Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650931 #
Numero do processo: 10314.005133/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA TEC. A Portaria MF 506, de 23/09/94, que estabeleceu alíquota por prazo indeterminado, perdeu eficácia com a entrada em vigor das alíquotas da TEC em 01/01/95, não estando o Ato Ministerial alcançado pelo art . 4º do Decreto nº 1.343/94. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30461
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA TEC. A Portaria MF 506, de 23/09/94, que estabeleceu alíquota por prazo indeterminado, perdeu eficácia com a entrada em vigor das alíquotas da TEC em 01/01/95, não estando o Ato Ministerial alcançado pelo art . 4º do Decreto nº 1.343/94. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10314.005133/99-60

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4401957

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30461

nome_arquivo_s : 30330461_124301_103140051339960_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 103140051339960_4401957.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002

id : 4650931

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192462774272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:23:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:23:04Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:23:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:23:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:23:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:23:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:23:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:23:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:23:04Z; created: 2009-08-07T12:23:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T12:23:04Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:23:04Z | Conteúdo => it • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.005133/99-60 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.461 RECURSO N° : 124.301 RECORRENTE : ELI LILLY DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA TEC. A Portaria MF 506, de 23/09/94, que estabeleceu aliquota por prazo indeterminado, perdeu eficácia com a entrada em vigor das aliquotas da TEC em 01/01/95, não estando o Ato Ministerial alcançado pelo art. 4 0 do Decreto 1.343/94. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2002 JOÃ H g 'ACOSTA Pr . dente • •4! IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.301 ACÓRDÃO N° : 303-30.461 RECORRENTE : ELI LILLY DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓP OLI S/S C RELATOR : MINEU BIANCHI RELATÓRIO Por meio do auto de infração de fls. 45, exige-se da contribuinte acima qualificada, a quantia de R$ 41.778,90, a título de Imposto de Importação, acrescida da multa de oficio e juros de mora. • Segundo a descrição dos fatos (fls. 46), foram apuradas duas infrações, quais sejam: a) falta de recolhimento do Imposto de Importação, por não ter sido adotada a alíquota prevista na Portaria MF n° 506, de 22/09/94, vigente até 30/04/95; e b) incorreta classificação fiscal do produto importado, posto que a interessada adotou o código TEC 3004.40.10, enquanto o correto, segundo o AFTN é o código 3004.90.99, divergência que igualmente implicou falta de recolhimento do Imposto de Importação. Cientificada da autuação, a interessada impugnou a exigência (fls. 56/59), alegando em resumo: Que o produto importado por meio das DI n° 502.526/95 e 505.830/95, estaria sujeito à incidência do II na alíquota de 14% (Portaria MF n° 506/94), e não na alíquota declarada de 2%, baseada no Decreto n° 1.343, de 23/12/94, que instituiu a Tarifa Externa Comum — TEC; Que o art. 4° do Decreto n° 1.343/94 definiu que as alterações das • alíquotas do Imposto de Importação, efetivadas por Portaria do Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1994, permanecerão válidas até seu termo final, que não poderá ultrapassar o dia 31 de março de 1995, podendo ser revogadas a qualquer momento, se assim o recomendar o interesse nacional; Que assim sendo, a DI n° 505.830, registrada em 18/04/95, após a data limite de 31 de março de 1995, está excluída do tratamento previsto na Portaria MF n° 506/94; Que a Portaria MF n° 506/94 não previa termo final de vigência, não se lhe aplicando a regra do art. 40 do Decreto n° 1.343/94; Que os Atos Decl . ó os mencionados no Auto de Infração também não podem ser invocados mo fundamento da autuação, pois um Ato Declaratório não pode alterar um 1 ecret s, sob p :I a de subverter o princípio da hierarquia das leis; . 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.301 ACÓRDÃO N° : 303-30.461 Que discorda da classificação adotada pelo autuante para o produto Sulfato de Vimblastina, objeto da DI 502.329/95, na posição 3004.9099 — outros, uma vez que a posição 3004.40.10 refere-se claramente à Vimblastina ou seus derivados; Que o Sulfato de Vimblastina é um derivado da Vimblastina. Conforme a literatura específica, é um alcalóide vegetal, originário da planta conhecida como vinca rósea. Tais alcalóides, por possuírem atividades antibióticas, são utilizados em terapias conjuntas contra alguns tipos de câncer. Da Vimblastina são sintetizadas diversas apresentações derivadas, como Tartaratos, Permanganatos, Cloridatos e, no caso em tela, o Sulfato de Vimblasina. Que agiu em estrita obediência à legislação em vigor, pautando seu • entendimento pela boa fé, o que afasta a aplicação de qualquer multa ao caso em exame Requereu o cancelamento do auto de infração. Remetidos os autos à DRJ recorrida, seguiu-se a decisão de fls. 69/75, que julgou procedente em parte a ação fiscal, exonerando o contribuinte da exigência quanto à errônea classificação fiscal, estando assim ementada: ALÍQUOTAS ALTERADAS PELO MF ATÉ 30/04/1995 — PREVALÊNCIA SOBRE A TEC — As alíquotas do Imposto de Importação alteradas mediante Portaria do Ministro de Estado da Fazenda vigente até 30/04/1995, permaneceram válidas até aquela data, prevalecendo sobre as alíquotas estabelecidas pela Tarifa Externa Comum — TEC. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO COMPROVADA — Reputa-se correta a classificação fiscal adotada pelo importador, • na ausência de laudo técnico ou de outros elementos de prova capazes de descaracterizá-la. Cientificado da decisão (fls. 76v0), tempestivamente a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 84/106, enfatizando os argumentos da impugnação. Requereu a improc ência do Auto de Infração e juntou os documentos de fls. 107/153, dentre os ' uais a arta 10 iança de fls. 110/111, como forma de garantia da instância. - É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.301 ACÓRDÃO N° : 303-30.461 VOTO Tratam os presentes autos — como matéria remanescente - de discussão acerca do real alcance do art. 40 do Decreto n° 1.343/94, que "altera a Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB, para o fim da aplicação da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada no âmbito do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, e dá outras providências". Diz o referido dispositivo legal: • As alterações das alíquotas do Imposto sobre a Importação, efetivadas por portaria do Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1994, permanecerão válidas até seu termo fmal, que não poderá ultrapassar o dia 31 de março de 1995, podendo ser revogadas, a qualquer momento, se assim o recomendar o interesse nacional. A alíquota adotada pela recorrente foi de 2%, conforme estabelecido na TEC, entendendo que a Portaria MF 506/94 fôra revogada pelo Decreto supracitado, não se inserindo, portanto, no que dispõe o art. 40 do Decreto n° 1.343/94, já que seu prazo de vigência era indeterminado. De sua parte, a fiscalização da Receita Federal entendeu que a alíquota correta era 14%, tal qual fixada na referida Portaria Ministerial, considerando-a em pleno vigor à época do registro da D.I., buscando amparo para tal entendimento, no Ato Declaratório Normativo (COSIT) n° 21/95. • A matéria objeto do litígio foi por várias vezes analisada e julgada por este Terceiro Conselho de Contribuintes, como é o caso dos Recursos n°s 119041 e 119.926, relatados, respectivamente pelos Conselheiros Sérgio Silveira Mello e Elisabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que por sua vez se reportam e transcrevem decisões exaradas pelos ilustres Conselheiros Guinês Alvarez Fernandes e João Holanda Costa. De sorte que me valho daquelas lições para, feitas as necessárias adaptações, fundamentar as razões que orientam o meu voto no presente caso. Com efeito, "o objeto do litígio no presente feito, está fixado em se extrair a exegese do disposto no . 4° do Decreto 1.343/94, que preservou as alterações de alíquotas do im• to de importação efetivadas por portarias do Ministério da Fazenda, com p . de vi lência após 31/12/94, dando-lhes validade ao seu termo final, que não poderia - c,• er a 31/095" (Recurso n° 119.041). _ 4 _ . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.301 ACÓRDÃO N° : 303-30.461 "A alíquota adotada peló contribuinte para cálculo do imposto de importação incidente sobre a mercadoria foi de 2%, conforme o disposto na "TEC" instituída pelo Decreto 1.343/94, a partir de 01/01/95. A Portaria n° 506, de 23/09/94, havia fixado a alíquota de 14%, por prazo indeterminado". "Parece inquestionável que, ao interpretar o disposto no art. 4° do Decreto 1.343/94, entendendo que o dispositivo era aplicável tanto para as alterações de alíquota por prazo determinado, quanto para as de vigência indeterminada, o A.D.N. COSIT, de 19/01/95, excedeu ao conteúdo daquela norma. Com efeito, o mencionado art. 4° refere-se expressamente a validade das alterações de alíquotas efetivadas por portarias do Ministério da Fazenda, até o seu termo final, o que pressupõe, sem margem para dúvida, prazo determinado. • "Ora, sendo norma complementar, de hierarquia inferior ao decreto, consoante dispõe o art. 100, I, do Código Tributário Nacional, o Ato Declaratório Normativo se destina a aclarar, explicitar, elucidar a norma interpretada, sendo-lhe defeso ampliar o seu conteúdo, estender a sua abrangência, a ponto de criar disposição nova não contemplada no dispositivo examinado, no caso a inclusão dos atos ministerias com prazo indeterminado. "Em tal ocorrência, o dispositivo que excede a norma de hierarquia superior carece de legitimidade no ordenamento jurídico vigente, tomando-se inepto para produzir efeitos de direito, devendo prevalecer, na hipótese em exame, a exegese de que a ressalva do art. 4° do Decreto 1.343/94 se limitou aos atos ministeriais com prazo determinado e em consequência considerar aplicável a alíquota de 2% prevista na "TEC", que entrou em vigor a partir de 01/01/95. Em ace disto, conheço do recurso, e oriento meu voto no sentido de dar-lhe integral p1t vimento. 1 Sa ti das Sessões, em 15 de outubro de 2002 'i EU BIANCHI - Relator , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA_ Processo n°: 10314.005133/99-60 Recurso n.°: 124.301 , • • • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.461 Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 J ão olan a Costa Pre ente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

score : 1.0
4653370 #
Numero do processo: 10425.000204/2005-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA QUALIFICADA - DEDUÇÃO DE DESPESAS - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - É cristalina a ocorrência do conceito de evidente intuito de fraude, quando o contribuinte insere em sua declaração, ainda que através de preposto, dados falsos e inexistentes com o objetivo de reduzir o imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ternos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : MULTA QUALIFICADA - DEDUÇÃO DE DESPESAS - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - É cristalina a ocorrência do conceito de evidente intuito de fraude, quando o contribuinte insere em sua declaração, ainda que através de preposto, dados falsos e inexistentes com o objetivo de reduzir o imposto devido. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10425.000204/2005-26

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4173029

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.008

nome_arquivo_s : 10422008_146564_10425000204200526_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 10425000204200526_4173029.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ternos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4653370

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192464871424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T16:27:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T16:27:49Z; Last-Modified: 2009-07-14T16:27:49Z; dcterms:modified: 2009-07-14T16:27:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T16:27:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T16:27:49Z; meta:save-date: 2009-07-14T16:27:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T16:27:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T16:27:49Z; created: 2009-07-14T16:27:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T16:27:49Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T16:27:49Z | Conteúdo => ' er - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ 4ff t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.00020412005-26 Recurso n°. : 146.564 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : ROMERO RODRIGUES VEIGA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-RECIFEJPE Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão na . : 104-22.008 MULTA QUALIFICADA - DEDUÇÃO DE DESPESAS - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - É cristalina a ocorrência do conceito de evidente intuito de fraude, quando o contribuinte insere em sua declaração, ainda que através de preposto, dados falsos e inexistentes com o objetivo de reduzir o imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMERO RODRIGUES VEIGA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ternos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kAri~d~ PRESIDENTE /1111" MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 OE Z 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000204/2005-26 Acórdão n°. : 104-22.008 Recurso n°. : 146.564 Recorrente : ROMERO RODRIGUES VEIGA RELATÓRIO Contra o contribuinte ROMERO RODRIGUES VEIGA, inscrito no CPF n°. 451.077.934-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 157/161, relativo ao IRPF exercícios 2001 à 2004, anos-calendário 2000 à 2003, onde foi apurado o crédito tributário no montante de R$.17.429,46, sendo, R$.5.609,57 de imposto; R$.9.395,42 de muita proporcional e; R$.2.424,47 de Juros de Mora (calculados até 30/01/2005), originado das seguintes infrações: I - dedução indevida de dependentes (glosa dos valores relativos às pessoas físicas Antonieta Rodrigues Veiga e Alyne Rodrigues da Veiga, face à não-comprovação da relação de dependência - fatos geradores 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002 e 31/12/2003); II - dedução indevida de despesas médicas (glosa dos valores de R$.8.000,00, R$.23.937,89 e R$.5.607,00, respectivamente fatos geradores 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002); III - dedução indevida de despesas com instrução (glosa integral dos valores declarados - fatos geradores 31/12/2000 e 31/12/2001). Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação assim resumida pela autoridade julgadora: 1 - que acata a glosa do valor relativo à dedução de dependentes, mas contesta o agravamento da murta de ofício, pois não foi o causador da entrega a destempo dos documentos solicitados pela Receita Federal; li-que as duas intimações encaminhadas foram por ele entregues ao seu contador, Sr. Rubens Rodrigues da Silveira (CPF 191.228.104-04), que se comprometeu a atendê-las, pois sendo vereador, Presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, não tem tempo de se dedicar ao estudo do imposto de renda; yttorg.-402 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000204/2005-26 Acórdão n°. : 104-22.008 III - que, relativamente à glosa das despesas médicas, ficou estarrecido ao saber que o referido contador falsificou recibos, pois havia contratado o Sr. Rubens para proceder à entrega de suas declarações de ajuste há vários anos, nunca tendo autorizando que ele "fabricasse/manipulasse" valores; 1V-que acata a glosa das despesas médicas, mas contesta o percentual de 225% a titulo de multa de oficio, pois não lhe pode ser imputada uma punição por um crime que não cometeu; V - que não teve a intenção do burlar o Fisco ou fraudar o imposto de renda, nem tampouco deixou de atender propositalmente a nenhuma das intimações recebidas; VI - que o Conselho de Contribuintes entende que, não sendo comprovado o evidente intuito de fraude, descabe a majoração da multa de oficio, citando Acórdãos desse colegiado; VII - que, quanto ao recibo de R$.207,00, relativo ao ano-calendário de 2002, esclarece que foi um pagamento realizado à Clinica Santa Clara, quanto lá esteve internado quando acometido de dengue, tratando-se, portanto, de despesa realizada por ele próprio, o que justifica a ausência de citação do beneficiário; VIII - que, quanto ao valor de R$.1.937,89, foi pago à Unimed durante o ano- calendário de 2001, tendo feito constar referido valor em sua DIRPF, apesar de a Câmara de Vereadores de Campina Grande ter incorrido em lapso, ao deixar de informar o ano a que se referia o desconto; IX - que, quanto à dedução indevida de despesas com instrução, acata a glosa, mas protesta pela redução do percentual da multa de oficio para 75%." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRJ/REC n°. 12.072, de 06/05/2005, às fls. 192/204, para: 1- manter integralmente a exigência do imposto de renda referente aos anos-calendário de 2000 e 2003, devendo os valores relativos à multa de oficio serem reduzidos de 112,5% para 75% e de 225% para 150%, conforme o caso; II - considerar devido o imposto de renda referente ao ano-calendário de 2001, no valor total de R$.136,86 (cento e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), sobre o qual deve incidir a multa de oficio de 75%; III - considerar devido o imposto de renda referente ao ano-calendário de 2002, no valor total de R$.2.184,60 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), sendo que: a) sobre a parcela de R$.1.485,00 deve incidir multa de oficio de 150%; e b) sobre a parcela de R$.699,60 deve incidir multa de oficio de 75%. Salientando que: 1 - que todos os valores acima 79P-S.-~a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000204/2005-26 Acórdão n°. : 104-22.008 deverão sofrera acréscimo de taxa Selic, conforme legislação que rege a matéria; e II- que parte do crédito tributário foi extinta pelo pagamento (DARF às fls. 184/185). Devidamente cientificado dessa decisão em 16/05/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/06/2005, às fls. 217/224, reiterando os argumentos da impugnaçãoe, ao final, concluindo, em síntese que: "Considerando que não foi o peticionário quem falsificou nenhum recibo de profissionais de saúde; Considerando que não cabe a ele a irresponsabilidade pelos reconhecimentos de firmas no Cartório de Galante; Considerando que, em nenhum momento, quis afastar de si a responsabilidade pelo pagamento do imposto, nem da multa de lançamento de oficio no percentual de 75%; Considerando que já recolheu todo o Imposto de Renda referente às glosas, com a multa de 75%; Considerando, assim, que MERECE REPAROS o Acórdão em epígrafe, por não ser ele o responsável pelas irregularidades apontadas; Considerando a expedição de um Termo de Intimação Fiscal, mesmo após o encerramento da fiscalização, da emissão do auto de infração e de o processo já se encontrar na fase EM IMPUGNAÇÃO na DRJ/REC/PE; Considerando a não aceitação da redução da multa de oficio em 50% num pagamento realizado no decorrer da fiscalização pela DRF/C.Grande-PB, num verdadeiro gesto de perversidade tributária; E, CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, REQUER seja o presente RECURSO RECEBIDO, ADMITIDO e finalmente PROVIDO, para isentar o recorrente do pagamento de crédito tributário que lhe está sendo exigido, a fim de que se faça JUSTIÇA? É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000204/2005-26 Acórdão n°. : 104-22.008 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda de pessoa física relativo à dedução indevida de dependentes, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. Remanesce em julgamento apenas a qualificação da multa por evidente intuito de fraude (inserir dados falsos na declaração para diminuir o imposto), pois, quanto ao principal, o contribuinte informa ter recolhido os valores devidos em sua integra lidade, conforme DARF's de fls. 226/227, o que será objeto de análise pela Delegacia da Receita Federal competente. Examinando a questão da multa qualificada, vejamos o que informa a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 159): "Os recibos médicos apresentados pelo contribuinte foram circularizados, isto é, foram encaminhados aos profissionais de saúde que teoricamente emitiram os recibos, visando a confirmar a titularidade ou não dos mesmos pelos ditos profissionais. As intimações, os Avisos de Recebimentos - ARs e as respectivas respostas encontram-se às fls. 75/136. Entretanto, ficou constatado que alguns profissionais de saúde, listados abaixo, negaram a emissão de recibos: 1. CENEIDE DA COSTA AGRA, CPF 424.002.954-68, à fl. 79; 2. MAGNOLIA SANDRA MACIEL DA SILVA, CPF 527.065.674-49, à fl. 85; 3. JUSSARA MARIA DE SOUSA SANTOS, CPF 713.459.304-53, à fl. 95; 4. MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, CPF 840.730.044-68, à fl. 109." zfrfiec-A-, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.00020412005-26 Acórdão n°. : 104-22.008 O contribuinte afirma, tanto em sua impugnação, quanto no recurso, que o seu contador, Sr. Rubens Rodrigues da Silveira, CPF 191.228.10404, é o responsável pela falsificação dos recibos. Inclusive, às fls. 241, está juntada aos autos declaração do Sr. Rubens afirmando ser o responsável pelas falsificações. Ocorre que, por quatro argumentos, o primeiro de ordem legal, o segundo de ordem jurídica e os dois últimos de ordem lógica, a qualificação da multa deve ser mantida. São eles: • Primeiro, como bem observado pela DRJ recorrida, "não existe previsão legal que permita a dispensa do pagamento do imposto ou da multa de oficio, mesmo quando a infração cometida seja involuntária ou induzida por terceiros". • Segundo, também como observou a DRJ recorrida "o único beneficiário da utilização indevida das deduções foi o contribuinte, que fez jus à restituição indevida de imposto de renda". • Terceiro, foi o próprio contribuinte que apresentou os recibos inidôneos (vide fls. 42, 56 e 140). • Quarto, finalizando, o fato de a declaração ter sido elaborada pelo seu contador, seu preposto, em nada ameniza sua culpa, não sendo crivei aceitar que o contribuinte não saiba ler em sua declaração que obteve uma grande dedução de despesas médicas, com a conseqüente diminuição do tributo devido, em evidente conduta dolosa. Nesta linha, impossível não considerar a existência de conluio entre o beneficiário da restituição (contribuinte) e o seu contador. Com efeito, a ocorrência da fraude é cristalina, o contribuinte inseriu em sua declaração dados falsos, inexistentes, mesmo com ajuda de terceiros, objetivando pagar menos imposto, agindo comissivamente na consecução do resultado ilícito. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10425.000204/2005-26 Acórdão n°. : 104-22.008 Assim, com as presentes considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006 1 - REMIS ALMEIDA EST* 7 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

score : 1.0
4652590 #
Numero do processo: 10384.000359/2001-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL DE PROPRIEDADE RURAL – ITR/97 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispoto no art 3º da MP nº 2.166/01, que alterou o artigo 10 da Lei nº 9.393/96. ITR/95 - RESERVA LEGAL Fica o contribuinte sujeito ao imposto, penalidades e acréscimos legais no caso de inexatidão da declaração, não sendo, porém, necessária a prévia comprovação da área de reserva legal. ÁREA DE PASTAGEM E EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. A não comprovação do rebanho, como também da exploração extrativa, com documentação hábil, autoriza a glosa das referidas áreas para a determinação do grau de utilização. MULTA - Aplicáveis as multas determinadas em razão de declaração inexata do contribuinte, de acordo com o artigo 10 da Lei nº 9.393/96 combinado com o artigo 44, da Lei nº 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-37.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal as áreas de preservação permanente e de reserva legal forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento para excluir ainda a multa de 75%. Designada para redigir o voto quanto a multa a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: Luis Antonio Flora
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : IMPOSTO TERRITORIAL DE PROPRIEDADE RURAL – ITR/97 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispoto no art 3º da MP nº 2.166/01, que alterou o artigo 10 da Lei nº 9.393/96. ITR/95 - RESERVA LEGAL Fica o contribuinte sujeito ao imposto, penalidades e acréscimos legais no caso de inexatidão da declaração, não sendo, porém, necessária a prévia comprovação da área de reserva legal. ÁREA DE PASTAGEM E EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. A não comprovação do rebanho, como também da exploração extrativa, com documentação hábil, autoriza a glosa das referidas áreas para a determinação do grau de utilização. MULTA - Aplicáveis as multas determinadas em razão de declaração inexata do contribuinte, de acordo com o artigo 10 da Lei nº 9.393/96 combinado com o artigo 44, da Lei nº 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10384.000359/2001-62

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4267623

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 302-37.261

nome_arquivo_s : 30237261_127533_10384000359200162_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luis Antonio Flora

nome_arquivo_pdf_s : 10384000359200162_4267623.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal as áreas de preservação permanente e de reserva legal forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento para excluir ainda a multa de 75%. Designada para redigir o voto quanto a multa a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4652590

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192471162880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:49:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:49:29Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:49:29Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:49:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:49:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:49:29Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:49:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:49:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:49:29Z; created: 2009-08-07T01:49:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T01:49:29Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:49:29Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10384.000359/2001-62 Recurso n° : 127.533 Acórdão n° : 302-37.261 Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Recorrente : JOSÉ PIRES GAYOSO DE ALMENDRA FREITAS Recorrida : DRJ/RECIFE/PE - IMPOSTO TERRITORIAL DE PROPRIEDADE RURAL — ITR/97 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia . comprovação por parte do declarante, conforme dispoto no art 3° da MP n°2.166/01, que alterou o artigo 10 da Lei n° 9.393/96. ITR195 - RESERVA LEGAL • Fica o contribuinte sujeito ao imposto, penalidades e acréscimos legais no caso de inexatidão da declaração, não sendo, porém, necessária a prévia comprovação da área de reserva legal. ÁREA DE PASTAGEM E EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. A não comprovação do rebanho, como também da exploração extrativa, com documentação hábil, autoriza a glosa das referidas áreas para a determinação do grau de utilização. MULTA - Aplicáveis as multas determinadas em razão de declaração inexata do contribuinte, de acordo com o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 combinado com o artigo 44, da Lei n° 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para • excluir da exigência fiscal as áreas de preservação permanente e de reserva legal. forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento para excluir ainda a multa de 75%. Designada para redigir o voto quanto a multa a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. t/) JUDITH DO A AKAL MARCONDES ARM NDO Presidente L NI ORA Re o tmc Processo ri° : 10384.000359/2001-62 Acórdão n° : 302-37.261 Formalizado em: 19 JUN 226 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 10 2 Processo n° : 10384.000359/2001-62 Acórdão n° : 302-37.261 RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo instaurado a partir do lançamento de oficio de Imposto Territorial Rural do ano de 1997, com a glosa de áreas declaradas como de preservação permanente, reserva legal, destinada à pastagem e exploração extrativa, após fiscalização da Secretaria da Receita Federal que apurou irregularidades na declaração apresentada pelo contribuinte (fls. 01/11). A decisão de primeiro grau julgou procedente o lançamento do ITR/97, sob o fundamento de que, consoante os artigos 10 da Lei n° 9.393/96 e artigo 10 da N SRF n° 43/97, com a redação dada pela IN SRF n° 67/97, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada serão reconhecidas mediante Ato • Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou órgão delegado. Destaca, ainda, que o laudo técnico de vistoria e avaliação juntado pelo contribuinte, não cumpriu a exigência legal de apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART devidamente registrada no CREA, bem como não restou comprovado o total do rebanho e a área de exploração extrativa. Por fim, no tocante à multa, esta resta mantida, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 (fls. 105/110). Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, a aplicação do artigo 30, da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos termos do artigo 106, II, a, do Código Tributário Nacional, que alterou a redação do § 7° da Lei n° 9.393/96, dispondo que a declaração para fim de isenção do ITR não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante. • Ressalta, ainda, que apresentou laudo técnico de vistoria e avaliação emitido por técnico agrônomo da EMATER, órgão ligado à Secretaria da Agricultura do Estado do Piauí, bem como fichas de registro de gado, para a comprovação das áreas de pastagem e exploração extrativa, não existindo amparo legal para a exigência de apresentação de "Fichas de Registro de Vacinação e Movimentação de Gados/ Ficha de Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos". Por fim, insurge-se contra o ato da Secretaria da Receita Federal que não considerou qualquer área de preservação permanente e de utilização limitada, invertendo o ônus da prova para o contribuinte (fls. 112/123). É o relatório. 3 Processo n° : 10384.000359/2001-62 Acórdão n° : 302-37.261 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o auto de infração foi lavrado em face da utilização indevida de área de utilização permanente e área de utilização limitada e da área de exploração extrativa declarada e de pastagem declarada que foram canceladas por ausência de comprovação dentro do prazo legal. • A decisão recorrida, em suma, no tocante às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, diz que a ora recorrente não apresentou nem à fiscalização, nem na impugnação o Ato Declaratório Ambiental (ADA), consoante legislação que menciona. Em seu apelo recursal a recorrente assevera que referidas áreas independem de prévia comprovação, nos termos do art. 3° da Medida Provisória 2.166/01, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo legal no art. 106, II, "a" e "c" do CTN, reconhecido pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Correto é o argumento da recorrente que é ilustrado pela transcrição da seguinte ementa (Acórdão 301-30330): ITR197. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. A área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório • Ambiental, conforme disposto no art. 3° da MP 2.166/01, que alterou o art. 10 da Lei 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito a sua edição encontra respaldo no art. 106, "c", do crN. Ademais, em casos idênticos tenho me pronunciado no sentido de que a comprovação das referidas áreas, para efeito de sua exclusão da base de calculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio do ADA ou mesmo de sua protocolização tempestiva, podendo ser comprovada por outros meios de prova. Em síntese, além do entendimento jurisprudencial acima, que se aplica aos dois casos mencionados, a recorrente anexou prova aos autos que não foi considerada pela decisão recorrida. Outro precedente invocado pela recorrente, no tocante à área de reserva legal é o seguinte (Acórdão 303-30174): 4 Processo n° : 10384.000359/2001-62 Acórdão n° : 302-37.261 ITR/95. RESERVA LEGAL. Não é necessária a prévia comprovação da área de reserva legal, ficando o contribuinte sujeito ao imposto, penalidades e acréscimos legais em caso de falsa declaração. A CSRF vem decidindo também nesse sentido. Destarte, o apelo merece provimento nesta parte. Por fim, no tocante às glosas relativas às áreas de pastagem e exploração extrativo acato os mesmos argumentos constantes da decisão recorrida (fls. 109), eis que, também, no meu entendimento os documentos anexados pela recorrente não preenchem os requisitos legais, sem mencionar que não se reportam ao exercício questionado. Portanto, a não comprovação do rebanho, como também da exploração extrativa, com documentação hábil, autoriza a glosa das referidas áreas para a determinação do grau de utilização (GU). 11/ Indevida a multa de oficio no presente caso, vez que não vislumbro qualquer intuito doloso ou de má-fé por parte do contribuinte. Os juros de mora foram aplicados de acordo com a lei vigente, nada tendo sido declarado como óbice constitucional a aplicação da taxa SELIC. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as glosas relativas às áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como a multa de oficio Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 k LÁ' * LUIS 1 0F r ' —Relator 5 Processo n° : 10384.000359/2001-62 • Acórdão n° : 302-37.261 VOTO QUANTO Á MULTA Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Designada O recurso em apreciação é tempestivo e merece ser conhecido. Relativamente às áreas de preservação permanente, de reserva legal e áreas de pastagens, acordo com o voto do Ilustríssimo Relator. Já no que concerne à multa, gostaria de enfatizar o que diz a Lei n° 9.393/ 96, que, em seu artigo 10, dispõe que a apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de qualquer procedimento administrativo tributário. 110 O artigo 14 da mesma lei versa que, no caso de inexatidão de informação, a SRF procederá o lançamento de oficio da diferença apurada do imposto e determina, em seu parágrafo 2°, que as multas cobradas serão as mesmas aplicáveis aos demais tributos federais. Na mesma linha de raciocínio, o inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, versa: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração • e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como houve inexatidão na declaração do contribuinte e conseqüente falta de recolhimento do referido imposto, há que se manter a cobrança da multa de acordo com a legislação vigente. Face ao acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo as áreas de preservação permanente e de reserva legal e mantendo a multa de 75%, relativa à diferença do valor do imposto não pago. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 JUDITi-ARAL MARCONDE RMANDO Relatorapesignada 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4653385 #
Numero do processo: 10425.000348/2004-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR EXERCÍCIO 1999 – ILEGITIMIDADE PASSIVA. A indicação indevida do sujeito passivo na obrigação tributária torna ineficaz a notificação de lançamento e, conseqüentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33119
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio, por ilegitimidade de parte passiva.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR EXERCÍCIO 1999 – ILEGITIMIDADE PASSIVA. A indicação indevida do sujeito passivo na obrigação tributária torna ineficaz a notificação de lançamento e, conseqüentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado. PROCESSO ANULADO AB INITIO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10425.000348/2004-00

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4261886

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33119

nome_arquivo_s : 30133119_130507_10425000348200400_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10425000348200400_4261886.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio, por ilegitimidade de parte passiva.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4653385

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192473260032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:14:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:14:41Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:14:41Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:14:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:14:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:14:41Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:14:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:14:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:14:41Z; created: 2009-08-10T11:14:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T11:14:41Z; pdf:charsPerPage: 993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:14:41Z | Conteúdo => — • - CCO3/C01 Fls. 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n0 10425.000348/2004-00 Recurso n° 130.507 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.119 Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente MANOEL MARQUES DA SILVA Recorrida • DRJ/RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR EXERCÍCIO 1999 — ILEGITIMIDADE PASSIVA. A indicação indevida do sujeito passivo na obrigação tributária torna ineficaz a notificação de lançamento e, conseqüentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os * Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, por ilegitimidade de parte passiva, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA ' • ' TAXO -Presidente dielnekallegleNeiR~Nak C • • • _ n - . E.eura! lele.MIONIF-^n " ."1 "" O- Relator 4 Processo n.° 10425.000348/2004-00 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.119 Fls. 23 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. • • c, . Processo n.° 10425.000348/2004-00 CCO3/C01., Acórdão n.° 301-33.119 Fls. 24 Relatório , Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 12 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento da multa por atraso da entrega da DITR/99, eis que • 1 restou comprovado a intempestividade da declaração. Devidamente intimado da r. decisão supra, a Sr. Marlene Marques da Silva, na qualidade de filha dos contribuintes, já falecidos, interpõe Recurso Voluntário, às fls. 17, afirmando que possui parcos recursos de vida, por ser pessoa de baixa renda. Junta cópia dos certificados de óbito dos contribuintes. 1 40 Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório.ip , , _ 1 1 • Processo n.° 10425.000348/2004-00 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.119 Fls. 25 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Cuida-se de multa pelo atraso na entrega de Declaração de ITR DIAC/DIAT — 1999. A recorrente reconhece a entrega em atraso, mas alega que adimplemento intempestivo da obrigação decorreu de circunstâncias particulares suas e da alteração da sistemática de distribuição do formulário em 1999. Ocorre que há questão de legitimidade passiva que deve ser levantada de oficio uma vez que atine diretamente à validade do ato administrativo de lançamento da multa. 011 A multa por atraso de entrega da declaração foi lavrada contra Manoel Marques da Silva que, conforme fls. 18, já havia falecido desde novembro de 1996. A responsabilidade pela entrega das declarações e demais obrigações acessórias, nessa circunstância, está prevista expressamente na legislação fiscal, no art. 131 do CTN. • Considerando que o sujeito passivo eleito no auto de infração já havia falecido quando da época do cumprimento da obrigação acessória, esta deveria ter sido cumprida pelo sucessor e/ou cônjuge. Esta última, Raimunda de Jesus Silva, também falecido em agosto de 2000. Desta forma, aplicando-se o art. 131 c/c o art. 137 do CTN, tem-se por ilegítima • a parte eleita para compor a sujeição passiva da penalidade, motivo pelo qual ANULO O PROCESSO AB INITIO. Sala das Sessões, e . - ; e - 006 • 011- _ ,a411~43,nnn• ÇARL d.! : . rn • ILHO - Relator • Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

score : 1.0
4651514 #
Numero do processo: 10380.001258/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - LC nº 105 - LEI nº 10.174. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - BUSCA DA VERDADE MATERIAL - No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I - Nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - LC nº 105 - LEI nº 10.174. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - BUSCA DA VERDADE MATERIAL - No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10380.001258/2003-19

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4212136

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-49.387

nome_arquivo_s : 10249387_143440_10380001258200319_015.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10380001258200319_4212136.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I - Nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4651514

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192474308608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:19:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:19:46Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:19:46Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:19:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:19:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:19:46Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:19:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:19:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:19:46Z; created: 2009-09-09T13:19:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-09T13:19:46Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:19:46Z | Conteúdo => CCO I/CO2 Fls. I - , MINISTÉRIO DA FAZENDA •'mfÀ N'N-4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '%iLrite> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.001258/2003-19 Recurso n° 143.440 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão o° 102-49.387 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES JÚNIOR Recorrida la TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE — LC n° 105— LEI n° 10.174. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - BUSCA DA VERDADE MATERIAL - No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I - Nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. PI"árárissas' -‘1,"" • LAQUI • PESSOA MONTEIRO P ESIDE Processo n° 10380.001258/2003-19 CCO i/CO2 Acórdão n." 10249.387 Fls. 2 4.1 JOSÉ RA .04 øTOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 j AN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 2 Processo e 10380.001258/2003-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.387 F. 3 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão de n o 4798 (fls. 549/553), de 23 de agosto de 2004, proferido pela P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) Fortaleza - CE, que julgou, por unanimidade de votos, procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/10), decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a guo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, fls. 03/09, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 624.314,19, incluindo multa de oficio e juros de mora calculados até 31/0112003. 2. A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 04/06, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, estando os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável detalhados às fls. 07 e 08 do Auto de Infração. 3.Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 11/02/2003, Aviso de Recebimento-AR fls. 263, o contribuinte apresentou impugnação em 06/03/2003, fls. 265/267, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: 3.1.Que a conta-corrente no 4068-1, agência 2812-6 do Banco do Brasil S/A é conjunta, tendo como titular o impugnante e seu pai Francisco de Assis Guimarães, porém os valores ali movimentados não lhes pertencem. 3.2.Que o contribuinte e seu pai foram usados como "laranja" por Maria Maciel Almeida. 3.3. Que Maria Maciel Almeida solicitou ao impugnante para utilizar a conta-corrente em questão, no que foi atendida, por tratar-se de pessoa de sua confiança. 3.4.Que não sabia que Maria Maciel Almeida, pessoa de má índole e com propensão ao crime, responde a dois inquéritos na Delegacia de Defraudações e Falsificações da Polícia Civil do Estado do Ceará, por prática de crime de estelionato e que existe contra a mesma um mandato de prisão em aberto. 3.5.Que é um simples comerciante, tendo assumido o controle de uma pequena mercearia que pertencia a seu genitor, negócio este que não movimenta mais do que R$ 4.000,00 por mês. Tais fatos são provas irrefutáveis de que os valores movimentados em sua conta-corrente não lhe pertencem." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime, manteve integralmente a exigência tributária em exame, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ctr\ 3 Processo n° 10380.001258/2003-19 CCOUCO2 Acórdão n.° 102-49.387 Eis. 4 Ano-calendário: 1998 Ementa: Omissão de rendimentos. Lançamento com base em depósitos bancários. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Depósitos bancários. Titularidade. Somente se aplica o disposto no ,§* 50 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, quando comprovado de forma cabal que os valores creditados sem comprovação de origem pertencem a terceiros. Ônus da prova. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 561/582), requer seja atribuída a titularidade de fato dos valores movimentados na conta de n° 4.068-1 do Banco do Brasil à Sra. Maria Maciel Almeida Braga, ou, alternativamente, a realização de diligência para comprovar este fato, já que não obteve nenhum beneficio financeiro, nem adquiriu patrimônio, tendo como única fonte de renda um modesto comércio (mercearia), na qual trabalha com seu pai, sem qualquer empregado, e cujo faturamento mensal gira em tomo de R$4.000,00. Discorre também sobre a indevida autuação com base exclusivamente em depósito bancário (colaciona extensa jurisprudência administrativa). Aduz acerca da irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de janeiro/2001 e da ilegalidade do uso da CPMF para tributação dos depósitos bancários, em face da vedação contida na Lei n° 9.311, de 1996, sendo a Lei n° 10.174, de janeiro/2001 aprovada após o período fiscalizado. A intimação para apresentar os extratos bancários somente poderia dirigir-se a movimentações financeiras realizadas após a data de sua promulgação da LC 105/2001. Arrolamento de bens às fls. 595/597. Por deliberação deste Colegiado, o julgamento foi convertido em diligência, através da Resolução de n° 102-02.287 (fls. 605/610). Relatório de Diligência às fls. 625/627. Manifestação do autuado às fls. 631/635. É o Relatório. (13(\ 4 Processo n° 10380.001258/2003-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.387 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. As preliminares suscitadas pelo recorrente são por demais conhecidas desse Conselho de Contribuintes (Acórdãos es 102-46185 e 106-13143), que tem reiteradamente manifestado o entendimento de que a Lei Complementar n° 105 e a Lei n° 10.274 possuem caráter instrumental. A Lei n° 10.174, de 2001, não estabeleceu nova forma de determinação do imposto. Como norma instrumental que é tem seus efeitos regidos pelo § 1° do artigo 144 do CTN. A exigência tributária em exame já era possível desde a vigência da Lei n° 9.430, de 1996, que passou a caracterizar como rendimentos omitidos, por presunção legal, os depósitos bancários sem origem comprovada. Os dados disponibilizados pelas instituições financeiras à Receita Federal, na vigência da Lei 9.311/1996, não foram utilizados para fins de lançamento tributário. Tal fato só ocorreu a partir da vigência da Lei n° 10.174, 09/01/2001, ou seja, mesmo já existindo a possibilidade de efetuar o lançamento sobre depósito bancário sem origem comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, e dispondo a Administração Tributária de elementos para comparar a movimentação bancária do contribuinte com seus rendimentos declarados, nenhum procedimento fiscal foi iniciado, o que evidencia o mais absoluto respeito à norma anterior. O Mandado de Procedimento Fiscal e o Termo de Início de Ação Fiscal somente foram expedidos em 27 e 28 de março de 2001, respectivamente, após a edição da LC n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de janeiro de 2001. A despeito desta questão ainda não estar definida no âmbito do Poder Judiciário, havendo decisões que atendem a teses divergentes, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, em recente decisão, datada de 02/12/2003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa é a adiante transcrita, também já decidiu que a Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, podendo, portanto, ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência. Por sua vez, a Lei Complementar n° 105, de 2001, permite à autoridade administrativa requisitar informações às instituições financeiras, nos casos em que especifica. No presente caso, entretanto, o próprio contribuinte apresentou os extratos bancários, após ter sido intimado para esse fim, conforme consta às fls. 24/26, o que tornou desnecessário requisitá-los aos bancos, com suporte na referida norma. Processo n° 10380.001258/2003-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.387 Fls. 6 Ainda sobre possível violação da ordem constitucional pela Lei Complementar n° 105 e pela Lei n° 10.174, vale ressaltar que o lançamento é ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto. Não caberia, portanto, à fiscalização se posicionar acerca da inconstitucionalidade da lei que o embasou o procedimento fiscal (atitude que também é vedada aos Conselhos de Contribuintes – artigo 49 do Regimento Interno). Presume-se, inclusive, que os princípios constitucionais tributários e também os garantidores de direitos fundamentais encontrem na lei sua aplicação imediata. Antes de ser aprovada pelo Congresso Nacional o projeto de lei tramita por várias comissões que aquilatam sua constitucionalidade. Após essa fase, o presidente da República a sanciona. Ao poder Judiciário, cumpre velar pela constitucionalidade das leis, através do controle a posteriori. A mera submissão da matéria ao crivo do STF não as toma ineficazes. No âmbito do processo administrativo tributário, o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 02. Confira-se: Súmula PICC 'C 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n°2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Alfredo Augusto Becker l , alicerçado na doutrina francesa e espanhola, ao distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu: Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção legal. 'A presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de um fato conhecido se infere outro desconhecido. A ficção, todavia, nasce de uma falsidade. Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente (ou com toda a certeza) falso. Na presunção a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numa provável (ou certa) falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade é presunção legal'. A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe-se a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. A regra jurídica cria uma ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é improvável (ou falsa) porque falta correlação natural de existência entre os dois fatos. I BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3'. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509. Ed. Lejus 6 Processo n° 10380.001258/2003-19 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.387 Fls. 7 Para Alfredo Augusto Becker, a observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é prováve1.2 As presunções segundo doutrina de Moacir Amaral dos Santos Moacir Amaral dos Santos 3, citando Clóvis Beviláqua, que em notas ao artigo 136, define presunção como "a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido" e RAMPONI, que define presunções como "hipóteses que correspondem, provavelmente, ou seja na maior parte dos casos, à verdade", tem a presunção como uma atividade do pensamento em que graças a um fato certo, "raciocinando-se com aquilo que freqüentemente acontece, chega-se ao fato desconhecido, isto é, presume-se o fato desconhecido." Prossegue o autor: "Decorre dai que, da dedução presuntiva, geralmente chega-se a conclusões que são mais ou menos seguras conforme as circunstâncias especiais ou particulares de cada hipótese. Vale dizer que, mais propriamente do que certeza, a presunção estabelece probabilidade, maior ou menor, quanto à existência ou inexistência do fato probando. Mas em se tratando de probabilidade que tem por fundamento um princípio derivado da ordem natural das coisas, isto é, do que comumente acontece, e, pois, suficientemente alicerçada para satisfazer convicção judicial quanto à existência ou inexistência, do fato presumido. Presume-se, quer dizer, o fato presumido resulta daquilo que na maior parte dos casos corresponde à verdade." O lançamento em exame decorre de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, no ano-calendário de 1998, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Foram tributados 50% (cinqüenta por cento) dos valores considerados omitidos, para cada co-titular (Francisco de Assis Guimarães Junior — Processo n° 10380.001258/2003-19 e Francisco Assis Guimarães - Processo de n° 10380.001257/2003-66). O recorrente, desde a primeira intimação efetuada pela fiscalização informou que a titular desses recursos era Maria Maciel Almeida Braga, e que foi apenas uma interposta pessoa, o popular "laranja". A auditoria fiscal envidou esforços para localizar a Sra. Maria Maciel Almeida Braga, bem assim correlacionar tais depósitos às atividades econômicas daquela contribuinte; não logrou êxito. Outrossim, em homenagem ao princípio da verdade material, diante das veementes alegações do recorrente, e por se tratar de autuação presuntiva, sem que haja qualquer nos autos indicio de acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riquezas do autuado, este Colegiado converteu o julgamento em diligência. 2 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, Y. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 508. Ed. Lejus 3 SANTOS, Moacir Amaral, Prova Judiciária no ave! e Comercial, 2'. Ed. — Vol. V, São Paulo, 1955, pág. 348. 7 Processo n° 10380.001258/2003-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.387 Fls. 8 Das requisições solicitadas à unidade local da SRF, somente a verificação in loas, destinada à constatação da veracidade das alegações do recorrente no que tange a seu endereço fixo, apurando o tempo de moradia na referida residência, bem assim suas atividades profissionais e rendimentos a época dos fatos geradores autuados, pôde robustecer as alegações do acusado. Lamentavelmente o decurso do tempo impossibilitou fosse aprofundada a investigação em relação aos cheques depositados, já que os cheques emitidos eram sacados no caixa. Do exame das demais peças processuais, firmo convencimento de que o Auto de Infração em exame deve ser cancelado, pois a exigência fiscal não leva a um juízo de probabilidade sustentável e contamina de incertezas o lançamento, fazendo nascer uma obrigação com vício de bases principiológicas relativas à segurança jurídica e à capacidade contributiva, o que não se admite no Direito Tributário. As presunções servem para que fatos de dificil comprovação direta sejam substituídos por outros que, em ocorrendo, darão fortes indícios de que o fato gerador do imposto efetivamente ocorreu. A presunção, autorizada pelo artigo 44 do CTN, deve estabelecer seguramente o nexo causal entre o fato conhecido e o fato desconhecido e satisfazer a critérios de pertinência, razoabilidade e proporcionalidade. O Estado não tem interesse subjetivo nas questões. O fato indiciário deve ser alçado à condição de fato presuntivo após exame rigoroso por parte da fiscalização, que tem o dever de aprofundar a investigação, se houver elementos também indiciários a infirmar a presunção. Desde o inicio do procedimento fiscal o contribuinte apresentou os extratos bancários e prestou os esclarecimentos solicitados, relacionando a movimentação bancária à Sra. Maria Maciel Almeida Braga. Ora, é fácil para o fisco intimar os depositantes dos cheques — procedimento mais importante e que não foi feito — a fim de esclarecer a natureza das operações e o vínculo com referida senhora. Infelizmente tal medida somente foi requisitada em diligência proposta por este Colegiado, quando já decorrido quase dez anos do fato gerador, sendo impossível aos bancos fornecerem dados a respeito. Existiam evidências suficientes que demonstravam que a presunção adotada não tinha sólidos fundamentos. Neste sentido, a própria fiscalização, corretamente, durante o procedimento de investigação fiscal, tentou localizar Maria Maciel Almeida Braga, conforme relatado na Descrição dos Fatos do Auto de Infração às fls. 04/06. Obteve informações relevantes da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará (fl. 128), que implica esta pessoa a atividades criminosas, inclusive com mandado de prisão em aberto (fl. 131). O princípio da verdade material decorre do princípio da oficialidade: é do interesse da administração tributária que o lançamento seja efetuado com base na verdade real. Segundo Suzy Gomes Hoffinann4, "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". 4 HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. ci" Processo n° 10380.001258/2003-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.357 Fls. 9 Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior5 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3" Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir: "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — probatio advém de pro bus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc)" (grifei) Em recente voto proferido no Acórdão n° 102-47.457, acolhido à unanimidade por este Colegiado, o i. Conselheiro Naury Fragoso Tanaka faz as seguintes ponderações: (.) a verdade material deve sempre constituir objeto de busca pelo procedimento fiscal, mesmo nas situações em que a lei permite ao fisco obter o fato gerador por intermédio da ocorrência de outros que a ele estão ligados logicamente. (.) a busca da verdade material que se externa obrigatória pela ordem contida no artigo 142, do CTN, e para que, por utilização inadequada da base presuntiva, evite-se formalização de créditos exorbitantes e em descompasso com aquele que realmente seria devido. Os auditores fiscais diligenciaram para verificação "in loco" à residência do sujeito passivo, constatando que de fato este reside no local apontado como seu domicílio há mais de 30 (trinta) anos, sendo tal fato atestado por testemunhas, conforme se verifica à fl. 626. Também compareceram ao endereço comercial do contribuinte, na Av. Gomes de Matos, no. 639, próximo à sua residência, verificando que no local funciona uma modesta mercearia, consoante alegado pelo autuado. Em face ao exposto, REJEITO as preliminares de irretroatividade da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, e, no mérito, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 06 de novembro de 2008. Iti adic, JOSÉ RAI .tedlè 0.t STA SANTOS 5 HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. 9 Processo n° 10380.001258/2003-19 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.387 Fls. 10 Declaração de Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI Com a devida vênia da douta maioria do colegiado, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado a Preliminar de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que seguem. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3' , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possam compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Processo n° 10380.001258/2003-19 CCO PCO2 Acórdão n.° 102-49.387 Fls. 11 7". A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de I (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1 0 do artigo 38 e a previsão do § 7° de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando à conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.3 11, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com o 11 Processo n° 10380.001258/2003-19 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.387 Fls. 12 artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva "Art. 38. As instituições financeiras "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal conservarão sigilo em suas operações ativas e oassivas e serviços prestados. resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua § 1°. As informações e utilização vara constituição do crédito tributário relativo esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas a outras contribuições ou impostos." instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as panes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a 12 Processo n° 10380.00125812003-19 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.387 Fls. 13 apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4a Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fimdamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3° do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os 13 Processo n° 10380.001258/2003-19 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.387 Fls. 14 poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1° do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1 0, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese 10B, n. 57, da Editora Thomson —10B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. II. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, _4 posteriormente mudado.' 14 Processo n" 10380.001258/2003-19 CC01/CO2 Acórdão rt.° 10249.387 Fls. 15 14. Exceção à irretro atividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei tr. 4.595, de 1964 e o § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." Sala das Sessões-DF, O novembro de 2008. Mois lacome i unes da Silva Is Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

