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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7837115 #
Numero do processo: 10242.720216/2014-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DISPENSABILIDADE. FUNDAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFAZ. SÍTIO. É dispensável a conversão em diligência, com o sobrestamento em diligência, quando a conferência a respeito do registro em reserva de lucros não consta do lançamento tributário e o cumprimento das cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190/2017 podem ser verificadas no sítio do CONFAZ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. REQUISITOS. Aplica-se a Lei Complementar nº 160, de 2017, aos processos pendentes, desde que atendidos os requisitos do art. 30.
Numero da decisão: 9101-004.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão em diligência, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora), Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Rafael Vidal de Araújo. Designada para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de conversão em diligência, a conselheira Cristiane Silva Costa. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Daniel Ribeiro Silva. Esgotado o prazo regimental, o conselheiro Daniel Ribeiro Silva não apresentou a declaração de voto, pelo que se considera não formulada. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DISPENSABILIDADE. FUNDAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFAZ. SÍTIO. É dispensável a conversão em diligência, com o sobrestamento em diligência, quando a conferência a respeito do registro em reserva de lucros não consta do lançamento tributário e o cumprimento das cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190/2017 podem ser verificadas no sítio do CONFAZ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. REQUISITOS. Aplica-se a Lei Complementar nº 160, de 2017, aos processos pendentes, desde que atendidos os requisitos do art. 30. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão em diligência, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora), Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Rafael Vidal de Araújo. Designada para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de conversão em diligência, a conselheira Cristiane Silva Costa. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Daniel Ribeiro Silva. Esgotado o prazo regimental, o conselheiro Daniel Ribeiro Silva não apresentou a declaração de voto, pelo que se considera não formulada. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 72 02 16 /2 01 4- 18 Fl. 3906DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte CICLO CAIRU LTDA contra o Acórdão nº 1401-001.621, de 4 de maio de 2016, por meio do qual o colegiado negou provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO E SINCRONIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento e, nessa condição, se encontre fora do cômputo da base de cálculo do IRPJ apurado pelo lucro real, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Na ausência de tal vinculação e sincronia, os valores objeto da subvenção, decorrentes de créditos presumidos de ICMS, devem ser computados na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS O saldo credor de caixa caracteriza a presunção de omissão de receitas em montante equivalente, se as justificativas do contribuinte são meras alegações, que não encontram respaldo na sua própria contabilidade. OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIO. Não comprovadas com documentação hábil e idônea a origem e a efetiva entrega de numerário escriturado na contabilidade da contribuinte a título de empréstimo junto a seu sócio, procede o lançamento a título de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3907DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação ao suprimento de numerário; II) Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação à subvenção para investimento. Vencidas as Conselheiras Aurora Tomazini de Carvalho (Relatora) e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. O Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório acompanhou pelas conclusões. Designado o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos para redigir o voto vencedor. Trata-se de autuação de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição ao PIS/Pasep e COFINS, referentes a fatos geradores ocorridos no período de Janeiro a Dezembro de 2010, incluindo juros e multa nos percentuais de 75% e 150%, tendo sido constatadas as seguintes infrações, conforme Relatório Fiscal (fls.62-97): - Infração 1: exclusão indevida, do Lucro Real, de quantias referentes a subvenções governamentais, pois, com base nas cópias do termo de acordo do regime especial 005/2005, firmado em 7 de julho de 2005, e o termo de acordo do ato concessório nº 327/10, firmado em 29 de dezembro de 2010, entendeu caracterizar-se o beneficio como subvenções para custeio, por se tratar de concessão de crédito presumido em função da manutenção da atividade da empresa estabelecida no Estado de Rondônia, com a condição de promover a saída interestadual de mercadoria importada do exterior, sendo tal condição insuficiente para enquadrá-lo como subvenção para investimentos, nos termos do art. 38 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977. - Infração 2: compensação indevida de prejuízo fiscal referente ao 4º trimestre de 2009, gerado por conta da exclusão indevida de subvenções governamentais; - Infração 3: compensação indevida de base de cálculo negativa referente ao 4º trimestre de 2009, gerada por conta da exclusão indevida de subvenções governamentais; - Infração 4: omissão de receitas, presumida em razão da existência de saldo credor de caixa; Infração 5: omissão de receitas, presumida por conta da não comprovação do suposto suprimento de caixa por sócios e administradores. O voto vencedor do acórdão recorrido considerou plenamente válida a conclusão constante da decisão de piso, no sentido de que as subvenções recebidas pela contribuinte constituem subvenções para custeio devendo se sujeitar à tributação pelo IRPJ e CSLL. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso especial (e-fls.744 e ss.), alegando divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias decididas pelo acórdão recorrido: 1. O valor contabilizado a título de subvenção para investimento não ostentaria tal natureza, porquanto não demonstrada a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico, indicando como paradigmas os Acórdãos nºs 1102-000.868 (2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento - CARF) e 9101-001.094 (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CARF); 2. A configuração da omissão de receitas decorre da não comprovação por meio de provas hábeis e idôneas da origem e da entrega de numerário escriturado sob a forma de empréstimo junto aos sócios, indicando como paradigmas os Acórdãos nºs 9101-001.263 (1ª Fl. 3908DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CARF) e 1102-000.940 (1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento - CARF). O recurso especial foi admitido parcialmente pelo Presidente da Câmara, através do despacho de admissibilidade de e-fls.3847 e ss., apenas em relação à primeira matéria: caracterização da subvenção para investimento. Cientificada desse despacho, a PFN apresentou contrarrazões (e-fls.3875 e ss.) em que pede que seja negado provimento ao recurso do contribuinte, sustentando, em síntese, a possibilidade de tributação dos recursos oriundos do incentivo de redução do ICMS, ante a sua natureza de subvenção para custeio, citando especificamente os arts. 392, I, e 443 do Regulamento do Imposto de Renda e o Parecer Normativo (PN CST) nº 112/78. Após sorteio entre os membros da 1ª Turma da CSRF, o relator André Mendes de Moura propôs despacho de saneamento para o retorno dos autos para a unidade preparadora, para apreciação da petição de e-fls. 3892/3893 e confirmar se seria realizado o pedido de adesão ao parcelamento. Após desmembramento do processo e retorno dos autos ao CARF, em 27/04/2018, foi determinado o novo sorteio do processo no âmbito da 1ª Turma da CSRF, em conformidade com o art. 50, §6º, do Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF, tendo em vista o afastamento temporário do relator originário. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Viviane Vidal Wagner - Relatora Conhecimento Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, a teor do art. 67 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Como relatado, o recurso especial do contribuinte foi admitido parcialmente, apenas em relação à matéria "caracterização da subvenção para investimento", e a Procuradoria da Fazenda Nacional, em contrarrazões, não questiona o seguimento da matéria, mas apenas o mérito das alegações formuladas. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso nos termos do despacho de admissibilidade de e-fls.3847 e ss. Mérito Cabe a este Colegiado analisar a matéria em litígio, no que diz respeito à natureza das subvenções concedidas pelo governo do Estado de Rondônia ao contribuinte ora recorrente. Fl. 3909DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 Veja-se que o acórdão recorrido decidiu pela necessidade de vinculação e sincronia entre subvenção e investimento, nos seguintes termos: LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO E SINCRONIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento e, nessa condição, se encontre fora do cômputo da base de cálculo do IRPJ apurado pelo lucro real, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Na ausência de tal vinculação e sincronia, os valores objeto da subvenção, decorrentes de créditos presumidos de ICMS, devem ser computados na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Do voto vencedor do acórdão recorrido se extraem as seguintes informações: Conforme relatado, a subvenção em apreço foi concedida à recorrente sob a modalidade de crédito presumido de ICMS, com fundamento na Lei Estadual RO nº 1.473/2005, a qual, no seu artigo 1º, previa o seguinte à época da concessão do benefício (fls. 74/75): Art. 1º. Fica concedido ao contribuinte de ICMS enquadrado no artigo 2º um crédito presumido de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior. A contribuinte, por meio do Regime Especial nº 005/2005 (fls.500 a 503), datado de 07 de julho de 2005, foi incluída no referido benefício fiscal, tendo ficado condicionado, além do disposto na Lei Estadual-RO nº 1.473, às seguintes exigências: I – manutenção da garantia já prestada no montante de 2.000 (duas mil) UPF/RO, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, deverá ser renovada 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, ou ainda completada quando o débito declarado ultrapassar aquele valor; II – realize exclusivamente operações de entradas por importação e saídas interestaduais das mercadorias importadas, permitida as saídas internas; III – entregue quinzenalmente à Gerência de Fiscalização – GEFIS da Coordenadoria da Receita Estadual arquivo magnético de seus registros fiscais; IV – não realize operações com combustíveis líquidos ou gasosos derivados ou não de petróleo. A contribuinte também aderiu a outro Regime Especial, o de nº 022/07 (fls. 506 a 507), assinado em 24 de setembro de 2007, que conferiu à empresa o direito a crédito presumido de ICMS nas saídas de peças para bicicletas e motocicletas. Em 29/12/2010, foi assinado o Termo de Acordo para Concessão de Regime Especial – Ato Concessório nº 0327/10 (524 a 526), o qual revogou o Regime Especial de nº 022/07, mas manteve o direito a crédito presumido de ICMS nas saídas de peças para bicicletas e motocicletas, sob outra forma. [...] A autoridade fiscal contestou o procedimento do contribuinte, apurando a partir dos documentos que serviram de comprovação dos regimes especiais concedidos pelo Governo do Estado de Rondônia que as exigências e propósitos dos acordos não possuem a qualificação necessária para o perfeito enquadramento como subvenção para investimentos, e efetuou a lavratura de auto de infração com fulcro, em especial, no art. 38 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, arts. 392 e 443 do RIR/99 e Parecer Normativo CST nº 112, de 29 de dezembro de 1978. Além disso, considerou que a Lei Estadual nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que dá amparo ao Regime Especial nº 005/2005, em sua redação original que vigorava no AC 2010, também não estabelece condições necessárias para caracterizar tal incentivo como subvenção para investimentos, tal qual disposto no PN CST nº 112/78. Verificou-se, ainda, que o benefício, concedido em 07/07/2005 (Regime Especial nº 005/2005) e em 24/09/2007 (Regimes Especiais nºs 022/07 e 327/10), tem prazo indeterminado de fruição. Fl. 3910DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 Como fundamento principal para a manutenção do lançamento, sustenta o voto vencedor do recorrido que, a teor do Parecer Normativo CST nº 112, de 29 de dezembro de 1978, "as subvenções de investimento apresentam “características bem marcantes”, quais sejam: (a) ser o beneficiário da subvenção sempre aquele que vai suportar o ônus de implantar ou expandir o empreendimento econômico; e (b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, em bens ou direitos específicos para implantar ou expandir empreendimento econômico, havendo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado." Ocorre que, em julgamentos semelhantes, realizados nas últimas sessões, esta 1ª Turma da CSRF tem considerado o disposto na Lei Complementar nº 160, de 07/08/2017, aplicável, em tese, aos processos administrativos fiscais pendentes de decisão definitiva. A Lei Complementar nº 160, de 2017 conferiu nova redação ao art. 30 da Lei nº 12.973, de 13/05/2014, incluindo os §§4º e 5º, de sorte que a atual redação do dispositivo estabelece: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1 o Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2 o As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1 o ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3 o Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4 o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifou-se) Fl. 3911DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 O art. 155, II, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal estabelece: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XII - cabe à lei complementar: (...) g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Verifica-se que a lei complementar que fixou as novas regras teve caráter retroativo, na medida em que determinou que fossem ser aplicadas aos processos pendentes de julgamento, para considerar como subvenções para investimento os benefícios concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, na forma do art. 155, II, da Constituição Federal, vedada a exigência de qualquer requisito não previsto no próprio art. 30. Trata-se de legislação superveniente a ser observada pelo colegiado. Nesse sentido, entendo que a aplicação do disposto nos §§4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, pode ser considerada no âmbito do presente processo. Cumpre ter em mente que, quando da aprovação da Lei Complementar n o 160, de 2017, o Congresso Nacional rejeitou o veto do Presidente da República às partes do projeto referentes aos arts. 9º e 10, demonstrando a intenção do legislador no sentido de permitir aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2 o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Além de pretender amenizar a guerra fiscal entre os Estados, ao estender aos processos em curso, percebe-se a intenção do legislador em tentar resolver um enorme passivo de litígios sobre a matéria, competindo aos Estados e ao Distrito Federal definir quais das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais teriam sido reconhecidos como subvenção para investimento. Ou seja, os dispositivos inseridos na norma complementar destinavam-se aos entes federados, a quem competiria conceder as referidas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Ademais, nota-se que a lei complementar determinou a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do art. 30, aos benefícios anteriormente concedidos, inclusive aqueles em desacordo com o disposto no art. 155 da Constituição Federal, desde que atendidas as exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos dos arts. 10 e 3º: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5 o do art. 30 da Lei n o 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Fl. 3912DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 ................................................... Art. 3 o O convênio de que trata o art. 1 o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1 o desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1 o O disposto no art. 1 o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2 o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1 o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II - 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III - 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV - 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V - 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3 o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2 o deste artigo. § 4 o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição. § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. Fl. 3913DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 § 6 o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7 o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2 o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos- limites de fruição. § 8 o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2 o , enquanto vigentes. Em cumprimento à Lei Complementar nº 160, de 2017, foi aprovado o Convênio ICMS nº 190, de 15/12/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, estabelecendo o procedimento para o reconhecimento dos benefícios fiscais, nos seguintes termos: Cláusula segunda - As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem-se aos atos que não se encontrem mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula nona. § 2º Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva, deve-se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula. § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza-se pela guarda da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito. E o prazo para atendimento aos requisitos está tratado pela Cláusula Terceira do Convênio: Cláusula terceira - A publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da relação com a identificação de todos os atos normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas: I - 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017; II - 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único. Fl. 3914DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 O prazo para registro e depósito, por sua vez, é veiculado pela Cláusula Quarta: Cláusula quarta - O registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas: I - 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; II - 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data do registro e do depósito. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais. Após a publicação dos atos normativos pelo Estado, como prevê o inciso I da Cláusula Segunda, e com o registro dessas normas no CONFAZ, como estabelece o inciso II, a publicação será disponibilizada pelo próprio Portal Nacional da Transparência Tributária no prazo de 30 dias, como determina a Cláusula Quinta: Cláusula quinta - A publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve ser realizada pela Secretaria Executiva do CONFAZ até 30 (trinta) dias após o respectivo registro e depósito. No presente caso, a lei do Estado de Rondônia, em sua origem, não teria deixado claro a intenção de vinculação da subvenção ao investimento efetivo, o que a tornaria questionável quanto ao enquadramento nessa categoria, como se vê do texto abaixo reproduzido: Lei Estadual nº 1.473, de 13 de maio de 2005. Art. 1º. Fica concedido ao contribuinte do ICMS enquadrando no artigo 2º um crédito presumido de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior, que efetivamente esteja estabelecida no Estado de Rondônia e cumpra os requisitos exigíveis para a geração de emprego e renda á população.(NR dada pela Lei nº 2389, de 10.01.11- efeitos a partir de 11.01.11) Redação Original: Art. 1º. Fica concedido ao contribuinte do ICMS enquadrado no artigo 2º um crédito presumido de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior. Art. 2º. A fruição do benefício de que trata esta Lei condiciona-se ao cumprimento das exigências indicadas no artigo 3º, nos termos da legislação tributária, e a que o contribuinte: (NR dada pela Lei nº 2389, de 10.01.11- efeitos a partir de 11.01.11) Redação Original: Art. 2º. A fruição do benefício de que trata esta Lei condiciona-se ao cumprimento das exigências indicadas no artigo 3º e a que o contribuinte: I – realize exclusivamente operações abrangidas por esta Lei, permitidas as saídas internas, não abrangidas pelo benefício e desde que acompanhadas de prévio recolhimento do imposto devido; II – entregue quinzenalmente à Coordenadoria da Receita Estadual arquivo magnético com seus registros fiscais; III – não realize operações com combustíveis líquidos ou gasosos derivados ou não de petróleo; e IV – celebre Termo de Acordo com a Coordenadoria da Receita Estadual comprometendo-se a cumprir os termos desta Lei. Parágrafo único. A opção pelo benefício indicado nesta Lei implica a vedação de aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal. Fl. 3915DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 No mesmo sentido o disposto no normativo abaixo: REGIME ESPECIAL Nº 005/2005, de 7 de julho de 2005. Cláusula primeira. Fica concedido à ACORDANTE o crédito presumido de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de mercadoria importada do exterior. Cláusula segunda. A fruição do benefício de que trata a Cláusula anterior fica condicionada ao cumprimento das seguintes exigências: I – manutenção da garantia já prestada no montante de 2.000 (duas mil) UPF/RO, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, deverá se renovada 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, ou ainda complementada quando o débito declarado ultrapassar aquele valor; II – realize exclusivamente operações de entradas por importação e saídas interestaduais das mercadorias importadas, permitidas as saídas internas; III – entregue quinzenalmente à Gerência de Fiscalização – GEFIS da Coordenadoria da Receita Estadual arquivo magnético de seus registros fiscais; IV – não realize operações com combustíveis líquidos ou gasosos derivados ou não de petróleo. Parágrafo único. São permitidas as saídas internas, desde que não abrangidas pelo benefício, devendo ser previamente recolhido o imposto devido. Pode-se entender, contudo, que essa ausência de intenção, inicialmente, expressa teria sido superada pela remissão efetuada a partir do Convênio ICMS nº 190, de 2017, com a comprovação do registro e depósito nele referidos, por parte do ente da Federação concedente da benesse. Todavia, deve-se interpretar a norma por inteiro, consoante a boa técnica de redação e interpretação legislativas, que determina que os parágrafos, por exemplo, são subdivisões do assunto do caput, enquanto os incisos são exemplificações do assunto do parágrafo ou do próprio caput. Analisando mais detidamente a matéria para fins desta relatoria, compreendi que, se, de um lado, o legislador destinou ao ente federado a norma que permite o posterior reconhecimento expresso quanto aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, anteriormente concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, que devem ser considerados subvenções para investimento, ao inserir os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, por outro, não afastou a exigência dos requisitos ou condições previstos no mesmo artigo. Assim, além da referida intenção do Estado em estimular a implantação e expansão de empreendimentos, entendo que remanesce a exigência de caráter objetivo de registro em reserva de lucros, para fins de cumprimento dos requisitos do caput do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, como se vê abaixo em destaque: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Fl. 3916DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 Nesse sentido, cabe reproduzir o disposto no art. 195-A da Lei nº 6.404/76, incluído pela Lei nº 11.638, de 2007, e que trata da Reserva de Incentivos Fiscais: Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Adotando-se a interpretação sistemática, não se pode desconsiderar que a legislação acima encontrava-se plenamente vigente à época dos fatos geradores objeto de autuação (ano-calendário 2010). Ademais, tratando-se de pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição - RTT, cumpre destacar que o novo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), trouxe as mesmas regras e ainda acrescentou referência expressa à disposição transitória sobre a matéria, assim dispondo: Seção IV Das subvenções para investimento e doações públicas Art. 523. As subvenções para investimento, inclusive por meio de isenção ou de redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas para fins de determinação do lucro real, desde que sejam registradas na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976 , que somente poderá ser utilizada para (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, caput ): I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente as demais reservas de lucros, à exceção da Reserva Legal, já tenham sido totalmente absorvidas; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, § 1º). § 2º As doações e as subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa daquela prevista no caput , inclusive nas hipóteses de (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, § 2º): I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, por meio da redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, por meio da redução do capital social, nos cinco anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com capitalização posterior do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos estabelecidos no caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, § 3º) . Disposição transitória quanto à pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição Art. 524. Até 31 de dezembro de 2013, ou 31 de dezembro de 2014, conforme disposto no art. 211, o valor das subvenções para investimento concedidas pelo Poder Público, Fl. 3917DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos por meio de doações, isenções ou reduções de impostos não deve ser computado para fins de determinação do lucro real se a pessoa jurídica sujeita ao RTT, nos termos estabelecidos no art. 213 , observou os procedimentos exigidos à época da concessão (Lei nº 11.941, de 2009, art. 18) . Nesse sentido dispunha o art. 18 da Lei nº 11.941, de 2009, até ser revogado pela Lei nº 12.973, de 2014: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3 o deste artigo. § 1 o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2 o O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1 o do art. 15 desta Lei. § 3 o Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes. (grifou-se) No presente caso, consoante o Relatório Fiscal (e-fls.67-92), o contribuinte esclareceu que procedeu aos registros em atendimento à Lei 11.638/2007 que padronizou a contabilidade com as Normas Internacionais, os valores das Subvenções e Doações Governamentais foram contabilizados em OUTRAS RECEITAS e transitaram no resultado do Fl. 3918DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 exercício. E, em atendimento a Lei 11.941/2009, que instituiu o RTT (Regime de Transição Tributário) que em seus artigos 15 ao 18 determinou a exclusão dos valores recebidos a título de Subvenções e Doações Governamentais do Livro de Apuração do Lucro Real. Assim, em princípio, estariam atendidos os incisos I e II do art. 18 acima referidos. Todavia, não há nos autos comprovação da manutenção em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício, consoante previsto no inciso III do art. 18 da Lei nº 11.941, de 2009. Veja-se que a própria Lei Complementar nº 160, de 2017, prevê a sua aplicação aos processos em curso. Todavia, deve-se buscar assegurar a aplicação regular das disposições dessa lei complementar e do Convênio ICMS acima citados, sem se olvidar de que a comprovação do cumprimento dos requisitos legais é ônus do interessado. Nesse caso, além de não restar comprovado nos autos – até o presente momento – o cumprimento do art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 160, de 2017, não existe comprovação da constituição e manutenção da reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, o que já era previsto no inciso III do art. 18 da Lei nº 11.941, de 2009. Assim, considerando que não consta dos autos a completa demonstração do atendimento aos requisitos previstos na legislação retro mencionada, faz-se necessário, por cautela, permitir que as partes se manifestem para que se possa apreciar, em sua inteireza, o panorama traçado pela Lei Complementar nº 160/2017 e pelo Convênio ICMS nº 190/2017. Nesse sentido, entendo que se faz necessária a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal: a) intime o contribuinte a comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, caput e §§4º e 5º, o que inclui a demonstração do registro em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.4047/76, assim como dos requisitos previstos nas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/2017; b) elabore relatório conclusivo sobre a diligência; c) devolva o processo ao CARF para que seja dada ciência à PFN com possibilidade de manifestação nos autos e, após, o prosseguimento do julgamento. Todavia, essa proposta restou vencida na sessão de julgamento. Assim, vencida na proposta de conversão do julgamento em diligência, passo ao exame do mérito. Mérito Em razão de todo o exposto, na ausência dos elementos que demonstrem o atendimento à legislação pertinente ao caso, entendo que não há como dar provimento ao recurso do contribuinte. Se o contribuinte interessado sustenta que a subvenção de que trata os autos teria caráter de subvenção para investimento de forma a contestar a autuação fiscal, cumpre a ele demonstrar, no mínimo, que ele próprio deu o tratamento contábil e fiscal de subvenção para investimento, ainda que o ente federado somente tenha reconhecido isso expressamente a partir do Convênio nº 160/2017. Fl. 3919DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 Nesse sentido, a comprovação de que esse tratamento era dado ocorre a partir do registro da subvenção recebida em conta de reserva de lucros prevista no art. 195-A da Lei nº 9.430/96, consoante o disposto no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: Destaca-se que, no caso de pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT), o art. 18 da Lei nº 11.941, de 2009, até ser revogado pela Lei nº 12.973, de 2014, já determinava a manutenção em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício (inciso III). Nesse caso, além de não restar comprovado nos autos o cumprimento do art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 160, de 2017, não existe comprovação da constituição e manutenção da reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404/76, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, o que era previsto no inciso III do art. 18 da Lei nº 11.941, de 2009, para pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição (RTT). Registro que, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, e que a maioria dos conselheiros acompanhou a relatora pelas conclusões. Os conselheiros que acompanharam pela conclusões compreenderam, em síntese, que o caput do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dispôs sobre o conceito das subvenções para investimentos, que se constituem em transferências de recursos dos entes subvencionantes que são concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Assim, deve restar demonstrada, na legislação elaborada pelo ente subvencionante, de forma objetiva, que os recursos decorrentes das subvenções devam ser destinados para estimular a implantação de empreendimentos econômicos, ou expandir empreendimentos econômicos, com parâmetros específicos dispondo sobre a implantação ou expansão do investimento. E, no caso dos autos, não há nenhuma menção na legislação estadual estabelecendo diretrizes para implantar ou expandir os empreendimentos econômicos (trazendo metas a serem cumpridas como prazo para instalação ou ampliação da empresa, evolução do faturamento, da produção, do número de empregos, por exemplo), razão pela qual não podem ser considerados como subvenções para investimentos. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso apresentado pelo contribuinte e, no mérito, nego provimento. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 3920DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 Voto Vencedor Conselheira Cristiane Silva Costa - Redatora designada Apresento o presente voto vencedor para esclarecer as razões pelas quais divergi da D. Relatora quanto à conversão em diligência. Com efeito, a Ilustre Relatora manifestou-se pela diligência nos seguintes termos: Nesse sentido, entendo que se faz necessária a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal: a) intime o contribuinte a comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, caput e §§4º e 5º, o que inclui a demonstração do registro em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.4047/76, assim como dos requisitos previstos nas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190/2017; b) elabore relatório conclusivo sobre a diligência; c) devolva o processo ao CARF para que seja dada ciência à PFN com possibilidade de manifestação nos autos e, após, o prosseguimento do julgamento. Ocorre que é dispensável a diligência nos presentes autos, tanto porque o Auto de Infração (e Relatório que o acompanha) não questionou o registro em reserva de lucros, a despeito de já viger – ao tempo da lavratura do lançamento – a atual redação do artigo 195-A, da Lei nº 6.404/1964. Com efeito, a exigência de registro em reserva de lucros – da subvenção para investimento – foi estabelecida pela Lei nº 11.638/2007, alterando a Lei nº 6.404/1964, verbis: Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) A Lei nº 12.973/2014, fruto da Conversão da Medida Provisória nº 627/2013, reproduziu a exigência de registro em reserva de lucros, verbis: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; Fl. 3921DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11638.htm#art2 Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. O lançamento tributário foi lavrado em 23/06/2014, sem que conste qualquer referência à eventual ausência de registro na forma do artigo 195-A, da Lei nº 6.404/1964 ou ao artigo 29, da Medida Provisória nº 627/2013, convertida na Lei nº 12.973/2014. Extrai-se trecho do Relatório fiscal, justificando a autuação: Contatou-se nos documentos que serviram de comprovação dos regimes especiais concedidos pelo Governo do Estado de Rondônia que as exigências e propósitos dos acordos não possuem a qualificação necessária para o perfeito enquadramento como subvenção para investimentos. Em nenhum momento houve a menção aos propósitos necessários que caracterizam tal subvenção para investimentos como bem explanado no PN CST nº 112/78 acima transcrito, como aplicação específica em bens ou direitos para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. (...) Assim, percebe-se dos documentos supracitados que o benefício fiscal concedido se trata apenas de concessão de crédito presumido em função da manutenção da atividade da empresa estabelecida no Estado de Rondônia, com a condição de promover a saída interestadual de mercadoria importada do exterior. Porém, tal condição é insuficiente para enquadrar o benefício como subvenção para investimentos como exposto no PN CST nº 112, de 29 de dezembro de 1978. Assim, é vedada a alteração do critério jurídico da autuação fiscal, como assegura o artigo 146, do Código Tributário Nacional. Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Portanto, é desnecessária a baixa para comprovação do registro em reserva de lucros, na medida em que não constitui fundamento do auto de infração e não poderia – neste momento processual – ser avaliado se há registro em reserva de lucros. Ademais, revela-se desnecessário o sobrestamento para análise do cumprimento de condições das Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190/2017, eis que é possível a conferência dos dados no site do CONFAZ quanto aos benefícios já depositados e registrados (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado-registro-deposito-cv-icms-190-17-1). Acrescento que o caso dos autos trata de benefício regulado pela Lei Estadual de Rondônia nº 1.473/2005, que, aparentemente foi expressamente legitimado pelo Decreto Estadual nº 22.699/2018, disponível no diário oficial do Estado (http://www.coad.com.br/) Ademais, este benefício foi devidamente depositado e registrado perante o CONFAZ, como se verifica pelo acesso ao sítio (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado-registro-deposito-cv-icms-190-17- 1/rondonia/2018-1/sei_mf-0952884-certificado-de-registro-e-deposito-34-18.pdf) Fl. 3922DF CARF MF https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado-registro-deposito-cv-icms-190-17-1 Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições prevista no art. 5º, incisos I, II, e XIV do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 02 de janeiro de 1998; bem como no inciso II do art. 3º da Portaria nº 525, de 7 de dezembro de 2017, que aprovou o regimento interno da Secretaria Executiva do CONFAZ, para os fins do disposto na Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e nos termos do §3º da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 017, torna público e CERTIFICA o seguinte: Que o ESTADO DE RONDÔNIA , representado pelo seu Secretário de Fazenda Franco Maegaki Ono, efetuou o depósito nesta Secretaria Executiva do CONFAZ, nos termos do inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, das PLANILHAS DOS ATOS NORMATIVOS E DOS ATOS CONCESSIVOS DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DA CORRESPONDENTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, cuja relação dos atos normativos foi publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia, por meio do Decreto nº 22.699, de 26 de março de 2018, no dia 26 de março de 2018. O depósito foi efetuado no dia 28 de junho de 2018 por meio do Ofício nº 041/2018/GAB/CRE/SEFIN041/2018/GAB/CRE/SEFIN acompanhado de mídia física (pendrive) na forma do Despacho nº 96/18, de 25 de julho de 2018. (...) O depósito efetuado foi registrado sob nº 34/2018. Assim, desnecessária a conversão em diligência para converência do cumprimento dos requisitos das Cláusulas do Convênio ICMS 190/2017. Por tais razões, voto por negar a conversão em diligência. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Declaração de Voto Conselheira Cristiane Silva Costa Apresento a presente declaração de voto para justificar as razões pelas quais acompanhei a D. Relatora pelas conclusões, para negar provimento ao recurso do contribuinte. Em julgamentos precedentes, pronunciei-se a respeito da aplicação da Lei Complementar nº 160/2017 aos processos administrativos pendentes, para que se considerem subvenções para investimento os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não previstos no próprio artigo 30 (v.g. acórdão 9101-004.108). Ocorre que no caso dos autos não restou comprovado o cumprimento de um dos requisitos previstos pelo artigo 30, da Lei nº 12.973/2014. Com efeito, o artigo 30 restou assim expresso em sua integralidade, com as alterações veiculadas pela Lei Complementar nº 160/2017: Fl. 3923DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4 º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5 º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) A despeito da aplicação aos processos pendentes, remanesce a exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais sejam: (i) intenção do Estado da em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros. O lançamento tributário que originou o presente processo administrativo não trata do registro em reserva de lucros, sendo vedado ao julgador administrativo modificar o critério jurídico do lançamento, nos termos do artigo 146, do Código Tributário Nacional. Não obstante isso, consta expressamente do Relatório Fiscal que acompanha o Auto de Infração que o benefício concedido à contribuinte não revela a intenção do Estado da em estimular a implantação e expansão de empreendimentos, mas apenas de manutenção da atividade da empresa: Além disso, a Lei Estadual nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que dá amparo ao regime especial supracitado, em sua redação original que vigorava no AC 2010, também não Fl. 3924DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 estabelece condições necessárias para caracterizar tal incentivo como subvenção para investimentos, tal qual disposto no PN CST nº 112/78. (...) Com a redação atual, em vigor a partir de 11 de janeiro de 2011, a Lei nº 1.473, acima transcrita, em seu Art 1º prevê a concessão do benefício ao contribuinte do ICMS que efetivamente esteja estabelecida no Estado de Rondônia e cumpra os requisitos exigíveis para a geração de emprego e renda à população. Ora, tais requisitos de geração de emprego e renda não são condição suficiente para caracterização do benefício fiscal concedido como subvenção para investimentos, sob pena de todo e qualquer benefício ser caracterizado como subvenção para investimentos. Do mesmo modo, com relação ao Termo de Acordo para Concessão de Regime Especial nº 327/10, firmado em 29 de dezembro de 2010, este prevê a concessão de crédito presumido do ICMS em função das saídas de peças, acessórios e pneus de bicicletas e de peças e acessórios de motocicletas enquanto a Ciclo Cairu LTDA (Acordante) mantiver suas atividades como comércio atacadista de peças, acessórios para motocicletas e bicicletas, inclusive pneus para esse último veículo, estabelecido no Estado de Rondônia. Segue abaixo a transcrição de partes do referido Termo de Acordo. (...) Assim, percebe-se dos documentos supracitados que o benefício fiscal concedido se trata apenas de concessão de crédito presumido em função da manutenção da atividade da empresa estabelecida no Estado de Rondônia, com a condição de promover a saída interestadual de mercadoria importada do exterior. Porém, tal condição é insuficiente para enquadrar o benefício como subvenção para investimentos como exposto no PN CST nº 112, de 29 de dezembro de 1978. A análise dos atos concessórios constantes dos autos confirma o acerto do lançamento tributário nesse ponto, não se comprovando a intenção de estímulo à implantação e expansão de empreendimentos, como exige o artigo 30, caput, da Lei nº 12.973/2014 Diante disso, nego provimento ao recurso do contribuinte, adotando as razões acima expostas. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Declaração de voto Conselheira Livia De Carli Germano Optei por apresentar a presente declaração de voto a fim de esclarecer as razões pelas quais, no mérito, divergi da Relatora, especificamente quanto aos requisitos para que valores relativos a créditos presumidos de ICMS sejam tratados, para fins fiscais, como subvenção para investimento. Fl. 3925DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 É que, no caso, compreendo que os créditos presumidos de ICMS não são, a rigor, subvenções, daí porque sequer cabe a discussão sobre classificar o benefício fiscal como subvenção para investimento ou para custeio, para efeito de definir a tributação. Isso porque compreendo o crédito presumido de ICMS como uma renúncia de receita estatal -- a qual, exclusivamente para fins de registro contábil, recebe o mesmo tratamento de subvenção para investimento, nos termos do artigo 443 do RIR/99 (§ 2º do art. 38 do Decreto-Lei 1.598/1977) e artigo 18 da Lei 11.941/2009. Dito de outra forma, o benefício é tratado, pela legislação acima citada, como subvenção, mas isso não significa dizer que ele é subvenção, no sentido estrito do termo. Por analogia, é o mesmo que dizer que, para determinados fins, o morango será tratado como -- e fato costuma ser tratado como -- uma fruta, mas tal tratamento não muda a sua natureza (que é de flor 1 ). Para que algo possa ser considerado subvenção, é necessário que haja uma efetiva transferência de recursos, o que em regra não ocorre com incentivos fiscais tais como o crédito presumido de ICMS. É neste sentido que Bulhões Pedreira conceitua as subvenções para custeio como “transferências de renda” e as subvenções para investimento como “transferências de capital” (BULHÕES PEDREIRA, José Luiz. “Imposto sobre a Renda – Pessoas Jurídicas”, Vol. I, Rio de Janeiro: Justec, 1979, pág. 551 e Vol II p. 685). Ambas pressupondo a necessária "transferência", portanto. Também nessa linha, o Parecer Normativo CST 112/1979, tanto ao conceituar subvenção para custeio quanto para investimento, faz menção à transferência de recursos, veja-se (grifamos): "(...) SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO ou SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO são expressões sinônimas. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas. SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais." "(...) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38. do D. L. 1.598/77. 2.12 - Observa-se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe-se, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO." Ressalte-se que este mesmo diploma, ao tratar especificamente das isenções e reduções de impostos, já esclarece que, "Tecnicamente, na linguagem orçamentária, a isenção ou redução de impostos jamais poderiam ser intituladas de subvenção.". E, mais adiante, ressalta: "o auxílio obtido pelo comprador com a isenção, evidenciado pelo não desembolso 1 https://pt.wikipedia.org/wiki/Morango, acesso em 11 de abril de 2019. Fl. 3926DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 financeiro, integra o giro do negócio e dele dispõe o beneficiário como lhe aprouver. A rigor, sequer são SUBVENÇÕES as isenções desse tipo, representado efetivamente uma redução no custo do bem adquirido" (grifamos). O PN CST 112/1979 continua, ressaltando que, em alguns casos específicos, a redução ou isenção de impostos pode ser enquadrada como subvenção para investimento. Cita então alguns exemplos -- todos eles, destaque-se, envolvendo a efetiva transferência de recursos ao beneficiário -- valendo destacar o seguinte: "Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), utilizada por vários Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos os requisitos para ser considerada como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. A mecânica do benefício fiscal consiste no depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada mês. Os depósitos mensais, obedecidas as condições estabelecidas, retornam à empresa para serem aplicados na implantação ou expansão de empreendimento econômico." (grifamos) O próprio PN CST 112/1979 alerta para o risco das generalizações e para a importância do exame específico do benefício: "É oportuna a advertência para o risco de generalizar as conclusões do item anterior para todos os casos de retorno do ICM. O contribuinte deverá ter cuidado de examinar caso por caso e verificar se estão presentes, todos os requisitos exigidos. Um retorno de ICM, por exemplo, como prêmio ao incremento das vendas, em relação às de período anterior, acima de determinado percentual, não será uma subvenção para investimento." Daí a conclusão deste diploma de que "As ISENÇÕES ou REDUÇÕES de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presentes todas as características (...)". Percebe-se que o PN CST 112/1979 é claro em conceituar as subvenções como "transferência de recursos", bem como em afirmar que a rigor, isenções e reduções de tributos não são subvenções, não obstante possam ser tratadas como subvenções, se e quando se revestirem das características destas. Ora, se é verdade que, estando presentes as características das subvenções para investimento2, a isenção ou redução de impostos poderá ser considerada como tal, isso não autoriza concluir que, quando não estão presentes tais características, o benefício será considerado subvenção para custeio. Como visto, existe a terceira via, que é a hipótese de não se tratar de uma subvenção, sendo que é isso o que ocorre, por exemplo, quando o beneficiário não recebe diretamente quaisquer recursos do poder público -- o que, por sua vez, é o caso, em regra, do crédito presumido de ICMS. A distinção é importante sobretudo em termos orçamentários porque, nos termos da Lei 4.320/1964, a transferência de recursos está na esfera da despesa pública, de forma que depende de dotação orçamentária. O crédito presumido de ICMS, por outro lado, não importa transferência de recursos, tratando-se de benefício fiscal que não exige dotação orçamentária e que é caracterizado como renúncia de receita por parte do governo, nos exatos termos do artigo 14, §1o da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 (grifamos): 2 Quais sejam: (i) intenção do subvencionador de destiná-las para investimentos; (ii) efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Fl. 3927DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Vemos, portanto, que em linguagem orçamentária as subvenções não se confundem com o crédito presumido de ICMS, sendo este uma forma de renúncia de receita que independe de dotação orçamentária, ao contrário das primeiras, que são despesas públicas caracterizadas pelas transferência de recursos. Acontece que a legislação tributária tratou de forma equivalente, inclusive no mesmo dispositivo legal, tanto as subvenções para investimento em sentido estrito (i.e., transferências de recursos por parte do poder público revestidas das características mencionadas no PN CST 112/1979) quanto as renúncias de receita concedidas sob a forma de reduções e isenções de tributos e, ainda, as doações feitas pelo poder público. De fato, o artigo 443 do RIR/99 (§ 2º do art. 38 do Decreto-Lei 1.598/1977) denominou tanto as primeiras quanto as últimas de "subvenções" -- seriam, no caso, subvenções em sentido amplo, isto é, não técnico. Veja-se (grifamos): Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Mas o fato de o art. 443 do RIR/99 ter dado o mesmo tratamento tributário, e ter denominado como "subvenção para investimento", tanto as subvenções em sentido estrito (i.e., transferências de recursos por parte do poder público revestidas das características das subvenções para investimento mencionadas no PN CST 112/1979) quanto recursos que não são tecnicamente subvenções (i.e., as renúncias de receitas via reduções e isenções e tributos) não faz com que estes últimos, apenas por tal razão, passem a ter a natureza de subvenções -- assim como o fato de o morango ser vendido na banca de frutas e não na floricultura não faz dele, biologicamente, uma fruta. Por tal motivo, no caso de isenções e reduções de tributos (assim como no caso de doações efetuadas pelo Poder Público), o tratamento tributário previsto no artigo 443 do RIR/99 é aplicável independentemente do preenchimento das condições previstas no PN CST 112/1979 - - eis que estas são aplicáveis exclusivamente às subvenções stricto sensu, ou seja, às transferências de recursos por parte do poder público (despesa pública). Pretender o contrário poderia resultar em impor condição impossível ao contribuinte, eis que, em não havendo a transferência de valores por parte do poder público, o Fl. 3928DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 beneficiário do incentivo sequer recebe recursos subvencionados passíveis de serem assim aplicados. Vale notar que, de acordo com as regras contábeis em vigor antes das modificações promovidas pela adoção dos padrões contábeis internacionais, a subvenção para investimento e as reduções e isenções de tributos (ou seja, as "subvenções em sentido amplo", ou não-técnico, nos termos do art. 443 do RIR/99) podiam ser contabilizadas de duas maneiras: a contrapartida do aumento do ativo ou redução do passivo podia ser registrada como (i) receita, ou (ii) reserva de capital. No entanto, com as modificações providas pela Lei nº 11.638/2007 no artigo 182 da Lei nº 6.404/1976, a possibilidade de se contabilizar esse valor em conta de reserva de capital deixou de existir, fazendo com que o referido montante passasse a ser contabilizado apenas contra resultado. Porém, objetivando a manutenção do tratamento tributário anteriormente dispensado aos valores que eram contabilizados como reserva de capital, o artigo 18 da Lei nº 11.941/2009 estabeleceu que, após a apuração do lucro, os valores correspondentes às subvenções para investimento e às reduções e isenções de tributos seriam destinados à conta de reserva de incentivos fiscais, até o limite do lucro líquido do exercício. Logo, mesmo após a extinção da possibilidade de se registrar a subvenção para investimento e as reduções e isenções de tributos em contrapartida de uma conta patrimonial (reserva de capital), ainda assim esses valores não deveriam compor a base tributária do IRPJ e da CSLL, em conformidade com o supracitado artigo 18. E foi nesse contexto que, anos depois, foi editado o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, com o seguinte teor (grifamos): Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal , concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) De se notar que a Lei 12.973/2014 é resultado da conversão da MP 627/2003, e a exposição de motivos desta norma esclarece que o dispositivo que acabou sendo publicado como artigo 30 (ali referido como artigo 29) não teve a pretensão de trazer qualquer novidade, sendo apenas a manutenção de um tratamento tributário que já se aplicava -- ou pelo menos já deveria ser aplicável -- aos valores que cumprissem o requisito (único) de serem rastreáveis por meio da manutenção em reserva de lucros específica. In verbis (grifamos): 40. O art. 29 mantém o tratamento tributário previsto anteriormente, isentando do IRPJ as importâncias relativas a subvenções para investimento e doações recebidas Fl. 3929DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10242.720216/2014-18 do Poder Público, desde que tais valores sejam mantidos em conta de reserva de lucros específica, ainda que tenham transitado pelo resultado da empresa. Não por acaso, o caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 tem em sua hipótese normativa o mesmo texto do artigo 443 do RIR/99 (§2º do art. 38 do Decreto-Lei 1.598/1977), tratando portanto das (i) subvenções para investimento (em sentido amplo, não-técnico) e das (ii) doações feitas pelo poder público. Traz, então, em seu consequente normativo, o dever (único) de registro dos valores em reserva de lucros específica. Nesse contexto, o §4º do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 vem, em uma relação de genérico/específico com o caput, esclarecer que os incentivos fiscais de ICMS devem receber o mesmo tratamento tributário das subvenções para investimento previstas no caput (que, como vimos, se refere às subvenções em sentido amplo, não técnico), "vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo", ou seja, sendo irrelevantes, para tal fim, o exame específico da legislação do Estado, a verificação de uma suposta vinculação no caso concreto entre os recursos e os projetos, assim como o atendimento de quaisquer outras condições que não o dever-ser único previsto no caput, que é o registro em reserva de lucros. Assim, buscando uma síntese de todo o exposto, compreendo, com a devida vênia aos posicionamentos em sentido diverso, que o crédito presumido de ICMS consiste em renúncia de receita estatal que apenas pode ser considerada subvenção para investimento na acepção ampla (não técnica) deste termo, de acordo com art. 443, I, do RIR/99 (§ 2º do art. 38 do Decreto-Lei 1.598/1977) e artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. Por isso, para o crédito presumido de ICMS não se exige a vinculação, isto é, aplicação direta e exclusiva dos recursos a projetos determinados, eis que tal requisito é aplicável apenas às subvenções para investimento em sentido estrito (isto é, às transferências de recursos por parte do Poder Público, despesa pública). Nesse contexto, é suficiente, para a não tributação pelo IRPJ e CSLL dos valores relativos a crédito presumido de ICMS, o respectivo controle e registro em reserva de lucros nos termos do artigo 443 do RIR/99 (§ 2º do art. 38 do Decreto-Lei 1.598/1977) e, mais recentemente, artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. Daí porque, no caso, acompanhei a Relatora quanto à preliminar de conversão em diligência para, em homenagem à verdade material, ser verificado, dentre outros dados, como foi realizado o registro de tais valores pelo contribuinte. Não obstante, superada tal preliminar e sendo o colegiado instado a julgar o mérito, compreendo que trata-se de informação que deveria constar dos autos como base para a autuação, sendo, assim, matéria da acusação e não ônus exclusivo da defesa. Desse modo, se a conclusão é de que não há provas da forma como o contribuinte registrou os valores, a acusação é que não foi devidamente instruída, sendo o caso de cancelamento do auto de infração. Estas são, assim, as razões do meu voto no presente caso. (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 3930DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.720241/2006-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE INFORME DE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. Na situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais.
Numero da decisão: 9101-004.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acompanharam pelas conclusões os conselheiros Viviane Vidal Wagner e Nelso Kichel (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Nelso Kichel (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Acórdão nº  9101­004.146  –  1ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IRPJ   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  LIMPAR ­ SERVICOS ESPECIALIZADOS E COMERCIO DE PRODUTOS  LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRRF.  AUSÊNCIA  DE  INFORME DE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE  COMPROVAÇÃO.   Na  situação  em  que  a  fonte  pagadora  não  fornece  o  comprovante  anual  de  retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros  contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial e, no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Acompanharam  pelas  conclusões  os  conselheiros  Viviane  Vidal Wagner e Nelso Kichel (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 02 41 /2 00 6- 61 Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 9101­004.146  CSRF­T1  Fl. 1.384          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Nelso Kichel  (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  728/734)  interposto  pela  PGFN contra o acórdão 1101­000.987 da 1° Turma da 1° Câmara que restou assim ementado e  decidido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  RETENÇÕES  DE  IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.   Na  hipótese  de  a  fonte  pagadora  não  fornecer  o  comprovante  anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros  contábeis  do  beneficiário,  acompanhados  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  da  comprovação  do  valor  líquido  quitado  pela  fonte  pagadora.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência  de  interpretação  entre  o  acórdão  Recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas  nº  103­23.022  e  105­ 14.858 no tocante à possibilidade de aceitação, como meio de prova passível de ser utilizado  para a comprovação de retenções do IRRF, de documentos emitidos pela própria beneficiária,  para fins de compensação de estimativas de IRPJ de períodos subseqüentes.  Os acórdãos paradigmas estão assim ementados:  Acórdão nº 103­23.022  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997  Ementa:  COMPROVANTE  DE  RETENÇÃO  DO  IRRF  —  a  escrituração  e  os  documentos  subscritos  pela  própria  pessoa,  contra  ela  fazem prova;  o  contrário,  porém,  não  é  verdadeiro.  Para  o  interessado  constituir  prova  a  seu  favor,  não  basta  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 9101­004.146  CSRF­T1  Fl. 1.385          3 carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá  ratificá­los  por  outros  meios  probatórios  cuja  produção  não  decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. No que se  refere  à  comprovação  do  imposto  de  renda  na  fonte,  o  meio  probatório  adequado,  por  expressa  disposição  legal,  é  o  ‘comprovante  de  retenção’  emitido  pelo  responsável  por  substituição.  Meras  notas  fiscais  da  própria  emissão  do  interessado  não  são  documentos  suficientes  para  o  reconhecimento do imposto supostamente retido.    Acórdão nº 105­14.858  IRRF  ­  COMPROVANTE  DE  RETENÇÃO  ­  Não  é  admitida  como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada  de notas fiscais. O reconhecimento de tal retenção se faz através  do  valor  registrado  a  título  de  IR  ­  FONTE  no  documento  fornecido pela fonte pagadora denominado de ‘Comprovante de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte’.  Recurso improvido.      Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  Em  despacho  de  admissibilidade  (fls.  737/739),  fora  dado  seguimento  ao  recurso em relação a ambos os paradigmas apresentados.   Não  foram  apresentadas  contrarrazões  ao  Recurso  da  PGFN  pela  Contribuinte.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Conhecimento  Adoto as razões do Despacho de Admissibilidade para conhecer do Recurso  Especial da PGFN.      Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 9101­004.146  CSRF­T1  Fl. 1.386          4   Mérito  Em síntese, a controvérsia nos presentes autos decorre do inconformismo da  Recorrente  face  à  posição  da  turma  ordinária  de  aceitar  outros meios  de  prova  para  fins  de  comprovação da retenção do IRRF na ausência do Informe de Rendimentos emitido pela fonte  pagadora.   Assim,  no  presente  voto,  deve  ser  respondida  a  seguinte  pergunta:  na  ausência  de  Informe  de Rendimentos  que  comprovem o  IRRF,  qual  documentação  pode  ser  considerada suficiente para aceitação do respectivo IRRF?   Pois  bem,  inicialmente,  cabe  destacar  o  disposto  no  art.  55  da  Lei  n.  7.450/85:     “Art.  55  –  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir  comprovante de  retenção em seu nome pela  fonte pagadora dos  rendimentos”  Neste sentido, a Lei n. 7.450/85 é clara ao prever a existência do Informe de  Rendimento como condição básica para aproveitamento do IRRF pela pessoa jurídica.   Dispõe ainda o art. 4° da IN SRF n. 119/00:  “Art.  4°  O  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pago ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na  Fonte  –  Pessoa  Jurídica  será  utilizado  para  comprovar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  a  ser  deduzido  ou  compensado  pela  beneficiária  dos  rendimentos  ou  a  ela  restituído.”  Contudo,  também  é  fato  que  existe  um  conjunto  amplo  de  informações,  documentos e declarações que envolvem a retenção do IRRF tanto do lado da fonte pagadora  quanto do beneficiário, sendo certo que o beneficiário que sofreu o ônus desta tributação não  pode  depender  exclusivamente  do  Informe  de  Rendimento  que  pode  não  estar  disponível,  inclusive, em decorrência de falha da fonte pagadora.   A própria Receita Federal  já  se manifestou  através da Solução de Consulta  SRRF n. 19/2004 da 5° Região Fiscal:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ementa:  COMPROVANTE  ANUAL  DE  RETENÇÃO  FORNECIDO  POR  ÓRGÃO  OU  ENTIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA.  Na  hipótese  de  o  órgão  ou  entidade  da  administração  pública  federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa  jurídica  poderá  utilizar  os  seus  registros  contábeis,  acompanhados  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  da  comprovação  do  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 9101­004.146  CSRF­T1  Fl. 1.387          5 valor  depositado  pela  fonte  pagadora,  para  respaldar  a  compensação dos tributos e contribuições federais retidos.  Dispositivos Legais: art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996; arts. 5° e  28 da IN SRF n° 306, de 2003; art. 923 do Decreto n° 3.000, de  1999.  Entendo como acertada a posição da Receita Federal externada na Solução de  Consulta acima mencionada,  isso porque, o beneficiário não consegue por  si  próprio obrigar  que  a  fonte  pagadora  forneça  o  respectivo  comprovante  de  rendimentos.  Assim  é  que  deve  contar  com  outras  formas  de  fazer  tal  comprovação  que  viabilize  o  direito  de  utilizar­se  da  retenção sofrida.   Neste sentido, merece destaque o disposto no art. 923 do RIR/99 que a meu  ver ratifica o racional adotado pela Solução de Consulta n. 19/2004:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ).    Alinho­me  integralmente  ao  racional  até  aqui  exposto  e  ratificado  pela  própria  Receita  Federal  no  sentido  de  que  na  ausência  do  Informe  de  Rendimentos,  a  apresentação de outras informações e documentos, especialmente a escrita fiscal e contábil da  própria  beneficiária,  pode  ser  admitida  como  suficiente  para  a  comprovação  do  IRRF  a  ser  aproveitado.   Este  também  é  o  entendimento  externado  por  esta  1°  Turma  da  CSRF  no  acórdão n. 9101­003.437 do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1992  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE  (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  O sujeito passivo  tem direito de deduzir o  imposto  retido pelas  fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas  à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de  apuração,  ainda  que  não  tenha  recebido  o  comprovante  de  retenção ou não possa mais obtê­lo, desde que consiga provar,  por  quaisquer  outros  meios  ao  seu  dispor,  que  efetivamente  sofreu as retenções que alega.  Essa posição foi  recentemente confirmada pela 1°Turma da CSRF  no recentíssimo acórdão n. 9101­004.110 de relatoria do Conselheiro André Mendes de Moura:    Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 9101­004.146  CSRF­T1  Fl. 1.388          6     Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  Ementa:   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  RETENÇÕES  DE  IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.   Na  hipótese  de  a  fonte  pagadora  não  fornecer  o  comprovante  anual  de  retenção,  sua  prova  pode  se  dar  por  outros  meios  previstos  na  legislação  tributária.  Precedentes.  Acórdãos  nº  9101­002.876 e 9101­003.437.    Por fim, assim como o fez o Conselheiro André Mendes de Moura  no acórdão n. 9101­004.110 cuja ementa está acima transcrita, utilizo­me de trecho do voto do  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no também mencionado acórdão nº 9101­003.437:  E a razão para isso é bem simples. Não há como prejudicar um  contribuinte  por  falha/infração  cometida  por  outro.  No  caso,  negar o direito de aproveitamento de  retenção na  fonte  sofrida  pelo  beneficiário  de  um  rendimento  em  razão  de  a  fonte  pagadora  descumprir  o  dever  instrumental  de  emitir  e  lhe  fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção  na fonte.  Não  há  como  impor  um  ônus  para  um  contribuinte  cujo  atendimento  depende  única  e  exclusivamente  de  conduta  a  ser  praticada  por  outro  contribuinte  (emissão  de  comprovante  de  rendimentos e de retenção na fonte).  A  imagem  de  um  empregado/servidor  que  recebe  pagamento  descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção  na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não  emitiu  o  correspondente  informe  de  rendimentos  e  de  retenção  na fonte ilustra bem o que está sendo dito.  O sentido que se dá ao texto da lei não pode conflitar de forma  tão flagrante com o sistema jurídico.  Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o  beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento  da  fonte  pagadora  (e  isso  pode  ocorrer  em  função  de  várias  situações),  não  se  pode  negar  ao  beneficiário  do  pagamento  o  direito  ao  aproveitamento  da  retenção  que  este  sofreu  e  que  consegue comprovar com outros meios de prova.      Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10805.720241/2006­61  Acórdão n.º 9101­004.146  CSRF­T1  Fl. 1.389          7   Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL para no MÉRITO  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                            Fl. 754DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.001437/2004-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. Omissão substancial de receitas auferidas em declaração prestada ao Fisco, de maneira deliberada e consciente, implicam na presença dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária, além do evidente intuito de fraude, e deve ser apenado com a qualificação da multa de ofício. MANUTENÇÃO DA ESCRITA FISCAL E CONTÁBIL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALVO CONDUTO OU ESCUDO PROTETOR CONTRA PENALIDADES. Fato de a pessoa jurídica manter sua escrita fiscal e contábil com os registros reais de receitas de vendas não lhe confere um escudo protetor contra incidências de penalidades previstas na legislação tributária, inclusive qualificação da multa. Manter escrita fiscal e contábil não é favor, é obrigação acessória prevista na legislação tributária imposta à toda a sociedade. Manter escrita contábil e fiscal registrando receitas reais de 100 unidades e declarar ao Fisco que auferiu 5 ou 10 unidades, de maneira reiterada, evidencia com ainda mais clareza a intenção deliberada, planejada e consciente de se esquivar do pagamento de tributos.
Numero da decisão: 9101-004.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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PLUS NA CONDUTA. DOLO. Omissão substancial de receitas auferidas em declaração prestada ao Fisco, de maneira deliberada e consciente, implicam na presença dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária, além do evidente intuito de fraude, e deve ser apenado com a qualificação da multa de ofício. MANUTENÇÃO DA ESCRITA FISCAL E CONTÁBIL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALVO CONDUTO OU ESCUDO PROTETOR CONTRA PENALIDADES. Fato de a pessoa jurídica manter sua escrita fiscal e contábil com os registros reais de receitas de vendas não lhe confere um escudo protetor contra incidências de penalidades previstas na legislação tributária, inclusive qualificação da multa. Manter escrita fiscal e contábil não é favor, é obrigação acessória prevista na legislação tributária imposta à toda a sociedade. Manter escrita contábil e fiscal registrando receitas reais de 100 unidades e declarar ao Fisco que auferiu 5 ou 10 unidades, de maneira reiterada, evidencia com ainda mais clareza a intenção deliberada, planejada e consciente de se esquivar do pagamento de tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 14 37 /2 00 4- 47 Fl. 328DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.218 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001437/2004-47 (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Relatório Trata-se de processo originado por Autos de Infração de CSLL quanto a trimestres de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, sendo aplicada multa de 150% (fls. 6). Destaca-se trecho do Auto de Infração: O sujeito passivo declarou no período em exame, de 01/10/1999 a 01/0712004, para a Receita Federal, para fins de apuração da CSLL, valores de receitas de vendas em torno de 5% a 10% dos valores registrados em seus livros fiscais e Contábeis, conforme cópias das Demonstrações do Livro Diário, em anexo, o que caracteriza não haver incorrido em erro de fato, ao preencher as declarações enviadas à Receita Federal. (...) MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores a partir de 01/01/1997. 150,00% Art. 44, inciso II, da Lei nº 9.420/96. O contribuinte apresentou Impugnação Administrativa (fls. 184) decidindo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília pela manutenção do lançamento (fls. 166, volume 1), destacando-se trecho da ementa a respeito da multa qualificada: MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar ao fisco declarações que ocultam a obrigação tributária demonstra que este conhecia o real valor a recolher, constitui evidente intuito de fraude que implica qualificação da multa de oficio. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 184), ao qual foi dado parcial provimento pela 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para reduzir a multa ao percentual de 75% sobre valores escriturados, conforme acórdão do qual se extrai a ementa (acórdão 103-23184, fls. 237): MATÉRIA DE FATO – Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do Fl. 329DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.218 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001437/2004-47 lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64 (Proc. 10240.000695/2004-92, Terceira Câmara, Rel.: Paulo Jacinto Nascimento, DOU 05.04.06). Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Os autos foram remetidos à Procuradoria, conforme RM emitida em 07/01/2008 (fls. 251), com recebimento pela PGFN em 21/02/2008. A Procuradoria interpôs recurso especial em 10/03/2008. O recurso especial está fundado em contrariedade à lei, da forma autorizada pelo artigo 7º, I, do Regimento Interno (Portaria MF 147/07), sustentando-se a contrariedade ao artigo 44, II, da Lei nº 9.430/1996 e aos artigos 71 a 73, da Lei nº 4.502/1966. O recurso especial foi admitido pelo então Presidente da 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 266). O contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, pleiteando a manutenção do acórdão recorrido (fls. 281). É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Conheço o recurso especial, adotando as razões do Presidente de Câmara. Passo, assim, à análise do mérito. Relembro que a fiscalização entendeu pela qualificação da multa pelos fundamentos, fundamentando a exigência em Auto de Infração (fls. 6): O sujeito passivo declarou no período em exame, de 01/10/1999 a 01/0712004, para a Receita Federal, para fins de apuração da CSLL, valores de receitas de vendas em torno de 5% a 10% dos valores registrados em seus livros fiscais e Contábeis, conforme cópias das Demonstrações do Livro Diário, em anexo, o que caracteriza não haver incorrido em erro de fato, ao preencher as declarações enviadas à Receita Federal. (...) MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores a partir de 01/01/1997. 150,00% Art. 44, inciso II, da Lei nº 9.420/96. Assim, nota-se a referência à omissão substancial (90 a 95% da receita de venda) e reiteração da conduta com relação a todas as infrações do lançamento (trimestres de 1999 a 2004). O tema foi julgado da forma seguinte pela Turma Ordinária, conforme voto condutor do ex-Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator do acórdão recorrido: Consoante precedentes desse E. Conselho de Contribuintes, não cabe a qualificação da multa de oficio quando a fiscalização obtém os elementos necessários ao lançamento mediante mero exame dos registros nos livros fiscais e contábeis do contribuinte (...) Fl. 330DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.218 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001437/2004-47 Sobre o tema, ainda, esse e. Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que não caracteriza evidente intuito de fraude para fins de qualificação de multa de oficio a não-apresentação ou apresentação de declaração de rendimentos que informe com incorreção as receitas auferidas pelo contribuinte ("declaração inexata"), especialmente quando a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pode ser facilmente constatada pelo Fisco mediante exame dos livros fiscais e demais documentos contábeis do contribuinte, tal como ocorre no caso dos autos. (...) No caso dos autos, tendo a fiscalização se valido exclusivamente de elementos constantes da contabilidade da Recorrente para a lavratura dos lançamentos, não se justifica a manutenção da qualificação da multa de oficio, devendo ser essa reduzida ao seu percentual regular de 75% (setenta e cinco por cento). A Procuradoria pede a reforma do citado acórdão, sustentando, em síntese, que haveria omissão reiterada e de valores vultosos: 15. Analisando detidamente os autos, observa-se que não se trata de mera hipótese de falta de declaração ou de prestação de declaração inexata como pretendeu a c. Câmara a quo. A contribuinte, na verdade, deixou de inserir parte significativa de seu faturamento nas suas declarações, chegando ao absurdo patamar de declarar entre cinco e dez por cento do seu faturamento, reduzindo a tributação em quase nada diante dos seus assentamentos fiscais e contábeis, por vários anos consecutivos. (...) Como visto, a atividade ilícita do autuado consistiu na prática sistemática de, nos anos- calendário de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 sonegar vultosas quantias, em atividade dolosamente repetida, evidenciada pela flagrante desproporcionalidade entre os rendimentos declarados e os apurados de oficio pela fiscalização. Tais práticas reiteradas revelaram evidente intuito fraudulento, a ensejar a incidência da multa qualiticada. (trecho do recurso especial) Lembro que o Auto de Infração identifica como fundamento para a imposição de multa qualificada o disposto no artigo 44, II, da Lei nº 9430/1996, que tinha a seguinte redação ao tempo dos fatos em discussão nos presentes autos: Art. 44. (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) A despeito de constar o artigo 44, II no Auto de Infração - como acima reproduzido – o auditor fiscal autuante não identificou se a hipótese é de sonegação, fraude ou conluio, para ajustar a conduta infracional aos artigos 71, 72, ou 73, da Lei nº 4.506/1964. Com efeito, a conduta infracional deve ser devidamente descrita no lançamento tributário para demonstrar a subsunção dos fatos à hipótese legal, em respeito ao artigo 142, do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifo nosso) A falta de precisão quanto à conduta, para tipificá-la em qualquer das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964, acarreta a improcedência do lançamento da multa qualificada. Fl. 331DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.218 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001437/2004-47 Esclareço que proferi votos manifestando-me sobre a necessária identificação da conduta infracional para aplicação da penalidade, como nos acórdãos 9101-002.826 (processo nº 10120.008793/2002-72) e 9101-003.365 (processo nº 16561720172/2012-20). Diante disso, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria. Conclusão Por tais razões, voto por conhecer do recurso especial da Procuradoria. No mérito, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Voto Vencedor Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado. Não obstante o substancioso voto da i. Relatora, peço vênia para discordar em relação ao mérito. Transcrevo a motivação trazida pelo auto de infração para imposição da multa qualificada de 150%: O sujeito passivo declarou no período em exame, de 01/10/1999 a 01/0712004, para a Receita Federal, para fins de apuração da CSLL, valores de receitas de vendas em torno de 5% a 10% dos valores registrados em seus livros fiscais e Contábeis, conforme cópias das Demonstrações do Livro Diário, em anexo, o que caracteriza não haver incorrido em erro de fato, ao preencher as declarações enviadas à Receita Federal. (...) (Grifei) Relevante registrar que a conduta de declarar valores de receitas de vendas nos percentuais de 5% a 10% não se restringiu a um mero período, foi reiterada, do quarto trimestre de 1999 até o segundo trimestre de 2004. Não se fala de um trimestre, os autos trazem omissão substancial, planejada, reiterada e consciente no decorrer de dezenove trimestres. Como dizer que não há evidente intuito de fraude, que não há conduta dolosa? Transcrevo fundamentos da decisão recorrida, trazidos no voto da i. Relatora: Sobre o tema, ainda, esse e. Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que não caracteriza evidente intuito de fraude para fins de qualificação de multa de oficio a não-apresentação ou apresentação de declaração de rendimentos que informe com incorreção as receitas auferidas pelo contribuinte ("declaração inexata"), especialmente quando a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pode ser facilmente Fl. 332DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.218 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001437/2004-47 constatada pelo Fisco mediante exame dos livros fiscais e demais documentos contábeis do contribuinte, tal como ocorre no caso dos autos. (...) No caso dos autos, tendo a fiscalização se valido exclusivamente de elementos constantes da contabilidade da Recorrente para a lavratura dos lançamentos, não se justifica a manutenção da qualificação da multa de oficio, devendo ser essa reduzida ao seu percentual regular de 75% (setenta e cinco por cento). Quer dizer que, no caso em apreciação, como o Fisco no exercício de suas atribuições, constatou que a conduta da pessoa jurídica, em dezenove trimestres, omitiu 90% a 95% de suas receitas, deu-se por meio da apreciação dos livros fiscais e contábeis, então não poderia se falar em evidente intuito de fraude, porque se valeu exclusivamente de elementos constantes da contabilidade da Recorrente ? Com a devida vênia, o que se mostra relevante no caso não é o Fisco ter à sua disposição a escrita contábil e fiscal para fazer o seu trabalho. O que causa espanto é que resta demonstrando, sem nenhum dúvida, que a pessoa jurídica, apesar de dispor de todas as informações necessárias para encaminhar as declarações, e sabendo que auferiu receita de 100 unidades, resolveu conscientemente encaminhar declaração dizendo ter auferido receita de 5 unidades em um período, receitas de 10 unidades em outro período, no decorrer de dezenove fatos geradores. Resta demonstrada, de maneira nuclear, a consciência e a vontade, a intenção deliberada de fraudar o Fisco e a sociedade. Acatar os argumentos da decisão recorrida é o mesmo que dizer que se a pessoa jurídica mantiver sua escrita contábil e fiscal em dia, cumprindo determinação da legislação tributária, poderá fazer um teste, e declarar entre 5% a 10% de suas receitas por tempo indeterminado, porque sabe que, se for fiscalizada, não terá sua multa qualificada. Vale dizer que manter a escrita contábil e fiscal não é um favor ao Fisco, é uma obrigação acessória disposta em lei. E o fato de manter a escrita contábil e fiscal não confere a ninguém um saldo conduto, não confere um escudo sobre a obrigação de declarar e recolher os tributos. No caso, o plus na conduta é evidente, ultrapassando o tipo objetivo da norma tributária. Não se trata de mero descumprimento da norma. Verifica-se a presença dos elementos cognitivo e volitivo, consumando-se o dolo, cuja definição é apresentada com clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT 1 : O dolo, elemento essencial da ação final, compõe o tipo subjetivo. Pela sua definição, constata-se que o dolo é constituído por dois elementos: um cognitivo, que é o conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo, que é a vontade de realizá-la. O primeiro elemento, o conhecimento, é pressuposto do segundo, a vontade, que não pode existir sem aquele. Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 2 discorre com didática: 1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo : Saraiva, 2007, p. 267. 2 BITENCOURT, 2007, p. 269. Fl. 333DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.218 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001437/2004-47 Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que esse pretende praticar. Essa consciência deve ser atual, isto é, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 3 : A vontade, incondicionada, deve abranger a ação ou omissão (conduta), o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer algo conscientemente senão aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. Não há que se falar em desconhecimento da legislação ou erro material. Resta plenamente demonstrada a presença de evidente intuito de fraude, e do dolo, atributo presente nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 4 , que ensejam a aplicação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, predicando a qualificação da multa de ofício para 150%. Cabe, portanto, ser restabelecida a qualificação da multa de ofício. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura 3 BITENCOURT, 2007, p. 269. 4 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Fl. 334DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.218 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.001437/2004-47 Fl. 335DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.000037/2004-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial que não demonstra a divergência. O alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a uma mesma situação fática. Verificado que o contexto fático e os fundamentos legais para a exclusão do contribuinte do SIMPLES foram diversos, não se verifica a divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-004.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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DIVERGÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial que não demonstra a divergência. O alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a uma mesma situação fática. Verificado que o contexto fático e os fundamentos legais para a exclusão do contribuinte do SIMPLES foram diversos, não se verifica a divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 00 37 /2 00 4- 15 Fl. 243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.241 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.000037/2004-15 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 3803-00.099, de 17 de junho de 2009, o qual decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, tendo recebido as seguintes ementa e decisão: Acórdão recorrido: 3803-00.099, de 17 de junho 2009 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. CISÃO. A empresa que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica não poderá optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, Por maioria de votos, negar-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro André Luis Bonat Cordeiro que dava provimento. Tendo tomado ciência do acórdão de rejeição dos embargos em 14 de fevereiro de 2012, a contribuinte interpôs recurso especial em 24 de fevereiro de 2012, alegando divergência jurisprudencial em relação ao entendimento do acórdão recorrido de manter a exclusão do Simples pelo fato de ser resultante de cisão de outra pessoa jurídica. Como paradigma, aponta o acórdão nº 103-23.357, proferido em sessão de 23/01/2008, cuja ementa é: Acórdão paradigma: 103-23.357 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA – Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – A reunião das receitas supostamente omitidas por duas empresas para serem tributadas conjuntamente como se auferidas por uma só importa em erro na quantificação da base de cálculo e na identificação do sujeito passivo, conduzindo à nulidade do lançamento. Recurso provido. O despacho de admissibilidade de fls. 226-230, de 18 de fevereiro de 2013, do PResidente da Terceira Câmara da Primeira Seção, deu seguimento ao recurso especial, Fl. 244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.241 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.000037/2004-15 observando que "A conclusão do acórdão paradigma é a de que o simples desmembramento das atividades da pessoa jurídica, com intuito de obter economia tributária, não é indício suficiente para desconsiderar os seus atos constitutivos e acoimá-los de simulados. O acórdão recorrido, por seu turno, em sentido oposto, entende que existindo indícios de que a empresa incorporada foi criada sem objetivos empresariais, visando somente a posterior operação de incorporação ( indício de simulação) fica caracterizada a cisão de empresa enquadrada no Simples, impondo- se a sua exclusão do Sistema." Intimada em 15 de abril de 2013, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em 17 de abril de 2013 (fls. 232-236), aduzindo exclusivamente questões de mérito. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a analisar os demais requisitos para a sua admissibilidade. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Fl. 245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.241 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.000037/2004-15 Destaca-se, de início, que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a uma mesma situação fática. Acrescente-se, também, que, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Com o devido respeito quanto à conclusão a que chegou o despacho de admissibilidade de recurso especial, compreendo que, da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois chegou-se a conclusões distintas em situações fáticas diversas e à luz de diferentes normas jurídicas. O caso dos autos trata de exclusão da contribuinte da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3º da Lei 9.317/1996, denominada Simples Federal, tendo em vista a autoridade fiscal ter verificado a ocorrência da condição impeditiva prevista no inciso XVII do art. 9º da referida lei, de seguinte teor: “Art. 9o. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XVII – que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei;” Em sua defesa, a contribuinte afirma que não é, ela própria, decorrente de cisão, mas que apenas incorporou pessoa jurídica que resultou de processo de cisão da Cerâmica Ibituruna Ltda. (fato incontroverso nos autos). A discussão dos autos é, assim, sobre o alcance da vedação prevista no inciso XVII do art. 9º da Lei 9.317/1996 e os conceitos de cisão, desmembramento e incorporação. O acórdão recorrido concluiu que, tendo a contribuinte incorporado pessoa jurídica resultante da Cerâmica Ibituruna Ltda., ela resulta do desmembramento de outra pessoa jurídica e portanto incorreu na vedação legal. Já no caso do acórdão paradigma, a contribuinte foi excluída do SIMPLES por ter excedido o limite de receitas, ou seja, com base em outro dispositivo legal -- o artigo 9o, inciso I, da Lei 9.317/1996. Naquele caso, a fiscalização visitou a sede social e verificou que no mesmo local funcionavam 2 empresas, o que deu base à sua conclusão de que teria havido simulação na constituição de uma delas, que foi então desqualificada, tendo as exigências fiscais daí resultantes sido baseadas na soma das receitas de ambas. A discussão dos autos tratou da existência ou não de simulação. Embora ambos os casos tratem de exclusão do SIMPLES, a base legal e o contexto fático que baseou os atos declaratórios de exclusão são substancialmente diversos, não sendo possível concluir pela existência de qualquer divergência na interpretação da legislação tributária. Não resta preenchido, portanto, o requisito do artigo 67, Anexo II do RICARF, necessário à admissibilidade do presente recurso especial. Diante do exposto, compreendo que é o caso de não conhecer do recurso especial da contribuinte. Fl. 246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.241 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10630.000037/2004-15 Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.011737/2003-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. Até 1º de maio de 2001 as aplicações nos fundos FINOR e FINAM podiam ser exercidas até mesmo pelas pessoas jurídicas que não se enquadravam nas condições do art. 9º. da Lei n° 8.167, de 1991. A partir de 02 de maio de 2001, entretanto, em razão da edição da Medida Provisória n° 2.145/2001, tal possibilidade deixou de existir.
Numero da decisão: 9101-004.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano (relatora), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pelo conselheiro Rogério Aparecido Gil. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente), Rogério Aparecido Gil (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Acórdão nº  9101­004.151  –  1ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  PERC. MP 2.145/2001  Recorrente  VW DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS. PERC.  Até 1º de maio de 2001 as aplicações nos fundos FINOR e FINAM podiam  ser exercidas até mesmo pelas pessoas jurídicas que não se enquadravam nas  condições  do  art.  9º.  da  Lei  n°  8.167,  de  1991. A  partir  de  02  de maio  de  2001, entretanto, em razão da edição da Medida Provisória n° 2.145/2001, tal  possibilidade deixou de existir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Lívia De Carli Germano (relatora), que lhe deu provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Declarou­se  impedido de participar  do  julgamento  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pelo  conselheiro  Rogério Aparecido Gil.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 17 37 /2 00 3- 76 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 290          2   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente), Rogério Aparecido  Gil (suplente convocado para eventuais substituições).  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 291          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte em  face do acórdão nº 1301­000.664, proferido pela 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção  em  de  29  de  setembro  de  2011,  o  qual  decidiu,  por maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, tendo recebido as seguintes ementa e decisão:   Acórdão recorrido: 1301­000.664, de 29 de setembro de 2011  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS – PERC.  Se  o  sujeito  passivo,  restringindo­se  a  alegar  que  se  enquadra  na  situação  descrita  na  lei,  não  traz  aos  autos  elementos  capazes  de  comprovar  o  atendimento das condições estabelecidas para usufruir do beneficio fiscal, há  que se indeferir o pedido de revisão.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso. Vencido o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.    Cientificada em 13 de março de 2012 (fl. 182), a Recorrente interpôs recurso  especial em 27 de março de 2012 (fl. 184), alegando divergência jurisprudencial em relação ao  entendimento do acórdão recorrido de indeferir seu Pedido de Emissão de Incentivos Fiscais ­  PERC, manifestado na DIPJ 2001, tendo em vista a revogação contida no art. 50, inciso I, XX  da MP 2.145/2001.  Nessa  passo,  a  Recorrente  alega  divergência  em  relação  ao  conteúdo  dos  acórdãos n. 107­08.652, de 26 de julho de 2006, e 1402­00.209, de 5 de julho de 2010, cujas  ementas, quanto a essa matéria, são as seguintes:  Acórdão paradigma: 107­08.652, de 26 de julho de 2006  INCENTIVOS FISCAIS ­ ANO CALENDÁRIO DE 2000 ­ MP 2.145/01 ­  REVOGAÇÃO  ­  INDEFERIMENTO  ­  RESPEITO  AO  DIREITO  ADQUIRIDO E AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS  ­  GARANTIA ­ O contribuinte, a luz da lei vigente no ano calendário de 2000,  teve  assegurado  o  direito  de  destinar  parte  do  imposto  de  renda  pago  em  incentivos  fiscais.  A  MP  2.145/01,  em  respeito  ao  direito  adquirido  e  ao  principio  da  irretroatividade  das  leis,  evidentemente  não  teria  o  condão  de  revogar  esse  direito  sob  o  argumento  de  que  a  opção,  realizada  quando  da  tempestiva  entrega  da  DIPJ,  fora  feita  quando  o  incentivo  já  se  achava  revogado. A opção feita quando da tempestiva entrega da declaração, é, por  assim  dizer,  ato  de  manifestação  de  direito  que  já  se  incorporara  ao  patrimônio do contribuinte, pelo que este pode e deve, no âmbito do processo  administrativo  fiscal,  ver  solucionado  o  litígio  instaurado  quando  do  protocolo  do  denominado  PERC,  em  que  buscava  assegurar  o  reconhecimento do direito aos incentivos que postulara.   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 292          4 Acórdão paradigma nº 1402­00.209, de 5 de julho de 2010  INCENTIVOS  FISCAIS.  REVOGAÇÃO  PELA MP  2.145/01.  RESPEITO  AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE  DAS LEIS. O contribuinte,  a  luz da  lei vigente no ano calendário de 2000,  teve  assegurado  o  direito  de  destinar  parte  do  imposto  de  renda  pago  em  incentivos  fiscais. A MP 2.145/2001,  em  respeito  ao  direito  adquirido  e  ao  principio  da  irretroatividade  das  leis,  evidentemente  não  teria  o  condão  de  revogar  esse  direito  sob  o  argumento  de  que  a  opção,  realizada  quando  da  tempestiva  entrega  da  DIPJ,  fora  feita  quando  o  incentivo  já  se  achava  revogado.  O despacho de admissibilidade de fls. 277­280, de 21 de novembro de 2014,  deu seguimento ao recurso especial, observando que "A conclusão dos acórdãos paradigmas é  a de que a revogação do incentivo fiscal introduzido pela MP. 2145/2001 não se aplica à DIPJ  do  ano­calendário  2000,  entregue  em  junho  de  2001,  pela  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade da lei. O acórdão recorrido, por seu turno, traz entendimento que tendo sido  revogado o incentivo fiscal antes da entrega da DIPJ, inexiste o direito ao incentivo pleiteado,  uma vez que o contribuinte não comprova o atendimento ao incentivo fiscal de que trata o art.  9° da Lei n° 8.167, de 1991, que restou ressalvado quando da revogação."  Intimada  em  3  de  dezembro  de  2012  (fl.  281),  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  em  18  de  dezembro  de  2012  (fls.  282­286),  aduzindo exclusivamente questões de mérito.  É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 293          5   Voto Vencido  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora    Admissibilidade recursal  O recurso especial é tempestivo e atendeu aos requisitos de admissibilidade,  não  havendo,  inclusive,  questionamento  pela  parte  recorrida  no  tocante  ao  seu  seguimento,  motivo  pelo  qual  concordo  e  adoto  as  razões  do  i.  Presidente  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da  Lei 9.784/1999.    Mérito  O mérito do presente recurso especial é essencialmente de direito e consiste  em definir se a revogação do incentivo fiscal, introduzida pela MP 2.145/2001, se aplica à DIPJ  do  ano­calendário  2000,  cujo  prazo  para  entrega  era  até  30  junho  de  2001,  considerando  o  princípio da irretroatividade da lei.  O acórdão  recorrido  concordou com a conclusão do despacho decisório,  de  que a data limite para usufruir o benefício seria 2 de maio de 2001, uma vez que em 3 de maio  de 2001 foi publicada a MP 2.145, que revogou expressamente a legislação que dispunha sobre  a  matéria,  ficando  ressalvado  somente  o  direito  ao  incentivo  para  as  pessoas  jurídicas  ou  grupos de empresas de que trata o art. 9° da Lei 8.167/1991. Nesses termos, a Recorrente viu  seu beneficio indeferido, eis que entregou sua declaração em 29 de junho de 2001, tendo feito a  opção para aplicação no FINOR através desta declaração.  Dito  de  outra  forma,  o  tema  posto  para  análise  deste Colegiado  cinge­se  à  questão de direito  intertemporal, uma vez que ao  término do ano­calendário 2000, estava em  vigor o disposto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.167/1991, que possibilitava às pessoas jurídicas  optarem pela aplicação de “parcelas do imposto de renda devido no Fundo de Investimentos do  Nordeste (FINOR) ou no Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM), bem assim no Fundo  de Recuperação Econômica do Espírito Santo (FUNRES)”, sendo que a respectiva opção, nos  moldes do art. 13, da MP 2.128­09, de 26.04.2001, ocorreria “na Declaração de Informações  EconômicoFiscais da Pessoa Juridica – DIPJ ou no curso do anocalendário”.  Contudo, o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.167/1991 foi expressamente revogado  pelo  disposto  no  art.  50,  inciso XVIII,  da MP 2.145/2001,  restando  apenas  uma  ressalva  no  inciso XX do mesmo artigo, para pessoas  jurídicas que preenchessem os requisitos dispostos  no  art.  9º,  da  Lei  nº  8.167/1991,  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Assim,  como  a  opção  do  contribuinte  ocorreu  após  a  revogação  de  tal  dispositivo, mediante  a  entrega  da DIPJ  2001,  ano­calendário 2000, instaurou­se a controvérsia sobre a possibilidade de fruição do benefício  fiscal.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 294          6 É importante registrar que a MP 2.145/2001 apenas revogou o incentivo, mas  não  estabeleceu  se  a  revogação  atingiria  as  opções  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  31/12/2000, nos casos em que elas ainda não tivessem sido exercidas. É essa a questão posta  para definição nos presentes autos.  O tema não é novo nesta 1a turma da CSRF, não obstante a orientação ainda  não  esteja  consolidada.  Neste  sentido,  os  seguintes  precedentes  decidiram  que  as  restrições  para  aplicações  em  fundos  de  investimentos  proporcionadas  pela  Medida  Provisória  2.145/2001 não  atingiriam  fatos  geradores ocorridos no  ano­calendário 2000,  eis que  apenas  poderiam alcançar fatos geradores do imposto de renda ocorridos a partir da sua edição:  Acórdão 9101­001.482, de 23 de outubro de 2012  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2001  INCENTIVOS  FISCAIS.  PERC.  ANO­CALENDÁRIO  DE  2000.  IRRETROATIVIDADE DA MP 2.145/01. DEFERIMENTO.  As  restrições  para  aplicações  em  fundos  de  investimentos  proporcionadas  pela  Medida  Provisória  2.145/01  apenas  atingem  os  fatos  geradores  do  imposto de renda ocorridos a partir da sua edição.  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCESSÃO.  REGRAS  DE  ADMISSIBILIDADE.  PERC.  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITO  DE  NEGATIVA.  POSSIBILIDADE.  A concessão ou o reconhecimento de qualquer  incentivo ou benefício  fiscal  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo,  em  casos  excepcionais,  ser  admitida  a  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa para fazer jus ao incentivo.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.    Acórdão 9101­001.090, de 28 de junho de 2011  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa:  PERC.  INCENTIVO  FISCAL.  APLICAÇÃO DO  IMPOSTO  EM  INVESTIVOS  REGIONAIS.  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  2.145/2001.  EFEITOS  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  A  PARTIR DO ANO CALENDÁRIO DE 2001.  A revogação da faculdade do contribuinte de optar pela aplicação de parcela  do  IRPJ  em  investimentos  regionais  ­  levada  a  efeito  por  meio  da  MP  2.145/2001 — surte efeitos apenas para fatos geradores de IRPJ ocorridos a  partir  do  ano  calendário  de  2001  (inclusive),  ano  da  publicação  da  citada  Medida Provisória.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 295          7 Recurso da Contribuinte provido.    Não obstante, mais recentemente, esta 1a Turma da CSRF decidiu em sentido  contrário:  Acórdão 9101­003.878, de 6 de novembro de 2018  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS. PERC.  Até 1º de maio de 2001 as aplicações nos fundos FINOR e FINAM podiam  ser exercidas até mesmo pelas pessoas jurídicas que não se enquadravam nas  condições  do  art.  9o.  da Lei  n°  8.167,  de  1991. A partir  de  02  de maio  de  2001, entretanto, em razão da edição da Medida Provisória n° 2.145/2001, tal  possibilidade deixou de existir.    Com a devida vênia ao posicionamento mais recente, compreendo que deve  prevalecer  o  entendimento  anterior,  que  resulta  em  maior  segurança  jurídica,  garantindo  a  isonomia  no  tratamento  de  contribuintes  quanto  a  alterações  na  base  de  cálculo  de  tributos  devidos no ano­calendário 2000 ocorridas após o término desse período de apuração.   Assim, compreendo que uma vez encerrado o ano­calendário, aquela opção  que o contribuinte poderia fazer quando da entrega da sua declaração de imposto de renda não  lhe pode ser posteriormente tolhida simplesmente em razão de ele ter deixado para entregar a  declaração um pouco mais perto (mas também antes) do prazo fatal.   Iso  porque,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  em  31/12/2000,  surgiu  a  obrigação tributária, e  juntamente com ela todos os seus elementos caracterizadores, os quais  não  poderiam  ser  modificados  por  legislação  superveniente,  em  desfavor  dos  contribuintes.  Juntamente com a obrigação tributária, surgiu também para a o contribuinte o "direito de optar"  pelo incentivo, e não uma mera expectativa de direito.  No caso, não estamos tratando do exercício de um puro direito potestativo. O  que  está  em  discussão  são  formas  de  adimplemento  de  uma obrigação  já  existente,  e,  nesse  caso, a estabilidade nas  relações jurídicas adquire ainda uma maior relevância para a solução  da referida questão intertemporal.  Neste passo, irretocáveis as observações feitas pelo voto condutor do acórdão  9101­001.090,  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  acerca  da  importância  dos  princípios  da  segurança  jurídica,  previsibilidade  e  da  justiça,  em  caso  semelhante  ao  dos  presentes autos (grifos do original):  É  de  conhecimento  geral  a  assertiva  de  que  os  princípios  constituem vigas mestras de sustentação de todo o ordenamento  jurídico.  Os  princípios  albergam  valores  e  o  principio  da  segurança  jurídica  alberga,  particularmente,  um  dos  dois  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 296          8 valores mais  importantes da humanidade em todos os  tempos e  lugares, quais sejam: segurança e justiça.  O  Estado  de  Direito  significa,  dentre  outros  aspectos,  previsibilidade  das  ações  do  Estado,  boa­fé  no  trato  dos  cidadãos  de  forma  segura  (previsível,  certa,  limitada)  e  justa  (porque  certa,  previsível,  limitada).  O  valor  da  segurança  jurídica é também uma conseqüência e uma premissa do Estado  de  Direito.  Conforme  ensina  LUIS  ROBERTO  BARROSO:  "a  segurança encerra valores e bens  jurídicos que não se esgotam  na  mera  preservação  da  integridade  fisica  do  Estado  e  das  pessoas:  açambarca  em  seu  conteúdo  conceitos  fundamentais  para  a  vida  civilizada,  como  a  continuidade  das  normas  jurídicas,  a  estabilidade  das  situações  constituídas  e  a  certeza  jurídica  que  se  estabelece  sobre  situações  anteriormente  controvertidas." (Temas de Direito Constitucional, 2° ed. Rio de  Janeiro: Renovar, 2002, p.49.)  J.  J.  GOMES  CANOTILHO  (CANOTILHO,  José  Joaquim  Gomes.  Direito  Constitucional.  Livraria  Almedina,  Coimbra,  1991,  pp.  375  e  376),  ao  cuidar  dos  padrões  estruturantes  do  Direito  Constitucional  vigente  e  dos  princípios  que  regem  o  Estado de Direito, aborda a questão da segurança jurídica, nos  seguintes termos:  "Partindo  da  idéia  de  que  o  homem  necessita  de  uma  certa  segurança  para  conduzir,  planificar  e  conformar  autônoma  e  responsavelmente  a  sua  vida,  desde  cedo  se  considerou  como  elementos  constitutivos  do  Estado  de  Direito  os  dois  princípios  seguintes:  ­ o principio da segurança jurídica;  ­ o principio da confiança do cidadão.  (...)  A  idéia  de  segurança  jurídica  reconduz­se  a  dois  princípios  materiais concretizados do principio geral de segurança:  1)  O  principio  da  determinabilidade  das  leis  (exigência  de  leis  claras e densas);  2) O principio da protecção da confiança, traduzido na exigência  de  leis  tendencialmente  estáveis,  ou,  pelo menos,  não  lesivas  de  previsibilidade  e  calculabilidade dos  cidadãos  relativamente aos  seus efeitos jurídicos."  Conclui  o  citado  constitucionalista  que  esses  princípios,  o  da  segurança  jurídica  e  da  proteção  de  confiança,  "apontam  basicamente  para  (1)  a  proibição  de  leis  retroactivas;  (2)  a  inalterabilidade  do  caso  julgado,  (3)  a  tendencial  irrevogabilidade  de  actos  administrativos  constitutivos  de  direitos". Segundo o autor, "na actual sociedade de risco cresce  a necessidade de actos provisórios e actos precários a fim de a  administração poder  reagir  a  alteração  das  situações  fáticas  e  reorientar a prossecução do interesse público segundo os novos  conhecimentos  técnicos  e  cientificos.  Isto  tem  de  articular­se  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 297          9 com  salvaguarda  de  outros  princípios  constitucionais,  entre  os  quais se conta a proteção da confiança, a segurança jurídica, a  boa­fé  dos  administrados  e  os  direitos  fundamentais"  (Direito  constitucional  e  Teoria  da  Constituição.  Ed.  Almedina:  Coimbra,  4"  edição)  Neste mesmo sentido também são os ensinamentos de ALMIRO  DO COUTO E SILVA (SILVA, Almiro do Couto e. O Principio  da  segurança  jurídica  (proteção  da  confiança)  no  Direito  Público  brasileiro  e  o  direito  da  Administração  Pública  de  anular seus próprios atos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei  9.784/99. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte,  ano 2, n. 6,  jul./set, 2004, pp. 7­58), que aduz que a segurança  jurídica é entendida como um conceito ou principio jurídico que  se ramifica em duas partes, uma de natureza objetiva e outra de  natureza  subjetiva.  A  primeira,  de  natureza  objetiva,  é  aquela  que envolve a questão dos limites da retroatividade dos atos do  Estado  até  mesmo  quando  estes  se  qualificam  como  atos  legislativos.  Diz  respeito,  portanto  à  proteção  ao  direito  adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A outra, de  natureza subjetiva, concerne à proteção à confiança das pessoas,  no pertinente aos atos, condutas e procedimentos do Estado. Sob  esse aspecto, não pode o Estado adotar novas providencias em  contradição  com  as  que  foram  por  ele  próprio  impostas,  surpreendendo os que acreditaram nos atos do Poder Público.  De  tão  relevante  ao  Estado  de  Direito,  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO eleva o principio da segurança jurídica ao conceito  de  "sobreprincípio".  Segundo  Paulo  de  Barros  Carvalho,  os  sobreprincipios  são  normas  jurídicas  de  maior  hierarquia,  as  quais são operadas no sistema pela conjunção de outras normas  de  forte  conteúdo axiológico  (princípios),  tais  como,  no  direito  brasileiro,  os  princípios  da  igualdade,  legalidade  estrita  e  tipicidade tributárias, o principio da irretroatividade das leis, da  anterioridade, da universalidade da jurisdição, da proibição do  confisco,  etc..  Para  o  Emérito  Professor,  "não  há  por  que  se  confundir  a  certeza  do  direito  naquela  acepção  de  índole  sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo  essencial,  sem  o  que  não  se  produz  enunciado  normativo  com  sentido deôntico; este último é decorrência de fatores sistêmicos  que  utilizam  o  primeiro  de  modo  racional  e  objetivo,  mas  dirigido  a  implantação  de  um  valor  especifico,  qual  seja,  o  de  coordenar  o  fluxo  das  interações  inter­humanas,  no  sentido  de  propagar  no  seio  da  comunidade  social  o  sentimento  de  previsibilidade  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  regulação  da  conduta."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  Curso  de  Direito  Tributário, 20a ed., Sao Paulo, Saraiva, 2008, p. 166)  Em observância à ordem constitucional e em respeito ao Estado  Democrático de Direito foi editada a Lei n. 9.784, de 1999, cujo  artigo  2°,  caput  e  inciso  XIII  do  parágrafo  único,  impõe  expressamente à Administração Pública obediência ao principio  da  segurança  jurídica  e  irretroatividade  dos  atos  administrativos, inclusive no que se refere à aplicação retroativa  de (nova) interpretação de disposição legal, verbis:  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 298          10 Art.  22  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Especificamente em relação ao direito tributário, a par de outras  normas  relacionadas  às  limitações  ao  poder  de  tributar  que  positivam  o  sobreprincipio  da  segurança  jurídica  em  nosso  ordenamento, releva citar o art. 105 do CTN, segundo o qual "a  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  inicio mas  não  esteja  completa  nos  termos do artigo 116.'  Do ponto de vista jurisprudencial, o E. SUPERIOR TRIBUNAL  DE JUSTIÇA já assentou o entendimento de serem nulos os atos  normativos  praticados  pela  Administração  com  afronta  ao  principio  da  segurança  jurídica.  Veja­se,  a  titulo  ilustrativo,  ementa  de  v.  acórdão  de  relatoria  do  Exmo.  Min.  Luiz  Fux,  verbis:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  SERVENTIA.  PARTICIPAÇÃO  DO  CERTAME.  ESCOLHA  PERMITIDA  A  POSTERIORI.  DESPROPORCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  DESCONFORMIDADE  COM  A  REGRA  EDITALÍCIA.  MUDANÇA  DA  NATUREZA  DO  CONCURSO  PÚBLICO.  1.  O  Edital é a regra maior do concurso em cargos públicos, por isso  que, inscrito em determinado certame, não pode o candidato optar  por outro cargo, à mingua de permissão editalicia. Nestes termos,  já  se  manifestou  o  Supremo  Tribunal  Federal:  "Os  parâmetros  alusivos  ao  concurso  hão  de  estar  previstos  no  edital.  Descabe  agasalhar ato da Administração Pública que, após o esgotamento  das  fases  inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas,  implica  criação  de  novas  exigências.  A  segurança  jurídica,  especialmente  a  ligada  a  relação  cidadão­Estado,  rechaça  a  modificação  pretendida."  (RE  118927­RJ  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Julgamento:  07/02/1995,  Órgão  Julgador:  segunda  turma).  (RMS 19676/RS, PRIMEIRA TURMA, DJ 12.02.2007,  p.  246).  No mesmo sentido:  MANDADO DE SEGURANÇA ­ CÓPIA DO ATO IMPUGNADO  —  APRESENTAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  COATORA.  II  ­  ADMINISTRATIVO  ­  LEI  9.784/99  ­  DEVIDO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  COMUNICAÇÃO  DOS  ATOS  ­  INTIMAÇÃO PESSOAL ­ ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. (.) V ­  A velha maxima de que a Administração pode nulificar ou revogar  seus próprios atos continua verdadeira (Art. 53). Hoje, contudo, o  exercício  de  tais  poderes  pressupõe  devido  processo  legal  administrativo, em que se observa em os princípios da legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência (L. 9784/99, Art. 2). (MS 8946 / DF  Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS PRIMEIRA SEÇÃO  DJ 17.11.2003 p. 197)  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 299          11 No  mesmo  sentido,  trecho  de  acórdão  de  Relatoria  da  Exma.  Ministra LAURITA VAZ, verbis:  "Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder  de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares  mestres  do  estado democrático  de direito,  qual  seja,  o principio  da segurança das relações jurídicas". (STJ, REsp. n° 645856/RS,  j. 24.08.04, pub. DJU 13.09.04, p.291.)  No  mesmo  sentido,  trecho  de  acórdão  de  Relatoria  do  Exmo.  Ministro LUIZ FUX, verbis:  "Se  é  assente  que  a  Administração  pode  cancelar  seus  atos,  também  o  é  que  por  força  do  principio  da  segurança  jurídica  obedece  aos  direitos  adquiridos  e  reembolsa  eventuais  prejuízos  pelos  seus  atos  ilícitos  ou  originariamente  lícitos,  como  consectario do controle jurisdicional e das responsabilidades dos  atos da Administração."  (STJ, REsp. n° 402.638/DF,  j. 03.04.03,  pub. DJU 02.06.03, p.187; RDDP vol. n°5, p.237.)  Pois  bem.  Parece­me  intuitivo  que  a  tese  defendida  pelo  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  atenta  contra  o  sobreprincipio  da  segurança  jurídica  acima  conceituado,  os  princípios  que  o  operam  (irretroatividade  e  isonomia,  especialmente)  e  dispositivos constitucionais e legais que positivam tais princípios  (tais como, mas sem se limitar, ao art. 105 do CTN).  Conforme  consta  do  relatório  supra,  o  Contribuinte  optou  por  destinar parcela do imposto de renda devido e recolhido no ano­ calendário  de  2000  ao  FINOR,  por  intermédio  da  entrega  da  DIPJ  em  29.06.2001.  Assim  o  fez  de  boa­fé  com  base  no  permissivo  do  art.  409  da  Lei  n.  9.532/97  vigente  à  época  do  respectivo  fato  gerador  (31.12.2000),  o  qual,  reitere­se,  facultava  à  pessoa  jurídica  realizar  a  opção  no  curso  do  ano­ calendário  (por  meio  de  DARFs  com  códigos  de  recolhimento  específicos)  ou  no  ano­calendário  subseqüente  (por  meio  de  declaração em DIPJ).  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  é  vedado  à  Administração  deixar  de  reconhecer  o  direito  do  Contribuinte  que  agiu  de  acordo com as regas vigentes ao tempo do fato gerador do IRPJ,  apenas pelo fato de que a faculdade de destinar parte do imposto  recolhido  a  investimentos  regionais  foi  revogada  no  ano­ calendário subsequente. Com efeito, e sob pena de se retirar do  ordenamento  sua  indispensável  previsibilidade,  adequação  e  estabilização  das  expectativas  normativas,  a  edição  de  norma  após  o  término  do  exercício  retirando  o  direito  de  opção  de  aplicação  em  incentivos  regionais  não  pode  ter  aplicação  retroativa, mas  deve  surtir  efeitos  apenas para  fatos  geradores  ocorridos após sua edição.  Ante o exposto, compreendo que a decisão recorrida merece reforma, eis que  o  direito  à  opção  pelos  incentivos  vinculados  ao  IRPJ  do  ano­calendário  2000  surgiu  juntamente  com  essa  obrigação  tributária,  ou  seja,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto, em 31/12/2000, não podendo ser extinto por  legislação superveniente. Assim, tenho  como válida a opção exercida com a apresentação da DIPJ 2001, entregue tempestivamente.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 300          12 Conclusão  Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  e,  no  mérito, dar­lhe parcial provimento, com o retorno dos autos à unidade de origem para análise  das demais questões relacionadas ao PERC apresentado pelo contribuinte.     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 301          13   Voto Vencedor  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Redator Designado  Com o devido respeito ao voto exarado pela i.Conselheira Relatora, apresento  o seguinte voto vencedor no sentido de negar provimento ao recurso especial do contribuinte.   Explico.   A  recorrente  pretende  que  a  revogação  do  incentivo  fiscal  (FINOR),  introduzida  pela MP.  2.145/2001,  não  se  aplique  à  DIPJ  do  ano­calendário  2000,  entregue  29/06/2001, pela aplicação do princípio da irretroatividade da lei. Contudo, isto não é possível,  pois  com  o  advento  da  MP  2.145,  de  02  de  maio  de  2001,  o  art.  1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.167/1991  ­  que  possibilitava  às  pessoas  jurídicas  optarem  pela  aplicação  de  parcelas  do  imposto de renda devido no FINOR, FINAM ou FUNRES – foi expressamente revogado pelo  disposto no art. 50, inciso XVIII, da referida MP 2.145/2001, restando apenas uma ressalva no  inciso XX do mesmo artigo, para pessoas  jurídicas que preenchessem os requisitos dispostos  no  art.  9º,  da  Lei  nº  8.167/91,  que  não  é  o  caso  do  contribuinte,  como  bem  fundamentou  o  acórdão recorrido.   Para que fique claro, analise­se os dispositivos legais em comento; a começar  pelo art. 1º, inciso I, da Lei 8.167/1991:  Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período­ base  de  1990,  fica  restabelecida  a  faculdade  da  pessoa  jurídica  optar  pela  aplicação de parcelas do imposto de renda devido:  I  no  Fundo  de  Investimentos  do  Nordeste  (Finor)  ou  no  Fundo  de  Investimentos  da  Amazônia  (Finam)  (Decreto­Lei  nº  1.376,  de  12  de  dezembro de 1974, art. 11, I, alínea a), bem assim no Fundo de Recuperação  Econômica  do  Espírito  Santo  (Funres)  (Decreto­Lei  nº  1.376,  de  12  de  dezembro de 1974, art. 11, V);  (Grifos meus)    Ora, é plenamente possível e lógico constatar que a opção era uma faculdade  da pessoa jurídica destinar imposto de renda devido, que seria pago para a União, diretamente  para um fundo de investimento, à escolha do contribuinte. Por se tratar de uma opção, poderia  ser exercida, ou não, pelo contribuinte, na forma da lei e regulamento.  No  caso  concreto,  por  ocasião  do  encerramento  do  ano­calendário  2000,  conclui­se  que  o  contribuinte  tinha  imposto  de  renda  devido,  pois,  na  apresentação  da DIPJ  2001, fez a opção pela destinação desse IR para o FINOR.   A questão  é que  a opção por destinar  esse  imposto de  renda devido para o  FINOR, tinha sido expressamente revogada pela MP 2.145/01 a partir de 02 de maio de 2001,  através do art. 50, inciso XVIII. Confira­se:  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10980.011737/2003­76  Acórdão n.º 9101­004.151  CSRF­T1  Fl. 302          14 Art. 50. Ficam revogados:  (...)  XVIII o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.167, de 16 de abril de 1991;  (...)  XX o art. 18 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e a alínea "b" do art. 1º  do Decreto­Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, ressalvado o direito previsto  no art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o  tenham  exercido,  até  o  final  do  prazo  previsto  para  a  implantação  de  seus  projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os  requisitos previstos e os cronogramas aprovados.   (Grifos meus)    Com a devida vênia, a  interpretação a ser dada para a  legislação fiscal, que  traz  ao  contribuinte  um benefício,  deve  ser  feita  de maneira  estrita  aos  termos  da  legislação  vigente. Desta  forma,  se,  no momento  da  opção,  em  junho/2001,  por  ocasião  da  entrega  da  DIPJ 2001, já não mais existia a própria opção, por revogação expressa do permissivo, não há  que se tratar o assunto como direito adquirido, restando ao contribuinte tão somente a opção de  pagar o imposto de renda devido, portanto, o entendimento esposado no v. acórdão recorrido.   Acrescento,  ademais,  que  a  revogação  art.  1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.167/91  pelo  art.  50,  inciso  XVIII,  da  MP  2.145/2001,  não  interfere  no  fato  gerador  do  IRPJ  de  31.12.2000 e, desta forma, não vislumbro aplicação retroativa de lei ao referido fato gerador. O  IRPJ  devido  pelo  contribuinte,  referente  ao  fato  gerador  consumado  em  31.12.2000,  foi  apurado de acordo com a legislação vigente na época do fato. O que foi alterado restringe­se à  não possibilidade de direcionar o pagamento a determinado fundo de investimento.   Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial  do contribuinte, mantendo o que foi decidido pelo v. acórdão recorrido, para não reconhecer o  direito à recorrente de optar pela destinação de imposto de renda devido ao FINOR depois da  revogação  expressa  do  disposto  no  art.  1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.167/91  pelo  art.  50,  inciso  XVIII, da MP 2.145/2001.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                  Fl. 302DF CARF MF

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7791571 #
Numero do processo: 10950.002807/2005-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: DCTF, ATRASO NA ENTREGA. MULTA. Não havendo provas no sentido de que o Contribuinte esteve impossibilitado (pela SRF) de promover a entre ga da DCTF no prazo fixado, impõe-se a cobrança de penalidade pecuniária por atraso no cumprimento dessa obrigação acessória .
Numero da decisão: 9101-000.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Participaram do julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho e João Carlos de Lima Junior, Ausentes, justificadamente os Conselheiros Claudemir Rodrigues Malaquias e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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CSRF-T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10950,002807/2005-14 Recurso le 138.073 Especial do Procurador Acórdão le 9101-00.803 — Turma Sessão de 15 de dezembro de 2010 Matéria Obrigações Acessórias Multa por atraso na entre ga de declara ção Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CLINICA MARINGAENSE DE OFTALMOLOGIA S/C Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: DCTF, ATRASO NA ENTREGA. MULTA. Não havendo provas no sentido de que o Contribuinte esteve impossibilitado (pela SRF) de promover a entre ga da DCTF no prazo fixado, impõe-se a cobran ça de penalidade pecuniária por atraso no cumprimento dessa obri gação acessória . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Participaram do jul gamento os Conselheiros Nelson Losso Filho e Joao Carlos de Lima Junior, Ausentes, justificadamente os Conselheiros Claudemir Rodrigues Malaquias e Susy Gomes Hoffinann 2 8 FEV 201 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Nelson Loss° Filho, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto. EDITADO EM: Relatório Com base no permissivo do art, 7, II do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdao proferido pela extinta 3 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "ASSUNTO, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendtirio, 2004 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Tendo em vista o Ato Declaratário SRE n° 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18102/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCIF no dia 28/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" O caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: Adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir. "Trata o presente processo de auto de infração (ft 03) mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$500,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004, O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 ( Descrição dos Fatos / Fundamentação) do auto de infração, áfi, 03.. Em 23/08/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de f1.01/02, instruída com os documentos de ,fis. 03/13, cujo teor é sintetizado a seguir_ Diz que no dia 15 de fevereiro de 2005 houve a impossibilidade de transmissão da DCTF em face de ter havido congestionamento no "site "da Secretaria da Receita Federal. Salienta que recebeu orientação de servidora da CAC (Central de Atendimento ao Contribuinte) da DRF em Maringá para que persistisse na tentativa de transmissão e que, caso não fosse possível, comparecesse, no dia imediatamente seguinte, diretamente na Delegacia local para recepção. 2 Process() n° W950002807/2005-14 CSRF-T1 Acórd5o n.' 9101 -00.803 Fi 2 Aduz que no dia 160 disquete com a declaração foi levado à DRF mas que nab foi possível a sua recepção face a alegação de ausência de instruções para tanto.. Afirma, ainda, que prosseguiu na tentativa de entrega sem qualquer sucesso e que, no dia 22/02/2005, quando da realização de uma palestra no auditório da DRF em Maringá, obteve a orientação no sentido de não aguardar instruções da Secretaria da Receita Federal e proceder ao envio da DCTF, via internet, ainda que fora do prazo e que se houvesse notificação, alegasse o ocorrido.. Nesse contexto informa que transmitiu a DCTF em 28/02/2005. Posto isso, requer o cancelamento do lançamento.. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba considerou o lançamento Procedente, em decisão assim ementada,.. "Ementa.' DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TR1BUTARIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA, CABIMENTO_ A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta .fora do prazo legal sujeita-se á multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente" Em tempestivo Recurso Voluntário Os. 27/30) a Contribuinte reitera os arpunentas de sua peça impugnatória, aduzindo que agiu conforme orientação fornecida pelos próprios funcionários da Receita Federal, inclusive, por seu Delegado; que de acordo com a IN SRF No .395, de 05 de fevereiro de 2004, a (mica forma que a Receita Federal disponibiliza aos contribuintes para que cumpram com suas obrigações acessórias, em especial a DCTF, 6 pela Internet; que se não houvesse o problema técnico no sistema da Receita Federal a Contribuinte teria efetuado transmissão da DCTF no prazo legal; que o Ato Declaratório Executivo No. 24 que admitiu como entregues em 15/02/2005 todas as declarações transmitidas em 16, 17 e 18 de fevereiro de 200.5, somente teve a sua publicação 52 dias após o ocorrido, ou seja, em 08 de abril de .2005 Requer, ao final, que o cancelamento da referida multa lançada, por ser arbitrária e ilegal." No que interessa a essa instancia recursal, o acórdão impugnado deu provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte, a fim de que fosse cancelada a exigência de multa por atraso em entrega de declaração porquanto o o Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, que estendeu o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 40 trimestre de 2004, e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005, somente foi publicado no Diário Oficial no dia 12/04/.2005, ou seja, após a data nele estabelecida para entrega da declaração . Segundo o acórdão recorrido, considerando-se o principio da publicidade e o fato de que "as (micas informações que o contribuinte possuía acerca da nova 3 data para envio de sua declaração eram as fornecidas pelos . funcionários da Delegacia da Receita Federal, bem como, considerando a intenção do Contribuinte de entregar a sua declaração corretamente, extraio o entendimento, de que a DCIT entregue em 28/02/2005 deve ser considerada tempestiva, pois sua entrega foi anterior a data da publicação do Ato Declaratório Executivo SRF n°24 de 08 de abril de 2005.. Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional, em síntese, dissenso entre o acórdão recorrido e aresto da extinta Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual assenta o entendimento de que "o atraso pelo contribuinte na entrega da declaração além do prazo estipulado pela Receita Federal, em razão do congestionamento de dados em seu site, acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência." O recurso especial foi admitida pela Sr, Presidente do Colegiada a quo (Despacho Pres n. 303-260/2008 (fls. 55/57)), ante a caracterização da alegada divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contra-razões. o relatório 4 Process() n" 10950 002807/2005-14 Acórd5o nó 9101-00.803 CSRF-T1 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho O recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Entendo que o recurso da Fazenda Nacional merece provimento_ Com a devida vênia ao entendimento do acórdão recorrido, parece-me que o que o fato de o Contribuinte não ter conseguido entregar sua declaração no prazo assinalado por problemas de informática supervenientemente reconhecidos pela SRF não tem o condão de tomar incerto ou indefinidamente prorrogado o prazo em referência. Os regramentos sobre prazos são uniformes em reconhecer que eventual impossibilidade material para cumprimento de determinado prazo em sua data fatal o transfere para o dia útil imediatamente posterior Aquele originariamente previsto. Nesses termos, parece-me razoável entender que o Contribuinte deveria ter insistido em cumprir a obrigação acessória nos dias subseqüentes ao prazo originariamente fixado, o que notadamente não foi feito na hipótese . Sobre o ponto, diga-se que, mesmo advertido em 22,02,2005 por prepostos da SRF que não deveria aguardar por manifestação do Fisco a respeito, o Contribuinte levou ainda outros 6 (seis) dias para entregar a declaração a que estava obrigado. E do Contribuinte (e não da Fazenda Nacional) o ônus de comprovar que os problemas de recepção de documentos pela SRF teriam perdurado até a data imediatamente anterior h. entrega respectiva, no caso 28.02.2005, Incumbe ao Contribuinte, e não A. Fazenda Nacional, comprovar que estava impossibilitado de cumprir suas obrigações no prazo estabelecido pela norma ou, no caso, em período posterior àquele fixado pela SRF após a alegada solução do problema nos sistemas de informática. Tal assertiva é corroborada pelo fato de que inúmeros contribuintes entregaram suas declarações no período imediatamente posterior - ao encerramento do prazo originariamente previsto pela SRF (15,02,2008), as quais foram consideradas tempestivas pela SRF por meio de ato declaratório. Embora relevantes, os fatos alegados pela Contribuinte de que (i) teria havido tentativa de entrega e recusa de preposto da Secretaria da Receita Federal em receber o documento na repartição; (ii) os problemas de recepção de documentos pela SRF teriam perdurado por período superior aos 3 (três) dias previstos no ato declaratório (18,02,2005) ; não podem ser reconhecidos por absoluta carência de provas. Não há nos autos elementos que permitam concluir que o Contribuinte realmente ficou impossibilitado de entregar sua DCTF nos dias imediatamente posteriores ao prazo originalmente estabelecido pela SRF. Tais fatos poderiam ser provados corn relativa facilidade, por meio de documentos (ex. notificação extrajudicial à SRF para entrega do documento) ou depoimentos de testemunhais (que afirmassem a recusa do recebimento da DCTF pelos agentes do Fisco ou a manutenção dos problemas nos sistemas da SRF até a véspera da entrega feita pelo contribuinte). 5 Tendo o Contribuinte entregue sua declaração apenas 10 dias após o encerramento do novo prazo estabelecido para a SRI para esta finalidade, e não havendo prova no sentido de demonstrar que ele esteve impossibilitado de fazê-lo em momento imediatamente posterior ao prazo originariamente fixado, impõe-se o restabelecimento da penalidade pecuniária. POT' tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial da PGFN para, no mérito, dap-lhe provi nen o Sala das Se bro de 20111 Antonio Filho - Relator 6

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7801353 #
Numero do processo: 10680.009278/2004-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 EMBARGOS INOMINADOS. INTEGRAÇÃO DE VOTO. NÃO CABIMENTO. Descabe a integração de voto a partir de embargos inominados, previstos no art. 66 do Anexo II do Ricarf, os quais se limitam a "inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão", uma vez ultrapassado o prazo para embargos de declaração, nos termos do art. 67 do Anexo II do Ricarf.
Numero da decisão: 9101-004.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer os Embargos Inominados, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Luis Fabiano Alves Penteado, que não conheceram dos embargos. Acordam, ainda, por maioria de votos, em acolher parcialmente os Embargos Inominados, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que acolheram integralmente. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.138          1  1.137  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.009278/2004­26  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­004.170  –  1ª Turma   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  DECADÊNCIA. EMBARGOS.  Embargante  BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A.­ BDMG  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS  INOMINADOS.  INTEGRAÇÃO  DE  VOTO.  NÃO  CABIMENTO.  Descabe a integração de voto a partir de embargos inominados, previstos no  art. 66 do Anexo  II do Ricarf, os quais  se  limitam a "inexatidões materiais  devidas a  lapso manifesto e os erros de  escrita ou de cálculo existentes na  decisão",  uma  vez  ultrapassado  o  prazo  para  embargos  de  declaração,  nos  termos do art. 67 do Anexo II do Ricarf.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer  os  Embargos  Inominados,  vencidos  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa e Luis Fabiano Alves Penteado, que não conheceram dos embargos. Acordam, ainda, por  maioria de votos,  em acolher parcialmente os Embargos  Inominados,  nos  termos do voto da  relatora,  vencidos  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves  Penteado,  Lívia De Carli  Germano  e  Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que acolheram integralmente. Manifestou intenção  de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 92 78 /2 00 4- 26 Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.139          2    Relatório  Trata­se  de  embargos  inominados  apresentados  pelo  contribuinte  BANCO  DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS  ­ BDMG,  sob  a  forma  de  requerimento  (juntado ao e­processo como "arquivo não paginável", termo de juntada à e­fl. 1008), em face  do Acórdão nº 9101­001.543, de 22/01/2013, por meio do qual o colegiado  julgou o  recurso  especial da PFN, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 1998, 1999, 2000  Ementa:  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL  PARA  A  CONTAGEM  DO  PRAZO Na  inexistência de pagamento antecipado ou nos casos  em  que  for  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  contagem  dos  cinco  anos  deve  ser  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia  ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173,  inciso I, do  Código  Tributário  Nacional.  Somente  ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial de cinco anos, na hipótese de falta de recolhimento  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tem início no primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  de  ofício  poderia  ter  sido  efetuado,  em  consonância  com  o  inciso  I  do  artigo 173 do Código Tributário Nacional CTN.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543B  E 543C DA LEI nº 5.869/1973 CPC  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62A  do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586,  de 21/12/2010.  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.140          3  Para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  STJ  pacificou  entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do  tributo, deve­se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário  Nacional  CTN;  de  outro  modo,  em  não  se  verificando  pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173,  inciso I, com o  entendimento  externado  pela  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 PR (2004/01099782).  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  RECEITA  DE  REVERSÃO  DE  CONTINGÊNCIA  PASSIVA.  TRIBUTAÇÃO  ANTERIOR.  ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. Não é admissível que um  crédito  de  natureza  estritamente  contábil  seja  tributado  na  sua  constituição e novamente tributado no momento de sua reversão.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, 1) por maioria de votos, dar  provimento à arguição de decadência. Vencidos os Conselheiros  José Ricardo da Silva (Relator) e Valmir Sandri. Designado para  redigir  o  voto  quanto  à  preliminar  o  Conselheiro  Valmar  Fonseca  de Menezes.  2) No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar provimento ao recurso, quanto à reversão de contingência  passiva  e  dar  provimento  em  parte,  com  retorno  à  câmara  de  origem,  para  exame  das  matérias  não  alcançadas  pela  decadência.  Dessa  decisão  o  contribuinte  foi  intimado  e  não  apresentou  embargos  (e­ fls.846­848).  Posteriormente,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  em  sessão  de  09  de  agosto  de  2016,  decidiu  sobre  a matéria  remanescente,  através  do  acórdão  nº  1401­001.677,  que teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998  ATIVO FISCAL DIFERIDO. CONSTITUIÇÃO E REVERSÃO. A  constituição do ativo fiscal diferido, decorrente de prejuízo fiscal  e de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores à  sua  constituição,  deve  ter  como  contrapartida  o  patrimônio  líquido e não pode ensejar efeito fiscal, de acordo com a Solução  de Consulta SRRF/9ªRF/DISIT nº 21, de 01 de fevereiro de 2001.  Incorreta  a  interpretação  de  que,  se  a  empresa  ofereceu  à  tributação  do  IRPJ  a  contrapartida  do  ativo  fiscal  diferido  decorrente da base de cálculo negativa da CSLL,  tem o direito  de extrair do lucro real no período em que foi feita a reversão,  por  falta  de  base  legal. Mormente,  quando  a  contrapartida  da  constituição  do  ativo  fiscal  diferido  apenas  reduziu  o  prejuízo  fiscal apurado.  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.141          4  Cientificado,  o  contribuinte  embargou  essa  decisão  (e­fls.892­897),  pleiteando,  inclusive,  a  correção  do  erro  material  contido  no  “Demonstrativo  do  Débito  –  Intimação  nº  598/2017”,  nos  termos  do  art.  66  do  RICARF.  Alegou  que  como  a  questão  da  decadência com relação ao ano­calendário de 1997 já está definida, na eventualidade de ser  mantida  a  cobrança  de  1998  nos  termos  do  acórdão  embargado,  requer­se  a  correção  do  “Demonstrativo  do  Débito  –  Intimação  nº  598/2017”,  para  excluir  os  valores  de  1997,  reconhecidamente decaídos, conforme os  termos constantes do Acórdão nº 9101­001.543, de  21.01.2013, e­fls. 818­840.  Os  embargos  foram  rejeitados  monocraticamente,  conforme  despacho  de  admissibilidade de e­fls.906­916.  Na  sequência,  o  contribuinte  apresentou  petição  dirigida  ao  Delegado  da  Receita Federal do Brasil (e­ fls. 919 a 921) pleiteando a exclusão da cobrança dos débitos de  1997,  visto  que  conforme  a  decisão  do  CARF  no  acórdão  de  recurso  especial  datado  de  21/01/2013, estaria supostamente reconhecida a decadência desses valores.   A petição foi indeferida conforme despacho de e­fls.931.  Cientificado do despacho que rejeitou os embargos, o contribuinte apresentou  recurso  especial  (e­fls.938  e  ss.),  ao  qual  foi  negado  seguimento  pelo  despacho  de  admissibilidade de­fls.976 e ss.  Após,  o  contribuinte  apresentou  nova  petição  (e­fls.981  e  ss.)  e  agravo  (e­ fls.1000 e ss.), os quais foram analisados pelo despacho de admissibilidade de e­fls. 1109 e ss.,  em 15/01/2018, em que  a Presidente da CSRF rejeitou o agravo e admitiu o  recebimento da  referida petição como embargos inominados opostos em face do Acórdão nº 9101­001.543, nos  seguintes termos:  Constata­se  que  a  situação descrita  pelo  requerente  se  amolda  àquela prevista no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  e  alterações supervenientes, verbis:   Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão ser recebidos como embargos inominados para correção,  mediante a prolação de um novo acórdão.   §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o  erro.   § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele.   § 3º Do despacho que  indeferir  requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.   Com efeito,  a  situação descrita  revela  a  plausibilidade  de  que,  no ato de  integração de voto vencido, voto vencedor e  redação  da  parte  dispositiva  do Acórdão nº  9101­001.543,  algum  lapso  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.142          5  tenha  sido  cometido,  conduzindo  a  um  erro  material  capaz  de  impactar  a  correta  interpretação  e  aplicação  do  quanto  decidido,  em  especial  quanto  ao  alcance  do  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional.   Por  tais  razões,  o  requerimento  apresentado  deve  ser  recebido  como  embargos  inominados  opostos  em  face  do  Acórdão  nº  9101­001.543.  Ainda,  demonstrada  a  plausibilidade  das  alegações  do  embargante,  os  embargos  devem  ser  admitidos  e  levados  a  julgamento  perante  a  1ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos  termos  regimentais.  Os autos foram, então, sorteados a esta relatora.  É o relatório.    Voto               Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Conhecimento  Os  embargos  inominados  foram  admitidos  pela  Presidente  da  CSRF  que  determinou o julgamento perante a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir da  previsão contida no  art.  66 do Anexo  II da Portaria MF Nº 343, de 09 de  junho de 2015, que  aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF).  Assim, conheço dos embargos nos termos do despacho de admissibilidade de  e­fls. 1109 e ss.  Mérito  A  síntese  da  questão  ficou  bem  delimitada  no  referido  despacho  de  admissibilidade,  que  esclareceu  que  o  requerente/embargante  apontou  uma  imprecisão  no  acórdão nº 9101­001.543 (e­fls. 818/840), no que se refere à decadência para os fatos geradores  ocorridos no ano­calendário 1997, o que  teria  levado a Unidade Preparadora, encarregada da  execução do julgado, a exigir­lhe débitos referentes a esse período, os quais entende que teriam  sido afastados pela referida decisão, em face de decadência.  Deduziu­se,  das  alegações  do  requerente/embargante  que,  no  ato  de  integração de voto vencido, voto vencedor e redação da parte dispositiva do Acórdão nº 9101­ 001.543, poderia ter sido cometido algum lapso.   Antes  da  análise  do  referido  julgado,  contudo,  importa  destacar  os  fatos  relevantes constantes dos autos.  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.143          6  Consta auto de  infração  (fls.8 e ss. do vol.1) a caracterização das  seguintes  infrações:  001 — EXCLUSÃO INDEVIDA DE  'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO:  O contribuinte produziu uma redução indevida do Lucro Real do  ano­base de 1998 no valor de R$ 45.050.281,37, em virtude da  exclusão  do  valor  referente  a  'Contribuição  Social  sobre  o  Lucro', exclusão esta não autorizada pela legislação do imposto  de renda, visto ser um valor que está sendo revertido do ativo e  não  uma  efetiva  despesa  do  contribuinte,  tudo  conforme  explicado no item '4 — Da escrituração do Ativo fiscal Diferido'  do Termo de Verificação Fiscal de fls. 19 a 29.  002  —  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  SALDO  DEVEDOR  DA  DIFERENÇA IPC/BINF 1990:  O  contribuinte  produziu  reduções  indevidas  do Lucro Real  nos  anos­base de 1997, 1998 e 1999, em virtude de estar excluindo a  diferença IPC/BINF­90 em desacordo com a legislação do tema  (Lei 8.200/91, com alterações do art. 11 da Lei 8.682/93) e com  o  disposto  na  sentença  exarada  pelo  Sr.  Juiz  da  12°.  Vara  da  Justiça  Federal  em  Minas  Gerais,  que  lhe  permitiu  excluir  a  diferença IPC/BTNF­90 da apuração do lucro real e da base de  cálculo  da CSLL de  uma única  vez  no  exercício  de 1995,  ano­ base  1994.  Tudo  conforme  explicado  no  item  3  —  Da  ação  judicial  acerca  da  diferença  IPC/BTNF  1990'  do  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 19 a 29.  003  —  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  'REVERSÃO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DE CSLL TRIBUTADO EM 1997:  O contribuinte produziu uma redução indevida do Lucro Real do  ano­base  de  1998  no  valor  de R$  2.140.144,75,  em  virtude  da  exclusão do valor referente a 'Reversão de Crédito Tributário de  CSLL  tributado  em  1997,  exclusão  esta  não  autorizada  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  visto  ser  um  valor  que  está  sendo  revertido  do  ativo  e  não  é  uma  efetiva  despesa  do  contribuinte,  tudo  conforme  explicado  no  item  '4  —  Da  escrituração  do Ativo  fiscal Diferido'  do  Termo  de Verificação  Fiscal de fls. 19 a 29.  004  —  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  'RECEITA  PELA  REVERSÃO DE CONTINGÊNCIA PASSIVA':  O contribuinte produziu uma redução indevida do Lucro Real do  ano­base de 1999 no valor de R$ 10.968.459,45, em virtude da  exclusão  do  valor  referente  a  Receita  pela  Reversão  de  Contingência  passiva',  exclusão  esta  não  autorizada  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  visto  ser  um  que  está  sendo  revertido do ativo e não é uma efetiva despesa do contribuinte,  tudo conforme explicado no item '5 — Da Receita de reversão de  contingências' do Termo de Verificação Fiscal de fis. 19 a 29."  No Termo de Verificação Fiscal ainda constou:  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.144          7  6— DAS DECLARAÇÕES DE IRPJ E CSLL  O contribuinte retificou sua declaração de imposto de renda da  pessoa  jurídica  relativa  ao  ano­base  1997  em  18/10/1999.  Na  retificadora alterou o valor das exclusões na apuração do lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL  e  deixou  de  lançar  a  compensação  integral  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  de  CSLL, conforme foi originariamente declarada na MN, que teve  'como  suporte  a  ação  judicial  n°  95.0013910­3/MG. Assim,  foi  na  data  da  retificadora  que  a  Receita  Federal  tomou  conhecimento  das  exclusões  efetuadas  pelo  contribuinte  na  apuração do lucro real e da CSLL e pode efetuar o lançamento  das exclusões não admitidas.  Em 26/06/2004 o contribuinte retificou a declaração relativa ao  ano­base de 1998, alterou na declaração retificadora o valor das  exclusões, visto ter excluído da apuração do lucro real e da base  de  cálculo  da  CSLL  o  valor  referente  aos  juros  de  Notas  do  Tesouro  Nacional  —NTN  da  série  A3,  emitidas  na  forma  autorizada  pela MP  1.538­47  e  contendo  as  características  do  art. 70, §2°, do Decreto n" 3.859/2001. A isenção de imposto de  renda consta da Le. 10.179/2001 e art. 777 do RIR/99.  Assim  apesar  do  contribuinte  estar  sob  procedimento  de  ofício  ao retificar a declaração e esta, abada, não ter sido processada  pela  Receita  Federal,  iremos  considerar  esta  declaração  retificadora quando do lançamento de ofício.  Em  síntese,  a  autuação  (e­fls.  10  e  segs.)  se  deu  para  exigência  de  IRPJ  diante de quatro diferentes infrações apuradas pelo Fisco. As infrações 001 e 003 alcançaram  exclusivamente  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/1998.  A  infração  004  alcançou  exclusivamente  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/1999.  A  infração  002  alcançou  fatos  geradores ocorridos em 30/06/1997, 31/12/1998 e 31/12/1999.   A  impugnação  do  contribuinte  foi  parcialmente  acatada  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Belo Horizonte, com redução do crédito tributário, assim:  "EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  EXCLUSÃO INDEVIDA DE 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE  O LUCRO'.   EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  'REVERSÃO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DE CSLL TRIBUTADO EM 1997'.  EXCLUSÃO  INDEVIDA DE  'RECEITA  PELA  REVERSÃO DE  CONTINGÊNCIA PASSIVA'.  Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do  lucro  líquido  do  período­base  somente  os  valores  cuja  dedução  seja  expressamente  autorizada  pelo  Regulamento  do  Imposto  de  Renda e que não tenham sido computados na apuração do lucro  líquido do período­base; bem como os resultados, rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na  apuração  do  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.145          8  lucro líquido que, de acordo com o Regulamento do imposto de  renda, não sejam computados no lucro real.  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  SALDO  DEVEDOR  DA  DIFERENÇA IPC/BT7VF 1990.  Em qualquer  hipótese,  o  saldo  devedor  da  correção monetária  complementar,  relativa  ao  período­base  de  1990,  que  corresponder  à  diferença  IPC/BTNE  poderá  ser  deduzido  na  determinação do lucro real em seis anos calendário, a partir de  1993, à razão de 25% em 1993 e 15% ao ano, de 1994 a 1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  pela  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda,  com  o  mesmo  objeto,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela  autoridade administrativa a quem caberia o julgamento.  Lançamento Procedente em parte.  A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte  afastou a arguição de decadência do contribuinte sob o argumento de que "somente na data  da entrega da declaração retificadora [do ano de 1997], que ocorreu em outubro de 1999, a  SRF tomou conhecimento das inauditas exclusões efetuadas pelo contribuinte na apuração do  lucro real e da CSLL."  Quanto  ao  mérito,  assim  decidiu  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento:  "Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares suscitadas e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE  o lançamento para:  1. em relação as matérias dos itens '001', '003' e '004' do Auto de  Infração:  1.1. Manter  integralmente as exigências  fiscais, no valor de R$  9.862.533,38  (nove  milhões,  oitocentos  e  sessenta  e  dois  mil,  quinhentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), com os  acréscimos legais;  2. em relação a matéria do item '002' do Auto de Infração:  2.1.  Reduzir  a  exigência  do  IRPJ  para  R$  3.417.611,76  (três  milhões,  quatrocentos  e  dezessete mil,  seiscentos  e  vinte  e um  reais e setenta e seis centavos), com os acréscimos legais;  2.2. Declarar definitiva a exigência, nos termos do item 'a' do  ADN CST  te. 03, de 1996, no aspecto  referente à matéria que  foi levada à discussão do Poder Judiciário, qual seja a dedução  integral  da  diferença  IPC/BTNF  de  1990  sem  o  óbice  determinado pela Lei nº. 8.200, de 1991; excetuados os demais  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.146          9  aspectos  atinentes  à  incorreção  material  do  lançamento,  exigência de multa de oficio e juros de mora." (grifou­se)  Nas razões de recurso voluntário o contribuinte sustentou: (i) decadência do  direito de lançar em relação aos créditos dos exercícios de 1997 e 1998; (ii)  ilegitimidade do  lançamento  no  que  concerne  à  exclusão  do  saldo  devedor  da  diferença  IPC/BTNF;  (iii)  legalidade da exclusão da resultado da "Receita pela Reversão de Contingência Passiva" e do  crédito tributário de CSLL sobre Bases de Cálculo Negativas de anos anteriores.  Aqui destaco que, para os períodos de apuração de 1997 e 1998  (objeto de  recurso voluntário quanto à alegação de decadência) foram apontadas as infrações descritas nos  itens 1, 2 e 3 do auto de infração.  Após o trâmite processual regular, foram a julgamento os recursos de ofício e  voluntário em face da decisão de primeira instância, que foram objeto de decisão do então 1º  Conselho  de  Contribuintes,  mediante  o  Acórdão  nº  107­09.377  (e­fls.  529  e  segs.).  Entre  outros  aspectos,  aquele  Colegiado  reconheceu  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos em 30/06/1997 e 31/12/1998. Confira­se sua ementa integral:   IRPJ.  DECADÊNCIA.  ART.  150,  §  4°.,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  LANÇAMENTO  FORMALIZADO  APÓS A FLUÊNCIA DO LUSTRO DECADENCIAL.   Formalizado o lançamento de oficio em 29/07/2004, não poderia  a  Receita  Federal,  validamente,  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  30/06/1997  e  31/12/1998.   O fato de ter a Recorrente, apresentado declaração retificadora  não  interfere na contagem do prazo de decadência, prazo este  que, diante de regra expressa (insculpida no art. 150, § 4º, do  CTN), inicia­se quando se reputa ocorrido o fato imponível. Os  prazos  de  decadência  não  estão  sujeitos  a  interrupção  ou  suspensão.   EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  'RECEITA  DE  REVERSÃO  DE  CONTINGÊNCIA  PASSIVA'.  TRIBUTAÇÃO  ANTERIOR.  ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO.  Não  é  admissivel  que  um  crédito  de  natureza  estritamente  contábil  seja  tributado  na  sua  constituição  e  novamente  tributado no momento de sua reversão.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO.  É  firme  o  entendimento  desta  Corte  no  sentido  de  que  a  existência  de  ação  judicial  pela  qual  discute  o  contribuinte  o  'mérito'  do  lançamento  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa,  posto  que  a  coisa  julgada  a  ser  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  o  que  toma  inócua  a  discussão  administrativa.  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.147          10  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  SALDO  DEVEDOR  DA  DIFERENÇA IPC/BTNF 1990.  É  de  se  afastar  imposição  de  dedução  integral  dos  valores  de  correção  monetária  IPC/BTNF  no  ano­calendário  de  1994,  sendo  obrigatória  a  observância  do  escalonamento  previsto  na  Lei n o.  8.200/1991, que discriminou,  em cada ano­calendário,  as deduções possíveis. [grifou­se]  Assim, através do Acórdão nº 107­09.377 (e­fls. 529 e segs.), o Colegiado a  quo  decidiu:  (1)  conhecer  do  recurso  voluntário  para  dar­lhe  provimento,  declarando  a  decadência do direito de a Receita Federal  constituir  crédito  tributário  em desfavor da  Recorrente nos exercícios de 1997 e 1998 (art. 150, § 4°, do CTN), bem como para cancelar  o lançamento quanto à exclusão da reversão de reservas de contingência do procedimento de  apuração  do  resultado  do  exercício  e  (2)  conhecer  do  recurso  de  oficio  para  negar­lhe  provimento.  No  voto  condutor,  o  relator  destacou  a  matéria  a  ser  apreciada  no  mérito:  "acolhida  a  preliminar,  conheço  o  mérito  em  relação  à  exclusão  indevida  de  'receita  de  reversão de contingência passiva' — fato gerador ocorrido em 31/12/1999 —, e, igualmente,  em relação à exclusão da diferença IPC/BTNF 1990". Logo, a autuação referente à exclusão  da  diferença  IPC/BTNF  1990  (mérito),  no  período  remanescente  (AC  1999),  foi  enfrentada,  tendo sido mantida a decisão de primeira instância, a partir dos seguintes fundamentos:  Quanto  à  questão  do  abatimento  das  diferenças  de  correção  monetária  IPC/BTNF, a análise a ser realizada por este Conselho se bifurca para fins  de (i) determinação da legitimidade ou ilegitimidade da dedução (objeto do  recurso  voluntário)  e  (ii)  aferir  a  correção  dos  ajustes  efetuados  pela  autoridade julgadora (objeto do recurso de oficio).  Em  relação a  esse  tópico  o  recurso  voluntário  não  pode  ser  conhecido  em  face da  concomitância  de  ação  judicial  com o mesmo objeto  (Mandado de  Segurança no. 1997.01.00.021678­1).  É matéria de súmula o entendimento no sentido de que a existência de ação  judicial pela qual discute o contribuinte o 'mérito' do lançamento importa em  renúncia  à  instância  administrativa,  posto  que  a  coisa  julgada  a  ser  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo administrativo, o que toma inócua a discussão administrativa.  No  caso,  sendo  o  objeto  deste  processo  administrativo  idêntico  ao  do  processo  judicial  manejado  pela  Recorrente,  caracterizada  está  a  inviabilidade da discussão da questão em sede administrativa.  Em síntese, a partir dessa decisão conclui­se que restaram:  (i)  Infrações  1  e  3  –  exclusões  CSLL:  integralmente  canceladas  por  envolverem  fatos  ocorridos  no  ano  de  1998  e,  portanto,  alcançados  pela  decadência;  (ii) Infração 2 – diferenças IPC/BTN90: mantida a decisão de 1ª instância, ou  seja,  a  exigência  de  valores  sub  judice,  acrescidos  de  juros  e  multa,  em  relação ao ano­calendário 1999, uma vez que os anos de 1997 e 1998 foram  alcançados pela decadência;  (iii)  Infração  4  –  receita  de  reversão  de  contigência  passiva:  cancelada  no  mérito.  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.148          11  Sobreveio,  então,  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  sobre  essa matéria  (entre outras), com fundamento no art.7°, I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, ou seja, contra decisão não­unânime de Câmara, quando contrária à lei ou  à evidência da prova, apontando (fls. do vol.2):  [... ] Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão  de julgamento do dia 12.08.2009, ao analisar o Recurso Especial  973.733/SC, de Relatoria do Min. Luiz Fux, na sistemática dos  Recursos Repetitivos  (Art. 543­C do CPC), definiu que no caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  contados  áo  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  realizado, nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem  efetua o pagamento do tributo.  [...]  Não havendo, pois, o que homologar, o procedimento exigível é  o do lançamento de oficio, observado o prazo do artigo 173 do  CTN, e não o do artigo 150 do mesmo Diploma Legal.  É de se destacar que somente na data da entrega da declaração  de  rendimentos  retificadora,  o  que  se  deu  em  1999,  foi  que  a  Receita  Federal  tomou  conhecimento  das  indevidas  exclusões  efetuadas  pelo  contribuinte  na  apuração  do  lucro  real  e  da  CSLL.  Aplicando­se, então a  teoria da actio nata, é  fácil  concluir que  somente  nesta  data  é  que  surgiu  para  a  Fazenda  o  direito  de  lançar os valores indevidamente excluídos.  Logo,  foi  a  partir  de  01/01/2000  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado)  que  começou a correr o prazo decadencial para a Fazenda efetuar o  lançamento, não havendo, pois,  que  se  falar  em decadência da  exação,  devendo  ser  mantido  o  lançamento  referente  aos  períodos de 1997 e 1998.  O recurso foi admitido e levado à Câmara Superior de Recursos Fiscais, que  prolatou, então, o Acórdão nº 9101­001.543 (e­fls. 818/840), sobre o qual recaem os presentes  embargos  inominados.  Cumpre  a  esta  turma  analisar  o  referido  acórdão  a  fim  de  perquirir  eventual irregularidade.   Consta da ata publicada referente à sessão do dia 22 de janeiro de 2013:  Relator: JOSÉ RICARDO DA SILVA  Processo:  10680.009278/2004­26  ­  Recorrente:  FAZENDA  NACIONAL  e  Recorrida: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A ­ BDMG ­  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  dado  provimento  à  arguição  de  decadência.  Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Jose Ricardo da Silva, relator. Designado  para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes.  2) No mérito, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, quanto à  reversão  de  contingência  passiva  e  dado  provimento  em  parte,  com  retorno  à  câmara de origem, para exame das matérias não alcançadas pela decadência. Fez  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.149          12  sustentação oral o advogado Francisco de Almeida OAB/MG n°94.400. ­ Acórdão  n° 9101­001.543  A seguir, são transcritos a parte dispositiva, a ementa e alguns excertos dessa  decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 1998, 1999, 2000   Ementa:   DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL  PARA  A  CONTAGEM  DO  PRAZO ­ Na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos  em  que  for  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  contagem  dos  cinco  anos  deve  ser  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia  ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173,  inciso I, do  Código  Tributário  Nacional.  Somente  ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial de cinco anos, na hipótese de falta de recolhimento  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tem início no primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  de  ofício  poderia  ter  sido  efetuado,  em  consonância  com  o  inciso  I  do  artigo 173 do Código Tributário Nacional CTN.   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543­B  E 543­C DA LEI nº 5.869/1973 ­ CPC ­ As decisões definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF, consoante art. 62­A do seu Regimento Interno,  introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010.   Para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  STJ  pacificou  entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do  tributo, deve­se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário  Nacional  ­  CTN;  de  outro  modo,  em  não  se  verificando  pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173,  inciso I, com o  entendimento  externado  pela  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 PR (2004/01099782).   Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.150          13  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  RECEITA  DE  REVERSÃO  DE  CONTINGÊNCIA  PASSIVA.  TRIBUTAÇÃO  ANTERIOR.  ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. Não é admissível que um  crédito  de  natureza  estritamente  contábil  seja  tributado  na  sua  constituição e novamente tributado no momento de sua reversão.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, 1) por maioria de votos, dar  provimento à arguição de decadência. Vencidos os Conselheiros  José Ricardo da Silva (Relator) e Valmir Sandri. Designado para  redigir  o  voto  quanto  à  preliminar  o  Conselheiro  Valmar  Fonseca  de Menezes.  2) No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar provimento ao recurso, quanto à reversão de contingência  passiva  e  dar  provimento  em  parte,  com  retorno  à  câmara  de  origem,  para  exame  das  matérias  não  alcançadas  pela  decadência.   Naquela  decisão  ocorreu  a  necessidade  de  formalização  ad  hoc  do  voto  vencido, onde restou consignado:  Voto vencido:  [...]  Informo  que,  na  condição  de  Redator  Ad  Hoc,  estritamente  transcrevo  as  razões  expostas pelo  relator  original da  decisão.  Portanto,  a  análise  do  caso  concreto  reflete  a  convicção  do  Conselheiro  José Ricardo  da  Silva  na  valoração  dos  fatos. Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão  incluindo­se  a  parte  dispositiva  e  a  ementa.  Destarte,  adoto  como  base  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada quando do julgamento do recurso, bem como o seu  resultado,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão ocorrida em janeiro  de 2013, para formalizar o voto do relator.  [...]   Desta  forma,  para  lançamentos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado,  é  de  se  observar  que  os  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmaram  posição  no  sentido  de  que  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter sido efetuado corresponde, de  fato, ao primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos 150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.   Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.151          14  Por outro  lado, para os  lançamentos  em que houve pagamento  antecipado a contagem do prazo decadencial tem início na data  do fato gerador da obrigação tributária discutida.   O  caso  em  questão  trata  de  cobrança  de  Imposto  de  Renda  pessoa Jurídica ocorridos nos anos­calendário de 1997 e 1998,  correspondente aos exercícios de 1998 e 1999, respectivamente.  Os  fatos  geradores  questionados  ocorreram  em  30/06/1997  e  31/12/1998.  É  importante  observar  ,  que  no  que  diz  respeito  ao  ano­ calendário de 1997, o direito de a Fazenda nacional constituir o  crédito  está  decadente  por  ambas  as  teses  adotadas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Ou  seja,  tanto  faz  se  existe  pagamento  antecipado ou não,  já  que  tanto  pelo  art.  150,  §  4º  como pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional o direito de  constituir o crédito tributário já se exauriu. Pelo art. 150, § 4º, o  prazo fatal ocorreu em 30/06/2002. Pelo art. 173, I, o prazo fatal  ocorreu  em  31/12/2003.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  29/07/2004, posterior ao prazo fatal.   No que diz respeito ao ano calendário de 1998,[...]   Assim  sendo,  no  ponto  de  vista  dos  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  01/01/2000,  já  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1998.  Ou  seja,  de  acordo  com  a  linguagem  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  “o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento de oficio poderia ter sido efetuado, nos termos do  art. 173, I, do Código Tributário Nacional. O prazo fatal para a  constituição  do  lançamento  ocorreria  em  31/12/2004,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  lançamento  em  29/07/2004,  não  está  decadente o direito de a Fazenda Nacional  constituir o  crédito  tributário questionado para o ano­calendário de 1998.   Assim sendo, considero que em relação à exigência do Imposto  de Renda Pessoa Jurídica, sem pagamento antecipado, aplica­se  a  regra  geral  de  decadência  enunciada  no  artigo  173,  I  do  Código Tributário Nacional,  tendo a Fazenda o prazo de cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  constituir  o  crédito tributário.   [...]   Nestas  condições,  entendo  que  se  faz  necessário  adaptar  a  decisão recorrida aos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  tempestivo,  preenchendo  as  demais  questões de admissibilidade e, no mérito, voto no sentido de dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  Procurador  para  declarar  que o ano­calendário de 1998 não  foi alcançado pelo  prazo decadencial, determinando o retorno dos autos à Câmara  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.152          15  recorrida  para  apreciação  das  demais  matérias  recursais  relativo ao ano­calendário de 1998.   Ao final, conclui sobre o mérito:  Assim  sendo,  correta  a  decisão  recorrida,  não  merecendo  nenhum reparo nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Nestas  condições,  entendo  que  se  faz  necessário  adaptar  a  decisão recorrida aos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  tempestivo,  preenchendo  as  demais  questões de admissibilidade e, no mérito, voto no sentido de dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  Procurador  para  declarar que o ano­calendário de 1998 não foi alcançado pelo  prazo decadencial, determinando o retorno dos autos à Câmara  recorrida  para  apreciação  das  demais  matérias  recursais  relativo ao ano­calendário de 1998. (grifou­se)  Por  seu  turno,  o  voto  vencedor  em  relação  à  preliminar,  foi  formalizado  e  assinado digitalmente pelo próprio redator designado, que então consignou:  Voto vencedor  [...] minha posição passou a ser a da aplicação do art. 173, I, do  CTN,  em  todos  os  casos  em  que  não  tenha  havido  pagamento  antecipado, haja vista essa matéria ter sido objeto de decisão do  STJ, na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil –  CPC, no procedimento previsto para os recursos repetitivos.   Sendo  assim,  esta  1ª  Turma  da  CSRF,  no  Acórdão  nº  9101­ 000.811,  sessão de 21/02/2011, da qual  também participei,  por  unanimidade  de  votos  adotou  a  decisão  proferida  pelo  STJ  no  julgamento do Resp. STJ nº 973.733/SC, em 12/08/2009, [...].   [...]   Sendo  assim,  mantenho  a  posição  anteriormente  assumida  na  decisão  desta  1ª  Turma  da  CSRF,  no  supracitado  Acórdão  nº  9101­000.811, sessão de 21/02/2011, porém com o entendimento  externado pelas duas Turmas que compõem a Primeira Seção do  Superior Tribunal de Justiça – STJ, representado no julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  “EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2)”,  julgado em 09/02/2010, cujo aresto transcrevo a seguir:  [...]   Diante  do  exposto,  e  da  inexistência  de  pagamentos,  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  com  retorno  à  Câmara a quo para análise das demais questões.   É importante esclarecer que, no âmbito do CARF, a formalização do acórdão  segue o padrão do sistema em que, quando há voto vencedor, ainda que parcialmente, o voto  original  passa  a  ser  registrado  como  "voto  vencido".  Inexiste  a  opção  de  "voto  vencido  parcialmente".  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.153          16  Tendo isso em mente, cabe analisar se o voto vencedor substituiu totalmente  o voto vencido ou apenas parcialmente, no que o voto, embora descrito como "voto vencido",  restaria parcialmente mantido. No caso dos autos, a conclusão é fácil, uma vez que se trata de  análise  de  questão  preliminar  (decadência),  como  ficou  bem  destacado  no  resultado  do  julgamento. Assim, trata­se de voto vencido parcialmente (apenas quanto à preliminar), ainda  que isso não tenha ficado tão evidenciado quando da formalização.  Houve  uma  divergência  entre  o  resultado  registrado  para  o  julgamento  e  o  resultado do voto vencido "ad hoc" em relação à preliminar de decadência: este teria se dado  de  forma  parcial,  enquanto  o  resultado  registrava  que  o  relator  (e  outro  conselheiro)  teriam  ficado  vencidos  (integralmente),  ou  seja,  o  relator  original  do  voto  "vencido"  negou  provimento ao recurso da PFN, mantendo, assim, o que restara decidido no acórdão recorrido  (decadência de 1997 e 1998).  Já  o  voto  vencedor,  formalizado  pelo  redator  designado,  registrou  o  provimento integral ao recurso da PFN. Vale lembrar que o quê a Fazenda Nacional pleiteava  era o afastamento da decadência para os anos­calendário 1997 e 1998.  A  fundamentação  apresentada  pelo  voto  vencedor  (que  coincide  com  a  fundamentação  do  voto  vencido  ad  hoc)  não  restou  suficientemente  clara  para  afastar  a  decadência em relação ao ano­calendário 1997, ainda que efetuando a contagem pelo prazo do  art.  173,  I,  do  CTN,  uma  vez  que  a  autuação  ocorreu  em  2004.  Há,  no  caso,  um  outro  fundamento,  considerado  válido  pela  autoridade  fiscal  e  pela  DRJ  e  rechaçado  pela  turma  ordinária que  julgou o  recurso voluntário pela primeira vez  (no acórdão nº 107­09377), qual  seja, a apresentação de declaração (DIPJ do AC 1997) retificadora em 1999. Considerando essa  informação estaria, em tese, afastada a preliminar de decadência em relação ao ano­calendário  1997 e condizente com o resultado registrado na ata de julgamento (pelo provimento integral  ao recurso da PFN quanto à matéria decadência).  Considerando  que  todos  os  conselheiros,  no  momento  do  julgamento  do  acórdão nº 9101­001543, em 21/01/2013, estavam vinculados ao quanto decidido pelo STJ no  Resp nº 973.733, por força do art. 62­A do Anexo II do Ricarf aprovado pela Portaria MF nº  586,  de  21/12/2010,  pode­se  concluir  que  o  único  fundamento  pelo  qual  o  relator  e  o  outro  conselheiro  não  teriam  dado  provimento  ao  recurso  da  PFN,  em  função  da  interpretação  vinculante, seria a divergência em relação à outra fundamentação (da actio nata em relação à  DIPJ retificadora entregue em 1999).  Assim, para justificar o provimento ao recurso especial da PFN no tocante à  preliminar  de  decadência,  de  forma  integral,  consoante  registrado  em  ata  de  julgamento,  caberia ler a fundamentação do voto vencedor considerando essa questão da actio nata.   Ocorre que, nesse caso, descabe a integração do voto a partir de embargos  inominados, previstos no art. 66 do Anexo II do Ricarf, os quais se limitam a "inexatidões  materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão",  uma vez que foi ultrapassado o prazo para embargos de declaração, nos termos do art. 67 do  Anexo  II do Ricarf, pois o contribuinte,  embora  intimado do acórdão  (e­fls.846­848), não os  apresentou.  De outro lado, verifica­se que, embora na decisão tenha sido registrado "dar  provimento  à  arguição  de  decadência",  nenhuma  decadência  foi  arguída,  pois  se  tratava  de  recurso especial da Fazenda Nacional. Consta da parte final do voto vencedor que "Diante do  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.154          17  exposto, e da  inexistência de pagamentos, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional,  com  retorno  à Câmara  a  quo  para  análise  das  demais  questões." Nesse  caso,  logicamente,  "dar provimento ao recurso" da Fazenda Nacional significa "afastar a decadência". Por se tratar  de mero erro material,  cabe ajuste a partir dos presentes embargos  inominados,  sem nenhum  prejuízo a qualquer das partes.  Quanto  ao mérito  da questão  referente  à  parte  do  lançamento mantida  pela  DRJ e objeto de recurso voluntário do contribuinte no tocante ao item 2 do auto de infração,  cabe  esclarecer que  tal  parcela havia  sido objeto de  cancelamento preliminar por decadência  (em  relação  aos  anos  calendário  1997  e  1998),  o  que  foi  revertido  pela CSRF,  como  se viu  anteriormente.  Contudo, no mérito, a parte mantida pela DRJ em relação ao item 2 do auto  de infração, após os ajustes que restaram definitivos pelo não provimento do recurso de ofício,  já havia sido objeto de decisão pelo acórdão que analisou o recurso voluntário apresentado (AC  107­09377), para reconhecer a decadência parcial em relação aos períodos de 1997 e 1998, mas  mantendo a autuação em relação ao ano de 1999:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO.  É  firme  o  entendimento  desta  Corte  no  sentido  de  que  a  existência  de  ação  judicial  pela  qual  discute  o  contribuinte  o  'mérito'  do  lançamento  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa,  posto  que  a  coisa  julgada  a  ser  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  o  que  toma  inócua  a  discussão  administrativa.  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  SALDO  DEVEDOR  DA  DIFERENÇA IPC/BTNF 1990.  É  de  se  afastar  imposição  de  dedução  integral  dos  valores  de  correção  monetária  IPC/BTNF  no  ano­calendário  de  1994,  sendo  obrigatória  a  observância  do  escalonamento  previsto  na  Lei n o.  8.200/1991, que discriminou,  em cada ano­calendário,  as deduções possíveis.   Assim, compreende­se que, mesmo diante do provimento integral do recurso  especial da Fazenda Nacional pela CSRF, essa matéria não teria que ser apreciada pela turma a  quo novamente.  Por fim, considerando­se que os embargos inominados foram admitidos para  verificação de eventual lapso cometido “no ato de integração de voto vencido, voto vencedor e  redação da parte dispositiva do Acórdão nº 9101­001.543", o único erro material passível de  correção por essa estreita via, como demonstrado, é o ajuste na parte dispositiva do acórdão,  em  consonância  com  o  voto  vencedor  para,  onde  se  lê  "dar  provimento  à  arguição  de  decadência",  leia­se  "dar  provimento  para  afastar  a  decadência",  uma  vez  que  se  trata  de  recurso especial da Fazenda Nacional.   Em  face  do  exposto,  conheço  e  dou  provimento  parcial  aos  embargos  inominados  do  contribuinte  para  retificar  a  decisão  registrada  no  acórdão  nº  9101­001.543,  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.155          18  determinando onde se lê "dar provimento à arguição de decadência", leia­se "dar provimento  para afastar a decadência".    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                Declaração de Voto    Conselheira Livia De Carli Germano    No presente caso divergi da Relatora por entender, com a devida vênia, que  os embargos mereceriam acolhida.   Passo a declarar meu voto.  Conforme  relatado,  o  acórdão  embargado  (9101­001.543,  de  22/01/2013),  proferido por esta 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, analisou recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida por  turma ordinária deste  CARF que acolheu a preliminar de decadência dos fatos geradores ocorridos em 31/06/1997 e  31/12/1998.  No  caso,  o  relator  original  do  acórdão  embargado  restou  vencido  quanto  à  decadência, de modo que foi designado outro Conselheiro para a redigir o voto vencedor.  Analisando o conteúdo dos votos vencedor e vencido constantes do acórdão  9101­001.543, temos o seguinte:  Voto vencido no acórdão embargado: dá provimento parcial ao recurso da  Fazenda  Nacional  por  entender  que  o  ano  de  1998  não  foi  alcançado  pela  decadência,  mantendo a decadência para 1997. Em sua fundamentação, o relator afirma seguir a contagem  do prazo decadencial adotada pelo STJ nos autos do Recurso Especial 973.733­ SC, decidido  na sistemática de recursos repetitivos, e, em síntese, observa que  (a) para 1997 a decadência  ocorreu, tanto por aplicação do artigo 150, par. 4o, do CTN, seja pelo artigo 173, I, e (b) para  1998 conclui que não se operou a decadência eis que, considerando a ausência de pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  decadencial  segue  o  artigo  173,  I  do  CTN,  devendo  ser  adotado como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia  ser realizado. Destaco os seguintes trecho deste voto:  É  importante  observar  ,  que  no  que  diz  respeito  ao  ano­ calendário de 1997, o direito de a Fazenda nacional constituir o  crédito  está  decadente  por  ambas  as  teses  adotadas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Ou  seja,  tanto  faz  se  existe  pagamento  antecipado ou não,  já  que  tanto  pelo  art.  150,  §  4º  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.156          19  como pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional o direito de  constituir o crédito tributário já se exauriu. Pelo art. 150, § 4º, o  prazo fatal ocorreu em 30/06/2002. Pelo art. 173, I, o prazo fatal  ocorreu  em  31/12/2003.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  29/07/2004, posterior ao prazo fatal.  (...)  No  presente  caso  se  torna  irrelevante  continuar  a  discussão  sobre  qual  seria  o  significado  de  “pagamento  antecipado”,  já  que  não  houve  recolhimento  antecipado  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  como  restou  consignado  na  Declaração  de  Rendimentos da Pessoa Jurídica. Nota­se às fls. 41, que o ajuste  pelo  lucro real, no ano­calendário de 1998, não houve nenhum  recolhimento do imposto (apuração de IRPJ = zero).  Necessário  se  observar,  que  apesar  do  contribuinte  ter  compensado  base  negativa  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica, nada foi recolhido a título deste imposto.  Assim  sendo,  no  ponto  de  vista  dos  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  01/01/2000,  já  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1998.  Ou  seja,  de  acordo  com  a  linguagem  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  “o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento de oficio poderia ter sido efetuado, nos termos do  art. 173, I, do Código Tributário Nacional. O prazo fatal para a  constituição  do  lançamento  ocorreria  em  31/12/2004,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  lançamento  em  29/07/2004,  não  está  decadente o direito de a Fazenda Nacional  constituir o  crédito  tributário questionado para o ano­calendário de 1998.    Voto  vencedor  no  acórdão  embargado:  o  redator  designado  cita  a  jurisprudência  do  STJ  e  o  Recurso  Especial  nº.  973.733­SC  adotando­os  como  razões  de  decidir. Afirma que sua posição passou a ser a da aplicação do artigo 173, I, do CTN nos casos  em  que  não  tenha  havido  pagamento  antecipado  e  passa  a  tratar  do  termo  inicial  de  tal  contagem  (se  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  gerador  ou  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ser  realizado)  para,  então,  afirmar que adota a posição do STJ (firmada nos EDcl nos EDcl no AgRg no Recurso Especial  nº 674.497/PR), de que o termo inicial do prazo previsto no artigo 173, I, do CTN é o primeiro  dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado. Em seguida, afirma:  Diante  do  exposto,  e  da  inexistência  de  pagamentos,  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  com  retorno  à  Câmara a quo para análise das demais questões.     Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.157          20  Como  se  percebe,  a  fundamentação  apresentada  pelo  voto  vencedor,  em  essência, coincide com a fundamentação do voto vencido, sendo de se concluir que não restou  clara a razão pela qual o relator original foi vencido na sessão de julgamento.  Tal  falha poderia  ter sido sanada por meio da apresentação de embargos de  declaração (por qualquer das partes), todavia isso não ocorreu.  Não obstante,  é  fato que  existe uma  incompatibilidade entre o  conteúdo do  voto  vencedor  (que não  traz  fundamento  para  excluir  a decadência para  o  ano  de  1997)  e  o  dispositivo da decisão (que se refere a um provimento total do recurso da Fazenda Nacional).  Daí  porque  a  irresignação  do  contribuinte  acabou  por  ser  devolvida  à  apreciação  desta  1a  Turma  da  CSRF  sob  a  única  via  processual  então  possível:  a  dos  "embargos inominados".  O  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/2015, estabelece que os embargos inominados são um recurso sem prazo específico e que,  por isso mesmo, sua cognição é restrita, sendo dedicado apenas a sanar "inexatidões materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão".  Assim,  é  importante  pontuar  que,  de  fato,  não  estamos  diante  de  um  caso  típico  de  embargos  inominados,  visto  que  não  há,  no  acórdão  embargado,  propriamente  um  lapso manifesto ou algum erro de escrita ou de cálculo.  Sem embargo, também não se pode negar que por meio do presente processo  administrativo o contribuinte busca se defender da cobrança de um tributo e a fundamentação  para  a manutenção  de  tal  cobrança  inexiste,  já  que  a  decisão  desta  1a Turma  da CSRF  que  manteve o auto de infração relativo ao ano­calendário de 1997 não diz a razão pela qual não  teria ocorrido a decadência para tal período de apuração.  Ante  tal  circunstância,  e  considerando  o  poder­dever  da  Administração  de  anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade (artigo 53 da Lei 9.784/1999),  compreendo  que  seria  o  caso  de  se  suscitar,  de  ofício,  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  embargada  no  que  diz  respeito  ao  ano­calendário  de  1997,  por  ausência  de  fundamentação  (motivação).  Conforme  expressei  em  meu  voto  no  acórdão  9101­004.144,  as  decisões  deste CARF  são  atos  administrativos  e,  portanto,  os  elementos  dessa natureza de  ato  devem  estar presentes para que se possam considerar  tais atos como existentes, devendo ainda esses  elementos  se  revestirem  de  seus  respectivos  atributos  para  que  o  ato  administrativo  seja  considerado então válido.  Dito de forma breve, os elementos do ato administrativo são: o agente/sujeito  (quem o realiza), a forma (como é realizado), a finalidade (para que é realizado), o objeto (o  que  contém)  e  o motivo  (por  que  é  realizado). Os  atributos,  por  sua  vez,  são:  a  capacidade  (agente  competente),  a  licitude  da  forma  (forma  prevista  em  lei  ou  não  proibida),  o  atendimento  ao  interesse público  como  finalidade, o objeto  lícito,  possível  e determinado ou  determinável, bem como a subsunção do fato à norma quanto ao motivo.  Ainda sobre o motivo, a doutrina costuma conceituá­lo como as situações de  fato  (o acontecimento) e de direito  (a norma) que geram a necessidade da Administração em  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.158          21  praticar  o  ato  administrativo,  ressaltando que não  se  deve  confundir motivo  com motivação,  que é a demonstração dos motivos, isto é, a justificativa da existência dos pressupostos de fato.  Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho leciona:   A  despeito  da  divergência  que  grassa  entre  alguns  autores  a  propósito dos conceitos de motivo e motivação, tem­se firmado a  orientação  que  os  distingue  e  pelo  qual  são  eles  configurados  como institutos autônomos.  Motivo, como vimos, é a situação de fato (alguns denominam de  ‘circunstâncias  de  fato’)  por  meio  da  qual  é  deflagrada  a  manifestação  de  vontade  da  Administração,  já  a  motivação,  como  bem  sintetiza  CRETELLA  JR.,  ‘é  a  justificativa  do  pronunciamento tomado’, o que ocorre mais usualmente em atos  cuja  resolução  ou  decisão  é  precedida,  no  texto,  dos  fundamentos  que  conduziram  à  prática  do  ato.  Em  outras  palavras: a motivação exprime de modo expresso e textual todas  as  situações  de  fato  que  levaram  o  agente  à  manifestação  da  vontade.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  Direito  Administrativo.  Rio  de  Janeiro:  Lumen  Juris,  2010,  p.  125)    Neste  sentido,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  o  Decreto  70.235/1972 exige fundamentação das decisões, assim dispondo:  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993)  ...  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Também  os  artigos  2º  e  50  da  Lei  9.784/1999  ­­  a  qual  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e é aplicável subsidiariamente ao  processo  administrativo  fiscal  (nos  termos  de  seu  artigo  69)  ­­  obrigam  à  motivação,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando  os  atos  administrativos  decidirem  recursos administrativos. Veja­se (grifamos):  Art.  2º  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.159          22  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  VII  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  (...)  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)  § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões  ou  de  decisões  orais  constará  da  respectiva  ata  ou  de  termo  escrito.    No caso, como visto, o acórdão embargado não contém os fundamentos pelos  quais não foi reconhecida a decadência para o ano­calendário de 1997, havendo assim lacuna  de fundamentação.   Diante  de  decisão  não  fundamentada,  concluo  que  tal  ato  administrativo  carece de um de seus elementos de validade, qual seja, a motivação, e, neste sentido, o acórdão  9101­001.543, de 22/01/2013 é nulo quanto à decisão relativa ao ano­calendário de 1997.  Seria o caso, portanto, de esta CSRF reconhecer tal nulidade e então passar à  análise sobre se, com relação ao ano­calendário de 1997, o lançamento decaiu ou não.  Neste  passo,  registro  também que,  quando da  devolução  dos  autos  à  turma  ordinária  deste  CARF  (para  que  esta  se manifestasse  sobre  as  demais  questões  cuja  análise  havia sido prejudicada em razão do reconhecimento da decadência), esta analisou e julgou, por  meio do acórdão 1401­001.677, apenas e tão somente o ano­calendário de 1998.  Disso decorre que, em termos processuais, sequer existe decisão deste CARF  quanto  às  questões  supostamente  não  alcançadas  pela  decadência  relacionadas  ao  ano­ calendário de 1997.  Vale  pontuar,  ademais,  que  mesmo  que,  em  termos  lógicos,  seja  possível  aplicar ao auto de infração relativo a 1997 o resultado do julgamento do acórdão 1401­001.677  (que  analisou  apenas  o  auto  de  infração  referente  a  1998),  juridicamente  é  necessário  uma  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.160          23  decisão específica para o auto de  infração  relativo a 1997, pois só então a Fazenda  terá uma  base, um título final, para a cobrança dos respectivos tributos.  Em  síntese,  nos  presentes  autos  temos  a  peculiar  situação  em  que  o  contribuinte  (i) não sabe a  razão pela qual o  lançamento  relativo ao  ano de 1997 não estaria  decaído; e (ii) não obteve uma decisão final administrativa específica para o ano de 1997 sobre  as questões supostamente não alcançadas pela decadência.  São  estas  as  razões  pelas  quais,  respeitosamente,  divergi  da  Relatora,  compreendendo que  seria o  caso  de  esta  1a Turma da CSRF  acolher  os  presentes  embargos  para,  primeiramente,  reconhecer  a  ausência  de  fundamentação  (e  portanto  a  nulidade)  do  acórdão  9101­001.543  quanto  ao  ano­calendário  de  1997  para,  então,  decidir,  na  presente  sessão, se o ano de 1997 estaria ou não decaído, e então, se fosse o caso (isto é, apenas se a  decisão  fosse  pela  manutenção  do  lançamento  referente  a  1997),  os  autos  deveriam  ser  retornados à turma ordinária para análise das questões não alcançadas pela decadência relativas  a tal ano­calendário.  Apenas  assim  compreendo  que  seria  possível  afirmar  sobre  a  existência  de  uma  decisão  fundamentada  relativa  ao  auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança  do  tributo  referente a 1997, tal como ocorreu com o ano de 1998.  É a declaração.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano    Fl. 1160DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000197/2007-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZOS APURADOS POR EMPRESA RESIDENTE NO EXTERIOR. DECADÊNCIA. O prazo de decadência apenas começa a fluir com a inércia da administração fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. HIPÓTESE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS. Na alienação de participação em empresa sediada no exterior, há o emprego dos lucros auferidos no exterior, em favor da empresa brasileira, configurando hipótese de disponibilização desses lucros. A finalidade da norma contida no item 4 da alínea “b” do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.532/1997 não pode ser outra, senão a de caracterizar como disponibilização qualquer forma de realização dos lucros que não esteja compreendida nas demais situações previstas no referido §2º. Não há como defender a ideia de que a alienação das participações societárias (onde os lucros estavam acumulados) não representa uma forma de disponibilização dos lucros no exterior. Ao contrário disso, a alienação das participações societárias é uma típica forma de realização dos lucros auferidos no exterior, lucros que ainda não haviam sido tributados pelas leis brasileiras. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, (i) em relac¸a~o ao emprego de valor, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Gerson Macedo Guerra e Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento; e, (ii) em relac¸a~o a` decade^ncia, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Votou pelas concluso~es o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo. Nos termos do Art. 58, §5o, Anexo II do RICARF, o conselheiro Demetrius Nichele Macei na~o votou quanto ao conhecimento do recurso e quanto ao me´rito da primeira mate´ria, por se tratar de questa~o ja´ votada pelo conselheiro Jose´ Eduardo Dornelas Souza na reunia~o anterior. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício e redator designado (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fla´vio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Andre´ Mendes Moura, substitui´do pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, (i) em relac¸a~o ao emprego de valor, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Gerson Macedo Guerra e Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento; e, (ii) em relac¸a~o a` decade^ncia, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Votou pelas concluso~es o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo. Nos termos do Art. 58, §5o, Anexo II do RICARF, o conselheiro Demetrius Nichele Macei na~o votou quanto ao conhecimento do recurso e quanto ao me´rito da primeira mate´ria, por se tratar de questa~o ja´ votada pelo conselheiro Jose´ Eduardo Dornelas Souza na reunia~o anterior. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício e redator designado (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fla´vio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Andre´ Mendes Moura, substitui´do pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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Ano­calendário: 2002  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  HIPÓTESE  DE  DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS.  Na alienação de participação em empresa sediada no exterior, há o emprego  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  em  favor  da  empresa  brasileira,  configurando  hipótese  de  disponibilização  desses  lucros.  A  finalidade  da  norma contida no item 4 da alínea “b” do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.532/1997  não pode ser outra,  senão a de  caracterizar  como disponibilização qualquer  forma  de  realização  dos  lucros  que  não  esteja  compreendida  nas  demais  situações previstas no  referido §2º. Não há  como defender a  ideia de que a  alienação das participações societárias (onde os lucros estavam acumulados)  não  representa  uma  forma  de  disponibilização  dos  lucros  no  exterior.  Ao  contrário disso, a alienação das participações societárias é uma  típica forma  de realização dos  lucros auferidos no exterior,  lucros que ainda não haviam  sido tributados pelas leis brasileiras.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 97 /2 00 7- 46 Fl. 1407DF CARF MF     2 Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, (i) em relação ao emprego de valor, por voto de qualidade,  em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva  Costa, Gerson Macedo Guerra e Jose ́Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe  deram provimento; e, (ii) em relação à decaden̂cia, por maioria de votos, acordam em negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que lhe  deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Nos termos do Art. 58, §5o,  Anexo  II  do  RICARF,  o  conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei  não  votou  quanto  ao  conhecimento do  recurso e quanto  ao mérito da primeira matéria, por  se  tratar de questão  já  votada pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza na reunião anterior.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício e redator designado    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes  Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 9101­003.649  CSRF­T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por COMPANHIA DE BEBIDAS  DAS AMÉRICAS ­ AMBEV em face do acórdão n. 1102­00.785 (doravante “acórdão a quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  então  2a  Turma  Ordinária,  1a  Câmara,  1a  Seção  (doravante “Turma a quo”).  O  caso  trazido  a  esta  e.  CSRF  diz  respeito  à  (i) discussão  se  alienacã̧o  de  participação societária em controlada no exterior configura a hipótese de incidência de IRPJ e  CSLL, com fulcro no art. 1o, par. 2o, “b”, item 4, da Lei n. 9.532/97; (ii) decadência do direito  de promover a glosa de prejuízos fiscais da empresa estrangeira.  O acórdão recorrido apresenta a seguinte descrição dos fatos:  “Conforme  o  Termo  de  Verificacã̧o  Fiscal  de  fls.  186  a  197,  foram verificados os fatos a seguir sintetizados, no que importa  ao presente feito:  Em 02.09.1999, a empresa AMBEV adquire 100% das ações da  HOHNECK  S/A,  empresa  sediada  no  Uruguai,  cujo  capital  social era de R$ 10.000,00.  Em maio de 2002, a empresa SKOL adquiriu da AMBEV ações  da  HOHNECK,  pelo  valor  de  R$  9.999,99,  efetuou  uma  integralizacã̧o  de  capital  no  valor  de  R$  40.000,00  e  fez  um  AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital) no valor  de R$ 575.285.996,93. A partir dessa operação a SKOL passou a  deter  99,9991%  da  participacã̧o  acionária,  e  a  AMBEV  0,0009%.  Em  julho  de  2002,  a Companhia  Brasileira  de Bebidas  – CBB  adquiriu  da  SKOL  acõ̧es  da  HOHNECK  no  valor  de  R$  25.345,47  e  efetuou  um  AFAC  de  R$  591.444.812,28,  do  que  resultou  nova  alteração  no  quadro  societário  e  participacã̧o  acionária na HOHNECK.  