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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5795393 #
Numero do processo: 10247.000002/2006-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a incidência da taxa Selic ou para atualização dos valores objeto de ressarcimento. ERRO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Uma vez constatado erro ou contradição no Acórdão embargado, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. Embargos Acolhidos. Acórdão Re-Ratificado.
Numero da decisão: 3302-000.042
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 201-81.144, sanando a contradição e mantido o resultado do julgamento. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará Declaração de Voto.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a incidência da taxa Selic ou para atualização dos valores objeto de ressarcimento. ERRO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Uma vez constatado erro ou contradição no Acórdão embargado, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. Embargos Acolhidos. Acórdão Re-Ratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 3' CÂMARA / 2' TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão if 201-81.144, sanando a contradição e mantido o resultado do julgamento. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará Declaração de Voto. ek,GVQ,CL, itil(~,ÁA-12 , J SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente ki 1 Processo n0 10247.00000212006-63 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.042 Fl. 315 JVC, WALBER JOSÉ DA SI VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Relatório No dia 07/02/2006 a empresa JARI CELULOSE S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa, previsto no § 1" do art. 6' da Lei ri" 10.833/2003, relativo ao 4' trimestre de 2005. A DRF em Monte Dourado — PA deferiu, em parte, o pedido da interessada porque entendeu que o crédito da Cofins só alcança os insumos "diretamente ligados à produção específica de celulose (produto final a ser vendido)" e também porque no crédito pleiteado foi incluído: 1- despesas bens do ativo imobilizado 2- despesas relativas à parte florestal 3- despesas relativas à manutenção de equipamentos 4- despesas relativas ao tratamento de água e a geração de energia elétrica comercializados na vila Monte Dourado; 5- notas fiscais de produtos e serviços pós-produção Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2- Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n2 01-8.405, de 04/06/2007, ratificando o entendimento da DRF em Monte Dourado - PA de que somente podem gerar créditos da Cofins as despesas com matérias-primas, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações no processo produtivo. Ciente desta decisão em 05/07/2007, a interessada ingressou, no dia 03/08/2007, com o recurso voluntário de fls. 243/257, no qual alega que: 2 Processo n° 10247.000002/2006-63 S3-C3T2 Acórdão n.°3302.00.042 Fl. 316 1 1- tem direito ao crédito de Cofins sobre os valores de insumos empregados na produção da sua própria matéria-prima (floresta para extração de madeira) destinada à produção de celulose; il . 2- tem direito ao crédito de Cofins sobre os valores de combustível e serviços de frete empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada à produção de celulose, e da comercialização correlata; , 3- tem direito ao crédito de Cofins sobre os valores de serviços de 1 manutenção de seu parque fabril; 4- tem direito ao crédito sobre os valores da aquisição das telas utilizadas no processo de produção da pasta de celulose e do respectivo frete; 1 5- tem direito ao crédito da Cofins sobre os insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado; 1 i 6- sobre o crédito deste processo deve ser aplicada a taxa Selic desde a data n da apresentação do respectivo pedido de ressarcimento. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/10/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 324. Na sessão do dia 02/06/2008 a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuitnes j.ulgou o recurso voluntário, dando-lhe provimento parcial, nos termos do Acórdão n2 201-81.149 (fls. 343/349). Ciente do julgado em 10/09/2008, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) apresentou os embargos de declaração de fls. 353/358, alegando a existência de contradições no acórdão. Submetido os embargos de declaração à apreciação deste Conselheiro, foi emitido o Parecer de fls. 362/363, propondo o seguimento dos embargos exclusivamente quanto à contradição afeta às despesas de manutenção do parque fabril da empresa interessada. O Senhor Presidente da Segunda Seção do CARF acolheu o parecer acima e determinou a inclusão em pauta destes embargos, conforme Despacho de fls. 36,1/368. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator iotc .t., ,, ‘2 \ 3 Processo n° 10247.000002/2006-63 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.042 Fl. 317 Os embargos de declaração são tempestivos e, na forma regimental, foram admitidos pela Presidente da Segunda Seção do CARF. Como relatado, a PGFN (União) apresentou embargos de declaração alegando a existência de contradições no Acórdão n 2 201-81.149. A Senhora Presidente deu seguimento aos embargos quanto à contradição relativa às despesas de manutenção do parque fabril da empresa interessada. Para facilitar a execução do julgado e a eventual interposição de recurso especial por parte da União e da empresa interessada, refiz integralmente o voto condutor para retificar a contradição apontada pela embargante e para melhor detalhar os custos e despesas com direito ao crédito da Cofins reconhecido no acórdão embargado. A recorrente requereu o ressarcimento de crédito de Cofins do 42 Trimestre de 2005, previsto no § 2 2 do art. 62 da Lei n2 10.833/03, que abaixo transcrevo: Art. 6' A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004). III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 10 Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3', para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1" poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 O disposto nos §§ 1° e 2' aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8' e 9' do art. 3'. (grifei). § O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 2 não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando 2 4\''\ 4 Processo n° 10247.000002/2006-63 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.042 Fl. 318 vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. O disposto no § 3 2, acima reproduzido, não deixa nenhuma duvida de que os créditos, apurados na forma do art. 3 2 da Lei n2 10.833/03, passíveis de ressarcimento são aqueles "apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação" e não somente os relativos aos insumos usados no processo produtivo do bem exportado, como entende a decisão recorrida. É o caso das despesas com frete na venda, energia elétrica, depreciação de imóveis, etc., que não são insumos, mas dão direito a crédito passível de ressarcimento. Portanto, a despesa realizada que gera direito a crédito de Cofins passível de ressarcimento é aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto. Porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem empregados na fabricação do produto exportado podem ser ressarcidos. Todo e qualquer "custo, despesa ou encargo" vinculado à receita de exportação, desde que legalmente gere crédito, na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.833/03, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto no art. 62 da Lei n2 10.8333/03. Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo fabricação ou produção do bem exportado. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção ou a fabricação do bem exportado, a exemplo da despesa com frete de insumos e armazenagem de mercadorias acabas (inciso IX do art. 3 2 da Lei n2 10.833/03). No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de florestas (ou produção de madeira) estão, sim, vinculadas ao produto exportado (celulose). A produção e a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira na sua fabricação, sua principal matéria-prima. As despesas incorridas na obtenção de madeira empregada no processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas de produção e estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação. Portanto os respectivos créditos de Cofins são passíveis de ressarcimento. Claro que os insumos empregados na produção de madeira (defensivos agrícolas, fertilizantes, serviço de corte, etc.), os fretes dos insumos e o ls combustíveis vinculados à produção de madeira dão direito ao crédito da Cofins (arts. 32, II da Lei n2 10.833/03). Estando estes custos de produção de madeira vinculados à receita de exportação de pasta de celulose, os respectivos créditos são passíveis de ressarcimento, como acima se disse. Quanto às despesas com a manutenção do parque fabril próprio entendo que não há previsão legal para o crédito com estes dispêndios. Obra de construção civil (prédios, estradas, etc) não é insumó. A previsão é para as despesas com depreciação dás edificações e benfeitorias realizadas em prédio próprio ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, conforme dispõe o inciso VII do art. 3 2 e seu § 1 2, inciso III, da Lei n2 10.833/03. Em síntese, tem a recorrente direito ao ressarcimento dos créditos de Cofins dos seguintes custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação: 1- Serviços Silviculturais; 2- Serviços Florestais Produção; tA 5 Processo n° 10247.000002/2006-63 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.042 Fl. 319 3- Outros Serviços Florestais, exceto os seguintes serviços, por não se enquadrarem no conceito de insumo: 3.1- Manutenção de Vias Permanentes; 3.2- Terraplanagem e Manutenção de Estadas; 3.3- Serviço de Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle Florestal. 4- Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita e outros insumos, e os respectivos fretes, combustíveis e lubrificantes, utilizados na produção de madeira usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 5- Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais (partes, peças e serviços de manutenção) desde que não incorporados ao ativo imobilizado; 6- Despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado; Quanto aos créditos da Cofins sobre insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado entendo que não há previsão legal para o seu ressarcimento, posto que o produto (energia elétrica e água potável) não foi exportado. A utilização desses créditos segue a regra do art. 3 2 da Lei n2 10.833/03. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 5 2 do art. 51 da IN SRF n2 460/04). No mais, com fulcro no art. 50, § 1', da Lei d- 9.784/1999', adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de acolher os embargos de declaração paru re-ratificar o Acórdão n2 201-81.149, mantendo a decisão de dar provimento parcial ao reCurso voluntário para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos da Cofins relativo aos seguintes custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação: 1- aquisição de insumos, combustíveis, lubrificantes e serviços (acima especificados) empregados na produção de madeira, esta usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 2- despesas com serviços empregados na produção de madeira, desde que não sejam obras de construção civil e serviços de pesquisa, desenvolvimento, planejamento e controle florestal; brl Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (- • .) § l 2 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. evk 6 Processo n° 10247.000002/2006-63 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.042 Fl. 320 3- despesas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas, desde que não incorporados ao ativo. 4- frete relativo ao transporte de insumos usados na produção de madeira e frete da madeira produzida pela interessada. Sala das Se7Oes, em 08 de julho de 2009 , , (— WALBERÃOSÉ DA SILVA Declaração de Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Conforme se verifica do relatório e dos termos do voto do eminente relator, trata-se de Embargos de Declaração aprésentado contra o acórdão n 2 201-81.144, proferido em pedido de ressarcimento de crédito de PIS, com base no artigo 5 2 da Lei n2 10.637/02. Para melhor esclarecer os termos do acórdão mencionado, o Ilustre Relator passeou novamente pelos argumentos trazidos a lume quando do julgamento do pedido de ressarcimento de PIS, pautado na sistemática não cumulativa, razão pela qual peço vênia para reproduzir todo meu entendimento acerca da questão. A contribuinte, ora Embargada, por possuir atividade eminentemente exportadora, praticamente não tem seus produtos sujeitos à incidência de PIS/Cofins (saída desonerada). Todavia, mantém o direito ao crédito dos tributos pagos quando da compra de insumos, possibilidade decorrente da característica específica do regime não cumulativo. Tal fato gera a cumulação de créditos de PIS e Cofins na contabilidade da Agravada que, impedida de compensar por ausência de débitos, pode, conforme autoriza'ção legal, solicitar o ressarcimento dos valores em espécie. Nestes termos determina o dispositivo legal: "Art. .52 A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. 4111 n2' 7 Processo n° 10247.000002/2006-63 S3-C3T2 Acórdão n°3302.00.042 Fl. 321 § 1' Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3" para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2' A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. "(Destaquei) Corretíssimo, portanto, o ínclito Julgador Relator, que da seguinte forma resume a questão "não deixa nenhuma dúvida de que os créditos, apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.833/03 (10.637/02) passíveis de ressarcimento são aqueles "apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação" e não somente os relativos aos insumos usados no processo produtivo do bem exportado, como entende a decisão recorrida. Pois bem. A decisão de primeira instância administrativa se manifestou no sentido de inexistência do direito ao crédito - Acórdão n2 01-8.406/07 — "ratificando o entendimento da DRF em Monte Dourado - PA de que somente podem gerar créditos da Cofins as despesas com matérias-primas, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações no processo produtivo." (termos 'do relatório) A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia de Julgamento nitidamente entenderam o crédito de PIS/Cofins da mesma forma como costumeiramente interpretam os créditos de IPI, aplicando-lhes as mesmas restrições e considerando como idênticas suas características e particularidades. Em virtude deste fato e da constatação de que a Secretaria da Receita Federal tem reiteradamente cometido este equívoco — o que se percebe da análise das respostas à consulta proferida pela entidade — entendo por prudente realizar uma prévia análise acerca das evidentes diferenças entre os sistemas não cumulativos do IPI e PIS/Cofins, as quais causam reflexos indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários em cada regime. - É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o PIS e Cofins, a não cumulatividade alcançava, penas, o imposto estadual sobre circulação de mercadorias — ICMS — e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado — IPI. Em vista deste fato, é natural que os intérpretes do direito (neste caso entendidos como as autoridades administrativas fiscalizadoras - por aplicarem as normas - e as autoridades administrativas de julgamento - por julgar a forma como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré-estabelecidas e já conhecidas dos regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema. Todavia, este procedimento quase que automático e natural, ao invés de solucionar a questão, acaba por confundir e inviabilizar a correta aplicação da norma tributária. 8 Processo n° 10247.000002/2006-63 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.042 Fl. 322 A não cumulatividade para fins de PIS e COFINS instituiu-se, inicialmente no âmbito legislativo com a edição das medidas provisórias MP 66/02 e 135/03, posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias n° 10.637/02 — PIS — e n°10.833/03 — Cofins. O supedâneo constitucional surgiu com a alteração do artigo 195 da carta magna, ao qual foi incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional n° 42 (EC n° 42 de 19.12.03), in verbis: "Art. 195. ,55' 12. Á lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (.)" Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato diferenciador dos regimes deve ser observado em relação à regra matriz do tributo, especificamente em relação ao seu aspecto material. As contribuições ao PIS/Cofins, desde o início de sua "existência", pretenderam a tributação do faturamento das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem ou produto, incidindo, portanto, sobre uma grandeza econômica formada por uma série de fatores contábeis os quais constituem a receita de uma empresa. Já o IPIACMS, prevêem a tributação do valor de determinado produto. Tal diferença torna evidente a distinção dos regimes não cumulativos. Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma vez a mesma grandeza econômica. Nestes termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza. No caso da não cumulatividade aplicável ao IPI/ICMS este processo é facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço do produto, logo, toda vez que o produto for tributado (independente da fase em que ele se encontre), estar-se-á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é visível, quase palpável, e o simples destaque na nota fiscal permite impedir a cumulatividade da carga tributária. Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida ao PIS/Cofins Diferentemente da hipótese dos impostos, a cumulação que se pretende evitar no caso das contribuições, refere-se à receita da pessoa jurídica. É em relação a esse aspecto econômico que se deve impedir a reiterada incidência tributária. Neste sentido citamos Marco Aurélio Greco, in "Não-Cumulatividade no PIS e na COFINS", Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004: "Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum ao IPI e ao PIS/COFINS a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado vá;sus receita) faz com que assuma dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de PIS/COFINS critérios ou formulações construídas em relação ao IPI é: a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais; b) agredir á racionalidade da incidência de PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do pressuposto 'receita 'e não 'produto '." Àpj, 9 Processo n° 10247.000002/2006-63 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.042 Fl. 323 O critério "receita", ao contrário do critério "produto", não possui, como bem esclarecido pelo mestre supracitado, "um ciclo econômico a ser considerado, posto ser fenômeno ligado a uma única pessoa". Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido, uma vez que não há estágio prévio na apuração da receita da pessoa jurídica, e esta particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes. Não há meios, portanto de confusão entre os sistemas não cumulativos de impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a - compensação de "imposto sobre imposto", importando-se com o valor despendido a título de tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido pelo contribuinte a título de insumos em todo processo de produção. Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas é irrelevante a forma desta tributação e o quanto representou esta incidência tributária. O contribuinte terá direito ao crédito se o insumo tiver sido tributado pelo regime cumulativo, pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a título de PIS e Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário. Tanto é assim que, independentemente do critério de tributação ao qual foi submetido o insumo, o contribuinte terá direito à grandeza de 9,25% de todo o valor que foi despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de tributo que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPFICMS. Tenho para mim que o legislador infra-constitucional, ao definir os ditames para evitar a cumulação das contribuições, criou critério híbrido e único, mesclando conceitos já existentes com outros inevitavelmente formados de significação especifica i ao PIS/Cofins. Tal procedimento pretendeu alcançar os aspectos particulares das contribuições sociais, bem como neutralizar efetivamente a cumulação destes tributos, que possuem regra matriz de incidência totalmente diversa dos demais tributos não cumulativos. Além deste critério diferenciador, adoto também, pelo brilhantismo da percepção e fundamento, as razões trazidas a este Colegiado pelo eminente Conselheiro Relator Walber José da Silva. Em seu voto, o relator esclarece que entende diferentes os regimes em virtude de os incisos II e III do parágrafo 3 0, referirem-se, especificamente, à aplicação do direito ao crédito em relação aos "custos e despesas incorridos" pelo contribuinte. "Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado (celulose), apurados na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/02, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem •e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todas as despesas 10 (—V\ Processo n° 10247.000002/2006-63 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.042 Fl. 324 necessárias ao aferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/02, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos parágrafos 12 e 22 do art. 52 da Lei n2 10.637/02 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n° 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original." Realmente, dos termos legais não se depreende a limitação invocada pela decisão da DRJ, não sendo lícito ao agente administrativo, sem fundamentação legal, deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte. Finalizada esta análise preliminar, é preciso avaliar se os instimos pleiteados pela Embargada são desta forma considerados pela legislação do PIS/Coflns. Dos fatos relatados, constato que a Embargada requer créditos sobre: (i) os valores de insumos empregados na produção da sua própria matéria-prima (floresta para extração de madeira) destinada à produção de celulose; (ii) os valores de combustível e serviços de frete empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada à produção de celulose, e da comercialização correlata; (iii) os valores de serviços de manutenção de seu parque fabril; (iv) os insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica • comercializados para a Vila Monte Dourado; Em princípio esclareço, por conseqüência lógica da premissa adotada (diversidade entre os regimes não cumulativos), que o conceito de insumos para a não cumulatividade de PIS/C0F1NS difere daquele utilizado para ICMS/IPI. Nos termos do II do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, para fim de se aferir a não cumulatividade destas contribuições, são entendidos como insumos: "Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3' do art. 1 desta Lei; b) no § ldo art. 2' desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2' da Lei n' 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediaçã o ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - (VETADO) ott. 11 Processo n° 10247.000002/2006-63 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.042 Fl. 325 IV — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) VII - edifkações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica." O primeiro insumo pretendido consiste naqueles empregados na produção da matéria-prima própria (floresta para extração de madeira) destinada à produção de celulose. São adubos, terra, produtos, etc. Ao cotejar com os termos legais, entendo que o crédito pleiteado enquadra-se dentre os bens utilizados como insumo na produção da celulose e, conseqüentemente, do produto final exportado (inciso II acima citado). A redação do dispositivo legal é clara, e define como insumos os bens e serviços utilizados na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO de bens e produtos. Tal definição observa que o crédito decorre da aplicação do insumo na produção e fabricação de produtos, ao que concluo que o legislador pretendeu estender o beneficio do crédito tributário a todos os insumos utilizados no processo de produção de mercadorias ou serviços. Neste ponto, a interpretação do conceito de insumo para fim das contribuições ao PIS e Cofins é diametralmente oposta àquela atualmente adotada pela Secretaria da Receita Federal nas hipóteses de não cumulatividade do IPI. É que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializado, bem como não interessa em que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. A questão é que, para a produção daquela mercadoria final, o componente utilizado era indispensável. Esta situação fica evidente ao se refletir acerca dos insumos envolvidos com a prestação de serviços, os quais, da mesma forma que no processo produtivo de mercadorias, geram créditos. Não há meios de se aferir a relação destes insumos — se direta ou indireta — com os serviços prestados, ao que concluo que estes requisitos são legalmente irrelevantes para a significação do conceito de insumo. 12 Processo n° 10247.000002/2006-63 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.042 Fl. 326 Mencionada conclusão merece guarida posto que realizada à luz da materialidade das contribuições sociais em análise. O critério material da regra matriz de incidência tributária do PIS/Cofins é aferir receita. Logo, para conceituar insumo, primordial verificar o que foi necessário para se alcançar aquela determinada receita financeira naquele específico mês e, na seqüência, verificar se há vinculação à produção, ou seja, Ise o insumo foi utilizado na produção. O doutrinador Marco Aurélio2, analisa este critério de inerência: "Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não-cumulatividade do PIS/COFINS apóia-se na inerência do dispêndio em relação ao fator de produção ao qual se relaciona. O pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação — que a lei escolheu estar relacionado com o processo de prestação de serviço ou fabricação e produção. Portanto, é relevante determinar quais dispêndios ligados à prestação de serviços e à fabricação/produção que digam respeito aos respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá — em principio — direito à dedução." É exatamente em razão deste critério de inerência à formação da receita e utilização na produção do bem exportado, que entendo que todos os custos e despesas referentes aos insumos necessários à produção da celulose, constituem em créditos para a Embargante. O segundo crédito pleiteado refere-se aos valores de combustível e serviços de frete empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada à produção de celulose, e da comercialização correlata. Também entendo, neste caso, pela aplicação do inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.637/02, "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes". Parece-me claro que, para viabilizar sua atividade, a qual é a fonte de sua receita, a Embargante necessita dos serviços de frete, responsável pelo trânsito dos produtos produzidos. Da mesma forma, por ser inerente ao frete e à atividade, a utilização de combustível, concluo pela possibilidade de crédito. O terceiro insumo pleiteado justifica-se pelos serviços de manutenção do parque fabril da Embargada. —. Não encontra direito esta solicitação da Embargante e foi exatamente este o ponto embargado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O voto recorrido encontrava-se contraditório em relação à esta possibilidade de crédito. f 2 in "Não-Cumulatividade no PIS e na COFINS", Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), citado por Eduardo de Carvalho Borges (in "Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das Florestas Próprias", Tributação no Agronegócio, Quartier Latin) 13 ,,,,, Processo n° 10247.000002/2006-63 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.042 Fl. 327 É que o pleito está fundamentado no custo necessário à manutenção do estabelecimento fabril de propriedade da Embargada, enquanto o inciso yll da Lei n° 10.637/02 é claro ao permitir a concessão do crédito apenas se o gasto for realizado com bens de terceiros, "edificaçães e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o ctáo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária." Todavia, importa registrar, para restar ainda mais esclarecido, que o custo despendido com a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado, geram direito ao crédito, nos termos do inciso VI do já mencionado artigo 3°. Por último, em Quarto lugar a Embargada pleiteia crédito sobre os insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica, os quais são comercializados para a Vila Monte Dourado. Conforme esclarecido, para o desenvolvimento de sua atividade, a Embargada necessita providenciar os requisitos básicos à existência da "cidade" Vila Monte Dourado. Trata-se de questão peculiar à Embargada que, por razões diversas; constituiu seu empreendimento no interior do Estado do Pará, longe dos centros urbanos o suficiente para que não exista acesso dos moradores da Vila à energia elétrica e água potável. Em virtude desta situação especifica da Embargada, para que exista a mão de obra necessária ao exercício de sua atividade, é a própria empresa que proyê as condições básicas para a manutenção do povoado. Logo, apesar de aparentemente não haver qualquer relação entre o objeto social da contribuinte e a venda de água e energia elétrica, particularmente, para o caso em especifico, estas atividades tornaram-se inerentes ao processo de produção da Embargada. Atendida a exigência de inerência do processo produtivo, seria de se entender que a Embargada possui direito aos créditos pleiteados. Todavia esta interpretação não merece guarida. Sim, é fato que a Embargada tem direito ao crédito de PIS/Cofins não cumulativo em virtude de sua situação específica, entretanto, não da forma pleiteada. Nos termos requeridos, a Embargada pleiteia o ressarcimento de créditos em razão do artigo 5°, inciso 1, da Lei n° 10.637/02, a saber: "Art. 5' A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior;" Isto é, o crédito decorre da exportação de mercadorias para o exterior. Ocorre que estas mercadorias (energia elétrica e água), não são exportadas, ao contrário, são comercializadas no mercado interno, para os moradores da Vila Monte Dourado. Tal fato inviabiliza a concessão deste insumo. Conforme já registrado pelo Ilustre Relator, tais créditos poderão ser utilizados pela Embargada — desde que válidos, não prescritos — nos termos do artigo 3° da Lei n° 10.637/02, inclusive na escrita contábil, desde que obedecidos os critérios definidos. Ante o exposto, concordo com o posicionamento adotado pelo Ilustre Conselheiro Relator e voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração para RE- L, 14 Processo n° 10247.000002/2006-63 S3-C3T2 Acórdão n." 3302.00.042 Fl. 328 RATIFICAR o Acórdão n2 201-81.144, mantendo a decisão de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito PARCIAL ao ressarcimento de créditos do PIS. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009 FA dit OLA CASSIà é& KERAMIDAS biL 15

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Numero do processo: 10209.000545/2005-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 17/07/2000 ALADI. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE INDISPENSÁVEL. Constatado que a operação de importação não se ajusta ao regramento estabelecido para os acordos da ALADI, inaplicável a redução de alíquota, devendo a mesma se processar pelo regime normal de tributação. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000545/2005­56  Acórdão n.º 9303­003.110  CSRF­T3  Fl. 505          2 Relatório  Em Recurso Especial de Divergência, fls. 426/455, admitido pelo Despacho  nº 3100­092 – 1ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento (fl. 473/475), datado de 12.03.2012, insurge  a recorrente contra o Acórdão 3102­00.206 (fls. 420/422), que deu provimento, por maioria de  votos, ao recurso voluntário da contribuinte.  O Acórdão traz a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/07/2000  ALADI.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM E FATURAS COMERCIAIS. INTERMEDIAÇÃO. PAIS  NÃO SIGNATÁRIO.  A  rastreabilidade  das  operações  é  fundamental  para  que  seja  considerada  a  triangulação  ocorrida  ­  PDVSA,  PIFCO,  PETROBRÁS  ­  e  superada  a  questão  de  não  haver  o  preenchimento  das  formalidades  previstas  para  a  aplicação  de  preferência tarifária em caso de divergência entre certificado de  origem  e  fatura  comercial,  bem  corno  quando  o  produto  importado  comercializado  por  terceiro  pais,  não  signatário  do  acordo  internacional.  Após  a  diligência  determinada,  constam  dos autos todas as faturas (originária e do interveniente) o BL e  o Certificado de Origem, todos ligados entre si.  Recurso Voluntário Provido.  Em síntese, pretende a Fazenda Nacional a reforma do acórdão colacionado  acima, alegando erro formal no certificado de origem apresentado pela recorrida, por violar o  art. 434, parágrafo único, do RA, Decreto 91.030/95, bem como os arts. 4º e 7º da Resolução  78,  da  ALADI,  o  que  invalidaria  o  pleito  de  regime  benéfico  de  tributação  do  Imposto  de  Importação.  Aduz a recorrente que os argumentos expendidos no acórdão vergastado não  merecem prosperar.  Isto porque a legislação tributária que dispõe sobre benefícios tributários  deve ser  interpretada de  forma  literal. Se o benefício acordado entre os países  signatários do  acordo  de  que  tratam  os  autos  está  calcado  na  origem  da  mercadoria,  a  apresentação  do  certificado  de  origem  torna­se  pressuposto  de  validade  para  que  o  benefício  pactuado  seja  reconhecido pelo país importador.   Segue  discorrendo  que  a  descrição  de  produto  incluído  na  declaração  que  acredita o cumprimento dos requisitos de origem deve coincidir com o correspondente produto  negociado e vincula expressamente a mercadoria ao emissor da fatura. Como, no presente caso,  o emissor da fatura comercial que instruiu o despacho de exportação não seria país signatário  do ACE 39, por pertencer às Ilhas Cayman, não poderia a recorrida fazer jus ao benefício fiscal  pleiteado, devendo ser aplicada à mercadoria o regime normal de tributação.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000545/2005­56  Acórdão n.º 9303­003.110  CSRF­T3  Fl. 506          3 Argumenta que, consoante a legislação de regência e de modo alternativo, se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem  não  se  conhecesse  o  número  da  fatura  comercial  emitida  pelo  operador  de  terceiro  pais,  o  importador  deveria  apresentar  à  administração  aduaneira uma declaração  juramentada que  justificasse o  fato,  o que não  teria  sido feito no presente caso pela recorrida.  Entende  que,  como  as  condições  e  requisitos  estabelecidos  nos  acordos  internacionais  de  regência  não  foram  de  modo  integral  e  estritamente  atendidas  pela  PETROBRAS  para  fruição  do  benefício,  não  há  como  conceder  o  tratamento  tarifário  pretendido.  Entende,  ainda,  que  ao  interpretar  os  referidos  dispositivos  de  modo  diverso,  o  acórdão recorrido acabou por contrariar a legislação que rege o caso em apreço.   O pleito é de provimento do recurso no mérito, com a restauração da decisão  proferida  pela  instância  de  piso,  de  forma  a  manter  o  lançamento  tributário  realizado  pela  autoridade competente.  Contrarrazões às fls. 481/490.  Após fazer um apanhado do que trata a controvérsia recursal, a ora recorrida  passa  a  refutar  os  argumentos  da  Fazenda  Nacional  em  busca  da  manutenção  do  acórdão  proferido pela 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, esclarecendo que, diferentemente do que  busca  comprovar  a  recorrente,  a  hipótese  vertente  nos  autos  não  corresponde  a  erro  de  preenchimento do certificado de origem, mas sim da prática regular de triangulação comercial  adotada pela recorrida, por meio da qual a PIFCO, empresa com sede nas Ilhas Cayman, país  não  subscritor  da  ALADI,  intervém  na  operação  de  importação  com  a  finalidade  de  fazer  alavancagem financeira.  Aduz  que  o  caput  do  art.  434  do  Decreto  91.030/85  determina  que  a  comprovação  da  origem  do  produto  será  feita  por  qualquer  meio  julgado  idôneo  e  que,  no  presente caso, tal prova foi feita pelo certificado de origem apresentado à autoridade fiscal.  Defende  que  o  certificado  de  origem  acostado  aos  autos  atesta  que  as  mercadorias  foram  expedidas  diretamente  da Venezuela  para  o  Brasil,  países  signatários  do  acordo internacional em apreço, não tendo aportado em nenhum outro País. Outrossim, que a  triangulação  comercial  é  legítima  e  vem  reproduzida  na  sequência  dos  documentos  fiscais  referente à operação, legitimando, portanto, o benefício de redução de alíquota do Imposto de  Importação a que faz jus.  Requer  seja  negado  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  confirmando o acórdão recorrido que entendeu pela ilegalidade do Auto de Infração.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000545/2005­56  Acórdão n.º 9303­003.110  CSRF­T3  Fl. 507          4 O Recurso preenche condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento.  O  litígio  centra­se  em  relação  à  admissibilidade  ou  não  do  certificado  de  origem  apresentado  pela  ora  Recorrida,  objetivando  benefício  fiscal  previsto  no  Acordo  de  Complementação Econômica  nº  39,  do  qual  o Brasil, Colômbia, Equador,  Peru  e Venezuela  são signatários.  De  acordo  com  o  Auto  de  Infração  (fls.  234/244),  a  Recorrida  promoveu  importação  com  declaração  de  importação  nº  00/0640027­7,  de  13.07.2000  (fls.  245/248)  utilizando alíquota reduzida do II com base no Acordo de Complementação Econômica nº 39  entre  o  Governo  do  Brasil  e  os  Governos  da  Colômbia,  Equador,  Peru  e  Venezuela  tudo  lastreado em tratamento tributário favorecido em razão da origem da mercadoria  O Certificado  de Origem  nº ALD  1000831268  (fl.  255)  declarando  que  as  mercadorias  correspondem  à  fatura  comercial  nº  105760­0  emitida  pela  empresa  PDVSA  PETRÓLEO  Y  GÁS  S/A,  situada  na  Venezuela  e  que,  a  fatura  comercial  que  instruiu  o  despacho de importação  foi a de nº PIFSB­754/2000 )fl. 20), emitida pela empresa Petrobrás  International  Finance  Company  (PFICO),  situada  nas  Ilhas  Cayman,  país  não  membro  da  ALADI.  Registra  ainda  o  Auto  de  Infração  que,  no  conhecimento  de  embarque  (fl.  19), o documento que assegura a propriedade da mercadoria informa ser a PIFCO.  Busco luzes no capítulo segundo do Regime Geral de Origem da Resolução  nº 78, do Comitê de Representantes da ALADI, e no art. 1º do Acordo 91, do mesmo Comitê,  que prelecionam:  RESOLUÇÃO 78  “SÉTIMO.­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade  com  o  Tratado  de  Montevidéu  1980,  os  países­ membros deverão acompanhar os documentos de exportação, no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa declaração poderá ser expedida pelo produtor final ou pelo  exportador da mercadoria de que se tratar, certificada em todos  os  casos  por  uma  repartição  oficial  ou  entidade de  classe  com  personalidade  jurídica,  credenciada  pelo  Governo  do  país  exportador.  Resolução ALADI /PR 252/99  OITAVO.­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000545/2005­56  Acórdão n.º 9303­003.110  CSRF­T3  Fl. 508          5 fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para o despacho aduaneiro.  Nos  casos  em que  a mercadoria  tenha  sido  negociada  em uma  nomenclatura diferente à NALADI/SH se  indicará o  código e a  descrição  da  nomenclatura  registrada  no  acordo  de  que  se  tratar.”  NONO.­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será  o que fature a operação a destino.  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um  terceiro país,  o  campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo  menos,  os  números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação.”  ACORDO 91  “A descrição dos produtos incluídos no formulário que acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos  pelas  disposições  vigentes  deverá  conincidir  com  a  que  corresponde  ao  produto  negociado,  classificado  de  conformidade  com  a  NALADI/SH,  e  com  a  que  se  registra  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para  o  despacho  aduaneiro.”   De fácil constatação o  indispensável cumprimento de formalidades exigidas  para a obtenção do direito ao incentivo e também que o Certificado de Origem como já dito no  Relatório menciona fatura de nº 107977­0 expedida pela PDVSA S/A sem constar registro da  fatura  PIFSB­887/00  emitida  pela  PIFCO  e  tampouco  a  existência  de  um  terceiro  país  exportador.  Indiscutível o fato de que a mercadoria sob comento foi expedida diretamente  da Venezuela para o Brasil e que a interveniência de terceiro pais participante foi facilitadora  de aspectos comerciais, haja vista a justificativa da Recorrida no sentido de serem crescentes as  dificuldades  na  captação  de  recursos  por  que  passa  o  pais,  além  do  prazo  de  pagamento  praticado no mercado internacional de petróleo. Até mesmo porque o presente caso traz em seu  bojo a peculiaridade de uma diligência (fl. 406/412), que culminou com o reconhecimento de  que  os  documentos  relativos  a  importação,  invoice,  Certificado  de Origem  (fl.  255),  faturas  originária e do interveniente caracterizaram um único transito na importação.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000545/2005­56  Acórdão n.º 9303­003.110  CSRF­T3  Fl. 509          6 A Resolução nº 232, do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao  ordenamento jurídico pelo Decreto nº 2.865/88, que alterou o Acordo 91, deu nova redação ao  art. 9º da Resolução 78, acima transcrita.  Constato  que  o  Certificado  de  Origem  indica  como  país  exportador  a  Venezuela.  Porém,  a  fatura  apresentada  pelo  importador  para  efeitos  de  instrução  da  Declaração de Importação teve emissão da Petrobrás International Finance Company – PFICO,  sediada nas ilhas Cayman, país não signatário do acordo, como já mencionado.   Diante do exposto entendo que a Recorrida não faz jus aos benefícios ficais  resultantes  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  39,  tendo  em  vista  que  as  formalidades materializadas estão a indicar ter sida a importação originada das Ilhas Cayman, o  que me faz dar provimento ao Recurso.  Sala das Sessões, 23 de setembro de 2014..  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                                  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13701.001436/2007-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO ANO-CALENDÁRIO/EXERCÍCIO EM EXAME. Havendo erro material no acórdão embargado, outro deve ser proferido na devida forma para sanar o defeito quanto à identificação do ano-calendário/exercício em exame. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2801-003.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para sanar o defeito quanto à identificação do ano-calendário/exercício em exame, eis que referente somente ao no ano-calendário de 2004, exercício de 2005, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 68          1 67  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13701.001436/2007­45  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2801­003.902  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Interessado  JOSE AUGUSTO DOS SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  ANO­ CALENDÁRIO/EXERCÍCIO EM EXAME.   Havendo  erro material  no  acórdão  embargado,  outro  deve  ser  proferido  na  devida  forma  para  sanar  o  defeito  quanto  à  identificação  do  ano­ calendário/exercício em exame.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos, para sanar o defeito quanto à  identificação do ano­calendário/exercício em exame,  eis que referente somente ao no ano­calendário de 2004, exercício de 2005, nos termos do voto  da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir  da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 1. 00 14 36 /2 00 7- 45 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13701.001436/2007­45  Acórdão n.º 2801­003.902  S2­TE01  Fl. 69          2 Trata­se  de  embargos  inominados,  por  lapso  manifesto,  identificado  no  acórdão  n°  2801­01.123.  proferido  pela  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF, na sessão de 21 de outubro de 2010, nos seguintes termos:  No  referido  acórdão,  o  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  Dra. Amarylles Reinaldi e Henriques, mantendo a tributação do  1RPF, conforme lançado de ofício, nos anos­calendário de 2002  e 2004 (exercícios, respectivamente, de 2003 e 2005).  Ocorre  que.  nos  autos,  em  que  pese  haver  efetivamente  lançamento  de  ofício  do  tributo  nos  dois  períodos,  somente  há  recurso  contra  decisão  de  primeira  instância  referente  ao  lançamento do  tributo no ano­calendário de 2004  (exercício de  2005). Portanto, no acórdão é julgado um recurso não existente  nos  autos,  referente  ao  ano­calendário  de  2002  (exercício  de  2003).  Esclareça­se que, nos autos do presente processo:  ­  o  auto  de  infração  relativo  ao  ano­calendário  de  2002  (exercício de 2003) se encontra às fls. 03 e seguintes;  ­  a  notificação  de  lançamento  relativa  ao  ano­calendário  de  2004  (exercício  de  2005)  se  encontra  às  fls.  44  e  seguintes  do  processo n° 13701.000246/2008­91, que foi juntado aos autos do  presente processo, por apensação;  ­  o  recurso  voluntário,  somente  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  o  lançamento  do  imposto  do  ano­ calendário  de  2004,  se  encontra  à  fl.  01  do  processo  n°  13701.000246/2008­91,  que  conforme  já  colocado,  foi  juntado  aos autos do presente processo, por apensação.  Repita­se,  na  data  do  acórdão  ora  embargado,  não  havia  nos  autos recurso voluntário contra a decisão de primeira instância  que julgou o lançamento do tributo no ano­calendário de 2002.  Por oportuno,  informo que a Secretaria de Câmara  localizou o  recurso  referente  ao  ano­calendário  de  2002  (exercício  de  2003),  que  havia  sido  equivocadamente  juntado  aos  autos  do  processo n° 13701.000245/2008­47, e ­ para fins de saneamento  ­ realizou sua juntada aos presentes autos.  Pelo  exposto,  nos  termos do  art.  66  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009,  que  determina  que  as  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto sejam retificadas pelo presidente da turma, combinado  com os arts. 67 e 76 do Decreto 7.574, de 2011, que determinam  que  as  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  sejam  corrigidas mediante a prolação de um novo acórdão, apresento  os  presentes  embargos  inominados  à  atual  Presidente  do  Colegiado, Dra. Tânia Mara Paschoalin.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13701.001436/2007­45  Acórdão n.º 2801­003.902  S2­TE01  Fl. 70          3 Por fim, peço que os embargos sejam admitidos e a matéria seja  devolvida  ao  colegiado.  para  retificação  do  lapso  referido,  mediante a prolação de novo acórdão.  Estando de acordo com o posicionamento esposado pelo Ilustre Presidente da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  Dr.  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  os  embargos  inominados  foram  admitidos  para  submeter  o  recurso  voluntário  a  nova  apreciação  pelo  Colegiado.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Os embargos atendem às condições de admissibilidade, portanto merecem ser  conhecidos.  A decisão  embargada negou provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto da  relatora,  Dra.  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques,  mantendo  a  tributação  do  IRPF,  conforme  lançado de ofício, nos anos­calendário de 2002 e 2004 (exercícios, respectivamente, de 2003 e  2005).  Ocorre que, nos autos, quando da realização do referido julgamento, somente  havia recurso contra decisão de primeira instância referente ao lançamento do tributo no ano­ calendário de 2004 (exercício de 2005).   Portanto,  o  acórdão embargado deve  ser  alterado para negar provimento  ao  recurso somente em relação ao ano­calendário de 2004, exercício de 2005.   Dessa forma, a ementa acórdão deve ser alterada para:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005   IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94.  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Recurso Negado.  Diante do exposto, voto por acolher os embargos, para sanar o defeito quanto  à  identificação  do  ano­calendário/exercício  em  exame,  eis  que  referente  somente  ao  no  ano­ calendário de 2004, exercício de 2005.    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13701.001436/2007­45  Acórdão n.º 2801­003.902  S2­TE01  Fl. 71          4 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5778232 #
Numero do processo: 10880.721384/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar à autoridade preparadora que junte aos autos toda a documentação relacionada ao presente lançamento, que se encontra juntada aos autos do processo administrativo nº 10880.721386/2006-86. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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Numero do processo: 10580.008624/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não são recursos hábeis na busca da rediscussão do mérito. EMBARGOS CONHECIDOS.E REJEITADOS.
Numero da decisão: 3201-001.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração apresentados, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/01/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargo Autran e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração apresentados, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/01/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargo Autran e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C2T1  Fl. 1.101          1 1.100  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.008624/2006­49  Recurso nº  32.010.01824   Embargos  Acórdão nº  3201­001.824  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS  Embargante  LIVRARIA CULTURA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/06/2003  a  30/06/2003,  01/08/2003  a  31/08/2003,  01/10/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003  EMBARGOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os embargos de declaração não são recursos hábeis na busca da rediscussão  do mérito.  EMBARGOS CONHECIDOS.E REJEITADOS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  conhecer  e  rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados, nos termos do voto do relator.    JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 27/01/2015   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais Pereira, Erika Costa Camargo Autran e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 86 24 /2 00 6- 49 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10580.008624/2006­49  Acórdão n.º 3201­001.824  S3‐C2T1  Fl. 1.102          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de Auto de Infração (fls. 04/08) lavrado contra a contribuinte acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  relativa  aos  períodos  de  apuração de junho, agosto, outubro e dezembro de 2003.  Ao presente processo encontra­se apensado o de nº 10580.008625/2006­93,  que  pretende  a  cobrança  da Contribuição  para  o Programa de  Integração  Social – PIS (Auto de Infração fls. 04/08), pertinente aos mesmos períodos de  apuração.  O autuante descreve, nos autos de infração, que encontrou diferenças entre  os  valores  declarados  pela  contribuinte  e  os  valores  das  contribuições  calculadas a partir das receitas escrituradas no Livro Registro de Apuração  de ICMS (LRAICMS).  A autuante apresenta, ainda, demonstrativos, que são partes integrantes dos  autos de infração, apresentado a “composição da base de cálculo” (fl. 21), a  “apuração de débito” (fl. 36), e a “situação fiscal apurada” (fl. 42).  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  29.09.06,  a  autuada  apresenta  Impugnação em 31.10.06 (Cofins fls. 46/51 e PIS fls. 47/52), sendo essas as  suas razões de defesa, em síntese:  ·  Nos meses  de  junho,  agosto,  outubro  e  dezembro  de  2003  houve  recolhimentos  feitos  a  menor;  Porém,  os  demonstrativos  elaborados  pelo  auditor fiscal demonstram a existência de pagamentos a maior nos meses de  janeiro a maio, julho, setembro e novembro de 2003;  ·  Deveria  o  próprio  auditor  fiscal,  assim  como  lançou  os  valores  recolhidos a menor, de ofício, compensá­los com aqueles que foram pagos a  maior e, só então, remanescendo saldo a favor da Fazenda Pública, efetuar o  lançamento tendente a construir o crédito tributário;  ·  Da correta interpretação da Lei nº 9.430, de 1996, e da Instrução  Normativa  nº  600,  de  2005,  decorre  que  a  impugnante  tem  o  direito  à  compensação dos valores pagos a maior com os pagos a menor;  ·  Razão não assiste a quem pensa que a compensação se faz apenas  mediante  a  entrega  de  declaração;  Primeiro  porque  a  declaração  apenas  informa ao  fisco que a contribuinte procedeu à compensação; Segundo por  uma questão de economia processual, pois no caso em tela o lançamento de  ofício  ocorreu  antes  da manifestação  da  contribuinte,  não  fazendo  sentido  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10580.008624/2006­49  Acórdão n.º 3201­001.824  S3‐C2T1  Fl. 1.103          3 em se promover dois processos, um do auto de infração, e outro do pedido de  restituição e posterior compensação;  ·  Além desses argumentos, outro milita a favor da compensação nos  autos do presente processo; Por uma questão de isonomia, mutatis mutandi,  a  prescrição  veiculada  através  do  art.  34,  caput  e  §  1º,  da  IN  nº  600,  de  2005, aplica­se ao caso em tela;  Considerando que a impugnação do crédito tributário foi parcial, consoante  planilhas da  impugnante às  folhas 66  (Cofins) e 67  (PIS), a DRF/Salvador  promoveu  a  transferência  dos  valores  não  impugnados  para  processos  de  cobrança, conforme despachos às folhas 74 (Cofins) e 75 (PIS).  O contribuinte é intimado da decisão, interpondo recurso voluntário.  Julgado o recurso, este foi negado.  A  recorrente,  fato  seguinte,  interpõe  embargos  de  declaração,  alegando  omissão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A decisão recorrida negou provimento ao recurso voluntário, haja vista que,  em seu recurso, a embargante  reconheceu que havia  recolhido  tributo a menor, dentre outros  aspectos.  Em  seus  embargos,  alega  omissão,  pois  não  haveria  utilizado  a  decisão  referente ao lançamento de imposto de renda, bem como discutindo o mérito da demanda.  Sobre  a questão de  lançamento de  IRPJ,  além da  recorrente não  ter  trazido  aos autos cópia integral daquela decisão, na parte juntada é claramente perceptível a validade  do  lançamento,  quando  disposto  que  “sujeita  ao  contribuinte  ao  lançamento  de  ofício  da  diferença apurada”.  Além disso, o MPF trata especificamente de fiscalização de PIS e COFINS,  bem  como  o  lançamento  teve  suporte  em  diferença  de  faturamento  em  face  da  apuração  de  ICMS.  O que temos efetivamente neste recurso é a tentativa de rediscutir o mérito, o  que é vedado em sede de embargos de declaração.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10580.008624/2006­49  Acórdão n.º 3201­001.824  S3‐C2T1  Fl. 1.104          4 Assim, voto por conhecer e rejeitar os embargos interpostos.  Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2014    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5786471 #
Numero do processo: 10073.001354/2009-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2004 CONDUTA ENSEJADORA DE INFLIÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR E SANÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DA CONCLUSÃO DO PROCESSO RELATIVO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. As multas previstas no art. 107, IV, "c" e VII,“e”, do Decreto-Lei nº 37/66, exigidas em auto de infração lavrado após o advento do Regulamento Aduaneiro de 2009, somente podem ser aplicadas após a conclusão do processo relativo à aplicação da sanção administrativa, salvo para prevenir a decadência, nos termos do art. 728, § 4º do RA de 2009. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3403-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ao recurso de ofício. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ao recurso de ofício. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.001354/2009­18  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­003.454  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  Imposto sobre a importação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIECHTER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2004  CONDUTA  ENSEJADORA  DE  INFLIÇÃO  DE  MULTA  REGULAMENTAR  E  SANÇÃO  ADMINISTRATIVA.  NECESSIDADE  DA  CONCLUSÃO  DO  PROCESSO  RELATIVO  À  APLICAÇÃO  DA  SANÇÃO ADMINISTRATIVA.  As  multas  previstas  no  art.  107,  IV,  "c"  e  VII,“e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/66, exigidas em auto de infração lavrado após o advento do Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  somente  podem  ser  aplicadas  após  a  conclusão  do  processo relativo à aplicação da sanção administrativa, salvo para prevenir a  decadência, nos termos do art. 728, § 4º do RA de 2009.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso ao recurso de ofício. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou  do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 13 54 /2 00 9- 18 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigir  os  tributos  devidos  na  importação  em  razão  do  descumprimento  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 01/189), além da exigência dos  tributos devidos na importação, foram lançadas também as seguintes multas:  a)  Multa  de  ofício  agravada  pela  não  resposta  às  intimações  no  valor  de  112,5% sobre os tributos não recolhidos. (art. 44, I, §2º da Lei nº 9.430/96);  b)  Multa  pela  não  apresentação  dos  arquivos  digitais  solicitados  nas  intimações nº 28, 35 e 62 todas de 2009. (art. 12, III, da Lei nº 8.218/91) no valor de 1% da  receita bruta declarada;  c) Multa por não atendimento a intimação (art. 107, IV, “c” do Decreto­lei  nº 37/66) no valor de R$ 5000,00;  d) Multas por não resposta a intimação (art. 107, IV, “b” do Decreto­lei nº  37/66) no valor de R$ 5.000,00 por mês calendário;  e)  Multa  por  descumprimento  de  norma  para  habilitar­se  ou  utilizar­se  de  regime  aduaneiro  especial  (art.  107,  VII, “e”  do  Decreto­lei  nº  37/66)  no  valor  de  R$  1.000,00  por  dia,  por  ato  concessório,  da  data  de  registro  da  primeira  importação  até  o  encerramento da fiscalização.  Por meio do Acórdão 53.132, de 27 de novembro de 2013, a 24ª Turma da  DRJ­São Paulo 1, julgou a impugnação parcialmente procedente para excluir do lançamento as  multas previstas nos arts. 107, IV, "c" e 107, VII, "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Houve interposição de recurso de ofício por parte do presidente da turma de  julgamento.  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  deixou o prazo para recurso voluntário transcorrer in albis.   A  exigência  mantida  pela  DRJ  foi  transferida  para  outro  processo  e  este  processo, com o recurso de ofício, subiu para ser apreciado pelo CARF.  É o breve relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso de ofício preenche o requisito formal de admissibilidade, uma vez  que  o  cancelamento  das  multas  resultou  na  exoneração  de  crédito  tributário  em  magnitude  superior a seis vezes o limite de alçada.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10073.001354/2009­18  Acórdão n.º 3403­003.454  S3­C4T3  Fl. 3          3 Conforme  deflui  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  a  turma  de  julgamento a quo excluiu as multas lançadas com base no art. 107, IV, "c" e 107, VII, "e", do  Decreto­Lei nº 37/66, porque com o advento do Regulamento Aduaneiro de 2009, essas multas  só  poderiam  ser  lançadas  após  o  encerramento  do  processo  relativo  à  aplicação  de  sanção  administrativa de advertência ou de suspensão, pelas mesmas condutas, a teor do art. 728, § 4º  do RA/2009.  Agiu  com  acerto  a  24ª  Turma  da DRJ  ­  São  Paulo  1,  pois  ao  exonerar  as  multas ora  lançadas deu cumprimento à  interpretação contida no Decreto nº 6.759/2009, que  regulamentou o Decreto­Lei nº 37/66.  Realmente,  o  art.  728,  §  4º  do  RA/2009  estabelece  que  se  as  condutas  previstas para inflição das multas do art. 728 também estiverem previstas para a aplicação das  sanções  administrativas  previstas  no  art.  735,  as  multas  do  art.  728  somente  poderão  ser  aplicadas após a conclusão do processo relativo à aplicação da sanção administrativa.  O dispositivo regulamentar  ressalva a hipótese de prevenção da decadência,  ou  seja,  se o direito do  fisco  estiver na  iminência de decair,  haveria permissão  regulamentar  para  lavrar o auto de  infração antes da conclusão do processo  relativo à aplicação da  sanção  administrativa.  Acontece  que  no  caso  concreto  além  de  nem  existir  notícia  de  que  tal  processo foi iniciado, o direito de lançar a multa do art. 107, VII, "e", do DL nº 37/66 já estava  caduco, pois os fatos geradores da multa ocorreram em maio e julho de 2004 (fl. 11) e o auto  de infração só foi notificado ao contribuinte em dezembro de 2009 (fl. 188).  Já quanto à multa do art. 107, IV, "c", do DL nº 37/66, não há que se cogitar  da  iminência  da  decadência,  pois  o  fato  gerador  ocorreu  em 18/06/2009  (fl.  09)  e o  auto  de  infração foi notificado ao contribuinte em dezembro de 2009 (fl. 188).  Considerando que as condutas tipificadas no art. 107,  IV, "c" e VII, "e", do  Decreto­Lei nº 37/66, estão reproduzidas no art. 728, IV, "c" e VII, "d" do RA/2009 e que essas  condutas rendem ensejo à imposição de sanção administrativa, a teor do art. 735, I, "i" e II, "c",  do mesmo RA/2009, a conclusão só pode ser no sentido do cancelamento das multas infligidas,  pois não há nos autos prova de que houve conclusão do processo para apuração das  sanções  administrativas de  advertência  e de  suspensão e,  tampouco,  risco  iminente de decadência do  direito do fisco quanto à multa do art. 107, IV, "c".  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5805654 #
Numero do processo: 10865.721195/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando o mesmo é regularmente intimado de todos os termos fiscais, com a concessão de prazo adequado para resposta, apresentação de livros e da documentação contábil e fiscal e para a produção de provas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE MÚTUO. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. Sendo o valor alvo da presunção legal um recebimento de mútuo perfeitamente identificado e comprovado por documentação hábil e idônea (contrato, extrato bancário, contabilidade e DIPJ) não há que se falar em omissão de receita por falta de comprovação da origem do depósito bancário, mesmo que aquele contrato não tenha sido registrado em Cartório. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente
Numero da decisão: 1401-001.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 407          1 406  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721195/2013­31  Recurso nº  999.999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.287  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ /Reflexos  Recorrente  ICONE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2010  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  o  mesmo é regularmente intimado de todos os termos fiscais, com a concessão  de prazo adequado para resposta, apresentação de livros e da documentação  contábil e fiscal e para a produção de provas.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  COMPROVADA.  DEVOLUÇÃO  DE  MÚTUO.  A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento. Sendo o valor alvo da presunção legal  um  recebimento  de  mútuo  perfeitamente  identificado  e  comprovado  por  documentação  hábil  e  idônea  (contrato,  extrato  bancário,  contabilidade  e  DIPJ) não há que se falar em omissão de receita por falta de comprovação da  origem  do  depósito  bancário,  mesmo  que  aquele  contrato  não  tenha  sido  registrado em Cartório.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 11 95 /2 01 3- 31 Fl. 408DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721195/2013­31  Acórdão n.º 1401­001.287  S1­C4T1  Fl. 408          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721195/2013­31  Acórdão n.º 1401­001.287  S1­C4T1  Fl. 409          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário e Recurso de Ofício no Acórdão da 13ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de SÃO PAULO I­SP.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  1.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 4, consta  que  o  crédito  foi  lançado  de  ofício  em  decorrência  da  constatação  de  omissão  de  receitas  por  presunção  legal  ­  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  com  amparo nos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99.  1.1.  Informado  no  referido  anexo  (fls.  04)  e  no  Termo  de  Verificação de Infração Fiscal (fls. 26/41), que o lançamento contra o Sujeito Passivo  acima identificado, em relação ao fato gerador de 31/03/2010, decorreu da verificação,  no  procedimento  fiscal  realizado,  de  valor  creditado  em  conta  de  depósito  junto  a  Instituição Financeira, em relação ao qual o Contribuinte,  regularmente  intimado, não  comprovou mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessa  operação.  Tal  omissão  de  receitas  resultou  na  lavratura  dos Autos  de  Infração  incluídos no presente processo  (acompanhados dos  anexos  com descrição dos  fatos e  enquadramento  legal  de  cada  tributo  ­  IRPJ,  PIS,  CSLL  e  Cofins;  dos  respectivos  demonstrativos de apuração dos valores devidos e de multa e juros de mora), fls. 03/23,  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  c/c  arts.  518  e  528  do  RIR/99  e  legislação específica de cada tributo, tudo indicado nos autos.  1.2. O  crédito  tributário  em  epígrafe  perfez  o  montante  de  R$  1.402.868,33 (um milhão, quatrocentos e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e  trinta  e  três  centavos),  vide  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo às fls. 02.  2.  Destaca­se  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  (fls.  26/41)  e  demais  elementos  que  compõe  o  processo  ­  intimações,  documentos  e  informações ­, em especial os Termos de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 126/127;  fls. 187/188; fls. 194/195);  os esclarecimentos da Fiscalizada (fls. 68; fls. 130/131; fls. 191/193;  fls.  196/197)  e  os  elementos  por  esta  apresentados  (extratos  bancários,  contratos  de  mútuo, planilhas e livros caixa, fls. 87,/125; 132/143 e 202/239):  2.1.  Em cumprimento  ao Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF  (fls. 66), o procedimento teve início com a intimação da Fiscalizada para apresentar sua  documentação  (Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  lavrado  em  29/06/2012  e  recebido pela fiscalizada em 05/07/2012, fls. 64/65 e fls. 67) que, em atendimento (fls.  68),  entre  outros,  apresentou  seus  extratos  bancários,  fichas  cadastrais  e  cartões  de  abertura no Banco BRADESCO (fls. 87/125).  2.2. Analisada  a  documentação,  o  Interessado  foi  intimado  a  comprovar com documentação hábil e idônea a origem de dois créditos bancários (fls.  126/127), atendeu quanto a um, mas não comprovou quanto ao outro, de 11/02/210, no  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721195/2013­31  Acórdão n.º 1401­001.287  S1­C4T1  Fl. 410          4 valor de R$ 3.5000,00, o qual informou como origem parte de pagamento de contrato  de  mútuo  (novação)  com  a  empresa  Corso  &  Cia.  Ltda,  fls.  130/131,  juntando  documentos, vide fls. 132/182.  2.3.  O  Contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  efetividade  dos  empréstimos realizados entre as empresas Mutuante (Fiscalizada) e Mutuária (Corso &  Cia Ltda), com a observação de que deveriam totalizar a quantia de R$ 6.500.000,00,  tendo sido alertado que a documentação até então apresentada não era suficiente como  prova.  2.4.  As  demais  respostas  às  intimações,  acima  mencionadas,  também não foram suficientes para a comprovação do crédito questionado.  2.5. Ainda, o Auditor­Fiscal, no Termo de Verificação de  Infração  Fiscal (fls. 26/41) detalha os valores registrados em contas a receber nas Declarações de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) entregues à RFB desde 2003  até  2010;  anota  que  as  duas  empresas  (Mutuante  e  Mutuaria)  tem  o  mesmo  sócio  administrador,  Ivander  Corso,  que  assina  os  contratos  de  mútuo  em  nome  das  duas  partes; acrescenta que não foram comprovados os empréstimos e transações indicadas,  ainda  que  exibidos  alguns  documentos  de  anos  anteriores,  pois  considerados  em  descompasso com a integral obrigação disposta no art. 264 do RIR/99.  2.6.  Ademais,  entendeu  que  a  fiscalizada,  optante  do  lucro  presumido, registrou como receita o recebimento de juros no livro caixa de 2010 e que  a  mutuária,  tributada  pelo  lucro  real,  procurou  legitimar  despesas  geradas  pelos  "contratos de mútuo" reduzindo a base de cálculo do Imposto de Renda e Contribuições  da pessoa jurídica.  2.6. Destaca que os  contratos de mútuo não  foram  registrados, em  contrariedade  ao  disposto  no  art.  221  do Código Civil,  bem  como  art.  288  e  135  do  mesmo codex,  resultando na  ineficácia da comprovação da efetividade das  transações  perante terceiros, no caso a Fazenda Pública.  2.7.  Considerada  como  falta de  concretização do mútuo  também a  falta de pagamento de IOF para os empréstimos, em desconformidade com o art. 7° da  Instrução  Normativa  RFB  n°  907/09  e  Lei  n°  9.779/99.  Colaciona  jurisprudência  administrativa.  2.8. Desta forma, a situação de mútuo foi considera como ficta pela  fiscalização.  2.9.  Em adição, tecidas considerações sobre a simulação do contrato  de mútuo, passando pela conceituação do art. 586 do Código Civil, reforçado que não  foi  demonstrada  a  implementação  da  contraprestação  no  presente  caso;  argumentado  sobre  a  não  correspondência  entre  os  fatos  e  o  alegado  pela  Fiscalizada,  entendendo  caracterizada a omissão de receita sujeita ao lançamento de ofício conforme previsto no  art. 849 do RIR/99.  Transcreve doutrina sobre simulação e o art. 167 do Código Civil.  2.10.  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada  (150%),  considera  a  ocorrência  de  fraude  com  suporte  no  art.  72  da  Lei  n°  4.502/64,  este  mencionado  pelo  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  e  doutrina  que  colaciona,  bem  como  acrescenta o teor do art. 44, I e II da Lei n° 9.430/96 com a redação vigente à época dos  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721195/2013­31  Acórdão n.º 1401­001.287  S1­C4T1  Fl. 411          5 fatos, esclarecendo os critérios e motivos da multa qualificada, nos termos dos arts. 71 a  74 da Lei n° 4.502/64.  2.11.  Para  tanto,  identifica  a  necessidade  da  presença  do  dolo, com os dois elementos (cognitivo e volitivo) e articula sobre o cabimento no caso  concreto.  2.12.  Ainda, informa sobre a formalização da Representação  Fiscal para fins Penais, respectivo processo e, também, do processo contendo os Autos  de Infração, ora em apreço.  2.13.  Em  seguida  ao  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal,  juntadas  cópias das Declarações de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica ­ DIPJ 2005 a 2011, fls. 42/63.    3.  Em  20/05/2013  foram  lavrados  os  seguintes Autos  de  Infração,  cujas  cópias  entregues  pela  via  postal  ("AR"  com  recebimento  registrado  em  11/06/2013,  fls.  242),  assim  como  os  respectivos  anexos,  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal; o demonstrativos de apuração de tributo e de multa e juros:  ­  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Lucro Presumido. Valor de  crédito  apurado:  R$  764.871,00;  Auto  de  Infração,  fls.  03  e  demonstrativos  às  fls.  04/08;  ­  Contribuição para o PIS/PASEP. Valor de crédito apurado: R$  63.506,63; Auto de Infração, fls. 19 e demonstrativos às fls. 20/23;  ­  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ Lucro Presumido.  Valor de crédito apurado: R$ 281.383,20; Auto de Infração, fls. 09 e demonstrativos às  fls. 10/13;  ­  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Valor  de crédito apurado: R$ 293.107,50; Auto de  Infração,  fls. 14 e demonstrativos às  fls.  15/18.  3.1. Conforme informado nos anexos denominados "Demonstrativo  de Multa e Juros de Mora", acima indicados, o enquadramento legal da multa de ofício  aplicada (150%) é o artigo 44, Inciso I, da Lei n° 9.430/1996 com a redação dada pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488/07.  O  enquadramento  legal  dos  juros  de mora  aplicado  é  o  artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996.  4. A Autuada, apresentou, tempestivamente, impugnação à autuação  (razões às fls. 246/256 e documentos anexos ­ contratos, DIPJ, razão, planilhas, extratos  e cópias de cheques; alteração de contrato social ­ às fls. 257/325). Observa­se que foi  juntada  às  fls.  326/333  uma  cópia  idêntica  da  impugnação,  esta  em  substituição  à  anterior, por falta de assinatura naquela.  4.1.  Inicialmente,  a  Impugnante  narra  os  fatos  segundo  sua  ótica,  afirma  que  não  conseguiu  descobrir  a  motivação  dos  questionados  lançamentos  e  questiona se a autuação decorreu da falta de comprovação do contrato de mútuo ou da  ausência  de  comprovação  do  depósito  bancário,  articulando  sobre  os  motivos  da  autuação e da multa qualificada e discordando das conclusões do Auditor­Fiscal.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721195/2013­31  Acórdão n.º 1401­001.287  S1­C4T1  Fl. 412          6 4.2. Argumenta  que  o  conteúdo  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  não  permite  identificar  a  causa  da  autuação,  razão  determinante  da  nulidade dos lançamentos.  4.3.  Reforça que sem a clara definição da matéria autuada o direito  de defesa da Impugnante restou impossibilitado.  4.4.  Lado  outro,  também  indica  nulidade  por  desrespeito  ao  ato  jurídico perfeito, com fundamento no art. 6°, § 1° da Lei de Introdução às Normas do  Direito Brasileiro e art. 5° da Constituição Federal.  4.5. Discorre no sentido de que o contrato de mútuo da Impugnante  com a Cia Corso & Cia Ltda  constitui  ato  jurídico perfeito,  alegando que o Auditor­ Fiscal não aceitou o instrumento de novação e que, nesta defesa, apresenta os elementos  de prova do mútuo original.  ~  4.6.  Acrescenta  que  a  novação  do  contrato  de mútuo  não  foi  aceita  também porque não foi  levada para registro em Cartório, o que afirma ser uma  tese  desarrazoada,  pois  ao  registro  foi  dado  mais  força  que  a  prova  da  escrituração  contábil e transferência de recursos mediante depósitos, ou seja, à forma em detrimento  da materialidade do negócio jurídico, o que não condiz com o art. 183 do Código Civil  que afirma que o negócio jurídico pode ser provado por outros meios.  4.7. Alega  que  a  existência  de  crédito  vinculado  ao  mútuo,  constante na declaração de rendimentos da mutuante, supre a "pretexta falha formal".  4.8.  Em  seguida,  apresenta  uma  tabela  que  resume  a  formação  do  mútuo, que  tem como parâmetro o  saldo credor de R$ 6.600.000,00 de 07/11/2006 e  anexa  os  respectivos  contratos,  com  o  que  entende  ter  eliminado  qualquer  indagação  sobre  o  negócio  jurídico  em  questão  e  afastada  a  alegação  de  simulação  do  mútuo  efetivamente contratado.  4.9. Ainda, articula que a presunção legal restou afastada pela prova  da origem do depósito bancário.  4.10.  Neste  sentido,  transcreve  trecho  dos  termos  de  Intimação encordoando a  idéia de que o Auditor­Fiscal  reconheceu a apresentação de  documentos indicando a origem do recurso, mas pretendeu a comprovação efetiva dos  empréstimos, o que é contraditório com a determinação do art. 42 da Lei n° 9.430/96  que exige apenas a prova da origem, que foi feita com a cópia do cheque emitido pela  empresa Corso, esvaziando a presunção do referido artigo.  4.11.  A  discussão  sobre  a  eficácia  do  contrato  de  mútuo  representa  outra matéria,  não  atrelada  à presunção  legal. Adita  que o  depósito de R$  3.500.000,00  teve  origem  no  cheque  emitido  pela  mutuaria,  não  podendo  ser  transfigurado  em  entrada  de  recursos  de  venda  da mutante,  juízo  este  que  representa  nova presunção do Agente Fiscal.  4.12.  Por  fim,  debate  a  aplicação  da  multa  qualificada  por  ausência de justa causa.  4.13.  Introduz a  contenda  afirmando que o obstáculo  inicial  para a aplicação da multa qualificada é a autuação ancorada na presunção do art. 42 da  Lei n° 9.430/96, vez que presunção pressupõe juízo de probabilidade.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721195/2013­31  Acórdão n.º 1401­001.287  S1­C4T1  Fl. 413          7 4.14.  Ademais, também restou demonstrada a inexistência da  simulação do contrato de mútuo, principalmente pelo contrato, escrituração contábil e  movimentações ultimadas via transferência bancária.  4.15.  Nestas  condições,  por  qualquer  ângulo  de  análise,  a  aplicação da multa qualificada não encontra suporte.  4.16.  Em seu pedido, requer o  recebimento de sua defesa e,  por  tudo  quanto  demonstrado,  que  sejam  afastadas  as  exigências  fiscais  dos  quatro  Autos de Infração (IRPJ, CSLL, . e COFINS).  É o relatório.    6.  A DRJ Manteve EM PARTE os lançamentos, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2010 Ementa:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE  RECEITAS.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida  junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  CONTRATOS  PARTICULARES  DE  MÚTUO.  IMPRESTABILIDADE DA PROVA.  O instrumento particular, feito e assinado, prova as obrigações convencionais entre  as  partes  signatárias,  mas  os  seus  efeitos  não  se  operam,  em  relação  a  terceiros,  quando não levado a Registro Público.  A existência de contrato de mútuo assinado não se presta, por si só, para comprovar  a movimentação financeira constatada na conta bancária do sujeito passivo.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2010  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram  nos  autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.     Não  ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  o mesmo  é  regularmente  intimado  de  todos  os  termos  fiscais,  com  a  concessão  de  prazo  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721195/2013­31  Acórdão n.º 1401­001.287  S1­C4T1  Fl. 414          8 adequado para resposta, apresentação de livros e da documentação contábil e fiscal e  para a produção de provas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2010 Ementa:  MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  A  imposição  da  multa  qualificada  não  se  mostra  justificada  quando  não  demonstrados  suficientes  indícios  da  ação  dolosa  do  Contribuinte,  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal,  ou  a excluir  ou modificar as  suas  características essenciais,  de  modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  No caso a DRJ RECORREU DE OFÍCIO da parte cancelada.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando tópicos trazidos anteriormente na impugnação, nos  seguintes termos:  ­ Ratifica a  anulação do  feito,  alegando cerceamento do direito de defesa  e  vício na motivação do lançamento.  ­  No  mérito,  alega  que  provou  ainda  em  fase  de  Fiscalização,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  do  depósito,  em  que  ficou  suficientemente  demonstrados  o  depositante  e  o  motivo  do  depósito,  que  foi  a  devolução  de  empréstimo  (contrato de mútuo) firmado entre a Recorrente e a Corso Cia Ltda..  ­ No caso, apresentou cópia do cheque emitido pela empresa Corso Cia Ltda,  no valor de R$ 3.500.000,00, que foi depositado no dia 11/02/10, e esclareceu que esse valor  correspondia à devolução de parte do empréstimo que havia concedido à emitente do cheque,  conforme a 'cópia da novação do contrato de mútuo, igualmente apresentada. No extrato consta  "depósito em dinheiro" porque o cheque sacado também era do Banco Bradesco.  ­ O recebimento dessa documentação foi atestado pelo Termo de  Intimação  de 05/02/2013. A cifra de R$ 795.520,00 foi justificada ­ e aceita ­ pelo contrato particular de  arrendamento para exploração agrícola.  ­  há  incerteza  quanto  ao  efetivo  motivo  dos  questionados  lançamentos.  A  autuação está centrada na acusação da ausência de comprovação do depósito bancário, no valor  de  R$  3.500.000,00;  entretanto,  no  item  4,  do  Termo  de  Intimação  de  05/02/2013,  está  averbado: "embora a fiscalizada apresente documentos indicando a origem do recurso em sua  conta corrente, faz­se necessário a comprovação efetiva dos empréstimos com a apresentação  anteriormente realizados entre as empresas dos contratos de mútuos  ­  Levanta  então  a  dúvida:  a  autuação  decorre  da  falta  de  comprovação  do  contrato  de  mútuo  ou  da  "ausência  de  comprovação  do  depósito  bancário"?  A  segunda  alternativa  não  parece  ser,  pois  o  próprio  autuante  reconheceu  que  a  origem  do  depósito  bancário  foi  comprovada. E  a primeira  cai  por  terra  também na medida  em que  a multa  foi  desqualificada. Esse fato, por si só, já descaracterizaria a acusação fiscal de não comprovação  da origem do por falsidade do contrato de mútuo.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721195/2013­31  Acórdão n.º 1401­001.287  S1­C4T1  Fl. 415          9 ­ Os contratos de mútuo, embora não registrados em cartório, são válidos e  existentes.  O  negócio  neles  documentado  configura,  pois,  ato  jurídico  perfeito  que  foi  ilegalmente  violado  pelo  Fisco.  Fito  que  comprova  isso  foi  o  afastamento  da  acusação  de  simulação: não havendo prova de sua falsidade, é plenamente válido!    ­ Os  contratos não  são  os  únicos documentos que  comprovam a origem do  depósito. Trata­se, deveras, de um conjunto de provas dentro do qual estão contidos extratos  bancários, cheques, livros contábeis, declarações fiscais e. aditivamente, os contratos de mútuo.    É o Relatório  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721195/2013­31  Acórdão n.º 1401­001.287  S1­C4T1  Fl. 416          10 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  recursos  (Ofício  e  Voluntário)  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade.  RECURSO DE OFÍCIO  Como se verá mais adiante no enfrentamento do recurso voluntário, o recurso  de ofício restará prejudicado.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Preliminares de nulidade    A Recorrente pretende a anulação do feito, alegando cerceamento do direito  de  defesa  e  vício  na  motivação  do  lançamento.  Tais  alegações  não  merecem  guarida  e,  na  essência, a sua insurgência é contra o mérito, senão vejamos:  A teor do art. 59 do Decreto 70235/72, considera­se nulo o ato, se praticado  por  pessoa  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de  defesa,  não  tendo  se  caracterizado  quaisquer  das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  auditor  fiscal,  bastando para  tanto  a assinatura do mesmo, nem há que  se  falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória e recurso acostados aos autos, como efetivamente o fez.  Outrossim, foram observados dois requisitos fundamentais à validade do ato  administrativo. Os requisitos apontados estão previstos em lei, são os incisos III e IV do art. 10  do Decreto 70.235/72 e têm a seguinte redação:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  ..............................................................................................................  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  (....)  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721195/2013­31  Acórdão n.º 1401­001.287  S1­C4T1  Fl. 417          11 No presente processo, o Termo de Verificação de Infração Fiscal, juntamente  com  os  anexos  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  “(  fls.  04;  10;  15  e  20)  e  reforçado  pelos  Termos  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  (fls.  187/188  e  194/195)  contém  com  clareza  o  conjunto  de  circunstâncias  fáticas,  as  hipóteses  de  incidência  dos  tributos  lançados (motivo e motivação).  Como  se  verá  mais  adiante  no  mérito,  a  sua  insurgência  é  em  relação  a  questão probatória, onde questiona o porquê dos elementos apresentados por ela como origem  do valor questionado não foi aceito pelo fiscal para fazer a prova pretendida pelo Contribuinte.  Tal questionamento nada  tem a ver  com  imprecisão no  enquadramento  da autuação, nem há  que se falar em ausência dos elementos essenciais à exata descrição da infração, como alegado.  Por  conseguinte,  as  razões  de  mérito  suscitadas  em  sede  preliminar  serão  enfrentadas como se mérito fossem.  Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade.        MÉRITO   A  infração  de  omissão  de  receitas  foi  caracterizada pela  não  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos  movimentados  em  contacorrente, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96.  1 – OMISSÃO DE RECEITAS POR ORIGEM NÃO COMPROVADA  A  Recorrente  foi  intimada  a  comprovar  através  de  documentação  hábil  e  idônea a origem desses valores e o  fez através contrato de mútuo, como mutuante recebendo  valores anteriormente emprestado; a empresa ligada (sócio em comum), nos termos do TVF:  Após  análise  da  documentação  pela  fiscalização,  através  do  Termo  de  Constatação Intimação Fiscal n° 271/2012/005, datado de 05/02/2013 a  fiscalizada  foi intimada (AR ­correios, datado de 13/03/2013) a comprovar com documentação  hábil e idônea (art. 849 ­ Regulamento do Imposto de Renda), a origem do depósito  na data e valor em sua conta bancária n° 0054666­6, agência 0223, Banco Bradesco  S/A abaixo relacionado:  DATA VALOR R$ C HISTÓRICO 11/02/10 3.500.000,00| C DEP DINHEIRO . Em resposta,  foi apontado pela  fiscalizada a ORIGEM do crédito de  R$  3.500.000,00  (Três  mil  e  quinhentos  reais),  ocorrido  em  sua  conta  corrente 0054666­6 no banco Bradesco, agência 0223­2, recebido através de  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721195/2013­31  Acórdão n.º 1401­001.287  S1­C4T1  Fl. 418          12 cheque número 18624, da mesma agência bancária, da Empresa Corso & Cia.  Ltda,  CNPJ.  n°  59.765.651/0001­15,  como  sendo  parte  de  pagamento  de  contrato de mútuo.  6.  Juntou ainda: cópia de cheque nominal no mesmo valor emitido  pela  empresa  Corso,  cópia  de  Novação  de  contrato  de  mútuo  datado  de  30/11/2009  entre  a  fiscalizada  (mutuante)  e  a  empresa  Corso  &  Cia.  Ltda  (mutuária),  bem  como  do  livro  caixa  da  empresa  ícone  ­  folhas  6  com  a  identificação do lançamento de R$ 3.500.000,00;  7.  Conforme dispõe o  item 1 da Novação de Contrato de mútuo, a  fiscalização  observou  que  a  fiscalizada  procedeu  empréstimo  anteriores,  inclusive elaborando outros contratos entre ambas. Assim sendo, a fiscalizada  foi  intimada  para  comprovar  a  efetividade  dos  empréstimos  com  a  apresentação  dos  contratos  de  mútuo  anteriormente  realizados  entre  as  empresas Mutuário (Corso & Cia Ltda) e Mutuante (Fiscalizada), juntamente  com  a  comprovação  efetiva  da  transferência  de  numerários  (empréstimo)  coincidentes  em  datas  de  valores  anteriores  a  30/09/2009.  Como  exemplo:  cópia de extratos bancários, cópias de cheques ao mutuário, documento (s) de  ordem  de  crédito  (DOC)  etc...,  que  devem  totalizar  a  quantia  de  R$  6.500.000,00 emprestada para a empresa Corso & Cia. Ltda.   Registre­se,  que  conforme  verificou­se  nas  informações  das  Declaração  de  Informações  Econômico­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  entregues à Receita federal do Brasil pela fiscalizada, esta mantém registros  dos valores em Contas a receber desde o ano­calendário de 2003 até 2010:  Anos­calendário  Valores R$ ­ DIPJ/Contas ­ Contas a receber  2003  650.000,00  2004  3.160.000,00  2005  5.160.000,00  2006    2007  7.000,000,00  2008  7.000.000,00    6.500'000,00  2010  3.000.000,00    Diante  da  apresentação  de  toda  documentação  protocolada  pela  fiscalizada  na  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  João  da  Boa  Vista/SP, e encaminhada à Delegacia da Receita Federal em Limeira ­ Sefis,  passamos aos seguintes relatos:  9.1.  Que  nas  "Novações  de  Contratos  de  Mútuo"  (doe  2  e  3)  e  '"Contratos  de  Mútuo  Mercantil  (doc  6,  09  e  10),  apresentados  pela  fiscalizada à fiscalização, o sócio Ivander Corso, CPF. número 199.725.478­ 68,  é  sócio  proprietário  da  ícone  Comércio  e  Representações  Ltda  e  da  empresa Corso & Cia. Ltda. e é quem assina os contratos como mutuante e  mutuária  respectivamente,  acompanhado  pelas  assinaturas  das  testemunhas  Izaias José Pinto Filho, CPF número 407.079.978­87 (contador das empresas)  e José Carlos de Souza;  9.2.  Que  no  documento  da  fiscalizada  datado  de  22/03/2013  encaminhado à  fiscalização,  letra a.  embora afirme a origem do contrato de  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721195/2013­31  Acórdão n.º 1401­001.287  S1­C4T1  Fl. 419          13 mútuo  apresentado  no Termo  de Constatação  anterior  (doc.02)  no  valor  de  RS 6.500.000,00 datado de 30/11/2009  tem origem anterior na Novação de  Contrato  de  Mútuo  datado  de  30/11/2006  (doc.  03)  no  valor  de  RS  6.600.000,00",  deixou  de  apresentar  documentos  que  comprovam  a  efetividade  dos  empréstimos  para  a  empresa  Corso  &  Cia.  Ltda  até  está  última data (Ex: documento de ordem de crédito, cópia de depósito bancário,  documento de  transferência etc.)  e  limitou­se  a apresentar outro documento  intitulado  de  Novação  de  Contrato  de  Mútuo  (doc  03)  datado  de  30  de  novembro de 2006;  9.3.  Que a  fiscalizada deixa de atender  e comprovar os empréstimos  e/ou transações financeiras dos seguintes valores para Corso & Cia. Ltda em  datas anteriores a 30/06/2006:  Anos­calendário  Valores R$ ­ DIPJ/Contas ­ Contas a receber  2003  650.000,00  2004  3.160.000,00  2005  5.160.000,00  2006 *    6.6oo;ooo,      (...) QUE A FISCALIZADA (DOC 5), RESTRINGIU­SE A APRESENTAR EM DATAS POSTERIORES À 30/06/2006, CÓPIAS DE MAIS 3 CHEQUES DE SUA EMISSÃO PARA A MUTUÁRIA, TOTALIZANDO­SE R$ 1.400.000,00, E 3 (TRÊS) DEPOSITADOS EM SUA CONTA, COM CHEQUES DE EMISSÃO DA EMPRESA CORSO & CIA. LTDA NOS VALORES DE R$ 500.000,00 CADA, DATADOS DE 04/06/2008; 01/09/2008 E 15/07/2009, TOTALIZANDO­SE R$ 1.500.000,00; DATAS VALORES DÉBITOS VALORES CRÉDITOS 31/10/2007 400.000,00 04/06/2008 500.000,00 01/09/2008 500.000,00 10/10/2008 •: 500.000,00 28/11/2008 500.000,00 ­ 15/07/2009 500.000,00 TOTAIS 1.400.000,00 ........... 1.500.000,00   A  Fiscalização,  subsidiariamente,  elencou  ainda  dois  argumentos  que  corroboram para a inexistência do referido mútuo:  9.9.  Que  houve  ausência  de  registro  em  cartório  dos  contratos  de  mútuo  contraria  o  disposto  do  artigo  221  do  Código  Civil,  que  servem  para  garantir,  a  autenticidade .e e eficácia dos atos e negócios jurídicos.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721195/2013­31  Acórdão n.º 1401­001.287  S1­C4T1  Fl. 420          14 (...)  9.11.  Que é inegável que, no caso em tela, a Fazenda Pública está na posição  de  terceiro,  pois  a  efetividade  ou  não  da  operação,  supostamente  contratada,  tem  reflexos  diretos  na  apuração  dos  tributos.  A  comprovação  da  efetividade  das  transações descritas nos instrumentos particulares afastaria a acusação de omissão de  receita. Além disso, tais contratos teriam o escopo de fundamentar os  lançamentos  contábeis.    (...)  A falta de concretização do mútuo é corroborada pela ausência de pagamento  referente ao IOF (Operações sobre Operações Financeiras), por exemplo nos citados  dois  empréstimos de R$ 500.000,00 cada dos dias 10/10/2008 e 28/11/2008  (item  9.6 acima), conforme dispõe o artigo 7o da Instrução Normativa RFB n° 907, de 9  de  janeiro  de  2009  (Lei  n°  9779,  de  19  de  janeiro  de  1999),  que  deveriam  ser  liquidados caso esses empréstimos realmente tivessem ocorrido;  Empréstimos  Concedidos  e  Devolução  desses  Empréstimos(Recorrente  como Mutuaria)  Fundamentalmente, o fiscal autuante e a DRJ descaracterizaram os contratos  de mútuo em função de questões materiais e, subsidiariamente, reforçando o aspecto material,  por questões formais.  Em relação ao aspecto material, que a meu ver, é o que prepondera, apesar de  o  fiscal  ter  demonstrado  inicialmente  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  provar  a  origem dos recursos através de contrato de mútuo, pois não demonstrou nesse caso, o que era  de  mais  importante,  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  da  mutuante  (empréstimo)  para  mutuaria,  em  sede  impugnatória  e  recursal  a  Recorrente  logra  êxito  em  fazê­lo,  complementando uma prova que já constava na contabilidade, mas ainda carecia de elementos  probantes mais fortes.  Nesse  importante aspecto,  repita­se aqui o TVF,  ressaltou que a Recorrente  deixou  de  apresentar  os  documentos  que  efetivamente  atestariam  a  efetividade  dos  empréstimos à empresa Corso & Cia Ltda (: documento de ordem de crédito, cópia de depósito  bancário, documento de transferência):  Que no documento da fiscalizada datado de 22/03/2013 encaminhado à  fiscalização,  letra  a.  embora  afirme  a  origem  do  contrato  de  mútuo  apresentado  no  Termo  de  Constatação  anterior  (doc.02)  no  valor  de  RS  6.500.000,00  datado  de  30/11/2009  tem  origem  anterior  na  Novação  de  Contrato  de  Mútuo  datado  de  30/11/2006  (doc  03)  no  valor  de  RS  6.600.000,00",  deixou  de  apresentar  documentos  que  comprovam  a  efetividade  dos  empréstimos  para  a  empresa  Corso  &  Cia.  Ltda  até  está  última data (Ex: documento de ordem de crédito, cópia de depósito bancário,  documento de  transferência etc.)  e  limitou­se  a apresentar outro documento  intitulado  de  Novação  de  Contrato  de  Mútuo  (doc  03)  datado  de  30  de  novembro de 2006;  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721195/2013­31  Acórdão n.º 1401­001.287  S1­C4T1  Fl. 421          15 9.3.  Que a  fiscalizada deixa de atender  e comprovar os empréstimos  e/ou transações financeiras dos seguintes valores para Corso & Cia. Ltda em  datas anteriores a 30/06/2006:  Anos­calendário  Valores R$ ­ DIPJ/Contas ­ Contas a receber  2003  650.000,00  2004  3.160.000,00  2005  5.160.000,00  2006 *    6.6oo;ooo,      Cabe  salientar  que  não  é  um  indício  isolado  trazido  pelo  fisco  que  é  determinante para desconstituir “a prova” trazida pela Recorrente, diga­se de passagem. Nesse  sentido,  o  descumprimento  do  recolhimento  do  IOF  ou  a  falta  do  registro  dos  contratos  de  mútuo, por si sós, no caso em que ela assume o papel de mutuaria, não invalida o contrato de  mútuo,  mas  em  havendo  a  efetividade  dos  recurso,  esse  fato  pode  contar  em  favor  da  Recorrente, como foi o caso.   Porém a Recorrente demonstra a origem dos depósitos. O depósito bancário  em  questão  tem  como  prova  de  sua  origem  o  cheque  emitido  pela Corso & Cia  Ltda  como  devolução de empréstimo anteriormente pactuado. A fiscalização, como já se disse, considerou  como não provada a devolução do mútuo que havia sido pactuado entre as contratantes, pois a  efetividade do empréstimo feito em anos anteriores não foi provado com documentação hábil e  idônea.   De  fato,  a versão da Recorrente  tem que  ser  coerente. Só há devolução de  empréstimo se tiver havido empréstimo anteriormente. E para haver empréstimo primeiro tem  que se provar que a efetividade desse empréstimo feito anteriormente foi comprovada. E isso  foi feito em sede impugnatória e olvidado pela DRJ.    Nesse ponto, trago à baila a defesa da Recorrente que muito bem identificou  esse ponto:  “(...) Observa­se que, com o devido respeito, não foi dada a melhor solução ao  litígio. Os  contratos  de mútuo,  embora  não  registrados  em  cartório,  são  válidos  e  existentes. O negócio neles documentado configura, pois,  ato jurídico perfeito que  foi  ilegalmente  violado  pelo  Fisco.  Fito  que  comprova  isso  foi  o  afastamento  da  acusação de  simulação: não havendo prova de  sua  falsidade, é plenamente válido!   (...)  O  art.  42 da Lei  n°  9.430/96,  exige  a  comprovação da  origem dos  recursos  carreados  para  os  depósitos  bancários.  Essa  prova  foi  feita:  a  cópia  do  cheque  emitido  pela  empresa  Corso  representa  a  origem  do  recurso  depositado.  Com  a  apresentação dessa prova, fica esvaziada a presunção legal do referido artigo, o que  acarreta a improcedência das autuações nela centrada.  O depósito bancário em questão, portanto,  tem como prova de sua origem o  cheque emitido pela Corso & Cia Ltda. Cabe a pergunta: por que então o Fisco não  acolheu essa prova? Isso não está evidenciado, pelo menos com a clareza necessária,  nos termos fiscais.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721195/2013­31  Acórdão n.º 1401­001.287  S1­C4T1  Fl. 422          16 Sendo  assim,  para  que  nada  fique  sem  resposta,  é  preciso  levantar  algumas  hipóteses. Parece que o  ilustre  autuante,  embora  tenha  atestado que o questionado  depósito bancário teve como origem a compensação do cheque emitido Corso & Cia  Ltda, não ficou convencido da neutralidade fiscal dessa operação.  Isso porque não  admitiu  como  provada  a  devolução  do  mútuo  que  havia  sido  pactuado  entre  as  contratantes, que é causa material do valor entregue pela citada empresa.  Para tanto, recusou admitir a efetividade desse negócio com base na seguinte  objeção: o contrato de mútuo não foi levado a registro no Cartório. Vale dizer: sem  esse registro, a eficácia do contrato de mútuo não pode ser homologada.  Nesse particular, a r. decisão recorrida prestigiou o trabalho fiscal. Porém de  forma contraditória, pois afastou a multa qualificada que tem a insinuação da prática  de simulação do referido mútuo.  Ora, sabidamente, o registro público dos contratos tem a função exclusiva de  atribuição  de  publicidade  aos  instrumentos  particulares.  Essa  publicidade  tem  a  finalidade de proteger o ato contra terceiros e garantir que seu não conhecimento não  se  torne uma escusa em casos de  conflito. Não é porque o contrato não  se  tornou  público que o Fisco tem a legitimidade de fingir que ele não existe. Aliás, no trato  comercial e empresarial, uma ínfima parte dos instrumentos particulares é levada ao  registro  público,  e  nem  por  isso  o  Fisco  fica  legitimado  a  ignorá­los  ou  desconsiderá­los quando bem entender.  Mas não é só! Os contratos não são os únicos documentos que comprovam a  origem  do  depósito.  Trata­se,  deveras,  de  um  conjunto  de  provas  dentro  do  qual  estão  contidos  extratos  bancários,  cheques,  livros  contábeis,  declarações  fiscais  e.  aditivamente, os contratos de mútuo.  No caso concreto, a ausência do registro do aludido contrato não a  invalida e nem retira a sua eficácia, pois eles existem, são válidos, eficazes e fazem parte de  um conjunto de provas que, como visto, é composto por lançamentos contábeis, declarações fiscais,  extratos bancários e cheques.  Deveras,  no  Termo  de  Intimação  de  05/02/2013,  no  seu  item  2,  o  ilustre Agente Fiscal observou que a intimada "juntou cópia de cheque nominal no  mesmo valor emitido pela empresa Corso, cópia de Novação de contrato de mútuo  datado  de  20/11/2009 entre  a  fiscalização  e  a  empresa Corso & Cia  JLtda,  bem  como livro caixa ­ folhas 6 com a identificação do lançamento". E mais: a cópia do  cheque  emitido  pela  empresa Corso & Cia  Ltda  representa  a  prova  definitiva  da  origem  do  recurso  depositado  na  conta  do  Banco  Bradesco  da  titularidade  da  Recorrente.    A  Recorrente  trouxe  provas  da  efetividade  desses  empréstimos  através  de  contratos de mútuo dos anos anteriores  (fls. 257/292, 294/325) acompanhados dos extratos e  cheques da Ícone para a Corsos & Cia totalizando o valor de 6.620.000,00 (fls. 294/325): R$  650.000,00  (2/10/2003),  130.000,00(06/01/2004),  1.600.000,00  (8/03/2004),  300.000,00(25/10/2004),  500.000,00(27/10/2004),  2.000.000,00(29/07/2005),  340.000,00(06/11/2006),  1.100.000,00  (07/11/2006). Além  do  que  tais  empréstimos  também  encontram­se  registrados  em sua contabilidade,  (fls.  144/239) contas  a Receber  e DIPJs  (fls.  Fls. 57/63, 257­), inclusive conforme consignado pelo Fiscal.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.721195/2013­31  Acórdão n.º 1401­001.287  S1­C4T1  Fl. 423          17 Tirante esse fato (efetividade dos empréstimos) superado, o que se sobressai  de  todo  o  contexto  da  autuação,  na  verdade  é  que  o  fiscal  autuante  deixou­se  impressionar  também com o fato de os contratos de mútuo não terem sido registrados em cartório, mas com  já se disse e é reconhecido pacificamente na jurisprudência administrativa, que isso por si só  não invalida o contrato nem muito menos o torna simulado.  Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  ficando  prejudicado a análise do recurso de ofício.  Lançamentos Reflexos  Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear cancelamento das exigências lançadas por via reflexa,  Por todo o exposto, rejeitos as preliminares de nulidade e, no mérito dou provimento  ao recurso voluntário, restando prejudicado a análise do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                            Fl. 424DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10480.908699/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908699/2009­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.668  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 99 /2 00 9- 01 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908699/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.668  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908699/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.668  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A DRJ no Recife (PE) não conheceu da manifestação de inconformidade, nos  termos da ementa transcrita abaixo:  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  DESCABIMENTO  DE  ANÁLISE  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO.  Tendo em vista o princípio de unicidade de jurisdição judicial, é  descabida  a  análise,  pela  autoridade  administrativa  de  julgamento,  de  matéria  submetida  à  apreciação  na  esfera  judicial.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908699/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.668  S3­TE01  Fl. 5          4 Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908699/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.668  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908699/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.668  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908699/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.668  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908699/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.668  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908699/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.668  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908699/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.668  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908699/2009­01  Acórdão n.º 3801­004.668  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11516.720528/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrásio e José Mauricio Carvalho Abreu.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720528/2012­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.401  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10  de dezembro de 2014  Assunto  PIS/COFINS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente   BRF BRASIL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES   Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO   Relatora   Participaram, ainda, do presente  julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro  Fernandes, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrásio e José Mauricio Carvalho Abreu.  Por bem relatar, adoto o relatório de fls.11.279 a 11.284, dos autos emanados da  decisão  DRJ/FNS,  por  meio  do  voto  da  relatora  Andréa  Luiza  Vasconcelos  Mendes,  nos  seguintes termos:  “O processo trata de Autos de Infração por meio dos quais estão sendo exigidas  da impugnante, acima qualificada, as quantias de R$ 39.231.099,87 e R$ 8.857.142,26 a título  de,  respectivamente, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – Cofins  e de  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, não cumulativas, correspondentes a  fatos  geradores  ocorridos  em:  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007. A essas importâncias foram acrescidos multa  de ofício, no percentual de 75%, e juros de mora.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 20 52 8/ 20 12 -5 7 Fl. 11515DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.720528/2012­57  Resolução nº  3101­000.401  S3­C1T1  Fl. 32          2 Do quadro DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL verifica­ se que as infrações consistem de INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, insuficiência que se  deu  em  razão  de  glosas  de  créditos  utilizados  por  meio  de  desconto,  e  de  OMISSÃO  DE  RECEITA sujeitas à contribuição para o PIS e da Cofins.  Do Relatório Fiscal Consta que a ação fiscal teve início para analisar os Pedidos  de Ressarcimento – PER de PIS/Pasep e Cofins da Perdigão Agroindustrial S/A, tratados nos  processos  16349.000283/200935,  16349.000275/200999,  16349.000284/200980  e  16349.000276/200933.  Relata  a  autoridade  fiscal  que,  em  09  de  março  de  2009,  a  Perdigão  Agroindustrial S/A  foi  incorporada pela Perdigão S/A, CNPJ nº 01.838.723/000127,  e que o  nome empresarial da companhia foi alterado para BRF – Brasil Foods ª.  Acrescenta  que,  em  virtude  da  incorporação,  caracteriza­se  a  responsabilidade  tributária por sucessão, consoante arts. 129 e 132 do Código Tributário Nacional. Desta forma,  os  créditos  tributários  lançados  de  ofício  nos  autos  de  infração  anexos  têm,  como  sujeito  passivo da obrigação, a pessoa jurídica da BRF Brasil Foods S/A.  Destacar, também, que a BRF Brasil Foods S/A foi intimada de todos os atos de  ofício na qualidade de sucessora.  Glosas  de  créditos  utilizados  por  meio  de  desconto  no  Dacon  Nos  autos  de  infração de que aqui se trata foram lançadas as contribuições declaradas no Demonstrativo de  Apuração das Contribuições Sociais – Dacon, para os  segundo e  terceiro  trimestres de 2007,  que restaram inadimplidas em razão da redução dos créditos passíveis de utilização por meio  de desconto,  redução decorrente das glosas de valores da base de cálculo do crédito apurada  pela  contribuinte,  tratadas  nos  despacho  decisório  dos  processos  16349.000283/200935,  16349.000275/200999,  16349.000284/200980  e  16349.000276/200933,  os  quais  foram  anexados aos autos do presente processo.  Em  relação  ao  quarto  trimestre  a  autoridade  fiscal  informa  que  a  contribuinte  não apresentou PER/DCOMP que, desta  forma, os créditos de PIS e Cofins disponíveis para  desconto nos meses de outubro a dezembro foram revistos de ofício, dentro do procedimento  de fiscalização, e que os relatórios com as glosas, elaborados nos mesmos moldes do despacho  decisório dos trimestres anteriores, estão anexos ao presente termo (Anexo I, Anexo II).  Conforme relatado nos despachos decisórios dos mencionados processos e nos  Anexo I e Anexo II, a redução dos créditos a descontar se deu em razão da exclusão, da base de  cálculo dos créditos, dos seguintes valores:  1. Bens Adquiridos no Mercado Interno para Revenda linha 01 das fichas 06A e  16A a. aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero de PIS/Pasep e  COFINS; cada uma das notas  fiscais glosadas está especificada na  listagem “03NF Glosadas  Alíquota zero” ; b. aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme  o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  01NFGlosadas  Não  Representam Aquisição de Insumos; bens como Refeição e pallet de madeira foram excluídos  da base de cálculo; 2. Aquisição no Mercado Interno de Bens Utilizados como Insumos linha  02 das fichas 06A e 16A a. aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março  Fl. 11516DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.720528/2012­57  Resolução nº  3101­000.401  S3­C1T1  Fl. 33          3 de  2004;  bens  ou  serviços  indevidamente  incluídos  nesta  linha,  como  SERVIÇO  CONSTRUCAO CIVIL IMOBILIZADO, pallet de madeira, camiseta, Refeição, Café com leite  e  Café  puro  foram  excluídos  da  base  de  cálculo;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  “01NF  Glosadas  Não  Representam  Aquisição  de  Insumos”  ;  b.  despesas com os serviços de fretes contratados para transferências de produtos acabados entre  filiais, que não geram créditos a teor art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF  nº 404, de 12 de março de 2004; foram glosados os lançamentos relativos a SERVIÇO FRETE  E  CARRETO;  cada  um  dos  conhecimentos  glosados  está  especificado  na  listagem  “04NF  Glosadas  – Fretes  de Transferência de  produtos  acabados”  ;  c.  aquisições  de  bens  sujeitos  à  alíquota zero, que não podem gerar crédito a descontar, de acordo com o art. 3º, §2º das Leis nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem “03NF Glosadas Alíquota zero” ; d. notas fiscais cujo CFOP não representa operação  de aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito; cada uma das notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  “02NF  Glosadas  Operações  sem  direito  a  credito  (CFOP)” ; e. notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas e que deveriam ter  ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins, no caso, milho (NCM 1005.90.10)  e soja a granel (NCM 1201.00.90) e outros produtos agropecuários, a teor dos artigos 8º, 9º e  15 da Lei nº 10.925/2004;  cada uma das notas  fiscais glosadas está especificada na  listagem  “11NF  Glosadas  –  Aquisição  PJ  –  Suspensão  obrigatória”  ;  3.  Serviços  Utilizados  como  Insumos Fichas 06A e 16A Linha 03 –a. as aquisições de serviços que não se enquadram no  conceito de insumo, nos termos do o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF  nº 404, de 12 de março de 2004; foram glosados os valores das aquisições com descrições do  tipo  serviço  de  processamento  de  resíduos,  serviço  de  vigilância  ou  serviço  de  despachante  aduaneiro; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “01NF Glosadas  Não Representam Aquisição de  Insumos”  ;  b.  notas  fiscais  com CFOP que não  representam  aquisição de serviços (1556), especificadas na listagem 02NF Glosadas Operações sem direito  a credito (CFOP) e notas relativas a milho a granel, sem CFOP ou com CFOP 2933, o que não  se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, mas que estão especificadas na  listagem  11NF Glosadas  –  Aquisição  PJ  –  Suspensão  obrigatória;  4.  Fichas  06A  e  16A  –  Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na operação de Venda – foram glosados  valores das Notas fiscais cujo Código Fiscal de Operação não representa aquisição de bens e  nem outra operação com direito a crédito e pagamentos relativos a SERVICO PORTUARIO e  outros, que não se enquadram no prescrito pelo art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003; cada  uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “01NF Glosadas Não Representam  Aquisição de Insumos” ou “02NF Glosadas Operações sem direito a credito (CFOP)”.  Também foram glosados os valores informados a título de:   5.  Créditos  Presumidos  –  Linha  25  Atividades  Agroindustriais  A  autoridade  fiscal  informa  que  a  maioria  das  incorreções  apresentadas  é  relativa  à  interpretação  da  legislação  com  relação  à  aquisição  de  insumos  beneficiados  com  crédito  presumido,  onde  a  empresa  apropriou  créditos  à  alíquota  de  60% de  da  alíquota  normal  das  contribuições  para  insumos que não se enquadram nas condições da legislação (0,99% para o PIS e 4,56% para a  Cofins). Tal alíquota era prevista no inciso I do §3º do art. 8º, acima transcrito e apenas para  aquisições de insumos de origem animal e que se sejam classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18.  A  aquisição  de  insumos  que  não  se  classifiquem  nos  citados capítulos e posições recai no inciso II, onde no cálculo do crédito a ser apropriado deve  ser adotado 35% das alíquotas normais das contribuições (0,5775% (PIS) e 2,66% (Cofins)), ou  no inciso III (demais), onde no cálculo do crédito a ser apropriado deve ser adotado 50% das  Fl. 11517DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.720528/2012­57  Resolução nº  3101­000.401  S3­C1T1  Fl. 34          4 alíquotas  normais  das  contribuições  (0,825%  e  3,8%).  Todos  os  animais  vivos  listados  nas  planilhas abaixo são classificados no capítulo 01 da NCM, milho e sorgo no capítulo 10, soja  no  capítulo  12  e  os  demais  itens  também não  atendem  às  condições  para  creditamento  pela  alíquota de adotada pela contribuinte. As notas  fiscais estão devidamente  individualizadas na  listagem 05Credito  presumido  –  detalhe. O  valor  reconhecido  foi  informado  na  linha  26  do  Dacon, às alíquotas 0,5775% ou 0,825 (PIS) e 2,66% ou 3,8% (Cofins).  6. Aquisição  no Mercado Externo  de Bens Utilizados  como  Insumos  linha 02  das fichas 06B e 16B foram glosados os valores:  a.  das  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março  de  2004,  em  especial,  as  partes  de  máquinas  e  peças  de  reposição  de  elevado  valor,  que  deveriam  ter  sido  imobilizadas  em  função  do  aumento  do  tempo  de  vida  útil  do  bem  que  a  substituição da peça proporciona; todos os casos em que foram considerados não enquadrados  no  conceito  de  insumo  foram  listados  na  listagem  “01NF  Glosadas  Não  Representam  Aquisição de Insumos” (ficha 6B, linha 2);  b.  os  valores  das  importações  cujos  CFOP  denotam  operações  sem  direito  de  gerar créditos a descontar de PIS/Pasep e Cofins nesta linha, como por exemplo 3551 ­ Compra  de bem para o ativo  imobilizado, 3556  ­ Compra de material para uso ou consumo e 3949  ­  Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada;  estão  na  listagem  “02NF Glosadas Operações sem direito a credito (CFOP)”.  Omissão de receita Também foram lançados valores da Contribuição para o PIS  e da Cofins não declarados em DCTF. A omissão de receitas se deu em razão:  a)  de  a  impugnante  ter  deduzido,  indevidamente,  da  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  no  período,  a  título  de  "descontos  incondicionais",  valores  que  não  consistem deste tipo de desconto, mas se referem a despesas de propaganda (“Aprop. Angeloni  E Cia Ltda 02/2007 Propaganda”) e condicionados ao desempenho das vendas daquele cliente;  b) de a impugnante ter excluído, indevidamente, da base de cálculo da contribuição devida no  período, as receitas de crédito presumido de ICMS.  Do  controle  dos  saldos  Tendo  em  vista  os  autos  de  infração  e  os  despachos  decisórios relativos ao ano de 2006 e ao 1º trimestre de 2007, os saldos iniciais das fichas 14 e  24 (linha 01.Saldo de Crédito de Meses Anteriores) são nulos em todos os tipos de crédito.  Por conta das glosas realizadas nos despachos decisórios mencionados no início  deste  termo, bem como  as  infrações  apuradas neste Termo de Verificação Fiscal,  resultaram  nulos  os  saldos  finais  das  linhas  11  (CRÉDITO REMANESCENTE),  nas  fichas  14  e  24  do  Dacon, em todos os tipos de crédito.  Da  Impugnação  Glosas  de  créditos  a  descontar  Preliminar  Nulidade  do  lançamento  A  recorrente,  preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  despacho  decisório  em  decorrência  da  violação  ao  princípio  da motivação.  Defende,  em  síntese,  que  cabe  ao  fisco  dizer  o motivo  pelo  qual  está  glosando  cada  um  dos  valores  das  operações  da  contribuinte.  Nesse sentido alega que não é possível glosar e justificar de forma exemplificativa como fez a  fiscalização, já que está claro em seu relatório que “analisou por amostragem e, no momento da  glosa, inseriu no mesmo entendimento diversos produtos, mercadorias, serviços e demais bens  sem motivar de forma clara, explícita e congruente”. Segue alegando que “cabia ao Fisco em  Fl. 11518DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.720528/2012­57  Resolução nº  3101­000.401  S3­C1T1  Fl. 35          5 seu despacho decisório elencar e dar as razões fáticas e jurídicas do não acolhimento de cada  crédito (item) utilizado pela impugnante” e que o fato de “elaborar planilha listando todos os  itens glosados não cumpre este requisito de legalidade do ato administrativo”.  Em decorrência da aludida violação ao princípio da motivação, alega também o  cerceamento  de  defesa,  e,  em  consequência,  a  violação  ao  devido  processo  legal  administrativo.  Além disso, como uma alegação comum a contra a maioria das glosas, coloca o  fato de o  auditor não  ter discriminado  todos os  itens glosados  em seu  relatório  e não  ter­lhe  sido  fornecido,  junto  ao  despacho  decisório,  as  listagens/planilhas  dos  itens  glosados,  o  que  teria cerceado o seu direito à ampla defesa, eivando de nulidade o feito fiscal.  Aponta,  ainda  como  outros  motivos  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício:  cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal administrativo, isto em decorrência  da  aludida  violação  ao  princípio  da  motivação;  não  cumprimento  do  art.  9°  do  Decreto  nº  70.235/72, tendo em vista que as notas fiscais dos itens glosados não foram juntadas aos autos  e nem lhe foram entregues junto ao auto de infração.  Inconstitucionalidade  das  leis  e  ilegalidade  das  IN  Segue  apontando  a  inconstitucionalidade das leis que regem o regime não cumulativo para a contribuição para o  PIS e da Cofins. Nesse sentido: ressalta ser impossível, a partir da constitucionalização da não  cumulatividade  para  o  PIS  e  Cofins,  pela  Emenda Constitucional  n.  42/2003,  a  restrição  de  créditos pelo legislador infraconstitucional, já que o papel do legislador perante a Constituição  é de aplicador; aduz que em sendo a matriz constitucional de tais contribuições a receita, a não  cumulatividade  e  o  sistema  de  abatimento  de  créditos  necessariamente  deve  restar  atrelado  também a  esta  e  como  a  noção  de  receita  no  regime não  cumulativo  é  ampla,  amplos  serão  também  os  reflexos  de  sua  noção  na  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  COFINS  para  o  reconhecimento de  créditos;  e  conclui  que o postulado adotado diz  respeito  à  supremacia da  Constituição.  Em  razão  disso,  há  de  se  entender  que  resta  impossível  à  legislação  infraconstitucional restringir, sobremaneira, tal princípio e, por conseguinte, os créditos de PIS  e Cofins.  Passa, então, a alegação de ilegalidade das  Instruções Normativas n° 247/2002  n° 404/2004 ao restringir,  tendo como fundamento a  legislação de IPI, o conceito de  insumo  estabelecidas  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Em  síntese,  discorre  sobre  a  não  cumulatividade no âmbito da tributação das contribuições para demonstrar que, nos termos das  leis, o crédito deve ser considerado sobre os insumos em geral, sem as restrições postas pelas  mencionadas IN, considerando como tal todos os “dispêndios realizados pelo contribuinte que,  de  forma  direta  ou  indireta,  contribua  para  o  pleno  exercício  de  sua  atividade  econômica  (indústria, comercio ou serviços) visando à obtenção de receita”.  Glosas  de  valores  da  base  de  cálculo  do  crédito  Como  razão  de  contestação  comum  às  glosas  procedidas  pela  autoridade  fiscal,  a  interessada  coloca  que  todas  seriam  improcedentes por ter a autoridade fiscal se pautado em critério ilegal para avaliar os insumos e  os respectivos créditos, sendo, todos legítimos, eis que contribuem de forma direta ou indireta  visando o exercício da atividade econômica da impugnante a fim de obter receita. São inclusive  necessárias e inerentes à atividade.  Menciona  que  exerce  atividade  econômica  submetida  a  diversos  tipos  de  controles e exigências de órgãos públicos, como, por exemplo, ANVISA, MINISTÉRIO DA  Fl. 11519DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.720528/2012­57  Resolução nº  3101­000.401  S3­C1T1  Fl. 36          6 AGRICULTURA, SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, o que  reflete  significativamente  na  amplitude  do  conceito  de  insumo  e  que  não  pode  a  Receita  Federal desconsiderar um custo ou despesa vinculado à atividade empresarial que é obrigatória  e  necessária  ao  próprio  desempenho  desta.  Acrescenta  que  a  noção  de  insumo  é  técnica  e,  muitas  vezes,  os  órgãos  que  fiscalizam  e  orientam  determinada  atividade,  possuem  mais  condições de evidenciar o que é relevante para aquela atividade.  Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente.  Ficha 06A e 16A linha 01 Bens Adquiridos no Mercado Interno para Revenda  Em  relação  a  esta  glosa,  a  recorrente  alega  que,  a  teor  do  art  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002,  a  regra  é  que  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda  geram  créditos,  regra  excetuada em apenas duas situações, nas quais as aquisições glosadas não se enquadram, quais  sejam:  a)  quando  as  contribuições  forem  exigidas  da  vendedora  na  condição  de  substituta  tributária  e  venda  de  álcool  para  fins  carburante  (art.  1º,  §3º,  incisos  III  e  IV)  ;  b)  para  produtores ou importadores de diversas mercadorias constantes do §1º, incisos I a IX do art. 2º.  Defende ainda que, além de não haver vedação legal ao crédito, o art. 17 da Lei  nº 11.033/04 expressamente prevê a manutenção, a partir de 06/08/2004, de créditos no caso de  venda efetuada mediante alíquota zero – no regime monofásico.  Fichas 06A e 16A Linha 02 bens utilizados como insumos Aquisições de bens  que não se enquadram no conceito de insumo Inicialmente a recorrente alega que a glosa foi  realizada de forma “genérica”, pelo que alega cerceamento de defesa e ausência de motivação.  Afirma que os itens glosados – cita cimento de 50 Kg, secador de mãos e pallets dão direito a  crédito  por  consistirem  de  produtos  utilizados  direta  ou  indiretamente  no  seu  processo  produtivo. Em síntese, explica que: o cimento é utilizado na manutenção do parque  fabril; o  secador  de  mãos  é  equipamento  que  fica  na  entrada  da  fábrica  e  é  utilizado  na  limpeza  e  higienização  das  pessoas  que  entram  na  fábrica  onde  se  manipula  alimentos.  Ao  tratar  dos  paletes diz:  O  pallet  e  demais  produtos  glosados  e  não  identificados  em  relatório  são  relevantes  e  participam  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  são  utilizados  na:  (i)  industrialização  (emprego  para  movimentar  as  matérias­primas  e  os  produtos  em  fase  de  industrialização a serem utilizados); (ii) – armazenagem de matérias­primas em condições de  higiene para serem utilizadas no processo fabril; (iii) armazenagem de produto industrializado  a ser comercializado; (iv) armazenagem durante o ciclo de industrialização.  [...]Portanto, tais materiais objetivam garantir regras de higiene e limpeza, como  enuncia a ANVISA.  Acrescenta que, mesmo que não se acolha a interpretação de que se trata de um  produto  vinculado  à  produção,  o  crédito  há  de  ser  mantido  do  mesmo  modo  por  meio  da  aplicação do art. 3º,  inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº10.833/2003, que, expressamente  permitem na hipótese de armazenagem de mercadoria.  Pagamentos de fretes de transferência de produtos acabados entre as unidades da  empresa Em relação aos serviços de frete, inicialmente, aponta a necessidade de realização de  perícia ou diligência a fim de segregar, caso não se acolha todos os créditos, o que seria frete  na aquisição de insumos daqueles decorrentes de transferência entre estabelecimentos. Explica  que,  por  entender  que  todos  os  fretes  descritos  dariam  direito  a  crédito  não  fez  qualquer  Fl. 11520DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.720528/2012­57  Resolução nº  3101­000.401  S3­C1T1  Fl. 37          7 segregação. Assevera, então, que a perícia ou diligência seriam fundamentais em cumprimento  à  legalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  verdade  material,  considerando  que  a  fiscalização, conforme relatório, glosou todos os fretes por amostragem.  Descreve os fretes praticados durante o processo produtivo, como segue:  1. frete com a aquisição de matéria­prima para fabricar ração (exemplo grãos) ;  2.  A  impugnante  remete  para  industrializar  a  ração;  3.  Após,  encaminha  por  frete  até  seus  integrados, os quais criam animais (frangos, entre outros) e remetem novamente à impugnante;  4.a.  há  industrialização  com  emprego  de  tais  matérias­primas;  4.b  Durante  o  processo  de  industrialização, é totalmente comum que uma unidade envie seu produto final (exemplo, peito  de  frango)  ao  outro  estabelecimento,  o  qual  é  utilizado  como  insumo  na  elaboração  de  um  produto industrializado (um empanado, por exemplo) ; 5. a. Frete do produto elaborado até um  distribuidor  ou  supermercado;  5b.  Frete  até  outro  estabelecimento  da  impugnante  para  armazenagem e venda final.  [...]Mesmo  o  frete  entre  o  frigorífico  e  os  estabelecimentos  de  distribuição  (câmaras frigoríficas) e, posteriormente, o envio ao destinatário final, há participação no ciclo  de produção.  Conclui  que  “o  processo  produtivo  da  impugnante  não  termina  no  frigorífico,  mas quando o produto industrializado acabado é entregue ao destinatário final em condições de  aptidão ao consumo humano, segundo critérios estabelecidos pelos órgãos competentes”, razão  pela qual “tais fretes participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita”.  Aquisição de bens sujeitos à alíquota zero Reclama de nulidade, ou “na pior da  hipótese,  fundamental  perícia  e  diligência  no  presente  caso  concreto”  pois  não  houve  a  identificação das operações. Aponta a obrigatoriedade da “juntada de todas as notas pelo Fisco  e a entrega de cópias, com a notificação, ao contribuinte”.  A interessada, primeiro, alega que “diversos produtos descritos como tributados  por meio de alíquota zero, nos moldes da Lei nº 10.925/2004, em seu art. 1º, não se tipificam  nas  classificações  fiscais  descritas”  ;  cita  como  “provável”  item  glosado  indevidamente  o  manjericão. Defende, ser de rigor, manter os créditos de  todos os produtos glosados que não  constam do mencionado art. 1º.  Segundo,  que,  em  se  tratando  de  “aquisição  de  produtos  agropecuários  (por  exemplo,  pinto  de 1  dia,  provavelmente  glosado,  entre  outros)” que  se  enquadrem dentre  os  produtos  descritos  no  art.  8º,  da  Lei  n.  10.925/2004, mesmo  que  comercializados  à  alíquota  zero, impossível se torna excluir o crédito (mantendo­se pelo menos o presumido), pois esta lei  especial se sobrepõe ao art. 3º, § 2º,  II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como também  art. 1º, da Lei n. 10.925.  Por  fim,  defende  que  a  exclusão  de  créditos  na  hipótese  de  aquisição  sem  tributação,  quando  existe  tributação  na  operação  posterior,  viola  o  princípio  da  não  cumulatividade e da capacidade contributiva, além de tornar o tributo confiscatório.  Notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação  com  direito  a  crédito  A  recorrente  alega  nulidade  argumentando  que  a  fiscalização  não  fez  menção  a  um  item  sequer, mesmo  que  forma  exemplificativa,  e  não  houve  “a  entrega  junto  Fl. 11521DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.720528/2012­57  Resolução nº  3101­000.401  S3­C1T1  Fl. 38          8 com  o  lançamento  da  planilha  e  documentos  onde  se  comprovam  tais  itens  (em  especial  as  notas fiscais glosadas), permitindo o exercício da ampla defesa pela impugnante”.  Assevera que, sem embargos disso, não resta dúvida quanto à legitimidade dos  créditos,  que  “tendo  em vista  os  critérios  adotados  pela  impugnante,  são  caracterizados  pela  utilidade, inerência e relevância no processo produtivo”.  Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas, que deveriam ter  ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins Reclama de nulidade do feito fiscal,  pois não houve a identificação das operações e nem a prova de que ocorreram com suspensão.  Aponta a obrigatoriedade da “juntada de todas as notas pelo Fisco e a entrega de cópias, com a  notificação, ao contribuinte”.  Quanto ao mérito, a recorrente defende que o crédito integral há de ser mantido  uma vez que as aquisições ocorreram mediante tributação de 9,25% (Cofins + PIS).  Afirma que a Lei nº 10.925/2005 somente é aplicável, nas condições estipuladas,  quando houver venda  com suspensão de PIS  e Cofins;  se houve aquisição de  insumo  sem a  suspensão, aplica­se o art. 3º da Lei n. 10.833/2003 e 10.637/2002. Alega ainda que, pode­se  concluir da redação descrita pela IN SRF nº 660/2006 e a posterior alteração dada pela IN RFB  nº 977/2009, que antes desta última a suspensão de PIS e Cofins era uma faculdade e dependia  de  procedimentos  formais  (declaração).  Caso  seus  argumentos  não  sejam  acatados,  a  interessada  pugna  que  se  reconheça  procedência  parcial  do  crédito,  mediante  aplicação  do  percentual do crédito presumido.  Fichas  06A  e  16A  Linha  03  serviços  utilizados  como  insumos  Ressalta,  inicialmente, que o  relatório  fiscal  somente menciona  serviço de processamento de  resíduos,  serviços  de  vigilância  ou  de  despachante  aduaneiro,  entre  outros,  “sendo  que  não  houve  entrega com o lançamento da planilha e documentos comprobatórios de outros itens glosados”.  Em  relação  aos  itens  descritos  como  serviço  de  processamento  de  resíduos,  defende  o  direito  ao  crédito  em  razão  de  os  valores  glosados  se  referirem  a  serviços  “totalmente  essenciais  e  inerentes  à  atividade  produtiva  e  econômica  da  impugnante”  e que,  apesar  de  não  serem  consumidos  ou  transformado  em  produto  final  (alimento),  são  de  “fundamental importância e obrigatoriedade na atividade industrial” que desenvolve. Assevera,  então, que todos os bens e serviços adquiridos que tenham como finalidade a higiene, limpeza  e desinfecção e evitar a contaminação do processo de industrialização, conforme determinação  dos órgãos públicos de controle, devem ser considerados como insumo, em especial, aqueles  exemplificativamente citados na glosa (serviço de processamento de resíduos).  Quanto aos demais serviços citados, defende a legitimidade do crédito com base  na sua relevância à atividade empresarial.  Fichas 06B e 16B Linha 02 bens utilizados como insumos A recorrente contesta  as glosas das aquisições no mercado externo alegando que há que se reconhecer a viabilidade  do crédito em tais operações, por expressa previsão legal, uma vez que a Lei nº 10.865/2004,  ao disciplinar o PIS/Pasep na importação, permitiu o emprego de tais créditos para abatimento  das contribuições previstas nas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (Cofins).  Em  relação  às  aquisições  de  peças  e  máquinas,  acrescenta  que  são  bens  que  claramente  a  legislação  permite  reconhecer  como  insumo,  pois  estão  vinculados  à  atividade  Fl. 11522DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.720528/2012­57  Resolução nº  3101­000.401  S3­C1T1  Fl. 39          9 produtiva da empresa; mas que, caso se entenda se tratarem de máquinas e peças com duração  superior  a  01  ano,  “ao  menos,  há  de  se  considerar  o  crédito  no  presente  caso  como  ativo  imobilizado (art. 15, V, Lei n. 10.865/2004)”.  Quanto  às  glosas  de  operações  de  importação  registradas  com  o CFOP  3551,  3556  e  3949,  inicialmente  alega  cerceamento  de  defesa,  alegando  que  “não  localizou  a  descrição  exata  no  processo  administrativo  de  quais  seriam  estes  bens  e,  principalmente,  o  porquê da glosa” e a “total ausência de fundamentação e descrição dos bens glosados”.  No mérito, alega: há previsão legal que permite crédito de PIS e Cofins para a  hipótese de aquisição de ativo imobilizado, salvo se usado, o que não é o caso dos autos; em  relação aos demais itens glosados (uso e consumo e outros), a noção ampla de insumo ligada à  inerência, essencialidade e qualidade permite a tomada de créditos.  A recorrente  tem como encerrada a questão do direito ao crédito em relação a  aquisição de bens e serviços utilizados como insumos e passa às demais glosas.  Fichas  06A  e  16A  –  Linha  07  –  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação de Venda Em relação às notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e  nem outra operação com direito a crédito, a recorrente novamente inicia alegando nulidade do  feito fiscal em razão de não ter sido justificada a glosa, no sentido de “explicar e dizer quais  seriam  as  hipóteses  de  notas  que  não  representam  aquisição  nem  operação  com  direito  de  crédito...,  especialmente,  quando  não  se  entregou  juntamente  com  o  lançamento  eventual  planilha e documentos comprobatórios”. Sustenta a legitimidade dos créditos “conforme razões  já expostas na defesa” e aduz que como não se tem adequada fundamentação e descrição, há a  impossibilidade de aprofundamento a fim de justificar eventuais itens glosados.  No  mais,  alega  que,  embora  não  saiba  “exatamente  o  que  foi  glosado  e  as  razões”, há que reconhecer que o frete na venda e armazenagem “inclui as despesas aduaneiras  e portuária em geral”. Como despesas integrantes das despesas com armazenagem cita: energia  elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção,  movimentação  e  realocação, deslocamento,  taxa de  selagem de contêineres,  capatazia,  taxa de  liberação BL,  serviços  portuários,  entre  outros.  Acrescenta  que  a  despesa  portuária,  além  da  natureza  de  despesa ligada à armazenagem, também pode ser tida como a continuidade do frete na venda,  especificamente, aquele destinado à exportação.  Fichas  06A  e  16A  –  Créditos  Presumidos  das  atividades  agroindustriais  Em  relação aos Créditos Presumidos das atividades agroindustriais, a contribuinte afirma que a Lei  nº 10.925/94, no artigo 8º, ao definir os percentuais (60 ou 30% da alíquota da contribuição)  para  fins de cálculo do crédito presumido às pessoas  jurídicas que produzam mercadorias de  origem animal, destinadas à alimentação humana e classificadas nos capítulos e códigos que  indica, não vincula tais percentuais ao tipo de bem que é adquirido pela pessoa jurídica, mas  sim ao tipo de produto que é produzido com o bem adquirido. Assim, defende a legitimidade  do  crédito  presumido  apurado  no  percentual  de  60%  da  alíquota,  em  relação  aos  insumos  destinados  à  fabricação  dos  produtos  destinados  a  alimentação  humana  ou  animal,  descritos  nos  Capítulos  2  a  4,  6  da  NCM  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  às  misturas  ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  Omissão de receita Descontos incondicionais A impugnante contesta os valores  lançados  alegando  que  houve  operação  com  descrição  contábil,  emissão  de  nota  fiscal  e  inclusão  na  Dacon  como  descontos  incondicionais  (ou  bonificações).  Sendo  assim,  os  Fl. 11523DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.720528/2012­57  Resolução nº  3101­000.401  S3­C1T1  Fl. 40          10 lançamentos  contábeis  e  obrigações  acessórias  fazem  prova  em  favor  do  impugnante,  na  medida  em  que  o  ônus  é  do  Fisco  em  comprovar  cabalmente  que  determinada  operação  é  tributável por PIS e Cofins, nos moldes do art. 142 do Código Tributário Nacional. Afirma que  inexistiu  prova  e  demonstração  cabal  de  que  todas  as  operações  tributadas  não  seriam  descontos incondicionais. Simplesmente, elencou todos os códigos de operação lançados como  desconto incondicional e tributo por presunção sem previsão legal.  Crédito presumido de ICMS A impugnante, em sua defesa, inicialmente, alega a  nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, pois a autoridade fiscal não teria indicado,  em seu relatório: quais as subvenções cujos valores incluiu na base de cálculo da contribuição,  ou seja; “não elencou os créditos presumidos (que Estados) de ICMS que inseriu na receita”.  Alega que o fiscal  também não trouxe o fundamento e a  justificativa para o entendimento de  que  tais  créditos  seriam  de  custeio,  quando,  em  verdade,  consistem  de  “subvenções  para  investimento” ; alega que “deve­se partir da premissa de que estamos em 2007 e as alterações  da Lei n. 11.638/2007 de forma alguma repercutirão no caso concreto”.  No mérito, alega que o crédito presumido de ICMS não pode ser caracterizado  como  receita,  mas  mero  ingresso,  a  teor  de  “entendimento  pacífico  do  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA”.  Juros de mora Alega que os juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao  mês,  nos  termos  do  artigo  161,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  de  total  improcedência o lançamento realizado dos juros de mora calculados à taxa Selic.  Contesta  a  exigência  juros  de  mora  (à  taxa  Selic)  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada nos presentes autos de infração, com fundamento no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, pois  tal dispositivo legal assim não autorizou; nesse aduz que o legislador estabeleceu a aplicação  de juros de mora sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições (que é uma espécie do  gênero tributo), não pagos em seu vencimento.  Multa de ofício A impugnante alega ser improcedente a multa de ofício lavrada,  pelo seu caráter confiscatório.  No mais, alega que os fatos foram praticados pela Perdigão Agroindustrial S/A,  cuja  incorporação se deu em 09/03/2009 pela Perdigão S/A, a qual alterou sua denominação  social  para BRF em 08/07/2009 e que, por conseguinte,  a multa de ofício não pode ser dela  exigida, por força dos arts. 132 e 133 do CTN, bem como pelo princípio de direito sancionador  de que a pena não pode ultrapassar o seu infrator.  Reclama,  ainda,  que  a  multa  aplicada  ofende  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade  e  da  proibição  do  confisco,  sendo  forçoso  seu  cancelamento. Diante disto, só para argumentar, esta deve ser reduzida, no mínimo, ao patamar  de 20% (vinte por cento), de conformidade com o art. 61, § 25, da Lei n. 9.430/96, retificando­ se o auto de infração lavrado.  Do Pedido Requer que seja julgada procedente a presente impugnação a fim de  reconhecer a nulidade do lançamento, ou, no mérito, sua total improcedência, conforme razões  aduzidas.  Ao  final,  pugna  pela  prova  pericial  destinada  a  avaliar,  especialmente,  se  os  bens,  produtos,  serviços  e  materiais  adquiridos  e  glosados  pela  Fiscalização,  diante  da  Fl. 11524DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.720528/2012­57  Resolução nº  3101­000.401  S3­C1T1  Fl. 41          11 peculiaridade da atividade econômica despenhada pela impugnante se enquadram no conceito  de insumo de PIS e Cofins, excluindo­se o critério exclusivo da legislação do IPI.  Da  diligência  O  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  autoridade  administrativa  se  manifestasse  em  relação  à  não  inclusão  nos  cálculos  saldos  de  crédito  algumas compensações formalizadas pela empresa sucedida.  A DRF informou que houve a devida compensação de valores e que os  saldos  finais  das  linhas  11  nas  fichas  14  e  24  dos  Dacon  (CRÉDITO  REMANESCENTE)  são  realmente  nulos,  em  todos  os  tipos  de  crédito.  Restando,  assim,  nenhum  saldo  credor  a  ser  transferido à sucessora BRF Brasil Foods S/A.  A BRF Brasil Foods S/A, cientificada da  informação fiscal, contra esta não se  manifestou.  A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 07­32.690 de fls. 11.279 a 11.284  traz a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO Data  do  fato  gerador:  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  31/12/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  EVENTO  SUCESSÓRIO.  RESPONSABILIDADE.  Cabível  é  a  imputação  da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  se  verifique  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam ao mesmo grupo econômico.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a  partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador:  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007, 31/12/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Respeitados  pela  autoridade  administrativa  os  princípios  da  motivação  e  do  devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito  fiscal.  Fl. 11525DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.720528/2012­57  Resolução nº  3101­000.401  S3­C1T1  Fl. 42          12 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É  do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco  a existência do crédito utilizado  por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e da Cofins, não  cumulativas,  é  realizada  pelo  impugnante  por  meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente  informados  neste  demonstrativo.  PIS.  COFINS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO À CARGO DO CONTRIBUINTE.  Para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição, ao contribuinte cabe  comprovar  a  natureza  dos  valores  desta  excluídos,  conforme  por  ele  lançados  em  sua  escrituração contábil.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  31/12/2007 NÃO  CUMULATIVIDADE. LEGISLAÇÃO. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração  na contabilidade como custo operacional.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO.  No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados como insumos,  para  fins de  creditamento de valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à venda;  e os  serviços prestados  por pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  NÃO  SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO.  Por  disposição  expressa  em  lei,  o  impugnante  não  tem  direito  a  créditos  da  Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição.  Fl. 11526DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.720528/2012­57  Resolução nº  3101­000.401  S3­C1T1  Fl. 43          13 REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime não  cumulativo  da Cofins,  as  despesas  com  serviços  de  frete  somente  geram  crédito  quando:  o  serviço  consista  de  insumo;  o  frete  contratado  esteja  relacionado a uma operação de venda,  tendo as despesas  sido arcadas pelo vendedor; o  frete  contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido  arcadas pelo adquirente.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  e  regulada pelo art 2º da IN 660/2006, no caso de venda de produtos destinados à produção das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa,  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado  artigo,  à  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:  I  apurar  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real;  II  exercer  atividade  agroindustrial  na  forma  do  art.  6º  da mencionada  IN;  e  III  utilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º na  mesma IN.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO NA VENDA. VEDAÇÃO DE TOMADA DE CRÉDITO.  As vendas feitas sem a suspensão da contribuição prevista em lei não permitem  a tomada de créditos pelo adquirente.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a natureza do bem produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada  para  fins  de  aferir  seu  direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a  alíquota conforme a natureza do insumo adquirido.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEÇAS  E  PARTES  DE  MÁQUINAS.  ACRÉSCIMO DA VIDA ÚTIL DA MÁQUINA. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO DE BEM DO  ATIVO IMOBILIZADO.  Se  da  substituição  de  partes  e  peças  de  máquinas  utilizadas  diretamente  na  produção resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição da respectiva máquina, as  despesas de aquisição correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão  ser capitalizadas, caso em que haverá direito a crédito pelos encargos de depreciação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  BASE  DE  CÁLCULO DA COFINS A teor da legislação de regência, apenas os descontos incondicionais,  assim entendidos aqueles que o contribuinte comprove não dependerem de evento futuro, é que  podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO  Por  ausência  de  amparo  legal  para  a  sua  exclusão,  o  valor  apurado  do  crédito  Fl. 11527DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.720528/2012­57  Resolução nº  3101­000.401  S3­C1T1  Fl. 44          14 presumido  do  ICMS,  concedido  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  constitui  receita  tributável que deve integrar a base de cálculo da Cofins.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Data  do  fato  gerador:  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  31/12/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE.  LEGISLAÇÃO.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  Contribuição para o PIS são somente  as previstas na  legislação de  regência, dado que esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações vinculadas  à caracterização de  sua essencialidade na atividade da  empresa ou à  sua escrituração na contabilidade como custo operacional.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO.  