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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678994 #
Numero do processo: 10855.001271/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Uma vez conhecido o recurso voluntário e proferida decisão pela Câmara, não há como se falar em modificação da decisão por fatos supervenientes, salvo se apresentados em fase de embargos de declaração ou de recurso especial. Decisão mantida.
Numero da decisão: 105-13656
Decisão: Por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nº 105-13.528, de 19/06/01.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. :105-13.656 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Uma vez conhecido o recurso voluntário e proferida decisão pela Câmara, não há como se falar em modificação da decisão por fatos supervenientes, salvo se apresentados em fase de embargos de declaração ou de recurso especial. Decisão mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAÉRCIO PEREIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RATIFICAR o Acórdão n° 105-13.528, de 19/06/01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE Q E DA SI VA - PRESIDENTE ROSA- M IA4OJE US DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA - FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro NILTON I PÊSS. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001271/00-21 Acórdão n°. : 105-13.656 Recurso n°. : 124.563 Recorrente : LAÉRCIO PEREIRA & CIA LTDA. RELATÓRIO A matéria discutida no presente processo foi decidida por esta E. Câmara, no dia 19 de junho de 2001. Naquela ocasião, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso interposto pela contribuinte acima qualificada. Verifique-se, contudo, que não fui a protetora da ementa publicada no Diário Oficial da União, uma vez que fiquei vencida, junto com a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira, porque votamos no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que excedesse a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. O recurso voluntário foi conhecido porque, à época, preenchia todos os requisitos legais. Um deles, o referente ao depósito recursal, foi substituído mediante liminar concedida pela 1° Vara Federal de Sorocaba que determinou o conhecimento do recurso independentemente do requisito previsto no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621- 30 (fls. 154). Contudo, em 27 de junho de 2001, foi anexada, ao presente processo, cópia da sentença proferida nos autos da medida judicial acima mencionada no sentido de denegar a segurança pleiteada pela contribuinte e suspender os efeitos da liminar que desobrigava a contribuinte do depósito recursal. Por força do disposto no Despacho do Presidente desta E. Câmara (fl. 161), o presente processo foi novamente posto em pauta e submetido a julgamento para decidir- se sobre o conhecimento da matéria. É o Relatório. # * 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.001271/00-21 Acórdão n°. : 105-13.656 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Como deflui do relatado, trata-se aqui de decidir se é cabível a modificação da decisão proferida por esta Câmara anteriormente à juntada, nos presentes autos, da revogação da liminar que desobrigava o contribuinte ao depósito recursal. O Conselho de Contribuintes é órgão da administração pública ao qual compete a tentativa de solucionar, administrativamente, as lides tributárias decorrentes de lançamentos de oficio e de pedidos de restituição. A informalidade do processo administrativo, apesar de ser sua tônica, deve ser contemplada dentro de patamares razoáveis. Não se pode considerar que, por ser informal o processo, as decisões nele prolatadas podem permanecer ad eternum sob constante risco de reforma por iniciativa da própria autoridade administrativa competente. Existem regras sobre a possibilidade de revisão da decisão, seja de primeira instância, seja de segunda. No caso em tela, a informação da Delegacia chegou aos autos a destempo. Quando do julgamento, os i. Conselheiros membros desta Câmara nem tinham conhecimento, nem podiam ter, da revogação da liminar que amparava a admissibilidade do recurso voluntário da contribuinte. Com efeito, conforme consta à fl. 161, os documentos comprobatórios da cassação da medida liminar somente foram anexados no dia 27 de junho de 2001, ou seja, 08 (oito) dias após o julgamento do recurso voluntário. Assim, não se pode exigir que a decisão já prolatada considere o fato, uma vez que a autoridade administrativa somente pode tomar ciência e decidir sobre o universo apresentado nos autos, no momento do julgamento. Deve-se respeitar a máxima: N O que não está nos autos não está no mundo".p rn3 \ 1\J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.001271100-21 Acórdão n°. : 105-13.656 Esse também é o entendimento da i. Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer n° 1159/99, conforme transcrição abaixo: "16. No caso do depósito recursal temos nitidamente requisito instrumental, conforme o item 11 supra, e assim sendo, se o recurso foi admitido sem o pertinente depósito recursal por força de medida liminar e se, nestes termos, tramitou administrativamente junto à Delegacia da Receita federal, subiu ao Conselho de Contribuintes, foi autuado, distribuído e regularmente julgado em definitivo, esgotou-se qualquer consideração procedimental relacionada ao questionado depósito, pois realizado por completo e sem qualquer mácula o ato-fim a que ele se relacionava como mera condição instrumental. O mesmo ocorre quando, à data do julgamento, a medida liminar não mais subsistia mas o Conselho de Contribuintes não havia sido informado desta ocorrência, pois igualmente nesta situação a manifestação decisória revela-se perfeita por parte do órgão julgador. Entendimento contrário subverteria, inclusive, a própria motivação da medida, pois que ao invés de evitar a delonga administrativa dos processos contenciosos da fiscalização tributária federal teríamos a realização de todas suas etapas sem qualquer objetivo, sem qualquer resultado." (grifos nossos). Tendo sido conhecido o recurso porque, à época, preenchia os requisitos legais, não vislumbro como, agora, negar validade à decisão proferida. Com efeito, tenho para mim que, a decisão proferida pela Câmara traz a presunção de que o direito foi aplicado corretamente ao caso, prestigiando o órgão que a prolatou e garantindo a impossibilidade de sua reforma, pois detentora de força vinculante para as partes. A decisão somente poderia ser revista em sede de embargos de declaração, apresentados por conselheiro, pelo procurador da Fazenda Nacional, pela autoridade fiscal ou pela própria contribuinte. No caso, no entanto, não vislumbro essa possibilidade. 4 (nÇ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10855.001271/00-21 Acórdão n°. : 105-13.656 De fato não existe nem omissão, nem erro no acórdão discutido. Tudo o que se encontrava nos autos, à época, foi contemplado. Por fim, e somente no intuito de demonstrar claramente que não há prejuízo nenhum para o Fisco, cabe notar que a decisão proferida vem na esteira de remansosa jurisprudência no foro administrativo, e foi adotada por maioria de votos (havendo divergência unicamente no que pertine à imposição de juros SELIC sob o débito fiscal). Por esses motivos, voto pela manutenção do decidido ratificando os termos do Acórdão n° 105-13.528. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001 #ROSA á 3 40(I1/41 I DEEtSUS DA SIL A COSTA DE cAsTra r 5 s Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4682777 #
