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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561090 #
Numero do processo: 13888.906861/2012-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.525  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 61 /2 01 2- 59 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.906861/2012­59  Acórdão n.º 3002­000.525  S3­C0T2  Fl. 109          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  Cofins  no  valor  de  R$  28.380,36,  relativo  ao  período  de  apuração  outubro/2007, para a quitação de débitos de IRPJ (fls. 44 a 48).  Por meio do despacho decisório à fl. 49, a Delegacia da Receita Federal em  Piracicaba  decidiu  pela  não  homologação  da  declaração  porque  o  Darf  informado  no  PER/Dcomp  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  crédito para a realização da compensação.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 7), na qual  alegou, preliminarmente,  a nulidade do despacho decisório por  tratar­se de decisão  genérica,  sem a devida motivação, o que caracterizaria o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa.  Quanto ao mérito, informou que ao proceder à revisão dos créditos das contribuições sociais no  período de agosto/2006 a junho/2011, na sistemática não­cumulativa, constatou que não havia  descontado  créditos  relativos  às  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  relativos  às  despesas  e  custos  incorridos  com  armazenagem  e  frete,  decorrendo daí  o  pagamento  indevido  da Cofins  para  o  qual  pleiteava  compensação.   Instruiu  sua  peça  recursal  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original (fls. 8 a 43).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte proferiu o  Acórdão  nº  02­56.387  (fls.  55  a  59),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  não  incidiu  em  nenhuma hipótese que possibilitasse a decretação de sua nulidade e, em relação ao mérito, que  a divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF afastavam a certeza do crédito.  A decisão sustentou­se, ainda, no fato de o contribuinte, a quem caberia o ônus da prova, não  ter  trazido  aos  autos  documentação  probatória,  sendo  insuficiente  a  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentos para suportar a alteração efetuada.   O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.906861/2012­59  Acórdão n.º 3002­000.525  S3­C0T2  Fl. 110          3 Data do fato gerador: 31/10/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/10/2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 29.07.2014,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 61, e protocolizou seu Recurso Voluntário em  27.08.2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 62.  Em seu recurso voluntário (fls. 63 a 73), o contribuinte retoma a alegação de  nulidade por cerceamento do direito de defesa,  agora  tanto do despacho decisório quanto da  decisão de primeira instância, configurado pela ausência de análise dos argumentos e da prova  apresentada  (Dacon  retificador),  bem  como  por  não  ter  sido  solicitada  a  realização  de  diligência ou de apresentação de novos documentos pela DRJ. Em relação ao mérito, repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sobre  não  ter  tomado  crédito  relativo  a  despesas  na  prestação  de  serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  manutenção  de  máquinas;  nos  serviços  de  frete;  e  nas  aquisições  de  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos. Defende  a  adoção de um conceito de  insumo que seja  sinônimo de custos de  produção, ou seja, os gastos incorridos no processo de obtenção de bens e serviços colocados à  venda.  Juntou  ao  recurso  voluntário,  a  título  de  prova,  o  Dacon  original,  demonstrativo  de  cálculo  de  PIS/Cofins  e  algumas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  venda/substituição  de  peças,  emitidas  por  empresas  diversas  em  setembro  e  outubro/2007 (fls. 74 a 105).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.906861/2012­59  Acórdão n.º 3002­000.525  S3­C0T2  Fl. 111          4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa  Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente  defende que, em prol da verdade material, deveria a autoridade administrativa ter analisado os  documentos juntados e solicitado novos documentos (e/ou diligência) para apurar mais alguma  informação necessária para  a decisão. Prossegue  afirmando que  a divergência  entre Dacon e  DCTF não seria motivo suficiente para o indeferimento do pedido, visto que a DCTF por si só  não é garantia de liquidez ou certeza da compensação, motivo pelo o qual deveria o julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre Dacon  e DCTF,  em  uma  análise mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida pela recorrente. O que temos, de fato, ao longo de todo este processo, são falhas na  atuação do contribuinte. Quando fez a transmissão da declaração de compensação, ela estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF, que é uma declaração que tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o  montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido. Limitou­se a  juntar o Dacon retificador, documento ao qual a DRJ já  tinha acesso. E  agora, nesta fase, após a segunda negativa a seu pleito, junta notas fiscais em valor insuficiente  para  respaldar  a  redução  do  débito  realizada  e  protesta  contra  a  omissão  da  Administração  Fazendária, que não teria se ocupado de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, cabe ao contribuinte, aquele que alega o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma  pacífica  nos  diversos colegiados do Carf, sustenta­se no Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo  de determinação e de exigência de créditos tributários da União. Por ele, vemos em seu art. 28  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 373 que, quanto ao fato constitutivo de  seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor.  Portanto, se o contribuinte não exerceu o seu direito no momento e na forma  que deveria, não cabe inculpar a Administração por sua desatenção. O Decreto nº 70.235/1972  (PAF) estabelece que a manifestação de inconformidade deve conter os argumentos e provas  necessários para a demonstração do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13888.906861/2012­59  Acórdão n.º 3002­000.525  S3­C0T2  Fl. 112          5 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica claro pelo  texto  legal que a  recorrente deveria  ter produzido as provas  quando apresentou sua impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser esclarecido  que  se  trata  de  procedimento  facultativo,  disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial, que deve ser sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos do que  dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (grifado)  Segundo  se  depreende  do  voto  do  Acórdão  da  DRJ,  não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de realização de diligência. Como, de sua  parte, o contribuinte também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no PAF, não  cabe reclamar do julgador que entendeu existirem elementos suficientes para a decisão e assim  a proferiu.   Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho  decisório.  A  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e coerência nas informações, de  modo a permitir o deferimento do pleito. Essa sistemática visa ao processamento rápido de um  número  expressivo  de  compensações,  o  que  não  se  alcança  com  a  análise  manual.  De  se  ressaltar que esse batimento de dados não  é  apto para verificar  a  fidedignidade  contidos nas  declarações, mas tão somente a coerência entre eles, de tal forma que o mínimo que se exige do  contribuinte nesta fase é que preste a mesma informação em sua declaração de compensação e  em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem a oportunidade de apresentar explicações e documentos que irão demonstrar o seu direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­ Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13888.906861/2012­59  Acórdão n.º 3002­000.525  S3­C0T2  Fl. 113          6 estabelecido  e  limitado, de  forma  alguma o direito de argumentar,  explicar ou  se defender  é  reduzido ou retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda,  o  esclarecimento  sobre  o  propósito  e  alcance  de  cada declaração, aspectos que a recorrente trata com impropriedade e tenta utilizar como forma  de desacreditar as decisões.   A Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão de dívida,  instrumento hábil  e  suficiente para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984,  sendo enviada para  inscrição na Divida Ativa da União  em caso de não liquidação dos débitos, e, por isso, é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas verificações.   O Dacon, por sua vez, é mero demonstrativo da apuração das contribuições  sociais, prestando­se a detalhar para a Receita Federal como o contribuinte encontrou o valor  declarado  em DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização. O Dacon não  tem o mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo qualquer mácula na  fundamentação da  decisão de primeira  instância quando  afirma  que a retificação de Dacon, destituída de documentos que comprovem a redução do débito não  faz prova do direito creditório.  Nestes autos, ocorre que, no momento da emissão do despacho decisório, a  Receita Federal dispunha de uma declaração de débito de Cofins no valor de R$ 204.997,68  (DCTF),  ao  passo  que  na  declaração  de  compensação  o  contribuinte  afirmava  ser  o  débito  inferior, de apenas R$ 176.617,32, e que poderia utilizar a diferença para compensar débitos de  IRPJ.  Logo,  a não  homologação  da  compensação  está  plenamente  justificada  pela  utilização  integral  do  Darf  para  quitar  os  débitos  de  Cofins  confessados  em  DCTF  e  não  padece  de  nenhum vício que possa acarretar a sua nulidade.  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações e argumentos juntados pela recorrente, sem considerá­los em sua decisão. A leitura  do voto  é  suficiente para demonstrar o que  se  afirma e,  por  isso,  transcrevo a parte  final  do  acórdão recorrido:  No  caso,  o  recorrente não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é  razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante da manifestação de  inconformidade não é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito.  Para  melhor  ilustrar  os  fatos  acima  relatados,  as  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  RFB  e  nos  autos  desse  processo  podem ser assim consolidadas:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13888.906861/2012­59  Acórdão n.º 3002­000.525  S3­C0T2  Fl. 114          7     Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo, pois estão fundamentadas, foram proferidas por autoridades competentes, os prazos e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação de inconformidade foi analisado. Ademais, e trata­se de aspecto elementar para a  caracterização do cerceamento de defesa, pelo conteúdo das peças recursais, vê­se que o sujeito  passivo compreendeu perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.   Mérito  Tendo compreendido que a mera  retificação do Dacon, desacompanhada de  documentação  que  justificasse  a  redução  do  débito  confessado,  não  era  suficiente  para  demonstrar o direito, a recorrente traz aos autos provas documentais, pela primeira vez, na fase  de  recurso voluntário. E  requer a  sua apreciação,  sem maiores considerações  sobre o  fato de  fazê­lo intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional, e, como já mencionado, que a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  nos  casos  de  compensação  é  ônus  que  recai  sobre  o  requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  obediência ao Decreto nº 70.235/1972, que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13888.906861/2012­59  Acórdão n.º 3002­000.525  S3­C0T2  Fl. 115          8 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do exposto, extraímos que a  recorrente deveria  ter  juntado a documentação  necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí  que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas  define  a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia  que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção  de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido no referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de  fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto  se demonstrada a impossibilidade de fazê­lo tempestivamente por motivo de força maior ou a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos  aos  autos  após  a  juntada  da  manifestação.  Ainda  sobre  a  entrega  extemporânea  de  documentos,  dita  o  comando  que  tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual  fique  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções.   Conforme já abordado, no momento do despacho decisório havia informação  discrepante  sobre  o  real  débito  de  Cofins,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por  esse  motivo  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  disciplinavam  o  Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar  DCTF  retificadora,  confirmando  a  concepção  de  que o conteúdo do Dacon pode ser indício de direito, mas não faz prova.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13888.906861/2012­59  Acórdão n.º 3002­000.525  S3­C0T2  Fl. 116          9 É pacífico neste Colegiado que a ausência de retificação da DCTF pode ser  superada pela comprovação do direito ao crédito por meio de documentos fiscais e contábeis  hábeis  e  suficientes,  mas  a  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  apenas  com  a  retificadora  do  Dacon,  que  não  tem  valor  de  prova,  e  agora  foram  juntadas  algumas  notas  fiscais, por amostragem, insuficientes para cobrir a redução que débitos que se pretende, sem  justificativa para a apresentação tardia dessa documentação.   Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º  do art. 16 do Decreto e está configurada, por consequência, a preclusão temporal.   Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades  permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade  material, que  é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas não absoluto, como  muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em  especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se  trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar  demonstrar  o  direito  quando  devido,  ou  seja,  na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser  conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca da verdade material  com vistas  a propiciar  ao  recorrente  a oportunidade de  suprir  sua  própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf. A ver os Acórdãos  seguintes,  todos proferidos  em  julgamentos  realizados  em 2018: nº  3201­003.476 do  conselheiro Marcelo Vieira  e  nº  1302­002.731 do  conselheiro Flávio Dias,  representativos  de decisões  em Turmas Ordinárias  de  diferentes Seções  de  Julgamento,  bem  como o Acórdão nº 9303­007.555, do conselheiro Luiz Eduardo Santos, nº 9303­006.241, da  conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334, do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª  Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303­006.241, pela pertinência no presente caso:  Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido, mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13888.906861/2012­59  Acórdão n.º 3002­000.525  S3­C0T2  Fl. 117          10 conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio  de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos  e provas não  trazidos  em sede  de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede  de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º  do  Decreto  70.235/72,  são  considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho em sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte. (grifado)  Pelo  o  exposto,  uma  vez  não  caracterizada  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito  de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos.   Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 117DF CARF MF

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7539248 #
Numero do processo: 13971.720018/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3401-005.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada, tendo em vista a submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.406  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ROHDEN PORTAS E PAINEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  IDENTIDADE  DE  OBJETOS.  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  da peça recursal apresentada, tendo em vista a submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 18 /2 00 8- 51 Fl. 761DF CARF MF Processo nº 13971.720018/2008­51  Acórdão n.º 3401­005.406  S3­C4T1  Fl. 762          2 Relatório  1.  Trata­se  do  despacho  decisório  que  não  homologou  Pedido  de  Ressarcimento  transmitidas  com  o  objetivo  de  restituir  e  compensar  crédito  decorrente  de  valores indevidamente recolhidos a no valor de R$ 292.131,82, referente Cofins, relativo ao 1º  trimestre  de  2007,  em  virtude  de  não  acatar  apuração  de  créditos  relacionados  às  seguintes  operações:  a)  Bens  utilizados  como  insumos  –  aquisição  no  mercado  interno: foi glosada a quantia de R$ 46.006,00, incluída na base  de  cálculo  da  linha  relativa  aos  bens  utilizados  como  insumos,  sem  respaldo  na  escrita  fiscal  e  sem  nota  fiscal  de  aquisição,  cuja  justificativa  apresentada  pela  contribuinte  foi  de  que  se  tratava  de  “exaustão  de  reflorestamento  de  Pinus”  conforme  contrato com a Serraria São Pasqual Ltda. Constatouse, ainda,  que a contribuinte não excluiu da base de cálculo dos créditos a  totalidade das devoluções dos bens que seriam utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo,  mas  que  foram  posteriormente  devolvidos, motivo pelo qual foi deduzido o valor de R$ 1.590,00  da base de cálculo dos créditos.  Serviços Utilizados como Insumo b.1) aquisição de serviços não  especificados:  foram glosados os serviços em relação aos quais a interessada,  intimada  a  apresentar  a  memória  do  cálculo  para  os  créditos  referentes à linha três (Serviço Utilizado com Insumo),  informou  o  CFOP  1.949  (Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada).  Informa  a  autoridade  fiscal que glosou  todos os valores  referentes às notas com esse  CFOP, “considerando que a requerente não especificou – entre  as  notas  fiscais  com  CFOP  1.949  que  estão  no  LRE  –  quais  estariam  compondo  os  valores  solicitados,  já  que  todos  os  registros  estão  com  campo  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  zerados;  considerando que  esse CFOP, por  referirse a “outras  entradas  não  previstas”  nos  demais  CFOP,  a  princípio,  não  corresponde a serviço utilizado como insumo”.  b.2) locação de máquinas e equipamentos: a glosa foi efetuada,  visto  que  os  contratos  de  locação  apresentados  tinham  por  objeto caminhões e carrocerias.    2.  