4715310
# Numero do processo: 13808.000044/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - SUJEITO PASSIVO - ESTABELECIMENTO MATRIZ - Na formalização da exigência de crédito tributário, a identificação do sujeito deve ser feita em consonância com a legislação de regência do correspondente tributo, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, a qual, não tendo determinado que outra pessoa deva suportar o ônus do crédito tributário, reclama a aplicação do disposto no art. 121, parágrafo único, I, do CTN, para colocar no pólo passivo da relação jurídica tributária o estabelecimento da pessoa jurídica direta e pessoalmente vinculado à situação que fez nascer a obrigação principal. Não tendo o estabelecimento matriz exercido a opção de recolher de forma centralizada o tributo devido pelas filiais, cada estabelecimento da empresa é responsável pelo pagamento dos tributos correspondentes à obrigação tributária decorrente das operações que realiza. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14572
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4713629
# Numero do processo: 13805.001406/98-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, de 1996, é que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Obedecido este prazo, a restituição deverá alcançar os valores recolhidos em qualquer data pretérita.
IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - ARTIGO 166 DO CTN - NÃO APLICAÇÃO - A regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional somente se aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é tributo direto, não lhe sendo aplicável a aludida condição por ocasião da apresentação de requerimento de restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4713642
# Numero do processo: 13805.001555/93-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFEXA - IRF - RECURSO DE OFÍCIO - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92938
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4717366
# Numero do processo: 13819.002577/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERIZADA PELA VERIFICAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA - Presunção da existência de receitas de origem não comprovada, sobre as quais, também pela presunção legal prevista no art. 108 da Lei nr. 4.502/64, incide o IPI. Contestação comprometida pela inexistência de livros e documentos fiscais, por alegação de extravio. Alegações várias, sem comprovação objetiva, perícia solicitada sem qualquer fundamentação válida, inclusive falta de instrumentação legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11248
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4715719
# Numero do processo: 13808.000931/99-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO NO REGISTRO DE PAGAMENTO DE COMPRAS - FATOS GERADORES - JANEIRO 95 A MARÇO DE 1996 - A simples apuração de eventual omissão de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, já que inexiste presunção legal que ampare esta imputação. A omissão de compras é mero indício que indica a possível ocorrência de um ilícito fiscal, o qual deverá ser apurado concretamente pela autoridade fiscalizadora. A presunção legal só veio com o advento da Lei 9.430/96, art. 40.
PIS - CONFINS- IRRF E CSSL - Tratando-se de exigências com a mesma base factual, aplica-se a decisão dada ao IRPJ.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4715916
# Numero do processo: 13808.001592/98-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - BASE DE CÁLCULO POSITIVA COMPENSADA COM BASES NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES - A compensação de base de cálculo positiva da Contribuição Social sobre o Lucro com bases negativas de períodos anteriores faz desaparecer a exigência fiscal e, consequentemente, a multa de ofício.
Numero da decisão: 107-08.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4715649
# Numero do processo: 13808.000761/99-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Nula é a Decisão de primeira instância que faz coisa julgada sem contemplar em exame todos os elementos processuais, negando eficácia à impugnação por intempestiva, mormente quando o próprio auto de infração declara não estar o contribuinte intimado ao cumprimento da exigência ou à impugná-la no prazo de trinta dias, na conformidade dos arts. 10 e 15, do Decreto n° 70.235/72.
Decisão Nula.
Numero da decisão: 105-13792
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada, para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4714115
# Numero do processo: 13805.005047/97-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - RECEITAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Tais receitas têm que ser apuradas comprovadamente, para ensejar o lançamento; não podem resultar de presunção decorrente de posterior omissão de compras, ainda que esta seja regularmente apurada (Acórdãos nr. 201-69.520). A presunção, como elemento do lançamento, é a que se acha autorizada na lei (art. 343, § 1, do RIPI), o que não é o caso de compras; sobre estas pode, todavia, ser efetuado o lançamento, mas com base no § 1 do art. 173, apurado o imposto devido sobre o valor das compras omitidas, mediante aplicação da alíquota própria. Inadequada fundamentação legal e errônea eleição da base de cálculo. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-10252
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4715866
# Numero do processo: 13808.001460/00-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: recurso "ex officio" – IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS- Devidamente comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica que ensejou o lançamento de imposto parcialmente indevido, consoante prova acostada aos autos e diligência realizada pela fiscalização, confirmando o evento, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário da Fazenda Nacional.
recurso "ex officio"- DECORRÊNCIA - PIS REPIQUE - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Numero da decisão: 107-07862
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4716784
# Numero do processo: 13814.000605/91-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO DE ITR – VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO DE EXISTÊNCIA DE RESERVA LEGAL. O imóvel, sendo considerado, em parte, reserva legalmente estabelecida, com registro averbado à margem da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis não pode ter tal área sujeita à incidência do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32966
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann