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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705483 #
Numero do processo: 13411.000369/97-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação do valor mantido no passivo exigível, em conta de fornecedores, autoriza a presunção de omissão de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, por se tratar da mesma matéria fática. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92 - A tributação prevista no artigo 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1993, referente às receitas não declaradas, não se sujeita à incidência na fonte. PIS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se "ex tunc", devendo o PIS-Faturamento ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. nº 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Então, até fevereiro de 1996, inclusive, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ " Resp nº 144.708-RS e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%, Legal a aplicação da taxa Selic como juros moratórios. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 105-14.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero que não afastavam o IR fonte e o PIS.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.837 OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação do valor mantido no passivo exigível, em conta de fornecedores, autoriza a presunção de omissão de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, por se tratar da mesma matéria fática. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - ART. 44 DA LEI N° 8.541/92 - A tributação prevista no artigo 44 da Lei n° 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1993, referente às receitas não declaradas, não se sujeita à incidência na fonte. PIS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se "ex tunc", devendo o PIS- Faturamento ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. n° 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Então, até fevereiro de 1996, inclusive, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ — Resp n° 144.708-RS e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%, Legal a aplicação da taxa Selic como juros moratórios. Recurso provido em parte (2° CC, Ac. 201-77172, rel. cons. JORGE FREIRE). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por OGL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga''. encidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Mach .do e adja Rodrigues Romero que não afastavam o IR fonte e o PIS./ A • %o- „tç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000369/97-65 Acórdão n°. : 105-14.837 - CL • VIS ALV rESIDENTE IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 24 mAt as Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..,. , ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000369/97-65 Acórdão n°. : 105-14.837 Recurso n°. : 137.538 Recorrente : OGL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra qualificada foram lavrados Autos de Infração para exigência de crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social, (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, (COFINS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL) e Imposto de Renda na Fonte, (IRFON), em razão de omissão de receita apurada conforme demonstração do fluxo financeiro levantado através dos balancetes e do quadro demonstrativo da composição das obrigações a pagar e omissão de Receitas apurada entre o valor declarado na DIRPJ e o constante no Livro de Apuração do ICMS, importando numa exigência total de R$ 104.526,00. Devidamente intimada, a autuada apresentou impugnação às fls. 251 a 266, formulando, em síntese, as alegações assim descritas no relatório da decisão recorrida: «Inicialmente a peça impugnatória traz um resumo do Auto de Infração com os valores autuados por fato gerador e respectivo enquadramento legal, para após afirmar que os autuantes laboraram em erro pois, consideraram apenas parcialmente os valores lançados nos balancetes da empresa, o que se conclui confrontando-se os valores lançados nos balancetes com os considerados nos Quadros Demonstrativos, mais especificamente aqueles valores lançados a titulo de Contas a Pagar/Fornecedores, onde os saldos iniciais são considerados como Dispêndios e os saldos finais como Recursos. "Continua a autuada afirmando que conforme se verifica nos Quadros Demonstrativos de Fluxo Financeiro elaborados pelo fisco, foram considerados apenas os saldos iniciais dos Balancetes, que representam dispêndios, não sendo considerados os saldos finais que representam recursos, havendo evidente • 'storção do resultado apurado. Tendo sido considerado para os saldos finais -pen- uma relação de fornecedores que lhe fora solicitada em tempo recorde e po anto, i assível de erro em seu preenchimento.r . e .- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t: • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000369/97-65 Acórdão n°. : 105-14.837 "Alega que de fato ocorreu erro no referido preenchimento em função da pressa em atender ao fisco, deixou de informar, até porque não foi solicitado, vários valores representativos de recursos referentes à devolução de compras, receitas financeiras, receitas eventuais etc. Portanto, continua a impugnante, erraram duplamente os autores do feito, primeiro por não considerarem todas as fontes de recursos da empresa e segundo, por utilizarem medidas diferentes ao analisarem os saldos da conta fornecedores. Prossegue a defesa assegurando que fica provado nos Demonstrativos de Fluxo Financeiro anexos à impugnação os verdadeiros saldos do fluxo de caixa da empresa, apurados de acordo com os livros contábeis, os quais, fazem prova a favor da requerente na forma do art. 171 parágrafo 1° do art. 174 do RIR/1980, referidos saldos são os descritos às fls. 253 e 254 dos autos. Observando-se que em nenhum período auditado verificou-se insuficiência de recursos de caixa, não se configurando omissão de receitas. *Alega ainda, que quanto à omissão de receitas por existirem valores declarados na DIRPJ inferiores aos lançados no Livro de Apuração do ICMS, de fato houve erro no preenchimento da declaração mas, sem nenhum prejuízo ao fisco já que os impostos foram pagos com base no faturamento total da empresa, como provam os documentos em anexo, fls. 390 a 392. Como foram pagos os tributos e se tratando de erro sanável não há motivo para o lançamento de oficio. Finda por requerer o cancelamento do Auto de Infração. "Às fls. 396 e 397 consta solicitação de realização de diligência para que fossem esclarecidas divergências constatadas entre os valores constantes dos Balancetes e Razões mensais, fls. 149 a 248, e os constantes nos Demonstrativos da Composição das Obrigações a Pagar, fls. 74 a 148, referentes aos saldos inicial e final de cada mês da Conta Fornecedores. Acrescenta a solicitação de diligência que, caso necessário, se faça novo fluxo financeiro com reabertura de prazo para a impugnante se pronunciar sobre o mesmo, caso seja do seu interesse. "Conforme Termo de Diligência Fiscal à fl. 02 *rem iniciados os 4 4 , ,pg MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000369/97-65 Acórdão n°. : 105-14.837 procedimentos de diligência, tendo a autuada solicitado prorrogação de prazo para atendimento do que lhe fora solicitado, fl. 204, no que foi atendida é o que se conclui da leitura do Termo de Vista de Processo e Prorrogação de Prazo à fl. 407 dos autos. "Em atendimento à intimação constante do Termo de Diligência acima referido, a autuada alega às fls. 408 e 409, em síntese, que já havia apresentado, por ocasião da fiscalização, em atendimento aos Termos de Início de Fiscalização e de Verificação e Constatação Fiscal às fls. 43 e 46, toda documentação como: "livros de entradas de mercadorias, notas fiscais de compras (anos 1994 e 1995) e posteriormente devolvidas ao contribuinte pelo auditor. Afirma ainda que após ser revistada toda documentação, as informações nela contidas foram passadas para os mapas Demonstrativo da Composição das Obrigações a Pagar, englobando o período de 1°/01/1994 a 31/12/1995. "Adita que o pedido de apresentação de duplicatas pagas em 1994 e 1995 é descabido visto que não foram solicitadas à época da fiscalização em 1997 portanto, sujeitas a extravio ou prescrição como ocorreu com os títulos quitados em 1994 os quais deixam de ser anexados por extravio, visto que também se trata de fato novo passível de não exigibilidade. No entanto, anexa os documentos enumerados nos itens 1 a 5 às fls. 408 e 409 do processo. "Desta forma, foram anexados aos autos novos Demonstrativos da Composição das Obrigações a Pagar às fls. 410 a 446, Mapas das Duplicatas pagas em 1994 e 1995 às fls. 447 a 458, cópia do Registro de Entradas de Mercadorias às fl. 468 a 478. "De posse da documentação apresentada a diligenciante apresenta novo fluxo financeiro para 1994 e 1995, fls. 486 e 487 justificando seus valores por meio das Planilhas anexas às fls. 479 e 480 e Tabelas às fls. 481 a 485, concluindo com o Termo de Encerramento de Diligência às fls. 488 e 489, do qual teve ciência a autuada com prazo de 30 dias para se pronunciar sobre a matéria, caso seja do seu interesse. "Valendo-se do prazo a autuada apresentou contra razões ao Termo de Encerramento de Diligência se pronunciando contra os valore ; Fluxo Financeiro elaborado no desenrolar da diligência impugnando um a um todqs os alores apontados como Omissão de Receitas no citado Fluxo Financeiro. As a •üições apresentadas se 5 • • • -et is >A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --ft)v> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000369/97-65 Acórdão n°. : 105-14.837 encontram relatadas às fls. 498 a 500 com juntada de documentos às fls. 501 a 543 e serão apreciadas juntamente com as razões de defesa iniciais, por ocasião do voto logo a seguir. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 544/567, que julgou procedente em parte o lançamento, estando assim ementada: IRPJ - RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS - FLUXO FINANCEIRO - Verificado com base em documentos da empresa que os gastos necessários ao desempenho de sua atividade foram superiores à receita disponível, a diferença será tributada como receita omitida. PIS - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - Em cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nonagésima previsto na C.F., art. 195, parágrafo 6°, as alterações introduzidas pela M.P. n° 1.212/1995 e suas reedições somente terão eficácia a partir do período de apuração março de 1996. AUTOS REFLEXOS - O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Cientificada de decisão (fls. 581), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 582/583, dizendo que justificou, através de sua contabilidade, a posição dos recursos e seus respectivos dispê dios, pelo que, discorda com o arbitramento do lucro quando há elementos contá ',eis pa a identificá-lo. Disse discordar também da tributação relativa ao 1RPJ em face da Lei n° 8..41/92. n Arrolamento de bens às fls. 592. .-4. 