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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7193643 #
Numero do processo: 10580.727445/2009-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho.
Numero da decisão: 9202-006.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10580.726430/2009­71.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física decorrente da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”.  Referidos  rendimentos  correspondem  à  diferença  entre  a  transformação de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, reconhecidas e pagas  entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia  no  20,  de  08  de  setembro  de  2003.  Consoante  tese  esposada  pela  autoridade  autuante,  as  diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  que  restou  integralmente  indeferida. Regularmente cientificado da decisão de 1a instância, interpôs Recurso Voluntário,  tendo o Colegiado a quo dado provimento ao Recurso, por entender que os valores recebidos  possuem natureza indenizatória, ao considerar o teor da Lei no. 9.655, de 02 de junho de 1998,  Lei no. 10.477, de 27 de junho de 2002, da Resolução no. 245, de 2002, do Supremo Tribunal  Federal e, ainda, da referida Lei Complementar do Estado da Bahia no 20, de 2003, concluindo,  assim, pela não incidência de IRPF sobre as verbas sob análise.  Enviados os autos à Fazenda Nacional para  fins de ciência do Acórdão, sua  Procuradoria apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009.   O  recurso  contém  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  somente quanto à já referida não­incidência do IRPF (mais especificamente quanto à natureza  indenizatória  ou  não,  declarada  pela  Turma  a  quo)  sobre  as  (das)  diferenças  em  discussão,  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10580.727445/2009­57  Acórdão n.º 9202­006.386  CSRF­T2  Fl. 4          3 tendo  restado  integralmente  admitido  quando  da  realização  do  respectivo  exame  de  admissibilidade.  Requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Encaminhados os autos ao sujeito passivo para fins de ciência do recorrido e  do  despacho  de  admissibilidade  recursal,  este  apresentou  contrarrazões  tempestivas,  onde  requer que se mantenha  integralmente o acórdão  recorrido, em virtude deste encontrar­se em  perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo violação ao princípio da  legalidade tributária, conforme demonstrado em suas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.367, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726430/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.367):  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade.   Ainda, faço notar que o Acórdão paradigmático apresentado não  se  trata  de  jurisprudência  superada ou  ultrapassada,  visto  não  ter sido objeto de reforma nem contrariar Súmula ou Resolução  do  Pleno  deste  Conselho.  Noto  que  eventual  mudança  de  posicionamento do Colegiado paradigmático decorrente de  sua  alteração de composição ou de qualquer outra motivação não se  confunde com o conceito de jurisprudência superada.   Assim, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Passando­se  à  análise  de  mérito,  noto  que  a  matéria  que  permanece  sob  litígio  é  a  não  incidência  do  IRPF,  a  partir  da  natureza supostamente indenizatória das verbas recebidas, à luz  da possível aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  A  propósito,  reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10580.727445/2009­57  Acórdão n.º 9202­006.386  CSRF­T2  Fl. 5          4 1)  Da  natureza  das  verbas  recebidas  e  da  Lei  Complementar  Estadual 20, de 2003.  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor  entendimento,  transcrevemos,  a  seguir,  os  artigos  2°  e  3°  da  referida  Lei  Complementar  Estadual:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão. Todavia, do exame desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre  a  renda  é  da União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do  STF  pela  União  para  declarar  inconstitucional  a  referida  Lei  Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei  Complementar, no que tange ao caráter indenizatório das verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Chama a atenção o  fato de que as diferenças de URV pagas à  contribuinte pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10580.727445/2009­57  Acórdão n.º 9202­006.386  CSRF­T2  Fl. 6          5 destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material por  ela sofrido.  Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  verbas  assim  auferidas  integram,  sim,  portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  De  se  reproduzir  aqui  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em  perfeita  consonância  e  respaldada  pelos  dispositivos  legais  mencionados no enquadramento legal do auto de infração à e­fl.  07,  os  quais  devem  ser  respeitados  de  forma  a  se  guardar  obediência  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  vedado  seu  afastamento,  in  casu,  por  dispositivo  outro  que  não  a  lei,  na  forma do art. 97 do CTN .  2) Da Resolução n.° 245 do STF   Baseia­se  a  decisão  recorrida,  ainda, na Resolução n.°  245 do  STF, que, uma vez estendida aos membros do Ministério Público  da União, por força do artigo 2°. da Lei n°. 10.477, de 2002, de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10580.727445/2009­57  Acórdão n.º 9202­006.386  CSRF­T2  Fl. 7          6 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar integralmente ao caso que aqui se analisa, e por refletir  o  entendimento  deste  Relator,  adota­se  o  quanto  manifestado  naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  "I.  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei  n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10580.727445/2009­57  Acórdão n.º 9202­006.386  CSRF­T2  Fl. 8          7 nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, ainda que se tenha leitura diversa da Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos dos  referidos Despacho do PGR e dos Pareceres PGFN em questão  aos membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis no.  10.474  e  10.477,  ambas  de  27  de  julho  de  2002  (às  quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados, repita­se:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado  a  este Conselho  afastar a aplicação da  lei  tributária  com base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado  e  a  Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  no.  20,  de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Finalmente,  ressalvo que, quanto  às  alegações  da  contribuinte,  no  sentido  de  não  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  trata­se de matéria estranha ao presente pleito recursal e, que,  ainda, note­se,  não  restou apreciada pelo Colegiado recorrido,  dada a tese ali adotada de não­incidência.   Destarte, esta matéria deve ser objeto de apreciação quando do  retorno do presente feito à Turma a quo, proposto no âmbito do  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10580.727445/2009­57  Acórdão n.º 9202­006.386  CSRF­T2  Fl. 9          8 presente  voto,  visto  que  imprescindível,  sob  pena  de  supressão  de  instância  quanto  a  esta  e  também  quanto  a  qualquer  outra  matéria  não  apreciada  pelo  inicial  reconhecimento  do  caráter  indenizatório das verbas em questão.  Conclusivamente,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno do  feito  ao  Colegiado  a  quo,  para  exame  das  matérias  ainda  não  apreciadas por força da adoção inicial da tese, aqui reformada,  de não incidência do IRPF pelo caráter indenizatório das verbas  em questão.  É como voto.  Em face ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe  provimento,  para  afastar  a  natureza  indenizatória  da  verba,  com  retorno  do  feito  ao  Colegiado a quo, para exame das matérias ainda não apreciadas por força da adoção inicial da  tese,  aqui  reformada,  de  não  incidência  do  IRPF  pelo  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 369DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.925971/2009-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3002-000.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3002­000.034  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PATRÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  normal  do  processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes  Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da  Silva Esteves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 59 71 /2 00 9- 78 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.925971/2009­78  Acórdão n.º 3002­000.034  S3­C0T2  Fl. 92          2 Relatório  Em 11.10.2006 o sujeito passivo transmitiu Declaração de Compensação de  nº 22732.16641.131006.1.3.04­9007 (fls 6 a 11), declarando a compensação de crédito oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS,  relativo  ao  período  de  apuração  de  novembro/2005 com débito da mesma contribuição, relativo a Setembro de 2006.  Em  14.07.2009  o  contribuinte  tomou  ciência  (fl.  05),  por  meio  de  DESPACHO DECISÓRIO (fls 02), da NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação declarada,  sob o fundamento de que o pagamento mencionado havia sido "integralmente utilizado para a  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP".  Em  29.07.2009  foi  protocolada  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE (fls. 12 a 17), cuja síntese dos argumentos foi:  a) Que o contribuinte apurou crédito tributário de PIS e COFINS em razão da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.718/98, proferida pelo STF no RE 357950;  b) Que o valor das receitas financeiras auferidas no período de apuração em  comento foi de R$31.462,89, que submetido a alíquota de 3,0%, resultou em  um recolhimento a maior de PIS no valor de R$943,89;  c) Que no processamento do referido PER/DECOMP o sistema da RFB não  localizou  o  crédito  porque  na  DCTF  o  débito  foi  declarado  integralmente,  inclusive  com  a  parcela  inconstitucional  incidente  sobre  as  receitas  financeiras, no valor de R$943,89;  d) Que segundo o disposto no art. 170 do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e  também segundo a jurisprudência do CARF (acórdão 204­02819) e do TRF  da  4  região  (Apelação  em MS  ­  2006.71.08.000770­9/RS),  a  compensação  com crédito legítimo é uma das formas de extinção do crédito tributário;  e) Ao fim, requer a homologação da compensação efetuada.  Por meio do Acórdão nº 06­33.119, a 3ª Turma da DRJ/CTA decidiu, sob a  alegação de incompetência para apreciação de questões  relativas à  inconstitucionalidade, não  acolher  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade,  mantendo­se  a  não  homologação da compensação realizada pelo contribuinte e exigindo o pagamento da COFINS  relativa a 09/2006, acrescida de multa, juros e encargos de mora.  Cientificado desta decisão em 13.02.2012, o contribuinte apresentou Recurso  Voluntário ao CARF em 29.02.2012.  Tal  recurso  foi  apreciado  e  provido  em  parte  pela  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  sessão  de  27.02.2013,  com  acórdão  de  nº  3802­001.613  assim ementado:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.925971/2009­78  Acórdão n.º 3002­000.034  S3­C0T2  Fl. 93          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido  em  regime  de  repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA  A  QUO.  PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO  DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  não  chegou  a  apreciar  o  mérito  da  existência  do  direito  creditório,  isto  é,  o  valor  do  crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate  da questão,  inclusive a efetiva  inclusão das receitas financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado.  Destarte,  os  autos  devem  retornar  à  DRJ  para  exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.  Em  29.11.2013  foi  determinado  o  encaminhamento  dos  autos  à  DRJ/CTA  para análise.  Em novo  julgamento, a 3ª Turma da DRJ/CTA manteve o não acolhimento  das  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo­se  a  não  homologação da compensação em litígio.  Desta vez, as razões da negativa se fundaram na ausência de qualquer prova  material  apresentada  pelo  contribuinte,  comprometendo  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário. Invocou­se o disposto no art. 74 e seus §§, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada  pela Lei  nº10.637/2002,  c/c  os  arts.  4º  e  26,  §§1º  e  2º  da  IN SRF nº600/2005,  bem como o  disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº70.235/1972, dentre outros dispositivos.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.925971/2009­78  Acórdão n.º 3002­000.034  S3­C0T2  Fl. 94          4 O contribuinte  foi cientificado do conteúdo da nova decisão em 28.11.2014  por meio de correspondência com AR. (fls 75)  Em 22.12.2014, apresentou novo Recurso Voluntário ao CARF, alegando em  sua defesa que:  a) Que o contribuinte apurou crédito tributário de PIS e COFINS em razão da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.718/98, proferida pelo STF no RE 357950;  b)  Se  a  DRJ  entende  que  as  declarações  apresentadas  oficialmente  pela  recorrente (DCOMP e DIPJ) não são suficientes para demonstrar a liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deveria  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  hábil,  por meio  de  diligência,  e  não  simplesmente  negar  de  plano o requerimento formulado na esfera administrativa;  c) Houve afronta ao princípio da verdade material e cerceamento do direito  de defesa;  d) Que não se pode cogitar alegar a inadmissibilidade dos novos documentos  ora  apensados  aos  autos,  vez  que  o  CARF  já  tem  se  manifestado  pela  possibilidade de juntada de documentos em fase recursal;  e) Seja homologada a declaração de compensação em litígio, tendo em vista a  inconstitucionalidade do artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98;  f) Anexou Planilha de Cálculo da COFINS e páginas do Razão Contábil da  conta "Rendas de Aplicações Financeiras".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  O  Valor  do  Crédito  tributário  é  inferior  a  (60)  sessenta  salários  mínimos,  estando  dentro  da  alçada  de  competência  desta  turma  extraordinária.  Sendo  assim,  passo  a  analisar o recurso.  I ­ Do ônus probatório e da preclusão.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.925971/2009­78  Acórdão n.º 3002­000.034  S3­C0T2  Fl. 95          5 Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito em favor do contribuinte. Não restando comprovadas a certeza e liquidez  do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio contribuinte, em  meio  eletrônico,  mediante  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  na  qual  se  indicará  em  detalhes  o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurado o processo administrativo  fiscal,  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  à  não  homologação decorrente da verificação eletrônica, tem início a nova etapa de  análise do direito  creditório,  que passa  a  se operar mediante verificação de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de  verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  Resta  evidente  que  todas  as  contendas  que  chegam  para  julgamento  a  este  Conselho Administrativo de Recurso Fiscais se enquadram na etapa de verificação documental,  sujeitas, portanto, a todas as regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.  Importante destacar ainda que o início da etapa de verificação documental faz  com que as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte, nas declarações eletrônicas  transmitidas ao fisco, precisem ser comprovadas por outros meios no processo administrativo  fiscal.  Ou  seja,  uma  vez  que  as  declarações  anteriormente  apresentadas  pelo  contribuinte ao fisco não foram suficientes para a homologação da compensação na etapa de  verificação eletrônica, não terão elas, quando desacompanhadas de outros documentos que as  ratifiquem, força probatória suficiente para atestar a certeza e  liquidez do crédito na etapa de  verificação documental.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.925971/2009­78  Acórdão n.º 3002­000.034  S3­C0T2  Fl. 96          6 No caso em estudo, ao declarar que o sistema da RFB não localizou o crédito  porque  na  DCTF  o  débito  foi  declarado  integralmente,  inclusive  com  a  parcela  inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$943,891, o contribuinte  reconhece  ter  emitido  declarações  contraditórias  ao  fisco,  dando  azo  à  não  homologação  da  compensação durante a etapa de verificação eletrônica.  Ocorre,  contudo, que até a decisão de primeira  instância o contribuinte não  apresentou qualquer prova documental que evidencie a efetiva inclusão de receitas financeiras  na  apuração  da  COFINS  referente  ao mês  de  novembro/2005,  comprometendo  a  análise  do  direito ao crédito utilizado na compensação e prejudicando o andamento processual.  Nos  termos  do  §4º  do  art.  16  do  Decreto  Lei  nº  70.235/1972,  a  prova  documental  deve  ser  trazida  aos  autos  juntamente  com  a  impugnação.  No  presente  caso,  deveria o contribuinte ter produzido suas provas por ocasião da apresentação da Manifestação  de Inconformidade. A desobediência a este comando enseja a preclusão do direito de produção  das provas documentais em outro momento processual.  Nessa  senda,  a  divergência  entre  as  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  ao  fisco  (DCTF  e DCOMP),  combinada  com  a  falta  de  apresentação  de  provas  documentais  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  no  momento  oportuno,  dificultou  a  análise  da  autoridade  fiscal,  ofendendo  aos  princípios  da  celeridade  e  da  economicidade  processual.  Não há comprovação do atendimento a qualquer dos requisitos previstos nas  alíneas a) a c) do §4º do art. 16 do DEL 70.235/72, que permitiriam justificar a admissão de  novas provas documentais neste momento processual.  Não pode o princípio da verdade material ser utilizado como argumento para  o afastamento injustificado das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, de modo a  acobertar a inércia do contribuinte em comprovar as suas alegações.  Nesse sentido entendeu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF, em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226.  "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode  o  julgador  administrativo  atuar  na  produção  de  provas  no  processo,  quando o  interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer  indícios de prova documental, mas somente alegações.  Pelo exposto, não pode prosperar a alegação do recorrente, de que caberia ao  fisco  o  impulso  para  a  produção  de  provas  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pretendido. Isso porque, por ocasião da manifestação de inconformidade, o interessado sequer  apresentou  indícios  da  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e a COFINS, tendo se limitado a fazer a alegações de direito.                                                               1 Trecho extraído da Manifestação de Inconformidade, fl. 14.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.925971/2009­78  Acórdão n.º 3002­000.034  S3­C0T2  Fl. 97          7 Tivesse  o  contribuinte  apresentado  alguma  prova  de  liquidez  e  certeza  do  direito  alegado  junto  à  manifestação  de  inconformidade,  ainda  que  insuficiente  por  si  só,  admitir­se­ia, em homenagem ao princípio da verdade material, a juntada de novas provas no  mesmo sentido em fase recursal.  Portanto, não se pode conhecer de provas  trazidas ao processo somente  em  fase  recursal,  sob  pena  de  afronta  aos  demais  princípios  e  normas  que  regem  o  processo  administrativo fiscal.  II ­ Da Não Comprovação da Certeza e Liquidez do Crédito Pleiteado nos autos do PAF.  Tendo em vista que a preclusão do direito de produção de novas provas, em  momento  posterior  à  manifestação  de  inconformidade,  ainda  é  objeto  de  divergência  entre  conselheiros,  a  fim de  evitar a  interposição de novos  recursos, comprometendo ainda mais  a  celeridade  e  a  eficiência  do  processo  administrativo,  este  julgador  analisou  os  documentos  trazidos pelo contribuinte junto ao Recurso Voluntário.  No  presente  caso,  ainda  que  admitida  fosse  a  apresentação  de  provas  documentais  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário,  deixou  o  contribuinte  de  anexar  documentos  que  comprovem que  as  receitas  financeiras  relativas  ao mês  de  novembro/2005  foram incluídas na base de cálculo da COFINS do mesmo período. Vejamos.  Foram  apresentados,  juntamente  com  o Recurso Voluntário:  a)  Planilha  de  Cálculo  da  COFINS;  b)  Razão  Analítico  da  Conta  "RENDAS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS".   Destaca­se  que  planilhas,  declarações  ou  demonstrativos  elaborados  ou  preenchidos  pelo  próprio  contribuinte,  quando  desacompanhados  de  outros  elementos  que  ratifiquem  o  seu  conteúdo  e  confirmem  a  sua  exatidão,  não  possuem  força  probatória  para  constituir direito creditório oponível à fazenda pública.  Ocorre, contudo, que valor do recolhimento da COFINS, referente ao período  de  novembro/2005,  declarado  na  Planilha  de  Cálculo  da  COFINS  (R$11.606,12,  fl.  86),  diverge  daquele  informado  na  DCOMP,  relativo  ao  mesmo  período  (R$12.550,01,  fl.  09),  materializando  a  inexatidão  do  demonstrativo  apresentado  e  comprometendo  sua  força  probatória.  Ademais,  não  foi  apresentado  nenhum  outro  documento  que  detalhe  quais  os  valores que efetivamente compuseram a base de cálculo da apuração de COFINS  relativa ao  período em comento.  Assim, não  ficou provado nos  autos que as  receitas  financeiras  relativas  ao  período  de  novembro/2005  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo  da COFINS  do  mesmo  período,  razão  pela  qual  não  foram  comprovadas  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido compensar.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo o NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.925971/2009­78  Acórdão n.º 3002­000.034  S3­C0T2  Fl. 98          8                             Fl. 98DF CARF MF

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7177506 #
