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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8194228 #
Numero do processo: 13807.730109/2015-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 01 09 /2 01 5- 26 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.557 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730109/2015-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.557 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730109/2015-26 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.557 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730109/2015-26 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8228963 #
Numero do processo: 13819.723960/2015-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIPO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2003-001.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIPO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 39 60 /2 01 5- 63 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.132 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723960/2015-63 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando, em suma: 1 – preliminarmente, a nulidade do lançamento por decadência do direito de lançar as multas; falta de intimação prévia ao lançamento (o que contraria dispositivo de lei); Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.132 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723960/2015-63 violação a princípios constitucionais; inconstitucionalidade de lei; denúncia espontânea da infração; e existência de lei posterior ao lançamento que anistiou as multas lançadas; 2 – no mérito, que houve descumprimento do princípio da publicidade (falta de orientação ao contribuinte); o caráter educativo da multa, invocando o princípio de vedação ao confisco; a alteração do critério jurídico de interpretação; e a entrega espontânea sem intimação prévia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.132 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723960/2015-63 Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.132 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723960/2015-63 (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Para subsidiar seu entendimento, o recorrente juntou aos autos cópia de decisão proferida pelo TRF/1ª, 5ª Turma Suplementar, na Apelação Cível nº 2001.38.03.003902-9 (fls. 45). Entretanto, a sentença proferida não constitui prova do que se pretende, pois tais decisões não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário e vinculam apenas as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil). Juntou ainda julgamento deste Conselho que, além de não ser vinculante, em nada interfere no presente julgamento. Trata-se ali da impossibilidade de aplicação concomitante da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (por omissão de fatos geradores) com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 (por prestação de informações incorretas ou omitidas). Entretanto, o presente caso trata da multa prevista no inciso II do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, aplicada em razão do atraso na entrega da GFIP, situação diversa daquela trazida no julgamento apontado, razão pela qual não há como acatar a preliminar suscitada. Da violação aos princípios constitucionais Alega o recorrente que não foram observados, quando do lançamento, os princípios constitucionais norteadores de toda atividade administrativa. Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais ou a confisco. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.132 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723960/2015-63 um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.132 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723960/2015-63 Da aplicação dos arts. 48 e 49 da Lei 13.097, de 2015 O recorrente foi autuado por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega intempestiva de GFIP. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Requer o recorrente a aplicação dos dispositivos legais acima copiadas às autuações por ele sofridas. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não é o caso dos autos. O auto de infração foi lavrado em data posterior a 20/1/2015. Também é possível perceber pelo auto de infração a existência de base de cálculo das multas lançadas, o que prova que houve fatos geradores no período do lançamento e afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Por fim, todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no art. 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o art. 156, IV, do CTN.) Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. Isso posto, rejeito as questões preliminares suscitadas. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.132 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723960/2015-63 Mérito Da inobservância do princípio da publicidade O recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Entretanto, não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.132 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723960/2015-63 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.720306/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRELIMINARES. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. As preliminares que pedem a nulidade do lançamento quando não se verifica nos autos qualquer vício ou falha que pudesse levar a essa conseqüência, não havendo qualquer fato comprovado que conduza ao cerceamento de defesa, de modo que não merecem acolhimento. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. INDEFERIMENTO. As diligências consideradas desnecessárias, quando se referirem a fatos amplamente documentados e requeridas somente com o uso de argumentos que refiram-se a hipóteses completamente improváveis, sem qualquer indício material, além daquelas que visam obtenção de documentos, que se refiram aos próprios negócios, em que o ônus de guarda e conservação, para apresentação ao Fisco, é do próprio contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. O valor decorrente do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e não deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea a justificar os rendimentos declarados, tributáveis e/ou não-tributáveis, demonstra a obtenção de renda tributável sujeita ao ajuste anual, não declarada. MULTA QUALIFICADA. DOLO. A qualificação da multa deve ser aplicada e mantida quando devidamente demonstradas nos autos que a documentação apresentada não retrata a realidade a justificar receitas e despesas da atividade rural que deu lastro à omissão de rendimentos apurada. Tais condutas são consideradas dolosas e que tiveram a finalidade de ocultar a ocorrência do fato gerador e deixar de pagar tributos. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. A falta do recolhimento do carnê-leão está sujeito à incidência da multa de ofício isolada, independentemente de os rendimentos terem sido oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2201-006.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRELIMINARES. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. As preliminares que pedem a nulidade do lançamento quando não se verifica nos autos qualquer vício ou falha que pudesse levar a essa conseqüência, não havendo qualquer fato comprovado que conduza ao cerceamento de defesa, de modo que não merecem acolhimento. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. INDEFERIMENTO. As diligências consideradas desnecessárias, quando se referirem a fatos amplamente documentados e requeridas somente com o uso de argumentos que refiram-se a hipóteses completamente improváveis, sem qualquer indício material, além daquelas que visam obtenção de documentos, que se refiram aos próprios negócios, em que o ônus de guarda e conservação, para apresentação ao Fisco, é do próprio contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. O valor decorrente do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e não deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea a justificar os rendimentos declarados, tributáveis e/ou não-tributáveis, demonstra a obtenção de renda tributável sujeita ao ajuste anual, não declarada. MULTA QUALIFICADA. DOLO. A qualificação da multa deve ser aplicada e mantida quando devidamente demonstradas nos autos que a documentação apresentada não retrata a realidade a justificar receitas e despesas da atividade rural que deu lastro à omissão de rendimentos apurada. Tais condutas são consideradas dolosas e que tiveram a finalidade de ocultar a ocorrência do fato gerador e deixar de pagar tributos. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. A falta do recolhimento do carnê-leão está sujeito à incidência da multa de ofício isolada, independentemente de os rendimentos terem sido oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. As preliminares que pedem a nulidade do lançamento quando não se verifica nos autos qualquer vício ou falha que pudesse levar a essa conseqüência, não havendo qualquer fato comprovado que conduza ao cerceamento de defesa, de modo que não merecem acolhimento. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. INDEFERIMENTO. As diligências consideradas desnecessárias, quando se referirem a fatos amplamente documentados e requeridas somente com o uso de argumentos que refiram-se a hipóteses completamente improváveis, sem qualquer indício material, além daquelas que visam obtenção de documentos, que se refiram aos próprios negócios, em que o ônus de guarda e conservação, para apresentação ao Fisco, é do próprio contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. O valor decorrente do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e não deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea a justificar os rendimentos declarados, tributáveis e/ou não-tributáveis, demonstra a obtenção de renda tributável sujeita ao ajuste anual, não declarada. MULTA QUALIFICADA. DOLO. A qualificação da multa deve ser aplicada e mantida quando devidamente demonstradas nos autos que a documentação apresentada não retrata a realidade a justificar receitas e despesas da atividade rural que deu lastro à omissão de rendimentos apurada. Tais condutas são consideradas dolosas e que tiveram a finalidade de ocultar a ocorrência do fato gerador e deixar de pagar tributos. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. A falta do recolhimento do carnê-leão está sujeito à incidência da multa de ofício isolada, independentemente de os rendimentos terem sido oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 03 06 /2 01 1- 15 Fl. 2403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 2216/2241, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 2175/2211, a qual julgou procedente em parte o lançamento decorrente da falta de pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física exercício 2008. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte supra-identificado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF de fls. 1.976 a 1.980, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração de fls. 1.972/1.974, de multa e juros de mora de fl. 1.975, o termo de verificação e de encerramento da ação fiscal de fls. 1.986/2.002, o termo de encerramento de fl. 1.981 e demais documentos constantes dos autos, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 513.830,40, sendo R$ 165.032,45 de imposto, R$ 247.548,67 de multa de ofício de 150%, R$ 47.399,20 de multa exigida isoladamente, pelo não recolhimento do carnê-leão, além de R$ 53.850,08 de juros de mora calculados até 30/06/2011. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 1.978 a 1.980, apurou omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto, representada pelo excesso de aplicações sobre as origens de recursos, sem respaldo nos rendimentos declarados ou comprovados, de R$ 600.117,98, e multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, de R$ 47.399,20. Da Impugnação O contribuinte foi intimado em 08/07/2011 (fl. 2005) e impugnou (fls. 2023/2105) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Em preliminares de nulidade, cita princípios aplicáveis ao processo administrativo, aduzindo cerceamento de defesa por afronta ao “princípio da paridade de armas”, pois a “fiscalização teve incríveis 23 meses para promover suas investigações, circularizar pessoas, carrear ao processo farta gama de documentação que entendia como sendo elementos comprobatórios de Variação Patrimonial a Descoberto (VPD), etc. O Impugnante teria teoricamente 30 dias para promover sua defesa frente a este auto de Infração e carrear ao processo novas provas que contradissesse ou esclarecesse as conclusões obtidas a partir de supostas provas adquiridas ao longo de 23 meses”. Fl. 2404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 Alega cerceamento de defesa por afronta ao princípio da publicidade e negativa de fornecimento de cópias antes do início da fase litigiosa, dizendo que ao “longo dos 23 meses de procedimento investigatório, fase da instrução do PAF, o ora Impugnante solicitou cópias de todos os documentos que estavam sendo carreados para o processo administrativo fiscal, antes da fase litigiosa, vendo sempre seus pedidos serem denegados sob a ratio de que tal autorização só se daria após formalização do auto de infração”. Cita jurisprudência que estaria no sentido da sua tese e invoca o artigo 38 da Lei nº 9.784, de 1.999, asseverando que houve efetivo prejuízo à sua defesa pela negativa de acesso aos documentos, pois os 30 (trinta) dias não foram suficientes “para, por exemplo, verificar se os atos de diligências e circularizações foram feitos dentro da legalidade”, assim como “sequer conseguiu buscar documentos que contraditassem os anexados pela fiscalização”. Enumera mais um argumento de cerceamento de defesa, por negativa de fornecimento de cópias quando da ciência do auto de infração. Esclarece que em “petição encaminhada no dia 09/06/2011, antes do término da fiscalização, solicitou então que quando do encaminhamento do Auto de Infração que fosse também encaminhado cópia integral do referido processo fiscal, oportunizando assim ao menos o direito da ampla defesa e do contraditório”, mas “com a intimação recebida não veio cópia integral deste processo, nem em meio físico nem em meio magnético”. Após a ciência do auto de infração, peticionou ao autor do feito fiscal e ao titular da Unidade para obtenção de cópia integral dos autos e anulação da intimação, com reabertura de prazo de impugnação, tendo o primeiro informado que não poderia mais fornecer a cópia e o segundo “que não concederia os pleitos do expediente anterior e que o processo estava à disposição naquela Delegacia para vistas e obtenção de cópias, mesmo quando o processo físico ainda se encontrava na DRF de Londrina (cópia do comprot em anexo)”. Acrescenta que “é fiscal da Receita Federal e sempre presenciou as práticas rotineiras utilizadas pelos bons fiscais que entendem que o contribuinte tem direito a obtenção das cópias no momento da ciência do auto de infração. Nesta Delegacia sempre foi encaminhado aos contribuintes cópias do processo integral, ou quando muito, cópias de todos os documentos efetivamente mencionados no TVF e no Auto de Infração. A partir da adoção do processo eletrônico sabe-se inclusive que o fiscal sempre encaminha um CD com cópia magnética integral do processo. Qual o motivo de não ser concedido esta deferência ao ora Impugnante? Puro cerceamento de defesa”. Assevera que “há um fato que não pode passar despercebido. É que desde 02/06/2011 o servidor Alexandre Longo, ora Impugnante, está proibido de comparecer as dependências da Receita Federal em Ponta Grossa (cópia do Ofício em anexo). Foi afastado de suas funções, com determinação judicial expressa de proibição de permanência naquela Delegacia. Como descumpriria esta ordem judicial? Inegável que não havia condições para tanto”. Aduz que, “ainda que nomeasse um procurador, isto demandaria tempo. Analisemos a cronologia dos fatos: dia 08/07/2011 recebeu a intimação e somente no dia 21/07/2011 recebeu a denegação derradeira do Delegado de Ponta Grossa. Com isto 13 dias do prazo para defesa já haviam corridos. Seguramente até contratar um procurador, providenciar escritura em cartório, etc, outros 2 dias se passariam. Dado ao volume de mais de 2000 páginas seguramente aquela delegacia levaria mais uns 3 dias para fornecimento das cópias. Com isto, uns 20 dias do prazo da defesa teriam sido consumidos”. Diante disso, pergunta como “promover uma defesa eficiente em 10 dias de prazo com acesso integral aos documentos para uma fiscalização que teve incríveis 690 dias de prazo para instruir o processo?” e conclui que é puro cerceamento de defesa. Destaca decisão judicial e pleiteia a nulidade do feito ou, alternativamente, “que se anule então o termo de intimação, encaminhando este processo novamente a autoridade preparadora, com determinação expressa para que intime novamente o contribuinte, desta feita com cópia integral do PAF relacionado, oportunizando assim o pleno exercício de defesa”. Argúi a nulidade por parcialidade do fiscal autuante, invocando os impedimentos insculpidos no artigo 18 da Lei nº 9.784, de 1999, afirmando que. “está litigando administrativamente com o interessado, já que foi o mesmo auditor que lavrou o auto de Fl. 2405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 infração 11634.000609/200812, referente aos anos calendários de 2003 a 2006. Além disso, tem interesse particular na validade deste auto de infração e explicam-se os motivos. É que ao longo dos procedimentos fiscalizatórios que culminaram com o auto de infração acima mencionado e durante a fase de impugnação e de recurso especial, o ora Impugnante não só fez duras críticas a maneira como o auditor Roberto Martins atuou em seu labor, como também o acusou de abuso de poder, excesso de exação e vários vícios de ilegalidade. Seguramente o objetivo dele nesta fiscalização não foi apurar a verdade dos fatos, mas sim encontrar com lupa qualquer indício que lhe possibilitasse acusar o fiscalizado por crimes contra a administração. Este era seu intuito. Tanto que promoveu duas representações fiscais com fins penais para esta fiscalização e uma representação administrativa”. Afirma que houve abusos nas circularizações, pois, “ao que parece, o Auditor Roberto Martins se valeu de informações coberta de sigilo judicial para circularizar pessoas”, que eram “garotas de programa (3 delas) ou era uma prima (1 delas). O nome destas pessoas só são relacionadas ao ora Impugnante a partir de escutas telefônicas que a Polícia Federal, ao longo de 8 meses, interceptou e ficou sabendo de sua existência”. Alega que, “tal ato, além de ilegal, afronta a dignidade da pessoa humana, pois expõe o fiscalizado de maneira injustificada. Data Vênia, circularizar garotas de programa ou primas para verificar dispêndios só denota a sanha persecutória do auditor Roberto. Pura falta de isenção. Puro excessos e abusos cometidos em seu labor. Certamente uma fiscalização que merece um estudo de caso. Mais um ato de nulidade”. Argumenta que como “não teve acesso integral a este processo, sequer sabendo se o auditor Roberto agiu com boa-fé e anexou neste PAF todas as cópias dos MPF’s vinculados a esta fiscalização, quer seja para diligências, circularizações ou qualquer outro tipo de extensão, pede-se neste ato que se anexe cópia integral de todos os MPF’s constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Somente assim o Impugnante poderá requisitar novas diligências que comprovem a atuação ilegal e abusiva do auditor Roberto Martins, inclusive solicitando oitiva de algumas delas para comprovar as ligações telefônicas na calada da noite, repetidas vezes, promovendo uma espécie de coação psicológica, com ameaças veladas”. Taxa de reprováveis e ilegais as técnicas fiscais, “que não se limitou a circularizar via correio a totalidade dos produtores rurais que compraram ou venderam gado ao Impugnante. Fez mais. Chegava na residência das pessoas ou no comércio de alguns deles, acompanhado de outra pessoa (espera-se que tenha sido um fiscal) e se apresentava dizendo que seu acompanhante era escrivão e que estavam ali para pegar depoimentos a termo, não sem antes tecerem um longo histórico da prisão que o fiscalizado e dos crimes que estava sendo acusado, todos relativos ao ano de 2007”. Aduz ser “evidente que as pessoas que estavam sendo ‘inquiridas’ acabavam por achar que o escrivão era da Polícia. Isto, somado ao fato das informações da prisão e dos crimes de Alexandre Longo, fizeram com que seguramente estes produtores prestassem um depoimento que não refletia a realidade. Queriam ficar livre deste ‘imbróglio’. Porém, para que o ora Impugnante possa comprovar mais este abuso, excessos e ilegalidades cometidas ao longo do procedimento fiscalizatório, que ao final e ao conjunto culminará com sua nulidade, seria necessário ter acesso integral ao PAF. Somente assim verificaria quais termos existem e poderia solicitar, por exemplo, oitiva destas pessoas”. Faz breve sinopse da fiscalização, apontando as infrações que foram imputadas, asseverando que “tal imposição é totalmente descabida, conforme será comprovado ao longo da presente impugnação”. Quanto aos fatos e o direito, diz que vai tratar as infrações e respectivos lançamentos mês a mês, e para cada explicação será feito um “lançamento numa tabela intitulada ‘DEMONSTRATIVO DE FLUXO DE CAIXA CORRIGIDO PELO Fl. 2406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 IMPUGNANTE’”, acentuando, preliminarmente, que o livro caixa da atividade rural existia desde 28/09/2007, data da apreensão deles pela Polícia Federal, o que considera “importante para que os nobres Julgadores percebam que o Impugnante não saiu em busca de comprovantes de receitas ou despesas para tentar encobrir alguma operação ilícita. Tais documentos já existiam desde 28/09/2007. Não foram fabricados, forjados ou adulterados para justificar alguma origem de recursos, como quer deixar transparecer as teratológicas conclusões do auditor Roberto Martins”. Pondera que a autoridade autuante glosou parcelas das receitas e acrescentou despesas, com fulcro em circularizações, sem considerar “a possibilidade das pessoas circularizadas não terem registrado em seus livros caixas as referidas compras de gado, ou por não disporem de recursos efetivamente contabilizados para tanto ou simplesmente dado a confusão ocorrida em 2007 em relação aos negócios pecuários do Impugnante acabaram por não lançar tais compras; não considerou que essas pessoas poderiam ter adquirido gado com caixa dois; não considerou que dado ao ora Impugnante estar passando por um processo criminal, tais pessoas preferiram se manter afastadas do problema e evitar uma fiscalização mais aprofundada contra si; etc”. Passa a análise mês a mês das imputações. Janeiro de 2007 Diz que não foi considerado um saldo de aplicação financeira declarada em 31/12/2006, de R$ 94.955,13. Ou, pelo menos deveriam ser consideradas as informações do extrato bancário desse mês, relativas a ‘transferência de resgate de CI’, ocorridas em 03/01/2007, 08/01/2007, 12/01/2007, 18/01/2007 e 23/01/2007, de R$ 10.000,00, R$ 31.186,18, R$ 23.485,05, R$ 25.067,99 e R$ 5.011,26, respectivamente. Esclarece que a soma desses valores resulta R$ 94.750,48, o que comprova a existência do saldo de aplicação financeira, e, “dado que os valores são bastante próximos e no sentido de se evitar que mês a mês seja demonstrada a quantia de transferências em conta, não só para resgate de aplicações financeiras, mas também de transferências para aplicação propriamente dita, o Impugnante irá adotar como critério o saldo tempestivamente declarado como disponível no ano anterior, ou seja, R$ 94.955,13”. Transcreve decisões administrativas e pede que esse valor seja apropriado como origem de recursos no mês de janeiro de 2007 e, em caso de não aceitação disso pelo julgamento, que se diligencie junto ao Banco do Brasil para apresentação do extrato da Conta Investimento, com histórico detalhado dos meses de dezembro de 2006 e janeiro de 2007, para comprovação da origem do recurso. Pede a consideração, como origem, do saldo devedor bancário de R$ 17,34 existente no dia 29/12/2006, devendo ser “glosado o lançamento do item 5.1 de janeiro de 2007 no valor de R$ 38.851,79, alterando-o para R$ 38.834,45”. Contesta as despesas consideradas omitidas de R$ 7.750,00, que é fruto de engano, por ter lançado em seu livro caixa, no mês de dezembro de 2006, “o importe de R$ 4.000,00 e R$ 3.750,00 referente a compra de gado do produtor rural Gil Sandro de Oliveira. Tal pagamento se deu à vista, porém com cheque. Este cheque, sabe-se lá por qual motivo, só foi compensado em janeiro de 2007. O Auditor analisando o extrato bancário do ora Impugnante entendeu que como houve esta compensação somente em janeiro de 2007 deveria considerar como efetivo desembolso de despesa esta mesma data; evidente que se o auditor quer considerar para esta data o efetivo desembolso lançado para este mesmo lançamento e, com isto, acabaria por haver uma sobra de caixa (origem de recursos) no final do mês de dezembro de 2006 que deveria ser transportado como origem de recursos para janeiro de 2007. Com isto haveria na mesma coluna do Anexo I apresentado um acréscimo de origem de recursos no importe de R$ 7.750,00 que anularia a VPD neste mesmo montante”. Pede, por cautela, “que os nobres Julgadores não venham a decidir que o saque bancário ocorreu somente em 2007 e portanto não haveria dinheiro para pagamento de outras despesas no mesmo montante. É que para assim decidir deveria haver então um demonstrativo indicando cada débito e cada crédito em conta corrente, informando qual o dispêndio ou qual Fl. 2407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 receita se referem, conciliando ainda com várias vendas realizadas em dinheiro, etc. etc.”. Insurge-se contra a apropriação de aplicações de R$ 3.357,28 a título de “compras com cartão”, relativos ao uso da função débito do cartão de crédito, sem “vincular a que título tais despesas foram efetuadas”, esclarecendo que “muitas vezes em nosso cotidiano acabamos por pagar alguma conta de algum amigo, familiar, parente, etc, numa situação imediata, mas que posteriormente tal recurso é devolvido. Vê-se que o auditor sequer procurou circularizar a operadora de cartão ou mesmo a instituição bancária para verificar qual foi o consumo correspondente a este débito em conta corrente e se isto beneficiou o Impugnante”. Cita decisões administrativas e assevera que “não reconhece este lançamento como uma despesa que possa ser alçada a categoria de dispêndios/aplicações, resultando em VPD, nem tão pouco tem condições de exercer plenamente seu direito à ampla defesa apresentando explicações sobre os débitos”. Em caso de não acatamento da exclusão, pede a circularização junto à “operadora de cartão de crédito e o Banco do Brasil para trazer maiores informações de em qual loja, comércio, mercado, farmácia ou outro estabelecimento comercial foi comprado com cartão de débito, para que o ora Impugnante possa verificar para quem foi esta despesa e comprovar tal alegação por todos os meios de prova cabível, inclusive demonstrando que houve depósitos bancários para restituir tais pagamentos”. Pede a exclusão do dispêndio de R$ 241,54, relativo a imposto pago sobre aplicação financeira, aduzindo que considerou os rendimentos dessa aplicação como sendo sujeitos à tributação exclusiva/definitiva e, se “o fiscal quer considerar este dispêndio no fluxo de caixa, terá que considerar então o rendimento bruto destas aplicações, acrescendo nas ORIGENS”. Em caso de não acatamento desse pedido, requer “diligências no sentido de carrear aos autos cópia dos extratos bancários das contas investimentos, com detalhamento de cada imposto retido na fonte, bem como saldos brutos e líquidos mês a mês, o que demonstrará facilmente que o raciocínio aqui esposado é correto”. Fevereiro de 2007 Requer a apropriação do saldo decorrente das correções feitas no mês de janeiro de 2007 e passa a apontar equívocos no mês de fevereiro 2007. Contesta os dispêndios de R$ 3.854,12 de “compras com cartão” e R$ 1.976,06 de “pagamentos de cartão de crédito”, pelas mesmas razões já oferecidas e, alternativamente, “diligência para que o fiscal circularize a empresa operadora do cartão de crédito e descubra qual foram as despesas efetivamente pagas com estes lançamentos e se as mesmas realmente pertenciam ao Impugnante”. Não reconhece a despesa de R$ 5.809,20 referente à nota fiscal 21123 da Empresa Tortuga, requerendo diligência junto a ela, com formulação de quesitos, alegando ser medida “imprescindível para comprovação de que esta compra pode até ter sido realizada em nome do ora Impugnante, mas que foi efetivamente comprada e paga por outra pessoa”. Março de 2007 Requer as correções decorrentes das alterações feitas no mês de fevereiro 2007. Insurge-se contra a glosa de receitas decorrentes da venda de gado, de R$ 75.000,00, fazendo demonstrativo especificando as vendas, por comprador, os quais negaram as compras. Alega que “todo livro caixa do ora Impugnante fora apreendido pela Polícia Federal no dia 28/09/2007 em busca e apreensão no escritório pecuário do Impugnante. Todos os documentos que compunham os lançamentos também foram apreendidos nesta data. Não foram “montados” ou “forjados” posteriormente para justificar “lavagem de dinheiro” ou “sonegação fiscal” como concluiu apressadamente o auditor Roberto Martins”. Pondera que a quantidade relativa à negativa de compra corresponde menos de 10% do volume de cabeças negociado no período de atividade pecuária, não sendo “crível imaginar que o ora Impugnante manteria um livro caixa atualizado de suas operações se pretendia “lavar” dinheiro ou “sonegar” tributos”. Fl. 2408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 Acrescenta ser “também auditor e sabia que a qualquer momento poderia ser fiscalizado, ainda mais sendo auditor que não escondia de ninguém seu negócio pecuário. Qual o motivo que teria para correr este risco, quando poderia então, para o caso de manter dinheiro sem origem lícita, simplesmente comprar gado sem nota fiscal, prática comum infelizmente neste mercado pecuário?”. Aduz, ainda, a possibilidade de serem os compradores desprovidos de justificativas para a origem dos recursos usados nas compras e por isso as negaram. Diz que a autoridade fiscal teria feito ligações pessoais para esses produtores, com supostas ameaças ou comparecido pessoalmente a estabelecimentos comerciais deles, em companhia de outra pessoa que era apresentada como escrivão, o que levaria os declarantes supor que estavam prestando depoimentos à Polícia. Afirma que “para grande maioria de cada venda desta há um depósito bancário no mesmo importe na conta corrente do ora Impugnante que, apesar de ter recebido em dinheiro tais vendas, sempre exigiu que todo montante fosse depositado em sua conta”, cabendo à autoridade fiscal provar a origem diferente desses depósitos que, segundo as conclusões fiscais, foram fabricados para lavagem de dinheiro. Argúi um possível engano entre o nome que utilizava para comprar seu gado, FAZENDAS REUNIDAS SABAL, e outro, igual a este, conhecido no meio que atuava e que poderiam ter levado os produtores rurais a se equivocarem na hora de responder. Esclarece que grande parte dessas vendas foram feitas em leilão, havendo “borderôs da empresa GRALHA AZUL acompanhando algumas delas. Há testemunhas sobre esta venda”. Pede o acréscimo dessa origem de R$ 75.000,00 e, em caso de não acatamento do pleito, aduz que não tem como produzir prova negativa, ou seja, “de que não falsificou ou forjou tais notas fiscais”, admoestando que se for analisada “individualmente cada operação de venda negada por cada comprador restará a palavra de um contra palavra de outro. Como dirimir esta dúvida? Certamente na dúvida em favor do contribuinte”. Alternativamente, requer uma série de diligências com quesitos específicos, alertando que as repete para as mesmas situações existentes em meses posteriores. Abril de 2007 Requer as correções decorrentes das alterações feitas no mês de março 2007. Pede a exclusão do dispêndio de R$ 58,38, relativo a imposto pago sobre aplicação financeira, aduzindo que considerou os rendimentos dessa aplicação como sendo sujeitos à tributação exclusiva/definitiva e, se “o fiscal quer considerar este dispêndio no fluxo de caixa, terá que considerar então o rendimento bruto destas aplicações, acrescendo nas ORIGENS”. Em caso de não acatamento desse pedido, requer que se “lance então o rendimento bruto de cada aplicação financeira”. Contesta os dispêndios de R$ 2.220,11 de “compras com cartão” e R$ 1.684,40 de “pagamentos de cartão de crédito”, pelas mesmas razões já oferecidas e, alternativamente, “diligência para que o fiscal circularize a empresa operadora do cartão de crédito e descubra qual foram as despesas efetivamente pagas com estes lançamentos e se as mesmas realmente pertenciam ao Impugnante”. Insurge-se contra o acréscimo de R$ 30.853,03 de despesas, relacionando-as, negando ter contraído-as, esclarecendo quanto “aos lançamentos referentes à compra de gado dos produtores João Teresio, Admir José Rosa, Luiz Fernando Roch e Welinton Jair Rocha, neste ato o Impugnante nega ter feito tais compras e desconhecer por quais motivos estes produtores rurais informaram que tenham ocorrido”. Diz que fez compras desses produtores rurais, “no mesmo dia 02/04/07, inclusive em leilão público realizado pela Empresa Gralha Azul Leilões. Ocorre que tais compras foram referentes a outras notas fiscais e todas, repita-se, todas pagas com cheque nominal da própria conta corrente”. Argumenta que tais produtores emitiram notas fiscais como artimanha para justificarem alguma receita. Justifica as diferenças existentes entre os borderôs de leilão e as notas fiscais de produtores como artifícios de leiloeiros para evitar vender para pessoas sem crédito na praça, dando descontos substanciais para outros compradores que bancam lances acima dos dados por aqueles compradores não desejados, acrescentando que também há descontos para pagamento a vista, o que ocorreu nos casos em questão. Fl. 2409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 Esclarece que “houve circularização para estes mesmos vendedores e estes informaram textualmente que venderam o gado pelo valor marcado nas notas fiscais relacionadas, tudo desconsiderado pelo Auditor”. Pede diligência junto à empresa Gralha Azul, enumerando quesitos a serem respondidos, cujo objetivo “é demonstrar que os valores declarados pelo Impugnante, respaldados pelas notas fiscais acostadas ao processo, bem como pelas cópias de cheques nominais, demonstram que as compras ocorreram efetivamente pelo valor declarado, não havendo que se falar em receitas omitidas e, conseqüentemente, em VPD na mesma proporção”. Maio de 2007 Requer as correções decorrentes das alterações feitas no mês de abril de 2007. Pede a exclusão do dispêndio de R$ 156,87, relativo a imposto pago sobre aplicação financeira, aduzindo que considerou os rendimentos dessa aplicação como sendo sujeitos à tributação exclusiva/definitiva e, se “o fiscal quer considerar este dispêndio no fluxo de caixa, terá que considerar então o rendimento bruto destas aplicações, acrescendo nas ORIGENS”. Aduz que se “considerou ainda um importe de R$ 22.413,02 como tributos diversos pagos. Ocorre que numa consulta à Receita Federal o Impugnante verificou que um total de R$ 15.590,91, referente ao pagamento de ganhos de capital (código 4600) + juros + correção, cujo vencimento seria em 31/01/2005, porém que fora pago somente 25/05/2007”, informando que este dispêndio não foi pago por ele, pois não realizou nenhuma venda de imóvel com fato gerador em 31/01/2005, mas “tem uma vaga idéia de qual operação pode ter culminado com tal pagamento, porém por outra pessoa física ou jurídica”, sugerindo ser decorrente de imóveis seus que foram a hasta pública ou de herança recebida de espólio de Laudelina Tristão, tratando-se de pagamentos efetuados em decorrência desses fatos, por terceiros precisando regularizar a situação desses bens, asseverando “que não pode passar despercebido um fato inegável: o ora Impugnante, em suas declarações de imposto de renda do ano calendário 2004 ou 2005 jamais declarou qualquer venda que incidisse ganho de capital. Inclusive está sendo cobrado por estes ganhos no outro processo administrativo fiscal já mencionado. Se tivesse feito estes pagamentos e se este pagamento fosse relacionado aos imóveis de Carambeí seguramente seria utilizado em sua defesa administrativa”. Pede a glosa da despesa de R$ 15.590,91 ou, alternativamente, “que se providencie diligências para saber a qual imóvel se refere este pagamento de ganho de capital, bem como quem efetivamente fez este pagamento”. Contesta os dispêndios de R$ 4.481,61 de “compras com cartão” e R$ 2.172,54 de “pagamentos de cartão de crédito”, pelas mesmas razões já oferecidas e, alternativamente, “diligência para que o fiscal circularize a empresa operadora do cartão de crédito e descubra qual foram as despesas efetivamente pagas com estes lançamentos e se as mesmas realmente pertenciam ao Impugnante”. Insurge-se contra o acréscimo de R$ 20.906,51 de despesas, relacionando-as, e esclarecendo quanto à “compra de gado de Sezinaldo Sprotte informa nas despesas de atividade rural declaradas já consta esta compra. O equívoco talvez tenha se dado posto que lá consta o valor de R$ 18.274,80, ou seja, o valor líquido efetivamente pago (já descontado os 3%). Frise-se que o Fiscal lançou este valor a partir de conclusões errôneas. Uma simples circularização à empresa GRALHA AZUL LEILÕES indicará que o desconto mínimo concedido é de 3%”. Nega que tenha feito o pagamento de insumos e funcionários, “salvo se tais comprovantes, por serem de pequeno valor, acabaram passando despercebido no momento do lançamento do livro caixa”. Pede a glosa dessas despesas e, alternativamente, diligências para verificação do real comprador dos insumos, com circularização da empresa visando a efetiva comprovação das compras e do seu registro na contabilidade. Discrimina um total de R$ 258.389,85 de receitas glosadas e, aduzindo “os mesmos motivos elencados no mês de março de 2007 tal glosa não merece prosperar. É que como dito alhures todas estas vendas foram feitas e lançadas em livro caixa antes da busca e apreensão realizada pela Polícia Federal em 28/09/07. Todos os pagamentos Fl. 2410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 foram depositados na conta corrente do Impugnante. A maior parte das vendas foram feitas em leilão da Empresa Gralha Azul ou após o apregoamento”. Pede o acréscimo dessas origens e, alternativamente, que se conceda as diligências como requeridas no mês de março de 2007 sobre glosas semelhantes. Junho de 2007 Requer as correções decorrentes das alterações feitas no mês de maio de 2007. Pede a exclusão do dispêndio de R$ 59,85, relativo a imposto pago sobre aplicação financeira, aduzindo que considerou os rendimentos dessa aplicação como sendo sujeitos à tributação exclusiva/definitiva e, se “o fiscal quer considerar este dispêndio no fluxo de caixa, terá que considerar então o rendimento bruto destas aplicações, acrescendo nas ORIGENS”. Contesta os dispêndios de R$ 3.001,76 de “compras com cartão” e R$ 1.424,40 de “pagamentos de cartão de crédito”, pelas mesmas razões já oferecidas e, alternativamente, “diligência para que o fiscal circularize a empresa operadora do cartão de crédito e descubra qual foram as despesas efetivamente pagas com estes lançamentos e se as mesmas realmente pertenciam ao Impugnante”. Insurge-se contra o acréscimo de R$ 4.842,00 de despesas, relacionando-as, e quanto à “suposta compra de gado de Gláucio Manoel R. C. informa que não promoveu tal compra”, requerendo que “o vendedor comprove depósito bancário feito pelo ora Impugnante em sua conta ou que demonstre através de apresentação de algum borderô ou canhoto sua efetiva entrega”. Nega que tenha feito o pagamento de insumos e de funcionários, “salvo se tais comprovantes, por serem de pequeno valor, acabaram passando despercebido no momento do lançamento do livro caixa”. Pede a glosa dessas despesas e, alternativamente, diligências para verificação do real comprador dos insumos, com circularização da empresa visando a efetiva comprovação das compras e do seu registro na contabilidade. Especifica um total de R$ 23.000,00 de receitas glosadas e aduzindo “os mesmos motivos elencados no mês de março de 2007 tal glosa não merece prosperar. É que como dito alhures todas estas vendas foram feitas e lançadas em livro caixa antes da busca e apreensão realizada pela Polícia Federal em 28/09/07. Todos os pagamentos foram depositados na conta corrente do Impugnante. A maior parte das vendas foram feitas em leilão da Empresa Gralha Azul”. Pede o acréscimo dessas origens e, alternativamente, que se conceda as diligências como requeridas no mês de março de 2007 sobre glosas semelhantes. Julho de 2007 Requer as correções decorrentes das alterações feitas no mês de junho de 2007. Pede a exclusão do dispêndio de R$ 726,97, relativo a imposto pago sobre aplicação financeira, aduzindo que considerou os rendimentos dessa aplicação como sendo sujeitos à tributação exclusiva/definitiva e, se “o fiscal quer considerar este dispêndio no fluxo de caixa, terá que considerar então o rendimento bruto destas aplicações, acrescendo nas ORIGENS”. Contesta os dispêndios de R$ 2.155,85 de “compras com cartão” e R$ 493,00 de “pagamentos de cartão de crédito”, pelas mesmas razões já oferecidas e, alternativamente, “diligência para que o fiscal circularize a empresa operadora do cartão de crédito e descubra qual foram as despesas efetivamente pagas com estes lançamentos e se as mesmas realmente pertenciam ao Impugnante”. Alega que foram desconsiderados R$ 6.873,34 de rendimentos líquidos financeiros declarados tempestivamente na DIRPF/2008 e como “não tem o extrato destas contas investimento, para apurar corretamente os rendimentos mês a mês, optou por arbitrar dois lançamentos de R$ 3.436,67 como receita de aplicações financeiras, respectivamente em julho de 2007 e dezembro de 2007”. Em caso de não acatamento disso pelo julgamento, pede “diligências no sentido de buscar juntamente ao Banco do Brasil extrato bancário detalhado das contas investimentos, com histórico detalhado Fl. 2411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 dos rendimentos líquidos e brutos de cada mês, arbitrando assim uma distribuição mensal mais fidedigna com estes rendimentos”. Agosto de 2007 Requer as correções decorrentes das alterações feitas no mês de julho de 2007. Pede a exclusão do dispêndio de R$ 59,29, relativo a imposto pago sobre aplicação financeira, aduzindo que considerou os rendimentos dessa aplicação como sendo sujeitos à tributação exclusiva/definitiva e, se “o fiscal quer considerar este dispêndio no fluxo de caixa, terá que considerar então o rendimento bruto destas aplicações, acrescendo nas ORIGENS”. Contesta os dispêndios de R$ 3.692,25 de “compras com cartão” pelas mesmas razões já oferecidas e, alternativamente, “diligência para que o fiscal circularize a empresa operadora do cartão de crédito e descubra qual foram as despesas efetivamente pagas com estes lançamentos e se as mesmas realmente pertenciam ao Impugnante”. Insurge-se contra o “acréscimo de despesas supostamente omitidas na atividade rural (item 6.2 do Anexo I), ambas de pagamento de arrendamento da fazenda Nova Esperança, no importe total de R$ 4.852,50”. Diz que a comprovação desse gasto foi obtida de processo judicial e “houve um equívoco na interpretação do fiscal. Nestes documentos consta que houve uma cobrança judicial para pagamento de tais despesas e o Impugnante peticionou informando que parte destes pagamentos já havia sido pagos anteriormente e que foi combinado que seriam descontados em parcelas nos meses de arrendamento posteriores”. Aduz que foram simplesmente acrescidos esses valores, sem apresentação de comprovação pela autoridade fiscal, esclarecendo que “a Fazenda Nova Esperança nada mais era que a sucessora da Fazenda Humaitá. O Sr. Giuseppe Nappa arrematou em leilão judicial a Fazenda Humaitá, dando-lhe o nome de Fazenda Nova Esperança. O ora Impugnante já era arrendatário quando houve troca de proprietários. Os valores acordados com antigo dono teriam que ser respeitados pelo novo proprietário, daí ter informado na petição que os valores já havia sido pagos em parcela. Na realidade foi um acordo de desconto mensal no importe de R$ 1.400,00 que deveria ser mantido ao longo do novo contrato. Daí no documento citado pelo fiscal estar constante declaração do ora Impugnante de que tais valores já haviam sido pagos. Mas foram pagos em 2006, quando do contrato original de arrendamento da Fazenda Humaitá”. Em caso de não acatamento do pleito, alternativamente que se circularize a Sra. Rosana Cataline e Sr. Giuseppe Nappa para confirmar a informação exposta. Setembro de 2007 Requer as correções decorrentes das alterações feitas no mês de agosto de 2007. Contesta a glosa de “uma ORIGEM tempestivamente declarada na DIRPF 2007ano calendário de 2006 descrito como "crédito decorrente de empréstimo à Celso Batista Rosas no valor de R$ 7.600,00". Na DIRPF 2008 ano-calendário 2007 tal valor foi pago em 04/09/2007, com transferência bancária no importe de R$ 9.858,68. Por um erro de descrição o ora Impugnante declarou no campo bens e direitos pago em outubro, mas conferindo agora os extratos bancários verifica-se que foi pago efetivamente em setembro de 2007. Puro erro material”. Diz que está apresentando o contrato de mútuo e, em caso de não acatamento, que se circularize “o contribuinte Celso Batista Rosas e confirme as explicações aqui trazidas”. Insurge-se contra o “acréscimo de despesas supostamente omitidas na atividade rural (item 6.2 do Anexo I), ambas de pagamento de arrendamento da fazenda Nova Esperança, no importe total de R$ 31.898,83”. Objeta que “o fiscal demonstrou um valor no ANEXO I e outro nas descrições do TVF”, sem contudo apontar qual seria a discrepância, aduzindo que “o que importa é que o ora Impugnante, salvo melhor juízo, não reconhece a compra do gado de Almir José Castalho, bem como o pagamento à empresa Tortuga. Como dito no item referente ao mês de fevereiro de 2007 faz-se necessário algumas diligências para verificação do canhoto de recebimento destas Fl. 2412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 compras, bem como outros providências lá elencadas, que para o caso de não glosa destas despesas, pede-se então as mesmas providências”. Pede a exclusão do dispêndio de R$ 111,62, relativo a imposto pago sobre aplicação financeira, aduzindo que considerou os rendimentos dessa aplicação como sendo sujeitos à tributação exclusiva/definitiva e, se “o fiscal quer considerar este dispêndio no fluxo de caixa, terá que considerar então o rendimento bruto destas aplicações, acrescendo nas ORIGENS”. Contesta os dispêndios de R$ 3.623,99 de “compras com cartão” e R$ 1.895,30 de “pagamentos de cartão de crédito”, pelas mesmas razões já oferecidas e, alternativamente, “diligência para que o fiscal circularize a empresa operadora do cartão de crédito e descubra qual foram as despesas efetivamente pagas com estes lançamentos e se as mesmas realmente pertenciam ao Impugnante”. Outubro de 2007 Requer as correções decorrentes das alterações feitas no mês de setembro de 2007. Insurge-se contra o acréscimo de R$ 3.352,31 de despesas referentes a pagamento de funcionários, obtidas por meio da GFIP. Assevera que tal pagamento deve constar desse documento, mas “o fiscal esqueceu de um detalhe: em 28/09/2007 o ora Impugnante se viu não só afastado da administração de seu negócio pecuário com a prisão ilegal e injusta que foi acometido (cópia do mandado de prisão em anexo), como também viu todo seu patrimônio bloqueado e transferido para um depositário judicial. Tais pagamentos foram feitos por este administrador, com verbas sob administração da justiça. Não houve desembolso do ora Impugnante, mesmo porque todo seu patrimônio encontrava-se bloqueado”. Pede a exclusão do dispêndio de R$ 167,66, relativo a imposto pago sobre aplicação financeira, aduzindo que considerou os rendimentos dessa aplicação como sendo sujeitos à tributação exclusiva/definitiva e, se “o fiscal quer considerar este dispêndio no fluxo de caixa, terá que considerar então o rendimento bruto destas aplicações, acrescendo nas ORIGENS”. Contesta os dispêndios de R$ 1.392,10 de “compras com cartão” pelas mesmas razões já oferecidas e, alternativamente, “diligência para que o fiscal circularize a empresa operadora do cartão de crédito e descubra qual foram as despesas efetivamente pagas com estes lançamentos e se as mesmas realmente pertenciam ao Impugnante”. Novembro de 2007 Requer as correções decorrentes das alterações feitas no mês de outubro de 2007. Contesta os dispêndios de R$ 229,60 de “compras com cartão” pelas mesmas razões já oferecidas e, alternativamente, “diligência para que o fiscal circularize a empresa operadora do cartão de crédito e descubra qual foram as despesas efetivamente pagas com estes lançamentos e se as mesmas realmente pertenciam ao Impugnante”. Dezembro de 2007 Requer as correções decorrentes das alterações feitas no mês de novembro de 2007. Contesta os dispêndios de R$ 229,60 de “compras com cartão” pelas mesmas razões já oferecidas e, alternativamente, “diligência para que o fiscal circularize a empresa operadora do cartão de crédito e descubra qual foram as despesas efetivamente pagas com estes lançamentos e se as mesmas realmente pertenciam ao Impugnante”. Alega que foram desconsiderados R$ 6.873,34 de rendimentos líquidos financeiros declarados tempestivamente na DIRPF/2008 e como “não tem o extrato destas contas investimento, para apurar corretamente os rendimentos mês a mês, optou por arbitrar dois lançamentos de R$ 3.436,67 como receita de aplicações financeiras, respectivamente em julho de 2007 e dezembro de 2007”. Em caso de não acatamento disso pelo julgamento, pede “diligências no sentido de buscar juntamente ao Banco do Brasil extrato bancário detalhado das contas investimentos, com histórico detalhado dos Fl. 2413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 rendimentos líquidos e brutos de cada mês, arbitrando assim uma distribuição mensal mais fidedigna com estes rendimentos”. Aduz que foi lançado “ao longo de 2007 um total de despesas com I.R.R.F.(item 1.1) no importe de R$ 22.711,96 e de Contribuição Previdenciária (item 1.2) no montante de R$ 13.513,91. O ora Impugnante infelizmente não guardou as folhas de pagamentos referente a este ano e elas não estão disponível no site siapenet. Ocorre que na DIRPF 2008 ano-calendário 2007 consta um total de R$ 20.955.21 com I.R.R.F e R$ 12.439.36 com contribuição previdenciária”. Acrescenta que esses valore foram preenchidos com base no comprovante de rendimentos enviado pelo Ministério da Fazenda e como “não é possível saber em qual mês foi lançado a maior, o Impugnante se reserva o direito de lançar este diferença no mês de dezembro, num total de R$ 2.831,30 lançados indevidamente (R$ 1.756,75 de I.R.R.F e R$ 1.074,55 de contribuição)”. Em caso de se considerar insuficientes as provas trazidas, “requer então diligência no sentido de trazer ao processo as folhas de pagamentos lançadas no ano de 2007 e que se proceda os lançamentos corretos”. Discorda da apropriação de R$ 7.925,94 de despesas com contribuições à previdência privada, afirmando que estes gastos, de acordo com o informe apresentado pelo Banco do Brasil, foram de somente R$ 3.331,96. Pede a consideração desse valor ou, alternativamente, diligências junto à “BRASILPREV para que esta fornecesse a documentação correspondente aos pagamentos do ora Impugnante. Para evitar tal diligência, adota-se neste ato uma glosa de despesas somente no mês de dezembro de 2007, no importe de R$ 4.594,02”. O impugnante não concorda com a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê-leão, argumentando que declarou “tempestivamente estas receitas, quando da declaração de ajuste anual, sendo que pelo instituto da denúncia espontânea , teria a incidência de tal multa afastada“, transcrevendo decisões administrativas que estariam nesse sentido. Contesta a aplicação do dispositivo legal a períodos anteriores a julho de 2007, data em que passou a vigorar, invocando o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. Insurge-se contra a imputação relativa à multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), pois ela só pode ser aplicada quando há comprovação do intuito doloso do agente, prova esta que deve ser inconteste, não podendo ser presumida, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova, que é vedada pelo dispositivo legal, além de haver necessidade de demonstração minuciosa da prova. Cita decisões administrativas que estariam nesse sentido. Discorre sobre os conceitos de sonegação, dolo e fraude, pontuando que “fraude fiscal é aquela caracterizada pela prática de uma ação ou omissão intencionalmente criminosa, tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do tributo. É a falsificação de documento, é a emissão de nota fiscal espelhada ou calçada, é a adulteração de documentos contábeis, é a venda de mercadorias sem documentação fiscal, é o lançamento nos livros fiscais de documento inidôneo etc”. Assevera que a “variação patrimonial à descoberto por presunção, ainda mais nas condições do presente caso, não permitem essa penalidade. Diante disso, por não haver a figura do dolo, fraude ou omissão reiterada como quer o Auditor, não há que prosperar a imposição de tal penalidade para os casos em que o Julgador definiu que ocorreu omissão de receitas por variação patrimonial a descoberto”. Acrescenta que “mesmo que alguma despesa ou receita não tenha sido lançada no livro caixa de atividade rural, seguramente não houve dolo em assim proceder. Os Julgadores não podem esquecer que o ora Impugnante mantinha uma atividade pecuária, conduzida à distância, e que tinha funcionários e parceiros que trabalham com ele. Também não pode esquecer que este livro caixa foi apreendido pela Polícia Federal em 28/09/2007 na malfadada busca e apreensão realizada por determinação judicial e que sequer pode checar a completude do caixa quando de sua efetiva declaração, que só ocorreu em março de 2008. Portanto, se alguma nota fiscal de despesa, a partir de novas diligências, comprovem que algumas despesas eram de responsabilidade realmente do ora Impugnante e que não foram Fl. 2414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 lançadas, não há que se falar em dolo ou má-fé, mesmo porque existia recursos suficientes para assim fazê-las”. Repete, “por um dever de cautela”, todas as diligências requeridas ao longo da peça impugnatória. Pede que sejam acolhidas as preliminares de nulidade e seja anulado o presente Auto de Infração; se não for considerado o pleito anterior, que sejam então considerados todos os pedidos constantes ao longo das descrições das nulidades; se determine a glosa de despesas e acréscimo de receitas relacionadas ao longo desta impugnação, identificadas como PEDIDO 1 ao PEDIDO 38 (tudo especificado ao longo do item III.1); que a multa isolada de 50% seja anulada, pelas razões expostas no item III.2; que a multa qualificada seja anulada, pelas razões expostas no item; que a partir destes novos lançamentos seja então reconhecida a improcedência do auto de infração por variação patrimonial á descoberto; em não se reconhecendo o pleito referente a glosa de despesas e acréscimo de receitas relacionadas ao longo desta impugnação, identificadas como PEDIDO 1 ao PEDIDO 38 (tudo especificado ao longo do item III.1), que se conceda todos os pedidos de diligências detalhadas ao longo do item III. 1 e sintetizadas no item IV, permitindo ao Impugnante acompanhar as diligências solicitadas, ter acesso aos novos documentos carreados, garantindo assim nova fase de impugnação, com ampla defesa. Requer, ainda, que, independentemente das conclusões do julgamento e das diligências concedidas, “que venha com cópias integrais de todos documentos anexados no PAF em comento, desde a primeira página até a última, possibilitando desta feita que este contribuinte possa exercer seu direito à eventual recurso com toda documentação necessária, tudo em prol do exercício de seu direito à ampla defesa e ao contraditório”. Também pede que, após julgamento da impugnação, “para o caso provável do crédito tributário constituído ficar abaixo do patamar legal que possibilite tal arrolamento, que esta DRJ determine no próprio Acórdão a baixa do arrolamento. Tal medida é perfeitamente cabível, pois o arrolamento é uma medida cautelar que pode ser revogada a qualquer momento quando não mais subsistirem os requisitos legais para sua concessão”. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 2174/2175): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 PRELIMINARES. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastam-se as preliminares que pedem a nulidade do lançamento quando não se verifica nos autos qualquer vício ou falha que pudesse levar a essa conseqüência, não havendo qualquer fato comprovado que conduza ao cerceamento de defesa. DILIGÊNCIAS NÃO NECESSÁRIAS. INDEFERIMENTO. Indeferem-se as diligências consideradas desnecessárias por se referirem a fatos amplamente documentados, requeridas somente com o uso de argumentos que aventam hipóteses completamente improváveis, sem qualquer indício material, assim como aquelas que visam obtenção de documentos, relativos aos próprios negócios, cujo ônus de guarda e conservação, para apresentação ao Fisco, é do próprio contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Fl. 2415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 O valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e/ou não-tributáveis, demonstra a obtenção de renda tributável sujeita ao ajuste anual, não declarada. MULTA QUALIFICADA. DOLO. A utilização de documentação ideologicamente falsa para justificar receitas que teriam tributação privilegiada, assim como a omissão de escrituração expressiva de despesas da atividade rural, das quais decorreu diretamente a omissão de rendimentos apurada, constituem condutas dolosas com o fim de ocultar a ocorrência do fato gerador e eximir- se de pagar tributos, ensejando a aplicação da multa de cento e cinqüenta por cento. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Incide a multa de ofício isolada sobre o não recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão, independentemente de os rendimentos terem sido oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade argüidas, indeferir as diligências requeridas, por serem desnecessárias ou impraticáveis, e, no mérito, considerar parcialmente procedente o lançamento, mantendo as exigências de R$ 164.597,35 de imposto, R$ 246.896,03 de multa de ofício de 150%, R$ 47.399,20 de multa exigida isoladamente e acréscimos legais. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, em 3/9/2012 (fl. 2214) e apresentou o recurso voluntário de fls. 2216/2241, praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. O recorrente protocolou petição de fls. 2389/2394, datada de 16 de junho de 2015, afirmando que houve decisão judicial que considerou as provas que compõem os presentes autos, como ilícitas, pois decorreram de interceptações telefônicas. Entretanto, não há informação judicial ou intimação comunicando a este Conselho de que isso de fato deve ser cumprido, de modo que passo a analisar o recurso apresentado e no caso, não há que se falar em descumprimento de ordem judicial, pois este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF não recebeu, até a presente data, nenhuma intimação de mencionada decisão. Fl. 2416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 Verifica-se da análise dos documentos e da decisão recorrida que mencionados documentos não merecem fé, tendo em vista que o ora recorrente não trouxe elementos que pudessem infirmar o que constou da decisão recorrida, de modo que esta deve ser mantida. Com relação às questões que são objeto de recurso, verifico que foram devidamente tratadas pela decisão recorrida e como ressaltado anteriormente, concordo e me utilizo como razão de decidir. Das Preliminares de Nulidade O impugnante traz vários argumentos que considera aptos a embasar uma declaração de nulidade do ato de lançamento. Passa-se à análise deles. Foi aduzido que a assimetria entre o prazo que teve a autoridade fiscal para efetuar o lançamento, vinte e três meses, e aquele previsto para a impugnação, de trinta dias, constitui cerceamento de defesa, por afronta ao "princípio da paridade de armas". O prazo de trinta dias para impugnação está definido no Decreto n° 70.235, de 1972, que tem status de Lei, e o dispositivo que estabelece esse prazo encontra-se em plena vigência. Não tem a esfera administrativa competência para decidir se um dispositivo legal ofende a eventuais princípios de direito, sejam constitucionais ou não. Estando em vigor a norma legal, é imperioso para as autoridades fiscais, lançadora e julgadora, cumpri-la. O impugnante também alegou cerceamento de defesa porque não lhe teriam sido fornecidos documentos que requereu durante a fase preparatória do lançamento, invocando o artigo 38 da Lei n° 9.784, de 1999. A Lei n° 9.784, de 1999, aplica-se somente subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que é regido especificamente pelo Decreto 70.235, de 1972. O alcance dessa subsidiariedade já foi definida pelo Poder Executivo, através do Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo administrativo fiscal, e que não incorpora o invocado artigo 38 da Lei n° 9784, de 1999, ou seja, tal dispositivo não se aplica ao processo administrativo fiscal. No rito do processo administrativo fiscal há uma fase chamada preparatória do lançamento, de natureza inquisitória e não litigiosa, que é dirigida pela autoridade lançadora, na qual esta detém amplos poderes investigatórios, podendo preservar documentos e proteger informações cuja divulgação poderia, segundo seu juízo, por em risco a apuração e comprovação da eventual infração tributária. É de esclarecer que o lançamento é atividade privativa da autoridade administrativa tributária, consoante define o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Assim, o não fornecimento de documentos durante o desenvolver dessa fase, propriamente de procedimento de fiscalização do tributo, assim como a não permissão de interferência do fiscalizado, não constituem qualquer causa de nulidade do lançamento. Deve-se observar que as garantias do contraditório e da ampla defesa não se aplicam à fase preparatória do lançamento, na qual ainda não se caracteriza a existência de qualquer exigência tributária por parte da administração tributária, vale dizer, não há litígio, não havendo necessidade de observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, que se aplicam somente a situações litigiosas, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. No processo administrativo fiscal, o litígio se estabelece com a interposição da impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 2417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 Não obstante, há situações expressamente previstas na legislação tributária da possibilidade da participação direta do fiscalizado na fase preparatória do lançamento, estabelecendo a forma com que se dá essa intervenção. É o caso da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto com fulcro na apuração mensal de fluxo de caixa, a teor do artigo 807 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999: Art. 807. O acréscimo do património da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. A autoridade fiscal cumpriu à risca o preceito da legislação, tendo submetido, em 08/06/2011 (fl. 1947), mediante a intimação o demonstrativo de fluxo de caixa ao impugnante, o qual, estranhamente, abriu mão de sua faculdade de contestá-lo, observando-se que neste momento poderia ter solicitado vistas a documentos que embasavam as diferenças apontadas, assim como solicitar prorrogação de prazo necessário à formulação de suas comprovações, como expressamente foi lhe alertado pela autoridade fiscal. Cumpre notar que tal demonstrativo foi acompanhado de um anexo, denominado "notas explicativas", que detalham, à exaustão, os critérios utilizados na elaboração do fluxo de caixa, possibilitando ao interessado compreender e efetuar as suas eventuais contestações. Assim, não procede a justificativa genérica que deu ao não exercício de sua contestação do demonstrativo, de "que precisaria ter acesso à integra de toda documentação que está em seu poder até o presente momento". A autoridade fiscal esclareceu quais foram os documentos que embasaram as diferenças apontadas, os quais, na quase totalidade, já devem estar em poder do impugnante, pois são relativos à sua movimentação financeira (extratos de conta corrente, aplicações, etc.) ou a suas atividades (notas fiscais, comprovantes de rendimentos, DIRPFs, etc), dos quais já têm pleno conhecimento e cuja guarda e conservação é seu ônus, consoante artigo 797, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n° 352, de 17 junho de 1968, art. 4°). Frise-se que o documento que não era de conhecimento do impugnante, o "Borderô de Compras Anual" elaborado pela empresa Gralha Azul Remates S/C Ltda, foi remetido, via cópia (fl. 1935, parágrafo final). Constata-se, assim, que, mesmo antes do início da fase litigiosa, o contribuinte se encontrava em condições de proceder à sua defesa, não o fazendo por vontade própria e deliberada. Aliás, no curso da ação fiscal, por várias vezes foram dadas oportunidades para o impugnante prestar esclarecimentos ou produzir provas, sem respostas, conforme esclarecido pela autoridade fiscal lançadora (fl. 1987- quinto parágrafo): A continuidade dos trabalhos de auditoria determinou a lavratura de termos de intimação fiscal datados de 13/07/2010 (fls. 1.333-1.335), 03/09/2010 (fls. 13361.338), 27/09/2010 (fls. 1.339-1.341), 18/11/2010 (fls. 1.342-1.344), todos sem respostas aos quesitos apresentados. Com relação a este último questionamento, foi emitido um termo de reintimação fiscal, que remetido pelo correio, em 05/01/2011 (fls. 1.345-1.346), foi recusado pelo destinatário (fls. 1.347-1.348). O ocorrido determinou a publicação de edital de ciência, cuja cópia encontra-se à folha 1.349. Também não há como acatar, como passível de causar nulidade do lançamento, a alegação de que não teria recebido cópia integral do auto de infração quando da notificação, apesar de a ter solicitado expressamente. É de se ter em mente que a ciência de autos de infração é feita normalmente por via postal. A remessa, para o domicílio do requerente, de grande quantidade de documentos em papel, mais de duas mil folhas no Fl. 2418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 caso dos presentes autos, representaria alto custo para a Administração, além de um desnecessário risco, tendo em vista que tais documentos estão cobertos por sigilo fiscal. A Administração Pública deve sempre primar pela observância do princípio da eficiência e a sistemática adotada no encaminhamento das intimações de lançamentos, restringindo os documentos enviados àqueles suficientes para o conhecimento das infrações imputadas e garantir ao contribuinte a elaboração de suas impugnações, visa exatamente evitar desperdício de dinheiro público, sem, contudo, causar qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Porquanto haja nessa remessa uma certa dose de discricionariedade por parte da autoridade fiscal, o contribuinte pode, a qualquer tempo, desde o exato momento em que toma ciência da exigência, dirigir-se à repartição e obter cópia do inteiro teor do processo, se assim o desejar, independente de qualquer motivação. Nesse tocante, traz o contribuinte objeção quanto à sua liberdade para assim proceder, uma vez que estaria impedido por ordem judicial de freqüentar a repartição. Esse argumento não é válido, e já havia sido alertado disso pelo titular da Delegacia da Receita Federal do seu domicílio fiscal, cabendo aqui repetir que esse alegado impedimento dizia respeito a sua atividade de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não à sua condição de contribuinte do imposto de renda, não sendo crível que, em face do cargo que ocupa, queira fazer crer que não tinha essa distinção como clara. Mesmo que assim fosse, trata-se de erro não escusável, incapaz de alterar a fluência do prazo de interposição da impugnação. Outro argumento colocado, de que o processo físico não estaria na repartição fiscal, também não têm fundamento. O presente processo é eletrônico e pode ser acessado, impresso ou copiado a partir de qualquer repartição da Secretaria da Receita Federal no país, mormente daquela a que pertence o domicílio fiscal de quem se refere o processo, independentemente de onde conste a sua localização no sistema de controle de protocolo (comprot). Em suma, a partir do momento que foi cientificado do lançamento, por via postal, em 08/07/2011 (fl. 2005), poderia ter se dirigido à repartição fiscal e obtido a cópia integral do processo, segundo os trâmites adotados pela Secretaria da Receita Federal e que visam, primordialmente, garantir a segurança da transferência de informações e documentos cobertos por sigilo fiscal, preservando o contribuinte e prevenindo responsabilidades funcionais por eventuais extravios. Assim, os atrasos ou a eventual não obtenção de cópias de documentos dentro do prazo da impugnação deveu-se exclusivamente a omissões do próprio contribuinte, devendo ser afastada qualquer implicação de natureza prejudicial ao seguimento do processo que possa ser imputada à Administração Tributária. Também não há como prosperar a arguição de nulidade do feito por parcialidade do fiscal autuante. Não se verifica nos autos comprovação dos impedimentos insculpidos no artigo 18 da Lei n° 9.784, de 1999. O impugnante se equivoca ao afirmar que existe relação de litigância administrativa entre ele e a autoridade fiscal porque esta já lavrou outro auto de infração contra ele. A litigância, nesse caso, é entre a Fazenda Pública (União) e o contribuinte. A autoridade fiscal é mero executor, não age em nome próprio e, portanto, não é parte da relação jurídica processual. Da mesma forma, não há como acatar a argumentação de que a autoridade lançadora teria interesse particular na validade deste auto de infração porque sofreu duras críticas e acusações de abuso de poder, excesso de exação e vários vícios de ilegalidade. Isso é uma apreciação de natureza subjetiva. Enquanto desempenhando seu encargo, como autoridade lançadora de tributos, é dever do servidor público efetuar com eficiência e dentro da legalidade a exigência dos tributos que são devidos, sendo decorrência direta disso que sempre queira lavrar autos válidos, corretos. O fato de o impugnante ter lhe feito acusações, mesmo que pudesse ter exacerbado o desejo de cuidado com o lançamento, isso não poderia configurar qualquer prejuízo ao lançamento em si, nem caracterizaria o interesse particular a que se refere o dispositivo. Não se pode dizer que a eventual cobrança de tributos devidos ao Erário configure interesse particular de quem quer que seja. Ainda, não se deve olvidar que do lançamento cabe impugnação, que foi feita, Fl. 2419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 logo, a exigência não decorre somente do ato da autoridade lançadora. Há toda uma série de recursos e providências, de forma que eventuais erros serão devidamente corrigidos ao longo do processo. No mesmo sentido, não se configura interesse particular a lavratura de representações fiscais para fins penais ou de representações administrativas, uma vez que esses tipos de atos não comportam qualquer discricionariedade por parte do servidor, vale dizer, não decorrem de uma disposição de vontade própria. São imposições da lei. Constituem mandamentos legais a serem obedecidos pela autoridade, uma vez presentes as premissas normativas. Decorrem do dever de ofício, sem qualquer conotação de interesse particular. Por fim, a título de ponderação, caso a tese aventada pelo impugnante restasse vencedora, bastaria a qualquer contribuinte que estivesse sendo fiscalizado fazer acusações e críticas à autoridade fiscal para que a todo o processo restasse prejudicado. Certamente se trata de uma hipótese absurda de impedimento. Por fim, no campo das preliminares de nulidade critica supostos abusos nos métodos usados para circularizar informações e documentos relativos à sua declaração de ajuste anual, fazendo ilações sobre obtenções ilícitas de provas. No entanto, não trouxe qualquer comprovação disso, aduzindo a falta de acesso integral ao processo, necessário para requisitar diligências que comprovem a atuação ilegal e abusiva da autoridade lançadora. Não há como acatar essa linha de argumentações. Como já demonstrado nesse voto, o impugnante teve acesso integral ao processo durante o prazo de impugnação, deixando de exercer o direito de consultá-lo. Assim, a falta de provas dos supostos ilícitos que teriam sido praticados pela autoridade durante a fase preparatória, que diz não possuir por não ter tido acesso aos autos, se deveu integralmente à sua própria inércia, não cabendo à Administração arcar com o ônus das provas dos fatos alegados pelo impugnante. De outra sorte, não se vislumbra nenhuma ilicitude nos procedimentos adotados pela autoridade fiscal, uma vez que circularizações, requisição de informações e esclarecimentos, com eventuais declarações tomadas a termo, que gozam de presunção de veracidade, são todos instrumentos válidos na apuração e determinação de infrações tributárias, estando o seu uso previsto na legislação do imposto de renda, conforme atestam os artigos 911, 927 e 928, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999: Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7°). (...) Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7°). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximirse de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2°, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 197). Assim, não logrou o impugnante demonstrar a ocorrência de qualquer vício ou ilegalidade que pudesse implicar nulidade do presente lançamento, pelo que é de se afastarem as preliminares que foram argüidas com esse desiderato. Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto Fl. 2420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 Em relação às infrações das quais decorreu a apuração de acréscimo patrimonial, sem lastro em rendimentos regularmente declarados, aduziu o impugnante, inicialmente, como fato importante a ser considerado por esta instância na formação das convicções de julgamento, que o livro caixa da atividade rural existia desde 28/09/2007, o que estaria a demonstrar a regularidade dos documentos e lançamentos nele existentes. Em absoluto, não há como dar a esse fato, como conclusão lógica, a conseqüência apontada. O fato de tal livro não poder ter sido modificado, após a data referida, nada assegura a respeito da idoneidade dos documentos por ele referidos, das operações a que se referem ou dos valores nele lançados. É possível, sim, que os lançamentos feitos no livro caixa não representem transações verdadeiras, de forma que o julgamento deve se dar segundo a validade intrínseca (documento próprio para a operação) e extrínseca (confirmação efetiva do negócio) dos documentos apresentados. Foi dito pelo impugnante, em relação a receitas glosadas, que não se considerou a possibilidade de as pessoas inquiridas sobre as operações de compras terem negado-as por razões particulares, ligadas a falta de recursos contabilizados, ou porque sabiam de processo criminal envolvendo-o. Essa possibilidade aventada, sem qualquer indício probatório, documental ou contextual, não podia nem devia ter sido levada em consideração pela autoridade fiscal. O conjunto probatório decorrente das consultas feitas aos supostos compradores mostram a negativa de 47 (quarenta e sete) operações de venda de gado, durante o ano de 2007, envolvendo 32 (trinta e duas) pessoas distintas (fls. 1991/1992). Ora, isso é deveras robusto no sentido da efetiva inexistência das operações, não sendo razoável supor, diante das declarações firmadas por tais pessoas, que negassem as tais compras pelas razões aventadas pelo impugnante. Em verdade, incumbia ao impugnante trazer aos autos a mínima prova da efetiva venda de gado a tais pessoas. São valores de vendas individuais expressivos, que certamente teriam sido pagos por instrumentos bancários, de forma que seria fácil demonstrar o recebimento dos valores das pessoas referidas. No entanto, nada foi trazido, de forma que nenhuma dúvida substancial pode ser oposta as negativas de compras de gados feitas pelas pessoas consultadas na ação fiscal. A impugnação, quanto a esse tópico, foi feita mensalmente. O voto, por seu turno, analisará por tipos de origem e de aplicação, uma vez que muitos deles se repetem a cada mês, apenas variando quanto aos valores envolvidos. Saldos e Rendimentos de Aplicações Financeiras e Conta Bancária O contribuinte contesta a desconsideração, no demonstrativo do mês de janeiro de 2007, de R$ 94.955,13 de saldo remanescente de aplicações financeiras, declarados na DIRPF/2007, assim como pede a inclusão, nos meses de junho e dezembro, de origens de R$ 3.436,67 em cada um, referentes a R$ 6.873,34 de rendimentos líquidos financeiros declarados tempestivamente na DIRPF/2008, tendo optado por dividi-los pelos dois meses porque não tem o extrato destas contas de investimento para apurar corretamente os rendimentos mês a mês. Não têm razão. Em relação aos saldos de aplicações financeiras, esclarece-se ao contribuinte que a sua simples existência como saldo no início do período não é suficiente para acobertar acréscimos patrimoniais, cuja sistemática de apuração é mensal. Por outro lado, os rendimentos dessas aplicação representam apenas recursos latentes passíveis de utilização, pois não são creditados em sua conta corrente, mas incorporados ao principal aplicado. Assim, havendo saques, parciais ou integral, devem ter o momento de ocorrência precisamente determinado. Fl. 2421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 Ou seja, tais recursos só podem servir para respaldar novos dispêndios no momento em que sejam sacados ou resgatados. O mesmo ocorre com os demais bens que o contribuinte possua: só servem para comprovar uma origem/recurso no momento em que se recebe o valor pelo qual foram vendidos, limitando-se ao montante efetivamente auferido na alienação. Dessa forma, para que os saques de aplicações financeiras sejam considerados como recursos no cálculo da evolução patrimonial mensal, não basta que os rendimentos ou os saldos declarados no final de cada ano sejam comprovados mediante documentação idônea, é necessário que o contribuinte tenha disponibilidade financeira para justificar cada origem do recurso investido dentro do período em análise. Toda aplicação financeira corresponde a um dispêndio e, portanto, o contribuinte deve ter disponibilidade econômica para justificá-la (suporte em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis) para que, no momento dos futuros resgates, estes, e os respectivos rendimentos, possam ser aceitos como recursos. Além disso, no caso de o contribuinte possuir mais de uma conta bancária ou mais de uma aplicação, deve comprovar que os resgates efetuados não foram aplicados em outro tipo de investimento financeiro. Para tanto, é indispensável a apresentação dos extratos de todas as aplicações financeiras, contas correntes e cadernetas de poupança para que fique evidenciado o real montante dos recursos que poderão ser considerados no cálculo da evolução patrimonial, excluindo-se as transferências entre as diversas contas/aplicações. No caso em concreto, não houve a apresentação de quaisquer extratos mensais relativos às aplicações financeiras ou cadernetas de poupança, não sendo possível evidenciar a real movimentação mensal entre as diversas contas. Cumpre ressaltar que se o contribuinte quer que os valores das aplicações financeiras sejam usadas em seu benefício, em seu próprio interesse, deveria ter fornecido os extratos mensais de todas as suas aplicações financeiras durante o procedimento fiscal. É de se salientar que a comprovação dos momentos dos saques, e das eventuais aplicações, têm importância vital na apuração da variação patrimonial. No caso, as variações patrimoniais a descoberto começaram a existir a partir do mês de abril, logo, não basta, como quer o contribuinte, comprovar os saques relativos ao mês de janeiro. É preciso verificar nos três meses anteriores (janeiro, fevereiro e março) toda a movimentação das aplicações financeiras para se aferir se houve realmente origem de recursos delas que pudessem impactar o resultado negativo apurado no mês de abril. Eventualmente, dependendo da movimentação existente nessas aplicações financeiras, pode-se até apurar variações patrimoniais a descobertos nos meses de janeiro a março, inicialmente não encontradas. Deve-se notar que a apuração de acréscimo patrimonial é mensal, conforme expressa disposição legal existente no art. 55, XIII, do RIR/99: "Art. 55 São também tributáveis: (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial de pessoa física , apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;" Portanto, os saldos anuais de aplicações financeiras, assim como a mera notícia de rendimentos, sem prova do seu saque, não podem ser considerados como origem para fins de acobertar variação patrimonial a descoberto, a menos que o contribuinte traga extratos demonstrando os saques e aplicações efetuados durante todo o período objeto de fiscalização. Quanto ao pedido para que se considere no mês de janeiro de 2007 o saldo devedor bancário de R$ 17,34 existente no dia 29/12/2006, como origem de recursos, não há Fl. 2422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 como acatar. O saldo de conta corrente é verificado mês a mês quanto à sua variação. No caso, o saldo devedor de R$ 17,34, existente no fim do mês de dezembro de 2006, representa origem de recurso para aquele mês, não para janeiro de 2007. Em janeiro de 2007, o saldo final da conta corrente foi de R$ 38.834,45 credor, significando, para efeitos de fluxo de caixa, que houve aplicações na conta corrente do valor de R$ 38.851,79, ou seja, o saldo credor de R$ 38.834,45 mais R$ 17,34 para anular o saldo credor do início do mês de janeiro de 2007. Assim está correto o dispêndio registrado relativamente à variação de saldo de conta corrente no demonstrativo de fls. 1984/1985. Dispêndios com Cartões de Crédito e Débito O impugnante contesta a apropriação dos dispêndios relativos a pagamentos de cartões de crédito e de débito. Aduz que a fiscalização deve comprovar que as despesas são suas, bem como o tipo de despesa. Essa pretensão é descabida. Cartões de crédito e débito são usados exatamente para pagamentos de despesas ou aquisições de bens, o que caracteriza, sem dúvida, dispêndios e aplicações. Estes cartões possuem titularidade, presumindo-se que os gastos efetuados pertencem a esse titular, ou foram efetuados em seu interesse. Exceções a essa premissa devem ser evidentemente provadas por quem tem interesse, não pelo Fisco. Cabia ao contribuinte trazer aos autos os extratos de seu cartão de crédito/débito e demais comprovantes necessários para substanciar as alegações de que não se referem a despesas a ele imputáveis. Assim, é de se manter todas as apropriações de dispêndios referentes aos cartões de crédito/débito de titularidade do contribuinte ou de seus eventuais dependentes. Inclusão de Despesas Lançadas no Livro Caixa da Atividade Rural em Dezembro/2006 mas Pagas em Janeiro/2007 O impugnante contestou a inclusão, no fluxo de caixa do mês de janeiro/2007, de dispêndios de R$ 7.750,00, relativos a compras de gado do produtor rural Gil Sandro de Oliveira, cujas operações aconteceram em dezembro/2006, mas que foram efetivamente pagas no mês seguinte, janeiro de 2007. Não têm razão. O argumento usado, de que, se for acrescentado tal despesa em janeiro/2007, deveria ser considerada uma origem de valor semelhante, resultante da retirada dessa despesa do livro caixa da atividade rural relativo a dezembro/2006, não procede. A alteração do valor das despesas da atividade rural no mês de dezembro/2006 nenhuma influência têm no fluxo de caixa geral do mês de janeiro/2007. Ou seja, não gera nenhum recurso adicional para janeiro, uma vez que o não pagamento dessa despesa em dezembro já está refletido nos saldos de numerários que o impugnante possuía em 01/01/2007. Vale dizer, esse não pagamento da despesa em dezembro, que foi feito em cheque, já está embutido no saldo inicial da conta corrente do mês de janeiro e, por conseguinte, na variação do saldo da conta bancária. Demonstrando isso, o saldo inicial da conta corrente era devedor em R$ 17,34 (fl. 18). Caso o cheque tivesse sido sacado em dezembro/2006, esse saldo seria devedor em R$ 7.767,34 (R$ 7.750,00 + R$ 17,34). Com isso, a variação no saldo da conta corrente, correspondendo a dispêndio, seria positivo em R$ 46.601,79 (saldo final credor de R$ 38.834,45 + saldo devedor de R$ 7.767,34), em vez dos R$ 38.851,79 (saldo final credor de R$ 38.834,45 + saldo devedor de R$ 17,34), que foi apropriado no mês (fl. 1.985). Correta, pois, a inclusão do valor de R$ 7.750,00 de despesas da atividade rural no fluxo de caixa do mês de janeiro/2007, quando ocorreu o efetivo pagamento. Glosa de Receitas de Vendas Não Confirmadas Fl. 2423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 O impugnante contesta as glosas das origens de receitas que declarou como provenientes de vendas de gado, cujos supostos compradores negaram ter efetuado tais aquisições. Essas glosas perfizeram R$ 75.000,00, R$ 258.389,85 e R$ 23.000,00, nos meses de março, maio e junho de 2007, totalizando R$ 356.389,85. A autoridade fiscal assim fundamentou as glosas de receitas da atividade rural (fls. 1990/1993 - termo de verificação e encerramento da ação fiscal): No anexo da atividade rural da declaração de imposto de renda do exercício 2008, foram informadas receitas, que seriam originadas da venda de gado bovino, totalizando R$ 763.428,00 (fl. 1.959). A escrituração contábil, fornecida pelo intimado (fls. 148- 895), registrou essas transações, e foram apresentadas notas fiscais do produtor, e mesmo, notas de leilões, como suporte aos negócios realizados. A Fiscalização avaliou cada uma dessas operações, intimando todos os indicados como compradores, pretendendo averiguar a veracidade do proclamado vínculo entre as partes. Os documentos resultantes desse levantamento, bem como as cópias dos comprovantes apresentados pelo fiscalizado, com o objetivo de validar essas transferências, encontram-se às folhas 1.356 a 1.731. Os dados coligidos indicam que significativa parte das apregoadas alienações, R$ 356.389,85, não ocorreram, conforme relatado. Quando questionados sobre sua participação no negócio, os supostos adquirentes, relação a seguir, negaram, de forma peremptória, seu envolvimento. Dois desses produtores rurais foram, inclusive, ouvidos, pessoalmente, com negativa expressa, em ambos os casos (fls. 1.545-1.563). (...) (segue relação de todas as vendas negadas pelos compradores indicados nas notas fiscais de produtor apresentadas) (...) O fiscalizado registrou esses créditos como derivados da atividade rural. Como cediço, esse ramo de atividade econômica possui, na pessoa física, uma forma de tributação diferenciada, podendo a base de cálculo ser, a critério do interessado, um percentual sobre a receita auferida ou o resultado do período. No caso, esta foi a forma escolhida. Da maneira como empregada a opção, decorrente do excesso de dispêndios sobre o total arrecadado, esse capital não foi submetido à tributação. Trata-se, portanto, de recurso não declarado, não podendo desta forma, compor o quadro RECURSOS/ORIGENS do Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa. (...) Dos créditos registrados no anexo, a Fiscalização considerou, como resultante da atividade agrícola, cerca de R$ 407.038,35, pois houve a confirmação dos compradores ou foram aceitas pela Auditoria, em função da não localização dos destinatários. A tabela abaixo detalha essas ocorrências. Os totais mensais auferidos são transcritos na linha 6.1, Receitas da atividade rural, do Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa: Não há reparos a serem feitos à constatação da autoridade fiscal quanto à não realização das vendas de gado em questão. As provas existentes nos autos são consistentes e nenhum dos argumentos trazidos pelo impugnante podem infirmá-las. Observa-se que as provas trazidas para cada uma das alegadas transações consistem em um ou mais depósitos em conta corrente, em dinheiro, efetuados pelo próprio impugnante, e a nota fiscal de produtor rural, no caso das vendas relativas ao mês de março/2077 (fls. 1.356/1.405) e junho/2007 (fls. 1720/1731), e esses mesmos documentos mais uma nota de leilão da empresa Gralha Azul Remates S/C nos meses de maio/2007 (fls. 1.406/1730). Fl. 2424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 É fato inconteste, todos os compradores indicados nas notas fiscais de produtor rural negaram veementemente as aquisições de animais a que se referem os citados documentos fiscais. Outra situação, que aponta no mesmo sentido da inexistência das transações, e que demonstra quão afastada da lógica comum é a comprovação pretendida, é que todas essas supostas vendas teriam sido pagas em dinheiro, ou, então, o contribuinte teria de qualquer forma transformado o eventual instrumento de pagamento em espécie e depositado todos esses valores pessoalmente em dinheiro. Isso é estranho, uma vez que em se tratando de vendas de valor expressivo, não parece normal andar com essas quantias em espécie, seja pelo lado do comprador quanto do vendedor. As suposta vendas referentes ao mês de maio/2007 (fls. 1.406/1.730) reserva, ainda mais, provas da falsidade de tais operações. Todas essas vendas teriam sido feitas em um leilão promovido pela Gralha Azul Remates S/C Ltda, em 27/05/2007 (como exemplo disso, as notas de leilão de fls. 1418, 1447, 1454, 1463, 1470, 1477, 1483 e 1508). A empresa Gralha Azul Remates S/C Ltda foi intimada a apresentar a relação de todas as compras e vendas que intermediou ou participou em relação ao impugnante e, em resposta, apresentou o "Bordero de Vendas Anual" relativo ao ano de 2007 (fls. 1745/1746), onde se verifica que, no mês de maio de 2007, promoveu leilão de venda de gado do contribuinte, no dia 27/05/2007, discriminando a quantidade vendida e o respectivo comprador. Essas vendas ocorreram para 8 (oito) compradores distintos: Amauri Kaminski, José Cornelsen Caldas, Alfredo Szabo, Annemarie Pfann e Filhos, José Carlos Lustosa, Joair Mendes Pereira, Bernardo Palm e Carlos Fugio Hasegawa. Com as exceções de Amauri Kaminski, Carlos Fugio Hasegawa e Bernardo Palm, cujas situações serão analisadas posteriormente, nenhum dos demais 25 (vinte e cinco) compradores (fls. 1.937/1938) para os quais o impugnante emitiu nota fiscal de produtor, e apresentou notas desse leilão, figuram como compradores no referido leilão, em demonstração cabal e inconteste de inexistência das vendas que foram registradas em seu livro caixa da atividade rural. Aliás, de pronto se conclui que as notas de leilão apresentadas são falsas ideologicamente, pois não são confirmadas tais vendas por quem poderia ter emitido tais documentos, a empresa leiloeira. Em referência aos compradores Amauri Kaminski, Carlos Fugio Hasegawa e Bernardo Palm, apesar de estarem na relação apresentada pela leiloeira Gralha Azul, as vendas consideradas falsas em relação a eles são outras que não aquelas constantes do citado "Bordero de Vendas Anual" (fls. 1745/1746). Aliás, isso só vêm a confirmar que o documento apresentado pela empresa é verdadeiro, pois, quando intimados, os compradores, Amauri Kaminski, Carlos Fugio Hasegawa e Bernardo Palm, apresentaram os documentos que demonstram as operações de compra constantes do tal borderô. Isso pode ser constatado, por exemplo em relação a Amauri Kaminski, pelo exame dos documentos de fls. 1411/1415, onde se observa a aquisição de 79 (setenta e nove) cabeças no dia 27/05/2005, data da realização do leilão, através das notas fiscais de produtor números 42/43/44 e 110, mesma quantidade que consta do bordero. O Sr. Amauri não confirmou a aquisição relativa à nota fiscal de produtor n° 48 (fl. 1.417), que também teria sido efetuada por meio desse leilão (fl. 1.418). Da mesma forma, em relação às vendas feitas a Carlos Fugio Hasegawa, foram confirmadas, na parte referente ao borderô, a aquisição de 24 (vinte e quatro) cabeças pela nota fiscal de produtor n° 46, guia de trânsito animal-GTA (fl. 1426), cheques usados no pagamento (fls. 1428/1431, 1433/1434 e 1437), notas de leilão (fls. 1432, 1435 e 1439) encaminhadas por ele. A nota fiscal de produtor n° 50, de venda de 11 (onze cabeças), acompanhada da nota de leilão de fl. 37, não foi confirmada pelo comprador e excede a quantia efetivamente comprada no referido leilão, comprovando cabalmente, à luz dessas provas, a falsidade do conteúdo de ambas. O mesmo se observa em relação a Bernhard Johann Palm (referido como Bernardo Palm no borderô do leiloeiro e na nota fiscal de produtor) que confirmou as compras de 14 cabeças no referido leilão (fls. 1695/1700), tal como consta no bordero (fl. 1745), infirmando aquela venda referida na Fl. 2425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 escrituração do livro caixa da atividade rural e representada pela nota fiscal de produtor de fl. 1702 e nota de leilão de fl. 1703. Outra prova contundente da inexistência das operações de vendas se revela quando se atenta para a cronologia dos acontecimentos em relação ao mês de maio/2007. Como já dito, o leilão que teria dado ensejo a essas vendas ocorreu no dia 27 de maio de 2007. No entanto, vários dos depósitos em conta corrente que o impugnante pretende justificar com as vendas desse leilão ocorreram anteriormente a esta data, como se constata nos depósitos de fls. 1416, 1445, 1452, 1461, 1468, 1475, 1499, 1506, 1514, 1522, 1528, 1535, 1542, 1550 e 1561. Ou seja, é totalmente inconsistente e insustentável alegar que esses depósitos se refiram a pagamentos de vendas de gado feitas em leilão que não tinha ainda se realizado nessas datas. Mas, mesmo em relação aos demais depósitos que ocorreram dentro do mês de maio/2007, ou seja, até 4 (quatro) dias após a data da realização do leilão, nenhum deles, à luz da prova dos autos, poderia se presumir ser oriundos das propaladas vendas ocorridas nesse evento. Isso porque, como se constata no "Borderô de Vendas Anual" (fls. 1745/1746), as operações efetuadas o foram com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o arrematante pagar. Logo, os pagamentos se dariam a partir de meados de julho/2007, como comprova o pagamento feito por Bernhard Johan Palm (Bernardo Palm) em relação a uma das compras efetivamente ocorridas (fl. 1700). Cronologicamente, também são inconsistentes várias das notas fiscais de produtor trazidas, pois, acompanhando os depósitos bancários mencionados, também foram emitidas em datas anteriores à data do citado leilão, como é o caso das cópias de fls. 1417, 1446, 1453, 1462, 1469, 1476, 1482, 1500, 1507, 1515, 1523, 1529, 1536, 1543, 1551 e 1562. Contra essas provas robustas, não trouxe o impugnante qualquer elemento que fosse sequer capaz de por em dúvida a assertiva fiscal. Por exemplo, o seu argumento de que o livro caixa já estava escriturado, e os documentos já produzidos, anteriormente ao início da ação fiscal, não significa absolutamente nada, seja como conclusão lógica quanto à existência efetiva das vendas, e muito menos ainda em relação ao conjunto probatório robusto materializado em sentido contrário da sua argumentação. Também é completamente despida de suporte fático a sua ponderação de que a quantidade relativa à negativa de compra corresponde a menos de 10% do volume de cabeças negociado no período de atividade pecuária, não sendo "crível imaginar que o ora Impugnante manteria um livro caixa atualizado de suas operações se pretendia "lavar" dinheiro ou "sonegar" tributos". Como se constata, o impugnante havia declarado R$ 763.428,00 de receitas da atividade rural no ano de 2007. Desse valor, foi comprovado nos presentes autos que R$ 356.389,85 correspondem a vendas fictícias de gado. Ou seja, quase a metade das receitas da atividade rural declaradas (46,68%). É incontestável que esse nível de operações fictícias representa claramente uma vantagem indevida no recolhimento de tributos, haja vista a tributação privilegiada da atividade rural. Outros argumentos colocados, de natureza especulativa, como a possibilidade das declarações dos compradores indicados serem falsas, com o intuito de encobrir justificativas de falta de origem dos recursos usados nas compras, ou, então, de que a autoridade fiscal teria feito ligações pessoais para esses produtores, com supostas ameaças, ou agido de forma intimidatória em relação a eles, não têm o menor suporte fático nos autos e nem o impugnante trouxe qualquer prova indiciária disso. O que se constata, à exceção de dois dos supostos compradores, cujas declarações foram tomadas pessoalmente, é que todo o processo de circularização foi feito sem contato pessoal com os demais 30 (trinta) declarantes, por via postal, com uma intimação padrão de prestação de informações, cujos termos se encontram completamente dentro dos padrões regulamentares aplicáveis ao exercício do poder de polícia que é conferido à Autoridade Tributária, como mostra o documento de fls. 1358/1359. Fl. 2426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 Mais uma alegação trazida, de que cabe à autoridade fiscal provar a origem diferente dos depósitos, também é irrelevante para a exigência posta. No caso, basta a prova de que tais depósitos não são oriundos das vendas alegadas para que se tornem rendimentos não capazes justificar acréscimos patrimoniais. Os acréscimos patrimoniais só são regulares quando advindos de rendimentos tributáveis declarados, de rendimentos isentos ou de rendimentos de tributação exclusiva ou definitiva, cabendo ao contribuinte o ônus probatório de que o recurso obtido se enquadra em uma dessas categorias. Também não se vislumbra a possibilidade de um possível engano entre o nome que utilizava para comprar seu gado, Fazendas Reunidas Sabal, e outro, igual a este, conhecido no meio que atuava e que poderia ter levado os produtores rurais a se equivocarem na hora de responder. Ora, as provas presentes nos autos, demonstram cabalmente que as respostas dadas pelos compradores indicados se coadunam perfeitamente com os dados de vendas do leiloeiro, a empresa Gralha Azul, afastando qualquer possibilidade de engano nesse sentido. Até porque todas as intimações perguntavam expressamente sobre compras feitas do produtor Alexandre Longo (exemplo de intimação às fls. 1358/1359). Em suma, está plenamente provado materialmente o caráter fictício das várias operações de vendas de gado que o impugnante registrou em seu livro caixa da atividade rural, com o desiderato de justificar depósitos em dinheiro efetuados em sua conta corrente nos meses de março, maio e junho de 2007. Inclusão de Despesas Não Declaradas O impugnante afirma não reconhecer a despesa de R$ 5.809,20 referente à nota fiscal 21123 da Empresa Tortuga (fl. 1804). Não há como acatar essa recusa. O documento fiscal regularmente emitido pela empresa goza de presunção de veracidade e cabia ao impugnante, durante o prazo de impugnação, ter se dirigido à empresa para formular pedido de correção da informação que considera errada. Quanto à diligência requerida, junto à empresa, cumpre esclarecer que não é ônus da Administração produzir provas sobre os atos negociais do contribuinte, mormente quando este se mostra inerte, não tendo sequer demonstrado ter buscado a comprovação do que alega, provocando a pessoa jurídica. Insurge-se contra o acréscimo de R$ 30.853,03 de despesas, no mês de abril/2007, negando ter contraído-as. Nega as compras de gado dos produtores João Teresio (R$ 5.052,06), Admir José Rosa (R$ 2.853,70), Luiz Fernando da Rocha (R$ 3.649,67) e Welinton Jair Rocha (R$ 4.474,35), no dias 02/04/2007, dizendo desconhecer por quais motivos estes produtores rurais informaram isso. Informa que fez outras compras desses produtores rurais, no dia 02/04/2007, mas relativas a outras notas fiscais e foram todas pagas com cheques nominais seus. No caso, constata-se que a comprovação da compra de João Teresio é a nota fiscal de fl. 1751, de R$ 5.052,06, que é uma complementação de outra, de fl. 1.753, relativa à aquisição de 42 bezerros, no valor de R$ 12.600,00. Ou seja, o vendedor corrigiu o valor da operação dos iniciais R$ 12.600,00 para R$ 17.652,06. Esta quantidade de bezerros adquiridos e valor total da operação estão confirmados pelo "Borderô de Compras Anual", fl. 1742, linhas um, dois, três e dez da relação, onde se apura as compras pelo impugnante exatamente dessa quantidade de bezerros, pelo valor de R$ 18.198,00. A diferença entre esse valor e aquele decorrente da soma das notas fiscais anteriormente citadas, de R$ 17.652,06, provavelmente é decorrente do pagamento a vista, que segundo informações relativas a outra operação desse mesmo leiloeiro, referente ao produtor Carlos Fugio Hasegawa, haveria um desconto de 3% (três por cento), conforme declaração de fl. 1423. A mesma explicação se aplica às diferenças apontadas pelas notas fiscais dos produtores Admir Jose da Rosa (R$ 2.853,70 - fls. 1742, 1758 e 1760), Luiz Fernando da Rocha (R$ 3.649,67 - fls. 1742, 1765 e 1766) e Fl. 2427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 Welinton Jair Rocha (R$ 4.474,35 - fls. 1742, 1770 e 1771). Assim, correta a apropriação desses gastos da atividade rural do contribuinte. Por outro lado, desnecessária é qualquer diligência junto à empresa Gralha Azul, conforme requerido, pois as informações já prestadas por ela (fls. 1740/1747) demonstram de forma categórica a existência dos gastos. Já em relação as diferenças encontradas pela fiscalização quando comparou-se os borderôs de leilão com a nota fiscal do produtor rural, caso das diferenças apontadas quanto a compras em leilão de Delson Caldas (R$ 1.859,79), Cimion Eva do Amaral (R$ 1.299,66), Carlito Almires Antunes (R$ 1.881,10) e Sebastião Ferreira de Lima (R$ 4.870,70), diz que elas são decorrentes de descontos especiais originários de manobras de leilão com o fito de evitar que certas pessoas arrematem o bem. Não há como acatar esse tipo de argumento, porque veio desacompanhado de qualquer comprovação, seja documental ou testemunhal. Quanto à diligência pretendida junto à empresa leiloeira, a mesma já informou os dados das compras efetuadas pelo impugnante (fls. 1740/1747), e desse documento lhe foi fornecida cópia (fl. 1935 - último parágrafo), de forma que se discordava dessas informações, devia ter solicitado a correção durante o prazo de impugnação, observando-se que compete, a quem alega. o ônus de provar os fatos alegados, não cabendo a sua transferência desse ônus para a Administração. Quanto ao pagamento de R$ 4.420,00 de arrendamento à Agropecuária Humaitá, no mês de abril/2007, o impugnante não trouxe nenhuma razão específica, negando-a apenas genericamente. No entanto, os comprovantes de fls. 1832/1837, enviados pela pessoa jurídica, atestam, de forma clara, a existência da despesa. Foi contestado o acréscimo de R$ 20.906,51 de despesas da atividade rural, no mês de maio de 2007, relativas a compra de insumos de Keller e Antunes de R$ 1.512,41, pagamentos de funcionários de R$ 554,10 e compra de gado de Sezinaldo Sprotte, de R$ 18.840,00. Quanto à "compra de gado de Sezinaldo Sprotte diz que já foi lançada no livro caixa, no valor de R$ 18.274,80, ou seja, o valor líquido efetivamente pago já descontado os 3% de comissão do leilão. Não há como acatar. O vendedor, Sezinaldo Sprotte foi quem forneceu as notas fiscais de vendas de gado feitas ao impugnante, conforme fls. 1.781/1785. Observa-se que efetivamente há uma venda de R$ 18.274,80 (fl. 1783). No entanto, o produtor informou também uma venda de R$ 18.840,00 (fl. 1781). Logo, elas não se referem à mesma operação. Se confrontarmos as vendas feitas no leilão (fl. 1743), verificaremos que elas somam R$ 74.778,00 e 118 cabeças, exatamente a soma das quantidades constantes das notas fiscais de fls. 1782/1785, com a soma dos valores (R$ 72.534,66) resultando em 3% (três por cento) menos, referente à comissão do leiloeiro. Disso se conclui que a venda relativamente à nota fiscal de fl. 1783 foi feita fora do leilão. Correto, pois, o acréscimo efetuado pelo lançamento. Quanto à aquisição de insumos de Keller e Antunes, no valor de R$ 1.512,41, em maio/2007 e R$ 171,00, em junho/2007, a prova da ocorrência advêm da pessoa jurídica, consoante documentos de fls. 1809/1814. Como já dito anteriormente, o documento fiscal regularmente emitido pela empresa goza de presunção de veracidade e cabia ao impugnante, durante o prazo de impugnação, ter-se dirigido à empresa para formular pedido de correção da informação que considera errada. Quanto à diligência requerida, junto à empresa, cumpre esclarecer que não é ônus da Administração produzir provas sobre os atos negociais do contribuinte, mormente quando este se mostra inerte, não tendo sequer demonstrado ter buscado a comprovação do que alega, provocando uma manifestação da pessoa jurídica. Aliás, a própria contestação do impugnante se mostra sem convicção, quando diz: "salvo se tais comprovantes, por serem de pequeno valor, acabaram passando despercebido no momento do lançamento do livro caixa". No mesmo sentido é o voto quanto à compra de insumos de R$ 171,00, da Agrohaus, que está comprovada pelos documentos de fls. 1821/1822. Em referência aos pagamentos feitos a funcionários, de R$ 554,10, em maio/2007, e R$ 3.352,31, em outubro/2007, a comprovação da ocorrência decorre de informação prestada pelo próprio impugnante, através da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Fl. 2428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 Informações à Previdência Social, documento de caráter oficial da Previdência Social, consoante extratos de fls. 1823 e 1826/1827. Não trouxe o impugnante nenhum documento que comprovasse que tais informações estão equivocadas. Quanto à alegação de que a despesa de R$ 3.352,31 teria sido paga com recursos incertos, pelo administrador dos seus bens, enquanto estava preso, não produziu nenhuma prova, havendo de se presumir que tal pagamento foi feito com recursos do seu patrimônio, que havia sido bloqueado, conforme sua informação. O impugnante contesta o acréscimo de R$ 4.500,00 de despesas da atividade rural, no mês de junho/2007, relativos à compra de gado de Gláucio Manoel R. C., negando a realização de tal operação. A operação encontra-se comprovada pelos documentos de fls. 1789/1790, os quais não podem ser infirmados por meras alegações. Cabia ao impugnante adotar os devidos procedimentos junto ao declarante no sentido de obter a correção da informação dada, "sob as penas da lei", pelo Sr. Glaucio. Não cabe à Administração Tributária assumir o ônus (custo) de fazer isso pelo impugnante, conforme requerido. Em referência aos pagamentos de R$ 390,00 e R$ 4.462,50, em 03/08/2007 e 31/08/2007, respectivamente, relativos a arrendamento da Fazenda Nova Esperança, embasados em documentos indicados pela autoridade fiscal, o impugnante apresenta versão do acontecimento, em que sustenta que não houve tais pagamentos nas datas apontadas, mas no ano anterior. No entanto, como nas outras tantas contestações da impugnação, tratam-se de meras alegações, sem a juntada de qualquer prova documental para se contrapor àquelas juntadas e citadas pelo Fisco, querendo que a Administração Tributária busque as provas de suas alegações, junto aos proprietários da fazenda. É forçoso repetir, à exaustão, que somente ao impugnante cabe a obtenção das provas dos fatos que alega. Na contestação referente ao mês de setembro/2007, fl. 2078, o impugnante refere-se às despesas na atividade rural como sendo de pagamento de arrendamento da fazenda Nova Esperança, no importe total de R$ 31.898,83. Este voto entende que foi um equívoco, pois o demonstrativo refere-se a pagamentos de R$ 11.335,20 à pessoa jurídica Tortuga e à compra de gado de Almir José Castalho, por R$ 20.800,00. No mesmo diapasão do que já foi exaustivamente colocado nesse voto, a venda de gado está comprovada pelo documento de fl. 1794 e a aquisição junto à Tortuga, pelo de fl. 1803. Esses documentos gozam de presunção de veracidade, que somente pode ser contrariada por provas que somente ao impugnante compete produzir. Por todos esses fundamentos, é de se manterem, no demonstrativo de fluxo de caixa mensal, todos os acréscimos de pagamentos de despesas que o autuado não havia declarado no livro caixa da atividade rural. Glosa de Receita - Devolução de Mútuo O impugnante requer a consideração de uma origem de recursos referente a uma suposta devolução de mútuo contratado em 24/06/2006, conforme documento que traz (fl. 2113). aduzindo que esta corresponde ao depósito de R$ 9.858,68 existente em sua conta corrente no dia 04/09/2007 (fl. 41). Não há como acatar esse pleito. Sem entrar no mérito da capacidade do documento de fl. 2113 comprovar a ocorrência do citado mútuo, o que se verifica é que não há, em relação ao referido depósito, com histórico "Crédito cfe Instruções", nenhum liame demonstrado com o alegado empréstimo. E é ônus do impugnante trazer essa comprovação, pelo princípio geral que governa a produção de provas, não sendo imponível à Administração Tributária o ônus disso, como pretende o contribuinte, por meio de diligência. Inclusão de Pagamentos de Tributos - Receita Federal O impugnante contesta dispêndios de R$ 15.590,91 com pagamento de tributos a Receita Federal, dos R$ 22.413,02 apropriados no mês de maio de 2007 (fl. 1984). Aduz que o valor contestado é relativo a ganho de capital, mas ele não realizou Fl. 2429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 nenhuma venda de imóvel no período, aduzindo prováveis explicações para esse recolhimento, que teria sido feito por terceiros. Novamente, apenas se faz suposições, não se apresentando qualquer prova indiciária que pudesse por alguma dúvida sobre a titularidade do recolhimento de tal tributo, que nos sistemas da Receita Federal informam ser pagamentos do impugnante (fls. 1859). É de se manter, pois, o dispêndio apropriado no demonstrativo de fluxo de caixa. Da Diferença Relativa a Dispêndios de Imposto Retido na Fonte e de Contribuições à Previdência Oficial e Privada Foram alegadas diferenças quanto aos valores apropriados de dispêndios relativos ao imposto de renda retido na fonte (R$ 1.756,75) e contribuições à previdência oficial (R$ 1.074,55). Sua contestação é feita com base nos valores que lançou em sua DIRPF/2008. Não tem razão. Deve-se ter em conta que o valor que o contribuinte lança em sua DIPRF é relativo aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. No entanto, também há os descontos de IRF e contribuição à previdência oficial que incidem sobre o décimo terceiro salário, os quais não são indicados na DIRPF, mas também devem constar do fluxo de caixa, uma