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NÃO CONHECIMENTO. \n\nREVOLVIMENTO PROBATORIO. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO SÓCIO DA \n\nFONTE PAGADORA \n\nSó deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando \n\nuniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos \n\nprocessuais e a norma regimental e quando não se exigir que se faça um \n\nrevolvimento nas provas colacionadas ao processo.  \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo Recurso Especial do Contribuinte. \n\n(assinado digitalmente) \n\nLiziane Angelotti Meira -  Presidente  \n\n (assinado digitalmente) \n\nFernanda Melo Leal – Relatora \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, \n\nRodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto[a] integral), \n\nLeonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara \n\nMonteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio \n\nNogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa. \n \n\nFl. 438DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.690 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  18186.725141/2019-91 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão de \n\nrecurso voluntário nº 2301-010.961 (fls. 291 a 296), e que foi admitido pela Presidência da 2ª \n\nSeção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Inaplicabilidade de responsabilidade solidária \n\nno caso de IRRF não constituído. \n\nAbaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que \n\ninteressam:  \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)  \n\nExercício: 2016  \n\nIMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO \n\nDE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  \n\nA compensação do IRRF sobre rendimentos pagos a acionistas controladores, \n\ndiretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado está \n\ncondicionada à comprovação do seu efetivo recolhimento.  \n\nSOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR DE \n\nPRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163.  \n\nO indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não \n\nconfigura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador \n\nindeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. \n\nA decisão foi registrada nos seguintes termos: \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a \n\npreliminar e negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o \n\nconselheiro Wesley Rocha. \n\n \n\nO sujeito passivo foi cientificado do acórdão através de Aviso de Recebimento dos \n\nCorreios – AR em 13/12/23 (e-fl. 301) e apresentou o presente Recurso Especial às e-fls. 305 a 325 \n\nem 28/12/23 (e-fls. 302), dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo \n\n68.  \n\nNo Recurso Especial, o contribuinte visa a rediscussão das seguintes matérias: \n\na) Violação à verdade material, contraditório e ampla defesa, \n\nb) Erro na indicação do sujeito passivo, por não aplicar o Parecer Normativo COSIT \n\nn.º 1/2002, \n\nc) Erro na formação da base de cálculo, \n\nd) Inaplicabilidade de responsabilidade solidária no caso de IRRF não constituído, \n\nFl. 439DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.690 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  18186.725141/2019-91 \n\n 3 \n\ne) Crédito de IRRF constituído em DCTF é de responsabilidade de fonte pagadora, \n\nsob pena de cobrança em duplicidade e \n\nf) Não comprovação da condição de diretor com poderes para realizar o \n\nrecolhimento da exação. \n\nPor fim, requer que seja conhecido e provido o Recurso Especial para reformar o \n\nacórdão recorrido e declarar a insubsistência do crédito tributário lançado, requerendo, ainda a \n\nrealização de sustentação oral. \n\nApenas o item “d” foi acatado para rediscussão. Para demonstrar a divergência \n\napresenta como paradigma o acórdão abaixo, do qual junta cópia aos autos e transcreve a \n\nementa: \n\nAcórdão n.º 2201-005.041 \n\n“Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002  \n\nGLOSA DE IRRF. SÓCIO DE EMPRESA. FONTE PAGADORA. LANÇAMENTO.  \n\nO contribuinte pessoa física mesmo que seja sócio da fonte pagadora não pode \n\nser considerado como responsável solidário pelo crédito tributário de IRRF, e com \n\nisso haver a glosa da compensação em sua declaração de ajuste, em decorrência \n\nda inexistência de lançamento do crédito tributário no responsável tributário. \n\nInteligência dos arts. 723 do RIR/99 Arts. 124, 128 e 135 do CTN. \n\nVOTO PELAS CONCLUSÕES. ART. 63 § 8º DO RICARF. REPRODUÇÃO DOS \n\nFUNDAMENTOS DA MAIORIA DOS CONSELHEIROS  \n\nExistência e comprovação de medida judicial de cobrança do IRRF em relação à \n\nfonte pagadora, dos valores que o contribuinte utilizou como IRRF, já seriam \n\nsuficientes para se evitar a cobrança em duplicidade e portanto afastar a glosa do \n\nvalor lançado” (grifou-se). \n\n \n\nO acórdão relacionado como paradigma consta do sítio do CARF e não foi \n\nreformado na CSRF até a presente data, prestando-se, portanto, para o exame da divergência em \n\nrelação à matéria suscitada. \n\nCom efeito, consoante despacho inaugural, contrapondo-se os acórdãos recorrido e \n\nparadigma, se vê que quanto à responsabilidade solidária, no caso de IRRF não constituído do \n\nsócio administrador, os julgados chegaram a entendimentos distintos frente a similar situação \n\nfática. \n\nPara o acórdão recorrido, é cabível ao caso o disposto no art. 723 do RIR/99, sendo \n\npossível imputar a responsabilidade solidária ao contribuinte representante legal da empresa \n\nfonte pagadora dos seus rendimentos, nos moldes do que disposto pelo art. 8º, do Decreto-Lei n.º \n\n1.736, de 1979, que não estabelece a necessidade de autuação dolosa ou culposa do diretor para \n\ncaracterizar a solidariedade passiva. \n\nFl. 440DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.690 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  18186.725141/2019-91 \n\n 4 \n\nDe outro modo, o paradigma apresentado decidiu com base na mesma situação \n\nfática, onde o contribuinte ainda que sócio administrador da fonte pagadora, não pode ser \n\nconsiderado como responsável solidário pelo crédito tributário de IRRF e assim ocorrer a glosa da \n\ncompensação em sua declaração de ajuste, em decorrência da inexistência de lançamento do \n\ncrédito no responsável tributário. \n\nDestarte, deve, pois, de acordo com despacho de admissibilidade, ser admitida essa \n\nmatéria para rediscussão em sede de Recurso Especial de divergência interposto pelo \n\ncontribuinte.  \n\nÉ relatório do essencial. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Fernanda Melo Leal - Relatora \n\n1 CONHECIMENTO \n\n O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de \n\nquinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). \n\nVerificamos, no recorrido, que se condicionou a compensação do imposto de renda \n\nretido na fonte por sócio administrador à comprovação do efetivo pagamento do imposto. Em \n\ncasos como este, entendeu o colegiado, não basta a indicação da retenção do imposto no \n\ncomprovante de rendimentos ou na DIRF da fonte pagadora, devendo ser demonstrado também o \n\nseu efetivo recolhimento para que o contribuinte possa realizar a compensação em sua \n\nDeclaração de Ajuste Anual. \n\nNo caso do acordão paradigma 2201-005.041, a maioria do colegiado entendeu \n\npelo provimento do recurso pelas conclusões, pelo fundamento de que o fato de existir cobrança \n\njudicial através de Execução Fiscal em relação à fonte pagadora, demonstrado através do \n\nresultado das diligências, dos  valores  que  o contribuinte utilizou como IRRF, já seriam suficientes \n\npara se evitar a cobrança em duplicidade e portanto afastar a glosa do valor lançado. \n\nOu seja, o fundamento é bem diferente da simplória afirmação de que o \n\ncontribuinte pessoa física mesmo que seja sócio da fonte pagadora não pode ser considerado \n\ncomo responsável solidário pelo crédito tributário de IRRF, e com isso haver a glosa da \n\ncompensação em sua declaração de ajuste.  \n\nA questão fática deste paradigma é bem diferente e específica. Havia, in casu, \n\ncomprovação de medida judicial de cobrança do IRRF em relação a fonte pagadora, englobando \n\ninclusive os valores que o contribuinte utilizou como IRRF em sua declaração pessoa física. \n\nFl. 441DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.690 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  18186.725141/2019-91 \n\n 5 \n\nDevido a esta especificidade do caso concreto, entende, esta relatora, que este \n\nparadigma não é apto para acatar o manejo especial, tendo em vista a ausência de similitude \n\nfática.  \n\nÀ vista disto, diferente do despacho inaugural, entendo que não deve ser admitido \n\no de Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte. \n\n2 CONCLUSÃO \n\nDiante do exposto, voto por NÃO conhecer do manejo especial do contribuinte. \n\n(assinado digitalmente) \n\nFernanda Melo Leal – Relatora \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 442DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\t1 Conhecimento\n\t2 Conclusão\n\n",
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