12É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;114,.tz% QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000369/97-65 Acórdão n°. : 105-14.837 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Conheço do recurso eis que é hábil e tempestivo e vem acompanhado da garantia recursal através de Arrolamento de Bens. Na peça recursal a interessada não traz qualquer argumento novo em contraposição ao que ficou assentado na decisão de primeiro grau, ao mesmo tempo em que entendeu, erroneamente, que houve arbitramento do lucro. De inicio deve-se deixar assentado que a exigência fiscal não decorre de Lucro Arbitrado, porquanto em nenhum momento os registros contábeis da recorrente foram desclassificados. Houve sim a determinação de receitas operacionais omitidas, valores que foram obtidos pela minuciosa recomposição do fluxo financeiro, efetuada através dos documentos da própria recorrente. Com efeito, a decisão recorrida, analisou os dados do lançamento e os confrontou com os argumentos da impugnação e mais aqueles dados resultantes da diligência fiscal de fls. 402 e seguintes, mantendo os que julgou pertinentes e afastando aqueles em que, alegados pela interessada, se mostraram consistentes. Diante da ausência de argumentação destinada a derrubar os fundamentos da decisão recorrida, e tendo a mesma analisado criteriosamente um a um dos elementos que embasaram o auto de infração, inclusive não agravando a exigência quando as provas assim indicavam, tenho que a mesma subsiste pelos seus próprios fundamentos. Lançamentos decorrentes No que diz respeito às exigências decorrentes, a licam-se-lhes as mesmas conclusões. Há, no entanto, que se apreciar em particu ,r o lançamento do Imposto de Renda na Fonte, efetuado com base no artigo 44 da ei n° :.541/92 sobre 7 k S^ b• '4' MINISTÉRIO DA FAZENDA• '"n .5:4,1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000369/97-65 Acórdão n°. : 105-14.837 omissão de receita apurada no ano de 1993. Esse dispositivo teve vigência limitada até 31.12.95, posto que expressamente revogado pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. Com a revogação daquele artigo, as receitas omitidas passaram a ter o mesmo tratamento das demais receitas da pessoa jurídica, conforme artigo 24 da mesma Lei n° 9.249/95, In vetbis: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Esse dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado correspondente às receitas omitidas deve ser apurado e tratado da mesma forma que o das demais receitas da pessoa jurídica. Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, como em vários julgamentos já concluiu este Colegiado, pela sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, Impondo-se o afastamento da aplicação do dispositivo revogado, no caso de atos não definitivamente julgados. Em conseqüência, descabe a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre a receita omitida, uma vez que a legislação anterior estabelecia a não incidência do imposto sobre os lucros distribuídos por pessoa jurídica (artigo 75 da Lei n° 8.383/91). Quanto à exigência remanescente do PIS, entendo que o lançamento não se apresenta higido, pois ao examinar o Demonstrativo de Apuração do PIS (fls. 15) verifica-se que a base de cálculo sempre corresponde ao mesmo anterior. In casu, segundo o disposto no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70, o faturamento de janeiro de 1994 serve de base de cálculo para a exi! - na relativa a julho daquele ano e não da de fevereiro, como restou lançado, o mesms, °com ndo em relação aos demais meses. e - id 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES”,„....ty QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000369/97-65 Acórdão n°. : 105-14.837 Cita-se: PIS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se sex tunc", devendo o PIS-Faturamento ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. n° 168.554-2, julgado em 08/09194), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Então, até fevereiro de 1996, inclusive, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ — Resp n° 144.708-RS e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%, Legal a aplicação da taxa Selic como juros moratórios. Recurso provido em parte (2° CC, Ac. 201-77172, rel. cons. JORGE FREIRE). Em tais condições, a exigência relativa ao PIS se deu sem o necessário suporte legal, o que motiva a sua insubsistência PELO EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar as exigências relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte e ao PIS. IP la das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004 ‘ ‘ Ct4 0,--)-4 e IRINEU BIANCHrI 9 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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4703649 #
Numero do processo: 13116.000569/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constitucional Federal. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Cabível a exigência da exação, quando o próprio contribuinte reconhece a ausência de seu recolhimento. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, nos moldes da Lei nº 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16029
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constitucional Federal. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Cabível a exigência da exação, quando o próprio contribuinte reconhece a ausência de seu recolhimento. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, nos moldes da Lei nº 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%. Recurso ao qual se nega provimento.

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Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a MIN. DA FAZENDA - 29 CC adequação da lei à Constitucional Federal. CONFERE COMO ORIGINAL> PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. BRASILIA J S2n Cabível a exigência da exação, quando o próprio contribuinte reconhece a ausência de seu recolhimento. visro TAXA SELIC. CABIMENTO.• Legítima a aplicação da Taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, nos moldes da Lei n° 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORÍFICO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 re•-h---,.<-6.- enriqbe Pinheiro Torra "Ar'r Presidente , • Nb. se Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 t:2 CC-MF 'ri Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 2 CC Fl. ,-;tt.,To",'''',1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA j 05 Processo n° : 13116.000569/2003-71 Recurso n° : 125.868 visT~ 0 Acórdão n° : 202-16.029 Recorrente : FRIGORÍFICO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LTDA. RELATÓRIO Em 05/06/2003, foi lavrado contra a interessada o Auto de Infração de fls. 4 a 12, pela ausência de recolhimento da Contribuição para o PIS, referente aos fatos geradores dos períodos abril de 2000 a dezembro de 2002. A referida autuação tem por origem fiscalização determinada por ordem judicial (Oficio 216/2002 — Justiça Federal em Goiás). Inconformada, a interessada impugnou a autuação alegando, em apertada síntese: (i) "que o sujeito passivo apenas não fez o pagamento do crédito tributário"; (ii) "que o auditor reconheceu a inexistência de motivos para revisão do lançamento"; (iii) "que houve afronta ao princípio da hierarquia das leis, tendo em vista que a Lei Complementar n° 7/70 foi alterada por lei ordinária"; (iv) "que houve afronta aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco"; (v) "que ilegal a utilização da taxa Selic"; e, (v • "que a multa aplicada é desproporcional" (fl. 219). A Segunda Turma da DRJ em Brasília - DF julgou procedente o lançamento, sob o argumento de que apurada "... a falta de recolhimento da contribuição para o PIS, é cabível o lançamento de oficio, com a imposição de multa de oficio." (Acórdão DRJ/BSA 7.360/2003, fls. 218/221). A interessada, contra o aludido acórdão, recorre a este Colegiado repisando seus argumentos de impugnação ao Auto de Infração. O aludido apelo de fls. 235/244 foi formalizado com o processo administrativo de arrolamento de bens. É o relatório. 2 • .1 n, 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl.tsP--).;‘,.!" Segundo Conselho de Contribuintes CO.NEF.R"-.: COM O ORIGINAL 8RASÍLtoilj tQC Processo n° : 13116.000569/2003-71 Recurso n° : 125.868 VISTO Acórdão n° : 202-16.029 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, daí dele conhecer. No que diz respeito às alegadas violações aos princípios da hierarquia das leis, da capacidade contributiva e do não-confisco, todos albergados pela Constituição Federal, impende esclarecer que neste particular meu voto é pela negativa de provimento ao recurso interposto, pois já restou pacificado o entendimento neste Segundo Conselho de Contribuintes de que o "... exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal." (RV n° 115.601, Acórdão n° 203-08.431, Relatora a Conselheira Lina Maria Vieira). E quanto à matéria de fundo — o não recolhimento do PIS -, vale asseverar que, às fls. 21 e 22 dos autos, a Fiscalização expressamente consignou que a recorrente não estava amparada pela espontaneidade e que, a contrário do que pretende fazer crer em suas razões de apelo voluntário, a interessada é sim devedora da exação em comento. A Fiscalização, aliás, apurou que tal crédito em favor da Administração não se deu em decorrência de prática criminal, o que ensejaria até o agravamento da multa em 150%, mas por simples e confessa inadimplência da recorrente. E a revisão de oficio do lançamento é procedente e cabível, como na hipótese ora em análise, "... quando o sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado incorreu em penalidade por ter feito, ou deixado de fazer, o que a legislação tributária lhe impunha. (.), o que autoriza a efetuação do procedimento para lançar de oficio e, sendo imprestável a escrita ou os documentos mantidos pelo sujeito passivo, recorrerá a autoridade à técnica do arbitramento, contemplada no art. 148; ... ." (Baleeiro, Aliomar, Direto tributário brasileiro, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro Forense, 2002, pgs. 823 e 825). Correta, portanto, a incidência das multas moratória e de oficio?. Por fim e quanto a utilização da Taxa SELIC, este Colegiado já sedimentou o entendimento de que é legítima "... a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n° 9.065/95." (RV n° 120.829, Acórdão n° 202-14.576, relator Conselheiro Gustavo Kelly Alencar). Nestes termos, voto pela negativa de provimento ao recurso voluntário manejado a este Segundo Conselho. Sala das Sessões - 02 cIe dezembro de 2004 DA • ti .7w," * • ., ,t a : RE MIRANDA 47 ' Acórdão n°202-14.576. 3 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000288/2003-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ELABORADA EM COMPUTADOR - ENVIADA PELA INTERNET - NEGATIVA DE ENTREGA - MULTA - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado nos autos que o contribuinte assinou declaração específica junto a Secretaria da Receita Federal negando a autoria da apresentação de Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ENVIADA PELA INTERNET - NEGATIVA DE ENTREGA - MULTA - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado nos autos que o contribuinte assinou declaração específica junto a Secretaria da Receita Federal negando a autoria da apresentação de Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BÁRBARA DE SENA PEREIRA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE ,TIL_s E FORMALIZA O EM: 31 JAN 2005 -;. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''QNr!i-.?:•# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000288/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.381 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ):r.i..Zn 1:'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ztat:v,avi• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000288/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.381 Recurso n°. : 139.336 Recorrente : BÁRBARA DE SENA PEREIRA RELATÓRIO BÁRBARA DE SENA PEREIRA, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 536.266.995-87 residente e domiciliada na cidade de Camaçari, Estado da Bahia, à Rua da Pituba, n.° 5 — Bairro Verde Horizonte, jurisdicionado a DRF em Camaçari - BA, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 16/18, prolatada pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21. Contra o contribuinte foi lavrado, em 13/02/03, a Notificação de Lançamento de Pessoa Física de fls. 02, com ciência por AR em 20/02/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/03, apresentada em 14/03/03, a autuada, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base no argumento de que nunca apresentou a DIRPF por ser contribuinte desobrigada desta apresentação. 3 l • • MINISTÉRIO DA FAZENDA zoi;t:V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • 41.?