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DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO TRIBUTÁRIA. \n\nAUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO. \n\nNão pode ser conhecido o recurso especial a divergência de interpretação \n\nnão for demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos \n\nparadigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão \n\nrecorrido. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo Recurso Especial. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLiziane Angelotti Meira – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Leonam \n\nRocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise \n\nXavier (substituta integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, \n\nFl. 456DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.658 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  13971.723725/2014-48 \n\n 2 \n\nLiziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, \n\nsubstituído pela conselheira Miriam Denise Xavier. \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº \n\n2401-010.275 (fls. 230/237), o qual negou provimento ao recurso voluntário para manter os \n\nvalores glosados referentes a falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, em virtude da \n\nÁrea de Preservação Permanente - APP declarada não comprovada e Valor da Terra Nua – VTN \n\ndeclarado não comprovado, conforme ementa abaixo disposta: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) \n\nExercício: 2010 \n\nVALOR DA TERRA NUA. \n\nO valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos \n\ntermos da lei, somente é passível de alteração quando o contribuinte apresentar \n\nelementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. \n\nÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. \n\nPara a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a \n\naverbação da existência da área na matrícula do imóvel. \n\nMULTA. \n\nA multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento \n\nfiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento \n\nao recurso voluntário. \n\nUtilizo trechos do relatório contido na decisão recorrida, por bem retratar a \n\nquestão: \n\nTrata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial \n\nRural - ITR, na qual foi apurado imposto devido por falta de \n\nrecolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa \n\nde ofício, referente ao imóvel denominado \"Guaricanas II\", cadastrado na RFB sob \n\no n° 1.004.121-4, com área de 664,8 ha, localizado no Município de Blumenau – \n\nSC, em virtude de: a) Área de Preservação Permanente - APP declarada não \n\ncomprovada; e b) Valor da Terra Nua – VTN declarado não comprovado. \n\nFl. 457DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.658 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  13971.723725/2014-48 \n\n 3 \n\nConsta da Descrição dos Fatos que foram feitos ajustes dos valores das áreas \n\ndeclaradas tendo como base o Laudo Técnico apresentado pela contribuinte. O \n\nVTN foi arbitrado com base no SIPT adotando-se o valor de R$ 10.000,00 por \n\nhectare, menor preço indicado pela Secretaria Estadual de Agricultura de Santa \n\nCatarina. \n\nQuanto ao tema que interessa ao presente recurso, o acórdão recorrido concluiu \n\nque não assiste razão ao recorrente ao alegar cerceamento do direito de defesa, por \n\ndesconhecimento dos valores do VTN ou base de cálculo, pois consta do Termos de Intimação \n\nFiscal que a não comprovação do VTN ensejaria o arbitramento com base no SIPT pelo VTN por \n\nhectare do município de localização do imóvel. \n\nCientificado do acórdão, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração de fls. \n\n250/253, os quais foram rejeitados pelo Despacho de fls. 261/268. \n\nO Contribuinte, então, apresentou Recurso Especial (fls. 281/322) visando rediscutir \n\nas seguintes matérias: a) Nulidade do acórdão recorrido e do despacho de embargos – \n\ncerceamento de defesa b) Nulidade da notificação; c) Cabia ao Fisco comprovar que seria \n\nincorreta a declaração de ITR apresentada; d) A declaração de ITR