Numero do processo: 19515.004459/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1103-000.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros da 3ª Turma Ordinária da 1ª. Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski (sob a sistemática do art. 543-B do CPC). Aloysio José Percínio da Silva Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Hugo Correia Sotero, André Mendes de Moura, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.627          1 1.626  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004459/2010­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.087  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  KOSMOPLATINA COMÉRCIO DE METAIS HIDRAULICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros da 3ª  Turma Ordinária da 1ª. Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,  sobrestar o julgamento do presente processo, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela  que  está  sendo  apreciada  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  relatado  pelo Ministro  Ricardo Lewandowski (sob a sistemática do art. 543­B do CPC).     Aloysio José Percínio da Silva  Presidente  (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da  Silva,  Hugo  Correia  Sotero,  André  Mendes  de  Moura,  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins Neiva Monteiro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 45 9/ 20 10 -9 1 Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Resolução nº  1103­000.087  S1­C1T3  Fl. 1.628            2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  parte  do  relato  do  órgão julgador de primeira instância administrativa até aquela fase:  “1. Trata­se de Auto de Infração de IRPJ, contra a empresa acima identificada,  com atribuição de responsabilidade solidária à empresa Antonio Borges Rainha  Sobrinho  Piracicaba,  CNPJ  nº  74.362.732/000168,  referente  aos  3º  e  4º  trimestres  do  ano  calendário  2005,  bem  como  de  Autos  de  Infração  de  contribuições que dependem dos mesmos elementos de prova para comprovação  dos ilícitos, quais sejam, CSLL, PIS e COFINS.  1.2.  Os  lucros  foram  arbitrados,  nos  termos  do  art.  530,  III,  do  RIR/99,  aprovado pelo Decreto 3.000/99, uma vez que a Autuada, depois de  intimada,  não apresentou os livros e documentos de sua escrituração.  1.3.  Os  valores  tributados  decorrem  de  omissão  de  receitas,  lastreada  em  depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos dos artigos 42, da  Lei 9.430/96, e 24, §2º, da Lei 9.249/95.  1.4.  Os  créditos  constituídos,  no montante  de  R$  2.569.082,63  (dois  milhões,  quinhentos e sessenta e nove mil, oitenta e dois reais e sessenta e três centavos),  têm a seguinte composição:    1.5.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  às  fls.  1436/1444,  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  08.1.90.002008040086  foi  emitido  em  razão  de  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  declarada à RFB, conforme quadro abaixo:  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Resolução nº  1103­000.087  S1­C1T3  Fl. 1.629            3   1.6. Relata ainda a Fiscalização que:  1.6.1. em diligência no domicílio  tributário do contribuinte, para  intimá­lo do  Termo de Início da Ação Fiscal, ele não foi encontrado;1.6.2. o envio da cópia  do  referido  documento  aos  sócios  não  teve  êxito;  1.6.3.  o  objeto  social,  constante do contrato social registrado na JUCESP, é o comércio atacadista de  materiais metálicos, hidráulicos e plásticos em geral, com capital inicial de R$  50.000,00.  1.6.4. como sócios, estão registrados Ana Júlia de Almeida Barros e Sebastião  Manoel da Silva Filho.  1.6.5. em 06/10/2008,  foi declarada a  inaptidão do contribuinte, conforme Ato  Declaratório nº 166, de 06//10/2008, com efeitos a partir de 18/06/2008.  1.6.6.  em  17/10/2008,  foi  emitida,  contra  o  Banco  Itaú  S/A,  Solicitação  de  Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF),  onde  foram  solicitados  dados  e  documentos  relativos  à  movimentação  financeira da Autuada.  1.6.7. nas respostas do Banco Itaú, observou­se que a movimentação bancária  foi realizada por meio de uma única conta corrente, aberta, em 28/07/2005, e  operada por  procuração outorgada pelos  sócios  a Milton Bergmann,  falecido  em  2007;  1.6.8.  quase  que  a  totalidade  dos  valores  depositados  foram  realizados  pela  empresa  Novelis  do  Brasil  Ltda,  adquirente  de  sucatas  de  alumínio; 1.6.9. a Novelis esclareceu que os pagamentos realizados à Autuada  tiveram  origem  na  compra  de  sucata  de  alumínio  da  Autuada,  tendo  esta  emitido  as  faturas  nº  000001  a  000016,  000018  a  000053,  000055  a  000071,  000073  a  000088,  000090  a  000102,  000104  a  000111,  000114  a  000124,  000126 a 000167 e 000169 a 000201, 1.6.10. do total de 201 faturas, apenas 9  não foram relacionadas pela Novelis; 1.6.11. mais  informações prestadas pelo  Banco Itaú revelaram que, de agosto a dezembro de2005, a Autuada emitiu 585  cheques, no valor total de R$ 15.655.499,43.  1.6.12. as cópias do cheques (frente e verso) enviadas pelo Banco Itaú durante a  ação fiscal demonstram que a quase totalidade deles tiveram como beneficiários  a empresa individual Antonio Borges Rainha Sobrinho Piracicaba e seu titular  Antonio Borges Rainha Sobrinho, conforme quadro abaixo:     1.6.13.  esses  dados  levaram,  a  priori,  à  conclusão  de  que  a  Autuada  (Kosmoplatina)  foi constituída apenas com o  fim de intermediar o contrato de  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Resolução nº  1103­000.087  S1­C1T3  Fl. 1.630            4 fornecimento  de  sucata  de  alumínio  com  a  empresa  NOVELIS,  sendo  a  real  beneficiária a empresa RAINHA.  1.6.14.  a  RAINHA  foi  intimada  do  teor  das  conclusões  a  que  chegara  a  Fiscalização  e  da  necessidade  de  apresentar  justificativas,  sob  pena  de  representação para fins penais ao Ministério Público, bem como foi alertada de  que  os  créditos  poderiam  ser  constituídos  contra  a Kosmoplatina, mediante  o  arbitramento do lucro, atribuindo à RAINHA a responsabilidade tributária.  1.6.15. a Rainha respondeu que não era beneficiária dos pagamentos, que não  vendeu  para  a  Kosmoplatina,  no  período  01/08/2005  a  31/12/2005,  e  que  os  cheques  poderiam  ter  sido  depositados  por  terceiros,  o  que  estaria  sendo  apurado.  1.6.16. em nenhum momento, a empresa RAINHA comprovou que houve relação  comercial com a Kosmoplatina, justificando o recebimento dos cheques; 1.6.17.  a  empresa  RAINHA  tem  como  atividade  principal  o  comércio  atacadista  de  resíduos  e  sucatas metálicos  e  recebeu,  via  KOSMOPLATINA,  a maioria  dos  pagamentos efetuados pela NOVELIS.  1.6.18. coincidentemente, de 191 faturas emitidas pela KOSMOPLATINA para  a  NOVELIS,  em  166  delas,  consta  informação  de  que  os  transportadores  da  sucata  são  do  município  de  Piracicaba,  no  qual  está  sediada  a  empresa  RAINHA;  1.6.19.  a  RAINHA  recebeu  518  cheques  da  KOSMOPLATINA,  totalizando  R$  14.240.689,57,  e  não  justificou  um  pagamento  sequer;  1.7.  Conclui  a  Fiscalização  que  restou  caracterizada  a  interposição  de  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  a  empresa  KOSMOPLATINA,  oficialmente  contratada  pela  NOVELIS  para  fornecer  sucata,  não  apresenta  qualquer  indício  de  ter  operado  diretamente  no  cumprimento  do  contrato,  ao  passo  que  os  fatos  demonstram que a RAINHA foi a real beneficiária dos créditos efetuados pela  NOVELIS  à  KOSMOPLATINA;  1.8.  a  responsabilidade  solidária  foi  fundamentada no artigo 124, I, do CTN.  1.9. Frisa ainda a Fiscalização que:  1.9.1. o Termo de Constatação e Intimação Fiscal que expõe os fatos até aquela  data,  03/11/2010,  e  intima  o  contribuinte  (Kosmoplatina),  e  seus  sócios,  a  prestar  as  devidas  justificativas  para  o  não  oferecimento  à  tributação  dos  valores depositados em sua conta­corrente,  foi cientificado por meio do Edital  nº 037/2010 (não se trata do 318/2010), afixado em 04/11/2011:  1.9.2. em razão de as intimações não terem sido atendidas, a receita total dos  créditos bancários não oferecidos à tributação foi tributada com base no lucro  arbitrado;  1.9.3.  as  informações  do  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF  e  DACON  estão  zeradas  e  não  constam  pagamentos  de  impostos;  1.9.4.  a  conduta  do  contribuinte  configura,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme  artigos  1º,  I,  e  2º,  I,  da  Lei  8.137/90,  razão  pela  qual  haverá  representação  fiscal para fins penais, ao Ministério Público.  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Resolução nº  1103­000.087  S1­C1T3  Fl. 1.631            5 1.10.  a  Autuada  (Kosmoplatina)  e  seus  sócios  foram  intimados  dos  Autos  de  Infração,  em  27/12/2010,  por  meio  do  Edital  nº  318/2010,  afixado  em  10/12/2010,  enquanto  que  o  responsável  solidário  ANTONIO  BORGES  SOBRINHO  PIRACICABA,  CNPJ  74.362.732/000168,  foi  intimado,  em  22/12/2010,  conforme  AR  –  Aviso  de  Recebimento,  às  fls.  1405  (numeração  digital).  2. A Autuada não impugnou o lançamento, todavia, consta, às fls. 1408/1432, a  impugnação do responsável solidário. Alega, em síntese, que:  2.1.  equivocadamente,  pois  sem  respaldo  legal  e  probatório,  os  efeitos  da  autuação  foram estendidos à Impugnante, com base no artigo 124,  I, do CTN,  sob o fundamento de interesse comum na situação que constitui o fato gerador  da  obrigação  tributária;  2.2.  o  que  lastreou  tal  procedimento  foi  o  fato  de  a  Impugnante  ter  depositado  em  contas  correntes,  de  sua  titularidade,  cheques  emitidos pela empresa KOSMOPLATINA, no montante de R$ 6.798.782,85; 2.3.  a  imputação  não  procede,  seja  pela  ilicitude  do  procedimento,  seja  pela  inexistência  de  responsabilidade  solidária;  2.4.  preliminarmente,  os  Autos  de  Infração  padecem  de  vício  insanável,  pois,  além  da  forma  abusiva  e  discricionária  foram violadas as garantias asseguradas no art. 5º,  incisos X e  XII,  da Constituição Federal; 2.5.  as  informações bancárias  foram obtidas de  forma ilícita, visto que sem o devido processo legal e determinação/autorização  judicial  para  tanto,  conforme  expressamente  exigido  na CF;  2.6.  o  sigilo  das  operações  financeiras  é  um  desdobramento  dos  direitos  à  privacidade,  liberdade, imagem e diversos outros assegurados pela CF; 2.7. a regra geral de  garantias  constitucionais  não  permite  sua  violação  por  simples  ato  discricionário  do  fisco,  a  qual  afronta  diretamente  o  princípio  da  dignidade  humana (art. 1º, III, da CF);  2.8.  a  quebra  injustificada  do  sigilo  da  empresa  Kosmoplatina,  estendida  à  Impugnante,  decorreu  de  ato  discricionário  da Fiscalização,  ou  seja,  a  prova  indispensável  à  aferição  da  suposta  matéria  tributável  foi  obtida  por  meio  ilícito, sendo imprestável a consubstanciada nos Autos de Infração impugnados.  2.9.  o  interesse  público  deve  prevalecer  sobre  o  privado  na  maioria  das  situações  jurídicas,  entretanto  devem  estar  respaldados  e  nos  limites  estabelecidos  pelos  princípios  constitucionais,  sob  pena  de  nulidade  como  ocorreu no caso; 2.10. não há que se alegar respaldo na LC 105/200, uma vez  que,  recentemente,  o  STF,  ao  julgar  o  RE  389808/PR,  encerrou  o  debate  existente,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  referida  norma,  tendo  como  fundamento  a  impossibilidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  sem  a  devida  autorização judicial (transcreve ementas de decisões judiciais)  2.11.  fica,  portanto,  transparente  a  conduta  abusiva  da  autoridade  administrativa que lavrou auto de infração, extensivo à Impugnante, com base  em documentos adquiridos de forma ilícita em face da CF, mais especificamente  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Resolução nº  1103­000.087  S1­C1T3  Fl. 1.632            6 quanto  às  garantias  asseguradas  pelo  art.  5º,  X  e  XII,  devendo­se  cancelar  integralmente o Auto de Infração.  2.12.  por  outro  lado,  valeu­se  a  autoridade  administrativa  de  métodos  indiciários  para  determinar  renda  tributável  e  seus  reflexos,  ainda  que  os  depósitos bancários por si só não constituam fato gerador de imposto de renda,  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos,  valendo­se para  tanto única e exclusivamente da presunção  legal estabelecida  no  art.  42,  da  Lei  9.430/96;  2.13.  a  presunção  autorizada  pela  lei  deve  estar  solidificada em circunstâncias fáticas que concretizem a hipótese de incidência  tributária estabelecida em Lei Complementar (art. 146,III, da CF);  2.14.  Em  se  tratando  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  a  norma  requer  o  auferimento  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  com  ocorrência  de  acréscimo patrimonial de forma evidente, ou seja, mister se faz a exteriorização  de  nova  riqueza;  2.15.  a  simples  movimentação  financeira  não  comprova  a  existência de acréscimo patrimonial, e, portanto, da ocorrência do fato gerador,  cabendo  à  autoridade  fiscal,  fazê­lo  (transcreve  ementas  de  julgados  administrativos do Conselho de Contribuintes);  2.16.  no  caso,  a  autuação,  estendida  à  Impugnante,  foi  feita  com  base  em  métodos  indiciários,  sem  qualquer  comprovação  de  acréscimo  patrimonial,  como é imposta pela utilização harmônica do art. 42, da Lei 9.430/96 e o art.  43, do CTN.   2.17. a aplicação do art. 43, do CTN, foi ignorada e não poderia sê­lo, uma vez  que  é  a  base  da  lei  complementar  exigida  pela  CF  para  regulamentar  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes  dos  tributos  nela  contidos;  2.18.  afora os elementos apresentados, a autuação contradiz os próprios argumentos  de fundamentação da autoridade administrativa quando esta afirma, apesar de  pautada em presunções, que a empresa Kosmoplatina não caracterizou como a  real beneficiária dos depósitos em conta corrente de sua titularidade; 2.19. ora  se  o  Fisco  admite  que  o  montante  tido  como  omissão  de  rendimentos,  na  realidade representa receita de terceiros, ele, próprio, afasta a presunção, pois  reconhece  expressamente  que  inexistiu  rendimento  por  parte  do  sujeito  tributado, o que,  por  conseguinte,  exclui qualquer  responsabilização  solidária  em face da Impugnante.  2.20.  além  disso,  reconhece  a  Fiscalização  que  o  sujeito  passivo  não  foi  beneficiário  dos  depósitos,  sendo  de  rigor  o  cancelamento  dos  autos  de  infrações.  2.21.  por  outro  lado,  o  lançamento  foi  alcançado  pela  decadência;  2.22.  a  Fiscalização trabalhou com hipótese de presunção, tanto assim que não impôs  multa qualificada de 150%, mantendo apenas a multa de ofício de 75%; o que  afasta  de  plano  qualquer  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  e,  consequentemente, a aplicação do artigo 150, §4º, do CTN; 2.23. a contagem da  decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem por termo  Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Resolução nº  1103­000.087  S1­C1T3  Fl. 1.633            7 inicial o fato gerador do tributo, sendo que sua constituição definitiva deve se  dar dentro do prazo de cinco anos a contar deste termo (transcreve ementas do  Conselho de Contribuintes e DRJ).  2.24. no caso em tela, os  fatos geradores se perfizeram em 2005, sendo que a  ciência  deu­se  somente  em  22/12/2000,  portanto,  após  o  transcurso  do  lapso  quinquenal  relativos:  a)  em  relação  a  IRPJ  e  CSLL  até  o  3º  trimestre  e  b)  quanto ao PIS e COFINS até o período de apuração de novembro, competências  até  novembro  de  2005;  2.25.  somada  aos  argumentos  anteriormente  despendidos,  ainda  que  fossem  válidas  as  autuações  contra  a  KOSMOPLATINA,  elas  não  podem subsistir  em  face  da  Impugnante,  ademais  no que se refere ao artigo 124, I, do CTN, haja vista não existir nenhuma prova  do interesse comum.  2.26. todo trabalho da Fiscalização cinge­se aos depósitos existentes em contas  de  titularidade  da  Impugnante,  oriundos  de  cheques  da  empresa  Autuada  (Kosmoplatina),  utilizando­se  ainda  de  presunções  e métodos  indiciários,  sem  qualquer prova do suposto interesse da Impugnante na relação comercial entre  a Autuada e a empresa Novelis; 2.27. no exercício de sua atividade de comércio  de  sucatas  e  metais,  a  Impugnante  detém  relação  comercial  com  inúmeros  clientes  e  fornecedores,  mas  não  realizou  nenhuma  transação  com  a  Kosmoplatina no período 01/08/2005 a 31/12/2005; 2.28. a Impugnante deve ter  recebido os  cheques de  terceiros,  que muitas  vezes procedem ao depósito dos  títulos diretamente na conta da Impugnante, todos levados à devida tributação;  2.29. o único fato que poderia ser levantado pelo Fisco seria a regularidade dos  recolhimentos relativo aos montantes depositados em conta corrente, mas nunca  lhe  atribuir  responsabilidade  solidária  pela  movimentação  bancária  da  Kosmoplatina; 2.30. a autoridade  fiscal  entendeu válida a operação realizada  entre a Kosmoplatina e NOVELIS, ainda mais pelo fato de a Novelis, depois de  intimada  para  prestar  esclarecimentos,  apresentou  pedido  de  compra  formalizado à Kosmoplatina, bem como praticamente 100% das Notas Fiscais  que lastrearam a relação comercial.  2.31. ainda que houvesse qualquer assertiva do Fisco quanto á inidoneidade da  relação  entre  a  Kosmoplatina  e  Novelis,  caberia  ao  Fisco  comprovar  o  fato;  2.32.  não  há  nenhum  elemento  que  comprove  o  interesse  da  Impugnante  naquela relação comercial.  2.33.  não  há motivo  para  que  a  Impugnante  seja  intermediada  por  terceiros,  pois  referida  operação  acarretaria  duplo  pagamento  de  tributos  sobre  um  mesmo fato jurídico.  2.34.afora isso, verifica­se o tom duvidoso das assertivas, pois baseados apenas  em meros indícios e presunções.   2.35. é inconcebível a constituição de crédito tributário extensivo à Impugnante  sem nenhum resquício probatório e/ou diligências procedidas para aferição da  verdade  material;  2.36.  a  Fiscalização  foi  inerte  neste  sentido  pois  atuou  de  Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Resolução nº  1103­000.087  S1­C1T3  Fl. 1.634            8 forma  passiva  e  superficial;  2.37.  de  acordo  com  o  artigo  124,  I,  do  CTN,  necessário  se  faz não  somente uma  relação entre o  sujeito passivo  e o  sujeito  responsabilizado, mas cumulativamente, o efetivo interesse jurídico das partes,  na situação que originar a obrigação tributária, o que não foi comprovado pela  Fiscalização; 2.38. não se pode presumir que os depósitos em conta corrente da  Impugnante  tenham  efetiva  referência  com  o  comércio  praticado  entre  a  Kosmoplatina e a Novelis, sem nenhum outro elemento probatório; 2.39 ainda  que  se  configurasse  a  inidoneidade  da  operação  entre  a  Kosmoplatina  e  a  Novelis,  as únicas  interessadas  e passíveis de  serem  responsabilizadas  seriam  as duas e não a Impugnante, que é terceiro alheio ao fato; 2.40. fato que indaga  a  imparcialidade  da  autuação  é  a  exclusão  da  Novelis  de  qualquer  responsabilidade, a qual seria a única interessada jurídica nas operações, pois  poderia  ter utilizado deste mecanismo para o aumento das despesas contábeis  e/ou  creditamentos  oriundos  das  aquisições,  o  que  gera  ainda  mais  dúvida  quanto  aos  procedimentos  adotados  pela  Fiscalização;  3. Do  exposto,  requer  sejam  cancelados  os  Autos  de  Infração  e,  caso  se  entenda  pela  manutenção  integral  ou  parcial  da  cobrança,  seja  afastada  a  indevida  responsabilidade  solidária imputada à Impugnante”.  A  3ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  São  Paulo  I  ­  SP,  em  sessão  de  19/03/2012,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  1636.710  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido”, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano  calendário:  2005  IRPJ.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITA.PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  A presunção  legal de omissão de receita  inverte o ônus da prova,  incumbindo  ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume­se  a omissão conforme determina a legislação.  CSLL. PIS. COFINS. RECEITA OMITIDA. BASE DE CÁLCULO.  O valor da receita omitida é considerado na determinação da base de cálculo  das contribuições PIS, COFINS e CSLL.  INAPTIDÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  INTERPOSTA  PESSOA.  DADOS  BANCÁRIOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS Constatado que o contribuinte, pessoa jurídica, não se encontra  em atividade no domicílio tributário que elegeu perante a RFB, assim como os  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Resolução nº  1103­000.087  S1­C1T3  Fl. 1.635            9 sócios,  em  seus  respectivos  domicílios,  cabe  à  RFB  declarar  a  inaptidão  da  pessoa jurídica sob ação fiscal.  A  inaptidão  da  pessoa  jurídica  e  a  presença  de  indícios  de  que  se  trata  de  interposta  pessoa  autorizam  a  RFB  a  requisitar,  junto  às  instituições  financeiras, dados detalhados da movimentação bancária do contribuinte.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva  competência  do  Poder  Judiciário.  Questionamentos  dessa  natureza  não são apreciáveis na esfera administrativa DECADÊNCIA. PRAZO.  A  ausência  de  pagamento  antecipado  sobre  o  fatos  jurídicos  de  que  trata  o  lançamento ou a existência de dolo fraude ou simulação impõem a aplicação do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do  CTN).  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Respondem  solidariamente  pelos  créditos  tributários  aqueles  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”   Em  decorrência  da  intimação  nº.  1831/2012  (fls.  1505)  o  Sujeito  Passivo  Solidário, ANTONIO BORGES RAINHA SOBRINHO PIRACICABA, qualificada nos autos  em epígrafe, foi cientificado da decisão de primeira instância em 28/08/2012 (AR fls. 1512) e  inconformado  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  1636.710,  recorre  em  26/09/2012  (fls.  1516  e  segs)  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado reiterando os argumentos da peça impugnativa e sem acrescentar novos argumentos em  decorrência da decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ/Rio de São Paulo I ­ SP.  Na referência às folhas dos autos considerei a numeração do processo eletrônico  (e­processo).  É o relatório do essencial.  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Resolução nº  1103­000.087  S1­C1T3  Fl. 1.636            10 VOTO  Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA ­ Relator  Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do Decreto nº. 70.235/1972  conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os demais requisitos  legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes de entrar na questão principal dos autos, faz­se necessário observar como  a fiscalização obteve os dados bancários da Recorrente. Compulsando os autos vejo que às fls.  36  encontramos  a  requisição  de  informações  sobre movimentação  financeira  nº.  08.1.90.00­ 2008­00940­5, abaixo transcrita:    Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Resolução nº  1103­000.087  S1­C1T3  Fl. 1.637            11    A  instituição  financeira,  diante  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  8190002008040086  enviou as informações à Receita Federal, conforme pode ser visto abaixo:     Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Resolução nº  1103­000.087  S1­C1T3  Fl. 1.638            12 Observando  as  informações  apresentadas  pela  instituição  financeira  e  a  imposição tributária, constato que dentre as matérias afetas ao julgamento do presente processo  e  realçadas  na  impugnação  e  no  Recurso  voluntário,  no  que  diz  respeito  ao  princípio  da  legalidade  do  qual  a  autoridade  administrativa  não  pode  se  afastar,  está  questão  inerente  ao  acesso dos dados bancários, sem ordem judicial, por parte da autoridade fiscal.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu decisão que pode ser sintetizada  na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10/05/2011, a seguir transcrita:  “Ementa:  SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte”.  À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do CARF  somente  podem  deixar  de  aplicar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  após  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva,  ter  reconhecido a inconstitucionalidade da norma:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (....)  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)”  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Resolução nº  1103­000.087  S1­C1T3  Fl. 1.639            13 Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  com a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado  por  embargos  de  declaração,  com  pedido de modificação da decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  08/04/2013,  os  citados  embargos  foram  recebidos  por  despacho  datado  de  07/10/2011  e  ainda  encontram­se  pendentes  de  julgamento, conforme pode ser visto abaixo:     Assim,  por  estarmos  diante  de  acórdão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível,  nesta  instância  administrativa,  deixar  de  aplicar  as  disposições  constantes  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.   Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu,  quanto  à  matéria, a existência de repercussão geral, nos termos do artigo 542­B, do Código de Processo  Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre movimentação bancária  de  contribuintes,  pelas  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Resolução nº  1103­000.087  S1­C1T3  Fl. 1.640            14 instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem prévia  autorização  judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei  nº.  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543­B, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:  “Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte.   § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral” (grifos nossos).  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543­B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos tribunais “a quo”, sobrestar os demais  processos. O  fato  dos  tribunais  estaduais  ou  regionais  poderem  remeter  ao STF um ou mais  processo  representativo  da  situação  de  repercussão  geral  não  quer  dizer  que  em  relação  aos  demais  exista  necessidade  de  ato  específico  para  que  sejam  sobrestados.  O  sobrestamento  decorre da lei.    Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Resolução nº  1103­000.087  S1­C1T3  Fl. 1.641            15 Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo único  do artigo 543­B.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543­B, parágrafo único e, no caso  do STJ, do art. 543­C, parágrafo único, do CPC.  