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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674500 #
Numero do processo: 10830.006206/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRESUNÇÃO - As receitas declaradas na DIRPJ afastam a possibilidade de lançamento presuntivo. Preliminar rejeitada. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Não há nos autos comprovação da inexistência das diferenças cobradas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07222
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - PRESUNÇÃO — As receitas declaradas na DIRPJ afastam a possibilidade de lançamento presuntivo. Preliminar rejeitada. COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO- Não há nos autos comprovação da inexistência das diferenças cobradas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LE CHEVAL INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 °baio C. • •o Presidente Francisc _ti: re15.1," titginu: ilva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez L5pez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/cI 1 01 ii-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •1_.-,-„- Processo : 10830.006206/96-40 Acórdão : 203-07.222 Recurso : 107.990 Recorrente : LE CHEVAL INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 49/52, Decisão n° 11.175/01/GD/3108/97, julgando a exigência fiscal procedente para cobrar da Contribuinte a COFINS no período de novembro de 1994 e abril a dezembro de 1995, em razão da falta de recolhimento. Registra que a Contribuinte argúi, na impugnação, preliminar de nulidade do procedimento ao argumento de que o lançamento teria sido levado a efeito por presunção e que, quanto ao mérito, afirma que inexistem as diferenças geradoras do lançamento. O julgador singular rebate a argüição de nulidade afirmando que a exigência resultou do confronto dos valores de bases de cálculo informadas na DIRPJ com os respectivos recolhimentos da COFINS nos meses objeto da ação fiscal, o que resultou na constatação da insuficiência dos recolhimentos e na conseqüente imputação e cobrança das diferenças. Quanto ao mérito, registra que o Eg. STF julgou a COFINS constitucional em Ação Direta de Constitucionalidade e, quanto a multa aplicada, respaldou-se no inciso I, art. 40, da Lei n°8218/91, e que levou a efeito a redução do percentual nela contido, com base no inciso I, art. 44, da Lei n° 9.430/96, para 75%. Inconformada, às fls. 58/65, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário, onde kl.reedita a preliminar de nulin ade intentada na impugnação, ou seja, de que a ação fiscal agiu por presunção, sem levar em co sideração os documentos apresentados. No mérito, firma a Recorrente que apurou e recolheu devidamente a COFINS. k \ É o relatt ri • . a• — 2 k‘o MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nè • A P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -(1 Processo : 10830.006206/96-40 Acórdão : 203-07.222 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R.DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Referentemente à preliminar de nulidade argüida, em razão de ter sido o lançamento fundamentado em presunção, divirjo desse entendimento, em razão de ser a DIRPJ fonte indiscutível para constatação de fatos econômicos. Assim, voto pela rejeição da preliminar. No mérito, entendo não presentes as comprovações necessárias e suficientes para elidir a constatação das diferenças ap radas na ação lis 1, o que me faz negar provimento ao Recurso. 1 Sala das Sessões, em 1 e abril de 200 T•'- FRANCI Ce • r 1 • CIO R. D • BU VERQUE SILVA 3

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4674215 #
Numero do processo: 10830.005096/98-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – VÍCIO FORMAL – ART. 173, II DO CTN. Constatado que a diferença de valor da nova exigência para a exigência contida em lançamento anteriormente anulado por vício formal não caracteriza este como vício material, não há que se falar em decadência em relação ao novo lançamento realizado.
Numero da decisão: 107-07.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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MINISTÉRIO DA FAZENDAtk-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "wklr.;," SÉTIMA CÂMARA CLEO/5 Processo n.° : 10830.005096/98-70 Recurso n.° : 136678 Matéria : IRPJ - Ex. 1993 Recorrente : SHELL GAS LPG BRASIL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROGÁZ DISTRIBUIDORA S/A) Recorrida : 38 TU RMA/DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n.° : 107-07.400 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — VICIO FORMAL — ART. 173, II DO CTN. Constatado que a diferença de valor da nova exigência para a exigência contida em lançamento anteriormente anulado por vicio formal não caracteriza este como vicio material, não há que se falar em decadência em relação ao novo lançamento realizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por SHELL GAS LPG BRASIL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROGÁZ DISTRIBUIDORA S/A). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul. z do. / / I 'VIS- ES} PiiRl. D - T(Ea • TÁVIO CAMPAISCHER REATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS. --II se . 1. Processo n° :10830.005096/98-70 Acórdão n° :107-07.400 Recurso n.° : 136678— Recurso Voluntário Recorrente : SHELL GAS LPG BRASIL S/A(NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROGÁZ DISTRIBUIDORA S/A) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SHELL GAS LPG BRASIL S/A(NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROGÁZ DISTRIBUIDORA S/A), derivado de decisão da i. DRJ de Campinas que manteve Lançamento de Ofício/Auto de Infração por compensação indevida de prejuízos fiscais realizada no mês de agosto de 1992. No presente caso, o que se discute, principalmente, é se, em razão de algumas peculiaridades processuais aqui presentes, o crédito tributário ainda poderia ser objeto de lançamento ou se já teria ocorrido a sua extinção em razão da decadência. Consta dos Autos que a Recorrente foi notificada para, até o dia 28.02.97, pagar IRPJ, em razão de lançamento suplementar realizado pela SRF. Porém, ao invés de efetuar o pagamento, ingressou com Impugnação, apontando nulidades desse lançamento, por considera-lo ininteligível. Concordando com tal argumentação, em 03.12.97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP declarou nula a notificação de lançamento, pela não observância do art. 142 do CTN e do art. 11 da LPAF (Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto 70.235/72). Por decorrência, e considerando que a notificação supra foi declarada nula por vício formal, novo Lançamento de Ofício/Auto de Infração, com apoio no inc. II do AO art. 173 do CTN, foi exarado em 26.08.98. 2 P ____ _ .4 • Processo n° :10830.005096/98-70 Acórdão n° :107-07.400 Em relação a esse lançamento, a Recorrente, também, apresentou Impugnação, onde sustentou (a) que não cometeu qualquer infração, pois 'Procedeu aos seus registros contábeis e fiscais corretamente..? e não realizou compensação indevida de prejuízos, pois "O que houve foram erros na computação da repartição fiscal, que devem ser corrigidos, diante das provas trazidas à colação" (fls. 23). (b) que ocorreu a decadência do direito de efetuar o lançamento; e (c) que o novo lançamento, também, é nulo, porque se baseou em "...simples presunção", ou "...em dados incorretos da própria repartição fiscal" (fls. 23). A i. DRJ de Campinas, por sua vez, manteve o lançamento. Entendeu que não houve decadência, eis que o prazo para a aplicação desta inicia-se a partir da data que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anterior. Desta forma, não teriam transcorridos os cinco anos estabelecidos em lei. Também, entendeu que não há nulidade no novo Lançamento de Ofício, pois foram obedecidos todos as exigências legais do CTN como da LPAF. No mérito, a i. DRJ não aceitou o argumento da Recorrente de que não houve compensação indevida de prejuízos fiscais, pois, pela análise do SAPLI, restou comprovada a utilização indevida na compensação do valor de Cr$ 1.746.561.500,00. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, sustentando que: (a) O primeiro lançamento foi anulado não só por vícios formais, como, também, por vícios materiais, sendo que até mesmo o valor principal do imposto foi 3 ,., . Processo n° :10830.005096/98-70 Acórdão n° :107-07.400 alterado, o que contraria o art. 146 do CTN. É que "As autoridades fiscais não podem, após anulado o primeiro lançamento, efetuar nova exigência, com mudança nos critérios jurídicos utilizados no lançamento originário, e com mudança no valor do crédito tributário exigido. A mudança consubstancia-se no fato de que, após realizar um lançamento desprovido de tipificação da obrigação tributária e de descrição da matéria tributável, sem considerar que tais elementos seriam essenciais à exigência fiscal, as autoridades administrativas, no segundo lançamento, reconhecem a sua imprescindibilidade, efetuando Auto de Infração com todos os requisitos legais, antes inexistentes na simples notificação de lançamento emitida" (fls. 131-132). (b) Desta forma, operou-se a decadência do direito de lançar o tributo, pois não se teve, no presente caso, um vício formal que pudesse sustentar a aplicação do art. 173, II do CTN, devendo ser respeitado o prazo do §4° do art. 150 do CTN. i É O RELATÓRIO. ---9° 4 — - — -- - - Processo n° :10830.005096198-70 Acórdão n° :107-07.400 VOTO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator I — DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e está devidamente garantido pelo arrolamento, conforme se verifica dos Autos. II— VICIO FORMAL — DECADÊNCIA E ART. 173 1 II DO CTN A principal discussão existente no presente processo está em saber se há ou não vício formal no primeiro lançamento efetuado pela Receita Federal, pois, dependendo da resposta, poderemos verificar se transcorreu ou não o prazo decadencial para a realização do segundo lançamento, nos termos do art. 173, II do CTN, mas não aceito pela Recorrente. Neste sentido, argumenta a Recorrente que tanto não se trata de vicio formal, mas sim material, que o valor exigido no segundo lançamento é diferente do constante no primeiro (notificação). "Com efeito, enquanto a notificação indicava alegado crédito no valor de R$ 42.068,40, o Auto de Infração exige crédito tributário em valor principal inferior, de R$ 39.791,42" (fls. 130). Desta forma, com base no art. 146 do CTN, é impossível "...efetuar novo lançamento, com mudança dos critérios jurídicos adotados no lançamento anterior, relativo ao mesmo fato gerador e ao mesmo sujeito passivo..." (fls. 128). Para robustecer essa linha argumentativa, a Recorrente utiliza-se, inclusive, das profundas lições de Alberto Xavier, para quem "É inadmissível que o Fisco possa 'venire contra factum proprio' e anular 'ex officio' um lançamento e substituí-lo por outro, ou ainda, proceder a lançamento suplementar, baseando-se na alegação de ter 5 . Processo n° :10830.005096/98-70 Acórdão n° :107-07.400 passado a adotar critérios jurídicos diferentes dos que aceitara por ocasião de um primeiro lançamento" (fls. 132). A i. DRJ entendeu, porém, que a notificação foi anulada em razão de vício formal, motivo pelo qual cabe a aplicação do prazo do inc. II do art. 173 do CTN. A questão de verificação ou não de vício formal, no presente caso, envolve o cálculo do valor exigido. Em discussão realizada na sessão de julgamento do presente processo sugeri que o ilustre Conselheiro Neicyr de Almeida analisasse o motivo que levou a nova exigência a ter um valor diferenciado em relação ao valor exigido pelo lançamento anulado anteriormente. Após análise minuciosa da questão, referido Conselheiro manifestou-se, brilhantemente, pela manutenção do Lançamento, com o que tomo como minhas as suas palavras, tal como seguem: A acusação, às fls. 03 e seguintes, repousa no fato de a recorrente ter compensado o estoque de prejuízo fiscal em montante superior ao ajustado corrigido, ainda que com a concordância da própria litigante, conforme se infere de fls. 36, 37 e 38 do processo n.° 10830.000580/97 —02. As mesmas peças, diga-se, por colação, encontram-se, respectivamente, às fls. 14 a 16 do presente processo. Trata-se de notificação eletrônica emitida, em 01.08.1996, e devidamente acolhida, porque extinto o crédito tributário não só pelo pagamento, mas também por preclusão do direito a quaisquer insurgências acerca do que fora imposto, reitera-se ( fls. 38 do processo apensado). Conforme ainda noticiam os autos, o estoque de prejuízo fiscal havido no ano-base de 1991, no montante de Cr$ 985.459.281,52 ( conforme quadro 14, linha 29 , da DIRPJ, às fls. 42 — verso - e LALUR, fls. 96), fora alterado, em 1991, frise-se, com anuência tácita da recorrente ( fls. 38 do processo apensado ), para Cr$ 884.675.364,00, ou seja: (Cr$ 985.459.281,52 menos Cr$ 100.783.917,00 ). f6 Nen — Processo n° :10830.005096198-70 Acórdão n° :107-07.400 Não obstante, a contribuinte não promovera a respectiva alteração do estoque de seu prejuízo fiscal não só no LALUR — Parte B (fls. 96), como também na DIRPJ, culminando com uma repercussão por compensação indevida, em agosto de 1992, no montante de Cr$ 357.491.474,00; vale dizer: ( Cr$ 1.389.070.026,00 menos Cr$ 1.746.561.500 ). Essa inobservância levou a repartição, em 17.01.1997, a emitir a notificação de lançamento eletrônica, exigindo-se, no mês de agosto de 1992, a verba de R$ 42.068, 40 (quarenta e dois mil, sessenta e oito reais e quarenta centavos) a teor de crédito tributário. Em decorrência dos vícios formais apontados pela Decisão n.° 11175/01/GD/3889/97 (fls. 12 ) exarada pelo ilustre Delegado de Julgamento em Campinas/SP., fora a citada notificação declarada nula, em 03.12.1997, com supedâneo no art. 6.°, da IN/SRF n.° 54, de 16.06.1997. Por defluência, fora formalizado o crédito tributário consoante auto de infração constante de fls.03/07, em 26.08.98, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 08/09, ao abrigo do inciso II, art. 173, do CTN. Debate-se a autuada, fundamentalmente, pelo fato de o novo lançamento fiscal perpetrado ter alterado os critérios jurídicos quando cotejados com o lançamento anterior, relativamente ao mesmo fato geradoi; máxime em função de o valor principal tecido ser inferior ao então notificado, sabidamente eivado de vício formal. Por certo não houve ofensa aos critérios jurídicos conforme faz crer a recorrente, mas sim mero erro laborado na formulação dos cálculos do quanto devido pela autoridade fiscal. A exegese do art. 146 do Código Tributário Nacional não permite quaisquer confusões ou tendenciosas interpretações. Verois. Alf. 146 A moddcação Introduzida, de ot7cio ou em conseqüência de decisão adminiáirativa ou judicial, nos citténbs jurídicos adotados peia autondade administra/Aia no exeiclad do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujado passivo, quanto a falo gerador ocorrido postendimente à sua introdução. 7 . . ., Processo n° :10830.005096/98-70 Acórdão n° :107-07.400 E mais: tal inexatidão só privilegiou a litigante, conforme será demonstrado a seguir: o critério utilizado pelo Agente Fiscal para erigir o montante, ao abandonar o que fora concebido quando da notificação eletrônica, acabou — é certo - por minimizar o quanto devido. Na concreção do crédito tributário originário ( objeto de notificação ), o Auditor fê-lo por diferenças, mantendo a hegemonia dos cálculos, desde o inicio. Vale dizer cotejou o devido com os valores declarados, denunciando, conseqüentemente, os diferenciais aflorados. Iniciou-se com o estoque de prejuízo fiscal efetivamente disponível, em junho de 1992 ( SAPLI, fls. 105 ), no montante de Cr$ 795.276.761,00, culminando com o valor apurado de 422.381,61 UFIR., ou seja: [ ( Aliq. de 0,30 x 3.288.520.048,00/ Cr$ 3.095,90) 1 + ( 1.062.204,06 UFIR — 25.000 2 UFIR ) x 0,1 ], em agosto de 1992. Em contrapartida, para esse mesmo período e obediente à mesma metodologia antes definida, a empresa apurara o imposto a pagar de 376.193,20 UFIR. Desse confronto emergira a verba exigida de 46.188,41 UFIR. Convertida em reais por multiplicação pelo valor da UFIR anual vigente a partir de janeiro de 1997 [ 46.188,41 x 0,9108 3 ( data da emissão da notificação) ], tem-se, como valor original em Reais, a importância de R$ 42.068, 40 ( conforme fls. 10). O Fisco ao alçar a nova base de cálculo, dessa feita através do Auto de Infração devidamente formalizado, o fez partindo da diferença apenas do estoque de prejuízo fiscal impugnado (Cr$ 1.389.070.026,00 menos Cr$ 1.746.561.500 ).Tal critério utilizado não discreparia do que fora consignado na notificação de lançamento, não fosse a presença do adicional/IR. Não que na expressão daquele valor não houvesse sido lançado o adicional/IR. Contrário senso, naquele o adicional/IR atingira a verba de Cr$ 103.720,40 UFIR., ou 'Valor da UFIR diária em agosto de 1992 0 i 2 Parcela limite do lucro real rara sujeita ao adicional i 0 i G) 8 • - - Processo n° :10830.005096/98-70 Acórdão n° :107-07.400 seja: [ ( 1.062.204,06 UFIR menos 25.000 UFIR ) x0,1 ], derivando, dai, a diferença a cobrar de 11.547,10 UFIR = R$ 10.517,10 (11.547,10 UFIR x 0,9108 ). Pontualmente, o equívoco do Fisco na construção do Auto de Infração residira no fato de, ao trabalhar com a diferença do estoque de prejuízo fiscal — o qual é compensável com o lucro real apurado — fazer com que remanescesse um valor que haveria de servir para se apurar o adicional/IR. Ao descartar o diferencial do que fora declarado com o devido, calculara o adicional/IR de 10% ( dez por cento ) sobre a verba já escoimada do limite de 25.000 UFIR ( não sujeita ao adicional/IR ). Como o adicional/IR fora calculado: [ Lucro Real, em UFIR, antes da compensação de prejuízos fiscais menos oiMrenchel do estoque de prejuízos fiscais, em UFIR, menos 25.000 UFIR ) x 0,10 J. Ao se desenhar a equação pelo diferencial, o abandono do critério, não só quebrantara a hegemonia matemática, como reduzira o valor a ser exigido a esse titulo, em 0,10 (10%) de 25.000 UFIR . Em beneficio de uma melhor compreensão: de acordo com a notificação eletrônica de fls. 11, os valores confrontados do adicional/IR eram de 92.173,30 UFIR e 103.720,40 UFIR. A diferença entre ambos apontava para a verba de 11.547,10 UFIR. Se compararmos esse diferencial com o exigido em AI ( fls. 05 ), no montante de 9.047,11 UFIR, ter-se-á como resultante 2.499,99 UFIR 2.500,00 UFIR. Esse valor é, também, igual a 0,10 x 25.000 UFIR. Portanto, ao se desprezar a diferença na formulação do cálculo do diferencial/IR, estar-se-á renunciando a 0,10 do limite mínimo legal. Tirando a prova: 2.500,00 UFIR x 0,9108 = R$ 2.277,00 R$ 42.068,404 menos R$ 2.277,00 = R$ 39.791,40 5. Essa é, de forma iniludível, a razão da diferença ocorrida entre os valores da notificação