Em 17/07/2012, foi proferida a Resolução CARF nº 3401­000.535, de  relatoria do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, cujo relatório, por fidedigno, abaixo  se transcreve:  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade, em 15.14.2009, alegando, em  síntese, que:  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13971.720018/2008­51  Acórdão n.º 3401­005.406  S3­C4T1  Fl. 763          3 a)  Quanto  às  outras  entradas  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço (CFOP 1.949 e 2.949), a contribuinte agiu corretamente  ao  lançar no CFOP 1.949 e 2.949 os valores despendidos  com  serviços de pessoas jurídicas utilizados na extração de madeira,  manutenção de máquinas e floresta e fumigação de contêineres.  Esclarece  que  as  notas  foram  lançadas  apenas  nos  livros  contábeis,  que  não  podem  ser  lançadas  nos  livros  fiscais  pelo  fato  de  os  prestadores  de  serviço  não  possuírem  inscrição  municipal  e,  assim,  embora  não  estejam  na  LRE,  quais  foram  devidamente contabilizadas.  b)  Quanto  ao  transporte  rodoviário  de  cargas  (CFOP  1.352),  alega que os vícios formais referentes aos  fretes nas aquisições  não  existem,  quando  muito  caracterizam­se  como  irregularidades.  Explica  que  a  empresa  contratava  fretes  de  terceiros que  faziam o  transporte da madeira  vinda da  floresta  até o seu estabelecimento e que o frete era efetuado por pessoas  humildes que, às vezes, possuíam apenas um caminhão. Pessoas  essas que emitiam uma nota fiscal conjunta, onde mencionavam  a totalidade dos serviços prestados em um determinado período.  Destaca  que  a  referida  falha  não  prejudicou  o Fisco,  pois  não  houve omissão quanto aos valores dos serviços prestados.  c)  No  que  tange  à  ausência  de  escrituração  das  notas  fiscais,  alega  que  nos  casos de  importação, o  transporte  é  feito  com a  Declaração  de  Importação  (DI)  e  para  escriturá­las  emite­se  nota fiscal própria da empresa. Na compra de insumos de pessoa  física, o transporte é feito com a nota fiscal do produtor rural, e  para  escriturá­la,  da mesma  forma,  é  necessária  a  emissão  de  nota fiscal pela própria empresa.  Em 9.7.2010 a 4ª Turma da DRJ/FNS julgou a Manifestação de  Inconformidade improcedente, sob os seguintes fundamentos:  a) A interessada acatou as glosas dos valores referentes aos bens  utilizados  como  insumo  –  aquisições  no  mercado  interno  –  devolução de mercadorias e despesas de aluguéis de máquinas e  equipamentos;  b)  Quanto  ao  transporte  rodoviário  de  cargas  (CFOP  1.352),  tratandose  do  valor  que  integra  o  custo  de  aquisição,  a  possibilidade  de  apropriação  do  crédito  calculado  sobre  a  despesa  com  frete  deve  ser  determinada  em  função  da  possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos  bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz  de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa da  COFINS  e  do  PIS,  mas  somente  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos ou mercadorias também passíveis de creditamento.  c)  Quanto  aos  serviços  descritos  como  "manutenção  de  máquinas", a contribuinte sequer discriminou quais as máquinas  e  equipamentos  para  os  quais  foram  prestados  os  serviços  de  manutenção.  Independentemente  deste  fato,  digase,  não  há  previsão para o aproveitamento de créditos relativos às despesas  com serviços de reparos de máquinas, mesmo daquelas que são  utilizadas  no  processo  produtivo.  Para  gerar  créditos,  os  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 13971.720018/2008­51  Acórdão n.º 3401­005.406  S3­C4T1  Fl. 764          4 serviços devem ser tidos como "insumos" na produção, ou seja,  são  aqueles  aplicados  ou  consumidos  na  "produção  ou  fabricação"  do  produto,  conforme  especificado  na  IN  SRF  no.  404/2004,  art.  8°§  4°,  I,"b",  ou  então  devem  estar  literalmente  previsto,  nos demais dispositivos,  o que não ocorre no  caso de  serviços de manutenção de máquinas para a empresa em apreço.  f)  Quanto  ao  serviço  de  fumigação,  este  não  faz  parte  do  processo  produtivo  da  requerente,  logo  não  se  trata  de  um  insumo e, portanto, não existe direito ao crédito.  Em  16.8.2010  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão,  e  em  17.9.2010, apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no  qual alega, em síntese, que:  a)  O  ônus  da  prova  na  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  não  é  absoluto  da  contribuinte,  uma  vez  que  esta  situação  deve  ser  interpretada  sistematicamente  como  o  principio do contraditório e da ampla defesa. Se a contribuinte  falhou  na  comprovação  dos  fatos  que  a  autoridade  julga  pertinentes,  deverá  remeter  os  autos  a  quem  tem  competência  para novamente instruíla, elencando objetivamente o que precisa  ser  demonstrado;  b) Quanto  aos  “serviços  não  especificados”,  não  há  como  repudiar  a  ideia  de  que  tais  valores  contribuem  para um resultado ou obtenção de uma mercadoria ou produto  até o consumo final.  c)  No  que  tange  ao  serviço  de  extração  de  madeira,  tal  procedimento  não  se  constitui  em  etapa  anterior  ao  processo  produtivo  da  empresa,  uma  vez  que  o  corte  da  madeira  é  efetuado com base  nas  exigências  feitas  pela  recorrente. Nesse  sentido, a partir do momento em que a árvore está sendo cortada  já  se  iniciou  o  processo  produtivo  da  empresa;  d)  Considerandose que as máquinas são empregadas na produção  de bens da recorrente e  indispensáveis à obtenção do resultado  final, a medida que  se  impõe é o deferimento do  ressarcimento  do  crédito  em  relação  às  aquisições  de  peças  e  serviços  empregados  na manutenção de máquinas  e  veículos;  f) No que  tange ao serviço de fumigação, a atividade  fim da requerente é  prioritariamente a exportação de artefatos de madeira, os quais,  caso não sejam fumigados,  ficam expostos a pragas que podem  acabar  com  o  produto.  Não  se  trata  de  processo  posterior  a  fabricação, pelo contrário, é parte integrante do processo.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  o  direito  de  ressarcirse  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  relativos  ao  2º  trimestre  do  ano  de  2007,  no  tocante  as  despesas  realizadas  exploração  de  floresta  e  manutenção  de  máquina,  frete  de  aquisição e fumigação de contêineres.    3.  A  Resolução  CARF  nº  3401­000.535  proferida  por  composição  pretérita deste colegiado  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13971.720018/2008­51  Acórdão n.º 3401­005.406  S3­C4T1  Fl. 765          5 Em suma a contribuinte transmitiu Pedido de Ressarcimento de  créditos de PIS referente ao 2º trimestre de 2007. Não logrando  êxito  em  sua  demanda,  protocolou  Recurso  Voluntário  onde  alega  que  é  dever  da  autoridade  administrativa  requerer  diligência  nos  casos  em  que  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  não  comprovem  a  existência  dos  créditos.  Alega  também que a aquisição de insumos utilizados na manutenção de  máquinas, e o serviço de extração de madeiras, bem como o frete  na aquisição de  insumos e a  fumigação  são  fatos geradores de  créditos.  Primeiramente, o argumento de que a autoridade administrativa  deve  requerer  diligência  quando  os  documentos  apresentados  não  comprovarem  a  existência  de  créditos,  não  merece  lograr  êxito,  uma  vez  que  este  requerimento  é  uma  liberalidade  do  julgador, devendo ser efetuado quando este entender necessária  para  sanar  dúvidas  inerentes  aos  documentos  apresentados,  conforme o art. 29 do Decreto nº. 70.235 de 6 de março de 1972,  reproduzido abaixo:  (...)  A  principal  lide  deste  processo  é  a  classificação  dos  itens  glosados como insumos, visto que há definição distinta para os  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  os  utilizados  na  prestação  de  serviços,  como podemos observar nas Instruções Normativas nº. 358/2003  e nº. 404/2004, as quais alteram a IN nº. 247/2002 (...).  No  que  tange  aos  gastos  com  manutenção  de  máquinas,  o  argumento  da  contribuinte  deve  prevalecer,  uma  vez  que  estes  insumos  não  entram  em  contato  com o  produto  em  fabricação,  entretanto, existe o desgaste causado por este no maquinário.  Quanto ao serviço de extração, este é  fato gerador de créditos,  uma vez que cumpre os requisitos da regra matriz, mesmo sendo  uma  etapa  pré­produtiva,  está  envolvido  diretamente  com  o  produto final, tendo em vista que este insumo fornece a matéria­ prima  que  é  utilizada  no  processo,  portanto,  a  extração  é  um  insumo  da  cadeia  produtiva,  pois,  o  material  extraído  sofre  alterações físicas e químicas.  O  argumento  de  que  as  despesas  com  frete  na  aquisição  de  insumos geram créditos de PIS merece melhor análise, tendo em  vista  que  o  direito  do  crédito  decorre  da  utilização  do  insumo  que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial.  (...)  os  serviços  de  locomoção  de  bens  entre  departamentos  da  empresa,  que  façam  com  que  a  madeira  vá  em  direção  à  utilização que lhe seja própria, são serviços que geram créditos  de PIS.  Quanto  às  despesas  com  o  processo  de  fumigação,  podemos  afirmar que estas também geram os créditos pleiteados, uma vez  que este processo também constitui um insumo.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 13971.720018/2008­51  Acórdão n.º 3401­005.406  S3­C4T1  Fl. 766          6 Novamente trabalhando com o conceito de insumo devemos nos  recordar  que  a  expressão  insumo  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos,  claramente  não  se  restringe  somente  aos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações  vigentes  de  IPI  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens,  imprescindíveis à existência, aprimoramento, funcionamento, ou  à manutenção do produto.  Assim não há duvidas que, por constituir insumos necessários e  imprescindíveis  ao  seu  processo  de  manutenção  dos  produtos  destinados a venda, a  recorrente  faz  jus aos créditos  referentes  ao processo de fumigação.  Frente  a  todo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  se  averigúe  o  montante  referente  ao  frete  dos  insumos utilizado  no processo  produtivo,  os  valores  gastos  com a extração da madeira, bem como os valores gastos com a  manutenção  das  maquinas  e  a  fumigação,  cientificando­se  a  contribuinte,  do  resultado  para,  caso  queira  manifestar­se  no  prazo de 30 dias.    4.  Em  07/11/2013,  foi  proferido  o  despacho  eletrônico  de  encaminhamento noticiando ter a contribuinte ingressado com ação pelo rito ordinário:      5.  Em  08/11/2013,  foi  proferido  o  Memorando  007/2013/DRF/BLU/Saort com o seguinte conteúdo:    Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13971.720018/2008­51  Acórdão n.º 3401­005.406  S3­C4T1  Fl. 767          7   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    6.  O recurso voluntário  é  tempestivo, mas não preenche os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele não tomo conhecimento, como se passa a expor.    7.  A  contribuinte  ajuizou  ação  ordinária  (Processo  nº  5003584­ 76.2013.404.7213), em  trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio Grande do  Sul, com identidade de objeto com as questões versadas no presente processo administrativo,  como se denota da leitura da petição inicial e decisões trazidas a conhecimento deste colegiado  pela unidade, conforme os trechos abaixo transcritos:  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13971.720018/2008­51  Acórdão n.º 3401­005.406  S3­C4T1  Fl. 768          8     8.  Ocorre  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial que, no caso em apreço, inexiste, racional que deflui da Súmula  CARF nº 01.    9.  Assim,  com  base  nestes  fundamentos,  voto  por  não  conhecer  o  recurso voluntário interposto em virtude da aplicação da Súmula CARF nº 01.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator              Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13971.720018/2008­51  Acórdão n.º 3401­005.406  S3­C4T1  Fl. 769          9                   Fl. 769DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.688665/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2001 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.
Numero da decisão: 3302-005.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad

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3302­005.933  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO DE PREVENÇÃO DE ODONTOLOGIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/2001  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  SOCIEDADES  UNIPROFISSIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02.   Em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  n.  02  é  vedado  a  este  colegiado  analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor.  REMISSÃO DE DÉBITOS  Dentre  as  competências  atribuídas  ao  julgador  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  não  se  inclui  a  concessão  de  remissão  de  débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 86 65 /2 00 9- 73 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.688665/2009­73  Acórdão n.º 3302­005.933  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Sinteticamente,  sustenta  a  inconstitucionalidade  da  COFINS  recolhida  em  razão  de  no  período  estar  em  vigor  a  Súmula  STJ  n.  276  e  entender  que  a  exigência  da  contribuição  sobre  sociedades  uniprofissionais  seria  indevida  até  17  de  setembro  de  2008,  quando admite que tributo finalmente teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, quando  do julgamento da ADI 4071.  Sobreveio  então  o  julgamento  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­31.126.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, por meio  do qual  suscitou os  argumentos  já  submetidos à DRJ, enfatizando a  inconstitucionalidade da  exação bem como a existência de remissão promovida pela lei 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.688665/2009­73  Acórdão n.º 3302­005.933  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.932,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.932):  "O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste­se  dos demais requisitos legais, razão pela qual o admito.  Não  tendo  sido  arguidas  preliminares,  é  de  se  passar  à  análise  do  mérito.  O  cerne  da  controvérsia  é  deveras  interessante,  não  é  de  competência  deste colegiado, mas sim do Poder Judiciário, contudo merece ser mencionada  para a devida contextualização da matéria em discussão:  Trata­se  da  à  possibilidade  ou  não  de  uma  lei  formalmente  complementar,  contudo  materialmente  ordinária,  ser  revogada  por  uma  lei  ordinária.  Da solução desta polêmica decorre a tributação, ou não, das sociedades  uniprofissionais,  isentadas  da COFINS  pela Lei Complementar  n.  70/91, mas  que a referida isenção foi revogada pela Lei Ordinária n. 9.430/96.  Na  tentativa  de  pacificar  a matéria,  no  dia  14.05.2003  o  STJ  editou  a  Súmula n. 276 que dispunha que "As sociedades civis de prestação de serviços  profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado".  Contudo,  no  julgamento  do  RE  377.457/PR  e  RE  381.964/MG  o  STF  admitiu  a  constitucionalidade  da  revogação  da  Lei  Complementar  (materialmente  ordinária)  pela  Lei Ordinária  e  a  Súmula  STJ  276,  o  que  na  prática  chancelou  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela COFINS  desde a entrada em vigor da Lei Ordinária n. 9.430/96.  Em  que  pese  o  fato  da  enorme  insegurança  jurídica  promovida  pela  alteração jurisprudencial, por força da SÚMULA CARF N. 02 a este Colegiado  é vedado apreciar eventual inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor.  Em  relação  à  exigência  da  COFINS  sobre  as  sociedades  uniprofissionais, este Colegiado possui entendimento consolidado no sentido de  que deve ser reconhecida a isenção para sociedade civil prestadora de serviços  profissionais  em  período  anterior  à  publicação  da  Lei  9.430/96,  sendo  irrelevante o regime tributário que esta adote para fins do Imposto de Renda,  conforme  prevê  a  Súmula  276  do  STJ,  como  se  aduz  do  Acórdão  n.  9303­ Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.688665/2009­73  Acórdão n.º 3302­005.933  S3­C3T2  Fl. 5          4 002.036 proferido no Recurso Especial n. 15374.002049/00­63, de relatoria da  Ilma. Conselheira Nanci Gama, julgado em 10 de julho de 2012.  Contudo,  os  valores  tratados  nos  presentes  autos  dizem  respeito  a  período  posterior,  no  qual  encontra­se  em  vigor  legislação  que  determina  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela  COFINS,  cuja  constitucionalidade foi reconhecida pelo Pretório Excelso.  Neste sentido vale destacar que a declaração da constitucionalidade da  revogação pelo STF, por  ter natureza declaratória,  possui efeitos  ex  tunc,  ou  seja, retroagido à data da entrada em vigor da norma revogante.  Estando a atividade  da Recorrente na  região de  incidência  de norma  fiscal impositiva, não há de se reformar a decisão atacada, que nega direito ao  crédito tributário pretendido pela Recorrente.   Em relação ao argumento da existência de remissão promovida pela lei  11.941/2009, também é certo que a concessão ou o reconhecimento da remissão  não é matéria de competência da Delegacia de Julgamento da Receita Federal  do Brasil, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão atacada.  Pelos  motivos  já  expostos  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 74DF CARF MF

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7561890 #
