Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648647 #
Numero do processo: 10247.000072/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - RECEITAS DECLARADAS A MENOR - DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS E OS CONSTANTES DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - Comprovando o sujeito passivo que a diferença verificada pelo fisco, ao simples confronto entre os valores totais registrados no Livro Registro de Saída de Mercadorias e a receita constante da declaração de rendimentos, são decorrentes de operações que não se identificam como receita operacional, correto o cancelamento efetuado no julgado recorrido. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os prejuízos apurados no período são compensáveis com os valores da matéria remanescente apurada em ação fiscal, mantida pela decisão de primeiro grau. Negado provimento ao recurso de ofício Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21742
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". A contribuinte foi defendida pelo estagiário Lauro de Oliveira Vianna, inscrição OAB/RJ nº 123479-E.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : IRPJ - RECEITAS DECLARADAS A MENOR - DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS E OS CONSTANTES DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - Comprovando o sujeito passivo que a diferença verificada pelo fisco, ao simples confronto entre os valores totais registrados no Livro Registro de Saída de Mercadorias e a receita constante da declaração de rendimentos, são decorrentes de operações que não se identificam como receita operacional, correto o cancelamento efetuado no julgado recorrido. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os prejuízos apurados no período são compensáveis com os valores da matéria remanescente apurada em ação fiscal, mantida pela decisão de primeiro grau. Negado provimento ao recurso de ofício Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10247.000072/2001-15

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4237518

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21742

nome_arquivo_s : 10321742_136368_10247000072200115_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 10247000072200115_4237518.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". A contribuinte foi defendida pelo estagiário Lauro de Oliveira Vianna, inscrição OAB/RJ nº 123479-E.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4648647

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193010130944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:55:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:55:02Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:55:02Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:55:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:55:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:55:02Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:55:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:55:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:55:02Z; created: 2009-08-03T16:55:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T16:55:02Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:55:02Z | Conteúdo => - • MINISTÉRIO DA FAZENDA.4- • g- # : t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10247.000072/2001-15 Recurso n° :136.368 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1997 • Recorrente : V TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessado(a) : MSL MINERAIS SÃ. Sessão de : 20 de outubro de 2004 Acórdão n° :103-21.742 IRPJ - RECEITAS DECLARADAS A MENOR - DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS E OS CONSTANTES DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - Comprovando o sujeito passivo que a diferença verificada pelo fisco, ao simples confronto entre os valores totais registrados no Livro Registro de Saída de Mercadorias e a receita constante da declaração de rendimentos, são decorrentes de operações que não se identificam como receita operacional, correto o cancelamento efetuado no julgado recorrido. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os prejuízos apurados no período são compensáveis com os valores da matéria remanescente apurada em ação fiscal, mantida pela decisão de primeiro grau. • Negado provimento ao recurso de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex off/cie, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .frerfi-• R6DRI - 'EUBER RESID RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR • FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 200 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e V OR LUÍS DE • SALLES FRERE. 136.368*MSR*08/11/04 • 24* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10247.00007212001-15 Acórdão n° :103-21.742 Recurso n° : 136.368 - EXOFF/C/O Recorrente : i a TURMA/DRJ-BELÉM/PA RELATÓRIO , A ia TURMA DA DRJ EM BELÉM/PA recorre a este colegiado de sua decisão, que exonerou a empresa MSL MINERAIS S.A. de crédito tributário superior a seu limite de alçada. A recorrida foi autuada por omissão de receitas e glosa de despesas, correspondente ao ano calendário de 1996, originando autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. A decisão recorrida, após rejeitar a realização de perícia, manteve a tributação relativa a glosas de despesas, que não foram objeto de recurso voluntário. Os valores exonerados correspondem a omissão de receita e ajuste do lucro real em função dos prejuízos verificados no período objeto da autuação. A omissão de receita exonerada foi assim descrita pelo autuante: "Valor apurado tendo em vista a diferença verificada entre o valor declarado (Declaração de Rendimentos apensada ao processo às fls. 54) e o valor escriturado no Livro Registro de Saída de Mercadorias (cópias anexas ao processo às fls. 196/232), conforme Demonstrativo de Apuração de Receitas de Vendas não Declaradas abojado ao processo às fls. 195, cujas cópias foram enviadas à contribuinte. A decisão recorrida ao excluir a parcela objeto do recurso voluntário, trouxe a seguinte ementa que espelha o então decidido: OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS DE MERCADORIAS — Não procede o lançamento efetivado a partir do confronto entre as saídas informadas na DIRPJ e aquelas indicadas no Livro de Saídas quando não foram excluídos deste último as saídas pe não consider s receitas. 136.368*MSR*08/11/04 2 ...ek 4:4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA v_efr ,t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10247.000072/2001-15 Acórdão n° :103-21.742 PREJUÍZO APURADO. AJUSTE DO LUCRO/ PREJUÍZO. Nos casos em que o sujeito passivo apurou prejuízo fiscal no mesmo período em que ocorreu lançamento de ofício, deve-se proceder ao ajusto na apuração do lucro/prejuízo acumulado, incluindo-se as despesas glosadas na ação fiscal. Os fundamentos de decidir mereceram o seguinte texto por parte do relator do acórdão recorrido: • "OMISSA° DE RECEITAS. REGISTRO DE SAÍDAS DE • MERCADORIAS. 4. Compulsando o que consta no processo, verifica-se que o autor do procedimento fiscal, na "Descrição dos Fatos" da exigência principal (fl. 4), declara a omissão de receita decorrente das diferenças apuradas a partir do confronto entre os valores escriturados no livro de "Registro de Saídas" com os constantes na declaração de rendimentos do ano- calendário de 1996. 5. No Livro Fiscal de Saídas (fls. 197 a 232), na coluna "Valor Contábil", são lançadas todas as saídas, estando incluídas as saldas para conserto de peças, por exemplo. Na impugnação, a queixante atribui as diferenças apontadas pela fiscalização à inclusão indevida, como receita, de saídas que não constituem vendas. Tomando como exemplo o Livro de Saídas referente ao mês de Janeiro de 1996 (fl. 198), verifica-se que no dia 23, a contabilidade registrou os seguintes movimentos no Livro de Saídas: Nota Fiscal n° 2830, no valor de R$ 836,20 — devolucho ; Notas Fiscais n° 2831 a 2833, com valor total de R$ 5.700,00 — conserto. 6. Tal fato se repete por todos os meses em que corre a exação, ou • - seja, foram incluídas como receitas de vendas todas as saídas da impugnante, inclusive aquelas sem reflexo na receita operacional, fato que inviabiliza o lançamento. Assim, assiste razão à queixante quando clama pela improcedência do lançamento, pois as diferenças apuradas pela fiscalização serviriam como mero indicador da omissão de receitas, fato que deveria ser objeto de verificação mais aprofundada. A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do assunto, fato explorado com precisão pelo sujeito passivo na peça impugnatória. LUCRO REAL — COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS. 17. Alega a impugnante que a fiscalização não considerou o estoque de prejuízos acumulados no lançamento do imposto de renda. Na elaboração do lançamento, a fiscalização não considerou a existência dos prejuízos apurados no período; assim, assiste razão à impugnante que clama pelo ajuste que deixou de ser efetiv do. Ao final 136.368WSR*08/11/04 3 Processo n° :10247.000072/2001-15 Acórdão n° :103-21.742 acórdão, proceder-se-á as devidas correções no lançamento, revertendo parte do prejuízo fiscal apurado pelo sujeito pa)sivo. O mesmo se aplicando à Contribuição Social? É o relatório. 136.3e4rMSR*08/11/04 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA iz: tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;:::(q:g> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10247.000072/2001-15 Acórdão n° :103-21.742 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme posto em relatório, duas são as matérias postas a exame neste recurso voluntário interposto pela V Turma da DRJ em Belém/PA. A primeira delas refere-se a omissão de receita apurada pelo confronto dos valores consignados livro Registro de Saídas e as receitas declaradas. A decisão recorrida bem analisou as razões de impugnação do sujeito passivo e as provas apresentadas, quando a então reclamante trouxe aos autos a documentação de que inúmeras saídas registradas em seus livros referiam-se a transferências e saídas para conserto e devoluções. Assim, provando o sujeito passivo que os valores registrados em seu livro Registro de Saídas incluíam valores que não se referem a receitas, deve ser mantida a decisão recorrida que bem analisou os fatos e as provas dos autos. Observe-se, ainda, que as próprias cópias das folhas do livro Registro de Saídas, anexadas pela fiscalização, são suficientes para demonstrar a improcedência do lançamento, à simples verificação das operações ali consignadas, quando o fisco tomou o total dos valores mensais, sem expurgo dos lançamentos que não se referem a receitas. Quanto à compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas da Contribuição Social, o julgado recorrido apenas fez adequar o valor do lucro real e da base de cálculo da CSL apurada no período base da autu ção, após a inclusã 136.368*MSR*08111104 5 . • • V•Zq .5•• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r)" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10247.000072/2001-15 Acórdão n° : 103-21.742 valores remanescentes da decisão ora analisada, dedução esta não efetuada quando • da lavratura dos autos de infração. Desta forma, deve ser negado provimento ao recurso de oficio. . Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004 _ O MACHADO CALDEIRA 136.31381ASR*08/11/04 6 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

score : 1.0
4652421 #
Numero do processo: 10380.016708/2001-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Medida Provisória nº. 303, de 29/06/2006, e art. 106 do CTN) Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Medida Provisória nº. 303, de 29/06/2006, e art. 106 do CTN) Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10380.016708/2001-06

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4161312

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.843

nome_arquivo_s : 10421843_143741_10380016708200106_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10380016708200106_4161312.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4652421

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193012228096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:48:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:48:37Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:48:37Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:48:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:48:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:48:37Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:48:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:48:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:48:37Z; created: 2009-07-14T15:48:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T15:48:37Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:48:37Z | Conteúdo => • ti' C44 te" MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;,:5A-ff> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016708/2001-06 Recurso n°. : 143.741 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : COTECE S.A. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FORTALEZNCE Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 104-21.843 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFICIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Medida Provisória n°. 303, de 29/06/2006, e art. 106 do CTN) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTECE S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 22-Altlakr-IELENA COTTA CAQII2164612k— PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 . 8 MC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016708/2001-06 Acórdão n°. : 104-21.843 Recurso n°. : 143.741 Recorrente : COTECE S.A. RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra a interessada acima identificada foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, o Auto de Infração de fls. 28 a 44, exigindo-se o valor de R$ 22.939,65, referente a: Imposto de Renda na Fonte não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora (R$ 2.667,09); juros de mora pagos a menor (R$ 120,37); e multa de oficio isolada, pelo recolhimento de tributo/contribuição em atraso sem a multa de mora (R$ 20.152,19). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da exigência em 06112/2001, a interessada apresentou, em 21/12/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/02, contendo as razões assim resumidas no relatório do acórdão de primeira instância: "Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 21/12/2001 (fls. 01/02), alegando que o seu direito funtamenta-se no fato de a DCTF do 1° Trimestre de 1997 ter sido preenchida de forma incorreta, entretanto os valores cobrados foram pagos, conforme DARF's que traz aos autos. São também indevidos a multa de oficio e os juros cobrados, pois os tributos foram recolhidos dentro do vencimento, porém os períodos de apuração foram informados erroneamente na DCTF. Diante do exposto, espera e requer o contribuinte que seja acolhida a presente impugnação, cancelando-se o débito fiscal ora cobradas?" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016708/2001-06 Acórdão n°. : 104-21.843 DA REVISÃO PROMOVIDA PELA DRF Analisando os argumentos e provas trazidos pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, por meio do Despacho Decisório de fls. 71, determinou o cancelamento parcial do crédito tributário, remanescendo como lide apenas as multas isoladas e os juros por atraso no recolhimento dos tributos, referentes aos débitos de n°s 3382290, 3382291, 3382297 e 3382298 (fls. 41). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 10/09/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE exarou o Acórdão DRJ/FOR n°. 4.912 (fls. 90 a 93), considerando procedente em parte o lançamento, mantendo apenas os débitos de n°s 3382297 e 3382298, nos valores de R$ 431,50 e R$ 1.003,30, respectivamente, referentes a multa de oficio isolada, pelo recolhimento extemporâneo de tributo, sem a multa de mora (fls. 41). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão da DRJ em 20/10/2004 (fls. 97), a contribuinte apresentou, em 27/10/2004, tempestivamente, os recursos de fls. 98 a 100 e 134 a 136 (que a empresa chama de Manifestações de Inconformismo), tratando em separado cada um dos dois débitos. Nos recursos, a contribuinte pede seja reconhecida a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, que teria gerado os débitos, e que se considere improcedente a manutenção das multas. na 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016708/2001-06 Acórdão n°. : 104-21.843 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 169, que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatórioy( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016708/2001-06 Acórdão n°. : 104-21.843 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de revisão de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, originando-se o Auto de Infração de fls. 28 a 44, por meio do qual se exigia, inicialmente, o valor de R$ 22.939,65. Após a decisão de primeira instância, a exigência foi reduzida a R$ 1.434,80, englobando os débitos de n°s 3382297 e 3382298, nos valores de R$ 431,50 e R$ 1.003,30, respectivamente, referentes a multa de oficio isolada, pelo recolhimento extemporâneo de tributo, sem a multa de mora (fls. 41). As multas remanescentes foram fundamentadas no art. 44, incisos I e II, § 1°, inciso II e § 2°, da Lei n°. 9.430, de 1996, que assim estabelecia: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.01670812001-06 Acórdão n°. : 104-21.843 II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora:* Não obstante, a Medida Provisória n°. 303, de 29/06/2006, alterou o dispositivo legal retro, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 12-0 percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2-9-0s percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 12, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; til 6 1 . •. . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.016708/2001-06 Acórdão n°. : 104-21.843 III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. " (NR) Como se pode concluir, a multa isolada pelo recolhimento extemporâneo de tributo/contribuição sem a multa de mora, aplicada no caso em apreço, foi revogada, cabível a aplicação do art. 106 do CTN, a saber "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Assim, tendo em vista que a multa exigida no presente caso não mais existe, aplica-se a retroatividade benigna, já que a exigência ainda se encontra pendente de julgamento. Diante do exposto, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 ri-aRIA F?(.Q.r1-.ELENA Sft-thAeStr 7 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