eletrônica e o do auto de infração. Trata-se de engano na edificação da base de cálculo, e não proveniente de desacerto por adoção 3 Valor da LIFIR em janeiro de 1997 Valor exigido na notificação eletrônica 9 _ Processo n° :10830.005096198-70 Acórdão n° :107-07.400 de critérios jurídicos dispares como proclama ou argüi a peça recursal. Dir-se-á que, se a inobservância aqui exposta fosse imputada a teor de maior crédito ao exigido, inicialmente tal fato, por sua natureza, também não desfecharia o instituto da nulidade, pois ainda assim caberia invocar-se o inciso V, do art. 149, do Estatuto Tributário, para se promover a devida correção. Verbis, o inciso V, art. 149: "Id. 142 O lançamento á efetuado e revisto de oficio pela autondade administrativa nos seguintes casos- A); V - quando se comprove omissão ou Mexatio'ão, por pane da pessoa legalmente obagao'a, no exercicib da atividade a que se refere o alego seguinte,. Pelo exposto, tendo em vista a clara caracterização de que o erro de cálculo acima apontado não significa que o lançamento anterior fora anulado por vício substancial, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala seles/ em 04 ovembro de 2003 411 T • VIO C • POS ISC ER 10 5 Valor do Imposto formulado no Auto de Infração de fls. 03 • --1•11 ----III ,. . Processo n° :10830.005096/95-70 Acórdão n° : 107-07400 Ftmfd I VOTO VISTA Conselheiro Neicyr de Almeida Na sessão de 15 de outubro de 2003, desta egrégia Câmara, por sugestão do próprio ilustre relator, Dr. Octávio Campos Fischer, pedi vista do presente processo. A acusação, às fls. 03 e seguintes, repousa no fato de a recorrente ter compensado o estoque de prejuízo fiscal em montante superior ao ajustado corrigido, ainda que com a concordância da própria litigante, conforme se infere de fls. 36, 37 e 38 do processo n.° 10830.000580/97 —02. As mesmas peças, diga-se, por colação, encontram-se, respectivamente, às fls. 14 a 16 do presente processo. Trata-se de notificação eletrônica emitida, em 01.08.1996, e devidamente acolhida, porque extinto o 1 crédito tributário não só pelo pagamento, mas também por preclusão do direito a quaisquer insurgências acerca do que fora imposto, reitera-se ( fls. 38 do processo apensado). Conforme ainda noticiam os autos, o estoque de prejuízo fiscal havido no ano-base de 1991, no montante de Cr$ 985.459.281,52 ( conforme quadro 14, linha 29 , da DIRPJ, às fls. 42 — verso - e LALUR, fls. 96), fora alterado, em 1991, frise-se, com anuência tácita da recorrente ( fls. 38 do processo apensado ), para Cr$ 884.675.364,00, ou seja: (Cr$ 985.459.281,52 menos Cr$ 100.783.917,00 ). Não obstante, a contribuinte não promovera a respectiva alteração do estoque de seu prejuízo fiscal não só no LALUR — Parte B (fls. 96), como também na DIRPJ, culminando com uma repercussão por compensação indevida, em agosto de 1992, no montante de Cr$ 357.491.474,00; vale dizer: ( Cr$ 1.389.070.026,00 menos Cr$ 1.746.561.500 ). Essa inobservância levou a repartição, em 17.01.1997, a emitir a notificação de lançamento eletrônica, exigindo-se, no mês de agosto de 1992, a verba de R$ 42.068, 40 (qrente e dois mil, sessenta e oito reais e quarenta centavos) a teor! de crédito tributário . \ e . f. _ 11 _ __a, . Processo n° :10830.005096/98-70 Acórdão n° :107-07400 Em decorrência dos vícios formais apontados pela Decisão n.° 11175/01/GD/3889/97 ( fls. 12 ) exarada pelo ilustre Delegado de Julgamento em Campinas/SP., fora a citada notificação declarada nula, em 03.12.1997, com supedâneo no art. 6.°, da IN/SRF n.° 54, de 16.06.1997. Por defluência, fora formalizado o crédito tributário consoante auto de infração constante de fls.03/07, em 26.08.98, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 08/09, ao abrigo do inciso II, art. 173, do CTN. Debate-se a autuada, fundamentalmente, pelo fato de o novo lançamento fiscal perpetrado ter alterado os critérios jurídicos quando cotejados com o lançamento anterior, relativamente ao mesmo fato gerador, máxime em função de o valor principal tecido ser inferior ao então notificado, sabidamente eivado de vício formal. Por certo não houve ofensa aos critérios jurídicos conforme faz crer a 1 recorrente, mas sim mero erro laborado na formulação dos cálculos do quanto devido pela autoridade fiscal. A exegese do art. 146 do Código Tributário Nacional não permite quaisquer confusões ou tendenciosas interpretações. Verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. E mais: tal inexatidão só privilegiou a litigante, conforme será demonstrado a seguir: o critério utilizado pelo Agente Fiscal para erigir o montante, ao abandonar o que fora concebido quando da notificação eletrônica, acabou — é certo - por minimizar o quanto devido. Na concreção do crédito tributário originário ( objeto de notificação ), o Auditor fê-lo por diferenças, mantendo a hegemonia dos cálculos, desde o início. Vale dizer: cotejou o devido cogi os valores declarados, denunciando, conseqüentemente, os diferenciais aflorados. 12 - 1111 Processo n° : 10830.005096/98-70 Acórdão n° :107-07400 Iniciou-se com o estoque de prejuízo fiscal efetivamente disponível, em junho de 1992 ( SAPLI, fls. 105), no montante de Cr$ 795.276.761,00, culminando com o valor apurado de 422.381,61 UFIR., ou seja: [ ( Alíq. de 0,30 x 3.288.520.048,00/ Cr$ 3.095,90)1 + ( 1.062.204,06 UFIR — 25.000 2 UFIR ) x 0,1 ], em agosto de 1992. Em contrapartida, para esse mesmo período e obediente à mesma metodologia antes definida, a empresa apurara o imposto a pagar de 376.193,20 UFIR. 1 Desse confronto emergira a verba exigida de 46.188,41 UFIR. Convertida em reais por multiplicação pelo valor da UFIR anual vigente a partir de janeiro de 1997 [ 46.188,41 x 0,910e ( data da emissão da notificação)], tem-se, como valor original em Reais, a importância de R$ 42.068, 40 ( conforme fls. 10). O Fisco ao alçar a nova base de cálculo, dessa feita através do Auto de Infração devidamente formalizado, o fez partindo da diferença apenas do estoque de prejuízo fiscal impugnado (Cr$ 1.389.070.026,00 menos Cr$ 1.746.561.500 ).Tal critério utilizado não discreparia do que fora consignado na notificação de lançamento, não fosse a presença do adicional/IR. Não que na expressão daquele valor não houvesse sido lançado o adicional/IR. Contrário senso, naquele o adicional/IR atingira a verba de Cr$ 103.720,40 UFIR., ou seja: [ ( 1.062.204,06 UFIR menos 25.000 UFIR ) x 0,1 ], derivando, daí, a diferença a cobrar de 11.547,10 UFIR = R$ 10.517,10 (11.547,10 UFIR x 0,9108 ). Pontualmente, o equívoco do Fisco na construção do Auto de Infração residira no fato de, ao trabalhar com a diferença do estoque de prejuízo fiscal — o qual é compensável com o lucro real apurado — fazer com que remanescesse um valor que haveria de servir para se apurar o adicional/IR. Ao descartar o diferencial do que fora declarado com o devido, calculara o adicional/IR de 10% ( dez por cento ) sobre a verba já escoimada do limite de 25.000 UFIR ( não sujeita ao adicional/IR ). Como o adicional/IR fora calculado: [ Lucro Real, em UFIR, antes da compensação de prejuízos fiscais menos diferencial do estoque de prejuízos fiscais, em UFIR, menos 25.000 UFIR ) x 0,10 ]. Ao se 1 Valor da UFIR diária em agosto de 1992 2 Parcela limite do lucro real não sujeita 4 adicional3 Valor da UFIR em janeiro de 1997 13 — — ar Processo n° : 10830.005096/98-70 Acórdão n° :107-07400 desenhar a equação pelo diferencial, o abandono do critério, não só quebrantara a hegemonia matemática, como reduzira o valor a ser exigido a esse título, em 0,10 (10%) de 25.000 UFIR . Em benefício de uma melhor compreensão: de acordo com a notificação eletrônica de fls. 11, os valores confrontados do adicional/IR eram de 92.173,30 UFIR e 103.720,40 UFIR. A diferença entre ambos apontava para a verba de 11.547,10 UFIR. Se compararmos esse diferencial com o exigido em AI (fls. 05), no montante de 9.047,11 UFIR, ter-se-á como resultante 2.499,99 UFIR 2.500,00 UFIR. Esse valor é, também, igual a 0,10 x 25.000 UFIR. Portanto, ao se desprezar a diferença na formulação do cálculo do diferencial/IR, estar-se-á renunciando a 0,10 do limite mínimo legal. Tirando a prova: 2.500,00 UFIR x 0,9108 = R$ 2.277,00 R$ 42.068,404 menos R$ 2.277,00 = R$ 39.791,40 5. Essa é, de forma iniludível, a razão da diferença ocorrida entre os valores da notificação eletrônica e o do auto de infração. Trata-se de engano na edificação da base de cálculo, e não proveniente de desacerto por adoção de critérios jurídicos dispares como proclama ou argüi a peça recursal. Dir-se-á que, se a inobservância aqui exposta fosse imputada a teor de maior crédito ao exigido, inicialmente tal fato, por sua natureza, também não desfecharia o instituto da nulidade, pois ainda assim caberia invocar-se o inciso V, do art. 149, do Estatuto Tributário, para se promover a devida correção. Verbis, o inciso V, art. 149: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (..); V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; 4 Valor exigido na notificação eletrônica 5 Valor do Imposto formulado no Auto de Infração de fls. 03 4 a • • Processo n° :10630.005096198-70 Acórdão n° : 107-07400 Em face do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao rogo recursal. BRASÍLIA, DF., em 04 de novembro de 2003. ‘ t NEICYR w : • MEIDA 15 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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4674172 #