Numero do processo: 11762.720041/2017-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­001.628  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2018  Assunto  MULTA CESSÃO DE NOME  Recorrente  DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  para  a  exigência  de multa  de  cessão  de  nome  para  a  realização  de  negócios  de  comércio  exterior  em  que  se  acoberte  os  reais  intervenientes ou beneficiários, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da operação, nos  termos do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 17 62 .7 20 04 1/ 20 17 -7 7 Fl. 21510DF CARF MF Processo nº 11762.720041/2017­77  Resolução nº  3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 21.511          2 Segundo  a  fiscalização,  foram  realizadas  importações  por  encomenda  pela  empresa  ST  IMPORTAÇÕES  LTDA,  CNPJ:  02.867.220/0001­42  (ST  Importações,  importadora  ostenciva)  sem  a  identificação,  nas  Declarações  de  Importação,  do  correto  encomendante.  Nas  DIs,  foi  identificada  a  empresa  DESTRO  BRASIL  DISTRIBUIÇÃO  LTDA.  –  CNPJ:  13.495.487/0001­72  (DESTRO  BRASIL),  tão  somente  para  acobertar  a  relação existente entre a importadora ostenciva e as empresas B2W COMPANHIA DIGITAL  (B2W)  e  as  LOJAS  AMERICANAS  S.A.  (Lojas  Americanas),  que  seriam  as  reais  encomendantes das mercadorias.  No  entender  da  fiscalização,  as  empresas  Lojas  Americanas  e  B2W  eram  as  reais adquirentes das mercadorias importadas por meio de importação por encomenda pela ST  Importação,  sendo  que  teria  partido  delas  o  planejamento  de  interpor  uma  terceira  empresa  (DESTRO BRASIL) como aparente encomendante das mercadorias com a finalidade exclusiva  de ocultar sua participação nas operações de importação.  Com  isso,  estaria  caracterizado  o  ilícito  de  cessão  de  nome,  pela  DESTRO  BRASIL,  na  forma  do  art.  33,  da  Lei  n.º  11.488/2007.  A  autuação  abrange  as mercadorias  destinadas  à  empresa  B2W  (admitida  como  real  encomendante  oculto)  constantes  de  Declarações de Importação (DI) registradas pela ST Importações no período de agosto de 2012  a dezembro de 2013, nas quais a Destro Brasil é declarada como encomendante da importação.  Trata­se de  segunda  etapa  de  um  trabalho  de  auditoria,  que,  além do  presente  processo de multa de cessão de nome, originou o processo n.º 10074.720243/2017­12, posto  em  julgamento  nessa  sessão,  correspondente  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  à  empresa  B2W, com as empresas ST Importações e Destro Brasil como responsáveis solidárias.  O  relatório  fiscal  do Auto  de  Infração  encontra­se  acostado  às  e­fls.  389/463,  sendo  que  as  7  (sete)  razões  que  respaldam  a  ação  fiscal  foram  assim  sintetizadas  pela  fiscalização:    "1) A  importadora  direta  (ST  Importações)  é  controlada  pelas Lojas Americanas  e  pela  B2W,  únicas  sócias  daquela  empresa,  e  100%  dos  administradores  da  ST  Importações são comuns ao quadro de dirigentes de Lojas Americanas e B2W ou de  empresas controladas por elas.  2)  Considerando  os  anos  de  2012  e  2013,  99,71%  do  total  de  vendas  da  ST  Importações foi destinado à empresa Destro Brasil, e todas as aquisições se deram a  título de importação por encomenda desta.  3)  A  única  fornecedora  de  mercadorias  importadas  às  empresas  LOJAS  AMERICANAS e B2W, no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, foi Destro  Brasil.  Tanto  LOJAS  AMERICANAS  quanto  B2W  encontram­se  com  sua  habilitação para operar no comércio exterior SUSPENSA.  4) Absolutamente  todas  as mercadorias  enviadas  por  ST  Importações  à Comercial  Destro e à Destro Brasil, entre junho de 2011 e julho de 2012, foram repassadas às  LOJAS AMERICANAS ou à B2W1. Entre agosto de 2012 e dezembro de 2013, de um  total  de  R$  349.557.462,38  de  valor  aduaneiro  de mercadorias  importadas  por  ST  Importações,  tendo  Destro  Brasil  como  encomendante  declarada,  somente  o  equivalente  a  R$  64.735,20  (valor  aduaneiro)  não  foi  repassado  às  LOJAS  AMERICANAS ou à B2W, ou seja, apenas 0,018%2.                                                              1 Ver documentos 7.1, 7.2, 8.1 e 8.2 no índice  2 Ver documentos 8.3 e 8.4 no índice  Fl. 21511DF CARF MF Processo nº 11762.720041/2017­77  Resolução nº  3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 21.512          3 5) Entre agosto e dezembro de 2012, das 948 declarações de  importação registradas  por  ST  Importações,  somente  3  não  tiveram  a  empresa  Destro  Brasil  como  encomendante  declarada.  No  ano  de  2013,  das  1700  declarações  de  importação  registradas por ST Importações, apenas 9 não tiveram a empresa Destro Brasil como  encomendante  declarada.  Logo,  no  período  fiscalizado,  somente  0,45%  das  DI  registradas  por  ST  Importações  não  tiveram  Destro  Brasil  como  encomendante  declarada.  6)  Em  pesquisa  por  amostragem  em Declarações  de  Importação  registradas  por  ST  Importações e em NF­e de Entrada e de Saída emitidas por ST Importações e Destro  Brasil, foram observadas algumas características típicas de operações comerciais onde  ocorre a interposição de terceiros. Vejamos:  6.1 ­ Dos prazos:  O intervalo de tempo a separar a data do desembaraço da Declaração de Importação  da data de emissão da NF­e de Entrada das respectivas mercadorias nacionalizadas  na ST Importações oscila entre 1 e 10 (dez) dias.  O  intervalo  de  tempo médio  a  separar  a  data  de  emissão  da NF­e  de Entrada  das  mercadorias nacionalizadas na ST Importações da data de emissão da NF­e de Saída  das mesmas para Destro Brasil é inferior a 3 (três) dias.  O  intervalo  de  tempo  médio  a  separar  a  data  de  emissão  da  NF­e  de  Saída  das  mercadorias nacionalizadas da ST Importações (que representa a data de entrada das  mesmas  na  Destro  Brasil)  da  data  de  emissão  da  NF­e  de  Saída  dessas  mesmas  mercadorias da Destro Brasil para B2W ou Lojas Americanas é em torno de 10 (dez)  dias.  As observações acima indicam uma destinação prévia da mercadoria já antes mesmo  de sua entrada na ST Importações Ltda.  6.2 ­ Da composição qualitativa e quantitativa das NF­e emitidas:  a) Em regra, há a emissão de somente uma NF­e de Entrada pela ST Importações  para toda a mercadoria desembaraçada por uma única Declaração de Importação.  b)  Já  as  NF­e  de  Saída  emitidas  pela  ST  Importações  para  Destro  Brasil  não  espelham as respectivas NF­e de Entrada. Para a mercadoria nacionalizada por uma  única Declaração de Importação, são emitidas várias NF­e de Saídas. Considera­se  estranha  a  ação,  pois  todas  as  NFe  de  Saída  apresentam  o  mesmo  participante  ­  Destro Brasil.  c) As NF­e de Saída emitidas pela Destro Brasil,  indicam novos fracionamentos da  mercadoria já previamente fracionada por ST Importações antes de seu repasse, quer  seja para B2W, quer seja para Lojas Americanas.  d) As múltiplas NF­e de Saída emitidas pela Destro Brasil destinam­se, via de regra,  a  filiais distintas de um mesmo participante, quer seja para filiais da B2W ou para  filiais da LOJAS AMERICANAS.  e) Observa­se uma perfeita segregação de origem da mercadoria nacionalizada. Toda  a  mercadoria  nacionalizada  por  uma  Declaração  de  Importação  é,  ao  final  do  processo,  destinada  a  um  único  real  adquirente. Mesmo  com  o  fracionamento  das  mercadorias nacionalizadas por uma única Declaração de Importação em várias NF­ e  de  Saída  distintas,  não  se  observou  destinação  de  parte  das  mercadorias  nacionalizadas  em  uma  mesma  Declaração  de  Importação  a  reais  adquirentes  distintos; somente a filiais distintas de um mesmo real adquirente.  As  observações  acima  indicam  a  destinação  prévia  das  mercadorias  aos  reais  adquirentes  antes mesmos  do  registro  das Declarações  de  Importação;  pois  toda  a  mercadoria  nacionalizada  por  uma  Declaração  de  Importação  é  destinada  a  um  único real adquirente. Indicam também o papel desempenhado por Destro Brasil na  logística  operacional  do  esquema,  funcionando  a  mesma  como  um  centro  de  fracionamento e distribuição das mercadorias.  As observações das alíneas “d” e “e”, notadamente o restrito rol de clientes (somente  2),  bem  como  a  destinação  total  de  uma  Declaração  de  Importação  para  filiais  de  Fl. 21512DF CARF MF Processo nº 11762.720041/2017­77  Resolução nº  3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 21.513          4 somente um cliente final indicam não haver em Destro Brasil uma etapa comercial de  busca  de  clientes  e  venda,  mas  sim  uma  pré­determinação  do  destino  final  da  mercadoria.  6.3 ­ Do perfil das importações:  ST Importações opera quase que exclusivamente para o esquema ora em análise. Entre  2012  e  2015,  apenas  1,09%  das  Declarações  de  Importação  registradas  pela  ST  Importações,  correspondente  a  1,29%  dos  valores  CIF  movimentados,  não  foram  destinadas  às  empresas  do  Grupo  Destro  e,  posteriormente,  às  empresas  do  Grupo  LASA.  Ademais, a grande variedade de produtos nacionalizados (diversas NCM declaradas)  demonstra  ser  improvável que as adquirentes das mercadorias  (Comercial Destro  e  Destro Brasil) atuasse no mercado internacional num modelo de coleta de produtos e  preços  para  posterior  oferta  dessas  mercadorias  à  possíveis  clientes  no  mercado  interno. Tal diversidade de produtos comercializados coaduna­se com empresas que  atuam  no mercado  num modelo  de  aquisição  de  produtos  específicos  previamente  encomendados por clientes pré­determinados.  6.4 ­ Dos lacres:  Informação a corroborar a prévia destinação da mercadoria importada, antes mesmo  da  saída  da  mesma  de  ST  Importações,  é  obtida  da  observação  dos  dados  de  transporte da mercadoria em território nacional constantes das NF­e emitidas.  Em  várias  NF­e  da  amostra,  verificou­se  que  o  número  do  lacre  aposto  à  mercadorias constantes da NF­e de Saída das mercadorias da ST Importações era o  mesmo  número  do  lacre  aposto  às  mercadorias  constantes  das  NF­e  de  Saída  de  Destro Brasil com destino às empresas B2W e LOJAS AMERICANAS.  Além de não haver alteração da embalagem utilizada no  transporte da mercadoria  ­  pela  manutenção  dos  lacres  apostos  em  todas  as  etapas  de  transporte  –  nestas  amostras, sequer ocorreu alteração do veículo de transporte utilizado – pois idênticas  eram as placas dos veículos em cada uma das etapas do transporte.  Logo, resta claro haver o envio direto da mercadoria de ST Importações às diversas  filiais de LOJAS AMERICANAS e B2W; observando­se a  segregação da carga em  NF­e  distintas  já  a  partir  de  ST  Importações,  em  função  da  filial  que  seria  a  destinatária final da mercadoria.  6.5 – Das Marcas:  Análise  da  propriedade  das  marcas  dos  produtos  importados  pela  ST  Importações  também  denota  que  essas  operações  comerciais  transcorriam  sob  determinação  das  empresas Lojas Americanas e B2W.  Em  consulta  ao  site  do  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  ­  INPI  ficou  demonstrado que muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas  cuja propriedade recai sobre Lojas Americanas ou B2W.  Portanto,  as  empresas  Comercial  Destro  e  Destro  Brasil  não  seriam  as  reais  adquirentes dessas mercadorias, já que não poderiam comercializá­las livremente em  território nacional sem o consentimento dos detentores do direito, havendo aí notória  predestinação  desses  produtos  aos  pontos  de  venda  das  empresas  LOJAS  AMERICANAS e B2W, os reais adquirentes.  7)  Por  fim,  este  esquema  de  importação  através  de  empresas  interpostas  mostra­se  bastante lucrativo para Lojas Americanas e B2W, pois permite a elas fugir do IPI de  saída  das mercadorias  e  da  observância  ao  valor  tributável mínimo na  apuração da  base de cálculo deste imposto.  Se Lojas Americanas ou B2W realizassem importações diretas, estariam sujeitas ao  destaque  do  IPI  quando  da  revenda  das  mercadorias  importadas,  pois  ambas  estariam equiparadas a estabelecimento industrial.  Caso  elas  importassem  por  encomenda  direta  à  ST  Importações  (equiparada  a  estabelecimento industrial), esta estaria sujeita, em suas saídas de mercadorias para  Lojas  Americanas  e  B2W,  ao  valor  tributável  mínimo,  nos  termos  do  inciso  I,  do  Fl. 21513DF CARF MF Processo nº 11762.720041/2017­77  Resolução nº  3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 21.514          5 artigo 195 do RIPI, em razão da interdependência entre as empresas (artigo 612 do  RIPI).  Essa  simulação  de  compra  de  mercadorias  através  de  empresas  interpostas,  visa  gerar, de forma ilícita, imensa economia de impostos para o grupo econômico (Lojas  Americanas,  B2W  e  ST  Importações)  através  da  ocultação  da  verdadeira  relação  entre a importadora direta e a empresa varejista." (e­fls. 391/395 ­ grifei)    O esquema foi assim sintetizado pela fiscalização (e­fl. 408)     Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente  pelo  Acórdão  07­40.931  da  2ª  Turma  da  DRJ/FNS,  ementado  nos  seguintes  termos:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012, 2013  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  CABIMENTO  AO  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  Cabe a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei n.º 11.488/2007 à pessoa jurídica  que cede seu nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação  de  importação.  O  encomendante  declarado,  quando  comprovado  seu  conhecimento  de  quem seria o real beneficiário, responde pela multa de cessão de nome por acobertar o  real interessado na declaração de importação ou exportação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 21.305)    Intimada  desta  decisão  em  27/11/2017  (e­fl.  21.386),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 18/12/2017 (e­fls. 21.387/21.466), alegando em síntese:  (i) alegações preliminares quanto à nulidade da autuação:  Fl. 21514DF CARF MF Processo nº 11762.720041/2017­77  Resolução nº  3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 21.515          6 (i.1) diante dos prazos exíguos estabelecidos pela fiscalização para atendimento  às  notificações  a  ela  endereçadas  na  fase  de  fiscalização,  implicando  em  cerceamento do direito de defesa.  (i.2)  a  incompetência  das  autoridades  autuantes  localizadas  na  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro,  vez  que  o  domicílio  fiscal  da  empresa é na Cidade de Jundiaí, em São Paulo;  (i.3) a ausência de motivação, sendo que a autuação teria se baseado unicamente  em  presunções,  sem  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  desconsiderando elementos fáticos constatados, sem produzir provas necessárias  a  respaldar  a  conclusão  fiscal  e  com  a  indevida  desconsideração  do  negócio  jurídico,  sendo  inaplicável  o  art.  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN). Houve a preclusão  lógica por  ausência de motivação do ato,  pois  a  autoridade  fiscal  permitiu  o  desembaraço  aduaneiro  e  depois  anulou­o  sem motivação adequada;  (ii)  no  mérito,  a  ausência  da  interposição  fraudulenta  no  presente  caso,  enfrentando as razões trazidas pela fiscalização, sustentando que:   (ii.1) As empresas dos grupos econômicos são entidades empresariais distintas,  sendo que a DESTRO BRASIL não se confunde com a empresa COMERCIAL  DESTRO.  As  empresas  possuem  autonomia  estrutural  e  independência  sendo  que as mercadorias importadas pela ST Importações são repassadas à DESTRO  BRASIL, as quais direcionam as mercadorias aos seus centros de distribuição,  onde são armazenadas e revendidas;  (ii.2) a capacidade operacional, econômica e financeira da DESTRO BRASIL e  o propósito negocial na sua contratação para a revenda das mercadorias à B2W e  Lojas  Americanas.  O  não  fracionamento  das  mercadorias  revendidas  é  necessário em razão da necessidade de rapidez na aquisição das mercadorias por  parte  da  B2W.  Nem  todas  as  mercadorias  importadas  pela  ST  Importações  adquiridas  pela  DESTRO  BRASIL  foram  remetidas  para  a  B2W  e  as  Lojas  Americanas,  somente  o  fato  ocorreu  parcialmente  nos  anos­calendário  de  2011/2012;  (ii.3)  inexiste  a  identidade  no  lacre  apontada  pela  fiscalização,  pois  houve  a  efetiva alteração dos mesmos na ocasião do transporte entre a empresa DESTRO  BRASIL para as empresas compradoras;  (ii.4)  a  existência  de margem  real  de  lucro  antes  dos  impostos,  razoável  pelo  volume vendido nas operações;  (ii.5) a ausência de provas, por parte do Fisco, da quebra da cadeia do IPI, sendo  que muitos produtos sequer ensejavam o recolhimento do IPI não podendo haver  a mencionada  quebra  da  cadeia  do  imposto. A Fiscalização  não  comprovou  o  dano efetivo ao erário com o suposto recolhimento a menor do IPI;  (iii) subsidiariamente, a cobrança da multa é confiscatória; e  Fl. 21515DF CARF MF Processo nº 11762.720041/2017­77  Resolução nº  3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 21.516          7 (iv)  exclusão dos  juros de mora  sobre  a multa,  pois  esta  incide  somente  sobre  tributo.  Em  abril/2018,  a  Fazenda  Nacional  solicitou  o  julgamento  conjunto  dos  processos que versam sobre a mesma matéria  (e­fls. 21.501/21.502),  sendo os processos que  estavam  no  âmbito  deste  CARF  a mim  distribuídos  para  julgamento  conjunto,  na  forma  do  despacho da e­fls. 21.505/21.507.  É o relatório.  Voto  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho  sua conversão em diligência nos termos a seguir.  Como  desenvolvido  no  voto  apresentado  no  processo  n.º  10074.720243/2017­ 12,  entendo  que  é  necessária  a  complementação  de  informações  tanto  pelas  empresas  envolvidas na acusação fiscal (ST Importações, B2W e Destro Brasil), como pela fiscalização.  O relatório fiscal daquele processo serviu de base para o presente processo de cessão de nome,  lavrado especificamente em face da empresa Destro Brasil.  A conclusão da resolução foi no seguinte sentido:    "Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/723, proponho a  conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem  (Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro ­ IRF/RJO):  (i)  intime  as  Recorrentes  para  que  tragam  os  esclarecimentos  entendidos  como  pertinentes dentro da sua atuação na operação sob análise nesses autos, anexando aos  autos e trazendo os seguintes esclarecimentos:  (i.1) cópias por amostragem dos pedidos de compra da importação (Purchase Orders ­  POs) que foram identificados pela  fiscalização na autuação,  trazendo as informações  em  torno  da  transmissão  desses  pedidos  (quem  solicita  e  como  são  solicitados).  As  empresas devem informar a  razão comercial/negocial pela qual os números dos POs  são identificados nas notas fiscais.  (i.2) cópias dos contratos de encomenda firmados pela ST Importação com as empresas  Comercial Destro Ltda e Destro Brasil Distribuição Ltda e informações em torno dos  procedimentos adotados para que a DESTRO procedesse com os pedidos de  compra  para a ST Importações. Responder, com respaldo em documentação por amostragem a  ser anexada aos autos: como são formalizados os pedidos de importação das empresas  do Grupo DESTRO para a ST Importações? Esses pedidos possuem algum vínculo com  pedidos de compra formulados por outras empresas que tomam serviços das empresas  do Grupo DESTRO?  (i.3)  cópias  dos  contratos  firmados  entre  as  empresas  do  Grupo  DESTRO  com  as  empresas  do  Grupo  LASA  vigentes  à  época  dos  fatos  objeto  do  processo,  com  informações  em  torno  dos  procedimentos  adotados  para  que  as  empresas  do Grupo  LASA procedessem com os pedidos de compra para as empresas do Grupo DESTRO.  Responder, com respaldo em documentação por amostragem a ser anexada aos autos:                                                              3  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 21516DF CARF MF Processo nº 11762.720041/2017­77  Resolução nº  3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 21.517          8 quais  os  procedimentos  adotados  para  a  remessa  de  mercadorias  das  empresas  do  Grupo DESTRO para as empresas do Grupo LASA? Como são formulados os pedidos  de compra das empresas do Grupo LASA para a DESTRO? Cada filial realiza o pedido  ou o pedido para compra das mercadorias é direcionado pela matriz? Um pedido de  compra  formulado  por  uma  empresa  do  Grupo  LASA  para  uma  empresa  do Grupo  DESTRO  pode  originar  um  pedido  de  importação  do  Grupo  DESTRO  para  a  ST  Importações?  (i.4) Em torno das licenças de marca:  (i.4.1) especificamente quanto à marca "Fun Kitchen", cuja propriedade da marca foi  atribuída  à  B2W,  conforme  exemplo  trazido  pela  fiscalização:  quais  as  restrições  estabelecidas pela concessão da marca para o produto? Apenas as empresas da B2W  podem comercializar produtos dessa marca?  (i.4.2) Há produtos importados pela ST Importação e comercializados para a DESTRO  com  restrição  de  comercialização  por  uso  da marca  destinado  a  empresa  do Grupo  LASA?  