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ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. \n\nÉ do contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito \n\nalegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento \n\nPER/DCOMP pela via administrativa. Art. 170 do CTN. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.  \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente  \n\nRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli \n\nCampos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego \n\n(substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). \n\n    \n\n \n\nFl. 737DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.576 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.903585/2011-18 \n\n 2 \n\n \n\nRELATÓRIO \n\nPara fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de \n\nelucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos:  \n\nTrata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO -PER/DECLARAÇÕES DE \n\nCOMPENSAÇÃO, relativos ao saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2007, no \n\nmontante de R$8.150,24. Para tanto, foram transmitidos os seguintes \n\ndocumentos: \n\nPER/DCOMP VALOR TOTAL CRÉDITO TOTAL DÉBITO/ VALOR PER Nº PROC \n\nATRÍBUIDO AO PERDCOMP TIPO DOCUMENTO PERÍODO DE APURAÇÃO \n\n04466.98193.170211.1.5.01-1606 8.150,24 - 13819.903585/2011-18 Pedido de \n\nRessarcimento 1º TRIMESTRE 2007 36890.20135.290411.1.3.01-0870 8.150,24 \n\n8.150,24 13819.903585/2011-18 Declaração de Compensação 1º TRIMESTRE 2007 \n\n20537.46432.220211.1.7.01-4306 10.868,78 10.868,78 13819.903585/2011-18 \n\nDeclaração de Compensação 4º TRIMESTRE 2007 A análise da petição do \n\ninteressado se deu por via eletrônica, de que resultou o Despacho Decisório de fls. \n\n02/06, com o deferimento parcial do saldo credor requerido e, \n\nconsequentemente, com a homologação parcial da compensação declarada. \n\nFundamentou-se o ato decisório nos seguintes termos: \n\nAnalisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração \n\nacima identificados, constatou-se o seguinte: \n\n- Valor do crédito solicitado/utilizado: R$8.150,24 - Valor do crédito reconhecido: \n\nR$6.705,41 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em \n\nrazão do(s) \n\nseguinte(s) motivo(s): \n\n- Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor \n\npassível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, \n\naté a data da apresentação do PER/DCOMP. \n\nO crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos \n\ninformados pelo sujeito passivo, razão pela qual: \n\nHOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP \n\n20537.46432.220211.1.7.01-4306 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada \n\nno(s) seguinte(s) PER/DCOMP: \n\n36890.20135.290411.1.3.01-0870 Não há valor a ser restituído/ressarcido para \n\no(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: \n\n04466.98193.170211.1.5.01-1606 Original Processo 13819.903585/2011-18 \n\nAcórdão n.º 09-66.673 DRJ/JFA Fls. 722 3 Inconformado, o contribuinte \n\nFl. 738DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.576 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.903585/2011-18 \n\n 3 \n\napresentou a manifestação de inconformidade de fls. 13/14, abaixo representada \n\npor excertos de seu texto, em que ficam expressos os motivos da contestação: \n\nDOS FATOS E FUNDAMENTOS No PER/DCPMP 04466.98193.170211.1.5.01-1606 o \n\ncrédito pleiteado foi de R$8.150,24 e o crédito reconhecido R$6.705,41-1º \n\ntrimestre de 2007. \n\nRequer seja reconhecido a compensação dos valores nos seguintes per/dcomp \n\n38890.20135.290411.1.1.3.01-0870 no valor de R$8.150,24, Valor utilizado \n\nR$8.150,24. \n\nO per/dcomp 04466.98193.170211.1.5.01-1606 foi o primeiro per/dcomp, não \n\nexistindo, portanto, valor a ser descontado, deve, portanto, ser reconhecido o \n\nvalor total do pedido, o que desde já requer. \n\nAnte o exposto requer extinção do débito cobrado no valor de 12.313,61 mais \n\njuros e multas, por não ter procedência. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. \n\nRecurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, portanto deve ser admitido. \n\nInconformada com a decisão da DRJ que não acatou o pedido retificação da \n\ncompensação relativos ao saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2007, no montante de R$ \n\n8.150,24, propôs o presente recurso voluntário. \n\nA recorrente alega que ocorreu um erro no preenchimento do PER/COMP, que \n\noriginou o débito e, assim, pediu a cancelamento da compensação. \n\nPor outro lado,  a DRJ justifica em síntese: \n\nComo se pode ver, no Detalhamento da Compensação, demonstrativo que \n\ncompõe o Despacho Decisório, reproduzido acima, não sobrou parcela do crédito \n\npara apropriação no débito inserido na DCOMP nº 38890.20135.290411.1.1.3.01-\n\n0870. Todo o crédito foi direcionado à DCOMP nº 20537.46432.220211.1.7.01-\n\n4306. Feita essa conferência inicial, depreende-se da manifestação de \n\ninconformidade que o contribuinte pretende a reconsideração, retificação da \n\ncompensação efetivada, tanto no campo do crédito, quanto no campo do débito. \n\nQuanto ao crédito, há de se destacar, de pronto, que foi parcialmente consumido \n\npelo contribuinte, nos períodos de apuração subsequentes ao 1º trimestre de \n\n2007, pelos débitos decorrentes das saídas de produtos para o mercado nacional. \n\nTudo isso pode ser conferido nos diversos PER relacionados no Demonstrativo de \n\nFl. 739DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.576 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.903585/2011-18 \n\n 4 \n\nApuração Após o Período do Ressarcimento, também parte integrante do \n\nDespacho Decisório. Nenhum “débito ajustado”, ali relacionado, é indevido. \n\nTodos decorrem, como declarado pelo contribuinte em cada PER, de “saídas de \n\nprodutos industrializados para o mercado nacional”. Desse modo, quanto ao saldo \n\ncredor deferido não há nada a modificar. Com relação ao confronto do saldo \n\ncredor deferido com o débito da DCOMP nº 20537.46432.220211.1.7.01-4306, \n\ndado que lhe foi concedida a primazia na compensação em detrimento da DCOMP \n\nnº 38890.20135.290411.1.1.3.01-0870, também nenhum ajuste poderá ser \n\nrealizado no âmbito da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora. Isso decorre do \n\nfato de que rever a compensação ou retificá-la não compete a este órgão de \n\njulgamento. \n\n \n\nCom base no princípio da verdade material a recorrente pretende a reconsideração, \n\nretificação da compensação efetivada no campo do débito.  \n\nAlega ainda que diante do erro no preenchimento da PER/DCOMP, a autoridade \n\nadministrativa  sob o argumento de que não é de sua competência, não retifique os valores \n\n(débitos) declarados pelo contribuinte. \n\nEntendo que o direito à compensação, ressarcimento e compensação deve ser \n\ncomprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus conforme menciona o art. 170 do CTN: \n\nArt. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja \n\nestipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a \n\ncompensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou \n\nvincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  \n\nNa mesma linha de entendimento, o CPC, de aplicação subsidiária ao processo \n\nadministrativo tributário, estabelece, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao \n\nautor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  \n\nArt. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu \n\ndireito;  \n\n(...) \n\nFl. 740DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3002-003.576 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  13819.903585/2011-18 \n\n 5 \n\nNo recurso apresentado a recorrente não trouxe elementos que pudessem infirmar \n\nas conclusões da decisão recorrida, dessa forma, já restaria prejudicada a atribuição de certeza e \n\nliquidez ao crédito pleiteado.  \n\nNesse sentido, deve ser mantida a decisão recorrida quanto ao crédito pleiteado \n\npor meio do Pedido de Restituição ou Ressarcimento objeto deste processo.  \n\nConclusão \n\nPor todo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNeiva Aparecida Baylon \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 741DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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