No  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS,  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de  serviços ou na produção ou  fabricação de  bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  NÃO  SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO.  Por  disposição  expressa  em  lei,  o  impugnante  não  tem  direito  a  créditos  da  Contribuição para o PIS não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao  pagamento da contribuição.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES.  CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO.  No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS, as despesas  com  serviços  de  frete  somente  geram  crédito  quando:  o  serviço  consista  de  insumo;  o  frete  contratado  esteja  relacionado a uma operação de venda,  tendo  as despesas  sido  arcadas pelo  vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo  as despesas sido arcadas pelo adquirente.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  e  regulada pelo art 2º da IN 660/2006, no caso de venda de produtos destinados à produção das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa,  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado  artigo,  à  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:  I  apurar  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real;  II  exercer  atividade  agroindustrial  na  forma do art.  6º  da mencionada  IN;  e  III  utilizar O produto  adquirido  com  Fl. 11528DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.720528/2012­57  Resolução nº  3101­000.401  S3­C1T1  Fl. 45          15 suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º na  mesma IN.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO NA VENDA. VEDAÇÃO DE TOMADA DE CRÉDITO.  As vendas feitas sem a suspensão da contribuição prevista em lei não permitem  a tomada de créditos pelo adquirente.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS, a natureza do  bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins  de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser  observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEÇAS  E  PARTES  DE  MÁQUINAS.  ACRÉSCIMO DA VIDA ÚTIL DA MÁQUINA. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO DE BEM DO  ATIVO IMOBILIZADO.  Se  da  substituição  de  partes  e  peças  de  máquinas  utilizadas  diretamente  na  produção resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição da respectiva máquina, as  despesas de aquisição correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão  ser capitalizadas, caso em que haverá direito a crédito pelos encargos de depreciação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  BASE  DE  CÁLCULO DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  A  teor  da  legislação  de  regência,  apenas os descontos incondicionais, assim entendidos aqueles que o contribuinte comprove não  dependerem de evento futuro, é que podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Por ausência de amparo legal para a  sua exclusão, o valor apurado do crédito presumido do ICMS, concedido pelos Estados e pelo  Distrito Federal, constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  O  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, rebatendo a decisão recorrida:  É o relatório.    Conselheiro  Relator  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade.  Segundo consta no relatório fiscal acima relatado: Nos autos de infração de que  aqui  se  trata  foram  lançadas  as  contribuições  declaradas  no Demonstrativo  de Apuração  das  Contribuições Sociais  – Dacon,  para os  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2007,  que  restaram  Fl. 11529DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11516.720528/2012­57  Resolução nº  3101­000.401  S3­C1T1  Fl. 46          16 inadimplidas em razão da redução dos créditos passíveis de utilização por meio de desconto,  redução  decorrente  das  glosas  de  valores  da  base  de  cálculo  do  crédito  apurada  pela  contribuinte,  tratadas  nos  despacho  decisório  dos  processos  16349.000283/200935,  16349.000275/200999,  16349.000284/200980  e  16349.000276/200933,  os  quais  foram  anexados  aos  autos  do  presente  processo  Assim,  diante  da  questão  prejudicial,  o  presente  julgamento  do  lançamento  de  ofício  derivado  da  negativa  a  pleito  de  ressarcimento,  por  dependerem da solução que a final venha se dar no julgamento do direito creditório, não pode  ser levado a termo senão após a solução dada ao direito creditório controvertido.  Também, de fato, nos termos do artigo 265,  inciso IV, do Código de Processo  Civil  (CPC),  é  preciso  suspender  por  diligência  o  processo  quando  a  sentença  de  mérito  “depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  do  objeto principal de outro processo pendente”.  Isto posto, converto o presente julgamento em diligência, com retorno dos autos  a  sua  origem,  para  aguardar  o  resultado  definitivo  dos  processos  16349.000283/200935,  16349.000275/200999,  16349.000284/200980  e  16349.000276/200933,  anexando  aos  presentes autos cópia das decisões definitivas dos processos acima referidos.  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  É como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro    Fl. 11530DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10925.720573/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrásio e José Mauricio Carvalho Abreu.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrásio e José Mauricio Carvalho Abreu.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.720573/2013­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.400  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10  de dezembro de 2014  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES   Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO   Relatora   Participaram, ainda, do presente  julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro  Fernandes, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrásio e José Mauricio Carvalho Abreu.  Por  bem  relatar,  adoto  o  relatório  de  fls.542  a  553,  dos  autos  emanados  da  decisão  DRJ/FNS,  por  meio  do  voto  da  relatora  Andréa  Luiza  Vasconcelos  Mendes,  nos  seguintes termos:  “O processo trata de Autos de Infração por meio dos quais estão sendo exigidas  da impugnante, acima qualificada, as quantias de R$ 4.046.429,25 e R$ 878.501,08 a título de,  respectivamente,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  e  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  não  cumulativas,  apuradas  na  sucedida, a empresa SADIA S/A, correspondentes a fatos geradores ocorridos em 31/05/2008,  30/06/2008.  A  essas  importâncias  foram  acrescidos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  no  percentual de 75% do débito apurado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 20 57 3/ 20 13 -1 6 Fl. 694DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10925.720573/2013­16  Resolução nº  3101­000.400  S3­C1T1  Fl. 32          2 Do  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  verifica­se que a infração consiste de CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.  Do  Relatório  Fiscal  A  autoridade  fiscal  informa:  a  Sadia  S/A  (sucedida  pela  BRF – Brasil Foods S/A) apresentou dois pedidos de ressarcimento referentes ao 2º Trimestre  de  2008,  tratam­se  dos  PER/DCOMP  nº  30908.83713.021008.1.1.089378,  referente  aos  créditos  de  PIS  e  nº  05379.90816.030708.1.1.099481,  referente  aos  créditos  de  Cofins;  os  despachos decisórios  constantes nos processos  administrativos nº 10925.907011/201113, que  teve por objeto o PIS e foi nº 10925.907010/201161, que teve por objeto a Cofins, bem como  as planilhas com as glosas realizadas, encontram­se anexados aos autos; como consequência do  resultado da análise dos PER/DCOMP, foram constituídos os créditos tributários para os meses  de  maio  e  junho  de  2008,  em  razão  de  os  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  descontados à época serem insuficientes para quitar os débitos de PIS e Cofins dos  referidos  meses.  Firma  que,  em  virtude  da  incorporação,  caracteriza­se  a  responsabilidade  tributária  por  sucessão,  consoante  artigos  129  e  132  do  Código  Tributário  Nacional,  e  que,  desta forma, os créditos tributários lançados de ofício nos autos de infração anexos têm, como  sujeito passivo da obrigação, a pessoa jurídica da BRF Brasil Foods S/A.  Dos valores glosados da base de cálculo do crédito Dos relatórios referentes aos  despachos  decisórios  constantes  nos  processos  administrativos  nºs  10925.907011/201113  e  10925.907010/201161 extrai­se que os pedidos de ressarcimento, cumulados com declarações  de compensação, referem­se a créditos apurados sob o regime da não cumulatividade com base  nos dados do Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais), decorrentes das  operações  da  interessada  com  o  mercado  externo,  em  razão  de  vendas  efetuadas  com  não  incidência  das  contribuições  que  remanesceram  ao  final  do  2º  trimestre  de  2008,  após  as  deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações.  A  autoridade  fiscal  relata  que  para  confirmação  dos  valores  declarados  em  Dacon  como  origem  dos  créditos  a  descontar:  verificou  a  compatibilidade  das  operações  de  aquisições  geradoras  de  crédito  com  a  receita  declarada  pelos  principais  fornecedores;  e  verificou  a  regularidade  e  integridade  do  crédito,  por  meio  de  auditorias  das  memórias  de  cálculo,  análise  do  correto  enquadramento  dos  Códigos  Fiscais  de  Operação  (CFOP)  nas  respectivas linhas do Dacon e conferências por amostragem dos totais declarados nos livros do  contribuinte,  de  acordo  com  técnicas  de  auditoria  e  critérios  definidos  pelo  Auditor  Fiscal,  onde  foram  considerados  o  valor  das  notas  fiscais,  os  fornecedores,  a  descrição  do  produto  constante na nota, a respectiva classificação CFOP e a sua relação com o processo produtivo.  Informa que foram utilizadas planilhas auxiliares para reproduzir os valores do  Dacon,  para  confirmar  os  percentuais  de  rateio,  para  calcular  as  novas  bases  de  cálculo  em  função  das  glosas,  para  calcular  os  valores  que  foram  deferidos  e  para  comparar  os  valores  originários declarados no Dacon com os novos valores (deferidos).  Fichas 06A e 16A Bens adquiridos no mercado interno Da base de cálculo dos  créditos  apurados  em  Dacon,  fichas  06A  e  16A  –  aquisições  no  mercado  interno,  foram  glosados os valores que seguem:  1. Da linha 02 foram glosados os valores referentes a:  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10925.720573/2013­16  Resolução nº  3101­000.400  S3­C1T1  Fl. 33          3 aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de  insumo A  autoridade fiscal relata que glosou os valores das notas fiscais de aquisições de mercadorias e  serviços  que  não  se  enquadram  no  inciso  II  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.833/2003  e  nº  10.637/2002,  pois  consistiriam  de  “despesas  gerais  necessárias  às  operações  industriais  e  comerciais  normais  de  qualquer  estabelecimento  industrial/comercial”.  Assim  relaciona  o  principais itens glosados:  a.  Uniformes,  artigos  de  vestuário,  equipamentos  de  proteção  de  empregados, materiais  de uso pessoal:  luva,  avental,  respirador descartável,  bota/botina de  segurança,  protetor  auricular,  óculos  de  segurança,  sapato  de  segurança,  camisa/camiseta,  absorvente higiênico, calça; b. Materiais de limpeza / desinfecção: detergente; c. Produtos para  movimentação de cargas / embalagens utilizadas para transporte: pallet ; d. Combustíveis (não  exercem  ação  direta  sobre  o  produto):  hexano,  óleos,  GLP,  acetileno,  gases  em  geral;  e.  Ferramentas  e  materiais  utilizados  em  máquinas/equipamentos:  correia,  corrente,  lubrificantes,  mangueira  hidráulica,  mangote,  graxa,  botão,  disjuntor,  fita  isolante,  fusível,  reator,  resistência,  retentor,  rolamento,  selo  mecânico,  válvula,  abraçadeira,  arruela,  bucha,  conector,  parafuso,  porca  sextavada,  rebite,  argônio,  agulha,  bucha;  f.  Bens  do  ativo  imobilizado: animais reprodutores e de lactação (não são consumidos na produção) e ração por  eles consumida; g. Outras aquisições cuja utilização no processo produtivo não foi detectada:  enzima  protease  1.2.  aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  aquisições  sujeitas  à  alíquota zero Dos valores informados para a linha 2 do Dacon a autoridade fiscal glosou, com  fundamento  nos  incisos  I  e  II  do  §2º  das  Leis  nº  10.833/2003  e  10.637/2002,  os  valores  referentes  a  bens  adquiridos  de  pessoas  físicas  e,  também,  bens  que  estavam,  à  época  da  aquisição, sujeitos à alíquota zero da contribuição, conforme constatado por meio da NCM da  aquisição ou pela própria descrição do material constante da planilha de memória de cálculo  apresentada.  Informa que a planilha contendo os itens glosados foi anexada aos autos. Assim  relaciona os principais itens glosados:  Os  principais  itens  sujeitos  à  alíquota  zero  glosados  são:  vacina  vetorial,  vitaminas, metionina, pantotenato de cálcio, biotina, ovo fértil, farinha de milho, cebola natural  congelada,  cebola  desidratada,  leite  em  pó,  requeijão,  mata  mosca,  champignon,  bentonita  sódica,  terra  filtrante,  treonina,  tomate  cubo  supergelado,  digluconato  de  clorexidina,  queijo  prato e ricota.  1.3. aquisições de insumos com suspensão de PIS e Cofins A autoridade fiscal  relata que  excluiu os valores  das  aquisições de  insumos com venda  suspensa de PIS/Cofins,  que  não  geram  crédito  regular  (linha  02),  mas  somente  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais. Assim coloca:  Com relação aos insumos “boi castrado”, “boi castrado rastreado”, “boi inteiro”,  “boi marruco”, “frango corte p/ abate”, “milho em grão”, “novilha”, “novilha rastreada”, “peru  21  dias  p/  terminação”,  “peru  parceria”,  “suíno  geral  p/  abate”,  “suíno  parceria”,  “vaca”  e  “vaca rastreada”, trata­se de insumos com venda suspensa de PIS/COFINS, conforme art. 9º da  Lei nº 10.925/2004 e conforme  item 2.1.6 deste Despacho. São aquisições  sujeitas, portanto,  somente a crédito presumido de atividades agroindustriais.  Acrescenta  que  considera­se  que  os  fretes  relativos  às  aquisições  sujeitas  a  crédito presumido de atividades agroindustriais também podem gerar crédito, mas somente no  mesmo  percentual  de  crédito  presumido.  E  informa  que  os  valores  referentes  a  essas  glosas  foram adicionados à Linha 27 (ajustes positivos de créditos) das fichas 06A e 16A do Dacon.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10925.720573/2013­16  Resolução nº  3101­000.400  S3­C1T1  Fl. 34          4 1.4.  Diferença  apurada  entre  memória  de  cálculo  e  Dacon  Além  das  glosas  supracitadas, foi glosada a diferença de R$ 35.457.857,84 entre o valor declarado na linha 02  das fichas 06A e 16A do Dacon de abril/2008 e o valor comprovado.  2.  linha  03  serviços  utilizados  como  insumo  Dos  montantes  informados  para  linha  03,  foram  glosados  os  valores  de  aquisições  que  não  se  enquadram  como  serviços  e,  também, serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens  da Linha 03 glosados se encontra anexa aos autos.  3.  linha  04  Despesas  de  energia  elétrica:  foram  glosados  da  memória  de  cálculo os valores que não se referem a energia elétrica consumida nos estabelecimentos, mas,  considerando  os  CFOP  lá  registrados  (2.352),  consistem  de  aquisições  de  serviços  de  transporte.  4.  linha  06  Despesas  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica:  valores  referentes  a  aluguéis  pagos  a  pessoa  física;  itens  cujo  campo  CNPJ/CPF  da  planilha  não  foi  informado  e  referentes;  5.  linha  07  Despesas  de  armazenagem e fretes na operação de venda: valores pagos a pessoas físicas e os valores das  notas cujo CFOP e descrição indica que a correspondente operação não se refere a despesa com  serviço de armazenagem e fretes; sobre essas glosas o fiscal assim dispõe:   De acordo com a classificação no CFOP e com a descrição do serviço constante  da memória  de  cálculo  apresentada  para  justificar  os  créditos  relativos  às  despesas  referidas  neste item, diversas notas fiscais não se referem a despesas de armazenagem nem a fretes em  operações  de  venda  –  como  exemplos,  aquisição  de  serviço  de  comunicação  (CFOP  1.303),  compra  de  bem  para  o  ativo  imobilizado  (CFOP  2.551),  compra  de  material  para  uso  ou  consumo (CFOP 1.556), compra para industrialização (CFOP 1.101), locação de veículo, mão  de obra geral e serviço de lavação – e, por isso, foram glosadas.  6.  linha 09 Encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado:  valores  referentes a despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos após de 1º de  maio de 2004; 7. linha 10 Créditos com base no valor de aquisição: foram glosados os valores  referentes a:  7.1. diferenças entre as depreciações calculadas pelo contribuinte (em 48 meses,  nos  termos  do  §14  do  art  3º  da  Lei  nº  10.833/2003)  e  a  depreciação  correta,  conforme  o  disposto na IN SRF nº 162/1998, Anexo II prazo de 300 meses para edificações e benfeitorias;  7.2.  aquisições  registradas  sem  nenhuma  descrição  que  possibilite  a  identificação  da  máquina/equipamento.  8. linha 27 Créditos presumidos de atividades agroindustriais:  8.1. relata a autoridade fiscal que da análise das planilhas de memória de cálculo  (em  mídia  digital  juntada  ao  processo  físico),  concluiu  que  a  empresa  possui  diversas  aquisições cujo enquadramento do percentual de 60% está equivocado. As referidas aquisições  têm  como  enquadramento  legal  o  percentual  de  35%  ou  o  percentual  de  50%  das  alíquotas  previstas no art. 2º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Sendo assim, foi glosada toda a  diferença, subtraindo o valor da Linha 26.  8.2. foram glosados os valores das aquisições que não se enquadram no conceito  de insumo (animais reprodutores) e inclusão de insumos não destinados à alimentação (lenha,  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10925.720573/2013­16  Resolução nº  3101­000.400  S3­C1T1  Fl. 35          5 refile de madeira); e 8.3. valores de compras de bens destinados à comercialização, conforme o  CFOP informado pelo contribuinte.  Fichas 06B e 16B Bens adquiridos no mercado externo Da base de cálculo dos  créditos informados na linha 02 das fichas 06B e 16B – referentes a aquisições de insumos no  mercado externo, com fundamento no inciso II do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 que autoriza  o  creditamento  sobre  bens  e  serviços  importados  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos no  mês , foram glosados os valores:  1.  das  aquisições  bens  que  estavam,  à  época  da  aquisição,  sujeitos  à  alíquota  zero  da  contribuição,  o  que  se  constata  por  meio  da  NCM  da  aquisição  ou  pela  própria  descrição do material constante da planilha de memória de cálculo.  2. das aquisições bens que não se enquadram no conceito de insumo (exemplos:  agulha,  anel,  bico,  bomba,  bucha,  cabeçote,  correia,  eixo,  engate,  esteira,  forma,  motor,  navalha, raspador, resistência, roda, sensor, telha, amortecedor, bobina, borracha, cabo, calha,  capa, capacitor, chave, elemento, eletrodo, fechadura, guia, haste, kit freio, luva, mola, motor,  parafuso,  placa,  polia,  porca,  raspador,  resistência,  sapata,  selo  mecânico,  transformador,  bocal).  Da  Impugnação  Preliminarmente  a  impugnante  suscita  a  nulidade  do  lançamento, alegando este foi formalizado com supressão de instâncias e em desconformidade  com  o  rito  processual  inerente  aos  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Nesse  sentido,  alega, em síntese, que as autuações estão por exigir débitos decorrentes de compensações não  homologadas sujeitas ao recurso próprio, de manifestação de inconformidade, previsto no art.  74 da Lei n°. 9.430/96 com os efeitos de suspender a exigibilidade de eventual débito apurado,  nos termos do art. 151, III, do CTN.  Na  sequência,  passa  a  contestar  as  glosas  efetuadas  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos.  No  tópico V.1 DA NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO  PIS  E  À  COFINS  E  O  CONCEITO  DE  INSUMO  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO,  INTERPRETADO  À  LUZ  DA  LEGISLAÇÃO  E  JURISPRUDÊNCIA,  a  recorrente  tece  considerações  sobre  a  não  cumulatividade  das  contribuições  em  tela  estabelecendo  o  seu  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo,  à  luz  da  interpretação  que  faz  da  legislação  e  da  jurisprudência.  Na  sequência,  como  razão  de  contestação  comum  às  glosas  procedidas  pela  autoridade fiscal, a interessada defende que o direito ao crédito de PIS e Cofins, previsto no art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  é  assegurado  não  só  em  relação  à  aquisição  de  insumos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  utilizados  na  prestação  de  serviços, como também em relação às despesas e demais custos incorridos nas atividades a que  se dedica o Contribuinte e que são necessários à percepção dos valores objeto de faturamento.  Reclama  que  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  através  das  Instruções  Normativas n.°s 247/2002 e 404/2004, acabou por dar interpretação demasiadamente restritiva  ao  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da  Cofins,  não  consentânea  com  a  legislação  de  regência. Aduz  que  referidas  normas  complementares  pretenderam  empregar  o  conceito de “insumo” utilizado pela legislação do IPI em relação ao PIS e à Cofins para dispor  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10925.720573/2013­16  Resolução nº  3101­000.400  S3­C1T1  Fl. 36          6 que somente confere direito a crédito o bem que sofra alterações como desgaste, dano ou perda  de  propriedade  no  processo  produtivo,  o  que  já  foi  largamente  refutado  pela  Jurisprudência  uníssona do CARF.  Conclui, então que, delineado o alcance do conceito de “insumo” para efeitos do  direito  ao  crédito  das  Contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  como  sendo  decorrente  de  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  para  a  produção  do  bem  ou  prestação  de  serviço,  é  de  ser  reconhecido  o  direito  em  relação  a  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços,  indevidamente  glosadas, uma vez que tem origem em custos e despesas incorridas essenciais e indispensáveis  às suas atividades.  Após  tais  ponderações,  passa  a  tratar  das  glosas  especificamente,  trazendo  as  alegações que segue, conforme a ordem e o correspondente tópico da impugnação.  DOS  CUSTOS  COM  UNIFORMES,  VESTUÁRIOS,  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO,  USO  PESSOAL,  MATERIAIS  DE  LIMPEZA,  DESINFECÇÃO  E  IGIENIZAÇÃO E AQUISIÇÃO DE ENZIMA PROTEASE Nesse tópico, a impugnante alega  que  das  normas  e  regulamentações  expedidas  pela  Secretaria  de  Vigilância  Sanitária  do  Ministério  da Saúde,  extrai­se  ser  dever  e  obrigação  da  empresa  de  fabricação  de  alimentos  manter  todo  o  ambiente  limpo  e  desinfetado,  bem  como  observar  a  higiene  pessoal  dos  empregados, o que inclui vestimenta específica, conforme demonstrado.  Alega que, assim, a vestimenta utilizada pelos empregados não é simplesmente  uniforme  padrão  de  qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  mas  sim  uniforme  específico,  exigido  por  norma  emanada  da  autoridade  reguladora  sendo  sua  aquisição,  bem  como a de material de  limpeza e desinfecção,  inerente  à atividade da  Impugnante, o que  lhe  confere o direito de crédito das Contribuições ao PIS e à Cofins incorridos.  Pelo exposto, defende o direito de crédito pela aquisição dos seguintes produtos:  uniformes, luvas, avental, respirador descartável, bota­botina de segurança, protetor auricular,  óculos  de  segurança,  sapato  de  segurança,  camisa/camiseta,  absorvente  higiênico,  calça,  materiais de limpeza/desinfecção detergente, etc.  Defende  ainda  que  é  legítimo  também  o  direito  ao  crédito  pela  aquisição  de  enzima  protease,  insumo  utilizado  na  produção  de  frangos  temperados.  