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EXCLUSÃO. PROPORÇÃO. \n\nExclui-se da tributação o valor das despesas com honorários advocatícios \n\nna ação judicial se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, \n\nproporcional aos rendimentos tributáveis sujeitos a tabela progressiva. \n\nPROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. \n\nNão tendo a prova apresentada pelo contribuinte o condão de afastar os \n\npressupostos de fato do lançamento, impõe-se a improcedência da \n\nimpugnação.  \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndré Barros de Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMarcelo de Sousa Sateles – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, \n\nRicardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). \n\nFl. 99DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.208 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13893.720049/2011-88 \n\n 2 \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nPor meio da Notificação de Lançamento nº 2009/197993904693248 (a numeração \n\nadotada neste acórdão é a digital), fls. 24 a 27, exige-se do contribuinte o crédito \n\ntributário de R$ 12.630,05 de Imposto Suplementar, R$ 9.472,53 de multa de \n\nofício e acréscimos legais cabíveis, concernente ao ano-base de 2008, DIRPF 2009, \n\nem face da omissão de R$ 60.369,57 de rendimentos tributáveis percebidos em \n\nação trabalhista, com a compensação de R$ 1.811,09 de Imposto de Renda Retido \n\nna Fonte (IRRF). \n\n2. Na Complementação da Descrição dos Fatos de fl. 25, a autoridade fiscal, assim, \n\nse manifesta: \n\n0 contribuinte regularmente intimado através do Termo de Intimação Fiscal \n\nn.2009/113191503089316 deixou de apresentar: \n\n- Sentença Judicial ou Acordo homologado judicialmente; planilha das verbas \n\ncontendo os cálculos de liquidação de sentença, planilha com discriminação das \n\nparcelas de previdência patronal e do empregado, quando for o caso; atualização \n\nde cálculos; Alvará de Levantamento com autenticação mecânica do banco ou \n\nextrato da conta corrente judicial; DARF do recolhimento do IRRF; e recibos de \n\nhonorários advocatícios. \n\n3. Cientificado do lançamento por meio de via postal em 27/07/2011 (fl. 16), o \n\ncontribuinte apresentou a impugnação parcial de fl. 2 em 15/08/2011 alegando \n\nque dos R$ 60.369,57 declarados omissos pela autoridade lançadora, R$ \n\n18.110,57 referem-se a honorários advocatícios. \n\n4. A unidade de origem informa às fls. 29, 32 e 34 a constituição de autos \n\napartados para a cobrança do crédito tributário incontroverso.  \n\nO Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 \n\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. PROPORÇÃO. \n\nExclui-se da tributação o valor das despesas com honorários advocatícios na ação \n\njudicial se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, proporcional \n\naos rendimentos tributáveis sujeitos a tabela progressiva. \n\nPROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. \n\nNão tendo a prova apresentada pelo contribuinte o condão de afastar os \n\npressupostos de fato do lançamento, impõe-se a improcedência da impugnação. \n\nFl. 100DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.208 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13893.720049/2011-88 \n\n 3 \n\nImpugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  \n\nÉ o relatório. \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 20/07/2015, o sujeito passivo \n\ninterpôs, em 06/08/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, \n\nreiterando sua impugnação. \n\n É o relatório. \n\n \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro André Barros de Moura, Relator \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. \n\nO litígio recai sobrea dedução da base de cálculo das exigências de honorários \n\nadvocatícios pagos em ação judicial. \n\nTendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os \n\nmesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento \n\nInterno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual \n\nconcordo e que adoto: \n\n6. A impugnação parcial é tempestiva e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela se conhece. \n\n7. O impugnante alega que o valor de R$ 18.110,57 se refere a honorários \n\nadvocatícios, no entanto, não traz ao processo cópia da sentença judicial; planilha \n\ndas verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, planilha com \n\ndiscriminação das parcelas de previdência patronal e do empregado, quando for o \n\ncaso; atualização de cálculos; Alvará de Levantamento com autenticação \n\nmecânica do banco ou extrato da conta corrente judicial; DARF do recolhimento \n\ndo IRRF.  \n\n8. Há que se considerar, que a dedução dos honorários advocatícios segue a \n\nmesma proporcionalidade dos rendimentos tributáveis. Essa proporcionalidade só \n\npoderia ser calculada por este relator se estivesse em posse dos elementos \n\nprobatórios acima mencionados. \n\n9. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo \n\nDecreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, \n\nconforme dispõe seu artigo 16, inciso II, e de acordo com o artigo 333 do Código \n\nFl. 101DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.208 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13893.720049/2011-88 \n\n 4 \n\nde Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, caberia ao impugnante \n\nfazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação. \n\n10. No entanto, não há nos autos um conjunto probatório capaz de suportar as \n\nalegações da defesa. O art. 16, III, do Decreto nº 70.235/70, assim dispõe: \n\nArt. 16. A impugnação mencionará: (...) \n\nIII - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de \n\ndiscordância e as razões e provas que possuir;  \n\n11. Exatamente pela ausência probatória, não há como julgar procedente a \n\nimpugnação.  \n\n \n\n Conclusão \n\n Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar \n\nprovimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndré Barros de Moura \n \n\n \n\n \n\nFl. 102DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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