score : 1.0
4652809 #
Numero do processo: 10384.003483/2002-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - Exercício: 2002 IRPJ e CSLL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO – VALORES RECOLHIDOS SOB REGIME DE ESTIMATIVA – Não configuram recolhimentos indevidos aqueles efetuados antecipadamente sob o regime de estimativa de IRPJ e CSLL quando, ao final do ano-calendário, constata-se que os recolhimentos efetuados superam o valor do tributo devido. Na realidade, em tal hipótese é restituível/compensado o saldo credor de IRPJ/CSLL apurado no exercício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-08.872
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Salles Steil
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - Exercício: 2002 IRPJ e CSLL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO – VALORES RECOLHIDOS SOB REGIME DE ESTIMATIVA – Não configuram recolhimentos indevidos aqueles efetuados antecipadamente sob o regime de estimativa de IRPJ e CSLL quando, ao final do ano-calendário, constata-se que os recolhimentos efetuados superam o valor do tributo devido. Na realidade, em tal hipótese é restituível/compensado o saldo credor de IRPJ/CSLL apurado no exercício. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10384.003483/2002-61

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4217216

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.872

nome_arquivo_s : 10808872_146886_10384003483200261_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Alexandre Salles Steil

nome_arquivo_pdf_s : 10384003483200261_4217216.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4652809

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193020616704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:37:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:37:21Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:37:21Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:37:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:37:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:37:21Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:37:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:37:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:37:21Z; created: 2009-07-13T17:37:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T17:37:21Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:37:21Z | Conteúdo => . • E Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo tf 10384.003483/2002-61 Recurso n° 146.886 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex(s): 2002. Acórdão e 108-08.872 Sessão de 25 de maio de 2006 Recorrente FRIGOTIL FRIGORÍFICO DE TIMON S.A. Recorrida 4' TURMA / DRJ FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ - Exercício: 2002 - Ementa: IRPJ e CSLL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — VALORES RECOLHIDOS SOB REGIME DE ESTIMATIVA — Não configuram recolhimentos indevidos aqueles efetuados antecipadamente sob o regime de estimativa de IRPJ e CSLL quando, ao final do ano-calendário, constata-se que os recolhimentos efetuados superam o valor do tributo devido. Na realidade, em tal hipótese é restituívellcompensado o saldo credor de IRPJ/CSLL apurado no exercício. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGOTIL FRIGORÍFICO DE TIMON S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ' Processo n.° I 0.384.003483/2002-61 Acórdáo n!" 108-08.872 Fls. 2 DORIV1PAN9ATN Presid te tat-L.---- C777-el"1""n----"KAREM • I, I I DIAS Relatora • oc FORMALIZADO EM: j O AN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros !vete Malaquias Pessoa Monteiro e Margil Mourão Gil Nunes. • Processo n.° 10384.00348312002-61 Acórdão n.° 108-08.872 Fls. 3 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte em 02 de dezembro de 2002, pela qual pretende a compensação de débitos de COFINS dos períodos de apuração dos meses de abril de 2001 e janeiro, fevereiro, agosto e setembro de 2002 (fls. 01) e débitos dos meses de junho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2000 e agosto de 2001 (fls. 03) com créditos decorrentes de valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 2001 (fls. 02 e 04). Sustenta o contribuinte que está sujeito ao recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica sobre a sistemática do Lucro Real mediante recolhimentos mensais estimados. Aponta que ao final do ano-calendário de 2001 verificou a existência de valores recolhidos a maior no aludido ano-calendário, razão pela qual devem ser restituídos e compensados com os débitos apontados. Ao apreciar a Declaração de Compensação apresentada a autoridade administrativa houve por bem não homologá-la, já que as DCTF's do período (2001) não demonstram as compensações de débitos de IRPJ e CSLL com saldos negativos de períodos anteriores, e sim pelos pagamentos efetuados através de DARF's. Assim, verificada divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte e as declarações entregues por este, não se pode homologar a compensação pretendida. Devidamente intimado o contribuinte, em 10.12.2004, apresentou Impugnação contra o ato de não-homologação da Declaração de Compensação, sustentando que a decisão exarada parte de fatos não afirmados anteriormente, já que nunca asseverou que os pagamentos teriam sido utilizados para liquidar débitos que já haviam sido compensados com saldos negativos de IRPJ e CSLL, apurados em períodos anteriores. Reitera, ainda, que os pagamentos cuja restituição se pleiteia referem-se a recolhimentos indevidos de IRPJ e CSLL apurados quando da elaboração da declaração de ajuste anual, onde se percebeu a realização de pagamentos a maior sob o regime de estimativa, fato que não teria sido verificado pela autoridade fiscal. Por fim, sustenta que eventuais erros de DCTF não mitigam o seu crédito e, quando muito, podem ser objeto de autuação por descumprimento de dever acessório. Ao apreciar a Impugnação apresentada a d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento houve por bem negar provimento à Manifestação de Inconformidade (Impugnação) do contribuinte, mantendo-se na íntegra o despacho decisório de fis. 88/89 que indeferiu o pedido de fls. 01/06 e não homologou a compensação efetuada. Para tanto, apontaram que não assiste razão ao contribuinte uma vez que manifestou a sua intenção de compensar os valores apurados por estimativa no período de agosto de 2001 a janeiro de 2002 com saldos negativos de períodos anteriores "transformando" os valores pagos por meio de DARF em recolhimentos indevidos, muito embora não tenha efetuado tal afirmação peremptoriamente. • Processo n.• 10384.003483/2002-61 Acerno n.° 108-08.872 Fls. 4 Nesse contexto, a DRJ asseverou que tal procedimento não tem qualquer previsão legal. Sendo que, nestes casos, os pagamentos efetuados por meio de guia DARF não são indevidos e portanto restituíveis, e sim eventual saldo negativo apurado ao final do exercício, estes sim, restituíveis e compensáveis. Aliás, essa é a orientação do artigo 10 da Instrução Normativa n° 460/04 (vigente à época). Assim, os recolhimentos efetuados por meio de estimativa não geram direito à restituição/compensação, razão pela qual, pode se concluir que os valores em que se pretende verificar a compensação não foram recolhidos indevidamente. O contribuinte foi intimado do Acórdão de lis. 96/100 em 09.06.05 (fls. 102). Ato contínuo apresentou Recurso Voluntário sustentando que a não homologação do pedido de compensação efetuado deu-se exclusivamente por questões de forma, uma vez que a DRJ Recorrida pautou-se no entendimento de que não é viável pedido de restituição dos valores pagos à guisa de estimativa de IRPJ e CSLL, visto que restituíveis apenas ao final do exercício. Sustenta o contribuinte que, não obstante .o contribuinte tenha pleiteado a restituição de valores pagos por estimativa, na realidade pleiteou a compensação dos saldos credores de IRPJ e CSLL apurados pelos balanços de 2001 e 2002, uma vez que tais saldos serviram de fundamento para as compensações efetuadas. Pede a reforma do v. Acórdão recorrido e o provimento do presente Recurso Voluntário. Em 26 de abril de 2006 os presentes autos foram distribuídos ao então Conselheiro Alexandre Salles Steil para relatoria. Posteriormente, tendo em vista que o Relator deixou de integrar esta Câmara do Conselho de Contribuintes e uma vez que este não apresentou o acórdão para formalização, fui designada como relatora "Ad Hoc" do referido Acórdão. É o Relatório. • , • • Processo n.° 10384.003483/2002-61 Acórdão n.° 108-08.872 Fls. 5 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora ad hoc O Recurso apresenta os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como relatado trata-se de questão atinente à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a título de antecipações de IRPJ e CSLL devidos sob o regime de estimativa. Com efeito, como bem apontado no v. Acórdão recorrido, não se faz possível a restituição/compensação de valores recolhidos a título de antecipação do IRPJ e da CSLL devidos no respectivo ano-calendário. De fato, se ao final do ano calendário verificar-se a existência de saldo credor decorrente de recolhimentos efetuados a título de antecipação, referido saldo é restituível e, por conseguinte compensável. Assim dispõe o artigo 6° da Lei n° 9.430/96 e seus incisos: "Art. 6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1 0 0 saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: II (.) - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior." Como se vê, não resta preenchida a hipótese veiculada pelo caput do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, que garante aos contribuintes a compensação de créditos perante a Secretaria da Receita Federal. Nessa esteira, uma vez que por meio da Declaração de Compensação apresentada o contribuinte pretende ver compensados débitos de COFINS com créditos inexistentes, já que os recolhimentos efetuados foram regulares, não há como ser homologada a compensação. Pelo exposto, voto por Negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-DF, em 25 de maio de 2006. KAREM • • I DIAS. Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

score : 1.0
4652653 #
Numero do processo: 10384.001109/2006-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que adquirir de outra, fundo de comércio ou estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração, responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, quando não há prova nos autos de que o alienante continuou a exploração do mesmo ou outro ramo de atividade no prazo de seis meses contados da data de ocorrência do evento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Publicado no D.O.U. nº 143 de 26/07/2007.
Numero da decisão: 103-23.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que adquirir de outra, fundo de comércio ou estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração, responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, quando não há prova nos autos de que o alienante continuou a exploração do mesmo ou outro ramo de atividade no prazo de seis meses contados da data de ocorrência do evento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Publicado no D.O.U. nº 143 de 26/07/2007.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10384.001109/2006-54

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4233003

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.019

nome_arquivo_s : 10323019_152870_10384001109200654_012.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 10384001109200654_4233003.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4652653