vez que o valor bruto do décimo terceiro salário faz parte das origens de recurso (fl. 1984 - item 2.1). A DIRF da fonte pagadora confirma os descontos referentes ao décimo terceiro salário (fl. 2173). Assim, corretos os valores lançados, sendo desnecessária qualquer diligência, como requerido pelo impugnante. Também não têm razão o impugnante quanto à contestação da apropriação R$ 7.925,94 de despesas com contribuições à previdência privada (BRASILPREV). Não trouxe qualquer comprovação do valor que afirma ter sido o que efetivamente pagou, de R$ 3.331,96, que estaria em informe do Banco do Brasil. O lançamento apropriou os valores em conformidade com os pagamentos existentes na conta corrente, conforme se verifica às fls. 18, 21, 24/25, 26/27, 29, 34, 37, 39, 41 e 43, cuja soma perfaz exatamente o montante que a fiscalização considerou no fluxo de caixa. Quanto ao pedido de diligência, repisa-se o que já foi exaustivamente dito: somente ao impugnante compete apresentar as provas dos fatos que alega, não cabendo transferir à Administração os custos disso. Do Recolhimento de Tributos Sobre Aplicações Financeiras Pede a exclusão dos dispêndios de R$ 241,54, R$ 58,36, R$ 156,87, R$ 59,85, R$ 726,97, R$ 59,29, R$ 111,62 e R$ 167,66 (fl. 1984, item 1.4), relativos a imposto pago sobre aplicação financeira, aduzindo que considerou os rendimentos dessa aplicação como sendo sujeitos à tributação exclusiva/definitiva e, se "o fiscal quer considerar este dispêndio no fluxo de caixa, terá que considerar então o rendimento bruto destas aplicações, acrescendo nas ORIGENS". É de se reconhecer razão ao impugnante quanto a esses valores, não pelas razões invocadas. É que, verificando-se os documentos de fls. 18/67, indicados pela autoridade autuante como prova dos dispêndios (fl. 1984 - item 1.4), não é possível localizar nenhum pagamento identificado por essa rubrica. Assim, devem esses valores serem excluídos dos dispêndios constantes do demonstrativo de fluxo de caixa de fls. 1983/1984. - excluir Da Multa Isolada O impugnante não concorda com a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê-leão, argumentando que declarou "tempestivamente estas receitas, quando da declaração de ajuste anual, sendo que pelo instituto da denúncia espontânea, teria a incidência de tal multa afastada", transcrevendo decisões administrativas que estariam nesse sentido. Contesta a aplicação do dispositivo legal a períodos anteriores a julho de 2007, data em que passou a vigorar, invocando o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. Fl. 2430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 Não cabe razão ao impugnante. Inicialmente, quanto à vigência do dispositivo que prevê a multa isolada, que o contribuinte alega ter se iniciada em julho de 2007, é afirmação equivocada. A previsão da incidência de multa isolada já existia anteriormente a esta data, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). O que aconteceu a partir de julho de 2007, com a edição da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, foi somente a alteração do percentual para 50% (cinqüenta por cento), que, pelo artigo 106, inciso II, alínea 'c', do CTN, foi corretamente aplicado, pela autoridade lançadora, aos fatos anteriores a julho de 2007: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II. tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. De outra parte, não é correta a alegação de que houve denúncia espontânea da infração, com a submissão dos rendimentos ao ajuste anual na DIRPF. Os rendimentos que devem sofrer o recolhimento mensal sempre têm que ser submetidos ao ajuste anual. São duas obrigações distintas e independentes que o contribuinte deve cumprir. O recolhimento mensal tem por fim suprir os cofres públicos e, quando não é feito no prazo estabelecido, causa danos à Administração Pública, que se vê privada dos recursos. É esse dano, decorrente do atraso no ingresso ao erário do tributo, que a multa isolada visa coibir. A submissão dos rendimentos no ajuste anual não anulam a perda havida. Cumpre ponderar que a multa isolada foi instituída para onerar aquele contribuinte que não procedeu ao recolhimento do tributo na época oportuna. Ou seja, ao recolher o tributo somente nos prazos da declaração de ajuste anual, o contribuinte privou a Fazenda Pública de dispor daquele recurso de forma antecipada, que é o objetivo da legislação tributária, com o estabelecimento do chamado carnê-leão. É essa protelação do recolhimento, o descumprimento do prazo legal, que constitui o fato gerador da multa isolada, que não pode ser afastada pela apuração do tributo na declaração de ajuste anual. Correta, assim, a aplicação da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. Da Multa Qualificada No que tange às omissões de rendimentos caracterizadas por excesso de aplicações em relação às origens de recursos, não respaldadas por rendimentos declarados ou comprovados, o lançamento exige multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o imposto de renda apurado. Assim justificou a autoridade fiscal a aplicação dessa multa (fls. 1999/2000 - item 4 do termo de verificação e encerramento da ação fiscal): Conforme demonstrado nos itens anteriores, o fiscalizado omitiu, de forma sistemática, rendimentos na sua declaração de imposto de renda da pessoa física do ano calendário de 2007, com o conseqüente prejuízo à Fazenda Nacional. A expressiva variação patrimonial a descoberto encontrada, nesse ano, serve de lastro à afirmação. No caso, percebe-se, pela simples leitura do contido neste trabalho, que o descumprimento da legislação tributária não foi obra de mera negligência ou imperícia. De forma livre e consciente, o agente tentou burlar o Fisco, atuando com dolo, objetivando atingir o seu objetivo escuso. No item 2.1 deste relatório, titulado como "6.1 - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL", foi descrita uma irregularidade, que respalda essa afirmação. Fl. 2431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 No anexo rural da declaração de imposto de renda do exercício de 2008, foi informada uma entrada de recurso, que seria originada da venda de gado bovino, de R$ 764.928,10. Parcela significativa deste montante, R$ 356.389,95, não decorreu da atividade, conforme levantamento realizado pela Fiscalização (fls. 1.356-1.731). A fraude é perceptível, com a apresentação de Notas Fiscais do Produtor Rural falsificadas, muitas delas, acompanhadas, inclusive, de documentos de leilão, também de má-fé, de uma empresa denominada, Gralha Azul Remates S/CLtda (CNPJn° 79.262.309/0001-00). Com os documentos mencionados no parágrafo anterior, engendrou lançamentos no livro-caixa, apresentados em 08/12/2009, procurando titular, mais uma vez, esses haveres como oriundos da atividade rural. Inscritos no anexo próprio da declaração de ajuste, esses créditos, por força da forma diferenciada de apuração da base de cálculo dos rendimentos agrícolas, não foram tributados, auferindo, portanto, vantagens indevidas, de seu comportamento ilícito. Na continuidade, a vultosa quantia de R$ 110.264,41, em despesas de seu negócio agrícola, não foi registrada no livro-caixa e, conseqüentemente, no respectivo anexo da DIRPF. A regra fiscal, desse segmento econômico, impõe que a escrituração consista "em assentamentos das receitas e despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado da atividade rural no livro Caixa (...)" (Instrução Normativa SRFn° 83/2001, Art. 23, caput). O atendimento dessa obrigação acessória não é prerrogativa do contribuinte, pois a sua implementação permite, ao Fisco, o acompanhamento de suas mutações patrimoniais, o que restou prejudicado. A magnitude dos gastos, aliada a importância que esses insumos tiveram na atividade, não permitem qualificar a conduta como de mera omissão, desprovida de dolo. Estes fatos foram objeto de questionamento no Termo de intimação fiscal datado de 07/06/2011. Na resposta, o fiscalizado não apresenta uma justificativa às ocorrências, limitando-se a dizer que, nas condições em que foram apresentadas as informações, a sua capacidade de análise está limitada. Pouco provável essa diretiva, pois, independente de qualquer intercorrência, não se pode admitir que o acontecido não seja de seu conhecimento. De se observar que, se caso essas irregularidades fossem fruto de um simples descuido, certamente a correção já teria acontecido, pois, a declaração de ajuste do ano calendário de 2007 foi retificada em cinco oportunidades, sendo inadmissível que, em nenhuma delas, os erros não fossem percebidos. Decorrente dessas ilicitudes, a variação patrimonial a descoberto foi significativa, totalizando R$ 600.117,98, em um único exercício. Esse montante corresponde à omissão de receita na declaração de imposto de renda da pessoa física no período considerado. Parcela dos recursos auferidos pelo contribuinte, composta por rendimentos de diferentes naturezas, não foi informada nesse demonstrativo. Pelas circunstâncias apresentadas, é indefensável que o fiscalizado atuou de forma dolosa, sendo, por conseguinte, admitida a qualificação da multa de ofício em 150%, pela subsunção dessas ao Art. 44, § 1°da Lei n° 9.430/96. O intuito fraudulento demonstrado, reduzindo, indevidamente, a base de cálculo do tributo, tipifica, em tese, o ilícito penal previsto no inciso II da Lei n° 8.137/90, crime contra ordem tributária. Decorrente dessa constatação,lavra-se a Representação Fiscal para Fins Penais, com os ritos previstos na Portaria RFB n° 2.439/2010, processo administrativo fiscal n° 11634.720326/2011-88. Não há reparos a serem feitos a esse entendimento. Ao contrário do que alega o impugnante, as condutas dolosas não foram presumidas. Elas estão completamente evidenciadas em fatos e atitudes concretas, com a utilização de documentos ideologicamente falsos, como as notas fiscais de produtor e as notas de leilão, que se referem a operações de vendas de gado fictícias, com o fim de acobertar origens de recursos expressivos, não submetidos à tributação de forma correta. Também estão fundadas nas omissões de apropriação de despesas de elevada monta. Todas estas Fl. 2432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 situações encontram-se ricamente detalhadas, conforme transcrição anterior, e comprovadas documentalmente nos autos, e já foram objeto de análise nesse voto, em tópicos próprios, cujas soluções foram no sentido das suas ocorrências. Os atos omissivos e comissivos praticados pelo contribuinte demonstram o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido, materializando a hipótese prevista no art. 71 da Lei n.° 4.502, de 1964. Observa-se que não se trata de atos isolados, mas de ações reiteradamente praticadas pelo autuado, resultando no expressivo valor de R$ 600.117,98 de rendimentos omitidos. Discutível seria o caso se estivéssemos diante de uma operação isolada, envolvendo valor de pequena monta, não reincidente; neste caso, poder-se-ia concluir pela ocorrência de um erro eventual, de ordem meramente material, passível de tributação sem a caracterização de qualquer intuito fraudulento. Mas não é o caso, posto que, como dito antes, durante o ano-calendário de 2007, o autuado omitiu, reiteradamente a percepção de rendimentos tributáveis. Esses procedimentos evidenciam consciente intuito de não pagar ou pagar menos tributos e enquadram-se perfeitamente à hipótese prevista na Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 71, como sonegação fiscal. Correta, pois, a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) em relação às exigências oriundas das omissões de rendimentos decorrentes de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Dos Pedidos de Diligências 0 impugnante fez ao longo da sua impugnação vários pedidos de diligências, repetindo-as, ao final, "por um dever de cautela". Todas essas diligências, que guardam muitas semelhanças quanto ao seu objeto, normalmente a obtenção de provas para hipóteses levantadas pelo impugnante, já foram indeferidas, de forma sintética, no corpo desse voto, pelo que agora far-se-á algumas considerações finais no sentido de mostrar a falta de necessidade delas ou, então, de que as mesmas seriam para buscar provas de atos negociais do contribuinte, que só a ele competia o ônus de provar. No que tange à distribuição do ônus de produção provas, a regra comum aplicável está delineada no artigo 333 do Código de Processo Civil: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1 - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, no nosso sistema de produção de provas, cabe a quem afirma um fato o correspondente ônus de prová-lo. Esse mesmo sistema é o adotado pelo Decreto 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, conforme previsto no seu artigo 16, inciso III, parágrafo quarto, alíneas 'a' a 'c': Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993) (...) § 4.°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 2433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n. ° 9.532/1997) Por esses dispositivos se verifica que competia ao impugnante trazer, junto com a impugnação, as provas dos fatos por ele alegados, sob pena de preclusão, quanto à prova documental, do direito de fazê-lo após esse prazo, a menos que estivessem presentes as situações previstas nas citadas alíneas. A quase totalidade das providências pedidas pelo impugnante dizem respeito à obtenção de documentos relativos aos seu negócios da atividade rural, ou de sua vida financeira pessoal, como é o caso de extratos bancários e de cartões de crédito, comprovantes esses cuja guarda e conservação é de responsabilidade exclusivamente sua. Se o contribuinte quer provar alguma hipótese, com base nesses documentos, é sua inteira responsabilidade trazê-los aos autos, não cabendo transferir à Administração o ônus de obtê-los para o impugnante. É de se salientar que o ônus da prova quanto às origens dos recursos e ao destino dos dispêndios ou aplicações é do contribuinte, a teor do artigo 806 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069, de 1962, art. 51, § 1°). No que tange às atividades rurais, o impugnante deve escriturar todas as suas receitas e despesas e comprová-las com documentação hábil e idônea, à luz do que determina o artigo 22, §§ 1° e 5°, da Instrução Normativa SRF n° 83, de 2001: Art. 22. O resultado da exploração da atividade rural exercida pelas pessoas físicas é apurado mediante escrituração do livro Caixa, abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1° O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou o beneficiário, o valor e a data da operação, a qual é mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 5° Considera-se prova documental aquela que se estrutura por documentos nos quais fiquem comprovados e demonstrados os valores das receitas recebidas, das despesas de custeio e os investimentos pagos no ano-calendário. Muitas das diligências visam obter negativa de provas de inidoneidade de documentos que o contribuinte apresentou para comprovar receitas da atividade rural. Esses documentos consistem em notas fiscais de produtor, que são de emissão unilateral do próprio impugnante, cuja presunção de veracidade foi completamente afastada, uma vez que em relação a elas não há qualquer comprovação da entrega dos animais aos supostos destinatários e nem foram apresentadas as guias de trânsito animal, documento obrigatório para o transporte de gado. Também não logrou o impugnante trazer qualquer comprovação de pagamento por parte dos compradores, os quais, em declarações firmadas, negaram de forma cabal as aquisições de gados a que elas se referem. A maioria dessas vendas teriam sido feitas através de empresa de leilão, que, em resposta a intimação fiscal, enviou documento no qual não consta tais operações de vendas. Ou seja, há nos autos provas cabais da inidoneidade dos documentos relativos às supostas receitas. O impugnante, por seu turno, apenas põe em dúvidas as declarações dos compradores, alegando a existência de motivos subjetivos para terem feito tais declarações, sem trazer qualquer evidência disso, ou, ainda, requer circularização junto à empresa de leilão, o que já foi feito pela fiscalização. Não se vislumbra qualquer argumento razoável para esta empresa modificar as informações que já prestou. De outra sorte, o impugnante não adotou Fl. 2434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 nenhuma medida concreta no sentido de comprovar as suas hipóteses: não trouxe nenhum documento que demonstre que tenha pelo menos tentado alguma prova material das hipóteses alegadas. Esse mesmo enfoque foi adotado quanto às despesas da atividade rural que não haviam sido declaradas/escrituradas. A fiscalização as apropriou com fulcro em documentos fiscais regularmente emitidos por empresas (notas fiscais), ou com base em documentos oficiais (GFIP, Extrato de Recolhimento de Tributos), os quais gozam de presunção de veracidade. No caso das notas fiscais, foram as próprias pessoas jurídicas que as forneceram. Cabia ao impugnante dirigir-se a essas empresas e requerer a correção dos dados que diz serem incorretos. Em verdade, a forma sistematizada com que o impugnante requereu diligências, fazendo-o em relação a todas as robustas provas trazidas pela fiscalização, baseando seus pedidos em hipóteses que se mostram de prova desnecessária ou impraticáveis, demonstra que as diligência solicitadas têm apenas caráter protelatório, pelo que se as indefere, com fulcro no artigo 18 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993) Sendo assim, nada a prover. Por outro lado, o recorrente ainda trouxe outros documentos em que afirma que parte do lançamento não prosperaria. Entretanto, merece destaque o fato de que as provas devem ser apresentadas com a impugnação, nos termos do que preceitua o artigo 16 do Decreto nº 70.235: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Pelas razões do recurso apresentado, não se verifica que houve alguma das hipóteses a justificar a apresentação de provas após a apresentação da impugnação. Ademais, os documentos trazidos não se prestam, a meu ver a comprovar suas alegações, tendo em vista que foram trazidos aos autos, sem uma metodologia que pudesse ser, reconhecida de plano. O fato de juntar uma série de documentos não significa que o direito pleiteado está devidamente provado. Neste sentido, aplica-se ao caso, o disposto no Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 2435DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-006.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720306/2011-15 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em outros termos, é ônus do contribuinte, produzir as provas que entende necessárias para a comprovação dos fatos alegados e não tendo produzido de forma didática, é o mesmo que não produzir. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguídas e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 2436DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.720629/2015-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIPO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2003-001.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 72 06 29 /2 01 5- 92 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.140 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720629/2015-92 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando, em suma: 1 – preliminarmente, a nulidade do lançamento por decadência do direito de lançar as multas; falta de intimação prévia ao lançamento (o que contraria dispositivo de lei); Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.140 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720629/2015-92 violação a princípios constitucionais; inconstitucionalidade de lei; denúncia espontânea da infração; e existência de lei posterior ao lançamento que anistiou as multas lançadas; 2 – no mérito, que houve descumprimento do princípio da publicidade (falta de orientação ao contribuinte); o caráter educativo da multa, invocando o princípio de vedação ao confisco; a alteração do critério jurídico de interpretação; e a entrega espontânea sem intimação prévia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.140 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720629/2015-92 Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.140 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720629/2015-92 (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Para subsidiar seu entendimento, o recorrente juntou aos autos cópia de decisão proferida pelo TRF/1ª, 5ª Turma Suplementar, na Apelação Cível nº 2001.38.03.003902-9 (fls. 45). Entretanto, a sentença proferida não constitui prova do que se pretende, pois tais decisões não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário e vinculam apenas as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil). Juntou ainda julgamento deste Conselho que, além de não ser vinculante, em nada interfere no presente julgamento. Trata-se ali da impossibilidade de aplicação concomitante da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (por omissão de fatos geradores) com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 (por prestação de informações incorretas ou omitidas). Entretanto, o presente caso trata da multa prevista no inciso II do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, aplicada em razão do atraso na entrega da GFIP, situação diversa daquela trazida no julgamento apontado, razão pela qual não há como acatar a preliminar suscitada. Da violação aos princípios constitucionais Alega o recorrente que não foram observados, quando do lançamento, os princípios constitucionais norteadores de toda atividade administrativa. Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais ou a confisco. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.140 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720629/2015-92 um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.140 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720629/2015-92 Da aplicação dos arts. 48 e 49 da Lei 13.097, de 2015 O recorrente foi autuado por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega intempestiva de GFIP. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Requer o recorrente a aplicação dos dispositivos legais acima copiadas às autuações por ele sofridas. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não é o caso dos autos. O auto de infração foi lavrado em data posterior a 20/1/2015. Também é possível perceber pelo auto de infração a existência de base de cálculo das multas lançadas, o que prova que houve fatos geradores no período do lançamento e afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Por fim, todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no art. 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o art. 156, IV, do CTN.) Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. Isso posto, rejeito as questões preliminares suscitadas. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.140 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720629/2015-92 Mérito Da inobservância do princípio da publicidade O recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Entretanto, não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.140 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720629/2015-92 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.011223/2008-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal possui competência para proceder ao lançamento do ITR quando forem constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo ou infração à legislação tributária. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há que se falar em nulidade. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. TEMPESTIVIDADE. INTEMPESTIVO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. A partir do exercício de 2001, para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR é necessária a comprovação de que foi requerido ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Como a lei não fixou prazo para a obrigação, é possível admitir a apresentação do documento até o início da ação fiscal. A apresentação de Laudo Técnico não exime a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental até o início da ação fiscal. VALOR DA TERRA NUA. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO DIANTE DA COMPROVAÇÃO POR LAUDO QUE CUMPRE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. Afasta-se a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT quando existir a comprovação do VNT declarado mediante laudo técnico que atende aos requisitos exigidos pela fiscalização, que justifica o reconhecimento de valor menor. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC. CABIMENTO. LEGALIDADE. A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário em procedimento de ofício da fiscalização tributária e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Os juros de mora calculados pela taxa SELIC está previsto nos artigos 5º, § 3º, e 61, § 3º, da mesma Lei 9.430/96 e, nos termos da Súmula CARF no 4, devem ser aplicado aos créditos tributários pagos a destempo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais de direito tributário, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2003-001.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar que o valor da terra nua no exercício de 2005 é de R$ 148.123,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal possui competência para proceder ao lançamento do ITR quando forem constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo ou infração à legislação tributária. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há que se falar em nulidade. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. TEMPESTIVIDADE. INTEMPESTIVO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. A partir do exercício de 2001, para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR é necessária a comprovação de que foi requerido ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Como a lei não fixou prazo para a obrigação, é possível admitir a apresentação do documento até o início da ação fiscal. A apresentação de Laudo Técnico não exime a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental até o início da ação fiscal. VALOR DA TERRA NUA. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO DIANTE DA COMPROVAÇÃO POR LAUDO QUE CUMPRE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. Afasta-se a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT quando existir a comprovação do VNT declarado mediante laudo técnico que atende aos requisitos exigidos pela fiscalização, que justifica o reconhecimento de valor menor. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC. CABIMENTO. LEGALIDADE. A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário em procedimento de ofício da fiscalização tributária e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 12 23 /2 00 8- 25 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011223/2008-25 Os juros de mora calculados pela taxa SELIC está previsto nos artigos 5º, § 3º, e 61, § 3º, da mesma Lei 9.430/96 e, nos termos da Súmula CARF n o 4, devem ser aplicado aos créditos tributários pagos a destempo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais de direito tributário, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar que o valor da terra nua no exercício de 2005 é de R$ 148.123,00. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE) que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos exercícios de 2004 e de 2005, relativo ao imóvel denominado CAPIVARI, NIRF 2.954.573-0. O lançamento foi efetuado em razão de glosa de área de preservação permanente (APP) declarada, além de, em relação ao exercício de 2005, alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado, uma vez não ter sido considerados oferecidos os elementos de convicção solicitados na intimação para fins de comprovação das informações originalmente apresentadas, qual sejam o ADA tempestivo e o laudo emitido em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para fins de comprovação da APP e do VTN informados. O contribuinte impugnou o lançamento sob os argumentos já resumidos pela decisão de piso (e-fls. 154/155), ou seja:  Em atendimento à intimação fiscal enviou o Ato Declaratório Ambiental protocolizado em 31 de outubro de 2007 e laudo de Avaliação do imóvel para comprovar a área de preservação permanente e o valor da terra nua declarado;  Apesar de ter atendido a intimação, o fisco optou por desconsiderar a área de preservação permanente e o valor da terra nua; Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011223/2008-25  O auto de infração e conseqüentemente o lançamento de ofício estão eivados de nulidade absoluta, não merecendo prosperar;  O Fisco não pode efetuar a glosa da área de preservação permanente sem ouvir os órgãos ambientais competente;  O lançamento de ofício somente poderá ser efetuado nos casos de declarações incorretas, falsas ou fraudulentas, não sendo este o caso;  O fisco deve requerer aos órgãos ambientais competentes a análise dos dados apresentados para só então, se constatada imprecisões, proceder ao lançamento de ofício;  Do disposto no art. 15 da Lei n° 9.393/96, compete ao Fisco somente as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização dos aspectos fiscais dos tributos;  Transcreveu o art. 2° da Portaria n° 230, de 14 de maio de 2002 para justificar que ao Ibama compete as atividades relacionadas às áreas de preservação permanente;  Cita doutrina para embasar seu entendimento de que a competência vem sempre definida em lei, o que constitui garantia ao administrado se é ou não ilegal o ato praticado;  Não bastasse a incompetência do agente, ainda causa nulidade do lançamento de ofício a aglomeração de diversos exercícios fiscais, viciando o procedimento fiscal, no que transcreveu o art. 9°, do Decreto n° 70.235/1972;  As diferentes infrações em um mesmo instrumento acaba por ferir o devido processo legal e causa ainda cerceamento do direito de defesa do contribuinte;  A Constituição Federal/88 garante no art. 5°, LV, o direito a ampla defesa e ao contraditório, inerentes ao Estado Democrático de direito;  A área de preservação permanente existe no imóvel e não carece de comprovação e tampouco existe base legal para a exigência do ADA;  A condição de Preservação permanente é decorrente apenas e tão somente de disposição expressa na lei 4.771/65 (Código Florestal), no que transcreveu o art. 2° da referida lei e jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  Não há na legislação condições indispensáveis para o Fisco aceitar ou não o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte para comprovar a área de preservação permanente;  O laudo apresentado, elaborado em obediência às normas da ABNT 14.653-3, apresenta de forma incontestável os métodos de avaliação, as fontes pesquisadas e todo e qualquer elemento necessário à perfeita avaliação do imóvel;  A incidência da multa e juros estariam vinculados a descaracterização das áreas de preservação permanente, vez que a multa tem o caráter punitivo e os juros sobre o novo valor do imposto;  Por derradeiro, solicita: a) Conhecimento e provimento da impugnação; b) A decretação da nulidade do Auto de Infração, face a incompetência do agente para emissão de juízos de valor de matéria ambiental e do cerceamento ao direito de defesa; Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011223/2008-25 c) Não incidência de juros e multa de ofício; d) Produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a juntada de documentos. Instruíram a impugnação os documentos de fls. 115 a 145. Ao apreciar as razões do contribuinte, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, sob os argumentos que estão resumidos na ementa do acórdão proferido, ou seja: Nulidade do Lançamento. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, não há que se falar em nulidade do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo - PAF, Decreto n° 70.235/1972. Legalidade/Constitucionalidade. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Área de Preservação Permanente. Tributação. ADA. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Valor da Terra Nua O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Juros de mora. Multa de Ofício Lançada. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 8/12/2010 (e-fls. 170), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 6/1/2011 (e-fls. 173), no qual pretende a reforma da decisão de primeira instância, submetendo a apreciação deste Conselho as mesmas alegações já submetidas à primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011223/2008-25 O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Preliminarmente o recorrente alega a incompetência do auditor-fiscal para glosar as áreas de preservação permanente em detrimento do órgão que detém a competência, ou seja, o IBAMA. Vale registrar que o que está sob discussão nos autos, além do valor da terra nua a ser considerado para fins tributários, são as condições para que determinada área, no caso a área de preservação permanente (APP), possa ser excluída da tributação pelo ITR, de forma que as repercussões tributárias da existência de tal área carece de normatização própria, que ultrapassa a esfera da legislação estritamente ambiental, normatização esta prevista especialmente na Lei nº 9.393/96 que, conforme citado pelo próprio recorrente, atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência de, entre outras, fiscalizar o ITR, que foi o que aconteceu no presente caso e resultou no auto de infração que se discute. Quanto ao IBAMA, de fato é o órgão que possui estrutura operacional e técnica apta a checar, in loco, as feições reais do imóvel, momento em que coteja as informações prestadas pelos contribuintes em suas DITR com aquelas declaradas àquele órgão por meio do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por essas razões, não tenho reparos a fazer na decisão de primeira instância em relação à competência da autoridade fiscal para lavrar o auto de infração com as matéria que se discute, que inclusive adoto como fundamento para minha decisão (e-fls. 156/157): O presente processo não trata da fiscalização da atividade florestal, mas da fiscalização tributária, com vistas a determinar se o valor do imposto foi corretamente apurado. Mais especificamente, sobre a determinação do grau de utilização do imóvel, sem que, com isso, se queira impor determinadas condutas ao sujeito passivo, mesmo porque, realizada a atividade fiscal após o exercício considerado não tem o poder de retroagir no tempo, para naquele ano determinar as ações que deveriam empreendidas pelo contribuinte. O recorrente alega ainda em sede de preliminar que houve cerceamento de seu direito de defesa pelo fato de a autuação referir-se a dois exercícios fiscais, ou seja, 2004 e 2005. Cita para isso o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Razão não lhe assiste. Além das ilustres razões já apresentadas pela DRJ às e-fls. 156/157, com as quais estou de pleno acordo, acrescento que se trata de lançamento do mesmo tributo, sujeito às mesmas normas legais, apenas relativo a dois períodos de apuração. Não há óbice legal para que se procede dessa forma. O lançamento seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive dando oportunidade ao contribuinte de prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais. O lançamento está motivado e a base legal citada aplica-se ao caso, tanto que o que foi apresentada a impugnação com todas as razões e provas que o recorrente entende aplicar-se, não havendo portanto que se falar em cerceamento do direito de defesa. Isso posto, rejeito as preliminares. Mérito Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011223/2008-25 No mérito, as questões se resumem à glosa da área de preservação permanente (APP) e ao arbitramento do valor da terra nua (VTN), sendo este último apenas no exercício de 2005. Quanto à área de preservação permanente Inicialmente, transcrevo o inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/96: "Art. 10 — (..) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola, ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. As diversas terminologias são utilizadas para diferenciar as distintas formas de proteção ambiental que têm como efeito tributário a isenção do ITR. Entretanto, a lei exige a comprovação da informação prestada pelo contribuinte em cada caso. No presente caso, o recorrente declarou na DITR 119,9ha a título de área de preservação permanente, área sobre a qual foi intimado a comprovar sua informação. Por expressa determinação legal, não há como negar que é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para que as áreas de preservação permanente componham a área do imóvel para fins de redução do valor tributável no cálculo do ITR. Essa exigência passou a ser obrigatória desde o exercício de 2001, com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e assim estabeleceu: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011223/2008-25 Dessa forma, a legislação específica, que trata de questões tributárias, foi expressa ao dizer que “A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, não havendo como dispensá-lo. A lei foi silente em relação ao prazo para apresentação do referido ADA, de forma que a jurisprudência deste Conselho, à qual me filio, vem admitindo que tal entrega ocorra até o início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do contribuinte. Nesse sentido, transcrevo ementa do Acórdão n.º 2202-005.564, Conselheiro Ronnie Soares Anderson: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A partir do exercício de 2001, necessária para a redução da base de cálculo do ITR a apresentação de ADA, protocolizado junto ao Ibama até o início da ação fiscal. Cabível o afastamento da glosa da APP com existência comprovada e informado em ADA antes do início da Ação Fiscal. Em igual sentido, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n.º 9202-008.471, datado de 14/01/2020, que consignou a tese “Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal.” O recorrente juntou o ADA ao processo (e-fls. 21). Entretanto, verifica-se que este foi apresentado somente em 31/10/2007 e o início da ação fiscal se deu com o recebimento da intimação fiscal em 12/9/2007 (e-fls. 7), portanto a transmissão do ADA é posterior à data de início do procedimento fiscal, motivo pelo qual não há como acatar a existência de áreas de preservação permanente no imóvel, sendo intempestivo o ADA em referência, apesar do laudo apresentado. Quanto ao laudo, o entendimento deste Conselho também vem se consolidando no sentido de que a apresentação de Laudo Técnico não exime a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que, conforme art.111 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Isso posto, não assiste razão ao recorrente neste Capítulo. Quanto ao Valor da Terra Nua A fiscalização entendeu que o laudo trazido pelo recorrente não era hábil a estabelecer o VTN da propriedade e por isso promoveu o seu arbitramento com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), conforme previsto na legislação, ou seja: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011223/2008-25 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. ... Por sua vez, o art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629/93 assim disciplina: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. §2oIntegram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. §3oO Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Os motivos pelos quais o laudo não foi considerado apto estão descritos no auto de infração às e-fls. 75, que transcrevo: No que se refere à comprovação do Valor da Terra Nua originalmente declarado, o laudo de avaliação apresentado não cumpre os requisitos exigidos na intimação, pois apesar de constar no item 5 relativo aos critérios de avaliação da terra nua, a informação de que o método empregado na determinação do valor da terra nua foi o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com pesquisa de mercado e tratamento dos dados efetuados conforme recomendação da Norma NBR 14.653-3 da ABNT, não são determinados ou indicados os graus de fundamentação e de precisão obtidos. Além do exposto para fins de Determinação das Variáveis Utilizadas na Avaliação referente aos Elementos de Pesquisa (Quadro VIII), foi atribuído fator de localização 0,75 para a amostra 4, que refere-se a valor médio de preços de terras mistas inaproveitáveis publicado pela SEAB/DERAL. No que se refere às outras três amostras relativas a informações de preços médios de terras publicados pela mesma fonte (SEAB/DERAL) foi atribuído fator de localização 0,9; sem existir qualquer justificativa para o procedimento adotado. Diante do exposto, o valor da terra nua relativo ao exercício 2005 foi arbitrado considerando as informações sobre preços de terras constantes do Sistema Integrado de Preços de Terra, para o Município de São José dos Pinhais, conforme informado pela Secretaria Estadual de Agricultura. Com base nestes dados, o valor adotado para fins de retificação foi de 2.450,00 Reais/Hectares (valor para terras mistas não mecanizáveis) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011223/2008-25 Por sua vez, a DRJ manteve a autuação relativa ao VNT, sob os seguinte argumentos (e-fls. 162): O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica z ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia z CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. No caso em questão, o contribuinte apresentou com a impugnação o laudo técnico de avaliação do imóvel elaborado em outubro de 2007, o qual já havia sido rejeitado pela DRJ/Curitiba/PR, acompanhado de Justificativa Técnica, fls. 117 a 122, objetivando sanar as irregularidades apontadas pelo fiscal autuante. Em resumo: o fiscal analisou criteriosamente o laudo, explicando o motivo da rejeição do mesmo. Não foram apresentados os dados de pesquisa de mercado efetivamente utilizados. Em se tratando do método comparativo, que é o caso, são obrigatórios, no mínimo, 05 dados de mercado. Ainda foram utilizados valores do DERAL e da Prefeitura que são específicos para o município, e não para o imóvel. Nas matrículas apresentadas aos autos, constatamos que na de número 13.927 (fl. 44), foi apresentado um valor contábil (Valor Histórico), pois não ocorreu venda do imóvel e nas de n° 52.048 (fl. 45), 59.032 (fl. 46) e n° 12.454 (fl. 48), os imóveis ali especificados não guardam semelhança com o avaliando; Pelo exposto, verificamos que não foi atendido o item 7.7.2.2 da NBR da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica 14.653-3 quanto à qualidade das amostras: a) a correta identificação dos dados de mercado, devendo constar a localização, a especificação e a quantificação das variáveis levantadas, mesmo aquelas não utilizadas no modelo; b) identificação das fontes de informação e sua confiabilidade; c) número de dados de mercado efetivamente utilizados, de acordo com o grau de fundamentação; d) sua semelhança com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade de uso das terras. Dessa forma, impõe-se reconhecer que o laudo apresentado, apesar de elaborado por profissional habilitado, não apresenta o rigor exigido pela norma ABNT para que possa ser aceito como prova suficiente para justificar a revisão do VTN tributado. Da leitura acima, nota-se que as razões pelas quais o laudo foi rejeitado pela fiscalização se resumem a duas, ou seja: 1 - ...apesar de constar no item 5 relativo aos critérios de avaliação da terra nua, a informação de que o método empregado na determinação do valor da terra nua foi o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com pesquisa de mercado e tratamento dos dados efetuados conforme recomendação da Norma NBR 14.653-3 da ABNT, não são determinados ou indicados os graus de fundamentação e de precisão obtidos. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-001.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011223/2008-25 2 - Além do exposto para fins de Determinação das Variáveis Utilizadas na Avaliação referente aos Elementos de Pesquisa (Quadro VIÍ1), foi atribuído fator de localização 0,75 para a amostra 4, que refere-se a valor médio de preços de terras mistas inaproveitáveis publicado pela SEAB/DERAL. No que se refere às outras três amostras relativas a informações de preços médios de terras publicados pela mesma fonte (SEAB/DERAL) foi atribuído fator de localização 0,9; sem existir qualquer justificativa para o procedimento adotado. Compulsando os autos, vejo que o documento acostado às e-fls. 121 a 126 (fls. 117 a 122 originais), denominado Justificava Técnica, apresentado em complementação ao laudo, satisfaz as exigências da fiscalização, pois consta as informações relativas à classificação do laudo em fundamentação (e-fls. 121), que conclui que “A pontuação de 45 pontos, obtida no GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO do Laudo de Avaliação do imóvel Capivari enquadra o Laudo no Grau II”, e também em precisão, que concluiu que “O Laudo de Avaliação do Imóvel Capivari, quanto à Precisão enquadra-se no Grau III, pois a amplitude do intervalo de confiança a 80% é de 19%, portanto 1 grau acima do exigido pela SRFB”. Da mesma forma, às e-fls. 123 e seguintes consta “2) EXPLICAÇÃO SOBRE A DETERMINAÇÃO DAS VARIÁVEIS UTILIZADAS NA AVALIAÇÃO REFERENTE AOS ELEMENTOS DE PESQUISA (QUADRO VIII), ATRIBUINDO O FATOR DE LOCALIZAÇÃO 0,75 PARA A AMOSTRA 4.” Dessa forma, a recorrente conseguiu elucidar os principais aspectos levantados pela fiscalização como óbices ao reconhecimento da validade do laudo. Tendo sido estas as exigências da fiscalização, considero que o recorrente cumpriu o ônus que lhe cabia, devendo ser considerado o VTN constante do laudo, ou seja (e-fls. 141), Após a pesquisa de mercado, homogeneização dos elementos de amostra e tratamento estatístico, o valor determinado para a terra nua do imóvel denominado Fazenda Capivari, referente ao exercício de 2005 é de R$ 148.123,00 (cento e quarenta e oito mil, cento e vinte e três reais). Da multa de ofício de 75% e dos juros de mora Quanto aplicação da multa de ofício de 75% e dos juros, tendo sido mantido em parte o lançamento, tais encargos incidem sobre a parte mantida em razão do disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável aos tributos federais, segundo o qual será aplicada multa de 75% quando da constituição do crédito tributário em procedimento de ofício pela fiscalização, nos casos em esta detecta conduta incompatível com a lei, multa esta que incidirá sobre a diferença de imposto não recolhida no prazo de seu vencimento. Da mesma forma, incidem os juros calculados à taxa Selic, na forma do § 3º do art. 61 da mesma lei, matéria esta já objeto de Súmula deste Conselho, ou seja, Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por fim, quanto às decisões prolatadas em processos judiciais, juntadas aos autos, tais decisões não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário e vinculam apenas as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos (art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil). Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-001.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011223/2008-25 Por fim, a fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais e deste Conselho, além de ensinamentos doutrinários. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplica entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Também as admiráveis decisões e doutrina apresentadas não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para considerar que o valor da terra nua no exercício de 2005, é de R$ 148.123,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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8192703 #