Conforme observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento dos recursos especiais ou extraordinários quando versarem sobre matéria com  repercussão geral reconhecida. Porém, não adotada tal providência, o relator poderá determinar  formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o. do artigo 543­C, que se refere ao  STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu atos neste sentido.  “Do Regimento Interno do STF Quando da entrada em vigor dos artigos 543­B e 543­ C,  ambos  do  CPC,  existia  pendente  de  julgamento  no  STF  e  no  STJ  processos  já  admitidos pelos  tribunais de origem. Em relação a estes processos ou a todos quanto  chegarem ao STF tratando de matéria em relação a qual for reconhecida repercussão  geral, aplica­se o disposto no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  “Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se em múltiplos feitos, o Presidente do Tribunal ou o Relator, de ofício ou a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco)  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão  idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos  da  questão  e  determinará  a  devolução  dos  demais  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial  de  origem,  para  aplicação  dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.”  Quando do  reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando  a  devolução  de  processos  com  a  mesma  matéria  para  que  aguardassem  o  desfecho  do  citado  Recurso  Extraordinário.  Quanto  ao  sobrestamento,  na  origem,  dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do artigo  543­B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais processos até o pronunciamento definitivo da corte.” (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:  a)  sobrestar  os  demais  processos  na  origem  (art.  543­B,  parágrafo  único,  do  CPC) e;  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Resolução nº  1103­000.087  S1­C1T3  Fl. 1.642            16 b)  determinar  a devolução dos demais  aos  tribunais de origem, para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  (art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos  ao  STF. A  devolução  de  que  trata  o  Regimento  Interno  do  STF  dá­se  quando  os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem  até  decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos  ao  STF.  Quanto  aos  processos  que  se  encontram  no  STF  podem  ocorrer  duas  situações:  devolução à origem ou  julgamento pela Corte. Foi o que  aconteceu, por  exemplo,  com o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, que inobstante tratar sobre matéria para a qual já  havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi julgado pela em 15­12­2010.  Ainda  sobre  o  tema,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  relator  do  processo  acerca do sigilo bancário em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral, em 19/10/2010,  quando  do  exame  do  Agravo  de  Instrumento  nº  765.714,  proferiu  decisão  com  o  seguinte  conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  Lei  4.595/64  permitia  o  acesso  aos  agentes  fiscais  tributários  de  documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  quando  houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente. A jurisprudência se manifestou, afirmando que o processo seria o judicial  e a autoridade competente seria a judiciária.  2. Em 2001, essa matéria foi alterada, tendo sido editada a Lei Complementar 105. Não  há inconstitucionalidade nessa legislação, pois, na coexistência de dois bens ou valores  protegidos  constitucionalmente,  deve­se  sobrepor  o  que  visa  atender  ao  interesse  público  e  não  ao  interesse  privado.  Os  direitos  fundamentais  não  são  absolutos  e  podem sofrer abalo se colocados em conflito com outro valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária  pelo  Estado,  que,  por  sua  vez,  visa  atender  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando quem capacidade detém) e ao da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção de uma sociedade justa e solidária e de redução das desigualdades sociais.  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Resolução nº  1103­000.087  S1­C1T3  Fl. 1.643            17 4. Diante  do  princípio da  irretroatividade das  leis,  a utilização dos dados da CPMF  para apuração de eventual crédito tributário relativo a tributos diversos é vedada para  anos  anteriores  ao  de  2001.  Fatos  ocorridos  e  já  consumados  não  se  regem  por  lei  nova, mas sim pelas leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5.  Na  redação  original  do  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96,  o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo  a  outros  tributos.  Tratava­se  de  norma que impunha o sigilo e vedava a constituição de outros tributos com a utilização  dos  dados  da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material ou substantiva e não processual ou adjetiva sobre a qual se aplicaria o  art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa, em suma, ao art.  5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  ­  sigilo  bancário,  quebra.  Fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente ao Fisco, sem autorização  judicial  (Lei complementar 105/2001, art. 6º).  Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos,  no  tocante  a  exercícios anteriores a  sua vigência  ­  cuja  repercussão geral  já  foi  reconhecida pelo  Supremo Tribunal Federal (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo de  instrumento para admitir o recurso  extraordinário e, com  fundamento no  art. 328, parágrafo único, do RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal  de  origem para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543­B  do CPC,  visto  que  no  recurso  extraordinário  discute­se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  601.314­ RG/SP”. (grifos nossos).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE  601.314/MG,  nos  termos  do  543­B,  do  CPC,  nada  mais  é  do  que  o  sobrestamento,  atribuição que nos termos do artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo  Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.   Quanto ao processamento e julgamento no âmbito do CARF, o artigo 62­A, § 1º  e 2º, do Regimento Interno, assim dispõe:  “Art. 62 (...)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B, do CPC.  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 19515.004459/2010­91  Resolução nº  1103­000.087  S1­C1T3  Fl. 1.644            18 §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  tanto  o  relator  quanto  o  Presidente  do  Tribunal  podem determinar a devolução dos demais processos aos  tribunais de origem, para aplicação  dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que os autos  do AI 765714/SP fosse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543­B do CPC, visto que  no recurso discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­RG/SP.   No  momento  em  que  o  Ministro­relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos  à  origem para observar­se o disposto no artigo 543­B, do CPC, a conclusão a que chego é que tal  procedimento  corresponde  ao  sobrestamento  previsto  no  artigo  62­A,  §  1º,  do  Regimento  Interno do CARF.   Assim, em face do exposto, e considerando  tudo o mais que dos autos consta,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  presente  processo,  nos  termos  do  art.  62­A,  §§  1º  e  2º,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI­Carf).    (Assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta     Fl. 1644DF CARF MF

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7190979 #
Numero do processo: 10580.721820/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Constada a correção do procedimento fiscal, bem como dos atos e termos lavrados, dos quais foi dado ciência ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia, quando se constata que os elementos acostados ao processo são suficientes para o julgamento da lide. LANÇAMENTO. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Correto o lançamento de ofício decorrente de apuração de diferença entre a receita bruta declarada ao Fisco Estadual, para efeito do ICMS, e a declarada na DSPJ. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula nº 02 do CARF, na instância administrativa não se discute versões de inconstitucionalidade de atos legais, por ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de oficio qualificada de 150%, nos casos em que resta constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso. MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta casa já está consolidada por meio da Súmula nº 51, cujo entendimento é de que as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. CONCORDATA E FALÊNCIA. SÚMULA 565 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA RESERVADA PARA QUANDO DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A Súmula nº 565 do STF, prevendo que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência, é matéria que somente tem pertinência quando da habilitação do crédito tributário. Nos casos em que a falência for levantada, afastado o concurso universal de credores, as multas administrativas são exigíveis. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721820/2010­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.852  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012.  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IMPOSTO SIMPLES  Recorrente  S. BASTOS DELICATESSEN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Constada a correção do procedimento fiscal, bem como  dos atos e termos lavrados, dos quais foi dado ciência ao contribuinte, não há  que se falar em nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa.  PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere­se o pedido de perícia, quando se constata  que os elementos acostados ao processo são suficientes para o julgamento da  lide.  LANÇAMENTO.  DIFERENÇA  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  Correto  o  lançamento de ofício decorrente de apuração de diferença entre a receita bruta  declarada ao Fisco Estadual, para efeito do ICMS, e a declarada na DSPJ.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Nos  termos  da Súmula nº 02 do CARF,  na  instância  administrativa  não  se  discute  versões  de  inconstitucionalidade  de  atos legais, por ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  É  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada de 150%, nos casos em que resta constatado o evidente intuito de  fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo descaracteriza o caráter  fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso.  MULTA.  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta casa já está consolidada por  meio da Súmula nº   51, cujo entendimento  é de que as multas previstas no  Código  de  Defesa  do  Consumidor  não  se  aplicam  às  relações  de  natureza  tributária.   CONCORDATA  E  FALÊNCIA.  SÚMULA  565  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  MATÉRIA  RESERVADA  PARA  QUANDO     Fl. 315DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580.721820/2010­99  Acórdão n.º 1402­00.852  S1­C4T2  Fl. 0          2 DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A Súmula nº 565 do STF, prevendo  que a multa  fiscal moratória constitui  pena  administrativa, não se  incluindo  no  crédito  habilitado  em  falência,  é  matéria  que  somente  tem  pertinência  quando da habilitação do crédito tributário. Nos casos em que a falência for  levantada,  afastado  o  concurso  universal  de    credores,  as  multas  administrativas são exigíveis.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Albertina Silva Santos de Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira.     Fl. 316DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580.721820/2010­99  Acórdão n.º 1402­00.852  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  S. BASTOS DELICATESSEN LTDA,  já qualificada nos autos,  com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre da decisão de primeira instância, que  julgou procedente o auto de infração de que trata este processo.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  processo  de  Autos  de  Infração  do  Simples  Federal  (fls.  03/78),  exigindo  crédito tributário no valor consolidado de R$1.203.105,94, conforme demonstrativo  à folha 02, referente ao ano­calendário de 2006 (AC/2006).   Os  lançamentos  contemplam  o  valor  dos  tributos  devidos,  multa  de  ofício  nos  percentuais de 75% e 150% (qualificada) e juros de mora.  A autuação foi por diferença de base de cálculo, fundamentada na apuração de receita  bruta  declarada  ao  Fisco  Estadual,  através  das  DMA  (Declaração  e  Apuração  do  ICMS), às fls. 92/103, e não declarada ao Fisco Federal, através da DSPJ­Simples, às  fls. 104/121, e insuficiência de recolhimento.   Os detalhes do procedimento se encontram no Termo de Verificação Fiscal (TVF),  às fls. 79/81, cujo resumo é o seguinte:  —  A  motivação  da  fiscalização  foi  a  diferença  encontrada  entre  os  valores  declarados à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz/BA), através de DMA  mensais, e valores declarados à Receita Federal do Brasil (RFB), através da DSPJ­ Simples;  — Em 23/09/2009, a contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização  (TIF) e do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), cópia anexa;  — A contribuinte compareceu a esta fiscalização em meados de outubro de 2009 e  entregou cópia de suas DMA, sem nenhum protocolo, e não mais entrou em contato;  — Em 27/10/2009, a contribuinte foi intimada, através do Termo de Intimação nº 1,  a  entregar  todos  os  livros  e  documentos  requeridos  no  TIF.  Novamente  a  contribuinte não se manifestou;  — Em 11/12/2009, a contribuinte foi reintimada, através do Termo de Reintimação  nº  1,  a  entregar  todos  os  livros  e  documentos  solicitados  no  TIF.  Novamente  a  contribuinte não se manifestou;  —  Em  22/01/2010,  a  contribuinte  foi  reintimada  de  novo,  através  do  Termo  de  Reintimação nº 2,  a entregar  todos os  livros e documentos requeridos no TIF. Em  25/02/2010,  afinal,  a  contribuinte  se  manifestou  dizendo  que  não  possuía  Livro  Caixa  nem  escrita  contábil,  além  de  declarar  que  sua  receita  de  vendas  é  aquela  constante em suas DMA;  — Utilizou­se então, como receita  tributável, os valores declarados como receita à  Sefaz/Ba nas DMA do AC/2006;  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580.721820/2010­99  Acórdão n.º 1402­00.852  S1­C4T2  Fl. 0          4 — Assim, os autos de infração tiveram como base as diferenças de receitas apuradas  mediante o cotejo entre DMA e DSPJ­Simples, conforme demonstrado no TVF;  — Justifica­se a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, nos termos  do art. 957, II, RIR/99, e art. 44 da Lei 9.430/99, combinados com os art. 71 e 72 da  Lei  4.502/64,  pela  ação  da  contribuinte  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, especialmente pelo fato de a contribuinte  ter  declarado  ao  fisco  federal  receita menor,  em  contraponto  àquela  efetivamente  apurada e declarada à Sefaz/Ba;  — A declaração à RFB com valores bem inferiores ao realmente auferido demonstra  a intenção de impedir ou retardar o acesso da autoridade fazendária às informações  que possibilitassem a correta obtenção da base de cálculo devida;  — Chama  a  atenção a  diferença  de  receita  omitida no  ano  de  2006 que  chega  ao  montante de R$ 3.487.803,75;  — Diante da evidência de sonegação fiscal, nos termos do art. 957, II, do RIR­1999,  e art 71 da Lei nº 4.502, de 1964, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penal,  indicando  os  indícios  de  crime  contra  a  ordem  tributária  correspondente  ao  tipo  penal  da  Lei  nº  8.137/90,  art.  1º,  inciso  I,  processo  administrativo  nº  10580.721821/2010­33.  A contribuinte foi cientificada da autuação em 12/03/2010 (vide fl. 04) e apresentou  impugnação em 31/03/2010 (vide fls. 127/133), alegando, em síntese, que:  1. Em preliminar, os autos de infração seriam passíveis de nulidade, eis que eivado de  inúmeros vícios e irregularidades insanáveis, discorridos em seguida.  1.1. Consta no item "Termo de Encerramento" dos AI que a data de encerramento da  ação fiscal fora em 25/02/2010, às 09h31min, havendo, porém, a omissão do período  fiscalizado.  1.2.  A  autuação  acusa  que  a  fiscalizada  teria  declarado  valores  menores  ao  Fisco  Federal, no tocante ao que fora declarado junto ao Fisco Estadual através das DMA,  sem observar que a empresa estava enquadrada no SIMPLES, sujeita a tributação com  base no percentual por faixa de contribuição, ou qualquer verificação fática das vendas  reais.   1.3.  Neste  contexto,  não  teria  havido  qualquer  verificação  nos  documentos  da  empresa,  bem  como  nos  documentos  fiscais  que  se  encontram  em  poder  da  SEFAZ/BA, haja vista que a presunção do Fisco Federal se deu apenas em números  relacionados nas ditas DMA que a própria Autuada desconhece.  1.4.  Os  AI  não  demonstram,  discriminadamente,  mês  a  mês,  a  quantia  deixada  de  declarar pela  autuada, o que  importa na falta de  transparência do  ato  administrativo  como  comanda  a  Constituição  em  seu  art.  37  (caput).  Haveria,  na  realidade,  um  arbitramento  injustificado  da  base  de  cálculo,  sem  demonstração  do  aspecto  quantitativo  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  pois  não  se  pode  verificar  qualquer diferença supostamente devida sem o devido processo legal e sem que haja a  verificação real das vendas  1.5.  O  fato  de  o  serviço  contábil  deixar  de  informar  devidamente  as  DMA  não  é  motivo para aplicar a cobrança do imposto, sem verificação junto ao Fisco Estadual se  houve  ou  não  algum  problema  na  transmissão  das  DMA,  e  se  os  valores  que  se  encontram em poder do autuante refletem o valor real da receita.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580.721820/2010­99  Acórdão n.º 1402­00.852  S1­C4T2  Fl. 0          5 1.6. Levando em conta que existe junto ao Estado da Bahia o dever de sigilo  fiscal,  como poderia o fiscal Autuante ter acesso a informações das DMA, e se isso ocorreu,  como  se  poderia  atestar  que  as  informações  são  fidedignas?  Logo,  a  presunção  do  fiscal Autuante não deve prevalecer para  se  achar valores,  sem o devido processo  legal, sem que haja uma perícia técnica para verificação e apuração dos valores reais  e devidos.  1.7. Ademais, requer a declaração de nulidade do feito, porque o fiscal subscritor dos  autos  de  infração  em  guerra  não  comprovou  sua  condição  de  Contador  inscrito  no  respectivo conselho de classe, sendo, portanto, incompetente para a função, nos termos  do  art.  10  do Decreto  no  70.235,  de  1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal (PAF).  2. No mérito, os AI seriam improcedentes pelas seguintes razões:  2.1.  O  fiscal  Autuante,  ao  encerrar  o  AI,  aplicou  a  cobrança  de  credito  tributário  relacionado  a  IRPJ,  PIS,  CSLL,  COFINS  e  INSS,  sem  atentar  que  deveria  se  ater  apenas ao percentual devido ao Simples.  2.2. Verifica­se ainda que o Autuante resumiu a sua pseudo fiscalização à verificação  dos valores consignados nas supostas DMA que estavam em seu poder, sem verificar  os  documentos  que  se  encontram  em  poder  da  Autuada,  ou  até  mesmo  maiores  informações do Fisco Estadual para verificar a autenticidade dos valores apurados nas  DMA, sem ao menos verificar a existência ou não de erro na transmissão dos dados.  2.3. Registra­se ainda que a verificação é tão grosseira, que no TVF o fiscal Autuante  relacionou os valores declarados à RFB, os valores apurados pelas DMA, sendo que as  diferenças  apuradas  não  condizem  com  a  diferença  desses  valores,  demonstrando  apenas  a  ausência  total  de  PERÍCIA  TÉCNICA,  o  que  desde  já  requer,  e  uma  conclusão  distinta  da  realidade  fática,  já  que  não  houvera  real  verificação  das  informações junto à SEFAZ/BA.  2.4.  Seria  totalmente  improcedente  a  alegação  do  Fisco  Federal  de  que  não  foram  fornecidos o Livro Caixa e livros fiscais, principalmente pelo fato de a empresa não  ser  obrigada  a  manter  estes  livros,  sendo  necessária  neste  caso  a  verificação  dos  documentos  fiscais  da  autuada  e  a  verificação  da  fidedignidade  das  informações  contidas no Fisco Estadual.  2.5. A incidência de multa de ofício no percentual de 150% sobre o valor da obrigação  principal  é  confiscatória  e  denota  enriquecimento  sem  causa,  por  parte  da  Fazenda  Federal. Com o  advento  da Lei  nº  9.298/96  a multa por  inadimplemento  no Brasil,  passou para o máximo de 2%, dado a nova realidade econômica atualmente reinante  no país.   2.6.  Em  síntese,  a  impugnante  requer:  A  total  improcedência  da  pretensão  fiscal,  flagrantemente contrária à  lei, primeiro por ser procedida por agente  incompetente e  inabilitado,  e,  finalmente,  por  não  ter,  no  mérito,  ocorrido  às  infrações  apontadas,  merecendo  a  anulação  do  lançamento  e  arquivamento  do  feito;  Independente  de  julgamento  procedente  ou  improcedente,  parcial  ou  integral,  a  ilegitimidade  das  multas do A.I.,  fixando­as em percentuais equivalentes na supracitada lei pertinente,  ou seja, em 2%; Por encontrar­se sob regime concordatário, requer, nos termos da Lei  de  Falência,  sejam  expurgadas  as  penas  pecuniárias  impostas  no  multimencionado  Auto de Infração  A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580.721820/2010­99  Acórdão n.º 1402­00.852  S1­C4T2  Fl. 0          6 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES   Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Correto o lançamento de  ofício decorrente de apuração de diferença entre a receita bruta declarada ao Fisco  Estadual,  para  efeito  do  ICMS,  e  a  declarada  na  DSPJ­Simples  do  período  fiscalizado.  ESCRITURAÇÃO  FISCAL.  OBRIGATORIEDADE.  A  pessoa  jurídica  inscrita  no  Simples,  para  que  fique  dispensada  da  escrita  comercial,  deve  manter  o  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive bancária,  e  todos os documentos  e demais papéis que derem respaldo à  escrituração.  MULTA  QUALIFICADA.  PREVISÃO  LEGAL.  EVIDENTE  INTUITO  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL.  NÃO­CONFISCO.  Correta  a  aplicação  da  multa  proporcional qualificada nos casos em que se verifica evidente intuito de sonegação  ou  fraude, previsto na  legislação  fiscal, caracterizado pela redução deliberada da  base de cálculo dos tributos devidos, sendo improcedente a arguição de confisco.  MULTA DE OFÍCIO.  LEI  DE  FALÊNCIA.    Mantém­se  a  exigência  da multa  de  ofício,  uma  vez  ocorridas  as  hipóteses  legais  para  sua  imposição,  ainda  que  a  empresa se encontre em processo de falência. A questão da multa tributária remete  à fase de execução judicial.  MULTA MORATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inexiste previsão  legal  para  aplicação  no  campo  do  direito  tributário  da  multa  moratória  de  2%  prevista no Código de Defesa do Consumidor.  NULIDADE  FORMAL.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  quando  o  auto  de  infração se encontra revestido das formalidades legais e foi garantido o direito de  defesa na impugnação.  PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere­se o pedido de perícia, quando se constata que os  elementos acostados ao processo são suficientes para o julgamento da lide.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Na instância administrativa não se discute versões de  inconstitucionalidade de atos legais, por ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente. Credito Tributário Mantido  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.    É o relatório.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580.721820/2010­99  Acórdão n.º 1402­00.852  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Conforme  relatado,  a  fiscalização  apurou  que  no  ano­calendário  de  2006  o  Contribuinte,  optante  do  Simples  Federal,    declarou  e  recolheu  os  tributos  federais,  sobre  valores menores do que as receitas mensais que realmente auferiu, sistematicamente.  O  faturamento  efetivamente  obtido  pelo  contribuinte  foi  apurado  nas  Declarações de Apuração Mensal do ICMS (DMA). Vejamos as diferenças apuradas às fls. 79  e ratificadas pelo contribuinte à fl. 91.    Obs. Os valores corretos da diferença são os que constam da  fl. 91 e que foram considerados no auto de  infração. Na  planilha de fl. 71, acima transcrita, há erro de cálculo. Ex. em relação ao mês de janeiro/2006 (235.242,22 – 23.524,22 =  211.718,01 e não R$ 241.207,03) Contudo, o total de R$ 3.487.803,75 coincide com o valor da planilha de fl. 91.    