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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7405185 #
Numero do processo: 12269.002257/2009-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VEDADA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dá-se no caso de oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como se houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A situação impeditiva da opção pelo Simples se encontra positivada no ordenamento jurídico e por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e a legislação tributária permite a retroatividade de seus efeitos. A exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as circunstâncias legai, caso em que a pessoa jurídica fica sujeita a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1003-000.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VEDADA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dá-se no caso de oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como se houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A situação impeditiva da opção pelo Simples se encontra positivada no ordenamento jurídico e por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e a legislação tributária permite a retroatividade de seus efeitos. A exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as circunstâncias legai, caso em que a pessoa jurídica fica sujeita a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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1003­000.078  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  TURBO CENTER PORTO ALEGRE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE  TURBOS LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA VEDADA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dá­se no  caso  de  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas,  bem  como  se  houver  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir  a  identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.  EFEITOS DA EXCLUSÃO.  A  situação  impeditiva  da  opção  pelo  Simples  se  encontra  positivada  no  ordenamento  jurídico  e  por  esta  razão  o  ato  de  exclusão  tem  natureza  meramente  declaratória  e  a  legislação  tributária  permite  a  retroatividade  de  seus efeitos.  A  exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio mês  em  que  incorridas  as  circunstâncias  legai,  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 22 57 /2 00 9- 81 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 12269.002257/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.078  S1­C0T3  Fl. 149          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo ADE DRF/POA/RS nº 33, de  08.06.2009, fl. 91, com efeitos a partir de 01.01.2007, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  Art.  1º  Fica  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir  identificada, em virtude de ter  oferecido  embaraço  a  fiscalização  e  por  não  permitir  a  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  conforme  disposto  nos  incisos  II  e  VIII  do  art.  29  da Lei Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  e  nos  incisos II e VIII do art. 5° da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007:  Nome  Empresarial:  TURBO  CENTER  PORTO  ALEGRE  COMERCIO  E  MANUTENÇÃO DE TURBOS LTDA   CNPJ: 04.838.870/0001­95   Art. 2º Os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir do dia 01­07­2007, conforme  disposto no parágrafo 1° do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Art.  3º  A  pessoa  jurídica  poderá  apresentar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao  Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  protocolada  na  unidade  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua Jurisdição, nos termos do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ Processo Administrativo Fiscal (PAF).  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  nos  excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 6ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10­30.612, de  30.03.2011, fls. 114­126:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 12269.002257/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.078  S1­C0T3  Fl. 150          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  REQUISITOS.  Considerar­se  não  formulado  o  pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do an.  16 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993.  PROVAS.  PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  O  direito  do  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos que fique demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou  que  se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos  autos.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício:  2007 AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é  incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de leis ou  atos, bem como de afronta a princípios constitucionais.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2007   EXCLUSÃO.  FALTA DA ESCRITURAÇÃO FINANCEIRA,  INCLUSIVE  BANCARIA.  Escriturar  O  livro  caixa,  ou  O  livro  diário  se  esta  for  a  opção  da  contribuinte,  de  forma  a  não  permitir  a  identificação  da movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária,  e Oferecer  embaraço  à  fiscalização,  dá  ensejo  a  exclusão  da  pessoa jurídica do Simples Nacional nos termos dos incisos II e VIII do artigo 29 da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  cujos  efeitos,  no  presente  caso,  devem  surgir  a  partir  de  01/07/2007.  Ficando  a  partir  dessa  data,  sujeita  as  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Notificada  em  17.05.2011,  fl.  128,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.06.2011,  fls.  130­138,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   No que se refere a apresentação de documentos defende que:  Ao ser submetida a fiscalização acima referida, lhe foi solicitado uma série de  documentos,  sendo que  todos  foram  apresentados,  entretanto,  verificou­se  que por  erro não foi lançado no livro diário as movimentações bancárias.  Ocorre que o ato não ocorreu por dolo ou má­fé, e sim por erro. Não houve a  intenção  de  omitir  informação  verdadeira,  e  muito  menos  intenção  de  causar  embaraço a  fiscalização  . Foram apresentados  todos outros documentos solicitados  que  demonstravam  sua  situação  contábil  de  forma  clara,  precisa  e  sem máscaras.  Foram  apresentados  livros  fiscais  do  ICMS,  notas  fiscais,  recibos  de  salários,  rescisão férias, livros do ISSQN, foram entregues ainda, guias do› recolhimento do  Simples, DARF­Simples e do Simples Nacional DAS.  Assim, o fato da recorrente não ter apresentado a movimentação bancária, que  não  se  trata  de  documento  de  obrigação  principal  para  fiscalização,  mas  sim  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 12269.002257/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.078  S1­C0T3  Fl. 151          4 acessória, mas tendo apresentado todos os demais documentos obrigatórios, não se  pode concluir que houve a intenção de causar embaraço a fiscalização.  A  empresa  esta  dentro  do  enquadramento  legal  que  a  permite  participar  do  SIMPLES  E  SIMPLES  NACIONAL.  O  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  excluí­la  dos  dois  programas,  com  base  nos  artigos  supra  referidos  foi  exclusivamente subjetivo e desproporcional.  Atinente à aplicação do princípio da proporcionalidade menciona que:  O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, ou ainda, Princípio da  Proibição de excesso que, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, tem  sua  sede  material  na  disposição  constitucional  que  determina  a  observância  do  devido  processo  legal  substantivo,  surgiu  com  a  finalidade  de  impedir  restrições  desproporcionais  aos  direitos  fundamentais,  seja  por atos  administrativos,  seja por  atos legislativos.  Ou  seja,  não  basta  que  a  lei  tenha  sido  feita  conforme  os  procedimentos  previstos,  a  lei,  além  de  seu  conteúdo  formal  deverá  ser  também  proporcional,  adequada, ou seja, a restrição aos direitos fundamentais deve ser adequada ao padrão  de justiça social.  Vale ressaltar que a ofensa a este princípio acarreta, também, ofensa a outros  dois princípios previstos na Constituição Federal em seus artigos 5°, inciso II, 37 e  84,  bem  como  os  mesmos  anteriores  e  mais  o  art.  5°  LXIX,  quais  sejam,  o  da  legalidade e o da finalidade. [...]  A  sua  exclusão  provocará  a  quebra  da  mesma,  e  conseqüentemente  a  demissão  de  vários  funcionários,  além,  por  Óbvio  de  cessar  a  sua  atividade  com  recolhimentos de impostos para o fisco.  Cumpre  ressaltar  que  em momento  algum  foi  detectado  pela  documentação  apresentada a falta de regularidade de suas declarações enquanto empresa integrante  do Simples e Simples Nacional.  Não  restou  demonstrado  pela  autoridade  fiscalizadora  que  a  mesma  não  possui  as  condições  necessárias  para  permanecer  no  Simples  e  Simples Nacional.  [...]  A abstrata previsão legal de uma multa pecuniária pode observar o princípio  da proporcionalidade quando existe razoável contabilidade entre o que se busca com  a regra tributária que tenha sido inobservada e a sanção prevista como conseqüência  para essa violação. Contudo, a aplicação desta sanção pode afigurar­se inválida, por  ofensa  ao  principio  da  proporcionalidade,  se,  considerando  as  características  peculiares  do  individuo  infrator,  a  efetiva  imposição  daquela  sanção  acaba  resultando, por exemplo, no completo aniquilamento da atividade econômica. [...]  E o que se apresenta no presente caso. Deve ser afastada a penalidade imposta  a impugnante, devendo ser mantida no SIMPLES E SIMPLES NACIONAL.  No  que  diz  respeito  à  ilegalidade  da  retroatividade  dos  efeitos  da  exclusão  argui que:   Quanto  aos  efeitos  da  exclusão,  no  caso  em  tela,  não  é  possível  aplicar  a  norma que dá efeitos retroativos ã exclusão do regime. Da análise sistemática do art.  15  da  Lei  n°  9.317/96,  verifica­se  que  o  dispositivo  se  refere  a  fatos  impeditivos  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 12269.002257/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.078  S1­C0T3  Fl. 152          5 supervenientes ao ingresso do contribuinte no SIMPLES. A lógica do sistema é que  a exclusão ocorrerá a partir da ocorrência do fato novo, ou dentro de um prazo que  tem esse fato novo como referência. [...]  Assim, há apenas uma hipótese em que a exclusão  retroage a data do  início  das atividades do contribuinte: quando "ultrapassado, no ano­calendário de inicio de  atividades,  o  limite  de  receita  bruta  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento  nesse  período  (art.  15,  III,  c/c  13,  II,  "b").  Isso  ocorre  porque  a  inscrição do contribuinte no SIMPLES terá ocorrido antes de completado o primeiro  ano  de  seu  funcionamento,  sob  o  pressuposto  de  que  sua  receita  bruta  não  ultrapassaria  os  limites  legais.  As  demais  hipóteses  correspondem,  obviamente,  a  fatos  posteriores.  Assim,  se  uma  empresa,  já  optante  pelo  SIMPLES,  passar  a  desenvolver atividade  com ele  incompatível,  ficará excluída desde o momento  em  que  ocorrer  esse  fato. Mas,  se  a  empresa  já  exercia  atividade  que  a  impedisse  de  optar  pelo SIMPLES,  a  hipótese  não  seria  de  exclusão  e  sim de  indeferimento  da  opção. Se a opção foi admitida, tem­se ato administrativo revestido da presunção de  legitimidade, que só pelos meios próprios poderá ser desconstituída.  A  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, SIMPLES (Lei  n.° 9.317/96), gera efeitos no mês subseqüente à ocorrência da situação excludente,  nas hipóteses dos incisos III a XIX do art. 9.° (art. 15, II).  Da  análise  sistemática  do  art.  15  da  Lei  n.°  9.317/96,  verifica­se  que  o  dispositivo se refere a fatos impeditivos supervenientes ao ingresso do contribuinte  no SIMPLES. A lógica do sistema ê que a exclusão ocorrerá a partir da ocorrência  do fato novo, ou dentro de um prazo que tem esse fato novo como referência. [...]  A respeito da prescrição esclarece que:  E,  ainda,  seguindo o  entendimento,  que  somente  se  admite para  argumentar  que os créditos tributários lançados no presente auto de  infração fossem lícitos, há  de  ser  declarada  a  prescrição  dos  créditos  relativos  as  competências  anteriores  a  03/06/2005, eis que configurada está a prescrição do direito de cobrar do fisco, uma  vez que ultrapassados cinco anos da data do fato gerador A questão acerca do prazo  decadencial  qüinqüenal  para  constituição  do  crédito  tributário  quanto  às  contribuições  para  a  seguridade  social  está  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  Vinculante número 8 do c.STF: são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5°  do decreto­lei n.° 1.569/1977 c os artigos 45 e 46 da lei n.° 8.212/ 1991, que tratam  de prescrição c decadência de crédito tributário.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, a recorrente requer seja dado provimento  ao recurso interposto para julgar procedente a impugnação apresentada, declarando a  nulidade  do  ato  declaratório  de  exclusão  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  ­  Simples  Nacional,  declarando  o  reenquadramento  e  inclusão  da  mesma  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos  e Contribuições  ­  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno Porte. Simples Nacional  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 12269.002257/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.078  S1­C0T3  Fl. 153          6 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os ato administrativo é nulo.   O  ato  declaratório  executivo  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificando a ocorrência da  causa de vedação emitiu o  ato  revestido das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira  instância.  Ademais,  a  decisão  administrativa  não  precisa  enfrentar  todos  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento  adotado.   Sobre  a  matéria,  cabe  indicar  o  entendimento  emanado  em  algumas  oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal1:  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando,  como  ocorre  na  espécie  vertente,  "a  parte  teve  acesso  aos  recursos  cabíveis  na  espécie  e  a  jurisdição  foi  prestada  (...)  mediante  decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 10­8­2007), e "o órgão judicante não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões  de  seu  convencimento"  (AI  690.504  AgR,  rel.  min.  Joaquim  Barbosa, DJE de 23­5­2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen                                                              1  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  A  constituição  e  o  supremo  do  art.  93.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018.    Fl. 153DF CARF MF Processo nº 12269.002257/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.078  S1­C0T3  Fl. 154          7 Lúcia,  j.  13­10­2009,1ª  T,  DJE  de  13­11­2009.]  =AI  811.144  AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28­2­2012, 1ª T, DJE de 15­3­2012  = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17­8­2010,  1ª T, DJE de 24­9­2010 (grifos do original)  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas2. O enfrentamento das questões na peça de defesa  denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos  atos em litígio. A proposição afirmada na peça recursal, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a  opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. O indeferimento da  opção pela sistemática será formalizado mediante ato da Administração Tributária e a exclusão  do  Simples  Nacional  será  feita  de  ofício  ou  mediante  comunicação  das  pessoas  jurídicas  optantes. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso  de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma­se  com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade  do ato administrativo.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário,  oportunidade em que presta declaração quanto ao não enquadramento nas vedações legais3.  Atinente à questão está literalmente firmado na Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  II  ­  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais                                                              2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  art  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de  2007, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 12269.002257/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.078  S1­C0T3  Fl. 155          8 hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública; [...]  VIII ­ houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;   Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que  preenche  todos os  requisitos  legais. Porém a optante deve  comunicar obrigatoriamente  a  sua  exclusão  à  RFB,  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  quando  incorrer  em  hipótese legal de vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício  mediante emissão do termo de exclusão do Simples Nacional pela autoridade competente, sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo fiscal4.  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional,  fl. 03­ 05, cujos fundamentos são adotadas nessa segunda instância de julgamento:   A documentação solicitada abrangeu o período de 01/2004 a 12/2007.  A empresa apresentou os Livros Diários do período de 01/2004 a 12/2007. O  último  Diário  Registrado  foi  o  de  n°  4,  do  período  de  01/2007  a  12/2007,  sendo  autenticado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul, em 04/02/2009.  No exame da contabilidade foi constatado de que:  4.1 Não havia lançamentos da movimentação bancária da empresa. A empresa  intimada a prestar  esclarecimentos  e  apresentar a  referida movimentação bancária,  conforme TIF 003, justificou­se da seguinte maneira: "Ausência de contas bancárias  nos diário 2004 a 2007. Os lançamentos contábeis foram registrados, considerando  todas  as  comprovações  das  despesas  da  empresa  e  posteriormente  devolvidas  controle e responsabilidade pelo arquivamento, entretanto a movimentação bancária  não foi registrada no diário. Fato que foi detectado somente por essa fiscalização. " .  A empresa não forneceu informações sobre a sua movimentação bancária e nem tão  pouco  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  da  intimação.  Em  anexo  cópia de Guia da Previdência Social ­ GPS paga que comprova a existência de conta  bancária em 2007.  A  empresa  intimada  apresentar  os  documentos  que  deram  origem  aos  lançamentos  contábeis  das  contas  acima  relacionadas,  conforme  TIF  003,  lavrado  em 22/04/2009  justificou­se da  seguinte maneira:  "Documentos que deram origem  aos  lançamentos  das  despesas,  conforme  planilha  0J­TIF003.  Os  documentos                                                              4 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 12269.002257/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.078  S1­C0T3  Fl. 156          9 exigidos  não  foram  localizados  até  o  momento".  Tal  justificativa  foi  emitida  em  30/04/2009 e recebida por essa auditoria em 20/05/2009. Os documentos solicitados  se referem à competência de 12/2007.  Além desses documentos foram solicitados outros descritos no item 2 do TIF  003  (Considerando  que  existem  descontos  nas  folhas  de  pagamentos  de  vale  refeição,  assistência  médica  e  vale  transporte,  apresentar  os  comprovantes  dos  valores dispendidos pela empresa com essas rubricas, por competência. Com relação  aos vales  transportes a empresa deverá apresentar os comprovantes de entrega dos  mesmos,  aos  segurados  empregados.).  Os  documentos  solicitados  se  referem  ao  período de 07 2007 a 12 2007. Sobre esse item a empresa não se manifestou. Essa  documentação já tinha sido solicitada no TIF­002 de 04/03/2009. [...]  A  empresa  conforme  demonstrado  anteriormente  praticou  atos  que  caracterizam  embaraço  a  fiscalização  e  não  conhecimento  da  sua  movimentação  bancária.  Tal  fato  acarreta  a  exclusão  de  ofício  do  SIMPLES NACIONAL  conforme  artigo 29, inciso II e VIII da Lei Complementar n°123/2006: [...]  O momento da exclusão do SIMPLES NACIONAL será 07/2007 e é definido  no § 1º do art. 29 da mesma Lei: [...]  A  empresa  não  apresentou  documentos  contábeis  e  informações  da  sua  movimentação  bancária,  do  período  de  07/2007  a  12/2007,  conforme  relatado  anteriormente  e,  não  permitiu  a  identificação  dessa  movimentação,  uma  vez  que  ficou  comprovada  a  sua  não  contabilização  no  Livro  Diário  de  2007.  Portanto  a  exclusão se dará a partir, inclusive, do mês de ocorrência dos fatos mencionados no  art. 29 inciso II e VIII , ou seja, a partir de julho/2007, conforme § 1º do art. 29.  Restou  comprovado  que  a  Recorrente  ofereceu  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem  obrigadas, bem como houve falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir a identificação  da movimentação financeira, inclusive bancária. Por essa razão a Recorrente foi corretamente  excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/POA/RS nº 33, de 08.06.2009, fl. 91,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2007.  A  ilação  designada  na  peça  recursal  destaca­se  como  improcedente.   A  Recorrente  discorda  dos  efeitos  retroativos  da  exclusão  do  Simples  Nacional ao argumento de que foi alcançado pela prescrição.  Sobre a matéria está expressamente previsto na Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:[...]  § 1º Nas hipóteses previstas nos  incisos II a XII do caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes. [...]  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 12269.002257/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.078  S1­C0T3  Fl. 157          10 período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  A norma  trata o ato da exclusão do Simples Nacional como declaratório de  uma  circunstância  impeditiva  preexistente  expressamente  prevista  em  lei,  permitindo  a  retroação de seus efeitos, independentemente se efetuado por comunicação da pessoa jurídica  ou de ofício. Tendo em vista a falta do procedimento voluntário, a exclusão de ofício deve ser  efetivada  por  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  que  jurisdicione  o  sujeito  passivo,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  administrativo fiscal.   No  presente  caso  a  Recorrente  incorreu  em  situação  excludente  e  por  esta  razão  estava  obrigada  a  proceder  à  exclusão  mediante  comunicação  à  RFB.  Como  este  procedimento  não  foi  adotado  voluntariamente,  foi  efetuada  de  forma  regular  a  exclusão  de  ofício mediante Ato Declaratório Executivo DRF/POA/RS nº 33, de 08.06.2009,  fl.  91,  com  efeitos a partir de 01.01.2007. Além disso, a partir dos efeitos da exclusão, a Recorrente fica  sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive às obrigações  tributárias principais e acessórias. Logo, não há que se falar em prescrição e os efeitos do ato  de exclusão devem prevalecer, porque decorrem da legislação tributária de regência.   No  que  se  refere  aos  argumentos  referentes  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – Simples previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, tem­se que não se aplicam ao  objeto  do  presente  processo  que  trata  especificamente  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples Nacional previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Pertinente  a  alegação  de  boa­fé  cabe  ressaltar  que  "a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A  afirmação suscitada na peça recursal, destarte, não é cabível.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. A alegação relatada na  peça recursal, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade5.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da                                                              5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 12269.002257/2009­81  Acórdão n.º 1003­000.078  S1­C0T3  Fl. 158          11 Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720855/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 FRAUDE. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE Em se tratando de fraude, todo o conjunto fático probatório acostado aos autos é suficiente para o livre convencimento do julgador. Não demonstrado pela contribuinte qualquer prova em contrário, deve ser mantida a autuação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. MULTA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Tendo restado demonstrada a fraude praticada pelo contribuinte, correta a aplicação da multa agravada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. Devidamente caracterizada a fraude, cumpre a quem as praticou a responsabilidade pela infração, nos exatos termo do art. 135 do CTN.
