4759905
# Numero do processo: 00630.050568/82-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74472
Nome do relator: Não Informado
4760183
# Numero do processo: 13746.000337/92-82
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85982
Nome do relator: Não Informado
4760853
# Numero do processo: 10768.032412/88-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79841
Nome do relator: Não Informado
4761717
# Numero do processo: 13646.000129/85-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78313
Nome do relator: Não Informado
4761433
# Numero do processo: 13827.000069/88-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79315
Nome do relator: Não Informado
4760688
# Numero do processo: 10768.010867/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86812
Nome do relator: Não Informado
4754040
# Numero do processo: 19515.000260/2003-64
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Jun 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL
Ano-calendário: 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, SÚMULA VINCULANTE N" 8 DO
STF. APLICAÇÃO, Tratando-se de lançamento de crédito tributário efetuado com arrimo no art, 45 da Lei n" 8212/1991 aplica-se a súmula vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributária.
Numero da decisão: 1103-000.244
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamnte, o conselheiro Marcos Shigueo Takata e Hugo Correa Sotero
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
4760146
# Numero do processo: 10783.009231/90-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85077
Nome do relator: Não Informado
4751894
# Numero do processo: 10820.000312/00-23
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N.° 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será
determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2' da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não
incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336).
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.202
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4761359
# Numero do processo: 10880.000086/89-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81651
Nome do relator: Não Informado