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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835084 #
Numero do processo: 13727.000207/90-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - A simples alegação de que o valor do ITR, de um ano para o outro, foi majorado acima da inflação não é suficiente para descaracterizar o valor da base de cálculo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68801
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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4835242 #
Numero do processo: 13801.000209/88-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Registro de notas que não correspondem à efetiva saída de mercadorias. Multa do art. 365, inc. II, do RIPI/82. Infração comprovada.Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05036
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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AJ c 1).--051--A—ip 19--̀10/: /1", C i '''' R "ub-r-; :a,: j .............. . >• V.. ..IMW' - "g"-_--t,17.1.:It." \,, "C 's-ÁV-W''' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.013.801.000.209/88-69 eaal. ~ode 20 de maio 6)1992 ACORDA() N.9202 -5.036 Recurso n.° 86.970 Recorrente FERRARI COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA. Recorrid a DRF - SÃO PAULO - SP IPI - Registro de notas que não correspondem à efe tiva saída de mercadorias. Multa do art. 365, inc. II, do RIPI/82. Infração comprovada. Nega-se provi_ mento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos i de recurso interposto por FERRARI COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATO - RES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,em negar provi mento ao recurso. Vencido o Conselhei • ANTONIO CARLOS BUENU RIBEIRO. Ausente a Conselheira ACACI Áf DE LOURDES RODRIGUES. Sala das Ses Oes, em 20 ee maio de 1992. / , / , HELVIO SC* EDO BARC OS j Presidente 411 .. .vre ST AO :e" , S TA, ,.. 7 - R = .tor)4 ---Li0.404-- JOS. •RLOS DE 'LMEIDIPLEMOS - Procurador-Represen- iir, 1 tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE rl 2 J1MN1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente)e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO. -2- "À 4NI- : "LAO: 3," MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.801-000.209/88-69 Recurso N2: 86.970 Acordão N2: 202-5.036 Recorrente: FERRARI COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA. RELATÓRIO Noticia o Auto de Infração, de fls.01, lavrado no dia 20 de abril de 1988, que a ora Recorrente registrara, em sua es- crita contábil, notas fiscais que não correspondem à efetiva saí- da de mercadorias, porque emitidas por empresas inexistentes. E, por isso, foi-lhe exigida a multa de 100%, com base no art. 365, inc. II, do RIPI/82, no valor de Cr$2.727.213,55. As empresas fornecedoras e consideradas inexistentes são P.J. MOURA LTDA. e Comercial Aratu Peças para Tratores e Rola mentos Ltda., sendo que as notas fiscais por elas emitidas estão listadas no Demonstrativo de fls.02/05 e tais notas estão acosta- das às fls.06/291. Defendendo-se, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 292/296, que foi replicada pela Informação Fiscal de fls. 586, sendo que a defesa juntou as peças de fls.293/584. A Decisão Singular (fls.588/595) julgou procedente a ação fiscal e manteve no todo a exigência aos fundamentos assim e mentados (f is. 588) verbis: "IPI-Recebimento, registro e utilização de notas fis- cais não correspondentes à saída efetiva dos produtos -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL '-3- Processo nQ 13.801-000.209/88-69 Acórdão n9- 202- 5.036 nelas especificados, dos estabelecimentos indicados como emitentes. Multa igual ao total dos valores atri buídos nesses documentos. Enquadramento no art. 365, II, do RIPI/82. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformada, a Contribuinte interpõe, no prazo de lei, o Recurso Voluntário de fls.602/605, onde se reporta às ra- zões de defesa e enfatiza verbis: (fls.603). "Parece Cristalino que no caso presente, não se ob- serva a situação punida pelo artigo 365, do RIPI/82, que é aquela retratada pelas chamadas "Notas Fiscais Frias", na qual o efeito emitido "Não corresponder a uma saída efetiva, de mercadoria, tem por finalidade própria ensejar ao seu detentor apenas benefícios Re gistrarios e financeiros, o que não ocorre no caso do ora recorrente, que desembolsou o montante do seu preço e não obteve nenhuma economia TributEria. É oportuno dizer ainda, que a Recorrente é uma empre sa estabelecida com atividadeecont5mica definida como comercial, portanto ela não se beneficia com crédi- tos de IPI, nas operações de compras de mercadoria para Revenda." É o relatório. -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • -4- /N3 Processo ng 13.801-000.209/88-69 Acórdão nQ 202-5.036 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A presente lide fiscal se resolve pela prova dos autos. Com efeito, a Recorrente não infirmou a comprovação de inexistência daquelas Empresas J.P.Moura Ltda. e Comercial Aratu de Peças para Tratores e Rolamentos Ltda., pelo conteúdo dos rela tórios de fls.255/256 e 276/277. A par disso, não veio aos autos provas de pagamentos feitos pela Recorrente àquelas empresas, nem que as mesmas possam ser encontradas ou que tenham endereço certo. Assim, os argumentos expendidos no Recurso são insufi- cientes para motivar a reforma d decisão recorrida, a qual bem examinou a matéria de fato e com acerto aplicou o direito, de cu ja fundamentação transcrevo, aqui, estes trechos, como também mi- nhas razões de decidir, verbis (fls.593/594): "Assim, a infração prevista no inciso II, do artigo 365, do RIPI/82, está plenamente caracterizada. As duplicatas cujas cópias foram juntadas às fls.421/584, em sua grande parte quitadas através de instituições financeiras, apesar de confirmar que hou ve o desembolso do numerário correspondente, não eli- dem a infração apurada pelo fisco, por não comprovar que houve a saída efetiva das mercadorias do estabele cimento fornecedor. Quanto às autorizações de impressão de documen- tos fiscais, mesmo concedidas pela repartição compe- tente (caso da Gráfica Daniel Antero, que imprimiu par te das notas fiscais apreendidas, e emitidas pel J.B. MOURA, e da Gráfica Mars Ltda; que imprimiu as notas fiscais emitidas pela COMERCIAL ARATU), por si só não conferem idoneidade às notas fiscais impressas, cujas -J- - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL /i C( Processo nQ 13.801.000.209/88-69 Acórdão nQ 202.5.036 irregularidades foram demonstradas pela fiscalização. A jurisprudência tem sido pacífica no sentido de que, comprovada a inexistência dos -estabelecimentos fornecedores, é cabível a multa prevista no inciso II, do artigo 365, do RIPI/82. Citam-se entre muitos os Acórdãos nQs 202-03.214/90, 202-03.205/90, 202-03. 129/90, 202-02.681/89, todos da 2 , . Câmara do 2Q Conse_ lho de Contribuintes. Isto posto, e Considerando a tempestividade da impugnação; Considerando que o processo tramitou regularmen te; Considerando que, em pesquisa realizada no ar- quivo de fichas da SECJTD/DIVTRI/DRF/SP, relativo a processos tramitados nesta seção, não foram encontra- dos, nos últimos cinco anos, registros de processos ou 1quaisquer outros elementos que pudessem caracterizara reincidência a que alude o art. 353 do RIPI/82, apro- vado pelo Decreto 87.981/82." Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntã - rio, para confirmar a decisão recorrida, por seus judiciosos fun- damentos. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1992. ;AkWAO i 'S TA/ , /eaal. "

score : 1.0
4834844 #
Numero do processo: 13708.000455/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI/82, art. 343, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08596
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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CL/ 9.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C 4,042 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica 4:4 ilEf:7 Processo : 13708.600455/91-48 Sessão 29 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.596 Recurso : 98.874 Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE PAPEL Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro-RJ - AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI/82, art. 343, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA NACIONAL DE PAPEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1996 il,/7 José Can-ai : o Vice-Pre ente no exercício da Presidência e Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). FCLB/val-rs-val 1 Cl/b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.000455/91-48 Acórdão : 202-08.596 Recurso : 98.874 Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE PAPEL RELATÓRIO Consoante descrito no Termo de Verificação (fls.69/72), a ora recorrente deu saída a vários tipos de papel, de sua fabricação, nos anos de 1.986 e 1.987. Sendo que, as "aparas de papel" representam entre 87% a 91% de todas as matérias-primas utilizadas em seus diversos tipos de produto final. A "apara de papel" foi o elemento subsidiário eleito pela fiscalização para a auditoria da produção, levada a efeito com base no artigo 343 e parágrafos do RIPI182. Todo trabalho fiscal está contido às fls. 02/68 dos autos, dele constando os • diversos termos de esclarecimentos, informações do sujeito passivo e quadros demonstrativos, que possibilitaram ao autuante a constatação de omissão de receita operacional. Considero importante transcrever parte do citado Termo de Verificação, onde residem as conclusões da autoridade fiscal: " O Demonstrativo de Consumo de Apara de Papel na Produção Declarada (ANEXO IX) foi comparado ao Demonstrativo de Consumo de Apara de Papel Apurado (ANEXO X), daí resultando no denominado DEMONSTRATIVO DAS DIFERENÇAS PELO CONSUMO DE APARAS DE PAPEL (ANEXO XI), o qual indica que o consumo apurado pela fiscalização foi maior em 924.801 Kg (1986) e 2.462.058 Kg (1987) que o consumo na produção declarada, o que evidencia que nos períodos fiscalizados a empresa produziu mais do que efetivamente declarou. Consequentemente, deu saída do seu estabelecimento de produtos desacompanhados da competente Nota Fiscal, caracterizando assim OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. Tendo em vista não ser possível identificar em quais produtos, vendidos sem nota fiscal, foram aplicados essa diferença de Apara de Papel, foi utilizado o critério de ratear tal diferença proporcionalmente a participação de cada um desses produtos na produção total declarada em cada período (86 e 87). Posteriormente, com as quantidades, em Kg, de APARA DE PAPEL, rateada por produto calculamos, com o auxílio da fórmula, fornecida pelo próprio contribuinte (ANEXO II), as quantidades de produtos vendidos SEM nota fiscal. A título exemplificativo temos o seguinte (...). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Ts Lr.0 Processo : 13708.000455/91-48 Acórdão : 202-08.596 A Valorização das Omissões consistiu na multiplicação das quantidades, em Kg, dos produtos vendidos sem emissão de Nota Fiscal de Venda pelo Preço Médio Anual de Vendas dos respectivos produtos calculados conforme exposição no (ANEXO VII). " (destaques na transcrição) Após impugnar o feito fiscal (fls. 82/85), através da Decisão n° 694/95 (fls. 94/95), o julgador singular indeferiu o pleito da autuada. Foi dada à decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS A diferença verificada na determinação do resultado do exercício da empresa por omissão de receita, caracterizada por vendas sem emissão de notas fiscais, enseja conseqüências tributárias no que tange ao imposto sobre produtos industrializados. Tributação Reflexa - Aplica-se aos lançamentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem por terem suporte fálico comum. Contudo, os fundamentos denegatórios estão contidos na Decisão n° 693/95 (fls. 88/93) relativo à exigência do IRPJ, o qual a decisão recorrida elegeu como "lançamento matriz". Para perfeito conhecimento dos Srs. Conselheiros leio, à integra, o inteiro teor da Decisão recorrida, às fls. 91/93. Em suas razões de Recurso (fls. 107), contesta o índice de perdas adotado pelo autuante, igual para os dois anos, sem levar em conta: a) a obsolescência dos equipamentos, com mais de 55 anos; b) unidade das matérias-primas; c) impurezas de toda ordem; e d) instalações deficientes. Diz ter demonstrado no curso do processo que as quebras de 21% e 33%, para os anos de 1986 e 1987, respectivamente, que se aceitas levaria a uma conclusão diferente daquela apurada pelo autuante. Insurge-se contra o fato de a decisão recorrida ter dado à esta exigência a condição de lançamento reflexo do IRPJ, porquanto o fato gerador e a legislação dos dois tributos são absolutamente diferentes. Assevera ter requerido deferimento de realização de perícia, como lhe faculta o artigo 148 do CTN, que seria prova hábil para solução da controvérsia, quando divergentes dados do sujeito passivo e da fiscalização. Sua negação de perícia caracteriza cerceamento de seu direito de defesa. Milita a seu favor, pelo fato da inexistência de condição de lançamento reflexo do 'RH, o Parecer Normativo n° 45/77 que estabelece critérios para apuração das perdas no processo produtivo. 