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Numero do processo: 15375.005818/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998
ABONO DE FÉRIAS.
O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho, se consubstanciando na excludente do salário de contribuição prevista no § 9º, alínea e,item 6 do art. 28 da Lei n.º 8.212/91.
O pagamento condicionado a antiguidade do empregado não desvirtua a natureza da verba, se atendidos os requisitos expressamente previstos no artigo 144 da CLT.
SEGURO DE VIDA OU DE ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. AUSÊNCIA DE NATUREZA RETRIBUTIVA SE DISPONIBILIZADO À TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES.
O pagamento de prêmio de seguro de vida ou de acidentes pessoais em grupo, desde que disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes, não ostenta natureza retributiva, estando fora, portanto, da base imponível das contribuições previdenciárias. Em verdade, tal verba não decorre da prestação de serviços, configurando garantia para empregados e empregadores quanto às fatalidades que possam ocorrer durante o contrato de trabalho. A CLT prevê expressamente no art. 458, § 2°, V, que os seguros de vida e de acidentes pessoais não são considerados como salário, no que é seguido, parcialmente, pelo RPS/99, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (art. 214, § 9°, XXV).
ÔNUS DA PROVA.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento os levantamentos AB1 - ABONO DE RETORNO DE FÉRIAS e SV1 ¿ SEGURO DE VIDA EM GRUPO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Arlindo Da Costa e Silva por entender que a rubrica SEGURO DE VIDA EM GRUPO deve integrar o salário de contribuição.
(assinado digitalmente)
LIEGE LACROIX THOMASI Presidente
(assinado digitalmente)
ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho, se consubstanciando na excludente do salário de contribuição prevista no § 9º, alínea “e”,item 6 do art. 28 da Lei n.º 8.212/91. O pagamento condicionado a antiguidade do empregado não desvirtua a natureza da verba, se atendidos os requisitos expressamente previstos no artigo 144 da CLT. SEGURO DE VIDA OU DE ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. AUSÊNCIA DE NATUREZA RETRIBUTIVA SE DISPONIBILIZADO À TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. O pagamento de prêmio de seguro de vida ou de acidentes pessoais em grupo, desde que disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes, não ostenta natureza retributiva, estando fora, portanto, da base imponível das contribuições previdenciárias. Em verdade, tal verba não decorre da prestação de serviços, configurando garantia para empregados e empregadores quanto às fatalidades que possam ocorrer durante o contrato de trabalho. A CLT prevê expressamente no art. 458, § 2°, V, que os seguros de vida e de acidentes pessoais não são considerados como salário, no que é seguido, parcialmente, pelo RPS/99, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (art. 214, § 9°, XXV). ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 58 18 /2 00 9- 84 Fl. 970DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI 2 Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida darlhe parcial provimento para excluir do lançamento os levantamentos AB1 ABONO DE RETORNO DE FÉRIAS e SV1 ¿ SEGURO DE VIDA EM GRUPO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Arlindo Da Costa e Silva por entender que a rubrica SEGURO DE VIDA EM GRUPO deve integrar o salário de contribuição. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vicepresidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi. Fl. 971DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15375.005818/200984 Acórdão n.º 2302003.251 S2C3T2 Fl. 199 3 Relatório Tratase de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 30/06/2006, cuja ciência do Recorrente ocorreu na mesma data. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 117/122, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 35.536.4387 exige as contribuições destinadas à Seguridade Social relativas aos segurados empregados (não descontadas) e à parte patronal, inclusive a reservada ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho SAT (para competências até 06/1997) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (para competências a partir de 07/1997), e, ainda, contribuições destinadas aos Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), incidentes sobre: Remunerações referentes a segurados empregados da empresa, na forma de salários indiretos tais como: gratificação de férias, seguro de vida em grupo, PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, valores estes identificados em Folhas de Pagamento e em lançamentos nos Livros Diários; Remunerações referentes a segurados empregados da empresa, na forma de salários suplementares que foram identificados através de depósitos bancários na conta corrente de seus empregados e que não constam nas Folhas de Pagamento e nos registros próprios da contabilidade do Recorrente; Pagamentos efetuados a diversos autônomos e a trabalhadores sem registro na empresa, valores estes identificados através de depósitos bancários na conta corrente e que não constam nas Folhas de Pagamento e nos registros próprios da contabilidade do recorrente; Adiantamento a sócios da empresa, valores estes identificados em depósitos bancários na conta corrente de seus sócios e familiares e através de pagamento de diversas despesas pessoais e que não constam nas Folhas de Pagamento e nos registros próprios da contabilidade do recorrente. O Recorrente apresentou impugnação com documentos (fls. 210/381), que motivou o serviço de análise de defesa, às fls.411, manifestação conclusiva da fiscalização. Às fls. 415/416 consta uma informação fiscal, às fls. 417 o FORCED e às fls. 419/427 a DN julgou o lançamento procedente em parte (exclusão das contribuições para outras entidades – Terceiros, em razão do Parecer n° 2.521/2001, que concluiu pela decadência qüinqüenal para fatos geradores anteriores ao REsp 58.918/RJ). Às fls. 429/470 consta o DADR elaborado com base na DN. Inconformado com a DN, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls.499/510), alegando em síntese: Fl. 972DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI 4 o abono de férias não é parcela integrante do salário de contribuição em observância ao artigo 144 da CLT (Ver pág. 096, anexo VI) e, conforme instrução da tabela de incidência do INSS (Ver pág. 095, anexo VI) quando não excedente de 20 (vinte) dias não há incidência de contribuição previdenciária, para fatos ocorridos até 07/97 e a partir de 22/05/98, e para fatos ocorridos entre 08/97 e 21/05/98 há a incidência do INSS; o Sr. Aroldo Rodrigues da Silva foi indevidamente considerado como autônomo pela fiscalização, haja vista que a relação do mesmo com o Recorrente, conforme nota promissória é de empréstimos; os depósitos efetuados na conta corrente do segurado Luís Antônio Petracconni, que nunca pertenceu ao quadro de funcionários do Recorrente, corresponde ao pagamento referente a prestação de serviços, por um período ininterrupto de 14 meses; o depósito de R$ 18.633,56 efetuado para o Sr. Ricardo Gomes de Souza destinase a pagamento de empréstimo e não salário indireto; o valor de R$ 1.179,89 não pode ser considerado salário adicional para o Sr Rodrigo César de Moura Nunes pois o próprio descritivo da fiscalização diz que é acerto de viagem/dep. dif. Salário + Km, assim como R$ 1.892,00 que não pode ser considerado salário adicional pois o próprio descritivo da fiscalização diz que se refere a gratificação; o Sr. Rômulo Fernandes Moreira não pode ser caracterizado como empregado sem carteira (registro) haja vista que em todo o período verificado pela fiscalização a CPMT Engenharia e Montagem Ltda. utilizouse dos serviços do técnico Rômulo Fernandes Moreira por quatro vezes apenas e em atividades de sua especialidade; o empregado Wagner das Neves Couto, no período em que manteve contrato de trabalho com a CPMT Engenharia e Montagem Ltda, residia na cidade de Itabira MG, sendo o seu trabalho por sua natureza realizado fora da sede da CPMT (fora de Belo Horizonte), seus salários eram pagos por meio de depósitos a título de adiantamentos, efetuados no decorrer do mês, e posteriormente descontados na quitação de seus salários; o Sr. Altamiro Barbosa não pode ser caracterizado como segurado empregado devendo ser tratado como segurado autônomofrete; o Sr. José Goulart Filho não pode ser enquadrado como segurado empregado, pois, no período de 01/12/1997 a 22/01/2002, era empregado da Construtel Tecnologia e Serviços S/A; o documento de inscrição no PAT referente ao ano de 1994 se extraviou e a empresa não tem como comprovar esta inscrição; os sócios Hilton Ribeiro dos Santos e Jarbas Gambogi Neto são engenheiros executores dos serviços prestados e detentores do knowhow da sociedade, estavam constantemente viajando a trabalho, e, algumas de suas obrigações particulares eram pagas pelas mesmas pessoas que efetuavam os pagamentos das obrigações da CPMT Engenharia e Montagem Ltda; quanto ao seguro de vida em grupo, aduz que que teve que pagar R$ 6.000,00 a Eli Domelas Soares, por ocasião da morte de Eder Lúcio Sores, por força da convenção coletiva de 1995/1996 e este não sofreu incidência de contribuições previdenciárias. Acrescenta que o seguro é feito com base em prêmio fixo, cobrindo todos empregados registrados e incluídos no FGTS; Fl. 973DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15375.005818/200984 Acórdão n.º 2302003.251 S2C3T2 Fl. 200 5 Às fls. 857/859 consta um despacho denegando seguimento ao recurso em razão da falta do depósito recursal. Às fls. 904/908 consta uma revisão da notificação de lançamento de débito em razão da determinação da Procuradoria da Fazenda Nacional para verificar a existência ou não de decadência, bem como para adequação deste lançamento ao comando enfeixado na Súmula Vinculante n° 08/2008, restando como devidas as contribuições referentes às competências 07/1998 a 12/1998. Em razão da determinação, foi expedido o DADR de fls. 909/940 e a informação fiscal de fls. 943. Após os autos foram encaminhados a este Conselho. Analisando os autos, esta Turma, verificando que a Recorrente não foi cientificada da retificação do débito determinada pela PFN, deliberou, na Resolução de fls. 954 e seguintes, por determinar que, antes da análise do mérito recursal, fosse dada ciência ao Recorrente da revisão do débito de fls. 904/908 e do DADR de fls. 909/940. Às fls. 967, consta o edital de intimação da empresa, tendo em vista que não foi localizada no domicílio fiscal fornecido à RFB. É o relatório. Fl. 974DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI 6 Voto Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi DECADÊNCIA. LEVANTAMENTOS EXCLUÍDOS. Da análise dos autos, verifico que há levantamentos questionados pela recorrente que não mais subsistem nos autos – vide DSD (fls. 51/53) , em razão da retificação determinada pela PFN (reconhecimento da decadência). São eles: C13 – Segurado Rodrigo César Moura: o valor de R$ 1.179,89 não pode ser considerado salário adicional para o Sr Rodrigo César de Moura Nunes pois o próprio descritivo da fiscalização diz que é acerto de viagem/dep. dif. Salário + Km, assim como R$ 1.892,00 que não pode ser considerado salário adicional pois o próprio descritivo da fiscalização diz que se refere a gratificação; C15 – Segurado Romulo Fernandes Moreira: o Sr. Rômulo Fernandes Moreira não pode ser caracterizado como empregado sem carteira (registro) haja vista que em todo o período verificado pela fiscalização a CPMT Engenharia e Montagem Ltda. utilizouse dos serviços do técnico Rômulo Fernandes Moreira por quatro vezes apenas e em atividades de sua especialidade; C16 – Segurado Wagner das Neves Santos: o empregado Wagner das Neves Couto, no período em que manteve contrato de trabalho com a CPMT Engenharia e Montagem Ltda, residia na cidade de ItabiraMG, sendo o seu trabalho por sua natureza realizado fora da sede da CPMT (fora de Belo Horizonte), seus salários eram pagos por meio de depósitos a título de adiantamentos, efetuados no decorrer do mês, e posteriormente descontados na quitação de seus salários; PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (1994): o documento de inscrição no PAT referente ao ano de 1994 se extraviou e a empresa não tem como comprovar esta inscrição; C11 – Segurado Ricardo Gomes de Souza: Assevera a recorrente que o depósito de R$ 18.633,56 efetuado para o Sr. Ricardo Gomes de Souza destinase a pagamento de empréstimo e não salário indireto. Quanto a este último levantamento, a despeito de constar o levantamento para competências posteriores a 06/1998, a alegação referese exclusivamente ao lançamento da competência 12/1997, que já foi excluída do lançamento. Sendo assim, tais levantamentos e as respectivas alegações restam prejudicados, não devendo ser analisadas no presente julgamento. C10 – SEGURADO LUIS ANTÔNIO PETRACONNI. Aduz a recorrente que os depósitos efetuados na conta corrente do segurado Luís Antônio Petracconni, que nunca pertenceu ao quadro de funcionários do Recorrente, corresponde ao pagamento referente a prestação de serviços, por um período ininterrupto de 14 meses; Fl. 975DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15375.005818/200984 Acórdão n.º 2302003.251 S2C3T2 Fl. 201 7 Ocorre que às fls. 415, a fiscalização já esclareceu que, dentre outros fatos de relevo, devese destacar que o segurado “prestou, por um período ininterrupto de 14 meses, serviços de engenharia elencados nas atividades fins da empresa, em obras contratadas e faturadas pela CPMT para empresas TELEMIG/TELEMAR”. Aliás, inclusive com constância quanto aos valores pagos, que são muito próximos como indica a própria recorrente às fls. 502. Sendo assim, resta afastada a alegação fiscal desprovida de elementos de convicção suficientes a elidir o lançamento a tal título. CS3 – SEGURADO ALTAMIRO BARBOSA. Defende a recorrente que o Sr. Altamiro Barbosa não pode ser caracterizado como segurado empregado devendo ser tratado como segurado autônomofrete. Ocorre que no relatório fiscal, às fls. 120, a fiscalização já esclareceu que, dentre outros fatos de relevo, os serviços foram prestados de forma continuada (onerosidade e não eventualidade), além de se caracterizar para inserção do trabalhador na própria organização da empresa (subordinação e pessoalidade). Aliás, inclusive com constância quanto aos valores pagos, que são muito próximos como indica a própria recorrente às fls. 506. Quanto aos supostos empréstimos, nada foi comprovado. Sendo assim, resta afastada a alegação fiscal desprovida de elementos de convicção suficientes a elidir o lançamento a tal título. CS6 – SEGURADO JOSÉ GOULART FILHO. Afirma a recorrente que o Sr. José Goulart Filho não pode ser enquadrado como segurado empregado, pois, no período de 01/12/1997 a 22/01/2002, era empregado da Construtel Tecnologia e Serviços S/A. A alegação da recorrente é desprovida de fundamento jurídico, visto que a exclusividade não é elemento necessário à configuração da relação de emprego. Ademais, dentre outros fatos de relevo, destacase que o segurado foi empregado da recorrente entre 01/09/1993 e 30/12/1997, exercendo a função de Técnico Instalador, tendo retornado e prestado serviços de forma ininterrupta entre 03/1998 e 09/1998 (fls. 120). PL1 – PRÓLABORE INDIRETO (DEPÓSITOS BANCÁRIOS / PAGAMENTOS DE DESPESAS DOS SÓCIOS – ANEXO II). Aduz a recorrente que os sócios Hilton Ribeiro dos Santos e Jarbas Gambogi Neto são engenheiros executores dos serviços prestados e detentores do knowhow da sociedade, estavam constantemente viajando a trabalho, e, algumas de suas obrigações particulares eram pagas pelas mesmas pessoas que efetuavam os pagamentos das obrigações da CPMT Engenharia e Montagem Ltda. Ocorre que às fls. 415, a fiscalização já esclareceu que considerou esta situação e que não procedeu “ao lançamento do crédito quando tais depósitos efetuados em nome dos sócios apresentavam os respectivos comprovantes de despesas bem”, além de terem sido excluídos “do levantamento os valores referentes ao prólabore que se encontravam Fl. 976DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI 8 devidamente escriturados e cujas contribuições foram devidamente recolhidas”, sendo levantados “apenas os depósitos bancários efetuados sem comprovantes de despesas e os efetuados a título de adiantamentos, adiantamentos de prólabore e outros onde não constavam discriminados nas cópias dos cheques emitidos”. Quanto ao pagamento de obrigações particulares, já se consignou ali que não existem “comprovantes de tais reembolsos destas quantias e nem existem lançamentos contábeis registrando esta entrada destes valores no caixa da empresa”. Portanto, o recurso não motiva nenhuma retificação quanto ao procedimento fiscal. AT2 – AUTÔNOMOS (DEPÓSITOS BANCÁRIOS EFETUADOS A DIVERSAS PESSOAS FÍSICAS – ANEXO I). Assevera a recorrente que o Sr. Aroldo Rodrigues da Silva foi indevidamente considerado como autônomo pela fiscalização, haja vista que a relação do mesmo com o Recorrente, conforme nota promissória é de empréstimos. Ocorre que, conforme esclarecido às fls. 415, “no Livro Diário referente ao período dos depósitos não constam escriturados tais depósitos efetuados se referem a pagamento de dívida contraída bem como não consta escriturada a efetivação deste empréstimo”, sendo que, como “era prática rotineira da empresa efetuar pagamentos a pessoas físicas, que prestaram serviços como segurados autônomos, através de depósitos efetuados em sua conta bancária e não sendo apresentados os respectivos recibos”, procedeuse ao lançamento. AB1 – ABONO DE RETORNO DE FÉRIAS. Alega a recorrente que o abono de férias não é parcela integrante do salário de contribuição em observância ao artigo 144 da CLT (Ver pág. 096, anexo VI) e, conforme instrução da tabela de incidência do INSS (Ver pág. 095, anexo VI) quando não excedente de 20 (vinte) dias não há incidência de contribuição previdenciária, para fatos ocorridos até 07/97 e a partir de 22/05/98, e para fatos ocorridos entre 08/97 e 21/05/98 há a incidência do INSS. O levantamento foi mantido pela decisão de primeira instância sob o fundamento de que o abono não se enquadra nas hipóteses dos arts. 143 e 144 da CLT, em razão da Convenção Coletiva de Trabalho exigir mais de dois anos na empresa para a sua concessão. Ocorre que tal fato em nada justifica a manutenção da exigência. Com efeito, a verba referida sujeitase à exceção prevista no § 9º, alínea “e”, item 6 do art. 28 da Lei n.º 8.212/91: Art. 28 (...) § 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; Fl. 977DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15375.005818/200984 Acórdão n.º 2302003.251 S2C3T2 Fl. 202 9 Do exame dos citados artigos constantes da CLT, temos que a legislação trabalhista estabelece apenas que o abono de férias não deve exceder a vinte dias de salário para que seja excluído da remuneração, senão vejamos: Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. Portanto, se a lei não estipulou outra condição, que não a proibição quanto a não exceder vinte dias de salário, para restar excluído da remuneração, não pode o Fisco entender que o pagamento mediante a exigência de mais de dois anos na empresa para a sua concessão, seja causa bastante para desvirtuar a natureza da verba. É de se ver ainda, que este entendimento encontra respaldo no CARF, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2005 ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho. Recurso especial negado. (CARF, Acórdão 920200.485 2 ª Turma. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sessão de 09.03.2010) Ademais, apenas a título ilustrativo, refiro que a Lei nº 8.212/91, em seu artigo 28, define o saláriodecontribuição, prevendo de forma taxativa as parcelas que não o integram em seu § 9º. Com relação ao abono pecuniário de férias, temos que a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91, de 24/07/1991), sofreu alterações no tempo: A alínea “d” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, em sua redação original, expressamente excluía do saláriodecontribuição previdenciário os abonos de férias não excedentes aos limites da legislação trabalhista; No período de 08/97 até 21/05/98, o abono de férias passou a sofrer incidência de contribuição, em razão da MP n º 1.5237, de 30/04/97, que alterou simultaneamente a seguinte legislação: Fl. 978DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI 10 * Art. 144 da CLT o qual passa a restringir a natureza não salarial do abono pecuniário até 20 dias de salário apenas para os efeitos da legislação do trabalho, vez que foi suprimida a expressão “previdência social”. * § 2° do art. 22 da Lei nº 8.212/91 determinou integrar a remuneração os abonos de qualquer espécie ou natureza * Alínea “b” do § 8º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 o qual passa a prever que os abonos de qualquer espécie ou natureza integram o saláriodecontribuição. * Alínea “d” do § 9°do art. 28 da Lei nº 8.212/91 passa a excluir do saláriodecontribuição apenas as importâncias recebidas a título de férias indenizadas. Assim, 90 dias após a data da MP nº 1.5237, ou seja, a partir de 01/08/97, a contribuição previdenciária começou a incidir sobre a toda verba paga a título de “abono de férias”, independentemente de ser ou não o valor superior a 20 dias. O § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 assim como a alínea “b” do § 8º do art. 28 da mesma Lei foram mantidos nas reedições posteriores da MP nº 1.523 até a reedição com o nº 1.59614, de 10/11/97. A MP nº 1.59614, de 10/11/97, deu nova redação à alínea “d” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, excluindo do saláriodecontribuição as importâncias relativas a férias indenizadas, respectivo adicional constitucional e o valor da dobra previsto no art. 137 da CLT. Em 27/11/97, o STF suspendeu a aplicação do § 2º do art. 22 e da alínea “b” do § 8º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, em função das ADins 1.6652 e 1.6596. A MP nº 1.59614 foi convertida na Lei nº 9.528, em 10/12/97, acrescentando os itens 1 a 5 à alínea “e” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, silenciando quanto aos abonos de férias e tendo sido vetadas, pelo Presidente da República, a alteração do § 2º do art. 22 e a alínea “b” do § 8º do art. 28 da mesma Lei nº 8.212/91. Assim a partir de 10/12/1997 foi restabelecida a redação original do § 2° do art. 22 da Lei nº 8.212/91, dispondo que não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9° do art. 28 e, com o acréscimo dos itens 1 a 5 à alínea “e” do § 9° do art. 28, deixou a Lei de tratar especificamente de abonos, nas hipóteses de exclusão do saláriode contribuição. O veto do Presidente da República, portanto, não retirou o abono de férias do campo de incidência previdenciária, eis que a Lei nº 8.212/91 apenas excluía do saláriode contribuição as parcelas tratadas no § 9º do art. 28 da mesma Lei (dentre as quais não mais constava o abono de férias) e subsistiu válido o disposto no artigo 144 da CLT, que retirou a natureza salarial deste abono de valor até 20 dias de salário somente para os efeitos da legislação do trabalho. Com o advento da Medida Provisória nº 1.5869, de 21/05/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.711/98, que introduziu o item 6 na alínea “e” do § 9º do citado artigo 28 da Lei nº 8.212/91, incluindo nas parcelas que não integram o saláriodecontribuição as importâncias recebidas a título de abono de férias na forma dos artigos 143 e 144 da CLT, retirouse do campo de incidência previdenciária o abono de valor até 20 dias de salário. Destarte, concluise que os abonos de férias previstos nos artigos 143 e 144 da CLT, quando pagos conforme o regramento daqueles dispositivos legais, não integram o saláriodecontribuição quando amparados por legislação previdenciária isentiva vigente. De todo o exposto, deve ser excluído do lançamento o levantamento AB1 – ABONO DE RETORNO DE FÉRIAS. Fl. 979DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15375.005818/200984 Acórdão n.º 2302003.251 S2C3T2 Fl. 203 11 SV1 – SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Quanto ao seguro de vida em grupo, aduz que que teve que pagar R$ 6.000,00 a Eli Domelas Soares, por ocasião da morte de Eder Lúcio Sores, por força da convenção coletiva de 1995/1996 e este não sofreu incidência de contribuições previdenciárias. Acrescenta que o seguro é feito com base em prêmio fixo, cobrindo todos empregados registrados e incluídos no FGTS. Ora, quanto ao pagamento a Eli Domelas Soares, em que pese não seja objeto do lançamento, a autoridade fiscal não lançou as contribuições previdenciárias porque considerou a verba indenizatória, situação totalmente distinta do pagamento de seguro de vida em grupo. De toda sorte, o referido pagamento não ostenta natureza retributiva, pois não decorre da prestação de serviços, configurando garantia para empregados e empregadores quanto às fatalidades que possam ocorrer durante o contrato de trabalho. Tanto é assim que se houver pagamento por parte da seguradora, este terá natureza indenizatória, apenas ressarcindo danos decorrentes do sinistro. É por tal razão que hoje a CLT prevê expressamente no art. 458, § 2°, V, que os seguros de vida e de acidentes pessoais não são considerados como salário, no que é seguido pelo Decreto n° 3.048 (art. 214, § 9°, XXV), apesar de que este condiciona, à disponibilidade à totalidade de seus empregados e dirigentes, bem como à previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo que esta última exigência, em nosso sentir, consta ali de forma injustificada, posto que basta ser disponível à totalidade de empregados e dirigentes para que reste descaracterizado o caráter retributivo do seguro de vida ou de acidentes pessoais em grupo. Como cediço, a previsão em Acordo ou Convenção Coletiva não gera efeitos no campo tributário, sendo outra a justificativa para a não incidência (natureza jurídica da verba). Por tais razões, deve também ser excluído o levantamento SV1 – SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Pelos motivos expendidos, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, determinandose a exclusão dos levantamentos AB1 – ABONO DE RETORNO DE FÉRIAS e SV1 – SEGURO DE VIDA EM GRUPO. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Fl. 980DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI 12 Fl. 981DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI
score : 1.0
Numero do processo: 17546.000990/2007-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 29/08/2006 a 29/08/2006
RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-003.666
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade.
