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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8375684 #
Numero do processo: 10980.723210/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2010, 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar omissão existente no acórdão quanto ao pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NOVAS PROVAS. DESCABIDO. Desnecessária qualquer diligência ou prova adicional para comprovar as alegações recursais trazidas pelas empresas no sentido de que seu produto seria um “filme” e a semelhança existente entre seus produtos e os toners de impressoras ou ao papel carbono. Tratam-se de alegações que não se mostraram relevantes para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização. Embargos Acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3402-007.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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OMISSÃO. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar omissão existente no acórdão quanto ao pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NOVAS PROVAS. DESCABIDO. Desnecessária qualquer diligência ou prova adicional para comprovar as alegações recursais trazidas pelas empresas no sentido de que seu produto seria um “filme” e a semelhança existente entre seus produtos e os toners de impressoras ou ao papel carbono. Tratam-se de alegações que não se mostraram relevantes para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização. Embargos Acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 32 10 /2 01 4- 41 Fl. 2666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Relatório Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela empresa MASTERCORP DO BRASIL EIRELI e pelo responsável solidário Sr. Juliano Anderson Galera Cunha às e-fls. 2.605/2.621 (ratificado pela petição da e-fl. 2.627) em face do acórdão n.º 3402-004.076, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Exercício: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI A falta de pagamento do imposto, por erro de classificação fiscal/alíquota inferior à devida, justifica o lançamento de ofício do IPI com os acréscimos legais cabíveis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOADMINISTRADOR. ART. 124, INCISO I DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 8o DO DECRETO-LEI N. 1.736/79 E ART. 28 DO DECRETO 7.212/2010. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS SUPERIORES. O art. 8o do Decreto-lei n. 1.736/79 que, por sua vez, está fundado no disposto no art. 28 do Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI/2010), se contrapõe a precedente vinculante veiculado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.101.728/SP, julgado sob o rito de repetitivos, oportunidade em que O citado Tribunal reconheceu que a simples inadimplência fiscal não é, per si, causa de responsabilização em matéria tributária. Tais dispositivos legais também são inconstitucionais, conforme já decidido pelo STF (RE n. 562.276) em caso afetado por repercussão geral. Nesta oportunidade o STF decidiu que apenas lei complementar pode tratar de questão afeta à responsabilidade tributária, nos termos do que prevê o art. 146, inciso III, alínea "b" da Magna Lex. Os dois precedentes citados vinculam este Tribunal Administrativo, exatamente como estabelece o art. 927 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 15 do citado Codex, bem como em razão do disposto no art. 62, § 1º, incisos I e II, alínea "b" do RICARF. Recurso provido em parte. (e-fls. 2.569/2.570) Os Embargos de Declaração foram parcialmente admitidos pelo r. despacho de admissibilidade das e-fls. 2.642/2.652 nos seguintes termos: CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange ao item vício de omissão pela juntada de novos documentos e provas. (e-fl. 2.651) Fl. 2667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Após a conversão do julgamento dos Embargos em diligência por meio da Resolução nº 3402-001.758 para sua livre distribuição dentre os integrantes desta Turma julgadora, o processo foi a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Conheço dos Embargos de Declaração no ponto em que foi admitido no Despacho de admissibilidade proferido, especificamente quanto ao pedido de produção de provas complementares. Neste ponto, o despacho de admissibilidade foi proferido nos seguintes termos: 2 - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E OUTRAS PROVAS Argui a Embargante omissão com relação a duas matérias: Omissão pela não apreciação do pedido de diligência e juntada de outras provas e omissão quanto à apreciação do Laudo Técnico apresentado. Verifica-se que em seu Recurso voluntário, fl.2.449, assim alega: Pugna, pois repisando a impugnação, pela juntada de novos documentos e provas, se tal se mostrar oportuno. Da análise do acórdão embargado, em que pese o bem fundamentado e minudente voto do referido acórdão embargado, constata-se que em relação ao pedido [pela juntada de novos documentos e provas, se tal se mostrar oportuno,] não há apreciação da matéria. Com relação ao Laudo Técnico, assim se manifesta a peça embargada: Por fim, quanto ao Laudo a que se refere a recorrente, este nada mais faz do que discriminar as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de máquinas de escrever, que pouco importa para a correta classificação fiscal dos produtos. Já a classificação fiscal que o Laudo aponta como correta não vincula a autoridade fiscal, pois consabido que a classificação fiscal de produtos não é considerada como aspecto técnico dos laudos. A propósito, veja- se o disposto no art. 64 do Decreto 7.574/2011, o qual reproduz os termos do Decreto 70.235/72.(grifei) Art. 64. Os laudos e os pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres (Decreto no 70.235, de 1972, art. 30, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67). § 1º Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Diante do exposto, correta a classificação fiscal adotada pelo Fisco. Para melhor explicitação da matéria arguida, transcreve-se a seguir excertos da decisão recorrida: Fl. 2668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Ademais, o fato de se classificar as impressoras importadas pela empresa na posição 8433, não implica necessariamente enquadrar o produto produzido por ela no mesmo código, já que a empresa não produz impressoras e sim fitas para impressão – classificação excluída da seção que se encontra a posição 84. Com relação ao Laudo Técnico, não assiste razão à embargante, haja vista que o julgador detém a prerrogativa da livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, já destacado na presente análise, e no caso específico de classificação fiscal, estando o produto corretamente identificado, como se constata pelos robustos fundamentos do voto- condutor, conforme excertos acima, a título exemplificativo, o órgão oficial no Brasil com competência para pronunciar-se sobre classificação fiscal de mercadorias é a Secretaria da Receita Federal do Brasil –RFB, portanto, por expressa determinação legal, não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, assim ratificou o voto embargado a classificação adotada pela fiscalização, que segundo seu entendimento, adequava-se às normas legais para classificação fiscal, que são as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH), uma vez que sendo o Brasil, Parte Contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de mercadorias aplica no processo classificatório de uma mercadoria/produto referidas as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH). (...) Assim, os vícios apontados, exceto quanto ao pedido para junta de documentos, não se confirmaram na análise do acórdão embargado, na realidade as razões trazidas em sede de embargos, visam não só rediscutir as razões já trazidas em sede de recurso voluntário, como o contexto probatório, assim constata-se que os argumentos manejados pela Embargante, não podem ser acolhidos em sede de embargos, uma vez que fogem ao escopo regimental, expresso na dicção do artigo 65, caput, do RICARF, haja vista que estando os fatos contextualizados e restando clara a linha decisória no julgado ora embargado, fica evidenciado que não foi demonstrado no acórdão embargado, omissão com relação ao item 3 ou contradição, com relação aos itens 1 e 3, logo a análise pretendida, na visão da Embargante, ensejaria um novo julgamento, hipótese não admitida em sede de embargos, visto que demandaria rediscutir questões que já foram examinadas e sobre as quais o Colegiado já proferiu o seu entendimento, como bem demonstrado no acórdão embargado. CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange ao item 2- vício de omissão pela juntada de novos documentos e provas. (e-fls. 2.648/2.651 - grifei) Com efeito, como mencionado no r. despacho acima transcrito, no acórdão embargado o I. Conselheiro Relator não adentrou especificamente em um tópico quanto a desnecessidade de novas provas e diligências no presente caso. Há, portanto, uma omissão a ser sanada nesta oportunidade, para analisar esse pedido. A leitura do acórdão embargado quanto à classificação fiscal evidencia que as provas produzidas e alegações trazidas pelos sujeitos passivos foram enfrentadas naquela oportunidade, indicando que os documentos apresentados pelo sujeito passivo não levantaram Fl. 2669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 dúvida quanto à correta classificação fiscal da mercadoria, o que, por conseguinte, evidencia o entendimento que prevaleceu no Colegiado pela desnecessidade de diligência ou complementação de provas. Cabe, portanto, evidenciar esse raciocínio para afastar expressamente esse pedido formulado pelas Recorrentes. Vejamos os trechos do acórdão embargado que evidenciam a análise das provas e alegações carreadas nos autos:  Trecho do relatório (...) Não resignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso (fls. 2440/2509), no qual, em suma, alega: 1 Ser totalmente descabida a pretensão de classificar filme de termo de termo transferência como subgrupo de fita de máquina de escrever, pois não há qualquer similaridade. Afirma que o produto que fabrica é utilizado em impressoras e aparelhos de fax com a finalidade de imprimir papéis, etiquetas, crachás e outros meios, como, entende, descrito na tabela da posição 84.43 (impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42). Acresce que "esse grupo abrange todos os métodos de impressão utilizados no mercado, impressão por jato de tinta, impressão a laser e impressão por sistema térmico, sendo que certamente existe a necessidade de abrir um novo grupo para classificar os produtos desta família, que sabidamente não tem classificação específica", concluindo que "deveria existir a linha de produto 8443.99.5 (que não existe) impressoras de termo-transferência, pois, afinal, a impressão por transferência térmica é uma tecnologia que não pode ser equiparada à impressão térmica". Em resumo, entende que "se todo o aparato de impressão a jato de tinta e laser estão no grupo 8443, e lá estão também as impressoras e equipamentos de fax que utilizam os filmes de termo-transferência, é lógico que os filmes estão também neste grupo", o que o laudo que acosta conclui. Acresce às suas razões o fato de que as impressoras e equipamentos de fax que importa classifica-se no código 8443.32.99, conforme entendimento do próprio Fisco. Assim, conclui que "os filmes de termo-transferência estão no grupo 8443, que alberga todos os meios de impressão, máquinas, equipamentos, partes, peças e suprimentos". Na sequência, trata em item apartado (CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS FILMES DE TERMO-TRANSFERÊNCIA) sobre a classificação fiscal objeto da lide, com arrimo em Laudo produzido a seu pedido por "engenheiros especialistas em exame de processos produtivos". Veja-se o quesito e a resposta abaixo, inserto no mencionado Laudo; Com base nesse Laudo, arremata: "Diante de todo o exposto e dos pareceres técnicos a respeito dos produtos produzidos pela empresa autuada, mostra-se claro que não podem ser aplicados na NCM 9612". Discorre, ainda sobre seu processo produtivo, e conclui no tópico: Fl. 2670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 A seguir, traça análise comparativa entre os processos produtivos de fitas de máquinas de escrever e filmes de termo-transferência, concluindo que "enquanto a fita de máquina de escrever pode ser fabricada na garagem de casa, o filme de termo- transferência é produto de alta tecnologia de produção, em diferentes etapas e procedimentos que requerem conhecimentos específicos e avançados". Em relação às exportações que utiliza o código 9612.10.19, conforme anotado no relato fiscal, alega que "existem empresas que solicitam que os produtos sejam enquadrados em uma ou outra classificação fiscal, provavelmente com o objetivo de alcançarem vantagens fiscais à luz da legislação fiscal de regência da cada país." E continua: "Assim, existem casos pontuais de exportações realizadas com a classificação fiscal desejada pela autoridade fiscal 9612.10.19". Acresce que o SISCOMEX em seu sistema de registro de exportações somente tem aceito o registro com esse código, ou seja, alude, "este é imposto pela RFB, não uma opção ou escolha do contribuinte".  Trecho do voto quanto à classificação fiscal das mercadorias CLASSIFICAÇÃO FISCAL Igualmente improcedente as alegações do contribuinte quanto à classificação fiscal dos produtos denominados ribbons. Antes de adentrar nesse mérito, registre-se, como salientado no TVF, que esta mesma empresa teve contra si um auto de infração de período distinto, portanto desvinculados entre si quer por conexão quer por dependência, com mesma imputação fiscal. Ou seja, no processo 10980.724847/2010- 21, já lhe tinha sido dado conhecimento acerca da Solução de Divergência COANA 1, de 19/03/2003, referente à classificação fiscal dos produtos comercializados pelo contribuinte, que deveriam ser classificados no código 9612.10.19 e tributados à alíquota de 20%. Ora, se o contribuinte tem convicção de que a classificação fiscal dos (TTR thermal transfer ribbons) é a que adota desde então, código 8443.91.99 (alíquota zero), deveria ter buscado resguardar seu entendimento com base em consulta fiscal sobre a classificação fiscal desses produtos, instrumento importante para a segurança do contribuinte/Fisco em relação à aplicação da legislação fiscal e classificação fiscal de mercadorias. Assim, caso a resposta à consulta fosse ao encontro do seu entendimento, não mais haveria qualquer controvérsia sobre o tema. Mas quedou-se inerte nesses quatro anos mesmo sabendo do entendimento fiscal, o que poderia levar, como veio a concretizar-se, em nova exigência sobre mesmo fato! E, mais, chegou ao absurdo de explicitar em sua peça recursal que quando exportou os ribbons com a NBM 9612.10.19, o fez porque assim os importadores o exigiam, como se a classificação fiscal de mercadorias não tivesse imposição legal com base em regras internacionais, ficando ao alvedrio de conveniências mercadológicas e discricionárias para tanto. Talvez por isso, toda sua longa articulação tentando "impor" a classificação fiscal que adotava, sequer tangenciou as RGI e/ou as NESH, normas legais impositivas que devem nortear a devida classificação fiscal, devidamente examinadas no libelo fiscal. Passemos ao exame da matéria. A fiscalização classificou os produtos fabricados pelo estabelecimento filial da empresa no código 9612.10.19, fundamentado na aplicação dos critérios de classificação indicados nas Regras Gerais de Interpretação (RGI), que dão uniformidade à aplicação Fl. 2671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 da Nomeclatura do Sistema Harmonizado (NESH), o Fisco considerou o conceito de “fitas para impressão” que está presente na posição 9612, cuja descrição reproduz- se, incluídos seus códigos derivados: A fiscalização enquadrou os produtos da recorrente no código 96.12.10.19 por corresponderem a fitas impressoras de material plástico não enquadradas nos subitens anteriores. Observe-se que, no caso, a alíquota correspondente é a de 20% (que é a mesma alíquota para qualquer elemento da mesma posição). Em contrapartida, como relatado, a classificação adotada pelo contribuinte é 84.43.91.99, outras partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão que operem por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão, conforme abaixo: Em síntese, o contribuinte contestou à classificação adota pela fiscalização no código 9612.10.19, afirmando que seus produtos não são “fitas” e sim “filmes”, alegando que a distinção ainda que sutil adquire relevância quando se trata de nominar e qualificar o produto, com vista à sua classificação fiscal, e manifestou a semelhança existente entre seus produtos e os toners de impressoras ou ao papel carbono, afirmando que seus produtos são muito mais complexos do que os produtos da posição 96.12. Criticou as impressões da fiscalização acerca de seu processo produtivo, que seria de maior complexidade do que o percebido pela fiscalização. Mencionou também o laudo técnico pericial apresentado nos autos. Não reproduzo aqui, mas os produtos sob análise são aqueles discriminados no suso relato e cujas fotos encontram-se tanto no TVF como na decisão recorrida (fls. 2408/2414). REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Tendo estes parâmetros em mente, vamos analisar a classificação pretendida pelo contribuinte: 84.43.91.99 Partes de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42. Fl. 2672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 Essa classificação enquadra inicialmente os produtos na posição 84.43, que diretamente se refere a máquinas e indiretamente irá se referir a seus elementos constituintes (partes e acessórios). Ocorre que os produtos fabricados pela contribuinte são elementos a serem utilizados em máquinas de impressão térmica. Assim, somente poderiam se enquadrar nessa posição se houvesse uma determinante identidade com as subposições desse grupo, conforme determina a RGI. Porém, isso não ocorre, pois a subposição 84.43.91 se refere a partes de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos da posição 84.42, que é relativa a clichês, blocos, cilindros, pedras litográficas, placas e similares, preparados para impressão. Todos esses são elementos rígidos e usados para impressão em relevo (tipografia, offset e outros), e não elementos macios para impressão (plástico, tecidos, papel). Acrescente-se o fato de as Notas de Seção, mas especificamente a Nota nº 1, excluir expressamente as fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes da classificação nesta seção. SEÇÃO XVI MÁQUINAS E APARELHOS, EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS Notas. 1.A presente Seção não compreende: a) (...) q) as fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, montadas ou não em bobinas ou em cartuchos (regime da matéria constitutiva, ou posição 96.12, caso estejam tintadas ou de outra forma preparadas para imprimir). Não se enquadrando em nenhum destes elementos (clichês, blocos, cilindros, pedras litográficas, placas e similares, preparados para impressão) o produto em questão não pode ser classificado nesta posição mesmo que, a grosso modo, possa se assemelhar a toner (impressora laser) ou jato de tinta. Releva que o produto da empresa não é toner e não é jato de tinta, nem a eles se assemelham. Toner é uma tinta em pó usada nas impressoras a laser e fotocopiadoras para formar texto e imagens em papel. As partículas do toner são transferidas para o papel por meio de cargas magnéticas e fricção, e logo após fundidas no papel pelo calor do rolo fusor enquanto o papel é impresso. O tamanho das partículas de toner variam de 1 a 15 micrômetros. O toner é fornecido em um cartucho que é instalado na impressora. Nesses casos, a tinta não está impregnada ou revestida em papel, plástico ou tecido, e é transferida diretamente para o material a ser impresso. No caso do produto do contribuinte, uma película plástica é revestida com tinta e silicone que ao receber calor transfere a tinta para o material a ser impresso. Não identifico qualquer similaridade técnica com os produtos em questão (ribbon, toner e jato de tinta) ou mesmos similaridade visual. O produto também não é papel carbono ou papel copiativo, ou a eles se assemelham, pois sua função não é obter um segundo exemplar ou cópia do que está sendo escrito e o papel carbono e copiativo não servem para “imprimir”, mas para copiar. Logo, evidente que essa classificação não inclui o material produzido pelo contribuinte. Ao aplicar a RGI 1 e 3A, verifica-se que entre o texto da posição 96.12 (Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa) e o da posição 84.43 (Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de Fl. 2673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 impressão da posição 84.42); a posição que mais se adequa ao produto “filmes para impressão” é, inexoravelmente, a 96.12, isto porque: 1. Tratam os produtos de material impressor (película plástica) revestido com tinta; montados em bobinas e, como podemos observar pelas fotos, cortados em tiras, faixas ou fitas de diversos tamanhos. Sendo que, no caso, o uso do termo fita caracteriza a unidade em faixas sem especificação de tamanho. 2. A própria tradução do termo em inglês “ribbon” é fita, cinta, faixa, portanto serve para caracterizar o produto como “fita”; 3. A impressão se dá por meio da fita de plástica, e não por blocos, cilindros, placas, clichês, etc. 4. A caracterização principal da posição é a “impressão” por meio de material tintado (revestido); 5. A Posição não especifica que tipo de impressão (texto, imagens, gráficos, paisagens, desenhos), a qualidade técnica do produto ou de sua produção e não especifica o tipo de material a ser impresso, se papel, metal plástico, entre outros, somente exige ser fita impressora. Apenas afirma que devem ser fitas impressoras semelhantes a de máquina de escrever, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir. 6. O filme a que se refere o contribuinte nada mais é do que o elemento constitutivo da fita (polietileno tereftalato – material plástico). Assim o produto produzido é “fita de filme”. 7. Somente se caracterizam como filmes, o insumo do produto, ou seja, a matéria-prima: Jumbo (filmes virgens de poliéster polietileno tereftalato), ou os filmes (Jumbo) tintados mas ainda não aptos ao uso em equipamento de impressão (não cortados em bobinas) que são classificados na posição NCM 3921.90.90 (outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico). A matéria-prima (Jumbo) tem dimensões variadas, tendo em media 678mm de largura por 20.000m de comprimento e peso ao redor de 150kg. O produto acabado é denominado ribbon e apresentado em bobinas variáveis de 25 a 220 mm de largura e de 51 a 600 metros de comprimento. Isto porque, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado à Posição 9612 compreende: 1) As fitas impressoras montadas ou não em carretéis ou cartuchos, para máquinas de escrever, calcular, e quaisquer máquinas que comportem um dispositivo que imprima por meio destas fitas (básculas automáticas, tabuladoras, teleimpressoras, etc). Estas fitas são, na maioria das vezes, de tecidos de matérias têxteis, mas também podem ser de plásticos ou de papel. Para se incluírem nesta posição, devem ser tintadas ou preparadas para imprimir (impregnadas, no caso de fitas têxteis, revestidas, no caso de fitas de plástico ou de papel, de uma matéria corante, de tinta, etc.). Assim, a qualidade técnica do produto e sua forma de produção, o tipo de impressão e o tipo de material impresso pouco importam para assumir a classificação fiscal no código 96.12, pois o que caracteriza a regra é o produto ser similar a fita de impressão das máquinas de escrever, ou seja, ser tintado, ser cortado em faixas, fitas ou tiras e servir para a impressão em máquinas de imprimir. E é exatamente esta a característica do produto fabricado pelo contribuinte, que serve para imprimir código de barras e fax, em impressoras térmicas. Aqui, a similaridade se dá tanto pela forma como pela função de impressão e não pelo produto em si (características técnicas, tamanho e tipo), como entendeu o contribuinte. Mesmo a interpretação de que as fitas devam ter menos de 3cm para Fl. 2674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 que possam ser consideradas fitas similares às da máquina de escrever está equivocada. O que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado NESH da posição 96.12 quis dizer com “Excluem-se desta posição: a) os rolos de papel carbono (químico*) ou de outros papéis copiativos, que são colocados em máquinas de calcular, caixas registradoras etc, para obtenção de um segundo exemplar das fichas impressas. Estes rolos, que não podem ser utilizados como fitas de maquinas de escrever, são geralmente muito mais largos (mais de 3cm)” é que este tipo de papel não pode ser utilizado/classificado como fita de máquina de escrever, por serem mais largos, mas não diz que as fitas impressoras semelhantes devem ter menos de 3cm, mesmo porque os rolos de papel copiativos nem se enquadram neste conceito (fitas impressoras semelhantes). Aplicando a RGI nº 6, temos que o produto se enquadra na subposição 9612.10, já que o material utilizado na confecção do produto é o polietileno tereftalato (PET), um tipo de plástico e mais especificamente no codigo NCM 9612.10.19 (“outros”), ja que o produto não pode ser classificado em nenhum outro subitem dentro desse item. Alegou ainda a recorrente que a classificação no código 9612.10.19 é obrigatória no SISCOMEX, pois o sistema não aceitaria outra. Contudo, como já dito, a classificação fiscal deve seguir as normas legais e não as conveniências comerciais ou a operacionalidade de sistemas de informática. Se o SISCOMEX obriga a classificação dos “ribbons” na posição 9612.10.19, não seria porque esta é a classificação correta? (...) Por fim, quanto ao Laudo a que se refere a recorrente, este nada mais faz do que discriminar as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de máquinas de escrever, que pouco importa para a correta classificação fiscal dos produtos. Já a classificação fiscal que o Laudo aponta como correta não vincula a autoridade fiscal, pois consabido que a classificação fiscal de produtos não é considerada como aspecto técnico dos laudos. (e-fls. 2.578/2.584 - grifei) Observa-se, portanto, que segundo o acórdão embargado, “as formas de produção, técnica e uso entre o produto da empresa e as fitas de máquinas de escrever” (e-fl. 2.584) (raciocínio desenvolvido pelos sujeitos passivos para considerar o seu produto como “filme”) não importam para a correta classificação fiscal dos produtos considerando as orientações trazidas na NESH. Indica o acórdão que “a qualidade técnica do produto e sua forma de produção, o tipo de impressão e o tipo de material impresso pouco importam para assumir a classificação fiscal no código 96.12, pois o que caracteriza a regra é o produto ser similar a fita de impressão das máquinas de escrever, ou seja, ser tintado, ser cortado em faixas, fitas ou tiras e servir para a impressão em máquinas de imprimir.”(e-fl. 2.582) Da mesma forma, foi expressamente afastada qualquer semelhança existente entre os produtos da Recorrente e os toners de impressoras ou ao papel carbono para fins de classificação fiscal. Com base na NESH, o i. Conselheiro relator afirmou que “não identifico qualquer similaridade técnica com os produtos em questão (ribbon, toner e jato de tinta) ou mesmos similaridade visual.” (e-fl. 2.581) Diante deste contexto, mostra-se desnecessária qualquer diligência ou prova adicional para comprovar as alegações recursais trazidas pelos então Recorrentes, repita-se, no sentido de que seu produto seria um “filme” e a semelhança existente entre seus produtos e os Fl. 2675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.507 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723210/2014-41 toners de impressoras ou ao papel carbono. Tratam-se de alegações que não se mostraram relevantes para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização. Ou seja, os elementos modificativos trazidos pelos então Recorrentes em seu Recurso não foram admitidos como relevantes para alterar a classificação fiscal adotada pela fiscalização, evidenciando, por conseguinte, a desnecessidade de provas ou diligências adicionais para que que essas alegações fossem demonstradas. Dessa forma, considerando que as provas e alegações trazidas pelos sujeitos passivos nos autos quanto à classificação fiscal das mercadorias foram enfrentadas e afastadas no acórdão recorrido, resta evidente a desnecessidade de provas e diligências adicionais, devendo ser este pedido expressamente afastado. Assim, uma vez que todas as alegações trazidas pelas então Recorrentes foram afastadas face a irrelevância para alterar a classificação fiscal das mercadorias adotada pela fiscalização, cabe ser igualmente afastada qualquer necessidade de nova diligência para levantamento adicional de provas. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração opostos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, indeferindo o pedido de diligência e nova produção de provas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 2676DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.720401/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REFLEXO Os créditos pleiteados em PER/DCOMP foram reduzidos em razão de auto de infração aplicado para constituir crédito tributário por considerar que as saídas realizadas continham classificação fiscal equivocada. Surgindo este débito, a escrita fiscal foi refeita. O deslinde da causa depende totalmente do deslinde do processo do auto de infração, onde se discute a classificação fiscal. Referido processo foi definitivamente julgado na esfera administrativa e seu resultado deve ser aplicado neste processo de crédito.