Numero do processo: 10830.004875/95-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-09942
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR PEREPTO.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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4677611 #
Numero do processo: 10845.001296/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Débito relativo ao FINSOCIAL. REFIS. Desistência eficaz mesmo após o prazo inserto na Resolução CGREFIS nº. 07/2000, em razão do contribuinte ter sido induzido a erro. Resolução CGREFIS 24/2002 e artigo 14, § único da MP 75/2002. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA Débito relativo ao FINSOCIAL. REFIS. Desistência eficaz mesmo após o prazo inserto na Resolução CGREFIS n°. 07/2000, em razão do contribuinte ter sido induzido a erro. Resolução CGREFIS 24/2002 e artigo 14, § único da MP 75/2002. Recurso voluntário provido._ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 , ANELISE P, A1J IP ", TO/hPresidente P jp 1 °I k RN ,f lif MA • I" PE' INV. Ir' Relator • Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges, Zenaldo Loibman e Sérgio de Castro Neves. DM __ , . . Processo n° : 10845.001296/95-14 ' Acórdão n° : 303-33.765 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas adoto o relatório proferido na decisão de primeira instância, in verbis: , "Trata-se de Auto de Infração (AI), fls. 01/05, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL, decorrente da insuficiência de recolhimento dos valores devidos à aliquota de 0,5%, nos termos do processo judicial 92.0201135-4, pertinentes aos períodos de apuração de novembro de 1991 a março de 1993, de acordo com o artigo 1 0 do Decreto-lei 1.940, de 1982 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de • 1986, e artigo 28 da Lei 7.738, de 1989. Segundo o Temo de Verificação Fiscal de fls. 80/83, a empresa excluiu da base de cálculo do PIS valores de exportações não realizadas, utilizando-se de "artiflcios fraudulentos na exportação de mercadorias" supostamente desembaraçadas. A contribuinte tomou ciência do lançamento em 22/06/1995 Ul 01), tendo interposto a impugnação de fls. 31/36, em 21/07/1995, alegando que os valores apurados no auto de infração estão com a exigibilidade suspensa, sendo lavrado para que não ocorresse a decadência do direito de lançar. Pelo fato de a contribuinte mencionar, em sua impugnação, que havia ingressado com ação judicial referente ao objeto da autuação, o processo foi encaminhado ao Grupo a Intersistêmico de • Medidas Judiciais, da DRF/SANTOS. O Grupo Intersistêmico intimou a contribuinte, fl. 52, para que apresentasse os elementos das ações judiciais WS . 92.0201135-4 e 93.0006538-6. Em sua resposta, fls. 53/54, a impugnante esclarece que o presente processo administrativo se encontra devidamente inscrito no REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, pelo qual a empresa optou em 17 de abril de 2000. O Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais conchdj que a interessado deixou de apresentar, por escrito, a desistê • da impugnação ao presente processo. 2 ç-------> ___ . Processo n° : 10845.001296/95-14 • Acórdão n° : 303-33.765 A interessada, atendendo à solicitação do Grupo Intersistêmico, apresentou, por escrito, 11.101, "a desistência expressa do processo administrativo n° 10845001296/95-14, recepcionado em 17/04/2000 ante a Secretaria da Receita Federal de Santos" A Delegacia da Receita Federal de Santos, com proposta do Grupo Intersistêmico, Determina que a desistência da impugnação, por ter sido apresentada fora do prazo, fosse desconsiderada, por não ter produzido qualquer efeito, e que o processo seja excluído do REFIS e encaminhado ao Órgão Julgador para que se apreck a impugnação apresentada. Em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento (fl. 127)". • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, não conheceu-se da Impugnação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992 Ementa: PEDIDO DE PARCELAMENTO — INSCRIÇÃO NO REFIS — CONFISSÃO DE DÍVIDA — DESISTÊNCIA DO PROCESSO — O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a desistência do processo administrativo fiscal, implicando a extinção do litígio administrativo, por falta de objeto. • Impugnação não Conhecida" Ciente da decisão singular, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, e acrescenta, em suma: preliminarmente nulidade do acórdão por conter manifestos equívocos e vários lapsos materiais, indevida e arbitrária exclusão do processo administrativo em referência do Refis, em função de flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal, não compete ao Delegado da DRF/Santos decidir sobre a exclusão de débitos e /ou empresas do REFIS/2000, sendo tal decisão de competência exclusiva do Presidente do Comitê Gestor do REFIS, nos termos das Resoluçãoeç n° 09P 001 e 02012001, do Comitê Gestor; a Recorrente te ítimo direito de manter o processo administrativo no REFIS/2000, até que seja pro e • decisão final administrativa, onde certamente será reconhecido, que os procedimento administrativos adotados pela DRF/Santos, que resultaram na excl do processo 3 . Processo n° : 10845.001296/95-14 • Acórdão n° : 303-33.765 administrativo em tela do REFIS/2000, são manifestamente arbitrários, ilegais e inconstitucionais; a penalidade da multa em questão deve ser reduzida de 100% para 75%, nos termos das disposições contidasna Lei n° 9.430 (arts. 44 e 45), aplicando-se no caso, o princípio da restroatividade benigna da lei tributária, nos termos do art. 106 do CTN; indevida também a incidência de juros de mora, encargo este que somente pode ser compitado após a decisão final proferida no respectivo processo administrativo, conforme reiteradas decisões desse Colegiado; a incidência de juros de mora reveste-se ainda mais de flagrante ilegalidade, na medida em que computados pela Taxa SELIC, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pela Eg. STJ, quando do julgamento do Resp n° 215.881/PR. Pelo exposto, requer o reconhecimento das preliminares apontadas, e se caso superadas, seja dado integral provimento ao recurso, declarando-se insubsistente o auto de infração. Anexa os documentos de fls. 182/250. 010 Conforme informação de fls. 271, considera-se atendida a condição para dar seguimento ao recurso voluntário com o arrolamento efetuado para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo. Não foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até à fls. 272, última. É o relatório. • 4 . Processo n° : 10845.001296/95-14 ' Acórdão n° : 303-33.765 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual passo à analise do mérito. Com efeito, conforme declinado no despacho de fls. 109/116, a DRF/Santos excluiu o presente processo do REFIS, em razão de ter entendido intempestivo o aperfeiçoamento da desistência formulada pelo contribuinte, porque posterior a 12 de janeiro de 2001: • "No presente caso, em exame, o que se depreende é que o interessado, diante de tantas instruções, deixou de apresentar a desistência, por escrito, da impugnação apresentada, desistência esta manifestada no seu Termo de Opção ao REFIS, no quadro "Informação de Desistência em Impugnação ou Recurso Voluntário. "(fis.98). A falta de desistência expressa descaracterizava a desistência, pois o ato somente seria completo assim que se apresentasse, em alguma unidade da Secretaria da Receita Federal, por escrito, tal manifestação. É o que se conclui da análise do texto do parágrafo 1° do artigo 50 da IN SRF nr. 43/2000. Desta forma, conclui-se, também, _que o processo indicado no Termo de Opção, sem a apresentação de desistência expressa, continuaria na situação "em impugnação", pois o ato da • . desistência não estaria perfeito. Para regularizar tal situação, o Comitê Gestor do REFIS editou a Resolução nr. 007, em 30/11/2000, permitindo aos optantes do REFIS regularizarem seus Termos de Opção, para retificá-los e adequá-los á sua real situação, no prazo máximo de 12/01/2001. Procurando sanar tal irregulariadade, o Grupo Intersis e • de Medidas Judiciais da DRF/SANTOS solicitou ao interessado q Çrnicste apresentasse a desistência de forma expressa, por escrito, para que se aperfeiçoasse o ato da desistência e se c isse o texto normativo (IN SRF 43/2000). • çJ s _____ ____ • . . Processo n° : 10845.001296/95-14 • Acórdão n° : 303-33.765 Entretanto, tal solicitação foi encaminhada ao interessado em 20/03/2001, e recebida em 23/03/2001 (lis. 99/100), APÓS o prazo estabelecido na Resolução CGREFIS nr. 007/2000 para regularização do Termo de Opção. O interessado atendeu prontamente a solicitação, apresentando a desistência expressa, por escrito, da impugnação constante do presente processo (fls. 101), em 17/04/2001. Concluímos, desta forma, que o interessado foi induzido a erro, ao apresentar tal desistência, pois que, ao descumprir o prazo determinado na Resolução CGREFIS nr. 007/2000, tal desistência não produziu qualquer efeito, restando válida a impugnação apresentada." (cf Fls. 113/114) Tem razão o contribuinte em sua irresignação. • Como relatado no aludido despacho, ao atender a intimação para apresentar a desistência formal da impugnação administrativa "o interessado foi induzido a erro". Aplica-se ao presente caso, o disposto no artigo 50 da Resolução CG/REFIS 24/02, e, como corolário, a DRF/SANTOS não poderia ter excluído o presente processo do REFIS, verbis: "Res. CG/REFIS 24/02 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS n°24 de 31.01.2002 D.O.U.: 07.02.2002 Art. 50 A exclusão efetivada por erro inequívoco da autoridade • administrativa deverá, a qualquer tempo, ser declarada insubsistente, de ofício ou por proposta das autoridades referidas nos arts. 2° e 3° desta Resolução." Outrossim, a Medida Provisória 75/2002 estendeu o referido prazo até o último dia útil de novembro de 2002:• "Art. 14. Ficam reabertos, para até o último dia útil do mês de novembro de 2002, os prazos referidos nos arts. 20, 21.24 da Medida Provisória n° 66, de 2002. observado o disposto nos art.5_, e 23 desta mesma Medida. Parágrafo único. Relativamente ao art. 20 da MediProvisória n° 66, de 2002, o disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a 'tos 6 • . . Processo n° : 10845.001296/95-14 Acórdão n° : 303-33.765 decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002 e vinculados a ação judicial ajuizada até esta data, hipótese em que a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas ações." Atento ao velho aforisma, "in claris cessat interpretatio", entendo que a desistência da impugnação ofertada pelo contribuinte foi oportuna e eficaz, ao contrário do decidido pela Ilustrada Autoridade Julgadora. Desta forma, dou provimento ao recurso, restando prejudicadas as demais questões recursais, em razão da validade da desistência ofertada pelo recorrente, e, como corolário, do acolhime, A I de sua pretensão principal. Sala das S - s, em 09 ovembro de 2006.• •ARCIEL E in ER • • - Relator • 7 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004802/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO NA EXPORTAÇÃO. Apenas a partir de 01.02.99, as vendas a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, com fim específico de exportação para o exterior, passaram a ser isentas do PIS correspondente por força do art. 14 da MP nº 1.858-11. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15966
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl. De --11-1 i -1 c:51- /05 Processo n° : 10830.004802/00-43 L___Cemh Recurso n° : 123.595 VISTO Acórdão n° : 202-15.966 Recorrente : COSTA RIBEIRO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. EXCLUSÃO DA BASE DE ‘• CÁLCULO NA EXPORTAÇÃO. MIN. rtk FAZENDA - 2 ' Ce - ---- Apenas a partir de 01.02.99, as vendas a empresas exportadoras CONFERE -0M O C:RiMAL ce registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do 6 iBRAGitiAei . O 1 06-- Desenvolvimento, Indústria e Comércio, com fim especifico de exportação para o exterior, passaram a ser isentas do PIS VIST 7— correspondente por força do art. 14 da MP n°1.858-11. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COSTA RIBEIRO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 -%turtItietl'inheiro Presidente 41 i PG e arce e Marcondes Meyer-Kozlo , i Relato Participaram, ainda, do presente julgamento i s Cons - heiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, orge reire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ I 29 CC-MF - w---5-4 Ministério da Fazenda tvr.t. LIA F,N7/- tuf l t, cr, S- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c 0,:FER:: 74,1 ..,24- 1 OGIJ Of Processo n° : 10830.004802/00-43 --=56;covief. Recurso n° : 123.595 VISTO Acórdão n° : 202-15.966 Recorrente : COSTA RIBEIRO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO - Trata-se de auto de infração do qual o contribuinte fora intimado em 26.07.2000, relativo à exclusão indevida da base de cálculo da Contribuição ao PIS de vendas de mercadorias no mercado interno, concernente aos fatos geradores compreendidos entre abril e maio de 1995, fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, setembro e novembro de 1997 e fevereiro, abril, maio, agosto a dezembro de 1998, no valor histórico total de R$ 85.802,54. Em sua impugnação (fls. 486/489), aduz a Contribuinte, em apertada síntese, que (i) no período fiscalizado, distinguia as vendas ao mercado interno das vendas realizadas no mercado interno equiparadas à exportação, conforme entendimento da Lei n° 9.004/95, (ii) o beneficio de não incidência abrange a Receita de Exportação de Mercadorias, portanto a operação em si, (iii) a referida legislação nada menciona que as vendas a empresas comerciais destinadas a exportação não alcançam o beneficio e (iv) os documentos anexados comprovam a efetiva exportação. Às fls. 918/923, acórdão lavrado pela 5 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, assim ementado: Ementa:VENDAS DE MERCADORIAS COM FIM DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. As vendas às comerciais exportadoras com fim especifico de exportação são isentas da contribuição. Contudo, à época dos fatos as vendas feitas às demais empresas exportadoras não eram abrangidas pela isenção. Lançamento Procedente.' Recurso Voluntário da Contribuinte às fls. 928/938, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. .1 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes " •.'• tIA F.\/ ' n J*1 - 7 • 1 n ZgArt-t.„ CONF:TitaGM o Cf-C:F.:AL Processo n° : 10830.004802100-43 ER.71SILI4 .... Recurso n° : 123.595 Acórdão n° : 202-15.966 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruído com arrolamento de bens, do mesmo conheço. Entretanto, não merece provimento o apelo administrativo, estando correta a r. decisão recorrida, da qual peço vênia para transcrever os seguintes excertos: "6. O primeiro ato legal com referência às exportações em relação ao PIS, foi a Lei n° 7.714, de 29 de dezembro de 1988, que em seu art. 5° dispôs que o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderia ser excluído. Já o Ato Declaratário Normativo CST n° 7, de 12 de julho de 1990, estendeu a isenção à receita oriunda da venda no mercado interno equiparada á exportação dos bens manufaturados. 7. Posteriormente, a Lei n°9.004, de 16 de março de 1995 alterou o art. 5° da Lei n°7.714, de 1988, nos seguintes termos: Art. 5°. Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social —PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — Pasep, instituídas pelas Leis Complementares 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, respectivamente, o valor da receita de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta. Parágrafo 1°. Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. I° do Decreto-Lei 1.248, de 29 de novembro de 1972. Parágrafo 2°. A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas: a)a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; b)a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação; c)a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3° da Lei 8.402, de 8 de janeiro de 1992J no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à exportação. 8. Já o Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 197Z prescreve: 3 20 CC-MF "•;-tr;---i- Ministério da Fazenda rv:tr4. • ' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. COM' o ,n;.--Ht:Ai Eirt Processo n° : 10830.004802/00-43 Recurso n° : 123.595—Vi._, to Acórdão n° : 202-15.966 Art. I° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto Lei. Parágrafo único — Consideram-se destinadas ao fim específico de exportacãoas mercadorias que _forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a)embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b)depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. c)embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora;) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 2° - O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: 1- Rezistro Especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (Cacex) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da .Fazenda - Constituição sob forma de sociedade por ações devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário IVacionaL (g.n) 9. No casa ainda de vendas a Empresas Comerciais Exportadoras, amparadas pelo Decreto-lei n° 1.248, de 1972, as empresas devem atender ao disposto na Instruçifo Normativa n° 19, de 19 de junho de 1973: Considerando a natureza especial de que se revestem as operações de aquisição de produtos nacionais por Empresas Comerciais Exportadoras para o fim especifico de exportação; Considerando, ainda, a necessidade de se conferir a essas operações maior dinamismo, mediante a minimização, na medida do possível, das exigências relativas ao cumprimento de obrigações acessórias; RESOLVE: Baixar as seguintes normas: 4 22 CC-M F-erra' Ministério da Fazenda "kl." ac..;" Fl.-2,p-n.,,r Segundo Conselho de Contribuintes - F ? e );;4(fett* corT L-02;Processo n° : 10830.004802/00-43 o Ui\ 'J51 1061 G3 ' Recurso n° : 123.595 Acórdão n° : 202-15.966 VIST (.) 2. As notas fiscais emitidas para as operações disciplinadas nesta Instrução Normativa serão de subsérie especial e obedecitão ao modelo 1, previsto no regulamento aprovado pelo decreto n° 70.162, de 18.02.72. 5. Sem prejuízo de outras declarações exigidas pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 70.162, de 18-02-72, o estabelecimento produtor-vendedor fará constar. expressamente. da nota fiscal : a)tratar-se de operacão realizada nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/72. b) o local de embarque ou entreposto aduaneiro onde as mercadorias devem ser entregues. c) número do Registro Especial da Empresa Comercial Exportadora, na Secretaria da Receita Federal e na Cace%) separadamente. por imposto. as importâncias que seriam devidas pela saída da mercadoria- e)os créditos fiscais concedidos para incentivo à exportação. 