não depende de aprovação; e) \n\nO Fisco não questionou, em nenhum momento, a existência de área de Reserva Legal ou o VTN \n\ndo imóvel; f) A Área de Reserva Legal é aquela apontada no Laudo Técnico de avaliação juntado \n\naos autos; e  g) A averbação no registro de imóveis não é condição à isenção. \n\nPelo despacho de fls. 408/429, foi dado seguimento ao Recurso Especial do \n\ncontribuinte, admitindo-se a rediscussão apenas da matéria “b) Nulidade da notificação”, com \n\nbase nos paradigmas nº 303-34.193 e nº 301-34.409. \n\nOs autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e \n\nretornaram com as contrarrazões de fls. 443/453. \n\nEste processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator \n\nComo exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo \n\nobjeto envolve o debate acerca do seguinte tema: \n\nb) Nulidade da notificação (com base nos paradigmas nº 303-34.193 e nº 301-\n\n34.409). \n\n \n\nI. CONHECIMENTO \n\nFl. 458DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.658 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  13971.723725/2014-48 \n\n 4 \n\nEm seu recurso, o contribuinte alega que o acórdão recorrido e os paradigmas \n\ncitados “analisaram casos bastante parecidos, relacionados ao cerceamento de defesa decorrente \n\nde a contribuinte não ter acesso às informações do SIPT, base para o VTN arbitrado”, e que as \n\nconclusões entre eles seriam opostas. \n\nContudo, verifica-se que o contribuinte, em sua peça recursal, fez o cotejo dos \n\nparadigmas com trechos do acórdão da DRJ e não com trechos do acórdão recorrido (fls. \n\n289/291), conforme abaixo exposto: \n\n27. Contudo, as conclusões a que chegaram as decisões recorridas e o Paradigma \n\nnº 3 são opostas. \n\n28. O Acórdão recorrido assim decidiu: \n\nQuanto à alegada nulidade porque não teria tido acesso às informações \n\ndo SIPT, que serviram de base para o arbitramento do VTN, de acordo \n\ncom o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96, ela encontra-se, também, \n\nequivocada, em que pese o acesso aos sistemas internos da RFB estar, de \n\nfato, submetido a regras de segurança, tal restrição não prejudica a \n\npublicidade das informações armazenadas no referido sistema, tanto é \n\nverdade que o valor nele constante foi informado, expressamente, ao \n\ncontribuinte no Termo de Intimação Fiscal, antes da autuação, como dito \n\nanteriormente, às fls. 05/06. \n\n(...) \n\nDesta forma, não cabe acatar o pedido de nulidade feito pelo impugnante.  \n\n29. Pela leitura do Paradigma nº 3, nota-se que “caracteriza-se por cerceamento \n\nao direito de defesa a restrição de acesso imposta ao Contribuinte ao Sistema SIPT \n\nde onde foram extraídos os valores utilizados para glosa do valor da terra nua.” \n\n30. Já o Acórdão recorrido, por sua vez, concorda que a contribuinte não teve \n\nacesso às informações do SIPT, mas afirma que “tal restrição não prejudica a \n\npublicidade das informações armazenadas no referido sistema”, de modo que não \n\nhaveria nulidade da Notificação Fiscal. \n\n(...) \n\n33. Dessa forma, o Acórdão recorrido e o Paradigma nº 4 trataram da mesma \n\nmatéria (cerceamento de defesa decorrente de o contribuinte não ter acesso às \n\ninformações do SIPT, que é base para o VTN arbitrado). \n\n34. Segundo o Acórdão recorrido: \n\nQuanto à alegada nulidade porque não teria tido acesso às informações \n\ndo SIPT, que serviram de base para o arbitramento do VTN, de acordo \n\ncom o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96, ela encontra-se, também, \n\nequivocada, em que pese o acesso aos sistemas internos da RFB estar, de \n\nfato, submetido a regras de segurança, tal restrição não prejudica a \n\npublicidade das informações armazenadas no referido sistema, tanto é \n\nFl. 459DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.658 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  13971.723725/2014-48 \n\n 5 \n\nverdade que o valor nele constante foi informado, expressamente, ao \n\ncontribuinte no Termo de Intimação Fiscal, antes da autuação, como dito \n\nanteriormente, às fls. 05/06. \n\n(...) \n\nDesta forma, não cabe acatar o pedido de nulidade feito pelo impugnante.  \n\n35. Contudo, o Paradigma nº 4 entendeu que: \n\nNo que tange ao VTN fixado com base no SIPT, entendo que o SIPT é um \n\nsistema que impossibilita ao contribuinte ter garantido o direito ao \n\ncontraditório e à ampla defesa, especialmente na presente hipótese (fls. \n\n10, verso, e 129). Aliás, neste sentido é de se destacar o seguinte \n\nprecedente: \n\n(...) \n\nPor conseguinte, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso \n\nvoluntário, acatando as áreas de preservação permanente declarada na \n\nDITR11999 e constante do ADA (178,5 ha), e a área de utilização limitada \n\naverbada (214,89 ha), bem como para que seja afastada a fixação do VTN \n\ncom base no SIPT. \n\n36. As conclusões adotadas pelos Acórdãos foram diversas, de maneira que \n\ncabível a interposição de Recurso Especial. \n\n(destaques no original) \n\nOs excertos citados pela contribuinte nos parágrafos 28 e 34 de sua peça recursal \n\nnão são do acórdão recorrido, mas sim do acórdão proferido pela DRJ, conforme percebe-se à fl. \n\n180 dos autos. \n\nOu seja, não foram demonstrados os pontos do recorrido que divergiriam da \n\ninterpretação dada pelos paradigmas. \n\nSobre o tema, o RICARF é bastante claro ao prever: \n\nArt. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar \n\nrecurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária \n\ninterpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, \n\nTurma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos \n\nFiscais. \n\n(...) \n\n§ 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente, \n\ncom a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos \n\nespecíficos no acórdão recorrido. \n\nA divergência deve ser apresentada em relação ao acórdão proferido pelo CARF e \n\nnão em face do acórdão proferido pela DRJ. \n\nFl. 460DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.658 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  13971.723725/2014-48 \n\n 6 \n\nA legislação é clara quanto aos requisitos formais para fins de comprovação de \n\ndivergência, os quais não foram cumpridos pela contribuinte. Desta feita, por não restar atendido \n\no requisito do § 8º do art. 118 do RICARF, entendo que não merece conhecimento o recurso \n\nespecial da contribuinte. \n\nAinda que superada essa questão, o que se admite apenas para argumentar, o \n\nconhecimento do recurso não mereceria prosperar, pois as afirmações fáticas prestadas pelo \n\ncontribuinte não convergem com a realidade dos autos. \n\nPercebe-se que no seu recurso voluntário, no tópico dedicado à nulidade, a \n\ncontribuinte afirma que (fls. 205/206): \n\n7. Com efeito, a Notificação Fiscal não identificou a matéria tributável, \n\nconsiderando-se que: \n\n(a) o Fisco arbitrou o VTN com base no Sistema de Preços de Terra; no \n\nentanto, a contribuinte não tem acesso ao SIPT (o acesso é restrito a \n\nservidores da Receita Federal, como admitiu o próprio Acórdão recorrido), \n\nde modo que não tem a menor condição de conhecer as informações nele \n\narmazenadas; desta forma, a Notificação acabou fazendo com que fosse \n\nabsolutamente impossível, para a empresa, conferir – e, \n\nconsequentemente, contestar – os critérios adotados no arbitramento; \n\n(b) nem tentou sanar o vício (insanável) decorrente da falta de acesso da \n\ncontribuinte ao SIPT; afinal, a Notificação Fiscal não informou que valor \n\npor hectare atribuiu ao imóvel, e nem se o valor arbitrado seria previsto \n\npelo SIPT como sendo aplicável a todo o Estado de Santa Catarina, à cidade \n\nem que se encontra o imóvel ou a uma região específica; \n\n(c) muito embora tenha afirmado que a base de cálculo do ITR foi arbitrada, \n\nnão informou os critérios que foram utilizados na realização do \n\narbitramento; diante disso, como a contribuinte poderia avaliar o \n\nprocedimento e as bases adotadas pelo Fisco no arbitramento? \n\n(d) a rigor, não indicou nem mesmo a base de cálculo em si; a Notificação \n\napontou apenas o VTN já calculado, não tendo informado qual seria – e \n\ncomo foi apurado – o valor por hectare arbitrado para o imóvel. \n\nOu seja, a alegação de nulidade residiu, basicamente, no suposto desconhecimento \n\ndo VTN atribuído pelo lançamento com base no SIPT.  \n\nContudo, o acórdão recorrido afastou a alegação de nulidade ao afirmar que a \n\ndiscriminação do valor de VTN atribuído constaria do TIF. Destaca-se o seguinte trecho (fl. 233): \n\nAssim, a fiscalização pode e deve intimar o contribuinte a comprovar as áreas e \n\nvalores declarados na DITR (pois o ITR está sujeito à homologação) e na hipótese \n\nde não apresentação dos documentos necessários à verificação da autenticidade \n\ndas informações prestadas, realizar o lançamento de ofício, conforme determina a \n\nlei vigente à época do fato gerador, não assistindo razão à recorrente ao afirmar \n\nFl. 461DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.658 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  13971.723725/2014-48 \n\n 7 \n\nque não está obrigada a comprovar as informações prestadas e que o ônus da \n\nprova é do Fisco. \n\nAliás, curioso um recurso apresentado em 2019 citar várias decisões do antigo \n\nConselho de Contribuintes, anteriores inclusive ao ano do fato gerador em \n\nanálise, e não observar as decisões mais recentes e súmulas do CARF. \n\nCumprindo a tarefa a que está obrigada, a fiscalização emitiu Termo de Intimação \n\nFiscal, com solicitação de documentos para comprovar as áreas isentas e o VTN \n\ndeclarados. Consta do documento que a não comprovação do VTN ensejaria o \n\narbitramento com base no SIPT pelo VTN por hectare do município de \n\nlocalização do imóvel com discriminação dos valores por aptidão agrícola. \n\nSobre a base de cálculo, ela é apurada da mesma forma como é feito na DITR, \n\nconforme determinado em lei. O demonstrativo de apuração do imposto devido \n\napresenta, claramente, a forma de cálculo, inclusive com a indicação dos números \n\ndas linhas somadas, subtraídas, divididas ou multiplicadas. Restou demonstrada \n\ncomo foi encontrada a base de cálculo (descrita na linha 25 do demonstrativo). \n\nAssim, não assiste razão ao recorrente ao alegar cerceamento do direito de \n\ndefesa, por desconhecimento dos valores do VTN ou base de cálculo. \n\n(destaques no original) \n\nEm suma, no recurso voluntário, a contribuinte pretendeu a inversão do ônus da \n\nprova, o que foi afastado pelo recorrido, pois o VTN por hectare do município de localização do \n\nimóvel estavam discriminação no TIF (fls. 03/06). Contudo, o despacho de admissibilidade \n\nasseverou o seguinte (fl. 420): \n\nEnquanto o acórdão recorrido entendeu que não tendo o contribuinte \n\napresentado documentação hábil a comprovar o VTN declarado, é cabível o \n\narbitramento com base no SIPT, conforme definido por lei, ainda que dos valores \n\nque compõem a base de cálculo não se tenha permitido o conhecimento por \n\nparte do sujeito passivo, os paradigmas, apreciando similar situação de \n\narbitramento do VTN com base no SIPT, decidiram pela nulidade do lançamento, \n\npor cerceamento de defesa, por não ter o contribuinte acesso às informações do \n\nSIPT e por conseguinte não poder aferir a fidedignidade de tais informações. \n\nOra, como exposto, consta do acórdão recorrido que os valores de VTN foram, sim, \n\ndiscriminados pela autoridade lançadora. A contribuinte conhecia os valores do arbitramento, não \n\npodendo alegar cerceamento do direito de defesa. \n\nDesta feita, não houve nulidade do lançamento nos moldes do alegado pelo \n\ncontribuinte, conforme bem expôs o acórdão recorrido. \n\nPortanto, não merece conhecimento o recurso da Contribuinte. \n\n \n\n \n\nFl. 462DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.658 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  13971.723725/2014-48 \n\n 8 \n\nCONCLUSÃO \n\nDiante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte. \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Monteiro Loureiro Amorim \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 463DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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