Verifica­se que o contribuinte declarava apenas 10% do valor efetivo de suas  vendas, sobre o qual calculava os tributos devidos na sistemática do “Simples”.  No  termo de verificação  fiscal de fls. 75 e  seguintes está consignado que o  próprio contribuinte confirmou expressamente (fl. 90) que o valor real de seu faturamento foi  declarado ao Fisco Estadual e que não possui livro caixa e nem escrituração contábil.  Compulsando os autos, confirma­se que os  tributos devidos foram apurados  na  sistemática  do  Simples,  ou  seja,  respeitando  a  opção  do  contribuinte  e  chegando­se  ao  menor valor tributável diante de tamanha omissão (fls. 3 e seguintes), porém aplicando a multa  de oficio de 150% em face do evidente intuito de fraude.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580.721820/2010­99  Acórdão n.º 1402­00.852  S1­C4T2  Fl. 0          8 Feitas essas considerações, passo a apreciar as alegações recursais.  O recorrente  repisa a alegação de cerceamento do direito de defesa e que o  processo  seria  nulo  desde  o  auto  de  infração.  Rejeito  de  plano  tal  alegação,  pois,  conforme  asseverado na decisão recorrida:  “No caso concreto, não há nenhum fator de nulidade processual,  pois  os  autos  de  infração  foram  lavrados  por  servidor  competente  e de  conformidade com a  legislação aplicável,  com  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  e  demonstração  da  forma  de  apuração  da  base  tributável,  como  se  nota  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  79/81)  e  nos  demonstrativos  que  integram  os  autos  de  infração  (fls.  03/78).  A  despeito  da  alegação  contrária  da  impugnante,  verifica­se  que  os  períodos  de apuração mensais do Simples estão discriminados nos autos  de  infração,  acima  referidos.  Sendo,  portanto,  contraditória  a  alegação  de  falta  de  transparência  do  ato  administrativo  e  de  ofensa ao art. 37 da CF/1988.  Também não há cerceamento do direito de defesa, pois está comprovado nos  autos que tanto na fase procedimental quanto na impugnatória foi dada à autuada ciência dos  atos processuais e assegurado o seu direito de defender­se dos fatos apurados pelo Fisco (vide  fls. 84/89 e 79/80). Ressalte­se que,  salvo nas hipóteses em que  é necessário a  intimação do  contribuinte  para  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  nos  demais casos a fase litigiosa do procedimento, como define o art. 14 do PAF, inicia­se a partir  do momento em que o sujeito passivo é intimado para apresentar defesa em face da autuação.  Em  segundo,  o  "Termo  de  Encerramento"  é  parte  integrante  dos  autos  de  infração, onde estão discriminados o período fiscalizado (AC/2006) e os demais detalhes da ação  fiscal,  dos  quais  a  autuada  tomou  ciência  em  02/03/2010,  através  de  procurador  devidamente  habilitado  (fl.  122),  em  nada  prejudicando  o  seu  direito  de  defesa.  Logo,  não  há motivo  para  declaração de nulidade a pretexto de omissão do período fiscalizado. Esta informação, repise­se,  consta no Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 82/83) e nos autos de infração (fls. 03/78).  Em terceiro, não procede a alegação de que a Fiscalização teria ignorado que  a empresa estava inscrita no Simples, deixando de aplicar o percentual de alíquota por faixa de  receita  bruta,  eis  que  o  “Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  sobre  a  Receita  Bruta”  se  encontra  à  fl.  58,  discriminando  os  percentuais  do  Simples  utilizados  nos  lançamentos  em  conformidade  com  a  evolução  da  receita  bruta,  e  faz  parte  dos  autos  de  infração. Assim,  não  prevalece a alegação de arbitramento proveniente da imaginação do autuante.   Em quarto, o Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta  demonstra que os cálculos procedidos pela Fiscalização estão corretos, pois lá se verifica que a  receita  bruta  do  AC/2006  atingiu  o  montante  de  R$  3.875.337,52,  que  subtraída  do  valor  declarado de R$ 387.533,77 confirma a diferença omitida de R$ 3.487.803,75, dando respaldo  ao demonstrativo do autuante no TVF (vide fl. 79), não havendo motivo para nulidade.   Em  quinto,  os  autos  de  infração  em  tela  foram  lavrados  por  autoridade  competente, isto é, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que não exige necessariamente  habilitação  profissional  de  contador. Tal  entendimento  é  reforçado  pela Súmula CARF nº  8,  publicada no DOU de 22/12/2009, abaixo citada:  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580.721820/2010­99  Acórdão n.º 1402­00.852  S1­C4T2  Fl. 0          9 Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação profissional de contador.  Em sexto, há previsão legal para o intercâmbio de informações fiscais entre  os  entes  Federados  –  União,  Distrito  Federal,  estados  e  municípios,  havendo  para  isso  Convênio de Cooperação Técnica firmado entre a União, através da RFB, e o Estado da Bahia,  através  Sefaz/BA,  celebrado  em  12/02/1999,  fundamentado  no  art.  199  do  CTN,  dando  legitimidade aos dados de receita extraídos das DMA pelo Fisco Federal. Desse modo, não há  nenhuma quebra de sigilo ou ilegalidade conforme alegou a impugnante.   Por derradeiro, a própria fiscalizada, respondendo a intimação, afirmou que a  empresa não dispunha de contabilidade nem livro caixa e que a receita de vendas é a mesma  declarada  nas  DMA,  conforme  documentado  à  fl.  90.  Vale  lembrar  que  as  declarações  apresentadas aos fiscos gozam de presunção de veracidade. Daí que não cabe a alegação de que  o Autuante sequer verificou junto à SEFAZ/BA se houvera algum problema na transmissão das  DMA e se os valores lá encontrados refletem o valor real da receita. Agora caberia à impugnante  trazer elementos que infirmassem a apuração fiscal.”  Diante do exposto, rejeito as preliminares.  Quanto  à  reiteração  do  pedido  de  perícia,  esclareço  que  caberia  ao  contribuinte  fazer  prova  de  que  errou  em  sua  declaração  ao  Fisco  Estadual.  Em  verdade,  a  pretensão  do  contribuinte  é  protelar  o  cumprimento  da  exigência  fiscal,  por  intermédio  de  diligência ou perícia, o que não pode ser aceito.  Os quesitos do recorrente, transcritos à fl. 281, poderiam ser respondido por  ele mesmo mediante apresentação de provas e dos documentos que deixaram de ser fornecidos  à fiscalização durante a auditoria fiscal. Logo, a perícia é absolutamente desnecessária.  No  que  tange  a  multa  de  ofício,  a  aplicação  do  percentual  de  150%  não  merece  reparos.  Isso  porque  está  demonstrado  nos  autos  que  houve  omissão  sistemática  em  todos  os  períodos  de  apuração  do  AC/2006,  o  que  justificou  o  lançamento  dos  tributos  integrantes  do  Simples,  com  acréscimos  de  multa  qualificada  e  regulamentar  e  juros  moratórios.   Repita­se: embora intimada diversas vezes, e tendo oportunidade de fazer na  prova na  impugnação e  recurso,  o  contribuinte não  logrou apresentar nenhum  livro  fiscal  ou  contábil previstos pela legislação tributária, nem ao menos o Livro Caixa na forma do §1º do  art. 7º da Lei nº 9.317, de 1996.  Tal  qual  asseverado  na  decisão  recorrida,  a  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é aplicada àquelas  infrações  praticadas  com  o  evidente  intuito  de  fraude  ou  de  sonegação  fiscal,  dentre  elas  a  prática contumaz de declarar altos valores de receita ao Fisco Estadual, para efeito do ICMS, e  de pouco ou nada declarar ao Fisco Federal, como se deu neste caso, em todos os períodos de  apuração do AC/2006, como dito no Termo de Verificação Fiscal.   Esse tipo de ação denota o intuito de sonegação mediante redução da base de  cálculo dos tributos devidos, e se enquadra exatamente no que dispõe o art. 71 da Lei nº 4.502,  de 1964, pois, no período  fiscalizado, a autuada declarou  receita bruta  ao Fisco Estadual em  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580.721820/2010­99  Acórdão n.º 1402­00.852  S1­C4T2  Fl. 0          10 valor significativamente maior do que fora declarado ao Fisco Federal em todos os períodos de  apuração.   Está demonstrado que a redução da base de cálculo foi sistemática em todos  os períodos do ano  fiscalizado, concomitante com a declaração e  recolhimento dos valores a  menor junto ao Fisco Federal, demonstrando a intenção de impedir ou retardar o conhecimento  por parte deste da ocorrência do fato gerador dos tributos devidos.   Neste  caso  concreto,  a  autoridade  lançadora  apontou  fatos,  sem  que  haja  qualquer  prova  em  contrário,  que  afastam  a  possibilidade  de  simples  erro  e  levam  à  qualificação da penalidade em virtude da prática dolosa. Ora, as omissões situam­se em torno  de 90% do faturamento e em períodos sucessivos de apuração.  Diante de tais circunstâncias, não se concebe que outra tenha sido a intenção  do sujeito passivo que não a de ocultar do fisco a ocorrência dos fatos geradores da obrigação  tributária  principal,  de modo  a  evitar  seu  pagamento,  o  que  evidencia  o  intuito  de  fraude  e  obriga  à  qualificação  da  penalidade.  Nesse  sentido  já  se  manifestou  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes:  “MULTA  DE  OFÍCIO  ­  MAJORAÇÃO  DO  PERCENTUAL  ­  SITUAÇÃO  QUALIFICATIVA  ­  FRAUDE  ­ O  sujeito  passivo,  ao  declarar  e  recolher  valores  menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação  fiscal,  cuja  definição  decorre  do  art.  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/64.  A  omissão  de  expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra  a  manifesta  intenção  dolosa  do  agente,  tipificando  a  infração  tributária  como  sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo,  pelo  que  pertinente  a  infligência  da  penalidade  inscrita  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96.  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento.”  (Ac.  203­09129,  sessão  de  13/08/2003. No mesmo sentido: Ac. 202­14693, Ac. 202­14692 etc).  “REDUÇÕES SISTEMÁTICA E REITERADA DOS MONTANTES TRIBUTÁVEIS ­  USO  DE  REDUTOR  NO  ENTE  ACESSÓRIO  ­  EXIGÊNCIA  PERTINENTE  ­  Restando provada a manifesta intenção de se ocultar a ocorrência do fato gerador  dos tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em matéria tributária,  mormente  quando  se  mantém  dualidade  de  informações  ­  de  forma  sistemática  e  reiterada  ­,  ao  longo de  vários  períodos ao  sabor  da  clandestinidade,  impõe­se  a  multa  majorada  consentânea  com a  tipicidade  que  se  apresenta  viciada.  Recurso  negado.” (Ac. 107­06937 de 28/01/2003. Publicado no DOU em: 24.04.2003).  “MULTA  QUALIFICADA  –  CONDUTA  CONTINUADA  –  A  escrituração  e  a  declaração sistemática de receita menor que a real, provada nos autos, demonstra a  intenção,  de  impedir  ou  retardar,  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária e  enquadra­se  perfeitamente  na  norma  hipotética  contida  do  artigo  71  da  Lei  4.502/64,  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada”. ACÓRDÃO CSRF/01­ 05.810 em 14 de abril de 2008).    A  colaboração  com  as  investigações  no  curso  da  ação  fiscal  não  implica  a  inexistência de dolo por parte da contribuinte, tampouco afasta prática dolosa anterior. In casu,  pelo contrário, pois a escrituração da fiscalizada comprova o dolo e a fraude cometidos quando  do lançamento por homologação do tributo, isto é, quando a contribuinte, tendo o dever legal  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580.721820/2010­99  Acórdão n.º 1402­00.852  S1­C4T2  Fl. 0          11 de  prestar  informações  acerca  dos  fatos  geradores  ocorridos  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévio exame da autoridade administrativa, omitiu fatos e sonegou imposto e contribuições em  torno de 90% das receitas.   A autuada podia até o início da ação fiscal retificar suas declarações e pagar  os  tributos  devidos,  entretanto,  assim  não  procedeu.  Houvesse  a  administração  tributária  confiado passivamente nas informações prestadas pela contribuinte à época da ocorrência dos  fatos  geradores,  indiscutivelmente  tal  inércia  resultaria  em  perda  irremediável  do  crédito  tributário exsurgido em decorrência do procedimento de ofício.   A  título  de  ilustração,  cito manifestação  do TRF da 4ª Região  consentânea  com o entendimento ora exposto:  ‘PENAL.  ART.  1º,  I,  DA  LEI  Nº  8.137/90.  PRESTAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  FALSAS  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  SUPRESSÃO  DE  TRIBUTOS.  MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO.  ...  3. O dolo é genérico e inerente ao tipo penal do art. 1º, inciso I da Lei 8.137/90, que  não prevê a modalidade culposa.  4. "A consumação do crime tipificado no art. 1º, caput, ocorre com a realização do  resultado, consistente na redução ou supressão do tributo ou da contribuição social  (evasão  proporcionada  pela  prática  da  conduta  fraudulenta  anterior).  (Andreas  Eisele,  em  "Crimes  Contra  a  Ordem  Tributária",  2ª  edição,  editora Dialética,  fl.  146).  5. Apelação  improvida.’  (Apelação Criminal nº 2001.71.08.005548−2/RS, DJU de  29/10/2003)  Do  voto  condutor  do  referido  acórdão  extraio  o  seguinte  fragmento,  por  esclarecedor:  ‘Sustentam os apelantes, no entanto, que não houve a intenção de sonegar porque  reconheceram a existência de faturamento nos dois primeiros trimestres, que se deu  através do pagamento dos respectivos tributos perante o fisco municipal.  Tal conduta é irrelevante para a apuração do dolo no caso concreto, pois como já  se disse anteriormente o dolo é genérico, tendo o crime se consumado no momento  da  entrega  da  declaração  "zerada",  sabidamente  falsa,  cujo  propósito  era  a  supressão dos tributos federais devidos.  Sobre  o  momento  da  consumação  do  crime,  mais  uma  vez  os  esclarecedores  ensinamentos da doutrina de Andreas Eisele, na obra já citada, à fl. 146:  "A  consumação  do  crime  tipificado  no  art.  1º,  caput,  ocorre  com  a  realização  do  resultado, consistente na redução ou supressão do tributo ou da contribuição social  (evasão proporcionada pela prática da conduta fraudulenta anterior).  Portanto,  o  crime  é  classificado  na modalidade material  (apenas  se  consumando  com  a  ocorrência  do  resultado  danoso  consistente  na  evasão  tributária),  e  o  momento consumativo não é o da realização da conduta antecedente e preparatória  (descrita nos incisos do caput), mas o da expiração do prazo para o recolhimento  do tributo (ou o de seu pagamento parcial, caso ocorra antes desse momento)."’  Portanto,  deve  ser  mantido  o  lançamento  com  a  aplicação  da  multa  qualificada sobre os débitos autuados.    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580.721820/2010­99  Acórdão n.º 1402­00.852  S1­C4T2  Fl. 0          12 No  que  tange  a  alegação  de  confisco,  esclareça­se  que  a  apuração  de  infrações  em  auditoria  fiscal  é  condição  suficiente  para  ensejar  a  exigência  dos  tributos  mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de ofício de 75% ou  150% nos termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei nº 9.430/1996. Essa multa é devida quando  houver lançamento de ofício, como é o caso.   De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."  Por sua vez, A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também  está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo  61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4  do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Por último, quanto à pretensão para que a multa, se não afastada em face da  alegada concordata da recorrente, fosse reduzida a 2%,(dois por cento), a jurisprudência desta  casa  já  está  consolidada  por meio  da Súmula  nº    51,  cujo  entendimento  é  de  que  as multas  previstas  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor  não  se  aplicam  às  relações  de  natureza  tributária.   No que diz  respeito  à Súmula nº  565  do STF,  prevendo que  a multa  fiscal  moratória  constitui  pena  administrativa,  não  se  incluindo no crédito habilitado em  falência  é  matéria que somente tem pertinência quando da habilitação do crédito tributário. Nos casos em  que  a  falência  for  levantada,  afastado  o  concurso  universal  de    credores,  as  multas  administrativas são exigíveis.   Quanto aos demais alegações verifica­se que todas foram enfrentadas no voto  condutor do acórdão recorrido, as quais não merecem reparos, pelo que peço vênia para adotar  tais fundamentos como razões adicionais de decidir.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580.721820/2010­99  Acórdão n.º 1402­00.852  S1­C4T2  Fl. 0          13 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares,  bem  como  rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 327DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13227.902004/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.255  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 20 04 /2 01 1- 82 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13227.902004/2011­82  Acórdão n.º 3301­004.255  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade alegando que, em revisão realizada nos cálculos, a empresa identificou que  havia recolhimentos a maior de PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base  de cálculo, fato que lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTF,  embora  o  crédito  seja  totalmente devido.  Acrescentou que a resolução das divergências encontradas no cruzamento de  informações  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  gerou  o  indeferimento  do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função  de  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  o  fato  gerador  do  crédito,  o  contribuinte  fica  impossibilitado de retificar as informações.  Por  isso,  requereu  a  correção  da  informação  prestada  em DCTF,  a  fim  de  sanar os motivos que ensejaram o indeferimento, se colocando à disposição para comprovar a  existência do crédito da forma que a autoridade fiscal entender necessário, e ainda que:  a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  fundamento  da  não  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  postulado, nos termos do Acórdão nº 02­051.140.  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em que  repisa os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, nos seguintes termos:   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13227.902004/2011­82  Acórdão n.º 3301­004.255  S3­C3T1  Fl. 4          3 2.1 DA DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCTF ­ INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CREDITO;  2.2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ART 333 DO CPC  ­  POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO  DE DILIGÊNCIAS;  2.3  DA  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.   Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.237,  de  02  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900822/2011­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.237):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto à decadência, adota­se o entendimento da decisão recorrida de  que  ao  pedido  de  retificação  de  informações  da  DCTF  em  razão  da  impossibilidade de o contribuinte  retificá­la  transcorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível  transmitir  a  DCTF  retificadora,  a  mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.   Ademais,  conforme  se  consignou  na  decisão  de  piso,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  vigente  na  época).  Atualmente  o  art.  9º,  §  5o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro de 2015 é cristalino:  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13227.902004/2011­82  Acórdão n.º 3301­004.255  S3­C3T1  Fl. 5          4 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  Portanto, adota­se a conclusão constante da decisão recorrida de que já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  Dessa  forma,  é  dever  da  Recorrente  comprovar  seu  crédito  e  ele  teve  ampla  oportunidade.  Assim,  tal  oportunidade  que  se  encontra  precluída  em  razão de  não  ter  apresentado provas de  seu  crédito  quer na manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário.  Dessarte,  denega­se  por  incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo  art.  165  do  CTN.  Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado  aos  autos  demonstrativo  da  apuração,  devidamente  conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.902961/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.942  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  Recorrente  CONFRETTA CONSTRUTORA FRETTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  sua  realização  revele­se  impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE  5 ANOS DO FATO GERADOR.  A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente  alocado,  e  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  para  pleito  da  restituição,  não  pode  gerar  efeitos  jurídicos para a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 29 61 /2 00 9- 34 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10983.902961/2009­34  Acórdão n.º 1402­002.942  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  buscando  extinguir  por  compensação de débito próprio.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  –  DRF  Florianópolis proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado. Conseqüentemente,  foi  promovida  a  cobrança  do  débito  arrolado  na  compensação,  com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros).   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  foi  entregue  retificadora  da  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício 2003, ano­calendário de 2002,  e  também  DCTF  retificadora,  sendo  informados  os  débitos  correspondentes  ao  exercício.  Complementa  dizendo  que  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal, posto tratar­se de compensação devida e que houve pagamento a maior/indevido.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  entendeu  que  não  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  é  maior  que  o  devido,  devendo,  por  isso,  ser  mantido o  que  foi  decidido  através  do Despacho Decisório  e  ser  considerada  não  homologada a  compensação.  Fundamentou a sua decisão que a recorrente admite que apresentou a DCTF  retificadora,  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Portanto,  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho Decisório  advém  das  informações  contidas  nos  sistemas  de  controle  da  RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF original.   Destarte,  é  certo,  porém,  que  a  retificação  da DCTF  promovida  através  da  mera  apresentação  de  declaração  retificadora,  sem  a  comprovação  documental  do  erro  anteriormente  cometido,  não  tem  o  condão  de,  de  pronto,  alterar  o  débito  anteriormente  informado e, conseqüentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação.   Neste sentido, deve ser levado em conta que a interessada apresentou retificação  da DCTF  somente após a  ciência do Despacho Decisório  que  não homologou a compensação e,  ainda, sem a devida comprovação de que o valor do débito anteriormente confessado não é devido,  o que seria obrigatório na hipótese ora analisada, dada a perda de espontaneidade.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos:  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10983.902961/2009­34  Acórdão n.º 1402­002.942  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­  O  art.  1º  da  IN  nº  166/99  reconhece  a  possibilidade  de  restituição  e/ou  compensação de tributos a partir da DIPJ retificadora, sem condicionar a necessidade de DCTF  retificadora;  ­  Os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  revestidos  de  veracidade,  sendo ônus da  fiscalização solicitar documentos, nos  termos do art. 9º,  caput, do  Decreto nº 70.235/72;  ­ A apresentação da DCTF retificadora apresentada após o início do MPF não  constituiria motivo por si só para indeferimento do pedido de restituição;  ­ Aplicar­se­ia a verdade material, pois um erro material no envio da DCTF  retificadora  não  poderia  prevalecer  sobre  o  direito  do  crédito,  este  decorrente  de  pagamento  indevidamente efetuado, e informado na DIPJ. Cita alguns acórdãos e ementas pertinentes para  corroborar seu raciocínio;  ­  Se  houvesse  dúvida,  poderia  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para análise do direito creditório e da compensação;  ­ Dispõe posteriormente sobre a formalidade moderada e da verdade material  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  para  justificar  a  apresentação  da DIPJ  e  demais  documentos que demonstram o direito ao crédito;  Disto  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso,  e  alternativamente, seja determinada a conversão em diligência para apuração da compensação  pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.926,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.901701/2009­41.