Com  relacã̧o  aos  resultados  da  HOHNECK  no  exterior,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  ela  apurou  prejuízo  fiscal  nos  anos de 1999, 2000 e 2001 e lucro no ano de 2002. Entretanto,  por  não  ter  sido  apresentada  a  documentacã̧o  que  lastreou  os  registros  contábeis,  a  fiscalização  desconsiderou  os  prejuízos  apurados nos anos de 1999, 2000 e 2001, observando ainda que  alguns  lançamentos  contabilizados  seriam  “inverossímeis”  ou  “sem nenhum fundamento na contabilidade brasileira”.  Concluiu  então  a  fiscalização  que,  em  decorren̂cia  da  transferência de 99,9991% das ações possuídas na HOHNECK  para  a  SKOL,  ocorreu  a  disponibilização  dos  lucros  apurados  pela  HOHNECK  à  AMBEV,  no  montante  de  R$  7.743.131,85,  proporcional  à  participação  societária  alienada  (99,9991%  de  R$  7.743.201,54,  correspondente  ao  lucro  apurado  pela  HOHNECK em abril/2002).  Fl. 1409DF CARF MF     4 Além  disto,  considerando  que,  no  ano  calendário  de  2002,  a  HOHNECK  teve  um  lucro  de  R$  363.026.564,70,  concluiu  também a fiscalizacã̧o que a AMBEV teve disponibilizado para si  o  valor de R$ 3.267,24,  referente à  sua participacã̧o  acionária  de 0,0009% naquele lucro.  De  se  registrar  que  foi  também  lavrado  contra  a  autuada,  na  condição  de  sucessora  da  CBB,  em  face  de  incorporação  ocorrida  em  maio  de  2005,  autos  de  infração  referentes  à  disponibilizacã̧o do  lucro auferido no exterior pela HOHNECK  no  ano  calendário  de  2002,  proporcionalmente  à  sua  participação  acionária.  Contudo,  tal  lançamento  integra  outro  processo administrativo (PAF no 16561.000204/2007­18).”  A Turma a quo negou provimento ao recurso voluntário, proferindo decisão  assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   PERDA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  REVISAR  ATOS  PASSADOS.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  PREJUÍZOS  FISCAIS. COMPROVAÇÃO.   O  transcurso  do  prazo  decadencial,  que  conduz  à  perda  do  direito do fisco de praticar o ato de lançamento, não dispensa o  contribuinte  da  guarda  dos  documentos  que  lastreiam  os  registros contábeis, de modo a comprovar a efetiva existência de  fatos,  ocorridos  em  períodos  passados,  que  repercutem  em  exercícios  futuros.  Se  o  tempo  não  pode  desfazer  o  que  se  consolidou, também não pode transformar em verdadeiro o que  não era real.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   LUCRO AUFERIDO POR CONTROLADA OU COLIGADA NO  EXTERIOR.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DISPONIBILIZAÇÃO.   Os lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou coligada no Brasil  quando ocorrer o  emprego  do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada,  domiciliada  no  exterior.  A  alienação  de  investimento  em  controlada  ou  coligada,  domiciliada  no  exterior,  caracteriza  disponibilização  dos  lucros  auferidos  por  intermédio  da  referida  controlada  ou  coligada  e  ainda  não  tributados  no Brasil,  os  quais  devem  ser  adicionados  ao  lucro  liquido  da  alienante,  para  efeito  de  determinação do lucro real.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL.   Aplica­se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no  principal,  em  razão da  íntima  relação de  causa e efeito que os  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 9101­003.649  CSRF­T1  Fl. 4          5 vincula.   O  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  no  qual  requer  a  reforma  do  acórdão, apresentando divergência de interpretação em relação a dois temas: (i) não incidência  do IRPJ e CSLL na alienação de participação societária no exterior e (ii) decadência do direito  de  promover  a  glosa  de  prejuízos  fiscais  da  controlada  no  exterior  (e­fls.  1241  e  seg.).  O  referido recurso foi integralmente admitido por despacho (e­fls. 1388 e seg.).   A  PFN  apresentou  contrarrazões,  em  que,  embora  não  se  oponha  ao  conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  requer  o  seu  não  provimento  (e­fls. 1395 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Fl. 1411DF CARF MF     6 Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto quanto ao tema  da decadência, razão pela qual não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  I ­ Não incidência do IRPJ e CSLL na alienação de participacã̧o societária no exterior  A controvérsia a ser analisada diz  respeito à  incidência de  IRPJ e CSLL na  alienação de participação societária no exterior.   No  caso,  compreendo  que  a  alienação  de  participação  societária  em  controlada  ou  coligada  no  exterior  não  configura  a  hipótese  de  incidência  dos  tributos  sob  exame, razão pela qual deve ser provido o recurso especial interposto pelo contribuinte.  O núcleo da discussão instaurada no presente processo administrativo reside  no art. 1o, par. 2o, “b”, item 4, da Lei n. 9.532/97:  Art. 1o Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinacã̧o  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  a)  no  caso  de  filial  ou  sucursal,  na  data  do  balanco̧  no  qual  tiverem sido apurados;  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou  do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no  exterior.  § 2o Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior,  considera­ se:  a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferen̂cia do registro  de  seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior;  b) pago o lucro, quando ocorrer:  1.  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora ou coligada no Brasil;  2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  3.  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer outra praça;  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 9101­003.649  CSRF­T1  Fl. 5          7 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer  praca̧,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada, domiciliada no exterior.  O conteúdo normativo dos enunciados em questão pode ser explicitado tanto  de  forma  positiva  (o  que  está  compreendido  na  hipótese  de  incidência  da  norma)  quanto  negativa (o que não está compreendido na hipótese de inciden̂cia da norma).  De forma positiva, o referido enunciado prescritivo requer, como requisito de  incidência,  que  ocorra  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  lucros  da  empresa  estrangeira,  empregados  por  esta  em  benefício  de  sua  coligada  ou  controlada  brasileira.  Considera­se ocorrido o aludido emprego se presentes alguns elementos que se sucedem, em  especial:  1. a prática de ato da sociedade estrangeira vocacionado à disponibilização de  seus lucro aos acionistas;  2. realização do rendimento, em que o contribuinte, residente no Brasil, deve  beneficiar­se do valor dos lucros (disponibilização da renda);  2.1. considera­se auferido o rendimento se o lucro for utilizado para aumento  de  capital  da  própria  empresa  estrangeira  controlada  ou  coligada  que  os  produziu ou para creditamento, entrega, emprego de outras maneiras.  É relevante constatar que, na hipótese de não haver a distribuiçaõ direta dos  lucros da empresa  estrangeira  à  sua  acionista brasileira na  forma de dividendos,  o  legislador  prescreveu, como condição para a incidência tributária, a presença de um elemento principal e  outro  acessório:  o  principal,  de  competência  da  empresa  estrangeira,  que  deve  deliberar  a  disponibilizacã̧o  de  seus  lucros  aos  acionistas;  o  acessório,  de  competência  do  acionista  brasileiro  (empresa  coligada  ou  controladora),  com  o  propósito  de  creditá­los,  entregá­los,  empregá­los  de  determinada maneira. Ocorre  que  a  entrega,  o  emprego  ou  o  crédito  de  tais  valores em favor de terceiros, ultimado pela empresa estrangeira e dependente de requerimento  da coligada ou controladora, apenas tem ensejo em face da existência de um ato antecendente  e, por isso, principal: a constituição da obrigação de disponibilização dos lucros, que compete à  empresa estrangeira.  A  delimitacã̧o  do  fato  gerador  do  tributo,  prescrito  pela  Lei  n.  9.532/97,  também pode ser realizada de forma negativa. Assim, cogitando­se hipóteses que não dariam  ensejo à incidência tributária, é possível citar:  a) inexistência de obrigação constituída atinente à disponibilização dos lucros  empresa estrangeira em benefício da coligada ou controladora brasileira;  b)  atos  da  coligada  ou  controladora  brasileira  desconectados  de  precedente  decisão  da  empresa  estrangeira  quanto  à  distribuiçaõ  de  seus  respectivos  lucros;  É  possível  aferir­se,  por  essa  segunda  perspectiva,  que,  inexistente  o  ato  principal de competência da empresa estrangeira (disponibilizaçaõ de seus lucros), deixa de ter  relevância  jurídico­tributária  qualquer  ato  praticado  por  sua  acionista  brasileira.  Os  atos  da  Fl. 1413DF CARF MF     8 coligada  ou  controladora  brasileira,  dada  a  sua  natureza  acessória,  apresentam  relevância  apenas parcial e não determinante.  A exigen̂cia deste ato principal é comum em ambas as perspectivas por força  da Lei n.  9.532/97 que,  ao  tutelar os  atos praticados pela  empresa  estrangeira,  lhes  atribui  o  status de um gatilho: o dispositivo demarcou o momento em que tem início o desencadeamento  da  incidência  normativa,  com  a  relevância  apenas  parcial  e  naõ  determinante  de  atos  da  empresa controlada ou coligada brasileira.  A análise acurada do texto legal demonstra que tais assertativas são corretas.  Assim, o art. 1, par. 2, “b”, item 1, da Lei n. 9.532/97, tem em sua hipótese “o crédito do valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora  ou  coligada  no  Brasil”.  O  sujeito  da  ação  de  creditar, eleito pelo legislador competente, foi a empresa estrangeira, enquanto a controladora  ou coligada no Brasil seria justamente beneficiária da ação.  O  beneficiário  de  tais  rendimentos  (acionista  brasileiro)  pode  indicar  um  terceiro  destinatário  para  o  referido  creditamento.  Naturalmente  o  ato  da  controladora  ou  coligada brasileira atinente à indicação desse terceiro destinatário seria necessário para que o  crédito  pudesse  ser  realizado  em  benefício  deste. No  entanto,  para  a  incidência  tributária,  a  relevância  desse  ato  da  acionista  brasileira  seria  apenas  acessória  e,  portanto,  de  parcial  relevância:  não  fossem  os  atos  principais,  de  competência  da  controlada  ou  coligada  estrangeira, de gerar à sua acionista brasileira o direito aos seus lucros, sequer haveria crédito a  ser direcionados a terceiros ou empregado de qualquer maneira.  Não  difere  o  art.  1,  par.  2,  “b”,  item  2,  da  Lei  n.  9.532/97,  cuja  hipótese  consiste na “entrega, a qualquer  título, a  representante da beneficiária”. O agente da ação de  entregar  os  seus  lucros  seria  a  empresa  estrangeira,  enquanto  quem  se  beneficiaria  seria  a  controladora  ou  coligada  no Brasil. A  existência  de  ato  da  empresa  acionista  brasileira,  que  indica  algum  representante  para  o  recebimento  dos  lucros,  apresenta  igualmente  relevância  apenas parcial e não determinante. Principal e determinante é o ato da empresa estrangeira.  Da  mesma  forma,  o  art.  1,  par.  2,  “b”,  item  3,  da  Lei  n.  9.532/97,  cuja  hipótese é “a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça”. O  enunciado  é  igualmente  claro,  com  a  indicação  de  ato  (“remessa”)  realizada  pela  empresa  estrangeira.  De forma harmoniosa, o item 4 do art. 1, par. 2, “b”, da Lei n. 9.532/97, que  serviu  de  fundamento  para  o  auto  de  infracã̧o  objeto  deste  julgamento,  é  expresso  ao  prescrever,  como  elemento  da  hipótese  de  inciden̂cia,  “o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praca̧,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada,  domiciliada no exterior”. A competência para a pratica do ato determinante para a  incidência  tributária, por decisão do legislador, seria detida pela empresa estrangeira.  Se a acionista brasileira solicitar à sua coligada ou controlada que empregue a  determinada  finalidade  os  dividendos  que  lhe  seriam  atribuíveis,  este  ato  seria  naturalmente  relevante para a incidência do o item 4 do art. 1, par. 2, “b”, da Lei n. 9.532/97. Relevante, mas  secundário e não determinante, pois necessariamente sucederia o ato praticado pela controlada  ou  coligada  estrangeira  que  decidiu  distribuir  seus  lucros,  bem  como  antecederia  o  efetivo  emprego levado a termo pela aludida empresa estrangeira.  Nesse  cenário,  a  controladora  ou  coligada  residente  no  Brasil  não  possui  competência  para  praticar  o  ato  determinante  para  incidência  tributária.  Com  isso,  torna­se  impertinente  supor  que  atos  praticados  pelo  acionista  no  Brasil  teriam  eficácia  para  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 9101­003.649  CSRF­T1  Fl. 6          9 desencadear, por si só, a referida incidência normativa, a ̀revelia de qualquer participação das  controladas ou coligadas estrangeiras.  No caso concreto, essa questão fulmina a autuação fiscal promovida contra a  contribuinte. Ocorre  que  os  fatos  descritos  demonstram  que  são  imputados  pela  fiscalização  apenas atos emanados pela acionista brasileira, sem qualquer atuaçaõ da empresa estrangeira.  Não há elementos nos autos que evidenciem a prática de quaisquer dos atos determinantes para  a ocorren̂cia do fato gerador, qual seja, a deliberacã̧o para distribuição de lucros à controladora  ou coligada brasileira.   Note­se  que  não  havia  decisão  do  legislador,  à  época  dos  fatos,  para  a  tributaçaõ  da  simples  transferen̂cia  ou  alienação  de  participação  societária.  Isso  pode  ser  evidenciado por uma rápida digressão quanto à evoluçaõ legislativa pertinente à matéria.  De início, é esclarecedor observar a IN 38/96, que previa algumas hipóteses  de incidência com controvertida base legal:  LUCROS,  RENDIMENTOS  E  GANHOS  DE  CAPITAL  AUFERIDOS NO EXTERIOR  Art. 1o A partir de 1o de janeiro de 1996 os lucros, rendimentos e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  por  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na  forma  da  legislação  vigente,  observadas  as  disposições  desta  Instrucã̧o Normativa.  § 1o Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e  sucursais  da  pessoa  jurídica  e  os  decorrentes  de  participações  societárias, inclusive em controladas e coligadas.  §  2o  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  a  que  se  refere  este  artigo  são  os  auferidos  no  exterior,  diretamente  pela  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil.  §  3o  Os  lucros  de  que  trata  este  artigo  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinacã̧o  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  no  Brasil,  integralmente,  quando  se  tratar  de  filial  ou  sucursal,  ou  proporcionalmente  à  sua  participação  no  capital  social, quando se tratar de controlada ou coligada.  § 4o Para efeito da inciden̂cia do imposto de renda no Brasil, os  lucros  serão  computados  na  determinacã̧o  do  lucro  real,  de  forma  individualizada,  por  controlada  ou  coligada,  vedada  a  consolidação dos valores, ainda que todas as entidades estejam  localizadas em um mesmo país.  § 5o Tratando­se de filiais e sucursais, os resultados poderão ser  consolidados  por  país,  desde  que  a  matriz,  no  Brasil,  indique  uma filial ou sucursal como entidade lider no referido país.  §  6o  Os  rendimentos  e  os  ganhos  de  capital  integrarão  os  resultados da pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  Fl. 1415DF CARF MF     10 § 7o  As  perdas  reconhecidas  nos  resultados  da  pessoa  jurídica  deverão ser adicionadas ao lucro líquido, para determinação do  lucro real.  §  8o  Os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  qual  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  consolidados  no  balanco̧  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  para  efeito  de  determinacã̧o do lucro real da beneficiária, no Brasil.  § 9o Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este  artigo,  a  serem  adicionados  ao  lucro  líquido  ou  nele  computados,  serão  considerados  pelos  seus  valores  antes  de  descontado o tributo pago no país de origem.    Art. 2o Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido  do  período­base,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do  ano­calendário em que tiverem sido disponibilizados.  §  1o  Consideram­se  disponibilizados  os  lucros  pagos  ou  creditados  à  matriz,  controladora  ou  coligada,  no  Brasil,  pela  filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior.  § 2o Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera­se:  I ­ creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro  de  seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, domiciliada  no exterior;  II ­ pago o lucro, quando ocorrer:  a)  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária  em  favor  da  matriz,  controladora ou coligada, domiciliada no Brasil;  b) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  c)  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer outra praça;  d)  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praca̧,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, domiciliada no exterior.  §  3o  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  decorrentes  de  aplicacõ̧es ou operacõ̧es efetuadas no exterior serão computados  nos  resultados  da  pessoa  jurídica,  correspondentes  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  auferidos.  §  4o  No  caso  de  encerramento  do  processo  de  liquidação  da  empresa  no  Brasil,  por  extinção  da  empresa,  os  recursos  correspondentes aos lucros auferidos no exterior, por intermédio  de  suas  filiais,  sucursais,  controladas  e  coligadas,  ainda  não  tributados  no  Brasil,  serão  considerados  disponibilizados  na  data do balanço de  encerramento,  devendo, nessa mesma data,  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 9101­003.649  CSRF­T1  Fl. 7          11 serem adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro  real.  § 5o No caso de encerramento de atividades no exterior da filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  os  lucros,  auferidos  por  seu  intermédio, ainda não  tributados no Brasil,  serão considerados  disponibilizados,  devendo  serem  adicionados  ao  lucro  líquido  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado em 31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário  ou  da data do encerramento das atividades da empresa no Brasil.  §  6o  Os  lucros  ainda  não  tributados  no  Brasil,  auferidos  por  filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliada no exterior,  cujo  patrimônio  for  absorvido  por  empresa  sediada  no  Brasil,  em virtude de incorporacã̧o fusão ou cisão, serão adicionados ao  lucro  líquido  desta,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário do evento, observado o disposto nos §§ 1o e 2o.  §  7o  No  caso  de  cisão,  total  ou  parcial,  a  responsabilidade  da  cindida  e  de  cada  sucessora  será  proporcional  aos  valores  do  patrimônio líquido remanescente e absorvidos.  §  8o  Ocorrendo  a  absorção  do  patrimônio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  por  empresa  sediada  no  exterior,  os  lucros  ainda  não  tributados  no Brasil,  apurados  até  a  data  da  transferência  do  referido  patrimônio,  serão  considerados  disponibilizados,  devendo  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  da  beneficiária  no  Brasil,  para  determinacã̧o  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário do evento.  §  9o  Na  hipótese  de  alienação  do  patrimônio  da  filial  ou  sucursal,  ou  da  participação  societária  em  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  os  lucros  ainda  não  tributados  no Brasil  deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do  lucro real da alienante no Brasil.  Como  se  constata  imediatamente  do  texto  desses  enunciados  infralegais,  houve  clara  segregação,  pela  administração  tributária,  das  hipóteses  de  (i)  alienação  de  participação societária em controlada ou coligada no exterior (IN 38/96, art. 1o, §2o, “d”) e de  (ii) emprego do valor em favor da controladora ou coligada brasileira (IN 38/96, art. 2o, § 9o).   A  segregação  das  aludidas  hipóteses  corrobora  com  as  constatações  acima  expostas,  quanto  à  distinção  entre  atos  de  competência  exclusiva  da  acionista  brasileira  (“alienação  de  participação  societária  em  controlada  ou  coligada  no  exterior”)  de  atos  complexos, cuja participação da coligada ou controladora brasileira é meramente acessória aos  atos  da  empresa  estrangeira,  que  detém  a  competência  para  a  prática  dos  atos  principais  e  determinantes (crédito, emprego ou entrega dos lucros distribuídos).   Pelo  texto  da  IN  38/96,  tratar­se­iam  de  situações  distintas,  mas  que  configurariam, ambas, hipóteses de incidência tributária.   Fl. 1417DF CARF MF     12 A Lei n. 9.532/97 veio ao socorro das controvérsias geradas em torno da IN  38/96,  flagrantemente  inapta,  por  reserva  de  legalidade,  para  tutelar  o  sistema  brasileiro  de  tributação  de  controladas  e  coligadas  no  exterior.  Ocorre  que  a  Lei  n.  9.532/97  deixou  de  reproduzir algumas de suas hipóteses, entre as quais se destaca, neste caso, a contida no art. 2o,  § 9o da IN 38/96, qual seja, “alienação de participação societária em controlada ou coligada no  exterior”.   Isso evidencia que: (i) “alienação de participação societária em controlada ou  coligada no exterior” não equivale ou se confunde com emprego, entrega ou crédito de lucros  de controlada ou coligada no exterior, bem como que; (ii) o legislador, com a edição da Lei n.  9.532/97,  confirmou  sua  decisão  de  até  então,  no  sentido  de  não  prescrever  a  “alienação  de  participação  societária  em  controlada  ou  coligada  no  exterior”  como  uma  hipótese  de  incidência tributária.   Poder­se­ia  argumentar  que  os  lucros  acumulados  na  empresa  estrangeira  teriam valorizado as suas ações, que vieram a ser  transferidas na reorganização societária em  questão, o que seria suficiente para a incidência tributária. No entanto, para que esse argumento  se confirmasse, seria necessário que a legislação aplicável ao caso prescrevesse a possibilidade  da tributação dos resultados apurados pelo método da equivalência patrimonial (“MEP”), o que  não ocorre.   Quando uma pessoa jurídica possui participação societária relevante em outra  pessoa  jurídica  (controlada ou  coligada),  deve  refletir  em  sua  contabilidade  tal  investimento,  avaliando­o conforme o MEP. A Lei 6.404/1976 regulou a adoção do MEP, especialmente em  seu art. 248. Essas receitas, evidenciadas para fins contábeis pelo MEP, contudo, não deveriam  gerar consequências tributárias à controladora ou coligada brasileira, o que restou confirmado  pelo art. 25, par. 6o, da Lei 9.249/95.   II ­ Decadência do direito de promover a glosa de prejuízos fiscais.  A questão envolve o tema da decadência. Na clara lição de Paulo de Barros  Carvalho, “a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito  pelo seu não­exercício durante certo lapso de tempo”.   O  valor  prestigiado  pelas  normas  de  decadência  é  a  segurança  jurídica.  Realizado um determinado ato, o Direito positivo prescreve um lapso temporal para a atuação  da  administração  fiscal.  Transcorrido  in  albis  o  prazo  decadencial  previsto  em  lei  complementar  (Constituição,  art.  146;  Sumula  Vinculante  STF  n.  8),  torna­se  definitivo  o  status decorrente daquele ato praticado.   É pressuposto da norma de decadência a existência de marcos iniciais e finais  claramente definidos pelo legislador competente. Em face da escolha pela segurança jurídica, a  consequência normativa da inércia da administração fiscal até o instante definido como termo  final da respectiva contagem é a extinção da competência da administração para questionar os  respectivos fatos jurídico.   No entanto, é pressuposto para a fruição do prazo de decadência a inercia da  administração fiscal, o que, no caso dos autos, apenas se poderia alegar a partir de 2002.  Ocorre  que,  no  caso  dos  autos,  está  em  discussão  se,  em  decorrência  da  transferência  de  ações  possuídas  na  HOHNECK  para  a  SKOL,  teria  ou  não  ocorrido  disponibilizacã̧o  dos  lucros  apurados  pela  HOHNECK  à  AMBEV,  ensejando,  então,  a  tributação  destes  no  Brasil.  Antes  dessa  data,  contudo,  não  haveria  legitimidade  para  que  a  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 9101­003.649  CSRF­T1  Fl. 8          13 administração  fiscal  brasileira  questionasse  a  apuração  de  lucros  ou  prejuízos  da  empresa  estrangeira.   É  importante  frisar  que  a  situação  sob  análise  é  anterior  à  edição  da  MP  2158­35/2001, o que, no meu entendimento, alteraria substancialmente a solução do caso.  Também é importante deixar claro o contexto da presente decisão: a questão  é  sensivelmente  diversa  da  existente  quando  estamos  diante  de  relações  exclusivamente  nacionais. Nessas hipóteses,  haveria plena  fruição dos prazos  estabelecidos pelos  arts.  150  e  173 para que a administração fiscal se manifestasse tanto quanto aos lucros como em relação  aos prejuízos apurados pelo contribuinte desde o ano em que forem apurados.  No  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  a  autuação  fiscal  se  deu  no  ano  de  2007  em  relação  aos  lucros  apurados  em 2002,  não  se  pode  alegar  inercia da  administração  fiscal superior ao prazo previsto nos arts. 150 e 173 do CTN.  Voto, portanto, por CONHECER e dar PROVIMENTO ao  recurso especial  interposto  quanto  à  (i)  discussão  se  alienação  de  participação  societária  em  controlada  no  exterior configura a hipótese de incidência de IRPJ e CSLL, com fulcro no art. 1o, par. 2o, “b”,  item  4,  da  Lei  n.  9.532/97;  (ii)  bem  como  NEGAR  PROVIMENTO  quanto  à  matéria  de  decadência do direito de promover a glosa de prejuízos fiscais da empresa estrangeira.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 1419DF CARF MF     14   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado.  Inicialmente,  registro minha  concordância  com o  i. Conselheiro Relator  em  relação  às  suas  conclusões  pela  inocorrência  da  decadência,  defendida  pela  contribuinte  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS  ­  AMBEV  (doravante mencionada  apenas  como "AMBEV"), do direito de o Fisco promover, em 2007, a desconsideração dos prejuízos  fiscais  registrados  pela  empresa  uruguaia  HOHNECK  S.A.  ("HOHNECK")  nos  anos­ calendário 1999, 2000 e 2001.  Ao tratar do assunto, o nobre Conselheiro Relator expôs seu entendimento de  que a  fruição do prazo decadencial pressupõe a  inércia da administração  fiscal, que somente  poderia  ser  alegada,  no  caso  dos  presentes  autos,  a  partir  de  2002. Como  se  sabe,  em maio  daquele  ano,  as  ações  da  HOHNECK  foram  vendidas  pela  contribuinte  à  empresa  CERVEJARIAS REUNIDAS  SKOL CARACU S.A.  ("SKOL"),  o  que  fez  com  que  o  Fisco  considerasse  que  os  lucros  auferidos  pela  empresa  estrangeira  nos  primeiros meses  de  2002  teriam sido disponibilizados para a AMBEV, tornando­se passíveis de tributação no Brasil.  Todavia,  o  voto  do  Conselheiro  Relator  pondera  que  os  prejuízos  fiscais  registrados pela HOHNECK em 1999, 2000 e 2001 não poderiam ter sido questionados antes  de 2002 porque a administração fiscal brasileira não tinha legitimidade para tal, por estar diante  de uma pessoa jurídica sediada no exterior. Expõe ainda o voto que, se estivéssemos tratando  de prejuízos fiscais registrados por uma empresa brasileira, os valores já poderiam ser objeto  de exame pelo Fisco desde o ano de seu registro, o que provocaria a plena fruição dos prazos  previstos nos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional (CTN).  Discordo  deste  último  raciocínio.  Entendo  que,  em  qualquer  caso,  o  mero  registro  de  prejuízos  fiscais  (ou  de  bases  negativas  de  CSLL)  não  inaugura  a  contagem  de  prazo decadencial.  Os  arts.  150  e  173  do  CTN  estabelecem  as  duas  hipóteses  de  decadência  possíveis  na  legislação  tributária  brasileira.  Ambas  baseiam­se  no  fato  gerador  dos  tributos  para estabelecer o marco temporal  inicial da contagem do prazo decadencial. No caso do art.  173,  inciso  I,  a  contagem  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  autoridade  tributária  já  poderia  ter  realizado  o  lançamento,  motivado,  logicamente,  pela  verificação do fato gerador. Já na previsão contida no §4º do art. 150, a própria ocorrência do  fato gerador inaugura o decurso do prazo decadencial.   O  fato  gerador  do  IRPJ,  segundo  o  art.  43  do  CTN,  é  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Já o fato  gerador da CSLL, embora o art. 2º da Lei nº 7.689/1988 não seja explícito a este respeito, é a  ocorrência  de  resultado  ajustado  positivo  no  exercício  financeiro,  antes  da  provisão  para  o  imposto de renda.  Assim,  só  há  sentido  em  se  discutir  decadência  de  lançamento  relativo  ao  IRPJ e à CSLL a partir  do momento em que ocorram  tais  fatos  geradores, por determinação  expressa dos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN.  O  registro  de  prejuízos  fiscais  pelas  pessoas  jurídicas  brasileiras,  embora  expressamente  prescrito  pela  legislação,  não  implica  na  ocorrência  de  fato  gerador  algum.  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 9101­003.649  CSRF­T1  Fl. 9          15 Somente  a  partir  do  momento  em  que  tais  prejuízos  são  utilizados  pelos  contribuintes,  via  compensação,  no  cálculo  de  tributo  devido  (após,  agora  sim,  a  ocorrência  do  devido  fato  gerador),  é  que  surge  a  obrigação  da  autoridade  tributária  de  verificar  a  correção  dos  procedimentos  adotados  e  dos  valores  apurados.  Se  os  tributos  forem  apurados  de  forma  incorreta, a valor menor, em razão da utilização de prejuízo fiscal irregularmente contabilizado,  passa a existir um fato que demanda a atuação do Fisco. Somente a partir do momento em que  ocorrem os fatos geradores destes tributos, portanto, é que se passa a discutir decadência.  Portanto, o registro de prejuízos fiscais, seja ele feito por empresas nacionais  ou estrangeiras, não provoca o início da contagem de prazo decadencial que impeça a atuação  do Fisco brasileiro.  Feito tal esclarecimento, passo à análise do principal tema de controvérsia na  presente lide: a alienação de participação societária de investida sediada no exterior caracteriza  a hipótese de disponibilização de lucros prevista no art. 1º, § 2º, alínea "b",  item 4 da Lei nº  9.532/1997?   Examinemos inicialmente a redação do dispositivo citado:  Art. 1° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica,  domiciliada no Brasil.  §1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  (...)  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou  do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no  exterior.  (...)  §2º Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior,  considera­se:  a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro  de  seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior;  b) pago o lucro, quando ocorrer:   1.  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora ou coligada no Brasil;  2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  3.  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer outra praça;  Fl. 1421DF CARF MF     16 4.  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada, domiciliada no exterior.  O  i.  Conselheiro  Relator  considera  que  a  resposta  à  pergunta  formulada  é  negativa.  Para  fundamentar  seu  entendimento,  argumenta,  em  síntese,  que  a  ocorrência  do  "emprego  do  valor",  exigido  pela  norma  legal  para  fins  disponibilização  do  lucro  à  controladora  ou  coligada  nacional,  demanda  obrigatoriamente  a prévia  prática de  ato  que  só  pode  ser  exercido  pela  controlada  ou  coligada  estrangeira:  a  constituição  da  obrigação  de  disponibilização  dos  lucros.  Assim,  a  operação  de  alienação  de  participação  societária  em  investida estrangeira, por ser ato decidido unilateralmente pela investidora brasileira, não teria  o condão de se subsumir à hipótese legal sob exame.  Divirjo  de  tal  entendimento,  com  a  devida  vênia,  pelas  razões  que  passo  a  expor.  No  caso  concreto  sob  análise,  a  contribuinte  AMBEV  alienou  à  também  brasileira SKOL, no início de maio de 2002, 99,9991% das ações que detinha junto à uruguaia  HOHNECK.  Diante  de  tal  fato,  a  Fiscalização  considerou  que  a  parcela  equivalente  (99,9991%) do lucro auferido pela empresa estrangeira entre janeiro e abril de 2002 teria sido  disponibilizada à contribuinte, adicionando tal valor (R$ 7.743.131,85) ao seu lucro real e à sua  base de cálculo da CSLL. O lançamento se fundamentou, entre outros dispositivos, no art. 25  da Lei nº 9.249/1995 e no art. 1º da Lei nº 9.532/1997.  Em  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  questiona  o  entendimento  da  Fiscalização defendendo que os lucros da HOHNECK não foram disponibilizados em maio de  2002, permanecendo na investida. Além disso, argumenta que o fato de a Instrução Normativa  SRF  nº  38/96  trazer,  no  §  9º  do  art.  2º,  previsão  específica  de  disponibilização  de  lucros  provocada pela alienação de ações de investida estrangeira, significaria que esta hipótese não  se confunde com aquela prevista no art. 2º, § 2º, inciso II, alínea "d" da mesma IN (equivalente  ao art. 1º, § 2º, alínea "b", item 4 da Lei nº 9.532/1997).  Pois  bem.  O  dispositivo  legal  objeto  de  discussão  considera  pago  o  lucro  auferido  no  exterior  quando  ocorrer  o  emprego  do  seu  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada,  domiciliada  no  exterior.  O deslinde da questão passa, portanto, pela análise do alcance da expressão  "emprego do valor, em favor da beneficiária", contida no referido dispositivo, para fins de se  definir  se  a  situação  sob  exame  configura  ou  não  hipótese  de  disponibilização  de  lucros  contemplada na norma, capaz de desencadear a tributação da empresa brasileira por lucros no  exterior.  Esta questão sobre a disponibilização dos lucros no exterior (se há ou não a  disponibilização),  quando  a  empresa  brasileira  aliena  suas  participações  em  empresas  controladas e coligadas no exterior, já vem sendo há muito tempo examinada, desde os tempos  do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, e depois pelo CARF.   A  este  respeito,  transcrevo  aqui  o  voto  que  orientou  o  Acórdão    n°  1102­ 00059,  proferido  pela  ex­Conselheira  Sandra Maria  Faroni  em  julgamento  realizado  pela  2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, na sessão de 29/09/2009:    Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 9101­003.649  CSRF­T1  Fl. 10          17 "Voto   Conselheira Sandra Maria Faroni.  Cuida­se de exigências de IRPJ e CSLL dos anos­calendário de  2001,  2002,  2003  e  2004,  relativo  aos  lucros  auferidos  no  exterior. A fiscalização aponta duas infrações, a saber:  1­ (...)  2­  Ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  lucros  auferidos  no  exterior  pelas  empresas  controladas,  pela  filial  AGÊNCIA  GRAND  CAYMAN (ILHAS CAYMAN), e pelas controladas ou coligadas  AFINCO  AMÉRICAS  MADEIRA  SGPS  LTDA  (ILHA  DA  MADEIRA),  ITAUBANK  LTD  (ILHAS  CAYMAN),  BFB  OVERSEAS INC (CURAÇAO, ANTILHAS HOLANDESAS) e ITB  HOLDING (ILHAS CAYMAN), considerados disponibilizados.  O  recurso  apresentado  foi  articulado  sob  sete  títulos,  que  a  seguir  analiso,  não  necessariamente  na  ordem  em  que  foram  apresentados, registrando que as conclusões se aplicam a ambas  as  exações,  naquilo  que  não  houver  razão  especifica  para  tratamento diverso.  (...)  2­ Ausência de disponibilização dos lucros auferidos no exterior  pelas controladas.  Alega o Recorrente que a  transferência de  sua participação no  capital das controladas para integralização de capital de outras  empresas no exterior não configura "emprego do valor", tratado  no  item  4  do  §  2°,  alínea  b  do  art.  1°  da  Lei  nº.  9.532/97,  argumentando que o sujeito da ação do verbo empregar só pode  ser  a  controlada  ou  coligada,  que,  no  caso,  não  praticaram  nenhuma ação.  O art. 1° da Lei n° 9.532, de 1997, estabeleceu:   (...)  As situações tratadas na alínea "a" e nos itens 1, 2 e 3 da alínea  "b"  do  §  2°  do  artigo  são  muito  claras,  não  dando margem  a  discussões. Todas as dúvidas  trazidas à discussão no Conselho  contêm­se no alcance que tem sido dado à expressão "emprego  do valor", referida no item 4.  Registro que não estou analisando a constitucionalidade da  lei,  não  só porque  foge à  competência deste Conselho  fazê­lo, mas  também porque é indubitável que o disposto no item 4 da alínea  "b" do § 2° não conflita com o art. 43 do CTN e com o conceito  constitucional de renda.  O  objeto  da  análise  é  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  "emprego do valor".   