Numero da decisão: 1401-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, tanto da contribuinte quanto do apontado como responsável solidário. Ausente momentaneamente a conselheira Lívia De Carli Germano (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.507  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ FRAUDE  Recorrente  NEWRED DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  FRAUDE. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE  Em  se  tratando  de  fraude,  todo  o  conjunto  fático  probatório  acostado  aos  autos é suficiente para o livre convencimento do julgador. Não demonstrado  pela contribuinte qualquer prova em contrário, deve ser mantida a autuação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  PAF.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.   MULTA  AGRAVADA.  COMPROVAÇÃO  DE  FRAUDE.  ALEGAÇÃO  DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CARF.   Tendo  restado  demonstrada  a  fraude  praticada  pelo  contribuinte,  correta  a  aplicação da multa agravada. O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO  DA  FRAUDE.  Devidamente  caracterizada  a  fraude,  cumpre  a  quem  as  praticou  a  responsabilidade pela infração, nos exatos termo do art. 135 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 08 55 /2 01 4- 06 Fl. 763DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários,  tanto  da  contribuinte  quanto  do  apontado  como  responsável solidário. Ausente momentaneamente a conselheira Lívia De Carli Germano   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel de Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa  e  Cláudio  de  Andrade Camerano.    Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão da Delegacia:  RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados  pelo  Lucro Real,  de PIS  e COFINS,  apurados  pelo  regime  não­cumulativo,  relativo  ao  ano­ calendário de 2010 e IRRF referente a janeiro de 2010 a fevereiro de 2011, no qual se verificou  o seguinte:  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 764          3   O  Relatório  Fiscal  de  Verificação  de  Infração  (fls  061  a  079)  e  outros  documentos  constantes  dos  autos  nos  dão  conta  de que,  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  foram  constatados  omissão  de  receitas  da  atividade,  utilização  inidônea  de  custo  de  bens  vendidos e pagamentos sem causa ou efetuados a beneficiário não identificado.  Em  decorrência  de  procedimento  fiscal  instaurado  contra  a  pessoa  jurídica  Vermont  Indústria e Comércio Ltda, foi efetuada diligência junto à contribuinte, por meio de  intimação,  em  01/08/2014,  na  qual  a  mesma  foi  instada  “...  a  apresentar  comprovação  do  pagamento das notas fiscais de venda de mercadorias que foram emitidas pela VERMONT. Em  Fl. 765DF CARF MF     4 resposta  de  15/08/2014  (doc.04),  a  NEWRED  apresentou  documentação  comprobatória  dos  respectivos pagamentos e a confirmação de que realizou compras junto à VERMONT”.  Na seqüência, também por meio de diligências, os sócios da fiscalizada, Srs  Ricardo Lúcio Corteletti e Sandra da Penha Corteletti, foram instados a prestar esclarecimentos  sobre as operações efetuadas pela contribuinte com as empresas Vermont Indústria e Comércio  Ltda  e  Mega  Prime  Indústria  e  Comércio  Ltda,  principalmente  em  razão  de  operações  de  triangulação  efetuadas  por  essas  empresas. Como  resposta,  o  Sr. Ricardo  afirmou  que  o “...  propósito das operações da Newred, da forma como apontada por V.Sa, na verdade teve como  objetivo de melhorar o  faturamento no mercado nacional,  tentando se destacar no ES, para  que assim  fossem atraídos novos  fornecedores. Ainda alegou que  toda a compra e venda de  produtos foi (sic) devidamente registrada e recolhidos os tributos incidentes”.  Juntamente com as diligências,  a Fiscalização  também efetuou  a análise  de  “...  todas  as  notas  fiscais  de  vendas  de  mercadoria  emitidas  pela  VERMONT  e  seus  fornecedores  (DIAGONAL  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS,  FÊNIX  COMÉRCIO  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  e  MEGA  PLUS  COMÉRCIO  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA)  e  NEWRED  DISTRIBUIDORA  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  e  verificados  elementos  fáticos  que  constituem  infração  à  legislação  tributária”.  A ação fiscal propriamente dita iniciou­se em 11/11/2014 por meio da ciência  do Termo de Início do Procedimento Fiscal juntado às folhas 318 a 320. Por meio do referido  termo, a fiscalização intimou a empresa a apresentar o LALUR, uma relação de imóveis e uma  relação de veículos integrantes do ativo imobilizado. Tal intimação foi atendida pela empresa  em 14/11/2014.  Foram  também  lavrados  outros  termos  de  intimação,  os  quais  serão  oportunamente relatados.  Das Operações de Compra/Venda  Além  dos  documentos  apresentados  pela  empresa,  a  Autoridade  Fiscal  examinou  as  notas  fiscais  eletrônicas  “...  emitidas  pela  VERMONT  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  FENIX  COMÉRCIO  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  MEGA  PLUS  COMÉRCIO DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  e  NEWRED  obtidas  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (SPED)...”  e  constatou  a  ocorrência  de  vendas  com  características inverossímeis, como o exemplo a seguir:    Conforme  quadro  acima,  observa­se  que  a  NEWRED,  empresa  situada  na  cidade Vila Velha­ES, efetuou a venda de determinado produto (Conhaque Dreher), de acordo  com a NF­e nº 82712, em 29/12/2010, para a empresa MEGA PLUS, cujo endereço cadastral é  de São Paulo­SP. No mesmo dia (29/12/2010), esta última (MEGA PLUS) realiza, de acordo  com a NF­e nº 47, a venda do mesmo produto, na mesma quantidade, pelo mesmo preço para a  VERMONT, empresa situada em Cariacica­ES. Na seqüência, a VERMONT, conforme NF­e  nº 464, vende para a NEWRED o mesmo produto, na mesma quantidade,  todavia com preço  majorado em 3% (três por cento).  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 765          5 Segundo a Autoridade Fiscal, “... Não é razoável admitir a viabilidade que,  no  mesmo  dia,  a  logística  de  venda  de  todos  os  partícipes,  tenha  sido  de  fato  realizada.  Vibrando  no  mesmo  diapasão,  é  desprovido  de  propósito  comercial  a  NEWRED  efetuar  a  venda  de  produtos  e,  no  mesmo  dia,  efetuar  a  compra  dos  mesmos  produtos,  nas  mesmas  quantidades  e  por  valor mais  alto. A  situação  esdrúxula  apresentada no  exemplo  ocorre  de  maneira sistemática, algumas com intervalo de apenas 1 (um) dia, em várias compras e vendas  efetuadas pelo sujeito passivo e encontram­se  todas demonstradas no ANEXO I – Vendas e  Recompras por Interpostas Empresas...”.  A fim de esclarecer o assunto, o sócio­administrador da autuada, Sr. Ricardo  Corteletti,  foi  inquirido  sobre  o  propósito  negocial  de  tais  operações,  mas  não  apresentou  argumento plausível capaz de elucidar os fatos apresentados.  Ressalta a Fiscalização que em algumas das operações sequer o aumento no  preço, quando da venda à NEWRED, foi observado (vide quadro à  folha 065) e, mesmo “...  que afastado o aspecto de improvável exequibilidade logística, carecem de qualquer propósito  comercial operações desta natureza”.  Assim,  entendeu  o  Auditor  Fiscal  “...  que  de  fato  ocorreu  a  utilização  de  interpostas empresas de fachada, para a emissão de notas fiscais com o intuito de simular a  venda  com  vistas  a  sonegação  tributária”, mais precisamente,  em  relação “...  ao  acréscimo  artificial do custo da mercadoria vendida (CMV) e sua repercussão na apuração do lucro real,  bem  como  na  destinação  dos  valores  a  título  de  pagamento  das  faturas  refentes  (sic)  as  compras, inexistentes de fato, junto à VERMONT”.  Das compras realizadas por interpostas empresas com preço majorado  A  Fiscalização  também  verificou  as  NF­e  emitidas  pela  VERMONT  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e FÊNIX COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS  LTDA  e  constatou  que  a  NEWRED  contabiliza  compras  com  características  claras  de  inocorrência no mundo fático, por exemplo:      Veja­se que a empresa FENIX, situada no estado do Rio de Janeiro, emitiu a  NF­e de nº 47 no dia 20/09/2010 para a VERMONT, localizada em Cariacica­ES. No mesmo  dia  (20/09/2010), a empresa VERMONT, na NF­e nº 185, vende para a NEWRED o mesmo  produto,  na mesma  quantidade,  todavia  com  preço majorado  em  três  por  cento. O  exemplo  dado não é um caso isolado, conforme demonstra o item 4.2 do Relatório Fiscal (fls 066 a 067).  Segundo  a  Fiscalização,  “...  não  é  razoável  admitir  a  viabilidade  que,  no  mesmo dia ou mesmo no dia seguinte, a logística de venda de todos os partícipes, tenha sido  de  fato  realizada.  Importante  ressaltar  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  FENIX  e,  Fl. 767DF CARF MF     6 principalmente,  pela VERMONT,  consideradas na presente auditoria  fiscal,  não apresentam  informações quanto ao transportador, como placa, identificação, etc”.  Outrossim,  restou  “...  demonstrado  que  de  fato  ocorreu  a  utilização  de  interposta empresa de fachada (VERMONT), para a emissão de notas fiscais com o intuito de  simular a venda com vistas a sonegação tributária”, a qual consistiria no acréscimo artificial  do custo da mercadoria vendida.  Das vendas realizadas por interpostas empresas  Verificando as NF­e emitidas pela VERMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA,  FENIX  COMÉRCIO  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  e  MEGA  PLUS  COMÉRCIO  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  “...  constatou­se  que  a  NEWRED  efetuou operações com aspecto formal de venda mercantil, mas com características claras de  simulação”, conforme exemplo abaixo:    No quadro acima se observa que a NEWRED, empresa situada no estado do  Espírito Santo, efetuou a venda de produto constante da NF­e nº 74985, em 19/11/2010, para a  MEGA  PLUS,  localizada  em  SÃO  PAULO­SP.  Na  mesma  data  (19/11/2010),  a  empresa  MEGA  PLUS,  de  acordo  com  a  NF­e  nº  4,  vende  para  a  COMERCIAL  ALEGRIA  COMÉRCIO  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  o  mesmo  produto,  na  mesma  quantidade, porém com preço majorado em três por cento.  Assim, da mesma maneira das situações anteriormente demonstradas, “... não  é  razoável  admitir  a  viabilidade  que,  no  mesmo  dia,  a  logística  de  venda  de  todos  os  partícipes, tenha sido de fato realizada. Importante ressaltar que as notas fiscais emitidas pela  MEGA  PLUS  para  os  destinatários  finais,  consideradas  na  presente  auditoria  fiscal,  não  apresentam informações quanto ao transportador, como placa, identificação, etc”.  O  exemplo  apresentado  não  é  um  caso  isolado,  tal  situação  “...  ocorre  de  maneira  sistemática,  nas  vendas  efetuadas  pelo  sujeito  passivo  junto  à  MEGA  PLUS  e  encontram­se  todas  demonstradas  no  ANEXO  II  –  Vendas  Realizadas  por  intermédio  de  Interposta Empresa...” (fls. 186 a 208).  Entendeu  a  Autoridade  Fiscal  “...  que  as  operações  intermediadas  pelas  empresas de fachada não tem nenhum propósito comercial, pois qual a finalidade de se efetuar  uma  venda  exatamente  igual  a  uma  compra  (preços,  produtos  e  quantidades)  realizada  no  mesmo dia?”.  E, tendo em vista a frequência deste tipo de operação, “... resta demonstrado  que de fato ocorreu a utilização de interpostas empresas de ‘fachada’ (MEGA PLUS e FENIX),  para  a  emissão  de  notas  fiscais  com  o  intuito  de  simular  venda  com  vistas  a  sonegação  tributária...”, qual seja, a omissão de parte do valor da receita de venda de fato auferida, visto  que o acréscimo se verificou em empresa interposta.  Das Empresas Interpostas  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 766          7 De  acordo  com  a  Fiscalização,  foram  caracterizadas  como  empresas  interpostas  as  seguintes  pessoas  jurídicas:  Vermont  Indústria  e  Comércio  Ltda  (CNPJ:  10.937.598/0001­01);  Mega  Plus  Comércio  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda­ME  (CNPJ:  12.454.308/0001­96); Fênix Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda (CNPJ: 11.731.722/0001­  32) e Mega Prime Indústria e Comércio Ltda (CNPJ: 10.813.188/0001­40).  Vermont Indústria e Comércio Ltda  A Fiscalização constatou que a empresa VERMONT apresentou DIPJ como  INATIVA para o ano­calendário de 2010, não apresentou DCTF e não apresentou GFIP. Com  isso,  declara  que  não  operou,  não  teve  tributo  a  pagar,  não  teve  empregados  e  nem  houve  recebimento de pró­labore. Entretanto, conforme dados coletados das NF­e, a referida empresa  faturou cerca de 26 milhões de reais no referido período.  Com relação à situação cadastral da pessoa jurídica, na RFB a mesma consta  como INAPTA no CNPJ (fl. 412) e na Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Espírito  Santo (SEFAZ­ES), apresenta a situação de não habilitada (fl. 404). Ademais, conforme relato  jornalístico do jornal A Gazeta de 06/11/2014 (fl. 462), a SEFAZ­ES afirma que a VERMONT  foi constituída com objetivo de sonegação de ICMS.  Já o quadro societário da empresa, conforme pesquisas da Fiscalização, conta  com sócios sem capacidade econômica. O Sr.  Ivanildes de Jesus Carvalho, por exemplo, não  tem  patrimônio  (possui  apenas  as  quotas  societárias  da  VERMONT)  e  nem  rendimentos  compatíveis (R$ 12.000,00 – fl. 421) com o volume de recursos auferidos pela pessoa jurídica  em 2010 (cerca de 26 milhões de reais). Ademais, o mesmo não foi localizado em seu endereço  cadastral.  Entendeu  a Autoridade  Fiscal  também  que  há  uma  incompatibilidade  entre  imóvel onde a empresa situava­se e o volume faturado. Conforme Termo de Constatação Fiscal  nº 01/2013 (fls 511 a 512), “... verificou­se que o mesmo se tratava de uma pequena loja, com  no  máximo  100  m²,  incapaz  de  servir  como  recinto  operacional  da  empresa,  vis  a  vis  os  volumes constantes nas operações faturadas”.   Contrariando  o  depoimento  prestado  pelo  Sr.  Ricardo Corteletti, momento  em que afirmou que “Os negócios realizados com a VERMONT se dava exclusivamente pelo  menor preço,  assim  como de outros  fornecedores”,  uma análise das NF­e mostrou que  “...  a  NEWRED  tem  registros  de  compra  de  produtos  da  VERMONT  em  valores  superiores  aos  praticados pelos fabricantes dos respectivos produtos. Nota­se que os volumes constantes das  notas  oriundas  da  VERMONT  eram  elevados,  e  às  vezes,  maior  do  que  os  faturados  pelos  fabricantes, assim como as notas fiscais tem datas próximas. Desta forma, todos os elementos  desconstituem  o  afirmado  pelo  responsável  legal  da  empresa  em  depoimento,  bem  como  demonstram  que  não  há  lógica  comercial  capaz  de  explicar  as  supostas  compras,  pois  qual  empresa preferiria comprar mais caro de um atravessador/distribuidor visto que o fornecedor  primário  lhe  atendeu  em  data  próxima  e  com  preço  mais  barato?”.  Tal  situação  está  exemplificada no Anexo III (fls. 210 a 213 – denominado como Anexo IV) do Relatório Fiscal.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  “Diante  de  todos  os  elementos  relacionados, somados ao papel que a VERMONT assumiu nas fictícias operações de vendas  apresentadas, não resta dúvida de que a VERMONT foi uma empresa utilizada para a prática  de atos simulados”.  Fl. 769DF CARF MF     8 Mega Plus Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda­ME  Com relação à pessoa jurídica Mega Plus, a Autoridade Fiscal constatou que  a mesma apresentou DIPJ com receita bruta igual a ZERO para o todo o ano de 2010 (fls 436 a  446), não apresentou DCTF e não apresentou GFIP. Declara, assim, “... que não auferiu receita  de vendas, não teve tributo a pagar bem como não teve empregados, contribuintes individuais e  não houve recebimento de pró­labore no referido ano”. No entanto, conforme dados coletados  das NF­e, a referida empresa faturou cerca de 4,2 milhões de reais.  Relativamente à situação cadastral da pessoa jurídica, na SEFAZ­SP a mesma  apresenta situação como não Habilitada (fl. 402).  Já o quadro societário da empresa, conforme pesquisas da Fiscalização, conta  com sócios sem capacidade econômica. O Sr. Juscelino de Jesus Carvalho, por exemplo, possui  patrimônio reduzido (sequer declara as quotas societárias da MEGA PLUS) e nem rendimentos  compatíveis (R$ 12.000,00 – fl. 417) com o volume de recursos auferidos pela pessoa jurídica  em  2010  (cerca  de  4,2  milhões  de  reais).  Ademais,  o  mesmo  não  foi  localizado  em  seu  endereço  cadastral  e  constatou­se  a  “coincidência”  de  o  mesmo  ser  irmão  do  sócio­ administrador da VERMONT.  No  que  se  refere  às  operações  de  compra  e  venda  mencionadas  anteriormente,  após  análise  das  supostas  operações  da  MEGA  PLUS,  com  base  nas  informações das NF­e, constatou­se “... que do seu total de compras (cerca de 4,1 milhões), um  total de 3,77 milhões, cerca de 92% (noventa e dois por cento), advém da NEWRED. Os outros  8%  (oito  por  cento)  advém  da  empresa  DIAGONAL  COMÉRCIO  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS LTDA, empresa com endereço cadastral no Rio de Janeiro e com indícios de  interposição frudulenta (sic), que tem também em seu quadro societário o Sr. Marco Antônio  Pinto, CPF 527.219.907­30”, o qual,  de  acordo  com os documentos de  folhas  fl.  405 e 409,  também é sócio da MEGA PLUS.  De  acordo  com  o  ANEXO  IV  –  Compras  Mega  Plus  do  relatório  fiscal,  “Nota­se  que  a  MEGA  PLUS  foi  utilizada  quase  que  na  integralidade  para  intermediar  operações em benefício da NEWRED, seja de compra e recompra, seja de omissão de receita  através de interposta pessoa”.  Desse modo, concluiu a Autoridade Fiscal que “... não paira dúvida de que o  papel  que  a  MEGA  PLUS  assumia  era  o  de  simular  operações  de  compra  e  venda  de  mercadorias em benefício da NEWRED”.  Fênix Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda  No  tocante  à  empresa  FENIX  a  Fiscalização  constatou  que  a  mesma  apresentou DIPJ com receita bruta igual a ZERO (fls 423 a 435), não apresentou DCTF e não  apresentou  GFIP.  Desse  modo,  declarou  “...  que  não  auferiu  receita  de  vendas,  não  teve  tributo  a  pagar  bem  como  não  teve  empregados,  contribuintes  individuais  e  não  houve  recebimento de pró­labore no referido ano”. Entretanto, conforme dados coletados das NF­e, a  referida  empresa  faturou  cerca  de  13,7 milhões  de  reais. No  que  diz  respeito  à  sua  situação  cadastral, na SEFAZ­RJ a empresa apresenta situação de não Habilitada (fl. 400).  Quanto  ao  seu  quadro  societário,  conforme  pesquisas  da  Fiscalização,  a  empresa conta com sócios sem capacidade econômica. O Sr. Juscelino de Jesus Carvalho, por  exemplo, possui patrimônio reduzido (sequer declara as quotas societárias da FÊNIX) e nem  rendimentos  compatíveis  (R$ 12.000,00  –  fl.  417)  com  o  volume de  recursos  auferidos  pela  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 767          9 pessoa jurídica em 2010 (cerca de 13,7 milhões de reais). Ademais, o mesmo não foi localizado  em  seu  endereço  cadastral  e  constatou­se  a  “coincidência”  de  o mesmo  ser  irmão  do  sócio­ administrador  da  VERMONT.  Ressalta  a  Autoridade  fiscal  que  o  outro  sócio,  o  Sr. Marco  Antônio Pinto, CPF 527.219.907­30, também é sócio da MEGA PLUS e da DIAGONAL (fls  405, 407 e 409).  No que concerne às operações de compra e venda relacionadas, com base nas  informações  das  NF­e,  constatou­se “...  que  TODAS  as  suas  operações  tem  relação  com  a  NEWRED,  seja  direta,  seja  indireta  (por  intermédio  da  VERMONT)”.  Nesse  sentido,  o  ANEXO  V  –  Operações  de  Compras  e  Vendas  Fênix,  do  relatório  fiscal,  demonstra  as  operações  relacionadas  entre  FENIX  e  NEWRED  no  ano  de  2010.  Causou  estranheza  à  Fiscalização o fato de, apesar do volume elevado de operações entre as duas empresas, o Sr.  Ricardo  Corteletti  alegar  em  seu  depoimento  (fl.  513)  de  que  não  se  recorda  da  FENIX  e  também da MEGA PLUS.  Concluiu a Fiscalização “... que a FENIX foi utilizada na integralidade para  intermediar operações em benefício da NEWRED, seja de compra e recompra, seja de omissão  de  receita  através  de  interposta  pessoa”  e  que “...  não  paira  dúvida  de  que  o  papel  que  a  FENIX, assim como a MEGA PLUS, assumia era o de simular operações de compra e venda  de mercadorias em benefício da NEWRED”.  