Numero do processo: 10880.015984/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO – CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. Podem permanecer no SIMPLES as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental que tenham feito sua opção antes da edição da Lei nº 10.034/2000 e que não se encontravam, à época do advento da referida Lei, definitivamente excluídas do sistema (art. 1º, § 3º, da IN SRF nº 115/2000). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36758
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim votou pela conclusão.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES — EXCLUSÃO — CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. Podem permanecer no SIMPLES as creches, pré-escolas e • estabelecimentos de ensino fundamental que tenham feito sua opção antes da edição da Lei n° 10.034/2000 e que não se encontravam, à época do advento da referida Lei, definitivamente excluídas do sistema (art. 1°, § 3°, da IN SRF n° 115/2000). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Brasília-DF, em 12 de abril de 2005 - - - - - HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente — - " PAULO ' w." o CUCCO ANTUNES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, DANIELE STROHMEYER GOMES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LUCIA GATTO DE OLIVEIRA. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.546 •ACÓRDÃO N° : 302-36.758 RECORRENTE : SILVA & MARTINS ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL S/C. LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO • Pelo que se infere dos autos, a Contribuinte acima identificada foi excluída do SIMPLES, por Ato Declaratório do Sr. Delegado da R. Federal em São Paulo — SP, o qual não consta dos autos, com base nas disposições do art. 9°, inciso • XIII, da Lei n° 9.317/1996, o qual estabelece que não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Apresentada a competente Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (S.R.S.), na forma da legislação vigente, foi mantida a exclusão, sob seguinte fundamento: "DESENQUADRAMENTO MANTIDO, VISTO QUE AS ATIVIDADES DE ENSINO, CURSO LIVRE E QUALQUER ATIVIDADE ASSEMELHADA A DE PROFESSOR (INCLUSIVE O ENSINO PRÉ-ESCOLAR), ESTÃO INCLUÍDAS NAS CONDIÇÕES IMPEDITIVAS DE OPÇÃO PELO SIMPLES ELENCADAS NO ARTIGO 9°, INCISO XIII DA LEI N° 9.317/96" (fls. 5-verso e 14-verso). Inconformada, a Contribuinte apresentou Impugnação à DRJ — S.P., argumentando, em síntese, o seguinte : 111 - A lei n° 9.317/96 determinou em seu art. 9°, inciso XIII, quais os serviços profissionais prestados pelas pessoas jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES; - Ocorre que a empresa tem como atividade a prestação de serviços, de berçário e recreação para crianças, com idade entre zero e cinco anos, não havendo exigência de habilitação profissional legal para o exercício da atividade, classificada quando muito de "curso livre". A impugnante está, portanto, em condições de igualdade com aquelas empresas cuja inscrição no SIMPLES não é vedada, devendo ser ressaltado o art. 150, inciso II, da Constituição Federal; - A Justiça Federal deferiu liminares mantendo a opção pelo SIMPLES de empresas que desempenham atividades de curso livre como a impugnante. 2 - MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.546 ACÓRDÃO N° : 302-36.758 A DRJ em São Paulo-SP, por sua vez, proferiu a Decisão DRJ/SPO N°003581, de 27/10/1999, cuja Ementa se transcreve: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES A pessoa jurídica que presta serviços na área de educação infantil, tais como creches, maternais e estabelecimentos de recreação • infantil, está impedida de exercer a opção pelo SIMPLES, por tratar- se de atividade relacionada à prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A fundamentação da Decisão singular acompanha o entendimento manifestado pela autoridade que indeferiu a SRS, fazendo menção, também, ao Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°29, de 14/10/99. Assevera que as decisões judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pela Delegacias de Julgamento da SRF, tendo validade apenas inter partes, invocando as disposições do Decreto n° 73.529/74. Repele a fundamentação da Impugnação no que trata da isonomia, citando os ensinamentos do tributarista Hugo de Brito Machado. • Ao final conclui que a legislação vigente não ampara a pretensão da Contribuinte, mantendo a exclusão efetuada. Da Decisão a Interessada tomou ciência em 18/08/2003, conforme AR acostado às fls. 23. Apresentou Recurso, tempestivo, em 09/09/2003, como se comprova pelo carimbo de recebimento às fls. 26. Em suas razões de Apelação, a Contribuinte inicia chamando a atenção sobre o fato que somente tenha sido notificada da Decisão da DRJ/SP mencionada em 18/08/2003 (fls. 23) embora a mesma tenha sido emitida em 27/10/1999 (fls. 22) Argumenta que, neste caso, como não ocorreu a exclusão definitiva da empresa do SIMPLES, pois que ainda perdura o litígio administrativo sobre tal 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.546 ACÓRDÃO N° : 302-36.758 situação, deve ser aplicada a Lei n° 10.034, de 24/10/2000, que veio a regularizar a questão. Conforme esclarece, com o advento da referida Lei as pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de creches e pré-escolas, a partir de 25/10/2000 ficaram excetuadas da restrição imposta pelo art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, estando assegurada a permanência no sistema desde que com opção feita anteriormente e que não tenham sido excluídas de oficio, o que de fato não ocorreu, pois não houve qualquer despacho acerca do recurso impetrado em 05/02/1999 e que somente em 12/08/2003 é que veio a ser notificada do indeferimento da solicitação de permanência no SIMPLES. • Junta cópia de peças de um novo processo iniciado, de n° 13807.001335/2003-62, que informa ter sido iniciado em razão de suspeitas do extravio do processo que aqui se cuida. Às fls. 37/39 encontra-se cópia do Contrato Social indicando, como objetivo social da empresa a prestação de serviços de berçário, recreação e educação infantil. Subiu o processo a este Conselho, tendo sido distribuído, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 20/10/2004, conforme noticia o documento de fls. 42, último dos autos. É o relatório. it 111 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.546 ACÓRDÃO N° : 302-36.758 VOTO Como visto, o Recurso é tempestivo, trazendo matéria litigiosa da competência de julgamento deste Conselho. Assim, deve ser conhecido e julgado. Quanto ao mérito, entendo assistir total razão à Recorrente, em seu pleito de manutenção no SIMPLES. Como visto, trata o presente processo da exclusão de empresa do 010 SIMPLES, por ter como objeto social, no respectivo Contrato, a prestação de serviços de berçário, recreação e educação infantil. Faço minhas as palavras da então Conselheira desta Câmara, Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, estampadas, dentre vários outros, no brilhante Voto proferido quando do julgamento do Recurso n° 125.117, inserido no Acórdão n° 302- 35582, proferido em sessão realizada no dia 10/06/2003, desta Câmara, que se aplica ao presente caso, como segue: "Sobre o assunto, a Lei n° 10.034, de 24/10/2000, trazido à colação por ocasião do recurso, determinou, verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Posteriormente, a Instrução Normativa SRF n° 115, de 27/12/2000, também juntada aos autos quando do recurso, estabeleceu: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas de Pequeno Porte — SIMPLES. § 3°. Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais" ,f ki MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.546 ACÓRDÃO N° : 302-36.758 Os dispositivos retro ensejam duas conclusões diretas, a saber: a) a partir de 25/10/2000, todas as empresas do ramo de atividades especificadas no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, que ainda não tivessem optado pelo Simples, poderiam fazê-lo, desde que atendidos os demais requisitos legais; b) as empresas que exerciam as atividades especificadas no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, que até 25/10/2000 estavam proibidas de optar pelo Simples, porém mesmo assim efetuaram a opção e escaparam da vigilância da Secretaria da Receita Federal, não sendo excluídas de oficio, podem permanecer no Simples, desde que atendidos os demais requisitos legais. • Não obstante, o § 3°, acima transcrito, abriga mais uma hipótese de manutenção no Simples, abrangendo as empresas que se encontravam na mesma situação das citadas no item "h", porém não tiveram a mesma sorte que aquelas, e foram excluídas de oficio do Simples. Trata-se das empresas que: "... se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Resta perquirir sobre a abrangência do texto acima, o que requer a aplicação dos princípios de hermenêutica e, acima de tudo, da lógica e coerência, para que seja cumprida a finalidade da norma (aspecto teleológico). Trata-se de delimitar o sentido da expressão "... os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000 ..." Sobre os efeitos da exclusão do Simples, os artigos 14 e 15 da Lei n° 9.317/96, com as alterações da Lei n°9.732/98, estatuíram, verbis: "Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II — a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos inciso III a XVIII do art. 9°." Claro está que o termo de início do efeito da exclusão, conforme o artigo 15, acima, diz respeito ao efeito imediato, conectado à exclusão definitiva. Isto 6 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.546 ACÓRDÃO N° : 302-36.758 porque a Lei n° 9.317/96, em sua redação original, não admitia discussão acerca das exclusões do Simples, operadas pela autoridade administrativa. Com o advento da Lei n° 9.732/98, que adicionou o § 3° ao art. 15 da Lei n° 9.317/96, foi assegurado ao contribuinte, nos casos de exclusão de ofício do Simples, o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o rito do Decreto n° 70.235/72. Assim, embora o art. 15 da Lei n° 9.317/96 continue determinando que a exclusão de ofício surte efeitos a partir do mês seguinte à sua ocorrência, fica implícito que a exclusão não é definitiva, nem os seus efeitos imediatos, posto que ao contribuinte é dado discutir o ato administrativo dentro do devido processo legal e, • enquanto a discussão perdurar, os efeitos da exclusão não se operam na realidade fática. Ressalte-se que a administração tributária, ao invés de optar pela aplicação do Decreto n° 70.235/72 às exclusões do Simples, poderia ter apenas possibilitado o questionamento por parte do contribuinte, sem contudo admitir a suspensão da exigibilidade dos seus efeitos, como está previsto no art. 151, inciso III, do CTN. Retomando-se a questão da interpretação da parte final do § 3°, do art. 1°, da IN SRF n° 115/2000, cabe a indagação sobre o sentido da expressão "...os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000...". Nesse aspecto, é necessário que se faça a distinção entre os efeitos que se operam concretamente na realidade fática (gerados pela extinção definitiva), e aqueles que, embora vigorando in abstrato desde o momento da exclusão, a sua • exigibilidade permanece suspensa, por força de processo administrativo fiscal pendente de julgamento. Uma interpretação precipitada poderia fazer supor que o texto da instrução normativa que aqui se analisa diz respeito aos dois tipos de efeitos. Nesse caso, as empresas excluídas antes de outubro de 2000, cujos efeitos da exclusão se encontrassem suspensos por força de impugnação, não poderiam permanecer no Simples. Se fosse esta a intenção do legislador, a instrução normativa em tela estaria adotando uma postura incompatível com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência e do devido processo legal, posto que estaria presumindo ocorrido um efeito cuja própria causa se encontraria ainda sub judice. Por outro lado, a permissão para permanência no Simples seria tão restrita, que a norma teria simplesmente determinado: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.546 ACÓRDÃO N° : 302-36.758 Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio, ou cuja exclusão de oficio tenha ocorrido de 1° a 24 de outubro de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais. Isto porque, tendo sido a Lei n° 10.034 editada em 25/10/2000, e levando-se em conta que os efeitos da exclusão in concreto e potenciais se operam no mês seguinte à ciência do respectivo Ato Declaratório, todas as exclusões anteriores a outubro de 2000, inclusive aquelas efetuadas em setembro de 2000, teriam seus efeitos ocorrido antes da edição da citada lei, portanto as respectivas empresas não poderiam permanecer no Simples. • Destarte, analisando-se a redação da parte final do § 3°, do art. 1°, da IN SRF 115/2000, em face da possibilidade de aplicação do rito do processo administrativo fiscal às exclusões do Simples, a conclusão é de que o verbo "ocorrer" não se refere à ocorrência em potencial, suspensa a sua execução pelo devido processo legal, mas sim à ocorrência do fato, assim entendida aquela que opera transformações na realidade fática. Tal interpretação vai ao encontro da finalidade da norma que é, em última análise, a prática da justiça, já que equipara as empresas optantes pelo Simples excluídas de oficio, com aquelas que, estando na mesma situação, não foram alvo da autoridade fiscal. Concluindo, a empresa em tela pode ser mantida no Simples, já que, tendo sido excluída de oficio do sistema em 1999, e estando o processo de impugnação ainda pendente de julgamento, os efeitos concretos da exclusão, caso o resultado lhe fosse desfavorável, só se operariam no mundo fático após a edição da 110 Lei n° 10.034/2000. Vale lembrar que a IN SRF n° 115/2000 foi revogada pela IN SRF n° 34/2000, porém sem interrupção de sua força normativa (art. 42). Concluindo e acompanhando o mesmo raciocínio acima, que conduz a conclusão idêntica, acompanhando a jurisprudência já consolidada nos Conselhos de Contribuintes, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, no sentido de que seja considerado sem efeito o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES, relativamente à empresa recorrente, desde que atendidos os demais requisitos legais para permanência no Sistema. Sala das Sessões, em 12 de abril • e 2005. _• P 0 O ROBE'P'ef 11 O ANTUNES — Relator 8 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002511/2003-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174; de 2001, levantada pelo Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, vencido, juntamente com os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 gArtfl.