3 cfib MINISTÉRIO DA FAZENDA Ork;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES inVaa - Processo : 13708.000455/91-48 Acórdão : 202-08.596 Sua conclusão é de que não existe tributação sobre o produto acabado, presumivelmente manufaturado com o insumo, cuja quebra se discute. As aparas de papel são produtos não tributados e, por conseguinte, não havendo crédito na aquisição, não haveria estorno a fazer na venda. Por hipótese, se ocorreu venda sem nota fiscal, é mais provável que elas fossem das próprias aparas do que de produtos acabados. É o relatório. 4 'I 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA i+lrj.0;31;1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.000455/91-48 Acórdão : 202-08.596 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Deparamos aqui com outro processo no qual o sujeito passivo interpõe recurso voluntário contra decisão de primeira instância, que decidiu pela manutenção da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, reclamado junto com o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ, quando constatado o ilícito fiscal de omissão de receita operacional. Pela prática reiterada se verifica que, quer por responsabilidade das autoridades lançadoras ou julgadoras, quer por responsabilidade dos sujeitos passivos, está se chegando a um consolidado e falacioso entendimento, destituído de fundamentação jurídica, ao se tratar os processos de IN como "reflexos" ou "decorrentes" dos processos do IRPJ, quando apurada a infração fiscal já apontada. Muito embora admita-se a relativa informalidade do processo administrativo fiscal, não se pode olvidar o reconhecimento da autonomia da legislação de cada tributo, da autonomia dos processos e, acima de tudo, da autonomia judicante de cada Conselho de Contribuintes. O que há de comum entre os processos do IRPJ e do IPI é a ação fiscalizadora que apurou a prática punível - é o suporte fático da infração - e não as decisões, necessariamente, a serem dadas aos processos. A inobservância destes princípios vem acarretando instruções e preparos desidiosos nos processos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dificultando este Conselho de Contribuintes no seu mister de julgar a matéria específica, pela qualidade das cópias dos elementos juntados aos autos (dificuldade de leitura), informações, etc., os quais em melhor estado ou fatos esclarecedores foram anexados ou praticados nos processos denominados "matriz" ou "principal", do IRPJ. Basta dizer que o próprio autuante, na espécie, ao lavrar o Auto de Infração, deu como enquadramento legal o disposto no artigo 343 e parágrafos do RIPI/82, logo, sob a luz deste dispositivo e outros do citado regulamento, deve ser apreciada e decida a matéria que versa sobre acusação de omissão de receitas operacionais, tudo na esfera do IPI. Nas razões de recurso, a apelante faz restrições ao fato de a decisão recorrida não ter dado a este processo o tratamento exigido pela legislação do IPI, quando decidido o pleito 5 X l;;INS MINISTÉRIO DA FAZENDA kiirjWàvti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it ¡Leo- Processo : 13708.000455/91-48 Acórdão : 202-08.596 em primeira instância. Na ementa da Decisão n°694/95 (fis.94), o julgador singular fez constar como "Tributação Reflexa". No mérito, conforme a conclusão da autoridade lançadora, ocorreu omissão de compras. Porquanto, restou demonstrado que o sujeito passivo registrou maior quantidade de produtos acabados do que a quantidade de matéria-prima escriturada poderia proporcionar. Este Colegiado, por maioria de votos, já decidiu apelos que versavam sobre a mesma matéria - omissão de compras apuradas em auditoria da produção por elementos subsidiários (artigo 343, § 1°) - sendo que em todos acompanhei a maioria vencedora que deu provimento ao recurso voluntário. Peço vênia ao ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges, para transcrever suas razões de decidir lançadas no voto-vencedor do Acórdão n° 202-08.278 (Recurso n° 97.609), de 07.02.96, as quais adoto no presente julgado: "No caso presente, em que foi apurada sobra na produção calculada quando confrontada com a registrada pelo estabelecimento, entendo incorreta a presunção de que a empresa adquiriu insumos sem nota fiscal, com recursos provenientes de omissão de receitas em montante equivalente ao valor da compra dos insumos, utilizando como base legal o § 2° do artigo 343 do RIPI/82, haja vista que o mesmo não trata de receitas presumidas; trata de receitas apuradas, porém, de origem não comprovada. As receitas omitidas de que trata o parágrafo 2° do artigo 343 do RIPI/82, são por exemplo: as entradas de capital apuradas por meios diversos, inclusive por movimentação financeira, saldos credores de caixa, etc.; nunca receitas presumidas com base em auditoria de produção. Ademais, a existência do insumo não comprova o seu pagamento, e a norma legal fala, não em presunção de receitas oriunda da presunção do pagamento, mas sim em receita que o Fisco apure omitidas. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do brilhante voto condutor do Acórdão n° 201-69.520, da lavra da Ilustre Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK: "A atividade de lançamento é vinculada, e subordina-se aos princípios da tipicidade cerrada e da estrita legalidade. Em suma, há que lastrear o lançamento na certeza e na perfeita identidade entre o fato ocorrido e o fato-gerador da obrigação tributária principal. 6 ' 21 .94:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA en*(f0F, I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Ttr# Processo : 13708.000455/91-48 Acórdão : 202-08.596 Por isso, não se pode, em princípio, efetuar lançamento por presunção. A lei, é verdade, estabelece presunções de ocorrência de fato-gerador. Trata-se de situações de exceção. que como tal devem ser tratadas. A tributação com base em praesumptio hominis é incompatível com os princípios basilares a tipicidade cerrada e a estrita legalidade. Dai que somente cabe o lançamento quando devidamente provada a ocorrência do fato-tipo, ou quando essa ocorrência é estabelecida em praesumptio legis. Por conseqüência, deve-se cuidar com cautela dos limites em que é admissivel a presunção no direito tributário, especialmente quando nela se quer encontrar o único sustentáculo do lançamento do imposto. Cabe ao Fisco atender com cuidado às características que diferenciam a prova com base em indícios veementes e a simples presunção partida de uma premissa que admite concomitantemente outras conclusões. No caso do FPI a legislação estipula a atribuição do Fisco de apurar a produção industrial, através do cálculo dos elementos subsidiários (art. 343 do RIPI, art. 108 da Lei 4502/64). Estipula, também, que, apuradas diferenças (produção registrada menor que a apurada), serão elas consideradas provenientes de saídas de produtos finais sem registro (§ 1° do art. 108, da Lei 4.502/64). Trata-se de uma presunção, que se assenta evidentemente no raciocínio lógico, mas que tem força específica, convertida que foi em presunção legal. Ela tem o efeito de inverter o ônus probatório. A lei não estabelece, entretanto, que se a produção registrada for maior que a apurada, se há de considerar tal diferença como decorrente de aquisição de insumos sem registro. Essa é uma ilação que se extrai de simples raciocínio, não exclusivo, nem apoiado em regra impositiva de direito. No caso, a fiscalização nem se limita a presumir a aquisição sem nota, o que seria dedução normal. Pretende ela, a partir dessa suposição (razoável que seja), concluir que a aquisição foi efetuada com recursos à margem da escrita e cuja natureza é de receita. 7 icf,20.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • `":.P4V4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.000455/91-48 Acórdão : 202-08.596 Não há embasamento legal para tanto. A seguir por esse rumo, os recursos assim omitidos teriam por sua vez origem em outras produções não registradas, obtidas com outros insumos não escriturados, também adquiridos com outras receitas omitidas, e assim em cadeia interminável que segue para trás no tempo sem perspectivas de solução. Tratando-se de IPI, o levantamento da produção, quando evidencia uma produção inferior à registrada, pode ao máximo • conduzir à primeira ilação: a de que houve aquisição de insumos sem registro. Desse fato, sim, tem-se alguma evidência. Nesse caso, cabe apenas ao industrial a responsabilidade como adquirente e nos limites que a lei estabelece, tanto em relação ao tributo como às penas concernentes a esses insumos e aquisições, mantendo-se entretanto em vista que o produto final já saiu com registro. Tratando-se de produto com tributação positiva, há que considerar, então, que a incidência final ocorreu, ocasião em que havia que compensar o crédito do imposto incidente sobre o insumo (lançado espontaneamente ou ex-officio). Assim, nessa hipótese, tem-se que houve a postergação do pagamento do imposto incidente sobre o insumo, mas não a sua falta. De nenhuma forma, entretanto, pode a fiscalização ignorar a legislação de regência do imposto, para efetuar ação fiscal considerando "exercícios" e "anos-base" como se estivesse tratando de imposto de renda, para sobre uma presunção de aquisição de insumos sem nota, criar uma suposição de auferimento de receitas O artigo 343 do RIPI (art. 108 da Lei 4.502/64), quando trata de levantamento de produção com base em elementos subsidiários limita-se a estabelecer a presunção legal de saída de produtos tributados para a hipótese em que a produção regi é menor que a apurada (§ I°). Quando em seguida (§ 2°) trata de situação em que se apure receitas de origem não comprovada, está dispondo sobre situação inteiramente diversa, em que o levantamento se opera sobre valores em numerário, e não sobre insumos e produtos final. Em outras palavras, quando a lei dispõe sobre a hipótese em que se constata a presença de receitas, não está alcançando suposições de ingressos financeiros. 8 kts.cp MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.000455/91-48 Acórdão : 202-08.596 A ação fiscal confundiu as duas hipóteses regidas pelo artigo 108 da Lei 4.502, e efetuou um lançamento sem suporte legal .. ". São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO ao recurso -voluntário. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1996 64,7 JOSE C GAROFANO 4,/* 9

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Numero do processo: 13851.000037/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - FALTA DE ENTREGA - MULTA - CONTAGEM VALOR. A falta de entrega de DCTF enseja a aplicação da multa prevista em lei. A matéria atinente ao valor, ao limite e à proporcionalidade da multa em relação à gravidade da infração ou ao tempo decorrido desde o vencimento da obrigação, refoge da competência do Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05211