10. Analisando-se as notas fiscais apresentadas verifica-se que a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais citadas, ou seja, nem as empresas para quem ela vendeu o café preenchem os requisitos elencados no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, nem as notas fiscais emitidas o foram nos termos da IN n° 19, de 1973, retro mencionadas. 11. Também não pode ser acolhida a tese defendida pela contribuinte de que se a legislação não menciona outras operações também realizadas no mercado interno, mas que são equiparadas à exportação, estaria autorizando a isenção, pois o art. 111 do Cl?'! determina a interpretação literal da legislação acerca da isenção, não podendo dessa forma aplicar a legislação de forma abrangente, como quer a contribuinte. 12. Tendo em vista que a contribuinte não apresentou qualquer argumento ou documento que pudesse alterar a exigência consubstanciada no Auto de Infração guerreado, voto no sentido de que seja mantido o lançamento." Observe-se que os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário em nada se diferenciam daqueles já aduzidos na impugnação, não existindo qualquer razão a ensejar a reforma da r. decisão recorrida, que apenas espelha o entendimento já consagrado por esse Egrégio Colegiado, como exemplificam as seguintes ementas: ,1 5 -7.------........___ 2° CC-MF Ministério da Fazenda ----.Ri-;---; O ivi.... rft. Ff; 7 5 AlnA - terz_l....-------__ ,...,.."- --• Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 9t.i.» COrlf• ER: _.Q0Ment:s OciRfil.?-1t•lii l_--, . . - • iliA ,25-, s c15.--Processo n° : 10830.004802/00-43 ii ViSTar I Recurso n° : 123.595 Acórdão n° : 202-15.966 PIS - EXCLUSA-0 DA BASE DE CÁLCULO NA EXPORTAÇÃO - Nos meses 03/97 e 05/97 não havia previsão legal para exclusão da base de cálculo do PIS das vendas, com fim especifico de exportação para o ,exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do _ Desenvolvimento; Indústria e Comércio.-A partir de OL02.99, tais vendas passaram a ser isentas do _PIS correspondente por força do art. 14 da MP o° 1.858-11, de 25.11.99. Recurso negado. (2° CC, la Câmara, Acórdão n° 201- 76022, Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, unânime, julgado em 21.03.02 - grifos nossos) "P15- EXCLUSÃO IDA BASE .DE CÁLCULO NA EXPORTAÇÃO - No período de 03/96 a 12/98 não havia previsão legal para a exclusão da base de cálculo do PIS das vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. A partir de 01.02.99, tias vendas passaram a ser isentas do PIS correspondente por força do ar!. 14 da ItIP n° 1.858-11, de 25.1 1.99. Recurso negado. (2° CC, P Câmara, Acórdão n° 201-75504, Rel. Conselheiro Serafim Femandes Corrêa, unânime, julgado em 12.11.01 - grifos nossos) Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 “aj1/4",,,,.-.R* l 411‘RCE O MARCONDES MEYER- e OWSKI 7.f. 6

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4675510 #
Numero do processo: 10831.002130/93-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO. Processo Administrativo Fiscal. A apresentação da Guia de Importação após o esgotamento do prazo de sua validade implica na ineficácia jurídica, desse documento, para acobertar a importação a que se refere. Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-27826
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Processo Administrativo Fiscal. A apresentação da Guia de Importação após o esgotamento do prazo de sua validade implica na ineficácia jurídica, desse documento, para acobertar a importação a que se refere. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira votou pela conclusão. Brasília - DF, 28 de junho de 1995. MOAC ã DEIROS Preside 4 J ÃO 'TI ' s ACk) . ' IRA elator • iité) E PAIVA rAocuratol; Id°aFMaze da Naci°onDal VISTA EM I '5 JIJ L 1996 Participaram, ainda, do' presente julgamento, os seguintes Conselheiros : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N2 : 116.653 ACÓRDÃO N2 : 301-27.826 RECORRENTE : GEVISA S/A RECORRIDA : ALF/VIRACOPOS/SP RELATORA : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, de fls. "et seqs; ut infra": "Apresento-lhe o relatório do presente processo, acompanhado de parecer, nos termos da Portaria n 10831 - 01 85/85. A interessada promoveu a importação de mercadorias, através da DI 13.796/93, registrada nesta Alfândega em 13/09/93, pleiteando no seu campo 24 á apresentação de Guia de Importação após o seu desembaraço, com base na Portaria Decex n2 15/91, que alterou a Portaria Decex n 08/91. Em ato de conferência documental, a fiscalização constatou que a importadora apresentou a GI, fora do prazo, previsto na citada Portaria Decex n 15/91, lavrando o Auto de Infração de fls. 01, para exigir a penalidade prevista no art. 526, inciso lido Regulamento Aduaneiro, no valor de 1.053,48 UFIR's. Tendo tornado ciência, através do AR de fls. 09, a autuada apresentou, tempestivamente impugnação de fls. 10/12, alegando basicamente o seguinte: a) que em nov/93, apresentou para registro a Guia de Importação respectiva, para que o processo de desembaraço ficasse devidamente formalizado; b) que a AFTN autuante está entendendo, que o simples fato de ter apresentado a GI fora do prazo previsto, caracteriza importação sem Guia de Importação; c) que o Art. 526, Inciso II do RA185 é uma clareza meridiana, dispensando qualquer interpretação, para chegar a conclusão de que a multa somente será aplicada, quando for importada mercadoria do exterior, sem a competente Guia de Importação, sendo que isso não ocorreu no presente processo, pois o simples fato de ser apresentado um documento fora do prazo previsto, não pode ser entendido que o mesmo. não existia; d) que a Guia de Importação n= 1909-93/25393-7 de 11/10/93 existe e foi apresentada fora do prazo, que talvez no máximo poderia ensejar a penalidade prevista no item IX do art. 526 do Decreto n' 91.030/85; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N2 : 116.653 ACÓRDÃO 612 : 301-27.826 e) que em processos dessa natureza, não deveriam ser aplicadas qualquer tipo de penalidade, pois a apresentação tardia da GI, não resultou qualquer dano ao Erário Público; O que face ao exposto, solicita seja o Auto de Infração considerado improcedente." A Autoridade "a quo", às fls. 17, assim decidiu: "Decisão tf 10831-61 05/94 05.00.00.00 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO • 05.07.25.00 - MULTAS NA IMPORTAÇÃO - A perda da validade da Guia de Importação ou documento equivalente, compromete a sua existência. - Importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, constitui Infração Administrativa ao Controle das Importações, punível com a multa prevista no Art. 526, Inciso II do RA, aprovado pelo Decreto n2 91.030/85." - Ação Fiscal PROCEDENTE. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 22 "et seqs", que leio para meus pares. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' 116.653 ACÓRDÃO N" 301-27.826 VOTO Este é um caso típico de Guia de Importação apresentada após o vencimento do prazo de sua validade. Não se está dizendo no processo que o importador não tinha providenciado a presente Guia de Importação, e sim que não se interessou em • conseguir um aditivo para estender o seu prazo de validade. Assim sendo, o documento apresentado não cobria importação alguma por falta de eficácia jurídica. A perda da validade de Guia de Importação implica na sua ineficácia jurídica para acobertar a importação a que refere. Destarte, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 1995 JOÃO /AC" B PTISTA N JREIRA - RE °ATOR 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11072.000025/93-11 SESSÃO DE : 29 de junho de 1995 ACÓRDÃO N° : 301-27.827 RECURSO N° : 117.313 RECORRENTE : SULPORTO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA. O embarque de mercadoria antes da emissão da Guia de Importação (GI) constitui infração administrativa ao controle das importações, sujeitando-se o importador à multa estabelecida no art. 526,inciso VI, do Regulamento aduaneiro. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 junho de 1995 PROCt'RADOP!A 0:ItG L DA f MOACYR ELOY DE MEDEIROS ,_„riti"dicial Em e ,/ V- /- tPresidente • O v -7 • 9 9 LUCIANA ~TEZ ROMZ PCNTEr. Frocuodwo da Fazenda Raciono' EL cOáZ 7", MD MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, WLADEIVEIR CLO VIS MOREIRA e NILO ALBERTO DE LFMOS CAHETE (Suplente). Ausente o Conselheiro: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tive

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4673634 #
Numero do processo: 10830.002814/98-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - 1 - Nos termos do que dispõe o vigente artigo artigo 33 do Decreto 70.235/72, só há que falar-se em depósito recursal em processos administrativos onde haja exigência fiscal. Assim, despropositado o referido depósito quanto a processos em que o pedido seja de restituição/compensação. 2 - Segundo farta jurisprudência do STJ, o termo inicial para contagem do pedido administrativo de restituição de valor de tributo pago indevidamente, face a declaração de inconstitucionalidade das normas que veicularam o aumento de sua alíquota, tem como termo inicial a data da publicação do Acórdão do STF que declarou tal inconstitucionalidade. 3 - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ - REspeciais 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdão CSRF/02.0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente Dr' Simone Cristina Bissoto.