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193026908160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:55:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:55:37Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:55:38Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:55:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:55:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:55:38Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:55:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:55:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:55:37Z; created: 2009-07-10T14:55:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-10T14:55:37Z; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:55:37Z | Conteúdo => • ;..: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘jA TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.001109/200654 Recurso n° :152.870 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2004 e 2005 Recorrente : INTER TERESINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 23 de maio de 2007 Acórdão n° :103-23.019 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que adquirir de outra, fundo de comércio ou estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração, responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, quando não há prova nos autos de que o alienante continuou a exploração do mesmo ou outro ramo de atividade no prazo de seis meses contados da data de ocorrência do evento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTER TERESINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do• relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "" ninara Pdt ODR Oe ln'ir :ER RESIDENT 011 ALEXANDRE B : %'24 AGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, GUILH ME ADOLFO DOS SANTOS MENDES e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 152.870*MSR*06/06/07 - 1.. 44 2:" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10384.001109/2006-54 Acórdão n° :103-23.019 Recurso n° :152.870 • Recorrente : INTER TERESINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RELATÓRIO Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados os seguintes autos de infração: 1.1. Principal: 1.1.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 05/15, no valor total de R$ 1.572.326,54, incluídos encargos legais. 1.2. Reflexos: 1.2.1. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls. • 16/23, no valor total de R$ 374.836,64, incluindo encargos legais. 1.2.2. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, fls. 24/31, no valor total R$ 1.731.103,12, incluindo encargos legais. 1.2.3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 32/41, no valor total de R$ 789.138,93, incluindo encargos legais. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06/09, foram apuradas as infrações descritas a seguir. 2.1. Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo ou Despesa. 2.1.1. Valores referentes a investimentos em edifícios e instalações, como perfuração e equipamento de poço tubular, calçamento de áreas internas e edificação de galpões, contabilizados como despesas, conforme cópias do livro Razão, fls. 520 a 523 e documentos de fls. 529 a 568. estes valores estão sendo glosados da classificação como despesas e adicionados ao resultado apurado em 31/12/2004. 2.1.2. Os documentos ora citados indicam que a fiscalizada fez investimentos em imóveis de terceiros, ainda quando adot a denominação P S 152.870*MSR*06/06/07 2 • I • td. t9 • 'it . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;:719,;:;', TERCEIRA CAMARA Processo n° :10384.001109/2006-54 Acórdão n° :103-23.019 Distribuidora de Bebidas Ltda. e outro CNPJ, neste caso, em imóvel de uma das sócias desta fiscalizada, Sra. Ana Cecilia Bezerra Martins, e de seu irmão Everardo Bezerra Martins. Como não existe disposição contratual indicando se os valores investidos seriam convertidos em aluguel, se seriam ressarcidos ou se seriam amortizáveis, não há como inferir qual a classificação contábil adequada, entretanto, é seguro afirmar-se que é insustentável a classificação como despesas e que o correto seria a apropriação em uma conta do ativo a ser definida de acordo com uma das três situações ora referidas. 2.1.3. Enquadramento Legal — Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, e 301, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 — RIR/99. 2.2. Resultados Operacionais não Declarados. 2.2.1. Valor correspondente aos lucros operacionais escriturados, mas que não tiveram os tributos incidentes declarados. No que se refere aos periodos de apuração do ano-calendário de 2004 a empresa não fez recolhimento a título de IRPJ ou CSLL e a declaração DIPJ somente foi apresentada em 30/06/2005, depois de iniciada esta ação fiscal, com apuração anual e informado prejuízo de R$ 8.934.740,98, doc. fls. 753, de 749 a 794. Posteriormente, apresentou retificadora alterando a apuração para trimestral e com apuração de lucros no 2°, 3° e 4° trimestres nos seguintes montantes: R$ 17.155,27, R$ 352.270,40 e R$ 244.091,18, respectivamente, antes do IRPJ e da CSLL, fls. 625 a 628, de 614 a 713, e de acordo com a escrituração ratificada depois que foram apontadas as falhas e inconsistências passíveis de desclassificação, docs. 494 a 515. 2.2.2. Portanto, configura-se a infração de lucros apurados e não declarados. 2.2.3. Enquadramento Legal — Arts. 249, 250 e 926 do RIR/99. 2.3. Omissão de Receitas da Atividade — a partir do AC/93. 2.3.1. Valores referentes compras de mercadorias para revenda não escrituradas, conforme planilha de fls. 1.206 a 1.264. completo atalhamento da infração 152.870*MSR*06/06/07 3 . . 444l..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.001109/2006-54 Acórdão n° :103-23.019 se encontra no Relatório de Auditoria, fls. 47 e 48, de 42 a 49, que integra e complementa a descrição de fatos. 2.3.2. Enquadramento Legal —Art. 528 c/c 281, inciso II, do RIR/99. 2.4. Receitas da Atividade — a Partir do AC/93. 2.4.1. Valores referentes a diferenças entre as receitas escrituradas e as receitas declaradas em DIPJ, apuradas conforme demonstrativo às fls. 08/09, cujos dados foram extraídos da escrituração do contribuinte, fls. 418 a 421 e, 489/490, de 417 a 492. 2.4.2. Enquadramento Legal — Art. 224 e 518 do RIR199. 3. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 21/03/2006 (data da lavratura do Termo de Recusa), fls. 05, apresentou o contribuinte impugnação em 20/04/2006, fls. 1.267/1.277, contrapondo-se aos lançamentos com base nos argumentos, a seguir, sintetizados. DO RELATÓRIO DE AUDITORIA Neste item em síntese, faremos um breve relato do que consta no relatório apresentado pelo Sr. Auditor Fiscal, que ao nosso ver de forma indevida conclui que a Inter Teresina Distribuidora de Bebidas LTDA., com seu CNPJ sob o n° 06.878.634/0001-28, é sucessora de P S Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda., com seu CNPJ sob o n° 03.621.565/0001-84, pois, entre as sociedades em cada uma delas identificadas constatou-se parentesco entre as sócias, relata por dificuldades na obtenção de alguns documentos, em Juizo postulou pelo mandado de busca e apreensão, obtendo a apreensão de importantes documentos, segundo o Sr. Auditor, apontou como vínculo sucessório para indicar o futuro lançamento que a impugnante ocupara as mesmas instalações prediais da pseudo sucedida, traduz também que a apreensão apontada constatou-se a aquisição de um lote em nome do irmão da sócia da impugnante, retrata também que o imóvel fora locado a Inter Teresina pelo irmão de sua sócia gerente sem a contrapartida do aluguel, m n 'ona também enumeras 152.870*MSR*06/06/07 4 1/11/ n - MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4., i1;" • . ft- • "" 2'0'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;•(_Nri. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.001109/2006-54 Acórdão n° :103-23.019 aquisições em nome de uma terceira empresa de propriedade dos irmãos da sócia gerente da Inter Teresina, segundo o Sr. Auditor essa empresa objetivava apenas agregar bens, enfatiza que as sócias da P S Comércio são primas e funcionárias das sócias da empresa impugnante, e que abandonaram o negócio em plena expansão, transferindo-os todos os seus bens para outrem ficando apenas com os problemas trabalhistas, previdenciários e tributários decorrentes da atividade, enfatiza ainda que os irmãos proprietários da impugnante, são os legítimos proprietários de tal empresa, retrata que é prática abandonar as empresas em plena atividade. DO PLENO FUNCIONAMENTO "PSEUDO" SUCEDIDA, O QUE CONTRATARIA O PROCESSO FISCAL. A nota fiscal em anexo a este, de venda deste dia como emissor P S Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda., estabelecida a Rua Hum 1261, Distrito Industrial, Teresina — PI, que no entender do Sr. Auditor Fiscal, trata-se da empresa sucedida e esta que neste se defende, no entender do aludido Auditor, sucessora, ora, Douto Julgador, perguntar-se e prequestiona-se como dar-se-ia sucessão se a empresa que é considerada sucedida continua a comercializar seus produtos no mesmo endereço sede deste a fundação? Com bens móveis em excesso ali depositados, inscrição regular as mesmas sócias deste a fundação e na leitura do nobre Auditor Fiscal, nada disto fora visto, e sim unicamente a sucessão, lançando-o, um auto de R$ 4.467.405,23 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e três centavos), ao dando a impugnante o direito de defesa sobre os valores ali contidos, pois a empresa impugnante não detém nenhum livro contábil daquela dita sucedida, para ofertar a impugnação que abrace os números levantados pelo Sr. Auditor, inclusive, os livros citados foram devolvidos àquele sem comunicação a esta impugnante. Se a sucessão comercial, não encontra-se com absoluta guarita, é descabido, ofertar ou imputar ao terceiro a responsabilidade tributária, pelo descaso daqueles que o cometeram, que ao nosso ver é o caso em tela. 152.870*MSR*06/06/07 5 /ti/ k St-g MINISTÉRIO DA FAZENDA yiÇt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.001109/2006-54 Acórdão n° :103-23.019 A empresa impugnante, nunca ocupou o "ponto" ou endereço da empresa P S Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda., nem adquiriu seu fundo de comércio, seus equipamentos, ou praticou atos espoliadores. Analisando o processo combatido, verificamos que não pode prosperar a responsabilidade tributária, decorrente de mera suposição, ou mesmo de qualquer presunção, é o que se depreende no processo fiscal, neste combatido, pois é transparente o atendimento que necessário se faz para que uma empresa substitua outra, transferindo-se-lhe patrimônio sob as mais diversas formas registrando-lhe regularmente a transição sucessória, necessário também se faz que seja afastada a mera supOsição não provada cabalmente que a empresa é sucessora de outra, o que desautoriza lançamentos aleatórios nesta considerada sucessora, cuja responsabilidade pelos débitos da suposta sucedida é nenhuma." 3.1. Reforçando seus argumentos, a defesa transcreve às fls.• 1.270/1.272 os artigos 128 a 133 do Código Tributário Nacional - CTN. 3.2. Em seguida, às fls. 1.272/1.275, a impugnante transcreve trechos da resposta dada pela P S Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda. ao termo de constatação e intimação fiscal, datado de 03/11/2005, sobre o funcionamento da empresa requerente e da alegada sucesso (o original da referida resposta foi anexado pela autuante às fls. 239/242). 3.3. Continuando, alega a defesa: O que não consta, e é a realidade, que a empresa impugnante é composta por pessoas que nasceram com o propósito herdado o seu Patriarca Maior, que começara como funcionário de várias empresas, que sempre pautou pela • honestidade, lealdade, pontualidade, em suas obrigações trabalhistas previdenciárias e tributárias, partindo depois para iniciativa empresarial própria, representando marcas reconhecidamente tradicionais, colocando seus sucessores no mesmo norte, resultando dai em uma família de grande tradição no ramo de distrib iço de bebidas, tendo até 152.870*MSR*06/06/07 6 • - • . MINISTÉRIO DA FAZENDAW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sve> r› -ttr, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.001109/2006-54 Acórdão n° :103-23.019 hoje um procedimento condizente com a maioria da classe empresarial, que sofre demasiadamente com a carga tributária a eles impostas, mais a essa se sobrepõem com muito trabalho e esforço, entretanto, não fugindo a regras dos mesmos empresários, com algumas distorções as vezes inadimplementos, mas com certeza jamais com dolo e desonestidade. Muitas são as vezes distorções que encontramos no âmbito familiar, uns crescem em demasia, outros estacionam e outros regridem, essas conotações são a realidade da vida, o sucesso só aparece antes do trabalho no dicionário, em nossa vida prática ele vem sempre após, mas nem sempre abraça a todos, dentro deste mesmo âmbito familiar muitas são as vezes que existem flexibilidades comerciais, como também muitas são as vezes que o lado da balança não e agüenta e inclina-se ao insucesso, isto não quer dizer que exista desonestidade, dolo, sonegação, quadrilhas, entre outros termos contidos no relatório de auditoria, é inadmissível imaginar que uma família que se encontra a mais de 20 anos neste mercado não venha a cometer falhas, mas jamais dolosamente, como naquele relatório fora apontado neste petitório combatido. Abaixo, vamos elencar vários documentos que nos foram enviados pela empresa considerada sucedida dando conta de sua existência física, fiscal e comercial, robustecendo este petitório com provas dantescas. Doc. 01 — Carta enviada pela Justiça Federal para empresa indevidamente dita sucedida. Doc. 02— Execução fiscal no endereço da sucedida em 2005. Doc. 03 — Mandado de Penhora e avaliação efetivada em 2005 na falsa sucedida. Doc. 04 — Lavratura de termo de penhora de setembro de 2005 na empresa P S dita sucedida. Doc. 05 — Mandado de penhora e avaliação sobre bens nomeados no endereço da sucedida. 152.870*MSR*06/06/07 7 • • ‘. -42A -4.ç. ory MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.001109/2006-54 Acórdão n° :103-23.019 Doc. 06 — Auto de penhora e depósito na sede da dita sucedida assinada por sua sócia gerente. Doc. 07 — Documento oriundo da segunda Vara do Trabalho determinando a penhora na legítima devedora do lançamento combatido. Doc. 08 — Certidão do ano de 2005, oriundo do TRT recibado pela sócia gerente da sucedida. Doc. 09 — Documento enviado pelo Ministério do Trabalho Emprego para sucedida. NOTA FISCAL DE VENDA ATUAL, DEMONSTRANDO PLENA ATIVIDADE DA SUCEDIDA. DEPÓSITO PARA CONSTATAÇÃO DA CONTA CORRENTE EM NOME DA P S COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA. Excluindo os últimos itens, que trata de uma simples constatação, todos os outros documentos estão vistados pelo Auditor fiscal Adalberto Moreira. Finalizando protestamos pelo recebimento desta e postulamos pela extinção absoluta do lançamento ofertado em nosso nome, diante das provas irrefutáveis oferecidas que de forma contundente derrubam a tese de sucessão apontada. Requer também que em caso de prejuízo no julgamento desta impugnação que nos seja concedido todos os documentos e livros fiscais que serviram como base para chegar-se ao lançamento atribuído a nós para que possamos dentro do prazo legal combatê-los com a impugnação devida, ressaltando que esta condição não nos foi dada pelo Sr. Auditor Fiscal, que devolveu todos os livros e documentos essenciais a impugnação destes números àquela considerada pseudo sucedida." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, julgou o lançamento procedente, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo. 152.870*MSR*06/06/07 8 sekt,{/ - ' •44 • 24 • . ;.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •ior . • kh. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?ti> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.001109/2006-54 .Acórdão n° :103-23.019 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que adquirir de outra fundo de comércio ou estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração, responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, quando não há prova nos autos de que o alienante continuou a exploração do mesmo ou outro ramo de atividade no prazo de seis meses contados da data de ocorrência do evento. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente." Aviado o Recurso Ordinário, onde estão alocadas as mesmas razões aduzidas em sede de impugnação. É o rela. (c-k 152.870*MSR*06/06107 9 • ‘•Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA s' r j.n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.001109/2006-54 • Acórdão n° :103-23.019 VOTO "Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator Tempestivo o recurso e preenchidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. A recorrente não fere o mérito, limitando-se a argüir a impossibilidade de sua responsabilização integral pelos tributos lançados, porquanto relativos ao fundo de comércio, dado que a empresa dita sucedida continua a explorar o mesmo ramo de atividade, na mesma sede, desde a fundação, como os mesmos sócios. Diz o art. 133 do CTN, invocado pela decisão recorrida, que a pessoa • natural ou jurídica que adquire de outra, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continua a exploração do respectivo negócio, sob a mesma ou outra razão social ou sob a forma de firma individual, responde pelos tributos relativos a esse fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato da aquisição. Essa responsabilidade será integral se o alienante, a qualquer título, cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade outra. E será subsidiária se o alienante, embora haja alienado o estabelecimento ou fundo de comércio, prosseguir com a mesma atividade que desenvolvia anteriormente, ou iniciar, dentro em seis meses da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Nesses casos, de continuação do negócio pelo alienante, ou inicio de negócio novo, deverá ser primeiramente tentada a cobrança dos tributos junto a ele. • Apenas quando se mostre impossível a satisfação do crédito tributário pelo alienante é que surge a responsabilidade do adquirente ou sucessor, que é, segundo expressamente previsto no dispositivo, apenas subsidiária. • É precisamente isso o que pretende a recorr te. 152.870*M S R*06/06/07 10 .0• tie.b:44 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA "`* ****t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.001109/2006-54 Acórdão n° :103-23.019 Essa responsabilidade será integral se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade outra. E será subsidiária se o alienante, embora haja alienado o estabelecimento ou fundo de comércio, prosseguir com a mesma atividade que desenvolvia anteriormente, ou iniciar, dentro em seis meses da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Nesses casos, de continuação do negócio pelo alienante, ou inicio de negócio novo, deverá ser primeiramente tentada a cobrança dos tributos junto a ele. Apenas quando se mostre impossível a satisfação do crédito tributário pelo alienante é que surge a responsabilidade do adquirente, que é, segundo expressamente previsto no dispositivo, apenas subsidiária. É precisamente isso o que pretende a recorrente. Ocorre que, para que o art. 133, tenha aplicação, é necessário que tenha ocorrido a alienação, apenas do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional. A pessoa jurídica vendedora, que era sua proprietária, deve remanescer íntegra, podendo, inclusive, iniciar novo negócio, ou permanecer explorando a mesma atividade. A toda evidência, no caso, isso ocorreu. O conjunto de indícios, colhidos pela fiscalização está a demonstrar, a criação de uma nova empresa, com os mesmos objetivos sociais, mesma direção, idêntica localização, com transferência de bens da sucedida, de modo a não inviabilizar continuidade daquela ou seja, para dar continuidade ao negócio de distribuição de cervejas e refrigerantes da marca Schincariol, desde há muito levada a efeito pela empresa sucedida, que embora tenha permanecido íntegra, cessou a exploração da sua atividade comercial pelo prazo mínimo, obrigatório, de seis meses, conforme resta evidenciado nos autos. Como se vê se trata o caso de induvidosa sucessão, já que as partes, o • objeto, e atividade social continuam exatamente iguais e operando nas mesmas condições, e com irrefragável propósito de apenas tentar dar o fisco no recolhimento 152.870*M5R*06106/07 11 efifr ,.• ' *44 "4 -.."; MINISTÉRIO DA FAZENDA V:RP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.001109/2006-54 Acórdão n° :103-23.019 dos tributos exigidos pela atividade comercial, o que, por óbvio, não pode se tolerado sob pena de convalidar-se fraude tributária. Existe, portanto, a aquisição, a qualquer titulo, do fundo de comércio, sendo cabível a aplicação do disposto no art. 133 do CTN. De outro lado, não existiu qualquer cerceamento ao direito de defesa, como argüido, uma vez que os representantes legais da empresa sucedida, da sucessora e os Srs. Everardo Bezerra Martins e seu irmão José Eduardo Bezerra Martins, mantêm estreita relação, ou seja, são os reais beneficiários das operações da atividade comercial em questão, como restou bem demonstrado nos autos. Assim, fazendo remissão aos argumentos expendidos pela Decisão decorrida, os quais adoto como fundamentos, nego provimento ao recurso. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto :sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões - DF 23 de maio de 2007 É ALEXANDRE B 120 A AGUARIBE 152.870*MSR*06/06/07 12 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