assinado digitalmente
Helton Carlos Praia de Lima - Presidente.
assinado digitalmente
Oséas Coimbra - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 29/08/2006 a 29/08/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida. Recurso Voluntário Não Conhecido
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NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 09 90 /2 00 7- 04 Fl. 637DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000990/200704 Acórdão n.º 2803003.666 S2TE03 Fl. 3 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos. Fl. 638DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000990/200704 Acórdão n.º 2803003.666 S2TE03 Fl. 4 3 Relatório Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado em razão da falta de apresentação de documentos. O r. acórdão conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: · OMISSÃO NO JULGAMENTO DE PEDIDO CERTO PROFERIDO NA DEFESA · AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA GRADACÃO DA MULTA EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL · Requer o provimento do recurso, com o arquivamento do presente auto. É o relatório. Fl. 639DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000990/200704 Acórdão n.º 2803003.666 S2TE03 Fl. 5 4 Voto Conselheiro Oséas Coimbra O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL A tempestividade é requisito objetivo necessário para a própria legitimidade do recurso apresentado, uma vez que a impugnação intempestivamente oferecida configura ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – CPC art. 267, IV. O prazo para a manifestação recursal é peremptório, vencido este, não há mais que se falar em demanda existente. Às fls 277, temos o AR comunicando da decisão de primeiro grau, com data de 14.08.2008. Às fls 295 temos o recurso interposto por SUPERMERCADO COLIBRI, com o carimbo do protocolo indicando 24.09.2008, portanto além da data limite, 15.09.2008. Às fls 315, declaração do SECAT informa a juntada do recurso intempestivo e às fls 317 temos outra manifestação no mesmo sentido. As empresas M.T.P. NUNES e SAP NUNES CAÇAPAVA foram excluídas do pólo passivo do Presente processo, conforme Acórdão n° 0522.442. Fica assim demonstrada a intempestividade do recurso apresentado, uma vez que vencido o trintídio legal, nos termos do art. 33 do decreto 70.235/72. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do presente recurso. assinado digitalmente Oséas Coimbra Relator. Fl. 640DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000990/200704 Acórdão n.º 2803003.666 S2TE03 Fl. 6 5 Fl. 641DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Numero do processo: 15586.000807/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007
PLANO DE SAÚDE PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.
Os pagamentos de planos de saúde quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela lei exige que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa e não se estende aos dependentes. O pagamento avulso de despesas hospitalares para a diretoria não está albergado pela isenção.
CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.120/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que deve a alíquota do SAT ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
SEGURO DE VIDA PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.
Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes. Entretanto, em homenagem ao princípio da eficiência e diante de Ato Declaratório da PGFN dispensando aquele órgão de recorrer quando o lançamento tratar do seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No caso, não há prova de que não há individualização do montante que beneficia cada um dos empregados, inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato Declaratório.
PAGAMENTOS A DESPACHANTES ADUANEIROS POR MEIO DE SINDICATO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Os pagamentos efetuados a despachantes aduaneiros por meio de Sindicatos de Despachantes Aduaneiros representam contraprestação por serviços prestados por contribuintes individuais, sofrendo, portanto,. a incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso III da Lei 8.212/91.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO POR MEIO DE COMISSÁRIAS DE DESPACHOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CASO DE PROFISSIONAL EMPREGADO DA COMISSÁRIA OU SÓCIO DESTA.
Se a empresa contrata serviço de despachante aduaneiro com comissária de despacho e esta realiza o serviço por meio de profissional empregado ou sócio, não há incidência da contribuição prevista no art. 22, inciso III no caso da contratante. Se o serviço é realizado por meio de profissional não empregado ou não sócio da comissária, a incidência se impõe. Eventual interposição fraudulenta deve ser provada com elementos adicionais ao mandato.
MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA FORNECER DOCUMENTOS COM FORMALIDADES LEGAIS.
Encontra-se em conformidade com a legislação a aplicação de multa ao contribuinte que, sendo intimado para apresentar documentos em prazo razoável, permanece inerte quanto à apresentação, ainda que parcial, do solicitado obedecendo às formalidades legais cabíveis.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira - Presidente.
(assinado digitalmente)
Mauro José Silva - Relator.
Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Andrea Brose Adolfo, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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SALÁRIO IN NATURA CONT. INDIVIDUAIS Recorrente CISA TRADING S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PLANO DE SAÚDE PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de planos de saúde quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela lei exige que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa e não se estende aos dependentes. O pagamento avulso de despesas hospitalares para a diretoria não está albergado pela isenção. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Considerase preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.120/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que deve a alíquota do SAT ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. SEGURO DE VIDA PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 07 /2 01 0- 66 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 371 2 e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes. Entretanto, em homenagem ao princípio da eficiência e diante de Ato Declaratório da PGFN dispensando aquele órgão de recorrer quando o lançamento tratar do seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No caso, não há prova de que não há individualização do montante que beneficia cada um dos empregados, inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato Declaratório. PAGAMENTOS A DESPACHANTES ADUANEIROS POR MEIO DE SINDICATO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os pagamentos efetuados a despachantes aduaneiros por meio de Sindicatos de Despachantes Aduaneiros representam contraprestação por serviços prestados por contribuintes individuais, sofrendo, portanto,. a incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso III da Lei 8.212/91. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO POR MEIO DE COMISSÁRIAS DE DESPACHOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CASO DE PROFISSIONAL EMPREGADO DA COMISSÁRIA OU SÓCIO DESTA. Se a empresa contrata serviço de despachante aduaneiro com comissária de despacho e esta realiza o serviço por meio de profissional empregado ou sócio, não há incidência da contribuição prevista no art. 22, inciso III no caso da contratante. Se o serviço é realizado por meio de profissional não empregado ou não sócio da comissária, a incidência se impõe. Eventual interposição fraudulenta deve ser provada com elementos adicionais ao mandato. MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA FORNECER DOCUMENTOS COM FORMALIDADES LEGAIS. Encontrase em conformidade com a legislação a aplicação de multa ao contribuinte que, sendo intimado para apresentar documentos em prazo razoável, permanece inerte quanto à apresentação, ainda que parcial, do solicitado obedecendo às formalidades legais cabíveis. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente. (assinado digitalmente) Fl. 372DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 372 3 Mauro José Silva Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Andrea Brose Adolfo, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira. Fl. 373DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 373 4 Relatório Tratase de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação. O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.264.2837, lavrado em 05/08/2010, que constituiu crédito tributário relativo a penalidade por exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, no período de 01/2007 a 12/2007, com valor total do crédito tributário de R$ 2.863,59, fls. 01. Conforme consta do relatório do Acórdão a quo: 3. Os créditos foram lançados através dos seguintes levantamentos: 3.1. Levantamentos CO e CO1 COOPERATIVA DE TRANSPORTE. As cooperativas contratadas foram a COOPERCARGA Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina e a COOPERTAXI ES Cooperativa Mista de Motoristas de Táxi do Estado do Espírito Santo. Foi aplicada a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o percentual de 20% (vinte por cento) das notas fiscais. Período 01a 12/2007. Matriz. 3.2. Levantamentos DS e DS1 Diferença Seguro Acidente do Trabalho. Referente a erro no autoenquadramento efetuado pela empresa, uma vez que não foi considerada a atividade preponderante, que é a atividade econômica que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados. Foi constatado que a atividade preponderante é a da filial de São Paulo, CNPJ 39.373.782/000220, que corresponde, a partir de 06/2007 ao código 46.19200 (representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especificado), cuja alíquota é de 2 % (dois por cento). Foi lançada, assim, a diferença de 1% (um por cento) na matriz e nas filiais Rio de Janeiro (0004), Itajaí (0011) e Paranaguá (0014). Período de 06 a 13/2007. Matriz, filiais 0004, 0011 e 0014. 3.3.Levantamentos SS e SS1 Seguro Saúde. Referese ao pagamento de planos de assistência médica aos dependentes dos seus empregados, o que não está previsto na legislação para efeito de isenção de contribuição previdenciária, tomandose, então, salário indireto dos empregados. Período 01 a 12/2007. Matriz, filiais 0002, 0003, 0004 e 0011. 3.4. Levantamento EM Exames médicos diretoria. Referese ao pagamento de despesas de serviços hospitalares e/ou diagnósticos (check up) a determinados empregados, ocupantes de cargos em nível de diretoria. Como esses benefícios não foram disponibilizados à totalidade dos empregados, conforme Fl. 374DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 374 5 dispõe a legislação, tais valores se configuram como salário de contribuição. Período 01, 03 e 04/2007. Filial0002. 3.5. Levantamentos SV e SV1 Seguro de vida não convenção. Referese a pagamento à totalidade dos empregados de seguro de vida em grupo, benefício esse não previsto nas convenções coletivas dos empregados das filiais São Paulo, Rio Grande, Rio de Janeiro, Itajaí e Paranaguá. Apenas as convenções coletivas de trabalho do sindicato tios Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo prevêem pagamento de seguro de vida. Assim, o valor do seguro de vida pago aos empregados dos estabelecimentos cujas convenções não prevêem esse benefício se configura como salário de contribuição. Período 01 a 12/2007. Filiais 0002, 0003, 0004, 0011 e 0014. 3.6. Levantamento RA Artificial retenção não descontada. Referese aos valores que deveriam ter sido retidos e recolhidos pela empresa correspondentes a 11% do valor das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa Artificial Ar Condicionado Ltda. Período 01, 04 e 06/2007. Filial 0002. 3.7. Levantamento RE Eletrotec retenção não descontada. Referese aos valores que deveriam ter sido retidos e recolhidos pela empresa correspondentes a 11% do valor das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa Eletrotec Cabling System Ltda. Período 09, 11 e 12/2007. Filial 0002. 3.8. Levantamento RL Luandre retenção não retida. A empresa Luandre Serviços Temporários foi contratada para fornecimento de mão de obra temporária, tendo deduzido da base de cálculo para incidência da retenção de 11% (onze por cento) o valor da assistência médica concedida aos empregados, não previsto no art. 152 da IN 03/2005, em vigor à época dos fatos geradores. Período 01 a 12/2007. Filial 0002. 3.9. Levantamento RF Fitnessea destacado não retido não recolhido. Referese aos valores que deveriam ter sido retidos e recolhidos pela empresa correspondentes a 11% do valor das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa Fitnessea Atividades Físicas Ltda, que forneceu mão de obra habilitada e qualificada na orientação de atividades de ginástica laborai. Período 02 e 1 l/2007.Filial 0002. 3.10. Levantamento RO Loc retenção não descontada. Refere se aos valores que deveriam ter sido retidos e recolhidos pela empresa correspondentes a 11% do valor das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa LOC Serviços Terceirizados Ltda, que prestou serviços de coleta e entrega de documentos e de secretaria e expediente. Período 01 a 12/2007. Matriz. 3.11. Levantamento RT Trans Tour retenção não descontada. Referese aos valores que deveriam ter sido retidos e recolhidos pela empresa correspondentes a 11% do valor das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa Trans Tour Enviar e Receber Ltda, que prestou serviços de coleta e entrega de documentos e de secretaria e expediente. Período 01 a 12/2007.Filial 0002. 3.12. Levantamento DA e DAI Despachante Aduaneiro. Referese à contribuição patronal incidente sobre pagamentos efetuados a profissionais liberais por serviços de despachos Fl. 375DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 375 6 aduaneiros, pagos através de órgãos de classe (sindicatos). Embora quem esteja obrigado a reter e a recolher as contribuições do imposto de renda dos mesmos seja o sindicato, a empresa contratante de serviços deve contribuir com 20% (vinte por cento) sobre o valor pago pela prestação de serviços, a título de contribuição patronal, sendo o sindicato um mero intermediário entre a empresa contratante e o despachante aduaneiro (contribuinte individual).Período 08, 10 e 11/2007 matriz; 06 a 09, 11 el2/2007 filial 0004, 01 a 12/2007 filial 0011. Levantamento RZ Rozemarcia Hon despach arbitrado. Referese à contribuição patronal incidente sobre pagamentos efetuados a Rozemárcia Wise Abrão Silva, pelos serviços prestados como despachante aduaneira (contribuinte individual), aferidos conforme informado no item 3.10 do Relatório Fiscal. Período 06 a 12/2007. Filial 0003. Levantamento CG e CG1 Grijó Hon despach arbitrado.. Referese à contribuição patronal incidente sobre pagamentos efetuados a Carlos Ribeiro Grijó, pelos serviços como despachante aduaneiro (contribuinte individual), aferidos conforme informado no item 3.10 do Relatório Fiscal. Período 01 a 12/2007. Matriz. Após tomar ciência pessoal da autuação em 10/08/2010, fls. 01, a recorrente apresentou impugnação na qual apresentou argumentos similares aos constantes do recurso voluntário. A 11ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro, no Acórdão de fls. 215/224, julgou a impugnação improcedente, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 03/10/2011, fls. 255. O recurso voluntário, apresentado em 03/11/2011, fls. 271/338, apresentou argumentos conforme a seguir resumimos. Aponta que o art. 28, 9º, alínea "q" da Lei 8.212/91 não fez qualquer diferença entre empregados e os respectivos dependentes, exigindo apenas que o benefício esteja disponível para a totalidade de empregados e dirigentes. Ademais, o art. 458, §2º, inciso IV da CLT afasta o caráter remuneratório da assistência médica ao afastar tal utilidade do conceito de salário. As assistências aos empregados e aos dependentes possuem clara vinculação, pois a segunda não existe sem a primeira. No tocante ao pagamento de serviços hospitalares aos ocupantes de cargos de diretoria, argumenta que o oferecimento da cobertura da assistência médica não pode ser analisado de forma qualitativa e sim quantitativa. Se a cobertura médica é oferecida a todos os empregados, não tem relevância se houver diferenciação sob o aspecto qualitativo. Como oferecia planos de saúde à totalidade de seus empregados, entende que desfruta do benefício da isenção sobre todos gastos a esse título. Cita decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Sobre o seguro de vida em grupo, cita decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando argumenta que não compõem a remuneração do trabalhador, ainda que Fl. 376DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 376 7 não previsto em acordo coletivo, como no presente caso. Alerta que o art. 458, §2º, inciso IV da CLT afasta o caráter remuneratório desta utilidade. Com relação à contratação de despachantes aduaneiros, sustenta que não contrata a atuação individual de profissionais e sim, empresas especializadas que contam em seu quadro de funcionários com despachantes aduaneiros e outros profissionais especializados no comércio internacional. Tal situação se assemelha à contratação de serviços de advogado. Não houve a formação de contrato específico com as mencionadas empresas, mas apenas a troca de mensagens e correspondências. Colaciona Solução de Consulta que considerou que a empresa contratada para serviços de despacho deve recolher a contribuição previdenciária de seus empregados, ainda que existam procurações diretamente concedidas aos empregados. Colaciona decisão da Justiça do Trabalho que admitiu o despachante como empregado. Insiste que só contratou o serviço de despachos por meios de empresas especializadas, sendo que estas, em obediência à legislação repassam os honorários aos respectivos sindicatos e estes entregam ao profissional. Tratase, segundo entende, de operação totalmente amparada na legislação e da praxe do comércio internacional. Repete os argumentos acima em relação a cada um dos profissionais enumerados pela fiscalização apontando a respectiva empresa à qual estaria vinculado. Observa que a condição dos profissionais enumerados como empregado ou sócio de cada uma das empresas foi atestada pela fiscalização. Defende seu método de apuração da alíquota do SAT por estabelecimento, conforme súmula do STJ que colaciona. O Acórdão a quo noticiou que a recorrente realizou o pagamento parcial em relação aos levantamentos de cooperativa e de retenção de 11%. É o relatório. Fl. 377DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 377 8 Voto Conselheiro Mauro José Silva Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento. Incidência da contribuição previdenciária sobre pagamentos de planos de saúde. Requisitos para a isenção. Iniciamos a análise sobre a incidência da contribuição previdenciária instituída pela Lei 8.212/91 sobre fornecimento de planos de saúde tomando o dispositivo constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição. Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §11º do art. 201 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) II do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e Fl. 378DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 378 9 atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Como se vê, a Constituição conferiu competência à União para instituir contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme o caput do art. 194 – que pode incidir, no caso do empregador, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art. 2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos habituais a qualquer título. Portanto, para as contribuições previdenciárias, temos que, desde pelo menos a edição da emenda 20/98, a incidência destas estava autorizada, entre outros, para os seguintes fatos geradores: · No caso dos empregadores, sobre a folha de salários e demais itens remuneratórios(rendimentos) pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, bem como sobre os ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título; · No caso dos trabalhadores, não há expressa delimitação dos fatos geradores. Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno. No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de forma mais específica, apesar de existirem outras contribuições destinadas a financiar a seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo). A referida lei determinou, em seu art. 11, que os empregadores, a quem denominou de empresas, seriam contribuintes de contribuições sociais “incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço”(parágrafo único, alínea “a”)., sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que a contribuição incidiria o saláriodecontribuição, sendo este definido no art. 28. A definição das hipóteses de incidência da contribuição das empresas é encontrada no art. 22, o qual em seus quatro incisos estabelece a incidência de uma contribuição previdenciária geral sobre a remuneração dos empregados, uma contribuição previdenciária relacionada aos riscos do trabalho, uma contribuição previdenciária sobre Fl. 379DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 379 10 contribuintes individuais e uma contribuição previdenciária devida sobre pagamentos a cooperativas de trabalho. Interessanos para o momento a contribuição previdenciária das empresas cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são as hipóteses de incidência do inciso I: remunerações, ganhos habituais sobre a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial. Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista. Assim, remuneração será aquilo que a CLT assim o considera. Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo que ultrapassam 50% do salário stricto sensu, as gratificações ajustadas, os abonos e as utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista. A essa altura podemos concluir que as utilidades excepcionadas pela CLT não estão abrangidas pelo conceito de remuneração. No entanto, conforme esclarecido anteriormente, a Constituição autorizou a incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os ganhos habituais dos empregados a qualquer título, ao passo que a Lei 8.212/91 instituiu a incidência da contribuição das empresas sobre os ganhos habituais dos empregados sob a forma de utilidades. No que tange aos fornecimentos de planos de saúde quis a CLT estabelecer que se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário lato sensu, e, portanto, da noção de remuneração, mas isso não retira sua natureza de utilidade paga aos empregados que, sendo habitual, sofre a incidência da contribuição, conforme autorização constitucional e incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91. A habitualidade, frisamos, é característica comum nesse tipo de utilidade. Fl. 380DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 380 11 Estando no campo de incidência da contribuição, devemos observar quais os requisitos para a isenção e como devemos interpretálos. Os requisitos da isenção estão insertos no art. 28, §9º, alínea “q”, mas, antes de tomar o conteúdo da norma isencional, cabenos estabelecer nossa metodologia de interpretação. Como sabemos, para a isenção o CTN exige uma interpretação literal, ou seja, veda uma interpretação analógica ou extensiva, preferindo a interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente uma exclusividade do método literal ou gramatical na interpretação da isenção – tarefa hermenêutica impossível diante da pluralidade de sentidos do conteúdo de algumas normas isencionais , a interpretação da isenção deve buscar o sentido mais restritivo da norma. Mas restritivo em que? Se adotarmos a corrente doutrinária de Paulo de Barros Carvalho para compreendermos a isenção, teremos que a isenção é a mutilação de um dos aspectos(o autor fala em critérios) do fato gerador – material, espacial, temporal, subjetivo e quantitativo. No caso da isenção da contribuição previdenciária incidente sobre planos de saúde, temos uma situação de mutilação de um aspecto material (ganhos habituais sob a forma da utilidade plano de saúde), se obedecidas determinadas condições. O que devemos esclarecer é em que medida devemos ser restritivos. Restritivos quanto ao aspecto do fato gerador mutilado ou quanto ao requisito eventualmente existente para o gozo da isenção? Considerando que a isenção é categoria técnica de tributação que não pode ser interpretada dissociada dos desígnios constitucionais que permeiam todo o ordenamento jurídico, não seria apropriado que o resultado hermenêutico, a título de obedecer ao comando restritivo, negasse a finalidade da norma isencional que aponta para algum valor constitucionalmente protegido. Isso já nos aponta algum caminho. A finalidade da norma isencional é definida pelo aspecto do fato gerador mutilado e este há de ser restritivo. Mas as eventuais condições da isenção não devem se submeter à uma restrição excessivamente rigorosa advinda da literalidade sob pena de negarmos a finalidade do norma isencional. Logo, se a isenção é, por exemplo, para bolsas de estudo do ensino básico e outras relacionadas com capacitação do profissional, não seria adequado ao comando do art. 111 do CTN, por exemplo, estendermos seu alcance para bolsas de estudo para cursos não regulares e não relacionados diretamente com capacitação do empregado. Ou mesmo não seria adequado ao referido comando a extensão do benefício aos dependentes dos empregados. O mesmo raciocínio vale para a isenção concedida para a assistência à saúde (planos de saúde). Eis a maneira de aplicarmos a interpretação restritiva para a isenção. De outro lado, se o benefício está dentro do alcance normal previsto na norma, mas vem a ser questionado quanto ao atendimento das condições legais, podemos interpretar estas considerando a razoabilidade para que não nos afastemos da finalidade para a qual a isenção foi criada sem que isso representa uma ofensa ao art. 111 do CTN. Para prosseguirmos, vejamos o texto legal: Art. 28. Entendese por saláriodecontribuição: (...) § 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: Fl. 381DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 381 12 (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médicohospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)); Como podemos extrair do dispositivo isencional, o requisito único é que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. O requisito de que todos os empregados e dirigentes devem ter acesso ao benefício parecenos que pretende afastar a discriminação odiosa, aquela que não guarda, seguindo as lições de Celso Antonio Bandeira de Mello, “correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. O Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros , 2001, p. 37). Se a empresa adota como critério de discrímen para a concessão ou não do benefício o cargo ocupado, isso representa à toda vista, uma discriminação injustificada, pois o cargo não possui qualquer relação lógica com a necessidade ou não de uma maior capacitação para o trabalho, pois, afinal, todos os cargos serão melhor desempenhados se os empregados que os exercem alcançarem maior capacitação. Por outro lado, se a empresa coloca como discrímen um tempo mínimo de trabalho na empresa – um ano, por exemplo – é fácil concluir que tal discrímen possui relação lógica com a melhor capacitação para o trabalho daqueles empregados que já revelam a intenção de permanecer prestando serviço ao empregador que lhe concede o benefício. No caso dos autos o que se discute é o pagamento avulso de despesas hospitalares e exames a membros da diretoria e o fornecimento do benefício aos dependentes. Com relação às despesas hospitalares e exames, concordamos com o que afirmado pela fiscalização em fls. 324: "Como esses exames específicos não foram disponibilizados para a TOTALIDADE dos empregados da CISA e apenas para empregados em níveis mais graduados, os valores pagos se configuram como saláriodecontribuição e, portanto, base de cálculo de contribuições previdenciárias." Logo, votamos por manter no lançamento o levantamento EM. Quantos ao benefício oferecido aos dependentes, já nos manifestamos acima que representa violação do texto legal, portanto, votamos por manter na base de cálculo os levantamentos SS e SS1. Fl. 382DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 382 13 Contribuição para financiamento do SAT. Efeitos do Parecer PGFN 2.120/2011. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei no. 8.212/1991, alterada pela Lei no. 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: ... II para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, vigente à época dos fatos, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; Fl. 383DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 383 14 II dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3° Considerase preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 3º Considerase preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5° O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o autoenquadramento em qualquer tempo. ... § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo Fl. 384DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 384 15 cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003). ... Quanto ao argumento de ilegalidade de o Decreto definir os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repelese tal argüição na medida em que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou jurisprudência no sentido da legalidade da fixação da alíquota por meio de Decreto. Transcrevemos um Acórdão nesse sentido: “REsp. 386.028RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO. 1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido." Estabelecida a legalidade da definição dos graus de risco por meio de Decreto, restanos definir outro ponto que é suscitado sobre o assunto: o grau de risco deve ser aferido por estabelecimento ou na totalidade da empresa? A controvérsia, a despeito da explícita referência do art. 22, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, bem do art. 202 do Decreto 3.048/99 a atividade preponderante da empresa – e não do estabelecimento , é alimentada pela existência da Súmula 351 do STJ que tem o seguinte conteúdo: “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” Para compreendermos os fundamentos do surgimento de tal súmula, pesquisamos os precedentes que ensejaram a sua origem. Notamos que em todos eles há uma cadeia de citações de decisões que acabam por ter como origem comum Acórdãos do antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR) que se referiam ao regime jurídico da referida exação antes da edição da Lei 8.212/91, especialmente a Lei 6.367/76 e o Decreto 83.081/79. Fl. 385DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 385 16 Verificamos que o art. 15 da Lei 6.367/76 transferiu para o poder regulamentar a competência de classificar os três graus de risco segundo “ a atual experiência de risco”, in verbis: Art. 15. O custeio dos encargos decorrentes desta lei será atendido pelas atuais contribuições previdenciárias a cargo da União, da empresa e do segurado, com um acréscimo, a cargo exclusivo da empresa, das seguintes percentagens do valor da folha de salário de contribuição dos segurados de que trata o Art. 1º: I 0,4% (quatro décimos por cento) para a empresa em cuja atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II 1,2% (um e dois décimos por cento) para a empresa em cuja atividade esse risco seja considerado médio; III 2,5% (dois e meio por cento) para a empresa em cuja atividade esse risco seja considerado grave. § 1º O acréscimo de que trata este artigo será recolhido juntamente com as demais contribuições arrecadadas pelo INPS. § 2º O Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) classificará os três graus de risco em tabela própria organizada de acordo com a atual experiência de risco, na qual as empresas serão automaticamente enquadradas, segundo a natureza da respectiva atividade Exercendo sua função regulamentadora, o Decreto 83.081/79 trazia textualmente como parâmetro para a definição do grau de risco a separação por CGC, conforme pode ser observado em seu art. 40, a seguir reproduzido: Art. 40. Para os efeitos do artigo 38, a empresa se enquadrará na tabela do Anexo I em relação a cada estabelecimento como tal caracterizado pelo Cadastro Geral de Contribuintes CGC do Ministério da Fazenda. § 1º Quando a empresa ou o estabelecimento com CGC próprio, que a ela se equipara, exercer mais de uma atividade, o enquadramento se fará em função da atividade preponderante. § 2º Para os efeitos do § 1º, considerase atividade preponderante a que ocupa o maior número de segurados. Seguindo tais dispositivos, o TFR assentou entendimento de que era o CGC de cada estabelecimento que determinava o grau de risco das empresas, sendo que, existindo um único CGC, deverseia apurar a atividade preponderante. Fácil notar que nenhum esforço hermenêutico foi necessário para tanto, pois o então Decreto regulamentador já previa que a classificação seria feita por estabelecimento com CGC próprio. Fl. 386DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 386 17 Ocorre que o regime jurídico da contribuição para financiamento do Seguro de Acidente do Trabalho foi modificado com a entrada em vigor da Lei 8.212/91. A nova lei, além de ampliar a destinação dos recursos da contribuição para o financiamento de todos os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, faz referência à atividade preponderante em seu art. 22. Por seu turno, o Decreto 3.048/99, ao exercer a função regulamentadora, não trouxe mais como critério a separação por CGC ou CNPJ, tendo preferido explicitar seu conceito de atividade preponderante em toda a empresa. Logo, com a mudança do regime jurídico, restaram superados os fundamentos da jurisprudência do antigo TFR e, por conseqüência, os fundamentos jurídicos que ensejaram o surgimento da Súmula 351 do STJ, posto que toda a argumentação dos Ministros do STJ nos precedentes da referida súmula amparamse nas superadas decisões do TFR. Mesmo reconhecendo a necessidade de ser preservada a segurança jurídica que as súmulas ajudam a concretizar, não podemos assumir que as decisões judiciais prevaleçam sobre as leis que lhe são posteriores. Modificada a lei que dava fundamento à Súmula, e não tendo esta força vinculante, desaparece sua força como instrumento que viabiliza a segurança jurídica. Por mais que entendamos que o grau de risco a que os trabalhadores estão expostos é melhor avaliado por atividade ou por estabelecimento, com o atual regime jurídico aplicável ao assunto, estaríamos decidindo em ofensa à legislação e, portanto, com desprestígio da segurança jurídica, se tomássemos como critério o estabelecimento ou a atividade dentro de um mesmo estabelecimento. Se o Decreto 3.048/99 regulamentou o grau de risco sem extrapolar os limites do poder regulamentar, como entendemos ser o caso, suas determinações sobre o assunto devem ser acatadas. Assim, a atividade preponderante é aquela que, na empresa, ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, em consonância com o §3º do art. 202 do Decreto 3.048/99. Definida a atividade preponderante, a alíquota aplicável na incidência da contribuição será definida pela consulta à tabela do Anexo V do mesmo Decreto. A posição acima registrada diz respeito ao mérito da discussão sem considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência. A respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre o seguro em vida em grupo temos que considerar o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.120/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda em Despacho de 24/11/2011, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Diante da existência do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda, ocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis: Art. 19. Fica a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro Fl. 387DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 387 18 fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I matérias de que trata o art. 18; II matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do ProcuradorGeral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) § 2o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. § 3o Encontrandose o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negarlhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse. § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da Receita Federal do Brasil irá rever de ofício o lançamento que tratar de matérias objeto de parecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção do lançamento nesse aspecto, o crédito tributário não prevalecerá para inscrição em dívida ativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato administrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência. Portanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo las para evitarmos a emissão de um ato administrativo (Acórdão) sem finalidade e em homenagem ao princípio da eficiência. Assim, votamos por permitir que a alíquota do SAT seja aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ. Fl. 388DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 388 19 Seguro de vida em grupo. Requisitos para isenção e situações para aplicação do Parecer PGFN 2.119/2011. Iniciamos a análise sobre a incidência da contribuição previdenciária instituída pela Lei 8.212/91 sobre pagamentos de seguro de vida tomando o dispositivo constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição. Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) II do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Fl. 389DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 389 20 Como se vê, a Constituição conferiu competência à União para instituir contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme o caput do art. 194 – que pode incidir, no caso do empregador, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art. 2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos habituais a qualquer título. Portanto, para as contribuições previdenciárias, temos que, desde pelo menos a edição da emenda 20/98, a incidência destas estava autorizada, entre outros, para os seguintes fatos geradores: · No caso dos empregadores, sobre a folha de salários e demais itens remuneratórios(rendimentos) pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, bem como sobre os ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título; · No caso dos trabalhadores, não há expressa delimitação dos fatos geradores. Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno. No caso das contribuições para a seguridade social, é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de forma mais específica, apesar de existirem outras contribuições destinadas a financiar a seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo). A referida lei determinou, em seu art. 11, que os empregadores, a quem denominou de empresas, seriam contribuintes de contribuições sociais “incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço”(parágrafo único, alínea “a”)., sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que a contribuição incidiria o saláriodecontribuição, sendo este definido no art. 28. A definição das hipóteses de incidência da contribuição das empresas é encontrada no art. 22, o qual em seus quatro incisos estabelece a incidência de uma contribuição previdenciária geral sobre a remuneração dos empregados, uma contribuição previdenciária relacionada aos riscos do trabalho, uma contribuição previdenciária sobre contribuintes individuais e uma contribuição previdenciária devida sobre pagamentos a cooperativas de trabalho. Interessanos para o momento a contribuição previdenciária das empresas cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de Fl. 390DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 390 21 utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são as hipóteses de incidência do inciso I: remunerações, ganhos habituais sobre a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial. Logo, cabenos verificar se os pagamentos feitos pelo empregador a título de seguro de vida estão alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22. Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar, em relação aos empregados, o alcance das expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista. Assim, remuneração será aquilo que a CLT assim o considera. Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo que ultrapassam 50% do salário stricto sensu, as gratificações ajustadas, os abonos e as utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista. A essa altura podemos concluir que as utilidades excepcionadas pela CLT não estão abrangidas pelo conceito de remuneração. No entanto, conforme esclarecido anteriormente, a Constituição autorizou a incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os ganhos habituais dos empregados a qualquer título, ao passo que a Lei 8.212/91 instituiu a incidência da contribuição das empresas sobre os ganhos habituais dos empregados sob a forma de utilidades. No que tange aos pagamentos de seguro de vida, quis a CLT estabelecer que se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário lato sensu, e, portanto, da noção de remuneração, mas isso não retira sua natureza de utilidade paga aos empregados que, sendo habitual, sofre a incidência da contribuição, conforme autorização constitucional e incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91. Sabendo da dificuldade de conceituarmos o que é habitual, adotaremos a habitualidade como a qualidade daquilo que é freqüente, que é repetido muitas vezes, o que implica tomarmos como habitual aquilo que é, ou poderá ser, repetido mais de três vezes durante a duração do contrato de trabalho. No caso em tela, os pagamentos de seguro de vida preenchem tal requisito, portanto consideramos que são ganhos habituais, ou seja, são ganhos habituais sob a forma de utilidade que sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Estando no campo de incidência, foi instituída uma isenção por meio da norma do art. 214, §9º, inciso XXV do Regulamento da Previdência Social(RPS): Art. 214. Entendese por saláriodecontribuição: Fl. 391DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 391 22 (...) § 9º Não integram o saláriodecontribuição, exclusivamente: (...) XXV o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Portanto, são requisitos da isenção: previsão em acordo coletivo e estar disponível à totalidade dos empregados e dirigentes. A posição acima registrada diz respeito ao mérito da discussão sem considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência. A respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre o seguro em vida em grupo temos que considerar o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.119/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda em Despacho de 04/11/2011, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles. Diante da existência do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda, ocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis: Art. 19. Fica a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I matérias de que trata o art. 18; II matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do ProcuradorGeral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) Fl. 392DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 392 23 § 2o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. § 3o Encontrandose o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negarlhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse. § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da Receita Federal do Brasil irá rever de ofício o lançamento que tratar de matérias objeto de parecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção do lançamento nesse aspecto, o crédito tributário não prevalecerá para inscrição em dívida ativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato administrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência. Portanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo las para evitarmos a emissão de um ato administrativo (Acórdão) sem finalidade e em homenagem ao princípio da eficiência. Assim, quando tratamos de contribuição previdenciária incidente sobre seguro de vida em grupo, consideraremos que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não integra a base de cálculo da contribuição. In casu, a fiscalização não trouxe elementos que demonstrem que há individualização do montante que beneficia a cada um dos empregados, portanto não há como negarmos a aplicação das conclusões do Parecer PGFN 2.119/2011. Logo, votamos por excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os levantamentos SV e SV1. Levantamento DA. Pagamentos a despachantes aduaneiros por meio de Sindicatos de Despachantes Aduaneiros (SDA) A fiscalização apontou que a recorrente contratou serviços de despachantes aduaneiros e os remunerou por meio de SDA, conforme determina o art. 5º, §2º do Decretolei 2.472/88, sendo que estes são responsáveis pela retenção do imposto de renda. No entanto, a legislação nada fala sobre a contribuição previdenciária, deixando,portanto, prevalecer a regra geral estabelecida pela Lei 8.212/91 nesse tipo de serviço. Logo, os serviços de despachantes Fl. 393DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 393 24 remunerados por meio de SDA submetemse à incidência da contribuição previdenciária por serem pagamentos a contribuintes individuais. Assim, não vemos reparos a fazer no lançamento no que tange ao levantamento DA. Levantamentos RZ, CG e CG1. Serviços de despachante aduaneiro contratados com comissária de despachos. A fiscalização concluiu que a legislação prevê que a contratação de serviços de despachante aduaneiro com comissária de despachos exige que o serviço seja prestado somente pelos sócios dirigentes desta que sejam habilitados. No entanto, se um profissional é empregado da comissária e esta presta serviços, não pode existir incidência da contribuição prevista para prestação de serviço de contribuinte individual, uma vez que não é nessa condição que o serviço foi prestado. O profissional prestou serviço para a comissária como empregado e esta detinha um contrato com a recorrente. Esse caso em tudo se assemelha à prestação de serviços de um escritório de advocacia na qual é o escritório que possui vínculo contratual com a contratante, mas o serviço é prestado por um profissional habilitado empregado do escritório. O profissional que prestou o serviço não possui qualquer vínculo contratual com a contratante e não age como contribuinte individual e sim como empregado da comissária. Logo, inexigível a contribuição prevista no art.22, inciso II da Lei 8.212/91 se o despachante que presta o serviço é empregado da comissária. Assim, como a despachante Rozemárcia era empregada da comissária Abrão, o levantamento RZ não pode prevalecer. No caso dos levantamento CG e CG 1, o Sr. Carlos Ribeiro Grijó era sócio da FullCargo e possuía habilitação de despachante. Se a recorrente mantinha contrato com a FullCargo, como a própria fiscalização admitiu, o fato de as procurações estarem nominais ao profissional não desnatura a contratação, uma vez que é praxe nesse tipo de serviço a identificação do profissional habilitado no mandato. A possibilidade de ter ocorrido fraude na hipótese de o serviço não ser prestado por intermédio da comissária da qual o profissional era sócio devia ter sido provada pela fiscalização com outros elementos e não simplesmente com a procuração nominal ao profissional. A exigência de que o profissional seja sócio dirigente não tem relação com a incidência da contribuição e sim com a possibilidade de a empresa ser considerada comissária de despachos. Assim, votamos por afastar do lançamento o levantamento CG e CG1, uma que o serviço foi prestado por comissária de despacho com uso de profissional que era seu sócio. Fl. 394DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15586.000807/201066 Acórdão n.º 2301004.098 S2C3T1 Fl. 394 25 Tendo a fiscalização apurado que foram pagas verbas remuneratórias e que estas não compunham as folhas de pagamento, encontrase em conformidade com a legislação a aplicação de multa por ter o contribuinte deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. a seu serviço, conforme previsto no art. 33 da Lei 8.212/91. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO L ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mauro José Silva Fl. 395DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA
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Numero do processo: 14337.000120/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2008
DO RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO.
Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado.
SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA COM BASE EM DIRF. AFERIÇÃO INDIRETA. FALTA DE MOTIVAÇÃO.
A apuração de contribuição previdenciária com base em Dirf entregue pela fonte pagadora configura aferição indireta, hipótese que só se admite em caso de falta de apresentação ou apresentação deficiente de documentos relacionados com as contribuições previdenciárias. Nos autos, está ausente a motivação fática para a utilização desse método excepcional de apuração das contribuições previdenciárias.
DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
BOLSA DE ESTUDOS. CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO COM EXTENSÃO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA RECORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA.
A concessão de bolsas de estudos a empregados, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós-graduação, desde que extensivo a todos, insere-se na norma de não incidência.
Não houve a caracterização do fato gerador sobre a verba paga a título de auxílio-educação (bolsa de estudos) aos segurados empregados.
AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CONCEDIDO AOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.
A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e aos dependentes, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós-graduação, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, insere-se na norma de não incidência.
Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação da concessão do auxílio-educação aos segurados empregados e aos dependentes, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior.
MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR.
O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%.
Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos à bolsa de estudos e, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral.
Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente
Ronaldo de Lima Macedo - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ARBITRAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrentes ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2008 DO RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídicotributário, o recurso de ofício será negado. SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA COM BASE EM DIRF. AFERIÇÃO INDIRETA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A apuração de contribuição previdenciária com base em Dirf entregue pela fonte pagadora configura aferição indireta, hipótese que só se admite em caso de falta de apresentação ou apresentação deficiente de documentos relacionados com as contribuições previdenciárias. Nos autos, está ausente a motivação fática para a utilização desse método excepcional de apuração das contribuições previdenciárias. DO RECURSO VOLUNTÁRIO. BOLSA DE ESTUDOS. CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO COM EXTENSÃO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA RECORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos a empregados, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pósgraduação, desde que extensivo a todos, inserese na norma de não incidência. Não houve a caracterização do fato gerador sobre a verba paga a título de auxílioeducação (bolsa de estudos) aos segurados empregados. AUXÍLIOEDUCAÇÃO. CONCEDIDO AOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 01 20 /2 01 0- 08 Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 2 A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e aos dependentes, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pósgraduação, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, inserese na norma de não incidência. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação da concessão do auxílioeducação aos segurados empregados e aos dependentes, fazse necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reportase à data de ocorrência do fato gerador e regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplicase a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitandose ao percentual máximo de 75%. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos à bolsa de estudos e, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitandose ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. Julio Cesar Vieira Gomes Presidente Ronaldo de Lima Macedo Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/201008 Acórdão n.º 2402004.164 S2C4T2 Fl. 3 3 Relatório Tratase de lançamento fiscal decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, concernente à parcela patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), para as competências 05/2005 a 04/2008. Também há o lançamento de diferença de acréscimos legais, conforme levantamento DAL Diferença de Acréscimos Legais. O Relatório Fiscal (fls. 144/164) informa que o fato gerador decorre do pagamento de remuneração aos seus segurados empregados e contribuintes individuais. Noticia que o lançamento constituise, nos seguintes levantamentos não declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP): 1. SU SALÁRIO UTILIDADE à período 06/2005 a 09/2005 e 12/2005 e 01/2006 a 12/2006, relativo às contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre o salárioutilidade educacional na forma de subsídios à educação, regulamentados em cláusula integrante dos acordos coletivos de trabalho e concedidos aos segurados empregados e a seus dependentes; 2. SU1 SALÁRIO UTILIDADE à referese aos mesmos fatos geradores descritos no levantamento SU, acima, desta feita para as competências 05/2005, 10/2005 e 11/2005, sendo que neste foi aplicado a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o disposto no art. 35A, da Lei 8.212/1991, sobre a contribuição líquida apurada, também em observância às disposições contidas na letra “c” do inciso II do art. 106 do CTN; 3. RA REMUNERAÇÃO AFERIDA à 06/2005 a 09/2005 e 12/2005 e 01/2006 a 12/2006, neste levantamento foram lançadas as contribuições patronais, incidentes sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas aos segurados empregados, apuradas por aferição indireta com base na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), com base no art. 33, § 3o da Lei 8.212/1991, art. 233 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999 e alínea "b" do inciso IV do art. 447 da instrução Normativa RFB n° 971/2009, em razão de diferenças relevantes encontradas quando do confronto entre as remunerações declaradas em DIRF com as informadas nas folhas de pagamento e GFIP, o que em tese indicaria que as informações prestadas pelo sujeito passivo nestes documentos não merecem fé em face das informações prestadas na DIRF; Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 4 4. RA1 REMUNERAÇÃO AFERIDA à referese aos mesmos fatos geradores descritos no levantamento RA, acima, desta feita para as competências 05/2005, 10/2005, 11/2005, 13/2005 e 13/2006, sendo que neste foi aplicado a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o disposto no art. 35A, da Lei 8.212/1991, sobre a contribuição líquida apurada, também em observância às disposições contidas na letra “c” do inciso II do art. 106 do CTN; 5. IA CONTRIB INDIVIDUAL AFERIDO à período 06/2005 a 09/2005 e 12/2005 e 01/2006 a 12/2006, neste levantamento foram lançadas as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais apuradas por aferição indireta com base na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), com base no art. 33, § 3 o da Lei 8.212/1991, art. 233 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999 e alínea “b” do inciso IV do art. 447 da instrução Normativa RFB n° 971/2009, em razão de diferenças relevantes encontradas quando do confronto entre as remunerações declaradas em DIRF com as informadas nas folhas de pagamento e GFIP, o que em tese indicaria que as informações prestadas pelo sujeito passivo nestes documentos não merecem fé em face das informações prestadas naqueles; 6. IA CONTRIB INDIVIDUAL AFERIDO à referese aos mesmos fatos geradores descritos no levantamento IA, acima, desta feita para as competências 05/2005, 10/2005 e 11/2005, sendo que neste foi aplicado a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), conforme o disposto no art. 35A da Lei 8.212/1991, sobre a contribuição líquida apurada, também em observância às disposições contidas na letra “c” do inciso II do art. 106 do CTN. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deuse em 31/05/2010 (fls. 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 172/203), alegando, em síntese: 1. Dos Levantamentos SU e SU1 – SALÁRIO UTILIDADE. Argumenta que as verbas destinadas pela ora requerente à educação de seu corpo funcional, utilizandose da j á célebre expressão que delimita a natureza remuneratória ou não dos valores dependidos, seriam investimentos "para" o trabalho alcançar níveis mais satisfatórios de execução, e não pagamento "pelo" trabalho prestado pelos seus empregados, vez que a postulante ficaria sediada em área que é distante mais de 100 km da Capital do Estado Belém, e que o núcleo urbano mais próximo da cidade de Barcarena, situarseia a 15 km da sede, e caso não disponibilizado o subsídio para o custeio da educação dos empregados e dependentes da requerente, a sua própria atividade operacional restaria irremediavelmente inviabilizada. aduz que o aumento da base de cálculo do salário de contribuição de todo e qualquer empregador que subsidie a qualificação educacional/profissional de seus empregados, além de contrariar frontalmente a legislação aplicável, traduziria uma condição perversa; Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/201008 Acórdão n.º 2402004.164 S2C4T2 Fl. 4 5 2. Dos Levantamentos RA e RA1 – REMUNERAÇÃO AFERIDA. Do mesmo modo que no item acima, a defendente não admiti o lançamento de diferenças aferidas por meio indireto em razão de disparidades significativas resultantes do cotejo entre as remunerações lançadas na DIRF, as das lançadas em folhas de pagamento e na GFIP, quando foi tomado como base de cálculo aferida a soma mais elevada de remuneração, entre os elementos confrontados, considerando que todas as remunerações dos segurados empregados contidas na GFIP, DIRF e RAIS estariam corretas; 3. Dos Levantamentos IA e IA1 CONTRIB INDIVIDUAL AFERIDO. Quanto a esses levantamentos, referentes a contribuintes individuais alcançados por meio da DIRF, sob a rubrica de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, alega a defendente que não pode acatar a manutenção deste item por ausência dos recolhimentos devidos sobre os valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais aferidos, porquanto, estes realmente não constariam da GFIP, mas teriam sido seus descontos e recolhimentos efetuados, conforme guias pagas que seguem em anexo, as quais, segundo a autuada sequer teriam sido solicitadas pela Fiscalização, cujo simples exame teria afastado a autuação deste item. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA – por meio do Acórdão 0121.994 da 5a Turma da DRJ/BEL (fls. 712/730) – considerou o lançamento fiscal improcedente em parte, eis que excluiu os valores pertinentes aos levantamentos “RA e RA1 – Remuneração Aferida”, e interpôs o reexame necessário (recurso de ofício). A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações da peça de impugnação. A Agência da Receita Federal do Brasil (DRF) em Abaetetuba/PA encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento. É o relatório. Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 6 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator DO RECURSO DE OFÍCIO: Recurso tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. O processamento de recurso de ofício está condicionado ao requisito consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro da Fazenda. O limite foi estabelecido pela Portaria MF nº 03, de 3 de janeiro de 2008, publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito: Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso em questão, tratase de lançamento superior ao valor da alçada, razão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido. Pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados, entendo que a decisão recorrida não merece reparo. O Fisco afirma que, com relação aos levantamentos “RA e RA1 – Remuneração Aferida”, estaria lançando contribuições patronais, incidentes sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas aos segurados empregados, apuradas por aferição indireta com base na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), com base no art. 33, § 3o da Lei 8.212/1991, em razão de diferenças relevantes encontradas quando do confronto entre as remunerações declaradas em DIRF com as informadas nas folhas de pagamento e GFIP, o que em tese indicaria que as informações prestadas pelo sujeito passivo nestes documentos não merecem fé em face das informações prestadas na DIRF. Ocorre, contudo, que compete ao Fisco a demonstração fática de que a contabilidade e os documentos contábeis da Recorrente não registravam o movimento real das remunerações dos segurados ou ainda que a Recorrente tenha sonegado informações ou documentos que prejudicaram a verificação da ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, fatos esses não evidenciados nos autos do presente processo. Essa constatação foi noticiada na decisão de primeira instância, nos seguintes termos: “[...] Da mesma forma, noticia o referido RF que foi examinada a escrituração contábil por meio de arquivos digitais, não havendo registro de não apresentação de documentos com levantamento de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, no código de fundamentação legal 38, deixar a empresa, de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/201008 Acórdão n.º 2402004.164 S2C4T2 Fl. 5 7 contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, com fundamento na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2o e 3o, com redação da MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, tãopouco o registro de levantamento de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, relativas a arquivos digitais. Outrossim, não consta dos autos nenhuma informação acerca da desconsideração da Contabilidade da defendente, a qual por sua vez, quando de sua analise, ensejou a lavratura dos levantamentos, SU SALÁRIO UTILIDADE e SU1 – SALÁRIO UTILIDADE apurados por aferição direta, com base, na contabilidade da empresa, mais precisamente com base nas contas contábeis 353014005 Reembolso Educacional e 353037002 Escolares, constante do tópico acima analisado que conclui pela sua manutenção. A fiscalização efetuou seus lançamentos com base em diferenças verificadas nas declarações do contribuinte, no caso com base nos valores contidos em DIRF, código 0561 Rendimentos do Trabalho Assalariado, deduzida a remuneração declarada em GFIP, hipótese perfeitamente possível caso houvesse indícios de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados ou ainda que o contribuinte tenha sonegado informações ou documentos que prejudicaram a verificação da ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, o que não ocorreu no presente caso. Também não se observa nos Termos de Intimação, acostados às fls. 127/128, 132 e 135, qualquer solicitação de esclarecimentos quanto as diferenças encontradas nas DIRF em relação aos segurados empregados. A fiscalização sem a demonstração da indispensável motivação utilizouse de procedimento excepcional para a apuração da base de cálculo do lançamento em questão, qual seja, a aferição indireta, procedimento este que a lei só autoriza quando verificadas as situações previstas nos §§3° e 6o , do artigo 33, da Lei n° 8.212/91. Se a fiscalização teve acesso às folhas de pagamento e a GFIP, documentos utilizados para verificar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, deveria justificar de forma clara e precisa os motivos que levaram a desconsideração de tais documentos e não simplesmente efetuar o lançamento de forma indireta, através da DIRF, uma vez que este documento apresenta rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, cuja base de cálculo não é 100% idêntica à prevista na legislação previdenciária. Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 8 O código de receita 0561 rendimentos do trabalho assalariado, da DIRF, utilizado pela fiscalização, para cotejo com a GFIP, e apuração da base de calculo aferida indiretamente, engloba os seguintes rendimentos tributáveis na fonte, conforme Instrução Normativa SRF n° 493, de 13 de janeiro de 2005, vigente à época dos fatos geradores: (...) Vejase que para a apuração de fatos geradores de contribuições previdenciárias necessário se faz depurar os dados relativos a DIRF e ainda comparálos com a escrita contábil do contribuinte, o que não foi feito, lançando o crédito sem a análise do significado das diferenças encontradas, o que mais uma vez frisese, só poderia ter sido feito caso houvesse recusa do contribuinte em apresentar documentos ou indícios de que a contabilidade não registra o montante real da remuneração dos segurados, o que não restou provado. (...) Constatase, desse modo, que não restou inteiramente comprovado o pressuposto condicionante do arbitramento, ou seja, o motivo que ampare a adoção do procedimento de aferição indireta, qual seja, a demonstração da impossibilidade de produção de provas, que impediria a apuração regular dos fatos geradores de contribuição previdenciária e que autorizaria o arbitramento. [...]” (decisão de primeira instância, Acórdão 0121.994 da 5a Turma da DRJ/BEL) Com isso, o Fisco não demonstrou a motivação fática da utilização da técnica de aferição indireta da base de cálculo (arbitramento), já que as informações constantes da DIRF abrangem várias espécies de pagamentos, dentre elas: o pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou prestação única) da previdência social, privada, de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), remuneração de conselheiro fiscal e de administração, diretor e administrador de pessoa jurídica, de titular de empresa individual, inclusive remuneração indireta, gratificação e participação dos dirigentes no lucro e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebido por pessoa física residente no Brasil. Diante do exposto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo, eis que ela está em conformidade com a legislação jurídicotributária de regência. DO RECURSO VOLUNTÁRIO: O Recurso é tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A Recorrente alega que a verba paga a título de bolsa de estudos tem caráter indenizatório e não remuneratório, assim os valores pagos a título dessa verba deverão ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/201008 Acórdão n.º 2402004.164 S2C4T2 Fl. 6 9 Em decorrência dos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados, tal alegação será acatada. O Fisco, para justificar o lançamento, afirma que a verba paga aos segurados empregados, em se tratando de cursos de ensino superior (graduação e pósgraduação), não se estende à concessão de bolsa auxílioeducação prevista na legislação previdenciária, mas apenas com relação à educação básica. Além disso, afirma que deverá haver incidência da contribuição sobre os valores pagos a título de educação com os seus dependentes, nos seguintes termos: “[...] 7.2.1. LEVANTAMENTO SU: SALÁRIO UTILIDADE 7.2.1.1. Neste levantamento encontramse lançadas as bases de cálculo referentes às contribuições previdenciárias a cargo da empresa, não declaradas em GFIP, incidentes sobre salárioutilidade educacional na forma de subsídios à educação, regulamentados em cláusula integrante dos acordos coletivos de trabalho e concedidos aos segurados empregados e aos seus dependentes. (...) 7.2.1.3. De acordo com o explanado no item 6 precedente os gastos da empresa a título de subsídio a educação com os dependentes de seus empregados, incluindose a compra de material escolar, sofrem incidência de contribuições previdenciárias. Assim como, os dispêndios com educação superior (graduação e pósgraduação) dos seus empregados. [...]” (Relatório Fiscal, fls. 144/164) Pois bem, verificase que a fundamentação ápice adotada foi o fato de que a isenção do art. 28, § 9o, alínea “t”, da Lei 8.212/1991 não se estende à concessão de bolsa auxílioeducação em se tratando de cursos de graduação e pósgraduação, mas apenas com relação à educação básica. Essa bolsa de estudo (auxílioeducação) dada aos funcionários, mesmo que seja relativa a cursos de ensino superior e pósgraduação, como se dá no caso dos autos, foi disponibilizada a todos os segurados e, com isso, entendese que deva ser considerada como qualificação profissional vinculada à atividade desenvolvida pela empresa, nos termos da alínea “t” do § 9ºdo art. 28 da Lei 8.212/1991. Lei 8.212/1991: Art. 28 (...) (...) § 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n 9.394, de 20 de Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 10 dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (grifo nosso) Na mesma linha, já decidiu esta Corte Administrativa (CARF), conforme se verifica do julgamento do processo 13976.000617/200724, sessão de 23/08/2011, pela Eg. 4a Câmara da 2a Seção de julgamentos, a seguir: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/09/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO. BOLSA DE ESTUDOS NÃO INCIDÊNCIA Não deve incidir contribuição previdenciária em relação à Bolsa de Estudo que vise a qualificação do funcionário, mesmo que destinada ao ensino superior, desde que haja impessoalidade. Recurso Voluntário Provida.” E da mesma forma, também já julgou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSAS DE ESTUDO. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/201008 Acórdão n.º 2402004.164 S2C4T2 Fl. 7 11 1. Quanto à análise de pedido formulado em Agravo Regimental, configurandose omissão, devese acolher os aclaratórios para sanála e apreciar a matéria. 2. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que os valores gastos pelo empregador com a educação de seus empregados não integram o saláriodecontribuição; portanto, não compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente. (EDcl no AgRg no REsp 479.056/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 02/03/2010) Com relação às bolsas de estudo concedidas aos dependentes (filhos e outros) dos segurados empregados da Recorrente, constatase que os requisitos para a aplicação da regra de isenção estavam previstos no art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.711/1998, que eram: (i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e (ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Posteriormente, houve alteração dessa regra pela Lei 12.513/2011, modificando os requisitos para a obtenção da isenção, inclusive não exigiu mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudo aos dependentes dos empregados. Assim, considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Tributário Nacional (CTN), há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção. Lei 8.212/1991: Art. 28 (...) (...) § 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 12 tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) .................................................................................................. ....... Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN): Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito: (...) II tratandose de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definilo como infração; b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Mesmo havendo dúvida sobre o correto enquadramento do fato delineado pelo Fisco como campo de incidência da contribuição previdenciária, seja na regra anterior dada pela Lei 9.711/1998 – entendimento capitaneado pelo Fisco –, seja na regra atual dada pela Lei 12.513/2011, fazse necessário realizar uma interpretação sistemática da legislação tributária e, com isso, a retroatividade deverá ser obrigatória, pois, em caso de dúvida, devese adotar a interpretação mais favorável ao sujeito passivo, conforme deixa claro o art. 112, incisos I e II, do CTN. Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN): Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpretase da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I à capitulação legal do fato; II à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (g.n.) III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Conforme se verifica do Relatório Fiscal não fora imputada à Recorrente o fato de que o benefício não era estendido ou acessível a todos os segurados, de modo que não fora verificado o descumprimento de quaisquer outros requisitos da norma isentiva supramencionada. Fica consignado ainda que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendendo que o auxílioeducação constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado, conforme transcrição abaixo. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIOEDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/201008 Acórdão n.º 2402004.164 S2C4T2 Fl. 8 13 CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de cursos de idiomas e pós graduação. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 182495/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013) Nesse passo, de acordo com o § 2o do art. 458 da CLT, os valores pagos a título de educação não compreendem salário pago aos funcionários, bem como que não há amparo legal para se exigir contribuição sobre esta rubrica. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreendese no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.) Nesse caminhar, percebese que não houve a caracterização do fato gerador da contribuição previdenciária, incidente sobre a verba paga a título de auxílioeducação (bolsa de estudos, levantamentos SU e SU1SALÁRIO UTILIDADE), eis que os elementos probatórios juntados aos autos apontam que a Recorrente cumpria a regra matriz prevista no art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991. Diante desse contexto fático e jurídico, entendese que os valores apurados nos “levantamentos SU e SU1SALÁRIO UTILIDADE” devem ser excluídos do presente lançamento fiscal, eis que o auxílioeducação, concedido pela Recorrente aos segurados empregados e aos seus dependentes (filhos), constitui investimento na qualificação de seus empregados, não podendo ser considerado como salário utilidade. Esse entendimento está consubstanciado na regra prevista no art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991, bem como está em consonância com os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 14 Com relação levantamentos IA e IA1 CONTRIB INDIVIDUAL AFERIDO, a Recorrente alega que, embora os segurados contribuintes individuais não constem de GFIP, foram feitos os descontos e realizados os recolhimento devidos, o que seria comprovado com a apresentação das guias em anexo. Tal alegação não será acatada, eis que os valores constantes das guias em anexo já foram devidamente apropriados no presente lançamento fiscal, conforme se verifica no Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), de fls. 32/42. Essa constatação também foi noticiada no Relatório Fiscal (fls. 144/164), informando que foram deduzidos do total do crédito previdenciário todos os recolhimentos efetuados pela empresa no seu CNPJ 05.848.387/0001 54, que constavam dos Sistemas Informatizados da RFB, apresentados ou não à fiscalização. Cumpre esclarecer que, no tocante às Guias da Previdência Social (GPS) recolhidas no NIT das pessoas físicas e no código de pagamento 1007, estas não comprovam o recolhimento pela Recorrente de sua parcela patronal (20%), incidente sobre a remuneração paga por prestação de serviços de contribuintes individuais, os quais deveriam ser recolhidos no próprio CNPJ da empresa (Recorrente) e no código de pagamento 2100. Tais guias, na forma em que foram preenchidas, se prestam a comprovar o recolhimento mensal da parte devida pelos próprios segurados contribuintes individuais, nada impedindo, se for o caso de erro de preenchimento, providenciar a Recorrente a correção das mesmas. Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no que tange à multa aplicada de 75% sobre as contribuições devidas até a competência 11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. A questão a ser enfrentada é a retroatividade benéfica para redução ou mesmo exclusão das multas aplicadas através de lançamentos fiscais de contribuições previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a medida provisória revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as regras de aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor devido. Para tanto, devese examinar cada um dos dispositivos legais que tenham relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35 da Lei 8.212/19911). 1 Lei 8.212/1991: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/201008 Acórdão n.º 2402004.164 S2C4T2 Fl. 9 15 De fato, a multa inserida como acréscimo legal nos lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no pagamento das contribuições previdenciárias, independentemente de a cobrança ser decorrente do procedimento de ofício. Mesmo que o contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento – a mora. Contemporâneo à essa regra especial aplicável apenas às contribuições previdenciárias já vigia, desde 27/12/1996, o art. 44 da Lei 9.430/1996, aplicável a todos os demais tributos federais: Lei 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa controvérsia. Para os fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos até a MP no 449 aplicavase exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991. Portanto, a sistemática dos artigos 44 e 61 da Lei 9.430/1996, para a qual multas de ofício e de mora são excludentes entre si, não se aplica às contribuições previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplicase a multa de mora e, caso contrário, seja necessário um procedimento de ofício para apuração do valor devido e cobrança através de lançamento então a multa é de ofício. Enquanto na primeira se pune o atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade. Logo, repetese: no caso das contribuições previdenciárias somente o atraso era punido e nenhuma dessas regras se aplicava; portanto, não vejo como se aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida Provisória (MP) 449. c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 16 Embora os fatos geradores tenham ocorridos antes, o lançamento foi realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o lançamento reportase à data de ocorrência do fato gerador e regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada: Art. 144. O lançamento reportase à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela AuditoriaFiscal: 1. uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às contribuições não declaradas, limitada em função do número de segurados; 2. outra pelo descumprimento da obrigação principal, correspondente, inicialmente, à multa de mora de 24% prevista no art. 35, II, alínea “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal artigo traz expresso os percentuais da multa moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários. Essa sistemática de aplicação da multa decorrente de obrigação principal sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 35 e 35A, ambos da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Lei 8.212/1991: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,) .................................................................................................. ....... Lei 9.430/1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000120/201008 Acórdão n.º 2402004.164 S2C4T2 Fl. 10 17 Em decorrência da disposição acima, percebese que a multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/96, se aplica aos casos de contribuições que, embora tenham sido espontaneamente declaradas pelo sujeito passivo, deixaram de ser recolhidas no prazo previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que não é o caso do presente processo. Por outro lado, a regra do art. 35A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei 11.941/2009) aplicase aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que o sujeito passivo deixou de declarar fatos geradores das contribuições previdenciárias e consequentemente de recolhêlos, com o percentual 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996. Lei 8.212/1991: Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplicase o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.) Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido, como segue: Lei 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Entretanto, não há espaço jurídico para aplicação do art. 35A da Lei 8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN (tempus regit actum: o lançamento reportase à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada). Dessa forma, entendo que, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplicase a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Embora a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991 (antes da alteração promovida pela Lei 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se encontra a presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei 9.430/1996 limitase ao percentual de 75% do valor principal e adotando a regra interpretativa constante do art. 106 do CTN, deve ser aplicado o percentual de 75% caso a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991 (antes da alteração promovida pela Lei 11.941/2009) supere o seu patamar. Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 18 CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso de ofício e NEGARLHE PROVIMENTO. E, CONHECER do recurso voluntário e DARLHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que: (i) sejam excluídos, em sua totalidade, os valores apurados nos levantamentos SU e SU1SALÁRIO UTILIDADE, oriundos de auxílioeducação; e (ii) com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitandose ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto. Ronaldo de Lima Macedo. Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES
score : 1.0
Numero do processo: 10218.000463/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
Ementa:
ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO
Não comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para o pedido de deferimento do ressarcimento do crédito da Cofins exportação, é de se indeferir tal pedido.
Cabe ao sujeito passivo o encargo de apresentação de livros e documentos comprovantes de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3202-001.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.
Assinado digitalmente
IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente.
Assinado digitalmente
TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrosino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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RESSARCIMENTO Não comprovada a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para o pedido de deferimento do ressarcimento do crédito da Cofins exportação, é de se indeferir tal pedido. Cabe ao sujeito passivo o encargo de apresentação de livros e documentos comprovantes de seu direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrosino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 04 63 /2 00 5- 01 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10218.000463/200501 Acórdão n.º 3202001.292 S3C2T2 Fl. 275 2 Relatório Tratase de recurso voluntário interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ – COSIPAR contra Acórdão nº 0112.357, de 30 de outubro de 2008, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BEL, que julgou, por unanimidade de votos, por indeferir a Manifestação de Inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a qual transcrevo a seguir: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da COFINS Exportação, referente ao 4º trimestre de 2004, no valor de R$ 4.029.870,82. O pedido foi indeferido através do Despacho Decisório SARAC/DRF/MBA PA de 28/11/2007, com base na Informação/DRF/MBA/SAFIS/N° 140, de 28/11/2007 (fls. 80/83), cuja decisão foi declarada nula pela 3ª Turma de julgamento da DRJ/Belém/PA através do Acórdão n° 11.016, de 20 de maio de 2008. Em 07/08/2008, a delegacia de origem proferiu nova decisão consubstanciada no Despacho Decisório Sarac/DRF/MBA, com base no Parecer Sarac/DRFrBA n° 064, de 07/08/2008, cientificando o contribuinte em 13/08/2008 (fl. 105). Inconformada com a nova decisão, a empresa interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 202/203, em 11/09/2003, alegando a nulidade do despacho decisório, alegando que: a) A autoridade ao elencar que a contribuinte deixou de cumprir/informar os itens elencados na conclusão incorre em grave erro eis que a contribuinte protocolou seus livros fiscais em 20 de dezembro de 2007 (doc. anexo) donde seria possível retirar as informações que alega a autoridade não foram prestadas. Lembrando que a autoridade em relação às receitas de exportação tem essa informação no sistema SISCOMEX; b) Não existe previsão legal para o indeferimento, mas sim de arquivamento do pedido artigo 40 da Lei 9.784/99; c) Ademais provado a exportação de produtos produzidos pelo contribuinte, provado direito ao crédito, que não poderia ser indeferido devendo o fisco fazer uso Fl. 275DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10218.000463/200501 Acórdão n.º 3202001.292 S3C2T2 Fl. 276 3 do seu poder, art. 7º, parágrafo único, da IN 210/2002, para a verificação nos estabelecimentos do contribuinte a veracidade dos dados apresentados; d) Informa, ainda, que foi juntada a documentação faltante da intimação. Para subsidiar a sua defesa, anexa aos autos os documentos de fls. 204/211. É o relatório.” A DRJ não acolheu as alegações e por unanimidade de votos, indeferiu a Manifestação de Inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido na peça fiscal em acórdão com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO Cabe ao sujeito passivo o encargo de apresentação de livros e documentos comprovantes de seu direito, creditório.” Cientificado do referido acórdão em 19 de novembro de 2008, a Companhia Siderúrgica do Pará apresentou recurso voluntário em 19 de dezembro de 2008, pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a Companhia Siderúrgica de Pará Cosipar teve ciência da decisão de primeira instância em 19 de novembro de 2008, quando, então, iniciouse a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário – apresentandoo em 19 de dezembro de 2008. Fl. 276DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10218.000463/200501 Acórdão n.º 3202001.292 S3C2T2 Fl. 277 4 Depreendendose da análise do recurso voluntário, vêse que a lide envolve provas documentais, bem como o ônus da prova, para se atestar a liquidez e certeza do crédito da Cofins exportação referente ao 4º trimestre de 2004, no valor de R$ 4.029.870,82. Para melhor elucidar as questões trazidas no recurso voluntário, importante trazer os fatos e os argumentos descritos pela recorrente, quais sejam, entre outros, que: · No dia 19 de dezembro de 2007, muito antes do julgamento da Manifestação de Inconformidade o contribuinte juntou os documentos necessários a comprovação do direito ao crédito presumido; · Portanto, não procede a alegação de que não teriam sido juntados os documentos comprobatórios; · Neste momento, se não juntou cópia dos documentos fiscais é porque não foi intimada para tanto e tão logo seja o fará; · Se tivessem sido solicitado os documentos, fiscais, o despacho seria e é nulo, pois não discrimina quais documentos fiscais não foram entregues, e quanto de crédito se refeririam a tais documentos, por falta de um ou dois documentos fiscais não se pode glosar todo o crédito, mas somente poderia glosar o referente aos documentos fiscais não apresentados que deveriam estar minuciosamente discriminados para permitir a defesa do contribuinte; · Desprovida de lógica a afirmação de que não basta provar a exportação de seus produtos, mas provar que houve insumos. Quanto aos documentos apresentados anteriormente, tenho que não resta suficiente, pois vêse que a unidade de origem não indeferiu o pleito com base na falta da escrituração contábil, mas sim no fato de que "não foi possível verificar, Mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas" Eis ainda que a recorrente poderia ainda ter trazido as provas no recurso voluntário para se comprovar se os insumos adquiridos foram utilizados no processo produtivo – o que seria essencial para a DRJ. E, ao meu sentir, compartilho desse julgado. Fl. 277DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10218.000463/200501 Acórdão n.º 3202001.292 S3C2T2 Fl. 278 5 Vêse que a identificação das receitas de exportação no SISCOMEX, não é, por si só, determinante para o pedido de ressarcimento, necessitando sim de outras informações. Mas não daquelas já prestadas pelo sujeito passivo, tal como foi exposto pela DRJ. Ora, nesse caso, devese comprovar não somente a efetivação da exportação de produtos produzidos pelo contribuinte, mas também a comprovação dos insumos utilizados no processo produtivo, a fim de aferir o direito ao ressarcimento do crédito da Cofins. O que, por conseguinte, não foi observado pelo sujeito passivo. Notase que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sendo que as intimações ou diligências na empresa não se prestam à produção de prova que toca à parte produzir. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Tatiana Midori Migiyama Fl. 278DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES
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Numero do processo: 10380.720510/2008-99
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
Perícia. Indeferimento.