Nome do relator: Jorge Freire
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Numero do processo: 10850.002109/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para a apresentação de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação, como previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-14851
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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MF - Segundo Conselho de Gentia/potes , .---% PU:Iro Diáfiopfieial da Unidode, I ,N ri., 1 e e ,.. ç.::n, ••n••a"-:4-- Ministério da Fazenda Rubrica re..., tr'ill r CC-MFFl. Segundo Conselho de Contribuintes j.Pt Processo n2 : 10850.002109/2001-13 Recurso n 2 : 121.503 Acórdão n2 : 202-14 8 5 1 Recorrente : COCAM — COMPANHIA DE CAFÉ SOLÚVEL E DERIVADOS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRAVO FISCAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para a apresentação de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação, como previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COCAM — COMPANHIA DE CAFÉ SOLÚVEL E DERIVADOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 enrf-I quetPinheiro To re7/0- Presidente (U\ ) .9 \(:)\ 1\,)ç Gustavo Kelly Alencar ReIato r C \ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda. Eaal/opr 1 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. 'Ø-:-0j 1.Z.1 4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10850.002109/2001-13 Recurso n2 : 121.503 Acórdão n2 : 202-14.$Ç1 Recorrente : COCAM — COMPANHIA DE CAFÉ SOLÚVEL E DERIVADOS RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração relativo à contribuição para o PIS, relativa ao período de maio de 1999 a junho de 2001. Em procedimento de verificações obrigatórias (preliminares), restou constatado que a Autuada encontrava-se discutindo judicialmente o PIS, com base na Lei n° 9.718/98, tendo efetuado depósitos judiciais de parte da contribuição devida, e recolhido o restante. Por tal, foi lavrado o presente Auto de infração, com vistas a prevenir a decadência. Não houve o lançamento de multa, havendo, no entanto, a incidência de juros de mora em percentual equivalente à Taxa Selic. Irresignado, apresenta o Contribuinte a impugnação de fls. 69/83, na qual repudia a autuação, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; repudia a questão da incidência dos acréscimos moratórios, e por fim, discute a ilegalidade da exigência do PIS com fulcro na Lei n°9.718/98, a exemplo do que discute judicialmente. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, são os autos mantidos in totum, em decisão que segue assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/05/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 30/06/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimentos das contribuições para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. O lançamento de crédito tributário, com exigibilidade suspensa por meio de depósitos judiciais, destina-se a prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constitui-lo e é dever de oficio do agente do Fisco. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. 2 .. - .. .0 ii, 4n 22 CC-MF 4-4'..L.. ;;;, Ministério da Fazenda h ••=" t Fl Segundo Conselho de Contribuintes a., rif-t<>, Processo n/ : 10850.002109/2001-13 Recurso n2 : 121.503 Acórdão n9 : 202-14.8%1 Lançamento Procedente". Inconformado, interpõe o Contribuinte o recurso que ora se julga. É o relatório. ‘ft 4? 3 Nor !fr.% 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -6:ritt" Segundo Conselho de Contribuintes '1i tiz.?t it Processo n2 : 10850.002109/2001-13 Recurso n2 : 121.503 Acórdão n2 : 202-14 R51 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Verifico, ah initio, pressuposto de admissibilidade que merece apreciação. O ora Recorrente foi intimado da decisão de fls. 95/103, em 08.07.2002, segunda-feira, conforme Aviso de Recebimento de fl. 105. Entretanto, o Recurso voluntário interposto foi protocolizado somente em 09.08.2002, sexta-feira. Verifica-se então que o Recurso foi apresentado exatamente 32 dias após a intimação recebida pelo recorrente. Por tal, verifica-se a extrapolação do trintidio legal, afrontando-se o disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Assim, não conheço do Recurso por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 a kGU l AVOLLY-ALENCAR 1 4

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4675364 #
Numero do processo: 10830.009811/2002-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada bn, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo recorrente e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relator e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Nes .; ;• • St.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10830.009811/2002-27 Recurso n° 153.999 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.064 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente REGINALDO DE OLIVEIRA ANDRADE Recorrida 1'. TURMA/DR.J-FORTALEZAJCE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - E lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Processo n° 10830.009811/2002-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.064 Fls. 2 JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINALDO DE OLIVEIRA ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo recorrente e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relator e voto que passam a integrar o presente julgado. ÇflQ Á9 - ,MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente it i-Lt I id 1:1C Vbflt‘iii TONI L PO M TINEZ Relator FORMALIZADO EM: C91Y1Al2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 Processo n°10830.009811/2002-27 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.064 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte REGINALDO DE OLIVEIRA ANDRADE, já qualificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), fls. 07/11, para cobrança do imposto, no valor de R$ 1.438.037,53, acrescido de Multa de Oficio, no percentual de 75% e Juros de Mora. O crédito tributário totalizou, em 31/10/2002, o valor de R$ 3.371.191,37. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls.08/09, e o Termo de Verificação Fiscal, fls. 12/14, o crédito tributário é relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1999, ano-calendário 1998, e decorreu da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações Conforme com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 12/14, a infração foi caracterizada pelos seguintes fatos: - Movimentação financeira obtida com base nas informações prestadas pelos Bancos Bandeirantes e Unibanco, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 14 de outubro de 1996, relativamente ao ano-calendário de 1998, conforme Termo de Início de Fiscalização, fls. 28; - Movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, para o ano-calendário de 1998. Verificou-se movimentação financeira no montante de R$ 5.276.977,48, e apresentação de Declaração Anual de Isento para o exercício financeiro de 1999, ano-calendário 1998; - Em 28/03/2002, foi feita intimação para o contribuinte apresentar os extratos bancários relativos às contas correntes bancárias que deram origem à movimentação financeira, e comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas contas correntes bancárias, conforme Termo de Início de Fiscalização, fls. 43; - Em 19/04/2002, em resposta à intimação do Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte esclareceu que interpôs Apelação à Sentença Judicial que denegou a segurança (processo n° 2001.61.05.004793-5). O contribuinte estava acobertado por Liminar em Mandado de Segurança que objetivava o não fornecimento dos extratos bancários para a fiscalização; - Não tendo o contribuinte fornecidos os extratos bancários, o Delegado da Receita Federal em Campinas-SP emitiu Requisição de Movimentação Financeira (RMF) para os bancos Bandeirantes S/A e Unibanco- União de Bancos Brasileiros S/A, objetivando à aquisição dos extratos bancários, documentos anexos às fls. 33/35; 43 Processo n° 10830.009811/2002-27 CCO 1 /C04 Acórdão n.° 104-23.084 Fls. 4 - Em atendimento às Requisições de Movimentação Financeira, os bancos enviaram para a fiscalização os extratos bancários via meio magnético; - Com base nos extratos bancários, a fiscalização elaborou Demonstrativo de Crédito, discriminando os depósitos e os créditos, relativamente a cada conta corrente, documento anexo às fls. 171/18!, e, em 30/09/2002, intimou o contribuinte a comprovar a origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes, conforme Termo de Intimação anexo &Vis. 168/169; - Em resposta à intimação da fiscalização, o contribuinte, em 30/09/2002, esclareceu, através de correspondência entregue na Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, documento anexo às fls. 182, que, no ano-calendário de 1998, iniciou a atividade de compra de cheques de microempresá rios, denominados de sacoleiros e de cheques de terceiros, com a finalidade de se estabelecer futuramente com uma empresa de factoring. Esclareceu, ainda, que cobrava pela operação juros à taxa de 0,75%, e que não concretizou a abertura da empresa de factoring, em virtude de prejuízos causados pela constante devolução de cheques. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência, em 12/11/2002, Auto de Infração, fls. 07, o contribuinte apresentou, em 11/12/2002, impugnação, documentos anexos às fls. 200/216. Na impugnação, o contribuinte argumentou, em síntese, que: - não forneceu os extratos bancários e que os extratos bancários foram obtidos enquanto estava pendente de julgamento no âmbito da justiça federal Recurso de Apelação contra decisão judicial que denegava a segurança. Enfatizou a ação de mandado de segurança, processo n° 2001.61.05.004.793-5 que visava impedir que a fiscalização tivesse acesso aos extratos bancários; - o lançamento é nulo por se basear, exclusivamente, em extrato bancário. Nesse sentido, contribuinte comentou a Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; - o lançamento é nulo por aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174. de 2001, por ferir direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal (art. 5°, incisos, X NI e XXXVI). Nesse sentido, o contribuinte argumentou a inconstitucionalidade da Lei Complementar n°105, de 10 de janeiro de 2001, e citou a jurisprudência do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes. Esclareceu que o assunto é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade pendente de julgamento pelo STF; - depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, o contribuinte fez um comentário sobre as presunções no âmbito do direito tributário, fundamentado na doutrina de renomados tributaristas, comentou a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Transcreveu vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Decreto-lei n° 2.471, de 01/09/1988 - art. 9°) e do Poder Judiciário (Súmula 182 do extinto TFR), no sentido de demonstrar que depósito bancário não configura 41/ 4 Processo n°10830.009811/2002-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.064 FIS. 5 renda sujeita a tributação nos termos do artigo 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; - o lançamento é nulo por ilegitimidade passiva. Nesse sentido, esclareceu que. a movimentação financeira pode ser justificada pela receita decorrente da atividade de compra de cheques de microempresá rios, cobrando juros à taxa de 0,75% a receita da atividade corresponde apenas aos juros obtidos nas operações de compra de cheques. O valor do depósito correspondente ao cheque não pode ser tomado como rendimento omitido (receita omitida); - nos termos do inciso II do artigo 150 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, deve ser equiparado à pessoa jurídica. Os extratos bancários demonstram claramente, pelo volume de deposito e saques em cheque, a atividade de factoring. Citou vasta jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Em 15 de julho de 2005, os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza-CE proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO. LEI N° 10.174, de 2001 E LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001. NORMAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA Tratando-se de legislação que instituiu novo critério de apuração do crédito tributário e ampliou os poderes de investigação da fiscalização, a Lei Complementar n" 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, aplicam-se a lançamento relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação. Ir 5 Processo n°10830.009811/2002-27 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.084 Fls. 6 ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há como acatar pleito que vise à equiparação a pessoa jurídica, quando os elementos trazidos aos autos não estabelecem o vínculo entre as pretendidas operações de factoring com as pessoas jurídicas tomadoras do serviço. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: Ementa: AÇÃO JUDICIAL. ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial em nome da interessada pleiteando dispensa de justificar a origem de depósitos bancários, em face da alegada inconstitucionalidade e ilegalidade na obtenção de extratos bancários sem autorização judicial, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto a essa matéria. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. lnexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal e Ato Administrativo do Secretário da Receita Federal de proibição de constituição de crédito tributário, as decisões judiciais dos tribunais federais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. Por não terem eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional, as decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância não têm o condão de vincular o julgamento de primeira instância. Lançamento Procedente Cientificado em 04/08/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 31/08/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 265/282, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas. É o Relatório. sk 6 Processo n°10830.009811/2002-27 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.084 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. DAS PRELIMINARES Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 50 e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 50, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o principio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. 7 Processo n°10830.009811/2002-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.064 Fls. 8 Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimentaL Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, XeXII da CF: Inexistência. (..). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (.). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, reL Min. Francisco Rezek, em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4 0 Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ;1 a Processo e 10830.009811/2002-27 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.004 F. 9 ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. ,f 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 0 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. ir 9 Processo n° 10830.009811/2002-27 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.084 Fls. 10 Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7°- A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no,§ 1° do art. 7`:" Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo k 10 Processo n° 10830.009811/2002-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.084 Fls. II administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 60 que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. I ° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil: II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; I I Processo n°10830.009811/2002-27 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.064 Fls. 12 III - o fornecimento das informações de que trata o 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4", 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n m 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. ár 12 Processo n°10830.009811/2002-27 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.084 Fls. 13 Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, I a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. DO MÉRITO Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. ki 13 • . . • Processo n° 10830.0098H/2002-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.064 Fls. 14 Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa Guris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Ante tudo o que foi exposto, voto por REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. ii Sala d s Sessões - D , em 06 de março de 2008 i At', i .. ONIO tt OP lb M TINEZ 14 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007227/99-06