score : 1.0
4649079 #
Numero do processo: 10280.003857/98-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE – CSLL -Mantida em parte a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte deve colher o lançamento reflexo, em virtude do princípio da decorrência. Provido em parte o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-93658
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.640, de 17/10/2001.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : EXIGÊNCIA DECORRENTE – CSLL -Mantida em parte a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte deve colher o lançamento reflexo, em virtude do princípio da decorrência. Provido em parte o recurso voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10280.003857/98-69

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4151586

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93658

nome_arquivo_s : 10193658_118764_102800038579869_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 102800038579869_4151586.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.640, de 17/10/2001.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4649079

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193030053888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:41:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:41:54Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:41:54Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:41:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:41:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:41:54Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:41:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:41:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:41:54Z; created: 2009-07-07T21:41:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:41:54Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:41:54Z | Conteúdo => MINISTtRIO DA FAZENDA nN'i . ': *, '0n,..,,i,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. . 10280.003857/98-69 Recurso n° 118.764 Matéria . : CSLL Ex. 1990 Recorrente : COMPANHIA TÊXTIL DE ANIAGEM - CATA Recorrida DRJ em Belém — PA Sessão de . 18 de outubro de 2001 Acórdão n° 101-93.658 EXIGÊNCIA DECORRENTE — CSLL -Mantida em parte a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte deve colher o lançamento reflexo, em virtude do princípio da decorrência Provido em parte o recurso voluntário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA TÊXTIL DE ANIAGEM- CATA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para adequar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ, conforme Acórdão 101- 93.639, de 17/10/2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---- SON -PEREI- i -- e DRIGUES RESIDENT 7,P-- ----- `;' Â - L----7-- SANDRA MAIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM. 1 3 NO V 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.° 10280.003857/98-69 2 Acórdão n..° 101-93.658 Recurso n°. : 118.764 Recorrente . COMPANHIA TÊXTIL DE ANIAGEM - CATA RELATÓRIO Contra Companhia Têxtil de Aniagem - CATA foi lavrado o auto de infração de fls 04/12, relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do exercício de 1990. A exigência decorre da consubstanciada no processo n° 10280-005615/93-96. Impugnada a exigência tempestivamente, originou-se o litígio, julgado em primeira instância conforme decisão de fls 44/46, assim ementada. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Mantida em parte a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte deve colher o lançamento reflexo, em virtude do princípio da decorrência. A Contribuição Social, de que trata a Lei n° 7.689/99, terá como base de cálculo o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição devida (IN SRF n° 198/88) LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" A empresa apresentou o recurso de fls 68/97 invocando o princípio da decorrência e reeditando as razões declinadas no processo principal. Em 06/10/98 foi concedida medida liminar em mandado de segurança, determinando o recebimento dos recursos administrativos independentemente do depósito prévio. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls 137/146. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi submetido a este Colegiado em 10 de dezembro de 1998, tendo o julgamento sido convertido em ii. Processo n.° 10280.003857/98-69 3 Acórdão n.° 101-93.658 diligência , conforme Resolução 101-02.308. Em vista disso, a Secretaria deste Conselho restituiu o processo ao órgão de origem , recomendando que se aguardasse o cumprimento das providências solicitadas no processo principal. Em 27 de abril de 2001 a SESIT da DRF Belém informa ter sido denegada a segurança pleiteada no sentido da dispensa do depósito. É o relatório. fiv. Processo n.° 10280 003857/98-69 4 Acórdão n.° 101-93.658 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, porém não foi preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o depósito, arrolamento ou outra garantia de que trata o art 33 do Decreto 70.235/72 Todavia, trata-se de processo decorrente, que deve seguir a sorte do principal, referente ao IRPJ. E este foi conhecido, amparado em liminar em mandado de segurança, tendo sido reduzida a exigência com base em provas apresentadas na fase recursal e submetidas à autoridade fiscal, que as examinou e sobre elas se manifestou. Assim, a decisão do Colegiado foi no sentido de afastar a exigência em relação às parcelas que a própria autoridade fiscal, à vista das provas apresentadas, considerou improcedentes. Assim, o não conhecimento deste recurso poderá acarretar conseqüências danosas à Fazenda, pois a exigência definida na decisão de primeira instância, e que restará definitiva na instância administrativa, carecerá de liquidez e certeza, podendo trazer problemas na fase de execução.. Por isso, e tendo em vista o princípio da decorrência, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para adequar a exigência ao decidido no processo do IRPJ, conforme Acórdão 101-93.639, de 17/10/2001. Brasília (DF), em 18 de outubro de 2001 r,.) SANDRA MARIA FARON I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4648744 #
Numero do processo: 10280.000686/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO- PROCEDIMENTO DE MALHA- GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF- O lançamento resultante de glosa do valor declarado como imposto de renda retido na fonte com base apenas na divergência com o valor informado na DIRF, sem prévia intimação ao contribuinte para comprovar a retenção, carece de certeza, não podendo prosperar. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.718
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : IRPJ - REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO- PROCEDIMENTO DE MALHA- GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF- O lançamento resultante de glosa do valor declarado como imposto de renda retido na fonte com base apenas na divergência com o valor informado na DIRF, sem prévia intimação ao contribuinte para comprovar a retenção, carece de certeza, não podendo prosperar. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10280.000686/2001-82