--,>- SEXTA CÂMARA4-2,,,gzaa. aj- . . Processo n°. : 10875.002511/2003-81 Recurso n°. : 141.867 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 recorrente : FRANCISCO DE ASSIS FONTES Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.396 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 30 da Lei n° 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°9.430196. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE ASSIS FONTES. ACORDAM os Membros da Sexta, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174; de 2001, levantada pelo Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, vencido, juntamente com os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho e Wilfrido Augusto^j rques. - 7 JOSÉ RIBAMAR BAF Q,S PENHA PRESIDENTE E R L TOR .. : ii, ,':,dr...-::., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..tni?tV-4 SEXTA CÂMARA ~1 Processo nu : 10875.002511/2003-81 Acórdão n° : 106-14.396 FORMALIZADO EM: .. 1 1 FEV aiRt Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTAiRIVITTI. ( 2 , --ec•- •-it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.002511/2003-81 Acórdão n° : 106-14.396 Recurso n° : 141.867 Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS FONTES RELATÓRIO Francisco de Assis Fontes, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/SP011 n° 6.544, de 19 de abril de 2004, que manteve o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 125-129, do crédito tributário de R$666.608,07, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de oficio (75%), por verificada a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, relativa ao ano-calendário de 1998. 2. Do julgamento de Primeira Instância Nos termos do relatório do Acórdão recorrido, os procedimentos investigatórios realizados pela fiscalização, que resultaram o lançamento, estão assim resumidos: - em 12/03/2003, o contribuinte foi intimado, conforme Termo de Inicio de Fiscalização à fl. 70, a apresentar, em síntese, com relação ao ano- calendário 1998: comprovantes dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; documentação idônea comprobatória da origem dos créditos efetuados nas contas bancárias n° 43.985-1 e n° 117.390-1, ambas no BRADESCO; - o contribuinte foi intimado novamente em 06/05/2003, por meio do Termo de Continuação de Procedimento Fiscal às fls. 89 a 121, a comprovar a origem dos créditos efetuados durante o ano de 1998 junto ao Banco BRADESCO S/A, nas contas bancárias n° 43.985-1, n° 117.390-1 e n° 7.820.612-8, conforme relação de créditos constantes do "Demonstrativo de Movimentação Bancária — Créditos e Débitos" anexado ao Termo (fls. 90a 121); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA op=2_,.. zop;::::;$r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 cjitt,>‘ SEXTA CÂMARA Processo nu : 10875.002511/2003-81 Acórdão n° : 106-14.396 - de posse dos elementos fornecidos pelo BRADESCO S/A, o Auditor Fiscal autuante elaborou o citado "Demonstrativo de Movimentação Bancária — Créditos e Débitos", às fls. 90 a 121, contendo os valores depositados, transferências e devoluções de cheques. Desse Demonstrativo, foi elaborada a tabela à fl. 124, com os totais mensais a tributar, já que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem dos créditos nas contas; - o Auditor Fiscal concluiu a fiscalização da seguinte maneira (fl. 124): "... considerando que o contribuinte apresentou Declaração de Isento e não Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que os valores base CPMF são elevados e os valores depositados em sua conta não condizentes com os rendimentos , fica o contribuinte sujeito ao Lançamento de Oficio, cuja fundamentação legal ver-se-á descrita nas folhas de continuação do Auto de Infração". Quanto à impugnação ao lançamento, o relator a resumiu as alegações apresentadas nos seguintes termos: - a fiscalização deixou de anexar aos documentos do presente processo, os atestados de óbito de sua mãe, Adalgiza Batista Fontes, e de seu irmão, José Eudes de Fontes, os quais deixaram, sob a guarda e responsabilidade do impugnante, pertences e saldos em espécie, os quais seriam por ele administrados; - as indenizações, valores, bens e direitos, adquiridos por doação ou sucessão, "e posteriormente sua aplicabilidade em ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos de pequeno valor, que não excederam a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), são considerados Rendimentos Isentos ou Não- Tributáveis"; e, sendo o impugnante formado em Economia, pôde, assim, obter alta rentabilidade, compatível com o aumento patrimonial destacado; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA &P-;:t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10875.002511/2003-81 Acórdão n° : 106-14.396 - o Auditor Fiscal não levou em conta, em sua análise: a renda oriunda de seu trabalho como economista e intermediador de mercadorias junto a comerciantes ambulantes; o seu ganho sobre aplicações financeiras; o que foi deixado pelos citados "de cujus", isentos e não-tributáveis; - deve-se, com base no acima retratado, anular os lançamentos que deram origem ao presente Auto de Infração pois observou-se apenas a movimentação bancária, não tendo sido apurada a sua renda mensal, oriunda da atividade de economista e intermediador de negócios junto aos ambulantes do Bairro do Brás — Capital; - seu saldo bancário é adequado aos padrões de aplicações financeiras de risco, conforme Mauro Halfeld, autor do livro "Investimentos, Como Administrar Melhor seu Dinheiro", editado pela Editora Fundamento, anexando, então, vários gráficos dessa obra; - o Auto de Infração não se baseou nos princípios que regem o recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda, conforme dispõe o art. 106 do RIR/99, nem mesmo possibilitou a subtração das deduções possíveis de que trata o art. 110 do RIR199, o que geraria uma base de cálculo menor que o Demonstrativo do Crédito Tributário apurado pelo Auditor Fiscal autuante, devendo ser observado a IN SRF n° 046/97 e art. 957 do RIR199; - os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e variável foram devidamente apontados ao Auditor Fiscal, devendo ser observadas a Lei n°8.981/95, Lei n° 9.065/95, Lei n°9.317/96, Lei n°9.430/96 e Lei n° 9.532/97, tendo em vista a IN SRF n° 15/2001, art. 6°, e IN SRF n° 25/2001, onde, destaca o impugnante, todos os rendimentos sofreram a devida retenção do imposto na fonte; - afirma, então, o impugnante que os depósitos bancários em montante superior â renda declarada não autorizam, por si só, o lançamento do 5 -'0C • - tf; MINISTÉRIO DA FAZENDA ';fflpy i o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AvEb*?2, SEXTA CÂMARA•~Jd' Processo n° : 10875.002511/2003-81 Acórdão n° : 106-14.396 imposto de renda, porque, além de nem sempre responderem por acréscimo patrimonial, podem representar situações diversas à incidência de imposto pretendido pela fiscalização; a existência de tais depósitos constitui simples presunção de renda e, conforme a Súmula n° 182, do extinto TFR, "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários"; - com base na movimentação financeira, o Auditor Fiscal agiu com presunção relativa Guris tantum), constituída por mera conjectura, e não com presunção legal Guris et de jure), a qual é resultado de um processo lógico, mediante fato conhecido, de existência certa e não provável; não se deve aceitar lançamento de tributos baseado em simples suposições, devendo-se observar os princípios da tipicidade e da legalidade; - o impugnante afirma que se vê o efeito confiscatõrio, uma vez que já houve a retenção do imposto sobre as aplicações