Das Infrações Apuradas  Omissão de outras receitas – vendas realizadas por interpostas empresas  Conforme  relatado  anteriormente,  a  fiscalizada  efetuou  vendas,  através  de  interpostas empresas, nas quais parte da receita era registrada como se daquelas fossem. Tais  fatos foram classificados pela Autoridade Fiscal como receitas omitidas e foram demonstradas  de maneira pormenorizada no ANEXO II do relatório fiscal (fls. 186 a 208).  Em virtude dessas novas receitas, apuradas nos meses de maio, junho, julho,  setembro, novembro e dezembro, além do IRPJ, “... foram realizados lançamentos reflexos de  CSLL, PIS e COFINS. O detalhamento dos respectivos  lançamentos, bem como a base legal  também encontram­se apresentados no presente Auto de Infração”.   Comprovação  inidônea  de  custos  –  compras  fictícias  através  de  interpostas pessoas  Em decorrência das compras efetuadas pela fiscalizada através de interpostas  empresas,  a  Fiscalização  constatou  que  o  custo  da  mercadoria  vendida  (CMV)  foi  sobrevalorizado de forma artificial.  Segundo a Autoridade Fiscal, na maioria dos casos, “... a NEWRED simulava  a venda a empresas de fachada e no mesmo dia ou em espaço temporal reduzido, inexequível  para  a  operação  logística  registrada  nas  notas  fiscais,  comprava  os  mesmos  produtos,  nas  mesmas quantidades com preço superior ao que vendeu, ou seja, majorava artificialmente seu  CMV”.  Dessa forma, “... o acréscimo de custo resultante carece de idoneidade pois  apresenta­se  flagrantemente  suportado  por  operações  simuladas.  Cada  uma  das  operações  Fl. 771DF CARF MF     10 que  importaram acréscimo de CMV encontram­se demonstradas  de maneira  pormenorizada  no ANEXO I...” do relatório fiscal.  IRRF sobre pagamentos efetuados sem comprovação da sua causa  No decorrer da ação fiscal, a contribuinte foi intimada (fls 527 a 531) “... a  apresentar cópia hábil e idônea dos pagamentos efetuados em favor da VERMONT...”. Como  resposta, a empresa apresentou os documentos de folhas 324 a 399, 458 a 461 e 467a 472.  Entretanto,  a  maioria  dos  pagamentos  refere­se  às  operações  narradas  anteriormente (operações de venda de mercadorias com recompra por valor majorado), “... ou  seja, foram operações inexistentes de fato, onde o que ocorreu foi a geração de notas fiscais  com  vistas  a  simular  operações  de  compra  e  venda  mercantil.  Assim  sendo,  a  causa  dos  pagamentos informados inexistiu e a saída de valores não encontra justificativa”.  Ademais, ocorreu a situação na qual alguns dos pagamentos, sem justificativa  real,  informados  foram  efetuados  em  duplicidade.  Estes  também  entraram  na  relação  de  pagamentos sem causa.  Desse  modo,  “Diante  da  saída  de  recursos  do  sujeito  passivo  sem  causa  motivada e de real ocorrência no mundo fático, verifica­se perfeita aderência do constatado e  a hipótese constante do art. 674, §1° do Decreto 3000/99 (RIR). Em suma, os fatos apontados  acarretaram a violação de dispositivo da legislação tributária. A infração apurada refere­se à  ocultação  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  tributado  exclusivamente na  fonte  incidente  sobre pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, sem comprovação da operação  ou da sua causa”.  Tais  valores  foram  apurados  pela  Fiscalização,  tendo  sido  reunidos  e  “...  discriminados na tabela constante do ANEXO VI – Relação dos Pagamentos Sem Causa não  apresentaram comprovação da sua causa, e estão sujeitos à  incidência do  imposto de renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%...” (vide folhas 314 a 315).  Ressalta  a  Autoridade  Fiscal  que  “O  pagamento  é  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  da  respectiva  base  de  cálculo  sobre  a  qual  recairá  o  imposto.  Considera­se  vencido  o  imposto  de  renda  na  fonte  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância, nos  termos da Lei n° 8.981/1995, art. 61, §§ 2º e 3º  (RIR/99, art. 674, §§ 2º  e  3º)”.  Dessa  forma,  foi  apurado  o  montante  de  R$  7.651.009,87,  referente  a  pagamentos efetuados sem causa, valor este que  resulta em uma base de cálculo de IRRF de  R$11.770.784,42.  Da Responsabilidade Tributária do Sócio Gerente  De  acordo  com  a  Fiscalização, “O  sócio­administrador  no  desempenho  da  gestão  da  NEWRED  DISTRIBUIDORA  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA  realizou  condutas que se caracterizam como flagrante infração à lei”.  Nesse  sentido,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal,  “...  visto  que  no  comportamento do contribuinte  se detectou uma  inequivalência entre a  forma  jurídica sob a  qual  o  negócio  se  apresenta  (compra  e  venda  mercantil)  e  a  substância  do  fato  gerador  efetivamente utilizado (operação inexistente de fato com vistas a reduzir a base tributável), ou  seja, deu­se a discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para  exteriorização dessa vontade. As vendas e compras fictícias, através de operações de emissão  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 768          11 de notas fiscais por interpostas empresas, tiveram o condão de gerar prejuízo à arrecadação  tributária”.  A conduta constatada enquadra­se no tipo penal constante do art. 2º, I, da Lei  8.137/1990, qual seja, “I ­ Fazer declaração falsa, ou omitir declaração sobre as rendas,bens  ou  fatos,  ou  empregar outra  fraude, para  eximir­se  total  ou parcialmente,  de pagamento de  tributo”.  Em  consequência  disso,  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  Ricardo Lúcio Corteletti, fundamentada no art. 135, III, do CTN.  Da Qualificação da Multa de Ofício  A  Autoridade  Fiscal  qualificou  a  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  “...  a  intenção  fraudulenta  da  NEWRED  de  se  eximir  dos  tributos  devidos.  A  NEWRED  artificialmente  majorou  seus  custo  (sic)  de  aquisição  de mercadorias  e  omitiu  receitas  que  deveriam  constar  em  sua Declaração  de  imposto  de  renda  (DIPJ)  e  nos Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON),  bem  como  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos dos tributos e Contribuições Federais (DCTF)”.  Nesse sentido, as operações simuladas relatadas anteriormente (utilização de  interpostas empresas de forma sistemática e reiterada ao longo do ano de 2010) “... revelam a  deliberada  intenção  de  ocultar  o  conhecimento  por  parte  do  Fisco  dos  fatos  geradores  efetivamente ocorridos. Mediante o ardil de simular uma venda dele para ele próprio, sujeito  passivo, a NEWRED age com dolo de sonegar o tributo devido”.  Importa também ressaltar a sonegação de IRRF relativa às saídas de recursos,  sem  causa,  da  sociedade,  haja  vista  que  as  operações  não  existiram de  fato,  o  que,  em  tese,  configura  a  ocorrência  do  tipo  penal  elencado  no  art.  1º,  caput  da  Lei  12.683/2012  (Lei  de  Lavagem  de  Dinheiro),  qual  seja,  “Art.  1º.  Ocultar  ou  dissimular  a  natureza,  origem,  localização,  disposição,  movimentação  ou  propriedade  dos  bens,  direitos  ou  valores  provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.  Por todo o exposto, a Fiscalização concluiu pela aplicação da multa de ofício  qualificada  sobre  os  tributos  lançados  neste  processo,  de  acordo  com  o  art.  44  da  Lei  n°9.430/1996, que por sua vez remete aos arts. 71 e 72 da Lei n°4.502/1964, os quais definem  sonegação e fraude fiscais.  Por fim, a Fiscalização entendeu também que:  • “As condutas praticadas pela  fiscalizada  se enquadram, ainda,  em nosso  entender, ao disposto nos incisos I, II e IV, do artigo 1º, da Lei n°8.137, de 27 de dezembro de  1990, que define os crimes contra a ordem tributária”.  • “Ao tipificar crime contra a ordem tributária, a Lei n° 8.137/90, de forma  inequívoca evidencia que a  inserção de elementos  inexatos em documento ou  livro  fiscal  ­ a  simulação  de  nota  fiscal  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;  a  elaboração, emissão ou utilização de documento que saiba ou deveria saber falso ou inexato,  se insere no contexto de fraude à fiscalização tributária, sendo o tipo doloso”.  Da Representação Fiscal Para Fins Penais  Fl. 773DF CARF MF     12 Os fatos apurados no decorrer da ação fiscal evidenciaram situações que, em  tese, constituem crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1º, incisos I, II, IV, da Lei n°  8.137/1990 ensejando a Representação Fiscal para Fins Penais, a qual foi juntada ao processo  nº 15586.720190/2014­22.  Ciência e Impugnação  Em 16/12/2014, a pessoa jurídica foi cientificada, pessoalmente, do resultado  da fiscalização (fls 546 a 547). Da mesma forma, na mesma data, o responsável solidário, Sr.  Ricardo Lucio Corteletti (CPF: 024.501.717­89), foi pessoalmente cientificado (fls 549 a 551).  Posteriormente, em 15/01/2015, a pessoa jurídica, assim como o responsável  solidário, apresentaram suas impugnações (fls 595 a 637 e 639 a 645).  Impugnação da Pessoa Jurídica  A  impugnante  inicia  sua  defesa  com  uma  narrativa  sobre  os  fatos  para,  na  seqüência, argumentar que:  •  “...  o  Agente  Federal  baseou  sua  convicção  em  premissa  absolutamente  falsa, impondo à Defendente obrigação além de suas responsabilidades, ou seja, como se fosse  sua  obrigação  a  verificação  cotidiana  da  situação  fiscal  dos  seus  fornecedores  e  dos  seus  clientes...”.  • A Fiscalização “Ignorou que o mundo comercial é a procura de comprar  por menor preço para efetuar vendas por menor preço no mercado”.  • “... o componente preço não é somente o simples valor da mercadoria, mas  a  carga  tributária  que  carrega  esse  preço.  Assim,  um  preço  sendo  maior,  mas  com  transferência de carga tributária menor, passa a ser extremamente interessante, diminuindo a  tributação seguinte”.  Foram  nesse  sentido  que  ocorreram  as  operações  fiscalizadas,  pois,  a  interessada “... foi convencida por sua fornecedora (VERMONT) de que era titular de créditos  tributários absolutamente  legais perante o Estado do Espírito Santo, em razão de operações  realizadas com alíquota interna, relativas a compras de mercadorias dentro do Estado, cujas  vendas, para outros Estados, eram realizadas com alíquota reduzida”.  A fornecedora possuía créditos de tributos estaduais acumulados e, assim, “...  os impostos destacados nas operações, de caráter interno, seriam pagos por compensação em  face dos créditos acumulados, resultando, por fim, na diminuição da carga tributária estadual  para a Defendente”.  No  decorrer  dessas  operações,  a  impugnante  foi  “...  comunicada  pelo  fornecedor  que  os  seus  procedimentos  (escrituração  fiscal  e  contábil)  estavam  sendo  fiscalizados pela Fazenda Estadual, cujo resultado não tem conhecimento, o qual poderá, sem  qualquer dúvida, trazer luzes às operações realizadas pela empresa fornecedora...”.  Na  continuação,  a  empresa  lança  outras  argumentações  conforme  os  próximos tópicos.  Dos Fornecedores  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 769          13 Nesse  ponto,  a  impugnante  tece  seus  argumentos  de  defesa  em  relação  às  inscrições  estadual  e  federal  do  fornecedor  Vermont,  de  diligências  efetuadas  e  da  inaptidão/cassação das inscrições do mesmo.  Alega  a  contribuinte  que,  na  época  das  operações  questionadas  pela  fiscalização,  a  empresa  Vermont  estava  inscrita  tanto  no  CNPJ  quanto  no  cadastro  de  contribuintes do estado do Espírito Santo.  Segundo  a  interessada,  para  se  inscrever  no  CNPJ  não  ocorre  nenhuma  diligência  para  se  comprovar  a  localização,  a  capacidade  financeira  dos  sócios  etc.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  a  inscrição  estadual.  Essa  é  precedida  de  “...  um  sem  número  de  documentos  e  condições  para  a  inscrição  de  uma  empresa  no  Cadastro  de  Contribuintes, inclusive realizando diligência, por meio de Agente do Fisco Estadual, no local  onde a atividade será exercida, com a finalidade de verificar a sua adequação à pretensão do  requerente da inscrição”.  Nesse sentido, a impugnante transcreve os artigos 21, 22, 24, 26, 27, 32, 33,  34, 35, 48 e 49 do Regulamento do ICMS/ES­2002 para corroborar com suas alegações.   Assim, o cumprimento das exigências para a concessão da inscrição estadual  é  um  fator  de  confiança  “...  para  as  operações  comerciais  com  as  empresas  inscritas  no  Estado  do  Espírito  Santo.  O  Estado  exige  ainda,  que  as  partes,  antes  de  transacionarem,  efetuem consulta no sistema ‘Sintegra’, com objetivo de verificar se a empresa, na época das  operações, está habilitada a realizá­la”.  Ressalta  que  não  é  função  da  impugnante  verificar  a  localização  do  fornecedor,  se  este  escriturava  seus  documentos  fiscais,  se  tinha  capacidade  financeira  para  realizar as operações. Tal função cabe aos órgãos públicos.  O  que  a  interessada  fez  foi  seguir  “...  a  exigência  legal  cabível,  ou  seja,  efetuou consultas ao Cadastro de Contribuintes do Estado do Espírito Santo, Consulta Pública  ao  Cadastro  –  Sintegra/ICMS  e  ao  CNPJ,  logrando  observar,  em  ambos,  que  a  vendedora  estava  estabelecida  no  local  onde  as  notas  fiscais  eram  emitidas  e  que  estava  habilitada  a  efetuar operações...”.  Além  disso,  “Todas  as  notas  fiscais  de  aquisição  foram  emitidas  eletronicamente, as quais são autorizadas uma a uma, operação a operação, pelo sistema oficial  de emissão, que veda,  terminantemente, a  emissão por empresa que não esteja perfeitamente  regular  perante  ao  (sic)  Fisco”,  ou  seja,  “...  se  a  empresa  não  estiver  com  sua  inscrição  cadastral regular perante o Fisco o sistema não emite a nota fiscal”.  Para a contribuinte, tal condição “... é a prova inconteste dos autos, ou seja,  ao  tempo  das  operações  a  empresa  vendedora  estava  em  atividade,  emitiu  notas  fiscais  eletrônicas e, por isso, necessariamente se encontrava em situação regular perante o Fisco”.  A Autoridade Fiscal, que desqualificou a empresa vendedora informando que  a mesma estava na condição de “não habilitada” no âmbito estadual e de “inapta” no âmbito  federal,  não  considerou  que  tais  situações  ocorreram  muito  tempo  depois  das  operações  realizadas  (a  inabilitação  no  cadastro  do  ICMS  em  05/11/2014  e  a  inaptidão  no  CNPJ  em  05/2013).  Fl. 775DF CARF MF     14 Nesse  sentido,  o  relato  da  diligência  efetuada  pelo  próprio  Auditor  Fiscal  informa  que  a  empresa  procurada  não  funciona  naquele  endereço  há  aproximadamente  dois  anos.  Tal  informação,  colhida  de  um  vizinho  localizado  próximo  “...  ao  local  onde  se  encontrava  estabelecida  a  empresa  Vermont,  confirma,  à  saciedade,  espancando  qualquer  dúvida  em  relação  ao  regular  funcionamento  da  empresa  ao  tempo  das  operações,  que  a  empresa vendedora não só existia, no papel, mas de fato, pois exercia atividades no local onde  estava estabelecida”.  De  todo  o  exposto,  a  interessada  entende  que  as  conclusões  que  fundamentaram  a  ação  fiscal  não  podem  ser  aceitas  e,  “...  como  meio  de  garantir  o  pleno  exercício ao direito de defesa, para complementar a diligência realizada pelo Fisco Federal, a  Defendente requer que seja oficiada a Receita Estadual, para que, antes do julgamento e com  vistas  à  Defendente,  seja  fornecida  cópia  do  processo  de  inscrição  estadual  da  empresa  Vermont, onde se poderá ver o resultado da diligência fiscal no local do estabelecimento e do  deferimento  da  sua  inscrição,  anexando,  inclusive,  a  análise  dos  documentos  apresentados  atendendo a legislação estadual”.  Das Operações sem o Trânsito das Mercadorias  Ao contrário da Autoridade Fiscal,  para a  interessada “Não causa nenhuma  espécie  a  realização  de  operações  sem  que  as mercadorias  transitem  pelos  estabelecimentos  envolvidos. Esse procedimento, absolutamente regular, está previsto na legislação da União e  de  todos  os Estados Brasileiros,  adequando­se,  perfeitamente,  às  grandes  distâncias  entre  os  vários centros produtores e de consumo”.  Trata­se  do  Convênio  SINIEF,  s/nº,  de  15/12/1970,  o  qual  permite  “...  a  emissão de notas fiscais e, conseqüentemente, realizar operações de compras e vendas, sem que  as  mercadorias  tenham  que  transitar  fisicamente  pelos  estabelecimentos  envolvidos  nas  operações”.  Esclarece a empresa que “A compra e venda de uma mercadoria caracteriza­ se,  primordialmente,  por  ser  uma  transferência  jurídica  de  propriedade,  e  não,  como  se  pretendeu  nesses  autos,  uma  saída  ou  uma  entrada  física,  que  sequer,  no  caso  do  imposto  estadual, é seu fato gerador...”.  Entretanto, a contribuinte alega ter cometido erro “... no momento da emissão  das  suas  notas  fiscais  e  de não  ter  exigido  de  seus  fornecedores  o mesmo procedimento,  ou  seja,  da  necessidade  de  se  observar,  no  corpo  do  documento  fiscal,  que  a  operação  não  ensejava, naquele momento, a  transferência física da mercadoria, mas exclusivamente a troca  de sua titularidade. Essa simples observação, situada no campo dos deveres instrumentais, teria  possibilitado ao Auditor Federal uma melhor compreensão das operações realizadas”.  Voltando  ao  Convênio  SINIEF,  a  empresa  destaca  os  arts  18,  54  e  56,  os  quais  permitem  e  regulam  a  transmissão  de  propriedade  e  a  emissão  de  notas  fiscais  para  acobertar operações em que as mercadorias não transitam pelos estabelecimentos envolvidos.  De  acordo  com  a  impugnante,  esses  dispositivos  são  encontrados  “...  em  todos os Regulamentos de ICMS dos Estados Brasileiros, não deixando qualquer dúvida sobre  a  legalidade  das  operações  efetivadas  pela Defendente. A  triangulação  apontada  pelo  ilustre  Auditor  Fiscal  é  perfeitamente  legal,  tratando­se  de  operações  jurídicas,  com  incidência  de  imposto na forma da legislação, sem que, entretanto, na oportunidade, tenham as mercadorias  sido objeto de movimentação física”.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 770          15 As referidas operações são comprovadas pelos “... pagamentos efetuados pela  Defendente,  devidamente documentados  e,  diga­se,  escriturados  e  a  seu  tempo declarados  às  Receitas  Estadual  e  Federal,  por  meio  de  informações  eletrônicas  próprias.  Não  houve,  em  nenhum momento,  nem  desejo  nem  intenção  de  esconder  as  operações  realizadas,  as  quais,  entende a Defendente, estão revestidas da mais pura legalidade”.  Ainda sobre os pagamentos, estes perfazem “... as condições necessárias para  considerar perfeitamente válidas as operações realizadas pela Defendente, destruindo a tese do  ilustrado Agente  do  Fisco  de  pagamentos  sem  causa,  uma  vez  que  a  causa  dos  pagamentos  foram (sic) operações de aquisição de mercadorias de empresa a seu tempo existente de fato e  de direito e com funcionamento regular comprovado”.  Fica  também  “...  evidenciado  pelos  pagamentos,  que  a  Defendente  efetivamente  recebeu  as  mercadorias  objeto  das  transações  realizadas,  as  quais  foram  posteriormente revendidas a vários clientes localizados no Estado ou fora dele”.  Ao final, a impugnante entende que restou comprovado(a):  • A existência de fato e de direito da empresa vendedora;  •  A  existência  das  mercadorias  objeto  da  transação,  inclusive,  o  seu  recebimento por parte da Defendente; e  • O  pagamento,  via  estabelecimento  bancário,  do  preço  avençado  entre  as  partes, não se aplicando o entendimento de pagamento sem causa.  Dos Incentivos Fiscais  Segundo  a  contribuinte,  o  estado  do  Espírito  Santo  é  um  dos  que mais  se  destacou na concessão de incentivos fiscais no país.  Nesse  sentido,  “...  um  dos  incentivos  concedidos  pelo  Estado  é  aquele  destinado às empresas atacadistas,  cuja carga  tributária, nas operações  interestaduais,  é de  1%  (um por  cento),  apesar  do  destaque  na  nota  fiscal  de  venda da mercadoria  ser  de  12%  (doze por cento). É dizer, a empresa vendedora repassa, sem custo, à compradora um crédito  de ICMS de 11%”.  Tendo em vista a “Guerra Fiscal”, alega a empresa que “Com o propósito de  esconder  dos  demais  Estados  da  Federação  os  incentivos  que  são  concedidos,  o  Estado  do  Espírito  Santo  incentiva  a  triangulação  entre  empresas  com  incentivos  e  empresas  sem  incentivos.  