Numero da decisão: 3301-009.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o resultado do julgamento do processo nº 10830.006632/2006-61. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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AUTO DE INFRAÇÃO. REFLEXO Os créditos pleiteados em PER/DCOMP foram reduzidos em razão de auto de infração aplicado para constituir crédito tributário por considerar que as saídas realizadas continham classificação fiscal equivocada. Surgindo este débito, a escrita fiscal foi refeita. O deslinde da causa depende totalmente do deslinde do processo do auto de infração, onde se discute a classificação fiscal. Referido processo foi definitivamente julgado na esfera administrativa e seu resultado deve ser aplicado neste processo de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o resultado do julgamento do processo nº 10830.006632/2006-61. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 01 /2 00 6- 64 Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720401/2006-64 Trata-se de PER/DCOMP 05640.96435.250504.1.3.01-1060 transmitido para declarar a compensação de créditos de IPI apurados no 1º trimestre de 2004 com outros débitos de tributos administrados pela RFB. A apuração dos créditos recebeu tratamentos manual, com a análise das entradas, saídas, livros e produtos de fabricação da contribuinte. Como conclusão, a fiscalização afirmou que a classificação fiscal adotada pela contribuinte (com alíquota zero) estava equivocada, sendo a correta a da posição NCM 2202.90.00 — Outras, com alíquotas fixas por quantidade de produto, conforme trecho a seguir, extraído da informação fiscal de fls. 244-248: Da classificação fiscal O produto da empresa de marca X-TAPA é uma bebida, conforme definido pelo Decreto n° 2314 de 4/9/1997 e alterações, ou seja é destinada à ingestão humana, em estado líquido e não tem finalidade medicamentosa ou terapêutica (não usado para cura de doenças). O artigo 12 do mesmo Decreto esclarece que: "artigo 12 — A bebida não alcoólica poderá ser adicionada- de vitaminas, de sais minerais e de outros nutrientes, de conformidade com o estabelecido em, ato administrativo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou do Ministério da Saúde", significando que as exigências em relação a bebidas podem ser determinadas por qualquer dos dois órgãos nas suas competências próprias. O fato de ser necessária a autorização do Ministério da Saúde para que o produto seja identificado como suplemento vitamínico, não retira sua característica de bebida, ou seja, continua destinado à ingestão humana, em estado líquido, e não é usado para cura de doenças. ... Na bebida industrializada pelo contribuinte são encontradas estas características, ou seja, tem como nutriente o carboidrato ao qual foi adicionada vitamina C. A quantidade de vitamina que deve conter no produto, no mínimo 25% e no máximo de 100% da Ingestão Diária' Recomendada (IDR) e o registro no Ministério da Saúde, torna possível utilizar, na embalagem, a denominação de Suplemento Vitamínico, porém não impede, para efeito de tributação classificar como alimento para praticantes de atividades físicas, cujas características são: os carboidratos devem constituir no mínimo 90% dos nutrientes energéticos presentes na formulação e opcionalmente podem conter vitaminas e/ou minerais, com tributação mais benéfica prevista no Ato Declaratório n° 2 de 18/01/2001 da Secretaria da Receita Federal, no Decreto 4488 de 26/11/2002 e no Decreto 4542 de 26/12/2002 da Presidência da República. A classificação fiscal incorreta adotada foi no código - 2106.90.30 — Preparações Alimentícias — Complementos Alimentares, a que deveria ser adotada é conforme abaixo, utilizando-se a tabela mais benéfica prevista para os alimentos para prática de atividades físicas: Capítulo 22 — Bebidas, Líquidos alcoólicos e Vinagres Posição 22.02 - Aguas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09 Classificação Fiscal: 2202.90.00 — Outras Dos créditos pleiteados Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720401/2006-64 Tendo em vista a classificação fiscal incorreta dos produtos saídos adotadas, o contribuinte não calculou o IPI devido nas operações de saídas, e gerou saldos credores de IPI em sua escrita fiscal que foram objeto do pedido de ressarcimento. Efetuando-se os cálculos do IPI devido nas saídas e reconstituindo-se a escrita fiscal conforme fls. 118 a 120, verifica-se que o contribuinte deveria apurar saldo devedor ou saldo credor menor do que o apresentado em sua escrita, que neste ato foi glosado, conforme abaixo. As irregularidades verificadas estão sendo objeto de lançamento através de Auto de Infração. Diante da constatação do equívoco na classificação fiscal, foi lavrado auto de infração para a constituição do crédito tributário, com a discussão administrativa controlada no processo nº 10830.006632/2006-61. Em decorrência, a escrita fiscal do IPI foi refeita, o que repercutiu nos créditos pleiteados na presente PER/DCOMP, restando um saldo menor de crédito para compensação. Assim, foi proferido Despacho decisório de fls. 300-302 para o deferimento parcial dos créditos, no valor total de R$ 47.664,00, com a homologação da compensação até o limite do direito creditório reconhecido. No relatório do acórdão de piso, há uma boa síntese dos argumentos da fiscalização e da manifestação de inconformidade da contribuinte: Trata-se de Declarações de Compensação (fls. 01/99) no valor total de R$ 166.300,55, cujo crédito é oriundo de ressarcimento de IPI, com fundamento na Lei n° 9.779/99, relativo ao 1º trimestre de 2004. Com base na informação fiscal de fls. 121/123, a Delegacia da Receita Federal em Campinas proferiu o Despacho Decisório de fl. 149/150, no qual deferiu parcialmente o valor de R$ 47.664,00 e glosou R$ 118.636,55, homologando parcialmente as compensações pleiteadas. Segundo consta, a contribuinte deu saída a produtos de sua fabricação com classificação fiscal equivocada, e com falta de lançamento do imposto. Conseqüentemente, foi lançado o imposto e reconstituída a escrita fiscal, resultando em redução do saldo credor ao final do trimestre-calendário, razão pela qual foi deferido parcialmente o valor solicitado. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 164/174, alegando, em resumo, o seguinte: 1. O mérito desse processo de ressarcimento/compensação é dependente e vinculado ao processo de auto de infração de IPI n° 10830.006632/2006-61, assim, o exame do mérito desses autos deve ser sobrestado até o julgamento final do auto de infração relativo à mesma matéria, ou ter julgamento simultâneo com este; 2. Contesta a reconstituição da escrita fiscal efetuada pela fiscalização, questionando os critérios adotados na lavratura do auto de infração. 3. Protesta contra a cobrança dos débitos compensados enquanto estiver pendente a discussão sobre a legitimidade dos procedimentos adotados pela contribuinte; requereu, ainda, seja sustada a precipitada cobrança, consignando-se a suspensão da exigibilidade das parcelas indicadas nesta. Por fim, requer o reconhecimento da improcedência do Despacho Decisório. A 2ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão n° 14-18.054, fls. 602-644, para indeferir a manifestação de inconformidade. No voto, a d. DRJ fundamentou-se, integralmente, em transcrição literal, no acórdão proferido na mesma sessão para o processo n° 10830.006632/2006-61, onde se discutiu o mérito do auto de infração (classificação fiscal). O resultado foi pelo indeferimento da solicitação. Segue a ementa do acórdão. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720401/2006-64 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. Solicitação Indeferida Notificada da r. decisão, apresentou recurso voluntário, fls. 650-686, repisando os argumentos de sua manifestação. Reconhece que o mérito da questão está no processo que discute a classificação fiscal do produto por ela industrializado, ou seja, Processo Administrativo n° 10830.006632/2006-61, sendo que os processos relativos à restituição/compensação de IPI são reflexos. Assim, toda sua discussão meritória é centrada no processo administrativo de nº 10830.006632/2006-61 (auto de infração), contestando a decisão da DRJ proferida sobre o auto de infração, contestando erros na reconstrução da escrita fiscal, erros na apuração da alíquota e discutindo a correção da classificação fiscal adotada. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e será conhecido. Como relatado, a fiscalização não apontou equívocos ou divergências na apuração dos créditos básicos de IPI objeto do PER/DCOMP ora em análise. Não houve glosas, portanto. O motivo do reconhecimento parcial dos créditos declarados reside na constatação, pela fiscalização, de que a Recorrente realizou operações de saída adotando classificação fiscal NCM 2106.90.30 — Preparações Alimentícias, cuja alíquota na TIPI constava como ZERO. Como consequência, acumulou-se créditos, os quais foram objeto do presente ressarcimento/compensação. Após a fiscalização, o agente fiscal conclui pelo equívoco da classificação fiscal dessas saídas. No entender da fiscalização, a classificação fiscal correta era da posição NCM 2202.90.00 — Outras, tributada com alíquotas fixas por quantidade de produto. Para constituir os débitos do imposto, foi lavrado o auto de infração controlado no processo nº 10830.006632/2006-61. Assim, tais débitos foram utilizados na reconstrução da escrita fiscal do IPI, provocando, com isso, a diminuição dos créditos disponíveis para ressarcimento/compensação. Esse é o mérito da controvérsia. Não se discute o crédito em si, mas sim o seu saldo por conta da constituição de débitos de IPI em decorrência de uma nova classificação fiscal adotada pela fiscalização. Este, inclusive, é um dos requerimentos do recurso voluntário, Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720401/2006-64 pleiteando o julgamento em conjunto para aplicação do resultado da lide instaurada no auto de infração. Com isso, há um reflexo lógico e imediato. O destino do processo nº 10830.006632/2006-61 tem repercussão direta no deslinde do presente processo. No auto de infração já houve julgamento do recurso voluntário, com a publicação do acórdão nº 320100.888 proferido pela 1ª TO da 2ª Câmara da 3ª Seção, restando assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Compete à autoridade julgadora de primeira instância decidir, em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS. CAPÍTULO 22. Os produtos apresentados como bebidas prontas para consumo classificam-se no capítulo 22, ainda que contenham propriedades alimentares. PRODUTOS DAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 2208. CAPACIDADE DO RECIPIENTE SUPERIOR A UM LITRO. ENQUADRAMENTO POR CLASSE. No caso de recipientes com capacidade superior a 1 litro, cobra-se o imposto proporcionalmente ao definido para recipientes de 1 litro, arredondando-se a fração residual para 1 litro. A embalagem de 1,5 litros deve ser tributada como se de 2 litros fosse. SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS. CLASSIFICAÇÃO. ALÍQUOTA. Os suplementos vitamínicos, por não estarem enquadrados na Portaria nº 222 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, não estão sujeitos às alíquotas específicas fixadas pelos Atos Declaratórios nº 012 de 2000 e 02 de 2001, da Secretaria da Receita Federal. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa de 75% sobre o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados não lançado na respectiva nota fiscal. Recurso Voluntário Negado Em consulta ao acompanhamento processual, verifico que o auto de infração já foi definitivamente julgado, com a manutenção da classificação fiscal adotada pela fiscalização. A decisão transitada em julgado é a proferida em sede de embargos de declaração, acolhidos com efeitos infringentes para sanar algumas contradições no acórdão do Recurso Voluntário. No entanto, no que diz respeito à classificação fiscal, repita-se, restou definitiva a NCM adotada pela fiscalização. O processo já foi baixado para unidade de origem em Campinas: Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720401/2006-64 Com isso, o resultado do processo nº 10830.006632/2006-61 deve ser replicado nos presentes autos, refazendo-se a escrita fiscal para fins de verificar se há ainda saldo de crédito a ser ressarcido/compensado. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento para aplicar o resultado do julgamento do processo nº 10830.006632/2006-61. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720401/2006-64 Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.003271/2006-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/03/2002 FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO ADEQUADA. MULTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA As multas decorrem do poder sancionador do Estado, devendo ser analisadas de ofício pelo julgador por constituir matéria de ordem pública. O direito de punir do Estado observa diversos princípios, como o da legalidade e os presentes no artigo 37 da Constituição, devendo ser afastada quando não presentes todos os requisitos para a imputação penal, mesmo que não alegada pelas partes, não havendo que se falar em preclusão. Nos termos do AD COSIT nº 12/1997, na hipótese de reclassificação fiscal que resulte na necessidade de licença de importação, automática ou não, não se aplica a multa de 30% sobre o valor aduaneiro a que se refere o artigo 169, I, "b" do DL 37/1966, desde que o produto esteja adequadamente descrito na DI, com informações que possibilitam a identificação do produto, e desde que o erro da classificação fiscal não seja decorrente de dolo, situação que não se verifica no caso dos autos, na medida em que a descrição aposta na DI não torna possível se chegar na classificação fiscal adotada pela fiscalização.
Numero da decisão: 3301-007.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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DESCRIÇÃO ADEQUADA. MULTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA As multas decorrem do poder sancionador do Estado, devendo ser analisadas de ofício pelo julgador por constituir matéria de ordem pública. O direito de punir do Estado observa diversos princípios, como o da legalidade e os presentes no artigo 37 da Constituição, devendo ser afastada quando não presentes todos os requisitos para a imputação penal, mesmo que não alegada pelas partes, não havendo que se falar em preclusão. Nos termos do AD COSIT nº 12/1997, na hipótese de reclassificação fiscal que resulte na necessidade de licença de importação, automática ou não, não se aplica a multa de 30% sobre o valor aduaneiro a que se refere o artigo 169, I, "b" do DL 37/1966, desde que o produto esteja adequadamente descrito na DI, com informações que possibilitam a identificação do produto, e desde que o erro da classificação fiscal não seja decorrente de dolo, situação que não se verifica no caso dos autos, na medida em que a descrição aposta na DI não torna possível se chegar na classificação fiscal adotada pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 32 71 /2 00 6- 09 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003271/2006-09 Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 02-18, para constituir crédito tributário sobre a diferença de II e IPI devidos na importação, com seus consectários, em razão da importação de mercadorias com erro na classificação fiscal. Os produtos importados foram submetidos ao laboratório de análises do Ministério da Fazenda, fls. 27-29, cuja conclusão serviu de base para alteração de sua classificação fiscal, notadamente a NCM 3402.12.90. Essa reclassificação fiscal resultou da necessidade de nova licença de importação, aplicando-se a multa de 30% sobre o valor aduaneiro por falta da guia de importação, bem como a multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de classificação fiscal. O total do auto de infração é de R$ 43.005,29, sendo R$ 20.551,70 referente às diferenças dos impostos, multa de ofício e juros. R$ 21.453, 59 referente à multa por falta de licença de importação e R$ 715,11 referente à multa de 1% por erro na classificação fiscal. O relatório da r. decisão de piso bem sintetiza toda a controvérsia: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, multas de ofício, multa do controle administrativo das importações e multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da declaração de importação n° 02/0248708-8, registrada em 21/03/2002, cópia de fls. 18 a 22, mercadoria descrita como - ARQUAD MCB80. NOME TÉCNICO: CLORETO DE ALQUIL BENZIL DIMETIL AMÔNIO. NOME COMERCIAL: ARQUAD MC8-80. UTILIZAÇÃO: FABRICAÇÃO DE DESINFETANTE DE USO VETERINÁRIO -, classificando-a no código NCM 3808.40.29, com alíquota de imposto de importação de 9,5% e imposto sobre produtos industrializados de 0%. Por ocasião do despacho, foi coletada amostra da mercadoria para análise laboratorial, Pedido de Exame n° LAB 779/GCOF, na fl. 26. Em ato de revisão aduaneira, do exame do Laudo n° 0863.01, elaborado pelo Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami, de fls. 27 a 29, esclarecendo que a mercadoria tratava-se de “Solução Aquosa constituída de Mistura de Cloretos de Alquilbenzildimetilamônio, um Outro Catiônico, um Agente Orgânico de Superficie”, a autoridade fiscal classificou a mercadoria no código NCM 3402.12.90, com alíquota de II de 15,5% e IPI de 5% (fl.31). Transcrevo do laudo técnico oficial, acima mencionado, outras informações de interesse para o presente litígio: Comportamento em Água a 0,5% a 20ºC/1h: produz líquido transparente. Tensão Superficial (Solução Aquosa a 0.5% a 20°C/1h): 39,4 dinas/cm. “RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1. Não se trata de um Outro Desinfetante apresentado de outro modo. Trata-se de Solução Aquosa constituída de Mistura de Cloretos de Alquilbenzildimetilamônio, um Outro Catiônico, um Agente Orgânico de Superfície. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003271/2006-09 2. Não se trata de preparação nem de composto orgânico de constituição química definida e isolado. 3. De acordo com Literatura Técnica Específica (cópia anexa), a mercadoria é utilizada na formulação de bactericidas, fungicidas e algicidas. 4. De acordo com Literatura Técnica Específica (cópia anexa), mercadoria de nome comercial ARQUAD MCB-80 trata-se de Solução Aquosa de Cloreto de Alquilbenzildimetilamônio, onde o Grupo Alquil é derivado dos Ácidos Graxos do Côco." Em decorrência da mudança de classificação fiscal, foram lavrados os presentes autos de infração, formalizando a exigência do recolhimento do imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados apurados em razão da alteração de alíquota tarifária, das multas de oficio sobre o II e IPI, preceituadas no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e no art. 80, inciso I da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, respectivamente, da multa do controle administrativo das importações, preceituada no art. 169, inciso I, alínea “b” do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, regulamentado pelo art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e da multa por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, capitulada no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/01, totalizando, com juros de mora calculados até 28/04/2006, o valor de R$ 43.005,29. Cientificado da lavratura dos autos de infração em 29/06/2006 (fl. 34-verso), o contribuinte, por intermédio de seu procurador (Instrumento de Mandato de fis. 78 a 80), protocolizou impugnação, fls. 41/42, tempestivamente, em 21/07/2006, alegando, resumidamente, que: 1) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes ao Capítulo 38 são bastante claras, orientando a classificação dos sais de amônio quaternário neste capitulo como agentes desinfetantes; que as NESH orientam a classificação neste capítulo dos compostos orgânicos tensoativos de cátion ativo (tais como sais de amônio quaternário), que possuam propriedades anti-sépticas, desinfetantes, etc. ; 2) segundo o laudo técnico oficial, que serviu de base para a lavratura dos autos de infração, o produto ARQUAD MCB80 foi identificado como uma solução de agente orgânico de superficie, um outro catiônico, cuja composição apresenta sal de amônio quaternário, estando, portanto, enquadrado, de acordo com as NESH, no capítulo 38; que as NESH também prevêem a classificação neste capítulo de misturas de desinfetantes; 3) a própria Ficha de Informação de Segurança de Produto Químico-FISPQ, do ARQUAD MCB 80, descreve o produto como sendo um biocida, também interpretado como desinfetante; 4) 'o ARQUAD MCB 80 é utilizado como matéria-prima na fabricação do desinfetante veterinário AVT-80, registrado junto ao Ministério da Agricultura, cuja composição é apresentada no documento sobre o AVT-80, anexado aos autos, na fl. 43; 5) nos termos da Regra l das RGI-SH, a classificação é feita na nomenclatura de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Em 17 de dezembro de 2009 a 1º Turma da DRJ/SP2 proferiu o Acórdão nº 17- 37.283 para julgar improcedente a impugnação, mantendo o lançamento, afirmando ainda serem preclusas a análise das multas aduaneiras diante da não impugnação destas matérias: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003271/2006-09 Data do fato gerador: 21/03/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Mercadoria identificada, conforme laudo técnico oficial, como “Solução Aquosa constituída de Mistura de Cloretos de Alquilbenzildimetilamônio”, um Agente Orgânico de Superfície, Catiônico, classifica-se no código NCM 3402.12.90 MULTAS NAO IMPUGNADAS. As multas de oficio do II, do IPI, do controle administrativo das importações, por falta de licença de importação, capitulada na alínea “b” do inciso l do art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, e a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, preceituada no inciso I do artigo 84 da MP 2.158-35, de 24/08/2001, foram consideradas não impugnadas por não terem sido expressamente contestadas pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada da decisão, a Recorrente apresentou Recurso voluntário de fls. 114- 118, para reconhecer o equívoco de interpretação da NESH e da classificação adequada, concordando com a classificação fiscal dada pela fiscalização, recolhendo as diferenças dos impostos II e IPI constituídas pelo auto de infração, com os correspondentes acréscimos de multa e juros, recolhendo também a multa aduaneira de 1% sobre o valor aduaneiro por erro na classificação fiscal (DARF fls. 119-120). No entanto, contesta a aplicação da multa referente à infração administrativa ao controle de importação decorrente de falta de Licença de Importação, tendo em vista que a descrição do produto realizada na DI contém todos os elementos necessários para a correta identificação do produto, uma vez que a mercadoria foi descrita como sendo "ARQUAD MCB80 Nome técnico: Cloreto de Alquil Benzil Dimetil Amônio. Nome comercial: ARQUAD MC8-80. Utilização: Fabricação de desinfetante de uso veterinário". Afirma que cometeu equívoco na classificação fiscal, por erro de interpretação das normas, enquadrando o produto, conforme descrito na DI, em classificação fiscal não adequada, já que o produto é utilizado como insumo para fabricação de desinfetante de uso veterinário, e a classificação fiscal adotada pela Recorrente se presta para desinfetantes já prontos vendidos em embalagens próprias para o varejo. Com base nesses argumentos, pede a aplicação do Ato Declaratório Normativo da Coordenação-Geral de Tributação COSIT n° 12 de 21 de janeiro de 1997, na medida em que a descrição do produto na DI contém todas as informações necessárias para a correta classificação fiscal do produto, tendo incorrido em mero erro de classificação fiscal, sem fraude, dolo ou má- fé da Recorrente, tanto que após o julgamento da DRJ recolheu os tributos e a multa por erro na classificação fiscal. É o relatório Voto Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003271/2006-09 Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação. Cinge a controvérsia apenas na multa de 30% sobre o valor aduaneiro, aplicado diante da falta de licença de importação para a mercadoria classificada na posição NCM 3402.12.90, adotada pela fiscalização. A Recorrente havia adotado a classificação NCM 3808.40.29 na declaração de importação, recolhendo um imposto menor do que o devido se adotada a NCM da fiscalização. Assim, sobre todos os demais pontos do auto de infração, especificamente as diferenças de imposto, multas de ofício e juros e multa por erro na classificação fiscal, a Recorrente reconheceu o equívoco e recolheu os respectivos montantes, devolvendo a discussão apenas o ponto da multa aduaneira por falta de licença para importação. No entanto, a discussão sobre a multa aduaneira não foi ventilada na impugnação da Recorrente, tão somente em seu recurso, o que levou aos julgadores da r. decisão de piso a afirmar que se trata de matéria preclusa, nos termos do artigo 17 do Decreto 70235/1972, não podendo mais ser discutida. Data máxima vênia, discordo deste entendimento. As multas decorrem do direito sancionador do Estado, tratando-se de matéria penal dentro da esfera administrativa. Por se tratar de matéria penal, a não aplicação da sanção ao administrado pode ser reconhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, podendo o julgador suscitar a análise de sua aplicação mesmo diante da ausência de provocação das partes, não lhe sendo aplicável o instituto da preclusão. Tanto é assim que a própria retroatividade benigna prevista no artigo 106, II do CTN, no caso de lei superveniente que revoga ou diminui a aplicação da pena tributária, é matéria aplicada de ofício pelos julgadores, mesmo que não aventado pelas partes do processo. Neste sentido, esta turma ordinária já se manifestou, em acórdão 3301-004.731 de relatoria da ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. As matérias de ordem pública são as que condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III do CPC/73 e, 342, II e III do CPC/2015. A rigor, a aplicação de penalidades tributárias são matérias de ordem pública, porquanto o Estado não pode punir indevidamente os administrados, por imperativo do art. 37, caput, da CF/88 e art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99. (...) No sentido de aplicação de ofício a retroatividade benigna das multas, é o Acórdão nº 3201-003.632 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003271/2006-09 Ano-calendário: 2002, 2003 (...) RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência. Portanto, conheço do recurso voluntário para, de ofício, verificar a legalidade da aplicação da multa. A Recorrente reconhece o equívoco na classificação fiscal da mercadoria importada, recolhendo grande parte do auto de infração, consistindo nas diferenças de impostos, multas de ofício, juros e a multa aduaneira por erro na classificação fiscal. Insurge-se, porém, contra a aplicação da multa por falta de licença de importação, em razão de ter realizado a correta descrição do produto na DI, equivocando-se apenas na classificação, situação em que resta afastada a aplicação da multa, mesmo que a reclassificação implique em nova licença de importação, nos termos do que dispõe o Ato Declaratório COSIT nº 12/1997. Percebe-se da Declaração de Importação n°: 02/0248708-8, registrada em 21/03/02, fls. 19-26, classificou o produto na NCM 3808.40.29 - OUTROS DESINFETANTES APRESENTADOS DE OUTMODO, informando a seguinte descrição: De acordo com a TIPI vigente na época da importação, aprovada pelo Decreto nº 4.070/2001, os produtos classificados no capítulo 3808 compreendiam os desinfetantes vendidos em embalagem para o varejo, conforme se verifica abaixo: 38.08 INSETICIDAS, RODENTICIDAS, FUNGICIDAS, HERBICIDAS, INIBIDORES DE GERMINAÇÃO E REGULADORES DE CRESCIMENTO PARA PLANTAS, DESINFETANTES E PRODUTOS SEMELHANTES, APRESENTADOS EM QUAISQUER FORMAS OU EMBALAGENS PARA VENDA A RETALHO OU COMO PREPARAÇÕES OU AINDA SOB A FORMA DE ARTIGOS, TAIS COMO FITAS, MECHAS E VELAS SULFURADAS E PAPEL MATA-MOSCAS Ao analisar o produto, a Recorrente reconhece que equivocadamente enquadrou o desinfetante importado neste capítulo sem se atentar que o produto já deve estar pronto para venda a retalho. Considera que foi mero erro de interpretação, tendo em vista que na própria DI informou que o produto seria utilizado para a fabricação de desinfetante, portanto, ainda não vendido para o varejo: Como bem observado pelo relator/autoridade julgadora da DRJ, a NESH da posição 3808 esclarece que só se incluem na posição 3808 quando "são apresentados em embalagens (tais como recipientes metálicos, caixas de cartão) para venda a retalho como inseticidas, desinfetantes etc., ou ainda quando apresentem uma forma tal (bolas, enfiadas de bolas, tabletes, plaquetas, comprimidos e semelhantes) que não suscite Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003271/2006-09 quaisquer dúvidas quanto ao seu destino para venda a retalho." E no caso, conforme constou na descrição do produto na DI, tal produto será utilizado para fabricação de desinfetante, não tratando-se de desinfetante ou produto com propriedade desinfetante, para venda a retalho como desinfetante. Destaca-se que a descrição da mercadoria informada na Declaração de Importação não omitiu qualquer dos elementos necessários para a sua identificação e do correto enquadramento tarifário, comprovando não haver qualquer intuito doloso ou atitude de má-fé por parte da Impugnante-Importadora. Ocorreu, contudo, devido a uma divergência de classificação fiscal, justificada pela falta da análise apropriada das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), por parte da impugnante uma imprecisão quanto à escolha do código NCM/classificação fiscal. (grifos do original) De outro lado, a fiscalização submeteu o produto para análise laboratorial, fls. 27- 29, onde a conclusão foi a de que a “mercadoria de nome comercia1ARQUAD MCB-80 trata-se de Solução Aquosa de Cloreto de AIquilbenzildimelilamânio”. Com esta análise, a fiscalização entendeu que a classificação adequada é a da posição NCM 3402.12.90, pois, conforme o laudo, o produto é uma solução orgânica aquosa de superfície, configurando um outro catiônico: 34.02 AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES); PREPARAÇÕES TENSOATIVAS, PREPARAÇÕES PARA LAVAGEM (INCLUÍDAS AS PREPARAÇÕES AUXILIARES) E PREPARAÇÕES PARA LIMPEZA, MESMO CONTENDO SABÃO, EXCETO AS DA POSIÇÃO 34.01 3402.12 --Catiônicos 3402.12.10 Acetato de oleilamina 3402.12.90 Outros Note que a classificação fiscal dada pela fiscalização não se fez por conta da embalagem para varejo ou se utilizado como insumo na produção de desinfetantes. A classificação fiscal decorre da constatação laboratorial de que o produto é “Solução Aquosa constituída de Mistura de Cloretos de Alquilbenzildimetilamônio, um Outro Catiônico, um Agente Orgânico de Superficie". Note esta conclusão do laudo: O argumento sobre o produto estar em embalagem para venda a retalho ou se utilizado para fabricação foi trazida aos autos pela r. decisão de piso proferida pela d. DRJ. Esta informação não consta do laudo, nem mesmo do auto de infração, não tendo sido esse o fator para a conclusão da autoridade administrativa. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003271/2006-09 O fundamento da autuação é a conclusão do laudo em dizer que o produto é uma mistura Cloretos de AIquilbenzildimetilamãnio, um Outro Catiônico, um Agente Orgânico de Superfície, exatamente o que descrito na posição NCM 3402.12.90. Note, no entanto, que a r. decisão de piso também se baseou no laudo, analisando estes mesmos pontos acima descritos e, ainda, outras informações presentes nesta conclusão laboratorial, como segue: O laudo técnico oficial informa que a mercadoria, quando misturada com água na concentração de 0,5% à temperatura de 20°C e, em seguida, deixada em repouso durante uma hora à mesma temperatura, produziu um líquido transparente, e reduziu a tensão superficial da água destilada a 39,4 dinas/cm, ou seja, a mercadoria cumpre os requisitos estabelecidos na Nota 3 do Capítulo 34, para que seja caracterizado como um agente orgânico de superfície. Assim, a mercadoria denominada comercialmente ARQUAD MC8-80 inclui-se na posição 3402. No âmbito dessa posição, na subposição de 1° nível 3402.1 por tratar-se de um agente orgânico de superfície. Encontra-se compreendido na subposição de 2° nível 3402.12, por apresentar caráter catiônico. E, por fim, classifica-se no código NCM 3402.12.90, por falta de código mais específico. Analisando as notas explicativas do sistema harmonizado para os produtos caracterizados como Agentes Orgânicos de Superfície da posição 3402 do Capítulo 34 assim dispõe: 3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de superfície são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a 20°C, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e b) reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos. Esta constatação do laudo e os fundamentos da r. decisão recorrida compreendem, exatamente, ao que dispõe às normas de interpretação NESH para a posição 3402.12: 34.02 - Agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares) e preparações para limpeza, mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01. - Agentes orgânicos de superfície, mesmo acondicionados para venda a retalho: (...) I.- AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES) Os agentes orgânicos de superfície desta posição são compostos de constituição química não definida que possuem um ou mais grupos funcionais hidrófilos e hidrófobos, em proporção tal que, misturados com água, na concentração de 0,5% e à temperatura de 20°C e, em seguida, deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura, produzem um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável, sem se- paração de substâncias insolúveis. São suscetíveis de formar uma superfície de adsorção numa interface e, nesse estado, apresentam um conjunto de propriedades físico- químicas, particularmente uma atividade de superfície (por exemplo: redução da tensão superficial, formação de espuma, emulsificação e ação molhante), donde a designação de agentes de superfície. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003271/2006-09 Todavia, os produtos que não são suscetíveis de reduzir a tensão superficial da água destilada a 4,5 x 10 N/m (45 dyn/cm) ou menos, com uma concentração de 0,5% a temperatura de 20°C não se consideram agentes de superfície e excluem-se desta posição. Os agentes orgânicos de superfície podem ser: (...) 2) Catiônicos. Ionizam-se em solução aquosa libertando íons orgânicos carregados positivamente, responsáveis pela atividade de superfície. Consistem, especialmente em sais de aminas graxas (gordas*) e de bases quaternárias de amónio. Pois bem, confrontando-se a conclusão do laudo com a descrição da mercadoria contida na DI, conclui-se que não seria possível se chegar na mesma classificação fiscal adotada pela fiscalização, pelo que se torna impossível a aplicação do Ato Declaratório Cosit nº 12/1997, aplicando-se a multa de 30% pela ausência de licença de importação para o produto em questão. Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.720402/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REFLEXO Os créditos pleiteados em PER/DCOMP foram reduzidos em razão de auto de infração aplicado para constituir crédito tributário por considerar que as saídas realizadas continham classificação fiscal equivocada. Surgindo este débito, a escrita fiscal foi refeita. O deslinde da causa depende totalmente do deslinde do processo do auto de infração, onde se discute a classificação fiscal. Referido processo foi definitivamente julgado na esfera administrativa e seu resultado deve ser aplicado neste processo de crédito.