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Sessão de :17 de maio de 2005. Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. MANOEL ANT NIO ADELHA DIAS PRESIDENTE L BARTOL) ELATO FORMALIZADO EM: 22 ASO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vvs , T Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 Recurso n°. : 301-126675 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TIP - TRATORES IMPLEMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 11 . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.6N, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O sujeito passivo tem direito à restituição do indébito tributário, independentemente de prévio protesto, seja qual for a modalidade de pagamento, devido em face da legislação tributária aplicável (CTN, art. 165-1). COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos tributários é possível, desde que as exações tenham a mesma finalidade. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevid de exação tributárikej 2 ,, r Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 - igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de ato especifico, a data de publicação da MP n° 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição ,definitiva? Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2°. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes que, em acórdão paradigma, assentou posicionamento de que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário/ 3I 1, 1 Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi prótocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95,0 termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. / Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1'. Instância. Acórdão paradigma juntado às fls. 94/119. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fis. 128/133, tempestivamente, sob o argumento de que ante a falta de ato especifico, a data da publicação da MP n° 1.110/95 no DOU, serve como referencial para a contagem do termo inicial do decadencial, uma vez que antes de sua edição não existia o direito exercitável. ali 4 i 7 . I Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 s Aduz que para se cogitar a respeito da decadência é necessário que o direito exista em toda a sua plenitude e seja exercitável, ocorre que, antes da edição da MP n°1110/95, não havia pagamento indevido, bem como não havia o direito exercitável, eis que, por presunção, a lei era constitucional e os pagamentos efetuados "devidos". O pagamento somente se tornou indevido, assim como, surgiu o direito à restituição, a partir do reconhecimento por parte do governo, o que se efetivou através da edição da mencionada medida provisória. Acrescenta que o direito de pleitear a restituição perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta ou, com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta, ou ainda, com o reconhecimento do próprio governo através da edição de ato específico, tal como dispõe o art. 168, do CTN, quanto aos termos iniciais para a contagem da decadência. Segundo o entendimento da autoridade administrativa, afirma, não se tem direito "antes e nem depois, isto é, nunca", uma vez que se, anteriormente, se ingressasse com um processo administrativo pleiteando a restituição de tributo pago indevidamente, o pleito simplesmente seria indeferido, restando clara urna impropriedade lógica, pois, atualmente, após a edição da Medida Provisória 1.110/95, ingressando com um processo administrativo sobre a mesma questão, a DRF em Campinas/SP indefere o pleito ao fundamento do Ato Declaratório n° 96, porquanto já teria ocorrido a decadência do direito de restituição, contado da seguinte forma: 5 (cinco) anos da data do pagamento indevido. Complementa, ainda, que a matéria já fora objeto de deliberação do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial n°116.884 e Recurso Especial n° 132.438, dos quais transcreve as ementacri s , Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 Concluindo, aduz que, no caso, a decadência do direito à restituição se opera contados 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão do STF, em ação direta de inconstitucionalidade, ou da data da publicação da Resolução do Senado Federal, que suspende a execução de lei declarada Inconstitucional pelo STF, nas ações indiretas, ou ainda, da data da publicação do ato que reconheça o direito, no caso, a Medida Provisória n° 1.110/95, entendimento este, inclusive, manifestado pela Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer COSIT n° 04, de 28/01/99, o qual aplica-se perfeitamente ao caso presente, embora tenha tratado de Imposto de Renda Retido na Fonte. Pleiteia a aplicação do art. 168 do CTN, ou seja, para os casos de controle concentrado de constitucionalidade, o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF; para os casos de controle difuso, o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2346/97, art. 4°. No mérito, requer seja mantido o r. acórdão recorrido, negando-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 138, última. É o relatórion I. 61;): t $. 6 i Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, prestou-se a comprovar a divergência argüida, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Não obstante, entendo que não assiste razão à Procuradoria, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, n inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, como também concluído no v. acórdão recorrido. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e a cuja decisão transitou em julgado em 4.5.199),3. 7 Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. , : CSRF/03-04.412 A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relatiVo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de"t 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1)sJ • , Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões Judiciais favoráveis ã Fazenda Nacional transitadas em iulgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, guando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o Â5condão de alcançar as situações Jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. i 2 Idem, p. 5. 9 Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em iulqado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b)repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser Invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL ,em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. 10 Processo n°. :10830.007227/99-06 f Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 Ocorre que a alínea se está inserida no item 43 do Parecer, cujo capei remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se enaintra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 21012002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 29 Poderão ser restituídas pela SRF as quanti recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou 11 éçiewtõl Processo n°. :10830.007227199-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 Q Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. 4:0 12 . . Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 § 2Q A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto nQ 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3° O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) f Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I • apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. $13 Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do _ Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, 'inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao F I NSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. çed 14 • Processo n°. :10830.007227/99-08 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações slociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) g.4° 15 Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 5, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da abtion nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. 'Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90191. Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 5 3. 16 t • Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, toma-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é i integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributada proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de Inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exaçãoaa. 4 17 •• • Proc'esso n°. :10830.007227/99-06 i Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO.iDECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CON AGEM A PARTIR 18 • Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-28 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) 9?. 19 Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: - "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 20 fr Processo n°. :10830.007227/99-06 • Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: - "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não Pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natat."8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 4 21 tnt • Proc-esso n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão ; condenatória (artigo 168, HW 22 Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. 9 0b. Cit., p. 50. 23 * Proéesso n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, conseqüência admitiu ter havido pagamento in vido, seria 24 • Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da i norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Cfri 125 • Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: 26 . i Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido? n Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional 27 oriP1 Processo n°. : 10830.007227199-06 • Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. 28 . Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema 'remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de Constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de Inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). i A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. 29 • Prodesso n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. i Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes — hoje 30 0(fg-gg Processo n°. :10830.007227/99-06 • Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de • declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribuna Federal adota uma interpretação conforme à Constituição 31 Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 "Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 32 • a Procaesso n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, /inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pel Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Le* 33 • . . 1 Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não I extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucionar pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve corno fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições d Lei Intetpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. Cej 34 . • . Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 I Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional inciden ter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). G) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de linconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título li, inconfundível com o que decorre de uma Nadecretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. a hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão d inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 19e, p. 167/17 35 • Proaesso n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651199-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton 36 (;) Prodesso n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇAO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera Indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunaljj Federal em ADIn; 37 4 ProCesso n°. : 10830.007227199-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter Indevido de exação tributária. (CSRF-1° Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- i a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator. Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) daZf 38 oCrd 4 • Proéesso n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 1 Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso 1 do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julga o. No caso aqui 39 Processo n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. CSRF/03-04.412 enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-loa partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerime os, tais como a 40 ProCesso n°. :10830.007227/99-06 Acórdão n°. : CSRF/03-04.412 subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 17 de maio de 2005. pl2TON BARTCP 41 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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