Explica  que  a  tal  enzima  é  utilizada  na  produção  de  tempero  NCM  35079029  Outras  Proteases  e  seus  concentrados,  e  utilizado  na  fabricação  de  caldo  filtrado  para  Aroma  de  Frango  NCM  16030000 Extratos e Sucos de Carne.  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  PARA  MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS:  PALLETS Defende  o  direito  ao  crédito  em  relação  aos  pallets alegando:  De fato, os pallets além de exercerem função primordial para a movimentação  de cargas, são fundamentais para impedir o contato do produto com a superfície do chão, o que  é  imprescindível  ao  cumprimento  das  exigências  sanitárias  dos  órgãos  reguladores,  para  a  fabricação e comercialização dos produtos.  Os pallets são ainda utilizados no processo produtivo, pois nas diversas das suas  etapas  são  necessários  para  o  deslocamento  das  matérias  primas,  em  condições  de  higiene,  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10925.720573/2013­16  Resolução nº  3101­000.400  S3­C1T1  Fl. 37          7 sendo ainda utilizados para a armazenagem dos produtos acabados, até que sejam transportados  para comercialização.  E conclui que:  Sem  dúvida  portanto,  inegável  o  direito  ao  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  decorrentes dos custos e despesas incorridas com os materiais necessários para movimentação  de cargas pallets.  DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA  TRANSPORTE Com suporte em jurisprudência do STJ, defende que o crédito “decorrente da  aquisição de embalagens para transporte é inequívoco, por constituir custo ou despesa inerente  à atividade da Impugnante”.  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS  EMPREGADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Contesta a glosa das aquisições  de  combustíveis  alegando  que  tais  produtos  são  utilizados  nas  “máquinas  empregadas  no  processo de produção, fornos, empilhadeiras, necessários à sua atividade”. Aduz que o direito  ao  crédito  das  contribuições  em  face  da  aquisição  combustíveis  em  geral  já  foi  reconhecido  pelo CARF e explica que:  O hexano, por exemplo, é um produto químico fabricado a partir da destilação  do petróleo, utilizado como combustível de motores e solvente na extração de óleos graxos e  gordura. Assim,  a  Impugnante,  como  fabricante  de  produtos  alimentícios,  além de  utilizar  o  hexano como combustível em máquinas e equipamentos, utiliza­o como solvente para extração  de óleos graxos e gordura para higienização e limpeza do estabelecimento.  Já  o  óleo  de  xisto,  consiste  em  combustível  especial  para  combustão  de  máquinas  e  equipamentos,  sendo  utilizado  como  substituto  do  gás  natural,  empregado  no  processo produtivo.  Por  seu  turno,  o  GLP  (gás  liquefeito  de  petróleo)  e  os  gases  em  geral  são  utilizados  no  processo  industrial  como  combustível  para  em  máquinas,  tais  como  as  empilhadeiras, por exemplo.  O  diesel,  também  é  empregado  como  fonte  de  combustão  de  máquinas,  equipamentos e geradores de energia para garantir que a produção seja ininterrupta, ainda que  falte energia.  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  FERRAMENTAS  E  MATERIAIS UTILIZADOS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A recorrente defende o  crédito  em  relação  as  aquisições  de  ferramentas  e  materiais  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos, que seriam utilizados em equipamentos e máquinas destinados à fabricação dos  alimentos,  essenciais  e  inerentes  ao  processo  produtivo,  “tais  como:  correia,  corrente,  lubrificantes,  mangueira  hidráulica,  mangote,  graxa,  botão,  disjuntor,  fita  isolante,  fusível,  reator,  resistência,  retentor,  rolamento,  selo  mecânico,  válvula,  abraçadeira,  arruela,  bucha,  conector, parafuso, porca sextavada, rebite, argônio e agulha”.  AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO A impugnante defende  que deve ser mantido o direito ao crédito presumido pela aquisição de ovos férteis, por se tratar  de produto agropecuário, e cebola in natura, por se tratar de produto da agroindústria. E aduz  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10925.720573/2013­16  Resolução nº  3101­000.400  S3­C1T1  Fl. 38          8 que todos os produtos adquiridos à alíquota zero e que estejam elencados no artigo 8º da Lei  n.° 10.925/2004, conferem direito ao crédito presumido das Contribuições ao PIS e à Cofins  específico ao seguimento da agroindústria.  Menciona  que  consta  no  artigo  2°  da  IN/SRF  n°  660/2006  a  suspensão  da  exigibilidade  das  Contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda de produtos  in natura,  leite  in natura, produto  in natura de origem vegetal destinado à  elaboração de mercadorias e produtos agropecuários utilizados como insumo; que o § 3º do art.  3º  da  referida  instrução  normativa,  estabelece  que  no  caso  dos  produtos  serem  tributados  à  alíquota  zero,  o  regime  de  suspensão  fica  mantido;  que  os  artigos  5º  e  7º  da  instrução,  preceituam  ser  conferido  o  crédito  presumido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial  que  adquira  os  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos,  ainda  que  adquiridos  com  suspensão.  Conclui  que,  portanto,  é  de  se  conferir  o  direito  aos  créditos  presumidos pela aquisição de insumos da agroindústria, como na hipótese dos autos.  Quanto  aos  demais  insumos  adquiridos  de  alíquota  zero,  defende  que  a  não  manutenção  do  crédito  fere  o  princípio  da  não  cumulatividade.  Isto  porque,  uma  vez  que  a  saída  é  tributada,  e  se  não  for  assegurada  sua  manutenção,  sobre  o  produto  final  incidirá  integralmente a contribuição, ferindo o princípio em questão.  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  COM  SUSPENSÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  Defende  que  os  insumos  adquiridos  sofreram  a  tributação  pelas  contribuições  em  apreço  nas  etapas  anteriores,  de  forma  a  que  o  direito  ao  crédito se faz absolutamente válido pelo valor integral.  Alega ainda que, pode­se concluir da redação descrita pela IN SRF nº 660/2006  e a posterior alteração dada pela IN RFB nº 977/2009, que antes desta última a suspensão de  PIS e Cofins era uma faculdade e dependia de procedimentos formais (declaração). Caso seus  argumentos não sejam acatados, a interessada pugna que se reconheça procedência parcial do  crédito, mediante aplicação do percentual do crédito presumido.  Aduz  que  a  própria  decisão  recorrida  reconhece  que  faria  jus  ao  crédito  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  8º  da  Lei  n.°  10.925/2004,  pelo  que  ao  menos  o  crédito  presumido das Contribuições deve ser mantido.  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DECORRENTE  DAS  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM,  FRETE  INCIDENTE SOBRE AS AQUISIÇÕES DE  INSUMOS COM  SUSPENSÃO  E  DECORRENTE  DE  CUSTOS  COM  FRETE  NAS  OPERAÇÕES  DE  VENDA A impugnante alega que, nos termos da Legislação de regência, é conferido o direito  de crédito do PIS e da Cofins decorrente de despesas com frete do transporte de mercadorias  adquiridas e também das mercadorias vendidas. E com suporte em decisão do CARF, também  defende  o  direito  ao  crédito  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  de  mercadorias  entre  estabelecimentos da própria pessoa jurídica.  Aduz  que  não  procede  o  entendimento  esposado  pelos  Despachos Decisórios,  segundo  o  qual  seria  devido  o  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  8º,  da  Lei  n.°  10.925/2004  sobre  as  despesas  de  frete  e defende  que,  assim,  há  que  se  aplicar  as  alíquotas  integrais  para  cálculo  do  crédito  das  contribuições  sobre  o  valor  das  despesas  havidas  com  frete.  Além dos fretes, defende o crédito decorrentes das despesas com armazenagem.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10925.720573/2013­16  Resolução nº  3101­000.400  S3­C1T1  Fl. 39          9 DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  Em  relação  à  energia  elétrica  a  impugnante  esclarece  que  os  documentos fiscais emitidos por Rio Grande Energia S/A e Centrais Elétricas Mato­grossense  S/A por equívoco mencionaram os CFOP incorretos, quando o que deveria ter sido indicado é  o  CFOP  1252/AA  correspondente  a  aquisição  de  energia  elétrica,  o  que  será  detalhado  por  ocasião da perícia mais adiante pleiteada.  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Com suporte em acórdão do  CARF, defende que há direito ao crédito das Contribuições decorrente das despesas de aluguel  de qualquer bem utilizado nas as atividades da Empresa, independentemente de estar, ou não,  vinculado ao setor produtivo. Aduz que, no mesmo sentido, é devido o crédito decorrente de  custos  com  aluguel  de  instalações  (prédios)  utilizados  para  consecução  das  atividades  da  empresa.  DO DIREITO AOS CRÉDITOS APURADOS COM BASE NOS ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO DOS BENS DO ATIVO  IMOBILIZADO Defende o direito ao crédito  em relação aos encargos de depreciação dos bens constantes do ativo imobilizado independente  da  data  de  aquisição  dos  bens,  nos  termos  do  inciso  III,  do  §  1º,  do  artigo  3º  das  Leis  n.°  10.637/2002 e n.° 10.833/2003.  Nesse  sentido,  cita  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n.°  2/2003  e  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ e, além disso, menciona que: a limitação  temporal  introduzida  pelo  artigo  31,  e  §  1º,  da  Lei  n.°  10.865/2004,  foi  declarada  inconstitucional pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; a arguição de  inconstitucionalidade do artigo 31, da Lei n.° 10.865/2004 é objeto de Recurso extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF,  sendo  que  a  decisão  a  ser  proferida  será  de  observância  obrigatória  por  todas  as  instâncias  judiciais  e  também  pelos  tribunais  administrativos.  DO  DIREITO  AOS  CRÉDITOS  APURADOS  SOBRE  ENCARGOS  DE  EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS Alega que de acordo com o §14, do artigo 3º da Lei n.°  10.833/2003, o contribuinte poderá, opcionalmente, “calcular o crédito de que trata o inciso III  do § 1°” do mesmo artigo 3º, pelo prazo de 4 (quatro) anos, mediante aplicação a cada mês das  alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 avos do valor de aquisição dos bens e salienta  que o referido inciso faz expressa menção às edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou  de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  LEI  N°  10.925/2004  QUANTO AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/COOPERATIVAS COM  ALÍQUOTA ZERO E QUANTO AO PERCENTUAL APLICADO CONFORME O INSUMO  ADQUIRIDO ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS.  Inicialmente, a impugnante alega ser inegável o direito ao crédito pela aquisição  de insumos de pessoas físicas e cooperados, ainda que os insumos tenham sido adquiridos com  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  8º  da Lei  n°.  10.925/2004,  conforme,  aliás,  já  reconhecido  pelo CARF.  Em  relação  as  alíquotas,  defende  que  os  percentuais  foram  corretamente  aplicados, pois, ao contrário do que pretendido pela Fiscalização, os percentuais são aplicados  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10925.720573/2013­16  Resolução nº  3101­000.400  S3­C1T1  Fl. 40          10 em  função  do  produto  adquirido  como  insumo,  e  não  em  função  do  produto  final  comercializado.  DO  DIREITO  AOS  CRÉDITOS  APURADOS  SOBRE  INSUMOS  IMPORTADOS TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO Neste  tópico  a  recorrente  remete  ao  tópico  de  sua  impugnação  em  que  firma  os  bens  adquiridos  são  insumos,  uma  vez  que  são  empregados/utilizados ou decorrentes de custos/despesas incorridas na atividade da empresa.  Acrescenta  que  como  demonstram  os  Extratos  da  Declaração  de  Importação,  houve  a  incidência  de  PIS  e  de  Cofins  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro  dos  bens  importados  e  que  foram  objeto  da  glosa  e  que,  assim,  faz  jus  ao  crédito  das  Contribuições  pagas por ocasião da importação dos insumos, em razão do regime da não cumulatividade.  DAS SUPOSTAS DIFERENÇAS DE VALORES CONSTANTES DA DACON  COM  OS  VALORES  INFORMADOS  EM  MEMÓRIA  DE  CÁLCULO  APRESENTADA  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Esclarece a Impugnante que a diferença  apurada pela fiscalização deveu­se pelo fato de, por um lapso, ter sido apresentada memória de  cálculo  sem  contemplar  créditos  extemporâneos  apurados  em  decorrência  de  custos  com  serviços  de  monitoramento  de  containers.  Menciona  que  traz  em  anexo  à  presente  defesa,  planilha  de  cálculo  (CD)  contemplando  os  valores  referentes  ao  crédito  apurado  em  decorrência  dos  gastos  pela  contratação  de  serviço  de  monitoramento  e  movimentação  dos  containers, necessário para suportar a qualidade do produto final, que devem ser transportados  em recipiente congelado.  Conclui  que  comprovada  a  origem  da  diferença  entre  o  valor  dos  créditos  apurados  e  informados  no Dacon e  aqueles  informados  em memória de  cálculo  apresentada,  deve cancelada a glosa do crédito.  DOS  ANIMAIS  REPRODUTORES  E  DE  LACTAÇÃO  Inicialmente  a  recorrente  informa que  consta  dos Despachos Decisórios,  a  indicação  de  haver  sido  glosado  pela Fiscalização o direito ao crédito de PIS sobre os valores relativos à aquisição de bens do  ativo imobilizado, como tal tendo sido identificados os animais reprodutores e de lactação, sob  a alegação de não serem consumidos na produção, assim como a ração por eles consumidas. E  alega  que,  no  entanto,  a  Fiscalização  não  esclareceu,  como  deveria  necessariamente  fazê­lo,  sob pena de cerceamento ao direito de defesa, as razões e fundamentos pelos quais glosou os  créditos  quanto  a  este  item.  Por  esta  razão,  a  glosa  deve  ser  desconsiderada,  à  míngua  de  fundamentos, nula que é de pleno direito.  Não obstante, defende o direito ao crédito argumentando que, em cumprimento  ao  Pronunciamento  Técnico  CPC  n.°  29,  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (Deliberação  CVM  n.°  596/09),  as  empresas  de  capital  aberto,  como  é  o  seu  caso,  são  obrigadas  a  contabilizar  os  ativos  biológicos  para  fins  de  elaboração  de  suas  demonstrações  financeiras,  neste  aspecto  enquadrando­se  os  animais  vivos  segregados  nas  categorias:  aves,  suínos e bovinos. E que assim, “contabiliza como bens do ativo os animais com finalidades de  procriação  (reprodução)  de  animais  para  abates  (insumos),  assim  como  os  destinados  à  manutenção (lactação) de animais imaturos, os quais são inegavelmente utilizados na produção  das mercadorias de comercialização pela Recorrente”.  Conclui, então que é inequívoco o direito de crédito pela aquisição de animais  reprodutores e de lactação classificados no ativo imobilizado da Companhia, na forma do art.  3º, VI, da Lei n.° 10.833/2003.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10925.720573/2013­16  Resolução nº  3101­000.400  S3­C1T1  Fl. 41          11 DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE  PERÍCIA Ao  final,  pugna  pela  realização de perícia a fim de que seja apurada a inexistência de quaisquer diferenças, mediante  o levantamento:  •  da natureza,  da  aplicação,  e do montante de  todos os  insumos adquiridos no  processo  de  industrialização  da  Impugnante  e  que  foram  glosados;  •  dos  custos  e  demais  despesas  incorridas  e  que  dão  direito  ao  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  porquanto  são  todos  necessários à atividade da Impugnante, na produção dos bens por ela comercializados.  Traz a  formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados e o nome e o  endereço do seu perito.  Protesta, ainda, pela oportuna juntada de laudo técnico cuja elaboração já foi por  ela requerida a órgão técnico, nos termos do artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72.  A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 07­31.899 de fls. 531 a 542 traz a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO Data  do  fato  gerador:  31/05/2008,  30/06/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquele  objeto da decisão.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador:  31/05/2008,  30/06/2008  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência  do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Data  do  fato  gerador:  31/05/2008,  30/06/2008  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  contribuição  para o PIS  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10925.720573/2013­16  Resolução nº  3101­000.400  S3­C1T1  Fl. 42          12 apropriações vinculadas  à caracterização de  sua essencialidade na atividade da  empresa ou à  sua escrituração na contabilidade como custo operacional.  PIS.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE  INSUMO.  No  regime  não  cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS,  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de  serviços ou na produção ou  fabricação de  bens destinados à venda.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  No âmbito do regime não cumulativo da contribuição para o PIS, a natureza do  bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins  de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser  observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação de venda dos produtos a que este se refere, quando o adquirente seja pessoa jurídica  tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido  com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º  da IN SRF nº 660/2006.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS.  Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição devida os valores  das aquisições de bens ou serviços sujeitos ao pagamento da contribuição.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUEIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  do  valor  da  contribuição  devida  créditos  calculados  em  relação  a despesas  com alugueis  de prédios, máquinas  e  equipamentos,  desde  que estes sejam utilizados nas atividades da empresa e as despesas pagas a pessoa jurídica.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  permissivo  legal  para  tomada  de  créditos  a  partir  de  dispêndios  com  serviços de frete de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10925.720573/2013­16  Resolução nº  3101­000.400  S3­C1T1  Fl. 43          13 PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DEPRECIAÇÃO  OU  AMORTIZAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEDAÇÃO.  É  vedada,  por  expressa  determinação  legal,  a  apropriação,  a  partir  de  01/08/2004, de créditos calculados sobre os encargos de depreciação de bens e direitos do ativo  imobilizado adquiridos até 30/04/2004.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA.  EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste permissivo legal para que a pessoa jurídica opte pela tomada de crédito  de  depreciação  calculada  de  forma  acelerada  em  relação  às  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/05/2008, 30/06/2008 COFINS.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração  na contabilidade como custo operacional.  COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO  DE INSUMO.  No  regime  não  cumulativo  da  COFINS,  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens  destinados  à venda;  e os  serviços prestados  por pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO.   ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  No âmbito do regime não cumulativo da COFINS, a natureza do bem produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada  para  fins  de  aferir  seu  direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a  alíquota conforme a natureza do insumo adquirido.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação de venda dos produtos a que este se refere, quando o adquirente seja pessoa jurídica  tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10925.720573/2013­16  Resolução nº  3101­000.400  S3­C1T1  Fl. 44          14 com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º  da IN SRF nº 660/2006.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  TRIBUTADAS.  Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição devida os valores  das aquisições de bens ou serviços sujeitos ao pagamento da contribuição.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ALUGUEIS  DE  PRÉDIOS,  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  do  valor  da  contribuição  devida  créditos  calculados  em  relação  a despesas  com alugueis  de prédios, máquinas  e  equipamentos,  desde  que estes sejam utilizados nas atividades da empresa e as despesas pagas a pessoa jurídica.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DE  FRETE  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  permissivo  legal  para  tomada  de  créditos  a  partir  de  dispêndios  com  serviços de frete de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DEPRECIAÇÃO  OU  AMORTIZAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEDAÇÃO.  É  vedada,  por  expressa  determinação  legal,  a  apropriação,  a  partir  de  01/08/2004, de créditos calculados sobre os encargos de depreciação de bens e direitos do ativo  imobilizado adquiridos até 30/04/2004.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste permissivo legal para que a pessoa jurídica opte pela tomada de crédito  de  depreciação  calculada  de  forma  acelerada  em  relação  às  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  O  contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde em resumo alega:   É o relatório.    Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos  os requisitos de admissibilidade.  Segundo  o  relatório  fiscal  acima  relatado:  a  Sadia  S/A  (sucedida  pela  BRF  –  Brasil  Foods  S/A)  apresentou  dois  pedidos  de  ressarcimento  referentes  ao  2º  Trimestre  de  2008,  tratam­se dos PER/DCOMP nº 30908.83713.021008.1.1.089378,  referente  aos créditos  de PIS  e  nº  05379.90816.030708.1.1.099481,  referente  aos  créditos  de Cofins;  os  despachos  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10925.720573/2013­16  Resolução nº  3101­000.400  S3­C1T1  Fl. 45          15 decisórios  constantes  nos  processos  administrativos  nº  10925.907011/201113,  que  teve  por  objeto  o  PIS  e  foi  nº  10925.907010/201161,  que  teve  por  objeto  a  Cofins,  bem  como  as  planilhas com as glosas  realizadas, encontram­se anexados aos autos;  como consequência do  resultado da análise dos PER/DCOMP, foram constituídos os créditos tributários para os meses  de  maio  e  junho  de  2008,  em  razão  de  os  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  descontados à época serem insuficientes para quitar os débitos de PIS e Cofins dos  referidos  meses.  Assim, diante da questão prejudicial,  o presente  julgamento do  lançamento de  ofício derivado da negativa a pleito de compensação, por dependerem da solução que a  final  venha se dar no  julgamento do direito  creditório,  não pode  ser  levado a  termo  senão após  a  solução dada ao direito creditório controvertido.  Também, de fato, nos termos do artigo 265,  inciso IV, do Código de Processo  Civil  (CPC),  é  preciso  suspender  por  diligência  o  processo  quando  a  sentença  de  mérito  “depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  do  objeto principal de outro processo pendente”.  Isto posto, converto o presente julgamento em diligência, com retorno dos autos  a  sua  origem,  para  aguardar  o  resultado  definitivo  dos  processos  10925.907011/2011­13  e  10925.907010/201161,  anexando  aos  presentes  autos  cópia  das  decisões  definitivas  dos  processos acima referidos.  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  É como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro    Fl. 708DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /12/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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