Caso  positivo,  como  a  DESTRO  segrega  em  seu  estoque  os  produtos  abrangidos  pela  restrição  de  comercialização?  Todas  as  mercadorias  importadas  poderiam  ser  remetidas  para  outras  empresas?  Em  outras  palavras,  a  formação  de  estoque pela DESTRO com as mercadorias  importadas pela ST  Importações poderia  ser  comercializada  pela  DESTRO  ou  apenas  pelas  empresas  do  Grupo  LASA?  Há  exigências/restrições estabelecidas pelo INPI para as mercadorias importadas pela ST  Importações?   (i.5) Esclarecer,  trazendo documentação por amostragem, se nos anos autuados a ST  Importações  prestava  serviço  para  outras  empresas  além  do  Grupo  DESTRO,  identificando a natureza desses serviços.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  enfrentando  os  documentos  e  informações  apresentados  pelas empresas em resposta ao item (i) acima com eventuais considerações adicionais  consideradas pertinentes quanto ao trabalho fiscal, informando, ainda:  (ii.1) o percentual das operações, em relação ao total levantado nessa ação fiscal, que  não ocorreram a troca de lacres e de veículos, quantificando quantas seriam as "várias  NF­e" que não teriam a alteração do número de lacre (e­fls. 21.410).  (ii.2)  quanto  ao  objetivo  da  simulação  e  a  quebra  da  cadeia  de  IPI,  responder  aos  seguintes questionamentos:  (ii.2.1)  os  valores  nas  remessas  da  ST  para  a  DESTRO  são  idênticos  aos  das  Declarações  de  Importação?  E  das  remessas  da  DESTRO  para  a  B2W  e  Lojas  Americanas? Os  valores  das mercadorias  denotam  a  existência  de margem  de  lucro  nas operações? Caso positivo, qual o percentual?  (ii.2.2)  Analisando  a  incidência  do  IPI  no  desembaraço  aduaneiro,  na  saída  do  estabelecimento  importador  e  na  saída  do  estabelecimento  da  DESTRO,  é  possível  perceber  regularidade  dos  pagamentos  do  IPI?  Constatando  a  regularidade  dos  pagamentos, é correto dizer que não há lesão ao erário?"    Entretanto,  entendo  que  a  diligência  deve  ser  realizada  naquele  processo,  nos  quais  participam,  inclusive  na  condição  de  responsáveis  solidárias,  todas  as  empresas  envolvidas na acusação  fiscal  (Destro Brasil, ST  Importações e B2W) e não apenas a Destro  Brasil  como  ocorre  no  presente  processo.  Com  isso,  possível  que  todas  as  informações  relacionadas  às  importações  e  às  vendas  no  mercado  interno  possam  ser  integralmente  coletadas.  Diante dessas  circunstâncias,  entendo pela  conversão do presente processo  em  diligência  para que  a  unidade  de  origem  (Inspetoria da Receita  Federal  do Brasil  no Rio  de  Janeiro  ­  IRF/RJO)  acoste  todos  os  documentos  da  diligência  realizada  no  processo  n.º  10074.720243/2017­12  (documentos  apresentados,  relatório  fiscal  da  diligência  e  eventuais  manifestações posteriores).  Fl. 21517DF CARF MF Processo nº 11762.720041/2017­77  Resolução nº  3402­001.628  S3­C4T2  Fl. 21.518          9 Em  seguida,  direcionar  os  processos  para  julgamento  conjunto  nesta  Turma,  para inclusão de ambos na mesma pauta de julgamento.  É como proponho a presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Fl. 21518DF CARF MF

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7522071 #
Numero do processo: 10380.720085/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Diante de erro material e lapso manifesto cabe a interposição de Embargos de Declaração. Embargos Acolhidos com efeitos infringentes
Numero da decisão: 3301-005.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos declaratórios para cancelar o acórdão embargado e realização de um novo sorteio e julgamento. Vencidos os conselheiros Salvador Cândido Brandão Júnior e Winderley Morais Pereira, que votaram por julgar o mérito sem a necessidade de novo sorteio. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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   13. Além disso, a produção de produtos refinados exige um cuidado rigoroso,  e  a  empresa  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  esta  auditoria  que  o  seu  alegado  processo  industrial  teria  condições  de  assegurar  a  produção  de  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10380.720085/2009­19  Acórdão n.º 3301­005.072  S3­C3T1  Fl. 1.201          3 produtos  refinados.  Nem  ao  menos  conseguiu  especificar  o  que  seria  o  produto oriundo de sua planta industrial;   14. Quanto aos aspectos de produtos branqueados e coloridos artificialmente,  pelo  exame das notas  fiscais,  pela  leitura do processo descritivo bem como  pelos insumos utilizados percebemos que não há coloração artificial da cera  nem venda de cera branqueada;"   3.  Em  seguida,  a  fiscalização  tratou  do  controle  de  estoques  da  empresa,  relatando que a mesma inicialmente apresentou, em substituição ao livro de  controle  de  estoques,  fichas  que  não  obedeciam  às  disposições  legais.  Intimada,  apresentou  outro  demonstrativo  onde  não  constavam  as  importações realizadas. Novamente intimada a esclarecer a questão, a CVC  alegou que para fins de DCP tais custos não integrariam as aquisições. Assim  analisou a autoridade fiscal:   "18. Ora, quantos controles de estoques a empresa possui? Somente para esta  auditoria foram apresentados dois. Aliado ao fato de que a empresa já utiliza  uma  forma  alternativa  de  controle  de  estoques  prevista  no  art.  385  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  Dec.4544/02,  através  de  fichas  em  substituição ao livro de registro de controle da produção e do estoque.   19. Alguns  fatos agravam esta  situação:  embora a empresa  tenha afirmado  que  paralisou  as  suas  atividades  industriais  em  abril  de  2006,  ao  pesquisarmos  as  exportações  da  empresa  nos  deparamos  com  exportações  nos montantes  de  R$  440.332,  R$  187.080,00,  R$  52.000,00,  R$  52.230,00  referentes aos anos de 2007 a 2010 respectivamente;   20.  Ora  temos  duas  alternativas  para  esta  ocorrência:  a  pura  e  simples  comercialização, ou seja, compra para exportação, ou a industrialização por  encomenda;
   21. Na  primeira  situação o  cálculo  de  credito  presumido  é  impactado  pela  diminuição da receita de exportação pela exclusão dos produtos adquiridos  de  terceiros  para  comercialização  e  consequente  diminuição  do  crédito  presumido calculado;   22.  Na  segunda  situação,  industrialização  por  encomenda,  o  fluxo  dos  insumos mereceu atenção especial da  legislação, estabelecendo um controle  rigoroso e detalhando a forma de emissão dos documentos fiscais com vistas  a evitar o desvio destes insumos para outras finalidades e outras empresas;   24.  Percebe­se  também,  que  nenhum  dos  dois  controles  de  estoques  apresentados  pela  empresa  trouxeram  informações  sobre  os  produtos  acabados;
   25.  Ainda  fizemos  constar  do  segundo  termo  de  constatação  que  os  livros  fiscais  não  apresentam  as  formalidades  legais  exigidas.  O  contribuinte  respondeu,  resumidamente  que:  atualmente  a  autenticação  dá­se  pela  transmissão  on­line,  tempestiva,  das  Declarações  de  Informações  Econômicas Fiscais ­' DIEF. Apresenta como prova de regularidade extrato  de  remessa  das  referidas  declarações  à  Sefaz­Ce,  obtido  no  endereco  eletrônico da Sefaz­ Ce.   Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 10380.720085/2009­19  Acórdão n.º 3301­005.072  S3­C3T1  Fl. 1.202          4 26. A empresa não apresentou nenhum dispositivo  legal ou decisão  judicial  que  a  dispensasse  das  formalidades  legais  em  relação  aos  seus  livros  fiscais;
   27. Portanto mesmo que houvéssemos superado a questão dos produtos não  tributáveis  não  seria  possível  calcular  com  segurança  o  credito  presumido  pleiteado pela empresa devido à informalidade de seus controles de estoques  e escrituração fiscal que não asseguram informações precisas e rastreáveis”.   4.  A  fiscalização  apontou  ainda  irregularidade  referente  ao  regime  de  Drawback,  constando  a  empresa  como  inadimplente  relativamente  ao  ato  concessório  20050239341,  lembrando  que  a  fruição  de  benefício  fiscal  é  condicionada  à  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.   5. Na Informação Fiscal de  fls. 638/639 e Despacho Decisório de  fl. 140, a  Unidade atesta uma série de duplicidades em pedidos de ressarcimento feitos,  acatando  o  posicionamento  da  diligência  acima  relatada  para  indeferir  o  pleito e considerar não homologadas as compensações vinculadas.   6.  Cientificada  em  31.01.2011  (AR  fl.  642)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  24.02.2011,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  644/654) na qual, em síntese:
 a)  Esclarece  da  impossibilidade  dos  documentos  de  exportação  indicarem  qualquer  "EX",  sendo  essa  uma  notação  típica  do  mercado  interno,  não  podendo os haver divergência nos dados dos demais documentos (nota­fiscal,  fatura, etc);   b) Transcreve acórdão administrativo que reconhece o direito ao benefício na  exportação de produtos NT;
 c) Cita decisão judicial no mesmo sentido;
 d) Quanto ao controle de estoques, argumenta:   "70.  0  Sr.  Auditor  não  se  deu  por  satisfeito  com  o  episódio  'EX',  exigindo  inicialmente a Tabela do IPI aos negócios com exterior, quando se sabe que  essa  tabela destina­se ao mercado  interno, sobretudo  tendo em vista que os  produtos  exportados  situam­se  no  campo  da  imunidade  quanto  ao  IPI.  Os  produtos  exportados,  controlados  no  programa  Siscomex,  guiam­se  pela  NCM/SH,  que  nada  tem  a  vem  com  EX.  Coisas  parecidas,  mas  impossível  exigir  a  absoluta  igualdade.  Em  suma,  quase  um  ano  de  trabalho,  uma  fiscalização  iniciada  em  dezembro  de  2009  e  somente  encerrada  em  novembro  de  2010.  A  partir  dai,  lamentável,  um  evidente  clima  de  má­ vontade.   11. Exigiu autenticação dos livros fiscais. Isto foi perfeitamente esclarecido,  demonstrando que essa autenticação, mediante carimbo de livros, acabou há  anos. Os  livros  são  transmitidos via on Une para a SEFAZ, constituindo­se  essa transmissão em superautentição,  inclusive com maior segurança de um  livro  físico,  como  antigamente,  sujeito  às  traças  e  destruição  do  tempo. No  processo, por conseguinte, a plena justificação de que os livros fiscais estão  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 10380.720085/2009­19  Acórdão n.º 3301­005.072  S3­C3T1  Fl. 1.203          5 perfeitamente em ordem. E, afinal, a suposta falta, que não houve, não seria  motivo para negar o direito ao crédito.   12.  Alegou  que  a  movimentação  de  estoques  apresentada  para  fins  do  ressarcimento  não  contemplava  a  importação  de  três  pequenas  partidas  de  solventes.  Justificou­se  que  os  produtos  exportados  simplesmente  não  compõem a base de cálculo do Crédito Presumido.   13. Finalmente, alega que a empresa  teria exportado em 2006  três partidas  de  produtos  depois  de  encerradas  as  atividades  industriais.  Realmente,  a  empresa encerrou suas atividades de fabricação em 2004 período abrangido  pelos  créditos  habilitados.  Nada  requereu  em  2006,  de  modo  que  a  exportação em 2006, é matéria estranha a este processo."   e)  No  que  diz  respeito  à  inadimplência  na  operação  de  drawback,  afirma:
 "Sem  qualquer  fundamentação  para  anular  o  direito  ao  crédito.  Primeiro,  porque  não  compuseram  a  base  de  cálculo  dos  produtos  adquiridos;  segundo porque algum débito existente  foi  objeto do REFIS  IV,  Lei 11.941/2009.";
   f)  Ao  final,  requer  diligência  para  conferência  dos  números  e  dados  da  empresa e o provimento da manifestação.   Em  sua  decisão  a  Autoridade  a  quo  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade, proferindo decisão assim ementada:   EMENTA DRJ   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2004
 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS  "NT". O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.°  9.363,  de  1996,  é  condicionado a  que os  produtos  estejam dentro  do  campo de  incidência  do  imposto, ficando fora desse rol os produtos NT.
 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
 Exercício: 2011
 DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.
 A  Administração  Pública  está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador  público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da  lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob  pena de praticar ato inválido e expor­se a responsabilidade disciplinar.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2011
 CONTESTAÇÃO COM PROVAS. O contribuinte possui o ônus de impugnar  com provas, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a  menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4 o do art. 16 do Decreto n°  70.235/1972.   Acórdão   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 10380.720085/2009­19  Acórdão n.º 3301­005.072  S3­C3T1  Fl. 1.204          6 Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  a  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  antes  expendidos  e  pugnando  pela  reforma  do  Acórdão  de  Primeiro Grau.   A  decisão  ora  embargada,  Acórdão  3301­002.561,  ficou  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2004   INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   O prazo para a  interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias  improrrogáveis, a  teor do artigo 33, do Decreto no 70.235/72, combinado com o artigo 78, do Decreto  no 7.574/2011.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do  recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   Tendo  em  vista  a  decisão  supracitada  do  CARF,  o  Contribuinte  ingressou  com  Embargos  de  Declaração  (fls.  1169  a  1171),  em  3  de  junho  de  2015,  alegando  erro  material no referido Acórdão.  A  1ª  Turma Ordinária,  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  de  Despacho  de  Admissibilidade  (fls.  1175  a  1178),  rejeitou  o  referido  Embargos de Declaração por entender que inexistem as omissões apresentadas.   Mais uma vez, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração (fls. 1184  a 1186), em 14 de dezembro de 2016, em face do Despacho que rejeitou a admissibilidade dos  embargos apresentados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Contribuinte  em  face  ao  Acórdão  nº  3301­002.561  e  os  embargos  apresentados  em  face  ao  Despacho  de  Admissibilidade,  que  rejeitou  os  embargos  anteriormente  apresentados,  são  tempestivos  e  atendem os requisitos legais.   Assim  dispõe Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, repetidos pelo  art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 10380.720085/2009­19  Acórdão n.º 3301­005.072  S3­C3T1  Fl. 1.205          7 §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  Cabe  por  primeiro  a  análise  dos  embargos  interpostos  em  relação  ao  Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração proferido pela 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento  do  CARF,  de  27  de  outubro  de  2016,  que  rejeitou  os  primeiros  embargos  apresentados  por  considerar que  não  foram  caracterizadas  as  omissões declaradas pelo Contribuinte.  O  Contribuinte  aduz  que  houve  erro material  na  redação  do  referido  voto,  como se verifica no seguinte trecho de seu Embargo (fl. 1184 e 1185):  1. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO: a decisão de fls. 1177, em símile:      2.  E,  continuidade  da  mesma  página,  uma  série  de  XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – abrindo­se um novo texto,  em franca contradição, com argumentos que parece referir outro processo. Deveras,  até  o  despacho  acima  transcrito,  discutiu­se  o  erro material,  quando  a  autoridade  preparadora  não  juntou  o  envelope  e  respectivo  AR,  de  modo  a  comprovar  a  tempestividade do Recurso. Em suma, os Embargos de Declaração apresentados não  referiram outro assunto que não a não­juntada, pelo Fisco, do envelope e respectivo  AR, art. 56 do Decreto 7.574. E, positivo, o acolhimento dessas razões.   3. Pois agora, depois de um   XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,   um novo erro material de par com uma contradição, quando o despacho sai do tema  dos embargos (antes aceitos) e refere:      4.  Os  embargos  antes  apresentados  não  cuidam  de  omissão,  muito  menos  de  argumentos não rebatidos. Tratam, sim, do erro material a ser corrigido, matéria já  analisada por V. Exa às três páginas anteriores.   5.  Nestas  condições,  pede­se  seja  corrigido  o  novo  erro  material,  bem  como  a  contradição  entre  acolher  os  embargos  e  negá­los  por  outro  motivo  estranho  aos  autos, remetendo o Recurso Voluntário (manifestamente procedente) ao julgamento.   Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 10380.720085/2009­19  Acórdão n.º 3301­005.072  S3­C3T1  Fl. 1.206          8 Assiste  razão  ao  Contribuinte,  visto  que  é  perceptível  no  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  de  Declaração  que  há  uma  cisão  entre  a  primeira  parte  do  despacho e a segunda parte do mesmo, separada por “XXX...”.  Assim  também  foi  o  entendimento  do  Despacho  de  Saneamento,  de  5  de  maio de 2017, que elucida o equívoco cometido desta forma (fl. 1197):  Às  efls.  1.184/1.186  a  contribuinte  apresenta  petição  onde  alega  erro material  no  despacho de exame de admissibilidade dos embargos de declaração, de 27/10/2016,  constante às efls. 1.175/1.178.   Com razão a contribuinte.   Verifica­se  naquele  despacho  que,  de  fato,  finda  a  análise  da  admissibilidade  dos  embargos  opostos  pelo  sujeito  passivo,  constou,  após  vários  “xxx”  demarcados,  texto que não diz respeito a este processo, analisando matéria absolutamente diversa.  Tratou­se de erro decorrente de lapso manifesto, devendo toda a parte que segue aos  referidos “xxx”, estes inclusive, ser desconsiderada do texto daquele despacho.   Assim, o despacho que trata da admissibilidade dos embargos de declaração termina  na parte em que os referidos embargos são ACOLHIDOS, pelos fundamentos até ali  expostos, determinando­se a distribuição dos autos para julgamento.   Feitos  os  esclarecimentos  necessários  e  sanado  o  vício  apresentado  naquele  despacho,  promova­se  nova  distribuição  dos  autos, para  julgamento  dos  embargos  de declaração opostos pela contribuinte.   Portanto,  sanado  o  equívoco  ocorrido  na  segunda  parte  do  Despacho  de  Admissibilidade de Embargos, enfrenta­se, por segundo, os embargos do Contribuinte em que  aponta que ocorreu erro material referente a data do protocolo do Recurso Voluntário, que foi  considerado intempestivo pela Turma julgadora.  Assim expressou o Contribuinte em seus embargos (fls. 1169/1170):  1. O acórdão menciona que o recurso da embargante fora protocolado fora de prazo,  consoante  carimbo aposto à  fl.  1.116. Há erro material, a  ser  aclarado e  retificado  por estes embargos, é o que se demonstra. De fato, o Recurso foi entregue pela via  postal, artigo 56 e seu § 5o, do Decreto no 7.574/2011, verbis:   Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).   (...)   §5o Na hipótese de remessa da  impugnação por via postal,  será considerada  como data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de  recebimento, o qual deverá trazer a indicação do destinatário da remessa e o  número do protocolo do processo correspondente.   2.