-: - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000288/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.381 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a 3a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador — BA, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que cumpre observar que a IN SRF n° 110, de 2001, regulamentou a obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual de 2002; - que considerando o documento de fl. 07, verifica-se que a interessada recebeu rendimentos tributáveis acima do limite de isenção. Logo, conclui-se que, associado ao contribuinte, havia a obrigação acessória de apresentar a declaração de ajuste anual do ano-calendário em questão; - que, por outro lado, ao entregar a declaração de rendimentos em questão em 12 de dezembro de 2002 (fls. 07), contata-se que a contribuinte o fez após o prazo limite. Desse modo, é cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 27 da lei n° 9.532, de 1997,e, demais dispositivos mencionados no enquadramento legal; - que somente a lei pode autorizar a remissão do crédito tributário. No caso específico da contribuinte, não há previsão legal para a dispensa ou abrandamento da exigência. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/02/04, conforme Termo constante às fls. 19/20 e 27 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (01/03/04), o recurso voluntário de fls. 21, instruído pelos documentos de fls. 4 , 2r4;',.,4:-.:•:‘-.?;;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000288/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.381 22/24 no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`44,7IP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000288/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.381 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001 (IN SRF n°110, de 2001): 6 .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000288/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.381 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; A princípio, tendo em vista a Declaração de Ajuste Anual de fls. 07/09, a contribuinte estava obrigado a sua apresentação e a mesma fora realizada fora do prazo regulamentar. Entretanto, na fase recursal a suplicante anexa aos autos, cópia da declaração de fls. 23, prevista no Anexo II da Norma de Execução Cofis/Corat/Cotec n° 2002/005, de 03 de dezembro de 2002, que deu origem ao processo n° 13502.001206/2003- 07, protocolizado em 03/12/2003, alegando que tendo tomado conhecimento da existência de Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) exercício de 2002, ano-calendário de 2001, 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,):n,,.;,..•'n,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000288/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.381 apresentada à Secretaria da Receita Federal em seu nome, declarou sob as penas da Lei que a mesma não foi apresentada por ela e que não outorgou procuração para outra pessoa o fizesse em seu nome. Ora, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1 0, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. 8 r4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000288/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.381 A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Da legislação de regência é de se entender que quando houver apresentação da "Declaração" nos termos da Norma de Execução n° 2002/005, de 03 de dezembro de 2002, negando a autoria da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, elaborada por computador e enviada através da Internet, nada mais justo, até pela fragilidade do sistema, já que o mesmo não possui nenhum tipo de senha ou trava que vincule o acesso por CPF ao sistema de elaboração de declaração de imposto de renda, que se dispense o contribuinte da multa por atraso na entrega da declaração, provocado, em tese, por ato de terceiros. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 761N7 9 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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4706242 #
Numero do processo: 13530.000069/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELO REFIS. Não pode lograr êxito o lançamento efetuado em decorrência de auditoria eletrônica de DCTF, em que se verifica que os débitos ali informados coincidem integralmente com os valores objeto do parcelamento do Refis, quando a opção pelo programa ocorreu em data anterior ao lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77365
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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É 44, IÉSegundo Conselho de Contribuintes I Publicado no Diário Oficial da União ' DeS3jr 22CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -Itrifl-tdfr• VISTO-, • Processo re 13530.00006912002-67 Recurso n" : 121.890 Acórdão n" : 201-77.365 Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA Recorrida : Mineração Caraiba S/A COFINS. OPÇÃO PELO REFIS. Não pode lograr êxito o lançamento efetuado em decorrência de auditoria eletrônica de DCTF, em que se verifica que os débitos ali informados coincidem integralmente com os valores objeto do parcelamento do Refis, quando a opção pelo programa ocorreu em data anterior ao lançamento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. OitÁaek.hi, cr- JR)40.4301-a 4,0. • , osefa Maria Coelho Marques Presidente .....-- OdebtAGvieta-Celneoe-koto Adriana Gomes Rêgo Ga vãotneffini-nA) Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 2° CC-MF n•• • Ministério da Fazenda Fl. vfr Segundo Conselho de Contribuintes ''•:="4-b-, Processo n' 13530.000069/2002-67 Recurso n' : 121.890 Acórdão n2 : 201-77365 Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA recorre de oficio a este Colegiado, nos termos do art. 34 do Decreto n 2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n2 9.532/97, e da Portaria MF n2 375, de 2001, através do Acórdão n 2 2.156, de 30/08/2002, fls. 52/57, que julgou improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 25/26. Por considerar elucidativo o relatório da decisão de primeira instância, adoto-o como integrante deste, razão porque transcrevo abaixo: "Trata-se o presente processo de Auto de Infração eletrônico N° 0000569 (fls. 25/26 e Demonstrativos de fts.27/29), para exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, nos períodos de apuração de julho a dezembro de 1997, no valor de R$795.327,31 (setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos), acrescido de multa de oficio e juros de mora. 2. O enquadramento legal aponta infração aos artigos 1° a 4° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; J0 da Lei n° 9.249, de 16 de dezembro de 1995; 56 e parágrafo único, 60 e 66 da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996. 3. Na descrição dos fatos (fls.05) consta que o Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna nas DCTF, referente a irregularidades nos recolhimentos dos débitos informados na DCTF/97 — 3° e 4 0 trimestres, e que foi constatada falta de recolhimento ou pagamento do principal, conforme Anexos I - Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados (1127/28) e III - Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar 0129). 4. Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 10/07/2002, a impugnação de fls. 01/03, argumentando que: • Sob o argumento de que os créditos constantes das Declarações de Débitos e Créditos Federais - DCTF com a exigibilidade suspensa em decorrência de processos judiciais não comprovaram essa condição, foi efetuado o Auto de Infração; • Visto que tal informação perdeu relevância para o deslinde da questão, esclarece que à época em que as declarações foram prestadas tinha decisão de P Instância que efetivamente suspendia a exigibilidade dos créditos aqui discutidos, decisão reformada pelo TRF da I° Região em junho de 1999. Não se tratou, portanto de declaração espúria e com único propósito de protelar o pagamento; • Sem prejuízo do seu legítimo direito de discutir em juízo o que julgar excesso de exação informa que a exigência ora formulada neste Auto de Infração já fora objeto de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REF1S, antes da lavratura e da notificação do Auto de Infração, conforme Termo de Opção pelo REFIS acolhido em 11/1 2/2000; • Há que ser considerado totalmente insubsistente a exigência formulada no Auto de Infração haja vista que os débitos lá exigidos já foram consolidados e estão sendo regularmente quitados." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA cancelou o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor:, .t4k 2 22 CC-MF • b".,1:-;;;#4.- Ministério da Fazenda Fl. ".4g Segundo Conselho de Contribuintes ofr Processo ri2 : 13530.000069/2002-67 Recurso rt2 : 121.890 Acórdão : 201-77.365 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: REFIS. CONCOMITÁNCL4 COM VALORES LANÇADOS. Cancela-se o lançamento e evita-se a dupla exigência de crédito tributário relativo a período já incluído em processo de parcelamento do REFIS, considerado como confissão irretratável de dívida, não sujeito a novos questionamentos no âmbito administrativo. Lançamento Improcedente". Por força de recurso necessário, o crédito exonerado é submetido à apreciação deste Conselho. É o relatório. 453/4k 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.13.1 r-4, 1t- Segundo Conselho de Contribuintes ..# Processo e : 13530.00006912002-67 Recurso nu : 121.890 Acórdão n2 : 201-77.365 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRJ em Salvador - BA por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuição em valor total superior a R$ 500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n 2 333, de 11/12/1997. De acordo com a autuação, fls. 25/26, verifica-se que a auditoria interna na DCTF apurou irregularidades nas DCTF relativas aos 3 2 e 42 trimestres de 1997, porém a contribuinte informa em sua impugnação, fls. 1/3, que as irregularidades decorreram do fato de que, ao tempo da entrega da DCTF, estava amparada por decisão judicial que suspendia a exigibilidade dos créditos tributados ora em comento, porém, que tal decisão fora reformada pelo TRF da 1 g Região, em 1999, fato que a levou a incluir tais valores no Refis. Para comprovar o alegado, a contribuinte traz aos autos sua declaração do Refis, onde se verifica às fls. 16/20, que foram incluídos os valores da contribuição exigida no presente processo. Confirmando ainda as inclusões dos aludidos valores no Refis, bem assim a adesão ao referido programa, a Agência da Receita Federal de Senhor do Bonfim - BA junta aos autos os extratos do sistema Refis, fls. 43/44, onde se verifica estas informações. Saliente-se, ainda, que o auto de infração foi emitido em 10/05/2002, fl. 25, e recepcionado pela contribuinte em 17/06/2002, fl. 46, portanto, em data posterior à opção e inclusão dos valores no Refis. Logo, deve ser mantida a decisão de primeira instância que exonera o crédito tributário ora discutido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. ADRIANA GO-earliteGg-ALVfkr) (10)L- 4

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4705331 #
Numero do processo: 13403.000050/95-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculada em desacordo com o que estabelece as Leis Complementares no 07/70 e 13/73. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04017