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4158751

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.718

nome_arquivo_s : 10195718_144239_10280000686200182_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 10280000686200182_4158751.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4648744

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193031102464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:10:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:10:50Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:10:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:10:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:10:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:10:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:10:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:10:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:10:50Z; created: 2009-07-08T13:10:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:10:50Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:10:50Z | Conteúdo => „#k* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kk~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n 2. : 10280.000686/2001-82 Recurso n 2 . : 144.239 Matéria: : IRPJ — ano-calendário: 1996 Recorrente : Exportadora Mutran Ltda. Recorrida : 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA. Sessão de : 18 de agosto de 2006 Acórdão n 2 . : 101-95.718 IRPJ - REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO- PROCEDIMENTO DE MALHA- GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF- O lançamento resultante de glosa do valor declarado como imposto de renda retido na fonte com base apenas na divergência com o valor informado na DIRF, sem prévia intimação ao contribuinte para comprovar a retenção, carece de certeza, não podendo prosperar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Exportadora Mutran Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA 2 n UT ?G`GoFORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n2 10280.000686/2001-82 Acórdão n2 101-95.718 Recurso n2 . : 144.239 Recorrente : Exportadora Mutran Ltda. RELATÓRIO Contra a empresa Exportadora Mutran Ltda. foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1997. A exigência resultou de revisão interna da declaração de rendimentos na qual foi constatado que o contribuinte declarou como isenção do imposto em área de atuação da SUDAM valor superior ao calculado ao amparo da legislação. Bem como que compensou a maior de imposto de renda, em virtude de insuficiência de imposto de renda retido na fonte. Em impugnação tempestiva, a interessada alegou que o lançamento merece ser anulado por se tratar de matéria anteriormente verificada conforme Termo de Encerramento de Fiscalização anexado às fs. 37. A 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Belém, conforme Acórdão n2 2.931 , de 02 de setembro de 2004, decidiu pela manutenção integral da exigência. Ciente da decisão em 1 2 de dezembro de 2004, a interessada ingressou com recurso em 22 do mesmo mês no qual, embora não contestando o cálculo a maior do lucro da exploração e, conseqüentemente, a isenção, reafirma não haver crédito a ser exigido. Em síntese, diz que anteriormente à lavratura do auto de infração, fora objeto de fiscalização cujo Termo de Encerramento atesta que o valor retido na fonte sobre aplicações financeiras é maior que o utilizado na DIPJ de 1996, em montante superior ao devido em decorrência do erro de cálculo do lucro da exploração. Por isso, não houve tributo a ser exigido naquela ação fiscal. Acrescenta que os documentos juntados comprovam que o valor retido na fonte sobre aplicações financeiras foi, efetivamente, R$20.512,01, e não R$6.647,87, como consta no extrato informatizado da Receita Federal de fls. 24. Assim, o correto é que houve diferença de IRRF a favor do contribuinte, como apurado na ação fiscal anterior, e não contra. Diz que o saldo a favor, de R$8.798,27 (R$20.512,01 — 11.803,74) supera o valor de R$1.430,83 de imposto resultant de erro no lucro da exploração. 2 Processo n 2 10280.000686/2001-82 Acórdão n2 101-95.718 Argüi a impossibilidade de se reabrir a fiscalização sobre os mesmos fatos que objetivaram a ação anterior, encerrada sem exigência de diferença de imposto, resultando em homologação expressa do lançamento. É o relatório. 3 Processo n2 10280.000686/2001-82 Acórdão n2 101-95.718 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições para seguimento. Dele conheço. Deixo de analisar a preliminar de nulidade do auto de infração porque, quanto ao mérito, vejo razões suficientes para dar provimento ao recurso (art. 59, § 32 do Decreto 70.235/72). O auto de infração em litígio resultou de revisão interna da declaração do ano-calendário de 1996 (Malha Fazenda) realizada em 20 de fevereiro e 2001, que detectou redução a maior do imposto decorrente de erro no cálculo do lucro da exploração, bem como compensação a maior de imposto de renda retido na fonte, como a seguir: Valor declarado Valor revisado diferença Lucro da exploração 434.649,34 424.357,59 10.291,75 Redução do imposto 43.221,96 41.791,13 1.430,83 Compensação I RRF 11.803,74 6.647,87 5.155,87 Valor exigido 6.586,70 Em sua impugnação a interessada juntou Termo de Encerramento de Fiscalização relativa ao mesmo período, do qual tomou ciência em 28 de dezembro de 2000, no qual o fiscal atesta que constatou erro de cálculo do lucro da exploração, que foi corrigido de R$ 434.649,34 para R$ 424.357,59, porém a alteração não gerou crédito tributário em virtude de a interessada possuir imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras em valor superior à diferença de imposto devido a declaração. Não obstante a fiscalização anterior ter se encerrado sem exigência de crédito tributário, a decisão de primeira instância julgou procedente o auto de infração ora em litígio sob argumento de que neste a fiscalização detectou ta bém 4 Processo n 2 10280.000686/2001-82 Acórdão n 2 101-95.718 que a retenção de imposto de renda foi declarada no montante de R$ 11.803,74 (fl. 14), quando o valor retido, segundo extrato do sistema informatizado da Receita Federal de fl. 24, foi na realidade de R$ 6.647,87. No presente recurso a interessada contesta o valor de retenção acusado nos sistemas da Receita, trazendo documentos que, segundo alega, comprovam que foi efetivamente retido R$ 20.512,01, e não R$ 6.647,87. O documento juntado às fls. 59 é o comprovante fornecido pelo Banco do Brasil para fins de declaração de ajuste anual, e comprova a retenção de imposto compensavel no valor de R$ 5.868,74 em rendimentos de operações no mercado aberto. O documento de fls. 60/61 é um extrato fornecido pelo Banco do Brasil indicando o movimento de fundo de commodities no período de 02/03/96 a 25/04/96. Nesse documento há indicação de retenções de imposto de renda nos resgates que totalizam R$ R$14.643,27 O documento de fl. 62 é uma planilha produzida pela própria recorrente, para controle de aplicações financeiras no fundo de commodities do Banco do Brasil, com indicação e imposto retido na fonte de R$14.643,27. O sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal, que resulta do processamento das DIRFs, registra apenas, como retenção feita pelo Banco do Brasil, o valor de R$ 5.868,74, que coincide com o que consta no documento fornecido pelo Banco à Recorrente, par fins de sua declaração de ajuste. Não obstante, a recorrente junta outro documento, também fornecido pelo Banco, mas não para fins de preenchimento da declaração de ajuste, no qual há indicação de imposto retido no período de 02 de março a 25 de abril de 1996, no montante de R$14.643,27. Assim, o lançamento fundado apenas em informações contidas na DIRF, não se reveste da necessária certeza. Bem por isso a Instrução Normativa 94/97 determinava que o auditor responsável pela revisão da declaração deveria intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação.(art. 32). O parágrafo único do artigo previa a dispensa da intimação se, a juízo do auditor, a infração estiver claramente \,,pdemonstrada e apurada ou não existisse. elf? k 5 Processo n g 10280.000686/2001-82 Acórdão n 2 101-95.718 A divergência entre o valor declarado pelo contribuinte como imposto retido e o informado na DIRF pela fonte retentora não é suficiente para que se conclua estar claramente demonstrada a infração. Assim, deveria o auditor intimar o contribuinte para explicar a divergência. Se o tivesse feito, o contribuinte poderia ter trazido o documento de fls. 60/61 antes da lavratura do auto de infração. E o auditor poderia, se entendesse necessário, intimar o Banco do Brasil para prestar esclarecimentos. Tal como feito, o lançamento carece de certeza, não podendo prosperar. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em de agosto de 2006 SANDRA MARIA FARONI ?p 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4649178 #
Numero do processo: 10280.004866/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL. No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do período base de apuração, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Para o ano-calendário de 1998 o fato gerador deu-se em 31/12/98. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.
Numero da decisão: 103-22.821
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativos às contribuições ao PIS e COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1998, inclusive, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu apenas em relação à contribuição à COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL. No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do período base de apuração, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Para o ano-calendário de 1998 o fato gerador deu-se em 31/12/98. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10280.004866/2003-03

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4230772

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 103-22.821

nome_arquivo_s : 10322821_144004_10280004866200303_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 10280004866200303_4230772.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativos às contribuições ao PIS e COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1998, inclusive, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu apenas em relação à contribuição à COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4649178

