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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649276 #
Numero do processo: 10280.005990/95-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais do pedido e as provas apresentadas e verificada a correção da decisão singular é de negar-se provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 105-12680
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4649649 #
Numero do processo: 10283.002490/2003-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - LEGALIDADE. Não há que se falar em afronta do RIR ao princípio da legalidade, por se constituir este em Decreto, eis que sua eficácia é plenamente garantida pelo art. 84, inciso IV, da Carta Magna. IRPJ - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade de leis. IRPJ - MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, estando aplicada no patamar de 75%, mostra-se totalmente exigível, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Declarou-se impedido de votara Conselheiro José Henrique Longo.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4653039 #
Numero do processo: 10410.001521/98-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ e CSLL - OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRAS - Mantém-se a tributação do valor apurado pelo fisco, porque correto, quando a autuada não consegue desfazer a acusação de ter omitido receitas financeiras. IRF - A receita omitida será considerada automaticamente recebida pelos sócios e tributada exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 107-07442
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4652428 #
Numero do processo: 10380.016818/2001-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - DESPESAS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SÓCIOS - Os valores despendidos para custear planos de previdência privada, instituídos exclusivamente em favor dos sócios da empresa, não são dedutíveis da base tributável do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, nos termos do art. 13, V, da Lei nº 9.249/1995. DEDUTIBILIDADE DOS JUROS DO CAPITAL PRÓPRIO - Ainda que a fonte pagadora assuma o ônus do IRRF, este continua ser parte integrante da despesa com juros, não podendo exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por cento ou do valor do lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros, ou dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores. EXCLUSÃO DO LUCRO - O valor da redução indevida do lucro real do ano-calendário de 1996, relativo a equivalência patrimonial em coligadas inexistentes no mencionado período, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base tributável do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS - A utilização de crédito, decorrente de pagamento indevido ou maior que o devido, para pagamento de débito decorrente de lançamento de ofício, ainda que de mesma espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRF-A, do domicílio fiscal do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
4651613 #
Numero do processo: 10380.002695/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO – Comprovada a falta de apresentação dos livros que serviriam para tributação com base no lucro real ou presumido, bem como os documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis, autoriza o arbitramento do lucro. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL – A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
4651903 #
Numero do processo: 10380.006326/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI. BENEFÍCIO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 541/92. Não tendo ocorrido as saídas no período a que se referem os Atos Declaratórios não pode a empresa gozar do benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75570
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4651092 #
Numero do processo: 10320.000492/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA BEFIEX - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROCESSO FISCAL - Autuação não fundamentada em laudo técnico e Notificação de Lançamento sem a perfeita descrição e identificação do produto questionado. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE l' INSTÂNCIA
Numero da decisão: 301-29.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, que solicitava diligência.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4651554 #
Numero do processo: 10380.001860/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe a Lei nº 9.317/96, art. 9º, inciso XII, alínea "a" e IN -SRF nº 9/99, não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, a pessoa jurídica que realize operações relativas à importação de produtos estrangeiros, para comercialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12133
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4650657 #
Numero do processo: 10314.000566/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Centrais Automáticas de Comutação de Pacotes NULIDADE Considera-se nula a decisão de primeira instância que deixe de analisar a ocorrência objeto do Auto de Infração, para focalizar fato diverso (arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 302-33966
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pela recorrente e, pelo voto de qualidade, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Elizabeth Maria Violatto, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando Rodrigues Silva. Fez sustentação oral o advogado Dr. Romeu Salaro, RG 1.030.983-DF.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4652488 #
Numero do processo: 10380.022872/99-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ E IRF. As empresas tributadas com base no lucro presumido de 1995, são inaplicáveis as normas contidas nos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.541/92, tendo em vista que estes dispositivos alcançam, exclusivamente, aos contribuintes tributados com base no lucro real. CSLL . Não pode a sua exigência constituir-se em 10 ( dez ) vezes mais do que o previsto na lei de regência sob o nº 7.689/88, instituidora da referida contribuição. COFINS. Comprovada a omissão de receita, prevalecem os lançamentos tidos como reflexos calculados sobre o valor subtraído ao crivo da respectiva incidência, pois cada exação tem hipótese de incidência diversa e materializa-se através de fatos gerados distintos do IRPJ. MULTA REGULAMENTAR. Lançamento de ofício. Requisitos. O enquadramento legal da infração é requisito obrigatório para a valida da exigência (Art. 10, IV, do Dec. 70.235/72). DCTF. Falta de apresentação. Ausência de base legal. Cobrança improcedente fundada em ato de hierarquia inferior.
Numero da decisão: 103-20.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Celso Alves Feitosa, Antonio de Freitas Dutra, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Manoel Antonio Gadelha Dias que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado