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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403364 #
Numero do processo: 10580.720890/2009-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-007.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento parcial, relativamente à verba principal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­007.009  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO MARCELO DE SANTANA COSTA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes, que lhe deram provimento parcial, relativamente à verba principal. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 90 /2 00 9- 96 Fl. 430DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte para cobrança de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  decorrente  do  fato  de,  supostamente  ter  o  contribuinte  classificado erroneamente rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos  isentos  e não  tributados. Os  rendimentos  foram recebidos do Ministério Público  do Estado  da Bahia  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  conforme previsão  da Lei  Complementar  nº  20/2003  do  mesmo  estado  e  visavam  corrigir  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão das moedas Cruzeiro Real para URV em 1994.  O lançamento abrange os anos calendários 2004, 2005 e 2006.  Em  impugnação,  o  Contribuinte  argui  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da  União, no mérito defende a natureza indenizatória das verbas nos exatos termos em que fixado  pela Lei Complementar,  cita  como  exemplo  entendimento  sedimentado  pelo STF quando da  promulgação  da  sua  Resolução  nº  245,  a  qual  reconheceu  que  o  abono  conferido  aos  magistrados da União em razão das diferenças de URV possui natureza jurídica indenizatória.  Subsidiariamente,  questiona  a  base  de  cálculo  utilizada,  a  aplicação  de  multa  de  ofício  e  correção monetária e a incidência do imposto sobre os juros.  O auto de infração foi mantido em parte pela Delegacia de Julgamento tendo  sido determinado o recalculo do imposto com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que se referiam os rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global e ainda a exclusão  das  parcelas  relativas  a  reajustes  de  valores  não  tributados  como  férias  indenizadas  e  13º  salário.  Contra a parte do lançamento julgado procedente, o Contribuinte apresentou  recurso voluntário reiterando suas alegações de defesa.  Após o trâmite processual que culminou com a anulação do acórdão nº 2201­ 001.702 pelo acórdão 2201­001.965, proferido em sede de embargos de declaração, o recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  2ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  na  sessão  de  13  de  agosto  de  2014. Na oportunidade o Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e, no  mérito, deu provimento parcial ao recurso para que determinar que aos rendimentos recebidos  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10580.720890/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.009  CSRF­T2  Fl. 431          3 acumuladamente fossem aplicadas as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores  deveriam ter sido pagos ao contribuinte, bem como para excluir da exigência a multa de ofício.  O acórdão 2201­002.495 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as  questões  levantadas  pela  parte,  mormente  quando  os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes para embasar a  decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são de natureza  salarial,  razão  pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO  ART. 62A DO RICARF.  Fl. 432DF CARF MF     4 O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC.  Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  ao  qual  foi  negado  seguimento.  Recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte  o  qual  foi  admitido em relação as seguintes matérias:  a) erro material  ­ regime (caixa x competência) para  tributação de  IR sobre  valores recebidos cumulativamente e  b) não incidência de IR sobre juros moratórios.  Contrarrazões  da Fazenda Nacional  pugnando  pela manutenção  do  acórdão  recorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  portanto  deve  ser  conhecido.  Conforme  relatório,  o  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte foi admitido apenas em relação a duas matérias: a) erro material ­ regime (caixa x  competência)  para  tributação  de  IR  sobre  valores  recebidos  cumulativamente,  e  b)  não  incidência de IR sobre juros moratórios.  Acerca  do  critério  utilizado  para  o  cálculo  do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente,  não  tenho dúvidas de que o mérito da questão  já  foi  decidido  tanto  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10580.720890/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.009  CSRF­T2  Fl. 432          5 respectivamente sob os ritos do Recurso Repetitivo e da Repercussão Geral. Estamos falando  do RESP 1.118.429/SP e do RE 614.406/RS, que receberam as seguintes ementas:  RESP 1.118.429/SP  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.    RE 614.406/RS  IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Em relação ao julgado do STJ a tese firmada traz o seguinte texto: O Imposto  de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a  mês  pelo  segurado,  não  sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Assim, pelo fato de constar no texto da ementa e também da tese firmada referência ao fato de  se  ter  discutido  o  pagamento  de  benefícios  previdenciários  há  quem  defenda  a  aplicação  do  julgado somente a estes casos.  Entretanto,  em  relação  ao  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  considerando o tema fixado para a Repercussão Geral é possível dar­lhe maior abrangência já  que  a  redação  da  delimitação  do  tema  ficou  assim  consignada:  Tema  368  ­  Incidência  do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.  Neste último caso, vale mencionar que não foi feita qualquer ressalva quanto  a  origem  dos  rendimentos  discutidos.  Tal  fato  fica  ainda  mais  cristalino  quando  nos  debruçamos  sobre  a  fundamentação  utilizada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  que  levou  em  consideração o princípio da isonomia e o da capacidade contributiva. Em voto vista, a Ministra  Carmem Lúcia citando a exposição de motivos da Medida Provisória nº 497/2010 (convertida  na Lei n. 12.350/2010 que deu origem ao art. 12­A da Lei 7.713/88)  resume bem a questão:  “52. Trata­se da tributação de pessoa física que não recebeu o rendimento à época própria,  recebendo em atraso o pagamento relativo a vários períodos. Nos termos do art. 12 da Lei nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  esses  rendimentos  seriam  tributados  no  mês  do  recebimento mediante a aplicação da tabela mensal, o que muitas vezes resulta em um imposto  Fl. 434DF CARF MF     6 de  renda  muito  superior  àquele  que  seria  devido  caso  o  rendimento  fosse  pago  no  tempo  devido”  Assim,  resta  indiscutível  a aplicação ao  caso do  art.  62,  §2º,  do Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos que lhe foram submetidos.  Ocorre que, embora os Tribunais Superiores tenham decido sobre a aplicação  do  regime  de  competência  para  fins  de  cobrança  do  IRPF  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  em  que  pese  haver  manifestação  em  sentido  contrário,  entendo  que  em  nenhum momento  os  julgados  analisaram  a  tese  acerca  da  possibilidade  de  se  determinar  a  correção  de  um  lançamento  fiscal  que  tenha  adotado  o  critério  de  caixa  declarado  inconstitucional.  Diante  do  entendimento  dos  nossos  tribunais,  vejamos  a  situação  do  lançamento: exige­se do contribuinte imposto de renda apurado conforme sistemática declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que o auto de infração não faça menção  expressa ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, tendo fundamentado a autuação nos artigos 1º a 3º da  lei, ainda assim a forma utilizada para cobrança do tributo permanece viciada.  E  aqui  entendo  tratar­se de vício que  leva ao  cancelamento do  lançamento,  pois a inconstitucionalidade impacta diretamente nos critérios quantitativos do lançamento uma  vez  que  a  depender  da  aplicação  do  regime  de  caixa  ou  de  competência  teremos  alterações  significativas de base de cálculo e alíquotas. Neste cenário, nos parece pouco razoável admitir  a possibilidade de 'refazimento' do lançamento, sob pena de violação ao violação ao art. 142 do  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  partir  do  citado  dispositivo  é  pacifico  o  entendimento  de  o  lançamento  tributário ser procedimento de competência exclusiva da autoridade administrativa fiscal, cujo  objetivo é verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, culminar  penalidade. Com essa premissa,  entendo que o  julgador  administrativo não  tem competência  para proceder novo lançamento valendo­se de critério para o cálculo do imposto não ventilado  pela autoridade administrativa, novo critério inclusive inexistente quando da ocorrência do fato  gerador.  Por fim, e mais uma vez, fazendo uma abordagem histórica acerca da criação  do art. 12­A da Lei nº 7.713/88, o qual trouxe norma para adequar o sistema ao entendimento  da  jurisprudência que vinha se consolidando, vale mencionar que por meio da Mensagem de  Veto nº 702, ao projeto de conversão que deu origem à Lei nº 12.350/2010, consolidou­se o  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10580.720890/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.009  CSRF­T2  Fl. 433          7 entendimento de que um novo critério  jurídico não poderia  ser aplicado  de  forma  retroativa.  Vejamos:  MENSAGEM Nº 702, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.   § 8º do art. 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  inserido pelo art. 44 do Projeto de Lei de Conversão  “§ 8o O disposto neste artigo aplica­se retroativamente aos fatos  geradores não alcançados pela decadência ou prescrição.”  Razões do veto  “A  aplicação  retroativa  da  norma  tributária  gera  insegurança  jurídica  sobre  as  situações  definitivamente  constituídas,  produzindo  efeitos  de  difícil  mensuração  nas  esferas  administrativas e judiciais. Além disso, o CTN, lei materialmente  complementar e regra geral do direito  tributário, estabelece no  art.  144  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.”  O próprio art. 12­A em seu §7º é expresso ao limitar sua aplicação apenas aos  rendimentos recebidos a partir do ano­calendário de 2010, o que me parece reforçar a tese da  impossibilidade  de  refazimento  do  presente  lançamento  e  cobrança  do  imposto  com base  no  regime de competência.  Pelo exposto dou provimento ao recurso do contribuinte.    Do pedido subsidiário:  Vencida  quanto  ao  mérito  haja  vista  a  decisão  da  maioria  do  Colegiado,  manifesto­me  acerca  do  pedido  subsidiário  formulado  pelo  Recorrente,  por  meio  do  qual  defende a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de juros.  Segundo  o  entendimento  do Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor  dano  ao  patrimônio  do  beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que lhe seria devido.   Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  Fl. 436DF CARF MF     8 "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Ora, os valores recebidos a título de juros moratórios não estariam sujeitos ao  imposto, afinal o conceito de renda e proventos propostos pela Constituição Federal exigem a  ocorrência de um acréscimo patrimonial experimentado ao longo de um determinado período  de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  Em  que  pese  concordar  com  os  argumentos  acima,  entendo  que  a  norma  regimental prevista no art. 62 do RICARF me impede de deixar de aplicar o que determina o  art. 16 da Lei 4.506/1964, o qual possui a seguinte redação:  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:   (...)   Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.” (Grifamos)  Destaco que o Supremo Tribunal Federal  ainda não  firmou  sua posição  em  relação  ao  assunto,  haja  vista  estar  pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  nº  855.091, recebido sob o rito da Repercussão Geral sob o Tema 808 ­ Incidência de imposto de  renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física, processo por meio do qual questiona­ se a constitucionalidade dos dispositivos acima descrito.  Vale  mencionar  que  a  maioria  dos  conselheiros  que  compõe  esta  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, nos termos da jurisprudência ­ em especial do RE1.227.133/RS,  entende  que  apenas  não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim  como  os  recebidos  no  contexto  de  perda  do  emprego.  Neste  cenário,  na  situação ora em análise, os juros são tributáveis.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10580.720890/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.009  CSRF­T2  Fl. 434          9 Assim, diante do exposto, quanto à incidência de imposto de renda sobre os  juros de mora, nego provimento ao recurso do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Como  bem  relatado,  a  matéria  em  discussão  cinge­se  ao  exame  da  possibilidade  de  recálculo  do  tributo  devido,  originalmente  lançado  com  base  no  regime  de  caixa, em sede de contencioso administrativo, ante as decisões do STJ, no REsp 1.118.429/SP,  e do STF, no RE 614.406/RS, que firmaram o entendimento de que, no caso de rendimentos  recebidos acumuladamente, o  Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF deve ser calculado  considerando­se as bases de cálculo e alíquotas conforme as competências a que se referem os  rendimentos.  A sucessão dos fatos relevantes é a seguinte:  1) Em 01/04/2009  foi  lavrado  o  auto  de  infração  que  inaugurou  o  presente  processo;  4) Em 11/07/2012 foi proferido o acórdão de recurso voluntário, cuja decisão  foi assim registrada:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  Primeira  Instância.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao  recurso  para  excluir  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  apenas  excluíram  os  juros,  e  os  Conselheiros  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA  e  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA.  3) Em 24/04/2017 o Superior Tribunal de Justiça – STJ proferiu o Acórdão  no REsp. nº 1.118.429/SP, com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  Fl. 438DF CARF MF     10 segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  4)  Em  23/10/2014  o  Supremo  Tribunal  Federal  proferiu  decisão  no  RE  nº  614.406, assim ementado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Entendeu  a  Relatora,  corroborando  o  entendimento  esposado  pelo  acórdão  recorrido, por manter a decisão quanto à improcedência do lançamento, por não ser possível o  recálculo do imposto.  Apesar das bem articuladas razões da Relatora, divirjo desse entendimento.  Com a devida vênia, penso que essa conclusão parte de premissa equivocada:  a de que  a atividade de  julgamento  administrativo deve se  limitar  a  confirmar ou  infirmar o  lançamento  na  sua  totalidade,  sem  a  possibilidade  de  alteração  deste,  numa  interpretação,  a  meu juízo, isolada e superficial do artigo 142 do CTN. Essa conclusão simplesmente ignora o  comando dos artigos 145 e 146 do mesmo CTN os quais vale ressaltar, integram o capítulo II  do Código sob o título “Constituição do Crédito Tributário”, que têm a seguinte redação:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I – Impugnação do sujeito passivo;  II – Recurso de ofício;  III – Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previsto no artigo 149. (Destaquei)  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente à sua introdução.  Ora, se o lançamento pode ser alterado nos casos de impugnação do sujeito  passivo,  tal  alteração  somente  pode  ser  realizada  pela  autoridade  julgadora  administrativa,  limitada  essa  alterabilidade,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  apenas  pela  impossibilidade  de  agravamento  da  exigência  mediante  a  introdução  de  novos  critérios  jurídicos em desfavor do sujeito passivo.   Diga­se,  a  propósito,  que  a  alterabilidade  do  lançamento  nos  casos  de  sua  inconformidade  parcial  com  as  normas  do  direito  positivo,  é  amplamente  reconhecida  pela  doutrina, com lastro exatamente na interpretação dos artigos 145, 146 e 149 do CTN. Paulo de  Barros Carvalho, por exemplo, diz sobre o ponto:  Por alterabilidade do lançamento não devemos nos cingir tão só  às  circunstâncias  da nulidade  absoluta  ou  da  nulidade  relativa  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10580.720890/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.009  CSRF­T2  Fl. 435          11 (anulabilidade).  Ocasiões  há  em  que  o  lançamento  sofre  alterações que agravam a exigência anteriormente formalizada.  No  quadro  das  condições  estipuladas,  o  direito  positivo  brasileiro  assegura  ao  interessado  o  direito  de  ipugnar  a  pretensão tributária consubstanciada no ato de lançamento. E o  Código  Tributário  Nacional  contempla  a  matéria  da  alterabilidade,  estatuindo,  no  art.  145,  que  o  lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado  em virtude de: I) impugnação do sujeito passivo; II) recurso de  ofício; III) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos  casos previstos no art. 149 [...].(CARVALHO, Paulo de Barros.  Curso  de  Direito  Tributário  –  23  ed.  –  São  Paulo  :  Saraiva,  2011. p. 497/498)  Também  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  corroborando  o  mesmo  entendimento, assim se manifesta sobre a alterabilidade do lançamento:  A alterabilidade do ato­norma de  lançamento pode­se dar pela  edição  de  outro  ato­norma  que  lhe  substitua,  invalidando  implicitamente o ato­norma anterior, ou pode­se dar mediante a  expressa  invalidação  do  ato­norma  anteriormente  praticado.  Pressupõe,  portanto,  competência  administrativa  para  rever  o  ato­norma,  o  que  implica  de  outra  parte,  a  competência  para  invalidá­lo.  Estas  normas  de  competência  são  aquelas  que  determinam,  de  forma genérica e abstrata, quais os supostos e as correspectivas  consequências para se proceder a invalidação do ato­norma de  lançamento. Como o assunto requer certa precisão de conceito e  de linguagem, convencionaremos denominar como regra­matriz  de  invalidação  do  ato­norma  de  lançamento  às  normas  de  competência para editar ato­norma administrativo invalidador.  A  regra­matriz  de  invalidação  do  ato­norma  de  lançamento,  regra de estrutura, defluem, no Código Tributário Nacional, dos  arts. 145, 146 e 149.  (SANTI, Eurico Marco Diniz. 2 ed. – São  Paulo : Max Limonad, 2001. p. 255)  No  caso  sob  análise,  o  lançamento  refere­se  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  em  processo  judicial  trabalhista,  tendo  sido  o  imposto apurado em conformidade com a norma em vigor à época da autuação – art. 12, da Lei  nº 7.713, de 1988 – que previa que o imposto seria devido no mês do recebimento. Confira­se:  Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com ação  judicial  necessários ao seu  recebimento,  inclusive de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Tal dispositivo estabelecia apenas um dos critérios de  apuração do  imposto  devido, com implicação direta no valor deste: com base no regime de caixa. Tanto é assim que  o STJ, ao interpretar o dispositivo, e o STF, ao declarar sua inconstitucionalidade, em momento  Fl. 440DF CARF MF     12 algum afirmaram a não incidência do imposto. E se é assim, o efeito vinculante de tais decisões  aos órgãos julgadores administrativos não impõe, em absoluto, a necessidade de declaração da  nulidade do  lançamento, mas apenas de afastar o critério segundo o qual o  imposto deve ser  apurado segundo o regime de caixa.   Como referido acima, o art. 145, I, do CTN, combinado com as normas que  regem o processo administrativo fiscal, confere aos órgãos julgadores administrativos, quando  provocados  pela  impugnação  do  sujeito  passivo,  competência  para  promover  a  necessária  alteração do  lançamento quando, dando razão ao sujeito passivo, entender que o mesmo está  em desconformidade com as normas de incidência. E, com ainda mais razão, quando a decisão  deste  órgão  administrativo  está  vinculada  a  algum  comando  que  imponha  uma  específica  interpretação, como neste caso.  No presente caso, vale repisar, a controvérsia cingia­se à definição do critério  de  apuração,  se  com  base  no  regime  de  caixa  ou  no  regime  de  competência.  Diante  da  afirmação de que o procedimento adotado pela fiscalização, que apurou o imposto com base no  regime de  caixa,  foi  irregular,  compete  à  autoridade  julgadora,  no dizer de Eurico De Santi,  alterar o ato­norma de lançamento mediante a edição de outro ato­norma.  Não  há  nada  que  justifique,  em  casos  como  este,  em  que  há  apenas  desconformidade parcial  do ato com os  requisitos  instituídos pelo Direito Positivo, e quando  esta for sanável mediante correção, a nulidade do lançamento. Realizar essa correção é um dos  misteres da autoridade julgadora administrativa.   A  nulidade  do  lançamento,  que  torna  o  ato  num  nada  jurídico,  é  medida  extrema,  reservada  a  vícios  substanciais,  insanáveis,  como,  conforme  referido  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  aqueles  lavrados  por  servidor  incompetente  ou  que  impliquem  em  cerceamento do direito de defesa.  Por  tudo o que foi dito acima, a conclusão de que o  lançamento é nulo por  violação ao art. 142 do CTN carece de consistência jurídica. A um, porque o art. 142 do CTN  descreve o procedimento do lançamento e não os seus requisitos de validade; a dois, porque o  art. 145,  I do próprio CTN prevê a hipótese de  alterabilidade do  lançamento pela  autoridade  julgadora administrativa, o que tem como pressuposto lógico a possibilidade da imperfeição do  lançamento  realizado  pela  autoridade  lançadora.  Ante  esses  pressupostos,  a  afirmação  da  impossibilidade  de  se  alterar  o  lançamento  em  razão  de  as  decisões  dos  tribunais  superiores  impactarem no se critério quantitativo não se sustenta.  Por fim, ressalto que a posição ora esposada, com estes e outros fundamentos,  tem prevalecido neste Colegiado. Cito, como exemplo, os Acórdãos nºs. 9202­004.518, Sessão  de 26/10/2016, 9202­005.357, Sessão de 25/04/2017, 9202­006.415, Sessão de 29/01/2018 e  9202­006.706, Sessão de 18/04/2018.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e,  no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10580.720890/2009­96  Acórdão n.º 9202­007.009  CSRF­T2  Fl. 436          13               Fl. 442DF CARF MF

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7352787 #
Numero do processo: 13739.001552/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. 1. Havendo omissão, obscuridade ou contradição, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que seja esclarecida a obscuridade, eliminada a contradição ou suprida a omissão. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE GLOSA PELA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ESCLARECIMENTO. 1. Um rápido exame da notificação de lançamento demonstra que a fiscalização não glosou as despesas declaradas pelo contribuinte a título de previdência privada. 2. O lançamento foi efetuado apenas por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. 3. Aí reside a obscuridade que deve ser esclarecida, a fim, inclusive, de que a decisão não altere o lançamento efetuado pela autoridade competente.
Numero da decisão: 2402-006.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, sem modificação do resultado do julgamento, para esclarecer que não houve no lançamento glosa de despesas com previdência privada e que referida matéria não foi objeto de impugnação e, portanto, não deve ser conhecida em sede de recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.323  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Embargante  RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI ­ RIO DE JANEIRO  Interessado  SIDNEI DOS SANTOS MAIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA.   1.  Havendo  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  declaratórios,  a  fim  de  que  seja  esclarecida  a  obscuridade,  eliminada a contradição ou suprida a omissão.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  INEXISTÊNCIA  DE  GLOSA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  LANÇAMENTO  POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ESCLARECIMENTO.   1.  Um  rápido  exame  da  notificação  de  lançamento  demonstra  que  a  fiscalização  não  glosou  as  despesas  declaradas  pelo  contribuinte  a  título de  previdência privada.  2. O  lançamento  foi efetuado apenas por omissão de rendimentos  recebidos  de pessoa jurídica.  3. Aí reside a obscuridade que deve ser esclarecida, a fim, inclusive, de que a  decisão não altere o lançamento efetuado pela autoridade competente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos, sem modificação do resultado do julgamento, para esclarecer que não  houve no lançamento glosa de despesas com previdência privada e que referida matéria não foi  objeto de impugnação e, portanto, não deve ser conhecida em sede de recurso voluntário.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 15 52 /2 00 7- 37 Fl. 107DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  expediente  apresentado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Niterói/RJ, que foram recebidos como embargos inominados, em face do acórdão nº  2801­002.902, da 1ª Turma Especial do CARF, o qual restou assim ementado:  DILIGÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.  PAGAMENTO.  IMPOSTO  DEVIDO. DEDUÇÃO.  Constatado  através  de  diligência  fiscal  que  o  Recorrente  realizou  o  pagamento  do  tributo  devido  no  ano  calendário  de  2004,  tal  montante  deve  ser  abatido  do  montante  integral  da  autuação fiscal.  Recurvo Voluntário Provido em Parte.  Embargos  No  seu  expediente,  a  unidade  de  origem  apontou  que  o  contribuinte  apresentara  documentos  em  resposta  à  diligência  determinada  pelo  CARF.  No  entanto,  a  solicitação de juntada dos documentos aos autos só foi realizada após a prolatação da decisão.  Análise   Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que,  por  meio  da  Resolução  nº  2801­ 000.058, o julgamento fora convertido em diligência.  O contribuinte fora intimado dessa resolução em 11/09/2012.  Em  15/10/2012,  a  unidade  preparadora  retornara  os  autos  ao  CARF,  prestando  os  esclarecimentos  de  fl.  74  e  informando  que  o  contribuinte  não  atendera  à  diligência.  Em 24/01/2013,  fora  prolatado  o  acórdão  retro mencionado,  pela  1ª Turma  Especial deste Conselho.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13739.001552/2007­37  Acórdão n.º 2402­006.323  S2­C4T2  Fl. 3          3 Entretanto, por ocasião do retorno dos autos à unidade de origem, verificou­ se  a  existência  de  uma  solicitação  de  juntada  de  documentos  pendente  de  análise  desde  05/11/2012.  Constata­se  que  essa  solicitação  é  referente  a  documentos  protocolados  pelo  contribuinte na RFB em 31/10/2012, conforme atesta o carimbo de fl.87 (fls. 87/97).  O  acórdão  ora  embargado  registrara  que  o  recorrente  teria  deixado  de  apresentar  os  comprovantes  das  despesas  com  a  previdência  privada  (fl.80).  Não  obstante,  como visto, o contribuinte, previamente a essa decisão, entregara os documentos de fls. 87/97,  que não chegaram a ser analisados pelo Colegiado.  Admissibilidade  O então Presidente deste Colegiado, Dr. Kleber Ferreira de Araújo, decidiu  por admitir os embargos, a fim de que fosse analisada a questão acima.   Sem manifestação pelas partes.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  No  entender  deste  relator,  o  juízo  positivo  e  prévio  de  conhecimento  dos  embargos  de  declaração,  pelo  Presidente  da  Turma,  não  é  definitivo,  uma  vez  que  nem  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  ­  RICARF  e  nem  o  Código  de  Processo  Civil  contêm  qualquer  disposição  nesse  sentido.  Deve  ser  preservada  a  soberania  da  decisão  colegiada,  motivo  pelo  qual  estão  sendo  novamente  analisados  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal, naquilo que já foi admitido para julgamento.   Os embargos são tempestivos e foi objetivamente apontada a obscuridade, de  forma que o recurso deve ser conhecido.   2  Da previdência privada  Segundo  o  acórdão  embargado,  o  recorrente  não  teria  apresentado  os  comprovantes das despesas com a previdência privada, mesmo depois de intimado em sede de  resolução. Veja­se ­ com destaques:  Iniciado o julgamento daquele recurso por esse E. Conselho de  Contribuintes,  decidiu­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência com o fim de apurar­se se o Recorrente efetivamente  realizou  os  pagamentos  mencionados,  bem  assim  para  que  ele  fosse  intimado  a  juntar  os  comprovantes  dos  dispêndios  com  sua previdência privada.  Em  conclusão  à  diligência  determinada,  apurou­se  que  o  Recorrente  efetivamente  realizou  pagamentos  a  título  de  IRPF  Fl. 109DF CARF MF     4 no  montante  de  R$  1.810,73,  mas  deixou  de  apresentar  os  comprovantes das despesas com a previdência privada.  Em  conclusão,  a  Turma  decidira  por  não  admitir  a  dedução  com  a  previdência privada. Veja­se ­ com destaques:  Levando­se  em  consideração  a  conclusão  fiscal,  portanto,  (i)  deve ser deduzido do valor devido pelo Recorrente o montante de  R$ 1.810,73, pago antecipadamente pelo contribuinte,  de modo  que a multa e juros incidam somente sobre o valor remanescente  do  principal;  (ii)  inadmitindo­se a  dedução com os dispêndios  com a previdência privada.  Todavia,  um  rápido  exame  da  notificação  de  lançamento  de  fls.  7/10  demonstra que  a  fiscalização não  glosou as despesas declaradas pelo  contribuinte  a  título de  previdência  privada.  Muito  pelo  contrário,  o  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO DEVIDO"  revela  que  o  agente  lançador manteve  totalmente  inalterado  o  campo  "Total  das  Deduções  Declaradas",  que,  por  sua  vez,  corresponde  ao  valor  constante  da  declaração retificadora de fls. 15/17.   O lançamento foi efetuado apenas por omissão de rendimentos recebidos de  pessoa jurídica. Essa questão (comprovação dos pagamentos efetuados à previdência privada)  também não veio à tona com a decisão da DRJ, mas apenas, e por equívoco, neste Conselho.  Aí reside a obscuridade que deve ser esclarecida, a fim, inclusive, de que a decisão não altere o  lançamento efetuado pela autoridade competente.   Tal esclarecimento, como se vê, implica alteração da fundamentação do voto  condutor do acórdão, para excluir a inadmissão da dedução com as despesas com previdência  privada.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos de declaração.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 110DF CARF MF

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7366637 #
Numero do processo: 10980.724462/2016-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-05T18:44:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-05T18:44:43Z; Last-Modified: 2018-07-05T18:44:43Z; dcterms:modified: 2018-07-05T18:44:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:dc4d5172-8d68-42b1-870c-35c57a358c20; Last-Save-Date: 2018-07-05T18:44:43Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-05T18:44:43Z; meta:save-date: 2018-07-05T18:44:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-05T18:44:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-05T18:44:43Z; created: 2018-07-05T18:44:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-07-05T18:44:43Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; 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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 44 62 /2 01 6- 59 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10980.724462/2016­59  Acórdão n.º 9202­006.756  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10980.724462/2016­59  Acórdão n.º 9202­006.756  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10980.724462/2016­59  Acórdão n.º 9202­006.756  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10980.724462/2016­59  Acórdão n.º 9202­006.756  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10980.724462/2016­59  Acórdão n.º 9202­006.756  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10980.724462/2016­59  Acórdão n.º 9202­006.756  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10980.724462/2016­59  Acórdão n.º 9202­006.756  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10980.724462/2016­59  Acórdão n.º 9202­006.756  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.020243/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. CONCEITO DE RECEITAS PRÓPRIAS. ISENÇÃO. COFINS. Os serviços sociais autônomos (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR), são instituições criadas e reguladas por lei, as quais exercem atividades complementares e auxiliares ao Poder Público, com dotações orçamentárias específicas e previstas em lei, e constituem suas receitas próprias todas aquelas destinadas ao alcance de seus objetivos institucionais, estando por isso albergada pelo benefício da isenção da Cofins, nos termos dos arts. 13, VI e 14, X, da MP nº 2.158-35/ 2001.
Numero da decisão: 3302-005.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.669  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA ­ SESI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  SERVIÇOS  SOCIAIS  AUTÔNOMOS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  PRÓPRIAS. ISENÇÃO. COFINS.  Os  serviços  sociais  autônomos  (SESI,  SENAI,  SESC,  SENAC,  SEST,  SENAT,  SENAR),  são  instituições  criadas  e  reguladas  por  lei,  as  quais  exercem  atividades  complementares  e  auxiliares  ao  Poder  Público,  com  dotações  orçamentárias  específicas  e  previstas  em  lei,  e  constituem  suas  receitas  próprias  todas  aquelas  destinadas  ao  alcance  de  seus  objetivos  institucionais, estando por isso albergada pelo benefício da isenção da Cofins,  nos termos dos arts. 13, VI e 14, X, da MP nº 2.158­35/ 2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes  (suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 02 43 /2 00 7- 91 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10680.020243/2007­91  Acórdão n.º 3302­005.669  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Por bem retratar os fatos adota­se o relatório do acórdão nº 02­23.128, da 1ª  Turma de Julgamento da DRJ de Belo Horizonte ­ MG, prolatado na sessão se 27 de junho de  2009:    Lavrou­se contra o contribuinte identificado o Auto de Inf`ração  de  fls. 03/10, relativo à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins, totalizando um crédito tributário de  R$  2.368.346,21,  incluindo multa  de  oficio  e  juros moratórios,  correspondente aos períodos especificados em fls. 05.  O enquadramento legal encontra­se citado em fls. 05.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  da  Ação  Fiscal  (TVF),  fls.  11/15,  a  empresa  alegou  imunidade  e  isenção  para  a  falta  de  recolhimento da Cofins.  As  receitas  que  não  se  enquadraram no  conceito  de  atividades  próprias  foram  tributadas  pela  Cofins,  conforme  disposto  no  artigo 47 da IN SRF 247/2002.  Cientificado  em 18/12/2007  (fls.  03),  o  interessado apresentou,  em 16/01/2008, impugnação ao lançamento, confonne arrazoado  de  fls.  109/124,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  125/165,  com as suas razões de defesa, assim resumidas:  ­O impugnante é isento da Cofins por expressa determinação do  inciso 'X, do artigo 14, da MP 2158­35, de 24/08/2001, pelo que  suas  receias,  oriundas  de  suas  atividades  próprias,  não  podem  estar sujeitas à tributação da contribuição social em questão.  ­O  Fisco  não  pode  cobrar  a Cofins  com  base  em  uma  IN  que,  sem  ter poderes  para  tanto,  alterou  o  conteúdo  e  o alcance  de  uma Medida Provisória.  ­No presente caso, pretendeu o parágrafo segundo, do inciso II,  do artigo 47 da IN/SRF 24­7/02 restringir o alcance da MP n°  2158­35/01,  ao  estabelecer  quais  receitas  deveriam  ser  consideradas  como  derivadas  de  atividades  próprias  da  entidade.  ­A SRF  restringiu a expressão “receitas  relativas às atividades  próprias”, que abrange  todas  aquelas  atividades  exercidas  nos  limites do fim social da entidade, para substitui­la por “receitas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  em  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores”.  Além  disso,  criou  uma  nova  condição para as receitas sujeitas à isenção da Cofins: que elas  não tenham “caráter contraprestacional direto”.  ­Dúvidas  não  restam,  todavia,  de  que  o  parágrafo  segundo  do  inciso  II  da  IN/SRF  n°  247/02  está  eivado  de  ilegalidade,  não  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10680.020243/2007­91  Acórdão n.º 3302­005.669  S3­C3T2  Fl. 4          3 podendo, portanto,  ser  fundamento para a exigência da Cofins,  como pretende a Autoridade Fiscal.  ­Por fim, ressalte­se que diversos dispositivos legais citados pela  Autoridade Fiscal no relatório constante do TVF, tais como art.  150, VI, da CF; Lei 9532/97; Lei n° 8.742/93 e Lei 8.212/91 não  se  aplicam  ao  presente  caso,  seja  porque  não  está  se  tratando  aqui de imunidade de impostos, prevista na CF, mas de isenção  de contribuição social, seja por não se enquadrar o impugnante  na categoria de entidade de assistência social.  Requer o cancelamento do Auto de Infração.  A  decisão  da  qual  foi  retirado  o  relatório  acima  transcrito,  julgou  improcedente  a  impugnação  ao  lançamento  feita  pela  recorrente,  onde  em  apertada  síntese  restou  decidido  que  "as  receitas  não  próprias,  mesmo  para  entidades  que  pratiquem  atos  beneficentes, independentemente da classificação contábil, devem ser tributadas pela Cofins",  recebendo a seguinte ementa:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  Receitas próprias   Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Lançamento Procedente   Inconformada com a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso  voluntário onde repisa os argumentos trazidos na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Não  há  apontamento  relacionada  a  preliminares  ou  prejudiciais  de  mérito,  razão pela qual passa­se a apreciá­lo diretamente.  I ­ RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELOS  SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10680.020243/2007­91  Acórdão n.º 3302­005.669  S3­C3T2  Fl. 5          4 A questão principal do presente processo versa  sobre a exigência da Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  pelos  serviços  sociais  autônomos,  aqueles denominados como do sistema "S", no caso o Serviço Social da Indústria ­ SESI.  A MP nº 1.8586, de 1999, e reedições posteriores, até a atual MP nº 2.158­ 35,  de  24/08/2001,  que  assim  dispõe  sobre  o  PIS/PASEP  e  a  Cofins,  dos  serviços  sociais  autônomos, in verbis:   Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  (...)  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  (...)  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  Desta  forma, os  serviços  sociais  autônomos,  como o SESI,  que  se dedica  à  assistência social do  trabalhador,  criados por  lei,  em benefício dos  respectivos  trabalhadores,  tem a seu favor o benefício da isenção do PIS e da Cofins sobre as receitas de suas atividades  próprias.  Na  presente  demanda,  insurge­se  o  recorrente  face  a  manutenção  da  r.  decisão  de  piso  dos  lançamentos  feitos  pela  fiscalização,  ao  considerar  que  as  receitas  verificadas com as atividades de aplicação financeira/correção monetária, receitas com aluguel,  arrendamento, cessão e locação de máquinas, além dos serviços comerciais, administrativos de  saúde,  educacionais,  de  lazer,  etc.,  sob  o  argumento  de  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  receitas próprias.  Conforme disciplinado pelo art. 12, da Lei nº 2613/1955, os serviços sociais  autônomos gozam de ampla isenção fiscal como se fosse a própria Uni"ao, vejamos:  Art. 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção  fiscal como se fôssem da própria União.  Art.  13.  O  disposto  nos  arts.  11  e  12  desta  lei  se  aplica  ao  Serviço  Social  da  Indústria  (SESI),  ao  Serviço  Social  do  Comércio  (SESC),  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial (SENAC). (Vide Lei nº 8.706, de 1993)  A  lei  que  institui  os  serviços  sociais  autônomos  já  trouxe  suas  fontes  de  custeio,  sem qualquer  ressalva quanto  às  suas  receitas,  vale dizer,  são próprias,  inclusive,  as  receitas  operacionais  mesmo  que  contraprestacionais,  bem  assim  porque  apenas  as  receitas  compulsórias não seriam suficientes para atender toda a sua demanda, observe­se:  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10680.020243/2007­91  Acórdão n.º 3302­005.669  S3­C3T2  Fl. 6          5 DECRETOLEI Nº 9.853 DE 13 DE SETEMBRO DE 1946 DOU  DE 16/09/46  (REF. SESI)  Art. 4º O produto da arrecadação feita em cada região do país  será  na  mesma  aplicado  em  proporção  não  inferior  a  (75%)  setenta e cinco por cento.  Art. 5º Aos bens, rendas e serviços da instituição a que se refere  êste decretolei, ficam extensivos os favores e as prerrogativas do  Decretolei número 7.690, de 29 de junho de 1945.  Parágrafo  único.  Os  govêrnos  dos  Estados  e  dos  Municípios  estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e  isenções.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  DECRETO  Nº  57.375,  DE  2  DE  DEZEMBRO  DE  1965  (Regulamento do SESI):  Art. 48. Constituem receita do Serviço Social da Indústria:  a)  as  contribuições  dos  empregadores  da  indústria  dos  transportes, das comunicações e de pesca, previstas em lei;  b) as doações e legados;  c) as rendas patrimoniais;  d)  as  multas  arrecadadas  por  infração  de  dispositivos  legais,  regulamentares e regimentais;  e) as rendas oriundas de prestações de serviços e de mutações de  patrimônio,  inclusive  as  de  locação  de  bens  de  qualquer  natureza;  f) as rendas eventuais;  Parágrafo  único.  A  receita  do  SESI  se  destina  a  cobrir  suas  despesas de manutenção e encargos orgânicos, o pagamento de  pessoal e serviços de terceiros, a aquisição de bens e valores, as  contribuições  legais  e  regulamentares,  as  representações,  auxílios  e  subvenções,  os  compromissos  assumidos,  os  estipêndios obrigatórios e quaisquer outros gastos regularmente  autorizados.  Como podemos verificar não há distinção quanto às  receitas,  todas elas são  consideradas próprias destinadas ao alcance dos objetivos institucionais, o que não foi diferente  quanto às da recorrente, conforme exposto no art. 48, do Decreto­Lei nº 57.375/1965, transcrito  acima.  Em  que  pese  o  lançamento  realizado  pela  fiscalização,  a  lei,  em  sentido  contrário,  considerou  como  receitas  próprias  do  SESI,  todas  as  suas  receitas,  até  mesmo  aquelas  ditas  como  acessórias,  complementares  ou  não­operacionais,  vez  que,  todas  elas  se  destinam a cobrir suas atribuições legais e estatutárias, pois somente as receitas compulsórias  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10680.020243/2007­91  Acórdão n.º 3302­005.669  S3­C3T2  Fl. 7          6 não seriam suficientes para a consecução de seus propósitos, sendo esse o motivo pelo qual a  lei instituidora fez prever um leque mais abrangente de receitas que a entidade poderia utilizar  para fazer frente às sas obrigações.  Ressalta­se  que  a  matéria  aqui  em  debate  já  foi  apreciada  pela  CSRF,  e  podemos destacar as conclusões que foram trazidas no acórdão n. 9303­005.780, de relatoria da  I. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, o qual recebeu a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ISENÇÃO. COFINS.  Considerando que  os  serviços  sociais  autônomos  SESI,  SENAI,  SESC,  SENAC,  SEST,  SENAT,  SENAR  entidades  paraestatais  instituídas  por  lei  específica,  exercem  atividades  e  prestam  serviços  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  deve­se  considerar  como  rendas  relacionadas  às  suas  finalidades  essenciais,  não  sujeitas  a  cobrança  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  14,  inciso  X,  da  MP  2.15835/  01,  aquelas  destinadas  ao  atendimento  e  à  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais, independentemente de sua natureza e origem.  Não nos distanciemos da máxima de que a isenção não é concedida de forma  aleatória, sem a necessidade de se cumprir determinados requisitos, vez que a recorrente está  sujeita ao cumprimento das regras estabelecidas no art. 9º e art. 14, e, para que a isenção fosse  cancelada  seria  necessária  a  comprovação  de  que  as  regras  foram  descumpridas,  o  que  na  presente demanda não foi demonstrado.  Vale  ressaltar  ainda  a  aplicação  ao  presente  caso,  da  aplicação  da  Súmula  CARF  107  no  que  diz  respeito  às  receitas  verificadas  com  a  contraprestação  de  serviços  educacionais, vejamos:  Súmula CARF nº 107  A  receita  da  atividade  própria,  objeto  da  isenção  da  Cofins  prevista  no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de  1997.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Desta  forma,  acolhendo  a  tese  esposada  pela  recorrente,  entendo  que  as  regras  estabelecidas  pela  IN  nº  247/2002,  que  restringiu  sem  previsão  legal  a  restrição  do  conceito  de  receitas  próprias  dos  serviços  sociais  autônomos  para  o  fim da  isenção,  não  são  aplicadas ao caso em comento.   Todas  as  receitas  sobre  as  quais  foram  apontadas  pela  fiscalização  como  passíveis de  incidência da Cofins, conforme o exposto, são receitas próprias, mesmo aquelas  percebidas com a exploração do patrimônio da entidade, sem se distanciar ainda do fato de tais  receitas serem aplicadas nas ações destinadas ao cumprimento de seus objetivos institucionais.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10680.020243/2007­91  Acórdão n.º 3302­005.669  S3­C3T2  Fl. 8          7 Por tais razões, voto por dar total provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                            Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.724312/2016-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RRA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS MORATÓRIOS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO. 1. Incide IRPF sobre os juros moratórios de complementação de aposentadoria recebidos acumuladamente em razão de reclamatória trabalhista. 2. A inclusão dos rendimentos recebidos acumuladamente na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica configura opção irretratável de tributação pelo ajuste anual. 3. O art. 12 da Lei 7.713/88 é inconstitucional. (STF - RE 614.406/RS) 4. Os rendimentos de previdência complementar recebidos acumuladamente no ano-calendário 2014 são tributáveis pelo regime de competência.
Numero da decisão: 2002-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja efetuado o recálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida pelo contribuinte mês a mês (regime de competência). (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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2002­000.187  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  JOSE FERREIRA DA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  RRA.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  JUROS  MORATÓRIOS.  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO.  1.  Incide  IRPF  sobre  os  juros  moratórios  de  complementação  de  aposentadoria  recebidos  acumuladamente  em  razão  de  reclamatória  trabalhista.  2.  A  inclusão  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  na  ficha  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  configura  opção  irretratável de tributação pelo ajuste anual.  3. O art. 12 da Lei 7.713/88 é inconstitucional. (STF ­ RE 614.406/RS)  4. Os rendimentos de previdência complementar  recebidos acumuladamente  no ano­calendário 2014 são tributáveis pelo regime de competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, para que seja efetuado o  recálculo dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos,  observando­se a renda auferida pelo contribuinte mês a mês (regime de competência).  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 43 12 /2 01 6- 58 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10580.724312/2016­58  Acórdão n.º 2002­000.187  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni,  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de IRPF1 nos seguintes valores (fl. 47):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  12.932,59  Multa de ofício  9.699,44  Juros de mora  1.819,61  Total à época  24.451,64  As bases do lançamento foram:  Natureza  Valor  Descrição dos fatos  Rendimentos Recebidos  Acumuladamente  132.268,95  Não foram tributados os juros incidentes sobre  as verbas do processo trabalhista, bem como,  não ocorreu rescisão do contrato de trabalho ou  quebra do vínculo empregatício. Neste caso os  juros são tributáveis (Parecer PGFN/CDA nº  2025/2011).   Valor liberado alvará judicial 230.383,96;  IRRF 36.076,66;  Rendimento Bruto 266.460,62;  Base de cálculo 266.460,62;  Honorários pagos 85.267,40;  Rendimento tributável a declarar 181.193,22;  Rendimento do trabalho assalariado 49.196,79;  Total dos rendimentos tributáveis a declarar  230.390,01 (fl. 53)    Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação preenche os pressupostos de  admissibilidade no que  tange  à  representação processual (fl. 15) e tempestividade, haja vista que o contribuinte tomou ciência  do  lançamento  no  dia  24/05/2016  (fl.  17)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  14/06/2016  (fl.  4),  dentro do prazo de 30 dias2 portanto.  Impugnação  Em sua impugnação (fl. 2), em síntese, o contribuinte argui:  ­ a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;                                                              1 Imposto de Renda Pessoa Física  2 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10580.724312/2016­58  Acórdão n.º 2002­000.187  S2­C0T2  Fl. 4          3 ­ a prioridade na tramitação, tendo em vista ser pessoa idosa;  ­ que a fonte pagadora cobrou tributo no RRA equivocadamente, induzindo o  contribuinte a erro no preenchimento da declaração (erro material);  ­ que o valor de 181.193,22 deve ser reclassificado para a ficha de RRA em  sua  declaração  para  corrigir  a  cobrança  irregular,  levando­se  em  consideração  o  número  de  meses,  78,  conforme doc.  anexo,  resultando em uma base de cálculo de 2.323,00 que  incide  alíquota de 7,5% da tabela para RRA de novembro de 2014 e resulta em um tributo de IRRF de  3.131,10 ao invés de 36.076,66, sendo que 32.945,56 foram cobrados indevidamente;  ­  o  art.  42  da  IN  RFB  1.500/2014  prevê  que  no  caso  de  erro  da  fonte  pagadora, pode ser efetuado o ajuste na apuração do imposto do RRA. Como a fonte pagadora  não  fez  esses  procedimentos,  deve  ser  reformada  a  notificação,  deferindo­se  o  pleito  da  impugnação;  ­ segundo o art. 41, § 2º, II, b da IN RFB 1500/14 estabelece que no caso de a  fonte pagadora não ter fornecido o comprovante ou quando fornecido de modo incompleto ou  impreciso, fica prejudicado o exercício da opção, como no presente caso.   ­  a  correção  da  declaração,  sem  exclusão  dos  juros  de  mora,  resulta  na  tributação correta aplicada inclusive sobre os juros de mora, incluídos na base de cálculo dos  RRA, declarados corretamente na Ficha própria;  ­ pelo princípio da eventualidade contesta o IRPF sobre os juros moratórios,  de  início  citando  o  art.  7º  da  IN  RFB  1500/2014  que  isenta  rendimentos  decorrentes  de  indenizações;  ­  os  rendimentos  em  questão  foram  corretamente  declarados  como  não  tributáveis por possuírem natureza indenizatória, por  isso devem ser excluídos dos RRA para  efeitos de incidência do IRRF e IRPF;  ­ houve indisponibilidade econômica e  jurídica dos rendimentos trabalhistas  sofrida  pelo  impugnante  e  que  gerou  perda  patrimonial  durante  longo  tempo.  Por  isso,  sua  natureza é indenizatória em função das perdas representadas pela mora. Assim não podem os  juros  serem  enquadrados  no  art.  43  do  CTN,  pois  é  impossível  provar  que  existiu  a  disponibilidade  econômica  ou  que  não  existiu  tal  indisponibilidade,  ou  que  essa  indisponibilidade não representou perda ou prejuízo ao impugnante, condição do CC para que  os juros de mora se configurem verba indenizatória;  ­ o Parecer PGFN/CDA 2025 foi emitido para um caso específico cujo  teor  não explicito e vai de encontro a jurisprudência;  ­  a  Fazenda  já  havia  reconhecido  por  meio  dos  Pareceres  PGFN/CRJ  2872009  e  815/2010  a  inutilidade  de  continuar  insistindo  na  procedência  de  sua  teses  equivocada  perante  os  tribunais  pátrios,  passando  a  deixar  de  contestar  e  recorrer  em  ações  judiciais movidas pelos contribuintes em tema de incidência de imposto de renda sobre RRA;  ­  o  assunto  já  foi  objeto  de  ação  civil  pública  contra  o  INSS,  menciona  jurisprudência e cita o art. 404 do Código Civil;  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10580.724312/2016­58  Acórdão n.º 2002­000.187  S2­C0T2  Fl. 5          4 ­  não  houve  omissão mas  interpretação  diversa  do  Fisco  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de mora  declarados  como  isentos  pelo  contribuinte,  trata­se  de RRA  tributados indevidamente.  Assim requer:  a) a nulidade do lançamento;  b) a reclassificação do RRA na fica própria;  c) a extinção do crédito tributário;  d) a procedência da impugnação;  e)  o  deferimento  das  preliminares,  o  conhecimento  da  impugnação  e  a  atribuição de efeito suspensivo;  f) o reconhecimento da improcedência do lançamento.  Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguintes documentos:  ­ documento de identidade do contribuinte (fl. 16);  ­ lançamento (fl. 18 e ss);  ­ alvará judicial (fl. 23);  ­ atualização de cálculos (fl. 24 e ss);  ­ comprovantes bancários (fl. 26);  ­ extrato de processamento IRPF (fl. 27);  ­ comprovantes de rendimentos (fls. 28 e 40);  ­ recibo e declaração (fl. 29 e ss);  ­ informe de rendimentos (fl. 39);  ­ comprovante de despesas médicas e empréstimos (fl. 41);  Decisão de 1ª instância  A DRJ3 julgou a impugnação improcedente (fl. 62 e ss). A decisão foi assim  ementada:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2014                                                              3 Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10580.724312/2016­58  Acórdão n.º 2002­000.187  S2­C0T2  Fl. 6          5 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL.  São  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  os  rendimentos  de  aposentadoria recebidos acumuladamente, referentes a anos anteriores  ao  do  recebimento,  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  do  ano­ calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  É irretratável a opção, feita através da última declaração entregue pelo  contribuinte até o término do prazo fixado para a entrega da DAA, pela  tributação do rendimento recebido acumuladamente no ajuste anual no  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  INFORME  DE  RENDIMENTOS.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Descabe  invocar  falha cometida pela  fonte pagadora no comprovante  de  rendimentos  fornecido,  uma  vez  que  compete  ao  beneficiário  dos  rendimentos, como contribuinte direto, elaborar a declaração de ajuste  anual, independentemente de informação da fonte pagadora, sendo sua  a responsabilidade pelas informações ali declaradas.  NATUREZA  JURÍDICA  DAS  VERBAS.  COISA  JULGADA.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR­FISCAL  A natureza jurídica das verbas decididas pela Justiça do Trabalho não  faz coisa julgada material em matéria tributária, sendo que apreciação  sobre a tributação das verbas trabalhistas deve ser feita pelo Auditor­ Fiscal.  JUROS DE MORA. NATUREZA DO PRINCIPAL.  Não comprovada natureza da verba principal, os juros correspondentes  devem ser tributados.   NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  se  constituem  em  normas  gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange à representação processual (fl. 105) e tempestividade, haja vista que o contribuinte tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  15/03/2017  (fl.  92)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  03/04/2017 (fl. 95), dentro do prazo de 30 dias4 portanto.  Recurso voluntário                                                              4 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10580.724312/2016­58  Acórdão n.º 2002­000.187  S2­C0T2  Fl. 7          6 Em seu recurso voluntário (fl. 95 e ss), em síntese, o contribuinte reafirma os  argumentos exarados na impugnação e alega que:  ­ a decisão recorrida não enfrentou a questão da retratabilidade da opção dos  RRAs, conforme art. 42, § 3º da IN 1500/14 e 1558/15 e por isso merece ser declarada nula por  ausência de apreciação da impugnação;  ­ requer a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  ­ houve IRRF de 36.902,81 retido indevidamente em virtude da aplicação da  alíquota  de  27,5%  ao  valor  de  134.192,02,  haja  vista  tratar­se  de  RRA  de  ação  judicial  trabalhista;  ­  trata­se  de  erro  material  com  cobrança  indevida  e  que  por  isso  deve  ser  corrigido, sob pena de se configurar a prática de confisco fiscal e excesso de exação;  ­ a decisão recorrida menciona falha cometida pela fonte pagadora, sendo que  na impugnação não há qualquer referência a essa matéria, o que comprova a não apreciação da  impugnação;  ­  defende  que  os  juros  de  mora  tem  natureza  indenizatória  e  por  isso  são  isentos de imposto de renda reafirmando os argumentos da impugnação;  ­ a matéria se encontra sob repercussão geral no STF RE 705.941 precedido  do RE  855091  que  decidirá  sobre  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  IR  sobre  juros  de  mora incidente sobre verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso;  ­  se  os  juros  moratórios  sobre  verbas  do  art.  39,  XX  do  RIR  são  indenizatórios,  não  há  justificativa  para  não  terem  a mesma natureza  os  juros moratórios  de  outras verbas salariais;  ­  o  juros  moratórios  não  constituem  exatamente  um  acessório  das  verbas  trabalhistas, pois decorrem de fato diverso, a mora pelo não pagamento à época em que eram  devidas, ou seja, a indisponibilidade econômica e ou jurídica. Assim, há que se reconhecer que  descabe a incidência do IR sobre juros de mora em questão que é indevida e  ilegal, devendo  ser, portanto, objeto da devida restituição a que faz jus o contribuinte.  Assim requer:  1. o provimento do recurso;  2. o deferimento da opção pela tributação exclusiva do RRA em questão;  3. a retificação do IRRF indevidamente retido a maior;  4.  os  demais  ajustes  com  a  reclassificação  e  retificações  cabíveis  da  declaração;  5. que seja tornado sem efeito o crédito tributário;  6. que seja reformada a decisão de 1ª instância;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10580.724312/2016­58  Acórdão n.º 2002­000.187  S2­C0T2  Fl. 8          7 7. que  se proceda  a  restituição do  indébito  tributário,  acrescido de  juros  de  mora e correção monetária.  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele  conheço.  Prioridade processual  Em consulta ao sistema informatizado de processos, verifico que os presentes  autos já estão previamente marcados como prioritários em razão do Estatuto do Idoso. Assim,  considerando  que  o  pedido  do  contribuinte  já  está  antecipadamente  atendido,  não  há  o  que  analisar quanto a esta questão.  Suspensão da exigibilidade do crédito  De  acordo  com  informação  constante  dos  autos  (fl.  58  e  59),  o  referido  crédito  tributário  já está  suspenso. Assim, considerando que o pedido do contribuinte  já  está  antecipadamente atendido, não há o que analisar quanto a esta questão também.  Mérito  Matérias e argumentos  Inicialmente,  é  importante  destacar  que,  para  a  decisão  estar  completa  é  preciso que haja um posicionamento claro e o respectivo fundamento sobre todas as temáticas  questionadas no recurso, contudo, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os  argumentos  trazidos pelo  recorrente  sobre cada matéria. Somente os  argumentos  capazes de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  no  decisum  necessitam  ser  enfrentados.  Quando  o  julgador  já  encontrou motivos  suficientes para  fundamentar  sua decisão, por uma questão de  lógica, torna­se despiciendo manifestar­se sobre todas as demais alegações incompatíveis com  o fundamento acolhido. Assim, não configura omissão interna do acórdão o não confronto de  cem por cento dos argumentos trazidos pela parte.  Erro da fonte pagadora  O contribuinte alega que a retenção equivocada da fonte pagadora o induziu a  erro no preenchimento da declaração. Contudo, a questionada retenção de imposto não justifica  a declaração dos juros morátórios como isentos, não havendo nexo de causalidade entre os dois  fatos.  Pelo  contrário,  a  alegada  retenção  poderia  levar  à  conclusão  de  que  os  rendimentos  seriam tributáveis e não isentos como o contribuinte informou.  Em caso de erro da fonte pagadora, o art. 42 da IN RFB 1.500/2014 autoriza  a  pessoa  física  beneficiária  a  fazer  o  ajuste  específico  em  sua  DAA.  O  contribuinte,  no  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10580.724312/2016­58  Acórdão n.º 2002­000.187  S2­C0T2  Fl. 9          8 entanto, não procedeu o referido ajuste da forma correta e declarou os juros moratórios como  isentos, o que gerou o lançamento em questão. O art. 41, § 2º, II, b da mesma IN refere­se a  declarações do  ano­calendário 2010, o  lançamento objeto dos  autos,  no  entanto,  refere­se  ao  ano­calendário  2014,  dessa  forma,  as  alegações  do  recorrente  quanto  a  estes  pontos  não  procedem.  Opção irretratável pelo ajuste anual  O art. 12­A, § 5º da Lei 7.713/88 estabelece que:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais rendimentos recebidos no mês.  [...]  § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  Pela letra da norma, o contribuinte poderia optar por integrar os rendimentos  à base de cálculo do  imposto. Contudo, os  rendimentos  foram  informados como  isentos. Tal  declaração não integrou os rendimentos à base de cálculo, mas sim os excluiu dela. A meu ver,  a  declaração  de  rendimentos  como  isentos  não  equivale  à  opção  pela  integração  dos  rendimentos  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda. Dessa  forma,  entendo  que  não  houve  opção irretratável pelo ajuste anual.  Tributação dos juros moratórios de verbas de reclamatória trabalhista  Estabeleceu o STJ, da conjugação do julgado no Resp n. 1.227.133/RS com o  Resp n. 1.089.720/RS, que em regra  incide  IRPF sobre os  juros de mora. Contudo, o  tributo  será afastado quando:  1. os juros de mora decorrem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas  ­ decorrentes da perda do emprego ­, independentemente da natureza destas (se remuneratória  ou  indenizatórias),  pagas  no  contexto  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatória  trabalhista ou não (art. 6, V, da Lei n. 7.713/88) ou;  2. os juros de mora decorrem do recebimento de verbas principais que não  acarretem acréscimo patrimonial ou que são isentas ou não tributadas (em razão da regra  de que o acessório segue o principal) 5.   Por força de lei6, a decisão em questão vincula7 a Receita Federal a partir da  ciência da Nota Explicativa PGFN/CRJ/Nº 1.582/2012 que delimitou os efeitos do julgado. A                                                              5 Nota/PGFN/CRJ/Nº 1582/2012, item 3  6 Art. 19, IV e V e §§ 4º, 5º e 7º da Lei nº 10.522/2002 c/c art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014  7  Importante:  Não  haverá  a  vinculação  da  RFB  nas  matérias  em  que  a  PGFN  decidir  continuar  contestando  e  recorrendo, mesmo tendo havido julgamento desfavorável à Fazenda Nacional sob os ritos da Repercussão Geral  ou dos Recursos Especiais Repetitivos. Nestas hipóteses, também será emitida uma Nota Explicativa pela PGFN,  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10580.724312/2016­58  Acórdão n.º 2002­000.187  S2­C0T2  Fl. 10          9 teor do disposto no artigo 62, § 2º do RICARF8, trata­se de decisão de observância obrigatória  também por este colegiado.   O recorrente alega que trata­se de rendimentos de indenização e que por isso  são isentos de IRPF, todavia, não lhe assiste razão. A ação trabalhista em questão refere­se à  suplementação de aposentadoria (fl. __ e ss) e por isso não se enquadra nem no item 1 nem no  item 2 supra. Não se  trata de verba decorrentes de perda de emprego. No mais,  incide  IRPF  sobre a complementação de aposentadoria, pois esta acarreta acréscimo patrimonial. Logo, os  juros de mora dela decorrentes seguem a sorte do principal e por isso são também tributáveis.  Tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente  O  recorrente  declarou  os  juros  moratórios  decorrentes  de  reclamatória  trabalhista como isentos. A fiscalização lançou­os pela sistemática do art. 12 da Lei 7.713/88  (ajuste anual) por entender que os valores são tributáveis.  O contribuinte pleiteia a reclassificação dos rendimentos para a ficha de RRA  levando­se  em consideração o número de meses, 78  (fl. 24). Contudo, os  rendimentos pagos  por  entidades  de  previdência  complementar  não  estavam  acobertados  pelo  art.  12­A  da  Lei  7.713/88 (tributação em separado) à época.  Não  obstante,  em  23.10.2014,  no  julgamento  do  RE  614.406/RS,  o  STF  declarou,  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  que  dispunha  sobre  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente9, com a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Por força de lei10, a decisão em questão vincula11 a Receita Federal a partir de  04/11/2015,  data  da  ciência  da  Nota  Explicativa  PGFN/CRJ/Nº  981/2015.  A  referida  nota  delimitou os efeitos do  julgado somente ao art. 12 da Lei 7.713/88. Dessa forma, a partir de  04/11/2015, o Fisco não mais deverá constituir créditos tributários de RRA sob o regime do art.  12 da Lei 7.713/88 e aqueles créditos já constituídos deverão ser revistos de ofício. A teor do  disposto  no  artigo  62,  §  2º  do  RICARF12,  trata­se  de  decisão  de  observância  obrigatória  também por este colegiado.                                                                                                                                                                                           conforme dispõe o caput do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, explicitando os motivos da não  vinculação.  8 Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015)  9 Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2015, item 6.  10 Art. 19, IV e V e §§ 4º, 5º e 7º da Lei nº 10.522/2002 c/c art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014  11  Importante: Não  haverá  a  vinculação  da RFB nas matérias  em  que  a PGFN decidir  continuar  contestando  e  recorrendo, mesmo tendo havido julgamento desfavorável à Fazenda Nacional sob os ritos da Repercussão Geral  ou dos Recursos Especiais Repetitivos. Nestas hipóteses, também será emitida uma Nota Explicativa pela PGFN,  conforme dispõe o caput do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, explicitando os motivos da não  vinculação.  12 Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015)  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10580.724312/2016­58  Acórdão n.º 2002­000.187  S2­C0T2  Fl. 11          10 Desse modo, deverá  ser  afastada nos  julgamentos do CARF a  aplicação  do  art. 12 da Lei 7.713/88, prestigiando­se o regime de competência para apuração do imposto de  renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.  Diante  disso,  considerando  que  o  art.  12  da  Lei  7.713/88  foi  declarado  inconstitucional pelo STF e que esta decisão vincula o Fisco e o próprio CARF, os rendimentos  de previdência complementar recebidos acumuladamente em questão não devem ser tributados  pela  sistemática  do  referido  artigo,  mas  sim  pelo  regime  de  competência.  Dessa  forma,  necessário se faz o recálculo do tributo com base nos dados da ação judicial.  Conclusão  Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário para, no mérito, dar­ lhe  provimento  parcial,  para  que  seja  efetuado  o  recálculo  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos,  observando­se a renda auferida pelo contribuinte mês a mês (regime de competência).  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.008180/2006-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECEITA BRUTA APURADA POR PRESUNÇÃO DE OMISSÃO. REFLEXO NA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não se decide sobre a nulidade do auto de infração no processo que cuida exclusivamente da exclusão do SIMPLES por excesso de receita bruta. A matéria processual é diversa. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E LESÃO À AMPLA DEFESA. Tendo a decisão recorrida abordado todos os temas suscitados na peça de defesa, não houve cerceamento de defesa ou prejuízo à ampla defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. RELAÇÃO COM A SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL PARA PERMANÊNCIA NO SIMPLES. Se os débitos decorrentes de lançamento de ofício correspondentes a receitas omitidas foram confessados mediante adesão a parcelamento, deixa de existir dúvida quanto à efetiva percepção das receitas pelo contribuinte. REINCLUSÃO NO SIMPLES. ADE PUBLICADO EM 2008 E EFEITOS A PARTIR DE 2003. READEQUAÇÃO NOS ANOS SEGUINTES AO LIMITE DE RECEITA PARA PERMANÊNCIA NO SIMPLES. A opção pelo SIMPLES deve ser feita pelo contribuinte, na estrita observância do § 1.º do art. 8.º da Lei n.º 9.317/96. Conhecendo o contribuinte sua receita bruta anual, ele deve: a) comunicar a Receita Federal quando ultrapassa o limite que veda a opção, e b) promover alteração cadastral para reinclusão no SIMPLES, quando reenquadrar-se no referido limite. O ADE somente supre a falta de comunicação pelo contribuinte, para efeito de exclusão do SIMPLES, não afastando a verificação compulsória pelo optante quanto ao atendimento das exigências legais.
Numero da decisão: 1002-000.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Angelo Abrantes Nunes e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECEITA BRUTA APURADA POR PRESUNÇÃO DE OMISSÃO. REFLEXO NA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não se decide sobre a nulidade do auto de infração no processo que cuida exclusivamente da exclusão do SIMPLES por excesso de receita bruta. A matéria processual é diversa. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E LESÃO À AMPLA DEFESA. Tendo a decisão recorrida abordado todos os temas suscitados na peça de defesa, não houve cerceamento de defesa ou prejuízo à ampla defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. RELAÇÃO COM A SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL PARA PERMANÊNCIA NO SIMPLES. Se os débitos decorrentes de lançamento de ofício correspondentes a receitas omitidas foram confessados mediante adesão a parcelamento, deixa de existir dúvida quanto à efetiva percepção das receitas pelo contribuinte. REINCLUSÃO NO SIMPLES. ADE PUBLICADO EM 2008 E EFEITOS A PARTIR DE 2003. READEQUAÇÃO NOS ANOS SEGUINTES AO LIMITE DE RECEITA PARA PERMANÊNCIA NO SIMPLES. A opção pelo SIMPLES deve ser feita pelo contribuinte, na estrita observância do § 1.º do art. 8.º da Lei n.º 9.317/96. Conhecendo o contribuinte sua receita bruta anual, ele deve: a) comunicar a Receita Federal quando ultrapassa o limite que veda a opção, e b) promover alteração cadastral para reinclusão no SIMPLES, quando reenquadrar-se no referido limite. O ADE somente supre a falta de comunicação pelo contribuinte, para efeito de exclusão do SIMPLES, não afastando a verificação compulsória pelo optante quanto ao atendimento das exigências legais.