score : 1.0
4652909 #
Numero do processo: 10410.000363/98-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43576
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199901

ementa_s : IRPF - Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10410.000363/98-17

anomes_publicacao_s : 199901

conteudo_id_s : 4205242

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43576

nome_arquivo_s : 10243576_015738_104100003639817_015.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 104100003639817_4205242.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999

id : 4652909

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192480600064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:30:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:30:01Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:30:01Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:30:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:30:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:30:01Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:30:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:30:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:30:01Z; created: 2009-07-05T07:30:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-05T07:30:01Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:30:01Z | Conteúdo => •, e:: .-.„4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..- ;-'': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''-'r..1.n SEGUNDA CÂMARA Prorcaccn n o - 10410 nnnRARI98-17 Recurso n° . 15.738 Matéria :: IRPF - EXS :: 1996 e 1997 Recorrente : nPM I I RIEZ LEÃO PzARRnRA Recorrida .: nRJ cm RECIFE - PP Sessão de : 28 DF JANEIRO DF 1999 Acórdão n° :: 102-43 576 IRPF — Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio Preliminar rejeitada Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por nPMURIE 7 LEÃO RARl=znçA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1 ANTONIO Dg FREITAS DUTRA PRFSID _7TF 97(2 ' ,,,,(._,,, •,L(WIS, ALVES"„, ) LATOR FORMALIZAbO EM,: 1 á ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Ausente, justificadamente, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO nIFFom MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;-, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410.000363/98-17 Acórdão n° 102-43 576 R2'r" trQ^ n° 1 Ç 7-4R R.,-nrrT.nto : nP l\A I I RI P71 PÃn PARPznçA RELATe)RIn DEMURIEZ LEÃO BARBOSA, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Santos Dumont n° 476 Baixão - Arapiraca - AL, inconformado com a decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento constante do auto de infração de folha 01/13, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença O contribuinte foi autuado e intirrPrirl a recolher IRPF no ‘Mnr do R$ 80„237,15 de imposto de renda pessoa física, R$ 24„812,53 de juros de mora e R$ 60 177 , 86 de multa de ofício passível de redução , referentes aos exercícios de 1996 e 1997 anos-base de 1995 e 1996, em virtude da constatação de inexatidão na declaração anual em virtude de: Omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, CGC 12 343.976/0001-46, a título de. a) subsídio fixo e anuênios Ex 1996 ano calendário de 1995 - Valor trib.. R$ 12 000,00 b) ajuda de gabinete e ajuda de custo Ex.. 996 ano calendário de 1995 - Valor trib R$ 157 550,nn Fx 1997 ano calendário dg, 1996 - Valor trib.. R$ 167 800,00 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' i SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410,000363/98-17 Acórdão n° 102-43.576 Enquadramento legal . Arts 1° a 3° e §§ da Lei n° 7 713/88, arts. 1° a 3° da Lei n°8 134/91, arts 40 e 5° e § único da Lei n° 8 383/91 e arts 7° e 8° da Lei n° 8 981/95 Inconformado com o lançamento apresentou no prazo regulamentar a impugnação de folhas 386/402 alegando em sua inicial em resumo o seguinte. PRPLIMINARMPNTP: Nulidade do auto de infração em virtude dos autuantes terem utilizado o termo de verificação fiscal para narrar circunstanciadamente as infrações que deveriam ser estar no corpo do auto de infração; falta de preenchimento dos requisitos legais contidos no artigo 142 do CTN em virtude do transporte dos valores do termo de verificação para o auto de infração tendo esses valores sido colhidos pelos próprios autuantes a partir de folhas de pagamentos e empenhos da Assembléia Legislativa MÉR nIT. Inicialmente diz que elaborou sua declaração de rendimentos a partir das informações constantes do informe de rendimentos expedido pela própria fonte pagadora, o que o exime da acusação de haver omitido rendimentos tributáveis Que a fiscalização tem forte motivação política, prova disso é a publicidade dada ao caso nos meios de comunicação do Estado de Alagoas - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processr, 10410 000363/98-17 Acórdão n° 102-43 576 Transcreve trechos das obras dos trihutaristas ! yes Gandra, Bernardo Ribeiro, Ricardo Mariz, e Edivaldo Brito, versando sobre o fato gerador do Imposto de renda , defendendo a tese de que tal fato se manifesta somente quando da ocorrência de acréscimo patrimonial e conclui nos itens 3.6 da página 392- "Em conclusão, pelas palavras dos mestres citados, só está sujeita a tributação, a renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais à nitidez, as quantias recebidas pelo contribuinte, que por sua natureza, não represente renda ou acréscimo patrimonial, estão fora do alcance do imposto de renda É o caso, por exemplo, de valores recebidos a titulo de indenização, por simplesmente recompor o patrimônio desfalcado, como também, as quantias recebidas por conta e ordem de terceiros, sujeitas a prestação de contas" OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUBSÍDIO FIXO E ANUÊNIOS: Repete a argumentação de que elaborou a declaração com base nas informações prestadas pela fonte pagadora, diz que ela pode ter cometido algum erro quando da elaboração da DIRF, resultando em informação divergente para o mesmo fato A fiscalização vasculhou toda a documentação da Assembléia, poderia ter descoberto a verdade porém agiu apressadamente ao autuar o impugnante a partir de informações sobre as quais recai sérias dúvidas Alega que, nos termos do artigo 142 do CTN, cabe à autoridade administrativa provar que a matéria. de cálculo do tributo, existe AJUDA DE CUSTO: CARÁTER INDENIZATÓRIO A -r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410,000363/98-17 Acórdão n° 102-43576 Alega a isenção prevista no artigo 6° inciso XX da Lei n° 7713/88, afirmando que a verba se destina a compensar as despesas de instalação do parlamentar na localidade da sede da assembléia legislativa , onde deva exercer suas funções legislativas Dá exemplos quanto a deputado com origem no interior e da capital que tenha reduto eleitoral também no interior. Diz que o Congresso Nacional oferece apartamentos funcionais aos seus parlamentares mas que a Assembléia Legislativa não tem condições de construir habitação para seus deputados Cita trechos dos Pareceres Normativos CST 01/94 e 36/78 para concluir que a ajuda de custo preenche os requisitos legais para a isenção pois tem características de indenização e não de complementação de subsídios AJUDA DE GABINETE — CARACTERÍSTICAS DE INTRIBUTABILIDADE Que os parlamentares estaduais por tradição secular , tem ao seu encargo a prestação de assistência social às comunidades carentes, na forma de alimentos passagens consultas médicas , prótese dentária, cirurgia, internamento hospitalar, colchões, cobertores, remédios, materiais de construção etc Alega ainda gastos para manutenção do gabinete, material de expediente, passagens, assistência social que superam os subsídios fixos pelo que em boa hora a Assembléia de Alagoas disciplinou o pagamento da indenização de que trata o § 2° do art 77, do seu Regimento Interno, popularmente conhecida como verba de gabinete, disciplinada através da Resolução n° 392 de 19 de junho de 1995, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 1° de julho de 1995, / página 39, transcreve a citada resolução. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 10410 0002G3/98-17 Acórdão n° : 102-43576 Diz que a verba tem caráter indenizatório, e para requere-ia tem de prestar contas do mês vencido, e mais se no final da legislatura houver saldo em poder do deputado, deverá ser devolvido ao Departamento Financeiro da Ass,nibl6ia Diz que os autuante para justificar a ação os fiscais disseram que a verba era utilizada inclusive para cobrir gastos pessoais do contribuinte como consórcios, contribuição à União Parlamentar Interestadual, e doações a terceiros, M2S que se utilizada dessa forma figuraria como empréstimo já que teria que devolve-la Que a verba não está sujeita ao imposto de renda e o fato de ser depositada na conta do parlamentar , não configura fato gerador do imposto por um motivo muito simples; os recursos não pertencem ao parlamentar, não ingressam em seu patrimônio , tanto é assim , que ele tem de prestar contas e devolver o saldo por acaso existente. Por esse prisma, a atuação fiscal se deu por presunção o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade em matéria tributária Conclui solicitando o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração e se assim a autoridade julgadora não entender requer a improcedência do lançamento O julgador monocrático rejeita a preliminar de nulidade do auto de infração em virtude da peça ter preenchido todos os requisitos legais, e manteve lançamento, entendendo que todas as verbas são tributáveis, que são recebidas rotineiramente não podendo portanto serem acatadas as argumentações da defesa Á MINISTÉRIO DA FAZENDA • P';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"'n .1 n‘;:- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.00063198-17 Acórdão n° 102-43576 Inconformado com a decisão monocratica o cidadão formalizou o recurso de folhas 423 a 443 onde, em síntese repete as argumentações da inicial , o recurso será lido em plenário Relatório. /7 (1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410.00036198-17 Acórdão n° 102-43 576 n T (-) Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada Tendo o contribuinte se reportado e reafirmado as questões apresentadas na inicial ; trataremos preliminarmente da argüição de nulidade do auto de infração O contribuinte diz que o auto de infração é nulo por citar legislação revogada e em virtude da descrição minuciosa das infrações somente estar contida no termo de verificação Quanto ao citado artigo 8° da Lei n° 8 981/95, trata da tabela progressiva do IR em vigor durante o ano calendário de 1995, alterada pela Lei n° 9.250/95.. Ora de acordo com o artigo 144 do CTN, o lançamento deve se reportar à data de ocorrência do fato gerador e reger-se pela lei em vigor ainda que posteriormente revogada ou modificada, pois bem a legislação citada no auto de