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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. \n\nINOCORRÊNCIA. \n\nInexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e \n\naduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, \n\npermitindo-lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e \n\nampla defesa, e que se tenha revestido das formalidades previstas no art. \n\n10 do Decreto no 70.235, de 1972, com alterações posteriores. \n\nAGENTE MARÍTIMO.  INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA \n\nINFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  \n\nINOCORRÊNCIA.   \n\nO agente marítimo que, na condição de  representante  do transportador  \n\nestrangeiro,  comete  a infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  \n\ntransportada  responde  pela multa sancionadora da referida infração.  \n\n \n\n \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as \n\npreliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator \n\nFl. 156DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.509 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.001683/2010-82 \n\n 2 \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha \n\nDantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes \n\nRego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão que julgou \n\nimprocedente a Impugnação apresentada contra o auto de infração lavrado para cobrança de multa \n\nde R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por não prestar informações sobre carga transportada dentro do \n\nprazo estabelecido em norma, nestes termos: \n\n \n\n“A Agência de Navegação MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, CNPJ \n\n30.259.220/0003 - 67 (FILIAL), incluiu o Conhecimento Eletrônico(BL) CE \n\n150805162663986 a destempo em 26/08/2008, Às 17h36, segundo o prazo \n\nestabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. A carga foi trazida \n\nao Porto de Santos acondicionada no container MWC 6799477, pelo Navio M/V \n\n\"LAURA MAERSK\" em sua viagem 0814/0815, com atracação registrada em porto \n\nnacional às 13h46 do dia 14/08/2008. Os documentos eletrônicos de transporte que \n\nampara a chegada da embarcação no Brasil são: Escala 08000159218 (relativa A \n\natracação em porto nacional), Escala 08000170157 (relativa A atracação no Porto \n\nde Santos), Manifesto Eletrônico 1508501453760, Conhecimento Eletrônico (BL) \n\nCE 150805162663986. \n\n \n\n[...] \n\n1.1 DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO \n\n \n\nNo que tange ao prazo para prestação de informação,dispõe a IN - RFB n °800, de \n\n2007, nos artigos 22 e 50, verbis: \n\n \n\nArt. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações A \n\nRFB: \n\n \n\n[...] \n\n \n\nFl. 157DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.509 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.001683/2010-82 \n\n 3 \n\nII - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de \n\nCE a manifesto e de manifesto a escala: \n\n \n\nd) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e \n\nrespectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e \n\n \n\nIII - as relativas A Conclusão desconsolida g&o, quarenta e oito horas antes da \n\nchegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. \n\n \n\nArt. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa \n\nsomente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.(Redação dada pela IN \n\nRFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) \n\n \n\nParágrafo único. 0 disposto no caput não exime o transportador da obrigação de \n\nprestar informações sobre: \n\n \n\n[...] \n\n \n\nII - as cargas transportadas, antes da atracação ou desatracação da embarcação em \n\nporto no País; \n\n \n\n[...] \n\n \n\nCom efeito, o Conhecimento Eletrônico CE 150805162663986 foi incluído em \n\n26/08/2008, Às 17h36, a atracação em porto nacional ocorreu em 14/08/2008, Às \n\n13h46, conforme Escala Eletrônica 08000159218 (relativa Atracação No Porto de \n\nItajaí). \n\n \n\n[...] ” \n\n \n\nCientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação alegando em \n\nsíntese: ilegitimidade passiva; nulidade do auto de infração por vício formal; que não deixou de \n\nprestar informações; que o registro no SISCOMEX ainda fora do prazo, mas antes da lavratura de \n\num auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a \n\naplicação de penalidade. \n\n \n\nEm julgamento, acordam os membros da 20ª Turma de Julgamento, por unanimidade \n\nde votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. \n\n \n\n“Assunto: Obrigações Acessórias \n\nData do fato gerador: 26/08/2010 \n\nFl. 158DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.509 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.001683/2010-82 \n\n 4 \n\nObrigação acessória. \n\nInformação sobre carga transportada. Prestação efetuada a destempo. Multa \n\nprevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Norma de conduta. \n\nTipificação. Inaplicabilidade da denúncia espontânea. \n\n \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido” \n\nIrresignada a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, ora em análise, para \n\nreformar integralmente o acórdão recorrido, reiterando todos os argumentos anteriormente \n\napresentados em sede de Impugnação e, ainda, alegando, em sede preliminar que teria havido \n\nretificação de dados no sistema siscomex carga e que a COSIT, através da solução de consulta de \n\n04/02/2016, já teria definido que as alterações ou retificações das informações já prestadas \n\nanteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a \n\naplicação de multa. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nGisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora \n\n \n\nPreliminar \n\n \n\n2 - DA ALEGAÇÃO ACERCA DA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E A IMPOSSIBILIDADE \n\nDE APLICAÇÃO DE MULTA - ENTENDIMENTO COSIT: \n\nEm sede de Impugnação a, ora Recorrente, alegou como preliminar: 1) a sua \n\nilegitimidade para figurar no auto de infração, sob o fundamento de que não seria transportadora, \n\nmas sim agente de navegação e, ainda; 2) sustentou existir vício formal no auto de infração, sob o \n\nfundamento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não teria sido realizada de \n\nforma clara e completa em violação ao artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 72. \n\n \n\nQuanto ao mérito, alegou que todas as informações teriam sido prestadas tendo \n\nafirmado, genericamente, que “[...] Se houve alguma alteração ou necessidade de retificação, não \n\npoderá tal procedimento ser enquadrado neste dispositivo.” \n\nFl. 159DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.509 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.001683/2010-82 \n\n 5 \n\n \n\nEm sede de Recurso Voluntário, afirmou que “o fato gerador da pena aplicada se \n\ndeu em razão de retificação de dados no sistema, hipótese esta, que não configura ausência de \n\ninformação mas sim, tão somente, alteração de informação já devidamente prestada, o que afasta \n\npor completo a imposição de tal penalidade.” \n\n \n\nDiante deste cenário, cabe esclarecer que o Recurso Voluntário deve ater-se às \n\nmatérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações \n\nque não tenham sido arguidas na impugnação não poderão ser conhecidas por se tratar de matérias \n\nnovas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da \n\nnão supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. \n\n \n\nAssim, tem entendido este Egrégio Conselho, vejamos: \n\n \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nAno-calendário: 2008 \n\n \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES \n\nCONSIDERADAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. \n\nAPLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. APLICAÇÃO DO \n\nPRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. \n\nAs matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante serão \n\nconsideradas não impugnadas e, portanto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº \n\n70.235/72, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas. O Recurso \n\nVoluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na \n\ndecisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na \n\nimpugnação não poderão ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo \n\nque se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio \n\nda não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo \n\nadministrativo fiscal. (Processo nº Recurso Acórdão nº Sessão de Recorrente \n\nInteressado Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  \n\n10980.723524/2009-86 Voluntário 2003-003.517 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª \n\nTurma Extraordinária 25 de agosto de 2021 JOÃO JOSÉ BUBNIAK FAZENDA \n\nNACIONAL ) \n\n \n\nPortanto, entendo não ser possível analisar esta nova preliminar de mérito, segundo a \n\nqual o fato gerador da multa seria decorrente de mera retificação. \n\n \n\nFl. 160DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.509 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.001683/2010-82 \n\n 6 \n\n3 - DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: \n\n \n\nA Recorrente aduz que a obrigação de prestar informações é do transportador e que \n\ncomo ela que não é transportadora mas, tão somente, atuou como agente de transportador marítimo \n\nao emitir os conhecimentos de embarque a que se refere o auto de infração, não poderia ter sido \n\nresponsabilizada pelo cometimento da infração. \n\n \n\nO caput do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, dispõe sobre a obrigação do \n\ntransportador de prestar as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de \n\nveículo procedente do exterior ou a ele destinado, deixando para a RFB o estabelecimento da forma \n\ne do prazo como isso deve ser feito: \n\n \n\nArt. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no \n\nprazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem \n\ncomo sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. \n\n \n\nO caput e o § 2º, do art. 4º da IN RFB nº 800, de 2007, expressamente disciplinam a \n\nobrigatoriedade de representação do transportador estrangeiro por uma agência marítima nacional. \n\nEssa medida tem por objetivo nomear um responsável, no Brasil, pelos atos cometidos por um \n\nestrangeiro, tendo em vista as dificuldades legislativas de obrigá-lo, especialmente quando ele não \n\nmais se encontrar no País. \n\n \n\nArt. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, \n\ntambém denominada agência marítima. \n\n \n\n[...] \n\n \n\n§ 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. \n\n \n\nO art. 5º desta mesma IN RFB nº 800, de 2007, ao dispor que as referências feitas a \n\ntransportador abrangem a sua representação por agência de navegação, acabam por obrigar o agente \n\nmarítimo no que diz respeito à prestação de informações sobre o veículo e sobre as cargas nele \n\ntransportadas, da mesma forma que está obrigado o transportador por ele representado. \n\n \n\nNesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: \n\n \n\nAssunto: Obrigações Acessórias Data \n\ndo fato gerador: 16/05/2008 \n\nFl. 161DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.509 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.001683/2010-82 \n\n 7 \n\nAGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA \n\nINFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. \n\nINOCORRÊNCIA. \n\nO agente marítimo que, na condição de representante do transportador \n\nestrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada \n\nresponde pela multa sancionadora da referida infração. (…).\" (Processo \n\n11128.007671/200847 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro \n\nFerreira Aguiar Nº Acórdão 3302004.311 grifei) \n\n \n\n \n\nAssunto: Obrigações Acessórias Data \n\ndo fato gerador: 06/02/2011 \n\nINFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. \n\nO agente marítimo que, na condição de representante do transportador \n\nestrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de \n\nembarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da \n\nTurma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito \n\nTributário Mantido.\" (Processo 11684.720091/201139 Data da Sessão 27/11/2013 \n\nRelator Solon Sehn Nº Acórdão 3802002.315) \n\n \n\n \n\nCabível destacar a Súmula CARF nº 185, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em \n\nsessão de 06/08/2021, vejamos: \n\nSúmula CARF nº 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do \n\ntransportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 \n\ninciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº \n\n12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). \n\n \n\nDessarte, resta claro que a recorrente, na condição de representante do transportador \n\nestrangeiro, estava obrigada a prestar as informações sobre o veículo e sobre as cargas nele \n\ntransportadas, na forma e no prazo estabelecidos na IN SRF nº 28, de 1994, respondendo por \n\neventuais infrações ocorridas. \n\n \n\nFl. 162DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.509 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.001683/2010-82 \n\n 8 \n\n4 - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: \n\n \n\nAinda em sede de preliminar, argui a Recorrente que o Auto de Infração padece de \n\nvício formal, por ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Contesta que, “da narrativa não \n\nse extrai qual foi o prazo descumprido e muito menos em que momento isto ocorreu. A descrição \n\ndos fatos é vaga e não permite identificar com clareza os elementos que ensejaram a aplicação da \n\nmulta.” \n\n \n\nAvaliando as possíveis afrontas ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, apontadas \n\npela recorrente, verifica-se que o Auto de Infração preenche todos os requisitos de forma, contando \n\ncom uma fundamentação adequada e tendo identificado as razões de fato e de direito que ensejaram \n\na aplicação da multa contra o sujeito passivo identificado. \n\n \n\nAo contrário do que afirma a Recorrente, o relatório fiscal é bastante claro quando \n\ndemonstra que: \n\n \n\n“Em 14/11/2008 foi protocolado o PCI Eqvib, solicitando o desbloqueio, no sistema \n\nCARGA, do manifesto eletrônico 1508502041113, pois este(s) foi vinculado fora do \n\nprazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo \n\nsistema (doc.01). \n\nPesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador \n\nresponsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa Maersk \n\nBrasil Brasmar Ltda, CNPJ n° 30.259.220/0003-67 (doc.02). \n\n[...] Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é \n\nconsiderada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e \n\ninformações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do \n\nBrasil - RFB. ” \n\n \n\nO relatório fiscal também é específico em relação ao prazo para a prestação das \n\ninformações e ao fundamento legal para a aplicação da penalidade: \n\n \n\n“No que tange ao prazo para prestação da informação, dispõe a IN RFB n° \n\n800/2007 em seu artigo 22: \n\nArt. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à \n\nRFB: \n\nII - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de \n\nCE a manifesto \n\nd) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e \n\nrespectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçama bordo; e \n\nEstabelece, ainda, o § 1° do art 45: \n\n \n\n§ lº Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração \n\nFl. 163DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.509 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.001683/2010-82 \n\n 9 \n\nefetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo \n\nmínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de \n\nexceção, e a atracação da embarcação\".” \n\n \n\nAlém disso, não foi possível perceber qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla \n\ndefesa, tanto que a recorrente produziu extensas e densas peças impugnatórias e recursais, atacando \n\ntodos os fundamentos da autuação. \n\n \n\nPelo exposto, rejeito também a preliminar de vício formal no Auto de Infração. \n\n \n\nMérito \n\n \n\n- DA ALEGAÇÃO PELO NÃO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO: \n\n \n\nA Recorrente alega que a solicitação de retificação efetuada pelo transportador no \n\nsistema, por meio de certificado digital, equivale à apresentação de carta de correção e que, nesse \n\nsentido, entendeu a jurisprudência consolidada, através da Solução de Consulta COSIT nº 02, \n\nabaixo destacada: \n\n \n\n“Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: \n\n \n\na) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, \n\nde 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de \n\ndezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a \n\nforma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de \n\ndezembro de 2007; \n\n \n\nb) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos \n\nintervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não \n\nsendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” \n\nAdemais, informa que o reconhecimento da infração bem como a incidência de \n\nmulta estaria afastada por conta da não obrigatoriedade de observância dos prazos previstos no art. \n\n22 desta Instrução Normativa, antes de 10 de abril de 2009, nos termos do art. 50 da mesma IN 800 \n\n(cuja nova redação foi dada pela IN RFB 899/08), por se tratar de retificação. \n\n \n\nÉ o que passo a decidir. \n\n \n\nA IN RFB n° 800/2007, que especifica a forma e o prazo em que os transportadores \n\ndeverão prestar as informações sobre carga e veículo procedente do exterior ou a ele destinado e, no \n\nque tange ao prazo para prestação da informação, dispõe, em seu artigo 22 o que segue: \n\nFl. 164DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.509 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.001683/2010-82 \n\n 10 \n\n \n\n\" Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à \n\nRFB: \n\n \n\n(...) \n\n \n\nII - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de \n\nCE a manifesto e de manifesto a escala: \n\n \n\n(...) \n\n \n\nd) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e \n\nrespectivo CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...)\" \n\n \n\nO prazo estabelecido pela Receita Federal no artigo 22 da IN/SRF 800 de 2007, o \n\nprazo é de 48 horas antes da chegada da embarcação a descarregar em porto nacional. Consta no \n\nhistórico de bloqueio anexado a estes autos que a sua causa foi a vinculação/alteração de manifesto \n\napós o prazo de atracação, vejamos: \n\n \n\n \n\n \n\nNo próprio pedido de desbloqueio no sistema carga, a autuada apresenta como \n\nmotivo da solicitação “vinculação man/esc pós prazo ou atracação”, portanto, quanto ao fato \n\ninexiste qualquer dúvida. \n\n \n\nDesta forma, comprovado que a empresa transportadora prestou as informações a \n\ndestempo, após mais de 48 horas da chegada da embarcação, deve ser efetivamente aplicada a \n\npenalidade. \n\n \n\nDepreende-se pela leitura do art. 107, IV, \"e\", do Decreto Lei n.º 37/1966, que a \n\npenalidade é aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou \n\nFl. 165DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.509 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.001683/2010-82 \n\n 11 \n\nquanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal na \n\nforma e prazo por ela prevista: \n\n \n\n\"Art. 107. Aplicam- se ainda as seguintes multas: \n\n \n\n(...) \n\n \n\nIV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): \n\n \n\n(...) \n\n \n\ne) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou \n\nsobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria \n\nda Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a \n\nprestadora de serviços de transporte internacional expresso portaaporta, ou ao \n\nagente de carga; e\" \n\nf)  \n\nAssim vem entendo este Egrégio Tribunal Administrativo, vejamos abaixo: \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nData do fato gerador: 26/03/2011 \n\nPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. \n\n \n\nÉ devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre \n\nveículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo \n\nestabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE \n\nPASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva \n\nnos termos previstos na lei. (Processo nº 10314.005370/201114 Recurso nº \n\nVoluntário Acórdão nº 3003000.003 – Turma Extraordinária / 3ª Turma Sessão de \n\n11 de dezembro de 2018) \n\n \n\n- DENÚNCIA ESPONTÂNEA: \n\n \n\nAlega a Recorrente que teria procedido ao registro de dados do embarque fora do \n\nprazo previsto na legislação, porém, antes de qualquer medida de fiscalização das autoridades \n\nadministrativas e, por esta razão, aduz que estaria afastada a aplicação da multa objeto da autuação, \n\nem razão da espontaneidade do procedimento, nos termos do artigo 102 do Decreto-Lei n°. \n\n37/66 e 138, do Código Tributário Nacional, os quais rezam, respectivamente: \n\n \n\nFl. 166DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.509 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.001683/2010-82 \n\n 12 \n\nArt. 102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do \n\npagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente \n\npenalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°. 