Sistemas: Acordãos
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4803056 #
Numero do processo: 10670.000677/87-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09527
Nome do relator: Não Informado

4802680 #
Numero do processo: 11020.002327/93-21
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18356
Nome do relator: Não Informado

4806089 #
Numero do processo: 10880.038267/90-02
Data da sessão: Sat Sep 17 00:00:00 UTC 96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17804
Nome do relator: Não Informado

4804894 #
Numero do processo: 10875.001943/88-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10995
Nome do relator: Não Informado

4803391 #
Numero do processo: 10280.005114/90-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11835
Nome do relator: Não Informado

4806029 #
Numero do processo: 13016.000138/91-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12761
Nome do relator: Não Informado

4803151 #
Numero do processo: 10660.000160/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13478
Nome do relator: Não Informado

4802623 #
Numero do processo: 13829.000050/89-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10748
Nome do relator: Não Informado

4806134 #
Numero do processo: 10845.005548/91-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13806
Nome do relator: Não Informado

4803307 #
Numero do processo: 13822.000007/93-18
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17287
Nome do relator: Não Informado