Numero do processo: 19679.001880/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem promova a juntada aos autos o Aviso de Recebimento (AR) relativo à ciência do contribuinte acerca do acórdão da DRJ, informando, ainda, a respectiva data em que houve essa cientificação. Na sequência, deve ser intimado o contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para apresentar sua manifestação quanto a esta. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem promova a juntada aos autos o Aviso de Recebimento (AR) relativo à ciência do contribuinte acerca do acórdão da DRJ, informando, ainda, a respectiva data em que houve essa cientificação. Na sequência, deve ser intimado o contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para apresentar sua manifestação quanto a esta. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 56/59), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .0 01 88 0/ 20 06 -9 1 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001880/2006-91 primeira instância (e-fls. 50/54), proferida em sessão de 12/02/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 17-30.016, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à manifestação de inconformidade (e-fls. 20/24), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Solicitação Indeferida Do litígio e Da Manifestação de Inconformidade A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 50/54), pelo que passo a adotá-lo: Cuidam os autos de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o 13.º salário do ano-calendário 2004. O contribuinte alega ter direito à isenção prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, por ser portador de uma das moléstias ali elencadas, anexando como comprovação os documentos de fls. 02/05 [e-fls. 4/8]. O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fls. 09/13) [e-fls. 12/16] e indeferido por entender aquela autoridade que não restou comprovado que o contribuinte era portador de patologia no período pleiteado. Cientificado em 07/11/2008 (fl. 14-v) [e-fl. 18], o interessado apresentou em 26/11/2008 a manifestação de inconformidade de fls. 16/20 [e-fls. 20/24], alegando, em síntese, que: - a autoridade administrativa desconhece os procedimentos da própria RFB, conforme instruções constantes em seu endereço eletrônico, ao exigir o preenchimento de PER/DCOMP para restituição do imposto retido sobre o 13.º salário; - todos os documentos elencados nas instruções constantes no endereço eletrônico da RFB – laudo pericial, comprovantes da condição de aposentado, comprovantes da retenção – foram encaminhados juntamente com o pedido de restituição e que se não foram recebidos deveria ter sido solicitado o seu reenvio; - é funcionário público aposentado desde 18/06/1998, sofreu cirurgia no rim esquerdo quando ficou constatada a ocorrência de neoplasia renal maligna, conforme exame anátomo-patológico datado de 17/11/1985, estando sujeito a acompanhamento clínico desde então; - o Laudo de Inspeção de Saúde de fl. 04 [e-fl. 6] comprova que é portador de patologia relacionada no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, tendo sido autorizada a suspensão do desconto do imposto de renda na fonte a partir de julho de 2005; - em face do exposto requer a restituição do imposto incidente sobre o 13.º salário, uma vez comprovado por documentos oficiais que é portador de neoplasia maligna desde 1985, submetendo-se até hoje a exames periódicos. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 50/54), primeira instância do contencioso tributário. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001880/2006-91 Na decisão a quo afirma-se que a discussão gravita em torno da isenção aos aposentados portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 1992, assevera-se que, a partir de 1996, por força do art. 30 da Lei n.º 9.250, de 1995, passou-se a exigir laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ponderando-se que a interpretação precisa ser literal, conforme art. 111 do CTN. Concluiu-se que não se comprovou a condição de portador de moléstia grave. No mais, complementou a decisão de piso que: O pedido foi indeferido naquela instância por falta de comprovação de que o interessado era portador de moléstia grave no período solicitado e não por outro motivo. Outrossim, constam dos autos às fls. 02/05 [e-fls. 4/8] todos os documentos que o contribuinte alega ter anexado juntamente com seu pedido – laudo pericial, comprovantes da condição de aposentado, comprovantes da retenção – e os mesmos foram levados em conta na decisão recorrida. Quanto à comprovação de que o requerente é portador de moléstia elencada na legislação pertinente, deve ser esclarecido que o Laudo de Inspeção de Saúde de fls. 04 e 40 [e-fls. 6 e 45], emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, em 14/07/2005, relata apenas que o interessado submeteu-se a cirurgia por neoplasia renal maligna, mencionando exame anátomo-patológico de 17/11/1985. Ressalta, ainda, que o periciado “não apresenta sinais da patologia no momento”. Não há, pois, informação no laudo que permita concluir que o interessado era portador de neoplasia maligna no ano-calendário em questão. Por outro lado, o Relatório Médico de fl. 41 [e-fl. 46] não é um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme exige a legislação reproduzida. Ao final, consignou-se que julgava improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo-se o pedido de restituição. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 18/05/2009 (e-fls. 56/59), o sujeito passivo, reiterando termos da manifestação de inconformidade, postula a reforma da decisão de primeira instância, inclusive apresentou documentos novos (e-fls. 60/63) relacionados a matéria já controvertida com a instauração da lide pela manifestação de inconformidade. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001880/2006-91 O Recurso Voluntário (e-fls. 56/59), apesar de vindicar ter cumprido os pressupostos de admissibilidade, não atende ao pressuposto de admissibilidade extrínseco relativo a tempestividade, uma vez que foi interposto após o trintídio legal estabelecido no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, de modo que não se pode conhecê-lo. Deveras, observo a expedição da intimação n.º 1933/2009 (e-fl. 55), a fim de dar ciência da decisão de primeira instância para o recorrente, ademais consta nos autos “Relação da Correspondência entregue a ECT” pela unidade de origem da jurisdição do contribuinte, na qual se vê que a “intimação n.º 1933/2009” tem como registro o localizador n.º “RO748245179BR” (e-fl. 66) e, por sua vez, consta nos autos o “Histórico do Objeto” para o localizador “RO748245179BR” informando os Correios que o objeto foi entregue em 07/04/2009 (e-fl. 65), de modo que o recurso voluntário apresentado em 18/05/2009 (e-fl. 56), quando já vencido o prazo, é intempestivo. Por fim, o “despacho de encaminhamento” (e-fl. 67) não menciona as datas de recebimento e protocolo e afirma, de forma equivocada, sem base ou uso de qualquer fundamento, que houve tempestividade, o que não é verdade e, como dito, o despacho é desprovido de fundamentação. Portanto, não é possível conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Ora, estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, que os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (art. 5.º, caput) e que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5.º, parágrafo único), mas, ainda assim, mantém-se o recurso sob o crivo da intempestividade e, por outro lado, o recorrente não apresentou qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao manejo do seu recurso a tempo e modo esperado. Por conseguinte, não há que se admitir recurso extemporâneo, deixando-se de analisar o mérito, não superado o juízo de admissibilidade, caso contrário, estaria sendo declarada uma inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto n.º 70.235, de 1972, vedada no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015) e pela súmula a seguir deste Egrégio Conselho: "Súmula CARF n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." De toda sorte, en passant, parece-me que pode ser caso de aplicação do Ato Declaratório PGFN n.º 5, de 3 de maio de 2016, e Solução de Consulta n.º 220 COSIT, de 2017, porém, em razão da intempestividade, falecendo competência para apreciação de recurso extemporâneo, a análise dos fatos e subsunção aos atos normativos mencionados é de competência da unidade de origem, seja agindo de ofício por dever de observar o mencionado Ato Declaratório PGFN n.º 5, de 3 de maio de 2016, seja por novo peticionamento do contribuinte requerendo a revisão do caso diretamente para a unidade preparadora. A jurisdição de origem do contribuinte poderá, até mesmo, observar, se for o caso, a aplicação da Súmula 627/STJ, da Nota PGFN/CRJ/N.º 863/2015, item 1.22, alínea “v”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, e do Parecer PGFN/CRJ/N.º 701/2016, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 17 de novembro de 2016. Veja-se que a Lei n.º 11.457, de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, prevê amplo direito de petição ao jurisdicionado, conforme disciplinamento Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001880/2006-91 no art. 45 do citado diploma legal, dispondo que: "As repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão, durante seu horário regular de funcionamento, (...) receber requerimentos e petições." Ademais, o art. 24 do mesmo diploma legal prevê prazo para resposta, ainda que se cuide de prazo impróprio. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 2017, com suas posteriores alterações, no seu art. 275, inciso II, enuncia que compete às Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) e aos Postos de Atendimento da Receita Federal do Brasil (Posto) gerir e executar as atividades de atendimento ao cidadão e, especificamente, dentre outros, recepcionar documentos e formalizar processos administrativos, de modo que assegura o cumprimento do direito de petição do art. 45 da Lei n.º 11.457, de 2007. O fato é que, sendo intempestivo o recurso, não se conhece do mesmo. Eventual revisão, por força da extemporaneidade da peça recursal, competirá a unidade da jurisdição de origem do contribuinte. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Considerando o até aqui esposado, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não tendo sido demonstrada a interposição a tempo do recurso voluntário, restando ausente o requisito de admissibilidade extrínseco da tempestividade, relativo ao exercício do direito de recorrer, dele não conheço, mantendo-se íntegra a decisão da primeira instância. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Voto Vencedor Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator Designado. Congratulo o Ilustre Conselheiro relator por seu voto. Entretanto, respeitosamente, peço vênia para, antes de decidir declarar a intempestividade, propor a realização de diligência, buscando-se a revelação da verdade material e a satisfatividade do litígio. Ora, o Aviso de Recebimento (AR) não foi colacionado aos autos e, mesmo que desprovido de fundamento, o “despacho de encaminhamento” (e-fl. 67) declara o recurso como tempestivo. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2202-000.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.001880/2006-91 Sendo assim, importante que a unidade de origem informe a data de intimação do recorrente em relação aos termos da decisão da DRJ e junte aos autos o respectivo AR. Eis minha proposta de diligência. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem promova a juntada aos autos o Aviso de Recebimento (AR) relativo à ciência do contribuinte acerca do acórdão da DRJ, informando, ainda, a respectiva data em que houve essa cientificação. Na sequência deve ser intimado o contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para apresentar sua manifestação quanto a esta. Posteriormente, retornem-se os autos ao CARF para continuar com o julgamento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.002616/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-007.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a glosa de despesas com instrução no valor de R$ 3.996,00. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a glosa de despesas com instrução no valor de R$ 3.996,00. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 26 16 /2 00 8- 61 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002616/2008-61 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por TANIA APARECIDA MARCHIORI DE OLIVEIRA CARDOSO, contra o Acórdão de primeira instância (e-fls. 54 e seguintes), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II-SP (8ª Turma da DRJ/SP2), no qual os membros daquele colegiado entenderam por decidir pela improcedência da impugnação apresentada pela contribuinte. O auto de infração diz respeito à glosas lançadas referente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento das seguintes infrações na notificação fiscal em exame: i) Dedução Indevida de Despesas Médicas - glosado o valor de R$ 19.212,45 (glosa parcialmente estabelecida); R$ 7.500,35. ii) Dedução Indevida de Despesas com Instrução - glosado o valor de R$ 3.996,00 (glosa mantida). Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 31 e seguintes) a recorrente alega que não teria sido citada a tempo para prestar esclarecimentos, bem como que cumpriu todos os requisitos legais estabelecidos em Lei para apresentação dos recibos e demais documentos que deram ensejo ao lançamento fiscal. Aduz que estão em conformidade com o que determina a norma tributária, e que deve ser afastado o lançamento. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DAS DESPESAS MÉDICAS: Exigiu-se do contribuinte as comprovações das glosas lançadas, ocorridas despesas médicas indicadas e questionadas. Isso porque a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002616/2008-61 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ....... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário". (grifou-se). A decisão de primeira instância assim se manifestou sobre as despesas médicas, onde grande parte dela foi reestabelecida, e outras não, conforme se verifica abaixo: “No comprovante de rendimentos constam os demais valores, entretanto, nem todos referem-se à despesas médicas, uma vez que O valor de R8 635,10 do PAF trata de Plano de Auxílio Funeral, o valor de R$ 396,00 de SMCC trata de pagamento de contribuição à Sociedade Médica Cirúrgica de Campinas , e O valor de R$ 847,97 de Seguro de Vida, estes três, não se enquadram como tratamento do contribuinte conforme determinado no inciso II, do art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3000/99 - RIR/99, portanto, não são dedutíveis como despesas médicas”. Com isso, as demais despesas não podem ser deduzidas na DAA. As despesas com a Unidont e com a profissional Rosana Kesrouani já foram reestabelecidas. Nesse sentido o contribuinte deve comprovar de forma idônea as deduções pretendidas, consoante prescreve o artigo 73 e § I o do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (regulamento vigente na época dos fatos geradores), estabelece que: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002616/2008-61 Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Portanto, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Assim, tendo em vista que não houve a comprovação por parte do contribuinte, da efetiva prestação dos serviços, há que se manter a glosa da dedução pleiteada. DA DESPESA COM INSTRUÇÃO A decisão de primeira instância não reestabeleceu as glosas de despesas com instrução, em razão da recorrente não ter tido apresentado os comprovantes. A contribuinte o faz agora em sede recursal conforme os documentos de e-fls. 60/77, dos dependente saque constam na DIRPF (e-fl. 19), Fernando De Oliveira Cardoso e Lucas de Oliveira Cardoso. Assim, tendo em vista que houve a comprovação por parte do contribuinte das despesas havidas com seus dependentes com Instrução, há que ser afastada a glosa da dedução pleiteada no valor de R$ 3.996,00, uma vez que foi apresentado documento que comprova seu direito, ainda que em sede recursal, acolhendo-o em razão do princípio do formalismo moderado aplicado ao processo administrativo fiscal. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, para não acolher as alegações de deduções que já foram reestabelecidas, e no para a parte conhecida DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso , para reestabelecer a glosa com as deduções de instrução no valor de R$ 3.996,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.167 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002616/2008-61 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.733132/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 31 32 /2 01 5- 41 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.086 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733132/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. entrega espontânea das GFIPs; ii. pagamento integral da obrigação principal; iii. falta de intimação prévia; iv. inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; v. efeito confiscatório da multa aplicada; e vi.- inviabilidade de pagamento da exação. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.086 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733132/2015-41 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos ou por questões financeiras particulares. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.086 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733132/2015-41 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725028/2015-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 50 28 /2 01 5- 65 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.490 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725028/2015-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.490 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725028/2015-65 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.490 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725028/2015-65 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.490 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725028/2015-65 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8205906 #
Numero do processo: 10768.902146/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 46 /2 00 6- 77 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.485 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902146/2006-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.485 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902146/2006-77 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.485 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902146/2006-77 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.485 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902146/2006-77 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.485 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902146/2006-77 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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