 processual, faz­se juntada em símile do AR, com data de 28.02.2012 — dentro  do  prazo! —  que,  lamentável,  o  funcionário  fiscal  não  juntou  aos  autos;  em  vez  juntá­lo, colocou o carimbo em 02.03.2012, após o decurso dos trinta dias, um erro  material, portanto: (...)  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 10380.720085/2009­19  Acórdão n.º 3301­005.072  S3­C3T1  Fl. 1.207          9 3. A seguir, o fac­similar do anverso do AR, com a indicação expressa do conteúdo,  Proc 10380.720085/2009­19, este aqui. (...)  4.  Em  vista  do  erro  material,  materialmente  aqui  comprovado,  pede­se  que  essa  egrégia Turma, reforme a decisão de “intempestivo” aplicada ao Recurso, subtendo­ o à análise e julgamento. Pede­se também a urgência possível, posto que se trata de  um processo de 2009.   No exame de admissibilidade dos embargos o  il. Conselheiro Luiz Augusto  do Couto Chagas assim expressou (fls. 1176):   A  decisão  foi  proferida  ao  entendimento  de  que  o  recurso  voluntário  era  intempestivo,  posto  ter  sido  oferecido  em  02/03/2012,  conforme  data  de  protocolização  aposta  na  peça  recursal.  Entretanto,  conforme  comprovam  as  imagens do AR juntadas pela embargante, o recurso foi remetido por via postal em  28/02/2012, dentro do prazo legal. Caracterizou­se, assim, que a decisão incorreu em  erro sobre o fato, considerando existente um fato que efetivamente não ocorreu  (o  oferecimento  intempestivo  do  recurso  voluntário),  razão  pela  qual  devem  ser  acolhidos os embargos de declaração opostos.   Com isso posto, voto pela admissibilidade dos embargos de declaração com  efeitos infringentes para anular a decisão proferida no Acórdão nº 3301­002.561, visto o erro  material acerca da tempestividade, e sorteio e redistribuição do processo para novo julgamento  pelo CARF.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                             Fl. 1228DF CARF MF

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7543668 #
Numero do processo: 10540.720941/2013-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 9202-007.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes , Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.316  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  ITR ­ VTN APURADO DE ACORDO COM  O SIPT    Recorrente  MÁRIO ZINATO SANTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO  ITR COM BASE NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  COM  APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.   Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado  o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do  imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 09 41 /2 01 3- 32 Fl. 196DF CARF MF     2 Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes  ,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  lançamento  Suplementar  de  Imposto  Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2009, decorrente de procedimento de malha  fiscal  em Declaração  do  ITR,  correspondente  ao  imóvel  denominado  Fazenda Brasil Verde,  com área de 13.647,7 ha (NIRF 8.211.766­7), localizado no município de Correntina/BA, por  meio  do  qual  se  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$  12.254.658,70,  incluídos  multa  de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2009 incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  05103/00012/2013  de  fls.  03/07,  recepcionado  em  19.03.2013,  às  fls.  19,  para  que  fosse  apresentado  o  seguinte  documento de prova:  ­  Para  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado:  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT  com  grau  de  fundamentação  e  de  precisão  II,  com  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de  avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais  (exatorias) ou Municipais,  assim como  aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas  que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o  VTN na data de 1º de janeiro de 2008, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN  declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do  art.  14  da  Lei  nº  9.393/96,  pelo VTN/ha  do município  de  localização  do  imóvel  para  1º  de  janeiro de 2008 no valor de R$:  • Outras R$ 2.143,00.  Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido e procedendo­se  a  análise  e verificação dos dados  constantes da DITR/2009,  a  fiscalização  resolveu  alterar o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$950,00  (R$0,07/ha)  para  o  arbitrado  de  R$29.247.021,10  (R$2.143,00/ha),  com  base  em  valor  constante  do  SIPT,  com  consequente  aumento  do  VTN  tributável  e  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$5.849.214,22,  conforme demonstrado às fls. 06.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Brasília/DF julgado a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário  em sua totalidade.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao  CARF  para  julgamento.  Em  sessão  plenária  de  09/02/2017,  negou­se  provimento  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2301­004.942 (fls. ), com o seguinte resultado: “Acordam  os membros do  colegiado, por unanimidade de  votos,  em conhecer parcialmente do  recurso  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10540.720941/2013­32  Acórdão n.º 9202­007.316  CSRF­T2  Fl. 3          3 voluntário, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento, nos termos do voto da relatora”.  O Acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Os princípios  do direito à ampla defesa  e ao  contraditório  são  instrumentos  próprios  do  processo  administrativo.  Tendo  o  contribuinte efetuado sua defesa de forma plena, não há que se  falar em cerceamento do seu direito.  ITR.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ÁREA  IMPRESTÁVEL PARA ATIVIDADE RURAL. ISENÇÃO.  Para fins da exclusão da tributação do ITR de área de interesse  ecológico é necessário a entrega da ADA tempestivamente junto  ao IBAMA e a apresentação de ato de órgão competente federal  ou estadual, que a reconheça como de interesse ecológico.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA.  O arbitramento do VTN, com base no SIPT é válido quando da  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  03/03/2017  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional tomou ciência no mesmo dia, e não interpôs Recurso Especial.   O contribuinte foi, então, cientificado do acórdão em 12/07/2017 e interpôs,  tempestivamente,  em  27/07/2017,  o  presente  Recurso  Especial  (fls  ).  Em  seu  recurso  visa,  preliminarmente, a anulação do lançamento de ofício e abertura de novo prazo para apuração  da realidade fática do imóvel. Se não acolhido tal pedido, visa a reforma do acórdão recorrido  em relação aos seguintes aspectos: reconhecimento do valor da terra nua – VTN em R$ 150,00  por  hectare;  reconhecimento  de  erro  na  fixação  da  base  de  cálculo  do  tributo,  por  ter  sido  demonstrado  que  a  área  utilizável  do  imóvel  atinge  apenas  2.947,90  hectares;  correção  da  alíquota aplicável ao caso para 0,3%; e consequentemente, que seja estipulado o valor do ITR  do imóvel em R$ 1.326,55, de acordo com base de cálculo de 2.947,90 hectares, com VTN de  R$ 150,00 e alíquota de 0,3%.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 3ª  Câmara, de 02/10/2017 (fls. ).  Fl. 198DF CARF MF     4 Em seu Recurso Especial, a Recorrente alega o seguinte:  § ­  que na Notificação de Lançamento  foi  arbitrado um VTN – valor da  terra nua – com base nas informações constantes no Sistema de Preço de  Terras  –  SIPT  –  da  Receita  Federal,  sendo  efetuado  o  lançamento  de  ofício com as informações de que se dispõe na RFB, mas que não condiz  com a realidade, e encontra­se absurdamente inflacionado, uma vez que  é  de  conhecimento  público  e  notório  que  a  área  tributada  possui  valorização  muito  aquém  da  indicada  pela  Receita,  e  que  foi  apresentada, como prova, certidão emitida pela Prefeitura Municipal de  Correntina que o valor do hectare do imóvel equivale a R$ 309,00, valor  esse  que  ainda  há  de  ser  modificado  em  virtude  de  diversos  fatores  externos.  § ­ que foi  juntado à impugnação Laudo Técnico de avaliação de imóvel  elaborado  pela  Empresa  Baiana  de  Desenvolvimento  Agrícola  S.A.  –  BDA  –  vinculada  à  Secretaria  da  Agricultura,  Irrigação  e  Reforma  Agrária  do  Estado  da  Bahia,  assinado  por  engenheiro  agrônomo  registrado no CREA sob o nº 9686/D, demonstrando a  real situação da  terra tributada por um valor de R$ 150,00 por hectare.  § ­ que o Laudo Técnico foi elaborado justamente para demonstrar a real  aptidão das  terras declaradas, que possuem várias  entraves que são um  óbice à  sua  inclusão na base de  cálculo  tributável,  e que são vários os  fatores  que  praticamente  inutilizam  ou  inviabilizam  qualquer  atividade  produtiva nas terras em questão, devendo, portanto, ser revista a base de  cálculo para apuração do ITR.  § ­ que a área correta a ser  tributada seriam de exatos 2.688,59 hectares,  isso por ser a única parcela de terra aproveitável para atividades rurais,  mesmo porque trata­se da área próxima ao rio; e que tal particularidade  encontra respaldo na própria lei (Decreto nº 4.382/2002, art. 10 ­ verbis),  que exclui da base de cálculo áreas improdutivas:  § Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas (Lei nº 9.393, de 1966, art. 10, §1, inciso II): (...)  § VI – comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1966, art.  10, §1, inciso II, alínea “c”)  § ­ que a área que deseja­se excluir da base de cálculo é comprovadamente  inútil  à  atividade  rural,  sendo  que  sua  classificação  de  “capacidade  de  uso”,  em  escala  que  vai  de  I  a  VIII,  lhe  foi  tecnicamente  atribuída  a  classificação VIII, não podendo ser pior.  § ­  que  o  Engenheiro  Agrônomo  responsável  pelo  laudo  técnico  é  conhecedor  da  realidade  das  terras  da  região  e  que  não  foi  contratado  pela  recorrente,  e  sim  é  técnico  de  empresa  vinculada  à  Secretaria  de  Agricultura  do  Estado,  e  que  portanto,  há  total  imparcialidade  na  apresentação das informações, o que atribui maior solidez e veracidade  aos dados apresentados.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10540.720941/2013­32  Acórdão n.º 9202­007.316  CSRF­T2  Fl. 4          5 § ­ que, diferentemente do fundamento no acórdão recorrido e rechaçado  pelo  acórdão  paradigma,  o  laudo  técnico  possui,  sim,  todas  as  características  necessárias  para  fim  de  demonstração  da  aptidão  das  terras declaradas pelo recorrente  § ­  que  diante  das  conclusões  acima,  o  recorrente  utiliza  100%  da  área  considerada  própria  para  uso,  ou  seja,  dentro  do  grau  de  utilização  de  21,6%  (que  corresponde  a  2.947,90  hectares  da  área)  ela  está  sendo  integralmente utilizada; o que implica dizer que deve haver aplicação de  alíquota  em  patamares  legais,  diversa  da  aplicada  na  notificação  de  lançamento, que deveria ser de 0,3%.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  18/10/2017  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em 02/11/2017, portanto, tempestivamente.  Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional, inicialmente, transcreve o art. 3º,  caput e parágrafo 1º, da Lei 8.847/94:   “Art. 3º A base de cálculo do  imposto é o Valor da Terra Nua  (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.   § 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes  bens incorporados ao imóvel:   I ­ Construções, instalações e benfeitorias;   II ­ Culturas permanentes e temporárias;   III ­ Pastagens cultivadas e melhoradas;  IV ­ Florestas plantadas”.   Ressalta que o Valor da Terra Nua, entretanto, não pode ser superior ao VTN  mínimo, como demonstra o parágrafo segundo do artigo supramencionado, in verbis:   “§ 2º O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  terá  como base  levantamento de preços do hectare  da  terra  nua,  para  os  diversos  tipos  de  terras  existentes  no  Município”.   Alega que a IN nº 16/1995 da SRF estabeleceu o VTNm (VTN mínimo) para  cada município  brasileiro,  e  que  a  Lei  8.847/94,  entretanto,  prevê  a  hipótese  de  fixação  do  VTN abaixo do VTNm nos seguintes termos:   “§ 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado  pelo contribuinte”.   Fl. 200DF CARF MF     6 Argumenta  que  a  norma  legal  prevê  que  o  laudo  de  avaliação  deve  estar  acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e  subordinado às normas prescritas na NBR 14.653­3, com a demonstração de forma inequívoca,  do  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  ITR,  assim  como da  existência  de  características particulares desfavoráveis, diferentes das características gerais da região.   Afirma que  tais quesitos  se mostram  imprescindíveis para que a  fixação do  VTNm se dê de forma justa e o mais precisa possível e que não há dúvidas de que o legislador  os  entende  necessários  para  que  a  Autoridade  Administrativa  possa,  fundamentada  e  licitamente, proceder à alteração do VTNm relativo ao imóvel.   Diz  que  não  é  possível  admitir  a  definição  do  VTN  sendo  que  o  laudo  apresentado pelo contribuinte sequer cumpriu as normas técnicas – ABNT (NBR 14.653­3), e  que o mesmo não apresentou os elementos de prova que pudessem desconstituir licitamente a  presunção de veracidade e legitimidade da notificação de lançamento, realizada com base em  dados informados pelo próprio contribuinte, e isso porque não se desincumbiu de seu dever de  apresentação de laudo de avaliação condizente com as normas técnicas e formais exigidas.   Lembra, por  fim, que é entendimento sumulado pelo CARF (súmula CARF  nº 23), a necessidade de o laudo técnico apresentado cumprir as normas da ABNT, bem como  se reportar ao mesmo exercício do fato gerador tributário do ITR:   “Súmula CARF nº 23: A autoridade administrativa pode rever o  Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado  pelo  contribuinte  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (ITR)  relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a  apresentação de  laudo  técnico de avaliação do  imóvel,  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacidade  técnica  ou  por  profissional devidamente habilitado, que  se  reporte à  época do  fato  gerador  e  demonstre,  de  forma  inequívoca,  a  legitimidade  da  alteração  pretendida,  inclusive  com  a  indicação  das  fontes  pesquisadas.”   Acrescenta  que  a  necessidade  de  cumprimento  de  súmulas  do  CARF  por  parte  dos  julgadores  está  disciplinada  no  artigo  72,  caput,  da Portaria MF nº  256/2009,  cuja  transcrição segue abaixo:  “Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.”   Por fim, requer que seja negado provimento ao recurso para manter decisão a  quo e a integridade da autuação.  É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10540.720941/2013­32  Acórdão n.º 9202­007.316  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Recurso Especial do Contribuinte  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende,  em  princípio, aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade,  fls.  186.  Contudo,  havendo  questionamento  acerca  do  conhecimento  e  concordando  com  os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do Conhecimento  De  forma  objetiva  a  delimitação  da  lide,  conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade,  cinge­se  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT  –  Sistema  de  Preços  de  Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR de outros contribuintes.  Contudo, havendo questionamento acerca do conhecimento passo a apreciar a  questão. Aduz a PGFN o não conhecimento do recurso face o não cumprimento dos requisitos  de indicação da legislação, senão vejamos suas alegações:  · Em  suas  contrarrazões,  a  Fazenda Nacional,  preliminarmente,  alega  que o Recurso Especial não preencheu o requisito previsto no art. 67,  §1º do RICARF, verbis: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não  demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente.  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). "  · Argumenta  que,  pela  análise  do  Recurso  interposto  em  05/09/2017,  não  se  verifica  a  indicação  dos  dispositivos  legais  que  foram  interpretados de modo divergente pelo acórdão recorrido, motivo pelo  qual requer o seu não conhecimento.   Ao  contrário  do  que  entendeu  a  procuradoria,  entendo  que  o  contribuinte  apontou  qual  o  ponto  de  discordância  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  no  que  diz  respeito  a  interpretação  da  legislação,  na  medida  que  apresentou  acórdão  de  seu  próprio  interesse  em  que  o  colegiado  paradigmático,  apreciando  a  mesma  questão,  acabou  por  dar  provimento parcial  determinando a  alteração do  valor do VTN. No  caso,  tanto no  recorrido,  quanto no paradigma, o campo de fundo é o valor atribuído pela fiscalização ao VTN. Dessa  forma, quanto a exigência esboçada no art. 67, §1º. entendo que esta restou cumprida.  DO MÉRITO  C.1  DA  DIVERGÊNCIA  DE  INTERPRETAÇÃO  (ACÓRDÃO  PARADIGMA)  Fl. 202DF CARF MF     8 12. Conforme dito, em recurso de idêntica matéria, o recorrente  foi parcialmente vitorioso, reconhecendo­se que, de fato, o preço  arbitrado  pela  fiscalização  não  traduzia  o  real  valor  da  propriedade,  isso dando validade às rovas carreadas nos autos  que corrigem adequadamente os valores praticados na região de  localização do imóvel. Com isso, surgiu o acórdão paradigma nº  2101­002.720  ­  Processo  nº  10540.720942/2013­87,  este  ementado nos seguintes termos: (...)  Do mérito  Conforme  já  apontado,  de  forma  objetiva,  a  delimitação  da  lide,  conforme  consta do despacho de admissibilidade, cinge­se no Valor de Terra Nua a ser utilizado para fins  de  cálculo  do  ITR  devido,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  9.393/96,  em  seu  art.  14,  previu  a  criação de um sistema de preços de  terras a ser  instituído pela Secretaria da Receita Federal,  bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras,  em seus artigos 1º ao 4º.  Com fulcro no disposto nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro  de 1996, quando combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, é de se  aceitar o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que  leve em consideração também o fator de aptidão agrícola, expressis verbis:  Lei 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)  Lei 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)  I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.18356, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.18356, de 2001)(g.n.)  III  –  dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada Medida Provisória  nº  2.18356, de 2001)  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10540.720941/2013­32  Acórdão n.º 9202­007.316  CSRF­T2  Fl. 6          9 IV  –  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;(Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.18356,  de  2001) (grifei)  §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado  em  TDA.(Redação  dada  Medida  Provisória  nº  2.18356, de 2001)  §2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado  do  imóvel.(Redação  dada  Medida  Provisória  nº  2.18356, de 2001)  Noto, porém, que no caso em questão, a partir do disposto na descrição dos  fatos e enquadramento  legal,  foi utilizado, para  fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o  VTN  por  aptidão  agrícola  para  o  município  do  imóvel  rural,  não  havendo  qualquer  inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento  realizado.  Importante  salientar,  que  consta  dos  autos  alegação  de  existência  de  laudo  técnico apresentado pelo contribuinte, senão vejamos suas alegações:  D. Laudo técnico de avaliação  15. Fatores externos sempre são relevantes para determinar­se o  valor de um bem, seja ele móvel ou imóvel. Assim, por exemplo,  se  o  carro  possui  avarias  ou  se  alguma  de  suas  funções  está  desabilitada, por óbvio, o valor econômico daquele bem ^ ) será  menor do que de um bem da mesma espécie mas que esteja em  prefeitas condições.  16.  E  o  que  ocorre  com  o  caso  em  tela.  O  valor  venal  do  imóvel  estipulado  pela  prefeitura  é  de  R$  309,00/hectare,  contudo,  seu  valor  comercial  oscilará  de  acordo  com  a  topografia, pluviometría e outros fatores.  17.  Relacionada  a  gleba  rural  em  referência,  o  impugnante  com o  fito de atribuir solidez aos seus argumentos,  j u n t a à  presente  impugnação,  laudo  técnico  de  avaliação  de  imóvel  elaborado  pela  Empresa  Baiana  de  Desenvolvimento  Agrícola  S.A — BDA ­ vinculada a Secretaria da Agricultura, Irrigação e  Reforma agrária do Estado da Bahia (Doe. 05 anexo), assinado  por engenheiro agrônomo registrado no CREA sob o n 9 9686/D,  demonstrando a real situação da terra tributada.   Toda a integra do laudo está acessível no (Doe. 05 anexo), contudo,  imperioso destacar a coclusão do referido laudo, in verbis:  "Diante do exposto reportamos que estas terras situadas nestas  Fl. 204DF CARF MF     10 que  a  utilização  presta  somente  para  utilização  temporária  do  gado  no  início  da  estação  chuvosa  e  no  final  da  seca  como  refúgio  de  fundo  de  pasto  com  densidade  de  0,l(ua)  unidade  animal por hectares tornando inviável para qualquer investidor.  Mesmo  assim  A,  ^atribuímos  um  valor  de  mercado  de  R$  150,00por hectare."  19­  Ora,  é  notório  e  tecnicamente  comprovado  que  a  área  é  inviável pára qualquer investidor, o que quer dizer que seu valor  comercial  está  muito  abaixo  de  seu  valor  venal  e,  diga­se  de  passagem,  infinitamente  abaixo  do  valor  por  hectare  arbitrado  pela Receita.  20. Ante as evidências de índoles técnica e fática, imperioso que  a Administração se atenha ao correto valor da terra, sob pena de  ilegal oneração ao contribuinte/impugnante.  Contudo,  embora  tenha  sido  alegada  a  existência  de  laudo,  o  mesmo  foi  descaracterizado já pelo julgador de primeira instância, por não atender as normas ABNT NBR  146533,  o  que  impede  a  utilização  do  mesmo  para  efeitos  de  determinar  o  valor  da  VTN.  Vejamos, o que estabeleceu o julgador de primeira instância:  Do Valor da Terra Nua (VTN) Subavaliação  Quanto  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  entendeu  a  autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor  constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela  Receita  Federal,  em  consonância  ao  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o  imóvel na DITR/2008, de R$900,00 (R$0,07/ha), sendo arbitrado  o valor de R$29.247.021,10 (R$2.143,00/ha), valor este apurado  com base  no  valor  apontado no  SIPT,  para  a  aptidão  agrícola  “outras”,  informado  pelo  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária (INCRA), consoante extrato do SIPT, às fls. 08.   Faz­se  necessário  verificar,  a  princípio,  que  não  poderia  a  autoridade  fiscal  deixar  de  arbitrar  novo  Valor  de  Terra Nua,  tendo  em  vista  que  o  VTN  declarado,  por  hectare,  para  o  exercício de 2008, até prova documental hábil em contrário, está  de fato subavaliado, por ser muito  inferior ao VTN por hectare  listado por aptidão agrícola da terra de R$2.143,00/ha, como se  observa no extrato do SIPT, às fls. 08.  Pois  bem,  caracterizada  a  subavaliação  do  VTN  declarado,  só  restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para  efeito  de  cálculo  do  ITR  desse  exercício,  em  obediência  ao  disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº  4.382/2002  (RITR);  sendo  observado,  nessa  oportunidade,  o  valor  apontado  no  SIPT  para  a  aptidão  agrícola  “outras”,  conforme demonstrado às fls. 05 e 08.  Em  síntese,  não  tendo  sido  apresentado  o  documento  exigido  para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na  intimação  inicial,  cabia  à autoridade  fiscal  arbitrar o VTN,  ao  constatar  a  subavaliação  do  VTN  declarado  de  R$0,07/ha,  efetuando  de  ofício  o  lançamento  do  imposto  suplementar  apurado,  acrescido  das  cominações  legais,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10540.720941/2013­32  Acórdão n.º 9202­007.316  CSRF­T2  Fl. 7          11 De  fato,  reitere­se  que  à  fiscalização  cabe  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo  único, do CTN.  Portanto,  cabe  reiterar  que  não  poderia  a  autoridade  fiscal  deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há  dúvidas  de  que  o VTN  declarado  pelo  contribuinte  encontrase,  de  fato,  subavaliado,  não  podendo  passar  despercebido  que  o  VTN  por  hectare  declarado  para  o  imóvel  de  R$0,07/ha  corresponde  a  apenas  0,003% do  valor  constante,  por  aptidão  agrícola, do SIPT (R$2.143,00/ha), informado pelo INCRA, que  foi  justamente o valor arbitrado pela  fiscalização, com base no  SIPT.  Nesta fase, o impugnante apresenta Laudo Técnico de Avaliação  de  Imóvel  Rural,  doc.  de  fls.  46/51,  elaborado  pela  Empresa  Baiana  de  Desenvolvimento  Agrícola  S.A  (BDA)  vinculada  a  Secretaria  da  Agricultura,  Irrigação  e  Reforma  Agrária  do  Estado da Bahia, com um valor de R$150,00/ha.  Pois  bem,  no  presente  caso,  não  há  como  restabelecer  o  VTN  declarado ou acatar o valor apresentado no Laudo, como requer  o impugnante, pois entendo que o teor do documento trazido aos  autos realmente não se mostra hábil para a finalidade a que se  propõe,  uma  vez  que  não  segue  a  totalidade  das  normas  da  ABNT, para um Laudo com  fundamentação e grau de precisão  II, não demonstrando de forma inequívoca o valor  fundiário do  imóvel, à época do fato gerador do ITR/2008 (1º.01.2008), nem a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  justificassem um valor abaixo do arbitrado pela fiscalização com  base no SIPT.  De  fato,  a  avaliação  constante  do  Laudo  não  atende  aos  requisitos  estabelecidos  na  NBR  14.6533,  principalmente  os  itens 7.3. – Vistoria, 7.4 – Pesquisa para estimativa do valor de  mercado,  7.7  –  Tratamento  de  Dados,  7.7.2.2  A  qualidade  da  amostra  e  9  –  Especificação  das  Avaliações,  com  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  (número  de  dados  efetivamente utilizados maior ou  igual a cinco – item 9.2.3.5) e  em especial o subitem 9.2.2.2., que estabelece que o profissional  deve  enquadrar  o  seu  trabalho  em  cada  item  da  Tabela  2  da  Norma,  para  conferir  o  grau  de  fundamentação  do  Laudo  de  Avaliação.  Ainda,  no  que  concerne  aos  requisitos  da NBR  146533,  o  item  9.2.3.3  desta  Norma  estabelece  que  são  obrigatórios,  em  qualquer  grau,  “a explicitação  do critério  adotado  e  dos  dados  colhidos  no mercado”,  e  no  item 9.2  3.5,  que  são obrigatórios,  nos  graus  II  e  III,  “a  apresentação  de  informações  relativas  a  todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem”, o  que não ocorreu.  Portanto, o laudo é por demais sucinto, podendo ser enquadrado  como um Parecer Técnico, mas não como Laudo de Avaliação,  Fl. 206DF CARF MF     12 classificado, pelo menos, com Grau de fundamentação I, quando  o que se exige é Grau II de fundamentação e precisão.  Ainda,  ocorre  que  a  exemplo  do  VTN/ha  originariamente  declarado,  o  VTN/ha  apontado  pelo  autor  do  trabalho,  de  R$150,00/ha,  também,  se encontra abaixo do VTN relacionado  no SIPT,  correspondendo a apenas 7% do valor constante,  por  aptidão  agrícola,  do  SIPT  (R$2.143,00/ha),  informado  pelo  INCRA, de forma que o acatamento da pretensão do contribuinte  exigiria  uma  demonstração  que  não  deixasse  dúvidas  da  inferioridade  do  imóvel  em  relação  aos  outros  existentes  na  região, o que não aconteceu.  Enfim,  o  autor  do  trabalho  não  fez,  de  maneira  objetiva,  a  comparação  qualitativa  das  características  particulares  do  imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais  circunvizinhos,  não  evidenciando,  de  forma  convincente,  que  o  mesmo  possui  características  particulares  desfavoráveis  diferentes  das  características  gerais  da  microrregião  de  sua  localização, para fins de justificar a revisão pretendida.  [...]  Ressalte­se que para comprovação do valor fundiário do imóvel,  a preços da época do fato gerador do  imposto (1º.01.2008, art.  1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  Laudo  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado  (engenheiro  agrônomo/florestal),  com  ART  devidamente  anotada  no CREA,  em  conformidade  com  as  normas da ABNT (NBR 14.6533), com Grau de Fundamentação  e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados.  Para  atingir  tal  grau  de  fundamentação e  precisão,  esse  laudo  deveria  atender  aos  requisitos  estabelecidos  na  norma  NBR  14.6533  da  ABNT,  com  a  apuração  de  dados  de  mercado  (ofertas/negociações/opiniões),  referentes  a  pelo  menos  05  (cinco)  imóveis  rurais,  preferencialmente  com  características  semelhantes às do  imóvel avaliado, com o posterior tratamento  estatístico  dos  dados  coletados,  conforme  previsto  no  item  8.1  dessa mesma Norma, adotandose, dependendo do caso, a análise  de  regressão  ou  a  homogeneização  dos  dados,  conforme  demonstrado,  respectivamente,  nos anexos A e B dessa Norma,  de  forma  a  apurar  o  valor  mercado  da  terra  nua  do  imóvel  avaliado,  a  preços  de  01.01.2008,  em  intervalo  de  confiança  mínimo e máximo de 80%.   Saliente­se  que,  não  obstante  constar  da  impugnação  que  o  Laudo  de  Avaliação  foi  assinado  por  Engenheiro  Agrônomo  registrado  no  CREA,  não  constaria,  às  fls.  49,  o  nome  do  profissional responsável por sua elaboração, com a identificação  do número do CREA, e nem sua assinatura, pelo menos de forma  visível nos autos digitalizado.  Quanto à Certidão da Prefeitura, às  fls. 42/43, atestando que o  valor venal do imóvel seria de R$309,00/ha e a Certidão de fls.  44/45, que traria o valor pago na aquisição do imóvel e o valor  arbitrado  pela  Prefeitura,  à  época,  que  são,  respectivamente  Ncz$204.713,00 e Ncz$409.425,00,  tais documentos  são apenas  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10540.720941/2013­32  Acórdão n.º 9202­007.316  CSRF­T2  Fl. 8          13 fontes que devem ser analisadas dentro do contexto e juntamente  com Laudo de Avaliação e outros documentos.  Quanto a legislação aplicável, com fulcro no disposto nos art. 14, § 1o. da Lei  nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, quando combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  é  de  se  aceitar  o  arbitramento  pelo  SIPT  somente  quando  efetuado  com  utilização  do  VTN  médio  que  leve  em  consideração  também  o  fator  de  aptidão  agrícola,  expressis verbis:  Lei 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)  Lei 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)(g.n.)  III­dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;(Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  2001) (grifei)  §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  Fl. 208DF CARF MF     14 §2oIntegram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas  e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço  apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do  imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Noto, porém, que no caso em questão, ao contrário do trazido pelo recorrente,  foi  devidamente  utilizado,  para  fins  de  arbitramento  pela  autoridade  fiscal,  o  VTN  do  município  do  imóvel  rural,  em  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola para fins do arbitramento realizado. às fls. 04 dos autos (e­fls. 07), foi colacionado a  tela do Sistema de Consulta ao SIPT, senão vejamos:    Conforme verifica­se,  no  extrato,  o  arbitramento  realizado pela  fiscalização  levou em consideração a aptidão agrícola da terra nua, indicada pelo próprio INCRA e, assim,  inexistindo  laudo  viável  para  comprovação,  correto  na  forma  realizada  pela  autoridade  autuante.  Aliás,  esse  foi  o  entendimento  traçado  no  acórdão  da  DRJ,  bem  como  no  acórdão recorrido, que entendo amolda­se perfeitamente ao caso ora analisado, razão pela qual  transcrevo o trecho pertinente, adotando como razões de decidir:  Portanto  o  ITR  é  um  imposto  sujeito  à  apuração  e  pagamento  efetuado  previamente  pelo  contribuinte,  sem  a  intervenção  prévia  da  Administração  Pública,  sujeitando­se  à  posterior  homologação.  Todavia,  a  responsabilidade  pela  exatidão  das  informações  prestadas  ao  fisco  é  do  sujeito  passivo,  de  modo  que,  quando  solicitado,  deverá  comprovar  através  dos  documentos hábeis a veracidade dessas informações.  No  presente  caso,  o  valor  da  terra  nua  declarado  foi  de  R$  900,00, o que  equivaleria a um VTN/ha de R$ 0,07, valor esse não comprovado  por  nenhum  documento  juntado  aos  autos.  Ao  contrário,  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  demonstram  a  inveracidade  da  informação  prestada.  O  laudo  técnico  apresentado  (fls.  47/51)  atribui  um  valor  de  R$  150,00/ha,  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10540.720941/2013­32  Acórdão n.º 9202­007.316  CSRF­T2  Fl. 9          15 enquanto a certidão expedida pela Prefeitura de Correntina/BA  (fl. 43) avalia o hectare a R$ 309,00. Já o valor informado pelo  Incra, constante do SIPT (fl. 8), para o município de Correntina,  referente ao exercício de 2008, com aptidão agrícola "outras" é  de  R$  2.143,00  (verificase  que  o  VTN/DITR  médio  foi  de  R$  311,32).  Apurada  a  subavaliação  do  valor  da  terra  nua,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  de  ofício  do  imposto,  arbitrando  o  VTN  com  base  no  SIPT,  com  informações  sobre  aptidão  agrícola,  como expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996  c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  [...]  A decisão de piso rejeita tanto o valor declarado de R$ 0,07/ha,  quanto  o  valor  do  laudo  apresentado  de  R$  150,00/ha  e  da  Prefeitura  de  R$  309,00/ha,  mantendo  o  arbitramento,  sob  a  seguinte argumentação, verbis:  [...]  Como muito bem salientado pela DRJ o laudo apresentado não  possui as  características necessárias para comprovação do valor da terra  nua  do  imóvel  em  questão,  tampouco  foi  apresentado  o  ART  devidamente  registrado  no  CREA  que  comprovasse  o  responsável  pela  sua  elaboração.  Correto  também  o  posicionamento da DRJ em relação ao documento expedido pela  Prefeitura, uma vez que sozinho, não tem o condão de alterar o  valor arbitrado.  Sobre  a  alegação  do  recorrente  de  que  a  área  de  10.959,11ha  não  seria  tributável,  por  ser  inservível  para  a  atividade  rural,  cumpre  informar  que  para  tanto  é  necessário  a  entrega  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  bem  como  a  comprovação  de  que  a  área  é  declarada  como  de  interesse  ecológico  pelo órgão  competente  federal  ou  estadual  a  teor  do  artigo 10, §1º, II, 'c' da Lei nº 9.393/96:  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  ...  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  Por  todo  o  exposto  e  tendo  em  vista  que  o  valor  da  terra  nua  VTN médio por hectare de R$ 2.143,00 utilizado para o cálculo  do  imposto,  extraído  do  SIPT,  para  o  Município  de  Correntina/BA,  leva  em  consideração  à  aptidão  agrícola  (OUTRAS), entendo correto o arbitramento efetuado, mantendo  assim  o  lançamento,  uma  vez  que  os  documentos  trazidos  pelo  Fl. 210DF CARF MF     16 recorrente não são suficientes para comprovação do real valor  da terra nua da propriedade.    Conclusão   Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recuso  do Contribuinte, considerando a validade do arbitramento efetuado utilizando­se o SIPT com  aptidão agrícola.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001208/2009-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. CRÉDITO DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE Os requisitos legais para a tomada de crédito decorrente de contrato de locação são os previstos na legislação sendo; locação de imóvel, pago a pessoa jurídica e destinado às atividades da empresas, elementos presentes e satisfatoriamente comprovados mediante a apresentação dos contratos de locação e aditivos, documentos, estes, alíás, que se configuram hábeis para comprovação da operação sendo prescindível a apresentação de nota fiscal
Numero da decisão: 3001-000.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.551  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  PLASSON DO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  LOCAÇÃO  DE  IMÓVEL.  REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE  Os  requisitos  legais  para  a  tomada  de  crédito  decorrente  de  contrato  de  locação  são  os  previstos  na  legislação  sendo;  locação  de  imóvel,  pago  a  pessoa jurídica e destinado às atividades da empresas, elementos presentes e  satisfatoriamente  comprovados  mediante  a  apresentação  dos  contratos  de  locação  e  aditivos,  documentos,  estes,  alíás,  que  se  configuram hábeis  para  comprovação da operação sendo prescindível a apresentação de nota fiscal      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 12 08 /2 00 9- 07 Fl. 136DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite  Cavalcante.  Relatório  Pedido de Ressarcimento  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  (PER/DCOMP)  de  COFINS de incidência não cumulativa, relativo ao 2º trimestre do ano calendário de 2006, no  valor de R$ 32.621,56, (trinta e dois mil e seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e seis  centavos.    Termo de Início de Fiscalização  Foi dado inicio à diligência no contribuinte para realizar verificação para fins  de ressarcimento do PIS/ Pasep não­cumulativo (§ 1° do art. 5 0 da Lei n° 10.637/2002) e da  Cofins  não­cumulativa  (§1°  do  art.6°  da Lei  n°  10.833/2003)  do  2°  trimestre de  2004  ao  4°  trimestre de 2006, onde o mesmo foi intimado para apresentar ou disponibilizar, no prazo de 30  dias, inúmeros documentos relativos ao período mencionado.  Despacho Decisório  A autoridade fiscal afirma que a contribuinte forneceu, em meio magnético,  arquivo  contendo  todas  as  notas  ficais  utilizadas  como  insumos,  bem como,  apresentou,  em  atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, memória de cálculo demonstrando os valores  preenchidos nos DACON.  Alega,  também,  em  seu  Despacho  Decisório,  que  ao  analisar  os  dados  informados, constatou­se que foram incluídos como crédito, na apuração da COFINS, valores  de aluguéis pagos à Pessoa Física, o que é proibido pela legislação tributária.   Ademais,  que  foram  incluídos  valores  sem o  respaldo  de  notas  fiscais  de  entrada, o que provocou a apuração de créditos a menor.  Com  isso,  o  presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  de R$  28.366,66  e  homologar  a  DCOMP  até  o  limite de crédito reconhecido.    Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alega,  em  suma,  que  houve  equívoco  na  conclusão  da  autoridade  fiscal,  principalmente  quanto  aos  aluguéis pagos e no que se refere aos créditos de exportação utilizados.     Créditos de Aluguel  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11516.001208/2009­07  Acórdão n.º 3001­000.551  S3­C0T1  Fl. 137          3 Alega a manifestante que o crédito de aluguel utilizado como base de cálculo  para  fins  de  compensação/ressarcimento  refere­se  ao Aditivo  n.1,  que  é o  contrato  realizado  com a empresa GARANTIA ADMINISTRADORA DE BENS E SERVIÇOS LTDA., pessoa  jurídica,  e  não  à  pessoa  física,  como  alega  a  autoridade  fiscalizadora  e  por  isso,  merece  o  reconhecimento dos créditos de aluguel no montante de R$ 1.620,68.    Equívoco de soma nas colunas do campo “créditos” “mercado externo”  A manifestante  alega que verificou  evidente  equívoco de  soma nas  colunas  do  campo  “créditos”  “mercado  externo”,  quando  à  B.C.  de  Créditos  a  descontar  (R$519.607,02,  quando o  correto  seria R$519.908,92)  e Créditos  a Descontar  (R$39.490,13,  quando o correto seria R$39.513,08).      DRJ/FNS    A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    Acórdão 0729.363 4ª Turma da DRJ/FNS  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito creditório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA.  CRÉDITOS  VINCULADOS  AO  MERCADO EXTERNO. SALDO REMANESCENTE.  Os  créditos  de  mercado  externo  acumulados  ao  final  de  cada  trimestrecalendário  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação,  mediante  PER/DCOMP,  sendo que cada pedido deverá  referirse a um único  trimestrecalendário  e  ser  efetuado pelo saldo credor remanescente do mesmo trimestre a que se referem os créditos.  Fl. 138DF CARF MF     4   O  relatório,  por  bem  retratar  a  realidade  fática  dos  autos,  merece  ser  transcrito.    Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos (PER/DCOMP) da  Contribuição  para  a  Cofins  de  incidência  não  cumulativa,  relativo  ao  2º.  trimestre  do  anocalendário de 2006, no valor de R$ 32.621,56 (trinta e dois mil e seiscentos e vinte e um  reais e cinqüenta e seis centavos).  Na análise do pedido formulado pela empresa acima identificada, constatou  a  autoridade  fiscalizadora  que  foram  considerados,  para  fins  de  créditos,  os  valores  de  aluguéis pagos à pessoa  física. Além disso,  foram incluídos valores sem o respaldo de notas  fiscais de entrada.  Conforme  o  Despacho  Decisório  constante  dos  autos,  foi  reconhecido  parcialmente o crédito no valor de R$ 28.366,66 (vinte e oito mil e trezentos e sessenta e seis  reais e sessenta e seis centavos).  A contribuinte encaminhou a presente manifestação de inconformidade, onde  alega, em síntese, que houve equívoco na conclusão da autoridade fiscal, no tocante à análise  da documentação apresentada pela empresa, haja vista que os pagamentos de aluguéis foram  feitos à empresa Garantia Administradora de Bens e Serviços Ltda., pessoa jurídica, conforme  documentação em anexo.  Pede  que  seja  revista  a  decisão  neste  particular  e  argumenta  que,  nada  obstante,  no  período  de  apuração  referido  no  PER/DCOMP  não  houve  créditos  a  título  de  Cofins, o que exclui a possibilidade de glosa levada a efeito no demonstrativo de fls. 63.  Alega ainda que verificou evidente equívoco de soma nas colunas do campo  “créditos” “mercado externo”, quando à B.C. de Créditos a descontar (R$519.607,02, quando  o correto seria R$519.908,92) e • Créditos a Descontar (R$39.490,13, quando o correto seria  R$39.513,08).  Requer, por fim, a revisão total da decisão.    Quanto  aos  créditos  de  aluguel,  entendeu  a  DRJ/FNS  que  embora  a  contribuinte tenha demonstrado que contratou com uma Pessoa Jurídica, deixou de apresentar  as respectivas notas fiscais emitidas pela empresa locadora, com a finalidade de comprovar que  os  pagamentos  foram  efetivados  e  feitos  nos  montantes  que  constam  do  Dacon.  Por  isso,  manteve as glosas relativas aos valores de aluguel de R$ 1.620,68.  Por  fim,  quanto  ao  equívoco  de  soma  nas  colunas  do  campo  “créditos”  “mercado  externo”,  a  DRJ  entendeu  caber  razão  à  alegação  da  manifestante,  que,  de  fato,  houve erro de soma no mês de abril/2006: na coluna “Mercado Externo”, o valor da “Base de  Cálculo” deixou de considerar o valor de R$ 301,90,  relativo a valores creditados a  título de  “Outras Operações”, o que repercutiu negativamente no valor total de créditos neste mês.  Desta  forma,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  provida  em  parte  e  o  valor reconhecido passou a ser de R$ 28.389,60.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11516.001208/2009­07  Acórdão n.º 3001­000.551  S3­C0T1  Fl. 138          5   Recurso Voluntário  A  recorrente  aduz  seu  argumento principal na  impossibilidade de  exigência  de nota fiscal como prova de pagamento de aluguel à pessoa jurídica.  Créditos de Aluguel  Em  suma,  a  recorrente  alega  que  a  tese  adotada  pela  DRJ  de  que,  a  contribuinte, para viabilizar o direito creditório dos aluguéis, deveria ter apresentado as notas  fiscais respectivas, não pode prevalecer.   Nesse  sentido,  aduz  que  a  posição  adotada  lhe  impõe  a  obrigação  de  comprovar o cumprimento de obrigação acessória por terceiro locador, ou condiciona o direito  ao crédito à produção de prova documental inexigível por lei, isto porque, segundo a mesma, o  locador  é  obrigado  a  fornecer  simples  recibo  discriminado  das  importâncias  pagas  pelo  locatário e não nota fiscal.  Por  essas  razões,  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  sejam  reconhecidos os créditos de aluguel na monta de R$ 1.620,68.     