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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PUIDO Nç_p D. 2 De O / .. 0.3 1 9 ..!..—)-- P•~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C1 !...wÂl *,..44W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo nq 13.851-000.037/91-14 Sess2io de N 10 de julho de 1992 ACORDNO No 202-05.211 Recurso Fla 08.622 Recorrente TELUX TELEFONE E ELETRICIDADE RURAL LTDA. Recorrida DRF EM RIBEIRg0 PRETO - SP • DCTF • FALTA DE ENTREGA - MULTÂ - CONTAGEM VALOR. A falta de entrega de DCTF enseja a 1. :i da multa prevista em lei. A matéria atinente ao valor, ao limite e a proporcionalidade da multa em relaçao da multa em relaçao à gravidade da infraçao ou ao tempo decorrido desde o vencimento da obrigaçao, refoge da competOncia do Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELUX TELEFONE E ELETRICIDADE RURAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo ConSelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e SEBASTI g0 BORGES TAQUARY. Á'Sala das Sessbes, em 10 ".e julho de 1992. /,,,,..: .4,- • " // HELVIO :b . ,EDO BARrr.LLOS - Presidente -7 7 . AW'-IA DE _- Dy(.. ''3DRIGUES - Relatara Ir ...JOSE .03 rlp r.1_ )A LEMOS .. Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SES3g0 DE z8Awfilnn....., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROT HE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). OPR/mias/MO/OPR 1 .., Â0,414.t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO y~,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.051-000.037/91-14 Recurso No: 80.622 Acórdão Np: 202-05.211 Recorrente: TELUX TELEFONE E ELETRICIDADE RURAL LTDA. RELATORIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que comp3em a decisão de primeira inst'ância (De(::isão n2 00256/91 - Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP - às fls. 35/36). "Contra a empresa TELUX TELEFONE E ELETRICIDADE LTDA., estabelecida em Araraquara - SP., foi lavrado o auto de infração de fls. 04, para exigir da interessada o crédito tributário no montante de CR$ 443.072,22 relativo à multa por falta de entrega de D.C.T.F. - Declaração de Contribui0es e Tributos Federais, referentes aos perlodos de apuração 09/89 a 02/90 e 04/90 a 06/90, multa não passivel de redução. Às infraçffes apuradas e que originaram o respectivo auto de infração encontram amparo legal no artigo 11 do Decreto Lei nr. 1.968/82, artigo 10 do Decreto Lei nr. 2.065/83, artigo 52 do Decreto Lei nr. 2.323/87, artigo 27 da Lei rir. 7.730/89, artigo 66 da Lei nr. 7.799/89 e nas IN- SRF 115/89. 120/89 e 137/89 e Ato Deciaratório nr. 07/90. Regularmente notificada, ingressou a . interessada com a impugnação de fls. 08 a 11, na qual alega a improcedOncia da exiOncia de multa pelo não cumprimento de obrigação acessória e, mesmo que correto estivesse o procedimento fiscal, R multa deveria reportar-se a apenas um (ries de atraso, e não â imposição de multas em cascata. Ademais afirma que a obrigação principal que se refere ao recolhimento dos tributos, esta sim foi integralmente satisfeita. Cumprindo o preceito contido no artigo 19, do Decreto 70.235/72, manifestou-se o fiscal autuante às fls. 34." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instáncia manteve a exigOncia fiscal constante do Auto de Infração de fls. 04, com base nos-seguintes fundamentos ,, :5 1 .., •p_. jrèji0 frOÈ-t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4.4421~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13.851-000.037/91-14 . Acórdão no:: 202-05.211 a) a entrega mensal da DCTF é uma obrigação acessória e seu descumprimento implica o recolhimento de muita regulamentar equivalente a 69,20 BTNE por mOs de atraso, limitada ao total declarado de impostos e contribui0es , b) sendo, portanto, a penalidade mensal, não hâ que se falar em imposição de multa em cascatag c) o recolhimento dos tributos e a entrega da DCTE 52(0 atos independentes, sendo que o cumprimento daquele não desobriga o acessório. Jncor~mçda., a Autuada apresentou o Recurso de Fls. 42/ e16, alegando basicamente que, ao presente caso, Só uma penalidade poderia ter sido aplicada, porque a aplicação de muita excessiva passa a ter uma natureza confiscatória, ferindo, assim, os princípios da nossa Constituição. E o relatório. .."2 • • ''.; .., A' . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOJEV ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13.851-000.037/91-14 Acórd2(o np: 202-05.211 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ACACIA DE LOURDES RODRIGUES A despeito do meu entendimento pessoal, no sentido de que a Fazenda PUblica contribuiu para o descrédito quanto â obrigatoriedade da entrega das DCTF nos períodos 'em que alterou formulários seguidas vezes, ensejando a falta de formulários em algumas praças dilatou prazos de entrega, e deixou de exigir a cobrança da multa por atraso ou falta de entrega do documento, encorajando numerosas empresas a se absterem de cumprir a exigOncia, sou obrigada a admitir que no caso dos autos nenhuma das alegaçffes do contribuinte é suficiente para arredar as multas que lhe foram impostas, e nem mesmo para dosá-las - pelo menos não nesta esfera administrativa, em que não é dado ao julgador questionar a natureza da penalidade, nem os critérios legais da. sua fixação e apuração. Assim é que, à míngua de qualquer fundamento que arrede a incontornável falta de entrega das DCTF no prazo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 10 de julho de 1992. (2,I( 04n 2 ,t,o AC A DE LOURW,3 RODRIGUES , a

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Numero do processo: 13707.001271/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Por este princípio, mesmo que de uma só empresa, sua matriz e filiais são autônomas frente ao Fisco, quando a matéria tributável seja o IPI. Quando há operações entre estes estabelecimentos, devem ser observados os procedimentos contidos no Regulamento. SUSPENSÃO DO IMPOSTO: para sua utilização, a matéria está normatizada no artigo 36, incisos do RIPI/82, não sendo admitidas outras hipóteses além daquelas elencadas no dispositivo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08125
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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ementa_s : IPI - AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Por este princípio, mesmo que de uma só empresa, sua matriz e filiais são autônomas frente ao Fisco, quando a matéria tributável seja o IPI. Quando há operações entre estes estabelecimentos, devem ser observados os procedimentos contidos no Regulamento. SUSPENSÃO DO IMPOSTO: para sua utilização, a matéria está normatizada no artigo 36, incisos do RIPI/82, não sendo admitidas outras hipóteses além daquelas elencadas no dispositivo legal. Recurso negado.

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Recorrida : DRF no Rio de janeiro - RJ IPI - AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Por este principio, mesmo que de uma só empresa, sua matriz e filiais são autônomas frente ao Fisco, quando a matéria tributável seja o IPI. Quando há operações estre estes estabelecimentos, devem ser observados os procedimentos contidos no Regulamento. SUSPENSÃO DO IMPOSTO: para sua utilização, a matéria está normatizada no artigo 36, incisos do RIPI/82, não sendo admitidas outras hipóteses além daquelas elencadas no dispositivo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de o t no de 1995 /' e /' Helvio Esco edo : arcell. Presidente liong~se as ofano Relato di CO4 Adri : na o'ueiroz de arvalho Pro rador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 9 OUT 1995 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tOrd-2" , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001271/91-32 Acórdão : 202-08.125 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Côrrea Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Tarásio Campelo Borges. fclb/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s;11. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001271/91-32 Acórdão : 202-08.125 Recurso : 98.222 Recorrente : COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida (fls. 84/91): "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2/3, - instruido com os Demonstrativos de fls. 06/17 e demais documentos de fls. 18/21 -, por haver a fiscalização apurado, no exame de sua escrita fiscal relativa ao exercício de 1986, as seguintes irregularidades: - Inexistência das vias de algumas notas fiscais, substituídas por cópias xerográficas para comprovar os créditosescriturados no Livro Modelo 1 - Entradas; procedimento aceito e relevado, face à justificativa constante no documento datado de 02/08/91 (fls. 13 do processo); - Utilização, pelo estabelecimento autuado, de créditos originários de transferências para industrialização de componentes enviados por outro estabelecimento, com C.G.C. distinto do seu, sem que fosse encontrado registro de saída de tais componentes, que não constatam do inventário de 31/12/86. A partir de fevereiro de 1986, as transferências passaram a ocorrer com suspensão do tributo, com fulcro nos incisos II, XVIII e XXII ( este inexistente ) do artigo 36 do RITI. Houve, neste item, a desconsideração de todos os valores dos créditos onde as transferências se deram com suspensão do imposto; - Inexistência de documentos fiscais que comprovem os créditos escriturados nos livros Modelo 1 e 8, referentes aos meses de Mar/86 e Mai/86; - Inexistência de documentos fiscais que comprovem os valores dos créditos escriturados nos livros supracitados, referentes às notas fiscais relacionadas no Quadro Demonstrativo I; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •L'é4,„0„4,,e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''':'11:e5\'‘- Processo : 13707.001271/91-32 Acórdão : 202-08.125 - Créditos indevidamente escriturados, relativos à aquisição de bens destinados ao ativo permanente da empresa; - Utilização, como créditos, de valores diferentes daqueles constantes nas notas fiscais disponíveis; - Escrituração dos livros Modelo 1 e Modelo 8 sem a totalização dos valores mensais; - Tais irregularidades foram utilizadas para efeito de "redução" dos créditos do mês de Jan/86, pois nos demais meses houve a desconsideração dos créditos, face à utilização, por parte do estabelecimento, do instituto da suspensão. A autuada aduziu, às fls. 23/43, as razões da defesa com que pretendeu contestar o feito, tendo alegado, em síntese e substância: - que "não há como glosar créditos fiscais devidamente lançados e pagos pelos fornecedores", mesmo que constem dos documentos C.G.C. de outro estabelecimento, uma vez que os créditos são legítimos e devem ser mantidos na escrita fiscal; - que o autuante equivocou-se ao concluir que as parte, peças e componentes recebidos pelo estabelecimento deveriam sair como insumos ou figurar no Registro de Inventário, uma vez que tais partes e peças teriam sido incorporadas aos produtos finais, integrando, desse modo, o estoque de produtos acabados da impugnante; - que, diante de tal fato, o autuante poderia apenas exigir o pagamento da multa formal prevista no artigo 383 do RIPI, pelo princípio constitucional da não-cumulatividade; - que o autuante desconheceu a vigência das disposições contidas no inciso XVII do artigo 36 do RIPI ( transferência de insumos para industrialização em outro estabelecimento da empresa com beneficio da suspensão do imposto), ao alegar que os créditos apropriados na entrada da mercadoria devem corresponder a saídas tributadas; - que o autuante glosou todos os créditos lançados nos livros de Fev/86 a Dez/86, independentemente da natureza das operações a que se 4 rk 1,x MINISTÉRIO DA FAZENDA _ `;i14474- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001271/91-32 Acórdão : 202-08.125 referiam. A impugnante roga que tais créditos devam ser reconhecidos em sua escrita fiscal, consoante o disposto no artigo 36, inciso XVII do RIPI vigente; - que, talvez pelo fato de o autuante não ter se proposto a identificar os documentos fiscais que comprovam os créditos escriturados nos livros Modelo 1 e Modelo 8, referentes aos meses de Mar/86 e Mai/86, bem como as notas fiscais relacionadas no Demonstrativo I, a impugnante requer a manutenção dos créditos, enunciando-os como legítimos à luz do princípio da não-cumulatividade do tributo; - que a infração quanto ao crédito indevido na compra de bens para o ativo permanente é insubsistente, uma vez que não houve qualquer lançamento de crédito fiscal relativo à compra, conforme o comprovam os registros do livro Modelo 8, juntados por cópia, às fls. 31/42; - que, quanto aos tributos em valores diferentes dos destacados ou não lançados, o autuante não se ateve aos lançamentos realizados pela impugnante, "tanto que a nota fiscal n° 062607, constante do Demonstrativo I, não dizia respeito a produto tributado pelo LPI ( cópia anexa doc. 13 )" , posto que apenas acobertava material de ambalagem adquirido de terceiros, não sujeitos à tributação do IPI; - que, por todas essas razões, o Auto de Infração deveria ser tido por improcedente. Pedido de perícia, às fls. 27, indeferido pela autoridade preparadora às fls. 46, com fulcro no artigo 17 do Decreto 70.235/72. Réplica do autuante, às fls. 50/52, ratificando os termos da inicial. Pronunciamento da Divisão de Tributação, às fls. 55, pela realização da perícia solicitada pela autuada, para que, futuramente, não viesse a ser arguido cerceamento do direito de defesa. Procedeu-se à perícia, conforme determinação do Sr. Delegado em despacho de 13/01/92, tendo sido designado o perito da empresa e indicados os quesitos a serem periciados, juntando-se ao processo, por fim, às fls. 64/67, o laudo pericial. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Neei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001271/91-32 Acórdão : 202-08.125 Foram observadas, no trâmite do processo, as formalidades previstas no Decreto 70235/72, com as alterações da Lei 8.748/93. No confronto das acusações do representante da Fazenda Nacional com os elementos de defesa oferecidos pelo sujeito passivo, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro indeferiu os termos da petição impugnativa, mantendo integralmente a ação fiscal. Suas razões de recurso (fls. 94/96) são as mesmas já apresentadas na petição impugnativa. É o relatório. 