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1002­000.300  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES ­ Exclusão.  Recorrente  COMERCIAL DE MÓVEIS LEAL AZEVEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RECEITA  BRUTA  APURADA  POR  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO.  REFLEXO NA EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Não  se  decide  sobre  a  nulidade do  auto  de  infração  no  processo  que  cuida  exclusivamente  da  exclusão  do  SIMPLES  por  excesso  de  receita  bruta.  A  matéria processual é diversa.   PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E LESÃO  À AMPLA DEFESA.   Tendo  a  decisão  recorrida  abordado  todos  os  temas  suscitados  na  peça  de  defesa, não houve cerceamento de defesa ou prejuízo à ampla defesa.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  RELAÇÃO  COM  A  SUPERAÇÃO  DO  LIMITE  LEGAL  PARA  PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES.   Se os débitos decorrentes de lançamento de ofício correspondentes a receitas  omitidas foram confessados mediante adesão a parcelamento, deixa de existir  dúvida quanto à efetiva percepção das receitas pelo contribuinte.  REINCLUSÃO NO SIMPLES. ADE PUBLICADO EM 2008 E EFEITOS A  PARTIR  DE  2003.  READEQUAÇÃO  NOS  ANOS  SEGUINTES  AO  LIMITE DE RECEITA PARA PERMANÊNCIA NO SIMPLES.  A  opção  pelo  SIMPLES  deve  ser  feita  pelo  contribuinte,  na  estrita  observância  do  §  1.º  do  art.  8.º  da  Lei  n.º  9.317/96.  Conhecendo  o  contribuinte sua receita bruta anual, ele deve: a) comunicar a Receita Federal  quando  ultrapassa  o  limite  que  veda  a  opção,  e  b)  promover  alteração  cadastral  para  reinclusão  no  SIMPLES,  quando  reenquadrar­se  no  referido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 81 80 /2 00 6- 81 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10730.008180/2006­81  Acórdão n.º 1002­000.300  S1­C0T2  Fl. 68          2 limite. O ADE somente supre a falta de comunicação pelo contribuinte, para  efeito  de  exclusão  do  SIMPLES,  não  afastando  a  verificação  compulsória  pelo optante quanto ao atendimento das exigências legais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno  do Carmo Moreira Vieira, Angelo Abrantes Nunes  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.      Relatório  Uma vez que  refletem  com bastante  clareza os  fatos,  transcrevo o  relatório  elaborado pela DRJ/RJ1:  [...]  Através  do Ato Declaratório  n°  15 —  (fls  11),  de  03  de março  de  2008,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Niterói  procedeu  à  exclusão  da  interessada  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, indicando como causa  do ato a superação, no ano calendário de 2002, do limite máximo de receita bruta.  O excesso de receitas relativamente ao limite foi constatado em procedimento  de oficio formalizado no processo de n° 10730008176/2006­12, no qual foi apurada  omissão de receitas.  Nos termos do parágrafo 3° do artigo 15 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro  de 1996, que assegura à pessoa jurídica excluída de oficio do SIMPLES o direito ao  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10730.008180/2006­81  Acórdão n.º 1002­000.300  S1­C0T2  Fl. 69          3 contraditório  e  à  ampla  defesa,  ingressou  a  interessada,  em  14/10/2008,  com  a  impugnação de fls 31, na qual requer sua inclusão no regime simplificado a partir de  01/01/2004 e alega a seu favor que:  • A exclusão do Simples por excesso de receita bruta só deve prevalecer para  o  ano  de  2003  tendo  em  vista  que  para  os  anos  de  2004,  2005  e  2006  a  interessada  respeitou  o  limite  legal  e  entregou  as  declarações  de  rendimentos próprias para o regime simplificado;  •  Como  o  Ato  Declaratório  Executivo  foi  emitido  em  03/03/2008,  não  foi  possível à pessoa jurídica formalizar opção válida a partir de 2004;  • O contribuinte que é excluído do Simples por excesso de receita e no ano  subseqüente volta a faturar dentro dos parâmetros legais, pode retomar ao  Regime Simplificado;  • Nos casos em que o contribuinte não formaliza sua opção pelo Simples mas  apresenta as declarações simplificadas e efetua os recolhimentos devidos, a  SRFB  promove  o  enquadramento  ex  oficio  e  regulariza  a  opção  pelo  Simples.  [...]  Enfrentada  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  foi  exarado  o  acórdão  n.º  12­22.229  pela  8.a  Turma  da  DRJ/RJ1  (e­fls.  47  a  50),  que  manteve  a  exclusão  do  SIMPLES,  a  partir  de  01/01/2003,  que  havia  sido  declarada  via  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  DRF/NIT n.º 15, de 03/03/2008, e­fl. 13.  Contra  a  decisão  de  primeira  instância  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  com  as  alegações  assim  sintetizadas:  1)  reedição  das  preliminares  que  assinala  terem  constado  de  sua  impugnação,  sustentando  ter  havido  cerceamento  de  defesa  e  lesão  à  ampla  defesa,  apontando  que  a  decisão  a  quo  não  as  considerou  e  não  buscou  a  verdade  material,  especialmente  no  que  envolve  os  aspectos  sobre  a  omissão  de  receitas  relativa  a  diferença  de  estoques,  o  que  levaria  à  decisão  pela  nulidade  do  lançamento  de  ofício  que  identificou receitas que causaram a ultrapassagem do limite anual de receita bruta; 2) que falta  previsão  legal  para  o  lançamento  fiscal  fundado  em  omissão  de  receitas  cuja  constatação  decorre  de  diferença  de  estoque;  e  3)  que  deve  ser  reincluído  no  SIMPLES  a  partir  do  ano  2004, uma vez que o ADE de exclusão foi emitido em 2008 com efeitos retroativos, e por isso  não pôde já em 2004 solicitar sua reinclusão .    É o relatório.          Voto             Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10730.008180/2006­81  Acórdão n.º 1002­000.300  S1­C0T2  Fl. 70          4 Conselheiro Angelo Abrantes Nunes ­ Relator  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  O Ato Declaratório  Executivo DRF/NIT  n.º  15,  de  03/03/2008,  e­fl.  13,  tem  como fato motivador a  superação de  limite de receita bruta balizador para a permanência no  SIMPLES.   Segue a análise dos argumentos nos quais se amparou o recorrente.    Preliminar de nulidade do lançamento de ofício.  Neste  item  o  recorrente  infere  que  a  decisão  da  DRJ/NIT  não  buscou  a  verdade material, na medida em que todas as preliminares foram ali rejeitadas, e por isso são  reiteradas  no  recurso  voluntário.  Entende  ainda  que  o  colegiado  de  1.º  grau  não  formou  livremente seu convencimento porquanto "demonstra não haver entendido suficientemente ­ e por  isso mesmo enfrentado ­ as relevantes questões que lhe foram submetidas, notadamente a que envolve a  impossibilidade jurídica de aplicação direta da presunção de omissão de receita, em DIFERENÇA DE  ESTOQUE, caracterizada por "passivo não comprovado" no ano­calendário de 2002, alcançado pela  exação, dada a inexistência de previsão legal".  Segue dizendo a peça  recursal que deveria  ter sido declarada a nulidade do  lançamento,  dadas  as questões preliminares  contidas na  impugnação, pois  a  imposição  fiscal  consubstanciada no lançamento de ofício se tratava de notório cerceamento do direito de ampla  defesa e impossibilitava o contraditório, e a matéria tributável haveria de constar perfeitamente  definida no edital de exclusão do SIMPLES.  Conclui  que  a  decisão  da  DRJ  ocorreu  no  interesse  exclusivo  da  Administração Tributária de reduzir o estoque de processos, sem compromisso com a verdade  dos fatos e justiça fiscal.  É de se registrar de antemão que o lançamento de ofício no qual constam as  receitas  omitidas  que  somadas  às  declaradas  pelo  sujeito  passivo  ultrapassam  o  limite  legal  para  permanência  no  SIMPLES  é  matéria  afeta  ao  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  n.º  10730.008176/2006­12,  cujos  créditos,  ali  lançados  de  ofício,  foram  integralmente  inseridos  pelo recorrente em parcelamento, e, consequentemente, foram objeto de confissão de dívida.  Outra  constatação  importante  diz  respeito  à  alegação  de  que  todas  as  preliminares  exibidas na  impugnação  foram desconsideradas pelo  julgamento de piso. Não é  isso que se verifica após o exame dos textos da impugnação (e­fl. 33) e da decisão recorrida (e­ fls. 47 a 50).  A uma porque na peça impugnatória não há qualquer destaque ou referência a  aspectos  preliminares,  mostrando­se  todo  o  teor  dos  argumentos  como  suporte  para  as  alegações de mérito. A duas,  porque, o único  cerceamento  ali  levantado  dirige­se ao  fato de  que  ao  contribuinte  teria  sido  restringido  o  seu  direito  de  exercer  a  opção  pelo  SIMPLES  relativamente  ao  ano  calendário  2004,  pois  o ADE  fora  emitido  só  em  2008. Quanto  a  este  último  item,  a  decisão  recorrida  manifestou­se  pela  falta  de  previsão  legal  para  a  inclusão  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10730.008180/2006­81  Acórdão n.º 1002­000.300  S1­C0T2  Fl. 71          5 retroativa, e pela regência dos procedimentos pelo art. 8.º, § 1.º, da Lei n.º 9.317/96. Isso tudo é  muito  distante  das  circunstâncias  que  seriam  caracterizadoras  de  a  decisão  ter  ocorrido  no  interesse exclusivo da Administração Tributária, sem compromisso com a verdade dos fatos e  justiça fiscal, e de a decisão ter desconsiderado todas as preliminares exibidas na impugnação,  como pretende fazer crer o recurso voluntário.  A  única  coisa  que  importaria  para  o  colegiado  de  1.º  grau,  relacionada  ao  processo que controlava os autos de  infração que motivaram a  representação  fiscal — esta a  que fundamentou o ADE DRF/NIT n.º 15/2008 —, seria verificar se as receitas ali consignadas  como  omitidas  poderiam  ou  não  ser  reconhecidas.  Isso  se  encontra  abordado  no  acórdão  recorrido, pois ali se expressa a posição que revela que o reconhecimento foi confirmado pelo  próprio contribuinte recorrente, uma vez que aderiu a parcelamento de débitos, confessando os  créditos  tributários  decorrentes  daquelas  receitas  omitidas  e  antes  discutidos  administrativamente.  Logo, a despeito de o recorrente não ter indicado qual verdade material teria  sido desprezada nas razões de decidir do acórdão recorrido, supondo que esta se trata da falta  de exame das questões acerca da presunção de omissão de receitas em diferença de estoque, o  que também seria indicativo de ausência de formação livre do convencimento dos julgadores, é  de se registrar que esse tipo de alegação é absolutamente incompatível com o ato de adesão ao  parcelamento  praticado  pelo  recorrente,  que  caracteriza  o  abandono  da  contestação  do  lançamento de ofício, que inclui abandono das contestações sobre as receitas ali consignadas.  Isso o porquê da decisão da DRJ, fundamentadamente, ter deixado de abordar o assunto.  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  para  mostrar  descabida  a  pretensão  do  recorrente de que fosse declarada a nulidade do lançamento porque este provocou cerceamento  de  defesa  e  impossibilitou  o  contraditório,  e  de  que  a matéria  tributável  deveria  constar  do  edital de exclusão do SIMPLES.  Pelo  exposto,  não  cabe  declaração  de  nulidade  do  lançamento  referente  às  receitas  que  repercutiram  na  exclusão  do  SIMPLES,  controladas  em  processo  diverso,  tampouco  foram  identificadas  matérias  propriamente  preliminares,  cuja  apreciação  seria  cabível.  Não merecem prosperar as alegações do recorrente trazidas no recurso como  matéria preliminar.    Mérito.  O recorrente destaca dois temas na discussão de mérito:   1)  A  impossibilidade  de  a  presunção  de  omissão  de  receita,  amparada  na  apuração de diferenças de estoque, servir de base para exclusão de empresas do SIMPLES, por  absoluta falta de previsão legal, e que dita omissão deveria ter sido alvo de aprofundamento de  exames pela fiscalização;  2) A impropriedade da exclusão do SIMPLES, dado que o ADE DRF/NIT n.º  15  é  de  2008  e  seus  efeitos  a  partir  de  01/01/2003,  e  nos  anos  2003  a  2008  o  contribuinte  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10730.008180/2006­81  Acórdão n.º 1002­000.300  S1­C0T2  Fl. 72          6 manteve  suas  receitas  operacionais  dentro  dos  limites  descritos  em  lei  para  opção  pelo  SIMPLES, ou permanência.  Quanto  ao  item  "1",  repita­se  que  a  adesão  do  recorrente  ao  parcelamento  torna inútil a apreciação ou exploração de aspecto relacionado à procedência ou não do crédito  tributário lançado de ofício e da receita apurada correlata. A confissão de dívida do recorrente  manifestada  no  ato  de  adesão  ao  parcelamento  afasta  qualquer  propósito  de  contestação  a  respeito.  Já no que tange ao item "2", é preciso investigar a legislação regente à época  do descumprimento do  requisito  correspondente a  limitação da  receita bruta. Assim,  seguem  transcritos os dispositivos da Lei n.º 9.317/96, de interesse, verbis:  (...)  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  II ­ na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais);  (...)  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  (...)  Ora,  nessa  matéria  também  não  há  nada  a  opor  quanto  ao  que  concluiu  o  acórdão recorrido.   Veja­se que, ocorrido o fato impeditivo, o contribuinte é legalmente obrigado  a  informar  sobre.  No  caso  concreto,  a  desistência  do  contraditório,  mediante  confissão,  relativamente às  receitas omitidas que  infligiram o  lançamento de ofício controlado no outro  processo  administrativo  convalida  a  efetividade  das  receitas  brutas  omitidas  apuradas  pela  fiscalização.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10730.008180/2006­81  Acórdão n.º 1002­000.300  S1­C0T2  Fl. 73          7 Embora neste  processo,  10730.008180/2006­81,  não  se  discuta o mérito do  crédito lançado, é visível a influência indireta da conclusão pela concretude ou não das receitas  brutas apuradas de ofício e que  resultaram no auto de  infração controlado no outro processo  administrativo.  Observe­se que, nessa linha, importa constatar que o recorrente ao tempo em  que  não  trouxe  a  estes  autos  sequer  um  elemento  de  prova  com  teor  desconstitutivo  da  presunção de omissão de receita que acarretou o auto de infração controlado no outro PAF, ao  aderir  ao  parcelamento,  também  reconhece  a  efetividade  desta  receita.  Então  se  revela  uma  situação na qual se deve inferir que o contribuinte incorreu em hipótese legal de comunicação  obrigatória  da  condição  impeditiva, mas  não  o  fez. Aí  justifica­se  a  exclusão  de  ofício  com  efeitos reconhecidos em período anterior à data de publicação do ADE de exclusão, restando  compreender  que  a  reversão  da  condição  impeditiva —  reenquadramento  ao  limite  legal  de  receita bruta anual —, permitiria a reinclusão ao regime simplificado de tributação, por opção  do  contribuinte,  atendida  a  forma  exigida  no  art.  8.º  ,  §  1.º  da  Lei  n.º  9.317/96,  abaixo  reproduzido.  (...)  Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  (...)  §  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.  (...)  A opção do sujeito passivo pelo SIMPLES, regido pela Lei n.º 9.317/96, deve  ser manifestada  na  forma  do  art.  8.º  da  referida  Lei,  observada  a  sua  responsabilidade  pela  convicção  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação  decorrente de obrigatoriedade é  feita na  forma do art. 13,  II,  "a", da citada Lei. Verificada a  falta da comunicação obrigatória,  a exclusão de  ofício  é  formalizada mediante ADE. O  seus  efeitos podem ser reconhecidos, assim, a partir de data anterior, conforme o caso.   O recolhimento efetuado na modalidade do SIMPLES, superveniente ao ano  calendário  em que  houve  o  excesso  de  receita que  veda  a  opção,  não  supre  o  procedimento  legal exigido pelo art. 8.º, § 1.º, da Lei n.º 9.317/96, transcrito.   Pelo  exposto,  não  cabe  razão  ao  recorrente  também  nessa  parte  de  sua  contestação em recurso voluntário.  Conclusão:  Por  todas  as  razões  demonstradas, VOTO por NEGAR PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10730.008180/2006­81  Acórdão n.º 1002­000.300  S1­C0T2  Fl. 74          8 É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes.                                Fl. 74DF CARF MF

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7388157 #
Numero do processo: 10909.000314/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 24/03/2006 a 02/09/2010 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO­COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2º do artigo 23 do Decreto­lei n. 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637/2002. PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA. Constituem dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias estrangeiras importadas com ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. DEMONSTRAÇÃO A responsabilidade solidária da empresa como real adquirente das mercadorias está devidamente respaldada nos autos e na legislação específica, tendo sido comprovada a efetiva ocorrência de importação por conta e ordem de terceiros, simulada pela documentação que respaldou a importação (art. 95, V, Decreto-lei n.º 37/1966). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA APLICADA. MATÉRIA SUMULADA NO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Pelo voto de qualidade, rejeitada a exclusão de Ofício da empresa importadora PARTNER proposta pela Conselheiro Diego Diniz Ribeiro face a previsão legislativa específica da sanção pela cessão de nome. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 602          1 601  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000314/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.501  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  MULTA ­ CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  PARTNER TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 24/03/2006 a 02/09/2010  OPERAÇÃO DE  IMPORTAÇÃO. NÃO­COMPROVAÇÃO DA ORIGEM  DOS  RECURSOS.  FATO  PRESUNTIVO  DA  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.   A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados  na  operação  de  importação  caracteriza,  por  presunção,  a  prática  da  interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior,  definida no §2º do  artigo  23  do Decreto­lei  n.  1.455/1976,  com a  redação  dada pelo  artigo  59  da Lei  n.  10.637/2002.  PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA.   Constituem dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias estrangeiras  importadas  com  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  sujeita  à  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.   SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. DEMONSTRAÇÃO  A  responsabilidade  solidária  da  empresa  como  real  adquirente  das  mercadorias  está  devidamente  respaldada  nos  autos  e  na  legislação  específica,  tendo  sido  comprovada  a  efetiva  ocorrência  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  simulada  pela  documentação  que  respaldou  a  importação (art. 95, V, Decreto­lei n.º 37/1966).  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  não  impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 03 14 /2 01 1- 01 Fl. 602DF CARF MF     2 CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DE  MULTA  APLICADA.  MATÉRIA  SUMULADA NO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Pelo voto de qualidade, rejeitada a exclusão de Ofício da  empresa  importadora  PARTNER  proposta  pela  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  face  a  previsão legislativa específica da sanção pela cessão de nome. Vencidos os Conselheiros Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi.         (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  processo  de  Auto  de  Infração,  lavrado  contra  as  empresas  PARTNER TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (doravante denominada de  PARTNER  TRADING)  e  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  BALÕES  S/A  (doravante  denominada de IBB), esta arrolada como solidária responsável, devidamentes qualificadas nos  autos deste processo, por em sede do procedimento especial de Fiscalização Aduaneira, o Fisco  concluiu que na Declaração de Importação (DI) n° 09/0406137­4, registrada pela PARTNER  em  01/04/2009  (por  conta  e  risco  próprios),  ter  restado  apurado  a  infração  tipificada  como  “Dano ao Erário” decorrente da ocultação do real adquirente (no caso a empresa IBB), mediante  fraude ou simulação,  infração punível com a pena de perdimento, que é  convertida em multa  equivalente ao valor aduaneiro, em face da impossibilidade de apreensão das mercadorias, vez  que não foram localizadas ou já tenham sido consumidas.   Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10909.000314/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.501  S3­C4T2  Fl. 603          3 Como  resultado,  a  Fiscalização  lavrou  o Auto  de  Infração  em  causa  para  o  lançamento do crédito tributário total de R$ 82.888,45, composto das seguintes parcelas:  (i) Diferença de imposto apurada entre o preço declarado e o preço arbitrado  acompanhada de seus consectários legais (PIS, COFINS, Juros Moratórios e Multa de Ofício de  150% exasperada em face do disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 c/c os arts. 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964);  (ii)  Multa  de  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado ou o preço efetivamente praticado na importação (art. 88, parágrafo único, da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001;  c/c  art.  703,  caput,  do  Decreto  nº  6.759/09  (Regulamento  Aduaneiro);  (iii) Multa  de  10% pela Cessão  do Nome  da Pessoa  Jurídica  com  vistas  ao  Acobertamento  dos  Reais  Intervenientes  ou  Beneficiários  da  Operação  (art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007);  (iv) Multa equivalente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias importadas  pela impossibilidade de sua apreensão, vez que estas não foram encontradas ou já destinadas a  consumo  (art.  23,  §3º  do Decreto­lei  nº  1.455/76,  com a  redação  dada  pelo  art.  59  da Lei  nº  10.637/02, combinado com o art. 73 e o art. 81, inciso III, da Lei nº 10.833/03).  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida de nº  11­43.365,  prolatada  pela  6ª  Turma  da  DRJ  em  Recife  (PE),  a  seguir  transcrito  na  sua  integralidade (fls. 440/476):  "(...)  O  procedimento  teve  início  em  23/Setembro/2010  com  a  ciência  ao  contribuinte  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Especial expedido pela Equipe de Fiscalização Aduaneira (EFA)  da  DRFItajaí  em  sede  de  cumprimento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  09.2.06.002010004187  destinado  à  verificação da sua capacidade operacional bem como da origem  lícita,  efetividade  e  transferência  dos  valores  requeridos  para  o  financiamento das operações do comércio exterior praticadas no  período  fiscalizado  (24/03/2006  a  02/09/2010),  consoante  a  disciplina prevista na IN SRF nº 228/2002.  A  Fiscalização  relatou  inicialmente  que  a  empresa  PARTNER,  ora  impugnante,  é  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  comércio  exterior  atuando  fundamentalmente,  no  ramo  de  assessoria  do  comércio  exterior,  promovendo  a  introdução  no  mercado nacional de mercadorias adquiridas por terceiros, bem  como outros serviços conexos.  Nos anos de 2009 e 2010, a empresa promoveu o registro de 17  DI’s  na modalidade  de  importação  efetuada  por  conta  e  risco  próprios. Entre estas dezessete, encontra­se a operação objeto do  presente processo (Declaração de Importação n° 09/0406137­4,  de 01/04/2009).  Consignou ainda a Fiscalização que na página eletrônica que a  PARTNER  mantém  na  internet  (Disponível  em  <http:/www.partnertrading.com.br/partnertrading/partnerempres Fl. 604DF CARF MF     4 a.html > Acesso em 26/11/2010) ela assim se apresenta (fls. 81 e  82 do processo digital):  “A  PARTNER  TRADING  Importação  e  Exportação  Ltda.,  empresa  detentora  de  Regime  Especial,  proporciona  aos  seus  clientes  significativa  redução  nos  custos  de  um  processo  de  importação,  com  o  consequente  aumento  de  competitividade  em  um mundo cada vez mais globalizado. A empresa é composta por  profissionais  experientes  e  especializados,  dispondo  de  uma  sólida estrutura organizacional, com serviços door­to­door, com  o objetivo de atender com agilidade e segurança as necessidades  e expectativas de seus clientes.  A PARTNER  também informa oferecer  importação por conta de  ordem, esclarecendo que "esta modalidade de  importação que é  regulamentada  pela  Receita  Federal  e  pelo  BACEN,  e  tem  por  objetivo  promover  o  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  adquiridas em nome de uma comercial importadora, mercadorias  estas,  adquiridas  por  outra  empresa,  através  de  contrato  previamente firmado. A PARTNER TRADING realiza esse tipo de  operação, garantindo facilidades operacionais, redução de custos  e com toda comodidade no  fechamento de câmbio, que pode ser  efetuado pelo adquirente da mercadoria negociada”.  A  Fiscalização  relatou  um  extenso  rol  de  providências  investigatórias  sobre  as  atividades  do  comércio  exterior  praticadas  pela  empresa  (coleta  de  documentos,  arquivos  magnéticos e informações de interesse fiscal, bem como a tomada  a  termo  do  depoimento  de  diversas  pessoas,  direta  ou  indiretamente  relacionadas com a  fiscalizada); assim como uma  larga  sequência  de  reintimações  fiscais  (seguidamente  desatendidas, total ou parcialmente) que, ao final, possibilitaram  a  apuração de  diversos  fatos  e  elementos  indiciários,  dos  quais  destacaremos os principais, como segue.  1. Que até 04/12/2008, a PARTNER TRADING era denominada  AIRGNV  DO  BRASIL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.,  domiciliada  no  município  de  Camboriú/SC,  tendo  por  objeto  social  a  importação,  exportação,  fabricação  e  comércio  atacadista  de  equipamentos  e  acessórios  de  gás  natural  para  veículos,  possuindo  dois  sócios  argentinos,  José  Di  Lenarda  e  Leandro José Lenarda.  2.  Naquela  data  (04/12/2008)  foi  assinado  o  7º  Instrumento  de  Alteração  Contratual,  por  meio  do  qual  os  sócios  argentinos  transferiram suas cotas sociais para AUGUSTO CÉSAR RAMOS  (CPF nº 591.398.54949),  LUàKAUER PEDROSA (CPF n° 386.390.66833)e MÁRCIO DE  SOUZA (CPF nº 834.764.82987).  Cada um deles passando a deter um terço das cotas sociais.  3.  Que  em  função  dessa  alteração  no  instrumento  societário  o  objeto  social  foi  alterado  para  abranger  uma  nova  gama  de  atividades;  a  denominação  foi  alterada  para  a  atual  PARTNER  TRADING;  o  domicilio  foi  alterado  para  a  rua  Dr.  Pedro  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10909.000314/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.501  S3­C4T2  Fl. 604          5 Ferreira  n°  155,  sala  1600A,  Centro,  em  Itajaí/SC.  Consignou,  nesse  ponto,  que  dessa  forma,  embora  a  pessoa  jurídica  permanecesse  a  mesma,  tratava­se  efetivamente  de  um  novo  empreendimento, de uma empresa totalmente nova.  4. Que em 19/01/2009 foi firmado o 8° Instrumento de Alteração  Contratual  para  formalizar  a  retirada  da  sociedade  (ao  menos  formalmente) de AUGUSTO CÉSAR RAMOS, ingressando em seu  lugar  o  seu  pai,  ALDO  LUIZ  RAMOS,  CPF  nº  004.518.94049,  bem como para alterar o domicilio para o endereço Av. Marcos  Konder nº 1.313, sala 606, Bairro Centro, Itajaí/SC.  5.  Que  trinta  dias  após,  em  18/02/2009,  foi  firmada  a  9ª  alteração,  retirando­se  da  sociedade  ALDO  LUIZ  RAMOS  e  retornando em seu lugar AUGUSTO CÉSAR RAMOS.  6. Que em 07/05/2009,  foi celebrada a 10ª alteração, quando se  retirou  novamente  da  sociedade  (ao  menos  formalmente),  AUGUSTO  CÉSAR  RAMOS,  tendo  cedido  as  suas  cotas  em  partes iguais aos dois sócios remanescentes, LUàe MÁRCIO.  7.  Que  em  18/11/2009,  houve  nova  alteração  contratual,  retirando­se  da  sociedade  MÁRCIO  DE  SOUZA,  tendo  este  cedido  suas  cotas  para  TACYANA  BORGHETTI  VELASQUES  (CPF n° 058.106.79919).  A sociedade passou a contar então com dois sócios gerentes, LUà KAUER PEDROSA e TACYANA BORGHETTI VELASQUES.  Por ocasião do inicio do Procedimento Especial de fiscalização,  no Cadastro Nacional  de Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  era  este  o  quadro societário formalmente existente.  8.  Registrou  que  os  dois  sócios  LUà KAUER  PEDROSA  e  TACYANA BORGHETTI VELASQUES além de muito jovens, não  registravam vínculo anterior com atividades do comércio exterior  nem  experiência  nesse  ramo  de  negócios,  bem  como  suas  declarações  de  imposto  de  renda  demonstravam  que  detinham  parco patrimônio.  9.  A  sócia  TACYANA  BORGHETTI  VELASQUES,  nascida  em  1987,  apresentou  declaração de  isento  em 2007  e  não  entregou  declarações  de  imposto  de  renda  nos  anos  de  2008  e  2009. Na  declaração  apresentada  em  2010,  informou  que  detinha  como  patrimônio,  em  31/12/2008,  R$  78.000,00  em  dinheiro,  em  espécie.  Durante  o  ano  de  2009,  teria  auferido  rendas  no  montante  de  R$  30.000,00  integralmente  recebidos  de  pessoas  físicas,  suposta  origem  dos  recursos  empregados  na  aquisição  das cotas sociais da PARTNER.  10.  Consignou  que  a  sócia  TACYANA  era  companheira  de  AUGUSTO  CÉSAR  RAMOS,  figurando  na  prática  como  sócia  (representante)  no  lugar  de  AUGUSTO.  Relatou  que  entre  as  razões  para  este  comportamento,  reside  o  fato  de  que  a  PARTNER  TRADING  efetuou  importações  de  uma  empresa  de  fachada  situada  nos  Estados  Unidos,  denominada  ATLAS  Fl. 606DF CARF MF     6 CONTINENTAL  PRODUCTS,  que  havia  sido  criada  e  dirigida  por  AUGUSTO  CÉSAR  RAMOS.  Registrou  que  esse  comportamento,  ocultando  o  vínculo  direto  existente  nas  operações  entre  as  empresas,  denota  a  intenção  de  afastar  os  efeitos  decorrentes  dessa  vinculação  no  que  tange  à  valoração  aduaneira.  11.  Que  posteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal  a  PARTNER  apresentou  o  12°  Instrumento  de  Alteração  Contratual,  que  teria  sido  firmado  em  18/05/2010,  ocasião  em  que  TACYANA  cedeu  suas  cotas  sociais  para  AUGUSTO,  que  então retornou (formalmente) à sociedade. Alertou que embora a  alteração  tenha  sido  firmada  em maio,  só  foi  apresentada  para  registro  na  Junta  Comercial  em  14/09/2010  e  efetivamente  averbada naquele órgão em 24/09/2010.  12.  Que  o  sócio  LUà KAUER  PEDROSA,  nascido  em  1989,  apresentou  em  2007declaração  de  isento.  Em  2008  não  apresentou  declaração.  Na  declaração  apresentada  em  2009,  declarou  que,  em  31/12/2007,  possuía  um  patrimônio  de  R$  60.482,53,  sendo  que  deste  R$  60.000,00  compunha­se  de  dinheiro  em  espécie.  Ao  longo  de  2008,  afirmou  ter  auferido  rendimentos no montante de R$ 7.344,00,  recebidos da empresa  WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Já em 31/12/2008,  seu  patrimônio  aumentou  para  R$  135.701,55,  em  função,  principalmente,  da  aquisição  de  cotas  sociais  da  PARTNER  TRADING (R$ 61.930,47) e da PJ MASTER COM. IMP. E EXP.  LTDA.  (R$ 33.330,00). Por  outro  lado,  declarou  dívidas  e ônus  reais  existentes  na  mesma  data,  no  montante  de  R$  56.664,00,  sendo  R$  30.000,00  relativos  a  empréstimo  obtido  de  ALDO  RAMOS (pai de AUGUSTO CÉSAR RAMOS).  13. Que assim sendo, deduzindo­se do seu patrimônio declarado  em  31/12/2008  (R$  135.701,55)  as  dívidas  existentes  (R$  56.664,00)  chega­se  a  um  patrimônio  líquido  de  R$  79.037,55,  sendo  este  valor  incoerentemente  superior  ao  patrimônio  existente  no  ano  anterior  (R$  60.482,53)  acrescido  da  renda  auferida durante 2008 (R$ 7.344,00) que resulta no valor de R$  67.826,53.  Na  declaração  apresentada  em  2010,  afirmou  ter  auferido  rendimentos,  em  2009,  no  montante  de  R$  20.130,00  recebidos da PARTNER TRADING. Foi informada a quitação do  empréstimo obtido de ALDO RAMOS e a obtenção de novo, pelo  mesmo valor, desta vez de AUGUSTO CÉSAR RAMOS (filho de  ALDO RAMOS).  14.  