É o relatório.      Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que reconheceu  parcialmente o Pedido de Ressarcimento de COFINS de incidência não cumulativa.   Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  em 27.08.2012, conforme Aviso de Recebimento ­ AR, fls. 129­130, nos termos do inciso II do  parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subsequente,  conforme  artigo  5º,  também  do  PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Fl. 140DF CARF MF     6   Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  20.09.2012,  conforme  comprova  o  carimbo  da  ARF  ­  CRICIÚMA,  logo,  o  recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência.  Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  o  argumento  referente a Créditos de Aluguel    DOS FATOS  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento da Contribuição para  COFINS de incidência não cumulativa, formalizado por PERDCOMP, referente aos períodos  de apuração 04 a 06/2006 (2° trimestre de 2006).  O  pedido  está  lastreado  em  créditos  obtidos  na  aquisição  de  insumos  e  prestação de serviços utilizados na fabricação de produtos exportados.  O direito creditório foi reconhecido parcialmente pelos órgãos “a quo”, que  homologaram  a  compensação  na  monta  de  R$  28.389,60,  pelos  argumentos  tratados  no  Relatório acima.  Diante disso, a recorrente busca o reconhecimento de créditos de aluguel na  monta de R$ 1.620,68.  DO MÉRITO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  de  incidência não cumulativa, formalizado por PERDCOMP, referente aos períodos de apuração  01 a 03/2005 (1° trimestre de 2005), que, na matéria cujo mérito será enfrentado, circunscreve­ se a determinar se, conforme a linguagem expressa no voto condutor da decisão examinada, é  legal a exigência de nota fiscal emitida pela locatária para comprovar a legitimidade da tomada  do  crédito  de  locação,  previsto  no  artigo  3.º  ,  iv  da  Lei  10.833/03.  Segue­se  ao  trecho  enxertado.  Todavia,  embora  a  contribuinte  tenha  demonstrado  que  contratou  com  uma  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  apresentar  as  respectivas notas fiscais emitidas pela empresa locadora, com a  finalidade de comprovar que os pagamentos  foram efetivados e  feitos nos montantes que constam do Dacon.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11516.001208/2009­07  Acórdão n.º 3001­000.551  S3­C0T1  Fl. 139          7 Percebe­se  que  a  autoridade  de  primeira  instância  reconheceu  ter  sido  a  locatária,  pessoa  jurídica,  enquadrando­se,  portanto  na  hipótese  legal  aqui  discutida.  Neste  sentido, encontra­se devidamente satisfeita a argumentação trazida em sede de defesa:  No  tocante  à  glosa  referente  ao  crédito  de  aluguel  utilizado  como  base  de  cálculo  para  compensação/ressarcimento,  verifica­se que os aluguéis aproveitados como crédito referem­se  ao  contrato  realizado  'corn  a  empresa  GARANTIA  ADMINISTRADORA  DE  BENS  E  SERVIÇOS  LTDA.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n.  04.980.774/0001­87,  conforme  aditivo  n.  01  ao  Contrato  de  Locação  em  17.12.2001  e  não  à  pessoa  física,  como  por  equivoco concluiu , a autoridade notificante.  Outrossim, resta claramente delineado que a questão aqui tratada refere­se ao  fato de não ter sido apresentadas as notas fiscais para fins de comprovação.  Créditos decorrentes de Aluguel  Suficiência probatória dos contratos de locação  Os créditos decorrentes de aluguel estão previstos na legislação e respeitam a  seguinte  determinação:  a  locação  deve  ser  de  prédios,  com  o  requisito  de  ser  pago  unicamente  a  pessoa  jurídica,  e,  ainda,  necessariamente  deverão  ser  empregados  na  utilização das atividades operacionais da empresa.  Quanto ao primeiro requisito, registra­se que o contrato de locação acostado  em fls. 123 destes autos, o documento denominado ADITIVO NR.. 01 AO CONTRATO DE  LOCAÇÃO CELEBRADO EM 17.12.2001 ENTRE SÉRGIO CIZESKI, COMO LOCADOR,  E PLASSON DO BRASIL Ltda., COMO LOCATÁRIA.  Neste  instrumento,  agora  em  fls.  128,  depara­se  com  a  incorporação  do  mencionado  imóvel,  anteriormente  dado  em  locação,  conforme  visto,  ao  capital  social  da  empresa  GARANTIA  ADMINISTRADORA  DE  BENS  E  SERVIÇOS  Ltda.  ,  consoante  o  mencionado  ato  de  constituição  desta  sociedade  na  JUCESC  sob NIRE  42203139679.  Com  isto, e de acordo com o expresso em seu item 2. o titular do contrato de locação seria a pessoa  jurídica  GARANTIA.  A  título  de  evidenciar  a  existência  do  contrato  de  locação,  acosta,  também, Aditivo n.º 02, firmado em 31 de março de 2009. Desta vez, para regrar novo prazo  de locação.  Ainda,  importa  a menção  na  qual  a  peça  contém  a  cláusula  primeira,  cujo  conteúdo demonstra  a  descrição  do  objeto  de  tal  instrumento,  como  sendo  "um  terreno  com  área de 3.501,77 m2, com um pavilhão  industrial  recém construído, me primeira ocupação,  com área de 1.377,70m2".  Portanto, conclui­se que os requisitos para o reconhecimento da legitimidade  do crédito estão satisfeitos, determinando ser o contrato de locação a Documentação hábil para  comprovação da existência do negócio.  Desnecessidade de nota fiscal  A  recorrente,  enquanto  pratica  atividade  de  locação,  não  é  contribuinte  estadual  nem  municipal,  não  sendo  lícito  impor  o  requisito  probatório  da  juntada  de  notas  fiscais.   Fl. 142DF CARF MF     8 Devidamente  enfrentadas  as  questões  de  fato  e  mérito,  aponta­se  decisão  desta  CARF  no  sentido  de  aceitar  os  contratos  de  locação  como  instrumentos  aptos  a  comprovação do negócio, inclusive apontado­lhe as devidas limitações (no precedente citado,  foi excluído da base do crédito, taxas condominais, por não ser parte do preço contratado, este  sim,  base  para  a  tomada  de  crédito,  conforme,  repita­se,  previsão  contratual,  e,  não,  valor  emitido em nota fiscal.  Acórdão nº 3401004.021  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público privadas.    Fundamento legal  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  DECISÃO  Conheço do recurso, para no MÉRITO, dar provimento a tomada de crédito  decorrente da operação de locação de imóvel.      Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)                                Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.004449/2008-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em laudo médico oficial que preencha todos os requisitos exigidos pela legislação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.708  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  AMAURY MEDEIROS DE FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA.  A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por  portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em  relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em  laudo  médico  oficial  que  preencha  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 44 49 /2 00 8- 19 Fl. 101DF CARF MF     2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2006, ano­calendário de  2005,  por  meio  da  qual  foi  constatada  Omissão  de  Rendimentos  Excedentes  ao  Limite  de  Isenção para Declarantes com 65 anos ou mais.     Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das  informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se  omissão  de  rendimentos  indevidamente  declarados  como  isentos  e  não­tributâveis,  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reforma  ou  transferência  para  a  reserva  remunerada,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes,  com  idade  superior  a  sessenta  e  cinco  anos,  que  excederam ao limite de isenção, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 30.317,97.     A  parcela  isenta  dos  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União.  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte  completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, corresponde à quantia de R$ 1.164,00 (um mil  cento  e  sessenta  e  quatro  reais)  mensais.  Dessa  forma  foram  acrescidos  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos do  INSS  e R$ 13.968,00 aos  recebidos da Fundacão Celesc. A  isenção  por moléstia grave a partir de 21/09/2005 foi concedida. São tributáveis os proventos recebidos  de janeiro a setembro de 2005, os quais totalizaram R$ 116.526,62.      O interessado foi cientificado da notificação, apresentou impugnação e alega,  em  síntese,  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  sem  levar  em  conta  “as  parcelas  dos  rendimentos isentos para maiores de 65 anos” e “'04 meses de isenção por moléstia grave. Por  fim requereu o cancelamento da notificação de lançamento.    A  DRJ  Florianópolis,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  contribuinte  logrou  êxito  em  comprovar  a  condição  de  moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda bem como para maiores de 65 anos.  Foi dado provimento parcial à impugnação nos seguintes termos:     a) o valor informado pelo Interessado na declaração de ajuste anual de fls 37 a /40 a titulo de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  Comando  da Marinha  do  Bras11  (R$  59.827,68)  está  correto;    b)  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  CELOS  apurada  pela  fiscalização  é  totalmente improcedente, visto que o valor informado pelo Interessado na declaração de ajuste  anual  de  fls.  37  a 40  a  título  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  desta  fonte  pagadora  (R$  19.055,76) está correto;    c)  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  INSS  apurada  pela  fiscalização  é  parcialmente  procedente,  visto  que  o  valor  que  deveria  ter  sido  declarado  a  título  de  rendimentos tributáveis recebidos desta fonte pagadora (INSS) e' de o R$ 16.637,21 ao invés  dos R$ 21.293,21 registrados na notificação de lançamento.        Cabe ressaltar que a isenção prevista no artigo 39, inciso XXXIV, do Decreto  n° 3.000/1999 (maior de 65 anos), não foi aplicada sobre os rendimentos pagos pelo INSS nos  meses de 01/2005 a 08/2005, porque já havia sido aplicada, nesses meses (01/2005 a 08/2005),  sobre os rendimentos recebidos da CELOS.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11516.004449/2008­19  Acórdão n.º 2001­000.708  S2­C0T1  Fl. 3          3   Também  deve­se  frisar  que  a  isenção  .prevista  no  artigo  6°,  incisos  XIV  e  XXI, da Lei n° 7.713/1988 (doença grave), não foi aplicada sobre os rendimentos informados  em DIRF no mês 09/2005 pelo INSS e pelo Comando da Marinha do Brasil, porque a análise  conjunta dos documentos de fls. 09 a 13 e 17 a 20 e das informações prestadas em DIRF pelas  fontes  pagadoras,  permite  inferir  que  estes  (rendimentos)  se  referem  a  proventos  da  competência  08/2005,  que  foram  pagos  no  início  de  setembro  de  2005,  ou  seja,  antes  do  Interessado tomar­se portador de nefropatia grave (21/09/2005 ­ fl. 21).    Em sede de Recurso Voluntário,  o  contribuinte deixa  explícito que  concorda  com a decisão proferida no acórdão da DRJ, com a única ressalva em relação à não aplicação  da isenção por moléstia grave no mÊs de setembro de 2005, sobre os rendimentos do INSS e  do Comando da Marinha do Brasil.         É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Moléstia grave     Consoante art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88A, a qual altera a legislação do  imposto  de  renda  e  dá outras  providência,  são  seguintes  as  hipóteses  de  isenção  do  imposto  sobre a renda:     Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(destaque nosso)    Fl. 103DF CARF MF     4 Noutro  giro,  de  acordo  com  os  termos  do  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  legislação  tributária  que  trata  de  isenção  de  imposto  de  renda  deve  ser  interpretada literalmente. Senão vejamos:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    Como  se  vê,  pelos  dispositivos  transcritos,  para  o  contribuinte  portador  de  moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  ou  ainda  de  complementação de aposentadoria e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas  no  texto  legal,  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  médico  integrante  do  Serviço  Médico Oficial, inclusive devendo ser identificado no laudo, o n.º de registro do profissional no  órgão público.  No caso em tela, o interessado afirma em sede de o Recurso Voluntário que  concorda  com  a  decisão  da DRJ,  salvo  em  relação  a  parte  em  que  afirma  o  acórdão  que  a  isenção .prevista no artigo 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/1988 (doença grave), não foi  aplicada  sobre  os  rendimentos  informados  em  DIRF  no  mês  09/2005  pelo  INSS  e  pelo  Comando da Marinha do Brasil, porque a análise conjunta dos documentos de fls. 09 a 13 e 17  a 20  e das  informações prestadas  em DIRF pelas  fontes pagadoras,  permite  inferir  que  estes  (rendimentos) se referem a proventos da competência 08/2005, que foram pagos no início de  setembro  de  2005,  ou  seja,  antes  do  Interessado  tomar­se  portador  de  nefropatia  grave  (21/09/2005 ­ fl. 21).  Pois  bem.  Verifica­se  ao  longo  do  processo  a  clareza  e  a  boa  fé  do  contribuinte em provar tudo o quanto alegado, e os equívocos cometidos no lançamento fiscal.   Além  disso,  a  decisão  da  DRJ  deixa  de  dar  a  isenção  ora  guerreada  pelo  contribuinte  (mês  de  setembro  de  2009,  rendimentos  recebidos  pelo  INSS  e  Comando  da  Marinha), por inferência, como muito bem colocado pelo contribuinte.   Entendo que o lançamento fiscal não pode ser feito por inferência, e sim de  forma clara, fundamentada e comprovada.   Merece  trazer  à  baila  apenas  a  título  de  reflexão  jurídica,  a  importância  do  princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade.  Busca,  incessantemente,  o  convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11516.004449/2008­19  Acórdão n.º 2001­000.708  S2­C0T1  Fl. 4          5 administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação e constante boa fé do contribuinte em comprovar tudo o quanto alegado.  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  considerar  também  os  rendimentos em análise como isentos para fins de imposto de renda (rendimentos informados  em DIRF no mês 09/2005 pelo INSS e pelo Comando da Marinha do Brasil).    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para considerar também como isentos os rendimentos  acima detalhados, a partir de setembro de 2005, por já estarem enquadrados como rendimentos  recebidos por portador de moléstia grave, amplamente comprovado.     Fl. 105DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 106DF CARF MF

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7507076 #
Numero do processo: 10980.720442/2008-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.272  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCELO CARRANO ZANLUTI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 04 42 /2 00 8- 07 Fl. 194DF CARF MF     2 Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2005,  acrescida de multa  de ofício  no  percentual  de  75% e  juros  de mora,  tendo  em vista  a  omissão de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de processo judicial trabalhista.  Em  sessão  plenária  de  13/08/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­003.666 (fls. 131 a 143), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa  à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Vencido o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  (Relator)  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  para  R$  6.721,05.  Designado  Redator  do  voto  vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  18/09/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 146) e, em 10/10/2014, foi interposto o Recurso Especial de fls. 147 a  158 (Despacho de Encaminhamento de fls. 159).  O apelo está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir as seguintes questões:  a) tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente; e  b) natureza do vício que macula o lançamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  somente  em  relação  à  matéria  "b",  conforme  despacho  de  23/03/2016  (fls.  160  a  164),  o  que  foi  mantido  pelo  Despacho de Reexame de 24/03/2016 (fls. 165/166).  Em  seu  apelo,  relativamente  à  matéria  que  obteve  seguimento,  a  Fazenda  Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  pela  leitura  dos  arts.  10  e  11,  do Decreto  70.235,  de  1972,  e  art.  142, do  CTN,  percebe­se  que  os  requisitos  neles  elencados  possuem  natureza  formal,  ou  seja,  determinam como o ato administrativo, in casu, o Auto de Infração, deve exteriorizar­se;  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 9202­007.272  CSRF­T2  Fl. 195          3 ­  com  efeito,  o  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição do direito à ampla defesa do contribuinte (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972) e,  portanto, enseja a anulação do lançamento por vício formal;  ­  desse  modo,  tem­se  que  um  lançamento  tributário  é  anulado  por  vício  formal quando não se obedece às  formalidades necessárias ou  indispensáveis à existência do  ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  eventual  equívoco  na  forma  de  apuração  do  imposto é causa de anulação do lançamento por vício formal e não de cancelamento, vez que  foi preterido o método estabelecido em lei;  ­  a propósito,  a  jurisprudência do CARF é  farta  em decisões que  anulam o  Auto  de  Infração  por  vício  de  forma,  em  razão  da  falta  de  preenchimento  de  alguns  dos  requisitos estipulados nos arts. 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, e/ou art. 142, do CTN.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, reconhecendo­se a validade da autuação (matéria não conhecida) ou, caso assim não  se entenda, que seja o lançamento anulado por vício formal.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe deu  seguimento  parcial  em 13/05/2016  (AR  ­ Aviso de Recebimento de  fls.  174),  o  Contribuinte ofereceu, em 24/05/2016 (carimbo de fls. 176), as Contrarrazões de fls. 176 a 189,  contendo os seguintes argumentos:  Da ausência de comprovação da divergência:  ­ os acórdãos citados pela recorrente não demonstram a divergência arguida,  não cumprindo com os requisitos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais;  ­  isto  porque  a  recorrente  citou  duas  ementas  (Acórdãos  nºs  2401­00.018  e  301­31.801),  mas  em momento  algum  comprovou  o  referido  paradigma  acerca  do  vício  de  cunho material na apuração do montante devido, por aplicação incorreta da legislação, objeto  do presente recurso;  ­  verifica­se que, no  inteiro  teor do Acórdão nº  2401­00.018,  a discussão  é  acerca  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação;  ­ ou seja, o referido acórdão paradigma não é análogo ao presente caso, o que  afasta,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial  necessária  para  a  interposição  do  presente  recurso, uma vez que no presente caso discute­se a apuração do montante devido por aplicação  incorreta da legislação, enquanto o suposto paradigma analisa a ausência de fundamentação no  Auto de Infração;  ­  no  Acórdão  nº  301­31.801,  a  notificação  de  lançamento  não  atende  aos  dispositivos  contidos  no  art.  11  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  sendo  omissa  quanto  à  fundamentação  legal  que  prevê  a  incidência  do  tributo,  a  imputação  da  infração  e  para  a  respectiva cominação, não havendo qualquer relação com o presente caso;  Fl. 196DF CARF MF     4 ­ em que pese o presente recurso tenha sido processado, não foi comprovada  pela  recorrente  qualquer  divergência  jurisprudencial,  uma  vez  que  se  trata  de  vício  formal,  diverso do vício tratado no presente caso;  ­ ademais, ainda que ausente a divergência jurisprudencial, a recorrente não  demonstrou analiticamente os pontos nos paradigmas que discordem de pontos específicos no  acórdão recorrido, conforme prevê o § 8º, do RICARF;  ­ portanto, o presente recurso não deve ser admitido, pois (i) não comprovou  a divergência jurisprudencial sobre o erro material ocorrido na apuração do montante devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação;  (ii)  não  há  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  que  divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido; e (iii) não foi juntada cópia do inteiro teor  dos acórdãos.  Do mérito  ­  a  própria  autoridade  tributária  reconhece  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit nº 8, que o vício formal ocorre quando há erro na identificação do sujeito passivo, o qual  decorre da análise de fatos ou documentos, mas cuja interpretação legal esteja correta;  ­ portanto, enquanto o vício formal decorre do erro de fato, o material decorre  do erro de direito;  ­  isto  é,  no  erro  de  direito  há  incorreção  no  cotejo  entre  a  hipótese  de  incidência prevista na norma tributária com o fato jurídico tributário em um dos elementos do  consequente da regra­matriz de incidência;  ­  não  há  ausência  de  fundamentação  ou  descumprimento  dos  requisitos  essenciais do lançamento, previstos no artigo 10, do Decreto n° 70.235, de 1972, como afirma a  recorrente,  para  supostamente  alcançar  uma nulidade  por vício  formal,  pois  o  que  ocorre  no  caso é a existência de erro de cunho material na apuração do montante devido, acarretando no  cancelamento da exigência fiscal por este motivo;  ­  novamente,  a  jurisprudência  confirma  o  posicionamento  do  acórdão  recorrido, pois o erro na interpretação da lei quanto à forma de cálculo do montante exequendo  acarreta nulidade por vício material, devendo o acórdão ser mantido nesse sentido.  Ao  final,  o  Contribuinte  requer  o  não  conhecimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional e, se assim não se entender, que lhe seja negado provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2005,  acrescida de multa  de ofício  no  percentual  de  75% e  juros  de mora,  tendo  em vista  a  omissão de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de processo judicial trabalhista. Nesse  passo,  o  Colegiado  recorrido  entendeu  que  o  lançamento  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  feito  em  desacordo  com  entendimento  externado  pelo  STJ  em  julgamento  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 9202­007.272  CSRF­T2  Fl. 196          5 realizado na sistemática do art. 543­C, do CPC, deveria ser cancelado, dando­se provimento ao  Recurso Voluntário.  