6 , irJL\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;Ls-- Processo : 13707.001271/91-32 Acórdão : 202-08.125 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A escrita fiscal de uma empresa reflete toda movimentação de seus negócios e estes registros são estabelecidos por normas de direito público de observância compulsória. A escrita, por si só, é uma obrigação acessória, da qual se servem o sujeito passivo e a Fazenda Impositiva para comprovação das operações efetivamente realizadas. Por ser uma obrigação acessória, decorre de uma outra denominada principal, esta que é a satisfação do tributo devido. Assim, a escrituração deve ter supedâneo em documentos fiscais hábeis e idôneos, para que se possa aceitar a confiabilidade dos registros e a legitimidade dos créditos. Para o nosso caso, discute-se escrituração de créditos que a fiscalização glosou por falta das notas fiscais de entrada que davam suporte ao aproveitamento dos mesmos. Tais créditos devem ser comprovados pelo sujeito passivo, quando instado a tal, através das notas fiscais de seus fornecedores e, no período de apuração, o imposto devido deve ser recolhido na forma do artigo 81 do RIPI182. Em toda e qualquer circunstância o contribuinte deve manter sob sua guarda as notas fiscais que asseguram seu direito aos créditos escriturados. Justamente este é o escopo das normas contidas nos comandos ínsitos nos artigos 97 a 99 do Regulamento --- Da Escrituraçâ'o dos créditos. As notas fiscais, ainda que por cópias, poderiam assegurar o aproveitamento de tais créditos e, na sua falta, o descumprimento de uma obrigação acessória, prejudica o direito substantivo da apelante, que é ver reconhecido seu deireito creditício. Mesmo que legítimos devem ser comprovados à vista da documentação exigida pelo Fisco. Não há como prevalecerem tais créditos, pelo que, neste particular, deve ser mantida a exigência fiscal, inclusive, acrescento, que as formalidades legais exigidas nas notas fiscais devem obedecer ao mesmo critério, sob pena de macular o creditamento efetuado. O princípio da autonomia dos estabelecimentos para o IPI deve sempre prevalecer, porquanto é a única forma da Administração conseguir acompanhar as operações 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,5 AN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001271/91-32 Acórdão : 202-08.125 sujeitas ao tributo. Não pode um estabelecimento da mesma empresa utilizar documentário fiscal (notas ) que se destinavam à sua matriz. Não há muito a se acrescentar sob esta matéria, porquanto a jurisprudência dominante nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes dão conta de centenas de arestos neste sentido. Os créditos sobre aquisições de produtos destinados ao Ativo Permanente, não apresentam as mesmas características daqueles provenientes de matéria-prima, produto intermedíario e material de embalagem, só podem ser aceitos quando explicitamente concedidos por atos do Sr. Ministro da Fazenda. No caso, a apelante não forneceu maiores informações à fiscalização que pudessem lhe conferir o direito de aproveitamento de tais créditos. Quanto ao fato de a recorrente ter utilizado da faculdade da suspensão do IPI, deveria a mesma manter controles idôneos que comprovassem a aplicação das mercadorias recebidas em seus produtos finais, assim como demonstrar o estoque quantativo dos produtos entrados com suspensão. Como bem disse a decisão recorrida, a recorrente tem como atividade a montagem de gabinetes metálicos e os produtos recebidos com suspensão destinam-se a produtos acabados ( computadores ) sendo diferente as posições fiscais na TIPI/88, o que leva a se presumir, foram compras de produtos destinados à revenda, operações estas não amparadas pela suspensão do IPI. Por fim, quanto à Nota Fiscal n° 062607, relativa a aquisição de produto isento, a fiscalização não considerou o crédito lançado no Livro Modelo 1, pelo mesmo fato de não haver seu destaque na nota fiscal, inclusive na Informação de fls. 45 o autuante aponta o n. de ordem e folha do Livro e, sobre isto, a apelante se silenciou e no recurso apenas sustenta ser aquisição de produto não tributado. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 "I" JOSÉ CAB ' OFANO 5 8

score : 1.0
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Numero do processo: 13827.000103/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - É perempto o recurso apresentado após transcorridos trinta dias da ciência do contribuinte da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido por, perempto.
Numero da decisão: 203-01851
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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score : 1.0
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Numero do processo: 13839.002047/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 28/02/1997, 31/07/1997, 30/09/1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. REGISTRO DE INVENTÁRIO E LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. A diferença entre as quantidades apontadas pelos registros de inventário dos estoques e os totais resultantes de levantamento quantitativo, considerando o estoque inicial precedente, as matérias primas, os produtos intermediários utilizados na produção e as respectivas vendas do período, caracteriza omissão de receitas. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17831
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 28/02/1997, 31/07/1997, 30/09/1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. REGISTRO DE INVENTÁRIO E LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. A diferença entre as quantidades apontadas pelos registros de inventário dos estoques e os totais resultantes de levantamento quantitativo, considerando o estoque inicial precedente, as matérias primas, os produtos intermediários utilizados na produção e as respectivas vendas do período, caracteriza omissão de receitas. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:12:18Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:12:19Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:12:19Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:12:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:12:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:12:18Z; created: 2009-08-05T13:12:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T13:12:18Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:12:18Z | Conteúdo => 4 • CCO21CO2 Fls. 1 _ --1VILNISTÉRIO DA FAZENDA - - - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 13839.002047/00-71 stOts' Recurso n° 129.447 Voluntário ,,,,boon:uajr)cons:0: 000 000 p Matéria IPI tOsewo'c'i dirt, • o Acórdão n° 202-17.831 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente AHLSTROM LOUVEIRA LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE • AHLSTROM PAPÉIS LTDA.) 1:4corrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 28/02/1997, 31/07/1997, 30/09/1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. REGISTRO DE • INVENTÁRIO E LEVANTAMENTO QUANTITATIVO. A diferença entre as quantidades apontadas pelos registros de inventário dos estoques e os totais resultantes de levantamento quantitativo, considerando o estoque inicial precedente, as matérias primas, os produtos intermediários utilizados na produção e as respectivas vendas do período, caracteriza omissão de receitas. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES especializados para o deslinde de questão CONFERE COM 0 ORIGINAL controversa, não se justificando a sua realização ' Brasília. 01 / of quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. • lvana Cláudia Silv 136 a Castro Recurso negado. Mat. Siape 92 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . 2 - t Processo n.° 13839.002047/00-71 CCO 2/CO2 Acórdão n.° 202-17.831 Fls. 2 , - ACORDAM os Membros da SEGUNDA- -CAMARA . do --SEGUNDO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. \\ • , I ANT0g0 CARLOS A LIM Presidente 11,1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGiNAL Bradá, _ or 04_ • , n Ivana Cláudia Silva Castro G A O L ALENCAR Mat. Siape 92 I .36 Re1Nr - • , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. , , , -;? , , _. , Processo n.° 13839.002047/00-71 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.831 Fls. 3 , • • Relatório "Trata-se do Auto de Infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrente de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário 1997, lavrados em 27/09/2000. O crédito tributário resultante é de R$ 27.396,92, abrangendo principal, multa de oficio e juros de mora. A autuação tem como base omissão de receitas, apurada conforme o Termo Conclusivo da Ação Fiscal, fls. 259/263, cujas partes principais se reproduz a seguir: IRPJ E CSLL –Ano Calendário de 1997. • Na cvnprovação dos estoques inventariados, sua forma de avaliação, foram apresentadas planilhas demonstradoras da produção, nas suas diversas etapas, com contagem física dos estoques e os acertos e correções em relação às quebras e os quantitativos efetivamente 1 (0 produzidos. Lu • Somente a título explicativo, embora haja urna grande quantidade de a2E2 \N.d) produtos acabados, a empresa controla por três grupos denominados P. z te: de 'família: Laminado, PFC e PFI', sempre na medida de quilos. O, en Uca>, PFI antes de receber a impregnação de outros materiais que se lhe O 'Lagregam, denomina-se PFB. " O' oç) in"" 5 2 à c" F3` (.) O Lu O lo.'- u) " Z Ocorre que no mês de fevereiro/1997, o estoque final do produto • () LLL — 0 Lt. r`à c acabado `PFI' foi inventariado em 97.257,000 quilos, conforme • t2 Z documento anexo, porém consignado na planilha de movimentação do estoque acabado, também anexa, como sendo 101.657,000 quilos, com LU ed. uma diferença de 4.400 quilos. Ora, o total disponível para venda de u_ a ct 324.291,000 quilos subtraído do estoque final correto (97.257,000 quilos) indica uma venda de' 227.034,000 quilos contra o valor de 222.634,000 quilos registrados, confirmando a diferença de 4.400,000 quilos. • Poder-se-ia questionar os reflexos de tal diferença no mês seguinte, já que como estoque inicial do mês de março/1997, influiria no quantitativo disponível para as vendas, diminuindo-o, o que implicaria , necessariamente no aumento da produção para disponibilizar o quantitativo suficiente a fim de possibilitar a soma da quantidade vendida e os estoques finais. Logo, tal circunstância representaria uma falta de registro de materiais utilizados na produção, adquiridos com recursos anteriormente não registrados, conforme preconiza a própria legislação tributária. • No mês de julho/1997, o estoque inicial do produto acabado 'laminado', na planilha de movimentação do estoque anexa, constou 2.206,000 quilos quando o correto, conforme estoque final de . : junho/1997, é 13.526,000 quilos. Isto provocou uma diferença de . _ , , Processo n.° 13839.002047/00-71 CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-17.831 Fls. 4 - â:ftf- 11.320;000-quilos que-influenciam diretamente o:qtiantitativo vendido, registrado a menor em igual quantidade. Por certo, aumentando-se o estoque inicial, na mesma proporção aumenta-se a disponibilidade para a venda, que subtraída dos e.stoques finais conferidos fisicamente, determinam o valor correto vendido. No mês de setembro/1997, da mesma forma, o estoque inicial do • produto acabado `PFI', no mesmo tipo de planilha, anexa, constou 130.091,000 quilos quando o correto, segundo o estoque final de agosto/1997, é 135.467,000 quilos. Isto, tal qual na situação anterior, representa uma diferença de 5.376,000 quilos, também caracterizadora de vendas não registradas. Imposto sobre Produtos Industrializados — IP' Por decorrência da matéria tributável anteriormente demonstrada, fica , caracterizado a saída de produtos tributados sem o èançamento do IPI, classificados na posição 48.23.20.00 (PF1) e 48.05.700.100 (laminado), sujeitos, respectivamente, às alíquotas de 15% e 12%'. Inconformada com a autuação, cuja ciência foi dada em 29/09/2000, a z• contribuinte, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, • protocolizou impugnação de fi. 371/382; em 30/10/2000. Aduz em sua c • 6— defesa as seguintes razões de fato e de direito: • Z = O c.9 C4 L. se 2.1 O fisco apurou omissãode receitas por intermédio da análise de• w O ( ez: o O o r= planilhas demonstradoras da produção. Sobre essa questão a • 2 c/5 1J impugnante frisa que possuía sistema de registro de estoques integrado ir; o I%) g--0 • e coordenado com a contabilidade; O cg E.7; _ 2.2 No mês de fevereiro, a autuante considerou como sendo receitas • O LL r., ' omitidas a diferença de movimentação de estoques de PFI detectada no o. confronto de mapas analíticos de produção. A empreso ressalta que • CO tais documentos foram elaborados com fins gerenciais e não possuem • relevância para fins de apuração do IPL Nesse casa, os profissionais da empresa subavaliaram o estoque quando elaboraram tais documentos, o que gerou o ajuste posterior nos mapas de apuração do • custo e, por conseqüência, à equivocada interpretação dos agentes fiscais. Assim, propomos elaboração de perícia para a comprovação dos valores dos estoques; 2.3 No mês de julho de 1997, a reclamante é acusada de vender 11.320 1 Kg de Laminado sem a emissão de nota fiscal. Ocorre que a diferença • apontada pela fiscalização resulta de devoluções de produtos ocorridas• no mês anterior, conforme demonstra a nota fiscal acostada aos autos. • • A sociedade ao recebet. em julho a devolução das mercadorias faturadas em junho registrou-as inicialmente no estoque de produtos acabados. Porém, como o material teve que ser re-trabalhado, o produto foi re-classificado para a conta, de matérias primas, como • , mostra os razões das contas de estoques de produtos acabados e de estoques de matérias-primas; • • 2.4 No mês de setembro, ' foi identCada outra aparente omissão de receitas, tendo em vista a variação de PFI, 5.376 Kg, na movimentação „. r, Processo n.