Numero da decisão: 3301-009.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o resultado do julgamento do processo nº 10830.006632/2006-61. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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AUTO DE INFRAÇÃO. REFLEXO Os créditos pleiteados em PER/DCOMP foram reduzidos em razão de auto de infração aplicado para constituir crédito tributário por considerar que as saídas realizadas continham classificação fiscal equivocada. Surgindo este débito, a escrita fiscal foi refeita. O deslinde da causa depende totalmente do deslinde do processo do auto de infração, onde se discute a classificação fiscal. Referido processo foi definitivamente julgado na esfera administrativa e seu resultado deve ser aplicado neste processo de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o resultado do julgamento do processo nº 10830.006632/2006-61. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 02 /2 00 6- 17 Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720402/2006-17 Trata-se de PER/DCOMP 15416.02824.130106.1.3.01-6060 transmitido para declarar a compensação de créditos de IPI apurados no 2º trimestre de 2004 com outros débitos de tributos administrados pela RFB. A apuração dos créditos recebeu tratamentos manual, com a análise das entradas, saídas, livros e produtos de fabricação da contribuinte. Como conclusão, a fiscalização afirmou que a classificação fiscal adotada pela contribuinte (com alíquota zero) estava equivocada, sendo a correta a da posição NCM 2202.90.00 — Outras, com alíquotas fixas por quantidade de produto, conforme trecho a seguir, extraído da informação fiscal de fls. 201-205: Da classificação fiscal O produto da empresa de marca X-TAPA é uma bebida, conforme definido pelo Decreto n° 2314 de 4/9/1997 e alterações, ou seja é destinada à ingestão humana, em estado líquido e não tem finalidade medicamentosa ou terapêutica (não usado para cura de doenças). O artigo 12 do mesmo Decreto esclarece que: "artigo 12 — A bebida não alcoólica poderá ser adicionada- de vitaminas, de sais minerais e de outros nutrientes, de conformidade com o estabelecido em, ato administrativo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou do Ministério da Saúde", significando que as exigências em relação a bebidas podem ser determinadas por qualquer dos dois órgãos nas suas competências próprias. O fato de ser necessária a autorização do Ministério da Saúde para que o produto seja identificado como suplemento vitamínico, não retira sua característica de bebida, ou seja, continua destinado à ingestão humana, em estado líquido, e não é usado para cura de doenças. ... Na bebida industrializada pelo contribuinte são encontradas estas características, ou seja, tem como nutriente o carboidrato ao qual foi adicionada vitamina C. A quantidade de vitamina que deve conter no produto, no mínimo 25% e no máximo de 100% da Ingestão Diária' Recomendada (IDR) e o registro no Ministério da Saúde, torna possível utilizar, na embalagem, a denominação de Suplemento Vitamínico, porém não impede, para efeito de tributação classificar como alimento para praticantes de atividades físicas, cujas características são: os carboidratos devem constituir no mínimo 90% dos nutrientes energéticos presentes na formulação e opcionalmente podem conter vitaminas e/ou minerais, com tributação mais benéfica prevista no Ato Declaratório n° 2 de 18/01/2001 da Secretaria da Receita Federal, no Decreto 4488 de 26/11/2002 e no Decreto 4542 de 26/12/2002 da Presidência da República. A classificação fiscal incorreta adotada foi no código - 2106.90.30 — Preparações Alimentícias — Complementos Alimentares, a que deveria ser adotada é conforme abaixo, utilizando-se a tabela mais benéfica prevista para os alimentos para prática de atividades físicas: Capítulo 22 — Bebidas, Líquidos alcoólicos e Vinagres Posição 22.02 - Aguas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09 Classificação Fiscal: 2202.90.00 — Outras Dos créditos pleiteados Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720402/2006-17 Tendo em vista a classificação fiscal incorreta dos produtos saídos adotadas, o contribuinte não calculou o IPI devido nas operações de saídas, e gerou saldos credores de IPI em sua escrita fiscal que foram objeto do pedido de ressarcimento. Efetuando-se os cálculos do IPI devido nas saídas e reconstituindo-se a escrita fiscal conforme fls. 118 a 120, verifica-se que o contribuinte deveria apurar saldo devedor ou saldo credor menor do que o apresentado em sua escrita, que neste ato foi glosado, conforme abaixo. As irregularidades verificadas estão sendo objeto de lançamento através de Auto de Infração. Diante da constatação do equívoco na classificação fiscal, foi lavrado auto de infração para a constituição do crédito tributário, com a discussão administrativa controlada no processo nº 10830.006632/2006-61. Em decorrência, a escrita fiscal do IPI foi refeita, o que repercutiu nos créditos pleiteados na presente PER/DCOMP, restando um saldo menor de crédito para compensação. Assim, foi proferido Despacho decisório de fls. 221-223 para o deferimento parcial dos créditos, no valor total de RS 24.993,74, com a homologação da compensação até o limite do direito creditório reconhecido. No relatório do acórdão de piso, há uma boa síntese dos argumentos da fiscalização e da manifestação de inconformidade da contribuinte: Trata-se de Declarações de Compensação (fls. 01/79) no valor total de R$ 148.828,76, cujo crédito é oriundo de ressarcimento de IPI, com fundamento na Lei n° 9.779/99, relativo ao 2° trimestre de 2004. Com base na informação fiscal de fls. 100/102, a Delegacia da Receita Federal em Campinas proferiu o Despacho Decisório de fl. 110/111, no qual deferiu parcialmente o valor de R$ 24.993,74 e glosou R$ 123.835,02, homologando parcialmente as compensações pleiteadas. Segundo consta, a contribuinte deu saída a produtos de sua fabricação com classificação fiscal equivocada, e com falta de lançamento do imposto. Conseqüentemente, foi lançado o imposto e reconstituída a escrita fiscal, resultando em redução do saldo credor ao final do trimestre-calendário, razão pela qual foi deferido parcialmente o valor solicitado. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 127/138, alegando, em resumo, o seguinte: 1. O mérito desse processo de ressarcimento/compensação é dependente e vinculado ao processo de auto de infração de IPI n° 10830.006632/2006-61, assim, o exame do mérito desses autos deve ser sobrestado até o julgamento final do auto de infração relativo à mesma matéria, ou ter julgamento simultâneo com este; 2. Contesta a reconstituição da escrita fiscal efetuada pela fiscalização, questionando os critérios adotados na lavratura do auto de infração. 3. Protesta contra a cobrança dos débitos compensados enquanto estiver pendente a discussão sobre a legitimidade dos procedimentos adotados pela contribuinte; requereu, ainda, seja sustada a precipitada cobrança, consignando-se a suspensão da exigibilidade das parcelas indicadas nesta. Por fim, requer o reconhecimento da improcedência do Despacho Decisório. A 2ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão n° 14-18.055, fls. 548-589, para indeferir a manifestação de inconformidade. No voto, a d. DRJ fundamentou-se, integralmente, em transcrição literal, no acórdão proferido na mesma sessão para o processo n° Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720402/2006-17 10830.006632/2006-61, onde se discutiu o mérito do auto de infração (classificação fiscal). O resultado foi pelo indeferimento da solicitação. Segue a ementa do acórdão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. Solicitação Indeferida Notificada da r. decisão, apresentou recurso voluntário, fls. 595-631, repisando os argumentos de sua manifestação. Reconhece que o mérito da questão está no processo que discute a classificação fiscal do produto por ela industrializado, ou seja, Processo Administrativo n° 10830.006632/2006-61, sendo que os processos relativos à restituição/compensação de IPI são reflexos. Assim, toda sua discussão meritória é centrada no processo administrativo de nº 10830.006632/2006-61 (auto de infração), contestando a decisão da DRJ proferida sobre o auto de infração, contestando erros na reconstrução da escrita fiscal, erros na apuração da alíquota e discutindo a correção da classificação fiscal adotada. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e será conhecido. Como relatado, a fiscalização não apontou equívocos ou divergências na apuração dos créditos básicos de IPI objeto do PER/DCOMP ora em análise. Não houve glosas, portanto. O motivo do reconhecimento parcial dos créditos declarados reside na constatação, pela fiscalização, de que a Recorrente realizou operações de saída adotando classificação fiscal NCM 2106.90.30 — Preparações Alimentícias, cuja alíquota na TIPI constava como ZERO. Como consequência, acumulou-se créditos, os quais foram objeto do presente ressarcimento/compensação. Após a fiscalização, o agente fiscal conclui pelo equívoco da classificação fiscal dessas saídas. No entender da fiscalização, a classificação fiscal correta era da posição NCM 2202.90.00 — Outras, tributada com alíquotas fixas por quantidade de produto. Para constituir os débitos do imposto, foi lavrado o auto de infração controlado no processo nº 10830.006632/2006-61. Assim, tais débitos foram utilizados na reconstrução da escrita fiscal do IPI, provocando, com isso, a diminuição dos créditos disponíveis para ressarcimento/compensação. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720402/2006-17 Esse é o mérito da controvérsia. Não se discute o crédito em si, mas sim o seu saldo por conta da constituição de débitos de IPI em decorrência de uma nova classificação fiscal adotada pela fiscalização. Este, inclusive, é um dos requerimentos do recurso voluntário, pleiteando o julgamento em conjunto para aplicação do resultado da lide instaurada no auto de infração. Com isso, há um reflexo lógico e imediato. O destino do processo nº 10830.006632/2006-61 tem repercussão direta no deslinde do presente processo. No auto de infração já houve julgamento do recurso voluntário, com a publicação do acórdão nº 320100.888 proferido pela 1ª TO da 2ª Câmara da 3ª Seção, restando assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Compete à autoridade julgadora de primeira instância decidir, em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BEBIDAS. CAPÍTULO 22. Os produtos apresentados como bebidas prontas para consumo classificam-se no capítulo 22, ainda que contenham propriedades alimentares. PRODUTOS DAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 2208. CAPACIDADE DO RECIPIENTE SUPERIOR A UM LITRO. ENQUADRAMENTO POR CLASSE. No caso de recipientes com capacidade superior a 1 litro, cobra-se o imposto proporcionalmente ao definido para recipientes de 1 litro, arredondando-se a fração residual para 1 litro. A embalagem de 1,5 litros deve ser tributada como se de 2 litros fosse. SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS. CLASSIFICAÇÃO. ALÍQUOTA. Os suplementos vitamínicos, por não estarem enquadrados na Portaria nº 222 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, não estão sujeitos às alíquotas específicas fixadas pelos Atos Declaratórios nº 012 de 2000 e 02 de 2001, da Secretaria da Receita Federal. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa de 75% sobre o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados não lançado na respectiva nota fiscal. Recurso Voluntário Negado Em consulta ao acompanhamento processual, verifico que o auto de infração já foi definitivamente julgado, com a manutenção da classificação fiscal adotada pela fiscalização. A decisão transitada em julgado é a proferida em sede de embargos de declaração, acolhidos com efeitos infringentes para sanar algumas contradições no acórdão do Recurso Voluntário. No Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720402/2006-17 entanto, no que diz respeito à classificação fiscal, restou definitiva a NCM adotada pela fiscalização. O processo já foi baixado para unidade de origem em Campinas: Com isso, o resultado do processo nº 10830.006632/2006-61 deve ser replicado nos presentes autos, refazendo-se a escrita fiscal para fins de verificar se há ainda saldo de crédito a ser ressarcido/compensado. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento para aplicar o resultado do julgamento do processo nº 10830.006632/2006-61. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720402/2006-17 Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15165.000082/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE TÉCNICA. DISTINÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, realizada a partir de informações técnicas. O perito técnico em determinada área informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação interpreta e aplica as regras do Sistema Harmonizado e de outras normas complementares, então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. A identificação da mercadoria pode, embora não necessariamente, demandar auxílio técnico mediante solicitação laudos
Numero da decisão: 3401-008.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício para determinar o retorno dos autos à DRJ a fim de se pronunciar sobre a classificação fiscal dos produtos. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Tom Pierre Fernandes da Silva e Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto, substituído pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Camara Simoes.
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
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ATIVIDADE JURÍDICA. LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE TÉCNICA. DISTINÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, realizada a partir de informações técnicas. O perito técnico em determinada área informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação interpreta e aplica as regras do Sistema Harmonizado e de outras normas complementares, então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. A identificação da mercadoria pode, embora não necessariamente, demandar auxílio técnico mediante solicitação laudos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício para determinar o retorno dos autos à DRJ a fim de se pronunciar sobre a classificação fiscal dos produtos. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Tom Pierre Fernandes da Silva e Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto, substituído pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Camara Simoes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 00 82 /2 01 1- 48 Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 Relatório Por bem retratar os fatos e por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 2.576.654,04, referentes a imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, contribuição Cofins – importação, contribuição PIS/Pasep–importação, juros de mora (calculados até 30/12/2010), multa proporcional (75%) e, multa regulamentar por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Segundo a fiscalização, a interessada por meio das declarações de importação (DI´s) listadas à folhas 06 a 09 submeteu a despacho diversos modelos de processadores para utilização em microcomputadores, utilizando a classificação fiscal n° código NCM 8542.21.92 (ano de 2006), 8542.31.20 (ano de 2007) e 8542.31.90 (anos entre 2008 e 2010): - 2006 8542 CIRCUITOS INTEGRADOS E MICROCONJUNTOS, ELETRÔNICOS 8542.2 Circuitos integrados monolíticos 8542.21 Digitais 8542.21.9 Outros 8542.21.92 Microprocessadores - 2007 8542 CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS 8542.3 Circuitos integrados eletrônicos: 8542.31 Processadores e controladores, mesmo combinados com memórias, conversores, circuitos lógicos, amplificadores, circuitos temporizadores e de sincronização, ou outros circuitos 8542.31.20 Montados, próprios para montagem em superfície (SMD - "Surface Mounted Device") - Entre 2008 e 2010 8542 CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS 8542.3 Circuitos integrados eletrônicos: 8542.31 Processadores e controladores, mesmo combinados com memórias, conversores, circuitos lógicos, amplificadores, circuitos temporizadores e de sincronização, ou outros circuitos 8542.31.90 Outros Com base no “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 128 a 138), anexo ao auto de infração, a fiscalização concluiu que as mercadorias não poderiam ser classificadas nos códigos da NCM declarados pela interessada. Assim, a fiscalização reclassificou as mercadorias para os códigos da NCM 8473.3043 (quando a descrição da mercadoria na declaração de Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 importação indicar a presença de um cooler - dissipador) ou 8473.30.49 (quando a descrição da mercadoria na declaração de importação for omissa em relação à presença de um cooler - dissipador): 8473 PARTES E ACESSÓRIOS (EXCETO ESTOJOS, CAPAS E SEMELHANTES) RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS E APARELHOS DAS POSIÇÕES 84.69 A 84.72 8473.30 Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 8473.30.4 Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados 8473.30.43 Placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor, inclusive em cartuchos 8473.30.49 Outros O “Termo de Verificação Fiscal”, lavrado pela fiscalização, indica, resumidamente: Que a interessada foi intimada e apresentou resposta aos questionamentos efetuados indicando, em síntese, que as mercadorias importadas (microprocessadores de diversos modelos da marca Intel) seriam circuitos integrados híbridos e, ainda, um modelo (fabricado pela empresa Advanced Micro Devices – AMD) seria um circuito integrado monolítico; Que, a classificação fiscal adotada pela interessada é destinada ao microprocessador sozinho (placa de silício minúscula), e ainda não- montado numa placa de microprocessamento, mercadoria bem diferente das placas de microprocessamento das fabricantes INTEL, AMD, etc; Que os “processadores” importados pela interessada correspondem, em termos técnicos, a placas de microprocessamento montadas com diversos componentes, dentre os quais um microprocessador. Traz informações de caráter técnico sobre a construção do microprocessador moderno, seu uso e função. À folhas 131 indica os componentes que constituem o produto, bem como apresenta um diagrama esquemático; Que o produto, como um todo, não pode ser considerado um circuito integrado monolítico pois alguns componentes eletrônicos passivos (capacitores) não foram criados na massa ou superfície do circuito integrado, ao contrário, foram montados na placa de circuito impresso, desta forma não formam um todo indissociável; Que, considerando as regras para a classificação fiscal de mercadorias, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e, diversos aspectos de cunho técnico relacionado às mercadorias importadas, as mesmas devem ser reclassificadas para posição divergente daquela declarada; Cientificada, a interessada apresentou impugnação de folhas 226 a 260, anexando os documentos de folhas 261 a 407. Em síntese, traz as seguintes alegações: Que, a Impugnante, com fundamento em cartas de esclarecimento fornecidas pelas subsidiárias nacionais das renomadas fabricantes de processadores Intel e AMD, respondeu aos quesitos considerando duas classes de processadores, os de Tipo 1 (fabricados pela INTEL) e os de Tipo Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 2 (fabricados pela AMD), ratificando que se tratam de circuitos integrados híbridos e monolíticos, respectivamente; Que, em que pese a documentação e informações apresentadas, a d. fiscalização decidiu, ao alvedrio de qualquer opinião técnica abalizada, por desconsiderar as características dos produtos apresentadas por seus fabricantes. Os argumentos da fiscalização foram tecidos sem respaldo de qualquer autoridade técnica, são superficiais e não consideraram as peculiaridades tecnológicas que envolvem a indústria de microprocessadores; Que, lastreada nos documentos informativos emitidos pelos fabricantes dos processadores (apresentados no curso da fiscalização, mas arbitrariamente desconsiderados), em laudo técnico emitido pelo Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológico – LSI-TEC da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), apresenta considerações a respeito das características da industrialização dos processadores, da necessidade da utilização de circuitos integrados híbridos (“cérebro mecânico” que necessita dissipar o calor gerado e calibragem de frequência dos sinais elétricos). As mercadorias importadas não se configuram, como quis fazer crer a fiscalização, em mero circuito impresso, mas sim, em circuito integrado híbrido, completo, único e indissociável; Que, demonstrada a característica técnica do produto, apresentadas as notas explicativas, fica evidente a correta classificação fiscal adotada pela Impugnante; Que, refuta, um a um, os argumentos tecidos pela fiscalização lastreados em falsas premissas (fls. 239 a 241). Há caracterização errônea das mercadorias como placa de microprocessamento montada com diversos componentes, há desconhecimento técnico quanto a afirmativa de que os elementos poderiam ser dissociáveis, bem como quanto às questões inerentes ao IHS (integrated heat spreader); Que, emerge a necessidade de obter prova pericial no curso do presente processo administrativo, o que permitirá ao julgador fundamentar uma justa e correta qualificação dos produtos afim de enquadrá-los. Apresenta quesitos e indica seu assistente; Que, em face do princípio da segurança jurídica, não cabe a mudança de entendimento já consagrado em despachos aduaneiros pretéritos com lastro só no fato de a Receita Federal do Brasil ter mudado seu posicionamento. A classificação fiscal sempre foi corroborada (por mais de uma década), mesmo em despachos aduaneiros selecionados para o canal vermelho de verificação. Apresenta Laudo Técnico relacionado ao despacho aduaneiro de outra empresa importadora desta mesma mercadoria em que resta ratificada a classificação fiscal adotada; Que, o critério adotado pela fiscalização (existência de “cooler” ou não), em relação ao campo “descrição das mercadorias” da declaração de importação, é equivocado. É que embora tal informação seja importante para as classificações fiscais adotadas pela fiscalização, quando do registro das declarações de importação na classificação fiscal adotada pela Impugnante tal informação era prescindível, pois não havia qualquer implicação para o código NCM adotado (portanto, mencioná-la não era obrigação do importador). Logo, a Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 fiscalização deveria ter aferido, com base nos códigos e descrições das mercadorias, se estas efetivamente estavam ou não acompanhadas de “cooler”. Foi ignorada a substância da matéria, não houve investigação se aquela mercadoria possuía ou não a característica determinante para classificação no código pretendido. De qualquer forma apresenta provas materiais de que os produtos que importou são integrados ao sistema de dissipação de calor denominado “cooler”, sendo possível concluir que apenas 48 declarações de importações veicularam microprocessadores desprovidos de “cooler”; Que, as mercadorias possuem sistemas de dissipação de calor denominado IHS (integrated heat spreader) pelo fabricante Intel ou LID pelo fabricante AMD. Portanto não há como desconsiderar a existência de tais sistemas para fins de classificação fiscal (subitem). Impossível distinguir dissipadores de calor em ativos e passivos para fins de classificação fiscal. Assim, face ao equívoco, impossível manter, para tais casos a multa decorrente da classificação fiscal incorreta, posto que o fundamento da autuação é a reclassificação fiscal em enquadramento equivocado; Que, inexiste razão, lógica, fiscal, extrafiscal ou jurídica, para sobretaxar os processadores de informática, visto que são, por sem dúvida, produtos de primeira necessidade e que o nosso pais não detém tecnologia para produzi- los; Requer, o deferimento de realização de prova pericial e seja afastada a presente medida fiscal. Em 24/05/2011 a Impugnante protocolou e anexou aos autos (fls. 425 a 442) informação relacionada a fato superveniente, qual seja, o aceite pela autoridade lançadora, em outro procedimento de fiscalização (idêntica à do caso em tela), de outro contribuinte, que ratifica o entendimento relacionado ao IHS (integrated heat spreader), como citado na peça de defesa; Em 27/11/2015 a Impugnante protocolou e anexou aos autos (fls. 189 a 213) informação relacionada a fato superveniente, qual seja, a Solução de Consulta n° 312 – Coana, de 10/11/2015, que classifica mercadoria microprocessador no código NCM 8542.31.90. Finalmente, em 03/05/2016, foi anexado aos autos cópia de Sentença proferida pela Justiça Federal por ocasião do mandado de segurança n° 11698-83.2015.403.6102 (fls. 215 a 220), de onde se extrai que foi concedida a segurança para determinar a análise da impugnação, com prazo de 30 dias (ciência em 03/05/2016). Em 03/05/2016 os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC. Registre-se que os documentos acostados aos autos, em meio eletrônico, face a transformação do processo originalmente apresentado em meio papel para o meio digital, estão na ordem em que os respectivos arquivos foram inseridos no sistema “e-processo”. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 A decisão de primeira instância foi unânime pela procedência da Impugnação, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIAS. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS. FALTA DE PROVAS. Tratando-se de reclassificação fiscal que exija análise técnica da natureza, composição e constituição da mercadoria, não basta apenas que a fiscalização apresente o seu entendimento sobre a descrição formulada pelo contribuinte e a aplicação das regras de classificação fiscal, incumbindo-lhe o ônus da prova que ateste, através de elementos técnicos, que a classificação atribuída pela Administração deva prevalecer sobre aquela empregada pelo contribuinte. A ausência de elementos probantes suficientes a sustentar a acusação fiscal, cujo ônus da prova incumbe à Administração Pública, por ser fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário, importa em improcedência dos respectivos autos de infração. Face à exoneração do crédito tributário em valor acima do limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, o processo foi remetido ao CARF para análise de Recurso de Ofício. Às fls. 496, petição que informa desistência de parcelamento para adesão ao PERT. Às fls. 489/492, petição do contribuinte informa que o montante dos tributos e das multas exonerados, excluídos os juros moratórios, alcança o valor de R$ 2.082.135,58, inferior ao limite de alçada. Às fls. 504/505, despacho que acolhe o pedido de desistência e encaminha os autos à unidade de origem da RFB. Às fls. 508/516, petição do contribuinte informa que houve manifesto equívoco no protocolo da petição de fls. 496, pois a mesma se referia ao processo administrativo n° 15165.721331/2016-47, e requer a reconsideração do despacho de fls. 504/505. Devolvidos os autos ao CARF, foram distribuídos, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Da admissibilidade À época da interposição do presente Recurso de Ofício vigia a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, que estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais). Em 10 de fevereiro de 2017, foi publicada a Portaria MF nº 63/2007, que alterou o limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Confira-se: Portaria MF nº 63/2007 Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). A verificação do limite de alçada deve ocorrer em duas oportunidades. A primeira, ainda na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), realiza-se no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se, por óbvio, a legislação vigente à época. Uma segunda verificação deve ocorrer no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), quando da apreciação da admissibilidade do recurso, quando se aplica o limite de alçada então vigente, conforme dispõe a Súmula CARF nº 103, de seguinte teor: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Eis que o limite de alçada vigente neste momento e que deve ser considerado para análise de admissibilidade do presente recurso é aquele previsto na Portaria MF nº 63/2007, cujo valor é de R$ 2.500.000,00. Em juízo de admissibilidade, verifico que o crédito tributário foi exonerado em sua totalidade, no valor de R$ 2.576.654,04 (dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), portanto, acima do limite de alçada vigente na data deste julgamento. Em petição atravessada pela Recorrida, pugna-se pelo não conhecimento do Recurso de Ofício em razão do limite de alçada não ser alcançado caso fosse desconsiderado o valor dos juros moratórios. Não me parece acertada a interpretação que o expediente pretendeu atribuir ao inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235/1976, in verbis: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (grifo nosso) A referência expressa à exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa não implica exclusão do valor dos juros moratórios contabilizados sobre estas rubricas. À data do lançamento, o crédito tributário tem seu valores atualizados ao tempo presente, o que se dá, de acordo com a sistemática legal hoje vigente, pela incidência de juros moratórios calculados pela taxa SELIC. Os juros moratórios, portanto, integram o montante total do crédito tributário lançado e, neste caso, não seria razoável deduzi-los do valor originário do processo administrativo fiscal tão somente para o cálculo do limite de alçada. Considerando-se que o estabelecimento de determinado patamar monetário para a interposição de recurso ex officio é regra processual que visa a resguardar o interesse público fazendário em causas de expressivo valor econômico, pela via do reexame necessário, não seria razoável admitir-se a exclusão dos juros moratórios embutidos no cálculo do crédito tributário exonerado para fins de exame da admissibilidade do recurso, enquanto esta rubrica historicamente represente parcela substancial dos valores lançados. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 Ante o exposto, conheço do Recurso de Ofício e passo à sua análise. Do mérito A controvérsia dos autos recai sobre a classificação fiscal de diversos modelos de microprocessadores da marca Pentium e AMD importados pela autuada, cujas descrições constam da listagem de fls. 140/145, a seguir reproduzida: Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 Ab initio, há que se distinguir a classificação fiscal de mercadorias, enquanto atividade essencialmente jurídica, da atividade de identificação das mercadorias a serem classificadas, esta última de natureza técnica e, por isto, possível de ser realizada por espertos e peritos, mediante a confecção de laudos que visam a municiar o classificador com o substrato técnico necessário à aplicação das regras de classificação fiscal. Os laudos em matéria de classificação fiscal, portanto, tem por limite a manifestação técnica do especialista em determinada área do conhecimento, especificamente no que tange à correta identificação e natureza das mercadorias que se pretende classificar, em resposta aos quesitos formulados, não lhe incumbindo opinar sobre a posição das mercadorias na nomenclatura do Sistema Harmonizado. No caso em apreço, em procedimento de revisão aduaneira, a fiscalização lavrou Auto de Infração para exigência de multa por erro de classificação fiscal dos processadores listados acima, além de exigir as respectivas diferenças de tributos incidentes sobre sua importação, acrescidas dos consectários legais. Em resumo, a fiscalização concluiu pela Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 incorreção das NCM’s adotadas (8542.21.92 em 2006, 8542.31.20 em 2007 e 8542.31.90 de 2008 a 2010), procedendo à reclassificação das mercadorias para as NCM’s 8473.30.43 e 8473.30.49. A decisão recorrida foi pela improcedência do lançamento, mas não se pronunciou acerca da correta classificação fiscal das mercadorias importadas, porquanto os julgadores de piso tenham entendido que a autuação carece de comprovação documental e do necessário respaldo em prova técnica, pela ausência de laudos, conforme os trechos do voto condutor do julgamento que passo a transcrever: A fiscalização lastreou o seu lançamento nos argumentos apresentados no “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 128 a 138), documento lavrado pela própria fiscalização. As informações técnicas e descritivas das mercadorias que estão consignadas neste documento carecem da devida comprovação documental. Dada a natureza das mercadorias em apreço, e todos os aspectos inerentes à classificação fiscal da mesma, não é possível ser dispensada a apresentação dos documentos comerciais, técnicos, laudos ou pareceres, estes últimos emitidos por profissional qualificado e habilitado a fazer o pronunciamento sobre os aspectos técnicos necessários à correta identificação das mercadorias. No caso dos autos a fiscalização intimou a interessada a prestar esclarecimentos técnicos sobre as mercadorias importadas, contudo as informações apresentadas em resposta não se prestaram a fundamentar os argumentos apostos na fundamentação da autuação, que levaram à conclusão de que as mercadorias possuiriam características técnicas diversas das citadas (fl. 129): ... Os "PROCESSADORES" importados pelo sujeito passivo correspondem, em termos técnicos, a placas de microprocessamento montadas com diversos componentes, dentre os quais um microprocessador. Destaque-se, ainda, que mesmo que o nome comercial destas placas de microprocessamento seja apenas "PROCESSADOR", tais placas não são o microprocessador sozinho, classificado na NCM 8542.31.20. ...(Grifos acrescidos) Esta e outras tantas informações de cunho eminentemente técnico apresentadas na fundamentação da autuação carecem da devida comprovação técnica, ainda mais quando os documentos requeridos no curso da fiscalização apontam para sentido oposto. A fiscalização não juntou aos autos cópia dos documentos relacionados aos despachos de importação que deram origem às autuações lavradas. Portanto, com base nos documentos existentes nos autos sequer é possível aferir qual a descrição das mercadorias efetivamente utilizada, pela interessada, nas operações de importação. Por outro lado, considerando a hipótese de a listagem contida no “Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação n° 1” (fls. 139 a 145) apresentar a descrição das mercadorias contidas nas declarações de importação, a situação se agrava, pois o que se vislumbra é que se tratam de dezenas de mercadorias com descrições divergentes (“microprocessadores” e “processadores” de diversos modelos), dado que haveria de se levar em conta as especificidades da tecnologia aplicada nos diversos modelos. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 (...) O caso dos autos é daqueles em que não basta apenas que a fiscalização apresente o seu entendimento sobre a natureza das mercadorias, o caso não se limita à interpretação da descrição formulada pela interessada e à aplicação das regras de classificação fiscal, mas à própria natureza da mercadoria importada: sua composição e constituição. Assim, não basta apenas que a “Descrição do Fato”, requisito obrigatório do auto de infração nos termos do inciso III, do artigo 10, do Decreto n° 70.235/72, contenha a necessária concatenação de ideias que permitam fazer a ligação entre todos os elementos que compõem a autuação. É imprescindível que os elementos de prova sejam apresentados e atestem que os fatos atribuídos ao contribuinte se alinham com os dispositivos legais relacionados ao caso. (...) Finalmente, no que tange ao pedido de perícia formulado pela interessada, o entendimento do Relator é de que o mesmo deve ser indeferido, posto que, em face dos fundamentos da presente decisão, como já explicitado anteriormente, é prescindível à solução da lide. O caso não é de dúvidas do julgador relacionadas à constituição ou características das mercadorias, mas de ausência dos elementos de prova que ratificariam as premissas e afirmativas da fiscalização que atestariam a mudança no código NCM da classificação fiscal. (grifo nosso) De antemão, afasto o argumento de que não se faria possível, com base nos documentos dos autos, conhecer-se a descrição das mercadorias efetivamente utilizadas pela interessada nas operações de importação, posto que a listagem acima transcrita foi facilmente extraída de documento anexo ao Auto de Infração e, como se vê, traz consigo a relação dos processadores, com descrição completa e vinculação às DI’s e respectivas adições. Perscrutando-se os fundamentos invocados pela fiscalização para a reclassificação das mercadorias, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a empresa adotara a NCM 8542.21.92 em 2006, a qual se referia a circuitos integrados monolíticos digitais denominados microprocessadores, atualizada em 2007 para 8542.31.20 e 8542.31.90, conforme quadro abaixo: Capítulo 85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios 85.42 Circuitos integrados eletrônicos. 