4815226
# Numero do processo: 10580.008372/87-24
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1300
Nome do relator: Não Informado
4812324
# Numero do processo: 00007.110109/07-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1159
Nome do relator: Não Informado
4813755
# Numero do processo: 10711.006234/86-23
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1546
Nome do relator: Não Informado
4815619
# Numero do processo: 13839.005140/2006-67
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTA DE DEPÓSITO DE TERCEIRA PESSOA — RECORRENTE ORDENANTE DE TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE SERIA O REAL TITULAR DA CONTA BANCÁRIA DE DESTINO - Não há nos autos nada que comprove que o recorrente é o titular dos recursos creditados em conta bancária situada no exterior. Pelas informações dos autos, tratou-se de transferências ordenada pelo recorrente para urna conta bancária de terceira pessoa, no exterior. Nesta senda, não se pode considerar tais valores como
sendo recursos do recorrente para exigir acréscimo patrimonial a descoberto ou para presumir omissão de rendimentos do procurador da empresa, na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96. (Precedentes: Rec. 161215. Ac 10617,003 Unânime. Sessão de 06/08/2008 Rel. Conselheiro Giovani Christian Nunes Campos; Rec 160 755 Ac Unânime. Sessão de 10/08/2008, Sexta Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. Rel. Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos; Rec 150 911, Ac. Unânime Sessão 26/06/08 Sexta Câmara 1º Conselho de Contribuintes Rel. Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos; Rec nº 160 501Ac. Unânime Sessão de 07/08/2008 Sexta Câmara do 1º CC. Relator Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador." (Precedente da Quarta Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. Mv. Sessão de 26/06/2008. Recurso Voluntário n. 155.522, Relatora Conselheira Heloisa Guarita Souza, sessão de 25/06/2008).
Recurso provido.
Numero da decisão: 3301-000.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4876831
# Numero do processo: 10314.013107/2010-18
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Auto de Infração Aduaneiro Período de Apuração: 11/01/2006 a 31/07/2007 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66.IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO.
CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, §
3º DO DECRETOLEI
Nº 1.455/76.
Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das
mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo,
cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no
art. 23, § 3º, do DecretoLei
nº 1.455/76.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4812004
# Numero do processo: 00002.830189/16-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0745
Nome do relator: Não Informado
4813292
# Numero do processo: 00008.310533/61-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0538
Nome do relator: Não Informado
4812604
# Numero do processo: 00711.009761/82-30
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1202
Nome do relator: Não Informado
4813967
# Numero do processo: 00008.450676/35-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0720
Nome do relator: Não Informado
4815206
# Numero do processo: 11065.002628/90-22
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1626
Nome do relator: Não Informado