° 13839.002047/00-71 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.831 Fls. 5 -/ dos-estoques. NesseLcaso,-larta documentaçao • comprova que-foram segregados do estoque de produtos acabados um montante de 4.939 Kg por terem sido considerados como sucata pela gerência de produção. . Além disso, inventário fisico efetuado exigiu ajustes na contabilidade • em montante igual a 437 Kg, quantia pouco significativa. A reclamante , ressalta que os dois valores indicados resultam no montante omitido segundo a fiscalização; e Transcreve jurisprudência condenando a auditoria de produção que confronta simplesmente o peso dos insumos e o peso dos produtos finais e doutrina defendendo que o ônus da prova cabe ao fisco." Remetidos os autos à DRJ em Campinas — SP, foi o lançamento mantido, em decisão assim ementada: OMISSÃO DE RECEITAS. REGISTRO DE INVENTÁRIO E LEVANTAMENTO QUIV'TITATIVO. Á diferença entre as quantidades apontadas pelos registros de inventário dos estoques e os totais •resultantes de levantamento quantitativo, considerando o estoque inicial precedente, as matérias primas, os produtos intermediários utilizados na produção e as respectivas vendas do período, caracteriza omissão de receitas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 , Ementa: PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. . A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram . • conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. É o Relatório. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. ofi 1 OS 1 01- lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 _ 'ft , ' • MF - SEGUNDO CONSELHO D.E CONTRIBUINTES • Processo n.° 13839.002047/00-71 CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-17.831 Fls. 6 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. N91 01- , Voto Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 9'136 - • , Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator . . Extrai-se do Termo de Verificação fiscal, à fl. 262, a síntese das irregularidades apontadas pela fiscalização: "Ocorre que no mês de fevereiro/1997, o estoque final do produto acabado RH' foi inventariado em 97.257,000 quilos, conforme documento anexo, porém consignado na planilha de movimentação do • estoque acabado, também anexa, como sendo 101.657,000 quilos, com uma diferença de 4.400,000 quilos. Ora, o total disponível para venda de 324.291,000 quilos subtraído do estoque final correto(97.257,000 quilos) indica uma venda de 227,034,000 quilos contra o valor de X 222.634,000 quilos registrados, confirmando a diferença de 4.400,000 quilos. (.) No mês de julho/1997, o estoque inicial do produto acabado "laminado", na planilha de movimentação . do estoque anexa, constou 2.206,000 quilos quando o correto, conforme estoque final de junho/1997, é 13.526,000 quilos. , Isto provocou uma diferença de 11.320,000 quilos que influenciam diretamente o quantitativo vendido, registrado a menor em igual quantidade.. Por certo, . aumentando-se o estoque inicial, na mesma proporção aumenta-se a disponibilidade para a venda, que subtraída dos estoques finais conferidos fisicamente, determinam o valor correto vendido. No mês de setembro/1997, da mesma forma, o estoque inicial do produto acabado "PFI", no mesmo . tipo de planilha, anexa, constou 130.091,000 quilos quando o correto, segundo o estoque final de agosto/1997, é 135.467,000 quilos.' Isto, tal quql .na situação anterior, , representa uma diferença de 5.376,000 quilos, também caracterizadora de vendas não registradas." Tem então a contribuinte o ônus de provar que tais informações não correspondem à verdade, porque a partir das mesmas apurou-se o IPI devido e não pago. Outrossim, suas alegações, abaixo elpncadas, não se . prestam para o fim , , • pretendido, senão vejamos: - os mapas analiticois de movimentação de estoques foram elaborados com o fim específico de apurar os resultados contábeis e gerenciais, que não possuem relevância • para fins de apuração do IPI; •. - para o mês de fevereiro de 1997 é necessário informar que, por vezes, a produção resulta num produto imperfeito, imprestável para o consumo, quando é devolvido e recomercializado como sucata ou transferido para a conta de insumos, para _ . . , .,:,'.:`,C.-=..ks-#.4.i ' ' .s. , ,,,z, -:' ..-, - '; - v • .., • ..-&-r - , ' . ' : ", 5-k, , ', - -,, J., ' ," i . ' Processo n.° 13839.002047/00-71 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.831 Fls. 7, ---7:------- ---- :---nova---produçãó; no—caso,--no reféi-idirinês -estâ i-diferença — de--4:400,000 -quilos foi - — comercializada em produtos subseqüentes como sucata(fl. 629 dos autos). - , - Foi realizado auditoria de produção que comparou todos os elementos da cadeia produtiva da recorrente, inclusive seus livros e controle de estoque; as discrepâncias envolvem a apuração de diversos tributos, porque claras as diferenças apontadas. - Meras alegações esparsas e vazias de elementos de prova não têm o condão de . afastar a auditoria realizada, que não foi contestada a contento. Logo, permanecem as diferenças a serem tributadas. : Por fim, transcrevo trechos irretocáveis da Decisão recorrida: "E além da incongruência de seu argumento, a autuada, apesar de- declarar possuir sistema de registro de estoques integrado e • coordenado com a contabilidade, não trouxe aos autos qualquer,- . documento que comprovasse o suposto ajuste feito no estoque dos produtos acabados. E cabe observar qu-,2 a defendente acostou a sua . defesa cópia de parte do seu livro Razão, mas de forma inexplicável, , não reproduziu as páginas nas quais se encontravam os saldos de, fevereiro e março de 1997 da conta Produtos acabados, conta 1.1.4.10.0001". . - ' , Se o estoque final do produto acabado PFI no mês de fevereiro/1997, cujo total , aplicado na determinação das vendas do período superou 4.400 Kg do montante inventariado, , não foram produzidos elementos hábeis a desconstituir a mesma, devendo a autuação • prevalecer. - para a venda sem nota fiscal de 11.320 Kg, a mesma inexistiu, porque os ,, ajustes identificados se referem a devolução de produtos ocorridos no mês anterior, como - ,atesta a NF de entrada de 11.210 Kg. , • • "Quanto à divergência existente entre o estoque final de laminado em • junho (13.526 Kg) e o estoque inicial em julho (2.206 Kg), a acusada . • argumenta que a diferença (11.320 Kg) é conseqüência da devolução em julho de produtos faturados em junho. Para comprovar sua tése., , Lu apresenta nota fiscal de devolução, fl. 614, cujo peso bruto é 11.210,00 Kg. • 5 4.. to ,• . i re r: 3t o Outra vez, falta lógica e congruência à hipótese trazida à baila pela.. contribuinte. A devolução de mercadorias em julho aumentaria o valor . . • O c..5 tv c) i-e- C.)'7".." . 1 dos estoques de laminados acabados desse mês, o qual deveria ter im o (--, W c,: L . o passado de 13.526 Kg para 24.846 Kg. A posterior reclassificação dos., o 0 sZ) çj ..-,:..,' • x E ca ,er referidos produtos, transferindo-os para o estoque de produtos em ., ' El O '-rz .,:: elaboração faria com que o valor, em julho, do estoque de laminados co c.) = :r, Lu '6.3 'á ed .e, acabados retornasse ao montante anterior (13.526 Kg). Ademais, de (-) w forma alguma, a devolução no mês de julho poderia afetar o estoque A z % 9 inicial do mês, pois este necessariamente deve ser igual ao estoque . • ,z o ....• = o final do período anterior. o im ai (o trn. . Cabe ressaltar, ainda, que nas cópias do livro Razão consta devolução li. ,2e3 E Pu do produto PFC (fl. 566), en uanto a divergência aqui tratada refere- se ao estoque de laminados.' 1. , !- , . . , , . . • •. • . Processo n.° 13839.002047100-71 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.831 Fls. 8 ;4. . . ----Desse modo, mantém-se a --correção' no 'procedimento - fiscal-- adotado, n permanecendo a autuação para este período. - para setembro de 1997, houve transferência de produtos acabados para a conta sucatas, como atesta correio eletrônico encaminhado. . • "Em setembro de 1997, também foi detectada irregularidade •semelhante a anterior descrita, o estoque inicial do produto PFI na •planilha de fls. 118 consignou 130.091 Kg, enquanto o estoque final de agosto apontava a montante de 135.467 Kg. • A impugnante defende que a diferença seria proveniente de ajuste devido à realização de inventário fisico, 437 Kg, e de "reclassificaçã o" de produtos acabados, 4.939 Kg, os quais teriam sido considerados sucata pela gerência de produção. A corroborar os fatos a reclamante teria juntado: a) "cópia de memorandos internos que apresentam os ajustes de inventários necessários para a adequação entre o físico e contábil "¼e b) "cópia de correspondência eletrônica firmada entre os profissionais responsáveis pela produção e que geraram o ajuste de inventário no mês de setembro". - o tu Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se que a impugnante não anexou à defesa nenhum dos documentos citados para comprovar suas, E2 alegações. Velho brocardo já sentenciava "Alegar e não comprovar é o Z v, O CD ca mesmo que não alegar ". Além disso, mais uma vez, a empresa quer c.) —ce justificar a diferença entre o estoque final de um período e o estoque UJ o g-, ;.` inicial do período seguinte, o que é impossível. Os ajustes por venturao O ÇI) .7) 2 t'3 É)" realizados na contabilidade devido a um inventário fisico ou a 'à O reclassificação de mercadorias, ocorridos em setembro, não • Oz c° /1 possibilitam qualquer alteração do valor do estoque inicial desse mês.Ce (-À 2 U.J •••• Tais procedimentos afetariam apenas o estoque final do mês de • O U-c, setembro.z 2 c.) Lu • ai Assim, considerando a inexistência de suporte probatório das • alegações da autuada e as demais colocações feitas, mantém-seu- ã também a exigência formalizada por causa da variação de 5.376 Kg no • estoque de PFI no mês de setembro." Logo, mantenho a autuação in totum, amparado inclusive por sólida jurisprudência desta Corte Administrativa: "RV 115849, julgado em 07/06/2000 IRPJ - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Restando • demonstrada de forma inequívoca a existência de omissão no registro • de receitas operacionais a partir de diferença manifesta na produção • contabilizada e materializada nos levantamentos das matéria-primas, demais insumos e estoques - vis-à-vis à comercialização de itens especificos impõe-se a contraprova contundente para se impugnar o levantamento fiscal. A correlação entre peso e unidade física tende a se aproximar de limite numérico estável, com grau de confiança verossímel quanto maior for a sua amostra. Os itens q112 não se prestam ao uso, produção ou à utilização concorrentes não necessitam da existência de eutros indícios para que se convalide o acerto do seu levantamento." , • Processo n.° 13839.002047/00-71 CCO2/CO2 • Acórdão n.? 202-17.831 Fls. 9 - - —Pot- fim,- indefiro o pi'didd:', de-produçãci'vdé • Dl:Ova pericial porque inexistem - - controvérsias fáticas que dependem de sua realização. Sa das Sessões, em 27 de março de 2007. GU O KL'Ç ALENCAR MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasiba, j 05- 1 OX- 44-/ lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92 138 • : Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4837736 #
Numero do processo: 13890.000419/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo. PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado.
