4790516
# Numero do processo: 10168.004872/88-01
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28147
Nome do relator: Não Informado
4787666
# Numero do processo: 10315.000238/91-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05449
Nome do relator: Não Informado
4790190
# Numero do processo: 11080.013120/92-79
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30559
Nome do relator: Não Informado
4787919
# Numero do processo: 10925.002321/92-44
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 199
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06761
Nome do relator: Não Informado
4789124
# Numero do processo: 13708.001709/92-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30673
Nome do relator: Não Informado
4789221
# Numero do processo: 10935.001738/94-51
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO - O direito
da fazenda pública rever o lançamento nos casos em que for
comprovado dolo, fraude ou simulação no lançamento primitivo,
extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento fora efetuado. (Ac.
CSRF/01/01-0174/81)
Numero da decisão: 102-40.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4791395
# Numero do processo: 10675.001088/94-33
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30506
Nome do relator: Não Informado
4789201
# Numero do processo: 13009.000280/92-55
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29311
Nome do relator: Não Informado
4787752
# Numero do processo: 10073.000018/92-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06198
Nome do relator: Não Informado
4787998
# Numero do processo: 10680.012337/95-37
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-10045
Nome do relator: Não Informado