8542.3 Circuitos integrados eletrônicos: 8542.31 Processadores e controladores, mesmo combinados com memórias, conversores, circuitos lógicos, amplificadores, circuitos temporizadores e de sincronização, ou outros circuitos 8542.31.20 Montados, próprios para montagem em superfície (SMD - “Surface Mounted Device”) 8542.31.90 Outros Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 Doutro modo, a fiscalização reclassificou os processadores para as NCM’s 8473.30.43 e 8473.30.49: Capítulo 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes 84.73 Partes e acessórios (exceto estojos, capas e semelhantes) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das posições 84.69 a 84.72. 8473.30 Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 8473.30.4 Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados 8473.30.43 Placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor, inclusive em cartuchos 8473.30.49 Outros A propósito da NCM indicada pela fiscalização, as máquinas da posição 84.71 são as seguintes: 84.71 Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições. Segundo a autoridade fiscal, as NCM’s do capítulo 85, em específico a NCM 8542.31.20, adotada pela empresa importadora, se refere apenas ao microprocessador sozinho, enquanto placa de silício minúscula e ainda não montada sobre uma placa de microprocessamento. Afirma que as mercadorias importadas não seriam processadores ou microprocessadores, mas sim placas de microprocessamento montadas com diversos componentes ativos e passivos, inclusive um microprocessador. Afirma ainda: O produto, como um todo, não pode ser considerado um circuito integrado monolítico pois alguns componentes eletrônicos passivos (capacitores) não foram criados na massa ou superfície do circuito integrado, ao contrário, foram montados na placa de circuito impresso, desta forma não formam um todo indissociável. Para que o produto seja considerado um circuito integrado híbrido é necessário que os componentes que o formam estejam reunidos de maneira praticamente indissociável, isto é, a retirada ou a substituição de alguns elementos é possível teoricamente, mas tal só pode ser feito mediante operações minuciosas e delicadas que, em condições normais de produção, não seriam economicamente viáveis. Não é o que ocorre com ele, pois os componentes passivos e ativos estão dispostos de forma que podem ser removidos, os componentes passivos não foram criados em um circuito de camada fina ou espessa. Interessante citar que não se observou na Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 documentação apresentada que o produto é composto de componentes passivos formados no circuito impresso, que é condição essencial para enquadrá-lo como híbrido. E, por fim, ressalte-se que as NESH da posição 8542 excluem da presente posição, para os circuitos integrados híbridos, os conjuntos obtidos por adição de um ou mais dispositivos, tais como os diodos, transformadores, resistências, a uma microestrutura eletrônica, que é o que ocorre com o produto, que possui o dispositivo IHS. Para que o produto seja considerado circuito integrado de múltiplos chips é necessário que seja constituído por dois ou mais circuitos integrados monolíticos interconectados, mas sem outros elementos de circuitos ativos ou passivos. Portanto, o produto não se classifica na posição 8542, e por orientação das NESH da posição 8534, isto é, aplicação da Nota 2 da Seção XVI, passamos para a posição 8473 que engloba as "Partes e acessórios (exceto estojos, capas e semelhante) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas ás máquinas e aparelhos das posições 8469 a 8472". (grifo nosso) Verifica-se, portanto, que a controvérsia acerca da classificação fiscal das mercadorias repousa na identificação destas como “processadores ou microprocessadores”, como sustenta a interessada, ou como “placas de processamento”, como afirma a fiscalização. Sucede que a decisão recorrida entendeu não haver elementos suficientes nos autos para que a autoridade fiscal identificasse corretamente as mercadorias de modo a permitir sua classificação fiscal e, por tal razão, julgou improcedente o lançamento de ofício. De fato, compulsando-se os autos, verifico que a autuação foi instruída apenas com o Termo de Verificação Fiscal, com a Resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação n° 1 e com as Declarações dos fabricantes Intel e AMD. Trata-se de documentos produzidos pela própria interessada e cujo teor é no sentido da identificação dos microprocessadores como circuitos integrados híbridos. Destarte, os fundamentos para a reclassificação fiscal são apenas aqueles constantes do Termo de Verificação Fiscal, fato que não constitui, por si só, obstáculo insuperável, como faz crer a decisão recorrida. Como já esclarecido, a classificação fiscal é atividade jurídica de interpretação e aplicação das regras de classificação, em que à autoridade classificadora é facultada a busca de subsídios em laudos técnicos, quando assim se fizer necessário para a correta identificação da mercadoria. Impõe-se concluir que a mera ausência de laudos ou documentos técnicos não é causa suficiente para se invalidar determinada reclassificação, caso a autoridade classificadora tenha tido a possibilidade de identificar corretamente a mercadoria. Na espécie, há de se reconhecer que processadores e microprocessadores, embora sejam sofisticados sob o ponto de vista tecnológico, são de uso bastante difundido, alguns inclusive no âmbito doméstico, aplicados aos computadores pessoais. Ademais, são poquíssimos e conhecidos os fabricantes deste tipo de produto no mundo, com distribuição global, de modo que o acesso a catálogos de modelos e informações técnicas não é tarefa difícil. Assim, me parece que, para a perfeita identificação deste tipo de mercadoria, quando disponível a informação acerca do respectivo modelo, não seja imprescindível a confecção de laudo técnico, a ponto de cancelar-se um lançamento apenas com base neste motivo. Neste sentido, destaco trecho do voto do Conselheiro Demes Brito, relator do Recurso Especial interposto no processo administrativo n° 15165.000471/2011-73, em que, Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.258 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.000082/2011-48 versando sobre objeto idêntico, foi proferido o Acórdão n° 9303-006.331, de 21 de fevereiro de 2018, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Causa espanto os fundamentos do voto vencedor, sequer fundamentou qual classificação fiscal deve ser adotada, simplesmente alega que: "a ausência de laudo técnico por parte da fiscalização, impossibilitando inclusive a análise comparativa com o laudo técnico produzido pela recorrente justifica a exoneração da multa por classificação fiscal incorreta". Deveria a autoridade julgadora, portanto, ter procedido à análise da correta classificação fiscal dos produtos, mediante a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul, com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas, conforme determina o art. 94, parágrafo único do Decreto n° 6.759/2009, com base no Decreto-Lei nº 1.154/71, art. 3º, caput, socorrendo-se eventualmente dos instrumentos à sua disposição para o saneamento de dúvidas próprias do julgamento. Ante o exposto, voto por CONHECER o Recurso de Ofício e, no mérito, por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo, de modo a determinar o retorno dos autos à DRJ para que, superado o fundamento da ausência de laudo, esta se manifeste acerca da classificação fiscal adotada pelo Recorrido. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10831.013759/2007-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não tendo a fiscalização logrado comprovar no auto de infração que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, há de ser cancelada a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por erro de classificação fiscal prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 3001-001.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não tendo a fiscalização logrado comprovar no auto de infração que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, há de ser cancelada a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por erro de classificação fiscal prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 141/142 dos autos: A importadora submeteu a despacho aduaneiro, através da declaração de importação listada nos autos, “filmes fotográficos”, adotando a classificação fiscal 3701.10.10, relativa a chapas e filmes para raios X sensibilizados em uma face, da Tarifa Externa Comum, com alíquota reduzida a zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 37 59 /2 00 7- 16 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 1,5 A fiscalização entendeu correta a classificação fiscal 3701.30.39, relativa a outras chapas sensibilizadas por outros procedimentos, para os filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados fosse superior a 255mm e sensibilizada. Em razão da nova classificação fiscal, a alíquota do imposto sobre produtos industrializados – IPI é de quinze por cento, o que gera a cobrança desse tributo, acrescida de multa de ofício (75% do valor do tributo) e de multa regulamentar (1% do valor aduaneiro por erro de classificação fiscal), bem como cobrança de COFINS e de PIS/PASEP, acrescida de multas de ofício (75% do valor das contribuições), totalizando R$ 14.579,82. A interessada apresentou impugnação, alegando, objetivamente em sua defesa quanto aos autos de infração, que: - o filme laser kodak dryview foi classificado corretamente na posição 3701.10.10 por se tratar de produto destinado única e exclusivamente para formar exames de raio X, tomografia computadorizada, etc, a serem utilizados em laudos e diagnósticos médicos. - a multa de setenta e cinco por cento com base no art. 44, I da Lei 9430/96 seria aplicável aos casos de prática de conduta ilícita, que não se verifica. - o ADN COSIT 29 de 1980 não admite multa de ofício em caso de classificação tarifária errônea. - o ADI SRF 13/02 pode ser aplicado por analogia ao caso. - houve interpretação errônea do laudo pelo fiscal por ser o produto destinado para raio X mesmo que o filme possa vir a ser impresso. - filmes impressos não tem uma destinação específica, sendo a função atribuída pelo uso a que se destinará. - pelo entendimento da fiscalização não há filme fotográfico que atenda aos ditames da NCM 3701.10.10, pois esta não faz restrição de utilização exclusiva para filmes de raio X. - traz laudo que diz ser falsa a afirmação de que não se tratam de filmes recobertos com uma emulsão à base de prata em meio solvente, sensíveis à radiação eletromagnética. - não há justificativa para a NCM 3701.30 ainda que um novo laudo imparcial entenda de incabível a classificação 3701.10.10. - requer a realização de perícia, indicando perito e quesitos. - requer o cancelamento dos autos de infração lavrados. O contribuinte juntou, com a sua impugnação (fls. 92/100), contrato social, declaração de importação, laudo técnico que baseou o entendimento do auditor fiscal, comunicação da Associação Brasileira da Industria de Material Fotográfico e de Imagem - ABIMFI, laudo técnico providenciado pela impugnante e extrato do licenciamento de importação do Siscomex (fls. 101/137). Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 2 Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 140/147): ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 Filmes para impressão térmica. Classificação incorreta. Filmes sensibilizados para raio Laser, cujo comprimento de ao menos um dos lados superou os 255mm, não apresenta correta classificação fiscal 3701.30.39 da NCM, relativa a Chapas sensibilizadas por outros procedimentos, conforme entendeu a fiscalização, e também não apresenta classificação 3701.10.10, relativa a Chapas e filmes para raios X, sensibilizados em uma face, sendo cabível apenas a penalidade aplicada por classificação incorreta. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 29/01/2015 (vide Termo de ciência à fl.152 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 20/02/2015, Recurso Voluntário (fls. 154/168). Em seu recurso, o contribuinte afirmou que a decisão recorrida indeferiu seu pedido de realização de perícia sob o fundamento de já existirem dois laudos no processo, mas não teria sido conclusiva quanto à correta classificação do produto em tela, limitando-se a afastar as classificações feitas tanto pelo fisco quanto pela contribuinte. A resolução dada pelo acórdão ao caso demonstraria com clareza a imprestabilidade do laudo técnico em que se baseou a autuação, e evidenciaria uma omissão na instrução probatória do processo que não poderia mais ser suprida, por força do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual a exigência fiscal deve estar formalizada por meio de auto de infração instruído com os documentos técnicos necessários. Assim, a multa mantida por suposto erro na classificação não seria cabível, visto que o laudo oficial não fornece a correta classificação, além de que a recorrente teria classificado corretamente o produto. Caso não se aceite o completo cancelamento da exigência, a confecção de novo laudo técnico seria indispensável para serem respondidos os quesitos formulados pela contribuinte, sob pena de cerceamento defesa. Prosseguiu argumentando que o entendimento consignado na decisão recorrida, relativamente à incorreção da classificação adotada pela recorrente, estaria equivocado, pois, de acordo com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação fiscal do produto no código NCM 3701.10.10 seria a correta. Destacou a existência da Solução de Consulta nº 1 de 02 de janeiro de 2012, que se amoldaria ao presente caso, pois trataria de produto também destinado para raio-x e teria a classificação no mesmo código usado pela recorrente. Afirmou estar convicta da correção na classificação adotada, com base no laudo técnico anexado e na orientação da ABIMF anexados à impugnação (documentos 04 e 05 da defesa), além do Parecer Técnico nº 18 019-301, de 15 de abril de 2010, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT para a ABIMF, anexado ao recurso. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 2,5 Arguiu, ainda, que a conclusão atingida pelo relator do acórdão recorrido seria desprovida de fundamentação técnica, representando o entendimento de um “homem comum”. Argumentou tratar o presente caso de situação inusitada em que a fiscalização adotou classificação não aceita pelo relator do acórdão, o qual, por sua vez, não demonstrou tecnicamente qual seria a classificação correta. Essas seriam razões para cancelar-se o auto de infração, mantendo a classificação da contribuinte. Afirmou estar anexando ao recurso cópia do formulário de cadastramento do produto importado junto à ANVISA e respectivo registro publicado no Diário Oficial da União - DOU, com a classificação do produto naquele órgão. Citou decisões do CARF em reforço de seus argumentos. Ao fim, pediu a reforma do acórdão para validar a classificação adotada pela recorrente e cancelar a multa remanescente ou, no mínimo, determinar a produção de novo laudo técnico. Juntou, às fls. 169/236, documentos de identificação do procurador, procuração, contrato social, cópia do acórdão recorrido, parecer técnico do IPT, folha do DOU e formulário de cadastramento da ANVISA. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que o pleito do contribuinte já foi em sua maior parte deferido pela decisão recorrida, a qual reconheceu a incorreção da classificação fiscal realizada pela fiscalização no NCM nº 3701.30.39, tendo cancelado, por consequência, as diferenças relativas ao IPI, PIS e COFINS exigidos em decorrência da reclassificação fiscal realizada, bem como da multa de 75% incidente sobre tais diferenças. Restou mantida tão somente a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, em decorrência da sua classificação incorreta, visto que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte com base no NCM nº 3701.10.10 também fora considerada incorreta por parte da DRJ. Em seu recurso, então, contribuinte inicia a sua defesa alegando que, tendo o acórdão recorrido entendido pela incorreção tanto da classificação fiscal adotada pelo contribuinte quanto da classificação fiscal realizada pela fiscalização, o auto de infração deveria ter sido cancelado em sua integralidade, face à insubsistência dos seus fundamentos, bem como Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 3 do laudo técnico que embasou a reclassificação em questão. Tal pleito, contudo, encontra óbice no disposta na súmula CARF nº 161, aprovada em 03/09/2019, a qual assim dispõe: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Logo, considerando que o entendimento acima exposto vincula este Colegiado, ainda que o acórdão recorrido tenha confirmado a incorreção da classificação fiscal indicada pela fiscalização, tal fato, por si só, não é suficiente ao cancelamento da multa regulamentar em tela. Isso porque, quando restar confirmado que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, se apresentará aplicável a multa de 1% em questão, por força do disposto na referida súmula. Resta-nos, portanto, analisar a procedência ou não da manutenção da referida multa regulamentar no caso concreto em testilha. Para tanto, imprescindível se confirmar se há elementos no auto de infração suficientes à demonstração da incorreção da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, independentemente de qual seja a classificação correta para o presente caso. Até porque, considerando que se está diante de um auto de infração, é do Fisco o ônus probatório quanto à ocorrência da infração alegada. Sob este viés, é possível se extrair dos autos que não há controvérsia acerca da classificação fiscal na posição 3701, abaixo reproduzida. Tanto o laudo elaborado pela fiscalização quanto o laudo trazido aos autos pelo contribuinte levam a esta conclusão, visto que descrevem o produto como filmes planos, sensibilizados, não impressionados. 3701 – Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos. Esta posição, por sua vez, se subdivide nas seguintes subposições: 3701.10 - Para raios X 3701.20 - Filmes de revelação e copiagem instantâneas 3701.30 - Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm 3701.9 - Outros: Quanto a estas subposiçãos, o contribuinte classificou a mercadoria no subitem 3701.10 (para raios X), ao passo que a fiscalização entendeu que a classificação correta seria aquela descrita na subposição 3701.30 (outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm). No caso específico da mercadoria analisada, extrai-se da DI objeto desta contenda (vide fl. 34 dos autos) que o filme possui dimensão de 35x28cm, enquadrando-se, portanto, no critério disposto na subposição 3701.30 (pelo menos um dos lados superior a 255mm). Para se identificar, então, qual a subposição correta, há de se analisar qual a característica do produto deve prevalecer, se aquela relacionada à sua destinação (para raios X), classificando-a na Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370110-para-raios-x https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370120-filmes-de-revelacao-e-copiagem-instantaneas https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370130-outras-chapas-e-filmes-cuja-dimensao-de-pelo-menos-um-dos-lados-seja-superior-a-255mm https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370130-outras-chapas-e-filmes-cuja-dimensao-de-pelo-menos-um-dos-lados-seja-superior-a-255mm https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/37019-outros Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 3,5 subposição 3701.10, ou se o enquadramento tarifário mais adequado seria “outros filmes”, conforme descrito no item 3701.30. A DRJ entendeu que não seria possível classificar o produto em questão na subposição 3701.10, visto que esta classificação estaria destinada àqueles tipos de filme de utilização exclusiva em procedimentos que utilizam raios-x, e que ambos os laudos constantes dos autos concluíram que os filmes objeto do auto de infração em comento possuiria múltiplas aplicações. Concluiu, então, a DRJ que, de acordo com a descrição do produto constante dos autos, o enquadramento correto seria no subitem 3701.30, discordando apenas do enquadramento subsequente, realizado no NCM 3701.30.3. Embasou a sua fundamentação na regra 6 para interpretação do sistema harmonizado (NESH), a qual assim dispõe: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário O contribuinte, por seu turno, defende que o texto da subposição 370110 dispõe que o produto deverá se destinar a raios X, mas que não há qualquer exigência no texto desta subposição de que o produto se destine exclusivamente a raios X. E, em sua defesa, alega que seria aplicável a regra 3A da NESH, in verbis: Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Neste ponto, portanto, percebe-se que não há qualquer controvérsia sobre as características do produto analisado. Como constou da resposta ao item 7 do laudo oficial, trata- se de um “filme sensibilizado em uma de suas faces, destinado exclusivamente ao registro de imagens médicas oriundas de aparelhos de raio-X, de tomografia, de ressonância magnética e de ultra-som, por meio de tecnologia digital de imagens e, posterior impressão a seco em impressoras de tecnologia laser exclusivas para o propósito em questão, podendo ser considerado exclusivamente para uso médico”. Esta definição, inclusive, não foi contestada pela Recorrente. Neste cenário, entendo que não há necessidade de realização de nova perícia técnica nos autos. O cerne da presente contenda gira, na verdade, em torno da classificação fiscal em si. E, para tanto, há de se debruçar sobre as regras da NESH, para fins de identificar se a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estava correta, ou se é possível se concluir que esta se apresentava equivocada, como constou da decisão recorrida. O ponto fulcral em discussão, portanto, é identificar se o filme em questão, o qual se destina a raio-x, porém, não exclusivamente, pode ser classificada na subposição 3701.10. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 4 E, ao analisar esta questão, entendo que assiste razão ao recorrente. Isso porque, a meu ver, a regra 6 da NESH não leva à conclusão de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estava incorreta. Isso porque, dita regra remete ao texto da subposição. E, como ressaltou o recorrente, o item 3701.10 fala em filmes “para raios X”, não exigindo que este filme seja exclusivamente utilizado para este fim. Por outro lado, tem-se que esta mesma regra 6 remete às regras precedentes. E, ao analisar as demais regras da NESH, entendo que estas também me fazem concluir por assertiva a classificação fiscal adotada pelo contribuinte no presente caso. A regra 2B, por exemplo, trata de produtos misturados e artigos compostos. Embora não seja este exatamente o caso dos autos, visto que não é a composição do produto em si que é múltiplo, mas a sua destinação, entendo que a lógica ali aplicada deverá ser a mesma para o presente caso. Para que melhor se compreenda o raciocínio aqui desenvolvido, transcrevo o teor da referida regra: Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. Ou seja, dita regra reconhece que a interpretação das posições em tais casos deverá se dar de forma ampliativa, de modo a incluir nestas também as matérias misturadas. Este entendimento decorre da seguinte explicação constante da NESH: XI) O efeito desta Regra é ampliar o alcance das posições que mencionam uma matéria determinada, de modo a incluir nessas posições a matéria mistura da ou associada a outras matérias. Também tem o efeito de ampliar o alcance das posições que mencionam as obras de determinada matéria, de modo a incluir naquelas posições as obras parcialmente constituídas por esta matéria. Entendo esta solução deverá ser aplicada, por analogia, à hipótese dos presentes autos. Isso porque, como visto, o laudo oficial que embasou a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização reconhece o uso do filme em questão para raios-X, embora reconheça que possua também outras destinações. Importante mencionar, inclusive, que, a meu ver, este entendimento não vai de encontro com o disposto no esclarecimento constante do item XII da NESH, abaixo transcrito, visto que o fato de o produto em questão ser utilizado também para outros fins (tomografia, de ressonância magnética e de ultra-som) não retira do mesmo a destinação para raios-X. XII) Contudo, esta Regra não amplia o alcance das posições a que se refere, a ponto de poder nelas incluir mercadorias que não satisfaçam, como exige a Regra 1, os dizeres dessas posições, como ocorre quando se adicionam outras matérias ou substâncias que retiram do artigo a característica de uma mercadoria incluída nessas posições. De qualquer forma, tendo em vista a ausência de delimitação na subposição 3701.10 de que o filme seja utilizado exclusivamente para raios-X, penso que esta classificação estaria correta em razão do disposto na regra 3A, visto que, a meu ver, esta posição seria mais específica em relação à disposta na subposição 3701.30, a qual se refere a “outras chapas e Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 4,5 filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm”, ou mesmo em relação à subposição 7701.9 (outros). Outrossim, ainda que se considere que o produto em questão se enquadra na característica relacionada à dimensão de um de seus lados disposta na subposição 3701.30 – embora o laudo indique que há filmes com dimensões diversas, demonstrando que nem todas se enquadram nesta característica (vide parecer à fl. 56 dos autos), extrai-se da DI objeto da presente demanda que o produto analisado nestes autos possui dimensões de 35 x 28 cm, superior, portanto, a 255mm, como indicado na referida subposição -, entendo que esta característica apresenta-se de forma subsidiária nesta subposição em relação ao “outras”, servindo, na verdade, para diferenciá-la da subposição 37019 (outros). Nesse contexto, penso que a subposição 3701.10, adotada pelo contribuinte, era a mais adequada para o presente caso, visto que mais específica em relação à disposta no item 3701.30, ou mesmo no item 3701.9. Ademais, na hipótese de se entender inaplicável a regra 3A ao caso, penso que, de toda sorte, se chegaria a esta mesma conclusão em decorrência do disposto na regra 3B, in verbis: Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Ou seja, o critério subsidiário disposto na regra 3B está relacionado à característica essencial do produto analisado. Isso porque, penso que, ainda que o “filme” analisado possua outras destinações, a principal delas é o uso para raios-X. E é possível se chegar a esta conclusão em função do laudo técnico constante do processo nº 10314.729220/2012-81, extraído do voto proferido pelo relator do Acórdão nº 3301-002.973, Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira, cujo teor reproduzido a seguir: Embora a resposta ao quesito acima tenha sido proferida em processo distinto do aqui analisado, penso que a conclusão ali posta se aplica com perfeição à situação que ora se analisa, principalmente quando se observa que o referido quesito tratou, de forma genérica, do percentual de exames de raios-X feitos em comparação com outros exames de diagnóstico. Até porque, como restou registrado no laudo oficial que embasou a lavratura do auto de infração, não restam dúvidas que o produto em questão pode ser considerado como de uso médico, exclusivamente. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 5 Foi com base, portanto, na resposta ao quesito acima reproduzido que o Relator entendeu, quando do julgamento daquele processo, pela correção da classificação fiscal adotada pelo contribuinte na subposição 3701.10. É o que se extrai da ementa a seguir colacionada: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 09/01/2008 a 23/12/2010 NULIDADE. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO DAS RGI. REVISÃO ADUANEIRA. As RGI (Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado) devem ser aplicadas em conjunto. Assim, não representa mudança de critério jurídico o fato de a fiscalização e a DRJ terem concluído pela mesma classificação fiscal, porém com base em RGI distintas. Também não representa mudança de critério jurídico, a reclassificação fiscal efetuada, após concluído o despacho aduaneiro, em procedimento de revisão aduaneira. O despacho aduaneiro não tem o condão de homologar o lançamento tributário. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 09/01/2008 a 23/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNÇÃO PRINCIPAL Regra geral, a classificação fiscal de produtos com múltiplos usos deve ser identificada por meio da aplicação da RGI 3. Dispensa-se a RGI 3 "a", se não houver posição específica. Havendo função principal, esta deve orientar a determinação da classificação fiscal, à luz da RGI 3, "b". No caso em comento, os filmes, cuja aplicação principal é em exames de raio x, devem ser classificados na posição 3701.10.10. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado (Acórdão nº 3301-002.973 de 18/05/2016). Nesse contexto, diante de todos os fundamentos acima apresentados, penso que, do que consta dos autos, não há como se concluir que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresenta-se incorreta. Por fim, quanto à identificação da ultima posição da classificação fiscal adotada pelo contribuinte (3701.10.10), abaixo reproduzida, constata-se dos autos que tampouco há de se falar em existência de controvérsia quanto à mesma, visto que o laudo oficial reconheceu expressamente que se trata de filme sensibilizado em apenas uma das faces: 3701.10.10 – sensibilizados em uma face Sendo assim, entendo que o auto de infração não logrou comprovar que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, razão pela qual entendo que a multa por suposta classificação fiscal incorreta há de ser cancelada. Da conclusão Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 5,5 Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto, para fins de cancelar o auto de infração combatido em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.721363/2016-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/03/2014, 21/05/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CHAPAS DE AÇO. TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE. “ZINC PRIMER”. As mercadorias constituídas por “Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos”, que tenham recebido tratamento de superfície nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), classificam-se nos códigos NCM 7208.51.00 ou 7208.52.00, conforme as espessuras das mercadorias, por força da aplicação das Regras Gerais de Interpretação n° 1 e 6. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERÍCIA. ATIVIDADES DISTINTAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA POR ERRO NA INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA X BOA-FÉ. SÚMULA CARF Nº 161. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA POR ERRO NA INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. ILEGALIDADE DAS NORMAS É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3301-009.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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CHAPAS DE AÇO. TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE. “ZINC PRIMER”. As mercadorias constituídas por “Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos”, que tenham recebido tratamento de superfície nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), classificam-se nos códigos NCM 7208.51.00 ou 7208.52.00, conforme as espessuras das mercadorias, por força da aplicação das Regras Gerais de Interpretação n° 1 e 6. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERÍCIA. ATIVIDADES DISTINTAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA POR ERRO NA INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA X BOA-FÉ. SÚMULA CARF Nº 161. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA POR ERRO NA INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. ILEGALIDADE DAS NORMAS É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 13 63 /2 01 6- 56 Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-38.916 - 2ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a Impugnação contra o Auto de Infração lavrado em 06/04/2016, por intermédio do qual foi exigida a multa regulamentar de R$ 305.622,75, em decorrência da infração “Mercadoria Classificada Incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul”. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 305.622,75, referentes a multa por ter sido a mercadoria importada classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Segundo o “Relatório de Fiscalização” (fls. 155 a 125) a interessada, por meio das declarações de importação (DI´s) nº 14/0579473-0 e 14/0970795-6 (fls. 12 a 72), submeteu a despacho 3.951 peças de laminados de aço, de origem chinesa, com peso total de 20.744,56 toneladas, sob o regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, classificando tais mercadorias no código NCM 7210.90.00: 7210 PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇO NÃO LIGADO, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600mm, FOLHEADOS OU CHAPEADOS, OU REVESTIDOS. 