financeiras e a CPMF já foi liquidada, devendo, no caso, o Auditor Fiscal apurar tão-somente a renda advinda de seu trabalho de economista e intermediador, não ferindo o art. 150 e incisos, da Constituição Federal; - apoiado no art. 170 da CF/88, o impugnante afirma que a atividade de economista e intermediador é trabalho digno de remuneração, não se podendo punir o ambulante nordestino que trabalha sem carteira assinada ou qualquer cadastro, nem aquele que deles se utiliza para uma remuneração digna. Diz que ele, impugnante, também se origina do Nordeste, tendo forte ligação com a colônia nordestina, o que por si só justifica sua renda em tal atividade, apesar de não poder contar com os ambulantes para a obtenção de informes de rendimentos que sejam aceitos pela SRF; - diz, então, o contribuinte, que os princípios fundamentais insculpidos no art. 1°, IV, da CF/88, são por ele aplicados na forma de intermediação e serviços profissionais de análises econômicas que amparam uma classe 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AVI?2"3> SEXTA CÂMARA "'24.41W. Processo n" : 10875.002511/2003-81 Acórdão n° : 106-14.396 desprivilegiada de cadastro no Ministério da Fazenda ou outros órgãos federais e que, por isto, fica impedido das demonstrações das origens por meio de Informes de Rendimentos. Pleiteia, assim, a impugnação do Auto de Infração lavrado e a apuração do imposto com base nos rendimentos recebidos de outras pessoas físicas, sem vinculação empregatícia, e nas comissões e corretagens pela intermediação de negócios, conforme o art. 106 do RIR/99; - conclui, requerendo que, demonstrada a insubsistência e improcedência total do presente lançamento, seja acolhida a presente impugnação. No voto condutor do Acórdão, transcrita a legislação que fundamenta o lançamento e a subsunção aos fatos, o lançamento foi mantido porque "o interessado não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas bancárias n° 43.985-1, n° 117.390-1 e n° 7.820.612-8, todas do Banco BRADESCO S/A. Tais valores estão consolidados na tabela à fl. 124, confeccionada com base nos extratos bancários em anexo". Também foi esclarecido que "a Súmula n° 182, do extinto TFR, invocada pelo impugnante para contestar o presente lançamento, refere-se a situações anteriores à edição da Lei n° 9.430/96, estando, dessa maneira, superada". 3. Do Recurso voluntário Nas Razões do Recurso Voluntário, o recorrente, sob a denominação de Manifestação de Inconformidade, reitera os termos impugnados, aduzindo, ainda, que a movimentação financeira das contas correntes n° 43.985-1 e n° 117.390-1 junto ao Bradesco já sofreram a tributação da CPMF; diz que "para o devido esclarecimento que comprove as afirmações do pleito pretendido pelo contribuinte, segue abaixo os nomes e os devidos CPF de alguns dos parceiros nesta empreitada". 7 41( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4t:_r4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.002511/2003-81 Acórdão n° : 106-14.396 Às fls. 132-133, comprovante de arrolamento de bens. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.002511/2003-81 Acórdão n° : 106-14.396 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ em 14.05.2004 (fl. 160) contra o qual apresenta, em 09.6.2004 (fl. 161), o Recurso Voluntário, do qual conheço, verificando-se não desatendidas as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, mormente quanto aos requisitos da tempestividade e garantia de instância. Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (II) que reconheceu procedente o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário cuja origem a autuada não esclareceu por documentação adequada segundo o entender dos julgadores de Primeira Instância. De verificar que os argumentos impugnados tiveram a devida apreciação pelo julgador a quo. Como visto, para que o lançamento pudesse ser desconstituído o contribuinte teria que comprovar que os depósitos feitos em suas contas-correntes, efetivamente, decorreriam de rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis. Eventualmente, é possível provar-se que os valores depositados em conta particular pertence a terceiro. Mas isto tem que vir aos autos provas materiais indiscutíveis. Dizer que conta particular é utilizada para depositar valores de vendedores ambulantes não serve para justificar a presunção determinada na Lei n° 9.430, de 1996. As informações de ordem, talvez, sob a ótica do recorrente, caritativa, quanto aos vendedores ambulantes, e de ordem profissional, no que diz 9 4fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13/4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.002511/2003-81 Acórdão n° : 106-14.396 respeito ao patrimônio dos parentes, em nada modificam o lançamento tributário que decorre de lei, sabidamente, de aplicação vinculada pelo Agente do Fisco. Assim sendo, posto que verificada a presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis não infirmada pelo recorrente é de ser mantido o Acórdão DRJ/SP011 n° 6.544, de 19 de abril de 2004, sem reparos. Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala 1519.-s-Se—s- ões . DF, e 27 de janeiro de 2005. 7U( JOSÉ MAR BA/ /FAPENHA ( to Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001309/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – IMPUGNAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE Atacada pela contribuinte a intempestividade da impugnação, toma-se conhecimento do recurso, no tocante apenas, a essas razões, para negar-lhe provimento, por descumprimento do prazo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36915
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator e Davi Machado Evangelista (Suplente) que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
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Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP PROCESSUAL — IMPUGNAÇÃO — INTEMPESTIVIDADE Atacada pela contribuinte a intempestividade da impugnação, toma- se conhecimento do recurso, no tocante apenas, a essas razões, para negar-lhe provimento, por descumprimento do prazo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator e Davi Machado Evangelista (Suplente) que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. _ - ••• fdran PAULO RO I O CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício DÂNIELE 11P STROHMEYEr&TMES Relatora Designada Fonnalizado em: g 3 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une • Processo n° : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 RELATÓRIO Adoto inicialmente o relatório de fls. 76/77, verbis: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples em função da expedição do Ato Declaratório n° 119.303/99, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN (fl. 06). 2.Alegara em 10/05/2001, que: 2.1. após uma consulta ao sistema da SRF em 09/04/2001, constatou com surpresa que estava excluída do Simples desde • 01/03/1999. Além disso, foi encaminhada, em 27/01/1999, correspondência contendo o ato administrativo de exclusão para o antigo endereço à Rua 'rua n° 38, Vila Barros em Guarulhos, local onde não mais se encontrava; 2.2. desta feita, foi intimada por edital, sendo os dois modos de tentativa de localizá-la desconhecidos da contribuinte, uma vez que somente em 10/04/2001 é que estes fatos vieram ao seu conhecimento, sem ter o Fisco insistido em momento algum encontrá-la; 3. Finalmente, como vem pagando regularmente seus impostos nessa modalidade, requer o deferimento de seu pedido para que possa permanecer no sistema Simples. 