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC. , PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nº2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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LTDA. RECORRIDA : DRJ em RECIFE - PE SESSÃO DE : 21 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.017 PIS/FATURA1VIENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculada em desacordo com o que estabelece as Leis Complementares nos 07170 e 13/73. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BARBOSA DO REGO & CIA. LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n° 2445 e 2449, ambos de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 00.,,çoso.p3ts C-4\1LIA ILCA C TRO LEMOS DINIZ PRESLIDE PA ROB CORTEZ RELA OR FORMALIZADO EM: 13 L.3 iN! 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO scumrrr, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. v1s/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13403.000050/95-59 ACÓRDÃO N°. : 107-04.017 RECURSO N°. : 11.254 RECORRENTE : JOSÉ BARBOSA DO REGO & CIA. LTDA. RELATÓRIO JOSÉ BARBOSA DO REGO & CIA. LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 36/39, da decisão prolatada às fls. 27/30, da lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento de RECIFE - PE, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 01, relativamente a contribuição para o Programa de Integração Social. O lançamento refere-se aos anos de 1991 a 1995, e teve por motivação a falta de recolhimento da contribuição em tela, fificrado no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 1 0 § único da Lei Complementar n° 17/73. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação de fls. 24, alegando, em síntese que, de acordo com as Leis Complementares IN. 7, de 07/09/70, 8, de 03/12/70 e 17, de 12/12/73, a Contribuição para o Programa de Integração Social será calculada mediante a aplicação da aliquota de 0,65% sobre o faturamento do mês, enquanto que nos autos a aliquota aplicada foi de 0,75%. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento (fls. 27/30) sob os seguintes fundamentos: "O auto de infração em questão, foi lavrado com base no art. 3°, alínea "h" da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o art. 1° da Lei Complementar n° 17/73, motivo pelo qual foi aplicado a aliquota de 0,75 sobre a receita oriunda do faturamento mensal, com as exclusões das respectivas devoluções de vendas. Vale salientar que o Senado Federal através da Resolução de n° 49 de 09.10.95, DOU de 10.10.95, determinou a suspensão da execução dos Decretos-leis es 2.445 de 29/06/88 e 2.449 de 21/07/88, assim sendo, foi editada a MT' n° 1.175, de 27/1095, DOU de 30/10:95, republicada nos meses subseqüentes, estando 2.,atualmente em vigência a MP n° 1.360 de 12/03/96. Tendo,,., e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13403.000050/95-59 ACÓRDÃO N°. : 107-04.017 atualmente em vigência a MP n° 1.360 de 12/03/96. Tendo em vista o disposto no Inciso ITH, do artigo 17 da referida MP, à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29/06/88, e do Decreto-lei n° 2.44988, de 21/07/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7 de 709/70, e alterações posteriores será cancelada Tendo em vista a suspensão dos Decretos-lei supra mencionados, passam vigorar as regras estabelecidos pelas Leis Complementares 07/70 e 17/73, para a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, em relação a alteração do vencimento introduzidas pelas Leis n's 7.691, de 15/12/88, 8.218, de 29/08'91 e 8.383, de 30.12.91, por não terem sido revogados os tais dispositivos legais." Tendo tomado ciência da decisão em 05/06/96 (doc. às fls. 30), a interessada interpôs recurso voluntário de fls. 36/39, procolizado em 03 de julho de 1996, onde afirma que, com a Resolução n° 49/95 do Senado Federal, a aliquota da contribuição para o PIS/Faturamento é de 0,75%, a partir do exercício de 1976 (letra "b", parágrafo único, art. 1° da LC 17/73), e o prazo de recolhimento é de 6 (seis) meses (parágrafo único do art. 60 da LC ; 07/70). Entretanto, a decisão recorrida, não obstante reconhecer a plena vigência das Leis Complementares em apreço, mantém o prazo de recolhimento de 15 (quinze) dias estabelecido, inicialmente, pelo Decreto-lei n° 2.449/88, já declarado inconstitucional pelo STF, sob o precioso fundamento de que prevaleceria agora a alteração do vencimento introduzidas pelas Leis es. 7.691/88, 8218/91 e 8.383/91, por não terem sido revogados esses dispositivos legais. 1 É o Relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13403.000050/95-59 ACÓRDÃO N°. : 107-04.017 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. A Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, instituiu o PIS (art. 1°). No art. 30, "b", estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no art. 6°, § único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás. O dispositivo legal exemplifica, demonstrando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A partir de 1.974, a afiquota foi estabelecida em 0,50%. Dessa forma, temos: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota: 0,50%. A Lei Complementar n° 17, de 12.12.73, criou um adicional sobre a alíquota da contribuição de 0,125%, no exercício de 1.972, e no exercício de 1.973 e seguintes 0,25%, o que elevou para 0,75% a alíquota dessa contribuição, nessa modalidade. O Decreto-lei n° 2.445, de 29.06.88, em seu artigo 1°, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01.07.1988: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) a alíquota de 0,50% para 0,65%. O Decreto-lei n° 2.449, de 21.07.88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e íquota do PIS- Faturamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13403.000050/95-59 ACÓRDÃO N°. : 107-04.017 O Supremo Tribunal Federal entendeu no julgamento do RE n° 148.754-2, que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, pois uma Lei Complementar não pode ser alterada por um decreto-lei. Dessa forma, prevalecem, desde o exercício de 1.973: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) aliquota: 0,75%. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 148.754-2, que embora incidental é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte da Justiça do Pais que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juizes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. No caso em tela, observamos que a contribuição incidiu sobre a receita bruta; a base de cálculo adotada, segundo se verifica dos demonstrativos de fls. 15/18, foi a receita bruta do mês anterior. Tudo isso em desacordo com as Leis Complementares n° 07/70 e 17/73. À Fazenda Pública, enquanto não decair do seu direito, é lícito lançar a contribuição, mas desde que o faça em consonância com a legislação de regência. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o crédito tributário referente à contribuição ao PIS calculada sobre o faturamento do mês anterior ao do vencimento. Sala das S F, m 21 de março de 1997. PAULO - BER CORTEZ 5 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000397/99-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 11/10/1999. Não havendo análise do pedido, anula-se, a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 303-31.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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ACÓRDÃON" RECURSON" RECORRENTE RECORRIDA MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA ~13.605.000397/99-86 02 de dezembro de 2003 303-31.105 "- . 127.936 • : ' METASA- METALÍlRGICA SATURNO LIDA DRJ/JUIZ DE FORAlMG FINSOCIAI- PRAZO PRESCRICIONAL Ati 30/11/1999. o entendimento da administração tnõutária era aquele consubstanciado DO Parecer COSIT 0°58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF DO 096199. ~ indubitável que os pleitos formaliza4os até aquela data deverão, ser solucionados de acordo com: o entendimento do citado Parecer. 'até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados. seguinun a, orientação do Parecer. Os que C!Ilbora protocolados não fonun julgados antes daquela data"baverão de seguir o mesmo entendimento. sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre colitnõuintes em,situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido ~Io Parecer 58/98. ~ para o caso. a data de 31 de agosto de 1995 como o lermo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente e o termo final ocorreria ,em 30 de agosto de 2000. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 11110/1999. , • , Não havendo análise do pedido. anula-se a decisão de primeira instância, devendo outrá ser proferida em seu lugar. em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. . Vistos, rela!8dos e discutidos os presentes autos. , . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. ' Brasília-DF, em 02 ~e dezembro de 2003 ., CARLOSFERN~, F:GUEIREDOBARROS Relator _ N~F~Gl. ' Participaram, ainda,' do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ B~TOLI e FRANCISCO MARTil'lS LEITE CAVALCANTE. . tme " r MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONrRmUINIES TERCEIRA'CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) " 127.936 303-31.105 ' , METASA-METALÚRGICA SATURNO LIDA. DRJ/JUIZ DE FORAlMG CRLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO \ • • A contribu~te acimá identificada reql!o/eu às fls. 01 e 02/03 a compensàção de valores recolhidos a mais a título de contribuição para o FINSOC~, referentes aos pagamentos das quantias excedentes à alíquota,de 0,5% no período de setembro, de 1989 a março de .1992, em conformidade com '() J demonstrativo de fi. 10 e documentosd~ fls. 04/21. ' Subtpetido à apreciação, tal pleito foi indeferido pela Decisão SOTRI/CFN nO050/2000 de fls. 35/36 exarada pela Delegacia da Receita Féderal em' Coronel Fabriciano/MG, em síntese, ào argumento do decurso do prazo decadenciaJ, previsto no art. 168 da Lei nO5.172/1966 (CfN)e no Ato Declaratório SRFno 96, de 26 de novembro de 1999. A manifestação de inconformidade em relação àquela decisão fez-se presente às fls. 40/44, com a alegação de que é descabido o mote do indeferimento de seu pedido, vez que distanciado da lei e da jurisprudência. Nesse sentido, são transCritos excertos de acórdãos que teriam sido prolatados pelo Tribunal Superior do Trabalho. Remetidos os áutos à Delegacia dàReceita Federal.de Julgamento, em Juiz de Fora/MG, esta decidiu pelo indeferimento do pleito, mediante o Acórdão DRJ/JFA n.O3.280/03, fIs. 47/50, com ementa e voto, seguirites: l-Ementa: . A,ssunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989,1990,.1991, 1992 DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/coIIipe~ação extingu~se com o decurso d<5prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lan~ento por homologaÇão. Solicitação, Indeferida ~ 2 ---~------ - - --- MINIS~O DA FAZENDA TERCEIRO CONSEUIO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA , . RECURSO N° , ACÓRDÃO N° 127.936 - 303l31.105 2-Voto: A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e possui os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dela toma- se conhecimento. Passa-se, então, à analise da contenda. Preliminarmente SegUndo a Portaria' SRF nO 3.608/94, incisO IV, os Delegados de . Julgamento devem obedecer preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expressos \em InstrUções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declarat6rio,s Normativos e Pareceres da Coordenação do Sistema , de Tributação. Portanto, cumpre lembrar que o Átõ Declaratório SRF n.O 96/99, emanado com fulcro DO Parecer PGFN/CAT D.o 1538, de 18 de outubro de 1999, revogou tacitamente o entendimento sobre o termo inicial para contagem de decadência contido no Parecer Cosit n° 58/98 ao estabelecer em seu item I que "0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a reStituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na 'hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em 'lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação dec1aratóna ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168. 