Que  o  sócio  LUà prestou  declarações  conforme  Termo  de  Declaração  (fls.  66  e  67  do  processo  digital),  em  23/09/2010,  quando  afirmou  que  suas  atividades  na  empresa  consistiam  em  elaborar  documentação  e  ir  ao  banco  quando  necessário,  pois  ainda  estava  em  fase  de  aprendizado,  bem  como  que  não  se  recordava de quem havia adquirido as cotas sociais da empresa,  nem sabia qual havia sido o faturamento ou o lucro da empresa  no ano anterior.  15. Que o sócio LUàKAUER PEDROSA é sobrinho de PAULO  CÉSAR  KAUER  (CPF  n°  417.420.79091)sendo  este  diretor  da  PARTNER  TRADING,  figurando  seu  sobrinho  como  seu  "representante",  por  assim  dizer,  no  quadro  societário.  Relatou  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10909.000314/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.501  S3­C4T2  Fl. 605          7 que PAULO CÉSAR é sócio de empresas prestadoras de serviços  em comércio exterior desde 1999 e ainda consta  como  sócio da  empresa Columbus Cargo  Assessoria  e  Comércio  Exterior  Ltda  (CNPJ nº 03.240.274/000146), estabelecida em São Paulo/SP.  Nessa  passagem,  advertiu  a  Fiscalização  que  a  situação  cadastral  de  PAULO  CÉSAR  KAUER  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  é  "pendente  de  regularização",  pois  ele  não  entregou  declarações  do  imposto  de  renda,  embora  legalmente  obrigado,  nos três anos anteriores ao início do procedimento (2008 a 2010).  Consultas efetuadas na internet permitiram concluir que a razão  para  PAULO  CÉSAR  ocultar­se  do  quadro  societário  da  PARTNER TRADING, bem como não apresentar declarações de  imposto  de  renda  informando  rendimentos  e  eventuais  bens  devese  a  existência  de  diversas  ações  monitórias  na  Justiça  de  São Paulo  tendo  por  requeridos  a Columbus Cargo  e/ou Paulo  César Kauer,  envolvendo as  operações  desta  empresa  que  teria  encerrado  suas  atividades  irregularmente,  o  que  fundamentou  o  direcionamento das ações para esse sócio. Consignou ainda que  mediante consulta aos extratos dos processos judiciais obtidos na  internet,  a  tentativa  de  citação  dos  devedores  tem  resultado  infrutíferas  (incluindo  nesse  rol  ação  de  execução  da  Fazenda  Pública  Nacional).  Sendo  assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  PAULO  CÉSAR  tem  preferido  manter  oculto  seu  paradeiro  e  patrimônio para evitar a constrição judicial de seus bens.  16.  Que  sendo  assim,  a  PARTNER  TRADING  tem  sido  efetivamente  dirigida  por  AUGUSTOCÉSAR  RAMOS  e  PAULO  CÉSAR  KAUER  e,  durante  o  período  de  dezembro/2008  a  novembro/2009, também por MÁRCIO DE SOUZA.  17.  Que  a  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  BALÕES  (IBB),  é  domiciliada  em  São  Roque/SP  e  que  através  da  PARTNER  TRADING,  promoveu  onze  operações  de  importação  de  látex  natural na condição de adquirente de mercadoria importada por  sua conta e ordem, no período compreendido entre abril e agosto  de  2009.  Antes  disso,  porém,  já  mantinha  relacionamento  comercial  com  os  sócios  da  PARTNER,  pois  vinha  efetuando  importações  da mesma mercadoria  por meio  de  outra  empresa,  denominada TITAN TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA (CNPJ nº 07.651.321/000103).  Registrou  que  AUGUSTO  CÉSAR  RAMOS  foi  sócio  dessa  empresa, até 19/03/2009, conforme dados constantes no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas. Já PAULO CÉSAR KAUER, por  sua vez, era funcionário da TITAN TRADING desde 01/11/2007,  com  ocupação  correspondente  a  "gerente  de  comercialização,  marketing  e  comunicação".  Por  conseguinte,  com  a  saída  de  AUGUSTO  e  PAULO  CÉSAR  da  TITAN  TRADING,  muitas  operações que  vinham sendo  intermediadas pela TITAN  tiveram  continuidade através da PARTNER TRADING, ora impugnante.  18. Que a Declaração de Importação objeto do presente processo  foi  registrada  pela  despachante  aduaneira  INDIANARA  TAVES  COSTA (CPF n° 948.025.9990),  Fl. 608DF CARF MF     8 sendo  ela  sócia  da  prestadora  de  serviços  em  despachos  aduaneiros  SOULLER  ASSESSORIA  EM  COMÉRCIO  EXTERIOR LTDA (CNPJ 06.969.316/000172),  estabelecida  na Rua Pedro Ferreira  n°155,  sala  1500  e  1500A,  bairro  Centro,  em  Itajaí/SC.  Esta  empresa  possui  dois  sócios,  cada um com 50% das cotas sociais: INDIANARA TAVES COSTA  e MÁRCIO DE SOUZA (CPF n° 834.764.82987).  Sendo assim, a Fiscalização verificou que MÁRCIO DE SOUZA,  além  de  sócio  da  empresa  responsável  pelos  despachos  aduaneiros, também foi sócio da PARTNER TRADING até o mês  de novembro de 2009. Apontou ainda que conforme informações  constantes no Cadastro Nacional de PJ’s a SOULLER promoveu  alteração  em  seu  contrato  social  em  27/10/2010  promovendo  a  retirada de MÁRCIO DE SOUZA do quadro societário, sendo que  atualmente  a  SOULLER  teria  como  sócia  (ao  menos  formalmente)  apenas  INDIANARA.  Entretanto,  por  ocasião  dos  fatos  narrados  no  relatório  da  Fiscalização,  MÁRCIO  DE  SOUZA figurava como sócio administrador da SOULLER.  19. Que o objeto do presente processo referencia a importação de  16.400 kgs de látex natural centrifugado, no valor declarado CFR  de  US$  18.356,50,  provenientes  dos  Países  Baixos  (Holanda),  estando o respectivo despacho aduaneiro  instruído com a  fatura  comercial  (invoice) n° 547554, de 12/03/09  (fl. 202 do processo  digital),  emitida  pelo  exportador  holandês  Wurfbain  Nordmann  BV, onde consta expressamente que o comprador (“buyer”) é a  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  BALÕES  (IBB),  figurando  nessa  operação  como  PJ  importadora  a  empresa  PARTER  TRADING,  evidenciando  assim  uma  importação  por  conta  e  ordem. A Fiscalização destacou  no  procedimento  que malgrado  esse fato, a importação promovida ao amparo da Declaração de  Importação n° 09/0406137­4, de 01/04/2009,  foi  registrada pela  PARTNER  na  qualidade  de  importadora  e  adquirente  dessa  mercadoria,  declarando  tratar­se  de  importação  realizada  por  conta e risco próprios.  20. Que pela análise de diversas mensagens de correio eletrônico  coletadas  pela  Fiscalização  na  empresa  PARTNER  verificou­se  que inicialmente o embarque no exterior ocorreu por iniciativa da  TITAN TRADING, ainda em 2008. Entretanto, após a chegada da  carga, a TITAN TRADING não teria ainda conseguido vendê­la.  Em  06/03/2009,  HÉLIO  AUGUSTO  REZENDE,  sócio  da  LAREDIS COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA  (CNPJ  nº  43.639.707/000155),  representante  comercial  do  exportador,  envia mensagem a CARLOS EDUARDO BONFANTE, diretor da  IBB, questionando se a IBB não teria interesse em ficar com parte  dos  contêineres  contendo  látex que  haviam chegado ao  país  em  nome da TITAN (fls. 209 e ss. do processo digital).  21.  Em  09/03/2009,  o  Sr.  CARLOS  BONFANTE  respondeu  informando que necessitaria de prazos de pagamento de 60/90 e  120  dias  para  ficar  com  a mercadoria.  Em 10/03/2009, HÉLIO  (LAREDIS)  informa que o  exportador  concordou com os prazos  solicitados e confirma a renegociação das mercadorias relativas  a três contêineres de látex que se encontravam no país em nome  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10909.000314/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.501  S3­C4T2  Fl. 606          9 da TITAN TRADING, incluindo um contêiner "ao preço de 1.485  USD per  ton CFR  Itajaí  para  pagamento  120  dias  da  data  da  nova Fatura Comercial”  (fls. 206 do processo digital). A carga  havia chegado ao porto de Itajaí em 13/01/2009 e se encontrava  armazenada aguardando o início do despacho aduaneiro.  22.  Relatou  que  em  12/03/2009,  o  Sr.  BONFANTE  questionou  HÉLIO  em  outra  mensagem  (fl.  209):  "Você  ficou  de  ver  para  reduzir  do  preço  o  valor  que  vocês  estão  devendo do  látex  que  vazou,  iremos  descontar  desses  contêineres?".  Ele  se  refere  ao  vazamento de carga ocorrida em importação anterior do mesmo  exportador. HÉLIO então respondeu:  "Estamos  trabalhando  o  desconto  de  USD  5.997,50  conforme  nota de crédito em anexo para o último contrato para pagamento  120 dias. Seu novo contrato S15874."  O contrato citado é relativo à importação em questão, sendo que  esta referência consta inclusive na fatura comercial, bem como  o  desconto  citado  é  o  que  foi  concedido  na  mesma  fatura.  Concluiu a Fiscalização que o desconto no valor a pagar refere­ se à  importação anterior, que devido ao vazamento de parte da  carga,  o  exportador  assumiu  a  responsabilidade  pelo  sinistro  concedendo o abatimento pretendido.  23. Que  em 13/03/2009, HÉLIO  encaminhou mensagem  (fl.  210  do processo digital) anexando cópia da fatura comercial 547554  (fl. 211 do processo digital) e informando que o novo número do  contrato é S15874. Informa também que o desconto foi concedido  conforme  solicitado  pelo  Sr.  CARLOS  BONFANTE  (diretor  da  IBB) e anexa a respectiva nota de crédito (credit note) –  fl.216  do processo digital endereçado à IBB. Encaminhou também cópia  da  letra  de  câmbio  (draft)  com vencimento  em 10/07/2009  (120  dias da  fatura, conforme o ajuste  feito), documento que  também  indica expressamente que o devedor é a IBB (fl. 214 do processo  digital).  Em  18/03/2009,  MÁRCIO  DE  SOUZA,  sócio  da  PARTNER,  encaminha para SIMONE da IBB (nome fantasia “Happy Day”)  a  solicitação  de  numerários  para  desembaraço  da  mercadoria  relativa  ao  contrato  S15874  (fl.  217  do  processo  digital),  anexando planilha  de  cálculo  (fl.  218  do  processo  digital)  onde  consta que o valor a ser depositado é de R$ 17.621,08. Na mesma  data,  SIMONE  confirma  que  estava  fazendo  TED  desse  valor  para o Banco Bradesco e solicita confirmação do recebimento (fl.  219  do  processo  digital).  MÁRCIO  DE  SOUZA  confirma,  mais  tarde,  o  recebimento  desse  valor  (fl.  220  do  processo  digital).  Através  do  extrato  da  conta  corrente  da  PARTNER  no  Banco  Bradesco a Fiscalização verificou que o valor de R$ 17.621,08 foi  efetivamente  recebido  da  IBB  nesta  data  (fl.  255  do  processo  digital). A DI em causa foi então registrada em 01/04/2009.  24.  Em  07/04/2009,  PAULO  CÉSAR  enviou  mensagem  para  a  IBB (fls. 220221 do processo digital) esclarecendo que no que diz  respeito  ao  desembaraço  da  mercadoria  relativa  ao  contrato  S15874, o numerário ainda não teria sido recebido (indicando ter  Fl. 610DF CARF MF     10 havido troca do número de contrato na solicitação anteriormente  relatada), mas que a PARTNER se utilizou do numerário relativo  ao contrato S15726 (referese à outra operação de importação, DI  n° 09/04333447, de 07/04/2009 e fatura n° 547059).  Solicita  ainda  o  depósito  adicional  de  R$  10.000,00  para  dar  andamento às operações.  Em  13/04/2009,  PAULO  CÉSAR  envia  mensagem  à  IBB  (fls.  223226  do  processo  digital)  fazendo  um  resumo  dos  valores  recebidos  para  pagamento  das  despesas  das  duas  operações  cujos  despachos  estavam  se  processando  concomitantemente  requerendo  o  depósito  do  valor  adicional  de  R$  12.810,57.  PAULO CÉSAR esclarece que os numerários dos dois processos  foram misturados  e  afirma  ainda  que  "na  oportunidade,  face  a  nossa incapacidade de registrar por conta e ordem da IBB, em  contato com o Sr. Bonfante, foi decidido registrarmos em nome  da Partner Trading (importação própria), objetivando atender a  demanda  do  cliente".  Na  mesma  data,  SIMONE/IBB  confirma  que estaria efetuando o depósito naquele data.  25.  A DI  foi  desembaraçada  em  20/04/2009.  Em  30/04/2009,  a  PARTNER TRADING emitiu a nota fiscal de entrada n° 0014 (fl.  186  do  processo  digital)  e,  concomitantemente,  a  nota  fiscal  de  saída  n°  0015  (fl.  185  do  processo  digital)  através  da  qual  formalizou a venda de toda a mercadoria para a IBB.  26. No que tange ao pagamento da mercadoria ao exportador, a  Fiscalização  relatou  que  mensagem  de  PAULO  CÉSAR  endereçada  aos  Srs.  BONFANTE  e HÉLIO,  em  14/04/2009  (fls.  231 do processo digital),  esclarece que "quando chegar a hora  de pagar, eu recebo da IBB pela minha NF de venda e realizo o  pagamento ao fornecedor estrangeiro, atendendo evidentemente  as taxas do dólar do dia". Na mesma data, PAULO CÉSAR envia  outra  mensagem  confirmando  que  o  procedimento  se  refere  ao  contrato  S15874  (relativo  à  operação  objeto  do  presente  procedimento)  fl. 230 do processo digital. Trocas de mensagens  em data posteriores, entre os dias 21/07/2009 e 13/08/2009, todas  com o assunto "Previsão/Fechamento de Câmbio" (fls. 230 e ss.  do processo digital), demonstraram que o Sr. HÉLIO (LAREDIS)  vinha  solicitando  posição,  tanto  da  PARTNER,  quanto  da  IBB,  quando ao fechamento de câmbio para pagamento ao exportador.  Em 12/08/2009,  SIMONE/IBB  solicita  que  lhe  seja  informada a  taxa cambial para que ela possa efetuar a transferência  (fl. 235  do processo digital)  ao que o Sr. MÁRCIO DE SOUZA  informa  uma  estimativa  de  valor  para  depósito  no  montante  de  R$  34.129,53 (fl. 234 do processo digital).  Posteriormente,  SIMONE  confirma  que  já  enviou  TED  para  a  conta da PARTNER (fl. 236 do processo digital). Extrato de conta  corrente  da  PARTNER  junto  ao  Banco  Bradesco  (fl.  258  do  processo  digital)  confirma  o  recebimento  do  adiantamento  em  12/08/2009,  bem  como  o  fechamento do  câmbio  na mesma data  (contrato  de  câmbio  n°  09/008623  fls.  261  e  ss.  do  processo  digital).  27.  Que  a  mercadoria  foi  adquirida  do  exportador  pelo  valor  total CFR de US$  24.354,00  (conforme  fatura  comercial/fl.  206  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10909.000314/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.501  S3­C4T2  Fl. 607          11 do processo digital), correspondentes a 16.400kg de látex natural  ao  preço  unitário  de  US$  1,485/kg.  Entretanto,  o  exportador  concedeu  um  desconto  de  US$  5.997,50  resultando  num  valor  total  a  pagar  de  US$  18.356,50.  O  exportador  emitiu  nota  de  crédito  (Credit Note 49196/14168/1) endereçada à  IBB  (fl. 219  do processo digital), onde esclarece os motivos do crédito que se  traduziu  em  desconto  na  fatura  comercial  relativa  a  operação:  "We  herewith  credit  you  for  the  2.500kg  of  Latex  which  has  been spilt during  the  transport  from  the harbour Itajai  to your  production site. The reason of  the  leakage was a  jlexibag with  weak seams slowly releasing the 2.500 kgs" (em tradução livre:  o exportador afirma que credita para a IBB por meio da referida  nota os 2.500 kgs de látex que derramaram durante o transporte  do  porto  de  Itajaí  até  o  local  de  produção  Fábrica  da  IBB). O  motivo do vazamento foi um flexibag (contêiner flexível utilizado  para  acondicionar  líquidos)  com  suturas  frágeis  que  liberou  lentamente  os  referidos  2.500  kgs.  Sendo  assim,  o  desconto  praticado  foi,  na  verdade,  uma  compensação  a  IBB  por  problemas ocorridos em importação anterior devido à deficiência  na embalagem do produto.  28. Observou a Fiscalização que dessa forma o valor aduaneiro  da mercadoria deveria incluir o montante do desconto concedido,  pois representa quantia  já  enviada ao exportador anteriormente  representando assim um montante efetivamente pago.  Considerou  –  para  efeito  de  determinação  do  real  valor  aduaneiro  que  o  valor  efetivamente  pago  foi  de  US$  24.354,00  (convertidos conforme a taxa cambial vigente na data do registro  da DI = R$ 2,3297)  ao  qual  devem ser acrescidos os  custos  de  transporte (já embutido no valor pago, por se tratar de frete pré­ pago), descarga e manuseio (R$ 402,13), concluindo que o valor  aduaneiro  da  mercadoria  e  que  deveria  ter  servido  de  base  de  cálculo para os tributos e contribuições é de R$ 57.139,64.  29. Consignou a utilização de documentos falsos no despacho de  importação  em  causa,  vez  que  foram  localizadas,  entre  a  documentação  coletada  na  PARTNER  TRADING,  duas  versões  diferentes  da  mesma  fatura  comercial  (invoice)  n°  547554,  de  12/03/2009,  ambas  supostamente  originais,  mas  com  conteúdos  diferentes. Numa primeira  versão, consta que o  valor  efetivo da  mercadoria  foi  de  US$  24.354,00  (CFR),  correspondentes  a  16.400kg de látex ao preço unitário de US$ 1,485 por kg. Nesse  documento está informado que foi concedido um desconto de US$  5.997,50, do que resultou o valor final a ser pago ao exportador  de US$ 18.356,50. Registrou que essa é via original efetivamente  emitida  pelo  exportador,  pois  o  representante  do  exportador  enviou uma cópia dessa mesma mensagem por e­mail (fls. 213 e  ss.  do  processo  digital),  conforme  mensagem  eletrônica  de  13/03/2009.  Nessa  mensagem  consta  inclusive  que  a  documentação  estava  sendo  encaminhada  ao  Banco  ABN  Real  S/A. Na pasta  de documentos  relativos  à  operação  (coletada  na  PARTNER) foi localizado ainda boleto do Banco Real (fl. 207 do  processo  digital),  endereçado  à  IBB,  informando  que  "seguem  anexos  os  documentos  da  cobrança  estrangeira"  e  fazendo  Fl. 612DF CARF MF     12 também  referência  à  fatura  n°  547554.  Além  disso,  na  fatura  emitida pelo exportador, verificou ser visível a presença de uma  marca  d'água  com a  expressão  "Orbit"  não  existente  na “outra  via desse documento”.  30.  Registrou  ainda  que  a  segunda  versão  da  fatura  apresenta  diferenças  no  cabeçalho  (que  corresponderia  ao  timbre  do  exportador);  a  assinatura,  embora  atribuída  à mesma pessoa,  é  diferente  da  constante  no  documento  emitido  pelo  exportador,  não  há  a  impressão  da marca  d'água  e  o  desconto  foi  omitido,  constando apenas  o  valor  final  (já  reduzido)  da mercadoria  (fl.  202  do  processo  digital).  O  preço  unitário  foi  modificado  e  reduzido  para US$  1,1193  por  kg,  resultando num montante  de  US$ 18.256,50.  31.  Prosseguiu  nessa  passagem  registrando  que  mediante  diligência efetuada na SOULLER ASSESSORIA, foram coletados  diversos  arquivos  digitais  relativos  às  operações  de  importação  intermediadas por esta empresa. Pela sua análise, a Fiscalização  identificou  que MÁRCIO DE  SOUZA,  na  ocasião  dos  fatos  em  tela,  era  sócio  concomitantemente  da PARTER e  da  SOULLER.  Verificou ainda que o conteúdo do arquivo denominado "Invoice  Wurfbain.doc"  (fls.  265267  do  processo  digital),  elaborado  no  programa Microsoft Word, é idêntico à segunda versão da fatura  que  foi apresentada no despacho aduaneiro, demonstrando que  o  arquivo  foi  montado  para  ocultar  o  valor  do  desconto,  condizendo  com  o  valor  declarado  na  DI.  Concluiu  esse  ponto  apontando  que  o  documento  apresentado  à  fiscalização  é  materialmente falso.  32. Concluiu o procedimento nos seguintes  termos: “Diante dos  fatos narrados neste Relatório Fiscal, restou demonstrado que a  PARTNER  TRADING  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  submeteu  a  despacho  aduaneiro  a  Declaração  de  Importação  n°  09/04061374,  declarando­se  como  IMPORTADORA  E ADQUIRENTE  da mercadoria,  quando  a  efetiva  responsável pela  compra  internacional  e pelo aporte de  recursos  financeiros  foi  a  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  BALÕES  S/A.  Estas  duas  pessoas  jurídicas  promoveram  a  importação  mediante  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA,  dissimulando  o  negócio  jurídico  verdadeiramente  ocorrido.  Além  disso,  constatouse  que  a  fatura  comercial  foi  FALSIFICADA para reduzir o preço praticado na  importação,  reduzindo  fraudulentamente  os  tributos  e  contribuições  recolhidos”.  De  outra  parte,  contraditando  o  procedimento  em  causa,  as  contrarrazões  apresentadas  pelas  impugnantes  podem  ser  sinteticamente  descritas  como  seguem.  Antes,  porém,  cumpre  esclarecer  que  considerando  a  pluralidade  de  sujeitos  passivos  identificados  no  procedimento  em  causa  (PARTNER  TRADING  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  E  IBB  INDÚSTRIA  BRASILEIRA DE BALÕES S/A), notadamente em face dos efeitos  advindos  da  solidariedade  passiva  da  imputação  que  lhes  foi  destinada,  suas  impugnações  foram  reunidas  e  agrupadas  por  temas semelhantes, de forma lógica e sistematizada, com o fito de,  a uma, elencar todos os pontos impugnados; a duas, para evitar  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10909.000314/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.501  S3­C4T2  Fl. 608          13 duplicidades ou redundâncias temáticas e, a três, para permitir a  congruência dos diversos argumentos articulados.  (A)  Arguiu  a  impugnante  PARTNER,  em  sede  preliminar,  a  nulidade  do  procedimento  em  face  da  “incompetência  dos  agentes  autuantes  para  aplicar  pena  de  perdimento  de  mercadorias  aduzindo  que  esta  competência,  inicialmente  exclusiva  do Ministro  de Estado,  foi  delegada  ao Delegado  da  Receita Federal. Entretanto, para o caso em referência, a pena  em  questão  foi  decretada  por  agentes  administrativos  de  grau  hierárquico  inferior,  desprovidos  de  competência  e  determinação legal para tal ato”.  (B)  A  impugnante  IBB,  por  seu  turno,  arguiu  a  preliminar  de  nulidade  aduzindo  violação  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade, motivação e da ampla defesa. Sustentou que: “toda e  qualquer  conduta  tida  por  infracional,  deve  estar  descrita  de  forma clara e precisa no corpo do Auto de Infração, bem como  deve estar devidamente motivada, com a respectiva indicação da  base  legal  infringida,  e  com  base  em  documentos  hábeis  à  comprovação do alegado”.  (C)  Arguiu  inconstitucionalidade  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias  que  não  teria  sido  recepcionada  pela Constituição  Federal  de  1988  aduzindo  que  esta  penalidade  estaria  condicionada ao devido processo  legal que somente poderia  ser  instaurado perante o poder judiciário.  (D) Que a prova não poderia ser constituída com base em trechos  de mensagens eletrônicas trocadas entre agentes das impugnantes  contidas  em  mídias  (arquivos  magnéticos)  coletadas  no  procedimento,  aduzindo,  nesse  ponto,  que  se  trata  de  meros  indícios  não  se  prestando  a  servir  de  prova  contundente  da  prática de ilícitos.  (E) Que as provas carreadas aos autos foram obtidas violando o  direito  material  das  impugnantes,  contaminando  de  ilicitude  todas  as  demais  provas  derivadas  de  anterior  transgressão  praticada,  originariamente,  pelos  agentes  da  persecução  penal,  que  desrespeitaram  a  garantia  constitucional  da  inviolabilidade  domiciliar. Que a constituição da interposição fraudulenta para a  DI (Declaração de Importação) referenciada está formalizada em  informações  obtidas  (ilícitas)  e  diálogos  havidos  entre  as  empresas autuadas.  (F) Que “os  arquivos  eram criados  pela  impugnante  para  que  não  houvesse  erro  por  parte  do  exportador  acerca  das  informações que deveriam conter os documentos enviados pelo  mesmo.  Assim,  os  modelos  criados  jamais  foram  utilizados  como  documentos  originais,  mas  sempre  foram  criados  como  rascunhos  para  que  o  exportador  obtivesse uma orientação no  preenchimento  final  de  seus  documentos.  Prova  disto  é  que  todos  os  rascunhos  criados  foram  sempre  repassados  ao  exportador para conferência e providências” (PARTNER).  Fl. 614DF CARF MF     14 (G)  Que  grande  parte  dos  fundamentos  apostos  no  auto  impugnado  são  pautados  na  suposição  e  presunção,  sendo  manifesto o risco de erro na determinação presuntiva de ilícitos,  que ficam sempre abertos à prova em contrário.  (H)  Requereu  perícia  técnico­contábil  para  verificação  da  regularidade de suas operações.  (I)  Que  inexistiu  dano  ao  erário,  posto  que  se  tivesse  existido  deveria ter valor pecuniário para ser apurado, e não havendo a  sua  comprovação  não  há  como  acatar  a  tese  de  perdimento  de  mercadorias importadas.  (J)  Que  “em  09/03/2009,  quase  02  meses  após  a  chegada  da  carga  em  território  nacional,  o  Representante  Legal  da  impugnante  (IBB  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  BALÕES  S/A) manifestou  interesse  na  aquisição  da  carga,  no mercado  interno,  portanto,  desde  que  fosse  concedido  um  prazo  para  pagamento de 60/90 e 120 dias”.  (K)  Que  “não  houve,  portanto,  utilização  de  recursos  de  terceiros  para  a  realização  da  importação  em  comento,  e,  consequentemente,  não  houve  a  pretensa  interposição  fraudulenta,  pelo  simples  fato  de  que  a  mercadoria  já  se  encontrava  em  território  nacional  quando  da  transação  comercial  estabelecida  entre  a  impugnante  (IBB)  e  a  TITAN  TRADING,  por  intermédio  da  empresa  do  mesmo  grupo,  PARTNER TRADING”.  (L) Que as  infrações apontadas no procedimento “não merecem  prevalecer  em  relação  Impugnante  (IBB),  pelo  simples  fato  da  importação não ter sido por ela realizada. E, considerando que a  Impugnante efetuou a compra da mercadoria no mercado interno,  não há que se falar em responsabilidade pelos dados informados  na Declaração de  Importação,  diferença apurada  entre  o  preço  declarado  e o Preço  arbitrado,  fraude,  uso  de documento  falso,  ou ocultação do sujeito passivo”.  (M)  Que  “a  suposta  conduta  de  "INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO .  IMPOSSIBILIDADE  DE  APREENSÃO  DA  MERCADORIA"  igualmente  não  merece  prevalecer  em  relação  à  Impugnante,  tendo em vista que o pagamento da mercadoria foi realizado em  momento  posterior  à  entrada  da  mercadoria  importada  no  território nacional”.  (N) Que “conforme disposição expressa da legislação aduaneira,  o adquirente da mercadoria importada somente será responsável  pelas  informações  prestadas,  e  será  solidariamente  responsável  pelo  recolhimento  dos  tributos,  na  hipótese  da  importação  ser  feita  por  sua  conta  e  ordem  o  que  NÃO  ocorreu  no  caso  em  exame”.  (O)  Que  “a  impugnante,  em  09/03/2009,  ou  seja,  em  data  posterior  à  chegada  da  mercadoria  em  território  nacional,  efetuou  transação  comercial  com  a  PARTNER  TRADING  para  adquirir  a  mercadoria,  no  mercado  interno,  importada  pela  TITAN TRADING”.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10909.000314/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.501  S3­C4T2  Fl. 609          15 (P) Arguiu  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade  em  face  da  inadequação  entre  a  infração  praticada  e  a  penalidade  aplicada.  (Q) Que é “ilegal a cobrança de juros moratórios sobre a multa  aplicada  porque  a  multa  detém  caráter  acessório  ao  principal.  Tratase, portanto, de uma sanção pelo não pagamento no prazo”.  (R)  Arguiu  a  “inconstitucionalidade  da  cobrança  da  Taxa  "SELIC"  e  a  impossibilidade  de  sua  aplicação  nos  créditos  tributários  no  caso  em  questão,  razão  pela  qual  devem  ser  afastada”.  É o relatório."  No  entanto,  a  Delegacia  da  RFB  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  julgou  a  Impugnação improcedente, nos termos do Acórdão de nº 11­43.365, cuja ementa foi vazada nos  seguintes termos (fl. 440):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Período de apuração: 24/03/2006 a 02/09/2010  IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO  CONVERTIDA EM MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  fraude  ou  simulação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham  sido consumidas. Aplicação concomitante da multa de 10% pela  cessão  do  nome  da  pessoa  Jurídica  importadora  com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  adquirentes  ou  Beneficiários  da  Operação (art. 33 da Lei nº 11.488/2007).  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 24/03/2006 a 02/09/2010   SUJEIÇÃO PASSIVA.  Respondem  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie;  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover,  de  qualquer  mercadoria  e  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  empresa  PARTNER  TRADING  foi  regularmente  intimada  por  AR  (Correios) em seu endereço cadastral na RFB, conforme documentos de fls. 481/483 e, verifica­ se  que  o  Correio,  em  14/11/2013,  informa  que  o  AR  foi  devolvido  pelo  seguinte  motivo:  "desconhecido" (fl. 482).  Fl. 616DF CARF MF     16 Ato seguinte, por EDITAL, nos termos do art. 23, § 1º, inciso II, do Decreto  nº 70.235, de 1972, pela empresa se encontrar em lugar incerto e ignorado, a ALF/Itajai (SC),  publicou o Edital nº 43/2013, sendo afixado em 21/11/2013 e desafixado na data de 06/12/2013  (fl. 484).  Quanto  a  responsável  solidária  IBB,  a mesma  foi  regularmente  intimada em  seu endereço cadastral em 26/11/2013 (AR/Correios fls. 481 e 485).  Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  empresa  PARTNER  TRADING  não  apresentou seu Recurso Voluntário.  Quanto  a responsável  solidária,  INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BALÕES  S.A.  (IBB),  CNPJ  07.003.744/0001­09,  em  23/12/2013,  apresenta  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  487/526,  onde  reprisa  os  argumentos  esgrimidos  em  primeiro  grau,  reforçado com as seguintes razões, em resumo:  Que  a  autuação  se  deu  em  desfavor  da  empresa  PARTNER  TRADING  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  e  equivocadamente  a  Fiscalização  atribuiu  a  responsabilidade solidária à  IBB, em razão de seu suposto envolvimento na operação tida por  fraudulenta  e  que  tal  prática  jamais  foi  adotada  pela  Recorrente,  sendo  que  nunca  realizou  importações de produtos da espécie e do gênero daqueles indicados na autuação, o que explica o  fato de não terem sido trazidos aos autos quaisquer elementos que comprovassem, efetivamente,  a participação na operação em questão.  Preliminarmente, alega que conforme se verifica da simples leitura do Auto  de Infração, não tem ele condições de prosperar, uma vez que inexistem elementos necessários  à  formalização  do  crédito  tributário,  à  imputação  de  responsabilidade  tributária  e  à  individualização de condutas tidas por  ilícitas. Cita como premissa indelével a necessidade da  presença  dos  requisitos  mínimos  do  ato  administrativo  fiscal,  requisitos  estes  expressamente  determinados  pelos  artigos  9º  e  10,  do Decreto  70.235/72,  e  artigos  38  e  39,  do Decreto  n°  7.574/2011.  Sendo completamente ausentes os elementos comprobatórios do envolvimento  da Recorrente nos atos que ensejaram a autuação combatida e não tendo sido demonstradas as  causas  autorizativas  da  presunção,  reveste­se  o  Auto  de  Infração  de  total  nulidade  no  que  concerne  à  responsabilização  desta  empresa,  devendo­se,  de  plano,  reconhecê­lo  como  nulo.  Dessa  forma,  argumenta  pela  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  preenchimento  dos  requisitos  legais,  uma  vez  que  a  não  observância  de  qualquer  das  exigências  constantes  no  artigo 142 do CTN ou no artigo 10, do Decreto n° 70.235/72, maculam essencialmente o Auto  de Infração, tornando­o nulo.  Aduz que as supostas condutas de "DECLARAÇÃO INEXATA DO VALOR  DA  MERCADORIA  (VALOR  DE  TRANSAÇÃO  INCORRETO)",  "DIFERENÇA  APURADA ENTRE O PREÇO DECLARADO E O PREÇO ARBITRADO",  "CESSÃO DO  NOME  DA  PESSOA  JURÍDICA  COM  VISTAS  A  ACOBERTAMENTO  DOS  REAIS  INTERVENIENTES  OU  BENEFICIÁRIOS",  "FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO,  e  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DA PIS/PASEP ­IMPORTAÇÃO", não merecem prevalecer em relação à  Recorrente, pelo simples fato da importação não ter sido por ela realizada. E, considerando que  a  Recorrente  efetuou  a  compra  da  mercadoria  no  mercado  interno,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade pelos dados informados na DI, diferença apurada entre o preço declarado e o  preço arbitrado, fraude, uso de documento falso, ou ocultação do sujeito passivo;  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10909.000314/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.501  S3­C4T2  Fl. 610          17 ­ que, conforme disposição expressa da legislação aduaneira, o adquirente da  mercadoria  importada  somente  será  responsável  pelas  informações  prestadas,  e  será  solidariamente responsável pelo recolhimento dos tributos, na hipótese da importação ser feita  por sua conta e ordem ­ o que NÃO ocorreu no caso em exame;  ­  em  09/03/2009,  ou  seja,  em  data  posterior  à  chegada  da  mercadoria  em  território  nacional,  efetuou  transação  comercial  com a PARTNER TRADING para  adquirir  a  mercadoria,  no  mercado  interno,  importada  pela  TITAN  TRADING.  