4. Tal pleito foi indeferido pela autoridade preparadora (lis. 56/58), 11P com ciência em 04/03/2002, sob a fundamentação de que a interessada foi, inicialmente, intimada por via postal e, posteriormente, por edital conforme prevê a legislação de regência, sendo considerada intempestiva sua petição de fls. 01/03. Foi verificado, inclusive, que a correspondência foi enviada para o endereço que constava dos sistemas da SRF (Rua frua n° 38, Vila Barros, Guarulhos) cinco meses antes da alteração solicitada pelo contribuinte em 06/07/1999 (fl. 48). 5. Em 03/04/2002, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade com o despacho denegató rio (11s. 62/64), argumentando que: 5.1. por tratar-se de microempresário, também exerce as funções de condutor de ônibus e naquele dia e hora, coincidentemente, não se encontrava na sede da empresa e nem mesmo o carteiro reiterou a entrega da correspondência; 2 ce • Processo n° : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 5.2. em nenhum momento procedeu no sentido de furtar-se ao recebimento do ato administrativo de exclusão, devido ao fato de que a mudança requereu idas e vindas de um endereço para outro e tão logo se materializou sua transferência, providenciou a alteração junto aos órgãos competentes; 5.3. não se verifica nos autos ter a interessada sido intimada ou notificada pessoalmente, ou qualquer esforço ou mesmo insistência da autoridade fiscal em localizá-la por se tratar de aplicação de uma pena capital, vindo a excluída a sua revelia: 5.4. é sabido que o Fisco tem acesso a várias informações dos contribuintes e, portanto, a legislação determina que devem se esgotar todas as formas e meios de se encontrar o réu, para só depois ser efetuado a citação via edital; • 5.5. juntou certidões tanto da PGFN, quanto do INSS, comprovando a inexistência de pendências junto a esses órgãos. 6. Finalmente, requer a reforma do despacho decisório, para que possa permanecer na sistemática simplificada." Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, de fls. 74/78, manteve a exclusão do Simples, em face da intempestividade de sua manifestação quanto à exclusão do sistema simplificado. Assevera, ainda, que a comunicação feita ao contribuinte via postal e, posteriormente, por meio de edital está em consonância com o artigo 23, incisos II e III do Decreto n° 70.235/72. A decisão acima referida, restou assim ementada: ATO DE EXCLUSÃO. SOLICITAÇÃO DE REVISÃO, INTEMPESTIVIDADE. Não impugnado tempestivamente o ato de exclusão do Simples, torna-se incabível o pedido de revisão, por se tratar de matéria já preclusa na esfera administrativa. Impossibilitada a ciência por via postal, é cabível aquela efetivada por edital. Solicitação indeferida. Intimada da r. decisão proferida, a empresa apresentou, tempestivamente, às fls. 81/85, seu recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua impugnação e requerendo que seja declarada a nulidade do Ato Declaratório em razão da inexistência de pendências junto à PGFN, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos. É o relatório. '‘"'t 3 • Processo n° : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Inicialmente cabe a análise da admissibilidade do presente recurso pois neste colegiado existem Conselheiros que propugnam pelo entendimento impugnação perempta, recurso perempto. Em questões idênticas tenho me pronunciado no sentido de que no processo administrativo fiscal deve prevalecer o império do principio da busca da verdade material. No caso em questão, portanto, deve ser verificado se existe ou não • pendência da recorrente junto à PGFN. Com efeito. Prescreve o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal o seguinte: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Na realidade, esse dispositivo constitucional tem passado despercebido na parte que se refere ao processo administrativo e aos acusados em geral. No processo administrativo, como no judicial, a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, foi elevada à categoria de direito e garantia fimdamental, devendo pois a regulamentação do processo administrativo observar o preceito IIP constitucional. Aos órgãos do Poder Executivo, no exame dos atos que compõem o processo administrativo, cabe o dever de aplicar a norma constitucional. O processo administrativo fiscal da União é regido pelo Decreto 70.235/72, com as alterações posteriores. O artigo 1° do citado Decreto, que tem força de lei, diz que ele rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Por sua vez, o artigo 9° do mesmo Decreto, com as modificações introduzidas pela Lei 8.748/93), dispõe: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento distintos para cada 4 92 • Processo n° : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (grifei) Um pouco mais adiante, ou seja, no § 3° do mencionado artigo, está escrito que a formalização da exigência.., previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer (grifei). O artigo 10 estabelece os requisitos obrigatórios para a lavratura do auto de infração. Portanto, é óbvio que, nos termos da legislação vigente, o processo administrativo fiscal se instaura com a lavratura do auto de infração (artigos 7° e 9°). No caso do SIMPLES com a lavratura do ato declaratório da exclusão. • O Ato Declaratório 15, de 12/07/96, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação (utilizado na decisão a quo): Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e as demais interessadas que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora de prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. O artigo 14 do Decreto 70.235/72 estatui que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Assim, o processo administrativo fiscal se instaura com o auto de infração (aqui. ato declaratório) e a fase litigiosa do procedimento com a impugnação. • São duas coisas distintas, que não podem ser confundidas. Segundo o artigo 15, a impugnação será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (grifei). Cabe observar que o órgão preparador não é o órgão julgador. É óbvio. Aliás, o artigo 16, inciso I, do PAF, dispõe a impugnação mencionará a autoridade a quem é dirigida. Não sendo impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável (artigo 21). Esgotado o prazo, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva (artigo 21, § 3°). CP • Processo n° : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 O órgão competente in casu, é a Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei 6.830/80, artigo 2°, § 4°). Aliás o artigo 21, § 3 0, acima citado, comete um equivoco, porque o processo administrativo fiscal é remetido à Procuradoria da Fazenda Nacional para a inscrição da dívida,, a fim de que o crédito tributário se converta em Divida Ativa da União. Depois de inscrita a divida, é que, mediante execução judicial, se inicia a cobrança. A Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prescreve, no § 3°, do artigo 2°, que a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito. Reza o dispositivo que a inscrição se constitui no ato de controle • administrativo de legalidade. Portanto, é atribuição primeira do órgão incumbido do ato verificar, antes da inscrição, a legalidade do crédito, em todos os seu aspectos, tantos formais como substanciais. Se o crédito não resulta de um procedimento regular da Administração, pode e deve o órgão competente deixar de inscrevê-lo como divida