1, da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código ,Tributário Naciona!). " (Grifos não originais). Saliente-se então que o CfN define expressamente que o pagamento, antecipado extingue o crédito tributário, conforme- art. 150, ~ 1°, ("o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo ~tingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" e art. 156, VII (UExtinguem o crédito tributário: o p'agamento antecipado e 'a homologação do lançamento, nos termos do diSposto no art. 150, e seus parágrafos ]0 e, 4°''). Tal entendimento encontra-se também consubstanciado nos Pareceres PGFN/CAT n.o' 550 - itens 16 e 17, de 12 de maio de 1999, n.O 678 - item 5.3, de 7 de junho de 1999, e D.o 1538 (utilizado como base do AD SRF n.O 96/99) - item 7, de 18 dé ' outubro de 1999. ~ .' ~ 3 T: ! MINIsTÉRIo DA FAZÉNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.936 30~-31.105 Nesse contexto, vale transcrever texto da lavra de Aliomar Baleeiro em Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 10a Ed., 1995, pág.521: "Pelo art. < 150, ôpagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posterioria autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a fayor do Erário. • É o que se torna mais nítido no 9 1o d~sé dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito d(J extinção do crédito, sob condição .resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção 'e abre-se oportunidade a lançamento de ofício .•• (Grifo' não original). . , Ademais, note-se. que apesar de o pagamentó antecipado. de tributo extinguir o crédito, sob condição resolutória de ul~erior homologação do. lançamento, o contribuinte pode pleitear a , restituição/compensação de tributo pago indevidàmente ou a mais antes que ocorra a homologação. Assim, não faz sentido o Ientendimento de que antes da homologação expressa ou tácita não corre o prazo decadencial de cinco anos para pleitear a restituição na forma do art. 168 do CTN~ Observe-se ainda que, em. que pese a manifestação do Poder Judiciário transcrita pela interessada, c::onsoanteo art. lOdo Decreto . nº-73.529174" é vedada a extensão administrativa dos eftitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em átos de cará(er normativo ou' ordinário .•• .Destarte, uma vez que o Pedido de Compensação foi protocolizado em 11/10/99, ou seja, há mais de cinco anos após a realização do último pagamento, ~ abril de 1992 (demonstrativo de fi. 10 e DARF de fi. 21), é fo~çosoconcluir que decaiu o direito de pleitear a compensação. \ ' Isso posto, VOTO no sentido de INDEFERIR o pedido de compensação." Irresignada, a interessada encaminhou seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme se vê às fls. 50/53, onde rearticulaas mesmas, , . '-' rat&s antes apresentad~q 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONfRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA f RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.936 '. 303-31.105 VOTO , " Tomo conhecimento do presente recurso, por ser tempestivo, bem como estar presentes os pressupostos de admissibilidade e se tratar de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Versa o presente' processo de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Finsocial, no período de apuração de setembro/89 a março/92, excedentes à alíquota de 0,5%, (meio por cento), prevista no Decreto-lei nO1.940/89. A majoração de alíquota, que fora determinada pelo art. 9° da Lei nO7.689, de 15 de dezembro 4e 1988~pelo art. 7° da Lei nO7.787, de 30 de junho de 1989, e pelo art. l° da Lei nO8.147, de 28 de dezembro de 1990, foi considerada inconstitucio~ pelo Supremo Tribunal Federal .; STF quando do julgamento do RE IS0.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/92 e publicada no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. ' O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de , restituição foi que' decaíra o direito da empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento efetuado. . É oportuno ressaltar, outrossim, que a decisão de primeira instância declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar no mérito referente ao direito material da contribuinte. , Adotarei aqui a .tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303-30.948 (Recurso n° 125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração, por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de início do prazo . prescricional para o direito de repetição de indébito á partir de decisão do STF em meio ao controle difuSo, para os pedidos formulados até 30/11/1999. Entendo que neste processo tomou-se secundária a definição de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de início do prazo de prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação do que pagou indevidamente em face de posterior decisão do. STF no controle difuso de constitucionalidade, isto porque no momento em que foi' formulado o pedido de homologação da compensação' pretendida pelo contribuinte à SRF, estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer 5 ' L ,------ -------- . i_' I> - __ - . - 0'- __ -I MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONI'RIBUlNTES. TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO-N° 127.936 303-31.105 tI- Oe .j \ prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação do -que pagou indevidamente em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade, isto porque no momento em que foi formulado o pedido. de homologação da compensação pretendida pelo contribuinte à SRF, estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer COSIT 58/98, de 27/10/1998,- que firmou o tenno inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE ~o STF. Outrossim, conforme observou o Conselheiro Irineu Bianchi em voto relativo a matéria semelhante, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, publicada ém 30/08/1995, teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n° 58/1998. . Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partii da publicação do AO SRF n° 096/99, para os pedidos formulados após 30/11/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado ParecerCOSIT, pois quando do pedido de"restituição/compensáção este era o entendimento da Administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11199 e julgados seguiram a orientação ~ do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, 'sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Assim, aconselham os princípios da '. isonomi~ da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela A~stração em certo período. Assim fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termoinicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição \ da contribuição paga indevidamente, o termo fihal ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 11/1011999, logo, dentro do praZo prescricional. \ Entendo, assim, não estar o pleito da .Recorrente fulminado pela prescnçao, de modo que afasto a prejudicial levantada pela Turma Julgadora e proponho a anulação do processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apuràndo-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinteelou se foram objeto de anterior apreciaçãojudicial. Sala das Sessões em 02 de dezembro de 2003 DO BARROS - Relator 6 '.' ..•.•. . . _.: -y.' 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13116.000411/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Divergência entre o VTN pleiteado e o tributado. A autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O contribuinte apresentou laudo insuficiente e não trouxe aos autos elementos consistentes que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor diverso ao mínimo fixado por norma legal. Desta forma, fica mantido o crédito tributário exigido pela Autoridade Monocrática. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-29547
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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Divergência entre o VTN pleiteado e o tributado. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O Contribuinte apresentou laudo insuficiente e não trouxe aos autos elementos consistentes que possam servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor diverso ao mínimo fixado por norma legal. Desta forma, fica mantido o crédito tributário exigido pela Autoridade Monocrática. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 - - - MOAC • DE MEDEIROS 10 JUN 2001 e ihs FR CISCO OSÉ PINTO DE BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. "c „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.801 ACÓRDÃO N° : 301-29.547 RECORRENTE : JOÃO PINTO RECORRIDA : DRJ/BRASIL1A/DF RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR194, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Alexãnia - GO, por entender que o valor constante da notificação está superestimado (fls. 01 a 17), anexando inclusive, "Laudo Técnico” para comprovar seus argumentos, solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR/94. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que o Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte (fls. 12/13) não foi aceito por não possuir o mínimo de informações indispensáveis, o que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados. Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. 110 É o relatório. 2 á. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.801 ACÓRDÃO N° : 301-29.547 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da, ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do 1TR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado (fls. 12/13), não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se o crédito tributário conforme exigido pela Autoridade Monocrática ao Sujeito Passivo. É COMO voto Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 FRAN ISCO JOSÉ PINTO DE BARROS - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , :*1;,. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;PLI, PRIMEIRA CÂMARA Processo rf': 13116.000411/95-39 Recurso n°: 121.801 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.547. Brasília-DF, •Z‘ D3.62.004 Atenciosamente, 011 _ — Moacyrjlgy é 'e-Medeiros ,.....1j3r siderite da Primeira Câmara Ciente em / t) 4 7.1„9-0 1 edLro L,_ - - Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4706161 #
Numero do processo: 13527.000007/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Desta forma, o contribuinte que liquidar com atraso valores informados em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, recolhendo somente o tributo devido, sem o acréscimo dos juros de mora e a respectiva multa de mora, não encontra amparo no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. TRIBUTO RECOLHIDO APÓS VENCIMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - É cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada, prevista no artigo 44, inciso I, § 1º, item II, da Lei nº. 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Remis Almeida Estol, que proviam integralmente o recurso. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Coifa Cardozo votaram pela conclusão.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.644 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Desta forma, o contribuinte que liquidar com atraso valores informados em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, recolhendo somente o tributo devido, sem o acréscimo dos juros de mora e a respectiva multa de mora, não encontra amparo no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. TRIBUTO RECOLHIDO APÓS VENCIMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - É cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada, prevista no artigo 44, inciso I, § 1°, item II, da Lei n°. 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o beneficio da denúncia espontânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDÚSTRIAS DO VALE DO SÃO FRANCISCO S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Remis Almeida Estol, que proviam integralmente o recurso. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Coifa Cardozo votaram pela conclusão. psit. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000007/2002-12 Acórdão n°. : 104-21.644 AD‘Or)Átes-c-cmitnisARIA HELENA CrTrAlaR C PRESIDENTE • , FORMALIZADO EM: O 1 A GIJ il;06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000007/2002-12 Acórdão n°. : 104-21.644 Recurso n°. : 144.726 Recorrente : AGRO INDÚSTRIAS DO VALE DO SÃO FRANCISCO S.A. RELATÓRIO AGRO INDÚSTRIAS DO VALE DO SÃO FRANCISCO S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°. 