A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF)
Numero da decisão: 1801-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes Wipprich Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes Wipprich
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Atividade Privativa de Instituição Financeira. As operações de concessão de créditos e adiantamento de numerários a terceiros, além da prática da compra e venda de títulos de crédito e/ou cheques “prédatados”, caracteriza a prática de atos de instituição financeira, devendo a pessoa física que pratica tais atividades ser equiparada à instituição financeira ensejando a exigência de IOF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. PENALIDADE. Aplicase o artigo 173, inciso I, da Lei 5.172/66 (CTN) para a contagem do prazo decadencial por ser o dispositivo que rege os créditos tributários em geral, reservandose as disposições do artigo 150, §4º, exclusivamente para os tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não há a ocorrência de fraude lato sensu. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2003, 2004, 2005 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 05 10 /2 00 8- 99 Fl. 2413DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich. Relatório A empresa recorre do Acórdão nº 0815.142/09 exarado pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza/CE, efls. 2.310 a 2.330, que decidiu julgar procedente o lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração lavrado para a exigência de IOF, relativo aos anoscalendários de 2003, 2004 e 2005, no valor total de R$ 30.918,45 (com acréscimos legais) pela prática de operações típicas de instituição financeira, Auto de Infração e Termo de Verificações Fiscais às efls. 02 a 46. Aproveito trechos do relatório e voto do aresto vergastado para historiar os fatos, iniciando pelos argumentos apresentados pela autuada: “[...] O contribuinte ora impugnante foi equiparado à pessoa jurídica, na condição de instituição financeira, razão porque foi promovida sua inscrição de ofício no CNPJ. Em virtude da suposta falta de documentação fiscal e contábil, foi arbitrado o lucro com base na receita bruta calculada a partir dos depósitos registrados em sua conta bancária. Pela diferença aritmética entre o total de créditos líquidos registrados em cada mès nas contas bancárias do fiscalizado e a receita bruta calculada, apurouse o valor do crédito concedido pelo contribuinte aos seus clientes em cada mês do período fiscalizado. Com a multiplicação do número de dias pela alíquota diária do IOF (0,0041%), obtiveramse alíquotas a serem aplicadas sobre os valores mensais do crédito concedido pelo fiscalizado. Da aplicação das alíquotas sobre os valores mensais do crédito concedido pelo fiscalizado, apuraramse os valores mensais do IOF supostamente devido. Ocorre que, o Agente Fiscal não fez a melhor aplicação do direito ao caso concreto, posto que, ao efetuar o levantamento impugnado, não identificou, com clareza e precisão, os elementos essenciais à constituição do pretenso crédito tributário, em especial no que tange à identificação do contribuinte, in casu, instituição financeira, quando na realidade se tratava de atividade de factoring, além de ter aplicado a multa de 150% com base em norma que determina a aplicação da multa de 50%. Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.720510/200899 Acórdão n.º 1801002.098 S1TE01 Fl. 3 3 Vale ainda ressaltar que parte dos valores cobrados, constantes dos Autos de Infração ora impugnados, referemse a valores sobre os quais já se operou a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento tributário, motivo pelo qual referidos lançamentos foram perfectibilizados ao arrepio das normas que regulamentam a matéria. Ao final, será provada a absoluta nulidade do Auto de Infração ora impugnado pelas razões constantes das preliminares de ausência de elementos essenciais, bem como pelas razões apontadas quanto ao mérito que ensejarão a sua total IMPROCEDÊNCIA, desde já requerida. [...] Equiparação do Contribuinte à Instituição Financeira Quando Pratica Atividade de Fomento Mercantil (FACTORING) Ao efetuar o levantamento fiscal, o Auditor Fiscal incorreu em graves equívocos, que culminam na total improcedência do presente lançamento, na medida em que: o contribuinte foi equiparado à instituição financeira quando pratica atividade de empresa de factoring; foi aplicada multa não constante na legislação indicada pelo Auditor Fiscal. O agente fiscal procedeu lançamento nulo ao descumprir a norma do art. 142 do CTN. Destarte, embora o Auditor Fiscal tenha equiparado o impugnante a instituição financeira, verificase que esse procedimento encontrase totalmente desprovido de validade jurídica, na medida em que o próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda firmou orientação através do Processo n° 16707.001572/200340 no sentido de que a prática de atos de comércio de forma reiterada concernente a troca de cheques caracteriza a atividade de factoring. Ademais, as instituições financeiras dependem de autorização do Banco Central do Brasil, razão pela qual ressai totalmente insubsistente a caracterização do impugnante como instituição financeira. Com efeito, não foi identificado com clareza e precisão o sujeito passivo da obrigação tributária, o que fulmina de vício insanável o presente lançamento. Nesse sentido a defesa transcreve ementa de acórdãos do Conselho de Contribuintes. Indicação de Base de Cálculo em Desconformidade com os Documentos da Impugnante O Auto de Infração lavrado contra o impugnante utilizou base de cálculo diversa da indicada por ocasião da resposta à diligência perfectibilizada pelo Fisco Federal, em total incompatibilidade com o princípio da verdade material albergado pela administração. De acordo com o Termo de Intimação VI, foi determinado ao contribuinte que informasse qual a parcela de cada um dos "Totais Líquidos" mensais apontados nos demonstrativos que constitui a sua receita mensal efetiva (lucro financeiro por ele auferido nas operações mensais). Apenas no caso de o contribuinte não informar e comprovar as taxas (percentuais) que devem ser aplicadas sobre os créditos líquidos para a obtenção de suas receitas efetivas mensais, estas serão consideradas iguais à soma dos "Totais Líquidos" mensais de cada uma das contas mencionadas no item 1 Fl. 2415DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 do termo de intimação. Neste caso o lucro será calculado mediante a aplicação do percentual de arbitramento de 45% sobre a soma dos "Totais Líquidos" mensais apurados nos demonstrativos. Em resposta à intimação, o contribuinte informou que "em atendimento ao item 6 do Termo de Intimação Fiscal VI, encaminholhe em anexo 177 borderôs de operações de trocas de cheques efetuadas durante os anos de 2003, 2004 e 2005, em que figuram as taxas percentuais aplicadas que representam as receitas por mim efetivamente auferidas em cada uma delas". Desta forma, diante das informações prestadas pelo contribuinte, não poderia o Fisco arbitrar o lucro mediante a aplicação do percentual de arbitramento de 45% sobre a soma dos "Totais Líquidos" mensais apurados nos demonstrativos, na medida em que o objetivo do Agente Fiscal em proceder a intimação objetivando as informações acerca das receitas efetivas mensais, foi justamente obter a verdade material dos fatos ocorridos e, assim, calcular os tributos com base na efetiva receita do contribuinte. Caso não fosse esse o objetivo, restaria totalmente inócua referida intimação para esclarecimentos do contribuinte. Desta forma restou contrariado o art. 142 do Código Tributário Nacional, além de contrariar de forma clara o princípio da verdade material, através da qual deve ser pautado o lançamento fiscal que somente poderá ser formalizado com a prova segura a cargo de quem alega, e não exclusivamente com base em apenas alguns dados que não constatem de forma clara a verdade material almejada no processo administrativo. Realmente, no presente caso, haveria que ser levado em consideração toda a documentação em poder do impugnante, na medida em que o próprio fiscal diligenciou. com tal objetivo, intimandoo para apresentar elementos que serviriam de supedáneo à aplicação do tributo devido. [...] Conforme restou sobejamente demonstrado, o Agente Público ao proceder o presente lançamento, sem a observância de todos critérios atinentes ao mesmo (art. 142 do CTN), agiu de forma absolutamente contrária aos princípios básicos que devem pautar os atos da administração, em virtude da total falta de eficiência na apuração dos fatos ensejadores do lançamento, contrariando desta forma os princípios da moralidade administrativa, da legalidade, além da razoabilidade jurídica, do interesse público e da segurança jurídica. Do Erro na Aplicação da Multa No tocante à aplicação da multa, verificase que o item VIII do Termo de Verificação Fiscal que trata "Da Qualificação da Multa de Oficio", assevera que "a multa aplicada nos lançamentos de oficio a que se refere o presente termo de verificação fiscal foi de 150% dos tributos e contribuições incidentes sobre os rendimentos tributáveis omitidos pelo autuado, conforme previsto no inciso 11 do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto no 3.000/1999) e no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996." Verificase que a Lei que institui a penalidade aplicável não determina em seu inciso II do art. 44 a aplicação de multa de 150%, mas tão somente a multa de 50% o que consubstancia um grave erro no presente lançamento. [...] Da Decadência do Direito de Lançar Fl. 2416DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.720510/200899 Acórdão n.º 1801002.098 S1TE01 Fl. 4 5 Nobre Julgador, o Fisco jamais poderia proceder o lançamento em tela, na medida em que já havia decaído o seu direito de constituir os valores referentes aos fatos geradores anteriores a 04/11/2003. Com efeito, conforme se pode observar do presente auto de infração, foi lavrado o lançamento contra a empresa impugnante em 18/11/2008, relativamente ao IOF, concernentes aos fatos geradores de 2003, 2004 e 2005. [...] Inicialmente, necessário aduzir que o Auditor Fiscal equiparou o contribuinte a uma instituição financeira, principalmente pelo fato de que a empresa de factoring recebe o título pro soluto e, assim, assume o risco do negócio, não podendo voltarse contra a empresa faturizada caso o sacado não pague o título em seu vencimento, diferente das operações de crédito, como são as operações bancárias, em que o cedente se responsabiliza pela existência da dívida no momento da cessão. Alega ainda o Fiscal que os créditos cuja negociação é admitida em operações de factoring são única e exclusivamente os que resultam de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, devendo para tanto ocorrer uma assessoria creditícia, mercadológica, gestão de negócios, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber e compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. No entanto, referidos argumentos não resistem a um estudo mais profundo e a uma análise pormenorizada das informações contidas nos autos. Notoriamente, no tocante a responsabilidade do endossante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que as leis reguladoras não criaram exceções quando prevêem a responsabilidade do endossante quanto ao pagamento do cheque (Recurso Especial n° 820.672 DF 2006/00336813) Percebese assim que o argumento utilizado pelo Auditor Fiscal não tem o condão de descaracterizar a natureza jurídica do tipo de operação perfectibulizada pelo impugnante que, in casu, é atividade de factoring. Desta forma, embora o Auditor Fiscal tenha destacado no item II "Das Informações Prestadas Pelo Fiscalizado", a afirmativa feita pelo impugnante no sentido de que os cheques são endossados pelo cliente no verso e que a responsabilidade do pagamento dos cheque é do cliente e não do emitente, referida afirmativa não inibe qualquer caracterização da atividade de factoring, em razão do que determina a Lei n° 7.357/85 em seu art. 21 que determina: "salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento", razão pela qual, segundo o STJ (Resp n° 820.672) quem endossa garante o pagamento do cheque seja o endossatário quem for. A Lei não faz exceções e não cabe criar exceções à margem da Lei. Ademais, conforme o próprio Auditor Fiscal afirmou no item VI do Termo de Verificação Fiscal, as instituições financeiras dependem de autorização do Banco Central do Brasil, razão pela qual o contribuinte impugnante jamais poderia ter sido caracterizado como instituição financeira, em virtude da falta de autorização do Banco Central. De outro lado, a atividade de factoring não mantém qualquer relação com o Banco Central, porquanto, não se inclui no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Relativamente a alegativa de que os créditos negociados em operações de factoring são os que resultam de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 devendo para tanto ocorrer uma assessoria creditícia, mercadológica, gestão de negócios, seleção de riscos, vale esclarecer que, conquanto tenha sido ressaltado pelo Fiscal a alegativa do impugnante no item 7 da sua resposta no sentido de que não havia prestado outros serviços aos clientes além dos descontos de cheques, tal afirmativa não leva a conclusão a que chegou o agente do fisco, de que não houve a prestação de serviços de assessoria mercadológica, já que tal fato é decorrente da própria atividade de factoring, não sendo possível assim se imaginar a prática de uma atividade desvinculada da outra donde resulta clarividenciado que não se pode analisar a resposta do impugnante de forma isolada, mas sim em consonáncia com o conjunto probatório constante no presente Processo Administrativo, o qual demonstra que foi prestado o serviço de gestão financeira de negócios, com a devida assessoria mercadológica, seleção de riscos, a fim de que as operações de factoring fossem realizadas de uma forma mais segura possível, tanto para o faturizador, como para o faturizado. Portanto, resulta evidente que a interpretação correta a ser dada a resposta do impugnante, é que durante o período fiscalizado, ele praticou exclusivamente atividade de factoring com todos os consectários intrinsecamente ligados a tais atividades, dentre eles, os serviços relativos à análise do mercado, não se afigurando lógico que nos dias atuais, qualquer cidadão realize operações que envolvam importáncias elevadas sem o apoio profissional para tanto. Ademais, verificase que os créditos negociados são resultantes de vendas mercantis, tanto que por ocasião das informações prestadas por terceiros diligenciados restaram constatadas as operações comerciais objeto dos créditos negociados, senão vejamos alguns exemplos: [...] Ressai assim configurado que o postulante prestou assessoria mercadológica, com gestão de créditos e seleção de riscos para que fossem perfectibilizadas as operações de factoring com os diligenciados, ressaltando de forma clara através das informações prestadas que os créditos negociados são resultantes de vendas mercantis. Ainda que não fossem consideradas as operações de factoring efetuada pelo impugnante, o que se diz apenas a título de argumentação em virtude das informações prestadas pelas pessoas diligenciadas, a defesa ainda traz à colação que o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda firmou orientação no sentido de que a prática de atos de comércio de forma reiterada concernente a troca de cheques caracteriza a atividade de factoring. [...] VOTO [...] A impugnante alega que, na data de ciência do lançamento já havia decaído o direito de o fisco constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 18/11/2003, pelo transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4°, do CTN (homologação tácita). Assim, requer que seja anulado o lançamento relativo aos créditos tributários correspondentes. [...] Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 16/46, no presente caso a fiscalização apurou que o contribuinte agiu dolosamente no sentido de subtrair do conhecimento da autoridade fiscal a ocorrência dos fatos geradores, relativos aos Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.720510/200899 Acórdão n.º 1801002.098 S1TE01 Fl. 5 7 anoscalendário de 2003 a 2005, fato que resultou na aplicação da multa qualificada no percentual de 150% (a aplicação da referida multa será analisada em tópico mais adiante). [...] Desta forma, na situação em análise, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para os fatos geradores ocorridos até 18/11/2003, é o dia 01/01/2004, o que implica na extinção do prazo qüinqüenal em 01/01/2009. Com efeito, considerandose que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 24/11/2008, resta claro que àquela data ainda não havia expirado o prazo para constituição de ofício do crédito tributário. Incabível, portanto, a prejudicial de decadência argüida pela defesa. [...] O contribuinte questiona, tanto na preliminar (erro na identificação do sujeito passivo), como no mérito (apuração indevida da base de cálculo), o enquadramento da autuada como instituição financeira, alegando que a atividade desenvolvida seria de factoring. [...] No Termo de Verificação Fiscal, fls. 16/46, o autuante fez uma detalhada análise envolvendo a diferenciação entre as atividades desenvolvidas pelas Factoring e as realizadas pelas Instituições Financeiras, com a transcrição da legislação específica sobre o assunto e excertos doutrinários, concluindo que: "Do que acima se expôs, resulta evidente que as operações de factoring não se podem resumir à simples antecipação de crédito por títulos sacados contra terceiros, oferecidos em garantia ao valor adiantado, pois tal conduta representa específica e privativa atividade das instituições financeiras, consoante o art. 17 da Lei n. 4.595/64, alterado pela Lei n. 7.492/86 (...)". Das transcrições da doutrina expostas pelo autuante, merece destaque a lição de Luiz Lemos Leite, em seu livro "Factoring no Brasil", a saber: [...] Da leitura da decisão do STJ citada pela defesa, depreendese que a matéria de que nele se trata envolve a responsabilidade de uma faturizada, pelo fato de ter endossado cheques, o que a colocaria na condição de codevedora. O Ministro Relator do voto Humberto Gomes de Barros entende que não há lei que impute o risco integral ao faturizador numa operação de fomento mercantil, de sorte que deve ser mantida a disposição contida no art. 21 da Lei do Cheque (Lei n° 7.357/85), que mantém a responsabilidade do endossante pelo pagamento. Assim, tendo por base a referida decisão, a impugnante sustenta que a operação de factoring não pode ser descaracterizada pelo simples fato de os cheques estarem endossados pelo cliente. Como conseqüência, estaria maculado o trabalho fiscal, pois teria apontado a existência de endosso nos cheques como prova de que as operações eram financeiras, dada a exclusão da responsabilidade do cliente (característica das operações de factoring). [...] Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES 8 Ocorre que, conforme bem fundamentou o autuante no Termo de Verificação Fiscal, fls. 16/46, o enquadramento na atividade de factoring requer a continuidade e a conjugação das seguintes subatividades: assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. Assim, não é apenas o grau de responsabilidade do faturizado pelo pagamento do crédito cedido, que diferencia uma operação de factoring de uma operação financeira. É necessário também que esteja presente o conjunto de serviços indicados no parágrafo anterior para caracterizar este tipo de operação. Ressaltese que, no presente caso, a conclusão de que a atividade do contribuinte não seria de factoring não se baseou exclusivamente no fato de os clientes (empresas faturizadas) terem endossados os cheques negociados, mas também por outros fatores, dentre os quais se destacam: 1. As características da movimentação financeira registrada nas contas bancárias do fiscalizado são indicativas de que os recursos que nela circularam estavam empregados em atividade econômica de natureza comercial ou financeira, considerandose : 1.1. O elevadíssimo número de débitos e créditos registrados no período fiscalizado; 1.2. A significativa quantidade de devoluções de cheques cuja compensação se frustrou; 1.3. As reduzidas ocorrências de gastos em consumo pessoal do fiscalizado, apuradas nas diligências efetuadas; 2. O fiscalizado utilizou valores sacados de suas contas para pagar dívidas de terceiros (diligências 1, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 17, 21, 23 e 27); 3. O fiscalizado empregou valores sacados de suas contas na permuta, com deságio, por cheques prédatados (diligências 12, 14, 15, 16 e 19, e declarações do próprio fiscalizado, prestadas no atendimento às intimações fiscais, mediante os documentos de folhas 319 e 384 a 388); 4. O fiscalizado utilizou valores sacados de suas contas para financiar o consumo de terceiros (diligências 3, 4, 6, 7, 23 e 27); 5. O fiscalizado empregou valores sacados de suas contas na permuta, com deságio, por cheques emitidos pelo próprio cedente do título (diligências 4 e 12); 6. O fiscalizado utilizou valores sacados de suas contas para financiar a atividade de aquisição de títulos de crédito praticada por terceiros (diligência 22); 7. Nas permutas de numerário por cheques prédatados, o fiscalizado exigiu do cedente dos títulos à assunção da responsabilidade pelo pagamento dos valores eventualmente não honrados pelos devedoressacados (declarações do próprio fiscalizado, de números 1, 3, 4 e 7, transcritas no item II do Termo de Verificação Fiscal "Das informações prestadas pelo fiscalizado" Quanto à responsabilidade pelo adimplemento dos créditos adquiridos"); 8. Nas permutas de numerário por cheques prédatados, o fiscalizado, habitualmente, descontou do valor que entregou ao cedente do título os valores Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.720510/200899 Acórdão n.