7210.90.00 Outros Com base em informações e esclarecimentos prestados pela interessada, a fiscalização constatou que as mercadorias apresentam as seguintes características (fls. 156 e 157): a) As chapas efetivamente importadas correspondem aos graus de classificações segundo as normas ABS (American Bureau of Shipping): A, B, D, E, AH32, DH32 e EH32; b) Tratam-se de chapas planas (não enroladas) de aço de média e alta resistência mecânica destinadas à construção de estruturas oceânicas, em especial plataformas marítimas de diversos tipos, navios de carga e navios de perfuração (drillship)] Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 c) A composição química das chapas é dada pela norma ASTM (American Society of Testing Material) A-131, de acordo com os correspondentes Graus ABS (dados constantes da Table 2 - Chemical Requirements - da referida norma ASTM); d) As chapas são fabricadas pelo processo de laminação a quente com lingotamento contínuo e resfriamento acelerado; e) As chapas não apresentam motivos em relevo; f) Após o processo de laminação, as chapas passam por leve processo de jateamento abrasivo com vistas a remover impurezas e a realizar descontaminação das superfícies; g) Sobre as chapas é aplicado "Zinc Primer", que é um tipo de "primer" utilizado para o tratamento superficial e cujo único objetivo é isolar o ferro e outras ligas do oxigênio encontrado na atmosfera e que visa a proteger as chapas da oxidação durante o transporte e movimentação. O "Zinc Primer", diferentemente dos "primers" utilizados no passado, é inerte e garante resistência para movimentação das chapas durante todo o trajeto até o recebimento na indústria naval; h) As chapas não passam por processo de acabamento tais como galvanização ou outros revestimentos metálicos, pintura, envernizamento, revestimento com plástico ou outro. Apenas é recebido o tratamento antiferrugem para estocagem e transporte exclusivamente pela aplicação do "Zinc Primer"; i) De acordo com as informações recebidas, as chapas efetivamente importadas apresentam espessura mínima de 7mm e largura mínima de 1200mm. As dimensões, de acordo com o Grau ABS, estão resumidas no quadro abaixo: j) A quantidade de mercadoria importada, em toneladas, segundo está discriminada no quadro abaixo: k) A composição química do aço obedece aos parâmetros da Norma ASTM "A 131", que é respeitada em nível internacional pela indústria siderúrgica para fabricação de chapas de aço empregadas na indústria naval. Na Tabela II dessa Norma encontram-se relacionados os conteúdos máximos dos elementos químicos toleráveis para fabricação dessas chapas, que não podem ser excedidos sob pena de elas serem descartadas na origem pela empresa classificadora do projeto, a ABS - American Bureau of Shipping. Foi apresentado um Certificado do Fabricante, devidamente averbado pela ABS, que atesta a composição química das mercadorias entregues. De acordo com esse certificado, os componentes químicos estão dentro dos limites máximos permitidos, não podendo o aço ser considerado "ligado" ou "liga de aço". A título ilustrativo abaixo é reproduzida a composição de chapas de Grau ABS AH32, com espessuras de 15 e 19mm, referente ao Certificado de Inspeção apresentado (n° XB4-004907-1-1): -Alumínio (Al): 0,031%; - Cromo (Cr): 0,04%; Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 - Cobre (Cu): 0,05%; - Manganês (Mn): 1,03% - Molibdênio (Mo): 0,006% - Níquel (Ni): 0,02%; -Nióbio (Nb): 0,012%; -Silício (SI) 0,21%; -Titânio (Ti): 0,016% - Vanádio (V): 0,002%; - Enxofre (S): 0,007%; - Fósforo (P): 0,026%; -Carbono (C): 0,15%; - Carbono equivalente (Ceq): 0,034%; -Vanádio (V): 0,001%; - Enxofre (S): 0,006%; - Fósforo (P): 0,012%; -Carbono (C): 0,13%; - Carbono equivalente (Ceq): 0,024%. Assim, com base nas informações acima (especialmente da espessura e da indicação de que o revestimento com “primer” teve a finalidade de evitar a oxidação do produto temporariamente – transporte e movimentação), e no disposto nas normas que regem a classificação fiscal de mercadorias, a fiscalização reclassificou as mercadorias para os código da NCM 7208.51.00 e 7208.52.00 (conforme a espessura de cada mercadoria): 7208 PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇO NÃO LIGADO, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600mm, LAMINADOS A QUENTE, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS. 7208.51.00 De espessura superior a 10 mm 7208.52.00 De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm Reclassificadas as mercadorias, a fiscalização aplicou a multa decorrente do erro relacionado à classificação fiscal. Cientificada, a interessada apresentou impugnação de folhas 176 a 218, anexando os documentos de folhas 219 a 477 e 481 a 512. Em síntese, traz seguintes alegações: Que, a simples leitura do primeiro parágrafo do Anexo à Resolução CAMEX 77/2013, fica evidente que as chapas grossas de aço objeto do Procedimento Antidumping em questão não incluem aquelas revestidas ou pintadas, independentemente da classificação fiscal que se lhes reconheça correta, não sendo esta determinante. A expressão “comumente” reforça o fato de que os direitos antidumping são aplicados de acordo com as características do produto; Que, a mercadoria importada difere daquela que deu origem à petição inicial para abertura do Procedimento Antidumping. Reforça este entendimento, a publicação da Resolução CAMEX n° 119/14 que incluiu tais direitos sobre chapas pintadas ou revestidas; Que, importou da China peças de laminados de aço para embarcações, ou seja, material utilizado na construção/conserto de estruturas oceânicas, tais como plataformas marítimas, navios de carga e navios de perfuração. Tal material passa por processo de revestimento, uma pintura a fim de torná-lo inoxidável durante o Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 transporte, armazenamento longo e protegê-lo no processo fabril, o que não apenas aumenta sua vida útil, mas é essencial para a sua aplicação; Que, não se trata de mera aplicação efêmera, mas perene, que serve inclusive como “fundo” do produto acabado – “tinta de fundo” – deixando o metal apto a receber tintas aparentes; Que, não houve perícia ou qualquer outra produção de prova que viesse a corroborar o argumento da autoridade fiscal, inexiste fundamentação técnica; Que, prestou a informação, durante o procedimento fiscal, relacionada a existência de revestimento (zinc primer), mas que tal fato foi ignorado. A classificação fiscal adotada está correta. O caso não se coaduna com a Nota C, é um material de natureza permanente; Que, há ilegalidade no lançamento, não há infração tributária cometida pela Impugnante, não é aplicável a tese da responsabilidade objetiva (Código Tributário Nacional). Os artigos 673 do Decreto n° 6.759/09 e 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37/66 estão eivados de ilegalidade. Agiu de boa-fé, não procurou esquivar-se da lei; Que, um simples decreto (Decreto n° 6.759/09) não tem o poder de tributar ou impor obrigações, tal competência é de lei complementar. Patente a ilegalidade; Que, há “bis in idem” com a multa cobrada no processo administrativo fiscal n° 10480.721363/2016-56 (erro relacionado à classificação fiscal); Que, requer a produção de prova de caráter técnico em diligência ou perícia, apresenta seus questionamentos e indica perito técnico para que fique sanada a dúvida a respeito da regularidade da conduta fiscal que adotou; Requer seja acolhida a impugnação e que haja o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 2ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 07-38.916, datado de 26/09/2016, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/03/2014, 21/05/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVESTIMENTO. NESH. As mercadorias constituídas por “Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos”, que tenham recebido tratamento de superfície nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 7208, classificam- se nos códigos NCM 7208.51.00 ou 7208.52.00 conforme as espessuras das mercadorias, por força da aplicação das Regras Gerais de Interpretação n° 1 e 6. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: 1. DOS FATOS 2. DO PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR A AUTUAÇÃO Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 3. DA DEFICIÊNCIA MOTIVADORA E CONCLUSIVA DA AUTUAÇÃO E DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 4. DA FALTA DE PROVAS DA ACUSAÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL 5. DA INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ANTIDUMPING ÀS MERCADORIAS IMPORTANTES INDEPENDENTEMENTE DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL 5.1. Da Expedição de Ofício 6. DA ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO E DA IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 136 DO CTN 7. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA E DA NATUREZA JURÍDICA DO ANTIDUMPING (NÃO TRIBUTOS) 7. PROVA PERICIAL 8. DO PEDIDO Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: 8. DO PEDIDO Ante o exposto, requer-se a consideração preliminar do requerimento de conversão do julgamento em diligência para realização de perícia técnica, visando à caracterização do revestimento das mercadorias importadas, reformando-se assim o acórdão proferido pela d. 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC a fim de cancelar o Auto de Infração lavrado, uma vez que as mercadorias importadas pela Recorrente, em correspondência da prova documental juntada pela Recorrente, não são sujeitas ao recolhimento de direito antidumping e foram corretamente classificadas durante o desembaraço. Pleitea-se, ainda, a oportunidade de realizar sustentação oral na ocasião do julgamento. Termos em que, Pede deferimento. Em apreciação inicial da demanda por este Colegiado, os autos forma baixados em diligência, por meio da Resolução nº 3301-001.353, datada de 21/11/2019, nos seguintes termos: [...] Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Repartição de Origem providencie a juntada do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, por apensação, aos presentes autos, de forma a possibilitar o conhecimento e análise do Laudo Técnico da mercadoria e documentos correlatos. Dessa providência, dar ciência à Recorrente, para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias. Por fim, após a providência acima, o processo deverá ser devolvido à 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, para prosseguimento do julgamento. [...] Realizado o procedimento na Unidade de Origem, bem como dada a ciência à Recorrente, esta apresentou sua correspondente manifestação, às fls. 708-718 e 754-764. É o relatório. Voto Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto às matérias constantes dos tópicos II.4 e II.6, pelas razões neles expostas. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do procedimento fiscal anterior à autuação A Recorrente defende a exatidão da classificação fiscal informada em suas Declarações de Importação (DIs) nº 14/05679473-0 e nº 14/0970795, que retrataram operações com laminados de aço importados sob o regime aduaneiro especial de “drawback”, na modalidade suspensão. Alega que, no decorrer do procedimento fiscal, prestou todas as informações necessárias ao Fisco para justificar a classificação adotada nas DIs, ocasião em que informou quanto à existência de revestimento de “Zinc Primer” no material importado, o que justificara a classificação do produto sob o NCM 7210. Aduz que a DRJ, embora tenha distorcido suas respostas, não deixa dúvidas de que era de conhecimento do Audito-Fiscal a existência de revestimento nas chapas em questão e que, portanto, somente poderiam ser classificadas dentro do parâmetro indicado na posição 7210. Contesta a descaracterização da classificação adotada, sob a tese da Fiscalização de que os produtos teriam recebido um tratamento antiferrugem, que não configuraria, no entender do Fisco, um procedimento de revestimento. Questiona: se não há revestimento, o que seria esse matéria aplicado que se liga à chapa de aço? Defende ser o “Zinc Primer” revestimento (pintura) de uso obrigatório para projetos de edificação de navios, não apenas para garantir a sua integridade no transporte das chapas e durante período de internação, mas principalmente durante o seu armazenamento e a própria construção da embarcação. Argumenta que a Fiscalização fez um “jogo de palavras” para sustentar o enquadramento em uma NCM diversa da indicada nas DIs e que não se sustenta a deliberação da decisão da DRJ de que “a fiscalização utiliza exatamente as informações prestadas pela interessada”. Aduz que a cobertura nas chapas de aço não tem caráter temporário, mas integra de maneira estrutural as embarcações de que fazem parte, fazendo concluir que o material importado é indubitavelmente revestido, e que tal revestimento não se coaduna com a Nota C das NESH do Capítulo 72, conforme comprovado por meio do Relatório Técnico 1 e 2 e Especificações de Pintura acostados na defesa inaugural. Destaca consubstanciar o revestimento em uma pintura, atrelada ao próprio projeto de construção e montagem do navio, que se presta a proteger as chapas de aço durante o transporte, manuseio e, principalmente, o armazenamento e própria realização do projeto, funcionando como a pintura de fundo do metal até que seja definitivamente colorido pela tinta final – aplicada sobre ele e não no lugar dele. Afirma que o “Zinc Primer” tem muitas funções, e não unicamente a proteção contra a oxidação. Na indústria naval, facilmente atestado por qualquer empresa do setor, não é Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 factível trabalhar com um material sem o revestimento da pré-pintura em nenhuma de suas fases, o que desencadearia prejuízos significativos. Também diz que o revestimento em questão não pode ser conceituado como “rugoso”, porque as chapas em questão não apresentam motivo em relevo, são planas com espessuras definidas. Logo, não se trata de revestimento grosseiro e não estaria definido no Item 2 c) das NESH do Capítulo 72. Ressalta não haver qualquer motivação e perícia no trabalho fiscal desenvolvido. Nem mesmo é provido de técnica o agente público para realizar tal aferição que, apesar de tratar de tema complexo, indica evidente equívoco na interpretação do propósito da existência do subitem para os materiais revestidos. Em síntese, a Recorrente defende as seguintes conclusões quanto ao produto: a) as chapas se enquadram no item 72.08? Não. Isso, pois, o item prevê a seguinte característica: “Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos”. As chapas são revestidas com chapeamento ou pintura Zinc Primer, e de caráter permanente, não temporário. b) as chapas são pintadas com revestimento Zinc Primer. Dessa forma, em qual categoria ela se enquadra? À posição 72.10, que tem o seguinte texto: “Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos”. c) trata-se de revestimento grosseiro? Não. Os artigos recebem chapeamento ou pintura de revestimento Zinc Primer. É um processo complexo pelo qual passam as chapas. Ademais, sequer há prova do fiscal comprovando que se trata de revestimento grosseiro. O revestimento grosseiro ao qual se refere a Nesh possui acabamento “rugoso”. No caso em apreço o revestimento não é rugoso, pelo contrário. Ele é liso. Trata-se de um revestimento nobre que serve como pintura até o final da produção e permanece como “revestimento de fundo” da produção acabada – plataforma, navio etc. d) trata-se de chapeamento ou revestimento? Sim. e) o chapeamento ou revestimento está previsto no item 72.10? Sim. Está na classificação da posição. Também, afirma não se tratar de produto semimanufaturado (posição 7207), mas laminados (posições 7208 a 7212). Encerra esse tópico com o pleito de reforma do acórdão, a fim de cancelar o Auto de Infração ora refutado, uma vez que correta a indicação da posição 7210, tendo em vista a inegável presença de revestimento nas chapas de aço importadas pela Recorrente. Aprecio. Toda a argumentação do presente tópico foi realizada pela Recorrente com o intuito de desqualificar o trabalho fiscal e a decisão de primeira instância, que não teriam considerado como revestidos os produtos (chapas de ação) importadas sob a indicação da classificação fiscal NCM 7210.90. Vejamos a classificação adotada pela Fiscalização e pela Recorrente quanto às mercadorias importadas (chapas de aço) por meio das Declarações de Importação (DIs) nºs 14/0579473-0 e 14/0970795-6, objeto de análise nestes autos. Recorrente Fisco Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 Código Capítulo 72 – Fero fundido ferro e ação 72.10 – Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. 7210.90 – Outros Capítulo 72 – Fero fundido ferro e ação 72.08 - Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos. 7208.51 – De espessura superior a 10mm 7208.52 – De espessura igual ou superior a 4,75mm mas não superior a 10mm Como se observa no exposto acima, a questão fundamental para se chegar à correta classificação fiscal diz respeito a saber se a mercadoria possui ou não revestimento, nos termos exigidos pelas Notas Explicativas das respectivas posições. Neste ponto, vale transcrever o primeiro parágrafo das Notas Explicativas da posição 7210, que esclarece tal diferença (destaque acrescido): A presente posição abrange os produtos semelhantes aos referidos nas posições 72.08 e 72.09, com a diferença, todavia, de que são chapeados ou revestidos. […] A Recorrente defende que o tratamento das mercadorias com “Zinc Primer” é considerado revestimento para os fins exigidos pelas Notas Explicativas da posição 7210, estando correta sua classificação fiscal. Por outro lado, a Fiscalização entende que a aplicação de tal produto não caracteriza revestimento para a classificação fiscal pretendida pela autuada, conforme definições das mesmas notas. Consoante Resolução nº 3301-001.353, de 2019, desta Turma, a questão técnica quanto à mercadoria sob análise já foi objeto de uma apreciação preliminar por este Colegiado, especificamente no bojo do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, o qual tratou de cobrança de Direitos Antidumping, decorrente dos mesmos fatos (reclassificação fiscal) que originaram os presentes autos. Destaque-se que o trabalho realizado pela Fiscalização - reclassificação fiscal das mercadorias sob análise - ensejou tanto a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro das mercadorias, controlada nos presentes autos (10480.7213632016-56), quanto a exigência de direitos antidumping e multa de ofício, tratada no Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10. Naqueles autos, 10480.721362/2016-10, por meio da Resolução nº 3402-001.163, de 28/09/2017, a Relatora da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, Thais de Laurentiis Galkowicz, preliminarmente, entendeu pela necessidade de produção de perícia. Conforme Acórdão nº 3402-006.342, Sessão de 2703/2019, daqueles autos, 10480.721362/2016-10, a Resolução foi cumprida, com a apresentação de Laudo Técnico nos termos nela determinados, tendo havido, inclusive, manifestação quanto ao teor do Laudo tanto da Recorrente quanto da PGFN, Com o retorno daqueles autos ao CARF, a conclusão do respectivo julgamento foi de que a questão da classificação fiscal não era de fato determinante para a solução do caso, visto que, nas palavras da Relatora, “a aplicação dos direitos antidumping se dá sobre os produtos investigados conforme suas características e sua similaridade ao produto produzido pela indústria doméstica, servindo a classificação tarifária sob a NCM apenas como referência para orientar o curso das investigações”. Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 Por tais razões, nos referidos autos, não se adentrou na análise conclusiva da classificação fiscal das mercadorias em debate. Lá não foi necessário adentrar na análise da classificação fiscal da mercadoria, mas nos presentes autos há tal necessidade, eis que a multa regulamentar aqui exigida é fundamentada no erro de classificação do produto pela Contribuinte e, caso inexistente o erro imputado à Recorrente pela Fiscalização, a exigência em discussão restará improcedente. Dessa forma, por este Conselheiro ter visualizado a existência de Laudo Pericial quanto aos mesmos produtos destes autos (com esclarecimentos de seus aspectos técnicos), de forma a robustecer os elementos de convicção aqui postos, foi este julgamento convertido em diligência, para que a Repartição de Origem providenciasse a juntada do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, por apensação, aos presentes autos, de forma a possibilitar o conhecimento e análise do referido Laudo Técnico da mercadoria e documentos correlatos, dando-se ciência à Recorrente de tal providência, para, querendo, manifestar-se. Destaque-se que referida decisão foi baseada nos princípios da celeridade e economia processual, pelo que a Turma deste CARF não vislumbrou a necessidade de elaboração de novo Laudo Pericial para o caso, tendo em vista que referido trabalho já se encontrava realizado no bojo do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, no curso do qual foram obedecidos todos os preceitos legais para a elaboração desse documento: ciência da Recorrente para apresentação de quesitos complementares, Recorrente e Fazenda Nacional puderam se manifestar quanto ao conteúdo de tal documento etc. Portanto, além dos elementos já postos nos autos, torna-se possível analisar, agora e também, o Laudo Técnico da mercadoria e os documentos correlatos, ambos oriundos do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10. Pois bem. Já está exposto acima que a questão de a mercadoria ser ou não revestida, para os fins das normas de classificação aplicadas ao caso, determina a lide, definindo- a na posição 7208 (não revestida) ou 7210 (revestida). Quanto ao assunto, vale, incialmente, transcrever a conclusão fiscal (principais trechos a partir dos quais a lide é firmada): [...] Tendo em vista que as chapas em apreço apresentam, no mínimo, largura de 1.200mm, portanto, superior a 600mm, já é possível descartar as posições 72.11 e 72.12. Por sua vez. como o processo de obtenção de tais artigos é a laminaçao a quente, também é eliminada a posição 72.09, restando apenas as possibilidades de enquadramento nas posições 72.08 ou 72.10. O que difere os produtos laminados a quente do âmbito das duas posições restantes é que na posição 72 08 não se incluem aqueles “folheados ou chapeados, ou revestidos”. Estes, no caso. estariam classificados na posição 72.10. O sujeito passivo classificou as chapas de aço importadas na posição 72.10 e, ao explicar o respectivo processo de produção, informou que, após a sua obtenção por laminaçao a quente, elas passam por leve processo de jateamento abrasivo (shot blasting) e, posteriormente, sofrem aplicação de "Zinc Primer" (primer), que tem como finalidade dar um tratamento superficial às chapas e cujo único objetivo é protegê-las da oxidação durante o transporte e movimentação. Essas chapas não passam por qualquer outro processo de acabamento, tais como galvanização, outros revestimentos metálicos, pintura, envernizamento ou revestimento com plástico ou outro. Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 Tendo em vista que o único revestimento por que passam as chapas é a aplicação do "Zinc Pimer", esse deve ser o aparente motivo de o importador tê-las incluído no âmbito da posição 72.10. Para o entendimento da questão, ou seja, qual é o verdadeiro alcance do texto da posição 72.10 é preciso recorrer-se às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - Nesh. Os dois primeiros parágrafos das Notas Explicativas da posição 72.10 esclarecem: "A presente posição abrange os produtos semelhantes aos referidos nas posições 72.08 e 72.09, com a diferença, todavia, de que são chapeados ou revestidos." "Para os fins da presente posição, consideram-se chapeados ou revestidos os produtos que tenham sido submetidos a um dos tratamentos referidos na parte C 2), itens d) 4º). d) 5°) e e) das Considerações Gerais." (grifou-se) Como se observa, de acordo com a Nesh, nem todos os processos de acabamento de superfície ou revestimento são suficientes para incluir um produto laminado plano na pretendida posição 72.10. Na verdade, nela se incluem apenas os artigos que tenham sido submetidos a um dos tratamentos relacionados na parte C 2), itens d) 4º), d) 5º) e e) das Notas Explicativas referentes às Considerações Gerais do Capítulo 72. Para facilitar a análise da questão, abaixo são reproduzidas toda a Parte "C" dessas Notas Explicativas: [...] Os processos mencionados na parte C 2), itens d) 4º), d) 5º) e e) das Notas Explicativas acima reproduzidas são, sinteticamente, os discriminados a seguir: 1) Parte C 2), item d) 4º: - Revestimentos metálicos tais como: imersão num banho de metal; galvanoplastia (depósito catódico de metal de revestimento sobre o produto a revestir por eletrólise de uma solução adequada de sais metálicos); difusão (ou impregnação); projeção (pulverização do metal de revestimento fundido sobre o produto a revestir); metalização por vaporização, no vácuo; metalização por ionização; revestimentos por pulverização catódica. 2) Parte C 2, item d) 5º: - Revestimentos não metálicos, por exemplo, esmaltagem, envernizamento, laqueagem, pintura, revestimento com plásticos ou cerâmica, mesmo por processos especiais tais como a descarga luminescente, eletroforese, projeção eletrostática e passagem num banho fluidificado eletrostatizado seguido de uma cozedura por radiação, etc. 3) Parte C 2, item e): - Chapeamento, isto é, associação de metais de tonalidade ou de natureza diferente por interpenetração molecular das partes em contato. Esta difusão limitada é característica dos produtos chapeados e distingue-os dos produtos revestidos pelos processos de metalização especificados nas alíneas precedentes (especialmente por simples galvanoplastia). Como expressamente mencionado pelo sujeito passivo, as chapas importadas não passaram por quaisquer das operações relacionadas no parágrafo anterior, dessa forma, tais artigos não podem ser considerados como "folheados ou revestidos, ou chapeados" para efeito de classificação da posição 72.10. Aliás, deve ser mencionado que a aplicação ou revestimento de "primer" é uma operação prevista na Nota C das Nesh do Capítulo 72, porém, ela está relacionada no item 2 c), abaixo reproduzido: c) Aplicação de revestimentos grosseiros (rugosos) destinados unicamente a proteger os objetos contra a ferrugem ou qualquer outra oxidação ou para evitar a ríscagem Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 durante o transporte e a facilitar o manuseio, tais como pinturas contendo um pigmento antiferrugem ativo (zarcão, pó de zinco, óxido de zinco, cromato de zinco, óxido férrico, mínio de ferro, vermelho-de-inglaterra), bem como os revestimentos não pigmentados à base de óleo, gordura, cera, parafina, grafita, alcatrão ou betume." (grifou-se) O revestimento com "primer", conforme a nota acima, é considerado um revestimento grosseiro e que tem como finalidade evitar a oxidação do produto temporariamente (transporte, armazenagem, etc), não se tratando, portanto, de pintura definitiva ou outro tipo de revestimento apto a justificar a classificação das mercadorias importadas na posição 72.10, restando-lhe o enquadramento na posição 72.08. [...] Como bem observado pela Fiscalização, de acordo com a NESH, nem todos os processos de acabamento de superfície são suficientes para incluir um produto laminado plano na pretendida posição 7210, visto que nessa posição se incluem apenas os artigos que tenham sido submetidos a um dos tratamentos relacionados na parte C 2), itens “d) 4º)”, “d) 5º)” e e) das Considerações Gerais do Capítulo 72. É o que esclarece o segundo parágrafo das Notas Explicativas da Posição 7210 (destaques acrescidos): Para os fins da presente posição, consideram-se chapeados ou revestidos os produtos que tenham sido submetidos a um dos tratamentos referidos na parte C 2), itens d) 4º), d) 5º) e e) das Considerações Gerais. Portanto, a questão primordial para o caso é saber se os produtos em análise são chapeados ou revestidos, nos termos definidos pelas normas classificatórias, para que possa ser classificado na posição 7210. A resposta, devidamente fundamentada, foi dada tanto Fiscalização quanto pela DRJ, a saber, não são produtos chapeados nem revestidos. As conclusões da Fiscalização estão acima e as da DRJ, a seguir (trecho principal): [...] Considerando a existência de nota explicativa expressa para a posição 7208 indicando que tal posição inclui as mercadorias que foram objeto de tratamento de superfície destinado unicamente a proteger os objetos contra a ferrugem ou qualquer outra oxidação (revestimento); considerando a existência de nota explicativa expressa para a posição 7210 indicando quais os tratamentos de superfície devem ser considerados como “revestimentos” para esta posição, e; considerando que as mercadorias importadas receberam tratamento com “zinc primer” com vistas a proteção das mesmas contra a oxidação durante os processos de transporte, armazenamento e fabricação; resta apenas concluir que não houve qualquer equívoco por parte da fiscalização. [...] Vejamos como este assunto foi tratado no Laudo Pericial elaborado no curso do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10 (Questionamento da RFB): 5 ) O zinc primer torna as chapas metálicas produtos chapeados ou revestidos, de acordo os tratamentos previstos nas considerações gerais das notas explicativas do sistema harmonizado (NESH), sobre a posição 7210? Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 Resposta: Não. Em que pese a aplicação do zinc primer à chapa de aço, poder ser considerada uma operação de superfície, nos termos das considerações gerais das Notas Explicativas do capítulo 72, parte C 2), item "c" (c) Aplicação de revestimentos grosseiros ( rugosos) etc...), esta não se trata de uma operação de chapeamento ou revestimento do tipo abrangido pela posição 72.10, tendo em vista que os termos chapeamento ou revestimento ", no âmbito dessa posição, conforme as notas explicativas correspondentes, aplica-se aos tratamentos referidos nas partes C 2), itens d) 4º),d) 5º e e), das Considerações Gerais. Ressalte-se que o referido Laudo, dentre outros esclarecimentos, aclarou, ainda, que: a) o “Zinc Primer” é revestimento grosseiro (rugoso); b) o “Zinc Primer”, em princípio, é destinado unicamente a proteger as chapas de aço contra a ferrugem ou qualquer outra oxidação ou para evitar a riscagem durante o transporte e a facilitar o manuseio; c) a função fundamental da aplicação do “Zinc Primer” é proteger a chapa metálica dos efeitos da corrosão ambiental, fazendo com que os altos teores de zindo presentes na tinta possibilitem a condutividade elétrica entre este e a superfície do aço, reduzindo os danos por oxidação; e d) o “Zinc Primer” não é limitado ou temporário. Pelo que fora acima exposto, não se tratando a operação de aplicação do “Zinc Prime” chapeamento ou revestimento, para os fins de classificação fiscal (Nota Explicativa expressada posição 7210) dos produtos em comento (chapas de aço), incabível a adoção da posição 7210. Neste ponto, importante destacar a observação posta pela DRJ de que, embora a Interessada discorde, nem todas as operações de acabamento de superfície são suficientes para incluir um produto laminado plano na posição do código NCM 7210. Há que se respeitar, para fins de aplicação das normas de regência, os conceitos dispostos nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Outra consideração importante da DRJ é de que, para efeitos de classificação fiscal, é irrelevante o fato de a Interessada utilizar a camada aplicada no exterior (Zinc Primer) como “tinta de fundo” e que, embora essa aplicação possa ter como função a proteção durante o processo fabril, ser fato incontroverso nos autos que o efeito concreto da aplicação do “Zinc Primer” é a proteção das peças contra a oxidação”. Entendo, igualmente, que o fato de não ser temporário e limitado não lhe confere a característica de revestimento, de modo a representar um dos procedimentos estipulados na parte C 2), itens d) 4º), d) 5º) e e) das Considerações Gerais do Capítulo 72, necessários para classificar o produto na posição 7210. Enfim, as conclusões nestes autos, oriundas da Fiscalização (Relatório de Fiscalização), DRJ (decisão recorrida) e Laudo Pericial, quanto ao fato de que a aplicação do “Zinc Primer” não torna as chapas metálicas produtos chapeados ou revestidos, para fins de classificação fiscal dos produtos na posição NCM 7210, encerram todas as alegações postas pela Recorrente em suas peças de defesa, tornando-as improcedentes e desprovidas de fundamentos. Aqui, cumpre enfatizar que a manifestação da Recorrente quanto à Resolução anterior deste autos se ateve a reiterar os argumentos já expostos em sua defesa, bem como a Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 tentar estabelecer um vínculo de decorrência entre o julgamento do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10 – em que o correspondente Recurso Voluntário foi provido, à unanimidade, quanto ao Auto de Infração Antidumping - e o presente processo. Porém, esclareça-se que a aplicação de direito antidumping não se fundamenta em NCM, ou classificação tarifária do produtos, mas, sim, nas características em si da mercadoria, sendo irrelevante a classificação fiscal, como a própria Recorrente defende em suas peças de defesa e como esclarecido no Acórdão exarado no Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, que não adentrou no mérito da classificação fiscal. Logo, não há que se falar em aplicar aqui o resultado do decidido naqueles autos. Ademais, no mesmo sentido (procedência do lançamento fiscal por erro de classificação), são as considerações da União (Fazenda Nacional) a respeito do assunto, apresentadas no curso do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, após a elaboração do Laudo Pericial já referenciado, conforme a seguir (principais trechos): [...] Pois bem. Conforme bem resumido pela relatora da resolução, a questão central da controvérsia, que impactará na classificação fiscal adequada, diz respeito à função do “zinc primer” aplicado nas placas de aço importadas, isto é, se pode ou não ser considerado revestimento. Tal questão foi devidamente esclarecida no laudo técnico de identificação, assinado pelo engenheiro químico Jorge Campelo Cabral, o qual concluiu, de forma inequívoca, que a aplicação do “zinc primer” não pode ser considerada revestimento nos termos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Confira-se, por oportuno, trecho da resposta à quinta pergunta formulada por esse Eg. Colegiado: [...] Ora, considerando que, de acordo com laudo técnico, o “zinc primer” não pode ser considerado revestimento, conclui-se que está correta a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal, [...] [...] E, sendo errônea a classificação fiscal adotada pela Recorrente, sem quaisquer duvidas, a correta classificação é aquela adotada pela autoridade fiscal, a seguir sintetizada pela DRJ: [...] Analisando-se os elementos constantes dos autos, verifica-se que a razão claramente se situa ao lado da autoridade aduaneira. A Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 (RG-1), estabelece que: 1.OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR INDICATIVO. PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES. À luz do que dispõe a RG-1 e do que dispõe as notas explicativas é fácil concluir que a mercadoria em comento, classifica-se na posição 7208 – “PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇO NÃO LIGADO, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600mm, LAMINADOS A QUENTE, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS.” Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 Por sua vez, considerando as espessuras das mercadorias possuem dimensões variadas, utiliza-se a Subposição 7208.51.00 – “De espessura superior a 10 mm” ou a Subposição 7208.52.00 – “De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm” por exclusão das demais subposições, e por aplicação da RGI 6: 6.A CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NAS SUBPOSIÇÕES DE UMA MESMA POSIÇÃO É DETERMINADA, PARA EFEITOS LEGAIS, PELOS TEXTOS DESSAS SUBPOSIÇÕES E DAS NOTAS DE SUBPOSIÇÃO RESPECTIVAS, ASSIM COMO, MUTATIS MUTANDIS, PELAS REGRAS PRECEDENTES, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS SUBPOSIÇÕES DO MESMO NÍVEL. PARA OS FINS DA PRESENTE REGRA, AS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO SÃO TAMBÉM APLICÁVEIS, SALVO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. Considerando que a NCM não possui desdobramentos regionais de item e subitem resta claro, por conseguinte, que a mercadoria em tela classifica-se no código NCM 7208.51.00 ou 7208.52.00, conforme as espessuras das mercadorias, por força da aplicação das Regras Gerais de Interpretação n° 1 e 6, classificação utilizada pela fiscalização. Portanto correta a classificação da autoridade aduaneira. II.2 Da deficiência motivadora e conclusiva da autuação e do julgamento de primeira instância Neste tópica, a Recorrente repisa as alegações lançadas em sua peça impugnatória e que, segundo ela, não foram apreciadas pela DRJ. Argumenta que os produtos são revestidos e que o âmago da questão mora nesse aspecto técnico, para o qual o Auditor-Fiscal não possui ou demostrou possuir qualquer conhecimento. Diz que a classificação fiscal carece de respaldo técnico, em razão da grande complexidade científica envolvida, que traz dificuldade de identificação até mesmo para aqueles que a manipulam cotidianamente. Isso porque impossível imaginar que todos os produtos existentes possam ser facilmente identificados por meio de notas explicativas, sem que uma perícia específica possa ser efetivamente realizada a fim de fielmente enquadrá-los. Portanto, afirma que, sem fundamentação técnica, fica manifestamente prejudicada a motivação e fundamento do ato administrativo punitivo, elementos essenciais e que impactam diretamente na sua eficácia jurídica. Menciona ser possível verificar que o emprego do adjetivo “revestido” e do substantivo “revestimento” para se referir ao material importado e o processo pelo qual o material passou é amplamente utilizado pela fiscalização e também pela autoridade julgadora. Ou seja, seus próprios dizeres denotam uma confusão quanto aos produtos e suas respectivas classificações fiscais. Isso porque, ora classifica o produto como revestido, mas em momento posterior não assim o considera para fins de sua classificação fiscal. Trata-se de enorme contradição que não se funda em mero detalhe, mas no ponto principal no qual se sustentou a autuação elaborada. Aduz que tanto o Fisco quanto a autoridade julgadora se confundem e utilizam “jogos de palavras” para amparar os seus infundados julgamentos. Dessa forma, entende ser fundamental a necessidade de Laudo Técnico e Especifico, apto a fundamentar a autuação ora refutada, e dirimir as divergências apontadas entre Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 a Recorrente e a Fiscalização, a fim de que seja demonstrada correta classificação da mercadoria importada sob a posição 7210, amparando-se no princípio da verdade material. Encerra com a conclusão e que, sem verificação técnica, inexistirá certeza quanto à procedência do auto de infração, revelando-se, assim, o ato administrativo punitivo desprovido de regular e legalmente válida fundamentação. E, como se sabe, motivo é elemento essencial do ato administrativo, sem o qual perde totalmente sua eficácia jurídica. Aprecio. Embora a Recorrente divirja, estas alegações foram integralmente analisadas pela DRJ, conforme trechos seguintes (principais): [...] As mercadorias possuem “revestimento” que, para fins de classificação fiscal, não é considerado como tal. Esta aparente incongruência foi devidamente tratada pela autoridade fiscal em seu relatório, havendo expressa citação das informações que levaram à conclusão daquela autoridade. Portanto, não se vislumbra nulidade neste aspecto. Também não procede a alegação de que a autuação estaria maculada em face da inexistência de provas. A fiscalização anexou aos autos os documentos de folhas 02 a 148. Tais documentos demonstram que o auto de infração foi lastreado em respostas formalizadas pela própria impugnante, que inclusive, ratificou as conclusões apresentadas pela autoridade fiscal, como visto anteriormente. Ademais, em sua impugnação a autuada mais uma vez ratificou as informações prestadas, não havendo pontos de discordância nos aspectos relacionados às características substanciais das mercadorias. Também não se vislumbra que as autuações careçam de fundamentação, tanto jurídica quanto técnica. O “Relatório de Fiscalização” (fls. 155 a 167) apresenta detalhadamente os motivos, fundamentos e provas em que se encontram lastreadas as conclusões da autoridade fiscal, também foram anexados aos autos todos os elementos de prova citados pela fiscalização e que no seu entendimento dão sustentação à lavratura dos autos de infração. Neste sentido, o entendimento é de que não há nulidade nos autos, foram respeitados os preceitos contidos nos artigos 9º e 10 do Decreto n° 70.235/72. A discordância dos fundamentos e provas da autuação não se confunde com a ausência ou mácula destes preceitos. Por outro lado, os aspectos técnicos das mercadorias não se confundem com os critérios jurídicos para a classificação fiscal destas mesmas mercadorias. Neste sentido, a classificação fiscal não é “aspecto técnico”, prescindindo a fiscalização de qualquer Laudo ou Parecer quanto à atividade relacionada à classificação fiscal propriamente dita, visto a competência legal que a autoridade fiscal possui, conforme se depreende do artigo 30 do Decreto n° 70.235/72: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. ... (Grifos acrescidos) Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 É vedado, em Laudos ou Pareceres, que seja apontada a classificação fiscal das mercadorias, conforme se depreende do §1°, do artigo 30 da Instrução Normativa RFB n° 1.020/10: Art. 31. Os laudos periciais destinados a identificar e a quantificar mercadoria importada ou a exportar deverão conter, expressamente, conforme o caso, os seguintes requisitos: .... § 1 º Os laudos não poderão conter quaisquer indicações sobre posições, subposições, itens ou códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). ... (Grifos acrescidos) Logo, presentes os elementos probatórios relacionados ao conhecimento das mercadorias objeto de classificação fiscal e, apresentados os fundamentos jurídicos não há que se falar em nulidade no procedimento adotado. Não observei qualquer omissão por parte da DRJ. Todos os pontos de discordância foram analisados pelo órgão julgador a quo. A questão de serem os produtos revestidos ou não encontra-se, no presente julgado, apreciada no tópico precedente, inclusive com as transcrições das análises quanto ao fato tanto da Fiscalização quanto da DRJ, devidamente fundamentadas. Ainda, não contatei o mencionado “jogo de palavras”, como crê a Recorrente, pois está bem claro tanto no Relatório de Fiscalização quanto no julgado da DRJ que as mercadorias não são consideradas chapeadas ou revestidas para fins de classificação fiscal na posição 7210. Por fim, quanto à necessidade de Lauto Técnico para a autuação, ratifico o entendimento da DRJ de que “a classificação fiscal não é ‘aspecto técnico’, prescindindo a fiscalização de qualquer Laudo ou Parecer quanto à atividade relacionada à classificação fiscal propriamente dita, visto a competência legal que a autoridade fiscal possui, conforme se depreende do artigo 30 do Decreto n° 70.235/72”. Por outro lado, como esclarecido anteriormente neste voto, por este Conselheiro ter visualizado a existência de Laudo Pericial quanto aos mesmos produtos destes autos (com esclarecimentos de seus aspectos técnicos), de forma a robustecer os elementos de convicção aqui postos, foi este julgamento convertido em diligência, para que a Repartição de Origem providenciasse a juntada do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, por apensação, aos presentes autos, de forma a possibilitar o conhecimento e análise do referido Laudo Técnico da mercadoria e documentos correlatos, dando-se ciência à Recorrente de tal providência, para, querendo, manifestar-se. Portanto, com o cumprimento da retromencionada Resolução, no presente julgado, além dos elementos probatórios já carreados até a apresentação do Recurso Voluntário, foi observado, ainda, o teor do Laudo Técnico produzido no curso do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, o qual, igualmente, concluiu que os produtos importados pela Recorrente não são chapeados ou revestidos para permitir o uso da posição 7210. Dessa forma, não se vislumbra mácula no procedimento fiscal nem na decisão recorrida, visto que adequadamente amparados por elementos probatórios ao conhecimento das mercadorias objeto da classificação fiscal II.3 Da falta de provas da acusação – Vício insanável Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 A Recorrente repisa acerca da falta de conhecimento técnico da autoridade fiscal e ausência de provas da acusação fiscal, o que macularia toda a ação fiscal. Argumenta que a autoridade fiscal responsável pela lavratura do Auto de Infração não cumpriu a exigência estabelecida no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que determina que a autuação deve ser acompanhada de todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Argumenta que os autos são compostos apenas por intimações e respostas do sujeito passivo, inexistindo qualquer elemento probatório diferente desses documentos. Reitera que a autuação decorreu de “jogo de palavras” da autoridade fiscal para fundamentá-la e que inexiste prova técnica a embasar do lançamento. Aprecio. Em síntese, a Recorrente traz suas irresignações quanto aos seguintes pontos: a) ausência de conhecimento técnico da autoridade fiscal; b) ausência de provas, em especial a prova técnica; e c) “jogo de palavras” para embasar a autuação. Quanto à ausência de conhecimento técnico da autoridade fiscal e de provas, em especial a prova técnica, começo esclarecendo que não se pode confundir especialista em classificação de mercadoria (autoridade aduaneira) e especialista em informar o que são determinadas mercadorias (em geral, peritos). O perito não tem função de classificar mercadorias, mas sim, informar quais suas características técnicas (denominação, composição etc.). De sua banda, a classificação de mercadorias é atividade jurídica, que parte das informações técnicas (características, composição etc.). No caso, porém, a autoridade fiscal, competente para a classificação não vislumbrou necessidade de apresentação de Laudo Técnico sobre os produtos, porque todas as informações necessárias para a classificação foram apresentadas pela Recorrente e as demais encontravam-se na literatura que lhe é correlata, cabendo-lhe simplesmente a aplicação das normas. Portanto, não se vislumbrou a necessidade de exame pericial, pois com os elementos disponíveis nos autos, a autoridade fiscal entendeu desnecessário recorrer a laudos técnicos. A título exemplificativo, transcrevo parte de um dos Termos de Intimação (Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos datado de 27/02/2015) encaminhado à Recorrente, em que foram solicitadas informações para identificação das características precisas dos produtos: [...] Em face do exposto, considerando a necessidade de serem identificadas as caractísticas precisas dos produtos para efeito de classificação, deverão ser prestadas as informações adicionais bem como devem ser confirmadas ou ratificadas algumas questões, nos seguintes termos: a) Informar a composição química do aço, ou seja relacionar os seus componentes c as respectivas proporções em peso (p. ex. proporções, se for o caso, de manganês, carbono, cromo, bromo, alumínio, silício, cobalto, cobre etc); b) Confirmar se os produtos se apresentam em forma de chapas não enroladas; Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 c) Confirmar o processo de obtenção por laminação a quente; d) Informar se os produtos atendem a alguma norma técnica nacional ou internacional, bem como explicar quais os requisitos estudados; e) Relacionar as dimensões dos produtos, deixando claras as medidas de "largura", "espessura" e "comprimento"; f) Os produtos apresentam "motivos em relevo"? g) Confirmar se os produtos passaram por um processo de "decapagem" para eliminação de crostas ou escamas de sua superfície. Explicar o processo "Shot Blasting" pelo qual eventualmente passaram os produtos e a sua finalidade; h) Confirmar o entendimento quanto a expressão "Zinc Primer” comentada anteriormente. Explicar essa operação e suas finalidades; i) Informar se os produtos, ainda no exterior, passaram por outros processos de acabamento ulteriores à Iaminação, tais como galvanização (eletrolítica ou não), outros revestimentos metálicos, pintura, envernizamento ou revestimento com plástico ou outro. Os esclarecimentos acima devem ser devidamente comprovados por meio de laudos, catálogos técnicos, documentos com informações técnicas fornecidos pelo fabricante, ensaios realizados no Brasil ou outros de igual reputação. Também a título exemplificativo, vejamos a gama documental apresentada pela Recorrente, em 23/03/2015, em resposta a um dos termos enviado pelo Fisco: Por derradeiro, ressalte-se que as informações técnicas sobre os produtos prestadas pela Recorrente foram consolidadas pela Fiscalização, por meio do Termo de Intimação II – Solicitação de Esclarecimentos, datado de 06/04/2015, as quais foram objeto de ratificação pela própria Recorrente, em petição datada de 27/04/2015, conforme a seguir: QUESTÃO 1: Ratificamos os entendimentos desta Secretaria descritos nos itens "a" ao "j" do referido Termo de Intimação, que apresentam resumo das respostas e esclarecimentos enviados pelo EAS para V.Sas, no atendimento inicial do Termo de Intimação Fiscal. Nesse sentido e vislumbrada pelo Fisco a suficiência documental no caso, sem mácula o procedimento fiscal, bem como pertinentes as conclusões da DRJ acerca de tais alegações (trechos com destaques acrescidos): Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 [...] Por outro lado, os aspectos técnicos das mercadorias não se confundem com os critérios jurídicos para a classificação fiscal destas mesmas mercadorias. Neste sentido, a classificação fiscal não é “aspecto técnico”, prescindindo a fiscalização de qualquer Laudo ou Parecer quanto à atividade relacionada à classificação fiscal propriamente dita, visto a competência legal que a autoridade fiscal possui, conforme se depreende do artigo 30 do Decreto n° 70.235/72: [...] É vedado, em Laudos ou Pareceres, que seja apontada a classificação fiscal das mercadorias, conforme se depreende do §1°, do artigo 30 da Instrução Normativa RFB n° 1.020/10: [...] Logo, presentes os elementos probatórios relacionados ao conhecimento das mercadorias objeto de classificação fiscal e, apresentados os fundamentos jurídicos não há que se falar em nulidade no procedimento adotado. [...] Por fim, quanto ao suposto “jogo de palavras” por parte da autoridade fiscal, esta alegação já se encontra devidamente apreciadas no tópico precedente. Assim, sem razão à Recorrente quanto a esta parte de seu Recurso Voluntário. II.4 Da inexistência de direitos antidumping às mercadorias importantes independentemente da classificação fiscal Da expedição de ofício Nestes dois tópicos, a Recorrente contesta a exigência do Direito Antidumping e solicitação a expedição de ofício à CAMEX para confirmar tal inexigência. Argumenta que os produtos importados não se encontram abarcados pela Resolução CAMEX nº 77, de 02/10/2013, destacando ser informação útil, mas nunca determinante, a classificação normalmente recebida pelo produto objeto no sistema harmonizado do país, no caso brasileiro, na NCM. Realça que a aplicação dos direitos antidumping se dá sobre os produtos investigados conforme suas características e sua similaridade ao produto produzido pela indústria doméstica, servindo a classificação tarifária sob a NCM apenas como referência para orientar o curso das investigações. Reitera que os direitos antidumping são aplicados de acordo com as características do produto e não de acordo com a classificação tarifária do mesmo, conforme art. 5º do Acordo Antidumping da Organização Mundial do Comércio, assim como estabelecido no art. 9º do Decreto nº 8.058, de 26/07/2013. Aduz que, ainda que o produto em questão houvesse sido classificado sob a NCM objeto da aplicação dos direitos antidumping, este não seria elegível para a sua aplicação. Em outras palavras: direitos antidumping decorrem do produto e não da NCM. Por esta razão que, em relação a essas investigações e atos do poder público, se utiliza a expressão “comumente classificados”. Informa que, em decorrência da publicação da Resolução CAMEX nº 119, de 1912/2014, o pagamento de direitos antidumping sobre os produtos com as especificações Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 idênticas aos das DIs nº 14/0579473-0 e nº 14/0970795-6 passou a ser devido. No entanto, no momento da importação desses produtos, em 26/03/2014 e 21/05/2014, inexistiam direitos antidumping devidos, pois a descrição da NCM é um apontamento geralmente aplicado aos produtos, servindo meramente para orientar a sua identificação, mas não para encerrar a caracterização e fazer incidir a cobrança, porque, reitera, direitos antidumping incidem sobre produtos e não sobre NCM. Conclui que merece ser reformado o acórdão proferida pela DRJ, a fim de afastar o direito antidumping incidente sobre as mercadorias importadas pela Recorrente, uma vez que não havia imposição legal de seu recolhimento à época da ocorrência de tais operações. Por fim, pede diligência para que este Colegiado emita ofício à CAMEX com o intuito de prestar esclarecimentos sobre a medida antidumping. Aprecio. Conforme já esclarecido neste voto, a Fiscalização, ao reclassificar as mercadorias sob análise, promoveu a lavratura tanto da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro das mercadorias, controlada nos presentes autos (10480.7213632016-56), quanto da exigência de direitos antidumping e multa de ofício, tratada no Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10. Naqueles autos, a conclusão do respectivo julgamento foi de que a questão da classificação fiscal não era de fato determinante para a solução do caso, visto que, nas palavras da Relatora, “a aplicação dos direitos antidumping se dá sobre os produtos investigados conforme suas características e sua similaridade ao produto produzido pela indústria doméstica, servindo a classificação tarifária sob a NCM apenas como referência para orientar o curso das investigações”. Por tais razões, nos referidos autos, não se adentrou na análise conclusiva da classificação fiscal das mercadorias em debate. Lá não foi necessário adentrar na análise da classificação fiscal da mercadoria, mas nos presentes autos há tal necessidade, eis que a multa regulamentar aqui exigida é fundamentada no erro de classificação do produto pela Contribuinte. Com essas considerações, facilmente se percebe que não fazem parte do escopo da lide estabelecida nos presentes autos questões atinentes ao direito antidumping, eis que tal exigência foi tratada no Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10. Com base nas próprias alegações da Recorrentes, de que “direitos antidumping decorrem do produto e não da NCM”, não há qualquer reflexo nos presentes autos quanto à decisão prolatada naqueles, em que a medida antidumping foi considerada improcedente. Logo, esta parte do Recurso Voluntário não pode ser aqui conhecida por representar matéria estranha ao escopo da presente lide. II.5 Da ilegalidade no lançamento e da impossibilidade da responsabilidade objetiva – Art. 136 do CTN Argumenta ser inaplicável ao caso a aplicação do art. 637 do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, bem como os arts. 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, uma vez que eivado de ilegalidade. Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 Diz que inexiste qualquer possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva a exemplo do que dispõe ao art. 136 do CTN, defendendo ter agido de boa-fé, sem esquivar-se da lei, além de ter classificado a mercadoria de forma correta. Encerra esta parte do Recurso Voluntário com o pleito de afastamento da multa por descumprimento da legislação na medida em que essa responsabilidade não pode ser objetiva. Aprecio. No que diz respeito à alegação de ilegalidade na norma, trata-se de assunto cuja análise é vedada a este Colegiado, nos termos do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Com efeito, adentrar na análise da legalidade da norma tributária permeia a apreciação da constitucionalidade da legislação que a deu suporte, cuja atividade foge à competência deste CARF, nos termos da Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, quanto à exigência em discussão, multa por erro na classificação fiscal de mercadoria, basta que o importador indique a classificação errônea da mercadoria em Declaração de Importação para sujeitar-se à multa de 1%, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158, de 24/08/2001: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Portanto, a exigência independe da intenção da Recorrente, pelo que não há razões que possibilitem provimento desta parte do recurso. II.6 Da inaplicabilidade da multa e da natureza jurídica do antidumping (não tributos) A Recorrente afirma que, uma vez demonstrada a sua boa-fé, não pode subsistir a infração e penalidade pela infração. Esclarece que o Auto de Infração ora refutado exige hipotéticos direitos antidumping devidos pela Recorrente, em razão de uma suposta classificação equivocada dos artigos importados. E, indica que, em virtude da revisão fiscal, além do valor devido pelo direito antidumping – R$ 9.746.307,40 (nove milhões, setecentos e quarenta e seis mil, trezentos e sete reais e quarenta centavos) – deveria incidir ainda multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre este montante por falta de recolhimento. Reitera a ilegalidade da cobrança da multa pela falta de recolhimento do direito antidumping, pois, se a empresa já está sendo multada por classificação incorreta do material, não pode ser novamente penalizada pelo mesmo fato. Ademais, tal multa já está sendo cobrada por meio do Processo administrativo nº 10480.721363/2016-56. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 Assim, entende que, se a Recorrente já é penalizada pela classificação equivocada da mercadoria e se esta classificação acarretou a falta de recolhimento do antidumping, por ser uma consequência lógica, não pode ser novamente punida pela falta de recolhimento do antidumping com multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor pelo alegado equívoco de classificação da mercadoria. São 3 exigências e 2 multas em relação a 1 fato. Alega inconstitucionalidade dos dispositivos que fundamentaram a multa, do Decreto nº 6.759, de 2009, pois um simples decreto não tem o poder de tributar ou impor obrigações, competência esta exclusiva de lei complementar ou ordinária, nos termos do art. 150, I, c/c ao rt. 5º, II, da Constituição Federal. Argumenta que, ao se interpretar a Lei Antidumping como tributária e utilizar os arts. 638 e 711, I, do Decreto nº 6.759, de 2009, e arts. 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, torna-se nulo o Auto de Infração por patente ilegalidade. Isso decorre da aplicação de dispositivos que visam tributos e, por derradeiro, o Decreto Antidumping não se trata de instituir tributo. Aduz que, a partir do momento em que o agente público aplica os dispositivos retro mencionados sobre a legislação antidumping que não guarda característica de tributo, passa o Auto de Infração a ser nulo em virtude do vício nele encontrado, qual seja: falta de fundamentação legal. Desta forma, conclui equivocadamente fundamentado – com dispositivos relativos a tributos – ressalta-se a nulidade do auto de infração em virtude das ilegalidades que o integram, devendo ser de plano cancelado, principalmente porque atos normativos infralegais foram usados para basear a exigência de obrigações e punições. Passo a analisar. Pelo relato acima exposto, percebe-se que as alegações da Recorrente aqui postas, às fls. 581-587, foram direcionadas a contestar o Auto de Infração relativo aos direitos antidumping, cuja lide não integra os presentes autos, mas, sim, a lide do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10. Tal constatação é atestada com a leitura do Recurso Voluntário apresentado naqueles autos, em que as alegações acima expostas constam integralmente reproduzidas, inclusive, em tópico idêntico, a saber, “7. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA E DA NATUREZA JURÍDICA DO ANTIDUMPING (NÃO TRIBUTOS)”, às fls. 585-591 do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10. Portanto, por não comporem o escopo da lide instaurada nestes autos, as alegações desta parte do Recurso Voluntário representam matéria estranha à contenda, razão pela qual devem ser não conhecidas. II.7 Prova Pericial A Recorrente socorre-se do princípio da verdade material para reiterar seu pedido de realização de diligências e/ou perícias, afim de se concluir pela correção da classificação fiscal atribuída à mercadoria importada, em especial para esclarecer a dúvida que passa justamente pelo ponto de saber se a aplicação do “Zinc Primer” enseja sua classificação na NCM 7210.90.00 ou se apresenta alguma particularidade que a torna classificável na NCM 7208.51.00 ou 7208.52.00. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-009.025 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721363/2016-56 Ao final, a Recorrente ratifica a indicação de perito para acompanhar os exames técnicos e produzir o seu laudo pericial. Aprecio. O pedido formulado pela Recorrente neste tópico de seu Recurso Voluntário (elaboração de Laudo Pericial) encontra-se prejudicado, pois tal pleito já se encontra atendido no bojo do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, em que houve a elaboração do referido documento, juntado às fls. 663-688 daqueles autos. Logo, tal requisição (elaboração de Laudo Pericial) encontra-se completamente atendida, tendo em vista que referido trabalho pericial já se encontra devidamente realizado nos autos do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, no curso do qual foram obedecidos todos os preceitos legais para a elaboração do Laudo Pericial: ciência da Recorrente para apresentação de quesitos complementares, Recorrente e Fazenda Nacional puderam se manifestar quanto ao conteúdo de tal documento etc. Cumpre ressaltar que o Laudo Pericial em comento também serviu como elemento probatório adicional nestes autos, por conta do cumprimento da Resolução nº 3301- 001.353, de 2019, por meio da qual foi este julgamento convertido em diligência, para que a Repartição de Origem providenciasse a juntada do Processo Administrativo nº 10480.721362/2016-10, por apensação, aos presentes autos, de forma a possibilitar o conhecimento e análise do referido Laudo Técnico da mercadoria e documentos correlatos. Portanto, sem demais razões para análises adicionais quanto a este tópico. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19311.720224/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 EMBARGOS. OMISSÃO. Constatada omissão na decisão embargada, cabe o acolhimento dos embargos para saneamento do vício apontado.
Numero da decisão: 3401-007.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos para sanar o omissão, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 EMBARGOS. OMISSÃO. Constatada omissão na decisão embargada, cabe o acolhimento dos embargos para saneamento do vício apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos para sanar o omissão, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3401-005.942, de 27 de fevereiro de 2019, cujos fundamentos podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 24 /2 01 7- 11 Fl. 4276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720224/2017-11 IPI. ISENÇÃO. PRODUTOS EXTRATIVOS E AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO REGIONAL. AMAZÔNIA OCIDENTAL. MATÉRIA-PRIMA E MATERIAL INTERMEDIÁRIO. EMPREGO. INDUSTRIALIZAÇÃO. CRÉDITO FICTO. DIREITO. Nos termos do art. 6º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.435/75, são isentos de IPI os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291/67 (Amazônia Ocidental), garantindo-se o direito ao crédito do imposto, como se devido fosse, aos estabelecimentos que os empregarem como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA REGRIGERANTES. IPI.(sic). Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 POSICIONAMENTO REITERADO DA ADMINISTRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. Fl. 4277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720224/2017-11 O simples silêncio da Administração quanto à classificação fiscal adotada pela contribuinte não implica o reconhecimento tácito de sua correção ou incorreção, e a lavratura de auto de infração específico para esta finalidade não implica inovação e muito menos modificação dos critérios jurídicos do lançamento ou da acusação fiscal, uma vez que eles jamais foram efetivamente firmados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 DECISÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFICÁCIA. ART. 22 DA LEI Nº 12.016/2009. Deve ser acolhida pela Administração a decisão judicial irrecorrível que decidiu pela aplicação, ao caso concreto, do art. 22 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que limitou os efeitos da coisa julgada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, que restringia tais efeitos à competência territorial do órgão prolator. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a aplicação, no caso concreto, dos efeitos do mandado de segurança coletivo impetrado, vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), que votou ainda pelo provimento em relação à classificação das mercadorias e à impossibilidade de glosa de crédito em função de não observação, pelo adquirente, da correção da classificação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. O Conselheiro Tiago Guerra Machado declarou impedimento. Nos Embargos de Declaração, a Procuradoria da Fazenda Nacional, após contextualizar os fatos, ressaltando que o presente processo trata de Auto de Infração de IPI, em razão da utilização indevida de créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos (extrato “concentrado” para fabricação de refrigerantes) de estabelecimento localizado na Zona Franca de Manaus, glosando-os ao final, aponta o vício de omissão, conforme excertos a seguir: Como se observa da proclamação do resultado do julgamento, bem como da ementa confeccionada, houve discussão e votação por parte da turma julgadora a respeito da possibilidade de a fiscalização glosar créditos apropriados pelo adquirente em virtude de haver identificado erro na classificação fiscal dos produtos adquiridos, tendo tal erro sido cometido pelo fornecedor dos produtos. 6. Com efeito, há um tópico específico no voto prolatado pelo conselheiro relator a respeito desse tema, que, contudo, não foi acompanhado pelo restante do colegiado. Confira-se: (...) Quando se lê o voto vencedor, contudo, observa-se que tal tema não foi tratado, tendo o conselheiro designado para redigi-lo limitado sua análise à questão da classificação fiscal propriamente dita dos kits para a produção de refrigerantes. 8. Os trechos negritados da ementa confeccionada para o acórdão, que claramente se relacionam ao tema da possibilidade da glosa, não possuem correspondência com o conteúdo do voto vencedor, que, portanto, mostra-se omisso, pois não apresenta a fundamentação correspondente ao citado tema. Fl. 4278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720224/2017-11 Dessa feita, tendo em vista a omissão do acórdão ora embargado, pugna a Fazenda Nacional pelo seu conhecimento e acolhimento, de modo que passe a constar do voto vencedor a fundamentação quanto à possibilidade da glosa oriunda da reclassificação dos kits para produção de refrigerantes. Os Embargos foram acolhidos por Despacho de Admissibilidade em 07/08/2019, nos seguintes termos: Da leitura da decisão embargada, verifica-se que há abordagens específicas no voto vencido quanto à verificação pelo adquirente quanto à correção dos documentos fiscais de lavra dos fornecedores, bem como quanto à classificação fiscal dos "kits" para a produção de refrigerantes. Por outro lado, quanto ao voto vencedor, fls. 4.236/4.251, verifica-se que está estruturado em dois tópicos: quanto à competência RFB (inclusive nos processos de consulta, para decidir sobre classificação fiscal) e da SUFRAMA (quanto aos atos por esta emanados); e quanto ao mérito da classificação fiscal com relação aos "kits" para a produção de refrigerantes, segundo as regras do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - SH e respectivas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH). Ante o exposto, verifica-se que tem razão à Embargante, visto que embora esteja proclamado no resultado do julgamento a negativa de provimento quanto “à impossibilidade de glosa de crédito em função de não observação, pelo adquirente, da correção da classificação”, não há abordagem específica no voto vencedor quanto à referida matéria. Assim, pelas considerações acima, é apontada, preliminarmente, efetiva omissão na apreciação de tema pelo acórdão embargado, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O processo foi encaminhado à PGFN em 25/04/2019, (Despacho de Encaminhamento de fl. 4.252). De acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do RICARF, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 27/05/2019. Em 21/05/2019, tempestivamente, foram interpostos os Embargos de Declaração (Despacho de Encaminhamento de fl. 4.261), conforme análise efetuada no Despacho de Admissibilidade. Analisando o voto vencedor, em cotejo com o que restou decidido no Acórdão e com o voto vencido, concluo que ocorreu, de fato, a omissão alegada pela PGFN. Nesse contexto, integro o voto vencedor com a fundamentação a seguir exposta para negar provimento ao pedido do recorrente sobre a “impossibilidade de glosa de crédito em função de não observação, pelo adquirente, da correção da classificação”. Após esta alteração, o Voto Vencedor deverá constar com a seguinte redação: Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado Fl. 4279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720224/2017-11 Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ouso dele discordar em relação à classificação fiscal dos "kits" para a produção de refrigerantes, bem como em relação à impossibilidade de glosa de crédito em função de não observação, pelo adquirente, da correção da classificação. (Mantido, nesta parte o texto original do Voto Vencedor) Quanto à alegação de impossibilidade de glosa de crédito em decorrência da inexistência de obrigatoriedade, por parte do adquirente, de verificar a correção da classificação fiscal das mercadorias adquiridas, tendo em vista tal responsabilidade ser do fornecedor, prevaleceu na Turma o entendimento pela sua improcedência. O Relator manifestou seu entendimento da seguinte forma: 27. De fato, a contribuinte ora recorrente figura como terceiro adquirente dos concentrados para bebidas não alcoólicas, tendo sido a fornecedora (Recofarma) a emissora das notas fiscais e, logo, responsável pela descrição dos produtos e pela sua classificação fiscal, o que levou a recorrente a utilizar a alíquota utilizada para fins de cálculo do crédito do IPI. (...) (...) 29. Já decidiu esta turma, no Acórdão CARF nº 3401-003.838, de 28/04/2017, por unanimidade de votos, ser descabida a glosa de créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento da contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À GLOSA DE CRÉDITOS DO ADQUIRENTE PROVENIENTES DE DESTAQUE DE VALOR DE IPI A MAIOR POR PARTE DO FORNECEDOR. É descabida a glosa de créditos apropriados pelo adquirente relativos a produtos entrados no estabelecimento da contribuinte. Art. 225 RIPI e art. 49 CTN, sob pena de duplo enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, sendo cabível ao fornecedor requerer a restituição do valor pago a maior nos termos do art. 166 CTN. Os deveres dirigidos à contribuinte adquirente inerentes ao art. 266 do RIPI, salvo exigências específicas que defluem da própria norma, são aqueles evidentes, decorrentes da simples análise da mercadoria e dos documentos fiscais, não sendo cabível se exigir que o adquirente verifique a correção da alíquota aplicada pelo fornecedor. Entretanto, o art. 136 do CTN determina que a intenção do agente não deve ser levada em conta na definição da responsabilidade por infrações tributárias. O fato do recorrente não ter sido acusado pelo Fisco de simulação ou fraude não lhe permite se locupletar de crédito ao qual não tem direito. Mesmo não sendo o responsável pela emissão da nota fiscal e pela classificação fiscal da mercadoria, foi o recorrente quem se apropriou de créditos indevidos, e não seus fornecedores. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 4280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720224/2017-11 Vale destacar que, caso fosse constatada a intenção do recorrente de fraudar o Fisco, ou seja, presente o dolo, outra teria sido a consequencia da sua conduta, pois incidiria na previsão contida no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96: Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei nº 4.502/64 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (...) Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A autuação foi realizada com a aplicação da multa básica de 75%, demonstrando que a Autoridade Fiscal não identificou a presença de conduta dolosa do contribuinte, a ensejar a aplicação da multa qualificada de 150%. Ou seja, o fato de não ter sido acusado de agir com dolo, em conduta fraudulenta ou simulada, já foi levada em conta pelo legislador, ao exigir na lei a demonstração destas condutas para a aplicação da multa qualificada. Além disso, vale destacar que a autuação, em nenhum momento, teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido. A autuação foi baseada na glosa de créditos de IPI que a Fiscalização verificou serem inexistentes. Nesse contexto, deve a Autoridade Fiscal proceder à reconstituição da escrita fiscal do IPI e, constatada a existência de saldos devedores, proceder ao lançamento do crédito tributário, exatamente como neste caso concreto. Quanto ao suposto enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, tal alegação é descabida. O próprio Acórdão nº 3401-003.838, citado pelo Relator, já deixa claro em sua ementa ser “cabível ao fornecedor requerer a restituição do valor pago a maior nos termos do art. 166 do CTN”. Trata-se, caso atendidos todos os requisitos para sua comprovação, principalmente em relação ao efetivo pagamento do IPI destacado, de “pagamento indevido ou a maior”. Fl. 4281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720224/2017-11 Existindo previsão legal para tais situações, o que não pode ocorrer, em nenhuma hipótese, é o contribuinte “resolver o problema” pelos seus próprios meios. Ou seja, não lhe cabe decidir como proceder, solicitando ao Fisco permanecer com créditos indevidos, tendo em vista que seu fornecedor também realizou, em tese, o recolhimento indevido. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Fl. 4282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.721096/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSTO NÃO CUMULATIVO. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR NO PERÍODO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Inexistindo saldo devedor do imposto a recolher no final do período, de acordo com a apuração constante da escrita fiscal do sujeito passivo, não se exige pagamento antecipado para fins de aplicação da regra da homologação tácita prevista no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Para se configurar alteração de critério jurídico, é necessário que, em algum momento no passado, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. ATOS NORMATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Os atos normativos considerados como normas complementares são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento das leis, tratados e decretos em matéria tributária, não abarcando os atos administrativos definidores de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veiculam. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONDUTA DO CONTRIBUINTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. Inexistindo dúvida quanto à correta classificação fiscal relativa a matéria já decidida internacionalmente pelos organismos competentes desde a década de 1980, mantém-se a multa decorrente do lançamento de ofício, independentemente da existência de decisão irrecorrível na esfera administrativa em sentido contrário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se, na apuração do crédito ficto, a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IRRELEVANTE. A definição da responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, devendo-se considerar eventual boa-fé somente na graduação da multa de ofício aplicável.