infração estava em pleno vigor nos exercícios a que se referem as exigências não tendo razão portanto o nobre contribuinte Quanto a alegação de nulidade ancorada no fato de que as infrações somente foram minuciosamente descritas no termo de verificação fiscal não assiste também razão ao contribuinte , porque o referido termo é parte integrante do auto de infração conforme consta dele próprio, página 13 e do auto de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410 0003A3/9B-17 Acórdão n° 102-43 576 infração de folha 01 que informa fazer parte dele os anexos e demonstrativos; além do mais a descrição dos fatos feita mesmo que sucintamente às folhas 02 do auto de infração não deixa dúvida quanto às acusações feitas ao cidadão A própria bem elaborada defesa demonstra o conhecimento profundo das infrações que deram origem ao procedimento fiscal Cabe finalmente ressaltar que o auto de infração preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 10 do Decreto n° 70 235/72 que rege o processo administrativo fiscal , pelo que rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração MÉRITO Quanto ao mérito vejamos o que diz a legislação sobre o assunto em lide: IMPOSTO DE RENDA "Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 Art 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n's 4.506/64, art 16, 7.713/88, art. 3°, § 4°, e 8383/91, art. 74): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos , soldadas, vantagens , subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas , acrescidas dos respectivos abonos; III- licença especial ou licença-prêmio , inclusive quando convertida em pecúnia; / 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Mr i :nr:, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410000363/98-17 Acórdão n° 102-43 576 IV - gratificações , participações , interesses , percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; V - comissões e corretagens; VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; VII - valor locativo, de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; VIII - pagamento ou reembolso do Imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, nu indica o beneficiário deste; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de canto, função ou emprego;" Analisando o texto legal especialmente o inciso X supra temos que todas as verbas recebidas, objeto da autuação são tributáveis A não incidência em matéria de tributação deve ser objeto de previsão legal, como é o caso da ajuda de custo para fazer frente a despesas de mudança de município no caso de transferência quer de funcionário da iniciativa privada quer do setor público, porém há necessidade de comprovação quando solicitado pela autoridade tributária, o que não foi feito pelo contribuinte loAdki. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N;) SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410 000363/98-17 Acé,rr[r O 109-A-4 g7R As indenizações não tributáveis ou que não são alcançadas pela legislação do imposto de renda são aquelas que se destinam a reparar um dano causado ao patrimônio preexistente do cidadão , como exemplos': a) a indenização reparatória por danos físicos , invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; b) as indenizações por acidentes de trabalho; c) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS d) a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado e) a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado ii _Aia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA j. Processo n° 10410 000363/98-17 AnnrdAn no 1n7-42 57A Quanto ao subsídios fixos e anuênios o contribuinte faz ilações quanto a possibilidade de erro da fonte pagadora mas não apresenta nenhuma prova de sua ocorrência Sendo a Assembléia Legislativa a casa, por excelência dos parlamentares estaduais, caberia a eles sobremaneira zelar pela correção das contas desse poder, não podendo eles mesmos lançar dúvidas sobre seus próprios controles_ A legislação não obriga também aos beneficiários de aluguel a manterem escrita, nem por isso podem deixar de declarar os rendimentos a cada ano sob o pretexto de que não se lembram do quantum recebido Vale ressaltar que o lançamento foi realizado por declaração inexata do contribuinte pessoa física, não impondo a legislação obrigatoriedade às autoridades fiscais de vasculharem as fontes pagadoras como pré-requisito para a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física , que é de única e exclusiva responsabilidade do beneficiário da renda ou proventos de qualquer natureza O contribuinte que se sentir lesado pode se assim entender acionar judicialmente a fonte pagadora para obter o ressarcimento das penalidades pecuniárias decorrentes dê eventuais erros no informe dê rendimentos, SP êxistentês Já demonstramos que a exigência teve como base a legislação citada, não procedendo portanto a argüição de que tenha sido realizada por presunção Como já dissemos o contribuinte acusa a fonte pagadora de erro sem contudo cita-los, diz ainda que agiu de boa fé Cabe quanto a essa argumentação informar que a responsabilidade por infrações, no caso a declaração inexata, independe da intenção do agente, conforme artigo 136 da Lei n° 5 172/66, verbis. 12 !e5eiege-3se o enb iei w-es olnqul Jeluewne no J!6!xe - :.soidiolunn soe G leJape-i olAs!ri oe `sope-45=4 soe 'oe!un C opepaA 9 'aiu!nqpwoo oe se-pein6esse segue-Je6 se-Ano ep ozinfaid wac: pv„ iiSai ou eAgeJapad eoliondam Co ::sgpeA 'F3‘261, ap °Anilo ap ço we epeelnwoJd leJapa-1 o-c5inpisuoo Co I; OSiDUi 06rpe oled opepeA a ano o 0?3ipuou ewseW CU ellinu-, u4uo-3 e lení3!sap opepiciun aluewee.0 opuep sowepe4se ',Jeluaweued -TassOl oepepia o opuenb e-Aos epuai ep oisoaW O aluepioui oeu owoo sowsyplialua as 'Se0,..ia-A sie] SI8Ae4noplui waras ware-pualua 04uelue Ou Luas seoSinmsui sepuajai S -9 São3eop WeZei. epuem ep olsodwl °rad sopeindul aluawiewiou soluawFpuai snas anb suepepp samniAj seold9i4ueiu sepepgua eJed secpaA iaienbai eia apod 'repos epualsisse Jod eperndesuodsai e opeindep Oe Goeu oeu Jet3n1 oi!ewud we- 'a-TauNe6 ap epnfe ()wenn prsp, is oe-5e1sPel ep sowi-al sou cAsodwi oe e-.0arns 9ise- 'epenuiluoo eUuOj ap efred 9 anb apH wa oseo ou eluewledpupd alie-A e oi.uepod solne soe epealieu !ot ou eAoid taL 'epu9Jelsueil eu oseo ou 'oldpiunw ep e5u-apnw H 5eu5sseueu sesedsep ap olue-wpiessai ap 0e5un4 we eBed oms .re-4 eAoidwoz-, ej,updpi.uou o opuenb e-lues! 9 aluemeei 'sowepodei sou ar osno ep epnie e olueno op soliaj.a sop oesua;xa a e-zain4eu 'apeo»Aivele ep a laiwsuc--)dsa.i op no aluarje op oe5ua4ui Cp epuedepui epaindyl oe-5e;s16e, ep seo3e4u! iod apepwoesuods-ai e `ou9-11.uou wa iei p cieõisodsip oAle‘: - cãs:- I, •-uv„ QQA ap °Arrolo ap g ap "7.Lt:9 0 1i !el 9J9 - ç-1,7-7n1; :; ' 014 oepJoov L -261E9.-,000 . t-70 'ou osseowd vtiviNvo VON n 935 S3INInE112:11NO3 30 0H13SNO3 Ot113INItld VON3ZNid Va 012131SINIIN - sieAnqp oes cre-5-eisi6el eu eiz.):piziul oeu no oeáuesi ao oesiAeid efeq oeu srenb co eJed e0!sil eossed elad sop!geoai saJoleA co sopoi 'QQ/£1,1. e-p oidaApe woo spd oleuxe- 'sopelndep soe assedai was 'epd9Jd e!J?--lueweSio 0e5elop ens ap S9Aelle emiels!6a1 e9lqwessv eled el.urawel-aio sepealsno Ja-s weivap a wapud u4Lieweped Op u5uuidb e sua6-essCL; e su-aBelA ap- oralsno o oluoo wed 'sopelndap sop seau!ge6 sop oeõualnuew v olad sepep scuqsep sapaou! e sienlueAe se epu7eppui eu opuepuenu.u! ou 'euiss eussed ep ewoo eu opelipe-Jo enb wa owewow ou ere-s no `epue-i CO e-oippn[ no euiLLIQUO0e epepHigiuodSip Cp aluewow ou Cn030 anb op eg-. -)ukuJouo e eowpow OeU seluoo eu OcÕeSeJd JeAeil ap -nowesí oeu re-Japal 0-eõeisr6al e anb seiolen sierxeinqui. ou Jepuelue owoo wisse 1 o4noul. oppalai o e-Jgos selLIJOU ipadxa so-palapa-4 sope4s3 sou iapod ,ianbie-nb epod 0?Li wisse 'oe n un co e epuem eu olsodiq O amos JelsPel eu eiougle-dwoo- e a-nb .ieunoi.u! ecie-a ep eprife C aluent) ogrewipueu op ueáJauied ep oluawow Ou sopeunsap um assa eied -seioleA 50 staAwo-a plui Japu-alue osso oe-Suns w-a apod oeu waJod -pod Jaz-el Jenb oepepi3 °Ano Jenblenb no =Jelueweped o as wissv 'Now-e:mie)) „fsomamp no soinmi 'sogiew n poz-iii sop eznppnr osSetnwouep ep alue-wa.wapuadapu! 'eppiaxe sola iod oeSuni no leuo!ssuoid uezied1730 u ocZei opSogsw Janblenb ep!cnoid (alualpmnbe oe5-enps we Wailuomie as anb samnefinuon anua ien6!sap oi.uawe4en Anmsu! - fi 925 • 5717-zrii, ' ou oep.i9ov L 1.-961S9£000 ri 1,-170 oU VtIVINVO VONne3s • S31N11181U1N00 3C1 01-113SNO0 021131NR:1d VCIN3Ztid va 01t131SINIIN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yr nK SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.000363/98-17 Acórdão n° ':102-43.576 Cabe lembrar que de acordo com o artigo 43 do CTN , citado pelo contribuinte, o fato gerador do imposto surge no momento da ocorrência da disponibilidade econômica de renda, de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos não cobertos pelos rendimentos disponíveis; assim engana-se o contribuinte ao entender a incidência somente nos casos de acréscimo patrimonial, fosse dessa forma , os assalariados de um modo geral somente poderiam ser tributados sobre os rendimentos efetivamente poupados e não sobre nc rarohjr-inc São dois momentos distintos, o da percepção da renda e o da efetivação dos gastos com o numerário disponível , a tributação sobre o acréscimo patrimonial somente ocorre se a renda oficialmente percebida não for suficiente para cobri-lo , mesmo assim peia diferença, pelo simples fato de que ninguém adquire qualquer bem sem ter a disponibilidade econômica, excetuado é claro o caso de empréstimo devidamente comprovado para cobrir a referida diferença No caso em lide todas as verbas recebidas têm características cn i n ri n i c can trihl itávo.ic Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999 f7• „.1 rivIs Ai vpç Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4649947 #
Numero do processo: 10283.005729/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não cabe o encaminhamento de Recursos aos Conselhors de Contribuintes, para apreciação exclusiva de matéria relacionada com a imtempestividade da Impugnação, decretada pelo Julgador de primeira instância. Recruso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34910
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não cabe o encaminhamento de Recursos aos Conselhors de Contribuintes, para apreciação exclusiva de matéria relacionada com a imtempestividade da Impugnação, decretada pelo Julgador de primeira instância. Recruso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10283.005729/97-01

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4270799

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34910

nome_arquivo_s : 30234910_122574_102830057299701_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 102830057299701_4270799.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4649947