13.642.69910001-35, localizada na zona rural do município de Juazeiro, Estado da Bahia, com sede na Fazenda Massayo, s/n°, jurisdicionada a DRF em Feira de Santana - BA, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 86/90, prolatada pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 95/100. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 30/10/01, o Auto de Infração - Multa e juros isolados (fls. 21/30), com ciência em 22/03/02 (fls. 83), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 27.437,56 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa de lançamento de ofício de 75% e dos juros de mora lançada de forma isolada, em virtude do recolhimento em atraso de imposto informado em DCTF sem o recolhimento da multa de mora. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda na Fonte, onde a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: 1 - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS (Multa de mora parcial e/ou juros de mora parcial ou total): Conforme Demonstrativo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000007/2002-12 Acórdão n°. : 104-21.644 de Multa e/juros a pagar. Infração capitulada no art. 1° da Lei n°9249, de 1995 e artigos 43 e 61 e seus parágrafos e° e 2°, da Lei n° 9.430, de 1995. 2 - FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA - APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO DE FORMA ISOLADA: Recolhimento de imposto de renda informado em DCTF com atraso sem o recolhimento da multa de mora. Infração capitulada no artigo 1° da Lei n° 9.249, de 1995 e artigos 43 e 44, incisos I e II e parágrafo 2° da Lei n° 9.430, de 1996. Em sua peça impugnatória de fls.01/05, instruída pelos documentos de fls. 06/19, apresentada, tempestivamente, em 09/01/02, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, como é cediço, a legislação de regência determina que os valores retidos, a título de imposto de renda na fonte, serão apurados por período semanal, ou seja, as parcelas retidas da segunda-feira ao sábado, deverão ser recolhidas na quarta-feira da semana subseqüente; - que para comprovar o equívoco cometido no lançamento, a título de exemplo, esclarece a impugnante que, à parcela de R$ 11.841,53, que corresponde ao imposto de renda incidente sobre a folha de pagamento do "pró-labore" da diretoria, paga no dia 28 de fevereiro de 1997, portanto, apurado no período de 23/fevereiro a 01/março, prevê o recolhimento do imposto para o dia 05/março, ou seja, na quarta-feira da semana subseqüente e não no dia 26 de fevereiro, como assinalado no Auto de Infração; - que já com relação à parcela de R$ 25,40, o recolhimento foi feito antecipadamente, posto que se refere a uma indenização trabalhista, quitada em 28 de fevereiro de 1997, junto a Justiça do Trabalho, cujo imposto foi recolhido no mesmo dia do pagamento, conforme faz prova, a cópia da guia de recolhimento junto a Caixa Econômica 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000007/2002-12 Acórdão n°. : 104-21.644 Federal, anexa, apesar de ter o prazo até 03 de março de 1997. Inadmissível, portanto, que o vencimento dessa obrigação devesse ser realizada em 26/02/97, como equivocadamente assinala, o Auto de Infração; - que quanto as duas parcelas, relativas a quinta semana de março (período de 23 a 29/03), nos valores de R$ 11.841,53 e R$ 3.287,15, cujo vencimento ocorreria no dia 02 de abril, a impugnante, somente no dia 08 do mesmo mês, veio a efetuar o recolhimento de tais parcelas, acrescidas de juros de mora; - que a parcela de R$ 405,78, a impugnante,a exemplo das duas parcelas, descritas acima, procedeu ao seu recolhimento, após a data prevista para seu vencimento, acrescida apenas de juros de mora; - que esclarece a impugnante que as três parcelas acima, recolhidas a destempo, não foram acrescidas da multa de mora, em razão do instituto da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional; - que de acordo com a inteligência do citado artigo 138, reputa-se como regular, o procedimento do contribuinte que, após o prazo de vencimento, promover o pagamento do tributo devido, acompanhado apenas dos juros de mora e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, decide deferir parcialmente a impugnação e manter em parte o lançamento do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o presente feito, conforme já relatado e constante da descrição dos fatos do auto de infração (fl. 22), originou-se em auditoria interna nas DCTF do ano- calendário de 1997, onde se constatou que houve pagamentos efetuados após o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000007/2002-12 Acórdão n°. : 104-21.644 vencimento, conforme demonstrativos anexos ao auto de infração e a descrição dos fatos e o enquadramento legal devidamente expostos no mesmo auto de infração, à fl. 21 do presente processo, gerando, como conseqüência, falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais, conforme Demonstrativos de Pagamentos efetuados após o vencimento (fls. 23/27) e Demonstrativo de Multa e ou juros a pagar - não pagos ou pagos a menor (fl. 28); - que é preciso esclarecer que para a contagem das semanas de apuração a serem informadas na DCTF elas se iniciam nos domingos e terminam nos sábados. O programa DCTF apresenta a seguinte mensagem, tendo em vista que a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança para a elaboração da agenda tributária, quase sempre inclui um ou mais dias do mês antecedente:"nos casos em que o início e o término do período de apuração semanal recaírem em meses diferentes, os valores dos tributos/contribuições deverão ser informados no mês de encerramento do período de apuração"; - que então, para o mês de fevereiro de 1997, o dia 1° caiu em um sábado, devendo-se contar até ai como encerrada a primeira semana do mês, o que, facilmente, induziu, o contribuinte a erro. O mesmo aconteceu no mês de março de 1997; - que pelos documentos apresentados pela impugnante, fls. 32/36 e 40, verifica-se que os valores referentes ao Imposto sobre a Renda Retido, com os códigos de recolhimento 0588 e 0561, foram recolhidos no terceiro dia útil da semana subseqüente aquela em que tiveram ocorrido os fatos geradores, diferentemente do apontado na autuação; - que observe que a repartição tem duas informações nos seus controles, o período de apuração apontado na DCTF e a data de vencimento processada no Documento de Arrecadação, escolhendo, contudo, como correta a constante na DCTF, desprezando a do DARF sem, no entanto, obter esclarecimentos da contribuinte; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000007/2002-12 Acórdão n°. : 104-21.644 - que, portanto, restou comprovado, neste processo, que os pagamentos foram realizados nos efetivos prazos de recolhimentos, incabíveis os juros de mora e a multa previstos nos artigos 43 e 44 da Lei n°9.430, de 1996; - que quanto à exigência da multa isolada em relação aos pagamentos efetuados após o prazo, a fiscalização simplesmente cumpriu o que determina a legislação em vigor, a exemplo dos artigos 43, 44 e 61 da Lei n° 9.430, de 1996, constantes do enquadramento legal. A decisão de Primeira instância está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. A multa e os juros de mora isolados só são devidos se os tributos forem pagos após o vencimento, ainda que as datas tenham sido informadas com erro na DCTF. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/05/04, conforme Termo constante às fls. 92/94, a recorrente interpôs, tempestivamente (04/06/04), o recurso voluntário de fls. 95/100, instruído pelos documentos de fls. 101/111, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 114/116 o Extrato da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.00000712002-12 Acórdão n°. : 104-21.644 depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n°. 9.639, de 25/05198, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213191, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000007/2002-12 Acórdão n°. : 104-21.644 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A discussão que resta do presente litígio, nesta fase recursal, como se pode verificar da decisão de Primeira Instância, se refere à aplicação de multa de lançamento de ofício de 75% exigida de forma isolada e sem tributo, em razão da suplicante ter recolhido com atraso imposto de renda informado em DCTF sem o recolhimento da respectiva multa de mora. Em razão de a recorrente ter efetuado somente o recolhimento do imposto de renda na fonte fora do prazo estipulado pelas normas legais, a autoridade lançadora efetuou o lançamento cobrando, no seu entender, a penalidade prevista na legislação de regência, ou seja, lançou a multa 'solda prevista no item II do § 1°, inciso I do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. A suplicante em sua peça recursal sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da multa isolada em razão da denúncia espontânea. No que se refere à multa isolada aplicada nos termos do artigo 44, inciso I, § 1°, item II, da Lei n°. 9.430, de 1996, ou seja, aplicação da multa de lançamento de oficio de 75% exigida de forma isolada, em virtude do recolhimento de imposto de renda na fonte 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000007/2002-12 Acórdão n°. : 104-21.644 após o vencimento do prazo legal, sem o recolhimento da multa de mora, entendo que a razão está com o fisco. Senão vejamos: A suplicante escuda a sua defesa na tese da corrente que prega que a inaplicabilidade da multa de mora estaria amparada . no argumento chave de que a exigência não pode ser mantida porque padece de vício de ilegalidade, uma vez que a denúncia espontânea é um benefício legal outorgado pelo legislador tributário, voltado à exclusão da responsabilidade por infração, e a interpretação do artigo 138 do Código Tributário Nacional é muito clara e dela não podem restar dúvidas, ou seja, que a lei determina a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não havendo penalidade imputada ao contribuinte, além dos juros de mora, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida. De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável que o instituto da denúncia espontânea é uma oportunidade que a lei concede aos devedores de tributos para regularizarem sua situação, facilitando o trabalho da fiscalização. Diz o Código Tributário Nacional, em seu Capítulo de Responsabilidade Tributária: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da exegese do mandamento acima, verifica-se que tal dispositivo pertencente ao Código Tributário Nacional, que traça normas ou diretrizes à lei ordinária, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000007/2002-12 Acórdão n°. : 104-21.644 prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade estabelecida em lei. Entretanto, não é a situação dos autos, já que no caso presente à discussão abrange tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pela contribuinte e recolhido com atraso, ou seja, a suplicante declarou tributo em DCTF e recolheu o mesmo fora do prazo previsto na legislação de regência, deixando de incluir no recolhimento os acréscimos legais, principalmente, a multa de mora pelo atraso do recolhimento do principal. Ora, neste caso não existe denúncia espontânea de infração, ou seja, denunciar uma infração da qual o fisco não tinha conhecimento. No caso em questão o tributo a ser recolhido era de conhecimento da autoridade tributária porque informado em DCTF. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela suplicante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa de mora prevista no art. 61 da Lei n°9.430, de 1996. Ora, a multa de mora não recolhida pela suplicante quando efetuou o recolhimento de tributo declarado em DCTF em atraso, é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Fico com os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, com apoio no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000007/2002-12 Acórdão n°. : 104-21.644 infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa a multa de mora estabelecida no artigo 61 da Lei n°9.430, de 1996. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se pacificado nesta linha de pensamento, ou seja, os Ministros desta Corte tem entendido que o atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória, conforme é possível se constatar nos julgados abaixo: "TRIBUTÁRIO - ART. 138 DO CTN - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea, sendo legítima a cobrança de multa moratória. 2. Precedentes da primeira e Segunda Turmas desta Corte. (Resp 708676/PR - Recurso Especial 200410173379-6 - Segunda Turma)" "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA FAZENDA NACIONAL. QUESTÃO NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 138 DO CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DCECLARADO E RECOLHIDO COM ATRASO PELO CONTRIBUINTWE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No tocante à necessidade de se condenar a ora agravada por litigância de má-fé, verifica-se que a argumentação esposada é nova, não tendo sido 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000007/2002-12 Acórdão n°. : 104-21.644 anteriormente suscitada nas contra-razões de recurso especial, nem debatida na decisão agravada, o que torna inviável a sua análise neste momento processual. 2. O objeto do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional era a declaração de que não se aplica, ao caso dos autos, o beneficio da denúncia espontânea, sendo devida a multa moratória, em razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. E com base nessa reivindicação foi exarada o decisum impugnado, não havendo que se falar em não-observância aos limites do pedido. 3. Não obstante existam decisões que adotam a tese exposta pela recorrente, esta relatora se filia à corrente majoritária deste Tribunal Superior que vem decidindo pela impossibilidade da aplicação dos benefícios da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, quando se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados pelo contribuinte e recolhidos com atraso, sendo devida, nesses casos, a multa moratória. (AgRg no Resp 621186/SC - Agravo Regimental no Recurso Especial 2003/0219433-7 - Primeira Turma)" É conclusivo que a razão está com a autoridade lançadora, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. E no caso em questão a legislação tributária contempla o infrator pelo recolhimento em atraso com a multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Só posso concordar no sentido que a interpretação do dispositivo em questão é muito clara e dela não podem restar dúvidas. A lei determina nestes casos que o pagamento do tributo deve estar acompanhado dos juros de mora e da respectiva multa de mora, sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, já que o atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o beneficio da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa de mora, caso típico de tributo declarado em DCTF como é o presente caso. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000007/2002-12 Acórdão n°. : 104-21.644 Quanto à exigência tributária lançada (multa de lançamento de oficio de 75% lançada de forma isolada - sem tributo) a Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora:" Mais adiante, na Seção IV ao tratar dos acréscimo moratórios (multas e juros), o referido legal dispôs: "Art. 61 - Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 14 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13527.000007/2002-12 Acórdão n°. : 104-21.644 § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 30 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A título de esclarecimento à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° da Lei n° 9.430, de 1996 é a Taxa Selic. Ora, a suplicante estava sujeito ao recolhimento da multa de mora e não recolheu razão pela qual foi aplicada de forma correta a multa de lançamento de ofício de forma isolada de 75%, prevista para os casos em que o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. A título de argumentação, já que não houve lançamento de juros de mora, é cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 3°, da Lei n°. 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 15 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000658/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Precedente Primeira Seção STJ (REsp nº 101.407/SP). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento na integra.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Precedente Primeira Seção STJ (REsp n2101.407/SP). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO GONÇALVES FERREIRA - ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Régo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques, que negavam provimento na integra. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. 40-14-ct °Á lAaoreya-• Josefa Maria 1 oel • Marques President 1‘5'‘ Antonio M. *4 e breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. to! Segundo Conselho de Contribuintes ';i1rãe. Processo n2 : 13609.000658/00-14 Recurso n2 : 122.224 Acórdão n2 : 201-77.434 Recorrente : ANTÔNIO GONÇALVES FERREIRA - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão n2 2.101 (fls. 124/129) proferida pela DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de apuração compreendido entre 01/01/1993 e 31/12/1995, totalizando um crédito tributário de R$ 40.723,38, incluindo multa e acréscimos regulamentares. Irresignada, a contribuinte, às lis 88/89 — entendendo ser este processo reflexo de um outro contra si lavrado que versa sobre IRPJ (MPF n 2 0611300/00095/00) — fez referência às razões contidas na peça impugnatória naquele apresentada. Embora não tenha sido constatada tal vinculação entre os autos, em consagração aos Princípios do Contraditório e da Ampla defesa, foram anexadas fotocópias da impugnação do processo administrativo alusivo ao Imposto de Renda da Contribuinte (fls. 107/122). Em seu arrazoado, na parte em que aproveita ao presente processo, a ora recorrente alegou ter decaído o direito de o Fisco constituir o pretenso crédito, com arrimo no que preceitua o § 4 2 do art. 150 do CTN. Afora isso, a contribuinte afirmou ser inconstitucional a aplicação da taxa Selic, por ter esta caráter estritamente remuneratório, ferindo, desse modo, o conceito jurídico e econômico de juros moratórios. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, às fls. 124/129, consoante ressaltado, indeferiu o pedido da ora recorrente alegando, em síntese, que o prazo decadencial do lançamento da Cofins dá-se em 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, suscitando o art. 45 da Lei n2 8.212/91. No tocante à aplicação da taxa Selic, argüiu estar em conformidade com a legislação de regência. Ademais, que as autoridades administrativas não têm competência para apreciação de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária, cuja tarefa é do Poder Judiciário. Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 133/138, reiterando os argumentos apresentados na impugnação e aduzindo, ademais, cerceamento de defesa, por entender que os argumentos expendidos em sua peça vestibular não for s apreciados in totum. Ao final, pugna pela nulidade do auto de infração em epígrafe. É o• •;rio. '4(4 ft 2 4.4tt.‘ nfr 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tsitc.„, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13609.000658/00-14 Recurso n' : 122.224 Acórdão : 201-77.434 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente aduz, preliminarmente, nulidade do lançamento impugnado por ter decaído o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ombreado na Lei n2 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social), em seu art. 45, o nobre julgador do órgão administrativo a quo, em face do Princípio da Especialidade, entendeu pela inexistência da decadência, sendo certo que o citado dispositivo legal estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição dos créditos da Seguridade Social. O entendimento deste E. Conselho, data venta, diverge daquele apresentado em sede da Douta DRJ, pelos motivos que se passa a expor. Senão vejamos. Em primeiro lugar, frise-se que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição de 1988 com o status de Lei Complementar. Frente ao Princípio da Hierarquia, só poderá ser modificado por outro dispositivo que ocupe patamar idêntico ou superior. Como se sabe, a Lei n2 8.212/91 é Lei Ordinária, hierarquicamente inferior ao CTN, portanto. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, "b", é taxativa ao atribuir à lei complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre, entre outros assuntos, prescrição e decadência tributária. Sendo assim, a intenção de aplicar, ao caso em tela, o prazo decadencial preceituado no art. 45 da Lei n2 8.212/91 configura-se como uma afronta ao ditado pela Lei Maior, visto estar num patamar hierarquicamente inferior àquele do CTN. Nesse ínterim, o art. 173, inciso I, do CTN — que determina prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública constituir crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado — é uma garantia do contribuinte, uma limitação implícita do poder do Estado tributar, e não pode ser alterado através de lei ordinária, devendo, portanto, prevalecer em detrimento do disposto sobre o tema na Lei supracitada. Como se vê, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 é inaplicável ao caso em tela, devendo, in casu, ser obedecido o preceituado no art. 173, inciso I, do CTN, uma vez que, conforme consignado à fl. 04, não houve pagamento algum relativo à Cofins no período em questão, sendo descabido, pois, falar-se em homologação. Em sendo assim, no tempo em que foi realizado o lançamento, dezembro de 2000, já havia decaído o direito de a Fazenda Pública autuar a recorrente quanto ao período de janeiro/93 a novembro/95, subsistindo, tão-somente, o lançament • concernente ao mês de dezembro/95, com todos os seus consectários legais. 01,1 ft 3 2° CC-MF -or Ministério da Fazenda Fl ',IT.:" Segundo Conselho de Contribuintes )•;;‘,?".i...;n Processo n2 : 13609.000658/00-14 Recurso n2 : 122.224 Acórdão n 201-77.434 Diante do exposto, dou e. cial provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de decadência suscitada pela recorrente e . reformar a decisão recorrida, julgando, pois, nulo o lançamento quanto ao período como, endi o entre janeiro/I993 e novembro/1995. Sala das Sessões -m 9 ee eiro de 2004. ANTONIO M • '1194 II • • REU PINTO • ge14

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Numero do processo: 13116.000549/00-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. Por expressa previsão legal, a base de cálculo da contribuição ao PIS é o faturamento e não a margem de comercialização. EXCLUÇÕES. A Distribuidora de Bebidas, na condição de substituída tributária, não pode excluir da base de cálculo do PIS o ICMS retido pelo fabricante, este sim, substituto tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77284