Em  razão  de  acordos  comerciais  anteriormente  formalizados,  a  PARTNER  TRADING  teve  que  conceder  um  desconto de U$ 5.997,50, em especial, por ter havido um vazamento com uma carga anterior.  ­  argumenta  que  caberia  à  fiscalização  comprovar  que,  (i)  a  totalidade  do  preço da mercadoria vendida para a Recorrente teria sido paga em momento anterior à entrada  da  mercadoria  em  território  nacional,  e  (ii)  a  TITAN  TRADING  não  teria  capacidade  econômico financeira para realizar as importações diretas no período;  ­ que, diferentemente da conclusão da fiscalização, a importação do contêiner  de  Látex,  de  16.400  kg,  posteriormente  adquirido,  foi  realizada  pela  TITAN TRADING  em  2008, consoante comprova o incluso conhecimento de transporte marítimo "Bill of Landing;" a  carga chegou ao porto de  Itajaí em 13/01/2009; após a chegada da carga no Brasil,  a TITAN  TRADING  não  conseguiu  vendê­la.  Frise­se  que  a  TITAN TRADING  já  estava  enfrentando  dificuldades financeiras em razão dos desastres naturais (chuvas) ocorridos em Itajaí, conforme  é de conhecimento público e notório, e tal fato era de conhecimento da Recorrente, em razão da  relação comercial anteriormente estabelecida;   ­ em março de 2009, o Sr. Hélio Augusto Rezende, representante comercial do  exportador,  entrou  em  contato  com  o  Representante  Legal  da  Recorrente,  questionando­o  a  respeito de eventual interesse na aquisição da mercadoria. Em 09/03/2009, quase 02 meses após  a  chegada  da  carga  em  território  nacional,  o  Representante  Legal  da  Recorrente  manifestou  interesse na  aquisição da carga, no mercado  interno, portanto, desde que  fosse concedido um  prazo  para  pagamento  de  60/90  e  120  dias;  no  dia  10/03/2009,  o  Sr.  Hélio  manifestou  concordância na realização da venda; em 12/09/2009, a Recorrente informou ao Sr. Hélio que  havia que ser descontado o valor de U$ 5.997.50, em razão do vazamento de carga anterior; o  desconto  foi  concedido  e  a  letra  de  câmbio  foi  emitida  para  pagamento  em  10/07/2009;  os  pagamentos  de  R$  10.000,00  e  de  R$  12.810,57  foram  feitos  pela  Recorrente  à  PARTNER  TRADING em razão de outras operações realizadas entre as partes.   ­  em  resumo,  a mercadoria,  objeto  da  presente  discussão,  foi  integralmente  paga pela Recorrente, em 12/08/2009 (fls. 233/235 e 257 dos autos), ou seja após o decurso de  mais de 07 meses da data da chegada da mercadoria no território nacional. Obviamente, que  o valor efetivamente transferido não corresponde ao valor da mercadoria, justamente em razão  da  concessão  do  desconto,  ajustado  comercialmente,  pelo  fato  de  ter  havido  vazamento  em  carga  anterior.  Há  comprovação  nos  autos  de  que  a  liquidação  financeira  ocorreu  em  12/08/2009 (fls. 233/235 e 257 dos presentes autos).  ­ não houve, portanto, utilização de recursos de terceiros para a realização da  importação, e, conseqüentemente, não houve a tipificação no disposto no artigo 27, da Lei n°  10.637/02,  que  determina  que  a  presunção  da  realização  da  importação  por  conta  e  ordem,  necessariamente,  depende  da  comprovação  da  realização  de  operação  de  comércio  Exterior  MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS.  Fl. 618DF CARF MF     18 ­ aduz sobre o caráter confiscatório das multas aplicadas;  ­  Da  impossibilidade  de  aplicação  de  juros  moratórios  sobre  multa  ­  ocorrência de "bis in idem"; e  ­  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  Taxa  "SELIC"  e  a  impossibilidade de sua aplicação nos  créditos  tributários no caso em questão,  razão pela qual  devem ser afastada.  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  recebido  e  provido  o  presente  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  1. Da admissibilidade do recurso  Passa­se  ao  exame  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  responsável  solidária, INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BALÕES S.A. (IBB), que é tempestivo e atende os  pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido por este Colegiado. Como  relatado, a empresa PARTNER TRADING não apresentou seu Recurso Voluntário.  Dada  a  hipótese  de  solidariedade  na  responsabilidade  por  infração  à  legislação aduaneira apontada na autuação fiscal, as razões de contestação apresentadas por um  dos acusados em princípio aproveitam ao outro autuado, com exceção de eventuais alegações  de caráter pessoal que possam importar na caracterização de dolo específico.  2. Preliminar ­ Requisitos legais do Auto de Infração  Aduz a Recorrente em seu Recurso que, (...) conforme se verifica da simples  leitura  do  Auto  de  Infração,  não  tem  ele  condições  de  prosperar,  uma  vez  que  inexistem  elementos necessários à formalização do crédito tributário, à imputação de responsabilidade  tributária e à individualização de condutas tidas por ilícitas. Neste sentido, deve­se ter como  premissa  indelével  a  necessidade  da  presença  dos  requisitos mínimos  do  ato  administrativo  fiscal,  requisitos  estes  expressamente  determinados  pelos  artigos  9º  e  10,  do  Decreto  70.235/72, e artigos 38 e 39, do Decreto n° 7.574/2011".  Afirma  que,  estando  completamente  ausentes  os  elementos  comprobatórios  do envolvimento da Recorrente nos atos que ensejaram a autuação combatida e não tendo sido  demonstradas  as  causas  autorizativas  da  presunção,  reveste­se  o  Auto  de  Infração  de  total  nulidade no que concerne à responsabilização desta empresa, devendo­se, de plano, reconhecê­ lo como nulo para reformar o Acórdão recorrido e cancelar a autuação vergastada, liberando­se  a Recorrente da responsabilização solidária.  No  entanto,  discordo  da  Recorrente.  O  lançamento  atendeu  plenamente  às  regras procedimentais, especialmente a norma estampada no art. 9º do Decreto nº 70.235 (com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Veja­se:  Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizados  em autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos,  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10909.000314/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.501  S3­C4T2  Fl. 611          19 depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  No mesmo sentido atende as regras do art. 10 do referido Decreto. O auto de  infração  foi  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  contem  a  qualificação do  autuado; o  local,  a data  e  a hora da  lavratura;  a descrição  fato;  a disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias; a assinatura do autuante e a indicação de seu  cargo ou função e o número de matrícula.  O  procedimento  fiscal  resultou  no  Relatório  Fiscal  (Anexo  ao  Auto  de  Infração, fls. 19/46), que referenciou pormenorizadamente todos os elementos que permitiram  identificar e caracterizar, na forma da lei, o ilícito tipificado como interposição fraudulenta de  terceiros em operações do comércio exterior brasileiro, mediante a ocultação do real adquirente  das mercadorias em causa, de sorte que foram plenamente atendidos os requisitos estabelecidos  na  lei  para  a  validade  do  Auto  de  Infração,  especialmente  as  disposições  do  Decreto  nº  70.235/1972 (PAF) e artigos 38 e 39, do Decreto n° 7.574/2011.  Na  decisão  de  piso  restou  destacado  a  extensa  documentação  colacionada  pela Fiscalização  aos  autos  demonstrando o  nexo  lógico  da motivação  do  procedimento  que  determinou ao final, o lançamento ora impugnado, bem como a descrição detalhada de todos os  passos trilhados no curso do procedimento investigatório em fase preambular ao lançamento e  a  descrição  clara  e  minudente  das  infrações  praticadas  bem  como  dos  dispositivos  legais  infringidos.  Desta forma, restou claro nos autos que os Recorrentes foram cientificados da  exigência  fiscal  e  apresentaram  Impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira instância. Irresignada com o resultado do julgamento da autoridade a quo, protocolou  recurso  voluntário,  rebatendo  as  posições  adotadas  no  Acórdão  recorrido,  combatendo  as  razões de decidir daquela autoridade, portanto, as motivações para o lançamento, bem como, as  do julgamento na primeira instância foram claramente identificadas. Com todo este histórico de  discussão administrativa, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  o  lançamento  tributário,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal.  Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve­­ se o dispositivo que  rege a matéria no processo  administrativo  fiscal. Prescreve o  art.  59 do  Decreto nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio.  Fl. 620DF CARF MF     20 Deste modo, não merece guarida a alegação de nulidade da decisão recorrida,  uma vez que foram cumpridos todos os dispositivos legais vigentes no Decreto nº 70.235/72,  não se enquadrando, portanto, em nenhum dos requisitos do citado art. 59 do referido Decreto.  Portanto, não há que se falar quem de violação aos princípios constitucionais  da  legalidade,  motivação  e  da  ampla  defesa  vez  que,  a  toda  evidência,  o  procedimento  assegurou  aos  autuados  o  inarredável  cumprimento  de  todas  as  suas  garantias  legais  e  constitucionais.  3. Da sujeição passiva solidária  Consta  à  fl.  26  do Relatório  de Fiscalização  (Anexo  ao Auto  de  Infração),  que: "(...) A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BALÕES, doravante designada IBB, é domiciliada  em São Roque/SP. Através da PARTNER TRADING, promoveu onze operações de importação  de látex natural na condição de adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem,  no  período  compreendido  entre  abril  e  agosto  de  2009.  Antes  disso,  porém,  já  mantinha  relacionamento comercial com os sócios da PARTNER, pois vinha efetuando importações da  mesma mercadoria por meio de outra empresa, denominada TITAN TRADING IMPORTAÇÃO  E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 07.651.321/0001­03. Trata­se de empresa da qual  foi sócio,  até  19/03/2009,  conforme  dados  constantes  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  o  Sr.AUGUSTO  CÉSAR  RAMOS.  Já  PAULO  CÉSAR  KAUER  era  funcionário  da  TITAN  TRADING  desde  01/11/2007,  conforme  esta  informava  na  GFIP  (fl.  254),  com  ocupação  correspondente a "gerentes de comercialização, marketing e comunicação". Por conseguinte,  com  a  saída  de  AUGUSTO  e  PAULO CÉSAR  da  TITAN  TRADING, muitas  operações  que  vinham  sendo  intermediadas  pela  TITAN  tiveram  continuidade  através  da  PARTNER  TRADING".  Nesse contexto, a legislação tributária e aduaneira determina que o adquirente  de  mercadoria  importada  por  "sua  conta  e  ordem"  é  responsável  solidário  pelos  tributos  e  contribuições incidentes na operação de importação, nos termos do art. 124, inciso I, do Código  Tributário Nacional  (Lei nº 5.172/66); art. 32, parágrafo único, alínea "c", do Decreto­Lei n°  37/66, com a redação dada pela Lei no 11.281/06; art. 6°, inciso I, da Lei n°10.865/04.  Em complemento às disposições do Código Tributário Nacional, o Decreto­ Lei  nº  37/66,  em  seu  art.  95,  definiu  especificamente  a  responsabilidade  pelas  infrações  aduaneiras (fl. 46, do Relatório Fiscal):  “Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para  sua prática, ou dela se beneficie;” (Negritei)  (...).  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído  pela Medida  Provisória  n°  2.158­35, de 2001)  No Relatório do Fisco,  demonstrou­se que ocorreu  conluio  entre  a  IBB  e  a  PARTNER  TRADING,  posto  que  ambas  conjuntamente  concorreram  para  a  prática  das  infrações, com vontade e consciência dos efeitos do procedimento. Além disso, a PARTNER  TRADING é responsável por  ter promovido os despachos em seu nome, não apenas sabendo  das irregularidades, mas sendo a mentora dos procedimentos adotados. A IBB, por sua vez, é  responsável por ser a adquirente oculta, sendo a principal beneficiária das fraudes.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10909.000314/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.501  S3­C4T2  Fl. 612          21 Segundo as normas acima citadas, a infração consubstanciada na "ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros"  é  imputável  a  quem  quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie.  Nesse  sentido,  entendo  que  encontra­se  perfeitamente  correto  o  enquadramento  legal  procedido  pela  Fiscalização  no  art.  95  do Decreto  Lei  nº  37/66. Desta  forma, a responsabilização solidária da IBB encontra­se corretamente procedida pelo Fisco.  4. Quanto ao Mérito do Auto de Infração  Constata­se nos presentes autos que o foco e o resultado da ação fiscal levado  a  efeito  pelo  Fisco,  restou  demonstrado  em  seu  Relatório  que  a  PARTNER  TRADING  submeteu a despacho aduaneiro a Declaração de Importação n° 09/0406137­4, declarando­se  como  IMPORTADORA e ADQUIRENTE da mercadoria, quando a efetiva  responsável pela  compra  internacional  e  pelo  aporte  de  recursos  financeiros  foi  a  IBB.  Estas  duas  pessoas  jurídicas  promoveram  a  importação  mediante  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA,  dissimulando  o  negócio  jurídico  verdadeiramente  ocorrido.  Além  disso,  constatou­se  que  a  fatura  comercial  foi  adulterada  para  reduzir  o  preço  praticado  na  importação,  reduzindo  fraudulentamente os tributos e contribuições recolhidos.   No  caso  em  tela,  considerando­se  todos  os  fatos  e  elementos  de  prova  coletados no curso das ações fiscais realizadas, restou comprovado que a empresa PARTNER  TRADING, formalmente importadora e adquirente das mercadorias em causa, cedeu seu nome  à outra PJ (IBB S/A) com vistas à ocultação desta última da condição de real adquirente das  mercadorias  importadas  em  causa  (16.400  kgs  de  látex  natural  centrifugado  provenientes  da  Holanda, promovida ao amparo da Declaração de Importação n° 09/04061374, de 01/04/2009)  mediante artifícios simulatórios.  A seguir, os dispositivos legais pertinentes aos fatos, lembrando que o artigo  59  da Medida Provisória nº  66,  de  29/08/2002,  convertida na Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  alterou o texto do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 07/04/1976, norma regulamentada pelo  art.  618,  XXII,  do  RA/2002,  e  atualmente  regulamentada  pelo  art.  727  do  Regulamento  Aduaneiro (RA/2009), aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009; art. 33, § 3º, da Lei nº 11.488/07.  É  importante  destacar  que  todos  os  documentos  e  mídias  (arquivos  computadores)  coletados  pela  Fiscalização  no  curso  do  procedimento  fiscal,  referem­se  a  livros,  documentos  e  mensagens  de  natureza  comercial,  fiscal  ou  contábil,  cuja  exibição  e  auditoria estão expressamente autorizadas em lei cogente.   Ademais,  o  acesso  aos  estabelecimentos  diligenciados  foi  franqueado  pelas  próprias  fiscalizadas  e  a  coleta  de  arquivos,  documentos  e mídias  se  deu  contra  recibo  das  autoridades fiscais, consoante as normas legais e procedimentais vigentes. Assim, no processo  administrativo tributário que reina o primado da verdade material dos fatos, e foi pelas provas  do  quadro  indiciário  reunido  pela  Fiscalização  que  desvelou  a  prática  de  infração  tipificada  como "Dano ao Erário" mediante o uso de artifícios simulatórios, como veremos a seguir.   Como bem relatado pelo Fisco, destaca­se os seguintes elementos do quadro  indiciário identificado durante o procedimento fiscal:  Fl. 622DF CARF MF     22 (i) utilização de documentos falsos no despacho de importação em causa, vez  que  foram  localizadas,  entre  a  documentação  coletada  na  empresa  PARTNER  TRADING,  duas  versões  diferentes  da mesma  fatura  comercial  (invoice)  n°  547554,  de  12/03/2009,  ambas originais, mas com conteúdos e formatos diferentes;  (ii)  farta  correspondência comercial  entre as  empresas PARTNER,  IBB e o  exportador holandês Wurfbain Nordmann BV evidenciando claramente as tratativas comerciais  havidas  para  a  aquisição  das  mercadorias  sob  discussão  precedentemente  ao  registro  da  Declaração de Importação n° 09/0406137­4 em 01/04/2009, demonstrando claramente que  a IBB é a sua real adquirente;  c) que os recursos financeiros requeridos para o financiamento da importação  em questão foram integralmente provenientes da empresa IBB; e   d) que o despacho aduaneiro (Declaração de Importação n° 09/0406137­4)  foi instruído com a fatura comercial (invoice) n° 547554, de 12/03/09 (fl. 202), emitida pelo  exportador holandês Wurfbain Nordmann BV, onde consta que o comprador (“buyer”) é  a  IBB,  figurando  a  PARTER  TRADING  como  importador,  evidenciando  assim  uma  importação por conta e ordem.   Como se vê, de fato, a empresa PARTNER TRADING promoveu o registro  da Declaração de  Importação n° 09/0406137­4, de 01/04/2009,  informando que o adquirente  da mercadoria era o PRÓPRIO IMPORTADOR, ou seja, ela própria.   Entretanto, conforme restou demonstrado acima, a PARTNER não negociou  nem  adquiriu  a  mercadoria  e  tampouco  disponibilizou  recursos  financeiros  para  realizar  a  operação, posto que esses recursos foram integralmente provenientes da IBB.  Veja­se  cópia  da  "invoice"  nº  547554  (parte)  que  instruiu  a  Declaração  de  Importação, que encontra­se apensada à fl. 202:  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10909.000314/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.501  S3­C4T2  Fl. 613          23   Sobre  esse  documento  (invoice),  veja­se  abaixo,  transcrição  de  trechos  do  Relatório de Fiscalização elabora quando da conclusão dos trabalhos (fls. 19/46):  "(...)  A  referida  Declaração  de  Importação  diz  respeito  à  importação  de  16.400kg  de  látex  natural  centrifugado,  no  valor  CFR  de  US$  18.356,50.  O  despacho  aduaneiro  foi  instruído  com  a  fatura  comercial  (invoice)  n°  547554,  de  12/03/09  (fl.  200),  emitida  pelo  exportador  holandês  Wurfbain  Nordmann  BV,  onde  consta  que  o  comprador  (buyer) é a IBB (sendo a PARTER TRADING o importador, evidenciando uma importação por  conta  e  ordem),  com  o  packing  list  n°  PK00052632,  de  15/11/2008  (fl.  205),  e  com  o  conhecimento  de  transporte  marítimo  (Bill  of  Lading  ­  B/L)  n°  SUDUN84228370844,  de  08/12/2008 (fl. 199).  Conforme mensagens de correio eletrônico coletadas na PARTNER verifica­ se  que  inicialmente  o  embarque  no  exterior  ocorreu  por  iniciativa  da  TITAN  TRADING,  ainda  em  2008;  Entretanto,  após  a  chegada  da  carga,  a  TITAN  TRADING  não  teria  conseguido  vendê­la.  Em  06/03/2009,  HÉLIO  AUGUSTO  REZENDE,  sócio  da  LAREDIS  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA,  CNPJ  43.639.707/0001­55,  representante  comercial  do  exportador,  envia  mensagem  a  CARLOS  EDUARDO  BONFANTE,  diretor  da  IBB, questionando se a IBB não teria interesse em ficar com parte dos cont8ineres contendo  latex  que  haviam  chegado  ao  Pais  em  nome  da  TITAN  (fls.  206­207).  Em  09/03/2009,  o  Sr.BONFONTE  informa  que  necessitaria  de  prazos  de  pagamento  de  60/90  e  120  dias  (fl.  Fl. 624DF CARF MF     24 206). Em 10/03/2009, HÉLIO informa que o exportador concordou com os prazos solicitados e  confirma  a  renegociação  das  mercadorias  relativas  a  três  cont8ineres  de  latex  que  se  encontravam  no  Pais  em  nome  da  TITAN  TRADING,  incluindo  um  cont8iner  "ao  prego  de  1485 USD per  ton CFR Itajaí para pagamento 120 dias da data da nova Fatura Comercial  (Antigo  contrato  da  TITAN/S156.02  ­  B/L  SUDUN84228370844)"  (fl.  206).  Trata­se  do  conhecimento  de  transporte  instrutivo  do  despacho  aduaneiro  da  DI  em  questão.  A  carga  havia chegado ao porto de Itajaí em 13/01/2009 e se encontrava armazenada aguardando o  inicio do despacho aduaneiro.  Em 12/03/2009, o Sr. BONFANTE questiona HÉLIO (fl. 209): "Você ficou de  ver  para  reduzir  do  prego  o  valor  que  vocês  estão  devendo  do  latex  que  vazou,  iremos  descontar  desses  containers?". Ele  se  refere  a  vazamento  de  carga  ocorrida  em  importação  anterior do mesmo exportador. HÉLIO responde "Estamos trabalhando o desconto de USD  5.997,50 ­ conforme nota de crédito em anexo ­ para o último contrato para pagamento 120  dias HU Seu novo contrato S15874." 0 contrato citado é relativo à importação em questão,  sendo que esta referência consta inclusive na fatura comercial, bem como o desconto citado é  o  que  foi  concedido  na  mesma  fatura.  Temos,  portanto,  que  o  desconto  no  valor  a  pagar  refere­se  importação  anterior,  devido  a  vazamento  de  parte  da  carga,  onde  o  exportador  assumiu a responsabilidade pelo sinistro.  Em 13/03/2009, HÉLIO  encaminha mensagem  (fl.  210)  anexando  cópia  da  fatura  comercial  547554  (fl.  211)  e  informando  que  o  novo  número  do  contrato  é  S15874.  Informa  também  que  o  desconto  foi  concedido  e  anexa  a  respectiva  nota  de  crédito  (credit  note) ­ fl. 216 ­ endereçado à IBB. Encaminhou também cópia da letra de câmbio (draft) com  vencimento em 10/07/2009 (120 dias da fatura, conforme combinado), documento que também  indica  que  o  devedor  é  a  IBB  (fl.  214).  Em  18/03/2009,  MÁRCIO  DE  SOUZA,  sócio  da  PARTNER,  encaminha  para  SIMONE  da  IBB  (nome  fantasia  Happy  Day)  a  solicitação  de  numerários para desembaraço da mercadoria relativa ao contrato S15874 (fl. 217), anexando  planilha de cálculo (fl. 218) onde consta que o valor a ser depositado é de R$ 17.621,08. Na  mesma data, SIMONE confirma que estava fazendo o TED para o Banco Bradesco e solicita  confirmação  do  recebimento  (fl.  219).  MÁRCIO  DE  SOUZA  confirma,  mais  tarde,  o  recebimento do valor (fl. 220). Através do extrato da conta corrente da PARTNER no Banco  Bradesco é possível  verificar  que o  valor de R$ 17.621,08  foi  efetivamente  recebido da  IBB  nesta data (fl. 255) 6. A DI, entretanto, so foi registrada em 01/04/2009.  Em 07/04/2009, PAULO CÉSAR envia mensagem para a IBB (fls. 221­222)  esclarecendo  que  no  que  diz  respeito  ao  desembaraço  da  mercadoria  relativa  ao  contrato  S15874, o numerário ainda não teria sido recebido (aparentemente houve troca do número de  contrato  na  solicitação  anteriormente  relatada),  mas  que  a  PARTNER  se  utilizou  do  numerário  relativo  ao  contrato  S15726  (refere­se  a  outra  operação  de  importação,  DI  n°  09/0433344­7, de 07/04/2009 e fatura n° 547059). Solicita ainda o depósito adicional de R$  10.000,00  para  dar  andamento  As  operações.  Em  13/04/2009,  PAULO  CÉSAR  envia  mensagem A  IBB  (fls.  223­ 226)  fazendo um resumo dos  valores  recebidos para pagamento  das despesas das duas operações cujos despachos estavam se processando concomitantemente  e  requer  o  depósito  do  valor  adicional  de  R$  12.810,57.  PAULO CÉSAR  esclarece  que  os  numerários dos dois processos foram misturados e afirma ainda que "na oportunidade, face a  nossa incapacidade de registrar por conta e ordem da /BB, em contato com o Sr. Bofante, foi  decidido  registrarmos  em  nome  da  Partner  Trading  (  importação  própria),  objetivando  atender a demanda do cliente." Na mesma data, SI MONE/IBB confirma que está efetuando o  depósito naquele data.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10909.000314/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.501  S3­C4T2  Fl. 614          25 A  DI  foi  desembaraçada  em  20/04/2009.  Em  30/04/2009,  a  PARTNER  TRADING emitiu a nota fiscal de entrada n° 0014 (fl. 186) e, concomitantemente, a nota fiscal  de saída n° 0015 (fl. 185) através da qual efetuou a venda de toda a mercadoria para a IBB".  Vale  esclarecer  que  a  figura  jurídica  da  importação  "por  conta  e  ordem  de  terceiros"  foi  introduzida  na  legislação  tributária/aduaneira  com  o  advento  da  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001, a qual estabeleceu em seus art. 79 e 80 disposições sobre a  matéria.  Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora  por conta e ordem de terceiro;   II­  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio líquido do importador ou do adquirente. (Grifei).  A Administração  Tributária,  atendendo  ao  disposto  no  inciso  I  do  art.  80,  edita a IN SRF n° 225/02, que veio a regular as importações por conta e ordem de terceiros.   É cediço que no caso de  importações efetuadas na modalidade “por conta e  ordem de terceiros” se diferencia da importação "por conta própria", pois na primeira, a pessoa  jurídica que adquire a mercadoria no exterior contrata terceiro, um prestador de serviços, que  como  tal  é  remunerado,  para  que  este  operacionalize  o  procedimento  de  importação,  promovendo, se assim for acordado, inclusive os contatos comerciais no exterior, bem como o  embarque  da  carga,  o  despacho  aduaneiro  e  o  pagamentos  dos  tributos,  contribuições  e  despesas, sendo que os recursos para tal fim lhe são disponibilizados pelo adquirente.  Também deve ser obedecido o regramento próprio que disciplina a matéria.  Nos  termos da  já  citada  IN SRF n° 225/02,  tanto o  importador,  quanto  o  adquirente,  devem  obter HABILITAÇÃO PRÉVIA no Sistema Integrado de Comércio Exterior  (RADAR), bem  como o registro prévio neste sistema informatizado da vinculação dos envolvidos (art. 2°).   Além  disso,  a  fatura  comercial  deve  espelhar  a  operação,  apresentando  o  nome do adquirente  (art. 3°, § 2°). Na Declaração de Importação, no caso de importação por  conta e ordem de terceiros, deverá ser indicado o número de inscrição do adquirente no CNPJ  no campo próprio destinado a esta informação (art. 3°, caput da IN SRF n° 225/2002).  No caso, o real adquirente das mercadorias importadas encontrava­se oculto,  sem nenhum registro de sua identificação nos campos próprios da Declaração de Importação n°  09/0406137­4, de 01/04/2009 ou dos documentos que  instruíram o despacho; pelo  contrário,  em seu lugar estavam os dados da empresa PARTNER, simulando uma compra direta.  E mais. Posteriormente, foi promulgada a lei n° 10.637, de 2002, que trouxe  nova disposição sobre o tema, em seu art. 27:  Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos  de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto  nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001. (...)  Desde esta data, restou claro que o fluxo financeiro dos recursos empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  deve  ser  considerado  para  determinar  se  a  operação  Fl. 626DF CARF MF     26 importação  foi  efetuada  por  conta  própria  ou  por  conta  e  ordem  de  terceiro.  A  própria  denominação  "conta  e  ordem"  indica  que  os  recursos  serão  disponibilizados  pelo  adquirente  (por conta) e que a operação ocorrerá por determinação, decisão deste (por ordem).  Dentro deste contexto, veja­se como foi procedido o pagamento da operação  referente a DI objeto destes autos, conforme apurado pelo Fisco (fl. 32):  "(...)  No  que  diz  respeito  ao  pagamento  da  mercadoria  ao  exportador,  mensagem de PAULO CÉSAR endereçada aos Srs. BONFANTE e HÉLIO, em 14/04/2009 (fl.  228), esclarece que "quando chegar a hora de pagar, eu recebo da IBB pela minha NF de  venda e realizo o pagamento ao fornecedor estrageiro, atendendo evidentemente as taxas do  dólar  do  dia."  Na mesma  data,  PAULO CÉSAR  envia  outra mensagem  confirmando  que  o  procedimento se refere ao contrato S15874 (relativo à operação objeto do presente relatório) ­  fl.  230.  Trocas  de  mensagens  em  data  posteriores,  entre  os  dias  21/07/2009  e  13/08/2009,  todas com o assunto "Previsão/Fechamento de Câmbio"  (fls. 231­237), demonstram que o  Sr.  HÉLIO  vinha  solicitando  posição,  tanto  da  PARTNER,  quanto  da  IBB,  quando  ao  fechamento de câmbio para pagamento ao exportador. Em 12/08/2009, SIMONE/IBB solicita  que lhe seja informada a taxa cambial para que ela possa efetuar a transferência (fl. 235) e  MÁRCIO  DE  SOUZA  informa  uma  estimativa  de  valor  para  depósito  no  montante  de  R$  34.129,53 (fl. 234). Posteriormente, SIMONE confirma que já enviou TED para a conta da  PARTNER (fls. 233). Extrato de conta corrente da PARTNER junto ao Banco Bradesco (fl.  257) confirma o recebimento do adiantamento em 12/08/2009, bem como o fechamento do  câmbio na mesma data (contrato de câmbio n°09/008623 ­ fls. 258­261). (Grifei)  4.1 Da aquisição das mercadorias após chegada no território nacional  Alega  a  Recorrente  em  seu  Recurso  que,  (...)  a  mercadoria,  objeto  da  presente discussão, foi integralmente paga pela Recorrente, em 12/08/2009 (fls. 233/235 e 257  dos autos), ou seja após o decurso de mais de 07 meses da data da chegada da mercadoria no  território  nacional.  Obviamente,  que  o  valor  efetivamente  transferido  não  corresponde  ao  valor  da  mercadoria,  justamente  em  razão  da  concessão  do  desconto,  ajustado  comercialmente, pelo  fato de ter havido vazamento em carga anterior. Há comprovação nos  autos de que a liquidação financeira ocorreu em 12/08/2009 (fls. 233/235 e 257 dos presentes  autos).  Conclui em sua peça recursal que não houve, portanto, utilização de recursos  de terceiros para a realização da importação, e, conseqüentemente, não houve a tipificação no  disposto no  artigo 27, da Lei n° 10.637/02, que determina que  a presunção da  realização da  importação  por  conta  e  ordem,  necessariamente,  depende  da  comprovação  da  realização  de  operação  de  comércio  Exterior  MEDIANTE  UTILIZAÇÃO  DE  RECURSOS  DE  TERCEIROS.  Pois  bem.  Tal  fato,  registre­se,  encontra­se  muito  bem  esclarecido  pela  decisão  recorrida.  Em  primeiro  lugar,  cabe  pontuar  que  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  II  (Imposto  de  Importação)  é  a  data  do  registro  da  respectiva  Declaração  de  Importação  (DI)  e  não  o  momento  do  seu  ingresso  no  país.  Nesse  compasso  é  válido  e  oportuno, para deslinde do ponto controvertido, realçar o fato de que, no caso de importação de  mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do Imposto de Importação (II) consuma­ se na data do registro da Declaração de Importação, inclusive quando o ingresso ocorrer com  suspensão de tributos (art. 23 c/c 44 do Decreto­lei nº 37 /66 e art. 72 do Decreto nº 6.759/2009  Regulamento Aduaneiro).  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10909.000314/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.501  S3­C4T2  Fl. 615          27 Como dito, nessa linha foi a forma que concluiu a decisão a quo, o qual me  filio em seus fundamentos para o deslinde desta questão:  "(...) Assim sendo,  tendo o  legislador eleito a data do registro da DI como marco  temporal  para  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  este  é  o  momento  que  estabelece  cronologicamente  os  efeitos  tributários  incidentes  sobre  a  importação  de mercadorias  em  face  da  legislação  e  dos  parâmetros  cambiais  vigentes  nesta  data. Portanto, temos claro que cumpriria às impugnantes obedecer ao regramento  previsto para as importações realizadas por conta e ordem de terceiros, vez que na  data  de  registro  da DI  (01/abril/2009)  já  estava  claro  e  determinado  quem  era  o  adquirente  das  mercadorias  importadas  em  causa  (IBB),  mas  que  remanesceu  oculto do Fisco até a realização do procedimento ora impugnado".  Posto isto, resta claro que nas importações "por conta e ordem", a Declaração  de  Importação  (DI)  respectiva  deverá  indicar  o  adquirente,  demonstrando  a  modalidade  de  importação  que  está  sendo  efetuada.  Todavia,  no  caso  sob  exame,  a  operação  foi  declarada  como se fosse efetuada "por conta própria" do importador PARTNER TRADING. Ademais os  recursos  financeiros  para  pagamento  das  mercadorias,  tributos,  contribuições  e  despesas  provieram  da  IBB,  caracterizando,  por  tal  motivo,  importação  por  conta  e  ordem  NÃO  DECLARADA, mediante ocultação do real adquirente.  