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192482697216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:10:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:10:41Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:10:41Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:10:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:10:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:10:41Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:10:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:10:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:10:41Z; created: 2009-08-06T22:10:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T22:10:41Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:10:41Z | Conteúdo => • 11 2.1'ES SW *Cl +$11:t-te MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.005729/97-01 SESSÃO DE : 24 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.910 RECURSO N° : 122.574 RECORRENTE : JOA1R MARCONDES PEREIRA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM REVELIA — IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não cabe o encaminhamento de Recursos aos Conselhos de 11, Contribuintes, para apreciação exclusiva de matéria relacionada com a intempestividade de Impugnação, decretada pelo Julgador de primeira instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de agosto de 2001 _s/aSgr. ire- • PAULO RO :ER • CO ANTUNES Presidente em Exercício e Relator kl 7 OuT ZOO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, JORGE CLíMACO VIEIRA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tnic f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.574 ACÓRDÃO N° : 302-34.910 RECORRENTE : JOAIR MARCONDES PEREIRA RECORRIDA : DM/MANAUS/AM RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO E VOTO Pelo que entendi do confuso processo que aqui se apresenta para exame por este Colegiado, em razão do disposto no artigo 2°, do Decreto n° 3.440/2000, ocorre o seguinte: • 1. O Recorrente, JOAIR MARCONDES PEREIRA, impugnou os lançamentos do 1TR, dos exercícios de 1995 e 1996. 2. O julgador de primeiro grau — DRJ/MNS, pela Decisão n° 481/97 (fls. 24/29), em relação ao ITR de 1995 julgou o lançamento procedente. Mas com relação ao ITR de 1996, não tomou conhecimento da Impugnação, por julgá-la intempestiva. 3. Em razão disso, o processo original foi desmembrado, da seguinte forma: a) O de número original, 10283.000077/97-47, tornou-se específico para o litígio do ITR de 1995, que teve seu regular prosseguimento; • b) Para o ITR de 1996, procedeu-se à abertura de outro processo, com novo número — 10283.005729/97-01, que se constitui de cópias do anterior, e que se trata exatamente do que ora examinamos. Do referido desdobramento, o processo que aqui se analisa, de n°. 10283.005729/97-01, de acordo com o despacho de fls. 87, foi encaminhado ao órgão específico da repartição fiscal, para fins de análise do exercício de 1996, por intempestividade. Ocorre que, como o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no processo anterior, de n° 10283.000077/97-47, questionando, também, a decisão do julgador monocrático que não tomou conhecimento da Impugnação com relação ao lançamento do 1TR do exercício de 1996, juntou-se uma cópia do citado Recurso a esse outro processo e, pelo despacho de fls. 95, encaminhou-se estes autos ao Conselho de Contribuintes, a partir da seguinte proposta: 2 ),P • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.574 ACÓRDÃO N° : 302-34.910 "Nestes termos, proponho, preliminarmente, o encaminhamento destes autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, para deles conhecer e adotar as providências que julgar convenientes". Quer me parecer, data máxima vênia, que tal procedimento é inteiramente irregular, não se comportando o encaminhamento de processos aos Conselhos de Contribuintes exclusivamente para exame da tempestividade da impugnação de lançamento. A legislação que rege a matéria é bastante clara com relação ao rito processual a ser estabelecido em tais casos. • O Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 83.304/79 e pelas Leis yrs 8.541/92 e 8.748/93, estabelece, em seu art. 35, verbis: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". Vê-se, portanto, a previsão legal para que os Conselhos de Contribuintes examinem a "perempção", que se relaciona com o prazo de apresentação do "recurso voluntário". Todavia, no que concerne à "revelia" — intempestividade da apresentação da impugnação de lançamento, não existe a mesma determinação. .4)Os lançamentos que não forem objeto de apresentação de defesa dentro do prazo estabelecido em lei, devem ser considerados "não impugnados". Neste caso, o rito processual a ser seguido é, sem dúvida, o estabelecido no art. 21 e seus parágrafos, do mesmo Decreto n° 70.235/72. Isto posto, considero que o encaminhamento destes autos ao Conselho de Contribuintes não passou de engano por parte da repartição de origem e, sendo assim, voto no sentido de não conhecer do Recurso interposto, restituindo- se o processo à mesma repartição para as providências de sua alçada. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2001 ir 4 á IW67' PAULO ROBERTO C 'O -1 TUNES - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iene 2' CÂMARA Processo n°: 10283.005729/97-01 Recurso n.°: 122.574 TERMO DE INTIMAÇÃO o. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.910. Brasilia-DF,14'/do( MF - 3* outtlbuletaa — ..... — Henrique Prado illegda Presidente da :I.' Câmara Ciente em: ig 10 /(20 I I 411 P Roc gfi DA FzaEND N AC I oNAL ,1 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

score : 1.0
4649521 #
Numero do processo: 10283.001265/98-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Os rendimentos recebidos em virtude de acordo firmado em reclamação trabalhista referente a reposição de perdas salariais, inclusive os juros e correção monetária, são devidos, mesmo tendo havido a retenção do imposto pela fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16886
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Os rendimentos recebidos em virtude de acordo firmado em reclamação trabalhista referente a reposição de perdas salariais, inclusive os juros e correção monetária, são devidos, mesmo tendo havido a retenção do imposto pela fonte pagadora. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10283.001265/98-73

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4165280

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16886

nome_arquivo_s : 10416886_117762_102830012659873_008.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 102830012659873_4165280.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

id : 4649521

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192484794368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:37:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:37:05Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:37:06Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:37:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:37:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:37:06Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:37:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:37:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:37:05Z; created: 2009-08-14T18:37:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-14T18:37:05Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:37:05Z | Conteúdo => efr •,, az 3/4kt MINISTÉRIO DA FAZENDA tr;.--, 4;.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001265/98-73 Recurso n°. : 117.762 Matéria : IRPF- Ex: 1993 Recorrente : AIMEE DE MELLO MARQUES Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.886 IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Os rendimentos recebidos em virtude de acordo firmado em reclamação trabalhista referente a reposição de perdas salariais, inclusive os juros e correção monetária, são devidos, mesmo tendo havido a retenção do imposto pela fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIMEE DE MELLO MARQUES. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1, , k LEILA RIA CHERRER LEI 'O PRESIDENTE ;/ ~-2 -------1J • - • DO N • -CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 19 99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. :,.....:*-:.'"4 .C4i -- '; ` MINISTÉRIO DA FAZENDAni... ,'P etz.t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10283.001265/98-73 Acórdão n°. : 104-16.886 Recurso n°. : 117.762 Recorrente : AIMEE DE MELLO MARQUES. RELATÓRIO O Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, a notificação de Lançamento de fls. 01, para exigir dela o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1993, ano calendário de 1992, acrescido dos encargos legais. O lançamento decorre do fato de haver a contribuinte classificado de forma incorreta, como rendimentos não tributáveis, valores recebidos por ordem judicial relativos a diferenças salariais (Plano Bresser) decorrentes do trabalho com vínculo empregatício. Mostrando seu inconformismo, apresenta a interessada a impugnação de fls. 13/18, juntando os documentos de fls. 20/31 e alegando em síntese o seguinte: a)- que em 1991, o Sindicato do Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas telefônicas do Estado do Amazonas- SINTTEUAM interpos Ação Trabalhista contra a TELEMAZON, visando a reparação das seguintes obrigações não saldadas em épocas próprias; b)-que em dezembro de 1991 foi homologado acordo entre os litigantes, em que a reclamada se co rometeu a pagar os débitos resultantes de tal perda; 2 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',:` n;:i;0;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )-;:l.,14-, 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001265/98-73 Acórdão n°. : 104-16.886 c)-que a cláusula 5° do referido acordo indica que as custas processuais seriam de responsabilidade da empresa que, na oportunidade suscitou a possibilidade de recolher a contribuição para a previdência e o IR Fonte, descontados da quantia arrolada, tendo o Juiz determinado que fosse cumprido o ajustado, abstendo-se a empresa de fazer quaisquer desconto ali não mencionados; d)- que o entendimento do julgador é único e não admite qualquer interpretação extensiva, que está claro que a dívida objeto do acordo tem caráter meramente reparatório de mora, sendo de caráter indenizatório não devendo incidir descontos, sejam de natureza previdenciárias e/ou tributárias; e)- que a empresa emitiu e entregou ao beneficiário o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IR Fonte, consignando o valor pago ao empregado como rendimento isento/não tributável; O- que a impugnante apresentou Declaração de Rendimentos com base nesse informe, entendendo haver cumprido sua obrigação tributária; g)- que com a revisão da declaração de rendimentos, a contribuinte se questiona se caber-lhe-ia censurar a legitimidade das informações da fonte pagadora, já que obteve o ressarcimento de perdas resultantes da mora no pagamento do Plano Bresser, devendo ser verificada, preliminarmente, a natureza jurídica dessa obrigação; h)-que a Lei n° 7.738 art. 6°, V e a Lei n° 8.177, art. 39, dispõe que os débitos trabalhistas de qualquer natureza são atualizados quando não satisfeitos pelo ....,empregador nas épo s próprias; 3 e. d'iT44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;:SatS.:>' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001265/98-73 Acórdão n°. : 104-16.886 i)- que o atraso caracteriza mora do devedor para todos os efeitos legais. Os pagamentos efetuados a título de mora ou reparação pelo atraso no cumprimento da obrigação não se identificam com a obrigação principal, tendo existência autônoma perante a mesma; j)- que a decisão exarada na Ação Trabalhista não deixa dúvidas quanto ao caráter indenizatório das verbas pagas, não incidindo sobre elas contribuições previdenciárias ou tributárias; K)- que o Código de Processo Civil em seu artigo 468 diz que "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas"; I)- que em não sendo respeitada a decisão judicial, mesmo assim a exigência do crédito tributário não deve recair sobre a pessoa do impugnante, pois o artigo 791 do RIR194 dispõe que compete à fonte reter o imposto de renda, sendo que a jurisprudência administrativa é nesse sentido; m)-que o Parecer Normativo n° 324/71 dispõe que "a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento.", sendo que o Provimento n° 1/96 do TST é no mesmo sentido, acrescentando ainda não incide Imposto de Renda sobre as quantias pagas a título de acordo realizado na Justiça do Trabalho; _c/n)-que m o que o valor recebido fosse tributado, o ônus seria da fonte pagadora, ainda que não e ha promovido a retenção. , 4 4,' k •.> - -.4 MINISTÉRIO DA FAZENDAàkei-c-: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;:f;;;;.'7)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001265/98-73 Acórdão n°. : 104-16.886 A decisão monocrática julga o lançamento procedente, por entender configurada a hipótese de rendimento tributável. Intimado da decisão em 21.05.98, protocola a interessada em 22.06.98 o recurso de fls. 50/54, onde basicamente reitera as razões já produzidas na impugnação, acrescentando se r pessoa pobre e sem condições de pagar o crédito tributário exigido, juntando decisão judicial que a dispensa do depósito recursal a que se refere a M.P. 1621. É o Rel rio 5 e ,‘ s. MINISTÉRIO DA FAZENDA_:_: .1. 7,.p,. -; Ktt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001265/98-73 Acórdão n°. : 104-16.886 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Se insurge a recorrente contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento consubstanciado na notificação de fls. 01, que está a exigir o IRPF acrescido dos encargos legais, por considerar a autoridade lançadora, como sendo tributáveis valores recebidos através de acordo judicial junto a Justiça do Trabalho, relativos a diferenças de salários (Plano Bresser), acrescidos de correção monetária e juros de mora, valores esses pagos pela TELEMAZOM e considerados pela recorrente como isentos e não tributáveis. Quando da homologação do acordo pela 28 J.C.J. de Manaus, foi determinado pelo Juízo do feito que a Telemazon se obstivesse de fazer qualquer desconto não mencionado no mesmo, que levou a recorrente a entender que se tratava de valores de natureza reparatória de mora, portanto indenizatória e por isso não sujeito a tributação. Entretanto a cláusula quarta do referido acordo demonstra de forma a não _. 14deixar dúvidas no( ntido de que os valores se referem a diferenças salariais, correção monetária e juro . 1. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-/X-Stat:f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001265/98-73 Acórdão n°. : 104-16.886 Insurge-se também a recorrente, alegando que fez sua declaração de ajuste, baseando-se no informe de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora que considerou tal parcela como isenta ou não tributável. Aduz ainda que se devido fosse o tributo, a responsabilidade pelo seu recolhimento é da fonte pagadora, mesmo não tendo efetuado retenção. É bem de ver-se que, consoante dispõe o artigo 1° do RIR/80 e também RIR/94, são contribuintes do imposto de renda, as pessoas físicas domiciliadas no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive ganhos de capital, de sorte que, a recorrente é contribuinte do tributo, fato aliás não questionado. Assim, se a fonte pagadora não efetuou tal retenção, deve a quantia recebida ser oferecida à tributação, mediante a sua inclusão da declaração de rendas do exercício correspondente como rendimento tributável. Com efeito, não se pode olvidar que, o contribuinte do imposto é na realidade a pessoa física titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza. Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua tão somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte repassando aos cofres públicos. A jurisprudência administrativa emanada deste Conselho é convergente com este entendimen , valendo aqui repetir o Acórdão n° 106-06-906 citado na decisão singular (fls.38). 7 jt MINISTÉRIO DA FAZENDA "st 7.-1-.et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001265/98-73 Acórdão n°. : 104-16.886 "IRPF-RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - Tributam-se pelos valores recebidos acumuladamente, no momento da percepção, inclusive as parcelas de correção monetária e juros incidentes. Excluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatória, até os limites, exclusivamente previstos em Lei. A ausência de retenção do Imposto de Renda na fonte sobre esses rendimentos não exclui a sua natureza tributável na declaração anual." Neste diapasão, válida também a citação da ementa do Acórdão n° 102- 41.226, extraído da decisão proferida em 26.02.97 pela .segunda Câmara deste Conselho, no seguinte teor: "ACORDO JUDICIAL - PERDAS SALARIAIS Embora, a título de indenização, são tributáveis, os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perdas salariais, a diferença de vencimentos, a juros e correção monetária, não tendo como isentá-los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do Imposto de Renda? Inúmeras decisões outras existem no mesmo sentido, cuja citação entendemos desnecessária, mesmo porque se tomariam repetitivos. Por seu turno, as citações feitas pela recorrente, em nada a socorrerem, por abordarem fatos e aspectos diversos dos tratados no presente procedimento. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999 alelk; ty/ JOSÉ PERE -te tri-st O e Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

score : 1.0
4649746 #
Numero do processo: 10283.003175/2003-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CNT), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173,I, do CTN. PAGAMENTO SEM CAUSA. Incide imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem comprovação de sua causa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A diligência não se presta a suprir omissão do contribuinte na produção de provas que tinha obrigação de trazer aos autos. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a intenção do sujeito passivo de omitir rendimentos à tributação, é procedente a exasperação da multa. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar levantada de oficio sobre a irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo a importância R$5.100.000,00.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : IRRF - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CNT), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173,I, do CTN. PAGAMENTO SEM CAUSA. Incide imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem comprovação de sua causa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A diligência não se presta a suprir omissão do contribuinte na produção de provas que tinha obrigação de trazer aos autos. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a intenção do sujeito passivo de omitir rendimentos à tributação, é procedente a exasperação da multa. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10283.003175/2003-54

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4198366

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.715

nome_arquivo_s : 10614715_142502_10283003175200354_015.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Carlos da Matta Rivitti

nome_arquivo_pdf_s : 10283003175200354_4198366.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar levantada de oficio sobre a irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo a importância R$5.100.000,00.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4649746