Numero da decisão: 3201-006.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer a decadência em relação aos períodos anteriores a 26/06/2013, inclusive. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que lhe davam provimento, e os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Leonardo Correia Lima Macedo, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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IMPOSTO NÃO CUMULATIVO. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR NO PERÍODO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Inexistindo saldo devedor do imposto a recolher no final do período, de acordo com a apuração constante da escrita fiscal do sujeito passivo, não se exige pagamento antecipado para fins de aplicação da regra da homologação tácita prevista no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Para se configurar alteração de critério jurídico, é necessário que, em algum momento no passado, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. ATOS NORMATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Os atos normativos considerados como normas complementares são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento das leis, tratados e decretos em matéria tributária, não abarcando os atos administrativos definidores de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veiculam. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONDUTA DO CONTRIBUINTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. Inexistindo dúvida quanto à correta classificação fiscal relativa a matéria já decidida internacionalmente pelos organismos competentes desde a década de 1980, mantém-se a multa decorrente do lançamento de ofício, independentemente da existência de decisão irrecorrível na esfera administrativa em sentido contrário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 10 96 /2 01 8- 30 Fl. 17925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.669 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721096/2018-30 Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se, na apuração do crédito ficto, a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IRRELEVANTE. A definição da responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, devendo-se considerar eventual boa-fé somente na graduação da multa de ofício aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer a decadência em relação aos períodos anteriores a 26/06/2013, inclusive. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Sabrina Coutinho Barbosa, que lhe davam provimento, e os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Leonardo Correia Lima Macedo, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) Fl. 17926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.669 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721096/2018-30 e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado com vistas a cancelar o auto de infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da glosa de créditos do imposto considerados indevidos. De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 284 a 367), o contribuinte autuado integra o “denominado ‘Sistema Coca-Cola Brasil’, tendo como principal fornecedora dos insumos a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., CNPJ 61.454.393/0001-06, situada na Zona Franca de Manaus - ZFM (também pertencente ao "Sistema Coca-Cola Brasil” e produz os kits para refrigerantes).” (fl. 284) Informa o referido relatório que, a partir de procedimento fiscal nacional junto ao fornecedor Recofarma, apurou-se que os componentes individuais dos kits comercializados por esse fornecedor, destinados à fabricação de bebidas não alcóolicas, deviam ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles, conclusão essa não passível de discussão no Pais, em razão do fato de que já havia sido objeto de análise no Conselho de Cooperação Aduaneira (nome oficial da Organização Mundial das Aduanas - OMA), que oficializou sua decisão na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado). Informa a Fiscalização que, no referido procedimento fiscal nacional, a Recofarma foi intimada a apresentar dados sobre seus produtos, não tendo ela atendido nenhuma das intimações, em razão do quê tornou-se necessário realizar análise pericial, tendo o Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer fornecido as informações técnicas que conduziram à correta classificação fiscal de cada um dos componentes dos kits Coca-Cola, Coca- Cola Zero, Sprite e Sprite Zero. Apurou-se que os kits para refrigerantes não podiam ser classificados em código próprio para preparações compostas, pois não se podia chamar de preparação algo que não se encontrava preparado ou misturado, constatação essa que levou à conclusão de que os referidos kits não se classificavam nos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, pois tais exceções se referiam a produtos prontos e não a componentes que viriam a ser misturados durante a elaboração da bebida final no engarrafador. Nesse sentido, considerando a legislação aplicável, constatou-se que cada uma das “partes” do referido kit devia seguir sua classificação própria, independentemente de terem sido fabricadas e embaladas por um único estabelecimento industrial ou por vários estabelecimentos distintos, tendo sido concluído que os componentes, com a exceção de alguns deles, classificavam-se em códigos para o quais se atribuiu alíquota zero. Salientou a Fiscalização que os componentes submetidos à alíquota de 5% (código 3302.10.00) podiam gerar aproveitamento de créditos, mas diante do fato de a empresa fiscalizada tê-los recebido como se fossem um produto único, sem discriminação da quantidade e Fl. 17927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.669 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721096/2018-30 do valor de cada item embalado individualmente, não se tornou possível determinar o valor tributável desses componentes, o que impedia que se determinasse a parcela do crédito não passível de glosa. Em relação ao trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao contribuinte (MSC nº 91.0047783-4 do TRF2), concluiu a Fiscalização que se tratava de litigância que não guardava relação com a questão central da presente autuação, qual seja, erro na classificação dos insumos adquiridos e alíquota do IPI utilizada para cálculo dos créditos. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento do auto de infração, aduzindo o seguinte: a) decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente a 26/06/2013; b) impossibilidade de retroação de novo critério jurídico utilizado pela Fiscalização para atingir fatos geradores anteriores a sua introdução; c) não responsabilidade de terceiro adquirente por suposto erro na classificação fiscal do concentrado adotada pelo fornecedor; d) o Instituto Nacional de Tecnologia (INT) definiu que os produtos elaborados pela Recofarma eram uma mercadoria única entregue em kits, definição essa que devia ser observada pela Fiscalização por força do contido nos arts. 26-A e 30 do Decreto nº 70.235/1972; e) a Suframa, na qualidade de órgão técnico, tem competência para proceder à classificação fiscal de produtos procedentes de sua área de abrangência; f) os concentrados para bebidas não alcóolicas (mercadoria unitária) deviam se classificar na posição 2106.90.10 Ex 01 e Ex 02, conforme a respectiva diluição, por se tratar de posição mais específica (Regra Geral de Interpretação 1); g) necessidade de cancelamento integral do auto de infração em razão da ilegalidade decorrente da ausência de arbitramento do crédito reconhecido pela própria Fiscalização relativamente aos produtos adquiridos sujeitos à alíquota de 5%; h) falta de provas para embasar a autuação; i) direito de crédito relativo à aquisição de insumos isentos nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967 e da coisa julgada no MSC nº 91.0047783-4; j) direito de crédito relativo à isenção do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/1975; k) impossibilidade de exigência de multa, juros e correção monetária; l) impossibilidade de exigência de juros sobre a multa de ofício. A decisão da DRJ que manteve o crédito tributário restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Fl. 17928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.669 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721096/2018-30 Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2016 PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZFM. ILEGITIMIDADE DE CRÉDITOS DE IPI. GLOSA. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal do adquirente os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no seu processo industrial, se o estabelecimento fornecedor, embora se localize na Amazônia Ocidental e apresente projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, deixou de utilizar na sua elaboração matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Seja por falta de previsão legal, por falta de autorização judicial, ou, ainda, pelo descumprimento de requisitos para a fruição, não cabe o direito ao crédito de IPI como se devido fosse relativamente às aquisições de insumos isentos sob o fundamento do preceito veiculado no art. 81, II, do RIPI/2010, produzidos na ZFM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. A constatação e demonstração de que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários afasta a classificação pretendida pela interessada e adotada pelo fornecedor dos insumos como produto único e conduz, pela aplicação das regras gerais de interpretação, à adoção da classificação fiscal de cada um dos componentes desses kits no código próprio da TIPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2016 EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Inexistindo pagamento nos termos do artigo 162 do Código Tributário Nacional, desloca-se a contagem do lapso decadencial para o disposto no inciso I do artigo 173 desse mesmo diploma legal. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO POR EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INAPLICABILIDADE. Não há de se falar em aplicação do disposto no art. 76 da Lei nº 4.502/64 c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, ante a inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. Ainda mais se os efeitos do alegado ato administrativo restringem-se ao âmbito da competência legal e da área de atuação atribuída àquele Órgão (no caso a Suframa), tendo validade e eficácia para os fins a que se destinam, dentre os quais não se inclui a classificação fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 17929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.669 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721096/2018-30 Cientificado do acórdão de primeira instância em 19/02/2019 (fl. 17.710), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/03/2019 (fl. 17.719) e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou contrarrazões (fls. 17.862 a 17.922). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nestes autos sobre auto de infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da glosa de créditos considerados indevidos, referentes a produtos adquiridos de fornecedor domiciliado na Zona Franca de Manaus (ZFM) destinados à fabricação de bebidas não alcóolicas. No Recurso Voluntário, o contribuinte argumenta contrariamente à autuação e ao acórdão de primeira instância nos seguintes termos: a) decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente a 26/06/2013; b) direito a crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcóolicas isentos; c) classificação fiscal do concentrado adquirido da empresa Recofarma definida a partir da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998 e de atos da Suframa; d) coisa julgada coletiva no MSC nº 91.0047783-4 (produto único); e) posição da Receita Federal acerca do produto (concentrado classificado na posição 21.06.90.10 Ex 01); f) ilegalidade do auto de infração por ausência de arbitramento em relação ao produto gerador de crédito; g) não responsabilidade por erro de classificação do produto pelo fornecedor; h) alteração de critério jurídico; i) impossibilidade de exigência de multa, juros e correção monetária; j) impossibilidade de exigência de multa por erro de classificação fiscal. Fl. 17930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.669 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721096/2018-30 Passa-se à análise individualizada de cada um dos itens acima identificados, nos limites dos argumentos entabulados pelo Recorrente. I. Decadência. Alega o Recorrente a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente a 26/06/2013, pois fora cientificado do auto de infração em 26/06/2018 (fl. 26), tendo o lançamento abrangido o período de apuração de 31/01/2013 a 31/12/2016. Tratando-se de imposto sujeito ao lançamento por homologação, a primeira regra relativa à decadência a ser analisada deve ser aquela presente no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), qual seja, a ocorrência ou não de homologação tácita, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De acordo com o dispositivo supra, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para a homologação tácita do pagamento antecipado pelo sujeito passivo é de cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese exceptiva essa não suscitada nos presentes autos. No caso sob análise, não houve antecipação de pagamento do imposto em razão do fato de o sujeito passivo ter apurado, em sua escrita fiscal, créditos em montante superior aos débitos, decorrendo dessa situação a existência de saldo credor, não se exigindo, por conseguinte, a efetivação de um pagamento antecipado. Referida matéria encontra-se disciplinada no art. 183, parágrafo único, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI/2010), parágrafo único, nos seguintes termos: Art.183. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, caput e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, Lei nº 10.637, de 2002, art. 49, Lei nº 10.833, de 2003, art. 17, e Lei nº 11.051, de 2004, art. 4º). Parágrafo único. Considera-se pagamento: I - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou Fl. 17931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.669 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721096/2018-30 III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. (g. n.) Constata-se do dispositivo supra que o Regulamento do IPI equipara a pagamento o saldo credor do imposto apurado após a dedução dos débitos do período; logo tal equiparação deve ser levada em conta na aferição de eventual homologação tácita. O inciso III acima transcrito faz referência a “créditos admitidos”, o que deve ser interpretado como “créditos admitidos pela legislação tributária”. Tendo o sujeito passivo se considerado detentor do direito de escriturar créditos decorrentes de aquisições de mercadorias aplicadas em seu processo produtivo, créditos esses em valor superior aos débitos do período, não se podia dele exigir que antecipasse qualquer parcela do imposto, ainda que, no futuro, viesse a Fiscalização a concluir em sentido contrário. Nas hipóteses em que há saldo devedor do imposto mas o sujeito passivo antecipa, equivocadamente ou não, apenas pequena parcela do valor devido, a regra da homologação tácita abrange todo o montante e não apenas o valor correspondente ao pagamento antecipado, não se vislumbrando, na hipótese de saldo credor, se impor uma regra diferenciada, sob pena de se estarem adotando dois pesos e duas medidas, violando o princípio constitucional da isonomia. Portanto, tendo havido saldo credor do imposto no período da autuação, conclui- se pela homologação tácita da apuração efetuada pelo sujeito passivo relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 26/06/2013, inclusive. II. Crédito de IPI. Aquisição de concentrados. Isenção. O Recorrente alega que os concentrados adquiridos da Recofarma são beneficiados por duas isenções com direito a crédito ficto do IPI, a saber: a primeira decorrente do art. 81, II, do RIPI/2010, cuja base legal é o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967, e a segunda do art. 95, inciso III, do mesmo RIPI/2010 (base legal: art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975). Ainda segundo ele, tendo a Fiscalização atestado o seu direito à isenção reconhecida no MSC nº 91.0047783-4 (art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967), tal situação seria suficiente à apuração de crédito ficto do IPI, sendo irrelevante qualquer consideração quanto à isenção do art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975, conforme o fizera a DRJ. Contudo, independentemente de ter havido reconhecimento de isenção pela Fiscalização ou em ação judicial, ou, ainda, de previsão expressa na própria legislação, no presente caso, conforme se apurou no auto de infração, está-se diante de aquisições, em sua grande maioria, sujeitas à alíquota zero da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sendo esse o fundamento do não reconhecimento do direito ao crédito ficto do imposto. Em relação à pequena parcela sujeita à alíquota de 5%, o Recorrente não se desincumbiu - dado tratar-se de um direito creditório - do ônus de discriminar e determinar o valor tributário dessas mercadorias, tendo sido alegado tratar-se de medida impraticável. Essa alegação de impossibilidade de discriminação dos diferentes itens que compõem o conjunto identificado como “concentrado” não se mostra verossímil, pois, na produção de cada componente do concentrado, têm-se os custos dos fatores de produção que Fl. 17932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.669 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721096/2018-30 podem ser extraídos destacadamente – salvo na hipótese de total ausência de controle da produção -, uma vez tratar-se, conforme demonstrado nos autos, de produtos contendo composição físico-química própria, que foram comercializados separadamente, ainda que em conjunto. Tendo havido provimento judicial transitado em julgado assegurando o direito a crédito na aquisição de produto isento, esse crédito precisa ser quantificado em função da alíquota a que estiver sujeito o produto, sendo que, diante da oposição do interessado à individualização dos diferentes componentes adquiridos, oposição essa relativa a um crédito que o beneficia, pretendeu-se transferir peremptoriamente à Fiscalização referido ônus probatório, sem qualquer colaboração da parte beneficiária, contrariando o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se que, de acordo com o inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF) 1 , é dever do administrado “prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos”. Portanto, não merece guarida este tópico do Recurso Voluntário. III. Classificação fiscal do concentrado. O Recorrente argumenta que demonstrara que o produto objeto da autuação é um produto único, qual seja, concentrado para bebidas não alcóolicas da posição TIPI 21.06.90.10 Ex 01, estando sua defesa em conformidade com a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998, em que se estabeleceu o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como com a Resolução CAS nº 298/2007 e com outros atos administrativos da Suframa relativos à aprovação do projeto industrial da Recofarma. Ainda segundo ele, o “concentrado” previsto na referida portaria interministerial - portaria essa que é vinculatória para a Receita Federal e a Suframa - pode ser homogeneizado ou não homogeneizado, uma vez que tal ato estatuiu não ser obrigatória a etapa de homogeneização, tendo sido tais constatações referendadas no laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT). Firmada a premissa de se tratar de um concentrado, continua o Recorrente, a classificação fiscal correta, com base na Regra Geral de Interpretação nº 1 do Sistema Harmonizado (SH), é a da posição TIPI 2106.90.10 Ex 01 (posição mais específica). Aduz, ainda, que a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) de 23/08/1985, que configura mero trabalho preparatório, envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que a motivou, a saber: Japão, Canadá, Maurícia e Austrália, onde o concentrado para bebidas não alcóolicas não se classifica em uma posição específica. Contudo, a Fiscalização demonstrou que o chamado “kit” era, na verdade, um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários distintos fornecidos pela Recofarma aos 1 Lei nº 9.784/1999 (...) Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Fl. 17933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.669 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721096/2018-30 fabricantes de refrigerantes em embalagens separadas, havendo dentre eles, inclusive, substâncias na forma pura, como o benzoato de sódio e o ácido cítrico. Ainda de acordo com a Fiscalização, bem como com a DRJ e a PGFN, o termo "preparações” dos Ex 01 e Ex 02 da posição TIPI 2106.90.10 refere-se a produtos já preparados, prontos para uso, o que as diferencia dos “concentrados”, estes vendidos separadamente e que serão misturados pelo adquirente dos insumos no processo final de fabricação do refrigerante. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. Não se pode ignorar que, na classificação fiscal de mercadorias, devem-se observar as Regras Gerais para Interpretação e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que se originam do entendimento firmado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) ou Organização Mundial das Aduanas (OMA) a partir da análise técnica de dúvidas e questionamentos a ela submetidos. Na Regra 3b da NESH, inseriu-se a Nota Explicativa XI definindo que os “sortidos” não alcançavam as “mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas”, o que indica que o sistema deu tratamento próprio aos componentes separados vendidos em conjunto para fabricação de bebidas, componentes esses que deverão ser classificados individualizadamente. A classificação fiscal defendida pelo Recorrente (2106.90.10) cuida de “preparações compostas não alcóolicas” para preparação de refrigerantes, em que os componentes já se encontram misturados, dependendo apenas da diluição final, situação essa distinta daquela em que os componentes vendidos separadamente serão misturados somente no processo produtivo final do engarrafador. Nas notas explicativas da posição 2106 da NESH, as “preparações compostas” presentes na classificação fiscal defendida pelo Recorrente encontram-se definidas da seguinte forma: 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), do tipo utilizado na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos (sumos) de fruta, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. (g.n.) Fl. 17934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.669 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721096/2018-30 Verifica-se do excerto supra que as “preparações compostas” da posição 2106 decorrem da mistura de diversas substâncias e contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida, mistura essa que dependerá apenas da diluição final para se caracterizar como bebida para consumo, inclusive doméstico. Nota-se que referidas preparações compostas não são produzidas pelo fornecedor Recofarma, pois este comercializa componentes vendidos separadamente, ainda que em conjunto, vindo as referidas preparações compostas a ser fabricadas somente no ambiente produtivo do Recorrente, havendo, portanto, especificidades técnicas que não podem ser ignoradas na classificação fiscal dessas mercadorias. Vale ressaltar que o que diferencia o Ex 01 do Ex 02 da posição 2106.90.10 é somente a diluição final do produto, o que evidencia que somente essa etapa do processo produtivo estará pendente no momento da comercialização das “preparações compostas” pelo fornecedor. É o próprio Sistema Harmonizado que assim definiu tais regras de classificação, não podendo atos administrativos da Suframa ou de outros órgãos e entidades estatais e paraestatais pretender alterá-las ou ignorá-las sob o argumento de se tratar de matéria técnica afeta a sua área de competência ou de administração. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no acórdão nº 9303-006.987, de 14/06/2018, decidiu pela compatibilidade entre as atribuições administrativas da Suframa com a competência fiscalizatória da Receita Federal, verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em conflito de competências entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes localizados na Amazônia Ocidental, cabendo ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício, verificando se foi atendida a exigência de emprego de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). Inobstante o importante suporte que laudos e outros documentos de natureza técnica possam fornecer ao procedimento de classificação fiscal de mercadorias, não se pode ignorar que eles são utilizados apenas como subsídio, pois é o agente competente que definirá a classificação a partir das Regras Gerais para Interpretação e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e não a partir de orientações advindas de outras fontes, ainda que de origem pública. IV. Mandado de Segurança Coletivo. Coisa julgada. Produto único. Segundo o Recorrente, em razão da coisa julgada no MSC nº 91.0047783-4, reconhecida pela Receita Federal, restaram analisadas no Poder Judiciário a natureza do produto elaborada pela Recofarma (produto único) e sua classificação fiscal para fins de creditamento do IPI na posição 2106.90. Fl. 17935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.669 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721096/2018-30 No entanto, no Mandado de Segurança Coletivo (MSC), a definição da alíquota aplicável na venda dos concentrados não foi acobertada pelo trânsito em julgado. Além disso, na petição inicial, conforme apontou a PGFN, pediu-se que se concedesse liminar para que os associados não fossem “compelidos a estornar o crédito do IPI, incidente sobre a aquisição de matéria-prima isenta a fornecedor situado na Zona Franca de Manaus (concentrado – código 2106.90 da TIPI) (RIPI, art. 45, XXI), utilizada na industrialização dos seus produtos (refrigerantes – código 2202.90 da TIPI), cuja saída é sujeita ao IPI” (fl. 17.897). Verifica-se que, no pedido do MSC, não se informou a posição TIPI completa e nem a alíquota, sendo que a classificação fiscal correta não foi objeto do dispositivo da decisão judicial. Portanto, a motivação do auto de infração não foi objeto da decisão judicial transitada em julgado. Eis a ementa da decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que transitou em julgado: TRIBUTÁRIO ´MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – MATÉRIA PRIMA PROCEDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS – COMPENSAÇÃO DE VALOR NÃO TRIBUTADO POR ISENÇÃO – PRECEDENTES JUDICIAIS. I. Cabente o creditamento do valor do IPI que, em razão de isenção, deixou de ser tributado em operação anterior, para que se dê pleno alcance ao princípio constitucional de não cumulatividade, enunciado sem restrições para esse imposto. II. Recurso a que se dá provimento. Verifica-se que o teor da decisão judicial não conflita com a presente lide, pois o direito à isenção é também aqui reconhecido, mas a classificação fiscal e a alíquota aplicável ao crédito ficto controvertidas neste processo administrativo não foram objeto do mandado de segurança. Merece destaque, também, a conclusão do voto do relator no mandado de segurança no TRF2, verbis: Com esta ressalva quanto ao açúcar que integra o concentrado questionado nos autos produzido pela impetrante e sujeito e sujeito ao ICM – a exemplo da sacarose e outros elementos também sujeitos ao ICM – dou parcial provimento ao recurso para, subtraída a isenção do ICM, deferir o recurso tão-somente quanto à compensação das parcelas do próprio IPI, em cada operação em que se desenvolve o produto, para somente lhe afastar a cumulatividade tributária. É como voto (g. n.) Constata-se, portanto, que o direito ao creditamento na aquisição de insumos isentos, em tese, foi a única matéria que restou acobertada pelo trânsito em julgado do mandado de segurança, nada dizendo o Poder Judiciário quanto à classificação fiscal e nem à alíquota aplicável na apuração do crédito ficto. Logo, afasta-se a alegação de acobertamento do procedimento do Recorrente por decisão judicial transitada em julgado. V. Posição da Receita Federal acerca do produto. Fl. 17936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.669 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721096/2018-30 O Recorrente alega que, com a redução da alíquota de 20% para 4% para os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01, promovida por meio do Decreto nº 9.394/2018, a Receita Federal pretendeu reduzir os créditos fictos decorrentes de aquisições de insumos isentos (concentrados) oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e, por decorrência, aumentar a arrecadação tributária, o que tornava inconteste que o produto por ele adquirido é aquele previsto na referida posição da TIPI. Segundo ele, a interpretação autêntica do Decreto nº 9.394/2018 formulada pela própria Receita Federal é vinculatória, inclusive para o CARF, por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 62 do seu Regimento Interno. No entanto, mesmo que se admita a existência da alegada “interpretação autêntica” da Receita Federal, não se pode ignorar que, nas manifestações daquele órgão identificadas pelo Recorrente, fez-se referência aos produtos classificados no código TIPI 2106.90.10 Ex 01 mas sem identificá-los. Nesse código, conforme já dito, classificam-se os concentrados já misturados, dependentes apenas da diluição final a se realizar no ambiente produtivo do adquirente, hipótese essa não coincidente com a sob análise nestes autos. O fato de a redução da alíquota de 20% para 4% ter como objetivo o aumento da arrecadação em nada altera a presente análise, pois, aqui, conforme já apontado, controverte-se sobre concentrados vendidos separadamente, ainda que em uma operação conjunta, situação em que os argumentos do Recorrente não se ajustam. Nesse sentido, não se acolhe a defesa do Recorrente quanto a essa matéria. VI. Ilegalidade do auto de infração. Ausência de arbitramento. O Recorrente aduz ilegalidade do auto de infração por a Fiscalização não ter arbitrado o crédito relativo às aquisições sujeitas à alíquota de 5%, cujo ônus, segundo ele, seria dela em razão da reclassificação do produto efetivada. Referida matéria já foi objeto de análise no item II deste voto, merecendo registro adicional neste tópico o fato de a Fiscalização ter constatado que os produtos sujeitos à alíquota de 5%, classificados no código TIPI 3302.10.00, não haviam sido elaborados com matéria-prima extrativa vegetal, não gerando, por conseguinte, direito a crédito, nos termos propugnados pelo art. 6° do Decreto-lei nº 1.435/1975, verbis: Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. (g.n.) Fl. 17937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.669 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721096/2018-30 Nesse sentido, além da oposição injustificada do Recorrente à colaboração na individualização dos insumos sujeitos à alíquota de 5%, constatou-se inexistir suporte legal à apropriação dos respectivos créditos, situação essa em que não se constata a ilegalidade arguida, pois que o lançamento se fundou nos termos da legislação de regência, encontrando-se, portanto, em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) 2 . Além disso, não se pode perder de vista que as hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal (PAF) encontram-se previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, restringindo-se aos “atos e termos lavrados por pessoa incompetente” (inciso I) e aos “despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa” (inciso II). Diante do exposto, nega-se provimento também a essa parte do recurso. VII. Ausência de responsabilidade. Erro na classificação fiscal. O Recorrente alega que, por ausência de previsão na legislação de regência, ele não podia ser responsabilizado por erro na classificação indicada na nota fiscal emitida pelo fornecedor da mercadoria, conforme jurisprudência judicial e administrativa. Contudo, é dever da Fiscalização verificar a correta classificação fiscal dos produtos, obrigação essa que, a princípio, perpassa eventual boa-fé do adquirente 3 , e, sendo a atividade fiscalizatória vinculante e obrigatória, ela independe da intenção do sujeito passivo, salvo nas hipóteses de agravamento ou qualificação da multa de ofício. Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do CARF, conforme se verifica das ementas mais recentes a seguir transcritas: RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDICADA NAS NOTAS FISCAIS DOS KITS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. O art. 136 do CTN determina que a intenção do agente não deve ser levada em conta na definição da responsabilidade por infrações tributárias. O fato de ter agido de boa-fé não permite ao contribuinte se locupletar de crédito ao qual não tem direito. A boa-fé do adquirente é sempre levada em conta na graduação da multa de ofício aplicável, pois caso fosse constatada a intenção do Recorrente de fraudar o Fisco, ou seja, presente o dolo, outra teria sido a consequência da sua conduta, pois incidiria na previsão de multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. (Acórdão nº 3401-007.043 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 23/10/2019) AUTUAÇÃO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PASSIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN: Artigo 136). É legítima a sujeição passiva de estabelecimento em autuação que teve por 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 17938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.669 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721096/2018-30 objeto a glosa de créditos de IPI tidos como indevido pela fiscalização em razão de possível erro de classificação fiscal. (Acórdão nº 3402-006.589 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 21/05/2019) Conforme se verifica dos excertos transcritos acima, a 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF já alterou o entendimento externado nos acórdãos nº 3401-003.751 e 3401-003.838, citados pelo Recorrente, o que desfavorece, indubitavelmente, a defesa quanto a essa matéria. Além disso, as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) referenciadas pelo Recorrente não têm conexão direta com a controvérsia destes autos, pois que cuidaram de matérias julgadas no âmbito da competência tributária dos Estados e relativas ao ICMS, este regido pela Lei Complementar nº 87/1996. Afasta-se, também, o recurso voluntário quanto a este item. VIII. Alteração de critério jurídico. Alegando violação ao art. 146 do CTN 4 , o Recorrente argumenta ter havido, no lançamento de ofício sob comento, alteração de critério jurídico, pelo fato de que, segundo ele, o Fisco chancelara os lançamentos sujeitos à homologação anteriores relativamente à mesma matéria. De pronto, deve-se destacar que o Recorrente faz uma alegação genérica acerca de um posicionamento anterior da Fiscalização quanto à classificação fiscal do mesmo produto, posicionamento esse que a impediria de aplicar nova interpretação da norma jurídica tributária a fatos ocorridos anteriormente à sua introdução, não indicando em que situação isso se dera e nem em que momento, alegação essa que se mostra, portanto, desprovida de lastro probatório. Neste tópico, o Recorrente se ampara em acórdão do CARF (3401-002.537) cujo entendimento já foi superado na mesma turma de julgamento (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção), verbis: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O fato de uma classificação fiscal não ter sofrido reclassificação em procedimentos anteriores não implica sua aceitação pelo Fisco de forma expressa, a ponto de vincular a Administração Tributária. Para que haja mudança de critério jurídico, é necessário que, em algum momento, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. (Acórdão nº 3401-007.043, de 23/10/2019) NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A alteração de estratégia de fiscalização, com o aprofundamento das investigações acerca da legitimidade de créditos incentivados relativamente a procedimento fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios jurídicos (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária, e, destarte, inexiste nulidade. (Acórdão nº 3401-006.879, de 24/09/2019) Nesse contexto, nada há de irregular no lançamento de ofício quanto a essa questão. 4 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 17939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.669 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721096/2018-30 IX. Exigência de multa, juros e correção monetária. Amparando-se no art. 100, parágrafo único, do CTN 5 , o Recorrente pleiteia a exclusão da multa, dos juros de mora e de correção monetária, alegando observância de atos normativos, a saber: a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998, em que se estabeleceu o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como com a Resolução CAS nº 298/2007 e com outros atos administrativos da Suframa relativos à aprovação do projeto industrial da Recofarma. No entanto, o inciso I do art. 100 do CTN faz referência a atos “normativos”, cuja característica básica é a veiculação de um comando abstrato e geral de explicitação das leis e dos decretos e não a definição de um processo produtivo ou a aprovação de um determinado projeto industrial. “Os atos administrativos normativos a que se refere o CTN são, basicamente, as instruções normativas e as portarias, bastante utilizadas em matéria tributária” 6 . Nesse sentido, os atos normativos sob comento são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento da legislação tributária. Os atos administrativos invocados pelo Recorrente não desempenham tal função, restringindo-se à definição de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veicularam, definições essas que podem até subsidiar o aplicador da legislação tributária, mas sem vinculá-lo, pois é à Administração tributária, ou a outras instâncias autorizadas por lei, que cabe a função de expedir atos “normativos” em matéria tributária. Nesse sentido, afasta-se a alegação do Recorrente de inexigibilidade dos acréscimos legais. X. Impossibilidade de exigência de multa por erro de classificação fiscal. Reportando-se ao art. 76, inciso II, “a” da Lei nº 4.502/1964 7 , que corresponde ao art. 567, inciso II, “a” do RIPI/2010, o Recorrente pleiteia o cancelamento da multa de ofício por ter agido de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (acórdão CARF nº 9303-003.517, de 15/03/2016). Referida matéria foi julgada recentemente nesta 1ª Turma Ordinária, relativamente à mesma matéria destes autos, tendo prevalecido o seguinte entendimento: Exigência de multa em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. 5 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 6 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição, código tributário e à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 841. 7 Art . 76. Não serão aplicadas penalidades: (...) II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impôsto: a) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; Fl. 17940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.669 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721096/2018-30 A Recorrente defende ser incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. Nesse ponto, a turma discordou do i. Relator em razão dos mesmos argumentos já mencionados no item anterior, a saber: antiguidade no posicionamento de classificação fiscal proveniente dos Comitês do CCA/OMA (1985/1986), porte da empresa, tipo de mercadoria e interesse tributário decorrente nos créditos. Assim, em que pese a menção aos Acórdãos: 02-02.89, de 28.01.2008, relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro Marcos Vinicius Neder De Lima, a turma entendeu que o cerne da questão está na harmonização dos códigos de classificação no âmbito da Convenção do SH de itens amplamente comercializados, sem que reste dúvidas quanto a sua correta classificação fiscal, assunto decidido internacionalmente desde a década de 80. Em outras palavras, a questão não deve ser analisada sob a luz da dúvida em relação a correta classificação fiscal. Afirmo que a correta classificação fiscal foi decidida desde a década de 80 por parte dos Comitês do CCA/OMA e que o Brasil, representado pela Receita Federal, participa de tais Comitês. A tentativa, por parte de quem quer que seja, de classificar os itens de forma conjunta para fins de aproveitamento de créditos deve ser rechaçada. O adquirente do produto é empresa representante da marca Coca-Cola e de outras bebidas conhecidas em diversos Estados da Federação, sendo inadmissível a falta de controle quanto aos códigos de mercadorias objeto do seu negócio principal que resultaram em créditos indevidos. Em resumo, a classificação fiscal para os itens dos concentrados vendidos em kits, deve ser feita de forma individualizada para cada item, sendo tal regra válida para todos os países signatários da Convenção do SH do CCA/OMA. Dessa forma, considera-se correta a imposição da multa de ofício para o caso dos autos. (Acórdão nº 3201-005.476, de 17/06/2019) Referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto à correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. Mantendo-se o entendimento que prevaleceu na turma, afasta-se a pretensão do Recorrente de se cancelar a multa de ofício. XI. Conclusão. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência (homologação tácita) do direito de o Fisco proceder ao lançamento de ofício relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 26/06/2013, inclusive. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 17941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.669 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721096/2018-30 Hélcio Lafetá Reis Fl. 17942DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000256/2004-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/03/2000 LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO DIVERSA NA DI A licença para importação é exigida para alguns produtos que requer maior controle aduaneiro para entrada no País, pois são produtos sensíveis que podem gerar danos ao meio ambiente, vigilância sanitária, saúde pública, segurança nacional e etc. e controles específicos de quantidade, peso e que tais. Assim, o controle aduaneiro vai muito além do controle fiscal. Com a análise laboratorial e a identificação que a DI informa um produto diverso do produto importado, com a consequente alteração da classificação fiscal e representando um produto que requer uma licença de importação específica, a sua falta implica em infração aduaneira, sujeita à multa de 30% sobre o valor aduaneiro, nos termos do artigo 169, I, "b" do Decreto-Lei 37/1966. A multa é devida por ser uma infração aduaneira, independentemente de a classificação fiscal adotada pelo contribuinte ter implicado em recolhimento a maior de tributos, na medida em que o controle aduaneiro, como dito, é muito mais amplo do que o controle de aspectos tributários.