Assim, diante da numerosa quantidade de provas coletadas pela Fiscalização,  é de se concluir pela ocorrência, do ilícito tipificado como “DANO AO ERÁRIO” decorrente  da cessão do nome da PJ importadora (PARTNER) com vistas à ocultação do real adquirente  das mercadorias importadas (IBB), presumida nos termos do artigo 59 da Medida Provisória  n°  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002,  que  alterou  o  art.  23  do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, que passou a vigorar com as seguintes alterações:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...).  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou  de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  §1º (...).  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §3º (...). (Grifei)   5. Da falsidade de documentos  Consta  do  Relatório  Fiscal  que,  "(...)  Foram  localizadas,  entre  a  documentação coletada na PARTNER TRADING, duas versões diferentes da fatura comercial  (invoice) n°  547554,  de  12/03/2009,  ambas  originais, mas  com  conteúdos  diferentes. Numa  primeira  versão,  consta  que  o  valor  efetivo  da  mercadoria  foi  de  US$  24.354,00  (CFR),  correspondente a 16.400kg de látex ao prego unitário de US$ 1,485 por kg. No documento está  informado que foi concedido um desconto de US$ 5.997,50, do que resultou o valor final a ser  Fl. 628DF CARF MF     28 pago  ao  exportador  de  US$  18.356,50.  Trata­se  da  via  original  efetivamente  emitida  pelo  exportador, pois o representante do exportador enviou uma copia da mesma por e­mail  (fls.  210­211),  conforme  mensagem  de  13/03/2009,  já  mencionada.  Nessa  mensagem  consta  inclusive que a documentação estava sendo encaminhada ao Banco ABN Real S/A. Na pasta  de documentos relativos à operação coletada na PARTNER foi localizado inclusive boleto do  Banco Real  (fl. 204),  endereçado à  IBB,  informando que "seguem anexos os documentos da  cobrança estrangeira" e fazendo referência a fatura n° 547554. Além disso, na fatura emitida  pelo exportador, é visível a presença de uma marca d'água com a expressão "Orbit". Por tais  motivos, não resta dúvida de qual é a versão da fatura emitida pelo exportador.  A  segunda  versão  da  fatura  apresenta  diferenças  no  cabeçalho  (que  corresponderia ao timbre do exportador); a assinatura, embora atribuída à mesma pessoa, é  diferente  da  constante  no  documento  emitido  pelo  exportador  e  o  desconto  foi  omitido,  constando  apenas  o  valor  final  da mercadoria  (fl.  200).  O  preço  unitário  foi  modificado  e  reduzido  para  US$  1,1193  por  kg,  resultando  num montante  de  US$  18.256,50.  Não  há  a  impressão de marca d'água.  Assim, é importante ressaltar que a partir da constatação da ocultação do real  responsável pela operação, tal fato implica diretamente na inidoneidade de vários documentos  que  foram  apresentados  ao  fisco,  no  intuito  de  possibilitar  a  prática  do  ilícito.  Portanto,  havendo  a  ocultação,  necessariamente  haverá  documentos  que  têm  o  seu  conteúdo  ideologicamente falso na tentativa de conferir um aspecto de legalidade à operação praticada,  conforme acima comprovado.  6. Da aplicação da pena de perdimento  Considerando o alentado quadro indiciário construído pela Fiscalização neste  processo,  resta  claro  que  estamos  diante  do  ilícito  tipificado  como  “Dano  ao  Erário”,  decorrente  da  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  fraude  ou  simulação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  que  é  convertida  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido  consumidas.  É  o  que  define os §§1º e 3º do item V, do art. 23, do Decreto Lei nº 1.455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  V­ (...).  § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  §2º. (...).   § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto  no70.235, de 6 de março de 1972.(Redação pela Lei nº 12.350, de 2010).  7. Da multa ­ cessão do nome para realização de operações de Comex  Convém  observar  ainda  que  a  partir  da  constatação  da  ocultação  do  real  responsável pela operação, tal fato implica diretamente na inidoneidade de vários documentos  que  foram  apresentados  ao  fisco,  no  intuito  de  possibilitar  a  prática  do  ilícito.  Portanto,  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10909.000314/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.501  S3­C4T2  Fl. 616          29 havendo  a  ocultação,  necessariamente  haverá  documentos  que  têm  o  seu  conteúdo  ideologicamente falso na tentativa de conferir um aspecto de legalidade à operação praticada.  A cessão do nome de pessoa jurídica,  inclusive mediante a disponibilização  de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  caracteriza  infração  a  legislação aduaneira prevista no artigo 33, caput, da Lei n° 11.488/2007.  Assim  como  o  legislador  pretendeu  coibir  a  prática  da  ocultação,  também  julgou  por  bem  oferecer  instrumento  de  punição  para  quem  cedesse  o  nome  em  tal  prática  ilícita,  ou  seja,  tipificou  a  conduta  de  ceder  o  nome  em  operação  de  comércio  exterior,  prevendo  a  multa  de  10%  em  cima  do  valor  da  operação.  Logo,  havendo  ocultação,  consequentemente alguém cedeu o nome agindo como interposta pessoa.   Por conseguinte, apesar de essas condutas estarem diretamente relacionadas,  possuindo provas em comum e outras que se complementam, fornecendo  todo o contexto da  operação realizada, ensejam responsabilidades distintas, às quais estão cominadas penalidades  também distintas. É o que dispões o art. 33 da Lei n° 11.488/07:  Art.  33  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por  cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser  inferior a R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica  o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/09, reproduz tal  previsão legal no caput do artigo 727 e §3º:   Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  (Lei  no  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).  (...).  §3º A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da pena de  perdimento às mercadorias na importação ou na exportação. (Redação  dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).” (Grifei)  Como  demonstrado  no  Relatório  de  Fiscalização  e  comprovado  pelos  documentos que o acompanham, a PARTNER TRADING cedeu seu nome para a realização de  operação de comércio exterior promovida pela IBB.  Conforme previsão do § 3º° do  art.  727 do Regulamento Aduaneiro,  acima  transcrito, a multa se aplica independentemente do perdimento as mercadorias importadas, no  caso representando um valor de R$ 5.713,96.    Fl. 630DF CARF MF     30 8. Do Valor Aduaneiro ­ diferença apurada entre o preço declarado e o preço arbitrado  Afirma a Recorrente que, (...) o fato de ter havido um desconto no preço da  mercadoria,  no  importe  de  U$  5.997,50,  em  razão  do  vazamento  de  carga  anterior,  não  significa  que  teria  havido  suposto  subfaturamento  da mercadoria.  Tal  fato  é  o  resultado  de  uma  transação  comercial  em  razão  de  uma  compra  e  venda  no  mercado  interno,  cuja  ocorrência  é  perfeitamente  possível  e  está  devidamente  amparada  pela  legislação  estadual  brasileira. Aliás, acaso houvesse alguma diferença de tributo a recolher em razão do referido  desconto,  esta  deveria  ser  feita  a  título  de  ICMS,  e  em  favor  do  Fisco  Estadual,  não  do  Federal.  Pois bem. Sobre o  argumento  acima,  tenho que  ressaltar,  no  entanto,  que a  Recorrente não contestou em sua Impugnação o crédito lançado em face do subfaturamento do  preço das mercadorias importadas em causa, ocorrendo no caso, a preclusão processual.  Visando  corroborar  essa  afirmação,  veja­se  como  restou  consignado  na  decisão de piso, referente a este tópico (fl. 476):  "(...) Registro, ao final, que não tendo sido impugnado o crédito lançado em face  do  subfaturamento  do  preço  das  mercadorias  importadas  em  causa,  cumpre  observar  que  ocorre,  nesse  particular,  o  fenômeno da preclusão  processual,  não  podendo  mais  o  contribuinte  impugná­la  em  momento  posterior  na  seara  do  contencioso administrativo fiscal, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972,  com a  redação  dada pela Lei  nº  9.532/1997:  "Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". (Grifei)  A possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal ­  Decreto n.º 70.235/72, o qual dispõe:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748,  de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10909.000314/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.501  S3­C4T2  Fl. 617          31 (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de  1997). (Grifei)  Como  se  vê,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do Decreto  nº  70.235/72,  acima  transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada  a  Impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio,  não  se  devendo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância, bem como recursos de natureza especial”, de forma que não se aprecia a matéria não  impugnada ou não recorrida.  Posto isto, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/1997,  deixo  de  tomar  conhecimento  da  matéria  trazida  no  Recurso  Voluntário discutida neste tópico.  9. Do caráter confiscatório das multas aplicadas.  Aduz  a  Recorrente  em  seu  Recurso  que,  (...)  Da  leitura  dos  Autos  de  Infração,verifica­se que a imposição de multa se deu em percentual equivalente a: 13.896.17%  (treze mil, oitocentos e noventa e seis virgula dezessete) por cento do Imposto de Importação  lançado; e 165,15% (cento e sessenta e cinco vírgula quinze) por cento da Cofins­Importação  e do Pis/PASEP­Importação lançados.  De pronto  verifica­se o  caráter  confiscatório das multas aplicadas. Frise­e  que  a  vedação  ao  efeito  confiscatório,  inerente  aos  tributos  por  força  de  disposição  constitucional, aplica­se, também, às multas e penalidades.  Pois  bem. Alega  o Recorrente  o  caráter  confiscatório  das multas  aplicadas.  Todavia,  no  que  concerne  aos  órgãos  julgadores  administrativos  de  litígios  fiscais,  na  área  federal, estes estão jungidos à observância do contido no art. 26­A e § 6º do Dec. nº. 70.235, de  1972, com a redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009, verbis:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  No  mesmo  sentido,  é  vedado  ao  CARF  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei, nos termos da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por  parte deste colegiado.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Fl. 632DF CARF MF     32 10. Da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa "SELIC"   Argumenta que "(...) Assim, não resta dúvida sobre a  inconstitucionalidade  da cobrança da Taxa "SELIC" e a impossibilidade de sua aplicação nos créditos tributários no  caso em questão, razão pela qual devem ser afastada".  Quanto à pugnada inconstitucionalidade, o mesmo entendimento vale para a  aplicação da taxa SELIC ­ matéria sumulada pela Súmula CARF nº 2. Sobre a incidência dos  juros moratórios, também igualmente sumulada pelo CARF, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  11. Da aplicação de juros moratórios sobre multa ­ ocorrência de "bis in idem"  Aduz a Recorrente que, (...) Não obstante, na remota hipótese de ser mantida  a  multa  aplicada,  é  importante  ressaltar  a  impossibilidade  de  serem  aplicados  juros  moratórios  sobre  a  multa.  Como  de  conhecimento  notório,  a  multa  é  definida  como  uma  infração acessória aplicável ao devedor em razão de seu atraso no cumprimento da obrigação  assumida".  Em resumo afirma que é ilegal a cobrança de juros moratórios sobre a multa  aplicada porque a multa detém caráter acessório ao principal. Trata­se, portanto, de uma sanção  pelo não pagamento no prazo. Há a ocorrência de "bis in idem".  Matéria  recorrente  neste  Colegiado,  sendo  minha  posição  conhecida  no  sentido de sua pertinência.  Em seu recurso, defende a Recorrente ser incabível a incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  ausência  de  dispositivo  legal.  Contudo,  parece­me  induvidoso  que  a  multa  de  ofício  integra  o  conceito  de  obrigação  tributária  esposado  pelo  artigo 113 do Código Tributário Nacional.  Como é cediço, o  conceito de  crédito  tributário  no Brasil  engloba  tributo  e  multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei nº 9.430/96:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o  §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (grifei)   O artigo 5º, §3º, da Lei nº 9.430/96:  As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifei)  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10909.000314/2011­01  Acórdão n.º 3402­005.501  S3­C4T2  Fl. 618          33 No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:   Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta Lei ou em lei tributária.(grifei)   Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à  espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.   Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita  (AgRgnoREsp1335.688/PR ­ DJe de 10/12/2012):   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1.Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.Min.Teori Albino Zavascki, DJde2/6/2010. (grifei).   E no CARF,  a matéria  vem  sendo debatida  exaustivamente,  razão  pelaqual  colaciono alguns de seus julgados a respeito:   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão nº 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)   JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão nº 9202­003.821,CSRF 2ª Turma)   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. (Acórdão nº 9303­003.385, CSRF, 3ª Turma).   Assim, devem ser mantidos os juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 634DF CARF MF     34 12. Conclusão  Posto  isto,  considerando  os  fatos  acima  exposto,  conheço  do  recurso  interposto  pela  empresa  INDÚSTRIA  BRASILEIRA  DE  BALÕES  S/A,  para  negar­lhe  provimento, mantendo­se a responsabilidade solidária à empresa IBB.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 635DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10380.725119/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ARBITRAMENTO DE LUCROS. Sujeita-se ao arbitramento de lucros o contribuinte que, validamente intimado, não apresentar à fiscalização os livros e documentos que compõem sua escrituração contábil. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. A não apresentação de documentos que respaldam a contabilidade e que serviram de fundamento para o arbitramento, por si só, não é suficiente à agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Para fundamentar a qualificação da multa de ofício há que haver nexo de causalidade entre a infração e a interposição. Não qualifica a interposição de pessoas se da infração não resultaria responsabilidade tributária. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Presentes pagamentos e ausente a multa qualificada, há a incidência do § 4º do artigo 150 d CTN, contando-se o prazo decadencial da data do fato gerador do tributo. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1302-002.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade; e, por maioria, em acolher a decadência do lançamento do IRPJ e CSLL dos anos-calendário 2006 e 2007 e dos dois primeiro trimestres de 2008; e do PIS e Cofins, dos períodos de apuração mensal de 2006, de janeiro a novembro de 2007, e de março e junho de 2008, e ainda, por maioria de votos, em dar provimento parcial para cancelar a aplicação das multas qualificada e agravada, vencido o conselheiro relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.810  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  DECADÊNCIA. DOLO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. ARBITRAMENTO DE  LUCROS. MULTAS QUALIFICADA E AGRAVADA.   Recorrente  CENTRO VAREJISTA E ATACADISTA CEARENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  ARBITRAMENTO DE LUCROS.  Sujeita­se  ao  arbitramento  de  lucros  o  contribuinte  que,  validamente  intimado, não apresentar à fiscalização os livros e documentos que compõem  sua escrituração contábil.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA.  A  não  apresentação  de  documentos  que  respaldam  a  contabilidade  e  que  serviram  de  fundamento  para  o  arbitramento,  por  si  só,  não  é  suficiente  à  agravamento da multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA.  Para  fundamentar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  há  que  haver  nexo  de  causalidade entre a infração e a interposição. Não qualifica a interposição de  pessoas se da infração não resultaria responsabilidade tributária.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Presentes pagamentos e ausente a multa qualificada, há a incidência do § 4º  do  artigo  150  d  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial  da  data  do  fato  gerador do tributo.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  os  quais  não  há  nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 51 19 /2 01 3- 48 Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10380.725119/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.810  S1­C3T2  Fl. 1.094          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade;  e,  por maioria,  em acolher  a decadência do  lançamento do  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­calendário  2006  e  2007  e  dos  dois  primeiro  trimestres  de  2008;  e  do  PIS  e  Cofins, dos períodos de apuração mensal de 2006, de janeiro a novembro de 2007, e de março  e  junho  de  2008,  e  ainda,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  cancelar  a  aplicação  das  multas  qualificada  e  agravada,  vencido  o  conselheiro  relator.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator designado  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  ao  Acórdão  nº  02­51.269,  de  13/11/2013,  da  3ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte  (MG)  que,  por  unanimidade,  rejeitou  as  preliminares suscitadas, rejeitou a prejudicial de decadência e, quanto ao mérito, julgou improcedente a  impugnação, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após cinco  anos contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário  pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável  ao lançamento.  ARBITRAMENTO DE LUCROS.  Sujeita­se ao arbitramento de  lucros o contribuinte que, validamente intimado, não  apresentar  à  fiscalização  os  livros  e  documentos  que  compõem  sua  escrituração  contábil.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  O  percentual  da  multa  de  ofício  será  duplicado  se  estiverem  comprovadas  as  circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10380.725119/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.810  S1­C3T2  Fl. 1.095          3 O  percentual  da  multa  de  ofício  será  aumentado  de  metade  em  caso  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de  ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Adoto  o  relatório  da  Resolução  nº  1302­000.418,  de  03/05/2016,  desta  Segunda  Turma, a seguir transcrito:  1.  Da Autuação  A  discussão  travada  nos  autos  se  refere  à  cobrança  de  crédito  tributário  de  IRPJ1 (fls2. 03/43), CSLL3 (fls. 44/79), COFINS4 (fls. 80/90) e PIS/PASEP5 (fls.  91/101), cujo total perfaz R$ 87.779.772,62 (fls. 02),  relativo aos anos­calendários  de 2006, 2007 e 2008, com aplicação de multa de 225%, cuja infração revela:  (i) suposta não emissão de diversas notas fiscais em atividade de revenda de  mercadorias, ocasionando omissão de receita, quantificada mediante o arbitramento  do  lucro  (bruto  mensal),  em  razão  de  o  contribuinte  não  haver  apresentado  documentos contábeis/fiscais exigidos em notificação fiscal.  2.  Do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF  Para melhor compreensão fática do caso sob análise, cumpre observar que o  TVF  (fls.  103/119)  determinou  a  fiscalização  na  empresa Maesio  Candido Vieira  ME,  cujo  início  se  deu  em  10/11/2010  (TIF).  Nesta,  em  virtude  de  suspeita  de  planejamento fiscal fraudulento ­ com utilização de interpostas pessoas ­ procedeu­ se à abertura de diligências em diversas empresas suspeitas, além da Recorrente, as  empresas  Ponto  Econômico  LTDA,  Polo  do  Eletro Comercial  de Móveis  LTDA,  Ponto  do  Eletro Móveis  e  Eletrodomésticos  LTDA,  VW Comercial  de Móveis  e  Eletrodoméstico LTDA.  2.1  Solicitados a apresentar os livros e notas fiscais, nem contribuinte, nem  Fisco Cearense os  forneceram, o que  levou o Fisco Federal a  realizar auditoria na  contabilidade digital, com fundamento nos arts. 529 a 532 do RIR/99, que apontou  como atípicos os seguintes fatos contábeis, são eles:  (i)  a ausência de registro no balancete patrimonial das empresas da conta  "Banco  conta  movimento",  que  no  entanto  dispunha  da  conta  "Fornecedores  e  Duplicatas a Receber", o que levou à conclusão de que as transações eram realizadas  em dinheiro;  (ii)  ainda  no  balancete  digital,  a  fiscalização  observou  que  as  contas  "Estoques",  "Transferências  de  mercadorias",  "Caixa"  e  "Clientes  a  Receber"  apresentam valores relevantes;  (iii)  por fim, diz que os históricos não permitem identificar a procedência e  o  destinação  das  transações,  o  que  se  torna  impossível  sem  a  apresentação  da  documentação pela contribuinte, cita os artigos 256 e 267 do RIR/99.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10380.725119/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.810  S1­C3T2  Fl. 1.096          4 2.2  Em  relação  às  contas  lançadas  na  escrita  contábil/fiscal,  vale  registar  que:  (i)  na  conta  "Caixa  e  Bancos"  não  há  escrituração  na  conta  "Banco  Conta  Movimento", mas mesmo assim registra as contas "Transferência de Mercadorias",  "Clientes  a  Receber",  "Outros  Clientes  a  Receber"­  entre  outras  ­  para  lançar  sua  receita.  Em  razão  da  ausência  da  conta  "Banco"  a  RFB  não  pode  futilizar  seu  sistema de auditoria;  (ii)  na  conta  "Clientes  ­  Duplicatas  a  Receber",  em  razão  da  falta  de  documentos,  notou­se  que  as  vendas  não  passavam  pela  conta  de  Receita  da  contabilidade.  Além  disso,  há  gastos  elevados  com  "Manutenção,  Conservação  e  Reparos,  Material  de  Construção,  entre  outros",  que  não  constaram  no  ativo  imobilizado  imóvel.  Informa,  ainda,  que  nos  primeiros  lançamentos  ficou  demonstrado  que  as  vendas  não  passavam  pelas  contas  de  resultado,  reduzindo  o  montante da receita declarada.  O TVF revela, ainda, que a fiscalização chegou à conclusão de que a "recusa  da  apresentação  se  deu  por  motivo  de  ausência  de  documentação  idônea".  Vale  registrar  que  o  Sr.  Máesio  compareceu  aos  autos  ­  como  sócio  ­  e  requereu  a  prorrogação do prazo para apresentação dos documentos de todas as empresas, esse  prazo durou, aproximadamente, 08 meses.  2.3 Foi aplicada multa qualificada sob a alegação de ocorrência de:  (i)  conduta  reiterada  e  sistemática  da  contribuinte,  pela não  apresentação  dos documentos que respaldariam a contabilidade nos anos de 2006 a 2008, e;  (ii)  uso  continuado  de  interpostas  pessoas,  uma  vez  que Maesio Candido  Vieira e Macavi Importadora e Exportadora de Móveis são denominações para um  mesmo CNPJ. Sendo constituída como empresa individual em 10/10/89, permanece  até hoje na mesma situação, e ao longo dos anos foram utilizadas interpostas pessoas  (que ou eram parentes ou pessoas com próximas), cuja consequência é a sonegação  fiscal. Ainda neste  aspecto,  o TVF aduz que  as  empresas  foram constituídas  entre  1999 e 2004, e que entre 2009 e 2011 o Sr. Maesio passa a participar de direito de  todas  elas,  indício  de  "continuidade  do  uso  de  interpostas  pessoas  em  um  longo  período de tempo", cujo principal beneficiário foi Maesio Candido Vieira ME, dados  de um planejamento ilícito, averiguado mediante histórico das alterações contratuais  de  cada  empresa.  Por  fim,  no  cadastro  da  RFB  em  23/05/2013,  constava  que  a  empresa  Macavi  possuía  24  filiais,  porém,  no  site  de  atendimento  ao  cliente  constatou­se o número de 42 estabelecimentos.  Neste  ponto,  cumpre  ressaltar  que  tal  multa  foi  fundamentada  da  seguinte  forma (fls. 43, 79, 90 e 101):  2.4  Por  fim,  revela  ser  incabível  alegação  de  decadência  (Resp  Recurso  Repetitivo n. 973.733­SC) por restar estabelecido pela Corte Superior de Justiça que  "qualquer  medida  preparatória  necessária  ao  lançamento  de  ofício,  interrompe  a  contagem do prazo decadencial".  3.  Da Impugnação e da Decisão da DRJ/BHE  Irresignada,  a  autuada  apresentou  Impugnação  ao  lançamento  fiscal  (fls.  854/884),  peça  comum  a  diversos  processos6.  Todavia,  a  DRJ/BHE  rejeitou  as  preliminares  e  a  decadência  suscitadas  e,  julgando  improcedente  a  Impugnação,  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10380.725119/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.810  S1­C3T2  Fl. 1.097          5 manteve a exigência fiscal (fls. 889/912). Foi dada ciência eletrônica a autuada em  27/12/2013 (fls. 919).  4.  Do Recurso Voluntário  Nesta  mesma  data,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  pela  autuada  (fls.  921/966), com os seguintes argumentos:  i) acerca do cabimento (art. 33 do Decreto Lei. 70.235/72) e  tempestividade  (art. 56, do Decreto Lei n. 70.235/72) do recurso, aduz, serem pertinentes quando de  decisões proferidas pela da Turma de Julgamento, total ou parcialmente, devendo ser  interposto no prazo de 30 dias contados de  sua  ciência,  que neste caso se deu via  Sistema  E­Cac  em  27/10/13  (o  acórdão  foi  assinado  digitalmente  em  14/11/13),  considerando  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição,  seu  término  ocorreu  em  27/12/2013;  ii)  quanto  à  descontinuidade,  validade  e  eficácia  da  ação  fiscal,  que  enseja  ausência de sua validade e eficácia, aduz que a fiscalização deve se encerrar a cada  60  dias,  na  ausência  de  qualquer  outro  ato  que  indique  prosseguimento  dos  trabalhos, nos termos do art. 33, §3° do Decreto Federal n. 7.574/11.  O  primeiro  documento  levado  à  recorrente  ocorreu  no  dia  10/11/2010  (fls.  138). Após,  a  recorrente  solicitou  01  vez  prorrogação  de  prazo,  até  21/01/2011  e,  novamente,  prorrogando­o  até  14/02/2011.  Deste  modo,  o  referido  prazo  teria  se  encerrado em 14/04/2011. Ressalta que até esta data não houve outro ato escrito da  fiscalização;  Em 29/10/2012, iniciou­se a segunda diligência (fls. 126), dando continuidade  à fiscalização, com a intimação da autuada. Desta forma, o referido prazo de 60 dias  terminaria no dia 29/12/2012;  Posteriormente,  houve  a  terceira  diligência  (fls.  120),  cuja  ciência  pela  autuada se deu em 11/03/2013. Desta forma, o referido prazo de 60 dias  terminaria  em  21/06/2013.  Ressalta  que  apenas  em  10/07/2013  (fls.  850)  houve o auto de infração e respectivo Termo de Encerramento.  Deste modo, ao final de cada prazo de 60 dias, devolveu­se a espontaneidade  (art. 138 do CTN) à autuada, ensejando ­ em virtude do decurso do prazo ­ ausência  de validade e eficácia da ação fiscal. Destarte, requer a reforma do acórdão recorrido  para  que,  reconhecendo­se  a  referida  descontinuidade  da  ação  fiscalizatória,  esta  acarrete o reconhecimento da decadência do período pleiteado no impugnação, bem  como do pleiteado no recurso (2006, 2007 e 2008).  iii) A decadência de diversos períodos autuados;  iv)  Quanto  à  penalidade,  questiona  a  aplicação  da  qualificação  e  o  agravamento, alegando que:  iv.1)  a  fiscalização  teria  justificado  o  arbitramento  pela  falta  de  entrega  de  documentos.  Todavia,  afirma  que  todos  aqueles  legalmente  exigíveis  foram  entregues, não havendo motivo apto a  imputar a aplicação do art. 530,  III do RIR.  Isto  restaria  evidente  no Termo  de  Encerramento  (fls.  752),  o  qual  demonstra  ter  devolvido documentos;  iv.2) inexistiu a figura de interpostas pessoas.  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10380.725119/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.810  S1­C3T2  Fl. 1.098          6 Com  base  no  exposto,  a  Recorrente  pleiteia  o  recebimento  do  recurso  e  a  reforma do acórdão recorrido, para que:  i)  seja  reconhecida  a  declaração  da descontinuidade  da  ação  fiscal,  com  fulcro  no  art.  33,  §3°  do  Decreto  Federal  n.  7.574/11  e,  por  consequência,  o  reconhecimento  da  decadência  de  todo  o  período  autuado  (2006,  2007  e  2008).  Momento em que faz menção ao julgamento ocorrido no PAT 10315.720696/2013­ 27, para empresa do mesmo grupo econômico (Polo do Eletro Comercial de Móveis  LTDA). Neste tópico, defende a nulidade da cobrança tributária, apontando a razão  pela qual trimestres (IRPJ e CSLL) e meses (PIS e COFINS) devem ser declarados  decaídos,  seja  pelo  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  seja  pelo  pagamento  do  tributo;  ii)  a  declaração  de  insubsistência/improcedência  do  auto  de  infração,  em  virtude de não estar pendente a entrega de qualquer documento, considerando­se a  decorrência do prazo legal;   iii)  o direito de se realizar sustentação oral.  Por fim, juntou vários comprovantes de pagamento (fls. 967/974).   Em síntese, é como relato.  Relatório Fiscal de Diligência  Nesse contexto, esta Turma converteu o julgamento em diligência (Resolução  nº 1302­000.418, de 03/05/2016), nos termos do voto vencedor a seguir transcrito:  Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF/Fortaleza:  a)  informe se a recorrente declarou débitos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  em outras DCTFs do ano de 2007, além daquelas dos meses de jan/2007 e dez/2007,  respectivmente a e­fls. 794 e 254;  b)  informe  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  relativos  a  fatos  geradores  do  ano  de  2007,  bem  como  as  retenções na fonte sofridas no mesmo ano de 2007; e  c)  junte,  aos  autos,  a  documentação  que  suporta  as  respostas  aos  itens  anterior.  Ao  final,  seja  dada  ciência  ao  recorrente  do  relatório  de  diligência,  concedendo­lhe prazo para se manifestar nos autos, após o que, retorne­se os autos a  este Colegiado para prosseguimento do feito.  Em atendimento, a DRF apresentou o seguinte Relatório de Diligência Fiscal:  INFORMAÇÃO FISCAL:  Com relação ao item a), temos a informar que:  A recorrente não declarou qualquer outro débito de IRPJ, CSLL, COFINS e  PIS  em DCTFs  do  ano  de  2007,  além  dos  já  informados  na  folha  254,  conforme  extrato, em anexo, do módulo CONSULTA EXTRATOS DE DÉBITOS do sistema  CONSULTA DCTF, tendo como parâmetro de pesquisa os períodos de apuração de  janeiro a dezembro de 2007.  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10380.725119/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.810  S1­C3T2  Fl. 1.099          7 Com relação ao item b), temos a informar que:  1)  Com  base  em  pesquisa  realizada  do  sistema  SIEF­Web,  módulo  Documentos de Arrecadação/Consulta, tendo como critério de pesquisa pagamentos  de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, referentes aos períodos de apuração do ano de 2007,  informamos que:  a.  Não há registro de pagamentos efetuados pela  recorrente  a  título de  COFINS ou PIS relativos a fatos geradores do ano de 2007;  b.  Há  somente  um  pagamento  de  IRPJ  e  um  de  CSLL,  efetuados  pela  recorrente, relativos a data de apuração de 31/12/2007, conforme quadro abaixo:  PESQUISA  Sistema: SINAL (DARF)  Critérios: Período de Apuração (2007); Tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS); CNPJ (05.248.330/0001‐14)  Resultado da pesquisa:      Tributo: IRPJ  Receita destino: 0220 IRPJ Data de apuração:  31/12/2007 Data do vencimento: 31/03/2008  Data do pagamento: 30/06/2008      Código  Tipo da Parcela  Descrição  Valor  0220  Principal  IRPJ ‐ OB L REAL‐DEMAIS BAL TRIM  4.605,30  2807  Juros  JUROS ‐ IRPJ  203,55  3252  Multa  MULTA ‐ IRPJ  921,06  Tributo: CSLL  Receita destino: 6012 CSLL Data de apuração:  31/12/2007 Data do vencimento: 31/03/2008  Data do pagamento: 30/06/2008  T OT A L  5.729,91  Código  Tipo da Parcela  Descrição  Valor  1409  Principal  MULTA CSLL  552,63  6012  Juros  CSLL ‐ DEMAIS BAL TRIM  2.763,18  9443  Multa  JUROS CSLL  122,13      T OT A L  3.437,94  2)  Quanto  a  retenções  na  fonte  sofridas  pela  recorrente  no  ano  de  2007,  embora esta não tenha informado em sua DIPJ/2008, AC 2007, qualquer retenção na  fonte,  como  vemos  no  quadro  abaixo,  informamos  que,  de  acordo  com  dados  de  DIRF 2007, a recorrente consta como beneficiária de rendimentos de aplicações  financeiras  com  as  devidas  retenções,  (outrossim,  convém  ressaltar  que  o  declarante informou, como receita financeira, somente os valores de R$74,99, para o  3° trimestre de 2007 e R$103,94 para o 4° trimestre, Ficha 06A), conforme extrato  pesquisa DIRF em anexo.    Ficha 12A ‐ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ‐ PJ em Geral  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  1° Trim  2° Trim  3° Trim  4° Trim  01.À Alíquota de 15%  0,00  0,00  0,00  4.589,71  02.Adicional  0,00  0,00  0,00  0,00  13.(‐)Imp. de Renda Ret. na Fonte  0,00  0,00  0,00  0,00  14.(‐)IR Retido na Fonte por Órgãos, Aut. e Fund. Fed. (Lei n° 9.430/1996)  0,00  0,00  0,00  0,00  15.(‐)IR Retido na Fonte p/ Demais Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/03)  0,00  0,00  0,00  0,00  16.(‐)Imp. Pago Inc. s/ Ganhos no Mercado de Renda Variável  0,00  0,00  0,00  0,00  19.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  0,00  0,00  0,00  4.589,71  Ficha 17 ‐ Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL  1° Trim  2° Trim  3° Trim  4° Trim  49.TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  0,00  0,00  0,00  2.753,83  55.(‐)CSLL Retida p/ Órgãos, Aut. e Fund. Fed.(Lei n° 9.430/1996)  0,00  0,00  0,00  0,00  56.(‐)CSLL Ret. Fonte p/ Demais Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/03)  0,00  0,00  0,00  0,00  57.(‐)CSLL Retida p/ Pes. Jur.de Dir.Priv. (Lei n° 10.833/2003)  0,00  0,00  0,00  0,00  58.(‐)CSLL Retida p/ Órgãos, Aut. e Fund. dos Est.,D.F. e Mun.  0,00  0,00  0,00  0,00  59.(‐)CSLL Mensal Paga por Estimativa  0,00  0,00  0,00  0,00  60.(‐)Parc. Formalizado de CSLL s/ a Base Cálc. Estimada  0,00  0,00  0,00  2.753,83  Ficha 06A ‐ Demonstração do Resultado ‐ PJ em Geral  Discriminação  1° Trim  2° Trim  3° Trim  4° Trim  22.Outras Receitas Financeiras  0,00  0,00  74,99  103,94  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10380.725119/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.810  S1­C3T2  Fl. 1.100          8 O  sujeito  passivo  poderá  verificar  o  TERMO  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  utilizando  o  aplicativo  Consulta  Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil  na Internet, www.receita.fazenda.gov.br, onde deverão ser informados o número do  CNPJ e o código de acesso constante neste termo.  Por  fim,  cumprindo  determinação  da  Resolução,  fica  facultado  ao  contribuinte,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  ciência  deste  Relatório  de  Diligência Fiscal, a se manifestar nos autos.  E,  para  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  documento,  assinado  digitalmente  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cuja  ciência  do  sujeito passivo se dará através da Caixa Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita  Federal.  A  recorrente  manifestou­se  sobre  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  1067/1086) enfatizando as razões já apresentadas de que teria havido a decadência dos créditos  tributários relativos a 2006, 2007 e 2008, com base no art. 150, § 4º, do CTN. Reproduziu na  petição  colagens  de  suas  escritas  para  demonstrar  valores  recolhidos,  saldos  negativos  e  retenções na fonte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  A  tempestividade  e  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário foram apreciados por ocasião da referida Resolução, conhecendo­se o recurso.  Verifica­se que, a diligência realizada (ano calendário de 2007), não alterou a  situação da recorrente, registrada no Acórdão da DRJ, considerando que os valores verificados  em suas declarações, ressaltados no Relatório de Diligência Fiscal retro reproduzido, relativas a  pagamentos de IRPJ (R$5.729,91) e CSLL (R$3.437,94), fatos geradores de 2007, bem como  as  retenções  na  fonte  por  terceiros  (aplicações  financeiras),  R$74,99,  para  o  3°  trimestre  de  2007  e  R$103,94  para  o  4°  trimestre  (Ficha  06A),  não  guardam  coerência  alguma  com  a  apuração realizada pela fiscalização.  Nesse sentido adoto as seguintes  razões de decidir  já contempladas no voto  da Resolução nº 1302­000.418, de 03/05/2016:  1. Preliminarmente  (...)  1.2  Da Decadência  Em preliminar a Recorrente pleiteia a nulidade dos AIIM (Autos de Infração e  Imposição de Multa) sob a alegação de que os exercícios de 2006, 2007 e 2008 (i)  foram  atingidos  pela  decadência,  ou,  (ii)  pelo  fato  de  haverem  sido  quitados,  conforme comprovantes de pagamento que anexa. Ato contínuo, a parte argumenta  que os créditos cobrados neste auto "são claramente tributos sujeitos a  lançamento  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10380.725119/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.810  S1­C3T2  Fl. 1.101          9 por homologação", estando, portanto, sujeitos ao prazo decadencial do art. 150, § 4º,  do CTN.  Divergindo  do  posicionamento  da  contribuinte,  entendo  que  o  prazo  decadencial  a  qual  esta  sujeita,  em  razão  da  imputação  que  lhe  foi  cometida,  é  o  enunciado pelo art. 173, inciso I, do CTN, face à ocorrência de fraude nas operações  que realizou. Assunto que será abordado no item seguinte, no mérito.  Assim sendo, não obstante os autos tratarem de tributos sujeitos a lançamento  por homologação, seria imprescindível que a contribuinte não houvesse incorrido na  pratica  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Consoante  reiterado,  também,  nas  Súmulas  CARF ns. 72 e 101, donde se lê que:  Súmula CARF n. 72: Caracterizada a ocorrência de dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Súmula  CARF  n.  101:  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  1.3  Da  relação  entre  a  "decadência"  e  a  "descontinuidade,  validade  e  eficácia da ação fiscal"  A  contribuinte  traça  um  paralelo  entre  "decadência"  e  o  que  intitula  "descontinuidade, validade  e  eficácia da  ação  fiscal". E  com base nestes  institutos  faz  algumas  afirmações  com as quais discordo, por  entender não possuir  qualquer  respaldo legal, são elas:  1.3.1 Que a lavratura do AIIM deveria ter ocorrido no período de 60 dias  do  prazo  da  fiscalização,  que  após  o  término  deste  prazo  inexistiria  qualquer  pendência em aberto, e que lhe seria restabelecida a espontaneidade. De acordo com  suas  palavras,  a  Recorrente  deseja  que  esta  Turma  Julgadora  reconheça  a  "descontinuidade da ação fiscal preparatória", uma vez que os autos foram lavrados  fora  do  período  da  fiscalização  (60  dias),  momento  no  qual,  segundo  entende,  já  haveria  readquirido  a  sua  espontaneidade,  cuja  consequência  direta  seria  a  decadência. Deste modo, alega em sua peça recursal que:  (...) resta demonstrada a inexistência de validade e eficácia da ação fiscal, na  qual  foi  devolvida  a  espontaneidade  ao  contribuinte,  ponto  primordial  do  presente  Recurso  que  deve  ser  modificado  por  este  respeitável  órgão  julgador  e  que  se  encontra  substanciado na  legislação colacionada na defesa e  ratificada no presente  Recurso.  Diante do exposto, nota­se que a Recorrente aborda (como ponto primordial  de  sua  defesa)  a  relação  entre  o  período  em  que  esteve  sujeita  à  fiscalização  e  a  validação  desta,  relação  que  não  possui  amparo  legal,  desde  que  respeitado  o  instituto da decadência, claro.  E por concordar com a posição da DRJ, transcrevo parte de seu voto que, após  citar os parágrafos 1o e 2o, do art. 7o, do Decreto n. 70.235/72, assim se manifesta:  Nos termos do § 1o supra, o início do procedimento exclui a espontaneidade  do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação,  a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10380.725119/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.810  S1­C3T2  Fl. 1.102          10 Já  o  §  2°  determina  que,  para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1o,  os  atos  que  determinam  o  início  do  procedimento  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que  indique o prosseguimento dos trabalhos.  Como  se  vê,  é  tão  somente  para  fins  de  exclusão  da  espontaneidade  que  ocorre a perda de validade, por decurso de tempo, do ato que determina o início do  procedimento  fiscal.  Noutras  palavras,  a  falta  de  continuidade  do  procedimento  fiscal não produz nenhum outro efeito além de restituir a espontaneidade.  Não há respaldo  legal a validar o  fato de que a ausência de continuidade da  fiscalização  influencie  na  contagem do  prazo  decadencial,  ou mais  absurdo  ainda,  que  produza  como  consequência  o  efeito  de  "encerrar  por  decurso  de  prazo  (validade) qualquer exigência que, à data do encerramento, perdera a exigibilidade".  1.3.2 Que  a  fiscalização  não  poderia  ter  sido  realizada  "virtualmente",  mas sim in loco  Defende a contribuinte que a fiscalização foi realizada "por correspondência",  sem  que  os  fiscais  jamais  houvessem  ido  à  empresa.  Ocorre  que,  em  razão  da  escrituração  digital  e  do  cruzamento  de  dados  contábeis/fiscais,  é  perfeitamente  possível  às  fiscalizações  federal,  estaduais  e  municipais  realizarem  auditorias  nas  documentações  dos  contribuintes  sem,  necessariamente,  precisarem  ir  até  às  empresas.  1.3.3 Que as exigências de apresentação de documentos, solicitadas pelo  Fisco Federal, são ilegais, por serem tarefas privativas da fiscalização e por não ser  a contribuinte obrigada a fazer prova contra si.  Mais uma vez equivoca­se, de acordo com o inciso III, art. 530 do RIR/99, o  contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  estará  sujeito  à  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado. Assim, nos termos do acórdão da DRJ:  (... ) por ter sido a impugnante intimada a prestar esclarecimentos mediante o  uso de planilhas específicas, "a autoridade do lançamento transferiu os papéis  de  trabalho  do  auditor  para  o  auditado".  Mas  nada  há  de  censurável  ou  irregular  no  procedimento  fiscal.  Com  efeito,  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  contribuintes  ou não,  são  obrigadas  a prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos exigidos pelos auditores­fiscais no exercício de suas funções.  É o que dispõe o art. 927 do RIR, de 1999:  Art.  927.  Todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de  suas  funções,  sendo  as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n° 2.354,  die 1954, art. 7°).  Há  incoerência  lógica  em  se  defender  a  impossibilidade  de  o  Fisco  Federal  poder  solicitar  a  apresentação  de  documentos  do  e  pelo  contribuinte.  Se  tal  tarefa  não for uma obrigação da parte, de quem seria? Quem poderia fazê­lo em seu nome?  Tarefa  privativa  da  fiscalização,  talvez,  pudesse  ser  o  fato  de  somente  esta  ter  o  poder de solicitar escrituração contábil­fiscal do contribuinte.  Nesta  tônica,  afasto  todos  os  argumentos  acima  delineados,  os  quais  são  tratados pela Recorrente, em memorial, como preliminares.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10380.725119/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.810  S1­C3T2  Fl. 1.103          11 2. Do Mérito  Quanto ao mérito, inicio pela análise da imputação do arbitramento do lucro,  para somente após passar à análise da aferição da decadência, tal inversão justifica­ se  uma  vez  que  a  depender  do  posicionamento  quanto  à  legitimidade,  ou  não,  da  aplicação do arbitramento, consequência natural será a tomada de posição quanto ao  prazo inicial a ser adotado para contar o prazo decadencial (se art. 150, parágrafo 4o  ou 173, inciso I, ambos, do CTN). Em outros termos, a decadência será diretamente  influenciada pelo arbitramento.  2.1 Do Arbitramento dos Lucros  A imputação que recai sobre a contribuinte versa sobre a suposta não emissão  de  diversas  notas  fiscais  em  atividade  de  revenda  de  mercadorias,  ocasionando  omissão de receita, quantificada mediante o arbitramento do lucro, em razão de não  haver apresentado documentos contábeis/fiscais exigidos em notificações fiscais.  (...)  E consoante prescreve o inciso III, art. 530, do RIR/99, o lucro será arbitrado  pela  autoridade  fiscal  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  a  contribuinte  revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a  tornem  imprestável  para  (i)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  impedindo o (ii) conhecimento do lucro real.  Seguindo  lições  de  Maria  Rita  Ferragut,  o  arbitramento  do  lucro  está  intrinsecamente  conectado  à  ocorrência  de  fraude,  que  possui  como  fatos  tipificadores  a  ocorrência  de:  (i)  interposta  pessoa;  (ii)  apresentação  de  documentação  fiscal  inidônea/falsidade  de  informações;  (ii)  reiteração de  conduta;  (iv) simulação de negócios jurídicos e, (v) informações divergentes entre os fiscos.  Pois bem, segundo informa o TVF ­ cuja contraprova não foi produzida pela  Recorrente ­ 03 (três) das condutas acima mencionadas foram cometidas, conforme  se infere das linhas que seguem.  2.1.1 Interpostas Pessoas  A  fiscalização,  mediante  análise  dos  contratos  sociais  e  suas  alterações,  constatou  que  Maesio  Candido  Vieira  e  Macavi  Importadora  e  Exportadora  de  Móveis  são denominações para um mesmo CNPJ,  cuja  constituição ocorreu  como  empresa  individual  em  10/10/89,  permanecendo  nas  mesmas  condições  até  hoje.  Ocorre  que,  ao  longo  dos  anos  foram  utilizadas  interpostas  pessoas  ­  parentes  ou  pessoas que mantinham  relacionamento muito próximo com o Recorrente  ­  para  a  constituição das empresas mencionadas no TVF.  Referidas empresas  foram criadas entre 1999 e 2004, e entre 2009 e 2011 o  Sr.  Maesio  Candido  Vieira  passa  a  participar  de  direito  de  todas  elas,  o  que  a  fiscalização atribui a nomenclatura de "continuidade do uso de  interpostas pessoas  em  um  longo  período  de  tempo".  Confirmando  tais  fatos,  a  Recorrente  valida  o  procedimento adotado pela fiscalização ao afirmar que "a interposição de familiares  não  trouxe  qualquer  prejuízo  à  arrecadação  de  tributos  e,  em  segundo  ponto,  não  menos  essencial,  o  sócio  controlador  e  sua  esposa  assumiram  a  integralidade  das  quotas de todas as empresas, antes de qualquer procedimento fiscal (...)". A assertiva  de que tal comportamento não trouxe danos ao erário público não procede.  Quanto a este instituto, Maria Rita Ferragut, registra que:  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10380.725119/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.810  S1­C3T2  Fl. 1.104          12 O  primeiro  e  mais  contundente  dos  fatos  tipificadores  da  fraude  é  a  demonstração  da  utilização,  pelo  sujeito  passivo,  de  interposta  pessoa,  considerada  como  sendo  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  oculta,  esconde,  encobre  o  verdadeiro  interessado  no  negócio.  (...)  É  assim  denominada  por  'interpor­se'  entre  o  sujeito  ativo  e  o  'real'  sujeito  passivo,  com  o  objetivo  central de evitar que este último integre a relação jurídica tributária. (...) Não  temos dúvidas de que a constatação da existência de interposta pessoa é prova  do dolo.  Tais  dados  revelam  indícios  veementes  da  utilização  de  terceiros  com  o  intuito de sonegação fiscal, o que respalda a atuação da fiscalização.  2.1.2  Apresentação  de  documentação  fiscal  inidônea/falsidade  de  informações  O  segundo  fato  tipificador  da  ocorrência  de  fraude,  segundo  informa  e  documenta  o  TVF,  registra  que  a  contribuinte  cometeu  uma  série  de  ilícitos  contábeis  que  impediram  o  Fisco  Federal  de  conhecer  o  lucro  por  ela  apurado.  E  vale  mencionar  que,  além  da  contribuinte,  o  Fisco  Estadual  Cearense,  quando  solicitado  a  apresentar  os  livros  e  notas  fiscais  da  mesma,  também  não  o  fez,  situação que levou a fiscalização a realizar auditoria na contabilidade digital. E para  registrar tais ilícitos, aponto:  (i)  a ausência de registro (no balancete patrimonial das empresas) da conta  "Banco conta movimento", que no entanto dispunha da conta "Fornecedores e  Duplicatas  a Receber",  o  que  levou  à  conclusão  de  que  as  transações  eram  realizadas em dinheiro;  (ii)  ainda  no  balancete  digital,  a  fiscalização  observou  que  as  contas  "Estoques", "Transferências de mercadorias", "Caixa" e "Clientes a Receber"  apresentam valores relevantes;  (iii)  na  conta  "Clientes  ­  Duplicatas  a  Receber",  em  razão  da  falta  de  documentos, notou­se que as vendas não passavam pela conta de Receita da  contabilidade.  Além  disso,  há  gastos  elevados  com  "Manutenção,  Conservação  e  Reparos,  Material  de  Construção,  entre  outros",  que  não  constaram  no  ativo  imobilizado  imóvel.  Informa,  ainda,  que  nos  primeiros  lançamentos ficou demonstrado que as vendas não passavam pelas contas de  resultado, reduzindo o montante da receita declarada;  (iv)  bem como, que os históricos não permitem identificar a procedência e o  destinação  das  transações,  o  que  se  torna  impossível  ante  a  ausência  de  apresentação da documentação pela contribuinte.   A  contribuinte  se  defende  informando  que  apresentou  os  documentos  exigidos,  bem  como,  que  a  fiscalização  procedeu,  de  modo  ilegal,  ao  solicitar  a  apresentação  de  planilhas,  desejando  que  este  "assumisse  as  tarefas  privativas  da  auditoria fiscal, intimando­o a elaborar planilhas; em suma, a fazer provas contra si  mesmo".  Em  tese  procede  a  assertiva  de  que  apresentou  documentos,  porém,  não  de  forma  válida,  pois  não  comprovou  os  registros  pertinentes  aos  fatos  contábeis  contestados  pela  fiscalização,  situação  que  descredencia  os  lançamentos  escriturados,  permitindo  a  aplicação  do  método  arbitral  de  lucros.  Neste  sentido,  transcrevo trecho da decisão proferida pela DRJ, com a qual concordo, segue:  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10380.725119/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.810  S1­C3T2  Fl. 1.105          13 (...  )  consta  do  termo  de  devolução  de  documentos  anexado  a  fls.  331  que  foram objeto de devolução apenas os livros Diário, Razão e de Apuração do  Lucro Real (Lalur) referentes aos anos­calendários fiscalizados. Portanto, ao  contrário  do  que  sugere  a  impugnante,  não  houve  devolução  de  nenhum  documento comprobatório de sua escrituração. Vale ressaltar que, nos termos  do art. 923 do RIR, de 1999, abaixo reproduzido, a escrituração só tem valor  probatório  em  favor  do  contribuinte  se  os  fatos  nela  registrados  estiverem  comprovados por documentos hábeis.  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, §  1°).  Alega­se  ainda  que,  por  ter  sido  a  impugnante  intimada  a  prestar  esclarecimentos  mediante  o  uso  de  planilhas  específicas,  "a  autoridade  do  lançamento  transferiu os papéis de trabalho do auditor para o auditado". Mas nada  há de censurável ou irregular no procedimento fiscal. Com efeito, todas as pessoas  físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os  esclarecimentos exigidos pelos auditores­fiscais no exercício de suas funções.  Deste  modo,  não  havia  outra  alternativa  ao  Fisco  Federal,  se  não  o  arbitramento  do  lucro,  já  que  a  irregularidade  apontada  diz  respeito  à  ausência de  documentação hábil10 a formalizar as operações realizadas pela contribuinte.  2.1.3 Reiteração da Conduta  Como  terceiro,  e  último,  apontamento  do  fato  tipificador  da  fraude,  a  contribuinte  ­  de  modo  sistemático  e  reiterado  ­  não  apresentou  a  documentação  relativa aos anos­calendários de 2006, 2007 e 2008.  Para  tratar  melhor  este  tema,  sigo  me  valendo  das  lições  de  Maria  Rita  Ferragut, que explica que:  Errar  de  forma  esporádica  é  possível  e,  isoladamente,  não  revela  má­fé  do  sujeito. Já a conduta repetitiva é forte indício da intenção de fraudar o Fisco.  (... )  O  Problema  que  se  coloca,  a  partir  dessa  conclusão,  é  a  definição  'conduta  reiterada'. Quantas vezes o ilícito deve ser praticado, para que o fato assuma  esse foro?  Reiteração é conceito indeterminado. O erro esporádico ­ uma ou duas vezes  em largo espaço de tempo ­ não se consubstancia numa conduta reiterada. Se,  em contrapartida, tal erro ocorrer ao longo de todo o ano, restará configurada  a reiteração. (... )  Há de se registrar, também, que a reiteração é relevante apenas se a conduta  repetida for grave o suficiente à configuração da responsabilidade subjetiva inerente  à fraude. Não qualquer conduta, mas somente aquela que leva à convicção de que o  sujeito deve ter querido lesar os cofres públicos.  Assim, deve ser mantido o arbitramento do lucro.  2.2 Da Aplicação de Penalidades  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10380.725119/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.810  S1­C3T2  Fl. 1.106          14 A Recorrente se insurge contra a aplicação (i) da qualificadora (75%) e do (ii)  agravamento  (150%)  da  multa  de  ofício,  porém,  restando  caracterizado  fortes  e  relevantes  indícios  de  fraude  em  sua  conduta,  cabível  ­  e  imprescindível  ­  é  a  aplicação  de  multa  qualificada  e  agravada.  Ressalvo  que  os  dois  pontos  serão  abordados  em  conjunto,  neste  tópico,  em  razão  de  sua  relação  intrínseca.  Assim,  segundo dispõe a legislação abaixo transcrita:  O enunciado do art. 44, da Lei n. 9.430/96, já alterado pela Lei n. 11.488/07,  resultado da conversão da MP n. 351 de 2007, prescreve que:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  1  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de  declaração e nos de declaração inexata;  (...)  §1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado nos  casos  previstos  nos  arts.  71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.  O inciso I, determina a aplicação do percentual de 75% "nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata",  este, exatamente o caso dos autos. Nestes termos, elucida o acórdão da DRJ que:  Tenha­se em mente ainda que, relativamente aos anos­calendários de 2006 a  2008 e em razão das infrações apuradas neste processo, deixaram de ser recolhidos  nada  menos  que  R$  22.797.636,93  de  tributos  em  valores  originais  (sem  juros  e  multas).  Ademais,  constatou­se  insuficiência  de  recolhimento,  sem  exceção,  em  todos os trimestres dos três anos fiscalizados.  Ocorre que o parágrafo primeiro  impõe a duplicação do percentual da multa  (150%), agravamento, acaso o contribuinte se adeque a um dos dispositivos da Lei  n.  4.502/64  (arts.  71,  72  e  73).  E  conforme  amplamente  registrado  em  linhas  pretéritas,  não  restam  dúvidas  de  que  houve  o  cometimento  de  fraude  (art.  72),  sendo assim, de acordo com o Capítulo II (das penalidades), Seção II (da aplicação e  gradação das penalidades), lê­se que:  Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Reforça  ainda  tal  provimento  as  Súmulas  CARF  ns.  25  e  96,  abaixo  transcritas, respectivamente:  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64.  Bem como:  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10380.725119/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.810  S1­C3T2  Fl. 1.107          15 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica,  por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.  Após mencionar a legislação de regência, e apenas a título de reforço, reitero  os motivos determinantes à imputação das penalidades mencionadas transcrevendo ­  por  compreender  a  situação  fático­jurídica  nos  mesmos  moldes  dos  argumentos  esposados no acórdão da DRJ ­ parte de seus argumentos:  (...  ) a multa  imposta  ao  empresário  individual  foi  qualificada  não  por  ter  sido ele considerado interposta pessoa, mas sim porque, entre outras razões,  ele teria se beneficiado do esquema fraudulento.  Não vem a propósito, portanto, o argumento de que, "em se tratando de uma  empresa  individual,  como  é  o  caso  da  MAÉSIO  CANDIDO  VIEIRA,  CNPJ  n°  35.023.647/0001­13, o seu titular não pode ser laranja de si mesmo". Ainda segundo  a  impugnante,  não  haveria  nenhum  "proveito  fiscal  de  colocar  pai, mãe,  esposa  e  colaboradores  mais  próximos  à  frente  das  novas  empresas",  as  quais  teriam  sido  criadas apenas "em prol do incremento de crédito bancário".  Tais argumentos, contudo, não são hábeis para afastar a qualificação da multa.  Pelo contrário, até reforçam a constatação fiscal de que houve fraude na composição  do quadro social das empresas. E a interposição de pessoas é um modo de dissimular  as  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Tenha­se  em  mente  ainda  que,  relativamente  aos  anos­calendários  de  2006  a  2008  e  em  razão  das  infrações  apuradas  neste  processo,  deixaram  de  ser  recolhidos  nada  menos  que  R$  22.797.636,93 de tributos em valores originais (sem juros e multas).  Ademais, constatou­se insuficiência de recolhimento, sem exceção, em todos  os  trimestres  dos  três  anos  fiscalizados.  Tudo  isso  num  contexto  em  que  se  evidenciou o  intuito de fraude na elaboração da escrituração, cujas  inconsistências  são  de  causar  espécie,  como,  por  exemplo:  "omissões  de  informações  financeiras  com  a  falta  na  escrituração  contábil  da  conta  Banco  conta movimento",  "falta  de  escrituração da conta do ativo imobilizado" e "as vendas não passavam pelas contas  de resultado, reduzindo o montante da receita declarada".  Cumpre  também  considerar  as  inexatidões  cadastrais  encontradas:  diversos  estabelecimentos  não  foram  informados  no  CNPJ.  Mais  grave  ainda  é  a  conduta  reiterada  e  sistemática,  sem  nenhuma  justificativa  plausível,  de  não  apresentar  a  documentação que  teria  embasado a  escrituração,  cujo propósito não pode mesmo  ter sido outro senão o de ocultar do fisco a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Em suma, justificam a qualificação da multa não só a relevância dos valores e  a habitualidade da conduta, mas todo o contexto fático­probatório dos autos.  Por fim, não tem cabimento algum falar em exclusão de responsabilidade por  denúncia  espontânea  da  infração,  uma  vez  que  faltam,  no  caso,  os  seguintes  requisitos previstos no art. 138 do CTN: pagamento do tributo devido e dos juros de  mora ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.  Com o  intuito  de  evitar  lacunas  entre  o  arguido  pela  parte  e  os motivos  do  "livre convencimento motivado", registrado neste voto, ressalvo que não há que se  falar em "mais de uma punição pelo mesmo fato", em razão de: primeiro, não ser o  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10380.725119/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.810  S1­C3T2  Fl. 1.108          16 arbitramento do  lucro uma metodologia punitiva; segundo,  a qualificação decorre,  também, da constatação e comprovação da prática de fraude (...).  Ante todo o exposto, resta cristalino o correto posicionamento da fiscalização  ao imputar penalidade mais gravosa à conduta realizada pela Recorrente.  Conclusão  Assim,  com  base  em  tais  fundamentos,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  arbitramento do lucro, a inexistência de denúncia espontânea e a multa qualificada (150%).  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Voto Vencedor  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Redator designado  Suporto a difícil tarefa de me opor ao sempre bem fundamentado voto do I.  Relator.  É  que  o  fundamento  apresentado  pelo  Auditor  Fiscal  responsável  pela  autuação  para  qualificar  a  multa  de  ofício  foi  a  conduta  reiterada  de  não  apresentar  os  documentos  que  respaldariam  a  contabilidade  e  o  uso  continuado  de  interpostas  pessoas,  conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) (folhas 113 e 114).  Como  é  cediço,  a  simples  não  apresentação  de  documentos  visando  a  dificultar os trabalhos de fiscalização dá ensejo ao agravamento da multa de ofício, e não a sua  qualificação, e a autoridade administrativa agravou a multa, conforme consta de "Conclusão"  no  TVF  e  nos  autos  de  infração  lavrados  (225%).  Portanto,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  (em  tese)  não  seria  motivo  para  a  dupla  pena:  qualificação  e  agravamento,  devendo ser afastada a primeira, pois não completa o silogismo tal qual a segunda.  Por outro lado, esta Turma tem se posicionado que a utilização de interposta  pessoa isoladamente não é motivo de qualificação, com fundamento na ausência de nexo causal  entre  a  infração  e  a  interposição,  que  só  seria  relevante  se  a  infração  desse  azo  à  responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN).  Não sendo o caso de responsabilidade tributária, uma vez que a qualificação e  a  interposição  se  confundem,  noutras  palavras,  não  há  outro  motivo  para  a  qualificação  invocado pela autoridade, o  fato de haver outra pessoa à frente da Empresa em nada altera a  relação jurídico­tributária, uma vez que o sócio não seria chamado à responsabilidade.  Quanto  ao  agravamento,  nota­se  que  não  foi  alvo  de  fundamentação  específica, sendo citado apenas nas conclusões do TVF em uma frase: "e majoração da multa  em 50% pelo não atendimento do TERMO legalmente feito por Autoridade do Fisco Federal."  A  Empresa,  por  sua  vez  afirma  ter  apresentado  toda  a  documentação  que  dispunha, pelo que se conclui que o agravamento não foi suficientemente fundamentado. Além  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10380.725119/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.810  S1­C3T2  Fl. 1.109          17 disso,  a  contabilidade  foi  desconsiderada,  tendo  sido  adotado  o  arbitramento  do  lucro  exatamente pelas inconsistências que a autoridade pretende ensejem, também, o agravamento e  a qualificação.  Incide no caso a súmula CARF nº 96, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 96  A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica,  por  si  só,  o  agravamento  da  multa  de  oficio,  quando  essa  omissão  motivou  o  arbitramento dos lucros.  A  autoridade  invoca  o  julgamento  do  REsp  973.733  ­  SC,  na  forma  de  recurso  repetitivo,  para  afirmar  que  qualquer  medida  preparatória  ao  lançamento  de  ofício  interrompe a contagem do prazo decadencial.  A tese firmada no julgamento do leading case é a seguinte:  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.  A tese invocada não dá suporte à conclusão da autoridade.  Afastada  a qualificação  da multa  de  ofício,  aplica­se  a hipótese  do  §  4º  do  artigo 150 do CTN, e, uma vez constatados pagamentos há que se reconhecer a decadência do  IRPJ e CSLL dos anos­calendário 2006 e 2007 e dos dois primeiros trimestres de 2008; e do  PIS e Cofins, dos períodos de apuração mensal de 2006, de janeiro a novembro de 2007, e de  março e junho de 2008, uma vez que a ciência dos autos de infração ocorreu em 8 de julho de  2013. Agora sim, aplica­se a citada tese , de repercussão geral.  Assim,  sendo,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  afastando  a  qualificação e o  agravamento da multa de ofício  e  reconhecendo a decadência do  IRPJ  e da  CSLL dos anos­calendário de 2006 e 2007 e dos dois primeiros trimestres de 2008 e do PIS e  da Cofins,  dos  períodos  de  apuração mensal  de  2006,  de  janeiro  a  novembro  de  2007  e  de  março e junho de 2008.  É como voto  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho                  Fl. 1109DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.903920/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE Uma vez assegurada a restituição ou compensação de recolhimentos a maior ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ, nos termos da Súmula CARF 84, e, sendo este fundamento inicialmente utilizado para se negar reconhecimento ao direito creditório pleiteado, há de se proferir despacho decisório complementar, pela unidade de origem, para que se analise a liquidez do crédito apresentado, além de oportunizar ao contribuinte trazer aos autos novos elementos e esclarecimentos de que se tratava mesmo de erro de fato cometido na apuração do imposto que resultou no pagamento indevido e não mera reapuração de estimativa promovida após a sua determinação e recolhimento regulares, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual.