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.926):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  ­ Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pela  recorrente,  para  apuração  da  compensação  pleiteada,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  deste  julgador  se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:   “A autoridade julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10983.902961/2009­34  Acórdão n.º 1402­002.942  S1­C4T2  Fl. 5          4 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora  o  comando  legal  inserido  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  esteja  direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  Destarte, INDEFIRO o pedido de diligência.  ­ Da questão material  Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  cerne  da  peça  recursal  declarou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  em  razão do pagamento  indicado encontrar­se  totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignada, a recorrente alega que no ano de 2004 retificou a  DIPJ  do  período,  informando  os  verdadeiros  débitos  correspondentes ao exercício.  Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada a DCTF original, no prazo legal para tanto.  Igualmente,  foi  apresentada,  no  seu  prazo  devido,  a  DIPJ  original,  referente  ao  ano­calendário  do  tributo  e  respectivo  período de apuração do tributo em questão neste processo.  Percebe­se que o pagamento efetuado pelo contribuinte mostra­ se  compatível  com  o  que  fora  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ  originais.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  na  DIPJ  última  entregue,  e  sem  ter  retificado  a  DCTF  original,  a  recorrente  apresentou  a  DCOMP  pleiteando  a  compensação  ora  em  exame,  que  não  foi  homologada  pela  autoridade fiscal.  Somente  no  ano  de  2009,  após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  retificou  a  DCTF  original,  informando  nesta o valor então apurado na DIPJ última entregue.  Aqui,  há  que  se  atentar  que  é  por meio  da DCTF,  e  não  pela  DIPJ, que o débito do sujeito passivo considera­se juridicamente  constituído. A DIPJ tem caráter meramente informativo, distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório­constitutivo,  significando  uma  confissão  de  débitos  apurados  pela  pessoa  jurídica.  Destarte, na data da apresentação da DCOMP não homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  retificada, o que significa que o crédito utilizado pela recorrente  em sua compensação, juridicamente, não existia.  No  caso  que  se  examina,  não  há  dúvidas  que  a  recorrente  retificou  sua  DCTF  somente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado  pagamento  a  maior,  o  que  retiraria  do  crédito  pretendido  a  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10983.902961/2009­34  Acórdão n.º 1402­002.942  S1­C4T2  Fl. 6          5 liquidez e certeza que a lei impõe para que este possa ser objeto  de  repetição,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Há ainda que se destacar que a retificação da DCTF ocorreu já  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador do débito ali declarado, nos  termos  do art. 168, caput, do CTN, de forma que a referida retificação  não poderia produzir quaisquer efeitos tributários.  Com  este  entendimento,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeito a solicitação de diligência e, no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 129DF CARF MF

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7190991 #
Numero do processo: 10380.008925/2005-48
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. É inaplicável a penalidade após o encerramento do período de apuração quando o contribuinte não apura tributo devido.
Numero da decisão: 1402-000.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.008925/2005­48  Acórdão n.º 1402­00.864  S1­C4T2  Fl. 58          2 Relatório  Walter  Marinho  &  Cia  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira instância proferida pela 4ª Turma da DRJ Fortaleza/CE, pleiteando sua reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra o Contribuinte acima  identificado foi  lavrado Auto de Infração para  formalização  e  cobrança  da multa  de  oficio  exigida  isoladamente,  no  valor  de R$  28.004,23, tendo em vista que durante os procedimentos de verificações obrigatórias  foram  constatadas  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  devidos,  apurados  a  partir  da  escrituração  do  sujeito  passivo,  conforme  quadros  demonstrativos em anexo, gerando falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica —  IRPJ  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta e acréscimos.  Inconformado  com  a  exigência  do  qual  tomou  ciência  via  postal  em  04/10/2005 (AR, fl. 32), o contribuinte apresentou impugnação em 03/11/2005 (fls.  18/22), fundamentando sua defesa nos argumentos abaixo sintetizados:  ­ o lançamento da multa isolada esbarra na proibição do confisco expressada  no art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988. Corroborando esse entendimento  cita doutrina de Sampaio Dória, Sacha Calmon Navarro Coelho e Rafael Bielsa;  ­ o procedimento fiscal vai muito além de confisco.Trata­se de um bis in idem  vedado  não  só  na  Constituição  Federal  de  1988  como  em  todo  o  ordenamento  jurídico pátrio, hostilizando o principio da proporcionalidade, da  razoabilidade, do  não­confisco;  ­ com relação ao caráter confiscatório da multa ou penalidade, traz à colação  doutrina de Sacha Calmon e Sampaio Dória.  Diante do exposto, requer a contribuinte a improcedência da multa aplicada de  75%  incidente  sobre  as  diferenças  do  Imposto  de  Renda,  anulando­a,  conforme  determinado  pelo  CTN,  que  veda  tal  cobrança,  em  se  tratando  de  denúncia  espontânea.  É o relatório”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  08­ 13.354  (fls.  34­39)  de 29/05/2008,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em parte o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  FALTA  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  POR  ESTIMATIVA.  A  falta  de  recolhimento do IRPJ por estimativa sujeita o  infrator à multa,  isolada prevista originalmente no inciso IV, do parágrafo 1º, do  artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.008925/2005­48  Acórdão n.º 1402­00.864  S1­C4T2  Fl. 59          3 MULTA DE OFICIO. CARATER NÃO CONFISCATÓRIO. Não  se constitui a penalidade de 75% (setenta e cinco por cento) em  multa  de  caráter  confiscatório,  porquanto  aplicada  em  procedimento  de  lançamento  de  oficio,  nos  termos  do  art.  44,  inciso I da Lei n° 9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  RETROATIVIDADE BENIGNA. O  percentual  da multa  isolada  imposta no procedimento fiscal será reduzido de 75% para 50%,  por força do disposto no artigo 14, da MP no 351, de 2007, que  deu  nova  redação  ao  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  decorrência da aplicação do disposto no artigo 106,  II, "c", do  CTN.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 27/06/2008 (A.R. de fl.  47),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  22/07/2008  (fls.  48­54)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.008925/2005­48  Acórdão n.º 1402­00.864  S1­C4T2  Fl. 60          4 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Verifica­se,  de  início,  que  a  penalidade  foi  aplicada  com  fulcro  no  art.  44,  inciso I, e § 1º, inciso IV, da Lei 9.430/96, in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;”  (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2º, referido no inciso IV do § 1º do art. 44, dispõe:  Art. 2º ­ A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei nº 8.981/95 tratam da apuração da base  estimada. O art. 35 daquela Lei, com as alterações da Lei nº 9.065/95, consubstancia hipótese  em  que  a  falta  de  pagamento  ou  o  pagamento  em  valor  inferior  é  permitida  (exclusão  de  ilicitude). Diz o dispositivo:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.008925/2005­48  Acórdão n.º 1402­00.864  S1­C4T2  Fl. 61          5 “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  (...)”  Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44,  inciso  I, c.c o  inciso  IV do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que  incida  a  sanção  é  condição  que  ocorram  dois  pressupostos:  (a)  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  do  valor  do  imposto  apurado  sobre  uma  base  estimada  em  função  da  receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais,  que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com  base no lucro real do período em curso.  Nesse  sentido, destaco  trecho do voto proferido pelo  i. Conselheiro Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  nº  105141498,  Processo  n°  13629.000292/200304, Acórdão CSRF/0105.838, in verbis:  “As remissões relevantes são as seguintes:  Art. 35 (Lei nº 8.981/95) – A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto,  calculado com base no lucro real do período em curso. (...)  §2º  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam  os  arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro  do ano­calendário.  Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa  das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo  44  da  Lei  nº  9.430  tem  levado  alguns  dos  meus  pares  a  sustentar  a  aplicação  da  multa  isolada  em  todos  os  casos  em  que  não  houver  recolhimento  da  estimativa.  Sustentam  que  a  sanção  foi  concebida  justamente  para  assegurar  efetividade  ao  regime da estimativa e preservar o interesse público.  Ressalto,  inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar  efetividade  ao  regime  de  estimativa,  porquanto  o  intérprete  deve  atribuir  a  lei  o  sentido  que  lhe  permita  a  realização  de  suas  finalidades.  Mas,  a  pretexto  de  concretizá­lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.008925/2005­48  Acórdão n.º 1402­00.864  S1­C4T2  Fl. 62          6 da  segurança  jurídica,  a  interpretação  de  normas  que  imponham penalidades  deve  ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção  de sentidos.  Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré­ jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete  repousa na  identificação de o  que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há  qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta  que  “o  processo  de  democratização  conduz  à  necessidade  de  verificar,  em  cada  oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos,  tal  se  dá  por  meio  da  intangibilidade  dos  valores  relacionados  aos  direitos  fundamentais”.  (in MARÇAL,  Justen Filho. Curso  de Direito Administrativo.  São  Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44).  Nessa  trilha  de  raciocínio,  iniciaremos  pelo  exame  das  formulações  literais,  isolando os  enunciados prescritivos  e  sua  estrutura  lógica,  para depois  alcançar  as  significações  normativas  e,  como  produto  final,  a  regra  jurídica.  Norma  não  são  textos nem o  conjunto deles, mas os  sentidos  construídos a partir  da  interpretação  sistemática dos  textos.  (in Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria  dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22).  Nesse sentido, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o  seguinte:    3 A hipótese de majoração da multa de ofício para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 caso  identificado verdadeiro intuito de fraude.    O exame literal dos  textos  legais acima  transcritos evidencia que o caput do  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa seja calculada “sobre a totalidade  ou diferença de tributo”. Ou seja, as penalidades previstas nos incisos I e II, e no §1º,  IV, referem­se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as penalidades  discutidas nesse processo, por força da previsão legal, incidem sobre a mesma base  de cálculo, ao contrário, do quer fazer crer a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido  ao final do período anual (31/12). O valor do lucro – base de cálculo do tributo só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício, momento  em  que  são  compensados  os  valores  pagos  antecipadamente  em  cada  mês  sob  bases  estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.008925/2005­48  Acórdão n.º 1402­00.864  S1­C4T2  Fl. 63          7 O aplicador, diante dessas proposições extraídas do texto legal, deve buscar a  interpretação  que  alcance  a  coerência  interna  do  conjunto,  por  isso  a  construção  lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo  e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete  deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura  de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de  ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  rigor  é maior  em  se  tratando  de  normas  sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no  texto.  Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa.  Para  que  seja  tida  como  infração,  a  ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança,  sobretudo  no  campo de  aplicação  de penalidades,  é  absolutamente  incompatível  com a  essência  dos  princípios  que  estruturam  os  sistemas  jurídicos  no  contexto  dos  regimes  democráticos.  Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da  regra  sancionatória,  a  semelhança  da  regra  de  incidência  tributária,  apresenta  três  funções:  (i)  compor  a  específica  determinação  da  multa;  (ii)  medir  a  dimensão  econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material  da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o  valor  adotado  como  base  de  cálculo  busca  aferir  o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir  eficácia  a  norma  (função  desestimuladora da conduta ilícita).  Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade  entre  o  delito  e  a  sanção.  Se  a  conduta  visa  coibir  falta  de  pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por  outro lado, a conduta ilícita refere­se ao descumprimento de um dever instrumental  não  relacionado  à  falta  de  recolhimento  de  tributo,  não  seria  razoável  adotar  essa  grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e  percentuais  idênticos em duas  regras  sancionadoras  faz pressupor  a  identidade ou,  pelo  menos,  a  proximidade  da  materialidade  dessas  condutas  ilícitas.  Ou  seja,  sanções  que  têm  a  mesma  base  de  cálculo  devem,  em  princípio,  corresponder  a  idêntica conduta ilícita.  Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na  adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda,  em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são  atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade  punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não­recolhimento  do  tributo  (75%  do  imposto  devido)  é  equivalente  a  punição  prevista  no  mesmo  artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da  estimativa). Em certos casos, a penalidade  isolada chega a  ser  superior a multa de  ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano.  Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito.  Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver  a  outra,  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.008925/2005­48  Acórdão n.º 1402­00.864  S1­C4T2  Fl. 64          8 desde que o  fato  tipificado constitui  passagem obrigatória de  lesão, menor,  de um  bem de mesma natureza para a prática da infração maior.  No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano. A  primeira  conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano  calendário,  e o bem  jurídico de  relevância  secundária  é  a  antecipação do  fluxo de  caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do  bem  jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o  que os penalistas denominam “princípio da consunção”.  Segundo as lições de Miguel Reale Junior: ”pelo critério da consunção, se ao  desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando­se de uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave...”  E  prossegue  “no  crime  progressivo,  portanto,  o  crime mais  grave  engloba  o  menos  grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória  para se alcançar uma realização mais grave”. (in Instituições de Direito Penal, Parte  Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277).  Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de  ofício na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  ofício por falta de recolhimento de tributo.  Essa  mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte  atrasa  o  pagamento  do  tributo  não  declarado  e  é  posteriormente  fiscalizado.  Embora  haja  previsão  de  multa  de  mora  pelo  atraso  de  pagamento  (20%),  essa  penalidade  é  absorvida  pela  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%.  É  pacífico  na  própria  Administração  Tributária,  que  não  é  possível  exigir  concomitantemente  as  duas  penalidades – de mora e de ofício – na mesma autuação por falta de recolhimento do  tributo.  Na  dossimetria  da  pena  mais  gravosa,  já  está  considerado  o  fato  de  o  contribuinte estar em mora no pagamento.  Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  veio  a  disciplinar  posteriormente  a  aplicação  de  multas  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  pela  Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção  da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais  incidir sobre “sobre a  totalidade ou diferença de tributo”, mas apenas sobre “valor  do  pagamento  mensal”  a  título  de  recolhimento  de  estimativa.  Além  disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou  o  percentual  da multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível  de  redução  a  25%  no  caso  de  o  contribuinte,  notificado,  efetuar  o  pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6º).  Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de ofício em função da  não antecipação no curso do exercício  se aproxima da multa de mora cobrada nos  casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.008925/2005­48  Acórdão n.º 1402­00.864  S1­C4T2  Fl. 65          9 para tornar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever  de antecipar o tributo.  No caso presente,  em relação ao ano­calendário de 1998 a 2002, o  relatório  indica que a empresa foi autuada para exigir principal e multa de ofício em relação  ao imposto de renda não recolhido ao final do exercício e, concomitantemente, foi  aplicada multa isolada sobre a mesma base estimada não recolhida. Como exposto,  essa dupla aplicação, por força do princípio da consunção, não pode subsistir.”  Portanto,  a  multa  somente  pode  ser  aplicada  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  estando  rigorosamente  de  acordo  com  a  lei;  ou  seja,  desde  que  não  se  apresente  concomitante com a multa proporcional de oficio sobre o tributo devido e que, evidentemente,  seja apurado saldo de tributo a pagar no final do período de apuração.  Este  Colegiado  possui  entendimento  sedimentado  nessa  linha.  Faço  referência,  além  do  já  citado,  ao  acórdão  CSRF  9101­00.450,  de  4/11/2009,  cuja  ementa  transcrevo.  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  há  concomitância  com  a multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual,  ou  apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  No presente caso, o contribuinte apresentou a declaração de IRPJ pelo lucro  real  para o período  (relativa ao ano­calendário de 2001)  sem saldo de  imposto a pagar,  após  deduções, conforme se depreende da leitura da ficha 12A da DIPJ/2001, reproduzida a seguir.  __ IRPJ,IRPJCONS,CONSULTA ( CONSULTA DECLARACOES IRPJ )_________________   17/01/2012 15:26 CONSULTA DECLARACAO ­ DIPJ/2001    CNPJ: 07.294.523/0001­37 L.REAL AC ­ 2000 RF­ 03 DECL.­ 1069845 DV ­ 64       PAG: 01 / 02    FICHA 12A ­ CALCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL ­ PJ GERAL/CORRETORA       APURACAO ANUAL        VALOR    IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL       01.A ALIQUOTA DE 15%             40.496,86    02.A ALIQUOTA DE 6%                     0,00    03.ADICIONAL                  2.997,91    DEDUCOES        04.(­)OPERACOES DE CARATER CULTURAL E ARTISTICO              0,00    05.(­)PROGRAMA DE ALIMENTACAO DO TRABALHADOR         1.544,02    06.(­)DESENVOLV. TECNOLOGICO INDUSTRIAL / AGROPECUARIO          0,00    07.(­)ATIVIDADE AUDIOVISUAL                   0,00    08.(­)FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE           0,00    09.(­)ISENCAO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS DE TRANSPOPRTE           0,00    10.(­)ISENCAO E/OU REDUCAO DO IMPOSTO         17.590,06    11.(­)REDUCAO POR REINVESTIMENTO                  0,00    12.(­)IMP. PAGO NO EXTER.S/LUC.,REND.E GANHOS DE CAP.           0,00    13.(­)IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE                 0,00    14.(­)IMP. DE RENDA RETIDO NA FONTE POR ORGAO PUBLICO           0,00    15.(­)IMPOSTO PG INCID.SOBRE GANHOS NO MERC.DE REN.VAR.         0,00    16.(­)IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA     44.607,60    17.(­)PARCEL.EFETIV.PG DE IR SOBRE BASE CALC. ESTIMADA          0,00    18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR             ­20.246,91    19.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR POR SCP                 0,00    20.I.R. S/ DIF. ENTRE O CUSTO ORCADO E O CUSTO EFETIVO          0,00    21.I.R. POSTERGADO DE PERIODOS DE APURACAO ANTERIORES           0,00            Observa­se, inclusive, que as estimativas declaradas (linha 16) são superiores  ao saldo de imposto apurado nas linhas 01 a 03.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10380.008925/2005­48  Acórdão n.º 1402­00.864  S1­C4T2  Fl. 66          10 Assim, tendo sido verificado que o contribuinte não apurou IRPJ a recolher  (após  as  deduções)  no  final  dos  períodos  de  apuração,  e  que  o  lançamento  ocorreu  após  o  encerramento do período e análise, não há que se falar em exigência da multa de ofício isolada  por falta de recolhimentos de estimativas mensais.  Por  todo  exposto,  voto no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para cancelar a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.  Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 2012.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10640.001930/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. As discussões quanto à (in)constitucionalidade da LC 105/01 não competem a este Conselho, nos ditames da Súmula nº 2 do CARF. DESENQUADRAMENTO. SIMPLES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Uma vez evidenciado que o montante da omissão de receita, adicionado às informações declaradas pelo contribuinte, extrapolou o limite máximo de receita bruta admitida aos optantes pelo regime do SIMPLES, resta acertada a exclusão. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Sob a égide do princípio da verdade material, qualquer mínimo indício que coloque em risco a espontaneidade do agente deve prevalecer sobre as formalidades que a norma expressamente dispõe. Aqui deve ser primada uma visão voltada para a mens legis (a intenção do legislador com a criação deste instituto) e não a literalidade da lei e sua aplicação inflexível ao caso concreto. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O instituto previsto no art. 42 da Lei nº 9430/96, é maleável e oscilante, devido ao seu caráter de relatividade (presunção juris tantum), de modo que cabe ao contribuinte ilidi-la, caso disponha de comprovação hábil e idônea para tanto. Em sentido contrário, a ausência de esclarecimentos ou a falta de apresentação de documentação comprobatória, mantém intacta a presunção e valida a assertiva de que os depósitos bancários cuja a origem não for identificada são receitas omitidas. MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. As alegações de confiscatoriedade da multa qualificada aplicada esbarram na validade das leis instituidoras. Vergastá-las e superá-las significaria desafiar sua juridicidade perante o ordenamento e, essencialmente, sua legitimidade perante as diretrizes da Constituição Federal de 1988, o que não é passível de análise por este órgão administrativo (Súmula nº 2 do CARF).