Numero da decisão: 201-80158
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo. PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:03:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:03:40Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:03:40Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:03:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:03:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:03:40Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:03:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:03:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:03:40Z; created: 2009-08-04T21:03:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T21:03:40Z; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:03:40Z | Conteúdo => 42,VS ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL••• .-c "?.. Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes enit.p.3._;, • 4, r,,,rat..4,, 0, -.barbes° Processo n2 : 13890.000419/98-77 mat.: Siaoe 91M Recurso n2 : 135.276 Acórdão n2 : 201-80.158 Recorrente : RICLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas São João S/A) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.IMINStenle Conflito da ~MAI O*11/4"A" °nada; Int: DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. 0.0(4.4as Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se e puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo. PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R TC'T ATI RIA (Cneeecnre de P41-rira de 1b1 q Sn TnRn SIM ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DRF aprecie o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que anulava a decisão da DRJ, e Josefa Maria Coelho Marques, que ¡Legava provimento em ta-z2o da concomitância. Designado o Conselheiro Walha JosJ. da Silva para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. i)ose. af Maria Coelhooi lheoMarq.ues Presidente A / WalbetUosé da Silva RelatÉni-Designado n Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). 1 • ME- SEGUNDO CONSELPO DE CONTRIBUINTES CONi: ERE CC:.! O ORIGINAL 2 CC-MF Ministério da Fazenda 3 oeCr Fl...yr.rOf Segundo Conselho de Contribuintes — — sg .4.24' ;bota !ÁS. 5100 91745 1 Processo ng : 13890.000419/98-77 Recurso ng : 135.276 Acórdão ng : 201-80.158 Recorrente : RICLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas São João S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 318/340, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/POR n2 12.216, de 12/04/2006, constante de fls. 303/307, exarado pela 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade das fls. 191/209 (vol. I), declarando a definitividade dos Despachos Decisórios n2s 13.888/199/2000 (fls. 112/116, vol. I) e 1.388/142/2005 (fls. 159/164, vol. 1), ambos da DRF em Piracicaba - SP, que, por sua vez, indeferiram o pedido de resssarcimento (fls. 01/02), através do qual a ora recorrente pretendia o ressarcimento de créditos do 1PI no valor de RS 49.373,36 (Portaria MF ns 38 - 22 trimestre/98), mediante compensação de débitos próprios de tributos administrados pela SRF (Lei n2 9.779/99, art. 11, e IN SRF n2 33/99), objeto do pedido de compensação de fl. 03. Esclareça-se que os pedidos de ressarcimento e compensação foram inicialmente indeferidos através dos Despachos Decisórios nes 13.888/199/2000 (fls. 112/116, vol. 1) e 1.388/142/2005 (fls. 159/164, vol. I), ambos da DRF em Piracicaba - SP, aos fundamentos, respectivamente, sintetizados em suas ementas nos seguintes termos: net^ • nrrarrxrres nr• nentnet nC• relAtiSeCNCie'erfl PLEITOS SIMULTÂNEOS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICLIL - A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, importa em renuncia às instâncias administrativas, até porque a decisão judicial sobre o caso é soberana e prevalente sobre a decisão dar Adminfetrarin _Pública. Inteligência do A ln Dectaratárin n° 3, de 1996. combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1980. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO". "EMENTA: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS BYDUSTRIALIZADOS. PEDIDO DE RWOM19ERAÇ4'ODEDECSIODEFINOWAN4ESTER4 ADMINISTRATIVA. Sob pena de ofensa à coisa julgada administrativa, não pode ser reapreciado o pedido de rassarcimento de IPI em razão da existência de decisão definitiva na esfera administrativa PEDIDO IMPROCEDENTE". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 303/307, ora recorrida, da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade, declarando a definitividade dos referidos Despachos Decisórios da DRF em Piracicaba - SP, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: CONCOMITÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Quando na solicitação judicial é incluklo o pedido administrativo de reconhecimento de crédito tributário e compensação 419kJL r 2 MF SEGUNDO CO4SEN0 DE CONTRIBUINTES CONFERE CUM OORtGItAL 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •Vrt+,11.1. Segundo Conselho de Contribuintes artS1,_231____Qt SIMo Segas. a Processo n2 : 13890.000419/98-77 Mat: &aos 91745 Recurso n2 : 135.276 Acórdão n2 : 201-80.158 fica caracterizada a identidade de objetos e, conseqüentemente. a concomitemcia de pedidos entre as esferas judicial e administrativa. CONCOMITÂNCIA. REN(»CIA.. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da solicitação administrativa, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 318/340, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r decisão recorrida, repisando seus argumentos, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade da r. decisão recorrida, por se ter omitido na análise de fato novo suscitado (desistência de ação judicial), o que violaria o contraditório, a ampla defesa e o disposto no art. 59, inciso II, §§ 1 2 a 3 2, do Decreto n2 70.325172; b) no mérito, aduz que o ADN/Cosit n2 03/96, invocado pela r. decisão recorrida, seria inaplicável ao caso, eis que seria taxativo ao determinar aplicação somente nos casos de julgamento de auto de infração, ao referir-se em autuação, e que não é esse o objeto do processo em discussão, uma vez que se trata do reconhecimento do direito do ressarcimento do crédito e, conseqüentemente, da sua utilização via compensação; c) que, em face da desistência da ação judicial homologada e oportunamente noticiada, seria impossível a sobreposição da decisão proferida no processo judicial sobre a administrativa; e d) que, nos termos do art. 149, VIII, do CIN., "o lançamento deve ser revisto quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior", em razão do que propugna a análise do mérito do pedido de ressarcimento objeto do presente recurso, conforme disporia o art. 59, 1 2, do Decreto n2 70.235/72. É o relatório' i‘‘.th) t MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at;-„,\ CONiERE CC? CD ORIGINAL Ministério da Fazenda ,Ikr Segundo Conselho de Contribuintes erte:! 2. •3: O8 I O Fl. S#4t> Sitt~ Processo n2 : 13890.000419/98-77 liai: Sia9e 91145 Recurso n2 : 135.276 Acórdão ti2 201-80158 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e merece ser provido para anular a r. decisão exalada pela 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Inicialmente, verifico que inocorre a alegada concomitância invocada pela r.• decisão recorrida como pretexto para não examinar a matéria da impugnação, eis que, como registra a própria r. decisão recorrida, "em 01/12/2000, a manifestante protocolizou petição na 2 2 Vara da Justiça Federal de Piracicaba, solicitando desistência do MS 2000.61.09.001754-8 e requerendo que o mesmo fosse extinto sem julgamento de mérito" sendo certo que "tal pedido foi homologado judicialmente", donde decorre que desde aquela data, efetivamente, inexiste no caso a possibilidade de decisões conflitantes entre as instâncias administrativa e judicial. Assim, embora não se possa ignorar que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo principio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da 1 2 Câmara do 22 CC, em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão n2 201-77.519, Recurso n2 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro), o mesmo não se pode dizer nos casos em que fato novo (desistência da ação judicial) elimina a pessIbIlirtaAp de desdentas conflitantes entre AC instâncias indiciai e administrativa. impondo-se o exame de mérito por esta última, tal como tem reiteradamente proclamado a jurisprudência deste Egrégio Conselho e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Existindo ação judicial paralela ao pleito administrativo, ambos objetivando a compensação de tributo, a autoridade administrativa não tornará conhecimento do pedido feito na vir) administrativo em virtude da prevalência do que for decidido na via judicial. No entanto, se a empresa desiste da ação judicial, deixa de existir o obstáculo, e a matéria, quanto ao mérito, deverá ser enfientodo No caso da desistência ocorrer após as decisões da Delegacia da Receita Federal e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento pelo Conselho de Contribuintes, deve a decisão da DRF ser nula para que outra seja prolatada, apreciando o mérito do litígio. A nulidade atinge todos os atos posteriores à decisão, nos termos do art. 59 e parágrafos do Decreto nr. 70.235/72. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instáncia, inclusive." (cf. Acórdão n2 201-73.131 da 1 1 Câmara do 22 CC, Recurso n2 111.054, Processo n 2 10930.001840/97-49, em sessão de 15/09/99, rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, recorrente: PVC Brasil Ind. de Tubos e Conexões Ltda.) MEDIDA JUDICIAL ANTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - FATO NOVO - POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA - Ficando constatado que a medida judicial imparada pelo contribuinte teve inicio e cabo antes da manifestação expressa das autoridades fiscais reconhecendo o seu direito, no caso em tela a Instrução Normativa SRF n 2 165, de 31 de dezembro de 1998, restaura-se a possibilidade da via administrativa, com fundamento em fato novo. 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s") = Ç ok„ CONFERE CCM O ORIGINAL 2 CC-NIF Ministério da Fazenda O g i o 2 artsNa, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,;-•;:~d• Sivio .agarbota Ma: Siape 91745 Processo n2 : 13890.000419198-77 Recurso n2 : 135.276 Acórdão n2 : 201-80.158 Decadência afastada" (cf. Acórdão n2 106-12.063 da 6! Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 125.158, Processo n2 13811.002877/99-19, em sessão de 22/06/2001, rel. Conselheiro Edison Carlos Fernandes, recorrente: José Luiz D'Angelo) Por seu turno, a omissão injustificada sobre ponto fundamental do contraditório instalado, pela r. decisão recorrida, obviamente, desatende aos requisitos essenciais que os arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/72, enumeram como condição de sua validade, ensejando nulidade por preterição aos direitos da defesa, como também tem reiteradamente proclamado a jurisprudência da Egrégio Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, como se pode ver das seguinte ementas: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Configurando-se omissão de ponto sobre o qual a Turma devia se pronunciar, é de se acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - NULIDADE - Tendo a câmara recorrida deixado de decidir sobre matéria trazido no recurso voluntário do contribuinte, configura-se preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade do acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhido." (Acórdão da 3 Turma da CSRF no Recurso de Divergência n2 301-122696, Processo n2 13149.000230/96-05, em sessão de 17/05/2005, Acórdão da CSRF/03-04.421, rel. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, em nome de Viação Xavante Ltda.) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE. Toda a matéria suscitada em impugnação deve ser enfrentada pela delegacia da receita federal do ji4g,arnanto, pc.“- C.Min t"" ri respeite, ele quaisquer d'ir mmérine cogilnden. em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarado ao ensejo do exame da defesa do • contribuinte, toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto n° 70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela delegacia da receita federal de julgamento implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, afim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância. inteligência do artigo 25, I e H, do Decreto n° 70.235/72. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." • (cf. Acórdão n2 203-09919, da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 122.925, Processo n2 10830.005027/97-76, rel. Conselheiro César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004, em nome de Miracema Nuodex S/A Indústrias Químicas). Decisão: 'Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive." "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - A OMISSÃO NO EXIME DE MATÉRIA POSTA NA PEÇA IMPUGNATÓRIA DETERMINA A NULIDADE DA DECISÃO ASSIM PROFERIDA. Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau. (DOU 11/10/01)" cf. Acórdão n2 103-20570, da 3! Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 124.874, Processo ri2 10820.000854/00-04, rel. Conselheiro Márcio Machado Caldeira, em sessão de 19/04/2001, em nome de Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda.). Decisão: "Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade da decisão 'a quo' e Lit 5 , . •• • • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL 22CC-MF t I , Ministério da Fazenda 3 D8 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bre' sa' p.. '1-ern babosaSINID opa Processo n2 : 13890.000419/98-77 itat • 91745 Recurso n2 : 135.276 Acórdão n2 : 201-80.158 determinar a remessa dos autos à repartição para que nova decisão seja prolatada. A contribuinte foi defendida pelo Dr. lves Gandra da Silva Martins, inscrição OAB/SP n° 11.178." "PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - OMISSÃO DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO • DIREITO DE DEFESA - Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de . análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentaçães • apresentarias na impugnação pelo sujeito passivo, implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72. Declarada nula a decisão singular," (cf. Acórdão n2 108 -05949, da 82 Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 120.305, Processo n2 13971.000266/98-68, rel. Conselheiro José Henrique Longo, em sessão de 08/12/1999). Decisão: "Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau." Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para, com fundamento nos arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n 9 70.235/72, anular a r. decisão exarada pela 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de que outra seja proferida, analisando a questão de mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo tributário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. \Powoovtotosispc- FERN'AINTDO LUTZ DA GAMAL.GBO D'EçA 44kk., 1 6. Zixt4' 5, 2g CC-MF MF SEGU=202.5cEalnOonCIGONTRINAL IBUINTES Ministério da Fazenda 41' Segundo Conselho de Contribuintes Brazlilrl. o+ Fl. Nritk,t, simosSiLrbou — Processo n2 : 13890.000419/98-77 Mat Lape OIMS Recurso n2 : 135.276 Acórdão n2 : 201-80.158 VOTO DO CONSELHELRO-DESIGNADO WALSER JOSÉ DA SILVA A lide deste processo, julgada pela DRJ recorrida, restringe-se à verificação da existência ou não de identidade entre os objetos do processo judicial e o administrativo e os efeitos da extinção do primeiro sem julgamento do mérito e, conseqüentemente, a possibilidade de se apreciar o mérito, se for o caso, deverá ser feito pela autoridade administrativa. No recurso voluntário a recorrente acrescenta que a decisão recorrida estar eivada de nulidade porque, dentre outras coisas, não apreciou os efeitos do fato novo alegado, qual seja: a desistência do mandado de segurança. Discordo das conclusões do ilustre Conselheiro-Relator de que a decisão recorrida deve ser anulada por existência de vicio insanável - falta de análise de questão de mérito. É verdade que a decisão recorrida não apreciou, de maneira clara e direta, a alegação da recorrente de que ocorreu um fato novo (desistência do processo judicial) e que não mais existiria óbice para análise do mérito e deferimento do pedido de ressarcimento de IPI. Tal omissão poderia ser entendida como cerceamento do direito de defesa. Mesmo admitindo esta alegação, deixo de declarar a nulidade do Acórdão recorrido, com Mero no disposto no § 3 2 do n 't 59 d̂ net:etc r.2 70.^3517n. O cerne do litígio reside em se identificar os reais efeitos da desistência da ação judicial impetrada pela recorrente sobre os pedidos de ressarcimento de IPI e de compensação objetos deste processo. A desistência do mandado de segurança, que teve a liminar negada, ocorreu antes da sentença de mérito. Portanto, a extinção do processo judicial se deu sem o julgamento do mérito. • Não vou discutir, por prescindível, a identidade de objeto dos processos administrativo e judicial. Mesmo admitindo que há identidade de objeto dos pedidos, isto, no entanto, não significa que a extinção do processo judicial antes da sentença de primeiro grau (sem julgamento do mérito) tenha o condão de tornar definitiva e irreformável a decisão administrativa que não analisou o mérito dos pedidos de ressarcimento de credito de IPI e de compensação, como entende a decisão recorrida que aplicou, por analogia, disposições do ADN Cosit n2 3, de 1996, e de pareceres da douta PGFN. Em primeiro lugar, o citado ADN trata da identidade de processo judicial com processo administrativo de lançamento de crédito tributário (auto de infração ou notificação de lançamento); em segundo lugar, os efeitos da extinção do processo judicial, nos processos administrativos de exigência de crédito tributário, de pedido de ressarcimento de 21, de repetição de indébito ou de compensação, não são os mesmos. A extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito, não autoriza a revisão do lançamento, que é definitivo. Sobre isto não há questionarnentos (letra "e" do ADN Cosit n2 3, de 1996). h ‘91 7 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; O ORIGINAL • . 2.2 CC-N rfti Ministério da Fazenda BIT:5; n:3, , Fl. #.7.,;(" Segundo Conselho de Contribuintes ,;:te-C.2t-sw Sim° S.582DCS3,C,2•17. Mit •SaPe 91745 Processo n2 : 13890.000419/98-77 Recurso n2 : 135.276 Acórdão n2 : 201-80.158 No entanto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito, não extingue o direito à repetição de indébito, à compensação ou ao ressarcimento de crédito de IPI do contribuinte, cujo pedido não fora analisado pela autoridade administrativa em face da concomitância de objeto com o processo judicial. Mantido o entendimento da decisão recorrida, ocorreria a extinção do direito de repetição de indébito, de ressarcimento de créditos ou de compensação na hipótese de o contribuinte desistir de questionar tal direito judicialmente e antes de qualquer provimento judicial. Tal entendimento não encontra respaldo na legislação tributária pátria. Ao desistir da ação judicial antes da sentença de mérito de primeiro grau (a medida liminar foi negada), a recorrente não desistiu de seus pedidos administrativos e nem renunciou ao crédito pleiteado. Também não está entre os efeitos da extinção do processo judicial a exclusão da obrigação da administração pública de apreciar o mérito de requerimentos dos administrados. Não vejo, portanto, como aplicar o disposto na letra "e" do ADN Cosit n' 3, de 1996, ao caso em tela. Também não há como atender ao pedido da recorrente para este Colegiado reconhecer, originariamente, seu direito creditório. A competência para reconhecer direito -à .. a,. • 4... a,. ~Lu.. ~sant ‘44..sanat4Jks /Ata nu. 4", 4.114.t imtv yLl.t2StJ4.•ti fri•astUti • 1/4,2044.1 MSVAL.M U.Na. crédito de TI, não pode o Conselho de Contribuintes fazê-lo, por incompetente. Em conclusão, a decisão recorrida deve ser reformada para declarar o direito de a recorrente ver apreciados, pela autoridade administrativa (Delegado da DRF em Piracicaba - SP), seus pedidos de ressarcimento e de compensação, esclarecendo que, havendo reconhecimento do crédito pleiteado, os débitos devem ser compensados na forma do então vigente art. 13 da IN SRF ri2 21/97, com as alterações da 111 SRF n2 73197, devendo ser canceladas as eventuais inscrições em divida ativa da União dos débitos objeto do pedido de compensação. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a apreciação, pela autoridade administrativa (Delegado da DRF em Piracicaba - SP), do mérito dos pedidos de ressarcimento e de compensação da recorrente. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. • WAIH\441HR .1‘‘ASE DA ILVA \ 8 Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000633/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1997 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto nº 20.910, de 1932, combinado com Portaria MF nº 38/97. No caso, o pedido fora formulado em 29/11/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12645
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13858.000633/2002-59 Recurso n° 133.646 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento e Compensação (Crédito Presumido Lei n° 9.363/96) A.córdão n° 203-12.645 de Sessão de 11 de dezembro de 2007 LLserS Recorrente USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL MB LTDA. Rubrica .4:4, Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP dnf2a:_tr:uintes t:Fep-egundo C Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1997 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em MF-SEGUNDO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento CONFERE eO iGINAL industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932, SrasNa,_ "90 op 1 O combinado com Portaria MF n° 38/97. No caso, o pedido fora formulado em 29/11/2002. Marilde C.-tó do Oliveira Mat. Siape 91650 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. DALTON CÉSAR ORDEIRs RANDA Vice-Presidente 1 MF-SEGUNCO CONScE011-1 0%DcERCGO,NATRL , . Processo n.° 13858.000633/2002-59 Brasnia,CONFERE / o 02 0165,UIN EC 12/CO3i Acórdão n.° 203-12.645 Fl . 729 / I Marilde d:s-i dmet. supeno9.;36%veira ODASSI GUERZONI F O • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). PelF•SEGLIIV200~1NO DE CONTRIBUINTESProcesso n.°13858.000633/2002-59 CCO2/CO3Cazá O i.,PiciNAL Acórdão n.° 203-12.645 Fls. 730 0,.2 los? • Aiasi!ele dem, ofve, Supe 9165n 'Ir Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, formulado com fundamento na Portaria MF n° 38/97, ou seja, o crédito presumido a que se refere a Lei n° 9.363/96, relativo a aquisições de insumos durante o terceiro trimestre de 1997. O valor do pedido, apurado segundo o Demonstrativo de Crédito Presumido de fls. 5/7, monta a R$ 317.698,86, tendo a interessada utilizado R$ 134.471,31 para compensar débito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme Declaração de Compensação que se fez acompanhar do referido Pedido, ambos entregues em 29/11/2002. A DRF em Franca/SP proferiu Despacho Decisório em 04/05/2005 acolhendo parcialmente os termos do Pedido de Ressarcimento, considerando incabíveis, entretanto, os créditos originados das aquisições de insumos junto a pessoas físicas. Por conta dessa glosa, o crédito concedido foi de R$ 104.819,16, o que, em conseqüência, provocou a não homologação da compensação integral pleiteada, da ordem de R$ 134.471,31, restando, portanto, em aberto, R$ 29.652,15 da CSLL, o que motivou a emissão de Carta de Cobrança nesse valor. Inconformada com os termos da referida decisão, ou seja, quanto à glosa dos insumos adquiridos das pessoas fisicas e com a não compensação de seu débito, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na qual se insurge contra os termos da IN SRF n° 23/97, pugnando pela sua inconstitucionalidade, colacionando vasta jurisprudência administrativa em seu favor. Aduz ainda que o valor contido na Carta de Cobrança traz embutido multa e juros de mora, o que considera ilegal. Decisão da DRJ proferida por meio do Acórdão n° 10.467, de 18/01/2006, foi assim ementada: "Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas não-contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Solicitação Indeferida." No Recurso Voluntário a interessada repete os termos da impugnação e, no que se refere à Carta de Cobrança, aduz que o débito objeto da mesma — R$ 29.652,15 — fora objeto de compensação realizada de oficio com um saldo remanescente dos processos administrativos n's. 13858.000193/2003-11 e 13858.000196/2003-54, o que implicaria num bis in idem. Aduz ainda que em tal cobrança não poderiam ter sido incluídos juros pela Selic e a multa de mora, haja vista o enunciado contido no inciso III, do artigo 110, combinado com o parágrafo único, do CTN, ou seja, o contribuinte que tenha agido em conformidade com as normas MF-SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCNÇERC COM O _ • Brasília, o2t) j Processo n.° 13858.000633/2002-59 CCI CON Acórdão n.° 203-12.645 Fls. 731 Matilde' rsino de Olival 3 Mat. Siape 91650 • complementares não ficará exposto a penalidades, juros moratórios, nem à atualização monetária dos débitos. Insurge-se também contra o fato de a DRJ não se manifestar quanto a essa matéria, o que estaria a causar a nulidade de seu ato. Por fim, insiste na realização de perícia para que fique evidenciado qual o montante dos créditos originados de aquisições junto a pessoas fisicas. É o Relatório. • i,..F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIS -Processo n.° 13858.000633/2002-59 CONFE•U COM O ORIGINA:. CCO2/ , 03 Acórdão n.