Numero da decisão: 1301-003.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em ratificar o decidido pela DRJ no sentido de superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no que diz respeito à possibilidade de indébito relativo a pagamento de estimativas, e dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, levando-se em consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa com base na receita bruta, mas também a possibilidade de comprovação do indébito com base em levantamento de balanço de suspensão, proferindo despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.174  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PERDCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO.  ANÁLISE  DA  LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE  Uma vez assegurada a restituição ou compensação de recolhimentos a maior  ou indevidos de estimativa mensal de IRPJ, nos termos da Súmula CARF 84,  e,  sendo  este  fundamento  inicialmente  utilizado  para  se  negar  reconhecimento  ao  direito  creditório  pleiteado,  há  de  se  proferir  despacho  decisório  complementar,  pela  unidade  de  origem,  para  que  se  analise  a  liquidez  do  crédito  apresentado,  além  de  oportunizar  ao  contribuinte  trazer  aos autos novos elementos e esclarecimentos de que se tratava mesmo de erro  de  fato  cometido  na  apuração  do  imposto  que  resultou  no  pagamento  indevido  e  não  mera  reapuração  de  estimativa  promovida  após  a  sua  determinação  e  recolhimento  regulares,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  ratificar  o  decidido pela DRJ no sentido de superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº 84) no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  indébito  relativo  a  pagamento  de  estimativas,  e  dar  provimento parcial ao  recurso para determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  pleiteado,  levando­se  em  consideração não só a possibilidade de pagamento de estimativa com base na receita bruta, mas  também a possibilidade de comprovação do indébito com base em levantamento de balanço de  suspensão,  proferindo  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por negar provimento ao  recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 39 20 /2 00 9- 32 Fl. 550DF CARF MF Processo nº 13896.903920/2009­32  Acórdão n.º 1301­003.174  S1­C3T1  Fl. 551          2   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  nº  02­57.270,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BHE  que,  ao  apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos,  julgá­la improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito:  A interessada transmitiu, em 12 de julho de 2006, a Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  numerada  04537.23169.120706.1.7.04­7078,  alegando  direito  creditório  oriundo de pagamento indevido ou a maior.  DESPACHO DECISÓRIO  Tal declaração foi examinada pela DRF de origem, que prolatou  o Despacho Decisório de nº 831690302, de 20 de abril de 2009,  nos seguintes termos:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  520.314,09  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  Improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13896.903920/2009­32  Acórdão n.º 1301­003.174  S1­C3T1  Fl. 552          3   Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 2005.  Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Ciente em 29 de abril de 2009 (fl. 46), a interessada apresentou,  em  28  de maio  de  2009,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls. 10 a 34, em que alegava:  Processo de Crédito n°. 13896.904.920/2009­32  PER/DCOMP nº. 04537.23169.120706.1.7.04­7078  Despacho Decisório — n°. de Rastreamento: 831690302  [...] a MANIFESTANTE, em 31.10.2005, incorporou a sociedade  DU  PONT  PERFORMANCE  COATINGS  S.A.  ("INCORPORADA"),  sucedendo­lhe  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  conforme  se  comprova  da  análise  dos  atos  societários  relativos  ao  evento  (Anexo  5)  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  2005  de  incorporação ("DIPJ") (Anexo 6).  Em fevereiro de 2005, assim como nos meses de janeiro, março,  abril,  maio  e  junho  do  mesmo  ano­calendário,  a  INCORPORADA  não  apurou  débito  de  IRPJ,  conforme  se  comprova da análise da Ficha 11 da Declaração de Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  2005  de  incorporação  ("DIPJ")  e  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ("DCTF") (Anexos 6 e 7).  Entretanto,  mesmo  não  apurando  débito  de  IRPJ,  no  mês  de  fevereiro de 2005 a INCORPORADA recolheu IRPJ no valor de  R$  520.314,09,  por  meio  de  Documento  de  Arrecadação  ("DARF") (Anexo 8).  Com base na simples comparação entre o IRPJ devido no mês de  fevereiro  de  2005,  declarado  na  Declaração  de  Créditos  e  Débitos Tributários Federais  ("DCTF")  e  na  ficha  11  da DIPJ  2005 de incorporação (Anexos 6 e 7), e o recolhido por meio de  DARF (Anexo 8), verifica­se claramente o efetivo recolhimento a  maior/indevido do IRPJ no referido mês [...].  Ressalta  o  teor  do  artigo  11  da  IN  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008 e  invoca o disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea a, do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13896.903920/2009­32  Acórdão n.º 1301­003.174  S1­C3T1  Fl. 553          4 Extrai e apresenta dados da correspondente DIPJ – Declaração  de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica e ressalta  os  princípios  da  verdade  material,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  prejuízo,  legalidade,  ampla  defesa, contraditório e insignificância.  Entende  que  a Administração  não  se  teria  valido  “de  todos  os  meios de que dispunha para verificar a legitimidade do crédito”.  Acoima de ilegalidade a IN SRF 600 nº 600, de 28 de dezembro  de  2005  e  aborda  aspectos  atinentes  à  cobrança  do  débito  confesso em DCOMP.  Junta excertos doutrinários e jurisprudenciais.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  cujo  julgamento  se  encontra  sintetizado  pela  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  DIREITO CREDITÓRIO ­ COMPENSAÇÃO  Só é cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste  dos predicados de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  em  04/05/2015  do  acórdão  recorrido  (fls.  442),  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  29/05/2015  (fl.443),  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  patrono  legitimamente  constituído,  pugnando  por  provimento,  onde  apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Resumo dos Fatos  Infere­se  dos  autos  que  a  Recorrente  reivindica  a  titularidade  de  direito  creditório,  oriundo  de  recolhimento  indevido  efetuado  em  31.03.2005  a  título  de  estimativa  mensal de IRPJ, no valor de R$ 520.314,09, para utilizá­lo por compensação para quitar débito  de IPI.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13896.903920/2009­32  Acórdão n.º 1301­003.174  S1­C3T1  Fl. 554          5 Ao analisar seu pleito, a Autoridade Fiscal prolatora do Despacho Decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  conseqüentemente  não  homologou  a  compensação  declarada, por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa Jurídica tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  poderia  ter  sido  utilizado,  no  entendimento da administração tributária, na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) devido ao  final do período de apuração ou para  compor o  saldo negativo de  IRPJ do  período.  Tal  fato  teria ocorrido em violação do artigo 10 da  Instrução Normativa da  Receita  Federal  do  Brasil  n°  600/2005  (vigente  na  época  da  transmissão  da  DCOMP),  conforme  consta  na  fundamentação  do  despacho  decisório  (o  qual  já  consta  no  presente  processo).  Inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, sendo julgada improcedente pelo Colegiado da DRJ.  Ressalte­se que nesta decisão foi afastada a restrição imposta pelo artigo 10  da  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  que  impediu  a  homologação da DCOMP que ora se discute, ficando, portanto, superada tal violação. Porém,  através de valoração das provas até então apresentadas, entendeu que não restaria comprovada  a  existência  do  indébito,  pela  inexistência  de  documentos  que  atestassem  o  cálculo  da  estimativa de IRPJ devida no período (fev/2005).  Juntada Novos Documentos no Recurso Voluntário  Preliminarmente,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste  Colegiado  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  e  que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  temperando  essa  disposição  em  nome do princípio da verdade material, para a consecução dos fins processuais   No  caso,  penso  ser  possível  a  análise  dos  documentos  juntados  pela  recorrente, em seu recurso, aplicando­se a exceção do inciso “c” do mesmo dispositivo legal,  que permite a juntada de provas em momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Afinal,  o  contribuinte  trouxe  na  defesa  inicial  os  documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo,  que  não  lhe  foram favoráveis, trouxe provas complementares, para sustentar o alegado direito creditório.  Assim,  no  caso  concreto,  a  apresentação  das  novas  provas  é  resultado  da  marcha natural do processo, sendo razoável sua admissão.   Por  outro  lado,  ainda  que  não  se  aceite  a  aplicação  da  regra  estatuída  no  inciso  "c",  do  §4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  ao  caso  presente,  há  outro  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13896.903920/2009­32  Acórdão n.º 1301­003.174  S1­C3T1  Fl. 555          6 fundamento  autônomo  no  sentido  de  aceitar  as  provas  juntadas  quando  do  protocolo  do  seu  recurso.  Penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo­ o de apresentar provas em sua defesa, em face do que prevê o artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 e  princípios da verdade material,  da  formalidade moderada,  entre outros,  devendo  esta  regra  e  princípios prevalecerem sobre a aplicação do dispositivo contido no 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, pela técnica da ponderação, pois os documentos apresentados podem revestir­ se de elementos suficientes para a confirmação, pelo menos em parte, do crédito pleiteado.  Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101­ 002.781, que ocorreu na sessão de 06 de abril de 2017, onde foi reconhecida a possibilidade de  juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa, em observância  a estes princípios e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº  9.784/199 (G.N)  Por entender pertinente, colaciono  trechos extraídos do voto vencedor deste  mesmo  acórdão,  exarado  pela  I.  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  cujos  argumentos  evidenciam o atual posicionamento da CSRF sobre a matéria:  Com a devida vênia ao Ilustre Relator, divirjo da interpretação  conferida  ao  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Como  mencionado  pelo  Ilustre  Relator,  prescreve  o  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  A interpretação isolada do artigo 16 e seu §4º poderia implicar  na  interpretação  bastante  rigorosa  da  impossibilidade  de  juntada de documentos depois da apresentação de  impugnação  administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º,  acima  colacionado  (impossibilidade  de  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos).  No entanto, não me parece seja o caso de adotar  interpretação  tão rigorosa.  A  Lei  nº  9.784/1999  trata  dos  processos  administrativos  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicitando  a  necessidade  de  observância  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade  proporcionalidade,  ampla  defesa e contraditório:  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13896.903920/2009­32  Acórdão n.º 1301­003.174  S1­C3T1  Fl. 556          7 Art.  2º  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem  atender aos critérios dos quais se destacam:  Art. 2º: (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão  observados, entre outros, os critérios de:  I atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão;  VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX ­ adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X ­  garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio.  Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se  o  cumprimento  à  estrita  legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários  que efetivamente atendam à exigência legal.  Especificamente  sobre  a  possibilidade  de  juntada  de  provas,  o  artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes  considerações  de  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa Martínez López:  Ao  se  levar  às  últimas  conseqüências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  o  Decreto  nº  70.235/72,  estar­se­ia  mitigando  a  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 13896.903920/2009­32  Acórdão n.º 1301­003.174  S1­C3T1  Fl. 557          8 aplicação  de  um  dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo que é o da verdade material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada seja inconteste e nesse sentido independa da análise  de uma instância inferior, eis que a preclusão liga­se ao princípio  do impulso processual. (...)  Na prática, quer nos parecer que, o direito à parte à produção de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável e a segurança indispensável na realização da justiça.  (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do  contribuinte, determinando a baixa dos autos  para  que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Assim, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça ser regra  geral  para  efeito  de  preclusão  a  respeito  da  prova  documental,  enfatizando  que  a  prova  documental seja apresentada juntamente com a impugnação do contribuinte, isso não impede,  segundo meu juízo, com base nos princípios mencionados e regra prevista no artigo 38, da Lei  nº  9.784/1999,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  sobretudo quando se prestam a corroborar com tese aventada em sede de primeira  instância e contemplada pelo acórdão recorrido.  Dessa  forma,  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  quando  do  protocolo do recurso voluntário devem ser admitidos e apreciados.  Preliminar: Alteração Critério Jurídico  Em  razões  preliminares,  sustenta  a  recorrente  que  a  decisão  recorrida  utilizou­se de forma indevida de novos critérios jurídicos pra manter o indeferimento do direito  creditório pleiteado, ao arrepio do que prevê o art. 146 do CTN. Assim, entende que a decisão  recorrida  extrapolou  os  termos  em  foi  posta  a  lide  pelo  despacho  decisório,  e  por  isso  não  poderia  a  decisão  recorrida  inovar  no  processo  administrativo  e manter  o  indeferimento  do  direito creditório por motivo absolutamente diverso.  Esta  prática  que  consiste  em mudança  de  critério  jurídico  de  lançamento  é  ilegal e contraria o princípio da boa­fé do contribuinte, de um lado. E de outro  lado, quando  ocorre, representa insubmissão da administração a seus próprios atos, o que é inadmissível por  implicar violação do princípio da segurança jurídica.  Porém , não foi isso que ocorreu no caso concreto. O indeferimento do pleito  compensatório,  mediante  despacho  decisório,  não  analisou  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  apresentado, vez entendeu a autoridade prolatora daquela decisão  existir um obstáculo que o  impediria uma apreciação mais profunda acerca desse direito.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13896.903920/2009­32  Acórdão n.º 1301­003.174  S1­C3T1  Fl. 558          9 Superado  o  obstáculo,  o  dever  reside  na  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  o  que  de  fato  se  incumbiu  o  colegiado  da DRJ,  quando  da  valoração  das  provas  apresentadas,  concluiu  pelo  indeferimento  do  pleito,  por  ausência  de  provas  que  evidenciasse o erro e o conseguinte pagamento  indevido. Nesses  termos, não há alteração do  critério jurídico de lançamento.  Assim,  pois,  absolutamente  improcedente  a  alegação  de  inovação  dos  fundamentos  que  serviram  de  suporte  para  o  indeferimento  inicial  do  pleito  formulado  pela  Recorrente, vez que o caminho percorrido impediu, inicialmente, a análise da certeza e liquidez  do crédito apresentado, sendo possível, apenas, quando superado o obstáculo mencionado pelo  despacho decisório.  Preliminar: Da falta de enfretamento de argumentos  Neste tópico, argüiu a recorrente ter a DRJ a quo deixado de enfrentar uma  de  suas  alegações,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  exigência  de  multa  e  juros,  caso  fosse  mantida a não homologação da Declaração de Compensação, ensejando sua nulidade.  Verificando o v. Acórdão a peça de defesa inicial apresentada, confirma­se a  veracidade dessa alegação da Recorrente.  Como  se  observa  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  Contribuinte  alegou,  com  base  na  eventualidade  da manutenção  do  r.  despacho  decisório,  a  suposta incorreção de aplicação de multa e incidência de juros sobre os valores decorrentes da  denegação sofrida.  Tal  argumentação  jurídica  depende,  logicamente,  da  rejeição  da  tese  meritória, pois ataca elementos distintos da homologação do crédito,  tratando­se, claramente,  de matéria autônoma, sem qualquer vinculação com a procedência do crédito pleiteado.   Pode­se até dizer que esta matéria é estranha à lide, pois a incidência ou não  de multa e juros sobre débito decorrente da não homologação da compensação não é relevante  ao deslinde da causa, devendo discutido sua incidência ou não em outro processo, e não neste.  Desse  modo,  não  é  razoável  exigir  do  julgador  que  se  manifeste  expressamente sobre fatos irrelevantes ao deslinde da causa, não havendo, no caso, que se falar  em omissão, e muito menos em eventual nulidade do Acórdão recorrido.  Sobre o assunto, vale a transcrição da jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça, pacificada no seguinte sentido:  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  CIVIL.  MILITAR.  DESINCORPORAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.  535  DO  CPC.  REJEIÇÃO.  MULTA.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  OMISSÃO  NÃO  CARACTERIZADA.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  CASSAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PERÍCIA.  ART.  130  DO  CPC.  DESNECESSIDADE. Não há omissão a inquinar de nulidade a  decisão vergastada se os fatos relevantes ao deslinde da causa  foram  enfrentados,  não  se  podendo  exigir  do  órgão  julgador  que discorra  sobre  todos os dispositivos de  lei  suscitados para  cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional. Visava  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 13896.903920/2009­32  Acórdão n.º 1301­003.174  S1­C3T1  Fl. 559          10 a  União  ao  opor  os  embargos  prequestionar  a  matéria,  os  termos da Súmula 98 deste Superior Tribunal de Justiça. Afasta­ se  o  caráter  protelatório  dos  declaratórios.  Vigora,  no  ordenamento  processual  moderno,  o  princípio  da  livre  apreciação  das  provas,  segundo  o  qual  não  existe  um  escalonamento  valorativo  apriorístico  dos  elementos  de  convencimento do juiz. Não se pode ler o artigo 130 do estatuto  adjetivo como imposição de realização de perícia  judicial. Se o  julgador  sente­se  seguro  para  julgar  o  feito  e  demonstra  na  sentença os elementos que o convenceram do quadro fático que o  motivou,  exsurge  demasiada  a  evocação  de  novos  meios  de  prova.  Precedentes.  Recurso  parcialmente  provido  com  a  retirada  da multa  e  o  restabelecimento  da  decisão  de  primeiro  grau.(REesp. nº 651340, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca).    Pelo exposto, deve ser indeferido o pedido de nulidade.  Do Mérito  Quanto  ao  mérito,  verifica­se  que  o  indeferimento  do  pleito,  por  meio  do  despacho decisório, está consubstanciado no entendimento de que, tratando­se de antecipação  obrigatória (estimativa), o eventual pagamento a maior ou indevido só pode ser aproveitado na  determinação do resultado correspondente ao final do período de apuração.  Em virtude desse entendimento, nenhum juízo foi feito acerca do pagamento  efetuado pela Recorrente representar, efetivamente e à época em que foi realizado, pagamento  a maior ou indevido.  Nos  termos do preconizado pelo  art.  2º  da Lei  nº 9.430, de 1996,  a pessoa  jurídica sujeita a tributação com base no lucro real tem a opção de promover o pagamento do  imposto mensalmente, de forma estimada, com base na receita bruta. O art. 35 da Lei nº 8.891,  de 1995,  recepcionado pela Lei nº 9.430/96,  admite que o  recolhimento  com base na  receita  bruta  possa  ser  suspenso  ou  reduzido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre,  por  meio  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o calculado com base  no lucro real do período em curso.  Resta  evidente,  assim,  que,  para  que  o  pagamento  seja  caracterizado  como  tendo sido feito a maior ou indevidamente, é necessário, primeiro, definir qual a forma adotada  pelo  contribuinte  para  calcular o  recolhimento mensal,  se  com base  na  receita  bruta  ou  com  suporte em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, e, depois, confrontá­lo com o que  foi apurado à época em que a estimativa era devida.   Obviamente, se o contribuinte recolhe a estimativa com base na receita bruta  e, em momento posterior, levanta um balanço de suspensão e redução que aponta para prejuízo  fiscal  no  período  acumulado,  descabe  falar  em  pagamento  a  maior  ou  indevido,  eis  que  o  recolhimento  foi  efetuado  com  base  na  legislação  de  regência.  Nesse  caso,  o  contribuinte  simplesmente  teria  deixado  de  exercer  a  opção  prevista  pelo  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95  (elaboração de balanço de suspensão/redução).  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13896.903920/2009­32  Acórdão n.º 1301­003.174  S1­C3T1  Fl. 560          11 No caso vertente, embora o contribuinte tenha alegado recolhimento a maior  ou indevido, ele não junta qualquer documento que demonstre efetivamente o erro cometido.  Aliás, nem mesmo informa qual teria sido esse erro.   Por outro lado, o despacho decisório rejeitou a homologação da compensação  pleiteada sob o fundamento de que a legislação somente admitia a compensação de estimativas  ao final do período de apuração (compondo eventual saldo negativo) sem, portanto, examinar o  mérito da existência (ou não) do alegado pagamento à maior de estimativas.   Por sua vez, o Acórdão recorrido, apesar de superar este obstáculo, analisou o  pleito  compensatório,  através  da  valoração  de  documentos,  imprestáveis,  de  fato,  para  comprovar  a  liquidez  do  crédito  em  debate, mesmo  porque  até  aquele momento  processual,  como  dito,  não  havia  sequer  discussão  se  o  pagamento  indevido  de  estimativa  foi  realizado  com  base  na  receita  bruta,  ou  com  base  em  levantamento  de  balanço  de  suspensão.  Nesse  cenário, a meu ver, antes de proferir a decisão, deveria o contribuinte ser intimado para trazer  novos  elementos  e  esclarecimentos  de  que  se  tratava  mesmo  de  erro  de  fato  cometido  na  apuração do imposto que resultou no pagamento indevido e não mera reapuração de estimativa  promovida após a sua determinação e recolhimento regulares.   Assim,  por  estes  fundamentos,  voto  no  sentido  de  ratificar  o  decidido  pela  DRJ,  para  superar  os  óbices  da  IN  SRF  600  (Súmula  CARF  nº  84)  no  que  diz  respeito  à  possibilidade de  indébito  relativo a pagamento de estimativas,  e dar provimento parcial ao  recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  pleiteado,  levando­se  em  consideração  não  só  a  possibilidade  de  pagamento  de  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  mas  também  a  possibilidade  de  comprovação  do  indébito  com  base  em  levantamento  de  balanço  de  suspensão,  proferindo  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 560DF CARF MF

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7403091 #
Numero do processo: 11065.001315/2004-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3402-005.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e não acolher os Embargos de Declaração. Waldir Navarro Bezerra - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­005.397  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Embargos   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COUROS NOBRE BENEFICIAMENTO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Devem ser  rejeitados  os Embargos de Declaração quando não demonstrada  omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e não acolher os Embargos de Declaração.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     Rodrigo Mineiro Fernandes­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente)  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  ao  amparo do artigo 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  por alegada omissão no Acórdão nº 3402­002.370, de 23 de abril de 2014 (fls. 244 a 257), que  recebeu a seguinte ementa:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 13 15 /2 00 4- 78 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11065.001315/2004­78  Acórdão n.º 3402­005.397  S3­C4T2  Fl. 292          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITOS  ACUMULADOS DE ICMS. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os valores provenientes do recebimento pela cessão onerosa de créditos de ICMS  acumulados em conta gráfica pelo contribuinte exportador, revestem­se da natureza  jurídica de recuperação de custos, e, como tal, não podem ser tratados como receita  para  fins  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  não  cumulativas,  conforme inclusive, é o entendimento pacificado pelo Plenário do Supremo Tribunal  Federal  em  sede  de  Repercussão  Geral  (Recurso  Extraordinário  n.º  606.107/RS,  sessão de 22/5/2013). Aplicação do art. 62A do RICARF.  COFINS.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  A  TAXA  SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA.  O art. 13 da Lei n° 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência  dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre de óbice criado  pela própria Administração, caso em que incide a correção pela SELIC.  Recurso Voluntário Provido.  O presente processo trata da análise fiscal das Declarações de Compensação  em  que  o  contribuinte  indica  créditos  de  COFINS  não­cumulativo  do  primeiro  trimestre  de  2004.  A  DRF  em  Novo  Hamburgo  reconheceu  parcialmente  os  créditos  apontados,  por  ter  constatado irregularidades em sua apuração.   Regularmente cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  insurgindo  contra  a  glosa,  defendendo  a  legitimidade  dos  créditos apurados com base nos fretes por ele pagos em suas vendas. Insurge­se também contra  a aplicação da Taxa Selic sobre os débitos fiscais, os quais deveriam sofrer apenas a incidência  dos  juros moratórios  previstos  no  §1º  do  artigo  161  do Código Tributário Nacional  e  artigo  192,  §3°  da  Constituição  Federal.  A  2ª  Turma  da  DRJ  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade,  manifestando­se  expressamente  sobre  a  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  os  créditos tributários (Acórdão 10­12.663 – 2ª Turma da DRJ/POA, fls. 170 a 173).  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  176  a  191),  alegando  que  os  valores  de  transferência  de  ICMS  estariam  abrangidos pela imunidade das exportações, mencionando os arts. 149 e 155, § 2º, X, “a”, da  Constituição Federal, além de não constituírem receita tributável.   A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento do CARF,  nos termos do Acórdão n° 3401­00.530 (fls. 196 a 199), deu provimento ao recurso voluntário.  Destaca­se que a única matéria tratada dizia respeito à glosa relativa à transferência de créditos  de ICMS. É a ementa da decisão:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  COFINS  NÃO­ CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS.  DIFERENÇA  A  EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Fl. 292DF CARF MF Processo nº 11065.001315/2004­78  Acórdão n.º 3402­005.397  S3­C4T2  Fl. 293          3 A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  de  transferências  de  créditos  de  ICMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese,  para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio.   Recurso Provido.  Contra  o  referido  acórdão,  a  União  interpôs  recurso  especial  sob  o  fundamento de que o colegiado, sem qualquer questionamento por parte do contribuinte sobre  o procedimento para a exclusão dos valores decorrentes de transferência de créditos de ICMS  na  apuração  do  crédito  a  ressarcir,  considerou  indevida  esta  exclusão  no  pedido  de  ressarcimento, cabendo o lançamento de ofício das diferenças encontradas pela fiscalização.   Acordaram  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acórdão  nº  9303­01.705,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  anular  as  peças  processuais  a partir do acórdão  recorrido,  inclusive, determinando que outro  julgamento seja  realizado, observados os limites da lide. Segue a transcrição da ementa do julgado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   NORMAS  PROCESSUAIS.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO,  EM  NENHUMA  DE  SUAS  PEÇAS  DE  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE.   O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade e a isenção, bases em que se assenta a atividade  judicante. É  extra  petita  o  julgamento  quando  a  matéria  julgada  não  foi  devolvida  ao  colegiado pelas partes.   Recurso Especial do Procurador Provido.    Devolvido  às  turmas  baixas,  o  julgamento  do  processo  foi  sobrestado  por  decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, até que o julgamento pelo STF sobre  a inclusão ou não dos valores recebidos por transferência do ICMS na base de cálculo do PIS  Faturamento  e  Cofins  não­cumulativos,  em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  62A  do  Regimento Interno (Resolução 3401­000.648, de 26/02/2013, fls. 239 a 242).  Em  reexame do  recurso  voluntário,  a  2ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ªSeção,  em  sua  composição  anterior,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto a aplicação da Taxa  Selic.   A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 261 a 264) alegando a  ocorrência  de  omissão  na  decisão  embargada,  por  vício  em  sua  fundamentação  quanto  à  incidência  da  Taxa  Selic,  por  entender  que  a  referida  matéria  não  teria  sido  alegada  no  momento processual oportuno, ocorrendo aí a preclusão.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11065.001315/2004­78  Acórdão n.º 3402­005.397  S3­C4T2  Fl. 294          4 Os embargos  foram admitidos  pelo  antigo Presidente desta  turma  julgadora  (Despacho de Admissibilidade às fls.268 a 270).  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos,  conforme  demonstrado  no  Despacho de Admissibilidade às fls.268 a 270.  Nos termos do art. 65 do RICARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  A Fazenda Nacional alega que o Acórdão 3402­002.370 foi omisso, por não  ter sido devidamente fundamentada a decisão que admitiu a incidência da Taxa Selic na parte  glosa  dos  créditos,  tendo  em  vista  que  referida  matéria  não  teria  sido  alegada  no momento  processual  oportuno,  ocorrendo  aí  a  preclusão.  Transcrevo  excerto  dos  embargos,  com  as  alegações da embargante:  “Contudo,  conforme  se  depreende  do  exame  da  manifestação  de  inconformidade e do recurso voluntário, o contribuinte nada suscitou, alegou  ou pediu quanto à incidência da Taxa Selic sobre eventual saldo credor a ser  ressarcido.   Nesse contexto, observa­se omissão na decisão embargada que não se encontra  devidamente  fundamentada,  porque não  indicou  os  fundamentos  para  decidir  pela  incidência  da  Taxa  Selic,  tendo  em  vista  que  referida  matéria  não  foi  alegada no momento processual oportuno, ocorrendo aí a preclusão.   Com  efeito,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  93,  inciso  IX,  da Constituição  Federal,  no  artigo  50  da  Lei  nº  9.784/99  e  art.  31  e  da  Lei  nº  9.784/99,  e  também  em  decorrência  do  princípio  do  devido  processo  legal  e  seus  corolários  (princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  princípio  da  publicidade,  etc.),  deve  o  órgão  julgador  motivar  fundamentadamente  suas  decisões,  indicando  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  formaram  seu  convencimento,  sob  pena  de  assim  não  o  fazendo,  decretar­se  a  decisão  proferida nula.”    Em  reexame do  recurso  voluntário,  a  2ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ªSeção,  em  sua  composição  anterior,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto a aplicação da Taxa  Selic.  A  turma  julgadora  considerou  que  o  artigo  13  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária  e  a  incidência  dos  juros,  não  se  aplicaria  quando  a  mora  no  ressarcimento  decorre  de  óbice  criado  pela  própria  Administração,  caso  em  que  incidiria  a  correção pela Taxa Selic.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11065.001315/2004­78  Acórdão n.º 3402­005.397  S3­C4T2  Fl. 295          5 A  turma  julgadora  considerou  que  a  questão  acerca  da  aplicação  da  Taxa  Selic fazia parte das matérias devolvidas à  turma julgadora para decisão, conforme consta do  preâmbulo do voto condutor do acórdão embargado, cujo excerto transcrevo a seguir:  “Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento.  A  análise  dos  autos  e  de  todo  o  processado,  dá  conta  que  a  contenda  centraliza­se, basicamente, em duas questões, a saber:  I)  Inclusão  dos  valores  relativos  a  transferências  de  créditos  acumulados  de  ICMS, nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS;  II)  Aplicação  da  SELIC  ao  valor  do  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativos a serem ressarcidos/compensados. [...]”    Fazendo parte das  questões  a  serem  julgadas,  a  turma  julgadora  apreciou  a  questão e decidiu pela aplicação da Taxa Selic na parte glosada dos créditos ressarciendos, com  base nos fundamentos a seguir transcritos, extraídos do referido voto condutor:  “II)  Aplicação  da  SELIC  ao  valor  do  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativos a serem ressarcidos/compensados:  Como bem se sabe, para que o ressarcimento ou a restituição ocorra de forma  integral, o sujeito passivo tem direito à correção monetária e juros incidentes  sobre  os  valores  indevidamente  pagos,  salvo  nos  casos  em  que  a  proibição  venha expressa,  como forma de  sanção por procedimento  incorreto,  indevido  ou da desídia do próprio credor.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  faz  jus  ao  direito  de  uso  dos  créditos  apontados pelo art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, apesar de uma  aparente resistência criada pelo art. 13 deste último diploma legal, como passo  a expor.  Antes de mais nada, salienta­se que os créditos constantes no dispositivo supra  mencionado  passaram  a  fazer  parte  do  sistema  não  cumulativo  implantado,  decorrendo  como  consequência  um  menor  recolhimento  das  contribuições  sociais ali disciplinadas, ou de desoneração da cadeia produtiva mediante um  sistema  de  ressarcimento  de  saldos  credores  que  se  acumulem  na  escrita  do  contribuinte. Dessa forma, sempre que houver restrições à tomada de créditos,  maior será o desembolso (ou o custo) do contribuinte. A premissa inicial é a de  que, em sendo ilegítima a restrição ao desconto de créditos, o desembolso (ou o  custo) equivalente ao crédito não tomado, importa em um recolhimento maior  que o devido.  Tendo em vista o acima exposto entendo que, embora possa se extrair do art.  13,  da  Lei  nº  10.833/03,  de  forma  literal,  que  possa  existir  uma  aparente  resistência à atualização monetária  sobre os valores a serem ressarcidos nos  termos do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, na verdade havendo  resistência normativa ou através de ato  expresso  emitido pela Administração  (como no caso e na parte que houve deferimento apenas parcial do crédito em  face da inclusão de ofício dos valores de transferência de ICMS nas bases de  cálculo da COFINS, diminuindo o valor a ressarcir), passa a existir o direito  a correção monetária.  Os créditos pleiteados nesses autos deixaram de ser utilizados por força de ato  proibitivo  emanado  da  própria  Fazenda,  necessitando  da  interferência  deste  Conselho CARF, para que se lhe declarasse o direito, transmudando­se a sua  natureza de mero crédito escritural, passando a se constituir uma “dívida” de  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11065.001315/2004­78  Acórdão n.º 3402­005.397  S3­C4T2  Fl. 296          6 valor. E às dívidas de valor é inconteste a aplicação da SELIC, nos termos do  §4º, do art. 39, da Lei n° 9.250/95.  [...]  Assim  sendo,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  voto  pela  admissão  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  dos  créditos  acumulados  pelo  contribuinte,  na  parte  que  houve  o  indeferimento  pela  adição  dos  valores  decorrentes da transferência de créditos de ICMS e que fez diminuir o referido  saldo credor.”    Entretanto, a questão acerca da incidência da Taxa Selic não deveria ter sido  apreciada  por  esta  turma  julgadora,  em  sua  composição  anterior,  por  não  ter  sido  objeto  de  recurso voluntário.  Conforme  relatado,  constou  na  Manifestação  de  Inconformidade  a  insurgência do contribuinte contra a aplicação da Taxa Selic sobre os débitos fiscais, os quais  deveriam  sofrer  apenas  a  incidência  dos  juros moratórios  previstos  no  §1º  do  artigo  161  do  Código Tributário Nacional e artigo 192, §3° da Constituição Federal. A DRJ expressamente  manifestou­se pela incidência da Taxa Selic sobre os créditos tributários (Acórdão 10­12.663,  fls.  170  a  173).  A  questão  não  foi  tratada  no  Recurso  Voluntário,  permanecendo  válida  e  definitiva  a  decisão  da  DRJ  que  determinou  a  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  os  créditos  tributários. Destaca­se que não se trata de  incidência da Taxa Selic sobre os valores a serem  ressarcidos, mas sobre os créditos tributários devidos.  Dessa  forma,  entendo  que  a  matéria  devolvida  ao  CARF  se  restringiu  às  glosas  dos  valores  passíveis  de  restituição,  e  não  à  possibilidade  de  correção  dos  valores  passíveis de ressarcimento pela Taxa Selic.   Ainda assim, não há que se apontar omissão no acórdão embargado, visto que  a turma julgadora apreciou as questões que entendia fazerem parte da lide, com fundamentos  suficientes para suas razões de decidir. Certa ou errada, não há que se apontar qualquer erro na  decisão passível de ser corrigido pelas vias de embargos de declaração, que seria indicado em  caso de omissão, obscuridade ou contradição.  Diante do exposto, nega­se provimento aos Embargos de Declaração.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 296DF CARF MF

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