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193033199616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:03:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:03:23Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:03:24Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:03:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:03:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:03:24Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:03:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:03:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:03:23Z; created: 2009-07-10T17:03:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T17:03:23Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:03:23Z | Conteúdo => itt CCOUCO3 ns. 4. t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10280.00486612003-03' Recurso n° 144.004e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS • Acórdão n° 103-22.821 Sessão de 07 de dezembro de 2006' Recorrente Fazenda da Ponta Ltda.- Recorrida P Turma/DM - Belém/PA' Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL. No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do período base de apuração, sendo esse o ci termo inicial para contagem do prazo decadencial. Para o ano-calendário de 1998 o fato gerador deu-se em 31/12/98. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento toma legítima a exigência das informações bancárias e Processo n.° 10280.004866/2003-03 CCOICO3 Acórdão n.• 103-22.821 Fls. 2 • transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA DA PONTA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativos às contribuições ao PIS e COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1998, inclusive, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu apenas em relação à contribuição à COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. — lar"; GUÉ ER Presidente ALOYSIO J RCI O DA SILVA Relator Designado FORMALIZADO EM 05 MAR 2007 • • • . Processo n.° 10280.004866/2003-03 CCOK:03 Acórdão n.° 103-22.821 Fls. 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e PAULO JAC NTO DO NASCIMENTO . • n • ') • Processo n.° 10280.0048662003-03 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-22.821 Fls. 4 Relatório Trata o presente de Autos de Infração para cobrança do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins no ano-calendário de 1998, no montante de RS 387.851,49; R$ 16.056,57; R$ 10.402,38 e R$ 32.007,51, respectivamente, consolidados em 28/11/2003. De acordo com a Descrição dos Fatos (fls. 215/216), a autuação tem origem na omissão de receitas decorrente de depósitos bancários em conta corrente do sujeito passivo o qual, devidamente intimado a fazê-lo, não logrou comprovar a origem dos valores. Entendeu a autoridade fiscalizadora que estavam presentes as circunstâncias que justificariam o agravamento e a qualificação da multa de oficio, o que implicou na aplicação do percentual de 225% de multa. Devidamente cientificada (fl. 239), a interessada apresentou impugnação (fls. 241/248), com documentos de fls. 249/259, onde tenta justificar os depósitos com os seguintes argumentos: - Na conta perda de capital encontra-se registrado o valor de R$ 150.000,00 referentes à venda de prédio (ativo imobilizado) que, mesmo sendo receita não operacional, representou entrada de dinheiro na empresa; - Na declaração do IRPF do sócio e na conta corrente mantida com a empresa está registrada a variação de R$ 335.516,31, sendo essa, portanto, a fonte de recursos, já que a empresa não obteve receita operacional; - Algumas operações transitaram pelas contas correntes bancárias tendo como origem a Conta Corrente Acionista, para pagamento de contas da empresa e de outras empresas do mesmo grupo, motivo pelo qual foram contabilizadas apenas na Conta Corrente Acionista no Passivo Exigível a Longo Prazo; e: - Mesmo que existissem os débitos não poderia haver autuação tendo em vista a ocorrência da prescrição (sic) em relação a débitos não inscritos em divida ativa cujo fato gerador tenha ocorrido há mais de cinco anos. A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/BEL n° 2.384/2004 (fls. 261/267), dando provimento parcial ao pleito apenas para reduzir a multa ao patamar de 75%, mantendo as demais exigências. Cientificado (fl. 270), a interessada recorre a este Colegiado (fls. 271/274) reiterando as razões da peça impugnatória. Foram cumpridos os requisitos para garantia de instância, conforme documento de fl. 303. É o Relatório. nif Processo n." 10280.004866/2003-03 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.821 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele conheço. Em preliminar a recorrente argúi a ocorrência da prescrição. Na verdade trata-se de decadência por se referir ao direito potestativo da Fazenda Pública constituir o crédito tributário mediante lançamento. Pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado • ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o §, 4° do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 40 Se a lei não fixar prazo a homologacão, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra especifica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entende o Relator da decisão recorrida que, não havendo pagamento antecipado, aplicar-se-ia a regra do art. 173, I, independentemente da sistemática de apuração do tributo, ou seja, mesmo aos tributos lançados por homologação. Isso porque, alega-se, não havendo pagamento, não há o que homologar. Ouso discordar. A existência ou não de pagamento não pode ser fator suficiente para alteração do prazo decadencial. A regra do art. 173, I, aplica-se aos tributos cuja sistemática de apuração prevê o lançamento antes do pagamento. Como exemplo temos o IPTU, onde o sujeito passivo é notificado a pagar um valor previamente apurado pelo Município. Se por hipótese, num gesto de liberalidade, o contribuinte apura o valor do imposto @\) Pad Processo n.° 10280.004866/2003-03 CCO I /CO3 • Acórdão n.° 103-22.821 Fls. 6 — — e faz o recolhimento antes da notificação, não haverá alteração na contagem do prazo decadencial, pois, na verdade, o pagamento antecipado não alterou o mecanismo de apuração. Entendo assim que ao IRPJ deva ser aplicado o prazo qüinqüenal determinado pelo § 40 do art. 150 do CTN. No caso, pelo exame da DIPJ (fls, 142/197) verifica-se que o sujeito passivo optou pelo regime de apuração anual do Imposto de Renda e da CSLL. Assim, em relação a esses dois tributos considera-se ocorrido o fato gerador em 31/12/98. Para o IRPJ, aplicando-se o prazo qüinqüenal a decadência ocorreria em 31/12/2003. Como a ciência da autuação deu-se em data anterior (23/12/2003), não se caracterizou a caducidade. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extinoue-se avós 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23, As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II • - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2" da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. ). O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 90 A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I. da Lei n° 8.212. de 24 de • a . e Processo n.' 10280.004866/2003-03 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.821 Fls. 7 julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuicão ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. • Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN. Assim, no presente caso, com relação a essa contribuição e tratando-se de apuração mensal estão abrangidos pela decadência os períodos de apuração anteriores a 23/12/98, ou seja, 31/03/98, 30/06/98 e 30/11/98. Por outro lado, a Cofins e a CSLL estão elencadas entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em decadência para a exigência referente a essas contribuições. Importa ressaltar que no presente caso, como já mencionado, a apuração da CSLL foi anual. Assim, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31/12/98, mesmo com a aplicação do prazo decadencial qüinqüenal a caducidade não teria se caracterizado, pois o decurso do prazo seria em 31/12/2003 e a ciência da autuação deu-se em data anterior (23/12/2003). Quanto ao mérito, o art. 42 da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito em relação aos quais o titular, devidamente • intimado, não comprovar a origem dos recursos, caracterizam omissão de receita. Perfeitamente caracterizado, portanto, a natureza tributária dos valores movimentados em conta-corrente, quando não justificados. Na tentativa de justificar os depósitos bancários que geraram a exigência fiscal, a recorrente menciona a alienação de um imóvel rural no valor de R$ 150.000,00 em 14/08/98 argumentando que: "apesar de constituir receita não operacional representou entrada de dinheiro na empresa". UPI a • 9,, , Processo n.• 10280.004866/2003-03 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.821 Fls. 8 Alguns fatos impedem a aceitação da defesa. Considerando a data da venda, os valores depositados considerados omitidos que, em tese e apenas em tese, poderiam estar vinculados à transação seriam o depósito em cheque de R$ 80.000,00 em 23/11/98 e o depósito em dinheiro de R$ 14.729,00 em 09/12/98, pois os outros depósitos são anteriores. Não foi apresentado cópia de cheque ou qualquer outro documento vinculado à quitação da operação. Ao contrário, o documento comprobatório da transação (fl. 278) não indica sob que circunstâncias ocorreu o pagamento, se à vista ou parcelado e em que datas. Dessa forma toma- se impossível a vinculação. Saliente-se ainda que a recorrente traz aos autos o documento de fl. 249 contendo registros contábeis que não lhe socorrem. Na verdade a contrapartida a débito referente à venda do bem foi registrado numa conta em nome do sócio da empresa e não Caixa ou Banco como seria natural nessa transação em caso de recebimento de valores em espécie ou cheque. No que tange a suposto aporte de numerário pelo sócio que teria gerado a conta corrente junto à interessada, não consta dos autos nenhum documento que demonstre a realização do suprimento o que impede qualquer vinculação aos valores autuados Não há como aceitar o pleito até porque, convém lembrar, o suprimento de recursos à empresa pelos sócios é prática sujeita à comprovação mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores sob pena de ser considerado, por presunção legal, omissão de receitas. Os demais documentos trazidos aos autos são recibos de venda de cabeças de gado em nome da pessoa fisica do sócio, sem nenhuma força probante no caso. Pelo exposto, meu voto é no sentido dar provimento parcial ao recurso apenas para acolher a decadência em relação ao PIS no que se refere aos fatos geradores ocorridos em 31/03/98, 30/06/98 e 30/11/98. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 rantalt th, L-ItaaA- erv15 LEONARDO DE ANDRADE COUTO \. .. . 41 41. 94 4 á Processo n.° 10280.00488612003-03 Erro! A Origem Acórdão ui.° 103-22.821 da referencia não foi encontrada. As. 9 — Voto Vencedor Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva, Relator Designado Em que pese o respeitável entendimento exposto pelo i. relator quanto à , decadência da Cofins, invoco a consolidada jurisprudência desta Câmara para apresentar a minha discordância do seu voto, conforme adiante exemplificada: "DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano-base 1991, o 1RPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por .- homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4 0, do Código. Finsocial/faturamento e Cofins são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n° 103-22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência - de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n° 103- • 22.666/2006)" Assim, considerando que a ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em , 23/12/2003, conforme relatado, deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário de Cofins em relação aos fatos geradores até 30/11/1998, inclusive. No mais, acompanho as conclusões do i. relator. - Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 I I 0 I (; INALOYSIO '. RC • h Aà11) I) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4652682 #
Numero do processo: 10384.001584/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre mesma matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se conhece do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33151
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre mesma matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se conhece do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10384.001584/2002-05

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4263555

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33151

nome_arquivo_s : 30133151_131865_10384001584200205_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 10384001584200205_4263555.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4652682

