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4797145 #
Numero do processo: 10660.000876/89-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10860
Nome do relator: Não Informado

4797064 #
Numero do processo: 13823.000049/89-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12102
Nome do relator: Não Informado

4799266 #
Numero do processo: 00013.840000/91-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14552
Nome do relator: Não Informado

4798964 #
Numero do processo: 10280.008260/92-98
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18094
Nome do relator: Não Informado

4798192 #
Numero do processo: 10660.001182/90-28
Data da sessão: Sat Aug 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12817
Nome do relator: Não Informado

4799147 #
Numero do processo: 10783.005121/93-41
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17085
Nome do relator: Não Informado

4801714 #
Numero do processo: 10768.050520/93-63
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17232
Nome do relator: Não Informado

4797843 #
Numero do processo: 10680.002583/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11265
Nome do relator: Não Informado

4798046 #
Numero do processo: 10680.003055/90-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11272
Nome do relator: Não Informado

4801699 #
Numero do processo: 10384.000074/94-12
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17380
Nome do relator: Não Informado