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192486891520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:04:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:04:53Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:04:54Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:04:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:04:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:04:54Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:04:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:04:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:04:53Z; created: 2009-08-27T12:04:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-27T12:04:53Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:04:53Z | Conteúdo => . . • 4,..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••14:ta,?, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10283.003175/2003-54 Recurso n°. : 142.502— EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : 1RF — Ano(s): 1996 a 1999 Recorrentes : 1 8 TURMA/DRJ em BELÉM — PA e AGRO-INDUSTRIAL MANACAPURU SIA Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 • Acórdão n°. : 106-14.715 IRRF - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°, do CNT), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173,1, do CTN. PAGAMENTO SEM CAUSA. Incide imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem comprovação de sua causa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A diligência não se presta a suprir omissão do contribuinte na produção de provas que tinha obrigação de trazer aos autos. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a intenção do sujeito passivo de omitir rendimentos à tributação, é procedente a exasperação da multa. •Recurso de oficio negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interpostos pela 1 8 TURMA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM — PA e AGRO — INDUSTRIAL MANACAPURU S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar levantada de oficio sobre a irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo a importância R$5.100.000,00. . t : • . . , .:',2t.4.(.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA iji: v-Pri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ..: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.003175/2003-54 Acórdão n° : 106-14.715 1 lJOSÉ RI:AMAR :AR( jROS PENHA PRESIDE 'E i/ /MI J0-1 ARLOS DA MAU RIVITTI RELA OR FORMALIZADO EM: 11 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. • 2 ..• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -P•P':"::'•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4-; r-d• Processo n° : 10283.003175/2003-54 Acórdão n° : 106-14.715 Recurso n° : 142.502 - EX OFFC/0 e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 1° TURMA/DRJ em BELÉM/PA e AGRO-INDUSTRIAL MANACAPURU S/A RELATÓRIO Contra Agro — Industrial Manacapuru S.A. foi lavrado Auto de Infração em 05.06.03, por meio do qual foi exigido crédito tributário, a titulo de imposto de renda retido na fonte, decorrente de pagamentos sem causa, realizados nos anos- calendário de 1996 a 2002, resultando em crédito tributário no importe de R$ 47.531.826,41, contemplando principal, juros de mora e multa qualificada de 150%. Impulsionado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n°0220100 2001 00249 7, a autoridade fiscal, consoante se infere do Termo de Encerramento de Fiscalização acostado às fls. 2728 a 2731, constatou a realização de desembolsos no valor total de R$ 25.725.189,82. Referidos recursos originaram-se, ao menos em parte, segundo informações obtidas perante a SUDAM, de 15 liberações do FINAM, no curso dos anos-calendário de 1996 a 2002, no valor total de R$11.479.301,00, muito embora a autoridade fazendária tenha verificado a completa suspensão do projeto aprovado pela SUDAN concernente à atividade agro-industrial de cultivo e industrialização de óleo de dendê. Ademais, a instrução probatória apurou que o maior beneficiário dos pagamentos efetuados, Kanema Terraplanagem e Construções Ltda., foi declarada inapta pela Receita Federal tendo em vista o não cumprimento de entrega da DIPJ e inexistência de fato, uma vez que não localizada e nem tampouco seus responsáveis. Assim, considerando ainda que não foi encontrada nenhuma relação entre as faturas emitidas pela mencionada empresa e os valores debitados nas contas-correntes do contribuinte, foram desconsiderados todos os serviços prestados pela beneficiária. 3 • ita, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/2,ze-to, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.003175/2003-54 Acórdão n° : 106-14.715 Dessa forma, a autoridade fiscal, solicitou, por via administrativa, informações sobre a movimentação financeira do contribuinte no Banco da Amazônia S.A. e no Banco do Brasil S.A., tendo em vista a inércia do contribuinte na apresentação das demonstrações fiscais-contábeis. Cientificado do Auto de Infração em 05.06.03, o ora Recorrente apresentou Impugnação em 07.07.03 (fls. 2866 a 2903) alegando, em síntese, que: a) a tributação em exame, haja vista o montante o crédito tributário, ofende ao dogma constitucional da capacidade econômica; b) o procedimento adotado pela fiscalização (utilização de dados bancários) é nulo eis que colide com a redação original do artigo 11, §3°, da Lei n°9.311/96, não se aplicando a Lei n° 10.174/01 e Lei Complementar n° 105/01 posto que é de observância o Princípio do tempus regit actum; c) os fatos geradores praticados até 05.06.98 não podem ser alcançados pelo lançamento, nos termos do artigo 150,§4°, do Código Tributário Nacional; d) inexiste subsunção do fato à norma insculpida no artigo 674 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99) posto que, consoante se infere do Auto de Infração, a autoridade fiscal tem ciência dos beneficiários dos pagamentos; e e) a multa majorada deve ser afastada ante a justificativa ora apresentada quanto à omissão dos documentos solicitados pela autoridade fiscal e pugna, neste particular, pela aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional. Ademais, a ora recorrente formulou pedido de diligência para fins de análise da sua escrituração fiscal-contábil, hábeis, inclusive, a identificar a vinculação dos pagamentos com o objeto da sociedade, afastando, assim, a exigência fiscal. 4 • • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA -?::* • f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r ça--14•,! • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.003175/2003-54 Acórdão n° : 106-14.715 Com efeito, a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, houve por bem, no acórdão 1.664 (fls. 2948 a 2958), declarar o lançamento procedente em parte em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1996,1997,1998,1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. RMF. REQUISITOS. Observados os requisitos legais para a emissão da Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), não há que se falar se falar em nulidade do lançamento que tenha se baseado nas informações bancárias obtidas. IRRF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°, do CNT), todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173,1, do CTN. PAGAMENTO SEM CAUSA. Incide imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem comprovação de sua causa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A diligência não se presta a suprir omissão do contribuinte na produção de provas que tinha obrigação de trazer aos autos. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a intenção do sujeito passivo de omitir rendimentos à tributação, é procedente a exasperação da multa. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão em 24.11.03 (fls. 2959-verso), interpôs em 24.12.03, por meio de seu procurador constituído às fls. 3015, Recurso Voluntário (fls. 2970 a 3003), aduzindo que: 5 . . •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c%ri*) • SEXTA CÂMARAatíre.;.47,„;:e Processo n° : 10283.003175/2003-54 Acórdão n° : 106-14.715 a) a autoridade julgadora a quo não considerou, para fins de afastamento da retroatividade da Lei n° 10.174/01 e Lei Complementar n° 105/01, o disposto no artigo 144, §2°, do CTN; b) o indeferimento do pedido de realização de diligência ostenta ofensa ao Princípio da Ampla Defesa na medida em que, na oportunidade do procedimento investigatório, não dispunha de meios para apresentação das demonstrações fiscais-contábeis; c) o pagamento, no importe de R$ 5.100.000,00, refere-se à devolução de empréstimo contraído com Cia. Amazonense Agro Industrial; e d) a multa majorada deve ser afastada ante a justificativa ora apresentada quanto à omissão dos documentos solicitados pela autoridade fiscal e pugna, neste particular, pela aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional. O contribuinte promoveu o arrolamento de bens e direitos às fls. 3018 e seguintes. É o relatório. 6 •. . . •• .:.??(N'Esz:4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA I t I 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.003175/2003-54 Acórdão n° : 106-14.715 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido pela juntada às fls. 3018 e seguintes. I. Preliminar. Movimentação Financeira e Irretroatividade da Lei n° 10.174/01 e Lei Complementar n° 105101 Aduz o inconformado contribuinte que a autuação fiscal baseada nas informações prestadas pelas instituições financeiras não observa o Princípio da Irretroatividade das normas jurídicas, consagrado na Lei de Introdução ao Código Civil e elevado à dogma constitucional, eis que se referem à movimentações financeiras anteriores à superveniência da Lei n° 10.174/01 e Lei Complementar n° 105/01. Quanto à presente preliminar, entendo, em princípio, que razão assiste ao contribuinte. Haveria que se reconhecer a improcedência do Auto de Infração ora guerreado na medida em que o mesmo se funda em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, §2°, da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996. Isso porque na oportunidade da ocorrência dos fatos ensejadores da ação fiscal vigorava a redação original do indigitado dispositivo legal, que vedava a 7 7 . . . • . A.:144, MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4,a; 1=1' PRIME/R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.003175/2003-54 Acórdão n° : 106-14.715 utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras para constituição do crédito tributário relativo outros tributos, a exemplo do presente caso. Insta salientar que o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional seria inaplicável ao presente caso, na medida em que a ciência jurídica tem como norte o princípio da irretroatividade das leis, alçado à dogma constitucional (artigo 50, inciso )(XXVI). Em sede infraconstitucional, prescreve o artigo 6° do Decreto-lei n° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil - LICC), in verbis: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Pois bem. A redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira — CPMF, garantia o seguinte direito subjetivo aos contribuintes, in verbis: "Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedadas sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (...)."(grifos nossos) Depreende-se da redação do dispositivo transcrito acima que o legislador ordinário pretendeu conferir aos contribuintes o direito subjetivo, de natureza material, de sigilo de informações, prestadas pelas instituições financeiras, acerca de suas movimentações financeiras. Não há que se olvidar da natureza material do direito outrora garantido. Não obstante o sigilo bancário não detenha caráter absoluto, tal direito está intimamente conexo ao direito à privacidade, que por sua vez, é inerente ao direito da personalidade das pessoas, consagrado, inclusive, na Carta Política de 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDAISMV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &"- .ar-.4.rift;;,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.003175/2003-54 Acórdão n° : 106-14.715 1988 no artigo 50, inciso X. Tal raciocínio deriva da exegese da Corte Judiciária constitucionalmente obrigada a zelar pela Magna Carta'. Ora, demonstrado que o prescrito na redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96 traduz um direito subjetivo de natureza substantiva (material), resta evidente, em homenagem aos princípios elementares da ciência jurídica e do Estado Democrático de Direito, que lei ulterior que elimina tal direito só deve emanar efeitos após sua vigência no ordenamento jurídico. Do contrário, restaria evidente o prejuízo à proteção do direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica. Oportuna, a esse respeito, a lição de José Afonso da Silva2: "Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída". Demonstrando a relatividade do direito ao sigilo bancário, entendeu por bem o legislador ordinário editar a Lei n° 10.174/01, que trouxe nova redação ao §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, in verbis: "Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (-)" Ver voto do Min. Carlos Veloso relativo à petição n. 00005775/170 do Supremo Tribunal Federal (apud Misael Abreu Machado Derzi in "O Sigilo Bancário e a Guerra pelo Capital", Revista de Direito Tributário, n°81, pág. 263). 2 in "Curso de Direito Constitucional Positivo". 19 ed. Ed. Malheiros: São Paulo, 2001, pág. 435. 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ie7;tiê< SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.003175/2003-54 Acórdão n° : 106-14.715 A novidade legislativa imposta pelo citado comando normativo explicita a extinção do direito material subjetivo ao sigilo bancário outrora conferido aos contribuintes. Mais uma vez nos ensina José Afonso da Silva 3 que "se vem lei nova, revogando aquela sob cujo império se formara o direito subjetivo, cogitar-se-á de saber que efeitos surtirá sobre ele. Prevalece a situação subjetiva constituída sob o império da lei velha, ou, ao contrário, fica ela subordinada aos ditames da lei nova? É nessa colidência de normas no tempo que entra o tema da proteção dos direitos subjetivos que a Constituição consagra no art. 5°, X>O<VI, sob o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (grifos nossos). A problemática proposta pelo renomado constitucionalista é logo solucionada quando exposta a definição de direito adquirido. O próprio jurista4, fulcrado no artigo 6°, §2° da LICC, a conceitua como "(...) um direito exercitável segundo a vontade do titular e exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado à prestação correspondente". Ora, evidente que o direito ao sigilo bancário era exercitável pelos contribuintes na vigência da redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96. Parafraseando José Afonso da Silva, o sujeito obrigado pela prestação correspondente, in casu, era o fisco, isto é, não poderia invocar os dados fornecidos pelas instituições financeiras. A propósito, considerando tratar-se de direito da personalidade, assim entendido pela Corte Suprema, é direito indisponível. Dessa forma, não podemos chegar a outra conclusão senão a de que os efeitos da subtração do direito subjetivo do sigilo bancário só pode ser efetivada após a vigência da lei que inovou o direito positivo, não prejudicando os contribuintes em fatos pretéritos. 3 Ob. Cit. pág.436. 4 Ob. Cit. pág.436. 10 . . ..:?44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.003175/2003-54 Acórdão n° : 106-14.715 Assim, reconheço de oficio a preliminar acerca da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, porém, passo à análise das demais questões, ante a eventual entendimento diverso desta Egrégia Câmara. Ademais, ante a argüição, pela autoridade julgadora a quo, de permissibilidade prevista no artigo 144, §1°, do CTN, pretende o sujeito passivo a prevalência do disposto no parágrafo segundo do citado dispositivo legal, in verbis: "G) § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." Nesse particular, a irresignação do contribuinte não procede eis que dos impostos referidos na dicção legal não se inclui o imposto sobre a renda. A esse respeito, Zuudi Sakakihara 5 comenta que "são esses impostos aqueles que tendo for fato •erador uma situa ão iermanente são cobrados periodicamente (..) na prática atual, os únicos impostos lançados por períodos certos de tempo são os que têm por fato gerador a propriedade (..) finalmente, é preciso afastar o equivoco de que o imposto de renda seja um imposto lançado por período certo de tempo. É que o fato gerador desse imposto é a renda na sua dimensão dinâmica de aquisição". II. Preliminar. Pedido de Diligência e Cerceamento de Defesa Pleiteia o contribuinte a realização de diligência com o fim de esclarecimento acerca dos dispêndios realizados nos anos-calendário em referência, mediante análise de sua escrituração fiscal-contábil que, na oportunidade do procedimento investigatório, estava obstada de fornecê-la ao fisco por razões alheias à sua vontade (sem, porém, comprovar suas alegações). Justifica, ademais, que o in "Código Tributário Nacional Comentado". Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 1999, pág. 7 . 567/568. I , ,0;.!`....4.14. MINISTÉRIO DA FAZENDA •W7?.:,..ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k44:A\ • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.003175/2003-54 Acórdão n° : 106-14.715 indeferimento do mencionado pedido representaria manifesto cerceamento de defesa. Todavia, não compartilho da opinião do irresignado contribuinte. O artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 prevê as hipóteses de indeferimento do pedido de diligência, quais sejam: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine." Com efeito, dada a dicção do texto legal, deve a autoridade julgadora de primeira instância analisar o pedido de diligência em vista da (i) necessidade de sua realização (utilidade ao deslinde do processo) e (i) possibilidade de fazê-la. Noutras palavras, sendo inúteis ao deslinde da controvérsia ou impossíveis de realizá-las, o juízo a quo tem o poder-dever de indeferir o requerimento formulado em prol do Princípio da Economia Processual. Precedentes desse tipo são correntes na jurisprudência administrativa, conforme ementas abaixo transcritas: "PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Nega-se pedido de diligência quando constam dos autos do processo elementos suficientes para o julgamento." (Acórdão 107-04745) "DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - É prescindível a realização de diligência, quando estão presentes os elementos necessários formação da convicção quanto às matérias discutidas" (Acórdão 108-07621) In casu, consoante se depreende da motivada decisão, entendeu com acerto o Julgador, eis que, com supedâneo legal, indeferiu sob o fundamento de que 12 7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.003175/2003-54 Acórdão n° : 106-14.715 "inexistem precisões ou dúvidas a serem esclarecidas". A desnecessidade de realização de diligência é manifesta na media em que às fls. 2935 a 2947 constam as declarações de rendimentos da autuada, durante o período em discussão, sem movimentação no que concerne à ocorrência de custos ou despesas inerentes ao objeto da empresa. Assim, tendo em vista ser prescindível a realização da diligência pleiteada, há que se indeferir o pedido, nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, sobretudo porque o autuado poderia juntar aos autos, na oportunidade da apresentação da Impugnação ou do Recurso, documentos que justificassem os pagamentos realizados pela Sociedade a exemplo da situação analisada no item seguinte. III. Mérito. Empréstimo contraído com a Cia. Amazonense Agro Industrial Em primeiro lugar, cabe esclarecer que não prospera a irresignação do contribuinte no que concerne à ausência de subsunção do fato à norma sob o fundamento de que o fisco tem ciência dos beneficiários dos pagamentos, uma vez que a tributação, in casu, em tese, está amparada pelo §1° do artigo 647 do RIR/99, in verbis: "Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei ng 8.981, de 1995, art. 61). §19 A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei ng 8.981, de 1995, art. 61, §12). (..)" Como se depreende do texto acima, são dois os fatores que levam à aplicação da norma em comento: (i) falta de identificação dos beneficiários e/ou (ii) 13 • t'S'A":43..: MINISTÉRIO DA FAZENDA «iE $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.003175/2003-54 Acórdão n° : 106-14.715 não identificação da causa dos pagamentos. Ainda que identificados os beneficiários dos pagamentos, em momento algum foi esclarecida a motivação dos mesmos, pelo que entendo não merecer reparos a Ação Fiscal. Outrossim, pretende o contribuinte afastar a incidência do gravame em tela no que concerne ao pagamento R$ 5.100.000,00 sob o argumento de que a operação refere-se à devolução de empréstimo contraído com a Cia. Amazonense Agro Industrial, com o fim de atender exigência momentânea de disponibilidade de recursos. Para tanto, junta aos autos cópia reprográfica de 3 cheques emitidos pela Cia. Amazonense Agro Industrial em benefício da autuada, que somados alcançam o montante de R$5.100.000,00 (fls. 3007 a 3009). Ainda, às fls. 3011, há cópia do cheque emitido pelo contribuinte em favor da mutuante no mesmo valor. Diante dos documentos apresentados e tendo em vista que a legislação especifica não exige que os contratos de mútuo sejam materializados por meio de instrumentos particulares ou públicos, há que se concluir pela exclusão do valor de R$ 5.100.000,00 da base de cálculo do indigitado lançamento (R$ 2.746.153,84, conforme fls. 2751) eis que devidamente comprovada a causa do pagamento, qual seja, devolução de empréstimo. IV. Mérito. Multa Agravada. No que concerne a aplicação qualificada de que trata o inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, entendo por plenamente cabível no presente caso. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Sf:;.“."15: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2-ati.;r: SEXTA CÂMARA ••nczEáj,/ Processo n° : 10283.003175/2003-54 Acórdão n° : 106-14.715 Prescreve o artigo 71 da Lei n° 4.502/64, in verbis: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou. circunstâncias materiais; (..)" In casu, compartilho da decisão dos julgadores a quo que entenderam que o fato do sujeito passivo não ter declarado custos e despesas na oportunidade do cumprimento da competente obrigação acessória (DIPJ — fls. 2935 a 2947), bem como o fato de não ter trazido aos autos quaisquer documentos esclarecedores que contrariem as imputações que lhe foram atribuídas, representaram manifesto interesse em impedir o oferecimento do fato imponível à tributação. Assim, há que ser mantida a multa agravada de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, eis que os atos realizados pelo contribuinte subsumem-se ao previsto do artigo 71 da Lei n° 4.502/64. Dessa forma, cabível a contagem do prazo decadencial na forma do artigo 173, lido Código Tributário Nacional. Pelo exposto, voto pelo Provimento Parcial do Recurso Voluntário para manter o lançamento excluindo-se de sua base de cálculo, apenas, a devolução de empréstimo contraído com a Cia. Amazonense Agro Industrial no importe de R$ 5.100.000,00. De outro lado, nego Provimento ao Recurso de Ofício para manter a contagem do prazo decadencial na forma do jul g amento de primeira instância. Sala da essõsj. D., -m 1 . d- junho de 2005. • JOS CARLOS DA MA A RIVITTI 15 • Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