Fl. 1423DF CARF MF     18 A  norma  determina  que  os  lucros  serão  considerados  disponibilizados na data do pagamento, e que se considera pago  o  lucro,  quando  ocorrer  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária.  A  presunção  legal  estabelecida  não  contém  qualquer  vinculação  com o  agente  da  ação  que materializa  o  emprego.  O vocábulo disponibilidade significa a  faculdade de dispor dos  bens.  Dispor  é  um  dos  atributos  do  direito  de  propriedade.  O  proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e  o direito de reavê­la do poder de quem quer que injustamente a  possua  ou  detenha.  (CC,  art.  1.228).  Significa  o  poder  que  o  proprietário tem de se desfazer do bem, inclusive para integrá­lo  ao patrimônio de outra pessoa. Alguém só pode dispor de algo  de que seja proprietário, o que implicitamente, significa que num  momento  anterior  adquiriu  a  disponibilidade  desse  bem.  (A  disponibilidade  é  adquirida  mediante  transferência  da  propriedade).  Importa  verificar  se  as  situações  que  na  prática  têm  sido  enquadradas  no  referido  item  4  traduzem  a  aquisição  da  disponibilidade dos lucros.  Uma  quota  ou  ação  representa  parcela  da  propriedade  da  investidora  no  patrimônio  da  investida.  Se  esse  patrimônio  contém  lucros  acumulados,  ao  alienar  o  investimento  (simplesmente  para  dele  se  desfazer,  ou  para  integralizar  capital  de  outra  sociedade),  a  sociedade  dispôs  de  sua  participação no patrimônio da investida, incluindo a parcela de  lucros nela compreendidos.  Não  é  relevante  que  o  lucro  permaneça  no  PL  da  investida.  Veja­se  que,  contabilmente,  o  resultado  positivo  (lucro)  auferido através da coligada ou controlada se materializou por  ocasião  da  apuração  da  equivalência  patrimonial,  tendo  afetado o lucro líquido. Assim, o PL da investidora brasileira já  se  encontra  afetado  pela  valorização  do  investimento  na  investida, correspondente aos lucros nela acumulados. Se esse  investimento  é  utilizado  para  qualquer  fim  ­  por  exemplo,  restituir  capital  aos  sócios  da  investidora  ou  para  adquirir  participação no capital de outras empresas (integralizar capital  subscrito)  ­  ,  é  óbvio  que  a  investidora  dispôs  dos  lucros  que  auferiu através da coligada no exterior (que estão contidos no  investimento alienado).  Conforme  ponderou  o  ilustre  Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco  Júnior,  em  voto  condutor  do  Acórdão  94.747/2005,  "o  ordenamento  jurídico  tem  suas  bases  muito  mais  ligadas  a  interpretações sistemáticas e  finalísticas, a ensejar um conjunto  sustentado em certa axiologia, ainda que mutável no  tempo, do  que a restritivas interpretações literais". E concluiu o brilhante  Conselheiro que a disponibilização de que trata a norma é o uso  do  valor  adicionado  pelos  lucros  auferidos  no  exterior,  para  quaisquer  fins,  ainda  que  seja  para  pagamento  de  dívida.  É  assim  que  deve  ser  interpretada  a  expressão  "o  emprego  do  valor, em favor da beneficiária.".  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 9101­003.649  CSRF­T1  Fl. 11          19 Sabe­se  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis.  Pergunta­se:  a  não  ser  o  aumento  de  capital  da  coligada  ou  controlada,  expressamente previsto na norma, que outra situação se conteria  no item 4 que não correspondesse a alienação do investimento?  Não  identifico  nenhuma.  Nos  debates  travados  em  julgamento  pretérito,  levantou­se,  como  exemplo,  que  poderia  ser  para  pagamento de dívida do  investidor. Ora,  levando em conta que  as  entidades  (investidora  e  investida)  não  se  confundem,  a  utilização  dos  lucros  acumulados  na  investida  para  esse  fim  (pagamento  de  dívida  do  sócio/acionista)  pressupõe  um  passo  anterior (ainda que implícito, oculto) de transferência dos lucros  acumulados  para  conta  representativa  de  passivo  exigível  da  investida,  situação  prevista  na  alínea  "a"  do  §  2°  do  artigo,  e  uma ordem/autorização da investidora.  A  finalidade  da  norma  (item  4  da  alínea  "b"  do  §  2°)  foi  de  caracterizar  como  disponibilização  qualquer  forma  de  realização  dos  lucros  que  não  estivesse  compreendida  nas  demais  situações  previstas  no  parágrafo.  E  a  alienação  do  investimento,  por  qualquer  forma,  entre  elas  a  conferência  para integralização de capital de outras empresas, corresponde  à sua realização.  Ao  alienar  a  participação,  cujo  valor  já  está  afetado  pelos  lucros  acumulados  na  investida,  a  investidora  realizou  os  lucros, devendo incluí­los para tributação. O valor pelo qual o  investimento foi alienado só tem relevância para a apuração do  resultado  na  alienação  (que  pode,  inclusive,  neutralizar  a  tributação dos lucros, se o valor da venda for inferior ao valor  contábil do investimento). (grifou­se)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  tem  entendido  que  a  alienação de participação em empresa controlada ou coligada no exterior caracteriza a hipótese  prevista no art. 1º, § 2º, alínea "b", item 4, da Lei nº 9.532/97 ("emprego do valor, em favor da  beneficiária"),  configurando  situação  de  disponibilização  de  lucros  capaz  de  desencadear  a  tributação da empresa brasileira por lucros no exterior.  Nesse  sentido,  transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro André Mendes  de Moura no Acórdão nº 9101­003.087, em julgamento realizado por esta 1ª Turma da CSRF  em 13/09/2017:  "Voto   Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  São  dois  recursos  especiais,  da Contribuinte  e  da PGFN,  cada  qual apreciado em tópico específico.  1.  Recurso  Especial  da  Contribuinte.  Lucros  no  Exterior.  Emprego de Valor.  Em  relação  à  admissibilidade  do  recurso  especial  da  Contribuinte,  adoto  as  razões  dos  despachos  de  exame  de  admissibilidade de 723/726, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº  Fl. 1425DF CARF MF     20 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito  da Administração Pública Federal, para conhecê­lo.  Foi devolvida para o Colegiado a matéria emprego de valor nos  lucros do exterior.  Passo ao exame do mérito.  Os fatos concernentes à matéria litigiosa encontram­se descritos  com precisão no relatório da decisão recorrida:  (...)  Sobre  o  emprego  de  valor,  a  redação  vigente  à  época  da  autuação era a seguinte:  Art. 1º Os  lucros auferidos no exterior, por  intermédio de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados ao lucro  líquido, para determinação do lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil.  §1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual  tiverem sido apurados;   b)  no  caso  de  controlada  ou  coligada,  na  data  do  pagamento  ou  do  crédito  em  conta  representativa  de  obrigação da empresa no exterior.  §2º  Para  efeito  do  disposto  na  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior, considera­se:  a)  creditado  o  lucro,  quando  ocorrer  a  transferência  do  registro de seu valor para qualquer conta representativa de  passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no  exterior;  b) pago o lucro, quando ocorrer:  1.  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora ou coligada no Brasil;   2.  a  entrega,  a  qualquer  título,  a  representante  da  beneficiária;   3.  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para qualquer outra praça;   4.  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada ou coligada, domiciliada no exterior. (grifei)  Trata­se  de  matéria  já  bastante  discutida,  tanto  pelo  Primeiro  Conselho de Contribuintes, quanto pelo CARF.  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 9101­003.649  CSRF­T1  Fl. 12          21 No caso em tela, a Contribuinte detinha participação societária  na  FIQ  (sediada  na  Ilha  da  Madeira  Portugal)  que  auferiu  lucros no exterior, e se desfez do investimento em operações que  se consumaram em 31/12/1999, evento que, no entendimento da  autoridade  autuante,  teria  caracterizado  a  disponibilização  de  lucros,  por meio do emprego de  valor  (art.  1º,  inciso b  e § 2º,  item 4 do inciso b, da Lei nº 9.532, de 1997).  Entendo  que  não  há  reparos  em  tal  interpretação.  Peço  vênia  para apreciar a norma em debate sob a perspectiva da hipótese  de  incidência  tributária  delineada pela  doutrina  de GERALDO  ATALIBA.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados  aspectos,  cuja  reunião  lhe  dá  entidade.  Os aspectos analisados no presente voto são o material, pessoal,  territorial e temporal. Ou seja, para se consumar a hipótese de  incidência,  há  que  se  concretizar  a  ocorrência  de  todos  os  aspectos previstos na norma.  A empresa investidora (Contribuinte) passou a auferir lucros no  exterior,  a  partir  do  ano­calendário  de  1996,  na  proporção de  sua participação na sua  investida.  Isso porque a  sua  investida,  empresa  controlada  FIQ  com  sede  no  exterior,  auferiu  lucros.  Entendo  ser  o  aspecto  material  de  hipótese  de  incidência  prevista no caput do art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997. Transcrevo  novamente o caput:  Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil.  Ocorre que a consumação do aspecto material, por si só, não é  suficiente para a concretização da hipótese de incidência.  Passemos adiante.  Quanto  ao  aspecto  pessoal,  a  redação  do  caput  não  deixa  dúvidas de que a norma estabelece, no pólo ativo, a presença de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  e  no  passivo,  empresa  com sede no exterior. A empresa no Brasil atua no exterior por  meio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas. No caso em  tela,  a  FIQ  (pólo  passivo,  empresa  com  sede  no  exterior)  é  controlada  da  Contribuinte  (pólo  ativo,  empresa  com  sede  no  Brasil). Portanto, percebe­se que o aspecto pessoal encontra­se  atendido.  Por sua vez, o diploma, ao tratar do aspecto temporal, discorre  sobre  o  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados, momento  em  que optou por positivar uma série de hipóteses, relacionadas nos  §§ 1º e 2º do artigo em estudo.  Fl. 1427DF CARF MF     22 No  caso  de  controladas  e  coligadas,  a  disponibilização  ocorre  na  data  (1)  do  pagamento  ou  (2)  do  crédito  em  conta  representativa de obrigação da empresa no exterior.  Observa­se, portanto, que enquanto os lucros permanecerem na  investida,  sem  utilização,  não  há  que  se  falar  em  disponibilização.  Utilizo  o  termo  "utilização",  vez  que  restou  clara, pela redação dada pela norma, que a disponibilização não  se restringe à remessa dos lucros para o Brasil, stricto sensu. Os  termos "pagamento" ou "crédito" não foram adotados por acaso.  A  disponibilização,  a  realização  do  lucro,  pode  ser  operacionalizar mediante diferentes situações.  Precisamente nessa perspectiva,  é  fundamental  constatar que a  quota ou ação da investidora (Contribuinte) na investida (FIQ)  percebe  uma  valorização,  auferida  mediante  o  método  de  equivalência  patrimonial  (MEP),  em  razão  do  lucro  auferido  pela investida.  E, em se tratando da data do pagamento, optou o legislador em  positivar quatro hipóteses, do qual transcrevo na sequência:  1ª)  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora ou coligada no Brasil;   2ª) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;   3ª) a  remessa, em  favor da beneficiária, para o Brasil ou para  qualquer outra praça;   4ª) o  emprego do valor,  em  favor da beneficiária,  em qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada, domiciliada no exterior.  As  hipóteses  de  pagamento  do  lucro  abrangem  tanto  atos  de  iniciativa da empresa investida quanto da investidora.  As três primeiras, (1) o crédito do valor em conta bancária, em  favor  da  controladora  ou  coligada  no  Brasil,  (2)  entrega,  a  qualquer título, a representante da beneficiária e (3) a remessa,  em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra  praça,  pressupõem  ato  da  investida.  Na  terceira,  amplia­se  o  aspecto  territorial,  ao  dizer  que  a  remessa  em  favor  da  beneficiária  pode  ser  para  o  Brasil  ou  para  qualquer  outra  praça.  Já a quarta, precisamente o emprego de valor, pressupõe um ato  que  pode  ser  tanto  da  investida,  quanto  da  investidora,  que,  sendo detentora de participação da  investida, pode, a qualquer  momento,  dispor  de  suas  ações  ou  quotas,  da  melhor  maneira  que  lhe  convier,  como,  por  exemplo,  por  meio  de  alienação,  transferência,  conferência  para  integralizar  capital  em  outras  empresas, dentre outros. E também, na quarta hipótese, não por  acaso  dispôs  o  legislador  que  a  negociação  pode  ocorrer  em  qualquer  praça. Ora,  ao  dispor  do  investimento,  a  investidora  tem  liberdade  para  negociar  com  qualquer  outra  empresa,  independente de sua localização. Pode alienar sua participação  societária de uma empresa no exterior tanto para uma empresa  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 9101­003.649  CSRF­T1  Fl. 13          23 localizada no exterior  quanto  para  uma  empresa  localizada no  Brasil.  E, em se tratando de investimento em coligada ou controlada, o  valor  das  ações  é  avaliado  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  (MEP),  que  permite  refletir,  na  proporção  da  participação  societária  do  investidor,  os  lucros  auferidos  pela  investida. Enquanto o lucro estava sendo auferido na investida, e  refletido  via  MEP  na  investidora,  não  havia  que  se  falar  em  disponibilização  para  a  investidora.  Por  sua  vez,  sendo  tal  investimento alienado para outra empresa, entendeu o legislador  que seria hipótese no qual o lucro, até então não disponibilizado  pela  investida,  passaria  a  ser  disponibilizado,  porque  serviu  para valorizar a participação alienada. Ou seja, o lucro auferido  pela investida foi empregado, quando o investimento foi desfeito.  Portanto,  no  caso  em  análise,  a  partir  do  momento  em  que  a  investidora  (Contribuinte)  decidiu  se  desfazer  da  investida  (FIQ),  e  se  beneficiou  da  valorização  do  ativo  (ações)  para  efetuar a operação, valorização essa que se  viabilizou a partir  dos lucros auferidos pela controlada refletidos no investimento  por  meio  da  equivalência  patrimonial,  restou  evidente  a  consumação do emprego de valor. (grifos no original)  Alinho­me  aos  entendimentos  expostos  nas  decisões  administrativas  transcritas.  A alínea "b", § 2º, do art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997, em cada um de seus  itens, utiliza­se de quatro substantivos "o crédito", "a entrega", "a remessa", "o emprego", que  correspondem,  respectivamente,  aos  verbos  creditar,  entregar,  remeter  e  empregar. Cada  um  desses  verbos  admite  sujeito  e  objeto  indireto  (são  transitivos  diretos  e  indiretos).  A  tese  defendida  pelo  nobre  Conselheiro  Relator  sugere  que,  como  os  verbos  creditar,  entregar  e  remeter  somente  admitem  como  sujeito  a  controlada  no  exterior  e  como  objeto  indireto  a  controladora no Brasil, então a mesma lógica deveria ser aplicável ao verbo empregar.   Não me  parece  a melhor  aplicação  do  vernáculo.  O  fato  de  os  outros  três  verbos  não  admitirem  como  sujeito  a  controladora  no  Brasil  e  o  verbo  empregar  admitir,  demonstra que, quando o legislador optou por escolher um verbo com característica diferente  dos outros três já utilizados, tinha em mente exatamente permitir essa situação. Isso porque o  legislador é conhecedor  tanto da  língua nacional quanto do princípio geral de Direito de que  não deve o intérprete diferenciar quando o legislador não o fez. Os três verbos iniciais trazem  em sua natureza o discrímen e não a especificação expressa de determinados sujeitos e objetos  indiretos.  Não  havendo  na  natureza  do  último  verbo  esse  discriminante,  não  lhe  podem  ser  impostas as limitações dos outros verbos.   Aliás, o só fato do legislador utilizar­se de um substantivo ligado a um verbo  mais rico e com possibilidades mais amplas de aplicação constitui mais um indicativo de que o  legislador estava tratando no último item de uma regra de aplicação subsidiária que "entra em  campo" exatamente quando as outras hipóteses da norma não são suficientes para conduzir ao  desejado  enquadramento.  Empregar  é  exatamente  uma  forma  de  dispor,  ainda  que  indiretamente, de algo que não se detém diretamente.  Fl. 1429DF CARF MF     24 Assim, em harmonia com o princípio basilar (ubi lex non distinguir, nec nos  distinguere debemus),  observando e  respeitando a vontade do  legislador que não diferenciou  (não porque seja displicente, mas sim porque efetivamente não quis diferenciar), não se deve  restringir o item 4 da alínea "b" ao emprego pela controlada no exterior.  Ademais,  é  importante  notar  que  a  expressão  "inclusive  no  aumento  de  capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior" sinaliza que este dispositivo admite  caso de emprego de valor a partir da decisão da sociedade controladora no Brasil de aumentar  capital na controlada do exterior,  independentemente de haver casos em que essa decisão de  aumentar o  capital não seja  tomada pela pessoa  jurídica domiciliada no Brasil  (como os que  podem ocorrer com coligadas). Ou seja, a só existência fática de uma hipótese expressa ratifica  o acerto por se entender que a norma comporta essa amplitude, não podendo ser restringida.  Considero importante analisar o argumento, por vezes apresentado, de que a  alienação  de  participação  societária  em  empresa  estrangeira  não  configuraria  "pagamento",  uma vez que não se extingue a relação jurídica obrigacional existente: a operação não significa  que  a  controlada  estrangeira  esteja  desobrigada  de,  no  futuro,  disponibilizar  o  lucro  por  ela  auferido. A tese se apega à definição civilista de que o pagamento provoca a extinção de uma  obrigação  que  o  devedor  possui  junto  ao  credor  (realizado  o  "pagamento",  extingue­se  a  relação jurídica obrigacional, nada mais podendo o credor exigir do devedor). Este argumento  já foi, inclusive, acolhido por parte da jurisprudência deste Conselho.  Ocorre que esta  jurisprudência  incorre numa impropriedade jurídica e adota  uma confusão patrimonial, que fere o princípio da entidade. Vejamos.  A  impropriedade  jurídica  consiste  em  considerar  que  a  relação  jurídica  obrigacional não se teria extinto pelo seu objeto. Ocorre que essa relação também se extingue  pela alteração dos pólos da relação, ou seja, a modificação do credor. Com a alienação, está­se  frente  a  uma  nova  relação  jurídica  obrigacional.  E,  embora  se  possa  defender  que  o  objeto  continua válido, o que motivou a extinção da relação obrigacional anterior e a constituição de  uma nova foi exatamente o fato de ter­se dado uma operação em que o objeto atingiu todos os  seus fins. Ao se considerar que a relação obrigacional não seja outra, e sim a mesma, estar­se­ ia implicitamente dizendo que o ocupante do pólo ativo da relação anterior se confunde com o  da nova relação, o que não está de acordo com o fato de que são entidades distintas.  Ademais,  essa  teoria  ainda  ignora  o  fato  de  que  se  trata  aqui  de  uma  presunção:  a  legislação  fala  que  "considera­se  pagamento",  não  exigindo  a  verificação  das  exatas características do instituto do pagamento.   Por fim, quanto ao § 9º do art. 2º da IN 38/96, há que se ressaltar que a IN é  uma norma interpretativa. O fato do restante do artigo ter se tornado lei (Lei nº 9.532/1997), e  não  esse  parágrafo,  não  pode  ser  entendido  como  se  o  que  consta  no  parágrafo  9º  fosse  incompatível com a atual redação da lei. Pelo contrário, quando o legislador infralegal trouxe  toda uma matéria para a  IN,  tinha a concepção de que tudo aquilo era interpretativo. Depois,  refletiu­se  melhor  e  se  concluiu  que  alguns  dispositivos  da  IN  eram  inovadores  do  ordenamento jurídico, não tendo base legal, o que levou à sua positivação na lei de 1997.  Mas o mesmo não se deu com o § 9º. Considerou­se que o dispositivo não  precisava  ser  reproduzido na  lei,  pois  era  apenas um desdobramento do "emprego de valor".  Entendeu­se  que  aquele  parágrafo  era meramente uma  interpretação  do  que  trazia  o  §  2º  do  mesmo  artigo  da  IN.  Assim,  embora  se  tenha  reconhecido  a  ausência  de  base  legal  para  o  disposto no § 2º do art. 2º da  IN, o que provocou sua posterior  reprodução em texto  legal,  a  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 16561.000197/2007­46  Acórdão n.º 9101­003.649  CSRF­T1  Fl. 14          25 mesma  necessidade  não  foi  reconhecida  para  o  §  9º,  diante  de  sua  natureza  eminentemente  interpretativa.  A situação é semelhante ao caso de uma IN, posterior à vigência do art. 1º da  Lei nº 9.532/97, que trouxesse um parágrafo expresso com o conteúdo do § 9º do art. 2º da IN  38/96. Se  fosse  isso o que  tivesse acontecido, estaríamos discutindo a  legalidade do  referido  parágrafo.  Nesta  situação  hipotética,  eu  me  posicionaria  pela  sua  legalidade,  por  ser  essencialmente interpretativo da regra subsidiária do emprego de valor.   Também é conceitualmente equivocado pensar que o legislador tenha atuado  ativamente  para  não  incluir  o  texto  do  §  9º  do  art.  2º  da  IN 38/96  na  lei,  por  desejar que  a  operação de alienação não provocasse a tributação decorrente da disponibilização de lucros por  controlada  estrangeira.  Esta  concepção  só  teria  algum  peso  se  a  Medida  Provisória  que  veiculou  esses  dispositivos  viesse  acompanhada  de  dispositivo  com  o  teor  do  referido  parágrafo e este tivesse sido suprimido no Processo Legislativo, mas não foi o que ocorreu. A  Medida  Provisória  nº  1.602,  de  14  de  novembro  de  1997,  não  propôs  dispositivo  com  esse  conteúdo.  Isso  significa  que  o  Poder  Executivo  compartilhou  do  entendimento  da  Administração  Tributária  de  que  aquela  previsão  específica  a  respeito  da  alienação  de  participação societária já estava contemplado na expressão "emprego do valor".  Diante  de  todo  o  exposto,  não  há  dúvidas  de  que  ocorreu,  no  caso  esquadrinhado no presente processo, o “emprego do valor, em favor da beneficiária”. No papel  de  beneficiária  está,  obviamente,  a  contribuinte  AMBEV,  empresa  brasileira  que  alienou  a  participação societária que detinha em empresa controlada no exterior.  Reitero meu entendimento de que a finalidade da norma contida no item 4 da  alínea “b” do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.532/1997 não pode ser outra, senão a de caracterizar  como disponibilização qualquer  forma de realização dos  lucros que não esteja compreendida  nos demais itens listados na referida alínea "b" do § 2º.   Não  vejo  como  defender  a  ideia  de  que  a  alienação  das  participações  societárias (onde os lucros estavam acumulados) não representa uma forma de disponibilização  dos lucros no exterior. Ao contrário disso, a alienação das participações societárias é uma típica  forma  de  realização  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  que  ainda  não  haviam  sido  tributados  pelas leis brasileiras.  Assim,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  mantendo  os  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  lançados  em  razão  da  disponibilização dos lucros auferidos pela empresa estrangeira HOHNECK entre janeiro e abril  de 2002.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo               Fl. 1431DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720191/2013-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009, 2011 DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O entendimento pacificado no STJ em julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária, mas não impede ou invalida o lançamento de ofício desses valores, desde que feito com suspensão de exigibilidade e sem a incidência de multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-003.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e Demetrius Nichele Macei, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e Demetrius Nichele Macei, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demétrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo. Ausente, justificadamente, o conselheiro Flávio Franco Corrêa, substituído pelo conselheiro Nelso Kichel.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­003.686  –  1ª Turma   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES LANÇADOS. DÉBITOS  DECLARADOS EM DCTF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTANDER    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009, 2011  DEPÓSITO  JUDICIAL  DE  MONTANTE  INTEGRAL.  CONSTITUIÇÃO  DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   O entendimento pacificado no STJ em julgamento de recurso afetado como  representativo de controvérsia é o de que o depósito do montante integral do  crédito  tributário  suspende  sua  exigibilidade  e  veda  a  prática  de  atos  de  cobrança por parte da Administração Tributária, mas não impede ou invalida  o  lançamento  de  ofício  desses  valores,  desde  que  feito  com  suspensão  de  exigibilidade e sem a incidência de multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e Demetrius  Nichele Macei,  que não conheceram do  recurso. No mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Gerson  Macedo Guerra e Demetrius Nichele Macei, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões,  quanto ao conhecimento, a conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 91 /2 01 3- 18 Fl. 880DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 9101­003.686  CSRF­T1  Fl. 881          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente  convocado),  Gerson  Macedo  Guerra,  Demétrius  Nichele  Macei  e  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa,  substituído  pelo  conselheiro  Nelso Kichel.    Relatório    A  FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este  Colegiado  por meio  do Recurso  Especial  de  fls  691/700,  contra  o  Acórdão  nº  1402­002.425  (fls.  672/689)  que,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte,  cancelando  o  lançamento  que  constituiu  crédito  tributário  de  CSLL  relativo  aos  anos­ calendário 2008 e 2010,  formalizado com exigibilidade suspensa  e  sem  inclusão de  juros de  mora, em razão da existência de medida judicial amparada por depósitos judiciais do montante  integral questionado. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DESNECESSIDADE  DO LANÇAMENTO.  O  depósito  judicial  configura  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se constituído o crédito tributário, razão pela qual não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias  depositadas.  Precedente  do  STJ  no  EREsp  nº  898.992/PR.  Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm  o  condão  de  impedir  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Precedente  no  STJ  em  recurso  representativo  de  controvérsia  julgado no rito do art. 543C do antigo CPC, REsp 1.140.956/SP.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira.  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 9101­003.686  CSRF­T1  Fl. 882          3 Contra  essa  decisão  a  PFN  apresentou  Recurso  Especial  (fls  691/700),  no  qual aponta divergência jurisprudencial em relação ao tema: "o depósito judicial do montante  integral não impede lançamento fiscal, não o exonera nem o torna nulo".   A  recorrente opõe­se ao entendimento manifestado no acórdão  recorrido no  sentido de que o depósito  judicial do montante  integral configura verdadeiro  lançamento por  homologação, substitui o pagamento antecipado, e equivale à constituição de crédito tributário  em favor do Fisco. Como paradigmas indica os Acórdãos nº 1101­001.135 e nº 107­07.992.  Argumenta, em síntese, que nos termos do art. 142 do CTN, o lançamento é  ato administrativo de caráter vinculado e obrigatório, não podendo a autoridade fiscal eximir­se  de efetuá­lo, mesmo que existente hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário  (art. 151, CTN), sob pena de responsabilidade funcional.  Pondera  que  o  fato  de  se  ter  realizado  o  depósito  integral  do montante  do  crédito tributário, não criaria vedação a atuação funcional do agente público e que nada impede  que o Fisco, com vistas a prevenir a decadência, proceda ao lançamento quando o contribuinte,  antes  de  procedimento  fiscal,  busca  a  tutela  jurisdicional  para  deixar  de  recolher,  total  ou  parcialmente,  determinado  tributo,  realizando  os  respectivos  depósitos  judiciais  integrais,  conforme art. 63 da Lei 9.430/96.  Afirma  haver  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  nesse  sentido,  que  colaciona.  Pede, ao final, seja admitido o recurso e, no mérito, lhe seja dado provimento  para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo­se o lançamento em sua integralidade.  Deu­se  seguimento  ao  recurso  especial  pelo  despacho  de  fls.  704/708  da  Presidência da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF.  A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  1402­002.425  e  do  Recurso  Especial  da  PFN,  em  28/7/2017,  como  demonstra  o  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem à fl. 718 e apresentou Embargos de Declaração (fls. 721/725).  Os  Embargos  foram  rejeitados  pelo  presidente  da  turma,  em  caráter  definitivo, conforme despacho de fls. 863/866.  A interessada também apresentou, em 10/08/2017, contrarrazões ao Recurso  Especial da PFN (fls. 761/783).  Como  razão  preliminar  requer,  inicialmente,  o  não  conhecimento  do  apelo  especial porque o paradigma ­ Acórdão nº 1101­001.135 ­ violaria o inciso II, do § 12, do art.  67, do RICARF, já que haveria decisão definitiva do STJ, proferida na forma do art. 543­C, do  antigo CPC ­ Recurso Especial nº 1.140.956/SP ­ proferida em sentido oposto àquele deduzido  no  paradigma.  Acrescenta  que  essa  decisão  tambem  não  teria  feito  interpretação  diversa  do  recorrido acerca dos dispositivos legais tratados nos autos.  Nesse sentido aduz que o paradigma se resume a definir que o lançamento de  ofício era desnecessário, mas que não traria prejuízos ao contribuinte e que o ato administrativo  de lançamento é vinculado, de forma que a Autoridade Fiscal não poderia se omitir de realizá­ lo.   Fl. 882DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 9101­003.686  CSRF­T1  Fl. 883          4 Pondera  que,  por  outro  lado,  o  acórdão  recorrido  não  tece  considerações  sobre se o lançamento é necessário ou se implica em prejuízos ao contribuinte, mas apenas se  esse ato administrativo obedece aos critérios da legalidade.  Defende,  também, que o paradigma nº 107­07.992 é  inadmissível por  tratar  de situação fática distinta, mormente porque proferido em 16/03/2005, mais de 5 (cinco) anos  antes  da  decisão  definitiva  do  STJ,  proferida  na  forma  do  art.  543­C,  do  antigo  CPC  ­  no  Recurso Especial nº 1.140.956/SP, que se deu em 24/11/2010.  No mérito aduz ser equivocado o entendimento da recorrente, de que não há  normas  que  proíbam  o  lançamento  desnecessariamente  realizado,  como  também  errôneo  o  argumento  de  que  um  ato  administrativo  reconhecidamente  desnecessário  pode  continuar  produzindo efeitos, quando na verdade ele não poderia nem ter sido produzido.  Aponta que o art. 63 da Lei nº 9.430/96 é preciso ao prever o lançamento de  débito  com  exigibilidade  suspensa  apenas  para  as  hipóteses  de  suspensão  pela  concessão  de  medida liminar em mandado de segurança e concessão de medida liminar ou tutela antecipada  em outras espécies de ações.  Afirma  que  a Autoridade  Fiscal  não  pode  produzir  atos  desnecessários  por  tratar­se de grave violação à  lei e aos princípios basilares que a Constituição Federal definiu  em seu artigo 37, de  sorte que a nulidade de atos  administrativos desnecessários é  flagrante,  não sendo admitidas no nosso ordenamento jurídico.  Observa  que  diante  do  depósito  do  montante  integral  não  prospera  a  motivação de que o lançamento foi feito para prevenir a decadência. Colaciona jurisprudência  administrativa e judicial.  Requer, ao final, o não conhecimento do apelo e, caso seja conhecido, que lhe  seja negado seguimento, mantendo­se a decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    A  PFN  apresentou  recurso  especial,  o  qual  foi  previamente  admitido  pelo  despacho de fls. 704/708.   Contudo,  a  recorrida  apresenta,  em  contrarrazões,  alegações  no  sentido  de  que não deve ser conhecido o apelo especial, pelo que passo a apreciar a sua admissibilidade.  Primeiramente,  a  recorrida  pede  que  o  apelo  especial  da  PFN  seja  não  conhecido por violar as disposições do RICARF, que determina que não serve como paradigma  acórdão  que  contrarie  decisões  proferidas  pelo  STF  e  STF,  em  recursos  representativos  de  controvérsia. Afirma que  o  paradigma nº  1101­001.135 não  teria  observado o  que decidiu  o  STJ no Recurso Especial nº 1.140.956/SP, afetado como representativo de controvérsia.   Fl. 883DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 9101­003.686  CSRF­T1  Fl. 884          5 Segue a ementa do Acórdão nº 1101­001.135:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DEPOSITADO  JUDICIALMENTE.  LANÇAMENTO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  INOCORRÊNCIA.  No  julgamento  proferido no âmbito do Recurso Especial nº 1.140.956/SP não foi  apreciada  a  possibilidade  de  lançamento,  sem  aplicação  de  penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito  tributário objeto de depósito judicial integral.  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. Embora desnecessário, não é nulo  o  lançamento  que  tem  por  objeto  crédito  tributário  depositado  judicialmente.  JUROS  DE  MORA.  Não  são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  objeto  de  depósito  no  montante  integral  (Súmula CARF nº 5).  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo  judicial  (Súmula CARF nº 1).  SOBRESTAMENTO.  Se  o  julgamento  do  litígio  administrativo  não  depende  do  julgamento da ação judicial, é desnecessário o sobrestamento.  Na verdade, compreende­se que o referido paradigma analisou o conteúdo da  decisão proferida no Recurso Especial nº 1.140.956/SP e afirmou que o caso tratado nos autos  seria diferente da situação apreciada pelo STJ, que, na ocasião, não avaliou a possibilidade de  lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito  tributário objeto de depósito judicial integral. Não se pode afirmar, assim, que o paradigma não  observou julgamento repetitivo do STJ.  A recorrida pugna, ainda, pelo não conhecimento do apelo especial porque o  segundo paradigma ­ Acórdão nº 107­07.992 ­ não trataria de situação fática semelhante à dos  autos,  porque  à  época  do  julgamento  não  teria  sido  proferida  a  decisão  do  STJ  em  recurso  afetado como representativo de controvérsia ­ Recurso Especial nº 1.140.956/SP.   Segue a ementa do Acórdão nº 107­07.992:  NULIDADE DE  LANÇAMENTO.  Não  provada  a  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do CTN  e  artigos  10  e  59  do  Decreto  n°  70.235/72.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  O  depósito  judicial  do  montante  integral  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  inciso  II  do art.  151 do CTN,  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 9101­003.686  CSRF­T1  Fl. 885          6 suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, não impede  a formalização do lançamento para prevenção de decadência.  Entendo equivocado o raciocínio da interessada. A situação fática tratada no  referido  paradigma  é  muito  semelhante  àquela  julgada  pelo  recorrido.  Em  ambos  os  casos  foram  formalizados  autos  de  infração  para  exigir  valores  que  se  encontravam  depositados  judicialmente de  forma  integral. Em ambos os  casos  a  exigibilidade do  crédito  tributário  foi  suspensa em razão da existência dos depósitos  judiciais. Em ambos os casos a defesa alegou  que diante da existência dos depósitos judiciais não poderia ter sido lavrado o auto de infração.   Mas as decisões proferidas foram distintas. No recorrido considerou­se que a  existência  de  depósito  do  montante  integral  para  suspender  a  exigibilidade  (art.  151,  II,  do  CTN) dos créditos de CSLL, lançados de ofício para prevenir a decadência, não se enquadraria  na previsão legal que autoriza a Fiscalização a lavrar Auto de Infração, sem exigência de multa  e  que  o  STJ  já  havia  reconhecido  no  Recurso  Especial  nº  1.140.956/SP  que  o  depósito  do  montante  integral  de  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  constitui  o  crédito  tributário, equivalendo a um lançamento ou confissão de dívida.  Já, no paradigma, decidiu­se que o fato de a contribuinte estar amparada por  depósito do montante integral, não impediria o lançamento para prevenir a decadência. Não foi  aplicada a decisão do STJ, no caso do paradigma, porque ela ainda não existia. Mas isso não  compromete a similaridade das situações.  Assim,  considerando  improcedentes  as  alegações  preliminares  de  não  conhecimento, conheço do recurso especial da PFN e passo a examinar o mérito.  Mérito  Como  visto,  trata­se  de  lançamento  de  CSLL  relativa  aos  anos­calendário  2008  e  2010,  formalizado  com  suspensão  de  exigibilidade  e  sem  a  imposição  da  multa  de  ofício, porque a interessada discute, na justiça, a majoração da alíquota da CSLL de 9% para  15%, aplicável às instituições financeiras.  