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193048928256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:00:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:00:03Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:00:03Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:00:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:00:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:00:03Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:00:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:00:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:00:03Z; created: 2009-08-10T11:00:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T11:00:03Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:00:03Z | Conteúdo => _ CCO3/C01 Fls. 144 rn MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10384.001584/2002-05 Recurso n° 131.865 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 301-33.151 Sessão de 18 de setembro de 2006 Recorrente . CACIQUE PNEUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre mesma matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se conhece do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DANTA ARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n.° 10384.00158412002-05 CCO3/C01 Acórdão n°301-33.151 Fls. 145 Relatório A recorrente já identificada formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Goiânia-GO, em 20/05/02 (fl. 01), pedido de restituição com vistas à compensação de valores recolhidos à alíquota excedente a 0,5% de FINSOCIAL com parcelas vincendas de COFINS, no período de fev/91 a mar/92, conforme DARF's de fls. 10/14, de acordo com a determinação contida na sentença judicial n° 478/01 prolatada pela 5' Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí-PI, no processo n° 2001.2766-8 referente à Ação em Mandado de Segurança contra vício de inconstitucionalidade das Leis 7.689/88, 7.738/89, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 (fls. 15/33 e doc. fls.34/37), em favor dos substituídos do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Piauí-PI, ressalvando que a autorização em comento dar-se-ia a partir de 1° de maio de 1991, por um período de dez anos. IN/SRF n° 31/97, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° • 7.689/88 pelo STF (RE n° 150.764-1/PE, de 16/12/92) Em Despacho Decisório de 15/07/04 (fl. 85), baseado no extrato de certidão fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 1" Região (fls. 82/84) que, por unanimidade de votos, reformou a decisão de primeira instância, ao prover a apelação da Fazenda Nacional, indeferiu o pleito da postulante intimando-a a efetuar o pagamento dos eventuais débitos compensados com o tributo reclamado. Manifestando o seu inconformismo a postulante (fls. 68/81) contestou o entendimento firmado no referido despacho, argüindo sucintamente: * O fundamento que motivou o pedido de restituição foi a inconstitucionalidade da majoração do F1NSOCIAL ocorrida entre 1989 a 1991, declarada pelo STF através do RE 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93, fato que ficou evidenciado pelo art. 18-111 da Lei 10.522/02, ao dispensar a constituição de crédito por parte da Fazenda Nacional, bem como a inscrição na Divida Ativa da União e a respectiva execução fiscal relacionadas ao Finsocial • * Fato esse que já vinha sendo chancelado pela 1N/SRF n°32/97, c/c o art. 106 do CTN, na LICC e nos arts. 3°-I, 7°, 8° e 30 da Lei n° 8.218/91; e 63 da Lei n° 9.430/96, que promoveu a consolidação da compensação efetuada pelo contribuinte com a COF1NS devida e não recolhida, dos valores do Finsocial, recolhidos pelas empresas èxclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei 7.689/88, relativamente à aliquota superior a 0,5%. * Portanto resta claro que o direito à compensação pleiteado pela inconformada é liquido e certo, não cabendo qualquer argumento ou fundamentação contrária ao estabelecido nas normas retrotranscritas. * Indubitável que a negativa do pleito respaldado por força de lei e de instrução normativa, resulta em afronta ao principio da legalidade, inserto no art. 37, CF/88, que enseja a penalidade de nulidade do ato administrativo denegatório. Assim, o direito ao crédito deve ser confirmado independentemente de interpelação judicial e de •inconstitucionalidade incidenter tantum transitado em julgado, pois o direito mostra-se pacifico no âmbito da SRF. Processo n.° 10384.001584/2002-05 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.151 Fls. 146 * O Mandado de Segurança foi promovido por associação representativa e não diretamente pela postulante, exclusivamente no intuito de agastar quaisquer óbices contrários a restituição e Compensação dos respectivos créditos, não impossibilitando do contribuinte reclamar seu direito na via administrativa, pois não existe identidade entre as partes, que inclusive possuem personalidades jurídicas distintas, com CNPJ's, titularidades e objetos sociais diferentes. * O ADE COSIT n° 03/96 ao tratar da matéria intitulado como renúncia ou desistência às instâncias administrativas quando da propositura de ação judicial, especificou sobre a propositura pelo contribuinte, o que não é o caso, conforme já demonstrado, mesmo porque a ação impetrado pelo Sindicato não pode ser imposta a todos os associados, pois o seu pleito não vincula negativamente a todos, podendo cada associado procurar a declaração de seu direito individualmente junto ao Poder Judiciário, o que não aconteceu no • caso da inconformada que teve por melhor entendimento a busca do direito na esfera adminátrativa (art. 8°-III, CF/88). * Requer seja confirmado o pedido de restituição. A Decisão DRJ/FOR n° 5.215, de 12/11/04 (fis. 114/123), não conheceu da impugnação, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A Legitimidade Ativa no Mandado de Segurança coletivo está previamente fixada constitucionalmente, que assegurou à organização sindical, à entidade de classe e à associação, legitimidade ad causam para defender o direito de seus membros ou associados. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da impugnação apresentada. Impugnação não conhecida" O voto condutor ao não conhecer da impugnação (art 5°-LXX, CF/88, e RE's n° 193.382-8 e 181.438-1/SP) considerou definitivo o indeferimento do pedido de restituição de Finsocial, porquanto o contribuinte já manifestou desistência tácita ao optar pela via judicial. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 01/12/04 (fi. 125), a postulante avia o seu recurso voluntário em 27/12/04 (fls. 127/138), portanto, tempestivamente, reiterando os termos comidos na exordial, para complementando-os, argüir sucintamente: * Manifesta a discordância com o entendimento da decisão a quo, no que pertine à renúncia tácita da via administrativa pela contribuinte em função do mandado de segurança coletivo interposto pelo Sindicato a título de substituto processual. fr1.1 Processo n.° 10384.001584/2002-05 CCONCO I Acórdão n.° 301-33.151 Fls. 147 * O ADN COSIT n° 03/96, menciona, expressamente, a proposintra pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual. * O que se pode denotar é que a substituição processual não vincula negativamente o filiado, pois fora impetrada ação judicial por entidade representativa de classe, não diretamente pela contribuinte ao ponto de ser declarado que este renunciou a via administrativa. Esse •entendimento é consubstanciado por julgados do STJ mencionados às fls. 130/134, mijas decisões estabelecem: CC 4I953/PR — CONFLITO DE COMPETENCIA (2004/003886-3) "1. a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos. 2. A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência (art. 102, CPC)." e REsp. 327184/DF (2001/0061744-0) "pacificou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que não ocorre litispendência da ação individual em face de ação • coletiva ajuizada por entidade de classe ou sindicato". * O Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do acórdão n° 104- 19.100, com fukro no art. 166 do CT1V, prolatou decisão no sentido de que a legitimação ativa para repetir o indébito recai na pessoa, física ou jurídica, que suportou o encargo. * Não há litispendência entre a ação proposta individualmente a ação coletiva proposta por sindicato, que atua como substitutivo processual, já que esta não pode inibir o direito de ação por via de processo individual pelo respectivo titular. Menciona, ainda, em favor de sua tese trechos do voto proferido pelo Min. Do STJ Teori Albino Zavascki no processo CC 41953, julgado em 25/08/04, o qual defende que a ação individual pode tramitar independentemente da ação coletiva. E ainda, a coisa julgada material erga omnes somente se dará em caso de procedência de ação coletiva; bem como do REsp. 327.184-DF, Rd Min. Jorge Scartezzini, segundo o qual "consoante o disposto no art. 301 e §§ do CPC, caracteriza-se a litispendência com a identidade dos sujeitos (eaedem personae), do objeto (eaedem res) e da causa (eaedem causa petendi). Portanto, duas ações e duas demandas são idênticas quando se têm de comum todos os três elementos. A diversidade de um só elemento acarreta diferença de ação". (...). Na espécie, a questão que se põe é se tendo sido ajuizada ação pelo S17VDIRETA-DF, substituto processual dos servidores individualizados, estaria configurado o óbice processual em face de ação individual? Ocorreria a litispendência entre os co-legitimados concorrentes e disjuntivamente para ajuizar ação coletiva? A resposta é negativa. * Nada impede, assim, o Sindicato de demandar em nome da categoria, porque dela não precisa de autorização expressa (cf Barbosa Moreira, Revista de Processo 61/191). (REsp 194125, reL MM. Felix Fischer, DJ, 07/06/1999, p. 00122). * Conclui defendendo que a jurisprudência da Corte evoluiu no sentido •de que não ocorre a litispendência da ação individual em face da tE? Processo n.° 10384.001584/2002-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.151 Fls. 148 anterior propositura de ação coletiva pela entidade de classe ou sindicato, mencionando vários julgados nesse sentido, para requerer a reforma do julgado a quo e a concessão do crédito pleiteado. É o relatório. • • • Processo n.° 10384.001584/2002-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.151 Fls. 149 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento do direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota de 0,5%, do FINSOCIAL, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, entretanto há uma preliminar de concomitância sobre ações em trâmite nos âmbitos administrativo e judicial a ser apreciada. O julgado de primeira instância, consubstanciado nos arts. 5°-120C e 8°-111 — CF/88, bem como no ADN COSIT n° 3/96, entendeu que o Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Piauí-PI, do qual participa a ora Recorrente, possui legitimidade ativa ad causam, para defender o direito de seus 111 membros ou associados, portanto a proposição de ação judicial pela entidade afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria da pretensão judicial, não conhecendo da impugnação. Da outra parte a Recorrente argumenta que nada impede o Sindicato de demandar em nome da categoria, posto que agindo como substituto processual dela não precisa de autorização expressa. Entretanto, tal fato não pode caracterizar litispendência entre as esferas judicial e administrativa, eis que a Recorrente não demandou judicialmente, apenas fazendo-o administrativamente, ressaltando que o Sindicato e a Recorrente são pessoas jurídicas distintas, não podendo a demanda judicial interposta por aquela impedir a competência absoluta desta, sob a alegação de existência de conexão ou continência, eis que a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, mencionando a título de ilustração o acórdão n° 104-19.100, prolatou decisão no sentido de que a legitimação ativa para repetir o indébito recai na pessoa, física ou jurídica, que suportou o encargo, com fulcro no art. 166 do CTN, além de farta jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de não ocorre litispendência da ação individual em face de ação coletiva ajuizada • por entidade de classe ou sindicato. De antemão, em homenagem ao princípio da unicidade de jurisdição, que tem por finalidade evitar a concorrência de conflitos de competência entre os Poderes harmônicos da União Federal, coube ao Poder Judiciário firmar a coisa julgada que não poderá ser objeto de reforma no processo administrativo. Nesse sentido, o Poder Executivo através do § 2 . do art. 1 8 do Decreto-Lei n° 1.737/79 e do art. 38 da Lei n°6830/80, dispôs sobre a matéria, disciplinada por meio da alínea "a" do ADN/SRF/COSIT N ° 03/96 e do art. 26 da Port. MF n° 258/01, que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo. No caso em comento, tem-se uma ação judicial - MS Coletivo, impetrada pelo Sindicato retrocitado, de n° 2001.40.00.002766-8/PI (data da distribuição em 30/04/01); uma sentença de n° 478/2001 (fls. 34/37) que reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da alíquota de Finsocial de 0,5%; e uma apelação promovida pela Fazenda Nacional contra essa Vr) Processo n.° 10384.00158412002-05 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.151 Fls. 150 decisão, em forma Agravo de Instrumento sob o n° 2002.01.00.002124-9 (fls.), havendo o Acórdão que prolatou o provimento dessa apelação, sido publicado no DJ de 25/06/03, transitando o mesmo em julgado em 09/10/03, com baixa definitiva nesta data à justiça Federal de Teresina-PI, Malote n°25089 (fls. 83). Ocorre que também há uma demanda administrativa promovida pela Recorrente, protocolada em 20/05/02, que pleiteia a restituição de indébito tributário, cujo fundamento da causa de pedir é a mesma daquela pretendida na ação judicial, ou seja, a inconstitucionalidade da majoração da aliquota de Finsocial de 0,5%, declarada pelo STF. Note-se que o presente litígio não trata de litispendência, tema abordado com ênfase pela Recorrente e sim, de concomitância, simultaneidade de ações com o mesmo objeto nos âmbitos administrativo e judiciário, delas participando o mesmo interessado. Com efeito, constata-se a existência de proposição pela Recorrente de demanda administrativa pleiteando-se a restituição de indébito tributário em data anterior ao trânsito em • julgado da ação judicial impetrada pelo Sindicato, entretanto, se constata que a ora recorrente é parte interessada tanto na ação judicial quanto na demanda administrativa, coincidindo também o mesmo propósito entre eles, inclusive com decisão transitada em julgado, não havendo, pois, como se alterar o conteúdo do feito em coisa julgada. A Lei n° 5.869/73 — CPC, em seu art. 104 estabelece que "se dá continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras", fato este que, se encaixa no modelo em debate. Logo, a mesma matéria não pode ser discutida nos Poderes Judiciário e Executivo sob o risco de ocorrer concomitância de decisões para o mesmo interessado. Ante todo o exposto, deixo de conhecer do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2006 11111 OTACILIO DANTA ARTAXO - Relator • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4651459 #
Numero do processo: 10380.000321/97-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE - Não havendo a retenção do imposto no momento em que o rendimento se tornar disponível ao contribuinte, tampouco havendo a indicação dos rendimentos na declaração de ajuste anual, correto é o lançamento suplementar. Não há que se falar, no caso, de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16953
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE - Não havendo a retenção do imposto no momento em que o rendimento se tornar disponível ao contribuinte, tampouco havendo a indicação dos rendimentos na declaração de ajuste anual, correto é o lançamento suplementar. Não há que se falar, no caso, de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10380.000321/97-91

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4170327

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16953

nome_arquivo_s : 10416953_015525_103800003219791_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 103800003219791_4170327.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4651459

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193051025408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:20:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:20:08Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:20:08Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:20:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:20:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:20:08Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:20:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:20:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:20:08Z; created: 2009-08-14T19:20:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-14T19:20:08Z; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:20:08Z | Conteúdo => eivo =4-",..4.-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000321/97-91 Recurso n°. : 15.525 Matéria : IRPF Ex: 1996 Recorrente : MARCUS HENRIQUE RODRIGUES RANGEL Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 17 de março de 1999 Acórdão n°. : 104-16.953 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE - Não havendo a retenção do imposto no momento em que o rendimento se tomar disponível ao contribuinte, tampouco havendo a indicação dos rendimentos na declaração de ajuste anual, correto é o lançamento suplementar. Não há que se falar, no caso, de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCUS HENRIQUE RODRIGUES RANGEL, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MAR A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE O "lama \ LUIS 13' et EREIRA R LATOR FORMALIZADO EM: 16 AEIR 1999 tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA- f s'efzil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :iagrt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000321/97-91 Acórdão n°. : 104-16.953 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARA() e REMIS ALMEIDA ESTOL.t..> 2 4,.C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA . P ti ,..n: 1 t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000321197-91 Acórdão n°. : 104-16.953 Recurso n°. : 15.525 Recorrente : MARCUS HENRIQUE RODRIGUES RANGEL RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão singular que manteve a exigência do imposto decorrente de lançamento suplementar, em virtude da omissão de rendimentos recebidos em ação judicial, conforme notificação de lançamento de fls. 19/22. As fls. 28/29, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando que a responsabilidade pelo recolhimento é da fonte pagadora. Não havendo a retenção, sustenta que tais rendimentos devem ser considerados líquidos do imposto. Também afirma que os rendimentos foram considerados sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Na decisão de fls. 56/59, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE manteve a exigência tendo em vista que o imposto devido é de responsabilidade do contribuinte, em razão de não terem sido oferecidos à tributação na declaração de rendimentos, também porque não existe prova da fonte pagadora Ter assumido o ónus do imposto. As fls. 63/64 o sujeito passivo apresenta recurso voluntário ratificando os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Colegiado. j I É o Relatóriork 3 , ‘ . d. k 44 ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'-arz?;e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.000321/97-91 Acórdão n°. : 104-16.953 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e está de acordo com os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Não que se falar, no caso dos autos, em responsabilidade exclusiva da fonte pagadora dos rendimentos decorrentes de decisão judicial, até porque não se trata de tributação exclusiva na fonte. O que há, na verdade, é a classificação incorreta dos rendimentos na declaração de ajuste anual. Como não houve a retenção pela fonte pagadora no momento próprio, compete ao contribuinte oferecer o rendimento auferido em sua declaração de ajuste e computá-lo junto aos demais rendimentos recebidos no ano-calendário, calculando o imposto devido, se for o caso. O fato de não ter ocorrido a retenção no momento oportuno não exime o contribuinte de indicá-lo corretamente na declaração de ajuste anual. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999 ? ?),\ LUÍS it .i.,, ,, O .0 / EREIRA 4 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0
4650551 #
Numero do processo: 10305.001825/96-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ/CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO - Correção monetária do balanço - Patrimônio líquido negativo - Mesmo nos casos de passivo a descoberto, o saldo da conta de prejuízos acumulados deve ser integralmente corrigido. A correção de prejuízos feita no LALUR para efeito de compensação, não supre a falta de sua contabilização. IRPJ - DEPRECIAÇÕES SOBRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF EM 1991 E 1992 - POSTERGAÇÃO - Não prevalece a exigência do crédito tributário, se por ocasião do lançamento de ofício, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir a despesa com depreciação calculada sobre a diferença do IPC/BTNF do ativo, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do art. 219 do RIR/94.
Numero da decisão: 107-07641
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência do IRPJ a glosa dos encargos de depreciação sobre a diferença IPC/BTNF.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : IRPJ/CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO - Correção monetária do balanço - Patrimônio líquido negativo - Mesmo nos casos de passivo a descoberto, o saldo da conta de prejuízos acumulados deve ser integralmente corrigido. A correção de prejuízos feita no LALUR para efeito de compensação, não supre a falta de sua contabilização. IRPJ - DEPRECIAÇÕES SOBRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF EM 1991 E 1992 - POSTERGAÇÃO - Não prevalece a exigência do crédito tributário, se por ocasião do lançamento de ofício, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir a despesa com depreciação calculada sobre a diferença do IPC/BTNF do ativo, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do art. 219 do RIR/94.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10305.001825/96-78