Numero da decisão: 1201-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. As discussões quanto à (in)constitucionalidade da LC 105/01 não competem a este Conselho, nos ditames da Súmula nº 2 do CARF. DESENQUADRAMENTO. SIMPLES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Uma vez evidenciado que o montante da omissão de receita, adicionado às informações declaradas pelo contribuinte, extrapolou o limite máximo de receita bruta admitida aos optantes pelo regime do SIMPLES, resta acertada a exclusão. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Sob a égide do princípio da verdade material, qualquer mínimo indício que coloque em risco a espontaneidade do agente deve prevalecer sobre as formalidades que a norma expressamente dispõe. Aqui deve ser primada uma visão voltada para a mens legis (a intenção do legislador com a criação deste instituto) e não a literalidade da lei e sua aplicação inflexível ao caso concreto. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O instituto previsto no art. 42 da Lei nº 9430/96, é maleável e oscilante, devido ao seu caráter de relatividade (presunção juris tantum), de modo que cabe ao contribuinte ilidi-la, caso disponha de comprovação hábil e idônea para tanto. Em sentido contrário, a ausência de esclarecimentos ou a falta de apresentação de documentação comprobatória, mantém intacta a presunção e valida a assertiva de que os depósitos bancários cuja a origem não for identificada são receitas omitidas. MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. As alegações de confiscatoriedade da multa qualificada aplicada esbarram na validade das leis instituidoras. Vergastá-las e superá-las significaria desafiar sua juridicidade perante o ordenamento e, essencialmente, sua legitimidade perante as diretrizes da Constituição Federal de 1988, o que não é passível de análise por este órgão administrativo (Súmula nº 2 do CARF).

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1201­001.994  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES   Recorrente  FREDLAR INDUSTRIAL DE MOVEIS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SÚMULA Nº 2 DO CARF.  As discussões quanto à (in)constitucionalidade da LC 105/01 não competem  a este Conselho, nos ditames da Súmula nº 2 do CARF.  DESENQUADRAMENTO.  SIMPLES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA.  Uma vez  evidenciado que o montante da omissão de  receita,  adicionado às  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  extrapolou  o  limite  máximo  de  receita bruta admitida aos optantes pelo regime do SIMPLES, resta acertada a  exclusão.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN.  Sob a égide do princípio da verdade material, qualquer mínimo  indício que  coloque  em  risco  a  espontaneidade  do  agente  deve  prevalecer  sobre  as  formalidades que a norma expressamente dispõe. Aqui deve ser primada uma  visão voltada para a mens legis (a intenção do legislador com a criação deste  instituto)  e  não  a  literalidade  da  lei  e  sua  aplicação  inflexível  ao  caso  concreto.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  O  instituto  previsto  no  art.  42  da  Lei  nº  9430/96,  é  maleável  e  oscilante,  devido ao seu caráter de relatividade (presunção  juris tantum), de modo que  cabe  ao  contribuinte  ilidi­la,  caso  disponha de  comprovação  hábil  e  idônea  para tanto. Em sentido contrário, a ausência de esclarecimentos ou a falta de  apresentação de documentação comprobatória, mantém intacta a presunção e  valida  a  assertiva  de  que  os  depósitos  bancários  cuja  a  origem  não  for  identificada são receitas omitidas.  MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 19 30 /2 01 0- 89 Fl. 1311DF CARF MF     2 As alegações de confiscatoriedade da multa qualificada aplicada esbarram na  validade das leis  instituidoras. Vergastá­las e superá­las significaria desafiar  sua  juridicidade  perante  o  ordenamento  e,  essencialmente,  sua  legitimidade  perante as diretrizes da Constituição Federal de 1988, o que não é passível de  análise por este órgão administrativo (Súmula nº 2 do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Gisele  Barra  Bossa.Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Tratam­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ  no  valor  total  de  R$  16.741,88,  PIS/Pasep no valor total de R$ 15.094,82, CSLL no valor total de R$ 26.939,96, COFINS no  valor  total  de  R$  60.508,76,  IPI  no  valor  total  de  R$  17.266,34  e  Contribuição  para  a  Seguridade Social – INSS, no valor total de R$ 126.465,03, em função de receitas operacionais  movimentadas em contas bancárias em nomes de terceiros e suprimento de numerário efetuado  por sócio, sem origem comprovada.  Foi  emitida  Representação  Fiscal  visando  a  exclusão  da  autuada  do  SIMPLES,  tendo  sido  editado  os  Atos  Declaratórios  Executivos  DRF/JFA  nº  044/2010  e  48/2010,  restringindo  a  empresa  da  sistemática  do  Simples  Federal  e  Simples  Nacional,  respectivamente.    Impugnação  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10640.001930/2010­89  Acórdão n.º 1201­001.994  S1­C2T1  Fl. 3          3 Os termos da peça de defesa da fiscalizada foram sintetizados por ocasião do  voto proferido pela autoridade  julgadora de primeira  instância, de modo que peço vênia para  aqui reproduzi­los em parte:  1)  “preliminarmente  pleiteamos  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração”,  tendo em vista que “a empresa impugnante, antes de ser intimada, auditou sua escrita contábil  e, encontrando algumas diferenças, tratou de fazer uso do que disposto no artigo 138 do CTN,  retificando  suas  declarações  de  rendimento  e  efetuando  os  pagamentos  complementares  de  imediato. Desta  forma, o presente auto de infração resta esvaído de nulidades, haja vista que  mencionado  dispositivo  beneficia  o  contribuinte  no  sentido  de  evitar  que  o  mesmo  seja  sancionado,  haja  vista  que  o  mesmo,  espontaneamente,  denunciou  erros  e  omissões  encontrados, tratando de regularizar a situação”;  2)  “em  relação  à omissão de  receitas decorrentes do  empréstimo de sócios,  mais  uma  vez  o  fisco  errou  terrivelmente.  Isto  por  que,  além  de  entregarmos  as  planilhas  demonstrativas  inclusive  com  o  n°  dos  lançamentos  efetuados  no  diário  relativo  aos  valores  movimentados  na  referida  conta,  também  tivemos  o  cuidado  de  demonstrar  a  origem  dos  recursos dos sócios devidamente contabilizados no livro diário.  Deste feito, considerando que demonstramos os recibos de empréstimo, bem  como os recibos de distribuição de lucros recebidos da empresa, efetivamente lançados no livro  diário, nas datas específicas dos respectivos lançamentos, não cabe ao fisco utilizar da hipótese  de presunção prevista no RIR, haja vista que esta  somente permite ao  fisco considerar como  receita omitida os valores emprestados pelos sócios cuja origem não possa ser comprovada.  Ora,  a  contabilidade  demonstra  claramente  que  os  sócios  haviam  recebido  distribuição  de  lucros  e  que  tinham  disponibilidade  financeira  quando  dos  respectivos  empréstimos. A contabilidade demonstra  também que os  referidos  empréstimos  foram pagos  em quase  sua  totalidade,  tudo  efetivamente  lançado de  acordo  com a  legislação  pertinente  e  com os princípios contábeis geralmente aceitos”;  3) “o fisco, ao determinar o referido valor considerado omisso não efetuou os  seguintes procedimentos:  a  –  não  considerou  as  entradas  de  valores  provenientes  de  notas  fiscais  efetivamente emitidas e informadas não somente na planilha, como nos livros fiscais estaduais,  na  contabilidade  e,  inclusive  ,  na declaração de  imposto de  renda original,  haja vista que os  valores detectados pela empresa não entraram nesta conta corrente.  b – Embora devidamente informado na planilha, não foi excluído da mesma  os valores decorrentes dos cheques depositados e devolvidos duas vezes. Cumpre salientar que  a empresa recebia de seus clientes com cheques, na maioria das vezes, de terceiros. Então, dava  baixa  nos  clientes,  conforme  escrituração  contábil  quando  do  recebimento  destes  cheques  e  efetuava  o  deposito  no  banco. Quando  estes  cheques  eram  devolvidos,  ao  invés  da  empresa  voltar  novamente  com  o  cheque  devolvido  para  o  cliente  inadimplente,  foi  criado  pela  contabilidade uma conta em que todos estes cheques eram lançados, Tais cheques referiam­se a  clientes que pagaram e tiveram o cheque devolvido por duas vezes. Após o recebimento destes  clientes, quando isto acontecia, a empresa dava baixa nos referidos cheques, devolvidos a tais  clientes, e depositava os valores recebidos ora em dinheiro, ora em cheque na conta corrente.  Desta forma, ao tributar estes valores mais uma vez a fiscalização fere o princípio do "no bis in  Fl. 1313DF CARF MF     4 idem".  “Isto  por  que  os  cheques  recebidos,  conforme  pode  ser  observado  nos  lançamentos  contábeis decorrem de notas fiscais devidamente lançadas cujo imposto foi previamente pago”;  4)  “vários  valores  depositados  nas  contas,  conforme  o  próprio  fisco  pode  averiguar,  tratam­se  de  receitas  decorrentes  das  outras  empresas  da  família.  Desta  forma  também as  receitas  das  outras  empresas  deveriam  ser  excluídas  do  levantamento  fiscal,  haja  vista que tais receitas já estão sendo tributadas na empresa cedente”;  5) “expedir ato declaratório de exclusão e, neste, garantir defesa, é o mesmo  que  consubstanciá­la  ineficiente  para  os  fins  legais,  afrontando  o  §  3º,  do  artigo  15,  da  Lei  9.317/96  c/c  o  Decreto  70.235/72  e  a  Lei  9.784/99.  Não  fosse  o  bastante,  os  ADE's  ora  combatidos consignam, ainda, que os efeitos da exclusão devem ser retroagidos à data do ano  calendário de 2006. Trata­se de uma ilegalidade que merece ser reparada”;  (...)  a) A empresa teve cerceado seu direito de defesa na medida em que não lhe  foi  oferecido  quaisquer  documentos  que  lhe  informassem  que  auferiu  receita  superior  ao  legalmente estabelecido para estar incursa no SIMPLES, de forma que os únicos elementos de  que dispõe para realizar o presente manifesto de inconformidade ratificam sua posição de que  não houve excesso de receita sendo, portanto, descabido o que alegado nos atos declaratórios  ora combatidos;  b)  A  Impugnante  não  pode  ser  excluída  do  Simples,  haja  vista  não  estar  incursa em nenhuma das situações excludentes elencadas pela legislação pertinente.  (...)  f) A impugnante requer que seja desconsiderado o arbitramento do lucro, haja  vista que possuía o livro diário devidamente escriturado com todas as informações necessária à  apuração do lucro, caso, de fato, houvesse omitido quaisquer valores. Ademais quem escolhe a  tributação que melhor lhe cabe é o próprio contribuinte não cabendo ao fisco tal escolha, haja  vista  que  a  empresa  tinha  os  documentos  necessários  para  que  sua  receita  fosse  apurada.  Ademais era  impossível  ter efetuado o pagamento da primeira quota do  imposto como  lucro  presumido, por  exemplo, haja vista que  a  empresa  era optante pelo  simples  e  somente  ficou  sabendo do valor da suposta receita omitida quando do recebimento pela procuradora do auto  de  infração  ora  combatido,  tendo  completamente  ferido  seus  direitos  de  ampla  defesa  e  contraditório  g) Requer ainda a juntada de documentos e complementos desta petição, vez  que, em virtude de motivos de força maior, não teve prazo razoável para juntar os documentos  pertinentes que justificassem todo o explanado neste documento  h) solicita que seja realizada perícia contábil a fim de verificar que não houve  omissão de  receitas no que diz  respeito à conta das pessoas  físicas  supracitadas, constatando  através da referida perícia que toda a movimentação financeira foi efetivamente, lançada além  de  averiguar  a  questão  dos  depósitos  dos  cheques  devolvidos,  notas  iscais  de  exercícios  anteriores,  bem  como  todos  os  outros  itens  passíveis  de  fazer  com  que  tal  imputação  completamente injusta seja desconsiderada.  i)  Nomeia,  desde  já,  como  assistente  técnico  do  perito,  a  Sra  Adriana  de  Fátima Moreira, bacharel em ciências contábeis, CRCMG 56.680”;  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 10640.001930/2010­89  Acórdão n.º 1201­001.994  S1­C2T1  Fl. 4          5 7)  “que  seja  desconsiderada  quaisquer  majorações  de  multa  vez  que  não  configurada pela fiscalização o intuito de dolo ou fraude praticado pela empresa”;    Acórdão nº 09­35730 ­ 2ª Turma da DRJ/JFA  Ressaltou­se, inicialmente, que o presente processo trata de auto de infração  do ano­base de 2005. Portanto, as alegações referentes à exclusão do Simples e ao arbitramento  do  lucro  para  os  anos  de  2006  e  2007,  serão  analisadas,  respectivamente,  nos  processos  nº  10640.000998/2010­41 e 10640.001929/2010­54.    Preliminar  A  autoridade  julgadora  entendeu  que  se  a  empresa  Fredlar  Industrial  de  Móveis  Ltda.  está  envolvida  nas  infrações  verificadas  quando  da  fiscalização  efetuada  na  pessoa dos Senhores Elcimar de Araújo Egydio  e Áurea Luiza Lopes de Freitas  Jorge,  seria  indiscutível  a  aplicação  do  citado  §  1º  do  artigo  7º  do Decreto  70.235/72,  por  consequência  operando­se  para  a  impugnante  a  perda  de  espontaneidade  a  partir  de  24/03/2008  (data  de  ciência do início da ação fiscal nas pessoas físicas).   Desta  feita,  constatou­se  que  a  declaração  retificadora  entregue  em  03/06/2009 não produziria qualquer efeito, sendo que, os pagamentos porventura efetuados em  função dela seriam considerados como pagamentos indevidos.    Mérito  O primeiro ponto enfrentado concerne à perícia. Constatou­se que a empresa  a  requereu  e  indicou  o  perito,  no  entanto,  não  apresentou  os  quesitos  desejados. Assim,  nos  termos do § 1º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, considerou­se não formulado o pedido de  perícia.  Em  seguida,  constatou­se  que  quando  da  fiscalização  efetuada  nas  pessoas  físicas Elcimar de Araújo Egydio e Áurea Luiza Lopes de Freitas Jorge, ficara comprovado que  parte das receitas movimentadas em suas contas correntes pertenciam na verdade a um grupo  de empresas, entre elas a autuada Fredlar Industrial de Móveis Ltda.  A  autoridade  fiscal,  então,  teria  elaborado  relação  na  qual  discrimina  os  depósitos  e  os  créditos  efetuados  em  cada  contas  corrente,  intimando  o  respectivo  titular  a  comprovar a origem de cada um deles (fls. 465/536 e 609/723).  Acrescentou­se  que,  como  resposta  às  intimações,  foram  apresentadas  planilhas nas quais constam a qual empresa pertence o valor depositado/creditado e indica a(s)  notas(s)  fiscal(ais)  do  qual  ele  se  origina.  Em  alguns  casos,  informa  que  o  valor  se  refere  a  empréstimo  recebido  de  outra  empresa  (fls.  896/937,  966/1012,  1032/1055,  1082/1125  e  1162/1214).  Fl. 1315DF CARF MF     6 Ainda  observou­se  que,  com  base  nessas  planilhas,  as  Auditoras­Fiscais  elaboraram  um  demonstrativo,  que  denominaram  de  “ORIGEM  DOS  CRÉDITOS”  (fls.  144/213), no qual, depois das depurações necessárias, relacionam os valores que pertencem a  autuada no período em questão.   Por fim concluiu­se, então, que como esses valores, recebidos pela empresa  usando contas bancárias de interpostas pessoas, não transitaram pela sua contabilidade e nem  foram oferecidos à tributação, eles foram corretamente tributados como receitas omitidas pela  autuada.  Já quanto a alegação  referente  à suposta desconsideração, pela  fiscalização,  dos valores dos cheques depositados e devolvidos duas vezes e ainda daquelas movimentações  relativas a empréstimos contraídos, entendeu­se pela sua improcedência.   Analisando­se  tanto  a  relação  constante  das  intimações  feitas  às  pessoas  físicas  quanto  o  demonstrativo  “ORIGEM DOS CRÉDITOS”,  verificou­se  que  a  autoridade  fiscal só relacionou os depósitos de cheques liberados, ou seja, aqueles já compensados pelas  instituições  financeiras  em questão. No que  concerne  aos  valores  relativos  a  empréstimos,  o  Relatório Fiscal teria esclarecido que “esta quantia foi computada para a empresa que concedeu  o  empréstimo,  que  é  a  titular  do  recurso”  (fl.  123),  restando  claro,  segundo  a  autoridade  julgadora,  que  os  empréstimos  recebidos  pela  autuada  não  foram  computados  no  total  da  receita omitida.  Ademais, esclareceu­se que as receitas que entraram na base de cálculo dos  tributos lançados são aquelas recebidas pela empresa por meio de conta corrente de terceiros,  que ficaram a margem da contabilidade e da declaração original do SIMPLES apresentada por  ela.  Ou  seja,  foram  consideradas  como  receitas  omitidas  apenas  aquelas  que  a  empresa  comprovadamente  não  ofereceu  à  tributação  quando  da  apuração  dos  tributos  devidos  à  Fazenda Nacional no ano de 2005.  Delineou­se  que  a  presunção  legal  utilizada  na  determinação  da  presente  exigência  fiscal, caracterizada por suprimento de numerário, é do  tipo  juris  tantum (relativa).  Caberia, portanto, ao contribuinte apresentar prova da origem e da efetiva entrega, no caso dos  suprimentos de caixa.  Decidiu­se, no entanto,  que a mera demonstração da capacidade econômica  ou financeira do sócio de arcar com o suprimento seria insuficiente para suprir a necessidade  da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não afastando, pois, a presunção de  omissão de receita. Da mesma forma, simples lançamentos contábeis não teriam o condão de  fazer prova, visto que o  registro na contabilidade ou  as  fichas de  caixa não comprovariam a  efetiva entrega e a origem dos suprimentos.  Quanto à multa aplicada, entendeu­se que ao usar de contas de terceiros para  recebimento  de  grande  parte  de  suas  receitas,  não  contabilizando  tais  receitas  e  não  as  oferecendo  à  tributação,  restaria  obvio  que  a  autuada  visava  reduzir  em muito  os  valores  de  tributos  a  pagar.  Portanto,  ao  crédito  tributário  lançado  nos  presentes  autos  de  infração,  manteve­se a penalidade no patamar de 150%.  Diante  de  todo  o  exposto,  a  impugnação  fora  julgada  totalmente  improcedente.    Recurso Voluntário  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 10640.001930/2010­89  Acórdão n.º 1201­001.994  S1­C2T1  Fl. 5          7 Em seu recurso voluntário, o recorrente repisa alguns argumentos trazidos em  sede de impugnação, mas inova em alguns pontos que serão delineados a seguir.  Preliminarmente, suscita a nulidade dos lançamentos em função da quebra de  sigilo bancário sem ordem judicial. Argui­se que a utilização dos dados e informações se deu  de  forma  ilícita,  contaminando  todo  o  procedimento  fiscal,  que  deveria  ser  inteiramente  submetido ao princípio da legalidade.  Quanto  à  questão  da  denúncia  espontânea,  além  de  reiterar  a  maioria  das  informações  trazidas  na  peça  de  defesa  apresentada  em  primeira  instância,  o  recorrente  constata  que  o  início  do  procedimento  fiscal  em  face  das  pessoas  físicas  se  deu  no  dia  24/03/2008, sendo encerrada em setembro de 2009, enquanto sua citação se deu em novembro  de 2009, em um novo procedimento aberto. Desta forma pugna o recorrente pela inexistência  de nexo causal entre as ações fiscais distintas.  Elucida,  enfim,  que  quaisquer  atos  praticados  antes  de  novembro  de  2009  devem ser considerados espontâneos, nos termos do art. 138 do CTN.  O  recorrente ainda afirma que, uma vez demonstrado que  tudo está em sua  escrita  fiscal,  através  da  juntada  dos  respectivos  documentos  comprobatórios,  seria  de  responsabilidade do fisco, ao contestar tais alegações e reputar que o contribuinte excedeu os  valores permitidos no SIMPLES, respaldar o que entende correto, havendo, assim, a inversão  do ônus da prova.  Por fim, o recorrente sustenta a confiscatoriedade da multa aplicada. Salienta  que o fisco deve observar não apenas a letra fria da lei, mas também deve evitar a aplicação de  penalidades  que  guardem  em  si  o  caráter  confiscatório,  entendido  como  aquele  que  não  apresenta as características de razoabilidade e justiça, sendo, assim, igualmente atentatório ao  princípio da capacidade contributiva.  Reafirmam­se todos os requerimentos delineados na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Quebra de Sigilo Bancário  O presente julgador já se posicionou, em outras ocasiões, quanto à legalidade  da medida concretizada pela autoridade tributária.  Fl. 1317DF CARF MF     8 À época dos fatos geradores indicados nesta autuação vigorava em plenitude  a Lei Complementar nº 105/01 e, essencialmente, o seu art. 6º, que assim dispõe:   “Art.  6°.  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.”    O exame do quanto disposto no referido artigo de lei já seria suficiente para  validar  as  nuances  do  lançamento,  especificamente  no  ponto  em  que  a  fiscalização  intima  a  agência  do  Banco  do  Brasil  da  cidade  de  Rodeiro/MG,  agência  3828­8,  requisitando­lhe  os  respectivos extratos bancários, as informações quanto a titularidade da conta e o documento de  procuração para representação da conta.  As  investigações  e  verificações  efetuadas  pela  fiscalização,  até  então,  já  demonstravam que  as  contas  bancárias  de Áurea Luiza Lopes  de  Freitas  Jorge  e Elcimar de  Araújo Egydio eram, de fato, utilizadas para movimentar recursos de diferentes empresas.   Somente por meio do acesso às movimentações bancárias da recorrente seria  possível ratificar­se a conclusão acima delineada, comprovando o envolvimento da entidade na  operação.  