A  busca  de  situações  mais  favoráveis  é  uma  tônica  no  Estado,  com  inúmeras  consultas respondidas pela Fazenda Estadual nesse sentido, permitindo as triangulações para  ganhos tributários em relação aos outros Estados”.  As  operações  realizadas  pela  impugnante  enquadram­se  nesse  contexto,  ou  seja, “...  tiveram por objetivo minimizar a  carga  tributária  interna, através da aquisição de  mercadorias de  empresa que acumulava crédito de  imposto em razão de operações  internas  tributadas, os quais eram repassadas para a Defendente. Desse modo, apesar do acréscimo de  3% no preço nominal, ainda assim, eram mais vantajosas”.  Fl. 777DF CARF MF     16 E  é  nesse  contexto  que  surgiu  a  empresa  Vermont,  na  qual  a  contribuinte  acreditou,  “...  bem  como  inúmeros  outros  comerciantes  no  Estado  do  Espírito  Santo.  Em  diversas  oportunidades  a  Defendente  interrogou  o  representante  comercial  da  empresa  Vermont, tendo obtido dele informação que a situação da empresa era regular, que estava com  as declarações e escriturações em dia”.  Por fim, a interessada menciona novamente que a empresa Vermont foi alvo  da  fiscalização  estadual  e  requer  que  sejam  trazidas  ao  presente  processo  cópias  do  referido  procedimento fiscal estadual.  Da Inexistência de Pagamentos Feitos em Duplicidade  Argumenta  a  contribuinte  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Autoridade  Fiscal, não ocorreu pagamentos em duplicidade.  Os  pagamentos  em  questão  “...  foram  efetuados  em  razão  de  devoluções  feitas pelo banco cedente, conforme se pode observar na planilha abaixo...”:    Assim,  não  há  “...  qualquer  pagamento  em  duplicidade,  não  passando  a  acusação de incorreção do levantamento fiscal, que não vislumbrou, diante de grande número  de documentos, a devolução de pagamento e, por conseqüência, o seu refazimento”.  Da Cobrança de IRPJ e seus Reflexos  Alega  a  interessada  que  “...  provou  que  realizou  operações  de  compras  e  vendas,  efetuando  pagamentos  e  recebimentos  através  de  operações  bancárias,  conforme  retratam  os  seus  registros  fiscais  e  contábeis,  submetidos,  a  tempo  e  a  hora,  à  fiscalização  federal autuante”.  Desse  modo,  “...  não  houve  omissão  de  receitas  ocorrida  em  empresa  interposta,  mas  receitas  que  foram,  ou  caso  não,  (sic)  deveriam  ser  cobradas  da  empresa  compradora da Defendente, negando­se também a existência de acréscimo indevido do CMV,  gerando as diferenças dos autos”.  Assim, como todos os lançamentos têm a mesma origem, as argumentações  da defesa alcançam todas essas questões.  Do Acréscimo de 3%  Caso,  hipoteticamente,  “...  não  se  reconheça  a  validade  das  operações  realizadas  pela  Defendente,  continua  incabível  a  cobrança  do  IRRF  lançado,  em  razão  da  incorreção da base de cálculo do lançamento”.  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 771          17 Isto porque, como as mercadorias recompradas foram majoradas em 3% e “...  mesmo que se considere que a operação foi injustificada, é evidente que o valor do pagamento  nesses casos, não foi o valor constante das notas fiscais, mas sim os 3% de acréscimo...”.  Assim,  de  acordo  com  o  raciocínio  da  impugnante,  ao  vender  uma  mercadoria por um determinado preço e depois “... readquiri­la por um valor acrescido de 3%,  é obvio que o valor real pago na recompra foi de apenas 3%. Logo, a base de cálculo do IRRF  deverá ser apurada em relação a esse percentual, e não sobre o valor total do pagamento”.  Da Multa Confiscatória  Alega  a  impugnante  que  as  operações  de  “pagamento”  não  são  fatos  geradores  do  imposto  de  renda,  pois,  não  são  acréscimos  patrimoniais.  Pelo  contrário,  são  decréscimos, os quais não se enquadram na hipótese prevista no art. 43 do CTN.  Assim, entende a contribuinte que o instituído pelo art. 674 do RIR/1999 (art.  61 da Lei nº 8.981/1995) “... é uma efetiva penalidade, dissimulada em imposto de renda retido  na  fonte, objetivando punir o pagamento sem causa. Não sendo essa  cobrança  tributo, o que  não  se  tem qualquer  dúvida,  caracteriza­se,  na  verdade,  como uma penalidade  disfarçada de  tributo, em afronta às prescrições do art. 3º do CTN, que veda esse tipo de procedimento”.  A  empresa  considera  também  que  a  multa  de  150%  “...  do  valor  dos  pagamentos  ditos  sem  causa,  acrescidos  do  próprio  imposto,  evidencia  uma  penalidade  absolutamente irrazoável, por isso, confiscatória”.  Nesse  sentido,  “...  não  há  dúvida  que  multas  nestes  percentuais  são  consideradas  excessivas,  resultando  numa  forma  de  tributação  com  efeito  de  confisco,  onerando ilegalmente o patrimônio do contribuinte, no caso, a Defendente, em franca violação  ao art. 150, inciso IV da Constituição Federal...”.  Outrossim, tal entendimento não recai apenas sobre a tributação mas também  sobre a penalização tributária.  Isto  porque,  “...  a  sanção  tributária  tem  por  finalidade  dissuadir  o  possível  devedor de eventual descumprimento da obrigação a que esteja sujeito, não podendo, por isso,  ser utilizada  como verdadeiro  tributo  disfarçado,  através  da  previsão  de multas  exacerbadas,  que expropriam desarrazoadamente o sujeito passivo de parcela de seu patrimônio”.  Para  corroborar  a  sua  visão,  a  interessada  traz  ao  feito  entendimento  de  doutrinadores e a ADIN 551, a qual decidiu que o art. 150, IV, estende­se também às multas  decorrentes de obrigações tributárias, ainda que não tenham elas a natureza de tributo.  Dessa  forma,  “Cotejadas  as  considerações  doutrinárias  e  a  jurisprudência  construída no Excelso Pretório em relação aos presentes autos, verifica­se que a multa de 150%  do  valor  do  suposto  IRRF  lançado,  foge  aos  padrões  de  razoabilidade  a  que  se  encontra  condicionado  o  Poder  Público.  O  Poder  Público,  no  caso  dos  autos,  agiu  abusiva  e  imoderadamente,  desvirtuando  a  atividade  estatal  do  imprescindível  princípio  da  razoabilidade”.  Por  fim,  a  empresa  requer  a  redução  da  aludida  multa  a  patamares  não  confiscatórios sob pena de nulidade do próprio lançamento impugnado.  Fl. 779DF CARF MF     18 Do Pedido  Ao final a impugnante requer a nulidade dos autos de infração por sua mais  absoluta ilegalidade.  Impugnação Responsável Solidário  O responsável  solidário,  o Sr. Ricardo Lúcio Corteletti  (CPF: 024.501.717­  89),  inicia  sua  defesa  argumentando  que  a  pessoa  jurídica  de  qual  é  sócio  “...  possui  escrituração  fiscal  e  contábil  absolutamente  regulares,  apresentando,  a  tempo  e  a  hora,  as  declarações  exigidas  pelo  Fisco  Federal  e  Estadual,  portanto,  sem  nenhuma  pendência  documental ou de recolhimento de tributos”.  Continua se defendendo da com as alegações de que:  •  “...  o  Agente  Federal  baseou  sua  convicção  em  premissa  absolutamente  falsa,  impondo à empresa e ao próprio defendente obrigação além de suas  responsabilidades,  ou  seja,  como  se  fosse  sua  obrigação  a  verificação  cotidiana  da  situação  fiscal  dos  seus  fornecedores e dos seus clientes...”.  • A Fiscalização “Ignorou que o mundo comercial é a procura de comprar por  menor preço para efetuar vendas por menor preço no mercado”.  • “... o componente preço não é somente o simples valor da mercadoria, mas  a carga tributária que carrega esse preço. Assim, um preço sendo maior, mas com transferência  de  carga  tributária  menor,  passa  a  ser  extremamente  interessante,  diminuindo  a  tributação  seguinte”.  Foram nesse sentido que ocorreram as operações fiscalizadas, pois, a empresa  “... foi convencida por sua fornecedora (VERMONT) de que era titular de créditos tributários  absolutamente legais perante o Estado do Espírito Santo, em razão de operações realizadas com  alíquota  interna,  relativas  a  compras  de  mercadorias  dentro  do  Estado,  cujas  vendas,  para  outros Estados, eram realizadas com alíquota reduzida”.  A fornecedora possuía créditos de tributos estaduais acumulados e, assim, “...  os  impostos destacados nas operações, de caráter  interno, seriam pagos por compensação em  face dos créditos acumulados,  resultando, por  fim, na diminuição da carga  tributária estadual  para a empresa”.  As  operações  em  questão,  lembra  o  impugnante,  “...  foram  realizadas  por  meio  de  notas  fiscais  eletrônicas,  portanto,  operações  conferidas  e  devidamente  autorizadas,  sendo  remetente  estabelecimento  devidamente  cadastrado  e  em  atividade,  com  pagamento  realizado em estabelecimento bancário”.  Especificamente sobre a responsabilidade solidária, o interessado alega que:  •  “...  não  cometeu  nenhum  ato  de  excesso  de  poderes  ou  de  infração  à  lei,  contrato social ou os estatutos da empresa, baseando o seu ato de gestão na melhor prática para  a empresa, dentro do estabelecido pela legislação”.  • “... os atos de gestão praticados pelo defendente não trouxeram prejuízos à  Fazenda  Pública  Nacional,  posto  que  as  operações  existiram  no  mundo  da  vida,  não  se  caracterizando os pagamentos como sem causa”.  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 772          19 O impugnante discorda  totalmente da conclusão da Autoridade Fiscal, pois,  segundo ele, a mesma não condiz com a realidade, afinal, “...  se os negócios não existissem,  como afirma que não existiram o Auditor Federal, suprimindo­os porque não existem, não há  qualquer infração a legislação tributária”.  Nesse sentido, faz a seguinte indagação “... se a compra e a venda mercantil  são inexistentes, onde está o condão que gerou prejuízo para os Cofres Federais?”.  Dessa forma, o  interessado conclui que não há que se “...  falar em prejuízo  aos Cofres  Públicos, mesmo  hipoteticamente,  como  não  há  que  se  falar  em  pagamento  sem  causa, eis que todos os pagamentos foram efetuados a beneficiários identificados e com causa  conhecida  (o  pagamento  de  operações  de  aquisição  de  mercadorias,  conforme  notas  fiscais  eletrônicas, emitidas por empresas cadastradas e em plena atividade)”.  Do Pedido  Ao final o impugnante requer a sua retirada do pólo de responsabilidade em  relação aos supostos débitos do presente processo.  Da decisão da DRJ  Quando do  julgamento  na  instância  primeva,  a  decisão  restou  ementada  da  seguinte forma:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010 e 2011  SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA.  Há simulação quando a contribuinte efetua operações de venda  de  determinada  mercadorias  com  posterior  recompra  dessas  mesmas  mercadorias,  com  preço  majorado  ou  não,  sem  a  comprovação  efetiva  do  trânsito  das  mesmas  e  que  não  apresentam nenhum propósito negocial.  SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS SIMULADOS.  Comprovada  a  simulação  por  meio  do  conjunto  indiciário  convergente,  cabe  à  Fazenda  Pública  desconsiderar  os  efeitos  dos atos simulados, para que se operem consequências no plano  da eficácia tributária.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  150%,  quando  restar  comprovado,  nos  autos,  que  o  sujeito  passivo adotou condutas que constituem a sonegação e a fraude,  como definido em lei.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.  Os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador,  Fl. 781DF CARF MF     20 cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos  moldes da legislação que a instituiu.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIO­ ADMINISTRADOR.  Atribui­se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135,  inc.  III  do  CTN,  ao  sócio­administrador,  responsável  pela  administração  e  gerência,  uma  vez  comprovado  que  este  cometeu infração à lei.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010 e 2011  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Está sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na  fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoas  jurídicas  e  os  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa;  o  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  GLOSA DE COMPRAS. OPERAÇÕES SIMULADAS.  Ausente a comprovação da efetividade de operações de compra  de mercadorias e carente dos demais elementos comprobatórios  da  idoneidade  das  notas  fiscais  de  compras,  correta  é  a  glosa  correspondente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  O decidido quanto à infração que além de implicar o lançamento  de  IRPJ  provoca  os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  também  se  aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  De  acordo  com  a  decisão,  foram  apenas  decotados  da  base  de  cálculo  da  autuação os valores pagos em duplicidade, pois devidamente comprovado pela contribuinte que  o  que  ocorreu  foram  devoluções  bancárias  de  alguns  pagamentos  e  não  pagamentos  em  duplicidade.  Com  relação  aos  demais  fundamentos,  as  multas  e  a  responsabilidade  tributária do sócio, foram todos mantidos.  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 773          21 Intimados, empresa e responsável, foram interpostos os recursos voluntários  nos seguintes termos:  Recurso da Pessoa Jurídica  Argumenta a recorrente, em síntese que a fiscalização acusa a recorrente de  ter  simulado  operações  de  compra  e  venda  para  aumentar  artificialmente  seus  custos;  que  referem esses autos à cobrança de IRPJ, CSLL e reflexos, além de IRRF sobre os pagamentos  supostamente inexistentes, considerando que tais operações configuram pagamentos sem causa  ou a pessoa desconhecida.  Fundamenta  que  o  principal  argumento  dos  autos  é  de  que  as  empresas  seriam  de  "fachada"  mas  que  não  poderia  o  fisco  exigir  da  contribuinte  a  obrigação  de  fiscalizar as empresas com quem mantinha relações comerciais e que  tal  responsabilidade de  fiscalizar seria do próprio fisco.  Diz  ainda,  que  seria  inaceitável  a  conclusão  da  decisão  recorrida  de  que  restaria  incontroverso  o  entendimento  da  ação  fiscal  em  relação  às  empresas  Mega  Plus  Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda­ME (CNPJ 12.454.308/0001­01), Fênix Comércio de  Gêneros Alimentícios Ltda  (CNPJ 11.731.722/0001­32)  e Mega Prime  Indústria  e Comércio  Ltda. (CNPJ 10.813.188/0001­40), ainda que a Impugnação tenha mencionado expressamente  a  empresa  Vermont  Indústria  e  Comércio  Ltda.  (CNPJ  10.937.598/0001­01),  pois  apenas  tomou essa empresa como exemplo.  Alega  ainda  que  as  empresas  que,  conforme  o  fisco,  eram  apenas  de  "fachada",  funcionaram  regularmente  no  período  autuado  e  junta  documentação  dos  fiscos  estaduais para comprovar tal fato. Requer, assim, a não responsabilidade da requerente por atos  das empresas fornecedoras.  Com relação ao custo de mercadoria vendia (CMV), argumenta a contribuinte  que deve ser observado que o custo de uma mercadoria deve considerar também a redução da  carga  tributária  do  imposto  estadual.  Isto  é,  ainda  que  as  aquisições  apresentassem  preços  maiores, a redução da carga tributária compensava esse aumento.  Ademais,  tendo  em  vista  que  as  fornecedoras  emitiam  notas  fiscais  eletrônicas e se encontravam regularmente inscritas no fisco estadual, conclui­se que não havia  razão para a recorrente duvidar da validade das operações.  Com relação à existência de omissão de receitas, argumenta a recorrente que  o próprio  julgador de primeiro  instância  esclareceu  ser possível  esse  tipo de operação  sem a  efetiva  remessa  de  mercadoria.  Justifica­se  que  o  que  ocorreu  foi  um  simples  erro  de  não  constar  nas  notas  ficais  a  não  transferência  física  de  mercadoria  e  tão­somente  a  troca  de  titularidade. Nesse sentido, requer a reforma da decisão.  Ad  argumentadum,  expõe  que  não  seria  compatível  a  tributação  do  CMV  com  a  incidência  sobre  esses  mesmos  valores  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  por  pagamento sem causa, pois se a fiscalização e a decisão recorrida entendem que as operações  não existiram, então somente seria possível cobrar o IRPJ decorrente das glosas das operações,  incompatível a cobrança cumulada do IRRF por pagamento sem causa.  Fl. 783DF CARF MF     22 Expõe, ainda que, caso  se entenda sobre a  inexistência das operações, deve  ser cobrado o IRRF apenas sobre a diferença dos 3% que foram majorados na operação e não  sobre o valor integral.  Por  fim,  aduz  sobre  a  confiscatoriedade  da multa  aplicada  sobre  150%  do  valor da operação.  Esse é o relatório do essencial.    Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Dos Recursos  Os  recursos  interpostos  pela  Pessoa  Jurídica  e  pela  Pessoa  Física  são  tempestivos e deles conheço.  Com  relação à parte  exonerada do  crédito  tributário na decisão de primeira  instância, o valor é inferior a R$2.500.000,00 e portanto não há recurso de ofício.  Do Recurso da Pessoa Jurídica  Conforme demonstrado  no  relatório,  cuidam os  autos de  cobrança de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IRRF  referentes  ao  ano­calendário  2010,  baseados  em  omissão  de  receitas, glosas de custo das mercadorias vendidas e pagamentos efetuados sem causa.  Com relação ao argumento do contribuinte em seu recurso voluntário de que  se  as  empresas  eram  de  "fachada",  não  caberia  ao  contribuinte  fiscalizar  tais  empresas,  não  resta nenhuma razão ao contribuinte.  De fato, como se observa pelo relatório  fiscal, o que está demonstrado aqui  nos autos e algo muito maior que uma simples compra de mercadorias de empresas inidôneas.  O  que  havia,  em  verdade,  era  um  grande  esquema  de  fraude  de  compra  e  venda  de  bebidas  no  Estado  do  Espírito  Santo,  onde  empresas  inexistentes  compravam  e  vendiam  mercadoria  apenas  para  fraudar  o  fisco,  seja  omitindo  receitas,  seja  para  se  beneficiarem  de  créditos  tributários  em  algumas  triangulações  de  compra  e  venda,  sempre  inexistes.  De  fato,  a  fiscalização  considerou  como  interpostas  pessoas  as  seguintes  pessoas  jurídicas:  Vermont  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Mega  Plus  Comércio  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda.  Fenix  Comércio  de  Gêneros  Alimentícios  e  Mega  Prime  Indústria  e  Comércio Ltda.  Quando de sua defesa, a impugnação tão­somente cuidou da Vermont e não  das demais, restando, portanto, preclusão essa matéria.  Por outro lado, todo conjunto fático probatório dos autos demonstram que o  que existia era um esquema fraudulento em que empresas apenas emitiam notas para acobertar  a compra e venda de mercadoria sem qualquer lógica e efetivo trânsito de mercadoria.  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 774          23 A  prova  da  simulação,  por  sua  própria  natureza  de  vício  oculto,  é  muito  difícil  de  ser  produzida.  Os  simulantes  procuram  esconder  a  verdade  para  fraudar  a  lei  atingindo um fim diverso daquele exteriorizado pelo negócio jurídico.  Contudo, a inviabilidade logística de todas as operações e, ainda, a absoluta  falta de propósito negocial aponta diretamente para o que foi constatado pela fiscalização, ou  seja,  as  empresas  eram  apenas  de  "fachada",  as  operações  não  ocorreram  e  todo  o  esquema  objetivava somente fraude à tributação.  Ademais, todas as empresas tem em seus contratos sociais pessoas físicas que  não  possuíam  patrimônio  compatível  com  o  tipo  de  operação  realizada,  nem  com  os  faturamentos apontados e tampouco foram encontradas.  Seria muita coincidência admitir que a recorrente apenas fazia negócios com  esse  tipo  de  empresa.  Por  outro  lado,  esses  mesmos  negócios  não  restaram  cabalmente  demonstrados  pois  não  ha  comprovação  da  efetiva  circulação  de  mercadoria  e  tão­somente  transferências de numerários e circulação de notas fiscais.  A simulação é de difícil comprovação cabendo ao julgador com base em seu  conhecimento  e  com  as  provas  e  fatos  juntado  aos  autos,  se  convencer  da  efetiva  operação  ocorrida, não aquela simulada, mas sim, a verdadeira e real intenção dos partícipes.  Nesse sentido, por todo o conjunto fático probatório acostado aos autos, não  restam dúvidas que as empresas faziam parte de todo o esquema com o único objetivo de burlar  a legislação tributária.  Custo de Mercadoria Vendida ­ CMV  Com  relação  a  esse  tópico,  e  tentando  justificar  o  porquê  de  as  operações  terem  sido  realizadas  com  valores  superiores  aos  valores  de  mercado,  argumentou  a  contribuinte  em  sua  peça  recursal,  que  o  custo  da  mercadoria  deve  considerar  também  a  redução de carga do imposto estadual.   Contudo,  conforme  restou  decidido  na  decisão  primeva,  o  único  benefício  tributário a que eventualmente faria jus a contribuinte, seria o Invest­ES. Entretanto, não há nos  autos,  qualquer  comprovação  de  que  a  autuada  ou  seus  fornecedores  tinham  direito  a  esse  benefício.  Novamente,  o  conjunto  fático  probatório  aponta  para  o  que  a  fiscalização  concluiu, ou seja, essas mercadorias não circulavam e o custo delas era superior ao custo das  demais mercadorias similares disponíveis no mercado.  Nesse  sentido,  entendo  como  improcedente  a  alegação  da  recorrente  e  que  realmente os custos foram majorados visando apenas ilidir a tributação  Da  impossibilidade  da  cobrança  de  IRPJ  sobre  as  glosas  e  o  IRRF  do  pagamento sem causa  Com relação a esse tópico, tendo em vista que o contribuinte não alegou essa  matéria  no  momento  oportuno,  qual  seja,  em  sua  impugnação,  deixo  de  aprecia­la  pois  preclusa, conforme entendimento desse Conselho:  Fl. 785DF CARF MF     24 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA.  PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.   Processo nº 13855.002732/200971 ­ Acórdão nº 3402003.038 ­–  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ­ Sessão de 27 de abril de 2016  Se  a  Recorrente,  neste  processo  não  impugnou  especificamente  esse  ponto  apresentado neste tópico recursal, não tendo, inclusive, havido apreciação sobre ele pela DRJ,  não  poderia  ter  trazido  a  discussão  em  sede  de Recurso Voluntário,  o  que  fere  a  segurança  jurídica e o duplo grau do processo administrativo.  O  art.  17  do Decreto  nº  70.235/1972  é  claro  e  direto  sobre  a  preclusão  de  matéria não expressamente contestada na Impugnação. Não há problema, por exemplo, em se  trazer novas provas na fase de Recurso Voluntário, desde que haja uma justificativa razoável  para tanto e que a matéria já tenha sido alegada em Impugnação. Por outro lado, trazer matéria  completamente nova em sede de Recurso fere o já referido art. 17 do Decreto nº 70.235/1972.  Não  se  pode  romper  com  o  próprio  rito  do  processo  administrativo  fiscal,  permitindo  que  se  traga matérias  novas,  que  não  são  de  ordem  pública,  apenas  em  segunda  instância.  Assim, no Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios  processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser  concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes  não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal.    Da cobrança do IRRF apenas sobre os 3%   Alega por fim a recorrente que ao vender a mercadoria por um determinado  preço  e  depois  readquira­la  por  um valor  acrescido  de  3%,  que  seria óbvio  que o  valor  real  pago  na  recompra  foi  de  apenas  3%.  Dessa  forma,  a  base  de  cálculo  do  IRRF  deveria  ser  apenas esse percentual de 3%, e não o valor total de pagamento.  Os pagamentos  efetuados  referem­se a  aquisição de mercadorias da própria  contribuinte. Mercadorias  essas que conforme  restou  comprovado pela  autuação não  tiveram  sequer  trânsito  entre  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  e  que  de  acordo  com  o  que  já  foi  analisado, foram objeto de operações sem qualquer propósito negocial, ou seja, simuladas.  Por  outro  lado,  não  resta  dúvidas  que  a  previsão  legal  alcança  todos  os  pagamentos sem comprovação da operação ou sua causa, cabendo ao sujeito passivo o ônus de  comprovar as operações que deram causa aos pagamentos para demonstrar a  inocorrência da  hipótese de incidência prevista no artigo 61 da Lei n.º 8.981/95.   Ademais,  quando  se  simula  uma operação  está  se  assumindo o  risco  de  ter  todas as consequências oriundos daquele fato contrário a lei. Tendo sido realizado o pagamento  sem causa, não deve recair os tributos apenas sobre os 3% majorados da operação simulada, e  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 775          25 sim,  sobre  o  total  do  valor  que  representa  exatamente  o  risco  assumido  pela  operação  fraudulenta.  Da caráter confiscatório da multa de 150%  Segundo  a  empresa  a  multa  de  150%  não  se  coaduna  com  os  princípios  constitucionais  de  razoabilidade  ou  proporcionalidade  e  da  proibição  de  confisco,  este  expressamente vedado pelo art. 150, IV da CF.   Quanto às multas lançadas nos percentuais de 150% do imposto devido, estão  previstas no art. art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/1996 c/c art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei  n.º 5.172/1966 (CTN) e art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996.  No que se refere ao questionamento sobre a qualificação da penalidade, não  se  pode  deixar  de  levar  em  conta  que  a  fiscalização  entendeu  presente  no  caso  concreto,  o  evidente intuito de fraude, definido em lei e necessário a qualificação. Este fato concreto, que  não configura qualquer presunção, subsume­se à hipótese prevista no art. 44, inciso II, da Lei  nº. 9.430, de 1996, configurando evidente intuito de fraude.  Tal  multa  constitui  penalidade  pecuniária,  já  que  não  visa  arrecadar  mais  tributo  ou  contribuição, mas  sim  desestimular  a  prática  da  ilicitude  fiscal  que  visa  coibir  e,  portanto, não está enquadrada na garantia constitucional prevista no artigo 150,  inciso IV, da  Constituição  Federal,  que  diz  respeito  apenas  a  tributos.  E  tributos,  na  definição  do  próprio  texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF/1988, artigo  145, I, II e III).  As  multas,  portanto,  não  são  tributos,  como,  aliás,  já  define  o  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/1966,  artigo  3º),  o  qual  dispõe,  inclusive,  que  esses  não  constituam  sanção  de  ato  ilícito,  distinguindo­os  das  multas,  que  visam  punir  uma  conduta  ilegal.  Somente  incorre  na  multa  quem  infringe  a  legislação  tributária  e  o  contribuinte,  ao  deixar de cumprir a lei, assumiu o ônus de sua conduta inadequada.  Quanto  à  carga  tributária  no  país,  cumpre  esclarecer  que,  na  esfera  administrativa  não  é  cabível  a  discussão  a  respeito  da  constitucionalidade  de  leis  em  vigor,  formalmente promulgadas e publicadas.  Às Delegacias de Julgamento, como órgãos integrantes da estrutura básica do  Ministério  da  Fazenda,  compete  julgar,  administrativamente,  os  processos  de  exigência  de  créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal,  obedecendo  aos  ditames  da  lei,  sendo­lhe  defeso  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade ou inaplicabilidade de textos legais.  Como  esclarece  Luiz  Henrique  Barros  de  Arruda  em  sua  obra  “Processo  Administrativo Fiscal” (Editora Resenha Tributária – 2ª Edição):  “a  função  dos  órgãos  de  jurisdição  administrativa  consiste  em  examinar  a  consentaneidade  dos  procedimentos  fiscais  ou  decisões  das  autoridades  “a  quo”  com  as  normas  legais  vigentes”. E conclui que “falece­lhes, como falece aos órgãos do  poder  Executivo  criados  para  desempenhar  atribuições  equivalentes,  competência  para  pronunciar­se  a  respeito  da  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  Fl. 787DF CARF MF     26 legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos  emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar­ lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela  previsto,  matéria  reservada,  também  por  força  de  dispositivo  constitucional, ao Poder Judiciário.”  Ademais, quanto à alegada inconstitucionalidade das multas exigidas, cumpre  ressaltar  que  a  Súmula  02  desse  Tribunal,  veda  expressamente  qualquer manifestação  sobre  esse tema:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Da Responsabilidade Tributária  Com relação à responsabilidade tributária do sócio, sua responsabilização se  deu por  força do art. 135,  III  do CTN onde se prevê que os atos praticados com excesso de  poderes ou infração à lei responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes  de pessoas jurídicas de direito privado.   Conforme acima exposto, a  justificação para a aplicação da multa agravada  também  justifica  a  responsabilização  pessoal  do  sócio,  que  teve  a  sua  conduta  praticada  claramente com o intuito de fraudar a legislação tributária.  Sendo o Sr. Ricardo Lúcio Corteletti administrador da empresa desde o ano  de 2007, fica claro que quem simulou as operações foi o sócio­administrador.  Assim, entendo que a sujeição passiva em relação a Ricardo Lúcio Corteletti  deve ser mantida, por todos os argumentos expostos acima que dão conta da conduta simulada  da  recorrente  que  foi,  por  óbvio,  devidamente  representada  em  todos  seus  atos  pelo  responsável.  Aliás não há qualquer negação quanto à administração da recorrente, apenas  argumenta­se  na  peça  recursal  que  a  responsabilização  deve  ser  objetiva. Contudo,  olvida  o  recorrente que nada mais óbvio para a caracterização da objetividade da conduta do recorrente  do que os próprios atos cometidos pela pessoa jurídica que, obviamente não pratica qualquer  ato,  sem  a  pessoa  física. Assim,  a  simulação  e  a  qualificação  da multa  são  suficientes  para  manter a sua responsabilização, tendo em vista a prática dolosa de infração à lei.  Por outro  lado, novamente argumenta o  recorrente que não poderiam ser as  despesas  glosadas  da  base  de  cálculo  do  IR  e  por  outro  lado  cobrado  o  IRRF  sobre  esses  mesmos pagamentos.   Contudo, conforme acima, tal argumentação, não foi exposta na impugnação  da contribuinte,  tampouco do responsável,  tendo restado preclusa a matéria que não pode ser  arguida em fase recursal.  Tributos Reflexos  Com relação aos demais tributos reflexos, o decidido quanto ao IRPJ também  se aplica ao PIS, CONFINS e CSLL naquilo em que for cabível.  Conclusão  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 15586.720855/2014­06  Acórdão n.º 1401­002.507  S1­C4T1  Fl. 776          27 Por  todo  exposto,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  os  recursos voluntários interpostos, mantendo in totum a autuação, bem como a responsabilidade  pessoal do sócio administrador Sr. Ricardo Lúcio Corteletti.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator                                  Fl. 789DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.916632/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.671  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO   Recorrente  CBF INDÚSTRIA DE GUSA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  PROVA  DO  CRÉDITO.  OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de indeferimento de seu pedido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi  (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 66 32 /2 00 9- 27 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10783.916632/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.671  S3­C3T1  Fl. 43          2 Trata­se de Declaração de Compensação ­ Dcomp, não homologada, ofertada  em virtude de  suposto  crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior,  arrecadado em  15/04/2003,  período  de  apuração  de  31/03/2003,  código  de  receita  8109,  no  valor  de  R$  3.256,15, com débito próprio da contribuinte:             Em manifestação de inconformidade, a Recorrente junta o DARF no valor de  R$ 3.256,15, como prova do recolhimento indevido.  A 4ª Turma da DRJ/BSB, no  acórdão n° 03­067.578, negou provimento ao  apelo, com decisão assim ementada:    Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10783.916632/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.671  S3­C3T1  Fl. 44          3 COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.   A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  pretenso  crédito da empresa é inexistente.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Em seu recurso voluntário, a Recorrente argumenta que:      É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A decisão de piso não merece reforma, porquanto nestes autos não há suporte  documental mínimo comprobatório do direito creditório requerido, o que já afasta a certeza e  liquidez do crédito pleiteado em sede de compensação.  Apenas o DARF não comprova que o recolhimento foi indevido. Não foram  trazidos  aos  autos  a  escrituração  contábil­fiscal  da Recorrente  e  declarações  fiscais  hábeis  à  comprovação do recolhimento indevido (art. 26 a 27 do Decreto n° 7.574/2011).  Trata­se a compensação de pedido de iniciativa do próprio contribuinte, para  o qual, necessariamente, deve apresentar as provas correspondentes.   Isso porque a compensação  tributária  somente é possível,  se demonstrada a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  a  prescrição do art. 170 do CTN:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10783.916632/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.671  S3­C3T1  Fl. 45          4   Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração do  seu montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente  ao  juro  de  1%  (um  por  cento)  ao mês  pelo  tempo a  decorrer  entre  a  data  da  compensação e a do vencimento.     Em regra geral, considera­se que o ônus da prova recai sobre quem alega o  fato ou o direito:     CPC/1973  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.   CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor    É  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar  os  documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Nesse sentido  a lição de Fabiana Del Padre Tomé (A Prova no Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Noeses,  2011, p. 264):  A prova compete a quem tem interesse em fazer prevalecer  o  fato  afirmado.  Por  outro  lado,  se  o  autor  apresenta  provas do  fato que alega,  incumbe ao demandado  fazer a  contraprova,  demonstrando  fato  oposto.  Em  processo  tributário,  por  exemplo,  se  o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório, ao contribuinte cabe provar a inocorrência  do  alegado  fato,  apresentando  outro  documento,  pois  a  negativa se resolve em uma ou mais afirmativas.    Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10783.916632/2009­27  Acórdão n.º 3301­004.671  S3­C3T1  Fl. 46          5   Enfim,  está­se  diante  da  ausência  de  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto  crédito contra a Fazenda Nacional, não cabendo a homologação da DCOMP a ele vinculado,  devendo ser mantido o despacho decisório proferido pela DRF de origem.    Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 46DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660352/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.753  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 52 /2 01 2- 56 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660352/2012­56  Acórdão n.º 3401­004.753  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660352/2012­56  Acórdão n.º 3401­004.753  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660352/2012­56  Acórdão n.º 3401­004.753  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660352/2012­56  Acórdão n.º 3401­004.753  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660352/2012­56  Acórdão n.º 3401­004.753  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660352/2012­56  Acórdão n.º 3401­004.753  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7409178 #
Numero do processo: 13749.720087/2012-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

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2001­000.529  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA CARMEN DOS SANTOS OLIVEIRA MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 00 87 /2 01 2- 85 Fl. 60DF CARF MF     2   Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2011, ano­calendário de  2010, por meio do qual  foram glosadas despesas médicas no valor  total de R$ 7.330,23, por  falta de comprovação de pagamento, diminuindo o saldo de imposto de renda a restituir para o  saldo de R$1.953,33.     A interessada foi cientificada da notificação e apresentou impugnação de fls 02  e  ss,  juntando  documentos  para  evidenciar  as  despesas.  Alega,  em  síntese,  que  se  trata  de  despesa própria, consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes e requer o  acolhimento da impugnação.      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pela  Contribuinte  comprovam  parcialmente  o  pagamento  de  despesas  médicas,  restando  em  aberto  apenas  os  pagamentos de agosto e setembro, relativo ao plano de saúde. No que se  refere a despesa no  valor de R$300,00 (Renee Andree Marcelle Lutz), não foi mais contestada.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  a  contribuinte  todos  os  demais  documentos necessários para comprovar sua despesa, inclusive os meses de agosto e setembro ,  que estavam pendentes.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.   bLei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13749.720087/2012­85  Acórdão n.º 2001­000.529  S2­C0T1  Fl. 3          3 laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente apresentou os todos os documentos necessários a comprovar as  despesas médicas  incorridas por  ela  relativos  a plano de  saúde  . Saliente­se que demonstrou  atitude colaborativa com as demandas das autoridades fiscais desde sempre.  A decisão de primeira  instancia sustentou que a Recorrente não comprovou  as despesas médicas , nos seguintes termos:     “[...]    Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade  das  despesas,  limitando­se  a  pagamentos  especificados e comprovados.    Para  tanto,  é  necessário  que  o  documento  comprobatório  da  despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  seu  emitente,  bem  como  a  pessoa  beneficiária  e  a  discriminação  do  tipo  de  serviço  prestado.    Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários  das  despesas  médicas,  visto  que  somente  são  dedutíveis  as  despesas médicas próprias e dos dependentes.    O  endereço  deve  ser  aposto  no  recibo  para  que  a  Receita  Federal, caso considere oportuno, possa intimar o profissional de  saúde para prestar esclarecimentos.    Destaque­se que o domicílio  fiscal da pessoa  física pode diferir  de seu endereço profissional.    Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os  profissionais  elencados  no  caput  do  art.  80,  anteriormente  transcrito,  razão  pela  qual  o  documento  probatório  deve  apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu.    Fl. 62DF CARF MF     4 A  contribuinte  se  insurge  contra  parte  da  glosa  das  despesas  médicas  no  valor  de  R$  7.030,23  e  afirma  que  nas  respectivas  faturas consta o nome da beneficiária do plano de saúde que é a  própria declarante.    Para tanto, junta aos autos, faturas emitidas pela Amil nas quais  constam como beneficiária do plano de saúde a impugnante (fls.  10/21).    Não  foram  acatados  os  pagamentos  referentes  aos  meses  de  agosto e setembro, pois não consta o comprovante de pagamento  e, sim, o agendamento do pagamento.    Portanto, somente será considerado o valor de R$ 5.851,48.    [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não foi formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13749.720087/2012­85  Acórdão n.º 2001­000.529  S2­C0T1  Fl. 4          5 Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental e  fática trazida pelo contribuinte para evidenciar a existência  das despesas médicas, entendo que deve ser dado provimento ao pedido do Contribuinte para  reformar a decisão a quo e dar provimento ao Recurso, considerando as despesas dos meses de  agosto e setembro, que haviam sido glosados.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para acatar as despesas médicas acima mencionadas.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 64DF CARF MF

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7402949 #
Numero do processo: 12466.000391/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 27/06/2002 a 26/09/2003 PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo, pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 27/06/2002 a 26/09/2003 MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA... Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na' Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ADN COSIT n.° 12/1997 NA PROVA EMPRESTADA.' A descrição da mercadoria não contem elemento essencial à sua identificação de tal forma que inviabiliza a aplicação do ADN COSIT n.° 12/1997, aplicando assim a multa por falta de licenciamento de importação.