score : 1.0
4649445 #
Numero do processo: 10283.000540/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO COM O PAGAMENTOS DE FINSOCIAL FEITOS À ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5% - COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DA LEI NR. 8.383/91 - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - A compensação de tributos da mesma espécie, prevista no art. 66 da Lei nr. 8.383/91, é feita pelo próprio contribuinte, por sua conta e risco, e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal. Essa compensação sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode, em havendo irregularidades, glasá-la, por meio de lançamento da exação compensada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05391
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO COM O PAGAMENTOS DE FINSOCIAL FEITOS À ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5% - COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DA LEI NR. 8.383/91 - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - A compensação de tributos da mesma espécie, prevista no art. 66 da Lei nr. 8.383/91, é feita pelo próprio contribuinte, por sua conta e risco, e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal. Essa compensação sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode, em havendo irregularidades, glasá-la, por meio de lançamento da exação compensada. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10283.000540/96-89

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4453801

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05391

nome_arquivo_s : 20305391_102348_102830005409689_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 102830005409689_4453801.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999

id : 4649445

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192490037248

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:42:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:42:53Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:42:53Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:42:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:42:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:42:53Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:42:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:42:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:42:53Z; created: 2010-01-30T02:42:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T02:42:53Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:42:53Z | Conteúdo => PUE3LI . -ADO NO 0. 0. U. GD?" 2.2 / ' o .i3. C C Rubrica • k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000540/96-89 Acórdão : 203-05.391 Sessão : 27 de abril de 1999 Recurso : 102.348 Recorrente : RODAL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO COM O PAGAMENTOS DE FINSOCIAL FEITOS À ALIQUOTA SUPERIOR A 0,5% - COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DA LEI N° 8.383/91 — DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA — A compensação de tributos da mesma espécie, prevista no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, é feita pelo próprio contribuinte, por sua conta e risco, e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal. Essa compensação sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode, em havendo irregularidades, glosá-la, por meio de lançamento da exação compensada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODAL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 (5‘, MIN\ OtaculioD..s artaxo Presidente -e/Loti, 4átÉScfrco I uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. LDSS/CF Go?• !e4r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.00054086-89 Acórdão : 203-05.391 Recurso : 102.348 Recorrente : RODAL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa interessada ofereceu à Delegacia da Receita Federal em Manaus - AM pedido de compensação, tendo em vista ter feito recolhimentos indevidos do excedente, a 0,5%, a titulo de FINSOCIAL. Ao final, solicita a homologação da compensação. A Decisão de fls. 12 e seguintes, da Delegacia da Receita Federal, indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não houve prova da decisão judicial a seu favor, conforme noticia no pedido de compensação. Na mesma decisão, foi aberto prazo para manifestação de inconformidade da contribuinte da aludida decisão, perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM. Às fls. 15/19, a contribuinte apresentou sua inconformidade com a decisão da DRF, pedindo o deferimento do pedido de compensação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A Decisão Singular de fls. 71 e seguintes, considerou PROCEDENTE o despacho denegatório recorrido. Inconformada com a decisão singular da DRJ em Manaus - AM, a contribuinte interpôs o Recurso de fls. 78/84, onde reitera os argumentos trazidos no pedido de compensação originalmente feito e na manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões de fls. 88/98, pugna pela manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatório. A A 2 G og MINISTÉRIO DA FAZENDA -4ft aFirc , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ic!k, Processo : 10283.000540/96-89 Acórdão : 203-05.391 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. A questão da compensação das parcelas pagas indevidamente, a título de FINSOCIAL, com os valores devidos de COFINS é pacifica, hoje, inclusive na esfera administrativa, com a edição da Instrução Normativa SRF n.° 32/97, que, em seu art. 2°, dispõe: "Art. 2. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. da Lei 1-12 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n% 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei 112 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Mais tranqüila, ainda, é a compensação dos valores pagos a título de FINSOC1AL em alíquotas superiores a 0,5%, com os valores devidos desta mesma exação. Busca, entretanto, a empresa recorrente, a autorização administrativa para a devida compensação. Note-se que não há, no presente processo, lançamento fiscal, tendo esse se iniciado por provocação da própria contribuinte com o Pedido de Compensação de fls. 01. A compensação pretendida pela recorrente não necessita de requerimento administrativo ou de prévia autorização da autoridade fiscal. A esse respeito, evoco as lúcidas lições de Hugo de Brito Machado, que, tratando da norma contida no art. 66 da Lei n." 8.383/91, assevera: "Ela autoriza a compensação dos valores pagos indevidamente com valores objeto de obrigações tributárias, no exato sentido de que tal expressão é utilizada pelo Código Tributário Nacional. Insere-se, pois, na relação de tributação, em momento anterior ao lançamento. Tal norma, assim, dirige-se ao 3 G JO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000540/96-89 Acórdão : 203-05.391 contribuinte, a quem autoriza expressa e claramente a utilização dos valores pagos indevidamente, para compensação com tributo da mesma espécie, relativo a período subseqüente. A compensação autorizada pelo art. 66, da Lei n.° 8.383191 (...) é um direito do contribuinte, que há de ser exercitado no âmbito do lançamento por homologação, independentemente de autorização de quem quer que seja. Tal como acontece com o pagamento feito antes do lançamento, a compensação de que se cuida não extingue desde logo o crédito tributário. Não é razoável admitir-se, sem que o imponha a título de ficção jurídica, que algo pode ser extinto antes de existir. Assim, ocorrendo antes de completado o lançamento, a compensação, como o pagamento, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento que o constitui. Até que ocorra a homologação tácita, pelo decurso do prazo de cinco anos, poderá a Fazenda Pública, fiscalizando os livros e documentos do contribuinte, aferir a regularidade material da compensação, e exigir, se for o caso, possível diferença." No mesmo diapasão, Paulo Rogério Sehn distingue duas formas diferentes de compensação previstas na legislação atual: "A COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE A compensação de tributos e contribuições federais, quando feita pelo próprio contribuinte, constitui uma forma objetiva, ágil e desburocratizada para se reaver exações (arrecadação de tributos determinada por lei) e valores pagos indevidamente. O sistema reúne inegáveis méritos e vantagens para o contribuinte e para o poder público, em suas relações jurídico-tributárias. Traduz um inédito respeito ao contribuinte brasileiro. A sistemática de compensação funciona de forma semelhante a um "lançamento por homologação" (CTN, art. 150, capta, § 4°), só que pelo caminho inverso: o contribuinte, em vez de efetuar um pagamento (a titulo de imposto, contribuição ou receita patrimonial federal), lança o seu crédito fiscal (que sabe lhe ser devido pelo governo federal), procedendo, assim, à compensação de valores em parcelas vincendas de exação da mesma espécie tributária/patrimonial. Evidentemente, se o fizer sem respaldo legal ou incorretamente, arcará com as conseqüências: ficará na indesejável posição de inadimplente fiscal, como se tivesse simplesmente deixado de cumprir com suas obrigações tributárias. 4 /12"/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000540196-89 Acórdão : 203-05.391 (...) A COMPENSAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL Sistemas de compensação não podem ser confundidos Em adição ao sistema de compensação "automática" pelo contribuinte, a Lei 9.430/96 criou um outro mecanismo de compensação, que é operado exclusivamente em âmbito administrativo. Esse sistema pode ser acionado mediante pedido do contribuinte ou por iniciativa do próprio fisco (de oficio). Nessa nova sistemática, a que permite a compensação no âmbito administrativo, podem ser compensados quaisquer tributos e contribuições administradas pela Receita Federal, diversamente da norma que autoriza a compensação pelo contribuinte apenas - e tão-somente - nos casos de "imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes". Essas contribuições, aliás, encontram-se minuciosamente disciplinadas pelo Decreto 2.138/97 e pelas Instruções Normativas SRF 21/97, 31/97 e 37/97." Esse entendimento, sobre a compensação prevista na Lei n.° 8.383/91 e sua sistemática, foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, cuja ementa tem a seguinte redação: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Contribuição para o FINSOCIAL e contribuição para a COFINS. Possibilidade. Lei n.° 8.383/91, art. 66. Aplicação. I — Os valores excedentes recolhidos a titulo de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a título de contribuição para a COFINS. — — A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (C.T.N., art. 150, § 4°). Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte." Assim, não procede o pedido de compensação pretendido pela recorrente, muito embora por fundamentos diversos dos lançados na decisão recorrida, porquanto, como se afirmou 5 bJ1 6 1Q, • „ • Ai INISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11,Jt :7*‘. Processo : 10283.000540/96-89 Acórdão : 203-05.391 inicialmente, essa compensação não depende de pedido ou de prévia autorização da autoridade administrativa, bastando que a empresa utilize seus créditos segundo seus registros para compensar com os valores devidos, sujeitando-se, obviamente, a uma conferência, a posteriori, por parte da fiscalização do procedimento adotado. A Instrução Normativa SRF n° 21/97, que regulamenta os procedimentos de compensação, trata da questão em comento no art. 14, que assim dispõe: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." (grifei) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, por ser inepto o pedido formulado, tornando, em conseqüência, sem efeito a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 9NATO a/6 i(SC6( -UTE RD O 6

score : 1.0