° 203-12.645 nr.n nrn sn Fls. 7 2 Cm-alno de Caveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo, pois, cientificado da decisão da DRJ em 13/02/2006, a interessada apresentou o recurso voluntário em 14/03/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve serconhecido. As matérias agitadas pela recorrente nesta fase são: possibilidade de ressarcir créditos de IPI originados de aquisições junto a pessoas fisicas; ilegalidade na cobrança de juros, atualização monetária e multa de mora incidentes sobre o valor do débito cuja compensação não fora homologada; necessidade de que a DRJ enfrente esse questionamento e, por fim, o pedido de perícia. Como visto no Relatório acima, o pedido de ressarcimento, que fora entregue na DRF em 29/11/2002, trata de créditos de IPI cujos insumos foram adquiridos durante o terceiro trimestre de 1997. Decaídos, portanto, estariam todos os créditos. Ocorreu, no entanto, que nem a DRF e tampouco a DRJ suscitaram o referido instituto, o que faço agora, de oficio, de modo que este Colegiado deverá limitar-se a tratar da matéria unicamente relacionada ao valor objeto da glosa do Fisco, que é, afinal, o que restou pendente da lide. Em outras palavras, a matéria que não foi objeto de glosa pela DRF não estará sendo tratada neste julgamento, visto que definitivamente julgada. Vejamos, pois, os fundamentos para a aplicação da decadência. Dispõe o Decreto ri2 20.910, de 6 de janeiro de 1932: "Art. 1' As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, . . . , prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento. Por seu turno consta do Parecer Normativo CST n2 515, de 1971: Entendeu esta Coordenação que são aplicáveis as normas específicas do Decreto n' 20.910, de 6.1.32, no que diz respeito à prescrição extintiva do direito de reclamar o crédito do IPI . . . , inclusive quando a título de estímulo à exportação. . . Isso porque atribui aos créditos em questão a natureza jurídica de uma dívida passiva da União, cuja prescrição qüinqüenal é regulada pelo mencionado Decreto. ) 5.( . . ), o termo inicial da prescrição é. . .; nos demais casos em que seja admitido, a data do ato ou fato que conferir esse direito." G.A.! MFSEGUNDO CON'"Z"j1.----"HO DE---CON:.t hffiC63Processo n.° 13858.000633/2002-59 CONFERC COM O -- -Acórdão n.° 203-12.645 srasnia.._402.2 0.2 Ldls. 733 Marilde irstno de 01b.,,,ira O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória (MP) ri2 948, de 23 de março de 1995, e reedições posteriores, que culminou na promulgação da Lei n' 9.363, de 16 de dezembro de 1996, cujo art. 6,determina: "Art. 6'20 Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento . . . Em consonância com o acima disposto foram editadas as seguintes Portarias: Portaria MF n° 129, de 5 de abril de 1995 (revogada): Art. 1' O crédito presumido a que se refere a Medida Provisória n 948 • . . de 1995, será apurado anualmente, com base nos dados do balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano. ) Art. 3' O crédito presumido poderá ser utilizado, por antecipação, no mês seguinte àquele em que foram realizadas exportações para o exterior . . . ) Art. 4' O contribuinte que optar pela faculdade prevista no artigo anterior deverá confrontar o crédito utilizado por antecipação com o crédito apurado . . . ) ,¢ 2' Apurada a existência de crédito não utilizado, a diferença será: I — compensada com o IPI devido nos períodos subseqüentes ao do encerramento do balanço; II — ressarcida em moeda corrente, mediante requerimento no qual o interessado faça prova de que não é possível a compensação". Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997 (revogada): ) Art. 3' O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação ( . . ) Art. 4' O crédito presumido será utilizado . . . para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. ) -.RIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;BUINTE- I CONFERE COM O ORIGINA/ Processo n.° 13858.000633/2002-59 Etrasflia. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.645 _ • Fls. 734 Malfer":no cte :vra 5}1650..., §3' No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido. . . o contribuinte poderá solicitar, . . . , o seu ressarcimento em moeda corrente. §4' O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- calendário . . . Art.13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se em relação aos créditos presumidos correspondentes aos períodos de apuração encerrados a partir de janeiro de 1997. Portaria MF no 64, de 24 de março de 2003, em vigor: Art. 3Q O crédito presumido será utilizado. . . para dedução do valor do IPI devido nas vendas para o mercado interno. PP No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido. a pessoa jurídica poderá solicitar à SRF o seu ressarcimento em espécie. §5' O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- calendário . . ." Verifica-se que o crédito presumido do IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é um favor fiscal e se origina de lei, na qual e nos demais atos administrativos que a normatizam, é que se deve buscar as condições e prazos a partir dos quais o beneficio é passível de fruição. Somente após a apuração do crédito presumido é possível verificar a ocorrência de montante a compensar ou de saldo remanescente passível de ressarcimento em espécie. O Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139, de 22 de abril de 1996, dispôs que o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento do crédito presumido prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data do encerramento do balanço anual, em virtude de ter sido emanado na vigência da Portaria MF if 129, de 1995, a qual previa a apuração do crédito presumido bem como a possibilidade de eventual ressarcimento, anualmente. No entanto, com a edição das Portarias d' 38, de 1997, e n' 64, de 2003, o crédito tributário seria apurado mensalmente e o pedido de ressarcimento apresentado por trimestre-calendário. Assim, ao presente caso, em que a interessada pleiteia créditos relativos ao terceiro trimestre de 1997, aplica-se o disposto no Decreto n 2 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou o direito, qual seja, o último dia de setembro de 1997. Formulado, pois, o pedido no dia 29/11/2002, decaídos se encontram os créditos objeto da glosa efetuada pelo fisco e mantida pela DRJ, restando prejudicada a solicitação da interessada quanto à realização de perícia. De outra parte, haverá a Unidade de origem de atentar para que o débito da CSLL, do período de apuração de 01/10/2002, com vencimento para 29/11/202, no valor 617 MF-SEGUNDO CONSELHO f,.)E • CONTR CONFERE CCM O ORIGINAL Processo n.° 13858.000633/2002 -59 CCO2/C I Acórdão n.° 203-12.645 F s. - / Matilde C ro in Civeira .v.309 !. ,•n • original de R$ 29.652,15, objeto da Carta Cobrança de fls. 146/147, não -Seja ex 4o da interessada em duplicidade, a teor da argumentação e documentos que a mesma trouxe para esta fase recursal, especialmente os de fls. 694/702. Quanto aos acréscimos legais — juros pela Taxa Selic e multa moratória — incidentes sobre o valor do débito não compensado — parte da CSLL no valor original de R$ 29.652,15 — descabe razão à recorrente, haja vista as regras do instituto da Compensação de Débitos, especialmente a contida no artigo 30 da IN SRF 460, de 2004, que trata da incidência dos acréscimos legais para o caso de não homologação da compensação declarada, conforme ocorreu no presente caso. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 n ()DASSI GUERZONI FIL O • Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.004262/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO stf. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes os CO";40 47trr"--,t> conse110000 tgvuti3-589:13 "2 Processo n° : 13804.004262/2003-91 :00 ji3....) doe U.e.-Recurso e : 135.743 RO" Acórdão n° : 203-11.624 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Principio da não- cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições .... desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, ou sir"er- - não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há Con- t- cz, ORT % valor algurn a ser creditado. L OS - EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA 4s"k911,04-4 NO CONTROLE DIFUSO. • • Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal• em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. S: 1?) as Sessões, em 05 de dezembro de 2006. • Antonio .; zerra Neto pr • Eric Moraes e astro e Silva Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Faal/inp CC-MF Ministério da Fazenda• "":":2C Segundo Conselho de Contribuintes ';:f.g1A5 Processo n° : 13804.00426212003-91 Recurso n° : 135.743 Acórdão n° : 203-11.624 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente de créditos de IN oriundos de insumos adquiridos à aliquota zero e a conseqüente compensação de referidos créditos com outros débitos tributários da contribuinte. Inconformada vem a Recorrente alegar que o direito ao crédito oriundo de insumos por ela adquiridos à aliquota zero decorre da sistemática constitucional da não- cumulatividade, que inclusive restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso Extraordinário. Com tais considerações pede a reforma da decisão recorrida. É o relatório. "SceGout,wrr c om o ORIGINAL:4 NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES BrasIfa 101,04-Ast 0-2 20 CC-MF•ec't Ministério da Fazenda ,43 , n.• fr :pr., Segundo Conselho de Contribuintes =M.A_coy RE COM MF-SEGUNuv ait3at4e u-i.UNTR1BUINTES Processo n° : 13804.004262/2003-91 Recurso n° : 135.743 s dig Acórdão n° : 203-11.624 w-to VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1— Insumos Adquiridos à Aliquota Zero: O 1PI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a titulo de crédito do 1PI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. • A não-cumulatividade do IN nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IN o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados; § r O imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis - serei não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (gr(o não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. C5-3 Ministério da Fazenda CC-MF -SEGUNDO CONSELIC e r. l:ONTRIBUINTES 'ft Segundo Conselho de Contribuintes CONFE,F.; COM O OFt1GINAL n. &ISM, CO/ I 04 Processo n° : 13804.004262/2003-91 tet laaufjuk Recurso n° : 135.743 Viclo Acórdão n° : 203-11.624 Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo única O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o 1PI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do In prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. 1, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo 60 4 CC-MF Ministério da Fazenda • nzakt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO:227- COMO ORIGINAL Processo n° : 13804.004262/2003-91 arato. n9 • _a Recurso n° : 135.743 MO '1121-u-t4Q. Acórdão n° : 203-11.624 ..... na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à aliquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na salda) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do Tf incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPL. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o C5 5 • "' 1.%.-'re • Ministério da Fazenda "e..;•" „SECUND.:. • 1.*G ..)N11":30114 CTMF - :,n o C3iNt1/41__A t‘b1 • " R" Segundo Conselho de Contribuintes FIC CO22)( iot Processo n° : 13804.004262/2003-91 abe Recurso n° : 135.743 Acórdão n° : 203-11.624 direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- ctunulatividade do IP! ou a qualquer outro dispositivo constitucional. • 2- AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE NAS DECIP5ES PROFERIDAS PELO SUPREMO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A Constituição Federal de 1988 adota um sistema misto no tocante ao controle de constitucionalidade. Nele se distinguem por sua forma e efeitos o sistema concentrado e o sistema difuso. O sistema de controle concentrado, cuja legitimidade é apontada de forma restrita na constituição, se caracteriza por ser feito de forma abstrata, isto é, sem a ocorrência efetiva dum litígio decorrente da aplicabilidade da norma tida como conflitante com a Constituição. Seus efeitos são erga omnes, ou seja, atingem todos os jurisdicionados e tem força vinculante para todos os órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo. Já o controle difuso, feito por todos os órgãos de Poder Judiciário e não apenas pelo Supremo, é o resultado dum litígio, que se instaura nas instância judiciais e culmina no julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. De tal julgamento resulta uma decisão meramente inter partes, que só atinge recorrente e recorrido, sem qualquer efeito prático para o Poder Judiciário e a Administração Pública. Assim, mero precedente de julgamento de Recurso Extraordinário, em que pese seu caráter orientador e o respeito ao STF, não tem o condão de vincular as decisões administrativas e judiciais, de qualquer instância. CC-MF • -e. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.004262/2003-91 Recurso n° : 135.743 Acórdão n° : 203-11.624 Nesse sentido, inclusive, é o Regimento Interno deste Conselho que veda expressamente a possibilidade de se atribuir efeito vinculante a precedente oriundo de controle difuso. Com essas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo inalterada a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. / ER • 1.14 sE ASTRO E SILVA erait sEcutioosc_oserotht oocEocRormtioNisuzEs O it ,47/ (12-ttfr 7 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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