De acordo com o consignado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 351/354,  os  débitos  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  devido  ao  depósito  judicial  de  seu  montante  integral.  A  autoridade  fiscal,  diante  desses  fatos,  viu­se  obrigada  a  efetuar  o  lançamento  correspondente  à  diferença  de  alíquotas,  ainda  que  esses  valores  tenham  sido  depositados  judicialmente,  de  forma  integral,  para  evitar  possíveis  prejuízos  ao  Fisco  pelo  decurso do lapso decadencial.  Com  efeito,  os  valores  de  CSLL  foram  lançados  no  auto  de  infração  com  suspensão  de  exigibilidade  e  sem  a  imposição  da multa  de  ofício,  apenas  para  resguardar  o  Fisco  dos  efeitos  do  prazo  decadencial,  eis  que  se  encontram  integralmente  depositados  em  juízo no seio do Mandado de Segurança nº 2008.61.00.0141999.  A  interessada  se  opôs  à  exigência  alegando  que  os  depósitos  judiciais  do  montante integral questionado na ação judicial equivalem à constituição do crédito tributário,  sendo desnecessário e indevido o lançamento de ofício. Ponderou, ainda, que o STJ apreciou a  matéria pelo rito do recurso repetitivo, previsto no art. 543C do CPC, no julgamento do Resp  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 9101­003.686  CSRF­T1  Fl. 886          7 nº 1.140.956/SP,  em que  foi  firmado o  entendimento de que o depósito do  crédito  tributário  impede a  realização, pelo  fisco, de atos de  cobrança, os quais  têm  início  com a  lavratura do  auto de infração.  A 10ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a  impugnação.  Ao apreciar o Recurso Voluntário, a 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara  da  Primeira  Seção  do CARF  concluiu  que  os  depósitos  judiciais  dos montantes  integrais  se  prestaram  à  constituir  o  crédito  tributário,  como  reconhecido  de  forma  pacífica  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  forma  de  recursos  representativos  de  controvérsia, e pela jurisprudência do próprio CARF.  Diante  do  Recurso  Especial  apresentado  pela  PFN,  cabe,  agora,  à  esta  1ª  Turma da CSRF, reapreciar a questão, sob todos os seus aspectos. Isso implica analisar: (i) se,  na existência de depósitos judiciais de montantes integrais o lançamento é imprescindível, ou  dispensável; (ii) se dispensável, ainda que formalizado, se deve ser cancelado ou mantido.  Administrativamente,  há  entendimentos  divergentes  a  respeito  de  equivalerem, os depósitos judiciais de montantes integrais de valores discutidos judicialmente,  à  constituição  do  crédito  tributário,  de modo que  o  lançamento  de  ofício  para  exigência  dos  mesmos valores seria indevido.  Há  divergências,  até  mesmo,  na  compreensão  da  matéria  diante  da  jurisprudência no  âmbito do STJ. Há aqueles que entendem que o  tema, naquela corte,  já  se  encontra  pacificado  no  sentido  de  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  previstas  no  art.  151,  do CTN,  dentre  as  quais  se  encontra  o  depósito  judicial  do  montante  integral,  impedem  a  realização,  pelo  Fisco,  de  atos  de  cobrança,  incluído  aí  a  lavratura  do  auto  de  infração,  e  que  esta  tese  já  teria  sido  afetada  como  representativa  de  controvérsia no  julgamento do Resp n° 1.140.956/SP, de  forma que essa  conclusão deve  ser  reproduzida pelos conselheiro do CARF, nos termos do art. 62, do RICARF.  Mas há outros que julgam que o tema submetido aos efeitos de repetitivo não  abarca  situações  como  as  do  presente  caso,  já  que  naquela  oportunidade  ­  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.1140.956/SP  ­  não  foi  apreciada  a  possibilidade  de  formalização  de  lançamento sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito  tributário objeto de depósito judicial integral, como ocorreu nestes autos.  Comecemos, então, por delimitar se a questão em análise teria sido decidida  pelo STJ em recurso afetado como representativo de controvérsia e, nessas condições, deve ser  reproduzida pelos conselheiros deste colegiado.  Em  voto  proferido  no  Acórdão  nº  1101­001.135,  a  ilustre  ex­Conselheira  Edeli Pereira Bessa, avaliando questão idêntica à dos presentes autos, concluiu, em excelente  explanação,  que  o STJ  não  havia  apreciado,  no  bojo  do  repetitivo  ­ Resp  n°  1.140.956/SP  ­  situação  em  que  os  valores  depositados  judicialmente  haviam  sido  constituídos  por meio  de  lançamento de ofício, sem suspensão de exigibilidade e sem a  imposição de multa de ofício,  tratando aquele julgado, como seus precedentes, de casos em fase de execução de dívida ativa  em que os depósitos judiciais foram feitos em valores insuficientes.   Fl. 886DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 9101­003.686  CSRF­T1  Fl. 887          8 Assim,  em  seu  voto,  imediatamente  após  transcrever  o  acórdão  do  STJ  proferido no julgamento do Resp n° 1.140.956/SP , assinalou o seguinte:  Porém, observa­se que a discussão, naqueles autos, tinha em conta execução  fiscal  promovida  em  face  de  sujeito  passivo  que  promovera  depósito  judicial  classificado  como  insuficiente  pela Municipalidade  e,  assim,  inábil  a  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário.  Aqui,  o  lançamento  foi  formalizado  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inexistindo  qualquer questionamento acerca da suficiência do depósito judicial. Por sua vez, o  voto condutor do julgado antes mencionado principia observando que:  Entrementes,  dentre  os  multifários  recursos  especiais  relacionados  à  questão  da  impossibilidade  de  ajuizamento  de  executivo  fiscal,  ante  a  existência  de  ação  antiexacional  conjugada ao depósito do crédito tributário, grande parte refere­ se à discussão acerca da  integralidade do depósito efetuado ou  da existência do mesmo, razão pela qual impõe­se o julgamento  da  controvérsia  pelo  rito  previsto  no  art.  543C,  do CPC,  cujo  escopo  precípuo  é  a  uniformização  da  jurisprudência  e  a  celeridade processual. (destaques do original)  Sob  esta  ótica,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se  acerca  da  implementação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  de  depósito  judicial,  asseverando  que  sua  implementação,  quando  integral,  impede  “atos  de  cobrança”,  dentre  os  quais  inseriu  a  “lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação de multa”, sem apreciar a possibilidade de  lançamento sem aplicação de  penalidade  e  com  suspensão  da  exigibilidade.  É  nesse  contexto  específico  que  exsurge o impedimento à lavratura do auto de infração em face de depósito judicial  integral do tributo.  No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a extinção do  crédito tributário em razão da conversão do depósito em renda da Fazenda Pública,  bem  como  a  suficiência  do  depósito  judicial  no  caso  concreto  em  análise,  determinando a extinção da execução fiscal em curso.  Conclui­se,  do  exposto,  que  o  Superior Tribunal  de  Justiça  não  decidiu,  no  rito  do  art.  543C,  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento,  sem  aplicação  de  penalidade e com suspensão da exigibilidade, de tributo depositado judicialmente.  É  verdade  que  o mencionado  acórdão  foi  reformado  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF,  por  voto  de  maioria  de  seus  componentes,  através  do  acórdão  nº  9101­003061,  de  13/09/2017.  Mas  isto  não  impede  que  esta  conselheira  exerça  seu  livre  convencimento  a  respeito da questão, fiando­se nas razões de decidir daquele julgado reformado.   Em  assim  sendo,  julgo  não  só  oportunas  as  observações  da  ex­Conselheira  Edeli Bessa deduzidas no voto acima reproduzido, como encontro eco de suas arguições nos  julgamentos  precedentes  do  STJ  que  deram  origem  ao  Resp  n°  1.140.956/SP.  É  o  que  se  vislumbra, por exemplo, do teor dos seguintes julgados precedentes:  RECURSO ESPECIAL Nº 885.246 ­ ES (2006/0159061­4):  REMESSA NECESSÁRIA ­ APELAÇÃO VOLUNTÁRIA ­ AÇÃO  ANULATÓRIA DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  DEPÓSITO DO  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 9101­003.686  CSRF­T1  Fl. 888          9 VALOR  INTEGRAL  DO  DÉBITO  FISCAL,  EM  DINHEIRO  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO ­ ART. 151, INCISO II, DO CTN ­ SÚMULA 112  DO  STJ  ­  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  INUTILIDADE  ­  SUPOSTA OFENSA  AO  ART.  16,  DA  LEI  6.830/80  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  ­  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ­ RECURSO IMPROVIDO ­  REMESSA PREJUDICADA.   1. Nos  termos  da  súmula 112  do  STJ,  e do  inciso  II,  do  artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  depósito  do  valor  correspondente  à  integralidade  do  débito  fiscal  cobrado,  em  dinheiro,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  2.  A  propositura  da  ação  anulatória  de  lançamento  fiscal,  com  o  depósito  do  valor  integral  do  crédito  cobrado,  em  dinheiro,  impede a Fazenda Pública de promover a execução fiscal, por  ausência  de  exigibilidade  do  título  na  qual  esta  se  funda.  Ademais,  não  há  utilidade  do  processo  executivo,  posto  que  o  crédito  tributário  será  extinto,  seja pela  sentença que acolha a  pretensão anulatória,  seja pela  conversão do depósito  efetuado  em renda para o ente tributante. 3. Não há de se falar em ofensa  ao artigo 16 da Lei n.º 6.830/80, pois se tratando de condição da  ação  executiva,  questão  de  ordem  pública  antecedente,  o  julgador pode conhecê­la de ofício  (*) destaques acrescidos  RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.506 ­ SP (2008/0153788­0)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  EXTINÇÃO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL  AJUIZADA  APÓS O DEPÓSITO. POSSIBILIDADE.   1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  impede  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública. Precedentes: REsp 193.402/RS,  2ª  Turma,  Min.  Franciulli  Netto,  DJ  de  31.03.2003;  REsp  677.212/PE. 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki DJ de 17.10.2005;  REsp 156885/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 16.11.2004;  REsp  181758/SP,  1ª  Turma,  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  DJ  de  06.05.2002; REsp 62767/PE, 2ª Turma, Min. Antônio de Pádua  Ribeiro,  DJ  de  28.04.1997.  2.  A  improcedência  da  ação  anulatória, precedida do depósito do montante integral, acarreta  acarreta a conversão do depósito em renda à Fazenda Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN  nos  termos  dos  ensinamentos  da  abalizada  doutrina, verbis: "Depois da constituição definitiva do crédito, o  depósito,  quer  tenha  sido  prévio  ou  posterior,  te  o  mérito  de  impedir  a  propositura  da  ação  de  cobrança,  vale  dizer,  da  execução  fiscal,  porquanto  fica  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito. (...) Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a  declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou mesmo  o  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 9101­003.686  CSRF­T1  Fl. 889          10 mandado  de  segurança,  o  autor  fará  a  prova  do  depósito  e  pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os  fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito  e,  em  seguida,  juntando  o  respectivo  comprovante,  pedir  ao  Juiz  que  manda  notificar  a  Fazenda  Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação.  Julgada  a  ação  procedente,  o  depósito  deve  ser  devolvido  ao  contribuinte,  e  se  improcedente,  convertido  em  renda  da  Fazenda  Pública,  desde  que  a  sentença  de  mérito  tenha  transitado  em  julgado"  (MACHADO, Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206). 3. No caso dos autos ­  incontroverso  o  depósito  do montante  integral  ­  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  foi  a  "ação  anulatória  de  débito  fiscal  proposta  anteriormente  à  execução  fiscal  ajuizada"(fl.  116).  Assim,  merece  reforma  a  decisão  recorrida,  porquanto  de  acordo  com  os  precedentes  citados,  deve  ser  declarada  a  extinção  da  execução  fiscal.  Precedente:  REsp  1040603/MG,  Rel.  Min.  Mautro  Campbell,  DJ.  23/06/2009  REsp  807685/RJ,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 08/05/2006. 4. Recurso  especial a que se dá provimento.  (*) destaques acrescidos  Nota­se desses e de todos os demais precedentes que basearam o julgamento  do Resp n° 1.140.956/SP, que aquela Corte Superior  concluiu que os depósitos  judiciais  em  montantes  integrais  tem  o  condão  de  impedir  o  ajuizamento  da  ação  de  execução  fiscal  apresentada posteriormente à feitura dos referidos depósitos judiciais ­ ação de cobrança.  Daí  porque  compartilho  do  entendimento  no  sentido  de  que  o  recurso  repetitivo do STJ ­ Resp n° 1.140.956/SP ­ não apreciou situação como a dos presentes autos,  em que se discute se os depósitos judiciais integrais impedem a lavratura de auto de infração  com suspensão de exigibilidade e sem a imposição de multa de ofício.  Ademais,  é  pertinente  ressaltar que  o  entendimento  pacificado  no STJ  pelo  Resp  n°  1.140.956/SP,  é  o  de  que  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário  suspende  sua  exigibilidade  e veda  a prática  de  atos  de  cobrança  por  parte  da Administração  Tributária.  Isto fica bem claro do seguinte trecho do voto nele proferido pelo Exmo Ministro  Luiz Fux:  [...]  Deveras, ao realizar­se, no plano fático, a hipótese de incidência  contida no antecedente da regra matriz de incidência tributária,  vale dizer, a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal ou o  próprio  contribuinte  procedem  ao  lançamento,  que  constitui  o  crédito  tributário,  que  possibilita  a  incidência  de  uma  outra  norma  geral  e  abstrata,  qual  seja,  a  regra  matriz  de  exigibilidade.   Nesse segmento, no que tange à matéria atinente à exigibilidade  do  crédito  tributário,  verifica­se  a  existência  de  duas  normas  gerais  e  abstratas:  a  regra  matriz  da  exigibilidade  e  a  regra  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 9101­003.686  CSRF­T1  Fl. 890          11 matriz  de  suspensão  da  exigibilidade  ­  norma  de  estrutura  prevista no art. 151 do CTN.   A  regra matriz  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  portanto,  em  seu  critério  temporal,  decorre,  simultânea  e  obrigatoriamente, da constituição do crédito tributário ­ por ato­ norma do particular  (art. 150 do CTN) ou da autoridade  fiscal  (art.  142,  do CTN)  ­  e  do  decurso  do  lapso  temporal  para  seu  vencimento.   A  regra  matriz  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, por sua vez, ocorrida alguma das hipóteses previstas  no art. 151 do CTN, inibe o critério temporal da regra matriz de  exigibilidade,  prevalecendo  até  que  descaracterizada  a  causa  que  lhe deu azo.  Isso significa dizer que as causas  suspensivas  da  exigibilidade  aparecem  como  critérios  negativos  das  hipóteses  normativas  das  regras  gerais  e  abstratas  de  exigibilidade, que, por isso, não podem ser aplicadas.   Por  isso  que  o  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade  do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal  por  parte  da  Fazenda  Pública.  Nesse  sentido,  os  seguintes  precedentes:  [...]  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais  têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  [...]  (*) grifos do original  Assim, não se vê, do referido repetitivo, qualquer afirmação feita pelo relator  na direção de que os depósitos judiciais de montante integral impeçam a constituição de ofício  do crédito  tributário. Muito pelo contrário. O que fica bem claro do voto é que os depósitos  judiciais integrais impedem a exigibilidade do crédito tributário, o que se dá através da ação de  cobrança ou da execução fiscal.  Com esta explanação,  tem­se por analisada e afastada a alegação preliminar  feita  pela  interessada  em  sede  de  contrarrazões,  de  não  conhecimento  do REsp  da  PFN  em  razão  de  que  o  paradigma  indicado  para  o  tema  "Depósito  do Montante  Integral",  não  teria  observado  o  que  decidiu  o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.140.956/SP,  afetado  como  representativo de controvérsia.  Por essa razão é que não tem aplicação, neste caso, o art. 62 do Anexo II do  RICARF.  Por  tudo  o  quanto  foi  dito  até  aqui  é  que  a  autoridade  fiscal,  tomando  conhecimento da ocorrência do fato gerador, fica obrigada a efetuar o lançamento, sob pena de  responsabilidade  funcional  (art. 142, parágrafo único, do CTN), ainda que a exigibilidade do  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 9101­003.686  CSRF­T1  Fl. 891          12 crédito tributário assim constituído fique com sua exigibilidade suspensa, caso seja verificada  alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, dentre as quais se encontra o depósito do  montante integral. Como se vê, não há discricionariedade na atividade do lançamento.  Entendo que em casos como o presente, em que não há sequer unanimidade  na  compreensão  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  o  tema,  é  absolutamente  compulsória  a  constituição de ofício do crédito tributário a que se referem os depósitos judiciais de montantes  integrais, com a devida suspensão da sua exigibilidade e sem a imposição da multa de ofício,  até,  inclusive,  para  proteger  a  Fazenda  Pública  dos  efeitos  do  lapso  decadencial.  Assim  se  extrai a inteligência da Súmula CARF nº 48:  Súmula  CARF  nº  48.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento para manter o lançamento consubstanciado  nos presentes autos, observando­se que, na existência dos depósitos judiciais, não poderão ser  implementados atos de cobrança do crédito tributário constituído, nos termos do entendimento  pacificado pelo STJ.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                    Fl. 891DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.901669/2010-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAC¸A~O. DENU´NCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAC¸A~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário.
Numero da decisão: 9101-003.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner, Nelso Kichel (suplente convocado) e Rafael Vidal de Arau´jo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Lui´s Fla´vio Neto, Nelso Kichel (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Fla´vio Franco Corre^a.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9101­003.691  –  1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  Denúncia espontânea  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte  é  meio  hábil  para  a  caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia normativa não se  restringe ao adimplemento em dinheiro do débito  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner,  Nelso  Kichel  (suplente  convocado)  e  Rafael  Vidal  de  Araújo, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 16 69 /2 01 0- 27 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10380.901669/2010­27  Acórdão n.º 9101­003.691  CSRF­T1  Fl. 236          2 convocado),  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Flávio Franco Corrêa.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  que  figura  como  interessado  M  DIAS  BRANCO  S.A.  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE ALIMENTOS (doravante “contribuinte” ou “recorrido”).    O recurso especial versa sobre a caracterização de denúncia espontânea, nos  termos do art. 138 do CTN, por meio de compensação tributária.    A decisão recorrida restou assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  N°  04/2011.  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  N°  08/2011.  ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO.  Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de  contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o  primeiro  ato  define  que  a  multa  de  mora  deve  ser  afastada  e  o  segundo  ato  esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante a ̀ retificacã̧o da declaracã̧o, da diferença de deb́ito declarado a menor, mas ambos  os atos nada dispõem sobre se a compensaçaõ configura ou não o instituto do  art. 138 do CTN.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO­EQUIPARAÇAÕ  A  PAGAMENTO.  Para  efeito  da  caracterização  da  denúncia  espontan̂ea  a  compensaçaõ  não  se  equipara ao pagamento,  já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o  débito,  instantaneamente,  dispensando qualquer  outra  providência  posterior,  e  aquele  sujeita­se  a uma condição  resolutória de decisão de não­homologação,  que pode retonar o débito à condica̧õ de não­extinto.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTAN̂EA.  NOTA  TÉCNICA  COSIT  N° 1, DE 18/01/2012. REVOGAÇÃO PELA NOTA TÉCNICA COSIT N° 19,  DE 2/06/2012.  A Nota Técnica Cosit n° 1, de 18/01/2012, que dava orientação no sentido da  equiparacã̧o  da  compensação  ao  pagamento  para  fins  da  caracterização  da  denúncia  espontan̂ea,  foi  revogada  pela  Nota  Tećnica  Cosit  n°  19,  de  12/06/2012,  que  dispõe  que  não  se  considera  ocorrida  a  denúncia  espontânea  quando o contribuinte compensa o débito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  INTIMAÇÃO.  ENDEREÇO  DO  PROCURADOR.  MATÉRIA  DISCIPLINADA NO PAF. FALTA DE PREVISÃO.  De  acordo  com  a  disciplina  instituída  no  PAF,  as  intimações  devem  ser  encaminhadas  ao  endereço  do  sujeito  passivo,  sem  previsão  para  o  envio  de  correspondências para o endereço do procurador da empresa.  CONEXÃO. COINCIDÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. PROCESSOS  SEPARADOS. ADOÇÃO DA MESMA DECISÃO.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10380.901669/2010­27  Acórdão n.º 9101­003.691  CSRF­T1  Fl. 237          3 Em  caso  de  Per/Dcomps  analisados  pelo  mesmo  despacho  decisório,  preparados  em  processos  separados,  impõe­se  adotar  a  mesma  decisão  já  proferida em um deles, para evitar contradição, ainda que dela se discorde.    A  PFN  opôs  embargos  de  declaração  (e­fls.  149  e  seg.),  os  quais  foram  rejeitados por acórdão assim ementado (e­fls. 166 e seg.):    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Anocalendário: 2002   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.   Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradicã̧o entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciarse a turma.      No aludido acórdão de embargos, restou consignado o quanto segue:    “A  razão  dos  embargos  é  a  alegada  contradicã̧o  entre  os  fundamentos  e  a  conclusão da decisão.   Não assiste  razão ao embargante. Embora o relator  tenha consignado no voto  sua  posicã̧o  pessoal  em  dar  tratamento  diferenciado  para  as  compensações,  afastando  a  denúncia  espontânea,  ele  registra  que  conduziria  o  voto  para  dar  provimento  ao  recurso,  em homenagem à  coeren̂cia de  resultados  com outros  processos  conexos,  já  julgados  a  favor  do  contribuinte,  conforme  a  seguinte  transcrição (fl. 136):   Como  o  ato  atacado  é  o  mesmo,  não  há  sentido  algum  em  proferir  decisões  diferentes  e  sobretudo  conflitantes,  o  que  resultaria  em  evidente contradica̧õ. Dessa forma, ainda que eu divirja do acórdão n°  1402001.424, entendo que a adoção da mesma decisão é imperiosa. Por  isso,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  para  afastar  a  inciden̂cia  da  multa  e  homologar  as  compensações  até  o  limite  do  crédito.   Apesar  da  decisão  favorável,  considerando  que  houve  discussão  na  sessão passada, que inclusive resultou em pedido de vista, e levando em  conta a natureza controvertida da matéria, entendo conveniente manter  o conteúdo da apreciação do mérito na redação do presente voto.   Assim, uma leitura mais detida do acórdão afasta a aparente contradição. Diante  do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração”.     A  PFN,  então,  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  de  interpretação  quanto  à  possibilidade  de  configuração  de  denúncia  espontânea  por  meio  de  compesanção tributária (e­fls. 180 e seg.), o qual foi admitido por despacho (e­fls. 191 e seg.).   O contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, em que, embora  não se oponha ao conhecimento do recurso especial, requer lhe seja negado provimento (e­fls.  201 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10380.901669/2010­27  Acórdão n.º 9101­003.691  CSRF­T1  Fl. 238          4 Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto, razão pela qual  não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  O presente caso exige que se compreenda a hipótese de incidência do art. 138  do  CTN,  especialmente  quanto  à  exigência  de  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  “pagamento” ou de “compensação”.   O art. 138 do CTN possui a seguinte redação:   Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontan̂ea da infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do pagamento  do  tributo  devido  e dos  juros de  mora, ou do depósito da  importância arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infracã̧o.    O núcleo da presente discussão consiste em saber  se o  termo “pagamento”,  adotado pelo art. 138 do CTN (acima sublinhado), tem o sentido restritíssimo de “quitação em  dinheiro”  ou  se  contempla  acepcã̧o  mais  ampla  de  adimplemento,  abarcando,  no  caso,  a  compensação tributária.   De  início,  é  necessário  observar  que  o  legislador  nem  sempre  utiliza  o  vocábulo “pagamento” no sentido de quitação em dinheiro, valendo­se deste em sua acepção  mais ampla de adimplemento. É o que se verifica em variados exemplos colhidos tanto de leis  ordinárias  como  de  leis  complementares,  conforme  se  passa  a  analisar  antes  de  adentrar  ao  mérito em si do art. 138 do CTN.  Primeiramente, note­se a redação do art. 150 do CTN:   Art. 150. O lanca̧mento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida  autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.   Note­se que o CTN utilizou a dicçaõ “antecipar o pagamento” no sentido de  antecipar  o  adimplemento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Não  há  dúvidas  que  o  contribuinte,  mediante  declaracã̧o  e  compensacã̧o  regularmente  levadas  a  termo,  irá  consumar o típico “lançamento por homologação” tutelado pelo art. 150 do CTN.   Nesse  sentido,  merecem  destaque  os  seguintes  julgados,  proferidos  pela  Primeira  e  Segunda  Turma  do  STJ,  que  consideram  indiferente  o  adimplemento  dar­se  mediante pagamento em dinheiro ou compensação tributária para a incidência do art. 150 do  CTN:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ART.  74  DA  LEI  9.430/96.  MODIFICAÇÕES  LEGISLATIVAS:  LEI  10.637/02  E  LEI  10.833/03.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NOV/1998.  INDEFERIMENTO  ADMINISTRATIVO  DA  COMPENSAÇÃO.  MAI/05.  TRANSCURSO  DE  PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL. ART. 150, §4o, DO CTN.  HOMOLOGAÇAÕ TÁCITA. PAGAMENTO ANTECIPADO.   Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10380.901669/2010­27  Acórdão n.º 9101­003.691  CSRF­T1  Fl. 239          5 1. No caso concreto, o crédito tributário foi constituído na data do protocolo do   pedido de compensaca̧õ (10/11/1998), por força do §4o do art. 74 da Lei n.  9.430/96.  Logo,  como  até  maio  de  2005,  a  Administração  não  havia  se  manifestado sobre o  referido pleito, ocorreu a homologação  tácita prevista no  §4o  do  art.  150  do  CTN.  2. Recurso especial provido.   (STJ,  REsp  1320994/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014)       TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR.  CREDITAMENTO  INDEVIDO.  PAGAMENTO  PARCIAL.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  ART.  150,  §  4o,  DO  CTN.  1.  O  prazo  decadencial  para  o  lanca̧mento  suplementar  de  tributo  sujeito  a  homologação  recolhido  a menor  em  face  de  creditamento  indevido  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  conforme a  regra prevista no art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes: AgRg nos  EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seçaõ, DJe  07/11/2011;  AgRg  no  REsp  1.238.000/MG,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  29/06/2012.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1318020/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  15/08/2013,  DJe  27/08/2013)   Prosseguindo a análise ora empreendida, verifica­se que o mesmo se verifica,  por  exemplo,  em  relação  ao  art.  9o,  §  2º,  da  Lei  n.  9.532/97.  Esse  enunciado  prescritivo  estabelece,  em  seu  caput,  que,  “à  opção  da  pessoa  jurídica,  o  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá  ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento”. Para que essa  opção  fosse  exercida, o  legislador  requereu a  sua manifestação mediante o adimplemento do  tributo correspondente, em quota única. Não há sinais de que o legislador procurou se referir a  quitação em dinheiro, mas sim às hipóteses que legitimamente conduzam ao adimplemento da  obrigaçaõ, como é o caso da compensação.   Esse foi precisamente o entendimento adotado por esta 1ª Turma da CSRF,  em julgamento recente sobre o tema:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003, 2004  SALDO  ACUMULADO  DE  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  INTEGRAL EM COTA ÚNICA. COMPENSAÇÃO.  À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente  no  último  dia  útil  dos meses  de  novembro  e  dezembro  de  1997,  poderia  ser  considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento (Lei  n. 9.532/1997, art. 9º). Exercício da opção mediante o adimplemento do valor  correspondente.  A  regular  compensação,  assim  como  a  regular  quitação  em  dinheiro, era meio hábil para o exercício da opção.  DECADÊNCIA. SÚMULA CARF n. 10  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização.  (CSRF, 9101­002.352, 14/06/2016)  Adentrando  no mérito  do  presente  recurso,  verifica­se  que,  tal  como  se  dá  com os outros dispositivos citados,  incluindo o art. 150 do CTN, embora o art. 138 do CTN,  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10380.901669/2010­27  Acórdão n.º 9101­003.691  CSRF­T1  Fl. 240          6 textualmente  adote  o  termo  “pagamento”,  não  procura  restringir  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  hipóteses  de  quitação  em  dinheiro,  requerendo  o  adimplemento  em  sentido  amplo, o que inclui a compensação tributária.   A Nota Técnica n.  1 COSIT, de 18.01.2012, posteriormente cancelada pela  Nota Técnica no 1 COSIT, de 12.06.2012, chegou a reconhecer de ofício, com o propósito de  colocar  fim  aos  litígios  sobre  a  matéria,  o  sentido  amplo  de  “pagamento”,  para  abrager  hipóteses de adimplemento como a “compensacã̧o”, in verbis:    “18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontan̂ea na compensação de  tributos,  não  se  pode  perder  de  vista  que  pagamento  e  compensacã̧o  se  equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são  exatamente  os  mesmos:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Como  consequen̂cia,  a  compensação  também é  instrumento  apto  a  configurar  a  denúncia espontânea.   18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, ao  dar nova redaçaõ ao art. 6° da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à  compensação  o mesmo  tratamento dado ao pagamento para efeito de  redução  das multas de lançamento de ofício.   18.2 Essa  equiparaca̧õ  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia  espontânea  resulta  da  aplicação  da  analogia,  prevista  como  método  de  integraçaõ  da  legislação pelo art. 108, I, do CTN.  18.3 Dessa  forma,  respondendo  às  indagações  formuladas  nas  letras  h  e  i  do  item 3 desta Nota Técnica:   a)  se  o  contribuinte  não  declara  o  débito  na  DCTF,  porém  efetua  a  compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar  concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste  caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN”     O entendimento esposado pela Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012 não  merece reparo.  Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de  pagamento,  sob  condição  resolutória.  Significa  dizer  que,  se  porventura  a  compensação  não  vier  a  ser homologada, perderá a  eficácia a denúncia  espontânea,  com a  exigência do débito  tributário com a multa.   Não obstante  tratar­se de matéria controversa,  seja neste Conselho ou no e.  STJ,  é  importante  observar  as  decisões  deste  Tribunal  que  se  alinham  ao  entendimento  que  acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em  que aplicam a norma do art. 138 do CTN de forma que o termo “pagamento” assuma a acepção  de  “adimplemento”.  Conforme  a  interpretação  levada  a  termo  nos  julgados  a  seguir,  há  denúncia  espontânea  mediante  o  adimplemento  integral  do  débito  tributário  antes  da  ação  fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em dinheiro ou compensação:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PRESENÇA  DE  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇAÕ  ACOLHIDOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECONHECIMENTO.  TRIBUTO  PAGO  SEM  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  ANTERIOR  E  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO.  1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se  omitiu  para  o  fato  de  que  a  hipótese  dos  autos,  tratada  pelas  instan̂cias  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10380.901669/2010­27  Acórdão n.º 9101­003.691  CSRF­T1  Fl. 241          7 ordinárias, refere­se a  tributo sujeito a  lançamento por homologação,  tendo os  ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento  fiscalizatório administrativo.   2. Verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  pois  não  houve  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante  procedimento  fiscalizatório  do  Fisco,  anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que,  in casu, se deu com a  compensação de  tributos. Ademais,  a  compensacã̧o  efetuada possui  efeito  de  pagamento  sob  condição  resolutória,  ou  seja,  a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o  Fisco,  em  procedimento  homologatório,  verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte  precedente:  AgRg  no  REsp  1.136.372/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010.   3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do  tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das  multas moratórias e punitivas.  4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.   (STJ,  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1375380/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015)  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇAÕ. VIOLAÇÃO DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE.  IMPROVIMENTO.   1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em  óbice  para  que  o  relator  julgue  o  recurso  especial  com  fundamento  no  artigo  557 do Código de Processo Civil.  2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do  tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante  declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer  procedimento  fiscal,  as  multas  moratórias  ou  punitivas  devem  ser  excluídas.   3. Agravo regimental improvido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1136372/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/05/2010,  DJe  18/05/2010,   O mesmo  entendimento  tem  sido  adotado  por  este Tribunal  administrativo,  como se observa desta recente decisão da 1ª Turma Ordinaŕia da 4ª Câmara da 3a Seçaõ:   CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  REPRODUÇÃO  NO  CARF  .  Extinto,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  homologada,  Crédito  tributário  antes  não  declarado  à  administraçaõ  tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  com  exclusão  da  multa  de  mora  segundo  interpretaçaõ  do  Superior  Tribunal  de  Justica̧  em  julgamento  de  recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF.   (Acórdão 3401002.706, Sessão de 21/08/2014)   Nesse cenário, a norma do art. 138 do CTN não se aplica apenas às hipóteses  de  pagamento  em  dinheiro:  a  norma  de  denúncia  espontânea  incide  igualmente  em  face  de  outras  hipóteses  em  que  haja  equivalente  adimplemento,  como  é  o  caso  da  regular  compensação  tributária.  Não  se  trata  de  interpretaçaõ  ampliativa  ou  restrintiva,  mas  de  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10380.901669/2010­27  Acórdão n.º 9101­003.691  CSRF­T1  Fl. 242          8 reconhecimento  do  âmbito  de  incidência  prescrito  pelo  legislador.  Não  há  que  se  falar,  por  conseguinte, em ofensa ao art. 111 do CTN.   Por todo o exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial.  (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                                    Fl. 238DF CARF MF

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