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4183512

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07641

nome_arquivo_s : 10707641_136608_103050018259678_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 103050018259678_4183512.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência do IRPJ a glosa dos encargos de depreciação sobre a diferença IPC/BTNF.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4650551

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042193059414016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:33:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:33:29Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:33:29Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:33:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:33:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:33:29Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:33:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:33:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:33:29Z; created: 2009-08-21T15:33:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T15:33:29Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:33:29Z | Conteúdo => tit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA CLE0/09 Processo n° : 10305.001825/96-78 Recurso n° : 136608 Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrente : COMPANHIA DE TRANSPORTE INTERMODAL COMODAL Recorrida : 31 TURMA DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de :12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.641 IRPJ/CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PATRIMÔNIO LIQUIDO NEGATIVO - Correção monetária do balanço - Património líquido negativo - Mesmo nos casos de passivo a descoberto, o saldo da conta de prejuízos acumulados deve ser integralmente corrigido. A correção de prejuízos feita no LALUR para efeito de compensação, não supre a falta de sua contabilização. IRPJ - DEPRECIAÇÕES SOBRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF EM 1991 E 1992 - POSTERGAÇA0 - Não prevalece a exigência do crédito tributário, se por ocasião do lançamento de oficio, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir a despesa com depreciação calculada sobre a diferença do IPC/BTNF do ativo, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do art. 219 do RIR/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE TRANSPORTE INTERMODAL COMODAL ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência do IRPJ a glosa dos encargos de depreciação sobre a diferença IPC/BTNF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. w Mèws3e• rkt: VIN CIUS NEDER DE LIMA PR r.W LUIZ Ilitat • LER - - FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2004 . . • Processo n° : 10305.001825/96-78 Acórdão n° : 107-07.641. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEYCIR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10305.001825/96-78 Acórdão n° : 107-07.641. Recurso n° : 136608 Recorrente : COMPANHIA DE TRANSPORTE INTER MODAL COMODAL RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada, fora lavrado Auto de Infração tendo como exigência principal o Imposto de Renda Pessoa Juddica — IRPJ, fls 02/14, e, de modo reflexo, o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido — ILL. fls 81/85, somado a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL fls, 86/90, todos acrescidos de seus encargos legais. Constante de fls 03/04 encontra-se a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: 1) Omissão de Receitas - Insuficiência de Receita de Correção Monetária apurada de acordo com o Termo de Constatação de fls 05/10. Enquadramento legal: artigos 4°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei 7799/89 e artigo 387, II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, RI R180. 2) Compensação de Prejuízos - Regime de Compensação — Compensação Indevida de Prejuízos conforme Termo de Constatação de fls 05/10. Enquadramento legal: artigos157 § 1°, 382, 386 § 2° e 388, III do RIR/80. 3) Ajustes do Lucro Liquido do Exercício - Adições - Valores de Custo/Despesas lndedutiveis não adicionadas na apuração do Lucro Real — não foi adicionado ao Lucro Liquido para calculo do Lucro Real a depreciação e correção da depreciação, referente ao diferencial IPC/BTNF/90. Enquadramento legal: artigo 387, I do RIR/80. Descontente com as exigências fiscais que conhecera em16/07/96, fls. 02, 81/86, apresentou em 14/08/96 tempestiva impugnação constante de lis 93/128 argumentando em síntese; 3 i"de • . . Processo n° : 10305.001825/96-78 Acórdão n° : 107-07.641. a) deficiência no enquadramento legal; b) confusão por parte da fiscalização entre Insuficiência de Correção Monetária de Balanço e não Correção Monetária de Patrimônio; c) ilusória Indedutibilidade, por parte do fisco, das despesas de depreciação (e respectiva correção monetária), decorrentes do diferencial de correção monetária IPC/BTNF no ano de 1990, contabilmente registradas; e d) improcedência, ante a inconstitucionalidade já decretada, da exigência do Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, uma vez que a impugnante é constituída sob a forma de sociedade por ações. Requereu o cancelamento dos Autos de Infração e a conseqüente exoneração dos créditos tributários dela exigidos. Inconformada com a decisão da DRJ/Fortaleza, materializada no acórdão DRJ/FOR n°2.432 de 23/01/2003 que considerou procedentes, em parte, as exigências contra ela impostas, recorre a este Conselho dentro do prazo legal, porem sem apresentar arrolamento de bens, pois alega encontra-se com suas atividades paralisadas desde 1994 e nada possui em seu ativo permanente, situação prevista no artigo 2° § 1° da IN/SRF n°264/2001. Inicia seu arrazoado fazendo breve analise das exigências fiscais remanescentes após o julgamento de 1° instancia. Posteriormente alega, após transcrever trechos da decisão recorrida, omissão do julgador quanto ao exame de importante argumento de defesa, razão pela qual suscita, em questão preliminar, a nulidade da decisão a quo por preterição do direito de defesa, salientando o não pronunciamento de "uma linha sequer sobre os itens 4.12, 4.12.1 e 4.13 da impugnação, colacionando, como reforço de tese alguns acórdãos proferidos por esta Corte Administrativa. 4 . , Processo n° : 10305.001825/96-78 Acórdão n° : 107-07.641. No entanto, com base no § 3° do artigo 59 do Decreto 70.235/72, requer o não pronunciamento da nulidade argüida, para direcionar ao mérito a decisão da questão. Em relação ao mérito, alega a recorrente que agiu de forma juridicamente correta ao não corrigir monetariamente a parcela negativa de seu património liquido, mencionando a comprovação que o somatório dos saldos das contas de património liquido dos balanços de abertura e encerramento do período base 1991 apresenta-se devedor, conforme Declaração de Rendimentos de fls. 150/165. Prossegue combatendo o acórdão aduzindo a impossibilidade de se corrigir monetariamente a parcela do saldo da conta de Prejuízos Acumulados, excedentes do somatório das contas credoras de património liquido, reiterando os termos da impugnação. Apresenta ainda na peça recursal, conceitos de direitos patrimoniais e obrigações, reforçando o argumento que a conta Prejuízos Acumulados não deve compor o patrimônio liquido contrapondo-se ao procedimento adotado pela fiscalização na lavratura dos autos de infração nela guerreados. Reafirma que a finalidade da correção monetária consiste em; a) manter o valor dos capitais próprios em moeda corrente; b) computar no resultado a perda ocorrida com os efeitos da inflação sobre capitais próprios. Assevera que o valor do passivo a descoberto representa capitais de terceiros, razão pela qual não sujeita-se a correção monetária, citando o parecer CST n° 1.094 de 18/05/83 que não foi considerado aplicável ao caso pelo julgador de 1° instancia. Afirma que a situação da recorrente subsume-se a situação contida no citado parecer, qual seja, encontrar-se em fase de extinção comprovada Processo n° : 10305.001825/96-78• Acórdão n° : 107-07.641. em fls 129/147, questionando mais uma vez a exigência dos tributos salientando que não houve acréscimo patrimonial. Insurge-se também contra a fundamentação da DRJ com base no § 1° do artigo 39 do Decreto n° 332/91, reforça sua tese apresentando diversos acórdãos proferidos tanto na esfera administrativa quanto na judiciaria, classificando como "ultrapassada" a jurisprudéncia citada na decisão recorrida. Requer por derradeiro, com base em todo o exposto pelo provimento do presente recurso com a conseqüente exoneração dos créditos tributários exigidos. É o Relatório. 6 L Processo n° : 10305.00182519648 Acórdão n° : 107-07.641. VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Restam litigiosas as exigências decorrentes das seguintes infrações: a) insuficiência de saldo credor da correção monetária das demonstrações financeiras, nos períodos-base 1991 e 1° semestre do ano- calendário de 1992, com redução indevida do lucro real e da base de cálculo da CSLL; b) falta de adição ao lucro líquido, para determinar o lucro real, das parcelas das depreciações e respectivas correções monetárias, calculadas sobre os diferenciais de correção monetária entre o IPC e o BTNF, encontrados no ano de 1990, contabilizadas como despesas no periodo-base de 1991 e nos 1° e 2° semestres do ano-calendário de 1992. Correta a decisão recorrida ao não acatar a tese da autuada de que o passivo a descoberto não devia ser objeto de correção monetária do balanço. É equivocada, a nosso ver, a conclusão do Parecer CST n° 1.094/83, como reconheceu tacitamente o Parecer CST n° 1.725/85. Além do mais, no ano de 1991 a recorrente não se encontrava em processo de liquidação como quer fazer crer. Sem maiores considerações acerca da sistemática legal de correção monetária do balanço, até porque a recorrente mostrou em seu recurso 7 Processo n° : 10305.001825/96-78 Acórdão n° : 107-07.641. muito bem conhecê-la, em última análise o que o engenhoso mecanismo visa é demonstrar ganho ou perda na operação com capitais próprios ou de terceiros. No caso em exame, a recorrente excluiu das contas sujeitas a correção monetária do balanço o prejuízo acumulado que estava a provocar a situação de passivo a descoberto. No caso de patrimônio líquido negativo, o resultado credor da conta de correção monetária do balanço representa exatamente o ganho experimentado pela empresa com capital de terceiros. Aliás, nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou: IR - BALANÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PATRIMÓNIO LIQUIDO NEGATIVO - IRPJ - Correção monetária do balanço - Patrimônio líquido negativo - Mesmo nos casos de passivo a descoberto, o saldo da conta de prejuízos acumulados deve ser integralmente corrigido. A correção de prejuízos feita no LALUR para efeito de compensação, não supre a falta de sua contabilização. Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO 01-1.933 em 18103/1996. Publicado no DOU em: 20.02.1997. ReL Cons. Maria Castro Lemos Diniz - Relatora Quanto à falta de adição ao lucro líquido, para determinar o lucro real, das parcelas das depreciações e respectivas correções monetárias, calculadas sobre os diferenciais de correção monetária entre o IPC e o BTNF, encontrados no ano de 1990, contabilizadas como despesas no período-base de 1991 e nos 1° e 2° semestres do ano-calendário de 1992, não andou bem o trabalho fiscal. Dispõe a Instrução Normativa SRF n° 96/93: Art. 5° Os encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo dos trens baixados a qualquer título, relativos à diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, adicionados ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real nos períodos-base de 1991 e 1992, poderão ser /Le Processo n° : 10305.001825/96-78 Acórdão n° : 107-07.641. excluídos na determinação do lucro real em qualquer período-base iniciado a partir de 1993. Portanto, quando da lavratura do Auto de Infração, a pessoa jurídica já tinha o direito de excluir do lucro líquido, integralmente, os valores dos encargos de depreciação, relativos à diferença de correção monetária complementar IPC/E3TNF. Caberia ao fisco demonstrar os efeitos da antecipação da despesa, no imposto devido nos períodos afetados, nos precisos termos do art. 219 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, explicitados no Parecer COSIT n° 2/96. Por isso, voto por se dar provimento pardal ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ os valores decorrentes da glosa das deduções da depreciação calculada sobre a parcela da CM complementar IPC/BTNF. Sal. da - ess 'es - Brasília - DF, em 12 de maio de 2004. Is LUI MARTIN ALERO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0