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes 1 VI Processo n2 : 13116.000549/00-95 Recurso n2 : 123.775 Acórdão n2 : 201-77.284 Recorrente : CERVALE — CERVEJAS E REFRIGERANTES DO VALE LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. BASE DE CÁLCULO. Por expressa previsão legal, a base de cálculo da contribuição ao PIS é o faturaimento e não a margem de comercialização. EXCLUSÕES. A Distribuidora de Bebidas, na condição de substituída tributária, não pode excluir da base de cálculo do PIS o ICMS retido pelo fabricante, este sim, substituto tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVALE - CERVEJAS E REFRIGERANTES DO VALE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. oPiOc04- osefa Maria Coelho Marques Presidente e"--Cbt4 anvot--39,oystrecncrfi-vbc--) Adriana Gomes êgo Gal o r Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 0'42,s, 22 CC-MF --•,c—i . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13116.000549/00-95 Recurso n2 : 123.775 Acórdão n2 : 201-77.284 Recorrente : CERVALE — CERVEJAS E REFRIGERANTES DO VALE LTDA. RELATÓRIO Cervale — Cervejas e Refrigerantes do Vale Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 137/157, contra o Acórdão n2 5.031, de 14/02/2003, prolatado pela LIA Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, fls. 118/126, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 04/06. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 05, consta que o lançamento decorreu da falta de recolhimento do PIS, apurada em auditoria realizada nas escritas fiscal e contábil da recorrente, referente ao período de janeiro de 1996 a dezembro de 1998, com suporte em planilhas oferecidas pela mesma, contendo informações sobre sua receita bruta. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 34/38, onde alegou ser empresa distribuidora de bebidas, atuando como atacadista, o que, por força da legislação tributária estadual, seria substituída tributária dos fabricantes, relativamente ao ICMS. Tal substituição implicaria dizer que o ICMS retido não seria crédito seu, razão porque entendeu devesse excluí-lo da base de cálculo do PIS e da Cofins, já que não são decorrentes de suas operações próprias. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, por meio do despacho às fls. 73/74, baixou o processo em diligência para que a autoridade lançadora esclarecesse se, das bases de cálculo do PIS, foram excluídos os valores pagos a título de ICMS cobrados pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços, na condição de substituto tributário, solicitando, ainda, que na hipótese da não exclusão, que a fiscalização elaborasse demonstrativo informando as bases ajustadas e os valores a recolher, sem alterar o lançamento primitivo. A autoridade diligenciadora, por meio do Termo de Encerramento de Diligência constante às fls. 92/93, concluiu que, analisando a legislação da Fazenda do Estado de Goiás para certificar-se se a contribuinte se enquadrava na condição de substituta tributária relativamente ao ICMS, esta não se enquadrava nesta condição, fato este informado pela própria recorrente à fl. 82, como observou a autoridade fiscal. A diligência observou, ainda, a partir da análise da escrita fiscal e contábil, que não havia ICMS - substituição tributária contido na base de cálculo do PIS, tendo em vista que a contribuinte lançava as operações de saídas dos produtos sujeitos à substituição tributária na coluna "outros" (operações sem débito de imposto), e as operações de entrada, também na coluna "outros" (operações sem crédito do imposto). No lapso temporal de 30 dias que lhe foi concedido para impugnar a diligência, apesar de não ter havido agravamento da exigência, a contribuinte apresentou complemento à sua impugnação, fls. 94/122, onde procurou demonstrar a importância das normas e princípios constitucionais, sobretudo o da legalidade e da capacidade contributiva, bem assim o aspecto material da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, para concluir que, a exemplo da concessão automobilística, opera sob a sua própria responsabilidade, tendo sua receita advinda da margem de comercialização, que define como a diferença obtida pelo distribuidor entre os preços de compra, junto ao fabricante, e de venda, jun o ao consumidor final, devendo as contribuições em comento incidirem sobre esta diferença. çtte 2 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. tAlir,:tx" Segundo Conselho de Contribuintes a:Z*0 Processo n2 : 13116.000549/00-95 Recurso n2 : 123.775 Acórdão n2 : 201-77.284 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pczsep Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa:FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada falta de recolhimento da contribuição, no período da autuação, é de se manter o lançamento, ex vi legis. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 08/04/2003, fl. 136, a contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 137/157, onde repisa os argumentos aduzidos nas impugnações apresentadas, e, relativamente aos recolhimentos efetuados a menor a título de Cofins, acrescenta que na planilha constante do Anexo III, que não foi juntada ao presente Processo, estão expostos os valores recolhidos a menor nos meses de agosto de 1999 a janeiro de 2000. Porém, parte desta diferença é decorrente de compensação procedida pela empresa com créditos de Finsocial, efetuada nos termos da IN SRF n 2 32/97. Os valores compensados estão demonstrados no verso dos Darfs que compõem o Anexo V, também não colacionado ao presente Processo. Quanto às diferenças que ainda restarem, afirma a recorrente que serão compensadas com créditos apurados em seu favor, conforme demonstrado no aludido Anexo III. Informa ainda a recorrente que impetrou Mandado de Segurança, requerendo liminar para continuar recolhendo a Cofins nos termos da LC n 2 70/91, havendo a mesma sido deferida em 09/09/1999, conforme consta no Anexo VI, que também não faz parte do presente Processo. Por fim e com fundamento nas mensagens das Súmulas 346 e 473 do STF, a recorrente pede a anulação da decisão ora recorrida, para tornar insubsistente o auto de infração. Às fls. 46/71 consta cópia do Processo n2 131 16.000791/00-41, relativamente ao arrolamento de bens e direitos da contribuinte, formalizado pelas autoridades autuantes, em obediência ao disposto no art. 64 da Lei n2 9.532/97. É o relatórios 3 aitt. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ler.--Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13116.000549/00-95 Recurso n' : 123.775 Acórdão n2 201-77.284 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADRIANA GOMES RÊGO CAL VÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente, em síntese, que as diferenças apuradas pela fiscalização correspondem ao ICMS — substituição tributária que deveria ter sido excluído de sua base de cálculo. Neste sentido e considerando que a recorrente buscou sustentação jurídica de sua tese nos princípios constitucionais tributários, cumpre esclarecer, inicialmente que, ao teor do art. 108 do CTN, apenas na ausência de disposição legal expressa é que a autoridade competente pode aplicar os princípios gerais de direito. Por conseguinte, o princípio da capacidade contributiva, que muito mais se destina ao legislador do que ao aplicador da lei, jamais pode ser utilizado, quer pelo administrador tributário, quer pelas instâncias julgadoras administrativas, em detrimento de texto expresso em lei, até porque não nos compete exercer controle de constitucionalidade difuso. Partindo deste pressuposto, mister se faz verificar o que diz a legislação vigente à época dos fatos geradores. Assim, relativamente aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, temos a Lei Complementar n2 7/70: "Art. I.° - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Art. 2°- O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal. Art. 3°- O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no (aturamento, como segue: " (negritei) E, a partir de março de 1996 até fevereiro de 1999, aplicamos a Medida Provisória n2 1.212/95: "Art. 2°Á contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; 4114 it,14 4;./i bt:44. 2 CC-MF -• -aa----S; Ministério da Fazenda EL •1"er Segundo Conselho de Contribuintes .,.:f.i.:'>,...... .n „..24r$1 t".- Processo n2 : 13116.000549/00-95 Recurso n9 : 123.775 Acórdão ri' 201-77.284 Art. 3 0 Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - 1CMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." (negritei) Como se pode depreender da leitura dos dispositivos legais supracitados, a base de cálculo da contribuição ao PIS, para qualquer dos períodos abrangidos pela autuação, é o faturamento, e não a margem de comercialização, como pleiteia a recorrente, e deste somente se exclui o que a lei assim autorizar. No tocante ao ICMS, a lei é clara ao dispor que apenas pode ser excluído o imposto retido pelo substituto tributário. Assim, no caso em comento, somente o fabricante das bebidas faz jus à exclusão. O distribuidor, que nada paga, porém nada se credita a título de ICMS, como observou a autoridade diligenciadora, e ratificou a própria recorrente ao descrever sua operação, não pode excluir tal tributo por expressa falta de previsão legal. Da mesma forma que o ICMS está incluso em seu faturamento, o está para todos os demais comerciantes que adquirem produtos tributados para revenda. Por oportuno, destaco jurisprudência do Tribunal Regional Federal da ‘P Região que corrobora os argumentos aqui expendidos: "PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. - Inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS devido pela empresa na condição de contribuinte (S. 258, TER e S. 68, STJ), eis que tudo o que entra na empresa a titulo de preço pela venda de mercadorias corresponde à receita - faturamento -, independente da parcela destinada a pagamento de tributos." (1! Turma do TRF 42 Região, AMS n2 83.169, em 02/04/2003). TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO POR EQÜIDADE AO ICMS EMBUTIDO NO PREÇO DA MERCADORIA. INCABIMENTO. I. Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICMS devido pela empresa na condição de contribuinte (Súmulas 258 TER e 68 do STJ). 2. A substituição tributária 'para frente' foi reconhecida pela CF/88 através da adição do par. 7° ao art. 150 da CF/88 pela EC 3/93, configurando o ICMS cobrado na condição de substituto tributário em mera antecipação do tributo devido pelo varejista na operação subseqüente de venda a consumidor final. 3. Na cobrança do ICMS por substituição, o industrial age como mero intermediário entre o Fisco e seu cliente ostentando ainda condição de depositário do ICMS cobrado na condição de substituto tributário, razão por que essa verba não se confunde com faturamento - ainda que cobrada na nota fiscal - e, por isso mesmo, o ordenamento permite sua exclusão da base de cálculo. ,‘.4. O emprego da eqüidade não p e resultar na dispensa do pagamento do tributo ex vi do par. 2° do art. 108 do CM..1 19, L. 4 1 5 4;. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tor i t. ;‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13116.000549/00-95 Recurso n2 : 123.775 Acórdão n2 : 201-77.284 4. O emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento do tributo ex vi do par. 2° do art. 108 do C77V. 5.Apelação improvida." (2S Turma do -FRP 4 Região, ANIS n° 72.277, em 26/06/2001) "ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ART. 2°, §2°, INC. 1, DA LEI N° 9.718/98. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Se o substituto tributário é o industrial ou o importador, e o substituído é a empresa distribuidora, não há falar em exclusão do 1CMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da descrição contida no art.2°, §2°. I, da Lei 9.718/98." (1° Turma do TI?? 4° Região, AMS n° 61.211, em 02/05/2000). No que diz respeito aos argumentos aduzidos em tomo da Cotins, relativos à compensação com o Finsocial e à liminar concedida, ressalto serem os mesmos impróprios, tendo em vista tratar-se o presente Processo tão-somente de PIS. Considerando, ainda que a contribuinte, apesar de não ter argüido, comentou a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, informo que, à luz do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n2 103, de 23/04/2002, é defeso a este Colegiado apreciar a constitucionalidade das leis, devendo, tão-somente, aplicá-las de forma harmônica com o ordenamento jurídico vigente, enquanto não retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. 3Atlt.flrdífirM RÉH"%c5GA VÃO si% 6

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