Numero da decisão: 3302-005.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad que davam provimento parcial par afastar a multa por falta de licenciamento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­005.614  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  CIA VALE DO RIO DOCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 27/06/2002 a 26/09/2003  PROVA EMPRESTADA.  Laudo  técnico exarado em outro processo administrativo, pode ser utilizado  como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário  do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 27/06/2002 a 26/09/2003  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA...  Aplica­se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada  incorretamente na' Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  DESCABIMENTO.  APLICAÇÃO  DO  ADN  COSIT  n.°  12/1997  NA  PROVA EMPRESTADA.'  A descrição da mercadoria não contem elemento essencial à sua identificação  de  tal  forma  que  inviabiliza  a  aplicação  do  ADN  COSIT  n.°  12/1997,  aplicando assim a multa por falta de licenciamento de importação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad  que davam provimento parcial par afastar a multa por falta de licenciamento.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 03 91 /2 00 7- 59 Fl. 371DF CARF MF     2 Paulo Guilherme Déroulède Presidente       (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  22/01/2007,  formalizando  a  exigência  de  multa  do  controle  aduaneiro  e  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro (1%), no valor de R$ 2.119.270,19.  O  importador  submeteu  a  despacho,  sob  Atos  Concessórios  de  Drawback  Eletrônico  n°  20020062869  e  20020062923,  mercadoria  descrita  como  "AGLOMERANTE  ORGÂNICO PERIDUR, produto utilizado na usina de pelotização ­ uma de suas funções é dar  a pelota um baixo teor de sílica"  O  produto  foi  classificado  na  Tarifa  Externa  Comum  no  código  NCM  3912.31.l9, tendo sido suspensos os Imposto de Importação (II) à alíquota de 15,5% e Imposto  sobre Produtos Industrializados(IPI) à alíquota de 5%.  Por ocasião da conferência física da mercadoria da declaração de importação  03/0256827­6, foi retirada amostra do produto em questão, a qual foi enviada ao Laboratório  de  Análises  LABOR,  resultando  no  laudo  técnico  N°  40046/03,  com  a  conclusão  que  tal  produto  trata­se  de  "SAL  SÓDICO  DE  CARBOXIMETILCELULOSE  COM  TEOR  DE  PUREZA NÃO SUPERIOR A 75% EM PESO".  Através da análise do resultado do laudo n° 40046/03 e da aplicação da Regra  Geral para a Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1, a fiscalização concluiu que o produto  importado deveria ter sido classificado no código NCM 3912.31.29 que é a posição específica  para "sais de carboxilmetilcelulose com teor de sais inferior a 75%, em peso".  Com base no § 3o do artigo 3° do Decreto 70.235, a  fiscalização utilizou o  teor do laudo n° 40046/03 para fundamentar a desclassificação fiscal do produto em análise.  Dado o erro de classificação tributária, foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  a)  Importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente;  b)   Mercadoria classificada  incorretamente na Nomenclatura Comum  do Mercosul.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 12466.000391/2007­59  Acórdão n.º 3302­005.614  S3­C3T2  Fl. 3          3 Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  12/02/2007  (fls.  5),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  13/03/2007,  de  fls.  132  a  141,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  ü A  arguição  de  que  a  inexistência  de  prejuízo  à  fiscalização  ou  supressão de tributo;  ü A  arguição  de  que  sendo  indevida  a  multa  por  classificação  tarifária  errônea,  a  multa  por  classificar  incorretamente  na  nomenclatura do MERCOSUL, também, é indevida.  Em 05 de setembro de 2008, através do Acórdão n° 07­13.883, a 2a Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis  por  maioria  de  votos,  considerou  PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento, mantendo­se integralmente a multa por erro  de classificação fiscal no valor de R$87.084,05 e parcialmente a multa por falta de Licença de  Importação referente à DI n.° 03/0256827­6 no valor de R$347.265,15, perfazendo um total do  crédito tributário mantido de R$ 434.349,20.  Entendeu a Turma que a fiscalização comprovou que a correta classificação  do produto é o código NCM 3912.3129, diferente da adotada pela importadora nas Declarações  de  Importação  relacionadas  no  Auto  de  Infração,  então  é  devida  a  multa  por  erro  de  classificação.  A Declaração de  Importação n° 03/0256827­6, na qual  foi  retirada amostra  do  produto  para  exame  laboratorial,  não  se  enquadra  na  hipótese  prevista  no  ADN  12/97,  sendo,  portanto,  cabível  a  exigência  da  multa  do  controle  aduaneiro.  No  entanto,  para  as  demais Declarações de Importação que foram objeto de revisão aduaneira não se pode aplicar o  mesmo  entendimento,  na medida  em  que  as mercadorias  ali  constantes  foram  perfeitamente  identificadas a partir da existência de um laudo que descreveu o produto importado.  A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 02/10/2008 (folhas 280), via Aviso de Recebimento.  Em  31/10/2008,  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões de folhas 283 a 296.  O Recorrente alegou os seguintes pontos:  ü A arguição de inexistência de prejuízo à fiscalização ou supressão  de  tributo.  Correta  descrição  do  produto  apesar  de  classificação  errônea;  ü A  arguição  de  que  embora  a  classificação  tarifária  dada  pela  fiscalização tenha sido diversa da atribuída pela RECORRENTE, a  descrição da mercadoria importada feita por esta última foi precisa  o  bastante  para  que  se  permitisse  a  sua  perfeita  identificação  por  parte do fisco;  Fl. 373DF CARF MF     4 ü A  arguição  de  que  há  que  imperar  a  hipótese  excludente  de  aplicação  da  multa  em  análise  por  força  da  previsão  do  Ato  Declaratório ADN COSIT n° 12/1997;  ü A  arguição  de  que  sendo  indevida  a  multa  por  classificação  tarifária  errônea,  a  multa  por  classificar  incorretamente  na  nomenclatura do MERCOSUL, também, é indevida.  Em  11  de  dezembro  de  2014,  a  2a Turma Ordinária,  da  1a Câmara,  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  através  da  Resolução  n°  3102­000.334,  resolveu  baixar  os  autos em diligência, para que a autoridade preparadora informasse se para a NCM definida no  Auto de  Infração havia  tratamento administrativo distinto daquele atribuído à NCM utilizada  pelo importador, inclusive, se tratavam de licenciamentos automáticos ou não automáticos.  Após  responder  a Resolução  (folhas  348  do  processo  digital),  a  autoridade  preparadora cientificou o Recorrente que se manifestou às folhas 358 do processo digital.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 02 de outubro de 2008, quando, então, iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando a recorrente recurso voluntário em 31 de outubro de 2008.  Da controvérsia.  A  controvérsia  reside  em  atribuir  à  conduta  do  importador  as  seguintes  sanções aduaneiras:  1)  Importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente, tendo por sanção a multa do controle aduaneiro;  2)   Mercadoria classificada  incorretamente na Nomenclatura Comum  do  Mercosul,  tendo  por  sanção  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro (1%).  Do Recurso de Ofício.  O Recurso de Ofício não será conhecido porque não atinge o limite de alçada  vigente à época do julgamento.  Do Mérito.  ­ Resposta à Resolução n° 3102­000.334, de 11 de dezembro de 2014.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 12466.000391/2007­59  Acórdão n.º 3302­005.614  S3­C3T2  Fl. 4          5 Toma­se como marco inaugural da presente análise a resposta da autoridade  preparadora à Resolução n° 3102­000.334.  Às folhas 350 do processo digital, a autoridade preparadora assim assinala:  (...)  A análise dos dispositivos acima transcritos nos faz concluir que  as  NCM  que  estavam  sujeitas  a  licenciamento  não  automático  eram  aquelas  constantes  na  Tabela  Tratamento  Administrativo  do Siscomex e que todas aquelas que não constassem na referida  Tabela,  por  conseqüência,  estariam  sujeitas  ao  licenciamento  automático.  Ademais, é importante observar que, na consulta ao histórico do  tratamento  administrativo,  a  data  em  que  determinado  tratamento  consta  como  historiado  representa  a  data  em  que  esse  tratamento  foi  retirado  da  Tabela  Tratamento  Administrativo  vigente,  passando a  constar  apenas  na  consulta  histórico.  Observando­se as  telas anexadas  (folhas 342 a 347)  conclui­se  que tanto a NCM declarada, 3912.31.19, quanto a NCM correta,  3912.31.29,  tiveram  seu  tratamento  administrativo  retirado  da  Tabela  Tratamento  Administrativo  em  20/12/2000,  não  tendo  sido  instituído  nenhum  outro  tratamento  administrativo  para  essas  NCM  até  31/12/2003.  Dessa  forma,  por  ocasião  do  registro das DI objeto da autuação ambas NCM sujeitavam­ se a  licenciamento automático. Entretanto, no caso das DI objeto da  autuação a operação de importação, que se deu na modalidade  drawback,  estava  sujeita  a  licenciamento  não  automático,  conforme  item  1  combinado  com  Anexo  I  do  Comunicado  Decex n° 37/97.  (Grifo e negrito nossos)   Portanto, é cabível a multa do controle aduaneiro.  ­ A multa proporcional ao valor aduaneiro (1%)   No tocante à multa por erro de classificação, cumpre ressaltar que a multa em  comento não contempla atenuante por correta descrição. A norma legal simplesmente prevê a  infração, qual seja a de classificar incorretamente na NCM, e para ela aplica­se a multa de 1%  sobre o valor aduaneiro da mercadoria.  Desta  forma,  haja  vista  que  a  fiscalização  comprovou  que  a  correta  classificação do produto é o código da NCM 3912.3129, diferente da adotada pela importadora  nas DIs  relacionadas no Auto de  Infração, é devida a multa por erro de  classificação de que  trata a Medida Provisória n.° 2.158­35/2001, artigo 84.  ­ Da ausência de dano ao Erário.  Importante  esclarecer  que  ambas  as  multas  exigidas  não  preveem  a  ocorrência de dano ao Erário para sua tipificação.  Fl. 375DF CARF MF     6 Se no caso em análise houvesse dano ao Erário, a penalidade  imposta  seria  bem mais gravosa.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso do Contribuinte.  É como voto.  Jorge Lima Abud.                                      Fl. 376DF CARF MF

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Numero do processo: 10242.000211/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 30/04/2004 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL. EX OFFICIO. SÚMULA VINCULANTE STF 8. Impõe-se, ainda que parcial, o reconhecimento de ofício do advento de decadência com fulcro na Súmula Vinculante STF n. 8. Destarte, deve ser observado o prazo quinquenal para a constituição de créditos tributários, previsto no CTN, vez que inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto-Lei n. 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No caso concreto, o recebedor foi o próprio procurador, constituído pelo Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório, com amplos e ilimitados poderes. PRELIMINAR DE NULIDADE DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor-Fiscal para fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91. Expedido de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, bem assim com a devida ciência do seu teor ao fiscalizado, não há que se falar em nulidade ou irregularidade, principalmente quando a ação fiscal transcorre dentro dos estritos limites legais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARRECADADAS, MEDIANTE DESCONTO, DO VALOR DO PRODUTO RURAL ADQUIRIDO DE PRODUTORES RURAIS - PESSOAS FÍSICAS. RECOLHIMENTO À SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGATORIEDADE. A empresa está obrigada a recolher as contribuições sociais previstas no art. 25 da Lei n. 8.212/91 incidentes sobre o valor do produto rural adquirido Produtores Rurais - Pessoas Físicas. NFLD. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA. Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35-A da Lei n. 8.212/91, introduzida pela Lei n. 11.941/2009. Como resultado, aplica-se para cada competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106, II, alínea "c", do CTN. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser efetuado de conformidade com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 c/c a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizado a formação de grupo econômico de fato, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN.
Numero da decisão: 2402-006.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência em relação às competências até 11/1999, inclusive, e para que seja efetuado o cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte com base na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 30/04/2004 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL. EX OFFICIO. SÚMULA VINCULANTE STF 8. Impõe-se, ainda que parcial, o reconhecimento de ofício do advento de decadência com fulcro na Súmula Vinculante STF n. 8. Destarte, deve ser observado o prazo quinquenal para a constituição de créditos tributários, previsto no CTN, vez que inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto-Lei n. 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 09. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No caso concreto, o recebedor foi o próprio procurador, constituído pelo Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório, com amplos e ilimitados poderes. PRELIMINAR DE NULIDADE DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor-Fiscal para fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91. Expedido de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, bem assim com a devida ciência do seu teor ao fiscalizado, não há que se falar em nulidade ou irregularidade, principalmente quando a ação fiscal transcorre dentro dos estritos limites legais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARRECADADAS, MEDIANTE DESCONTO, DO VALOR DO PRODUTO RURAL ADQUIRIDO DE PRODUTORES RURAIS - PESSOAS FÍSICAS. RECOLHIMENTO À SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGATORIEDADE. A empresa está obrigada a recolher as contribuições sociais previstas no art. 25 da Lei n. 8.212/91 incidentes sobre o valor do produto rural adquirido Produtores Rurais - Pessoas Físicas. NFLD. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA. Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35-A da Lei n. 8.212/91, introduzida pela Lei n. 11.941/2009. Como resultado, aplica-se para cada competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106, II, alínea "c", do CTN. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser efetuado de conformidade com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 c/c a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizado a formação de grupo econômico de fato, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, forte no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência em relação às competências até 11/1999, inclusive, e para que seja efetuado o cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte com base na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

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2402­006.312  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRIGORÍFICO NOVO ESTADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1998 a 30/04/2004  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO.   O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem  pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício  pelo  julgador  administrativo,  em  qualquer  instância  recursal,  quando  presentes os seus requisitos.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL. EX  OFFICIO. SÚMULA VINCULANTE STF 8.   Impõe­se,  ainda  que  parcial,  o  reconhecimento  de  ofício  do  advento  de  decadência com fulcro na Súmula Vinculante STF n. 8.  Destarte,  deve  ser  observado  o  prazo  quinquenal  para  a  constituição  de  créditos  tributários, previsto no CTN, vez que  inconstitucionais o parágrafo  único  do  art.  5°.  do  Decreto­Lei  n.  1.569/77  e  os  arts.  45  e  46  da  Lei  n.  8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  CITAÇÃO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  VALIDADE.  QUALIFICAÇÃO  DO  RECEBEDOR.  ENUNCIADO  DE  SÚMULA CARF N. 09.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  No  caso  concreto,  o  recebedor  foi  o  próprio  procurador,  constituído  pelo  Recorrente mediante instrumento procuratório público registrado em cartório,  com amplos e ilimitados poderes.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. EMISSÃO. CIÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 02 11 /2 00 7- 38 Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 10242.000211/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.312  S2­C4T2  Fl. 102          2 O Mandado de Procedimento Fiscal é uma autorização ao Auditor­Fiscal para  fiscalizar a empresa e verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias  previstas na Lei n. 8.212/91.  Expedido de acordo com a  legislação vigente à época dos fatos, bem assim  com  a  devida  ciência  do  seu  teor  ao  fiscalizado,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou  irregularidade,  principalmente  quando  a  ação  fiscal  transcorre  dentro dos estritos limites legais.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS ARRECADADAS, MEDIANTE DESCONTO, DO VALOR DO  PRODUTO  RURAL  ADQUIRIDO  DE  PRODUTORES  RURAIS  ­  PESSOAS  FÍSICAS.  RECOLHIMENTO  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  OBRIGATORIEDADE.  A empresa está obrigada a recolher as contribuições sociais previstas no art.  25  da  Lei  n.  8.212/91  incidentes  sobre  o  valor  do  produto  rural  adquirido  Produtores Rurais ­ Pessoas Físicas.  NFLD. AUTO DE  INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA.  Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve­se comparar o  somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do  AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35­A da Lei n. 8.212/91,  introduzida  pela  Lei  n.  11.941/2009.  Como  resultado,  aplica­se  para  cada  competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do  que dispõe o art. 106, II, alínea "c", do CTN.  O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  efetuado de conformidade com o art. 476­A da Instrução Normativa RFB n.  971/2009 c/c a Portaria PGFN/RFB n. 14/2009.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CARACTERIZAÇÃO.  SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN.  Caracterizado  a  formação  de  grupo  econômico  de  fato,  com  provas  substanciais  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal,  decorre  a  solidariedade quanto à obrigação  tributária de natureza previdenciária,  forte  no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  em  relação  às  competências  até  11/1999,  inclusive,  e  para  que  seja  efetuado  o  cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte com base na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 10242.000211/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.312  S2­C4T2  Fl. 103          3   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  2305/2318  em  face  da  Decisão­ Notificação  (DN) n.  26.401.4/0056/2006  ­ Seção do Contencioso Administrativo  ­ Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO  (e­fls.  2277/2285),  que  julgou  procedente  o  lançamento consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n.  35.601.370­7 ­ consolidado no valor total de R$ 658.636,08 ­ na data de de 22/12/2005 (e­fls.  03/46)  ­  com  fulcro  nas  contribuições  sociais  arrecadadas,  mediante  desconto,  do  valor  do  produto rural adquirido de Produtores Rurais ­ Pessoas Físicas, verificados em notas fiscais de  entrada  e  notas  promissórias  rurais  relativas  ao  período  de  10/1998  a  04/2004,  conforme  discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 128/140.  O  Relatório  Fiscal  (e­fls.  128/140),  bem  assim  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  ­  RGE  (e­fls.  183/210),  caracterizam  os  procedimentos  fiscais  realizados;  as  evidências constatadas no curso da fiscalização e a solidariedade das empresas FRIGORÍFICO  BONSUCESSO  LTDA.,  FRIGORÍFICO  PORTO  LTDA.,  FRIGORÍFICO  VALE  DO  RIO  ACRE LTDA., FRIGORÍFICO SANTA ELVIRA LTDA. e FRIGORÍFICO NOVO ESTADO  S/A ­ que constituem grupo econômico ­ pelas obrigações tributárias de natureza previdenciária  em apreço.   A  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n. 35.601.370­7 (e­fls. 03/46) em 29/12/2005 (e­fl.  1484), e, irresignado, apresentou, em 10/01/2006, a impugnação de e­fls. 2247/2259, aduzindo,  em síntese:   i) Preliminar de nulidade de citação;  ii) Inexistência de grupo econômico;  iii) Inexistência de solidariedade;  iv) Irregularidades no decorrer da ação fiscal;  v)  Inobservância  das  regras  que  disciplinam  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Ao  fim,  requer  que  seja  julgada  a  insubsistência  da  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.370­7 (e­fls. 03/46).  Os solidários também foram cientificados do lançamento em lide.  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10242.000211/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.312  S2­C4T2  Fl. 104          4 O crédito tributário de natureza previdenciária abrigado na NFLD ­ DEBCAD  n.  35.601.370­7  (e­fls.  03/46)  foi  mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau,  consoante  a  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0056/2006  ((e­fls.  2277/2285),  que  sumarizou  seu  entendimento conforme emenda abaixo reproduzida:    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0056/2006  (e­fls.  2277/2285)  em  30/05/2006,  conforme  editais  publicados  em  16/05/2006; 23/05/2006 e 30/05/2006 (e­fls. 2300/2302) e, inconformada, apresentou Recurso  Voluntário ao Conselho de Recursos Fiscais da Previdência Social (CRPS) em 16/06/2006 (e­ fls. 2305/2318), esgrimindo, em linhas gerais, os mesmos argumentos da impugnação de e­fls.  2247/2259.  Os solidários também foram notificados do teor da Decisão­Notificação (DN)  n. 26.401.4/0056/2006 (e­fls. 2277/2285).  Todavia,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  2305/2318,  a  despeito  de  sua  tempestividade,  foi  considerado  deserto  (insuficiência/ausência  de  depósito  recursal)  e,  por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 2328/2329).  Entretanto,  com o  advento da Súmula Vinculante STF n.  21  ­  29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Desta  forma,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Rondônia  procedeu  à  revisão  da  legalidade  dos  atos  praticados  pela  autoridade  administrativa  (Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO),  concluindo  pelo  cancelamento da  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU) e devolução deste processo  ao  âmbito administrativo para o julgamento do Recurso Voluntário de e­fls. 2305/2318, conforme  despacho de acompanhamento especial de e­fls. 2425/26.  É o relatório.  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10242.000211/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.312  S2­C4T2  Fl. 105          5 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Consoante já relatado, o Recurso Voluntário de e­fls. 2305/2318, a despeito  de sua tempestividade, foi considerado deserto (insuficiência/ausência de depósito recursal) e,  por  consequência,  negado  o  seu  seguimento,  com  fundamento  no  art.  126,  §1°.,  da  Lei  n.  8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.684/2003, nos termos exatos da decisão exarada  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  ­  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO (e­fls. 2328/2329).  