Numero da decisão: 3301-007.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/03/2000 LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO DIVERSA NA DI A licença para importação é exigida para alguns produtos que requer maior controle aduaneiro para entrada no País, pois são produtos sensíveis que podem gerar danos ao meio ambiente, vigilância sanitária, saúde pública, segurança nacional e etc. e controles específicos de quantidade, peso e que tais. Assim, o controle aduaneiro vai muito além do controle fiscal. Com a análise laboratorial e a identificação que a DI informa um produto diverso do produto importado, com a consequente alteração da classificação fiscal e representando um produto que requer uma licença de importação específica, a sua falta implica em infração aduaneira, sujeita à multa de 30% sobre o valor aduaneiro, nos termos do artigo 169, I, "b" do Decreto-Lei 37/1966. A multa é devida por ser uma infração aduaneira, independentemente de a classificação fiscal adotada pelo contribuinte ter implicado em recolhimento a maior de tributos, na medida em que o controle aduaneiro, como dito, é muito mais amplo do que o controle de aspectos tributários.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/03/2000 LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO DIVERSA NA DI A licença para importação é exigida para alguns produtos que requer maior controle aduaneiro para entrada no País, pois são produtos sensíveis que podem gerar danos ao meio ambiente, vigilância sanitária, saúde pública, segurança nacional e etc. e controles específicos de quantidade, peso e que tais. Assim, o controle aduaneiro vai muito além do controle fiscal. Com a análise laboratorial e a identificação que a DI informa um produto diverso do produto importado, com a consequente alteração da classificação fiscal e representando um produto que requer uma licença de importação específica, a sua falta implica em infração aduaneira, sujeita à multa de 30% sobre o valor aduaneiro, nos termos do artigo 169, I, "b" do Decreto-Lei 37/1966. A multa é devida por ser uma infração aduaneira, independentemente de a classificação fiscal adotada pelo contribuinte ter implicado em recolhimento a maior de tributos, na medida em que o controle aduaneiro, como dito, é muito mais amplo do que o controle de aspectos tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 02 56 /2 00 4- 39 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para constituir multa por falta de licença de importação, em razão da importação de produto classificado na posição NCM 3103.10.30, Superfosfato de Cálcio Concentrado (Superfosfato Triplo) utilizado como fertilizante, importação que requer licença, com teor de Pentóxido de Fósforo (como P2O5) superior a 45%, em peso, um Superfosfato, conforme laudo de análise elaborado pelo laboratório do Ministério da Fazenda, cujas alíquotas na época eram de 9% para o I.I. e NT para o IPI. A contribuinte realizou importação dos produtos, conforme D.I. nº 00/0194575-5, registrada em 03/03/2000, descrevendo-o como Fosfato Monobicálcico com teor mínimo de 21% de P (Fósforo) e 15% de CA (Cálcio), a granel, tendo classificado no código NCM 2835.26.00 e pago os tributos às alíquotas de 13% para o I.I. e de 0% para o I.P.I. Por representar a síntese dos fatos e argumentos de defesa, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 16/01/2004, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa do controle administrativo, no valor de R$ 819.593,44, em face dos fatos a seguir descritos. • O importador através da D.I. n° 00/0194575-5, registrada em 03/03/2000, submeteu a despacho aduaneiro 5.998.113 kg de "Fosfato Monobicálcico com teor mínimo de 21% de P (Fósforo) e 15% - de CA (Cálcio), a granel ", recebendo classificação fiscal no código NCM 2835.26.00, com incidência das alíquotas de 13% para o I.I. e de O% para o I.P.I.; • Ocorre que foi retirada amostra da mercadoria para o pedido de exame LAB 740/Setred que resultou na emissão do Laudo de Análise n° 0641 de 16/03/2000; • Analisando o resultado do mesmo, verificou-se que o produto "não se tratava de Outro Fosfato de Cálcio de constituição química definida e isolado", mas sim efetivamente de um "Superfosfato de Cálcio Concentrado ( Superfosfato Triplo), com teor de Pentóxido de Fósforo (como P205) superior a 45%, em peso, um Superfosfato, um Fertilizante Mineral Fosfatado"; • Posteriormente, em 31/12/2003, o LABOR emitiu o ADITAMENTO n° 0641.01/A, em que fornece algumas explicações técnicas e ratifica integralmente as conclusões anteriores, fazendo que com base na 1° e na 6° R.G.I./SH combinadas com a Nota 3, do Capítulo 31 da T.E.C., levou a fiscalização a concluir que, para o produto realmente importado, a classificação fiscal correta seria no código NCM 3103.10.30; • Assim sendo, considerando que todo registro de D.I. junto ao "SISCOMEX" encontra- se vinculado à concessão de Licenciamento de Importação (LI), automático ou não e tendo ficado provada a declaração inexata da mercadoria e a omissão de elementos essenciais ao perfeito enquadramento tarifária da mesma, praticadas pelo importador, implicando na obtenção de LI para uma mercadoria diversa da que foi importada, lavra- se este Auto de Infração para a cobrança da multa por falta de licenciamento de importação; Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento - AR, em 02/02/2004 (fls. 57-verso), o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 26/02/2004, de fls. 60 à 99, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: • A multa imposta é desproporcional; • A carga tributária da classificação fiscal reclamada é menor que aquela paga na importação do produto; • A classificação do importador é a mesma adotada pelo Ministério da Agricultura para o produto; • Não procede a incidência da multa por falta de Licença de Importação, porque a impugnante detinha toda a documentação apta para a importação do produto; • O produto efetivamente importado pela impugnante é Fosfato Monobicálcico sendo empregado na fabricação de suplementos alimentares para gado, medicamentos, etc..., sendo a classificação fiscal no código NCM 2835.26.00, em razão da Regra 3-b) das Regra Gerais do Sistema Harmonizado; • A impugnante comercializou o mesmo produto como Fosfato Monobicálcico; • A presença do elemento flúor na dieta dos animais, de acordo com o tempo e a dosagem, é capaz de alterar muitos processos fundamentais ao organismo animal, induzindo a graves distúrbios fisiológicos, muitas .vezes irreversíveis; • Análises laboratoriais revelam que os níveis do elemento flúor nas rochas fosfáticas do Brasil oscilam entre 1,5 a 1,7% em média, podendo, entretanto, em algumas hipóteses, haver a duplicação dessa porcentagem. Estes fosfatos não são recomendados para alimentação animal, sendo seu uso inviabilizado; • A fluorose, intoxicação pelo flúor, provoca patológicas negativas ao organismo animal; • À luz das observações acima, não será demais mencionar que a classificação fiscal pretendida pela fiscalização corresponde ao produto químico conhecido como superfosfato triplo, comumente resultado da ação da aplicação de ácido fosfórico sobre fosfato de rocha, o que -implica, sempre, em alto teor de flúor na sua composição; • O lançamento efetuado está eivado de nulidade em face da incorreta subsunção dos fatos à norma; • A incidência da multa por falta de Licença de Importação não deve prosperar em face do Ato Normativo COSIT No. 12/97, dada a descrição correta do produto • O auto de infração não obedece preceitos de legalidade por ausência da adequada identificação da correta subsunção dos fatos à norma, em obediência ao artigo 10 do Decreto 70.235/72. Para tanto, junta textos da jurisprudência administrativa; • O laudo de assistência técnica não obedece às determinações da Instrução Normativa No. 157/98, não fazendo prova do credenciamento do laboratório, como também não indica as fontes e referências bibliográficas; • O fato do laudo de assistência técnica não indicar o percentual do flúor existente no produto, tornou impossível a distinção; • Os elementos químicos presentes tanto no Fosfato Monobicálcico como no superfosfato triplo são os mesmos, sendo o percentual de flúor existente na composição o fator que distingue ambos, abaixo ou acima de 0,2%; • A multa aplicada é confiscatória e fere o princípio da proporcionalidade; Pugna a improcedência do Auto de Infração. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 Em 14 de agosto de 2008, a 1ª Turma da DRJ/SPOII do Acórdão n° 17-26.865, fls. 146-157, para manter o lançamento: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/03/2000 A empresa submeteu a despacho produto declarado como Fosfato Monobicálcico com teor mínimo de 21% de P (Fósforo) e 15% - de CA (Cálcio), a granel classificando-o no código NCM 2835.26.00. Com base no laudo a fiscalização concluiu que o produto efetivamente submetido a despacho, trata-se de Superfosfato de Cálcio Concentrado ( Superfosfato Triplo ), com teor de Pentóxido de Fósforo (como P205) superior a 45%, classificado no código tarifário NCM 3103.10.30. O produto descrito nas Declarações de Importação relacionadas no corpo do auto de infração não estava corretamente descrito. Inaplicável o ATO DECLARATÓRIO COSIT N° 12/97. Lançamento Procedente Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 162-192 para argumentar, em síntese: - Nulidade da decisão recorrida, pois deixou de se manifestar sobre diversos e importantes fundamentos de direito expostos na impugnação, representando, assim, evidente cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório à Recorrente; - Não decidiu sobre a ausência de subsunção entre os fatos havidos no presente processo e aqueles dispositivos legais apontados pela D. Fiscalização para dar base à imposição da multa aplicada; - Não decidiu sobre a desproporcionalidade e o caráter confiscatório da multa aplicada, já que o suposto erro não constitui infração ao controle de importações, e não implicou na falta de recolhimento do II e do IPI. Pelo contrário, houve recolhimento a maior; - Não decidiu sobre a falha na fundamentação técnica do laudo utilizado pela Receita Federal, o qual foi insuficiente para demonstrar o suposto erro de classificação; desrespeitou as disposições legais; - A RFB não fez prova do credenciamento do laboratório onde foram realizadas as análises da mercadoria importada; não indicou as fontes e referências bibliográficas que fundamentaram suas conclusões; além de omitir informações essenciais para a distinção dos produtos, tais como o percentual de flúor existente; implicando, assim, em afronta à ampla defesa e o contraditório; - Sustenta a falta de motivação do lançamento; - Repisa o argumento de que no Ato Declaratório n° 12/97 foi cristalizado o entendimento das autoridades fiscais no sentido de que a multa de 30% prevista para as hipóteses de ausência de licença de importação não seria aplicável para os casos em que há mero equívoco quanto à classificação fiscal do produto importado; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 - Afirmou que o caso é de erro na classificação fiscal e que a conduta consistente em equivocada classificação fiscal das mercadorias passou a ser considerada como passível de multa apenas a partir da edição do Decreto n° 4.543/2002, nos termos do art. 636, inciso I, aplicando multa de 1% (um por cento) do valor das mercadorias importadas. - Assim, não existia previsão de multa na época dos fatos. No mínimo, em consonância com o art. 106, inciso II, "c", do Código Tributário Nacional, a multa aplicável à Recorrente deverá ser reduzida a 1% (um por cento) do valor do produto importado; - Não há subsunção dos fatos à hipótese de incidência, pois é fato reconhecido pela autoridade fiscal que havia licença de importação para o produto importado pela Recorrente e não houve equívocos na classificação fiscal adotada, não sendo possível a aplicação da multa sob pena de ofensa à legalidade e à tipicidade cerrada; - A própria D. Fiscalização reconhece que a Recorrente procedeu à importação por meio da competente licença de importação, entretanto, o fez para "fosfato monobicálcico". E nem poderia ser diferente, uma vez que a Recorrente tinha e ainda tem plena certeza de que o produto por ela importado efetivamente foi o "fosfato monobicálcico", entendimento esse, inclusive, acompanhado pelo Ministério da Agricultura, que adotava a mesma classificação fiscal da qual se utilizou a Recorrente; - Sustenta a irrazoabilidade e desproporcionalidade da multa aplicada; - O produto importado pela Recorrente trata-se de uma mistura de fosfato bicalcico e fosfato monocalcico, os quais têm a constituição química devidamente definida. - Afirma que r. decisão recorrida se apega, ainda, na cor do produto importado, por não ter cor branca, mas Cinza, e assim não poderia ser classificado na posição 2835.26.00; - Afirma que a cor não se trata de um critério válido utilizado para a diferenciação de mercadorias, até porque a cor de produtos químicos pode variar facilmente, principalmente em virtude de eventuais impurezas apresentadas no produto. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Trata-se de multa aplicada por falta de licença para importar produto classificado pela fiscalização na posição NCM 3103.10.30, Superfosfato de Cálcio Concentrado (Superfosfato Triplo), conclusão extraída a partir de análise laboratorial de uma amostra, realizada pelo laboratório de análises do Ministério da Fazenda à pedido da Alfândega de Santos (fls. 51-52). Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 Da análise deste laudo percebe-se que o laboratório concluiu se tratar de um superfosfato de cálcio concentrado, com teor de Pentóxido de Fósforo (como P2O5) superior a 45%, em peso, um Superfosfato, um Fertilizante Mineral Fosfatado. Há também nos autos laudo emitido pela Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP, aditamento nº 0641.01/A fls. 64-65, confirmando o laudo emitido pelo laboratório do Ministério da Fazenda. Diante da ausência de licença de importação para este produto em específico, foi aplicada multa de 30% sobre o valor aduaneiro, nos termos do art. 169, I, “b” do DL 37/1996: Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: I - importar mercadorias do exterior: (...) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Em preliminar, a Recorrente sustenta nulidade da r. decisão de piso por não decidir sobre todos os argumentos trazidos em sua impugnação, o que implica ofensa ao contraditório e ampla defesa, especificamente: a) Não decidiu sobre a ausência de subsunção entre os fatos havidos no presente processo e aqueles dispositivos legais apontados pela D. Fiscalização para dar base à imposição da multa aplicada; b) Não decidiu sobre a desproporcionalidade e o caráter confiscatório da multa aplicada, já que o suposto erro não constitui infração ao controle de importações, e não implicou na falta de recolhimento do II e do IPI. Pelo contrário, houve recolhimento a maior; c) Não decidiu sobre a falha na fundamentação técnica do laudo utilizado pela Receita Federal e a habilitação do laboratório, o qual foi insuficiente para demonstrar o suposto erro de classificação; desrespeitou as disposições legais e ainda omitiu a análise do teor de flúor; As razões apontadas na linha “a” confunde-se com o mérito, portanto, deixo de analisar em sede de preliminar. Quanto aos argumentos de que a penalidade imposta é desproporcional e possui caráter confiscatório, trata-se de argumentação tendente a afastar a multa aplicada diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal. Não cabe ao julgador administrativo, tanto na DRJ quanto no CARF, afastar disposição de lei com base em inconstitucionalidade, em razão de reserva de jurisdição ao Poder Judiciário para tratar do tema. Diante disso, a análise da proporcionalidade e do efeito confiscatório das multas não pode ser realizada na esfera administrativa, configurando matéria que não pode nem ser conhecida, nos termos do artigo 26-A do Decreto 70235/1972 e Súmula CARF nº 02: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não conheço da nulidade descrita na linha “b” Quanto a nulidade descrita na alínea “c”, entendo que a r. decisão recorrida não sofre da nulidade apontada, tendo em vista que a d. DRJ analisou o laudo, proferindo decisão que se fundamenta no próprio laudo, transcrevendo trechos inteiros do laudo da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP, habilitada pelo CONVÊNIO IQ/RF/FUNCAMP - 132, bem como do laudo produzido pelo laboratório de análises do Ministério da Fazenda. Todas estas informações já constam dos autos. O que a Recorrente pretendia em sua impugnação era a nulidade do laudo, que não os são. Se a Recorrente discorda dos laudos, seus fundamentos e conclusões, e, ainda, se entende que os laudos contém falhas ou omissões porque não analisou o teor de flúor do produto, nem indicou a bibliografia, caberia à Recorrente elaborar novo laudo para fazer de contraprova por discordar de pontos específicos dos laudos que constam dos autos. Discordar do conteúdo do laudo não é motivo que leva à nulidade do documento. Não é possível pretender alegar ofensa ao contraditório, tampouco à ampla defesa, quando consta dos autos todas as informações, análises laboratoriais, descrição dos fatos e enquadramento legal da conduta infracional, sendo claro e preciso todos os termos, conferindo- se a oportunidade de o contribuinte alegar em sua defesa todas as suas razões de fato e de direito para afastar a acusação fiscal, oportunidade essa plenamente exercida pela Recorrente. MÉRITO No mérito, sustenta a Recorrente a presença de ofensa à legalidade e à tipicidade, tendo em vista que o caso se trata de erro (divergência) na classificação fiscal. Afirma que os produtos foram importados para utilização na alimentação animal e afirma estar convicta da classificação fiscal adotada. Afirma que possuía licença de importação para importar o fosfato monobicálcico da NCM 2835.26.00, documento que não consta dos autos, e que o produto está devidamente registrado no MAPA. Com isso, como há apenas divergência na classificação fiscal, não é possível aplicar a multa de 30% sobre o valor aduaneiro por falta de licença de importação, diante da constatação de que esta hipótese de incidência não corresponde aos fatos. Sustenta que tanto o superfosfato triplo da posição 3103.10.30, quanto o produto por ela importado, denominado comercialmente de “fosfato monobicálcico”, da posição adotada pela Recorrente NCM 2835.26.00 – outros fosfatos, possuem os mesmos elementos químicos, diferenciando-se apenas no teor de flúor, não sendo recomendado para alimentação animal se o teor de flúor for superior à 0,2% da composição. Ademais, afirma que sua conduta não foi dolosa ou praticada para enganar o Fisco, até porque a classificação fiscal adotada pela Recorrente resultou numa tributação maior (e devidamente recolhida) em comparação com a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal. Como todos os tributos foram recolhidos, e ainda a maior, não há prejuízo ao erário público, sendo descabida e desarrazoada a aplicação da penalidade, aplicada apenas para satisfazer os desígnios arrecadatórios da RFB. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 Também afirma que o erro de classificação não era matéria punível com multa na época dos fatos, devendo ser cancelado o auto de infração, como reconhecido pela própria RFB no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97. Na pior das hipóteses, deve ser aplicada a retroatividade benigna, nos termos do artigo 106, II do CTN, diante da nova previsão legal de sanção por erro de classificação fiscal, correspondente à 1% do valor aduaneiro, nos termos do art. 636, inciso I, do Decreto 4.543/2002. Pois bem. O caso não se trata de erro de classificação fiscal, mas sim de falta de licença para importar o produto descrito como superfosfato triplo (superfosfato de cálcio concentrado) da posição NCM 3103.10.30. É certo que a conclusão fiscal pela ausência de licença de importação do produto decorre da alteração da classificação fiscal adotada pela Recorrente, mas a infração em análise é sobre ausência de licença de importação. Com isso, percebe-se a adequada subsunção do fato à norma, na medida em que a fiscalização descreve a realização de importação de um produto sem a respectiva licença de importação e, por isso, aplica multa que se presta a sancionar a infração decorrente da importação sem licença, nos termos do artigo 169, I, “b” do DL 37/1966. Desta feita, não prosperam os argumentos de ofensa à legalidade, pois o lançamento descreveu como fato a ausência de licença de importação e aplicou a sanção correspondente. Frise-se, a sanção não decorre de erro na classificação fiscal. Resta identificar, no entanto, se a acusação fiscal tem fundamento. Quando da importação ora em discussão, em 03/2000, as importações estavam submetidas à licença automática ou não-automática, conforme a Portaria MF/MICT nº 291/1996: Portaria MF/MICT nº 291/1996 Art. 4o Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela Secex, o importador deverá prestar as informações específicas constantes do Anexo II. § 1º No caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria. § 2º Tratando-se de licenciamento não automático, as informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes do embarque da mercadoria no exterior ou do despacho aduaneiro, conforme estabelecido pela Secex. Atualmente, como regra, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão somente providenciar o registro da Declaração de Importação – DI no Siscomex, nos termos da Portaria SECEX nº 17/2003, reservando-se para alguns produtos a necessidade de licença, automática ou não, por representarem situações em que o controle do ingresso destes produtos no País requer maiores cuidados. A necessidade de licença se deve por um cuidado e motivação diferenciada para cada produto que se quer importar, podendo ser por questões de saúde pública, vigilância sanitária, normas de segurança, segurança pública e etc. Percebe-se, portanto, que o controle aduaneiro não se limita à avaliação e fiscalização dos tributos incidentes na importação, mas uma série de outros fatores que, na maioria dos casos, torna a tributação um aspecto secundário. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 Esta é a razão da existência de diversos controles aduaneiros, tais como licença de importação, autorização para funcionamento de recintos alfandegados, vistoria aduaneira, lacres de carga, dentre outros, que a sua falta implica sanção administrativa que em nada se relacionam ou dependem do recolhimento dos tributos envolvidos. Assim, mesmo que o contribuinte tenha recolhido os tributos de acordo a classificação informada na DI e, ainda, que os tributos recolhidos sejam em montante superior à classificação fiscal adotada pela fiscalização, isso em nada afasta a sanção aplicada, pois, como dito, não se trata de uma sanção tributária, mas sim uma sanção administrativa no bojo do controle aduaneiro. Sobre a licença de importação e sua necessidade no controle aduaneiro, são preciosas as lições do ilustre Rosaldo Trevisan, que em seu voto no acórdão 3401005.288, assim dissertou: Quando o legislador, em 1978, tratou de “Guia de importação ou documento equivalente”, estava a se referir a documento que autoriza a importação. Daí ser elevado o percentual da multa (30%) para quem importasse mercadoria sem a “autorização”. Estamos a tratar de tempos em que a “autorização” tinha aplicação ampla, e os controles se davam em papel, e não em sistemas informatizados. O sistema informatizado de controle do comércio exterior brasileiro, SISCOMEX, surge em 1992 (restrito, na prática, à exportação, tardando em 5 anos a se alastrar à importação), e a norma que lhe deu amparo foi o Decreto no 660, de 25/09/1992, que dispôs, em seu art. 6o, § 1o: “Art. 6o As informações relativas às operações de comércio exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art. 2o, serão processadas exclusivamente por intermédio do SISCOMEX, a partir da data de sua implantação. § 1o Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração de Exportação, ao Documento Especial de Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação.” (grifo nosso) A expressão “licença de importação” já era bem conhecida mundialmente, a ponto de figurar em um dos códigos celebrados na Rodada Tóquio do GATT, em 1979, e restou consagrada, já na rodada multilateral de negociações do GATT (Uruguai), que deu origem à OMC, e cuja ata final foi aprovada, no Brasil, pelo Decreto Legislativo no 30/1994, e promulgada pelo Decreto no 1.355/1994), e contém um “Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações” (nos três idiomas autênticos do acordo, inglês, francês e espanhol, respectivamente, “Agreement on Import Licensing Procedures”, “Accord sur les Procédures de Licences d'Importation”, e “Acuerdo sobre Procedimientos para el Trámite de Licencias de Importación”). Em tal acordo, que está em vigor no Brasil, e em mais 163 países que compõem, atualmente, a OMC, definese “licenciamento das importações” (Artigo 1o) como: “...os procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador”.(grifo nosso) O acordo define ainda (Artigos 2o e 3o), “licenciamento automático” e “licenciamento nãoautomático” (este, por exclusão): Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 “Artigo 2o. O licenciamento automático de importações será definido como o licenciamento de importações cujo pedido de licença é aprovado em todos os casos e de acordo com o disposto no parágrafo 2 (a). 2. (...) (a) os procedimentos para o licenciamento automático de importações não serão administrados de modo a ter efeitos restritivos sobre importações sujeitas a licenciamento automático. Considerar-se-á que os procedimentos para o licenciamento automático terão efeitos comerciais restritivos, a menos que(...)” (grifo nosso) “Os procedimentos não-automáticos para licenciamento de importações serão definidos como o licenciamento de importações que não se enquadre na definição prevista no parágrafo 1 do Artigo 2o”. (grifo nosso) No início da década de 90, no século passado, o Brasil ainda tratava de “Guias de Importação”, obtidas em agências bancárias (vide art. 6o da Portaria DECEX 8/1991), e disciplinadas pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX), que fazia parte da estrutura do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (MEPF), passando ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo em 1992 (Lei no 8.490/1992), como uma Secretaria (SECEX). Em 1997, após a Rodada Uruguai, a incorporação do “Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações”, e com o advento do SISCOMEX-Importação, a SECEX, por meio de Portarias, passa a regulamentar o tratamento administrativo das importações, no Brasil, de forma absolutamente desvinculada da tributação (diga-se, em ministério diverso). À época, o “licenciamento não-automático” era aquele que resultava em um número de licença de importação, que figuraria posteriormente na declaração importação, atestando que a mercadoria tinha “autorização” para ser importada. E o licenciamento automático era aquele no qual sequer era exigida providência do importador, não figurando qualquer número de licença na DI correspondente. Tanto que a Portaria MF/MICT no 291/1996, que dispõe sobre o processamento das importações, no SISCOMEX, estabelece, em seu art. 4o, § 1o, que “...no caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria”. A mesma subdivisão (em licenciamento automático e não-automático) é assentada na Portaria SECEX no 21/1996. Todo o universo de importações brasileiras, então, era considerado como submetido a licenciamento automático ou não automático. Quando há alteração da classificação fiscal é possível surgir a exigência de novo licenciamento, não configurando infração administrativa se o produto estiver corretamente descrito na DI. É o que dispõe o ADN COSIT nº 12/1997. Note, porém, para não constituir infração administrativa ao controle das importações, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX deve conter a correta descrição da mercadoria, com todos os elementos necessários à sua identificação. A Recorrente afirma que o produto importado é, tecnicamente, uma mistura de hidrogenos-ortofosfatos de cálcio - fosfato monocálcico e fosfato bicálcico - os quais apresentam quantidades distintas de cálcio, conforme revela os prefixos "mono" e "bi" (ou "di"), comercialmente conhecido como Fosfato Monobicálcico ou Monodicálcico, sendo empregado na fabricação de suplementos alimentares para gados, medicamentos, etc., devidamente registrado no Ministério da Agricultura – MAPA sob o número n.° SP-03133 00018. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 Ao analisar a DI 00/0194575-5, situada em fls. 11-14, na descrição da mercadoria consta apenas seu nome comercial “FOSFATO MONOBICALCICO, COM TEOR MINIMO 21% E P E 15% DE CA A GRANEL”, sem maiores detalhes do produto, utilização para alimentação animal, registro no MAPA, teor de flúor e demais características suficientes para identificar a mercadoria. Analisando o laudo de fls. 51-52, consta a informação que o aspecto do produto é de grânulos esféricos cinzas, tratando-se de Superfosfato de Cálcio Concentrado, com teor de Pentóxido de Fósforo (como P2O5) de 48,8% em peso para ser utilizado como fertilizante mineral, contradizendo a afirmação da Recorrente que se trata de outro fosfato de cálcio e um hidrogeno-ortofosfato de cálcio, fosfato bicálcico: Esta conclusão foi confirmada pela análise da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP, conforme laudo de fls. 64-65: Com base nessas informações, a fiscalização entendeu que a classificação mais adequada seria a da posição NCM 3103.10.30, que requer licença de importação, ausente no caso em análise. A TIPI vigente na época dos fatos estava prevista no Decreto nº 2.092/1992, cuja descrição da NCM apontada continha redação perfeitamente adequada ao produto identificado na análise laboratorial, veja: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 Diante destas informações é possível concluir que a descrição do produto dada pelo importador na DI não era adequada e não continham informações suficientes para descrever o produto, não sendo possível a aplicação do Ato Declaratório COSIT 12/1997. Assim, é necessária a licença de importação específica para este produto e, diante de sua ausência, é pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 169, I, “b” do DL 37/1966. Poderia afastar esta conclusão a juntada aos autos de um novo laudo, prova a ser produzida pela Recorrente e que fosse suficiente para afastar a conclusão dos laudos em que se baseou a fiscalização. Isso porque a Recorrente afirma que ambos os produtos, tanto o superfosfato da posição 3103.10.30, quanto os outros fosfatos da posição 2835.26.00, possuem a mesma composição química, diferenciando-se apenas no teor de flúor na composição. Afirma, com isso, que um alto teor de flúor na composição do fosfato inviabiliza a utilização do produto na alimentação animal, por lhe trazer sérias consequências patológicas ao seu organismo. Com isso, aduz, para utilização do fosfato como matéria prima para alimentação animal, o MAPA afirma que o teor de flúor não pode ultrapassar 0,2% de sua composição. Esse critério de distinção consta da própria NESH, publicada no Decreto º 435/1992, quando trata da interpretação para a classificação na posição NCM 3103.10. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 Assim, o teor de flúor seria essencial para diferenciar os produtos classificados na posição NCM 3103.10 da posição NCM 2835, mas a Recorrente não logrou em demonstrar a composição do flúor no produto importado a fim de infirmar a conclusão do laudo e comprovar que seus argumentos encontram sustentação. Não foi feito. Ademais, os laudos presentes nos autos concluíram que o produto importado não é um hidrogeno-ortofosfato de cálcio. Não socorre os argumentos da Recorrente o fato de possuir registro no MAPA para o produto denominado comercialmente PCS-21,0% FOSFATO MONOBICÁLCICO, fls. 124-127. Primeiro porque a conclusão do laudo demonstra que não foi esse o produto importado, mas sim o superfosfato de cálcio, Superfosfato de Cálcio Concentrado, com teor de Pentóxido de Fósforo (como P2O5) de 48,8% em peso. Segundo porque o número do registro no MAPA não consta da DI na descrição da mercadoria, não sendo possível concluir se o produto registrado corresponde ao produto importado. Ainda, para não se alegar omissão, é preciso analisar os argumentos da Recorrente no que se refere à cor do produto. Isso porque a r. decisão de piso, baseando-se no laudo, afirmou que o produto possui a cor cinza, enquanto os fosfatos da posição NCM 2835.26 são da cor branca. Afirma a Recorrente que a cor do produto não é relevante para fins de classificação fiscal, na medida em que a cor pode sofrer alteração por diversos fatores. Também não assiste razão à recorrente. Tanto a cor é relevante que a própria NESH da posição 2835.26 afirma que o produto desta posição é um pó branco: Conforme os referidos laudos, a mercadoria analisada se apresenta na forma de grânulos esféricos de cor cinza, identificado por espectrofotometria no Infravermelho como um Superfosfato de Cálcio, diferente, portanto de espectros padrões de Fosfato Dicálcico. Ainda, como argumento subsidiário, a Recorrente pede a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro na classificação fiscal, nos termos do art. 636, inciso I, do Decreto 4.543/2002, em homenagem à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II do CTN. Este entendimento não merece guarida porque não se trata de infração por erro de classificação fiscal, mas sim por falta de licença de importação. Também não é possível aplicar a retroatividade benigna porque, se fosse o caso de erro de classificação fiscal, na época dos fatos não havia sanção para esta falta. Portanto, aplicar a multa de 1% para o caso não representaria retroatividade benigna, mas sim agravamento da situação da Recorrente. Conclusão Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000256/2004-39 Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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