2.472, de 01.09.1988).” \n\n \n\nArt. 138 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, \n\nacompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou \n\ndo depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o \n\nmontante do tributo dependa de apuração. \n\n \n\nNo entanto, esta matéria já se encontra pacificada na instância administrativa, nos \n\ntermos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018: \n\n \n\nA denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento \n\ndos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela \n\nSecretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de \n\ninformações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do \n\nart. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. \n\n(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  \n\nAcórdãos  Precedentes:  3102-001.988,  de  22/08/2013; 3202-000.589, de \n\n27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de \n\n24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; \n\n3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de \n\n27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. \n\n \n\nA matéria também se encontra consolidada no âmbito do Poder Judiciário, conforme \n\njurisprudência pacífica do STJ. Trago como precedente o AgInt no AREsp 2.031.251/SP, Relator \n\nMinistro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 02/08/2022: \n\n \n\n    EMENTA \n\n \n\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE \n\nINFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. \n\nRESPONSABILIDADE DA EMPRESA AUTORA NÃO AFASTADA. REVISÃO. \n\nSÚMULA 7/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO \n\nACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. \n\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. \n\n \n\n1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, asseverou: \"A multa \n\naplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de \n\ninformações/documentos eletrônicos por parte do responsável, estimulando o ente \n\nprivado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da \n\nSecretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o \n\nFl. 167DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nI\nD\n\nA\nD\n\nO\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.509 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  11128.001683/2010-82 \n\n 13 \n\ncontrole e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou \n\ndestinadas ao exterior. (...) No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a \n\nexclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações \n\ndevidas, no prazo estabelecido pela SRFB. (...) Ao contrário do que entende a \n\nautora, ora apelante, não cumpridos os prazos regularmente estabelecidos para a \n\nprestação das informações sobre as cargas transportadas, legítima se mostra a \n\nimposição de multa pela autoridade fiscal\" (fls. 410-417, e-STJ). \n\n \n\n2. A instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório \n\ndos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça. \n\n \n\n3. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o \n\nentendimento do STJ de que \"a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir \n\na imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas\" \n\n(AgInt no AREsp 1.706.512/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda \n\nTurma, julgado em 24/2/2021, DJe 26/2/2021). \n\n \n\n4. Agravo Interno não provido. Nesse contexto, voto por negar provimento a este \n\npedido. \n\n \n\nConclusão \n\n \n\nPelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nÉ como voto. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS \n \n\n \n\n \n\nFl. 168DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\t1.1 DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO\n\n\tVoto\n\t2 - Da alegação acerca da retificação de informações e a impossibilidade de aplicação de multa - entendimento COSIT:\n\tPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL\n\n\t3 - Da alegação de ilegitimidade passiva:\n\tAGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.\n\tINFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.\n\n\t4 - Da alegação de nulidade do auto de infração:\n\t- Da alegação pelo não cometimento da infração:\n\tASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL\n\tPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX.\n\n\t- Denúncia espontânea:\n\tEMENTA\n\n\n",
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