Entretanto, com o advento da Súmula Vinculante STF n. 21  ­ 29/10/2009  ­  DJe n. 223 ­ 27/11/2009 ­ restou caracterizada a inconstitucionalidade da exigência de depósito  ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.  Destarte, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Rondônia procedeu ao controle de legalidade  da decisão que negou seguimento ao recurso administrativo com fundamento no art. 126, §1°.,  da Lei  n.  8.213/1991,  com a  redação  dada  pela Lei  n.  10.684/2003,  exarada  pela  autoridade  administrativa (Seção do Contencioso Administrativo ­ Delegacia da Receita Previdenciária  ­  Porto  Velho/RO)  ­  e­fls.  2328/2329,  concluindo  pelo  cancelamento  da  inscrição  em Dívida  Ativa da União (DAU) e devolução deste processo ao âmbito administrativo para o julgamento  do Recurso Voluntário de e­fls. 2305/2318, conforme despacho de acompanhamento especial  de e­fls. 2425/2426.  Uma vez declarada a nulidade do ato que indeferiu o seguimento do recurso,  deve ser proferida nova decisão administrativa sobre o juízo de admissibilidade recursal, e, não  havendo outra causa autônoma impeditiva do seguimento do recurso, este deve ser processado  normalmente.  Isto posto, o Recurso Voluntário (e­fls. 2305/2318) é tempestivo e atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores, portanto, dele CONHEÇO.  Da Preliminar de Decadência (reconhecimento de ofício) ­ Súmula Vinculante STF n. 8.  O lançamento consubstanciado na NFLD ­ DEBCAD n. 35.601.370­7 (e­fls.  03/46)  ­  consolidado  no  valor  total  de  R$  658.636,08  ­  na  data  de  de  22/12/2005  ­  foi  constituído  em  29/12/2005  e  refere­se  a  descumprimento  de  obrigação  principal  compreendendo as competências 10/1998 a 04/2004.  Considerando­se  a  ocorrência  de  lançamentos  em  face  das  competências  01/2000 a 12/2000, potencialmente suscetíveis de decadência pela regra do art. 150, §4°., do  CTN, é oportuno destacar a inexistência de registro nos autos, inclusive no corpo da NFLD ­  DEBCAD  n.  35.601.370­7  (e­fls.  03/46)  e  Relatório  Fiscal  de  e­fls.  128/140,  de  pagamento  antecipado relacionados àquelas competências, na forma prevista na Súmula CARF n. 99.  No  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD)  da  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.370­7  (e­fls.  03/46)  há  informação  de  créditos  considerados  na  coluna  "DIVERSOS"  vinculados  apenas  às  competências  10/1998  e  11/1998  ­  já  alcançadas  pela  decadência,  independentemente da regra pela qual se analise (art. 150, §4°. ou art. 173, I, do CTN) ­ e às  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10242.000211/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.312  S2­C4T2  Fl. 106          6 competências 06/2001; 11/2002 e 12/2002, que não se enquadram em nenhuma das regras de  decadência, vez que o crédito tributário em lide foi constituído em 29/12/2005.  Desta forma, incide, no caso concreto, para fins de verificação de advento de  decadência, com fulcro na Súmula Vinculante STF n. 8, a regra geral estabelecida no art. 173,  I, do CTN, restando decaídas as competências até 11/1999, inclusive.  Isto posto, reconheço, de ofício, a preliminar de decadência.  Da Preliminar de Nulidade de Citação  De  plano,  cabe  ressaltar  que  a  ciência  por  via  postal  é  modalidade  de  intimação  prevista  no  art.  23,  II,  do Decreto  n.  70.235/1972  ­  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal  ­, bem assim na  IN SRP/MPS n. 03/2005 e Portaria MPS n. 520/2004 ­  vigentes à época dos fatos.   Outrossim,  inexiste  ordem  de  preferência  entre  a  intimação  pessoal  e  a  intimação  postal  para  efeito  do  processo  administrativo  fiscal  estabelecido  no    Decreto  n.  70.235/1972.  A teor do art. 23, §1°., do Decreto n. 70.235/1972, apenas para a intimação  ficta,  por  via  editalícia,  é  que  se  exige  ordem  de  preferência,  uma  vez  que  deve  resultar  improfícuo a intimação pessoal ou postal (sem ordem de preferência entre estas).  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  ciência  da  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.370­7 (e­fls. 03/46) e de diversos outros documentos afetos ao lançamento em lide ­ foi  direcionada à bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS ­ RG 303.598 ­ SSP/RO  ­  CPF  621.104.382­15,  nomeada  e  constituída  pelo  Recorrente  mediante  o  instrumento  procuratório  público  registrado  no  Tabelionato  Figueiredo  ­  Ofício  Único  de  Notas  ­  Vilhena/RO  ­  na  data  de  14/02/2005  ­ Traslado:  Primeiro  ­  Livro:  228  ­  Folhas:  031  ­  com  validade até 31/12/2005 (e­fl. 228).   No  instrumento  de  procuração  pública  de  e­fl.  228,  o  Recorrente  outorga  amplos  e  ilimitados  poderes  à  bastante  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  a  seguir transcritos:    Não à toa, a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS assinou,  recebeu e forneceu diversos documentos vinculados à fiscalização que resultou no lançamento  da NFLD  ­ DEBCAD n.  35.601.370­7  (e­fls.  03/46)  em  desfavor  da Recorrente,  tais  como:  Mandados de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização e Complementar, Termos de Intimação para  Apresentação  de  Documentos,  Relatório  de  Grupo  Econômico,  Termo  de  Cientificação  de  Constituição  de  Crédito  em  Grupo  Econômico,  Agendamento  de  Devolução  Parcial  de  Documentos Apreendidos e TEAF (e­fls. 47/57 e 216/227).   Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 10242.000211/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.312  S2­C4T2  Fl. 107          7 E foi exatamente a bastante procuradora LUCIMAR NASCIMENTO DIAS ­  RG 303.598 ­ SSP/RO ­ CPF 621.104.382­15 ­ a signatária do Aviso de Recebimento (AR) ­ e­ fl. 2271 ­ da correspondência cujo conteúdo compreende, entre outros documentos, a NFLD ­  DEBCAD n. 35.601.370­7 (e­fls. 03/46), objeto do presente litígio.  Destarte, é reprovável e afronta o princípio da boa­fé objetiva que, em sede  de Recurso Voluntário,  a Recorrente  pretenda  infirmar  os  poderes  outorgados  à  procuradora  LUCIMAR  NASCIMENTO  DIAS,  que  o  representou  em  todo  o  curso  da  ação  fiscal  que  culminou  com  o  lançamento  do  crédito  tributário  consubstanciado  na NFLD  ­ DEBCAD  n.  35.601.370­7  (e­fls.  03/46),  buscando  desqualificar  o  domicílio  fiscal  por  ela  eleito  (diverso  daquele  onde  se  situa  a  sede da Recorrente)  para  comunicar­se  com  a Fiscalização  da RFB,  bem assim negando que a retrocitada procuradora represente os seus interesses, não obstante a  validade do mandato ter como limite a data de 31/12/2005 (e­fl. 228) e o aperfeiçoamento do  lançamento em litígio ter ocorrido em 29/12/2005, data da assinatura da procuradora no AR de  e­fl. 2271.  Com relação à validade da intimação por via postal, inclusive no que tange à  qualificação  do  recebedor,  objeto  de  questionamento  pelo Recorrente,  é  relevante  resgatar  o  Enunciado de Súmula CARF n. 09, verbis:  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito  pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  É  oportuno  salientar  que,  ainda  que  se  falta  ou  irregularidade  houvesse  na  intimação  (ciência da NFLD  ­ DEBCAD n. 35.601.370­7), o comparecimento da Recorrente  aos autos, consubstanciado na apresentação da impugnação de e­fls. 2247/2259, é bastante para  sanear eventual vício existente na intimação.  Por  fim,  convém  destacar  que  a  Recorrente  encontra­se  com  situação  cadastral  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  baixada  desde  09/02/2015,  por  motivo  de  omissão  contumaz,  conforme  consulta  realizada  no  sítio  da  RFB  (receita.fazenda.gov.br/pessoajurídica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante_asp).  Isto posto, rejeito a preliminar.  Da Preliminar de Nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal  No  que  tange  ao  questionamento  em  face  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) e de supostas irregularidades verificadas no decorrer da ação fiscal, não há reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  vez  que  o  MPF  ­  Fiscalização  ­  n.  09233178  ­  expedido  em  13/04/2005 ­ com validade até 11/08/2005 ­ para verificação do cumprimento das obrigações  principais  decorrentes  de Folha  de  Pagamento  e Contribuição Rural  (e­fl.  216)  ­  e  o MPF  ­  Complementar 01  ­ n. 09233178  ­ expedido em 16/06/2005  ­ com validade até 14/10/2005  ­  para verificação de todos os fatos geradores (e­fl. 217), encontram abrigo no art. 196 do CTN;  no art. 1°. da Lei n. 11.098/2005; na Instrução Normativa INSS/DC n. 100/2003; e no Decreto  n. 3.969/2001, todos vigentes à época dos fatos, observando­se ainda que a execução da ação  fiscal decorreu­se dentro dos estritos limites legais.   Isto posto, rejeito a preliminar.  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 10242.000211/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.312  S2­C4T2  Fl. 108          8 Do Mérito  Em relação à insurgência contra a caracterização de grupo econômico de fato  e a consequente solidariedade entre as empresas do grupo, não assiste razão ao Recorrente.  Com  efeito,  resta  sobejamente  comprovado  nos  autos  os  fundamentos  que  evidenciam  a  composição  de  grupo  econômico  de  fato  compreendendo  as  seguintes  pessoas  jurídicas:  i) Frigorífico Bonsucesso Ltda.;  ii) Frigorífico Porto Ltda.;  iii) Frigorífico Vale do  Rio Acre Ltda..; iv) Frigorífico Santa Elvira Ltda.; e o Frigorífico Novo Estado S/A.  A Decisão­Notificação (DN) n. 26.401.4/0056/2006 ­ nos tópicos 25 a 28 (e­ fls. 2277/2285) ­ elucida e esclarece, de forma minuciosa, com amparo no Relatório de Grupo  Econômico  (e­fls.  183/210),  as  questões  de  fato  e  de  direito  suficientes  à  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato  e  à  solidariedade  entre  as  respectivas  empresas,  quanto  ao  crédito  tributário  de natureza  previdenciária  consubstanciado  na NFLD  ­ DEBCAD n.  35.601.370­7  (e­fls. 03/46), a seguir resumidas:            Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 10242.000211/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.312  S2­C4T2  Fl. 109          9         Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 10242.000211/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.312  S2­C4T2  Fl. 110          10       Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 10242.000211/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.312  S2­C4T2  Fl. 111          11       Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 10242.000211/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.312  S2­C4T2  Fl. 112          12     O  art.  124  do  CTN  (Lei  n.  5.172/1966),  informa  norma  geral  aplicável  a  todos os tributos existentes no sistema tributário nacional, nos seguintes termos:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de  ordem. (grifei)"    Não  obstante  a  expressão  "interesse  comum"  consignada  no  art.  124,  I,  do  CTN,  encartar  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar­se  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Assim,  verifica­se  que  o  interesse  comum na  situação  que  constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  jurídicas  solidariamente  obrigadas  estejam  no mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  hipótese  de  incidência  tributária,  exatamente porque não encontraria respaldo na lógica jurídica­tributária a  integração no polo  passivo da relação jurídica de uma empresa que não tenha qualquer participação na ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária.  Nessa perspectiva, é forçoso concluir que o interesse qualificado pela lei não  há de ser o mero interesse social, moral, financeiro ou econômico no resultado ou no proveito  da situação que constitui o  fato gerador da obrigação principal, mas sim o  interesse  jurídico,  atrelado à atuação comum ou conjunta no pressuposto fático do tributo.   Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 10242.000211/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.312  S2­C4T2  Fl. 113          13 Assim,  caracteriza  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  a  realização  conjunta  de  situações  que, per  se,  configuram  a  hipótese  de  incidência  tributária,  irrelevante que se trate ou não de grupo econômico formalmente constituído.  É cediço que os grupos econômicos de fato caracterizam­se por serem criados  com o fim exclusivo de redução do risco empresarial e maximização de lucros, caracterizando­ se um abuso de direito, inclusive para fins de afastar a incidência de tributos, no caso concreto,  na espécie contribuições sociais.  Constata­se,  a  partir  das  situações  relatadas  nos  autos  e  sintetizadas  pela  Decisão­Notificação  (DN)  n.  26.401.4/0056/2006  (e­fls.  2277/22855),  acima  reproduzidas,  uma  unidade  de  interesse  jurídico  das  várias  pessoas  jurídicas  (frigoríficos)  envolvidas,  consolidando­se evidente interesse comum nos atos negociais de propriedade e de circulação  de riquezas.  Noutro  giro,  há  previsão  legal  de  solidariedade  quanto  às  contribuições  à  Seguridade Social,  independentemente da natureza  (formal ou de  fato) do grupo  econômico,  bastando  tão­somente  a  sua  caracterização,  nos  termos  exatos  do  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/1991, verbis:  "Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  [...]  IX ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;   [...] (grifei)"  Considerando­se  o  disposto  no  art.  30,  IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  acima  reproduzido, não há dúvidas que, no caso específico das contribuições previdenciárias, incide  não apenas  a  regra do  inciso  I  do  art.  124 do CTN, mas  também do  inciso  II  do  retrocitado  dispositivo legal.  É  relevante  salientar que  na  peça  recursal  de  e­fls. 2305/2318 a Recorrente  não enfrenta de forma específica as infrações consignadas na NFLD ­ DEBCAD n. 35.601.370­ 7 (e­fls. 03/46), limitando­se a alegações genéricas, desprovidas de qualquer lastro probatório  que infirme os fundamentos do lançamento em apreço.   Nenhum elemento de prova, nem argumentos de fato e/ou de direito,  traz a  Recorrente  com  força  bastante  para  ilidir  o  lançamento  abrigado  na  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.601.370­7 (e­fls. 03/46).   Nessa  perspectiva,  o  lançamento  consubstanciado  na NFLD  ­ DEBCAD n.  35.601.370­7  (e­fls.  03/46) encontra­se alinhado  à  configuração da Lei n.  8.212/91 da  época  dos fatos, particularmente em seu arts. 20 e 30, IX.  Entretanto,  trata­se,  no  caso  concreto,  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  revestindo­se,  portanto,  de  natureza  de  penalidade  (passível de multa de ofício), o que atrai o art. 106, II, alínea "c", do CTN, considerando­se a  retroatividade da lei mais benéfica, vez que é a regra.  Considerando­se  que  o  lançamento  em  tela  foi  constituído  em  momento  anterior  às  alterações  à  Lei  n.  8.212/91,  promovidas  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 10242.000211/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.312  S2­C4T2  Fl. 114          14 convertida na Lei n. 11.941/2009, é mister proceder­se a cotejo entre as penalidades cabíveis  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  antes  e  depois  do  retrocitado  diploma  legal,  aplicando  a  multa  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  por  ocasião  do  pagamento  ou  do  parcelamento, quando for o caso.  Melhor  detalhando,  a Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  acrescentou  os  artigos  32­A  e  35­A, modificando  a  sistemática  do  cálculo  das  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  anteriormente  prevista nos artigos 32 e 35 da Lei n. 8.212/91.  Assim, a partir da publicação da MP n. 449/2008, para os fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  anteriores  a  esta  data,  deverá  ser  avaliado  o  caso  concreto  e  a  norma  atual  deverá  retroagir,  se  mais  benéfica,  pois  em  matéria  de  penalidades  deve  ser  observada a regra do art. 106, II, alínea "c", do CTN:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática."  A  penalidade  mais  benéfica,  no  caso  concreto,  é  passível  de  aplicação  ex  officio,  uma  vez  presente  a  possibilidade  para  o  mister,  consoante  disposto  na  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 04 de dezembro de 2009, com amparo no art. 106, II, alínea "c",  do CTN.  Para  tanto,  a  análise  da  multa  mais  benéfica  proceder­se­á  pelo  cotejo  (efetuado  em  relação  aos  processos  conexos,  geralmente  com  gênese  na mesma  ação  fiscal)  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação principal (art. 35 da Lei n. 8.212/91, em sua redação anterior à conferida pela Lei n.  11.941/2009)  e  de  obrigações  acessórias  (art.  32,  §§  4°.  e  5°.,  da  Lei  n.  8.212/91,  em  sua  redação  anterior  à  conferida  pela  Lei  n.  11.941/2009),  em  contrapartida  à  multa  de  ofício  calculada na forma do art. 35­A da Lei n. 8.212/91, acrescido pela Lei n. 11.941/2009.  Considerando­se que os percentuais da multa do art. 35 da Lei n. 8.212/91,  assim como do art. 44 da Lei n. 9.430/96, variam em função do prazo do pagamento do crédito  tributário/previdenciário,  a  comparação  entre  tais modalidades  somente  poderá  ser  ratificada  por ocasião do pagamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o caso, consoante o art.  2°. da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009.  Caso  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4°.  e  5°.,  da Lei  n.  8.212,  de  1991  (redação  anterior  à  conferida  pela  Lei  n.  11.941/2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  n.  8.212/1991  (redação dada pela Lei n. 11.941/2009).   Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 10242.000211/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.312  S2­C4T2  Fl. 115          15 O valor das multas aplicadas, na  forma do art. 35 da Lei n. 8.212, de 1991  (redação anterior à dada pela Lei n. 11.941/2009), sobre as contribuições devidas a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  da multa de  ofício previsto no art. 35­A daquele diploma legal (acrescido pela Lei n. 11.941/2009), e, caso  resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Na hipótese  de  lançamento  de ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  GFIP, a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei n. 8.212/91 (redação dada  pela Lei n. 11.941/2009).  A  RFB,  para  o  cálculo  das  multas  por  descumprimento  das  obrigações  de  natureza previdenciária (principais ou acessórias), vem adotando posicionamento no sentido da  aplicação  de  uma  multa  única  quando  houver  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  por  considerar  ser  a  sistemática  mais  benéfica  ao  contribuinte,  com  lastro  na  proibição do bis in idem, conforme disposto no art. 476­A da Instrução Normativa RFB n. 971,  de 13 de novembro de 2009:   "Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro de  2008,  deverá  ser  aplicada a  penalidade mais  benéfica  conforme disposto na alínea "c" do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos  moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes  dos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB  nº 1027, de 22 de abril de 2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas previstas no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22  de abril de 2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art.  32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de  apuração  do  limite  previsto  nas  alíneas  "b"  e  "c"  do  inciso  I  do  caput,  serão  considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja,  todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados  em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)"  Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 10242.000211/2007­38  Acórdão n.º 2402­006.312  S2­C4T2  Fl. 116          16   Isto  posto,  entendo  que  deve  prevalecer  o  encaminhamento  consolidado  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009, no sentido de, se for o caso, proceder­se ao recálculo  da multa mais benéfica à Recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 2305/2318), REJEITAR AS PRELIMINARES, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  de  ofício  a  decadência  em  relação  às  competências  até  11/1999,  inclusive, e para que seja efetuado o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado  no  momento  do  pagamento  ou  parcelamento,  consoante  disciplinado  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n. 14/2009.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 2459DF CARF MF

score : 1.0
7406856 #
Numero do processo: 13986.720247/2012-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas referentes ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes, incluídos ou não em sua declaração.
Numero da decisão: 2001-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de tempestividade suscitada, vencida a conselheira Fernanda Melo Leal que a rejeitou e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13986.720247/2012­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.609  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  FLAVIO BRANDALISE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas  referentes ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes, incluídos ou  não em sua declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  de  tempestividade  suscitada,  vencida  a  conselheira  Fernanda  Melo  Leal  que  a  rejeitou e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 72 02 47 /2 01 2- 93 Fl. 62DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se de discussão sobre despesas médicas, dedução de dependente.   Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Trata  o mérito  de  discussão  sobre  despesas médicas,  plano  de  saúde,  pago  pelo contribuinte para esposa, que apresentou declaração em separado zerada. Para o plano de  saúde suportado pelo contribuinte, para pessoa dependente, ou que poderia ser dependente na  declaração, entendemos da mesma forma que a própria Receita Federal entendia até o ano de  2007. A restrição de que haja necessidade de ser dependente inserido na declaração não existe  no  texto  da  lei,  assim  não  há  vedação  legal  para  pagamento  dessas  despesas,  conforme  se  verifica na leitura do art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999,  com base no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I­aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III­limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13986.720247/2012­93  Acórdão n.º 2001­000.609  S2­C0T1  Fl. 3          3 IV­não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V­no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §2ºNa  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  §3ºConsideram­se  despesas médicas  os  pagamentos  relativos  à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §4ºAs  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  §5ºAs  despesas  médicas  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).  E  se  as  despesas  médicas  se  enquadram  nas  condições  acima,  podem  ser  deduzidas. Regramentos  infralegais  não  podem  estabelecer  restrições,  com conseqüências  na  base de cálculo do imposto, matéria de lei, em desacordo com as disposições da lei.  Fl. 64DF CARF MF     4   Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  por  acatar  a  preliminar  de  tempestividade  e  no  mérito por dar provimento ao recurso voluntário.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF

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7400179 #
Numero do processo: 12448.727292/2016-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, assim como suas complementações, percebidos por portador de moléstia grave definida em lei, desde que comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Numero da decisão: 2201-004.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) .