º 1801002.098 S1TE01 Fl. 6 9 constantes de títulos anteriormente permutados que não foram honrados pelos devedoressacados (declarações do próprio fiscalizado, de números 2, 5 e 6, transcritas no item II do Termo de Verificação Fiscal "Das informações prestadas pelo fiscalizado" Quanto à responsabilidade pelo adimplemento dos créditos adquiridos"); 9. Nas permutas de numerário por cheques prédatados, o fiscalizado não distinguiu entre cheques provenientes de vendas a prazo ou da prestação de serviços realizadas pelos clientesendossantes e cheques emitidos por estes, admitindo que permutava títulos de ambos os tipos (declaração do próprio fiscalizado, de número 8, transcrita no item II do Termo de Verificação Fiscal "Das informações prestadas pelo fiscalizado" Quanto à titularidade dos créditos adquiridos"); 10. As permutas de numerário por cheques prédatados eram desacompanhadas da prestação de quaisquer outros serviços aos clientes do fiscalizado, tais como assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber (declaração do próprio fiscalizado, de número 9, transcrita no item II do Termo de Verificação Fiscal "Das informações prestadas pelo fiscalizado" Quanto à prestação de outros serviços aos clientes cujos créditos foram adquiridos"). Como se pode observar, há provas suficientes de que os recursos que circularam nas contas bancárias do fiscalizado nos anos de 2003, 2004 e 2005 são provenientes da atividade de concessão de crédito a terceiros, mediante a permuta, com deságio, de numerário por cheques prédatados. Destacamse os itens 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 acima, que indicam que a atividade desenvolvida pelo autuado constitui típica operação de crédito, na modalidade desconto de títulos, que é privativa de instituições financeiras. Embora a defesa afirme que o conjunto probatório constante no processo demonstre que "(...) foi prestado o serviço de gestão financeira de negócios, com a devida assessoria mercadológica, seleção de riscos, a fim de que as operações de factoring fossem realizadas de uma forma mais segura possível, tanto para o faturizador, como para o faturizado (...)", não se encontra nos autos qualquer elemento que dê sustentação a tal assertiva. Não há, pois, como acolher tal argumentação. Outro argumento utilizado pela defendente é que as instituições financeiras dependem de autorização do Banco Central do Brasil, razão pela qual o contribuinte jamais poderia ter sido caracterizado como instituição financeira, em virtude da falta de autorização daquela instituição. Embora parte da assertiva seja verdadeira (no que concerne à obrigação da instituição financeira ter que solicitar autorização ao Banco Central), a ausência desse procedimento não a exime de ser tributada como tal. O Código Tributário Nacional, ao tratar sobre a capacidade tributária passiva, expressamente determina que (destaque acrescido): [...] Assim, uma sociedade comercial irregular, ou mesmo de fato, desde que configure uma unidade econômica ou profissional, pode ser sujeito passivo. As razões práticas que justificam essas regras sobre a capacidade tributária passiva são evidentes. Não fosse assim, muita gente alegaria incapacidade jurídica, decorrente de menoridade, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, entre outros. Ou as pessoas jurídicas alegariam falta de arquivamento de seus atos constitutivos no Registro do Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES 10 Comércio, ou uma irregularidade qualquer, para fugirem às obrigações tributárias. O que seria um absurdo! [...] A defesa alega, ainda, que os créditos negociados são resultantes de vendas mercantis, "(...) tanto que por ocasião das informações prestadas por terceiros diligenciados restaram constatadas as operações comerciais objeto dos créditos negociados (...)". Transcreve a resposta de algumas pessoas diligenciadas. Aqui também o argumento da defesa procede apenas em parte. Embora tenha sido constatado que algumas transações envolviam cheques decorrentes de operações comerciais, foi apurada também a existência de operações com o intuito de financiar o consumo de terceiros. Nesse sentido foram as diligências 3, 4, 6, 7, 23 e 27. Aliás, mesmo nas operações em que foram envolvidos cheques decorrentes de atividades comerciais não restou caracterizada a operação de factoring, dado que o contribuinte habitualmente descontava do valor que entregava ao cedente os valores constantes de títulos anteriormente permutados, que não foram honrados pelos devedoressacados. Isso sem considerar que as permutas de numerário por cheques eram desacompanhadas da prestação de quaisquer outros serviços, conforme já comentado no presente voto. Portanto, não há como acolher os argumentos expendidos pela defesa de que teria supostamente realizado operações de factoring, no lugar das operações financeiras. Não merece reparos o procedimento fiscal nesse aspecto. [...] De acordo com a defendente o Auto de Infração utilizou base de cálculo diversa da indicada por ocasião da resposta à diligência perfectibilizada pelo Fisco Federal, em total incompatibilidade com o princípio da verdade material albergado pela administração. Entende que deveria ser levada em consideração toda a documentação em poder do impugnante, na medida em que o próprio fiscal diligenciou com tal objetivo, intimandoo a apresentar elementos que serviriam de supedâneo à aplicação do tributo devido. Sobre tal argumento convém transcrever parte do Termo de Verificação Fiscal que acompanha o auto de infração (destaque acrescido): VII. DOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO: Qualificada juridicamente a atividade econômica praticada pelo fiscalizado, efetuada sua equiparação legal à pessoa jurídica (na condição de instituição financeira), constatada a imposição legal do arbitramento do seu lucro, foram aferidos os montantes mensais de sua receita bruta, mediante a aplicação, sobre os totais líquidos apurados nos "Demonstrativos Mensais de Créditos Líquidos", dos fatores de desconto apontados pelo próprio fiscalizado, a partir dos dados extraídos dos 177 borderôs por ele entregues. A partir da receita bruta assim obtida, que consta do "Demonstrativo da Receita Bruta Conhecida", de cópia em "Demonstrativos de Cálculo", calcularamse os valores do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), Contribuição para o PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) devidos pelo contribuinte, conforme a legislação de regência de cada tributo ou contribuição, devidamente consignada nos "Demonstrativos de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" dos autos de infração lavrados para constituir de ofício o crédito tributário decorrente da incidência desses tributos e contribuições, que foram regularmente formalizados mediante o processo administrativo fiscal n° 10380.018369/200861. Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.720510/200899 Acórdão n.º 1801002.098 S1TE01 Fl. 7 11 Notese que os dados utilizados pela fiscalização foram extraídos de documentos fornecidos pelo próprio contribuinte, tanto a receita bruta mensal (dados extraídos de sua conta corrente, líquidos das devoluções de cheques e outros estornos de crédito), quanto os fatores de compra aplicáveis sobre os créditos líquidos registrados em suas contas bancárias. Às fls. 47/48 foi anexado pela fiscalização o "Demonstrativo da Receita Bruta Conhecida", que indica os depósitos bancários considerados, o Fator de Desconto, a Receita Bruta tributável e o valor do IOF devido. Desta forma, como a alegação da defesa foi apenas genérica, sem indicar especificamente qual seria a "base de cálculo diversa" utilizada pela fiscalização, ou que tipos de exame deveriam ser efetuados, não há como acolher a sua tese de erro na base de cálculo e de transgressão ao princípio da verdade material albergado pela administração. Ressaltese, contudo, que, da análise comparativa entre os fatores de desconto, indicados pelo contribuinte às fls. 120, e os utilizados pela fiscalização, no Demonstrativo da Receita Bruta Conhecida, fls. 47/48, constatase um erro no percentual correspondente ao mês de ago/2005, tendo o contribuinte informado 2,80%, e a fiscalização utilizado o percentual de 3%. Como o responsável pelo procedimento expressamente informou que considerou os dados fornecidos pela autuada, tornase evidente o erro cometido pela fiscalização. Entretanto, considerandose que o referido erro implica na apuração de um imposto devido superior ao lançado (vide demonstrativo abaixo), deixarei de proceder à correção no presente processo: [...]” A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de efls. 2.338 a 2.374, reiterando os termos da defesa exordial, em síntese: a) equiparação do contribuinte à instituição financeira, quando a empresa realiza operações de factoring, o que torna nulo o lançamento tributário; a empresa sequer possui autorização do Banco Central, pelo que não pode ser considerada instituição financeira; b) a autoridade fiscal utilizouse de bases de cálculos diversas daquelas indicadas pela contribuinte, pelo que tornamse indevidas; deveria ter sido considerada toda a documentação entregue mediante as intimações fiscais para quantificar a matéria tributária; c) erro na aplicação da multa de ofício, uma vez a legislação citada prever o percentual de 50% e não 150%; d) decadência; e) discorre extensamente sobre a prática de atos de comércio, factoring, dissociando as suas operações das operações financeiras; f) solicita a realização de perícia. É o suficiente para o relatório. Passo ao voto. 1 AR – 23/04/09, efls. 2.337; Recurso – 06/05/09, efls. 2.338 Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES 12 Voto Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo. Cumpre observar que a recorrente não se insurgiu pontual e especificamente contra nenhuma das razões de decidir esposadas pela Turma Julgadora de Primeira Instância, que, a propósito, adoto e reforço integralmente. As contestações preliminares e meritórias da recorrente não merecem guarida. Inicialmente, indeferese o pedido de realização de diligência/perícia cujos quesitos elaborados pela recorrente já foram declinados no acórdão guerreado, demonstrando a desnecessidade da realização de qualquer outro procedimento diverso àquele já praticado e explicitado na auditoria fiscal, bem como demonstrado que todos os elementos necessários ao julgamento da lide já constam dos autos, para a apuração da verdade fática e aplicação do direito tributário correlato. Aliás, os três quesitos formulados pela recorrente foram devidamente explicitados no Termo de Verificação Fiscal de efls. 16 a 46, parte integrante do Auto de Infração, e foram abordados, de forma esgotante, no decisório recorrido. A despeito dos contribuintes terem o direito processual potestativo de solicitar perícias ou realização de diligências, estas podem, diante das circunstâncias de cada caso, serem consideradas desnecessárias para formar a convicção do julgador, sem que isto signifique ofensa ou prejudique a sua defesa. É o caso. O § único do art. 420 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal – Decreto nº 70.235/72 (PAF), assim dispõe: Parágrafo único. 0 juiz indeferirá a perícia quando: I aprova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II for desnecessária em vista de outras provas produzidas. E sobre o indeferimento do pedido de provas o artigo 18, caput, do PAF, reza: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993). (grifos não pertencem ao original) Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.720510/200899 Acórdão n.º 1801002.098 S1TE01 Fl. 8 13 Destarte, a decisão de primeira instância não padece de qualquer vício que possa lhe imputar qualquer nulidade e, nesta esfera recursal, a perícia/diligência solicitada deve ser indeferida. No que respeita à alegação de decadência operada contra os atos do fisco, cumpre aderirse às bem expostas razões de decidir na instância a quo, pois, apesar de tratarse de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o que nos leva à aplicação inconteste do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), no presente caso a fraude perpetrada contra a Administração Tributária, devidamente comprovada e demonstrada pela fiscalização, força a aplicação das disposições gerais inseridas no artigo 173 do mesmo diploma legal, não sendo mais a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Assim dispõem os artigos 150, em seu § 4º, c/c o artigo 173, inciso I, da Lei nº 5.172/66 (CTN): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifos não pertencem ao original) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No que respeita à fraude, mais que suficiente são os argumentos explicativos prestados pelos autores do lançamento – Termo de Verificação Fiscal de efls 16 a 46: “O contribuinte Rodrigo César Alves de Sousa, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF sob n° 749.101.59304, foi selecionado para fiscalização do Im'posto de Renda de Pessoa Física IRPF dos anoscalendário 2003, 2004 e 2005 em razão da incompatibilidade verificada entre, de um lado, a movimentação financeira registrada em seu nome na rede bancária nacional naqueles a falta de entrega das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Física DIRPF dos exercícios 2004 e 2006, bem como a entrega da DIRPF do exercícío de 2005 sem quaisquer rendimentos declarados, conforme abaixo discriminado: AnoCalendário DIRPF rendimentos Movimentação Financeira 2003 OMISSO 1.527.898,98 Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES 14 2004 0,00 3.992.479,83 2005 OMISSO 3.055.351,50 [...] VIII. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO Conforme se depreende dos fatos relatados no presente termo de verificação fiscal, o contribuinte agiu dolosamente no sentido de subtrair ao conhecimento da autoridade tributária a ocorrência dos fatos geradores que ensejaram o nascimento das obrigações tributárias a que se refere o crédito tributário constituído mediante o auto de infração de que faz parte este termo. O elemento subjetivo da conduta do fiscalizado emerge dos seguintes fatos: 1. Embora reivindicando a condição econômica de faturizador, jamais formalizou, junto aos órgãos competentes, o registro de empresa de fomento mercantil (ou de instituição financeira, que é a sua efetiva atividade); 2. Da mesma forma, não entregou à RFB as declarações a que estão obrigadas as pessoas jurídicas (DIPJ, DCTF), relativas aos anoscalendário sob fiscalização, deixando, por conseguinte, de declarar as operações de crédito realizadas) durante o período, ensejadoras da incidência do IOF. 3. Embora procedendo como contribuinte do IRPF e não do IRPJ, subtraiu ao conhecimento da autoridade tributária os rendimentos auferidos durante os anos sob fiscalização, uma vez que não entregou as DIRPF dos anoscalendários 2003 e 2005 e nada informou a esse título na DIRPF do anocalendárió 2004. 4. Registrese que a conduta omissiva descrita nos itens anteriores não foi inaugurada no anocalendário 2003, provindo, em realidade, do anocalendário 1998, em relação ao qual o contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, mediante o processo administrativo fiscal n° 10380.014907/200252. Dito lançamento ensejou a instauração de contencioso administrativo que terminou por julgálo integralmente procedente, conforme Acórdão n° 10614397, de cópia em "Acórdão". A magnitude da movimentação financeira registrada em seu nome na rede bancária nacional, bem como das receitas e rendimentos tributáveis nela embutidos, associada à reiteração das condutas omissivas descritas nos itens anteriores afasta, inexoravelmente, a hipótese de que a infração cometida pelo fiscalizado tenha decorrido de conduta meramente culposa, atribuível a simples negligência. Resta evidente que a conduta do autuado se subsume perfeitamente à hipótese descrita no inciso I do artigo 71 da Lei n.° 4502/1964, abaixo transcrito: [...]” Correta, portanto, a exegese feita no acórdão guerreado. A exigência fiscal foi devidamente penalizada com a multa aplicada na forma qualificada, no percentual de 150%, consoante previsto no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, vigente à época dos fatos ocorridos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.720510/200899 Acórdão n.º 1801002.098 S1TE01 Fl. 9 15 II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006) Afastada a decadência suscitada pela recorrente, tanto quanto a crítica e acusação de nulidade do feito fiscal por haver a autoridade autuante embasado erroneamente em norma legal a multa de ofício aplicada na forma qualificada (quando há a ocorrência das hipóteses de fraude lato sensu, tipificadas nos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei nº 4.502/64). Correto e praticado em tempo hábil o ato do lançamento tributário para a exigência de IOF. Passando ao ponto crucial da autuação em face à contestação da recorrente, que é a atividade praticada pela autuada, se mera empresa de fatorização (factoring) ou instituição financeira, ainda que sem o devido registro junto ao Banco Central (aliás, sequer registro junto ao Ministério da Fazenda, como contribuinte nacional pessoa jurídica – CNPJ). O Termo de Verificação Fiscal acostado às efls. 16 a 46 esmiuça todo o minucioso procedimento fiscal e doutrina pesquisada pelos autores do lançamento tributário, pelos quais chegase à conclusão de que a recorrente, de fato, praticava atos de instituição financeira, ultrapassando os limites de meros atos de comércio (compra e venda de títulos do comércio, cheques), ou seja, não se limitando a praticar atos de fomento mercantil (factoring). A fiscalização diligenciou mais de 50 pessoas (físicas e jurídicas), sendo que 25 pessoas responderam às Intimações Fiscais e esclareceram a natureza das operações transacionadas com a recorrente. Houvem consoante destacado pela recorrente operações típicas de factoring, mas houve, ainda, operações que, como explicitado pela fiscalização e reprisado nos termos do acórdão recorrido, típicas de instituições financeiras. Deixo de citar toda a doutrina e legislação em que a fiscalização se escorou na análise profunda do tema (Convenção Diplomática de Otawa/88; Resolução CMN nº 2.144/95; Luiz Lemos Leite; Fran Martins, Rogério Alessandro de Oliveira Castro, Fábio Ulhôa Coelho, Arnaldo Rizzardo, Antônio Carlos Domini, Resolução BCN nº 2.144/95) e deixo de retranscrever todo o excerto do referido TVF de efls. 16 a 46 para concluir sobre as atividades do recorrente, por já constar no Relatório deste acórdão (itens 1 a 10), apenas destacando as atividades que me convencem que a pessoa física de Rodrigo César Alves de Souza deva ser equiparado à instituição financeira: “[...] 2. O fiscalizado utilizou valores sacados de suas contas para pagar dívidas de terceiros (diligências 1, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 17, 21, 23 e 27); [...] 4. O fiscalizado utilizou valores sacados de suas contas para financiar o consumo de terceiros (diligências 3, 4, 6, 7, 23 e 27); [...] 6. O fiscalizado utilizou valores sacados de suas contas para financiar a atividade de aquisição de títulos de crédito praticada por terceiros (diligência 22);” Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES 16 Entendo que as operações de empréstimos, mútuos, operações de crédito estão configuradas nas realizações das referidas diligências. Não se trata de operações de factoring, portanto. Correta a equiparação da pessoa física à instituição financeira pela prática de operações típicas de empresas financeiras, que prestam empréstimos a terceiros, além de simplesmente comprar e vender títulos comerciais antecipadamente ou cheques prédatados, com deságio. No que respeita à base de cálculo utilizada para o cálculo do IOF, as indignações da recorrente não procedem, visto que a fiscalização restringiuse a utilizar dos elementos por ela fornecidos no curso da ação fiscal. No relatório, ao transcrever trecho do votocondutor do acórdão combatido, estão reproduzidos os termos explicativos da autuação e cálculos utilizados, com base nos valores e taxas fornecidas pela recorrente quando auditada. A recorrente não aponta supostos erros/equívocos no acórdão guerreado, pelo que adoto integralmente as demais razões de decidir. Por todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar a nulidade suscitada pela recorrente, bem como a decadência, em indeferir o pedido de realização de diligências, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES
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Numero do processo: 10980.013297/2007-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO.
Verificada a decisão embargada continha omissão entre suas razões de decidir e as provas dos autos, é de se conhecer os embargos de declaração opostos.
DEDUÇÃO. DESPESAS DEPENDENTE. INSTRUÇÃO.
Restabelece-se a dedução de pagamentos de despesas com dependente, e com sua instrução, quando o contribuinte provar a relação de dependência, e que realizou tais pagamentos.
Embargos Acolhidos.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 280101.845, de 25/08/2011, esclarecendo a omissão apontada, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso no que tange ao restabelecimento das deduções de despesas com a dependente Laura Fernandes Chagas no valor de R$ 1.272,00, bem como a relativa à instrução da mesma, no valor de R$ 1.770,00, nos termos do voto do Relator.
Assinado digitalmente
Tânia Mara Paschoalin - Presidente.
Assinado digitalmente
Carlos César Quadros Pierre - Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO. Verificada a decisão embargada continha omissão entre suas razões de decidir e as provas dos autos, é de se conhecer os embargos de declaração opostos. DEDUÇÃO. DESPESAS DEPENDENTE. INSTRUÇÃO. Restabelece-se a dedução de pagamentos de despesas com dependente, e com sua instrução, quando o contribuinte provar a relação de dependência, e que realizou tais pagamentos. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 280101.845, de 25/08/2011, esclarecendo a omissão apontada, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso no que tange ao restabelecimento das deduções de despesas com a dependente Laura Fernandes Chagas no valor de R$ 1.272,00, bem como a relativa à instrução da mesma, no valor de R$ 1.770,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
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Verificada a decisão embargada continha omissão entre suas razões de decidir e as provas dos autos, é de se conhecer os embargos de declaração opostos. DEDUÇÃO. DESPESAS DEPENDENTE. INSTRUÇÃO. Restabelecese a dedução de pagamentos de despesas com dependente, e com sua instrução, quando o contribuinte provar a relação de dependência, e que realizou tais pagamentos. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão nº 280101.845, de 25/08/2011, esclarecendo a omissão apontada, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso no que tange ao restabelecimento das deduções de despesas com a dependente Laura Fernandes Chagas no valor de R$ 1.272,00, bem como a relativa à instrução da mesma, no valor de R$ 1.770,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente. Assinado digitalmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 32 97 /2 00 7- 15 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.013297/200715 Acórdão n.º 2801003.649 S2TE01 Fl. 151 2 Carlos César Quadros Pierre Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Relatório Tratase de Embargos de Declaração (fl. 146 deste processo digital) opostos pela Recorrente em face do Acórdão nº 280101.845 (fls. 126/132 deste processo digital), por meio do qual este Colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto. Cientificada em 15/08/2012 (Fls.145), a Recorrente apresentou Embargos de Declaração em 20/08/2012 (Fls.146). Insurgese a embargante, argumentando que o relator do acórdão embargado não considerou a apresentação do documento de identidade de sua filha, Laura Fernandes Chagas (Fls. 46), sendo portanto omisso ao não apreciar o documento, tendo em vista que este comprova a filiação e a dependência. Conforme despacho de fls. 148/149, os embargos foram acolhidos para corrigir a omissão acima relatada. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator. Conheço dos embargos, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade. No caso, o lançamento é decorrente de suposta dedução indevida de dependentes e instrução destes, por falta de comprovação. Os julgadores do acórdão embargado entenderam por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto pela ora Embargante para restabelecer deduções no montante de R$7.000,76, por entender que foram devidamente comprovadas as despesas com dependente, no valor R$1.272,00, às despesas com instrução, no valor de R$3.996,00, e as despesas médicas, no valor de R$1.732,76. Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.013297/200715 Acórdão n.º 2801003.649 S2TE01 Fl. 152 3 No tocante às dedução das despesas de Laura Fernandes Chagas foram mantidas as glosas tendo em vista que se entendeu que não havia sido apresentada nenhuma prova da relação de dependência desta para com a Embargante. Porém, verificase que a interessada juntou o documento de identidade de Laura Fernandes Chagas, que repousa à Fls.46, e no qual consta a filiação da menor. O documento acima mencionado é hábil, sem dúvidas, para comprovar a dependência antes questionada e não foi devidamente considerado quando da análise do conjunto probatório. A recorrente também anexou os comprovantes de pagamento das despesas com instrução da menor Laura Fernandes Chagas. (mensalidades da ASSOCIAÇÃO FRANC. DE E. S. BOM JESUS ÁGUA VERDE). Ocorre que analisandose os documentos de fls. 65 à 71, extraise que o sacado das despesas com a instrução da menor é o Sr. Pedro Chagas Neto, que foi o responsável pelo pagamento de sete mensalidades. A sra. Fabiana Fernandes apenas aparece como sacada em 4 mensalidades referentes à instrução da menor, conforme docs. presentes às fls. 72 à 75, que totalizam o valor de R$ 1.770,00 (mil setecentos e setenta reais). Sendo assim, apenas foi comprovado o pagamento das despesas com instrução de Laura Fernandes pela recorrente no valor de R$ 1.770,00. Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 280101.845, de 25/08/2011, esclarecendo a omissão apontada, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso no que tange ao restabelecimento das deduções de despesas com a dependente Laura Fernandes Chagas no valor de R$ 1.272,00, bem como a relativa à instrução da mesma, no valor de R$ 1.770,00. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre Fl. 152DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN
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Numero do processo: 10935.902393/2012-42
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 13/05/2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.
Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Mércia Helena Trajano DAmorim - Presidente.
(assinado digitalmente)
Bruno Maurício Macedo Curi - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano DAmorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3TE02 Fl. 121 1 120 S3TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10935.902393/201242 Recurso nº 1 Voluntário Acórdão nº 3802002.549 – 2ª Turma Especial Sessão de 25 de março de 2014 Matéria COFINS Recorrente JUMBO ALIMENTOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 13/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO. Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de COFINS que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS na base de cálculo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 23 93 /2 01 2- 42 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 2 (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarouse impedido. Relatório O contribuinte JUMBO ALIMENTOS LTDA. interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 0642.699, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo em sede de manifestação de inconformidade, rejeitandoa. Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento da análise da impugnação, adotase o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo: “Trata o processo de Despacho Decisório emitido pela DRF Cascavel/PR, em 01/08/2012, que indeferiu o pedido de restituição formulado por meio do Per/Dcomp nº 11232.43311.161107.1.2.046080, rastreamento nº 029224177, devido à inexistência de crédito pleiteado de R$ 20.119,13, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período de 30/04/2005, efetuado em 13/05/2005, estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador. Cientificada da decisão em 13/08/2012, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da Cofins sem a exclusão do ICMS da base de cálculo. Diz que o conceito de faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os créditos sejam restituídos, acrescidos de juros de mora, desde seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação. É o relatório.” Indeferida a manifestação de inconformidade apresentada, o órgão julgador de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma da ementa que segue: Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902393/201242 Acórdão n.º 3802002.549 S3TE02 Fl. 122 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/05/2005 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Preenchidos os pressupostos de admissibilidade e tempestivamente interposto, nos termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais. Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS A Recorrente alega que possui direito de crédito amparada no fato de que incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante decorrente desse procedimento. De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da regra (o que levaria ao não conhecimento do presente Recurso), o contribuinte cerra sua discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 4 STF no RE 346084, no qual se afastou a tributação sobre a receita bruta e se limitou ao faturamento, assim entendido como as receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento. Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente do regime de tributação, temse em verdade dois únicos tributos, PIS e COFINS), comungo com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente fundamenta seu pleito defendendo que o ICMS não seria receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação: Para tanto, espelhase em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo, mas apenas receitas de terceiros. A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato de que as normas vigentes – às quais o julgador administrativo está adstrito – impõem a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim dispôs a decisão recorrida: “Pela manifestação de inconformidade apresentada, vêse, de pronto, que a pretensão da contribuinte implica negar efeito a disposição expressa de lei. Nesse contexto, cumpre registrar que não há na legislação de regência revisão para a exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998: (...)” Entendo que a DRJ está correta em suas considerações, apesar de uma pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa. As normas de direito vigentes, às quais o CARF está vinculado, impõem a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido, vejase o que dispõem as leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que em matéria de ICMS autorizam a dedução somente no caso de exportação: Lei 10.637/2002 “Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902393/201242 Acórdão n.º 3802002.549 S3TE02 Fl. 123 5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: VII decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” Lei 10.833/2003 “Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência nãocumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: VI decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente já não merece acolhida em seu pleito, ao menos no âmbito administrativo. E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo 2o do artigo 1o das leis 10.637/2002 e10.833/2003, permitiria inferir que o ICMS incidente sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata se de afastamento legal da base de cálculo, apenas para o caso excepcional do ICMS da exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações. De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se entenda que a dicção do inciso VI do § 3o do art. 1o das leis de regência da sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS. Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o ICMS compõe a própria base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela Recorrente, condições de se decompor o valor da operação entre itens que integrariam sua receita, e outros (em especial, o ICMS) que implicariam receitas de terceiros. É o que se verifica, inclusive, do julgado do RE em tela, no qual o Ministro Marco Aurélio, relator, confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a resposta: Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 6 Esse raciocínio foi acompanhado pelo STJ, o qual, nos Edcl no REsp no 1.413.129SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO. "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que a parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmulas 68 e 94/STJ). Precedentes atuais: AgRg no REsp 1.106.638/RO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013; AgRg no REsp 1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013). A propósito, valhome do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual serviu como paradigma para as Súmulas 68 (que consagra a inclusão do antigo ICM na base de cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões: Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902393/201242 Acórdão n.º 3802002.549 S3TE02 Fl. 124 7 Apesar de se referir ao antigo ICM, a discussão travada (assim como o raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir. Sem embargo, o fato de o ICMS ser tributo de repercussão jurídica não me parece promover diferenças relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é, ao fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política econômica, com o fito de evitar a verticalização da cadeia produtiva. Assim leciona Alcides Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1978). Entender que o ICMS, por ser de repercussão jurídica, não significa receita própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além da inclusão do ICMS na própria base de cálculo (que teria que ser revista, pois perderia sua Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse considerado receita de terceiros. Esses reflexos, que podem ser suscitados como marginais ao PIS e à COFINS, em verdade guardam íntima relação com essas contribuições. Basta ver que, se o contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos contábeis decorrentes disso – inclusive lançando a parcela de ICMS do seu preço em conta contábil própria, de receita de terceiros. De um modo ou de outro, seja do ponto de vista legal, de finalidade das normas, ou mesmo contábil, as próprias raízes do ICMS impedem que ele seja considerado receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob pena de instabilidade e insegurança jurídica absoluta. Os conceitos devem ser trabalhados de maneira uniforme. Por isso mesmo, no que toca os fundamentos do seu pedido de restituição, nego provimento ao Recurso Voluntário. Da ausência de comprovação da materialidade do crédito Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito passivo também não resiste a uma análise mais acurada. Apesar de o despacho decisório afirmar que o crédito argüido pelo sujeito passivo foi integralmente utilizado para pagamento de outros débitos, a Recorrente não demonstrou, por meio de documentos hábeis, que o montante pleiteado referese ao ICMS incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso se verificou na manifestação de inconformidade e também no presente Recurso Voluntário. Ora, o processo administrativo tributário em si é regido pelo princípio da verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a revisão administrativa. Assim é que, no que tange ao pedido de restituição, é de responsabilidade do sujeito passivo demonstrar, mediante a apresentação de provas hábeis e idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165 do CTN. Neste espeque, a Recorrente, mesmo instada a tanto pela DRJ, não acostou aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Reiterese aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. Vale repisar que, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado. Assim sendo, não há nos autos fundamentos que legitimem a restituição pleiteada pela Recorrente, de modo que deve ser negado provimento ao presente Recurso Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido. Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902393/201242 Acórdão n.º 3802002.549 S3TE02 Fl. 125 9 Conclusão Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para negarlhe provimento. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
score : 1.0
Numero do processo: 10935.907091/2011-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 14/09/2001
PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação.
PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso.
(Assinado Digitalmente)
Corintho Oliveira Machado - Presidente.
(Assinado Digitalmente)
Jorge Victor Rodrigues - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazêlo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negouse provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 70 91 /2 01 1- 80 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO 2 (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues. Relatório O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070572), indeferiu o Per/DComp transmitida em 14/09/2001, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado, o crédito nele informado foi integralmente utilizado no pagamento de outros débitos, não restando saldo credor para a restituição pleiteada. Manifestando a sua inconformidade a contribuinte alegou que apurou as contribuições ao PIS e à Cofins, com base no art. 3º da então vigente Lei nº 9.718/98; que ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 346.084, julgou inconstitucional a ampliação da base de cálculo trazido por esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços e outras receitas – financeiras, aluguéis, recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o pagamento do valor apurado. Ao final postula pela restituição dos valores pagos a maior a título de PIS, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional e art. 2º, III, ‘c’, da IN RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic. Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 0640.339, a decisão proferida pela 3ª Turma DRJ/CTA indeferiu a manifestação de inconformidade aviada, consoante transcrição da ementa a seguir ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 14/09/2001 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF. É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907091/201180 Acórdão n.º 3803005.593 S3TE03 Fl. 7 3 as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso Extraordinário. Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitouse à alegação de que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo inconstitucional contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, o mesmo era perfeitamente aplicável; e que as condições para o afastamento da aplicação da norma julgada inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, o que fez em observância ao disposto no artigo 26A do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/09. Por tal razão deixou o voto condutor de reconhecer o direito creditório pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada. No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos autos provas do direito alegado, eis que a contribuinte não demonstrou fazer parte de ação judicial na qual foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo informado na peça inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor do artigo 147, § 1º, do CTN, eis que incumbe à interessada trazer aos autos junto à peça contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72. Cientificado do teor da decisão de primeira instância por meio de AR em 29/04/2013 e, com ela irresignado, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário em 17/05/2013, reiterando os termos expendidos na exordial, de forma minudente, para pugnar pela reforma da decisão hostilizada. É o relatório. Voto Jorge Victor Rodrigues Relator Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO 4 O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, dele conheço. O apelo devolvido a esta Corte versa acerca da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da liquidez e certeza do crédito, cuja restituição foi suscitada pela contribuinte, com a devida atualização de acordo com a taxa Selic. O Supremo Tribunal Federal – STF, reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e em decisão unânime, o Plenário resolveu a questão de ordem constitucional no sentido de reconhecer a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confirase: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.09.2006; REs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 18.08.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008). Nos julgamentos realizados no âmbito do CARF a regulação acerca deste tema encontra supedâneo no disposto artigo 62A do RICARF/09, que assim estabelece: Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62A do Regimento Interno do CARF/09, e igualmente o faço nesta oportunidade, com o fito de solucionar a questão atinente ao reconhecimento do direito alegado pela Recorrente. Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907091/201180 Acórdão n.º 3803005.593 S3TE03 Fl. 8 5 No que atine à questão probatória, bem se vê que a decisão a quo esteve silente em relação à eficácia da planilha e dos DARF’s correspondentes, colacionados aos autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade. Quanto a este aspecto o aresto recorrido limitouse a indicar a ausência nos autos de documentos “inominados” e de livros fiscais, que demonstrassem de forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor do artigo 147, § 1º, do CTN. Logo, a conclusão a que chegou a referida decisão é que os documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a legitimidade de sua pretensão. Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do crédito alegado, assiste razão ao juízo a quo, eis que aos mesmos deveriam se somar, no mínimo, as DCTF’s correspondentes e o Livro Razão relacionados ao período de apuração objeto do pedido de restituição, em observância aos princípios da segurança jurídica, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88. É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Por sua vez à autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazêlo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou. Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas. Com tais observações oriento o meu voto para NEGAR provimento ao recurso interposto. É assim que voto. Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014. Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO 6 Jorge Victor Rodrigues – Relator. Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
score : 1.0
Numero do processo: 10183.001789/2005-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
IMPOSTO DE RENDA. AUXILIO MORADIA EM SUBSTITUIÇÃO AO USO DE IMÓVEL FUNCIONAL.
São isentas do imposto de renda as verbas percebidas pelos servidores a título de auxílio moradia nos termos do artigo 25 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
(Assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente
(Assinado digitalmente)
Gustavo Lian Haddad Relator
EDITADO EM: 07/08/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad Relator EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
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AUXILIO MORADIA EM SUBSTITUIÇÃO AO USO DE IMÓVEL FUNCIONAL. São isentas do imposto de renda as verbas percebidas pelos servidores a título de auxílio moradia nos termos do artigo 25 da Medida Provisória nº 2.158 35/2001. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 17 89 /2 00 5- 91 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD 2 EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de Marcelo Souza de Barros, foi lavrado o auto de infração de fls. 05/09, objetivando a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física para o exercício de 2003 em decorrência da omissão de determinados rendimentos e glosa de deduções consideradas como indevidas. A Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2101001.183, que se encontra às fls. 76/82 e cuja ementa é a seguinte: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIOMORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual fixo do subsídio, por magistrado como auxíliomoradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIOTRANSPORTE. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DA BASE LEGAL. Incide Imposto de Renda sobre verba denominada “Auxílio Transporte”, para a qual não se especificou o dispositivo de lei que determinou seu pagamento, sendo a simples denominação irrelevante para qualificar a natureza jurídica específica do tributo (art. 4º do CTN). MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo permitido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de lei por sua incompatibilidade com a Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Fl. 272DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10183.001789/200591 Acórdão n.º 9202003.255 CSRFT2 Fl. 7 3 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Negado.” A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Intimado do acórdão em 26/10/2011 (fls. 119) o contribuinte interpôs tempestivamente o recurso especial de fls. 89/117, pleiteando a reforma do v. acórdão recorrido tendo em vista divergência entre o entendimento nele manifestado e o quanto decidido no acórdão n.º 280200.463 no tocante à incidência de imposto de renda sobre a verba recebida por magistrado em atividade a título de auxíliomoradia, assim como por supostas divergências entre o acórdão recorrido e o acórdão n.º 10247.619 no tocante à incidência de imposto de renda sobre a verba paga sob a rubrica de auxílio transporte. Ao recurso especial do contribuinte foi dado parcial seguimento, sendo admitida somente a discussão relativa à incidência de imposto de renda sobre a verba recebida por magistrado em atividade a título de auxíliomoradia, conforme Despacho n.º S/N de 07/10/2013 (fls. 319/320), posteriormente confirmado em reexame de admissibilidade pelo Despacho n.º S/N também de 07/10/2013 (fls. 322/323). Regularmente intimada do recurso especial interposto pelo contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 328/342. É o Relatório. Fl. 273DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD 4 Voto Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo contribuinte na parte admitida pela Presidência. Como relatado anteriormente, o recurso foi admitido em razão da divergência entre o v. acórdão recorrido e o acórdão nº 280200.463. O acórdão paradigma encontrase assim ementado: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. Exercício: 2003 IRPF. AUXÍLIO MORADIA. O valor recebido mensalmente do Tribunal de Justiça por magistrado em atividade a titulo de auxíliomoradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito previsto em lei de uso de imóvel funcional, quando não há imóvel funcional na localidade, considerase como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. Recurso provido.” Em ambos os casos verificase que existe comprovação de que as verbas recebidas dos respectivos Tribunais de Justiça correspondem, efetivamente, a valores pagos a título de auxíliomoradia. No presente caso, o v. acórdão recorrido entendeu que o auxíliomoradia pago corresponde a um percentual do subsídio do magistrado, não tendo caráter indenizatório, na medida em que pode ser utilizado de maneira que melhor convier ao beneficiário e por tratarse de verba atribuída indistintamente, não levando em consideração o custo de moradia de cada região. Assim, não tendo sido comprovada a destinação da verba ou seu uso o auxílio moradia foi considerado como rendimento tributável. O acórdão colacionado como paradigma, por sua vez, considera que o valor recebido por magistrado em atividade a título de auxíliomoradia em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, ainda que tal rendimento seja pago a todos os magistrados indistintamente (inclusive aposentados), tem caráter indenizatório, conforme se verifica na transcrição abaixo: “Quando pago a magistrado aposentado e como 13° salário possui natureza remuneratória, pois está integrando a remuneração ou os proventos, e não está alcançado pela isenção em comento, pois não se mora 13 meses no ano, nem se usa imóvel funcional na aposentadoria, portanto, nessas hipóteses, não há que se tratar de direito substitutivo ao direito de usar residência oficial. Fl. 274DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10183.001789/200591 Acórdão n.º 9202003.255 CSRFT2 Fl. 8 5 Uma distorção desses pagamento é problema a ser solucionado em outras instâncias, porém não afasta, por si só, a validade dos pagamentos mensais de auxilio moradia aos servidores em atividade que possuem direito previsto em lei de uso de residência funcional nem modificalhes a natureza, posto que, quando se trata de pagamento a magistrado em atividade, o fato de ser pago a todos mensalmente decorre de uma decisão do Tribunal Local não disponibilizar imóvel funcional , porém isso não afasta, e sim, justifica, o direito previsto na Lei Estadual e na LOMAN de conceder auxíliomoradia em caráter substitutivo desse direito. Se há alguma falha nessa sistemática está na lei, tanto na concessiva do direito quanto na que outorga a isenção em comento, nesse último caso, se há algum defeito, estaria na redação do art. 35 da Medida Provisória n°2.15835/2001.” Patente a divergência conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte. No mérito, reportome ao entendimento manifestado no voto condutor do acórdão 220101.169, de minha lavratura, quando a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara enfrentou a questão. Na oportunidade ressaltei a existência de norma específica veiculando a não tributação do auxíliomoradia pago aos servidores públicos. Tratase do artigo 25 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, que assim dispõe: “Art. 25 — O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considerase como da mesma natureza desse direito não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda na fonte e na declaração de ajuste." Referido dispositivo legal foi inicialmente introduzido pela Medida Provisória nº 1.8589, de 24 de setembro de 1999, tendo permanecido inalterado até a última reedição do referido diploma legal em 2001, estando em plena vigência à época do recebimento das verbas pelo Recorrente no anocalendário de 2002. A meu ver, o enunciado prescritivo acima transcrito veicula verdadeira hipótese de isenção relativamente aos valores recebidos pelos servidores públicos a título de auxíliomoradia. De fato, ao prescrever que o valor do auxíliomoradia pago pelas pessoas jurídicas de direito público aos servidores, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não integra a remuneração do beneficiário, inibese a funcionalidade da regra matriz de incidência do imposto sobre a renda, suprimindo o objeto de seu critério material. Tratase de situação jurídica diversa da não incidência sobre valores que não constituem, na origem, renda ou acréscimo patrimonial, como as indenizações e reembolsos, de forma que não há que se falar na necessidade de comprovação de eventuais despesas a serem ressarcidas no presente caso. Fl. 275DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD 6 Tal exigência somente seria necessária se não houvesse a isenção, ou se esta dependesse de condição para sua fruição, o que não é o caso. No caso específico, o atestado do Poder Judiciário de fls. 10 e seguintes confirma a natureza do valor recebido a título de auxíliomoradia pelo Recorrente, embasado no artigo 215 do Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso (Lei Estadual n. 4.964/1985), que assim estabelece: Art. 215. Nas comarcas em que não houver residência oficial para Juiz é concedida ajuda de custo, para moradia, de trinta por cento do subsídio do Magistrado. Tratase assim de verba que busca substituir a ausência de imóvel funcional na comarca, subsumindose à hipótese de isenção de que trata o artigo 25 da MP 2.15835 acima referido. Destarte, conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte na parte admitida para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO para excluir da exigência a parcela relativa às verbas recebidas a título de Auxilio Moradia. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad Fl. 276DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD
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