4830927
# Numero do processo: 11075.000736/90-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Ausência de
indicações não essenciais sobre a mercadoria na Guia de Importação -
composição química do metal, e não exigidas para o controle
administrativo das importações. Produto plenamente identificado por
outros meios. Não invalidada a guia de importação. Descabimento da
penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26328
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9318687
# Numero do processo: 10845.001712/87-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.659
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, através da Repartição de origem (DRF-Santos- SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4699051
# Numero do processo: 11128.000245/98-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Sistema de Compressão 8419.90.40 e não, 8419.89.99.
Ex tarifário.
IPI - Iseção, Lei 9.493/97.
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INTIMAÇÃO EM DESACORDO COM DECISÃO
Sistema de compressão de nitrogênio gasoso produzido a uma pressão de aproximadamente 1 BAR e vazão de aproximadamente 12.000 NM3/H para consumo e o gás que recircula no sistema de liqüefação à pressão de aproximadamente 25 BARs e vazão 70.000 NM3/H, consistindo de: um compressor centrífugo de multi-estágios, com motor elétrico e com seus resfriados intermediários, sistema de lubrificação, caixa de engrenagem e painéis elétricos de partida e controle, sendo o motor elétrico fornecido separado do compressor centrífugo de o sistema fornecido completo com conexões e interconexão, instrumentos, válvulas e fiação, e um lote de peças de reposição, objeto de operação de importação autônoma, classifica-se no código 8419.90.40 e não, como unidade fabril, no código 8419.89.99. Consequentemente, inaplicável o destaque tarifário desta posição e não reconhecida a isenção do IPI, prevista na Lei 9.493/97 para os produtos constantes do seu Anexo. Não caracteriza nulidade do Auto de Infração a especificação de fundamento legal e do percentual da multa em demonstrativo, parte integrante do Auto. Divergência de valores entre intimação e decisão não constitui causa de nulidade do Auto de Infração. Excluída a multa de mora, por se tratar de lançamento de ofício.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, an dar provimento parcial ao recurso, excluindo apenas a multa de mora, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4733583
# Numero do processo: 11128.006598/98-81
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Fato Gerador: 25/03/1998
CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Demonstrado no curso do processo que a
classificação fiscal indicada pela Fazenda Nacional estava incorreta, não pode prevalecer o lançamento tributário, ainda que a classificação do contribuinte também seja incorreta.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.040
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: SUZY GOMES HOFFMANN
4627100
# Numero do processo: 12466.003878/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.633
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
11218662
# Numero do processo: 11128.003516/2009-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Exercício: 2009
CAPÍTULO 29. COMPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA APRESENTADOS ISOLADAMENTE. NARASINA. ANTIBIÓTICO DA POSIÇÃO NCM 2941. MISTURA COM EXCIPIENTES. PREPARAÇÃO MEDICAMENTOSA. POSIÇÃO NCM 3003.
O Capítulo 29, regra geral, compreende apenas os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente. Embora os antibióticos possam ser constituídos por uma única substância ou por um grupo de substâncias próximas; podem ter uma estrutura química conhecida ou não, e ter uma constituição química definida ou não, ainda assim, foram expressamente compreendidos no referido capítulo, na NCM 2941, em cujos desdobramentos de subitem, a narasina foi expressamente referida, o que a torna indiscutível como antibiótico. Quaisquer das funções dos excipientes utilizados na preparação de medicamentos ultrapassa a razão para a presença de substâncias outras nos produtos de apresentação isolada enquadrados no capítulo 29. A mistura da narasina, como princípio ativo de antibiótico de uso profilático, na prevenção da coccidiose em frangos de corte, com ao menos parte dos excipientes necessários à preparação do medicamento, caracteriza perfeitamente a mistura como uma preparação medicamentosa, conforme acepção prevista nas notas NESH da posição 3003.
ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 161 CARF O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta.
Numero da decisão: 3002-004.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator
Assinado Digitalmente
Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
4823701
# Numero do processo: 10830.005035/90-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - TIPI - Mancais, volantes, eixos de transmissão, engrenagens e roldanas (posição 8483). Acessórios para tubos (7307). Porcas (7318). Válvulas (8481) e Modelos (8480). Todos têm classificação própria na TIPI, pelo que não acompanham aquelas máquinas ou equipamentos a que se destinem, mesmo sendo de uso exclusivo e fabricados sob encomenda específica. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS: Desde que legítimos, nos termos do art. nº 98 do RIPI/82, devem ser considerados para o cálculo do imposto devido no período. CRÉDITOS INCENTIVADOS: Benefício só concedido se, comprovadamente, atender aos preceitos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06199
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
7882960
# Numero do processo: 15771.725173/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 02/12/2012
CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ( SÚMULA CARF Nº 1)
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-005.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial.
(documento assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4675547
# Numero do processo: 10831.003935/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — confirmado pelo 3° laudo, emitido pelo
INT, que a mercadoria importada não corresponde ao "Perfluoro Octane Sulfonyl Fluoride" (descrita na DD, nem a uma "preparação formicida" (conclusão do LABANA) o in chibio se resolve pro reu, por força do art. 112 do C.T.N e inciso IV, do art. 5°, da Constituição Federal.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4755707
# Numero do processo: 10711.008301/93-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Comprovada a divergência na classificação tarifária da mercadoria, devidas são as diferenças de tributos. Excluídas as multas do art. 524 e 526,1X do R.A.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28424
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526 IX do R.A., bem como da multa aplicada com base no art
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