A Fazenda Nacional,  por  sua vez,  na parte  em que o  seu Recurso Especial  teve seguimento, pede que seja considerado que o lançamento padeceria de vício formal.  Em  sede  de  Contrarrazões,  oferecidas  tempestivamente,  o  Contribuinte  assevera  que  os  paradigmas  tratam  de  situações  diversas  daquela  analisada  no  acórdão  recorrido,  portanto  não  teria  sido  demonstrada  a  divergência.  Ademais,  alega  que  não  há  indicação dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido  e que não foi juntada cópia do inteiro teor dos acórdãos.  Assim,  tratando­se de discussão acerca da natureza de vício em lançamento  de  tributo, é  imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade em cada  um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  Quanto à questão suscitada que obteve seguimento ­ natureza do vício que  macula o lançamento ­ a Fazenda Nacional  indica como paradigmas os Acórdãos nºs 2401­ 00018 e 301­31801 e sintetiza o ponto de divergência da forma abaixo:  "A 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da Segunda Seção do CARF  considerou  que  estaria  o  auto  de  infração  eivado  de  vício  material em função de suposto erro nos critérios de apuração do  imposto devido..  Por  outro  lado,  os  acórdãos  paradigmas  sinalizam  que  o  equívoco no critério de apuração do imposto ou qualquer outra  contrariedade  ao  art.  142  do  CTN  gera  nulidade  por  vício  formal.  Verifica­se,  portanto,  que  diante  de  equívoco  semelhante,  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  entenderam  de  modo  divergente. Enquanto um cancela o auto de  infração, os outros  anulam, por vício de forma."  Quanto  ao  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  nº  2401­00.018  ­  a  Fazenda  Nacional transcreve a respectiva ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/1999 a 30/07/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  ou  do  173  do mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  Fl. 198DF CARF MF     6 antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­ NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos termos do artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III, do Decreto n°70.235/72.   RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.   PROCESSO ANULADO."   Compulsando­se o inteiro teor deste primeiro paradigma, constata­se que não  há similitude fática entre os julgados em confronto. De um lado, há o recorrido, em que o vício  atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo da legislação do  IRPF de  forma dissonante ao que  foi decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça em sede de  recurso repetitivo, o que afetou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas  e o valor do tributo devido; de outro, este primeiro paradigma, em que se tratou de lançamento  de Contribuição Previdenciária decorrente de arbitramento na modalidade de aferição indireta,  baseada  em  impreciso  Relatório  Fiscal,  que  deixou  de  informar  o  procedimento  de  arbitramento, bem como de inscrever no anexo denominado "Fundamento Legais do Débito ­  FLD" o dispositivo que autorizaria o arbitramento. Confira­se:  Voto  "No  presente  caso,  o  ilustre  fiscal  autuante,  além  de  não  demonstrar  de  forma  circunstanciada/pormenorizada  os  critérios  utilizados  na  apuração  do  crédito  por  arbitramento,  nos termos da  legislação previdenciária, procedeu, igualmente,  de  forma  omissa  e/ou  genérica,  não  especificando  clara  e  precisamente  no  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito­FLD,  às fls.33/34, qual o dispositivo legal que oferece sustentáculo ao  procedimento  utilizado  na  constituição  do  crédito  tributário —  aferição indireta/arbitramento.  Dessa  forma,  não  se  sabe  clara  e  precisamente  em  qual  fundamento  legal  a  Fiscalização  se  baseou  ao  constituir  o  crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37 da  Lei n°8.212/91, senão vejamos:  (...)  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 9202­007.272  CSRF­T2  Fl. 197          7 Ao  proceder  dessa  maneira,  deixando  de  elencar  no  Relatório  dos  Fundamentos  Legais  do  Débito —  FLD  e/ou  no  Relatório  Fiscal da Notificação, a legislação específica que dá amparo ao  ARBITRAMENTO,  in  casu,  artigo  33,  §§  3"  e  6",  da  Lei  n°  8.212/91,  o  ilustre  fiscal  autuante  incorreu  em  vício  insanável,  capaz de determinar a nulidade da NFLD, conforme  legislação  de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho." (grifei)   Ausente  a  similitude  fática,  não  restou  demonstrada  a  divergência  alegada  com base neste primeiro paradigma.  No  tocante  ao  segundo  paradigma  ­  Acórdão  nº  301­31.801  ­  o  trecho  transcrito pela Fazenda Nacional é o seguinte:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO  FORMAL.   O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia  intimação estabelecida na  legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal.   PRECEDENTES:  Ac.  303­29972,  302­96334  e  301­29966.  Recurso de Ofício Negado."  Compulsando­se  o  inteiro  teor  deste  segundo  paradigma,  verifica­se  que  novamente inexiste similitude fática entre os julgados confrontados. No recorrido, repita­se que  o  vício  atribuído  ao  lançamento  consiste  no  emprego  de  interpretação  de  dispositivo  da  legislação  do  IRPF  de  forma  dissonante  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos, afetando a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas e  o valor do tributo devido. Já neste segundo paradigma, que se refere a julgamento de recurso de  ofício  relativamente  a  lançamento  decorrente  de  não  comprovação  da  conclusão  de  trânsito  aduaneiro  ­  lançamento  que  tinha  como  pressuposto  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade aduaneira ­ o vício consistiu na falta da referida intimação e no fato de a Notificação  de  Lançamento  ser  omissa  quanto  à  fundamentação  legal  para  a  exigência  do  tributo,  bem  como  para  imputação  da  infração  e  cominação  da  penalidade.  Confira­se  passagens  do  paradigma:  Ementa  "O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia intimação estabelecida na legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal." (grifei)  Relatório  Fl. 200DF CARF MF     8 "Contra a contribuinte já epigrafada  foi  lavrada notificação de  lançamento  em  20/05/97  (fl.  23),  com  a  finalidade  de  exigir  crédito tributário apurado no valor de R$ 14.726.351,18, sob a  alegação de que a empresa interessada não havia comprovado a  conclusão  do  trânsito  aduaneiro  constante  da  DTA­S  n°  94001841­1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03)."  Voto  "O  litígio  versa  sobre  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal, bem como pela falta de intimação prévia da contribuinte  nos termos da legislação específica.  A  não  comprovação  da  chegada  da  mercadoria  ao  local  de  destino do trânsito, notadamente aquele constante da DTA­S n.  94001841­1,  iniciado  em  11/02/94  (fl.  03),  pressupõe  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade  aduaneira  da  jurisdição  local,  para  que  ela  apresente  as  informações  necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída  com  os  respectivos  documentos  comerciais  e  de  transporte  de  acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela  IN/SRF n. 47/95.  Esse  pormenor  faz­se  necessário  em  razão  do  procedimento  fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então  parcial, haja vista que os dados do manifesto ou dos documentos  de  importação  podem  ser  insuficientes  para  viabilizar  a  classificação  fiscal  e  mesmo  a  valoração  aduaneira  daquela  mercadoria.  Demais  disso a  notificação  de  lançamento  (fl.  23)  não  atende  aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa  quanto  à  fundamentação  legal  que  prevê  a  incidência  do  tributo  (I.I.),  como  também  para  a  imputação  da  infração  e  para  a  respectiva  cominação,  limitando­se  a  citar  o  art.  521,  inciso II, alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei  9430/96 para os juros de mora.  Nas  operações  de  trânsito  aduaneiro,  em  caso  de  suposta  infração pela  falta de  comprovação da chegada de mercadoria  na repartição de destino, deve­se aplicar o disposto contido no  art. 481 do RA c/c o  item 24 da  IN/SRF n° 84/89,  consoante o  entendimento  esposado  pelo  juízo  a  quo,  com  o  qual  este  Julgador se solidariza.  O  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição  do  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte  (art.  59,  Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do  lançamento  ah  initio,  por  vício  formal,  em  cumprimento  aos  dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec.  70.235/72." (grifei)  Assim,  inexistente  a  similitude  fática,  não  ficou  demonstrado  o  alegado  dissídio interpretativo também com base neste segundo paradigma, de sorte o Recurso Especial  não pode ser conhecido.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10980.720442/2008­07  Acórdão n.º 9202­007.272  CSRF­T2  Fl. 198          9 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 202DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10983.904014/2013-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do crédito, atestando se, após a retificação e analisando a escrita contábil e fiscal do contribuinte, o DARF apontado como sendo a fonte do direito creditório, Período de Apuração 31/09/2010, Código de Receita 2484, Data de Arrecadação 29/10/2010, possui saldo disponível para fins da homologação do PER/DCOMP n.º 10943.44626.310111.1.3.04-7940. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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suficiência do crédito, atestando se, após a retificação e analisando a escrita contábil e fiscal do  contribuinte, o DARF apontado como sendo a fonte do direito creditório, Período de Apuração  31/09/2010, Código de Receita 2484, Data de Arrecadação 29/10/2010, possui saldo disponível  para fins da homologação do PER/DCOMP n.º 10943.44626.310111.1.3.04­7940.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  RELATÓRIO  Cuida­se,  o  caso versando, de Recurso Voluntário  (e­fls.  55/56) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  46/48),  proferida  em     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 04 01 4/ 20 13 -6 4 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10983.904014/2013­64  Resolução nº  1002­000.034  S1­C0T2  Fl. 116          2 sessão de 17 de maio de 2017, consubstanciada no Acórdão n.º 12­87.663, da 12.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJO), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  02/03) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido 02/08/2013 (e­fl. 04),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  10943.44626.310111.1.3.04­7940  (e­fls.  05/10),  transmitido  em  31/01/2011,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer o direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO PASSIVO.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem  direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez  e  da  certeza  do  direito  do  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o  contexto  fático dos autos,  incluindo seus desdobramentos  e  teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  n.º  10943.44626.310111.1.3.04­7940, na qual o contribuinte compensou o  valor  relativo  a  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$  16.736,06  do  período  de  apuração  de  30/09/2010,  código  de  receita:  2484,  valor  total  do DARF: R$ 30.557,94,  recolhido  em 29/10/2010,  com débitos  próprios.    Segundo  o  despacho  decisório  (fl.  04)  o  crédito  não  foi  reconhecido e a compensação não foi homologada, tendo em vista que  o DARF havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação.    O  contribuinte  foi  cientificado  em  12/08/2013  (fl.  41)  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/03)  em  10/09/2013,  alegando  em  síntese  que  informou  o  valor  do  débito  de  CSLL a maior na DCTF e que o equívoco já foi corrigido.  O Despacho Decisório  informa que o  limite do crédito  analisado, para  fins  de  restituição, era da ordem de R$ 16.736,06, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP   Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  Data de  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10983.904014/2013­64  Resolução nº  1002­000.034  S1­C0T2  Fl. 117          3 DARF  Arrecadação  30/09/2010  2484  R$ 30.557,94  29/10/2010  Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  5232762652  R$ 30.557,94  DB: Cód. 2484 PA 30/09/2010  R$ 30.557,94  Valor Total  R$ 30.557,94  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/08/2013  Principal: R$ 17.059,57  Multa: R$ 3.411,91  Juros: R$ 4.014,11  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela DRJ, mantendo­se  a  decisão  quanto  a  parte  não  reconhecida  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação  até  referido montante,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo  de  primeira  instância,  as  razões  de  decidir do meritum causae:    A  compensação  pleiteada  foi  negada  em  virtude  de  o  crédito  estar  vinculado  ao  débito  do  período  segundo  a  DCTF  apresentada  pelo contribuinte.    Após o despacho decisório de não­homologação o contribuinte  retificou a DCTF (fl. 11) reduzindo o valor do débito de CSLL para R$  13.821,88,  portanto,  tornando  disponível  para  restituição  parte  do  valor do DARF recolhido fls. 44/45.    É  plausível  que  o  contribuinte  possa  retificar  a  DCTF  a  qualquer  tempo,  observado  o  prazo  de  cinco  anos  e  respeitadas  as  condições  impostas  pela  legislação.  A  retificação da  declaração,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada,  independente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.    Ocorre que a simples retificação de DCTF para alterar valores  originalmente  declarados,  desacompanhada de  documentação hábil  e  idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho decisório.    O  sujeito  passivo  é  obrigado  a  comprovar  a  veracidade  das  informações  declaradas  na DCTF  e  no PER/DCOMP e  a  autoridade  administrativa tem o poder­dever de confirmá­las.    No  caso  em  questão  o  contribuinte  não  juntou  nenhuma  documentação que comprove o valor correto da CSLL, apenas retificou  a DCTF.    Por todo o acima exposto, voto por considerar improcedente a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações  declaradas.  No recurso voluntário, em outras palavras, o contribuinte se limitou a reiterar os  argumentos  suscitados  na  sua  manifestação  de  inconformidade  e  justificar  a  retificação  da  DCTF. Eis os argumentos de defesa nas palavras do contribuinte:    Trata­se  de  uma  DCTF  de  setembro  de  2010  que  tinha  sido  entregue  com  o  pagamento  de  R$  30.557,94  de  CSLL,  código  2484,  período  de  apuração  09/2010,  sendo  que  estava  todo  alocado  ao  débito,  o  que  é  improcedente,  pois  o  valor  do  débito  de  fato  é  R$  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10983.904014/2013­64  Resolução nº  1002­000.034  S1­C0T2  Fl. 118          4 13.821,88, conforme DCTF retificada em 05/09/2013 e conforme DIPJ  apresentada  no  ano­calendário  2010,  assim  o  PAGAMENTO  INDEVIDO A MAIOR de saldo a crédito a favor do contribuinte é de  R$ 16.736,06, conforme PER/DCOMP que foi indeferida.    Diante dos fatos aqui citados e por erro de preenchimento da  DCTF  pelo  auxiliar  contábil,  a  qual  foi  retificado  e  solucionado  o  problema,  pede­se  que  seja  acatada  a  Per/Dcomp  apresentada  no  período.    O  crédito  de  pagamento  indevido  a  maior  está  aqui  comprovado  com  as  DCTF's,  DIPJ,  PER/DCOMP,  BALANCETE  contábil  de  08/2010,  LALUR na  qual  é  comprovado  com documentos  contábeis  fidedignos  e  que  comprovam  a  veracidade  do  crédito  tributário  através  da  contabilidade  como  prova  material  para  comprovar o crédito tributário.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar.   VOTO  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­ B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017, haja vista  que  as  turmas  extraordinárias  são  competentes  para  apreciar  recursos  voluntários  de  reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos,  assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim, a Portaria CARF n.º 111, de 20 de julho de 2018, que estabelece o  momento da verificação do valor em litígio para fins de definição da competência das Turmas  Extraordinárias (TE's), disciplina que a verificação do valor em litígio, para fins de definição  da competência das TE's, será realizada pela Divisão de Sorteio e Distribuição da Coordenação  de  Gestão  do  Acervo  de  Processos  (Disor/Cegap)  no  momento  do  sorteio  do  processo  administrativo  fiscal  para  a  turma  de  julgamento,  bem  como  define  que  permanecerá  na  competência das referidas turmas o recurso voluntário cujo processo administrativo fiscal sofra  atualização  de  valor  após  o  sorteio  para  a  turma  ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir dessa atualização o valor em litígio não exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo para o  direito  creditório  que  a  contribuinte  busca  reconhecer  está  registrado  como  sendo  de  R$  16.736,06.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma vez que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10983.904014/2013­64  Resolução nº  1002­000.034  S1­C0T2  Fl. 119          5 (intimação  em  01/06/2017,  e­fls.  49/51,  protocolo  recursal  em  30/06/2017,  e­fls.  52/56  e  encaminhamento da unidade preparadora e­fl. 113), tendo respeitado o trintídio legal, na forma  exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Diligência  Pois  bem.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com  pedido de declaração de compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art.  74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição resolutória de sua  ulterior homologação pela Autoridade Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins  de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­ se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida­se de conditio sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  não  pode  ocorrer  a  compensação. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, de toda sorte  as partes tem o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva, de mais  a mais,  deve­se  buscar  a  revelação  da  verdade material  na  tutela do  processo  administrativo  fiscal.  No  caso  em  comento,  entendendo  possuir  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  bem  como  confessando  débito  próprio,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP objetivando a extinção da obrigação por força do instituto da compensação. No  entanto, o despacho decisório negou o direito creditório, sob o fundamento de que o DARF que  corroboraria o indébito estava completamente alocado, não restando saldo a ser aproveitado. O  débito cujo DARF teria dado baixa, estando extinto, estaria lastreado e confessado em DCTF.  O contribuinte, por  sua vez,  retificou a DCTF,  reduzindo o débito, de modo a  gerar,  inclusive, crédito. Entretanto,  sob o argumento de  falta de comprovação do motivo da  retificação,  a  DRJ  não  acolheu  a  tese  de  defesa,  desconsiderando  a  retificação.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reforça  a  justificativa  da  retificação  da  DCTF  e  apresenta  documentos (e­fls. 57/112), os quais dariam substância a retificação, justificando­a, o que daria  ensejo a reforma da decisão de primeira instância.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10983.904014/2013­64  Resolução nº  1002­000.034  S1­C0T2  Fl. 120          6 Compulsando  os  autos,  verifico  que,  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  o  contribuinte  efetivamente  colacionou  documentação  apta  a  lastrear  e  justificar  a  retificação  realizada na DCTF. Destarte, tais documentos e os demais elementos probatórios corroboram  com a possibilidade de haver direito creditório em favor do contribuinte.  De mais a mais, destaco a premissa em que se lastreou as razões de decidir do  Acórdão  n.º  9303­005.065,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  sentido  de  que  "a  noção  de  preclusão  não  pode  ser  levada  às  últimas  consequências,  devendo  o  julgador  ponderar  sua  aplicação  no  caso  concreto  à  luz  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  que  conduzem à identificação plena da matéria tributável, em homenagem ao princípio da verdade  material" (Acórdão n.º 9202­001.634, citado como sendo o paradigma). Veja­se a ementa que  trago a colação, ipsis litteris:  Acórdão n.º 9303­005.065  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA   Data do fato gerador: 24/04/2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.  (...)  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte provido.  Sendo  assim,  a  fim  de  dar  celeridade  ao  deslinde  desta  lide  e  por  economia  processual,  resolvo  baixar o  processo  em diligência,  a  fim  de diligenciar  junto  a  unidade  de  origem  (DRF)  para  aferição  da  suficiência  do  crédito  de  modo  a  permitir,  ou  não,  a  homologação da compensação.  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto é por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a  fim  de  aferir  a  suficiência  do  crédito,  atestando  se,  após  a  retificação  e  analisando  a  escrita  contábil e fiscal do contribuinte, o DARF apontado como sendo a fonte do direito creditório,  Período de Apuração 31/09/2010, Código de Receita 2484, Data de Arrecadação 29/10/2010,  possui  saldo  disponível  para  fins  da  homologação  do  PER/DCOMP  n.º  10943.44626.310111.1.3.04­7940.  Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator  Fl. 120DF CARF MF

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