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.615  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  LYSIA DINIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  IRPF.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  DO  INSS.  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA GRAVE.  São  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  assim  como  suas  complementações,  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  definida  em  lei,  desde  que  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Milton  da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel  Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)  .  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 72 92 /2 01 6- 27 Fl. 59DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  42/45,  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Recife  (PE),  de  fls.  29/33,  a  qual  julgou  procedente  lançamento  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  pensão,  por  portador  de moléstia  grave  ano­calendário  2011.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor  de  R$  13.936,54  (treze  mil,  novecentos  e  trinta  e  seis  reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos), já incluídos os juros e a multa. O sujeito passivo havia declarado imposto a restituir  no valor de R$ 46.905,80 (fl. 17).  Conforme  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fl.  16),  referido  lançamento decorrera da seguinte infração:  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo Empregatício  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou­se omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatícios,  sujeitos  a  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  193.652,54  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes  da(s)  fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo.  Fonte  Pagadora:  33.000.167/0001­01  ­  PETROLEO  BRASILEIRO S A PETROBRAS (ATIVA).  CPF Beneficiário: 124.091.917­46 ­ YURI DINIZ LEITE.  Valor da infração: R$ 2.586,26.  Infração:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATICIO  Fonte  Pagadora:  08.858.340/0001­60  ­  ROBERT  HALF  ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. (BAIXADA).  CPF Beneficiário: 124.144.837­09 ­ LARISSA DINIZ COLE.  Valor da infração: R$ 6.180,00.  Infração:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO  Fonte  Pagadora:  00.394.502/0438­97  ­  COMANDO  DA  MARINHA (ATIVA).    Da Impugnação  A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fl. 4 em 15/09/2016.  LYSIA DINIZ, CPF: 795.413.137­87, não se conformando com a  notificação  de  lançamento  em  referência,  vem  apresentar  a  presente  impugnação  nos  termos  dos  artigos  14  a  17  e  23  do  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 12448.727292/2016­27  Acórdão n.º 2201­004.615  S2­C2T1  Fl. 60          3 Decreto  70.235/72  com  alterações  introduzidas  pelas  Leis  n°  8.748/93 e n° 9.532/97, pelos motivos a seguir expostos:  Infração:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO  Fonte  Pagadora:  33.000.167/0001­01  ­  PETROLEO  BRASILEIRO S A PETROBRAS (ATIVA).  CPF Beneficiário: 124.091.917­46 ­ YURI DINIZ LEITE.  Valor da infração: R$ 2.586,26.  ­ Concordo com essa infração.  Infração:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATICIO  Fonte  Pagadora:  08.858.340/0001­60  ­  ROBERT  HALF  ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. (BAIXADA).  CPF Beneficiário: 124.144.837­09 ­ LARISSA DINIZ COLE.  Valor da infração: R$ 6.180,00.  ­ Concordo com essa infração.  Infração:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO  Fonte  Pagadora:  00.394.502/0438­97  ­  COMANDO  DA  MARINHA (ATIVA).  CPF Beneficiário: 795.413.137­87 ­ LYSIA DINIZ.  Valor  da  infração: R$ 184.886,28. Estou  questionando o  valor  de R$ 184.886,28.  ­  O  valor  contestado  é  isento  por  se  tratar  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  suas  respectivas  complementações recebidos por portador de moléstia grave.   Da Decisão da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Recife (PE) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls.29):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA  OU  PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  Somente são isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física os proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  assim  como  suas  complementações,  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  definida  em  lei,  desde  que  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  Fl. 61DF CARF MF     4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os julgadores de primeira instância decidiram que a autuação estava correta,  sendo que o contribuinte não logrou êxito em comprovar suas alegações.  Do Recurso Voluntário  A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 13/03/2017,  conforme fl. 37, apresentou o recurso voluntário de fls. 42/45 em 11/04/2017.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  reafirmou  os  argumentos  da  impugnação,  rebatendo  os  argumentos  postos  na  decisão  de  primeira  instância,  alegando  em  apertada  síntese:  a) Efetiva prova de que os  rendimentos pagos pela Marinha do Brasil  consistem em  pensão  militar.  Reforma  do  julgado  que  se  impõe.  E  junta  documentos  informando  que  o  Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil faz jus à isenção do imposto de renda  por moléstia grave.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  Recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e,  portanto,  dele  conheço.  Da  análise  das  questões  postas  em  sede  de Recurso Voluntário,  verifica­se  que deve­se dar provimento ao recurso. Explico.    Isenção do imposto de renda por moléstia grave   Com  o  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  documento  atestando  que  é  portadora  do  vírus  HIV  desde  1993  e  nos  termos  do  disposto  no  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/1988:   Artigo  6  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 12448.727292/2016­27  Acórdão n.º 2201­004.615  S2­C2T1  Fl. 61          5 (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída depois da aposentadoria ou  reforma;  (Redação dada  pela Lei n°11.052, de 2004) (grifos nossos)  É  o  que  se  depreende  dos  documentos  de  fls.  11  e  12  (atestando  que  a  Recorrente é portadora de HIV desde junho de 1993.   Este é o entendimento esposado nas súmulas CARF nºs 43 e 63:   Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria,  reforma  ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Sendo  assim,  o  Recurso  deve  ser  provido  para  reconhecer  a  isenção  nos  termos do disposto no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.  Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  por  dar  provimento,  ao  recurso  voluntário,  cancelando o crédito tributário lançado no auto de infração objeto da presente lide.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                                  Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.911773/2009-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso nas matérias inovadas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecimento parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer no que se refere ao alegado erro de preenchimento na parte do débito confessado e indicado para ser compensado na DCOMP e, no mérito, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso nas matérias inovadas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião  da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da  temática,  inclusive  para  preservar  as  instâncias  do  processo  administrativo  fiscal. Não conhecimento do recurso nas matérias inovadas.  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado não apresenta saldo disponível.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 17 73 /2 00 9- 05 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10983.911773/2009­05  Acórdão n.º 1002­000.297  S1­C0T2  Fl. 137          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecimento parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer no que se refere ao  alegado erro de preenchimento na parte do débito confessado e indicado para ser compensado  na DCOMP e, no mérito, em lhe negar provimento.     (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 68/69) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  57/62),  proferida  em  sessão de 06 de novembro de 2014, consubstanciada no Acórdão n.º 16­62.966, da 2.ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fl. 2) que  pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido em 07/10/2009 (e­fl. 4), emanado  pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  30200.95648.300407.1.3.04­4370,  transmitido  em  30/04/2007, e não homologou a integralidade da compensação declarada, por não reconhecer  em sua integralidade pagamento indevido ou a maior, negando significativamente a restituição,  cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  SALDO  DISPONÍVEL  PARCIAL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  existência  de  direito  creditório  parcial  para  fins  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10983.911773/2009­05  Acórdão n.º 1002­000.297  S1­C0T2  Fl. 138          3 Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata  o  presente  processo  de  Despacho  Decisório  (DD)  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  o  Per/Dcomp n.º 30200.95648.300407.1.3.04­4370 (fls. 54 a 56) e  homologou parcialmente  compensação declarada,  em  razão  da  localização  de  um  ou  mais  pagamentos,  mas  parcialmente  utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, restando,  quanto  ao  Darf  apresentado,  crédito  disponível  inferior  a  ser  aproveitado no presente Per/Dcomp. O referido Darf, conforme  os  sistemas  da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB possui:  n.º  do  pagamento:  0665270259;  período  de  apuração  –  30/04/2004;  data  de  arrecadação  –  10/05/2004;  código  de  receita  –  6106  (Pagamento  de Microempresa  e  Empresa  de  Pequeno  Porte  –  Simples); valor total do Darf R$ 13.360,20; valor total original  utilizado R$ 13.349,70.    O  limite do  crédito analisado,  correspondente ao  valor do  crédito  original  na  data  de  transmissão,  informado  no  Per/Dcomp é de R$ 13.360,20, conforme Despacho Decisório de  07/10/2009  (fl.  4).  A  transmissão  do  Per/Dcomp  ocorreu  em  30/04/2007.    A  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolada em 23/10/2009 (fls. 2 e 3, com anexos às fls. 5 a 50),  com a seguinte alegação:  (...)  Ao  que  requer,  faz  prova  dos  respectivos  pagamentos  dos  DARFs  SIMPLES  dos  PA  30.04.2004,  no  valor  de  R$  13.360,20  (Treze  mil  trezentos  e  sessenta  reais  e  vinte  centavos)  em  data  de  10.05.2004  no  Banco  BESC  e  31.05.2004,  no  valor  de  R$  716,10  (Setecentos  e  dezesseis  reais  e  vinte  centavos)  em  data  de  09.06.2004  no  Banco  BESC, quando o  valor devido era de R$ 1.535,10  (Hum mil  quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos) procedendo  a  compensação  diretamente  do  valor  de  R$  819,00  (Oitocentos  e  dezenove  reais)  pagos  a  maior  no  PA  30.04.2004,  sendo  feitas  as  Per/Dcomp  em  30.04.2007  e  02.05.2007 respectivamente.  (...)    À  fl.  52  consta  despacho  da  Autoridade  Preparadora  em  que  encaminha  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento a atesta a tempestividade do contraditório  apresentado.    À fl. 15 consta cópia de tela do sistema Sucop da RFB, com  registro de que o DD foi recebido em 20/10/2009.  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a  integral compensação, existe apenas parcialmente, razão  pela qual a homologação da compensação foi parcial. Informa­se, outrossim, que, a partir das  características  do  DARF  discriminado  no  próprio  PER/DCOMP,  foram  localizados  pagamentos  utilizados  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  de  modo  a  restar  pequeno  saldo  de  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação  de  compensação,  pelo  que  o  débito  informado  para  compensar  não  foi  integralmente  quitado,  sendo  compensado  apenas  parcialmente. Tem­se o seguinte quadro sintético demonstrativo da situação:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10983.911773/2009­05  Acórdão n.º 1002­000.297  S1­C0T2  Fl. 139          4 Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  30/04/2004  6106  R$ 13.360,20  10/05/2004    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  0665270259  R$ 13.360,20  DB: cód 6106 PA 30/04/2004  R$ 12.530,70      DB: cód 6106 PA 31/05/2004  R$ 819,00      Valor Total  R$ 13.349,70      Saldo Disponível  R$ 10,50  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento do crédito e, por conseguinte, não homologando o  restante da compensação,  eis,  em  síntese,  nas palavras do  juízo de primeira  instância,  as  razões de decidir  do meritum  causae:    No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débito  para  a  código  do  Simples  Federal  (6106)  do  Período  de  Apuração  abril/2004  (R$  12.530,70  –  fl.  55),  e  o  documento  de  arrecadação  (Darf)  como origem do  pretendido  crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  Insurgente  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão  (fl. 4).    O referido DD aponta como causa da homologação parcial  o  fato  de  que  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  parcialmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando,  quanto  ao  Darf  apresentado,  crédito  disponível inferior para compensação dos débitos informados no  Per/Dcomp.    Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revelou  a  existência  parcial  do  pretenso  crédito  declarado  e  requerido  para  compensação.    Em suma, os motivos da homologação parcial residiram nas  próprias declarações e documentos produzidos pela Insurgente.  Estes foram, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.    Por oportuno, registre­se que, nos termos do artigo 170 do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública.    O  Contribuinte  questiona  o  Despacho  Decisório,  que  homologou  parcialmente  a  compensação,  com  registro  de  que  efetuou recolhimentos na rubrica do regime simplificado (6106)  em  10/05/2004  (R$  13.360,20)  e  09/06/2004  (R$  716,10),  e  acrescenta “quando o valor devido era de R$ 1.535,10 (Hum mil  quinhentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  dez  centavos)  procedendo a  compensação diretamente do  valor  de R$ 819,00  (Oitocentos  e  dezenove reais) pagos a maior no PA 30.04.2004, sendo feitas as  Per/Dcomp em 30.04.2007 e 02.05.2007 respectivamente.”  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10983.911773/2009­05  Acórdão n.º 1002­000.297  S1­C0T2  Fl. 140          5   De plano, cabe asseverar que a contribuinte entregou uma  única Declaração Simplificada para o ano­calendário 2004, com  informação de Simples a Pagar de R$ 12.530,70 e R$ 1.535,10  para  os  Períodos  de  Apuração  abril  e  maio/2004,  respectivamente,  conforme  atesta  consulta  efetuada  no  sistema  IRPJ da RFB.    Conduzida  pesquisa  no  sistema  Sief  da  RFB  constatou­se  que o Darf indicado no DD (n.º 0665270259 – R$ 13.360,20) foi  devidamente processado, tendo seu valor alocado aos débitos do  Simples Federal  referente aos Período  de Apuração abril/2004  (R$ 12.530,70) e maio/2004 (R$ 819,00), restando crédito de R$  10,50 a ser aproveitado no Per/Dcomp que se examina.    Assim,  encontra­se  correto  o  Despacho  Decisório,  ao  consignar que o crédito reivindicado pela contribuinte no Darf,  no  valor  de R$  13.360,20  (período  de  apuração  –  30/04/2004;  data  de  arrecadação  –  10/05/2004;  código  de  receita  –  6106  (Pagamento  de Microempresa  e  Empresa  de  Pequeno  Porte  –  Simples)  foi  parcialmente  utilizado  (R$  13.349,70)  para  pagamento dos débitos do Simples Federal referente aos Período  de  Apuração  abril/2004  (R$  12.530,70)  e  maio/2004  (R$  819,00),  restando  crédito  de  R$  10,50  a  ser  aproveitado  no  Per/Dcomp que se discute.    No  contraditório  apresentado  a  recorrente  alega  que  efetuou recolhimentos nas rubrica do regime simplificado (6106)  em  10/05/2004  (R$  13.360,20)  e  09/06/2004  (R$  716,10),  e  acrescenta “quando o valor devido era de R$ 1.535,10 (Hum mil  quinhentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  dez  centavos)  procedendo a  compensação diretamente do  valor  de R$ 819,00  (Oitocentos  e  dezenove reais) pagos a maior no PA 30.04.2004, sendo feitas as  Per/Dcomp em 30.04.2007 e 02.05.2007 respectivamente.”    Efetuada pesquisa no sistema Sief/Fiscel da RFB verificou­ se  que  o  débito  do  Simples  Federal  pertinente  ao  Período  de  Apuração maio/2004 (R$ 1.535,10) foi extinto por meio de dois  pagamentos, de nºs 0665270259 (R$ 819,00) e 0669407559  (R$ 716,10). Este último, recolhido em 09/06/2004, foi utilizado  integralmente  no  pagamento  do  débito  relacionado ao Período  de Apuração maio/2004 (R$ 716,10):    (...)    Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  Despacho  Decisório,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  afigura­se  correto  o  reconhecimento  parcial  do  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10983.911773/2009­05  Acórdão n.º 1002­000.297  S1­C0T2  Fl. 141          6 direito creditório pleiteado e, consequentemente, a homologação  parcial da compensação requerida.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera,  em  outras  palavras,  os  argumentos  suscitados  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  visando  devolver  a  matéria  para instância superior.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual, e apresenta­se tempestivo (intimação em 11/12/2014, quinta­feira, e­fls. 66/67,  e protocolo em 22/12/2014, e­fl. 68), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no  art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B,  do  Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  No  entanto,  o  recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos. O recurso é cabível, há  interesse recursal, a recorrente detém  legitimidade, inexiste fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer, mas, em contra  fluxo,  existe  fato  extintivo  do  poder  de  recorrer  relativo  a  preclusão  consumativa que  se  operou quanto a matéria não apresentada na manifestação de inconformidade e discutida no  recurso  voluntário,  qual  seja,  o  suposto  erro  de  preenchimento  na  parte  do  débito  confessado e indicado para ser compensado na DCOMP ("o valor tomado como débito foi  de  R$  12.530,70  referente  à  04/2004  quando  o  correto  seria  R$  819,10  referente  à  05/2004").  Veja­se, o suposto erro no preenchimento do pedido de compensação não  foi relatado na manifestação de inconformidade, logo após a intimação do teor do despacho  decisório, sendo uma inovação alegada no recurso voluntário. Por outro lado, não compete  a  segunda  instância  administrativa  o  procedimento  de  cancelamento  ou  de  revisão  do  PER/DCOMP constituído em  linguagem competente pelo próprio contribuinte, haja vista  que  está  limitada  aos  termos  da  norma  individual  e  concreta  produzida  pelo  próprio  contribuinte,  que,  no  mínimo,  deveria  ter  procedido  com  a  retificação,  ainda  que  a  destempo, a fim de emitir nova norma jurídica constitutiva.  Eventual  erro  de  fato,  relatado  apenas  neste  momento  processual,  sem  análise  da  instância  anterior,  e  após  despacho  decisório,  sem  ter  sido  indicado  na  manifestação de inconformidade, deve ser objeto de pedido de revisão de ofício, com base  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10983.911773/2009­05  Acórdão n.º 1002­000.297  S1­C0T2  Fl. 142          7 em erro de fato, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB (CTN, art. 149, IV e  V; art. 145,  III; Lei 11.457/2007, arts. 24 e 45; Regimento Interno da RFB, arts. 272, III,  275,  IX,  290,  II, V)  requerendo­se  que  a  autoridade  competente,  através  da  fiscalização,  proceda  à  revisão  de  ofício  do  crédito  tributário  constituído  e  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  e,  até  mesmo,  análise  a  eventual  quitação  do  crédito  tributário  por  quaisquer de suas formas de extinção, inclusive pelo pagamento, se efetiva e eventualmente  houve,  de  forma  equivocada,  a  declaração  e  confissão  em DCOMP de débito  já  extinto,  seja pelo pagamento ou por outra forma.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.   Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;(Incluído  pela Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela  Lei n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se  apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de  inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  circunscreve­se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria  não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa,  tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma  inovação. O CARF  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10983.911773/2009­05  Acórdão n.º 1002­000.297  S1­C0T2  Fl. 143          8 não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, caso contrário,  estar­se­ia,  inclusive,  diante de uma evidente supressão de instância.  Nesse  sentido,  o  Egrégio  CARF  tem  decidido  por  não  conhecer  de  matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos  Acórdãos ns.º 9303­004.566 (3.ª Turma/CSRF), bem como precedentes desta Colenda 2.ª  Turma  Extraordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  a  exemplo  dos  Acórdãos  ns.º  1002­000.101, 1002­000.102, 1002­000.103 e 1002­000.084.  Logo, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição;  apenas  se  houver  crédito  líquido  e  certo  se  efetuará  a  compensação  com  a  extinção do crédito tributário que o próprio contribuinte confessa e  indica para ser objeto  da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  integralidade  da  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  em  sua  integralidade  pagamento  indevido  ou  a maior,  negando  significativamente  a  restituição.  Para  a  análise  que foi efetivada, realmente, assistiu razão ao conteúdo do despacho decisório e quando a  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10983.911773/2009­05  Acórdão n.º 1002­000.297  S1­C0T2  Fl. 144          9 DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo  o  fez  dentro  do  correto  controle  de  legalidade, pelo que não há razões para reformar o decisum de primeira instância.  Veja­se.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração Tributária não reconheceu a integral certeza e liquidez do crédito vindicado  pelo contribuinte, pelo que a homologação foi parcial, haja vista que apenas uma pequena  parcela do DARF (Documento de Arrecadação Fiscal), que fundamentaria o recolhimento  indevido ou a maior, não havia sido utilizado. A maior parte do DARF não possuía saldo a  ser  apropriado.  Quando  da  apresentação  do  relatório  destes  autos,  na  forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência do integral crédito vindicado com as características do DARF discriminado no  PER/DCOMP  e  a  demonstração  da  sua  utilização,  de  modo  a  não  restar  saldo  residual  como pretendido para restituição.  Por  isso,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância. Na análise da manifestação de inconformidade a DRJ pontua com acerto que o  crédito reivindicado pela contribuinte decorre do DARF no valor de R$ 13.360,20 (período  de  apuração  30/04/2004;  data  de  arrecadação  10/05/2004;  código  de  receita  6106),  no  entanto o mesmo foi parcialmente utilizado (R$ 13.349,70) (R$ 13.349,70 = R$ 12.530,70  +  R$  819,00)  para  pagamento  do  débito  do  Simples  Federal  referente  ao  Período  de  Apuração de Abril/2004 (R$ 12.530,70) e para pagamento parcial do débito de Maio/2004  (R$ 819,00), restando um crédito tão­somente de R$ 10,50 (R$ 13.360,20 ­ R$ 13.349,70 =  R$ R$ 10,50) a ser aproveitado no PER/DCOMP.  Além  disto,  a DRJ  consignou,  também  corretamente,  que  a Declaração  Simplificada  do  ano­calendário  2004,  informava  débitos  de  Simples  a  recolher  de  R$  12.530,70  para  o  Período  de Apuração  de Abril/2004  e  de R$  1.535,10  para  Período  de  Apuração de Maio/2004 e, também, esclarece que o sistema Sief/Fiscel da RFB aponta que  o débito do Período de Apuração de Maio/2004 (R$ 1.535,10)  foi extinto por pagamento  via DARF's (R$ 1.535,10 = R$ 819,00 + R$ 716,10), com os ns.º 0665270259 (R$ 819,00)  e 0669407559 (R$ 716,10). Este último, recolhido em 09/06/2004.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer no que se refere ao alegado erro de preenchimento na parte do débito confessado  e  indicado  para  ser  compensado  na  DCOMP,  e,  no  mérito,  em  lhe  negar  provimento,  mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator  Fl. 144DF CARF MF

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