Neste contexto, a ação promovida pela fiscalização se mostrou indispensável  à  atividade  da  autoridade  administrativa  competente,  especialmente  no  que  lhe  cabe  a  consumação do princípio da capacidade contributiva e o financiamento do erário público, o que  certamente valida a aplicação do art. 6º da LC nº 105/01 ao caso concreto.  Apesar das assertivas até então expostas, recentemente discutiu­se no STF a  possibilidade da ordinariamente alegada “quebra de  sigilo bancário”  e,  assim, colocou­se em  voga a constitucionalidade do referido dispositivo.  No  entanto,  por  meio  do  RE  601.314/SP,  submetido  à  sistemática  de  repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC, firmou­se o entendimento de que a norma não  configura  quebra  de  sigilo  bancário, mas  sim  transferência  de  informações  entre  bancos  e  o  Fisco, ambos protegidos contra o acesso de terceiros, o que, por si, descartaria qualquer ofensa  à intimidade e privacidade do contribuinte.  É  cediço  que  este Conselho Administrativo Fiscal  (CARF)  está  atrelado  ao  entendimento proferido em decisões sob a sistemática de repercussão geral (RICARF, art. 62,  §1º, inciso II, “b”). Uma vez definida a constitucionalidade da LC nº 105/01, agora sob a égide  também do princípio da  legalidade  tributária, deve  falecer a  alegação do  recorrente quanto à  quebra de sigilo bancário.  Ainda  que  assim  não  fosse,  o  pleito  do  recorrente  invoca  a  inconstitucionalidade  da  norma  e,  dado  o  noticiado  julgado  recente  do  STF  encerrando  a  discussão, o CARF não  tem competência para  se pronunciar  em sentido  contrário,  conforme  Súmula nº 2:  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 10640.001930/2010­89  Acórdão n.º 1201­001.994  S1­C2T1  Fl. 6          9 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, sob qualquer prisma lançado, não há como se acatar a nulidade do  trabalho fiscal, em razão da suposta quebra de sigilo bancário, de modo que indefiro o pleito do  recorrente neste tópico.    Desenquadramento do SIMPLES   O ato declaratório de exclusão do SIMPLES gerou indignações por parte do  recorrente: (i) a insubsistência de sua motivação, em razão de não ter sido constatado o excesso  de receita; (ii) o cerceamento de seu direito de defesa.   Quanto ao primeiro ponto destacado (i), cumpre, neste momento descrever as  etapas que levaram a tal conclusão:  1  ­ As pessoas de Áurea Luiza Lopes de Freitas  Jorge e Elcimar de Araújo  Egydio  foram  selecionadas  para  fiscalização  em  virtude  da  movimentação  financeira  incompatível e omissão na entrega de declaração de IRPF;  2  –  As  supracitadas  pessoas  físicas  foram  intimadas  a  prestar  esclarecimentos,  mas  não  se  manifestaram  nos  prazos  estabelecidos,  de  modo  que  a  fiscalização solicitou ao Banco do Brasil os extratos bancários de movimentação financeira de  suas contas­corrente e aplicações financeiras;  3­  Com  base  nos  documentos  fornecidos,  ÁUREA  e  ELCIMAR  foram  intimados a comprovar a origem dos valores creditados/debitados em suas contas­correntes no  período de 01/01/2005 a 31/12/2007;  4­  Diante  da  ausência  das  respostas  por  parte  das  pessoas  físicas,  a  fiscalização promoveu novas  investigações  e  apurou que  as  contas bancárias  eram utilizadas  para movimentar recursos de várias empresas;  5­  Após  longo  período  sem  esclarecimentos,  as  pessoas  fiscalizadas  apresentam as respostas assumindo que, de fato, todos os recursos movimentados em sua conta  eram pertencentes a terceiros, razão pela qual não fizeram DIRPF informando tais montantes.  Anexam  aos  respectivos  Termos  de  Resposta:  planilha  demonstrando  a  origem  dos  valores  movimentados em sua conta corrente; e Notas Fiscais pertinentes as referidas movimentações;  6­ A fiscalização, então, concluiu que os valores depositados/creditados nas  respectivas  contas  são  provenientes  de  cinco  empresas  de  um mesmo  grupo,  dentre  elas,  a  recorrente (FREDLAR INSDUSTRIAL DE MÓVEIS LTDA – ME)  Restou  comprovado  de  forma  inequívoca  que  parte  dos  valores  movimentados nas contas bancárias das pessoas Áurea Luiza Lopes de Freitas Jorge e Elcimar  de Araújo Egydio referiam­se as receitas decorrentes da atividade do recorrente.  Este  fato  foi  confirmado  pelas  próprias  pessoas  físicas,  através  da  documentação  apresentada,  bem  como  pelo  próprio  recorrente,  ao  escriturar  em  sua  Fl. 1319DF CARF MF     10 contabilidade  a  movimentação  financeira  das  pessoas  físicas  envolvidas  após  o  início  do  procedimento fiscal.  Por  outro  lado,  constatou­se  que  estes  valores  não  transitaram  pela  contabilidade  da  recorrente,  tampouco  foram  submetidos  à  respectiva  tributação,  ou  seja,  patenteou­se a omissão de receitas.  Ora,  se  estes  montantes  não  constam  da  DIRPF  das  pessoas  físicas  supracitadas  e  nem  são  objeto  de  tributação  na  entidade  recorrente,  é  razoável  concluir  que  passariam despercebidos sem o necessário ônus fiscal.  Há, neste passo, uma ofensa frontal ao princípio da capacidade contributiva.   Uma  vez  identificado  que  parte  dos montantes  reportava­se  à  atividade  do  recorrente,  estão  presentes  aqui  o  (1)  sujeito  apto  a  sofrer  o  impacto  fiscal  e  o  (2)  signo  de  riqueza, representando, respectivamente, os elementos norteadores dos prismas (1) subjetivo e  (2) objetivo do  referido  preceito. Escapar da  tributação, neste  albor,  significa dano direto  ao  erário público e, em última instância, o comprometimento das diretrizes basilares perpetradas  pela Constituição Federal de 1988.  Ficou  evidenciado,  então,  o  montante  da  omissão  de  receita,  o  qual,  adicionado às informações declaradas pelo contribuinte, extrapolou o limite máximo de receita  bruta admitida aos optantes pelo regime do SIMPLES.  A  motivação  deste  excesso  de  receita  está  aqui  explícita  e,  veja,  fora  construída, em parte, através das informações e documentos fornecidos pelo próprio recorrente.   A origem das movimentações financeiras evidenciadas pela fiscalização, pela  recorrente  e  pelas  pessoas  físicas  aqui  já mencionadas,  norteia  o  conceito  de  receita  e  torna  inequívoca à sua submissão ao ônus fiscal por meio do presente lançamento.  Deveria  ser  de  notório  saber  da  parte  recorrente,  inclusive  pela  sua  ímpar  contribuição para  a busca da verdade nestes  autos,  que houveram  receitas não  tributadas  em  montantes significativos, as quais, uma vez consideradas, naturalmente ultrapassaram o limite  legal imposto pela sistemática do SIMPLES.   Reitere­se, o conjunto probante que forma tal conclusão fora construído pelo  próprio  recorrente,  as  receitas  omitidas  foram  validadas  por meio  das  informações  por  este  fornecidas.   A consequente exclusão/desenquadramento, portanto, é medida legal (art. 14,  I  da Lei nº 9.317/96),  cabível  e,  além, previsível,  diante de  todo o  contexto  aqui  exposto. A  justificativa para tal ato é nítida, de modo que não devem prosperar as alegações do recorrente.  Neste passo, também não há que se falar em cerceamento do direito de defesa  do recorrente.  A  razão  pela qual  tal  empresa  fora  excluída  do SIMPLES  está  diretamente  relacionada  à  discussão  e  a  decisão  deste  processo  administrativo  fiscal. Neste  caso,  não  há  como acolher qualquer alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa ou do contraditório,  visto que foram ofertadas inúmeras chances de manifestação ao recorrente.  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 10640.001930/2010­89  Acórdão n.º 1201­001.994  S1­C2T1  Fl. 7          11 E,  indubitavelmente, este, mesmo após alguma  resistência,  trouxe aos autos  inúmeros documentos  e  informações  acerca das  solicitações da  fiscalização, o que,  de  certo,  valida a garantia dos direitos constitucionais supracitados na concretude deste caso.  O fato é que a defesa do recorrente corroborou justamente para o atingimento  desta  conclusão,  ou  seja,  os  documentos  fornecidos  levaram  a  identificação  da  origem  das  receitas, as quais se mostraram de vultuosa monta, a ponto de exorbitar o quantum permitido  legalmente.   Ademais,  deve­se mencionar  o  entendimento  consolidado  deste  conselho  a  este respeito:  Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos em face da exclusão.   Em  alinho  ao  disposto,  deve­se  delimitar  que  a  discussão  acerca  do  ato  declaratório  em  si  e  eventuais  nulidades  percebidas,  sob  o  aspecto  formal,  não  atingem  o  presente lançamento.  A conexão  inerente entre a exclusão do SIMPLES e a presente autuação se  limita ao prisma material. Qualquer discussão  acerca das  formalidades que respaldam  tal ato  declaratório  não  competem  a  este  processo,  de modo que não  deve  se manifestar  o  julgador  neste sentido.  Portanto,  as  discussões  se  equivalem  quando  trata­se  exatamente  da  motivação  que  originou  a  exclusão,  a  qual  coincide  com  parte  do  objeto  desta  autuação  (omissão de receitas). Resta claro que, nesta hipótese, fora garantido o amplo e irrestrito acesso  à defesa nestes autos.   As eventuais nulidades ou defasagens  formais do ato expedido exorbitam o  alcance deste processo administrativo, ao qual  incumbe única e exclusivamente a verificação  da constituição definitiva do crédito tributário concernente ao ano de 2005.  O presente processo e o ato declaratório caminham de forma apartada, para  todos os efeitos. Mas aqui resta demonstrada a relação direta em nível material.  O cerceamento de defesa não remanesce, pois, de um lado (aspecto material),  fora demonstrado, neste procedimento  fiscal,  o  respeito  aos direitos  constitucionais  inerentes  ao  contribuinte,  e  de  outro  (aspecto  formal),  foge  da  alçada  deste  processo  administrativo  a  garantia destes mesmo direitos nesta oportunidade.    Denúncia Espontânea  Neste ponto deve prevalecer a força do princípio da verdade material.  Referido  preceito  prima  pela  essência  sobre  a  forma,  a  busca  pela  verdade  guiada  por  fatos  concretos,  reais  e  palpáveis,  superando  instrumentos,  procedimentos  e  processos limitantes, que restrinjam o atendimento pleno à justiça efetiva.  Fl. 1321DF CARF MF     12 O início do procedimento fiscal nas pessoas físicas de ÁUREA e ELCIMAR  ocorreu em 24/03/2008. Já a ação fiscal dirigida à ora recorrente teve início em 29/10/2009. O  recorrente,  por  sua  vez,  procedeu  a  retificação  de  sua  declaração  fiscal  do  ano  de  2005  em  03/06/2009.  A  figura prevista no  art.  138 do CTN sugere que  a espontaneidade  termina  quando  se  tem  início  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização.  A  ideologia aqui intrínseca é a de que a assunção do cometimento da infração não tenha qualquer  estímulo  externo.  Concomitantemente  ao  surgimento  do  trabalho  fiscal  presume­se  a  descaracterização da espontaneidade, pois a sua mera existência exerce ou pode vir a exercer  forte influência nas decisões do contribuinte a partir de então.  Se,  hipoteticamente,  o  contribuinte  cometeu  uma  infração  de  forma  consciente e premeditada, adotará medidas para tentar mascará­la, de modo que a fiscalização  não tenha conhecimento.   O  início de uma ação  fiscal  é,  de  certa  forma,  a premissa de uma  suspeita,  nem que seja mínima, ou de alguma inconsistência, o que remete ao pressuposto da realização  de  investigações  pormenorizadas  para  o  atingimento  da  verdade.  Neste  caso,  o  contribuinte  poderia,  agindo  por  receio  e  prevenção,  simplesmente  assumir  a  infração  antes  que  a  fiscalização a evidenciasse e aplicasse as respectivas multas.  Esse comportamento nada teria de espontâneo. Portanto, o art. 138 do CTN  cumpre a  função de evitar tais práticas, de tal maneira que o contribuinte seja penalizado em  consequência  a  sua  intenção  e  vontade  naturais,  livres  de  qualquer  ingerência  em  sentido  contrário.  Estabelecidos estes pressupostos, analisemos o caso concreto.  Ora,  o  início  do  procedimento  fiscal  referente  às  pessoas  físicas  (i)  foi  o  propulsor do procedimento fiscal dirigido ao recorrente (ii). No primeiro (i) evidenciou­se que  as  movimentações  bancárias  das  pessoas  físicas,  na  verdade,  correspondiam  a  valores  decorrentes  das  atividades  de  diversas  empresas,  dentre  elas  o  recorrente.  O  segundo  (ii)  apenas ratificou as conclusões atingidas anteriormente.   Para que as movimentações de uma empresa fossem procedidas por pessoas  físicas, logicamente teria que haver uma relação mutualística e de reciprocidade entre as partes  envolvidas. Ainda que a primeira ação fiscal não tenha sido dirigida diretamente ao recorrente,  a  presunção  deste  vínculo  iminente  e  quase  inevitável  já  é  um  indício  significativo  de  relativização da espontaneidade neste caso. Aqui insurge a questão da interposição de pessoas.  Outro  indício veemente  levantado pela  fiscalização é o  fato da  escrituração  do  Livro  Diário  apresentado  ter  sido  efetuada  posteriormente  ao  início  do  primeiro  procedimento fiscal, ou seja, mais de dois anos após o encerramento do ano­calendário objeto  desta autuação.  Também  se  verifica  nas  declarações  da  pessoa  jurídica  apresentadas  originalmente, que o responsável pelo preenchimento é outro contabilista, o Sr. Luiz Fernando  Medina do Vale, enquanto que nas declarações retificadoras apresentadas após o início da ação  fiscal,  é  o  próprio  sócio,  o  Sr.  Hélio  Rufato,  o  novo  responsável  pelo  preenchimento  da  declaração.  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 10640.001930/2010­89  Acórdão n.º 1201­001.994  S1­C2T1  Fl. 8          13 Há  aqui  um  conjunto  de  elementos  que  nos  permite  lançar  aquela  leve  suspeita. Suficiente, no entanto, para invocar a essencialidade do parágrafo único do art. 138 do  CTN, desnaturando o contexto de espontaneidade.  Portanto,  deve  ser  considerada  a  data  de  24/03/2008  como  o  marco  para  perda  de  espontaneidade  do  recorrente.  A  partir  deste  momento  há  a  possibilidade  ou  probabilidade  de  que  a  vontade  do  agente  sofra  influências  externas  que  o  façam  agir  com  convicção distorcida, plastificada e preventiva.  Sob a égide do princípio da verdade material, qualquer mínimo  indício que  coloque  em  risco  a  espontaneidade  do  agente  deve  prevalecer  sobre  as  formalidades  que  a  norma expressamente dispõe. Aqui deve ser primada uma visão voltada para a mens  legis  (a  intenção do legislador com a criação deste instituto) e não a literalidade da lei e sua aplicação  inflexível ao caso concreto.  Assim, voto por manter o lançamento intacto.    Inversão do Ônus da Prova  Os argumentos de defesa não se sustentam neste ponto, na medida em que o  fisco não tem o que provar e o recorrente já trouxe os elementos de prova que corroboram com  a presunção lançada. A verdade está escancarada nos autos.  A  fiscalização obteve  informações  relativas às movimentações bancárias do  recorrente e identificou numerários significativos sem o respectivo lastro em suas declarações  fiscais,  ou  seja,  ilesos  da  compulsória  tributação.  Tal  cenário,  aliado  a  inicial  ausência  de  qualquer manifestação da parte, autoriza a fiscalização a lançar uma presunção de omissão de  receitas.  Tal  instituto,  previsto  no  art.  42  da Lei  nº  9430/96,  é maleável  e  oscilante,  devido  ao  seu  caráter  de  relatividade  (presunção  juris  tantum),  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  ilidi­la,  caso  disponha  de  comprovação  hábil  e  idônea  para  tanto.  Em  sentido  contrário,  a  ausência  de  esclarecimentos  ou  a  falta  de  apresentação  de  documentação  comprobatória, mantém intacta a presunção e valida a assertiva de que os depósitos bancários  cuja a origem não for identificada são receitas omitidas.  Neste  sentido,  o  ônus  da  prova  é,  originalmente,  do  recorrente,  ora  contribuinte.  De  fato,  se  este  tivesse  apresentado  provas  robustas,  aptas  a  suportarem  suas  alegações de forma contundente, comprovando que a origem dos depósitos não coadunava com  o  conceito  de  receita,  haveria  uma  inversão  do  ônus  da  prova,  transferindo  à  fiscalização  o  dever  de  trazer  documentos  e  informações  que  desnaturassem  o  conjunto  probante  supostamente formado pelo contribuinte.  Esta  variância  do  ônus  probante,  na  realidade,  é  essencial  durante  todo  o  processo  fiscalizatório,  pois  promove  a  instigação  da  busca  pela  verdade. Ora,  a  declaração  fiscal  do  contribuinte,  por  exemplo,  também  detém  uma  presunção  relativa  de  veracidade.  Percebida  alguma  inconsistência  caberá  ao  fisco  ilidi­la,  como  deveras  o  fez  nesta  oportunidade. Neste passo, inverte­se o ônus da prova e lança­se uma nova presunção agora em  Fl. 1323DF CARF MF     14 favor do contribuinte. Este processo perdura de forma cíclica e repetitiva, até que se atinja a  verdade dos autos. Pelo menos essa é a intenção.  Ocorre que o recorrente, quando da apresentação da documentação solicitada,  não  enfrentou  a presunção de omissão de  receitas  concretizada pelo  fisco. Pelo  contrário,  as  informações  ali  dispostas  foram  hábeis  a  validá­la.  Provou­se  exatamente  que  a  origem  dos  depósitos bancários coincidia com receitas advindas da atividade do recorrente.  Neste caso, o que se viu aqui fora a consumação da presunção e alegações e  documentações advindos de dois polos opostos apontando para um mesmo sentido. A verdade  aqui está atingida,  razão pela qual não há que cogitar qualquer necessidade de comprovação,  seja pela fiscalização ou pelo recorrente.   A inversão do ônus da prova, neste contexto, torna­se inócua e incabível, de  modo que não devem ser acolhidos os argumentos do recorrente neste ponto.    Multa qualificada  O  procedimento  adotado  pelo  recorrente,  conforme  relatado  no  relatório  fiscal,  utilizando­se  de  contas  correntes  abertas  em  nome  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”)  para  movimentar  seus  recursos  e,  consequentemente,  não  oferecê­los  à  correspondente  tributação, caracteriza  intenção fraudulenta e dolosa de omitir  receitas e diminuir o  resultado  tributável, de modo que merece aplicação o art. 44, §1º da Lei nº 9430;96.  Há a  caracterização  inequívoca de uma conduta  sonegatória,  nos  termos do  art.  71 da Lei nº 4502/64, ou  seja,  uma ação, ou omissão, do  recorrente,  tendente  a  impedir  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto e diferir o seu pagamento.  O comportamento adotado pelo recorrente, então, se adapta perfeitamente às  hipóteses  legalmente  definidas.  Além,  tratam­se  de  leis  em  plena  vigência  e  eficácia,  respaldadas por integral e irretocável constitucionalidade.  As alegações de confiscatoriedade da multa aplicada, portanto, esbarram na  validade das  leis  instituidoras. Vergastá­las  e  superá­las  significaria desafiar  sua  juridicidade  perante o ordenamento e, essencialmente, sua legitimidade perante as diretrizes da Constituição  Federal de 1988.   É cediço, no entanto, que, conforme já demonstrado neste voto, não compete  a este conselho se pronunciar acerca da  inconstitucionalidade da lei  tributária, nos  termos da  Súmula nº 2 do CARF.  Além disso, cabe também destacar a inteligência da Súmula n. 34:  Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas bancárias de interpostas pessoas    Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 10640.001930/2010­89  Acórdão n.º 1201­001.994  S1­C2T1  Fl. 9          15 Portanto, uma vez definido que a conduta do recorrente norteia a aplicação da  multa qualificada e, ato contínuo, que tal penalidade está calcada em bases constitucionais, não  há  como  acatar  seu  caráter  confiscatório,  sob  pena  de  desnaturar  a  legislação  notadamente  válida.    Conclusão  Diante de  todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para  NEGAR­LHE PROVIMENTO, reputando totalmente válidos os lançamentos.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 1325DF CARF MF

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7220114 #
Numero do processo: 13839.913316/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.010
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.010  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  TAKATA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal  na  não  homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 16 /2 01 1- 13 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.913316/2011­13  Acórdão n.º 3402­005.010  S3­C4T2  Fl. 0          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos da Contribuição para 63 ­ COFINS.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  inicialmente  pleiteado, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp,  foram localizados um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição foi INDEFERIDA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese:  ­ que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  constatou­se  que  no  período  de  dezembro de 2002 a março de 2004,  foram aplicadas alíquotas  vigentes à época, em desacordo com a Lei 10.485/02, art. 3º, §  2º, inciso I;  ­ que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I  e  II  que  foram  indevidamente  tributados  e  chegou­se  ao  valor  mensal,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação;  ­  que  diante  deste  fato  transmitiu  em  14/11/2005,  Pedido  de  Restituição,  informando  que  em  30/09/2003,  arrecadou  indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor  de R$19.398,03, a importância de 1.626,87;  ­  que  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  remetendo  ao  pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de  mesmo valor com vencimento.   ­  que  por  um  lapso  a DCTF  do  período  não  foi  retificada,  no  entanto na DIPJ do período está declarada corretamente.   Passa  a  discorrer  sobre  o  direito  creditório  embasando­o  em  fundamentos  jurídicos  citando  inclusive  posicionamentos  jurisprudenciais,  para  ao  final  requerer  a  homologação  da  compensação  e  que  seja  declarado  sem  efeito  o  despacho  decisório.  Sobreveio então o Acórdão 02­058.298, da DRJ/BHE, negando provimento à  manifestação de inconformidade.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Ademais,  alega que o Acórdão da DRJ padeceria de nulidade, devido à falta de apreciação de questões e  provas relevantes para o deslinde da controvérsia.   É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13839.913316/2011­13  Acórdão n.º 3402­005.010  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­004.996,  de  21  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  13839.913300/2011­19, paradigma ao qual o presente processo vincula­se.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­004.996:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  ao  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  a  Recorrente  brada  pela  existência  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  ao  PIS.  Aduz ter realizado um trabalho de revisão de procedimentos de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de Cofins,  constando  que  recolheu  indevidamente  as  contribuições  pois,  com  fundamento na Lei n.  10.485/02, artigo 3º,  §2º,  inciso  I, a  alíquota sobre os produtos constantes nos Anexos I e II deveria  seria, mas  tributou­os  à  alíquota  vigente  à  época,  sendo  assim  levantou  os  produtos  constantes  dos  referidos  Anexos  e  que  foram  indevidamente  tributados  chegando  ao  valor  mensal,  objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação  referidos.  Para  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta,  cópia  da  PER/DCOMP  ,  Recibo  de  Entrega  do  Pedido  de  Restituição, da DCTF do período de apuração (fls 44), DACON  (fls 46), DARF (fls 50), folhas do Razão Geral (fls 51), de antes e  depois  da  revisão  de  procedimentos  de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  bem  como  Demonstrativo  elaborado  com  a  pretensão  de  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior (fls 53).  Outrossim, a própria Recorrente assume que, por uma lapso,  deixou  de  efetuar  a  retificação  da DCTF, muito  embora  tenha  devidamente retificado a DIPJ, o DACON, tudo com registro em  seu livro razão. Quando constatou seu erro, justamente pela não  homologação  das  compensações,  o  prazo  para  a  retificação  já  estava expirado.  Pois bem, muito embora o DACON e a DIPJ sejam de  fato  simples  declarações,  incapazes  de,  sozinhas,  salvaguardar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  ­  sempre  no  intuito  de  demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito  de  confissão  de  dívida  ­  o  livro  razão  é  justamente  um  dos  documentos fiscais/contábeis aptos para tanto, sendo presumidas  verdadeiras  as  informações  ali  constantes,  conforme os  artigos  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13839.913316/2011­13  Acórdão n.º 3402­005.010  S3­C4T2  Fl. 0          4 417 e 419 do Novo Código do Processo Civil (NCPC) e o artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).   Ocorre  que,  nos  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  unicamente duas  folhas  soltas  do  seu  livro  razão  (fls  51  e  52).  Ou seja, não é possível aferir a validade do documento, uma vez  que o Decreto­lei 468/69, em seu artigo 5, §2º determina que  "os  Livros  ou  fichas  do  Diário  deverão  conter  termos  de  abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do  órgão competente do Registro do Comércio."  (...)1  Lembremos  que  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  165,  assegura  o  direito  à  restituição  de  tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que  o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento  ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes  termos:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de                                                              1  Transcreveu­se  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  no  paradigma.  Os  fragmentos  sobre  a  conversão  em  diligência, em que a relatora restou vencida, foram aqui omitidos, por irrelevantes, mas podem ser consultados em  sua íntegra no acórdão paradigma.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13839.913316/2011­13  Acórdão n.º 3402­005.010  S3­C4T2  Fl. 0          5 débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  2  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos.  Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte,  a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  totalmente  do  seu  ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e  da DIPJ, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, estabelece que:  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com                                                              2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13839.913316/2011­13  Acórdão n.º 3402­005.010  S3­C4T2  Fl. 0          6 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou documentação suficiente que comprovasse o crédito  alegado,  já  que  as  folhas  soltas  do  livro  razão  carecem  de  legitimidade  para  tanto.  Outrossim,  a  mera  apresentação  do  demonstrativo  interno  da  sociedade  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontra  desacompanhado de documentos que lhe dê suporte jurídico.   Ao não apresentar documentos  indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN. Foi  justamente nesse  sentido  de  decidiu  o Acórdão  recorrido,  bem  apreciando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  cotejando­as  com  o  direito  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13839.913316/2011­13  Acórdão n.º 3402­005.010  S3­C4T2  Fl. 0          7 pleiteado  pela Recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em nulidade da decisão a quo, como aventado na peça recursal.   Afinal, ressalte­se, com relação a prova dos fatos e o ônus da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo  373,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a  DACON  não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13839.913316/2011­13  Acórdão n.º 3402­005.010  S3­C4T2  Fl. 0          8 para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em  documentação  idônea  que dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF NÃO  RETIFICADA  POR DECURSO DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de  extinção do crédito  tributário  (art. 156 do CTN),  só poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em DCTF  se apresentar  prova  inequívoca  da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A informação dos valores devidos a título de PIS prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do crédito tributário, por consequência lógica, que o indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13839.913316/2011­13  Acórdão n.º 3402­005.010  S3­C4T2  Fl. 0          9 confronto com os valores constituídos em DCTF e os valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro  Relator  Luis  Roberto  Domingo).  Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela Recorrente  a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Dispositivo  Tendo  em  vista  que  essa  turma  de  julgamento  decidiu  questão  prejudicial  ao  pleito  da Recorrente,  no  sentido  de  que  não é cabível a diligência proposta por esta Relatora, não resta  o  que  fazer  nesse  processo  se  não manter  a  não  homologação  das compensações pretendidas, pois não foram comprovados os  créditos para fazer frente aos débitos nelas apontados.   Ex  positis,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  o  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 101DF CARF MF

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7193308 #
Numero do processo: 10880.936419/2011-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A manifestação de inconformidade tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11).
Numero da decisão: 3002-000.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias “prazo para solicitação de restituição” e “direito à creditamento de PIS/Pasep por força dos Decretos-Lei 2.445/1998 e 2.449/1988” porque não foram alegadas na manifestação de inconformidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.068  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SANTA ROSA SHOPPING DAS TINTAS E MATERIAIS DE  CONSTRUÇÃO LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para  o qual pleiteia compensação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE  AO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11.  A manifestação  de  inconformidade  tempestiva  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  impede  o  início  do  prazo  prescricional  para  a  sua  cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo  fiscal (Súmula CARF nº 11).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias “prazo para solicitação de  restituição”  e  “direito  à  creditamento  de PIS/Pasep  por  força  dos Decretos­Lei  2.445/1998  e  2.449/1988” porque não foram alegadas na manifestação de inconformidade e, no mérito, em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 64 19 /2 01 1- 58 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.936419/2011­58  Acórdão n.º 3002­000.068  S3­C0T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.   Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  pagamento  a maior  de  Cofins, no valor de R$ 1.182,79, relativa a agosto/2003, e transmitida por meio de Per/Dcomp  em outubro/2007 (fls. 2 a 6).  A  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat)  emitiu  despacho  decisório  por  meio  do  qual  não  homologou  a  compensação  declarada  por  haver  identificado que o pagamento efetuado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros  débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação (fl. 7).  A  recorrente  apresentou manifestação de  inconformidade, na qual  requereu,  preliminarmente, a nulidade da notificação do despacho decisório e, quanto ao mérito, alegou  que o recolhimento a maior decorria da declaração de inconstitucionalidade do STF em relação  ao § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 (fls. 13 a 25).   Sua  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  com  consolidação  do  contrato social, identificação dos sócios, procuração, identificação dos procuradores, cópia do  despacho decisório, cópia do Per/Dcomp (fls. 26 a 34).   A Delegacia de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) proferiu o Acórdão  nº 07­33.987 (fls. 39 a 45), por meio do qual decidiu, em relação à preliminar de nulidade, por  sua inexistência, e em relação ao mérito por negar provimento, tendo em vista a retificação da  DCTF posterior à transmissão da DCOMP, nos termos da ementa que se transcreve a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007   INTIMAÇÃO  NO  DOMICÍLIO  FISCAL.  DESNECESSIDADE  DE RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.936419/2011­58  Acórdão n.º 3002­000.068  S3­C0T2  Fl. 4          3 É válida a intimação via postal remetida ao endereço da pessoa  jurídica  que  consta  no  cadastro  da  Fazenda  Nacional.  A  lei  processual não exige que a ciência de recebimento da intimação  seja dada por representante legal da contribuinte, sendo válido o  recebimento e ciência aposta por qualquer pessoa que receber o  AR no endereço indicado.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão, a contribuinte  interpôs recurso voluntário  (fls. 50 a  63), no qual apresentou as seguintes alegações:   1)  reitera  o  seu  direito  à  restituição  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998;  2)  o  prazo  para  a  restituição  dos  tributos  sujeitos  à  homologação  pagos  indevidamente é de dez anos, conforme jurisprudência do STJ, não tendo sido afetado pela Lei  Complementar nº 118, de 2005;   3) é garantido o direito da requerente ao crédito decorrente de recolhimentos  de PIS pelo disposto nos Decretos­Lei nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988;   4)  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  uma  vez  que  o  Despacho Decisório,  emitido  em  12/12/2011,  foi  recebido  pelo  contribuinte  em  16/02/2012,  após  decorridos  5  anos  da  data  de  formalização  do  processo  de  compensação,  que  foi  em  24/11/2006; e  5) estaria prescrito o direito de cobrança do débito de Cofins que se pretendeu  compensar  com  crédito  da  própria  contribuição,  uma  vez  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  previsto no art. 174 do CTN para a ação de cobrança de crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Previamente ao início da análise das alegações, faz­se necessário apontar que  o recurso voluntário contém contradições e imprecisões que acredito decorrerem do equívoco  de ter sido formulado em referência ao Acórdão DRJ errado.   Da página  inicial do  recurso  (fl. 50),  extrai­se que foi  feita uma única peça  recursal  para  dois  processos  parecidos,  mas  não  iguais,  este  e  o  processo  de  nº  10880.936415/2011­70,  também  distribuído  para  esta  relatora.  Neste  único  recurso,  faz­se  referência ao Acórdão DRJ nº 07­32.498, que pertence ao outro processo, de final 415, mas, no  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.936419/2011­58  Acórdão n.º 3002­000.068  S3­C0T2  Fl. 5          4 corpo do texto, transcreve­se uma ementa de outro julgado DRJ, desconhecido, e que trata de  matérias estranhas a este processo, como restituição e PIS.   Disso resulta que os fundamentos do acórdão da DRJ não foram contestados,  ao mesmo tempo em que questões inéditas aparecem para apreciação deste Colegiado.   Passemos então aos cinco pontos atacados pela recorrente.  1. Direito ao crédito decorrente do alargamento inconstitucional da base  de cálculo das contribuições pela Lei nº 9.718/1998  A  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  decisão  definitiva  do  STF,  em  julgamento  afetado  pela  repercussão  geral,  o  que  a  torna  vinculante  para  este  Colegiado  por  força  de  Regimento  Interno  do  CARF  e,  desde  a  publicação da Lei nº 11.941, de 2009, vinculante também para a Receita Federal.   Quanto  a  esse ponto,  é  de  se  ressaltar  que não  houve divergência  ao  longo  deste processo, pois essa questão de direito  jamais  foi  trazida pela Administração Fazendária  como fundamento para a não homologação do crédito. Em nenhuma instância defendeu­se que  alguma  receita  não  operacional  devesse  compor  a  base  de  cálculo,  em  desacordo  com  a  recorrente ou com a decisão do STF.  Por  certo  que  todo  contribuinte  que  tenha  incluído  em  sua  base  de  cálculo  outras  receitas  que  não  apenas  as  provenientes  da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços pode requerer  restituição. Entretanto, para que venha a  ter seu pleito atendido, deve  esse contribuinte demonstrar que, de fato, incluiu alguma receita não operacional na sua base  de cálculo.   Não  está  a  Fazenda  autorizada  a  restituir  ou  a  compensar  um  crédito  pleiteado pelo  contribuinte que  esteja em contradição  com sua própria declaração de débitos  perante  a  Receita  Federal  e  que  não  esteja  amparado  por  nenhuma  documentação  que  demonstre a ocorrência de erro.   A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  crédito,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  e  sua  eventual  retificação deve vir acompanhada por suporte probatório, como dispõe o CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  A  isso  se  some,  com  igual  importância,  que  a  compensação  somente  é  autorizada para créditos líquidos e certos, conforme estabelece o art. 170 do CTN, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.936419/2011­58  Acórdão n.º 3002­000.068  S3­C0T2  Fl. 6          5 administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  A demonstração da certeza e liquidez, nos casos de solicitação de restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a Fazenda Nacional,  é  ônus  que pertence  ao  requerente. Define o Código de Processo Civil  (CPC) em seu artigo 373 que, quanto ao fato  constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe  da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação  e de exigência de créditos tributários da União:  Art.28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  No  presente  processo,  o  contribuinte  jamais  informou  qual  seria  a  receita  incluída  indevidamente  em  seus  cálculos,  nem  juntou  em  nenhum  momento  qualquer  documento a título de prova. Desde a sua manifestação de inconformidade, todas as alegações  são exclusivamente de ordem jurídica, doutrinária, jurisprudencial como se aí residisse o ponto  de discórdia ou como se não existisse uma questão fática a ser esclarecida dentro do seu ônus  probatório.  O Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  rege  o  Processo Administrativo  Fiscal,  dispõe sobre a impugnação ou a manifestação de inconformidade da seguinte forma (que segue  o mesmo rito por força do disposto no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (grifado)  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo recorrente a título de razões e provas define  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.936419/2011­58  Acórdão n.º 3002­000.068  S3­C0T2  Fl. 7          6 a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia.  Entretanto,  quando  por  sua  própria  vontade  o  recorrente não  exerce o  seu direito,  chega ao Colegiado uma discussão  esvaziada,  o que  é o  caso deste processo, no qual chegamos ao recurso voluntário sem que tenham sido apontados  os motivos de fato e sem que tenham sido juntadas quaisquer provas.  2. Prazo de 10 anos para solicitar restituição   Matéria estranha ao presente processo, constante do recurso pela confusão já  mencionada  no  início  deste  voto.  Em  nenhuma  instância  alegou­se  decaído  o  direito  do  contribuinte  em  solicitar  sua  compensação  –  lembrando  que  estes  autos  não  tratam  de  restituição.  Assim, não conheço desta matéria.  3.  Direito  à  creditamento  de  PIS/Pasep  por  força  dos  Decretos­Lei  nº  2.445/1988 e nº 2.449/1988  Matéria estranha ao presente processo, constante do recurso pela confusão já  mencionada no início deste voto. Estes autos tratam da compensação de crédito de Cofins com  débito também de Cofins. A legislação citada neste quesito não guarda relação com a discussão  sobre a Lei nº 9.718/1998 que se trava.  Assim, não conheço desta matéria.  4. Homologação tácita da compensação  Alega o contribuinte que  teria sido ultrapassado o prazo de cinco anos para  manifestação  da  Fazenda  sobre  sua  declaração  de  compensação,  caracterizando  a  sua  homologação tácita. Afirma que formalizou o processo de compensação em 24/11/2006 e foi  cientificado de decisão denegatória, emitida em 12/12/2011, no dia 16/02/2012.   A bem da verdade, deve ser esclarecido que o Per/Dcomp foi transmitido em  07/02/2007 (fl. 2) e o despacho decisório foi entregue ao contribuinte em 18/07/2011 (fls. 8 e  9).  No caso em análise, o prazo para homologação é de 5 anos, contados da data  da  transmissão do Per/Dcomp,  em acordo  com o estabelecido pelo § 5º  do  art.  74 da Lei nº  9.430, de 1996:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   (...)  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.936419/2011­58  Acórdão n.º 3002­000.068  S3­C0T2  Fl. 8          7 §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (grifado)   Como a transmissão do Per/Dcomp foi efetuada em 07/02/2007, a Derat teria  até  07/02/2012  para  se  manifestar.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório em 18/07/2011, claramente não ocorreu a homologação tácita da compensação.  5. Prescrição do direito de cobrar o crédito tributário  Alega a recorrente que prescreveu o direito de a Fazenda agir para a cobrança  do crédito, uma vez decorridos mais de cinco anos da  sua constituição definitiva, prazo esse  estabelecido no art. 174 do CTN. E transcreve alguma jurisprudência, sem levar em conta os  efeitos da interposição de recurso.  Esquece­se que as impugnações e recursos em processo administrativo fiscal  suspendem a  exigibilidade do crédito  tributário,  conforme definido pelo  art. 151 do CTN,  in  verbis:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Em não se iniciando a contagem do prazo prescricional, não há que se falar  em inércia da Administração Tributária.  Tal tema é antigo no CARF e já está pacificado por meio da Súmula nº 11, de  adoção obrigatória por esta julgadora:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Em síntese, em relação à parte conhecida do recurso voluntário, entendo que  a recorrente não demonstrou o direito ao crédito, nem por fatos nem por provas que, ressalte­ se,  inexistentes; que não ocorreu a homologação  tácita da declaração de compensação; e que  não se aplica a prescrição intercorrente no PAF.   Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário  e,  em  relação à parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.936419/2011­58  Acórdão n.º 3002­000.068  S3­C0T2  Fl. 9          8               Fl. 88DF CARF MF

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