ativa. Não é, destarte, a inscrição mera formalidade. Ao inscrever a divida o órgão competente dá seu aval à legalidade do crédito e para isso necessário se faz que verifique a regularidade formal do procedimento de sua constatação ou criação, como ainda os aspectos substanciais de sua própria existência e sua adequação ao direito aplicável. Dessa forma, tanto na Lei, como na Constituição (artigo 5°, LIV), o processo legal é condição indispensável para a cobrança judicial do crédito tributário. • A Certidão da Dívida Ativa constitui titulo executivo extrajudicial, na conformidade do disposto no inciso VI, do artigo 585, do Código de Processo Civil. Contudo, esse titulo executivo somente será hábil para promover a execução se o processo administrativo, que lhe serve de base, houver corrido legalmente (devido processo legal) e se a Administração tiver observado o prescrito no artigo 50, inciso LV, da Carta Magna, que determina que aos litigantes em processo administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente. Cabe ao Fisco, assim, tomar todas as cautelas, no decorrer do processo administrativo, para que o acusado (infrator) não seja, de qualquer forma, prejudicado no exercício do seu direito de ampla defesa. Após essa digressão, voltemos à análise do ADN 15/96. 6 • Processo Ir : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 Se o autuado se opõe à pretensão do Fisco, de qualquer modo e por escrito, evidente que está impugnando o auto de infração (aqui, o ato declaratório). Esta impugnação deve ser apreciada pelo órgão administrativo julgador e não pelo órgão preparador, que não tem competência para tanto. Ao recomendar aos órgãos preparadores que não aceitem petição fora do prazo, declarando, pois, a revelia e o inicio da cobrança amigável, está o ato declaratório da COSIT atribuindo competência à autoridade que não a tem legalmente. Somente os órgãos julgadores é que detêm legalmente a competência para examinar qualquer pedido por escrito do contribuinte e referente ao auto de infração. Aliás, o Ato Declaratório 15 é contraditório, eis que, se a petição do autuado suscitar, como preliminar, a tempestividade, deverá ser aceita como impugnação, e, em caso contrário, não. Trata-se de questão meramente formal, que é obvio não pode prejudicar o direito de defesa do contribuinte. Desse modo, em qualquer hipótese, apresentado pelo autuado pedido por escrito, o processo deve ser encaminhado ao órgão julgador, único competente para apreciá-lo. De sua decisão (órgão competente), caberá sempre recurso, como garante a norma constitucional. Só o órgão julgador é competente é que pode decidir se a impugnação foi ou não intempestiva, conste ou não a preliminar. O processo administrativo e o processo judicial guardam identidades, pois ambos têm a mesma finalidade, isto é, a aplicação do direito a 111 determinada situação de fato. Como já vimos, no processo administrativo fiscal é a Administração (Fisco) que tem a iniciativa de formalizá-lo, mediante a lavratura do auto de infração. O Decreto 70.235/72 não regula os efeitos da declaração de revelia em relação ao contribuinte (autuado). Apenas diz que a autoridade preparadora declarará a revelia (artigo 21). Assim, cabe ao intérprete se servir, subsidiariamente, do Código de Processo Civil, para verificar os efeitos da revelia. Diz o artigo 332 do CPC que: contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá, entretanto, intervir no processo em qualquer fase recebendo-o no estado em que o encontra. 99 7 • Processo n0 : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 Ora, se o revel pode intervir no processo judicial em qualquer fase, com muito mais razão essa intervenção constitui direito do contribuinte que apresentou a impugnação, ainda que fora do prazo. Ressalte-se que a competência dos órgãos administrativos somente cessa com a inscrição do crédito na Dívida Ativa da União, caso em que a competência, para decidir qualquer coisa, passa a ser da Procuradoria da Fazenda Nacional. Antes da inscrição, a competência é das autoridades fiscais administrativas. A garantia dos direitos das pessoas, quando acusadas da prática de qualquer ato ilícito, em análise comparativa entre a Constituição de 1967 e a de 1988 foi amplamente dimensionada. A Constituição de 1967, entre os direitos e garantias individuais, no artigo 153, § 15, prescrevia que a lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os • recursos a ela inerentes. Esse dispositivo, combinado com o § 4° do mesmo artigo, fez com que os intérpretes entendessem que o direito de ampla defesa fosse restrito ao processo judicial. Com efeito, o § 4° estabelecia que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. O ingresso em juizo poderá ser condicionado a que se exaram as vias administrativas. Tratamento jurídico diferente deu a Constituição de 1988 à matéria. Em primeiro lugar, os direitos e garantias individuais passaram a ser Direitos e Garantias Fundamentais (Título II da CF). O Capítulo I desse Título regula os Direitos Individuais e Coletivos (art. 5°). Em segundo lugar, no tocante ao direito e garantia de defesa dos acusados, o dispositivo constitucional ampliou a garantia estendendo-a taxativamente ao processo administrativo, nos termos seguintes: São assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É evidente a intenção de ampliação, para, sem qualquer dúvida, abranger também o processo administrativo. Ambos, processo judicial e processo administrativo, passaram a ter o mesmo tratamento constitucional. Face ao preceito atual, aquilo que se aplica ao processo judicial passou a ser aplicável, também, ao processo administrativo tributário. Destarte, o Direito Administrativo e o Direito Tributário têm suas linhas atreladas à norma constitucional. Se dela fugirem, os atos praticados pela administração fiscal são nulos, e essa nulidade deve ser declarada pelo juiz, se for intentada a execução fiscal. Se o juiz não a declarar de oficio, poderá o devedor, através dos embargos, requerer a nulidadeCF • Processo n° : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 Assim, deve ser repensado o entendimento deste colegiado no sentido de que perempta a impugnação, perempto o recurso. O recurso voluntário se equipara ao recurso de apelação do processo judicial regulado nos artigos 513 e seguintes do CPC, pois, como foi demonstrado, ambos os processos tem a mesma finalidade, isto é, a aplicação em concreto do direito objetivo. Declarada a revelia, ela apenas produz efeitos quanto aos fatos e não quanto ao direito, pois os fatos não impugnados reputar-se-ão verdadeiros (artigo 319, CPC). A impugnação dos fundamentos jurídicos, em primeira instância poderá ser irrelevante visto que no caso de autuação vigora o princípio da legalidade absoluta, para exigibilidade do crédito tributário. Se o auto não tem como fundamento a lei aplicável, não produz efeitos jurídicos e, desse, modo, o crédito não pode ser inscrito como Dívida Ativa da União. • Assim, em qualquer caso, da decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte tem assegurado o direito de recorrer ao órgão julgador de segunda instância, e este o dever de examinar as razões do recurso, desde que interposto no prazo fixado. O prazo para impugnação, se não observado, não implica na perda do prazo para interposição do recurso. São prazos distintos. No caso em questão, está certificado pela autoridade preparadora que a impugnação foi apresentada fora do prazo. Isso implica confissão quanto à matéria de fato, mas não de direito. Assim, caberia ao julgador a quo com base na confissão da matéria de fato, verificar a aplicação do direito, e não simplesmente deixar de tomar conhecimento da impugnação por intempestiva, para confirmar a exclusão como legítima. E se não por legítima, como fica o princípio da legalidade??? Portanto, mesmo quando da revelia cabe ao juiz a análise da possibilidade jurídica do pedido aplicado à confissão da matéria de fato. Se o pedido for juridicamente impossível não poderá jamais ser deferido, mesmo havendo 1111 confissão quanto à matéria de fato. A intempestividade confessa os fatos, mas não outorga o direito. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo, para verificar a legalidade do ato declaratório de comunicação de exclusão do SIMPLES. No mérito, observa-se que o comunicado de exclusão do SIMPLES foi expedido sob a alegação de pendência junto à PGFN. Após ciência do ato de exclusão do regime simplificado, a contribuinte, pessoa jurídica, apresentou impugnação. Verifica-se assim que desde a comunicação a exclusão está suspensa. Em grau de recurso a contribuinte faz prova da regularização do motivo da exclusão, confirmando as suas alegações iniciais, juntando certidão nesse sentido. 9 9' • Processo n° : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 Sobre a dita suspensão, deve ser ressaltado que o § 6°, do art. 8° da Lei 9.317/96, acrescido pela Lei 10.833/03, diz que o indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto 70.235/72. Por outro lado, cumpre destacar que a contribuinte promoveu diligência, no curso do processo, no sentido de regularizar a pendência, fato esse que ao meu ver milita em seu favor da sua permanência no regime tributário do SIMPLES e da intenção do legislador constituinte ao estabelecer tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Deve ser levado em conta, acima de qualquer intuito arrecadatório, que o incentivo concedido pela Constituição de 1988 às microempresas e empresas de pequeno porte decorre, dentre outros, do fato que são notórias geradoras de empregos. Portanto, o SIMPLES foi editado como mecanismo de defesa e auxílio contra o abuso do poder econômico, de retirá-las da economia informal e de possibilitar-lhes o desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências foram regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no art. 170 da Constituição Federal. Assim, quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório, ou de seu parcelamento, ou, ainda, através de apresentação de Certidão Negativa de Dívida, deve ser mantido no regime. Corroborando este entendimento foi publicada a Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, publicada no DOU do dia 26 do mesmo mês, onde nos arts. 10 e 11 é concedido parcelamento às empresas e a vedação da exclusão durante o prazo para requerer o beneficio. Verifica-se, assim, novamente, que o legislador vem dispensando atenção especial às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES, adequando a legislação à realidade dessas empresas. Se isso não bastasse, merece ser destacado recente e louvável decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 374.981), cuja ementa a seguir transcrevo: Sanções políticas no direito tributário. Inadmissibilidade da utilização, pelo Poder Público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar tributo (súmulas 70, 323 e 547 do STF). Restrições estatais, que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária de atividade econômica ou profissional lícita. Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo Estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao "substantive due process of law". Impossibilidade constitucional de o Estado legislar de modo abusivo ou imoderado (RTJ 160/140- 10 (1) Processo n° : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 141 - RTJ 173/807-808-RTJ 178/22-24). O poder de tributar - que encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional, instituídas em favor do contribuinte - "não pode chegar à desmedida do poder de destruir (Min. Orosimbo Nonato, RDA 34/132). A prerrogativa estatal de tributar traduz poder cujo exercício não pode comprometer a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria do contribuinte. A significação tutelar, em nosso sistema jurídico, do "Estatuto Constitucional do Contribuinte". Doutrina. Precedentes. Recurso Extraordinário conhecido e provido. Em suma, o precedente acima transcrito pode ser aplicado ao presente caso, pois a vedação ao regime do Simples de empresas que tenham pendências junto à Fazenda Nacional é uma restrição e um meio gravoso e indireto de coerção estatal destinado a compelir o contribuinte inadimplente a pagar seu débito. Trata-se, evidentemente, de uma sanção política no direito tributário. Afinal, a todo • direito corresponde uma ação. Se o Fisco entender que existe um débito de determinado contribuinte, cabe a ele rerquer a tulela jurisdicional e não constranger o contribuinte a pagá-lo, utilizando-se do regime tributário do Simples. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2005 LUIS A Y à ‘ à Fit fn RA — Relator II 111 • Processo n° : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 VOTO VENCEDOR Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, Relatora Designada Versa o presente recurso sobre a exclusão ou não do contribuinte da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES. Inicialmente é necessário analisar a admissibilidade do presente recurso, pois apesar do recurso ser tempestivo e preencher os requisitos para a sua admissibilidade, a impugnação parece não compartilhar das mesmas condições. O recorrente veio apenas em 10/05/2001 impugnar o ato de exclusão • de oficio da sistemática do SIMPLES, direito que deveria ser exercido até 11/03/1999, ou seja, a impugnação encontra-se intempestiva. Não concordo com o entendimento de que perempta a impugnação, perempto o recurso, portanto, no caso dos autos apesar da intempestividade da impugnação o recurso pode não ser considerado perempto. Porém, o interessado não trouxe aos autos argumentos suficientes capazes de elidir a decisão atacada, que alegou a intempestividade da impugnação. Transcrevo a seguir o artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, por entender, assim como o expresso no Acórdão de primeira instância, que este dispositivo esclarece a discussão em questão: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão 111 preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. & 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no capta deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: 12 • Processo n° : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 I - no endereço da administração tributária na intemet; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: 1111- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária." (Grifos meus) Da leitura do supra citado dispositivo, verifica-se que o edital, depois de frustrado outro meio de intimação, é tão válido para a cientificação do contribuinte quanto qualquer outro meio previsto na norma. 13 " Processo n° : 10875.001309/2001-71 Acórdão n° : 302-36.915 Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2005 DANgSTI~ERILES — Relatora Designada 14 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000379/94-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Comprovada a retenção do imposto de renda, se restabelece o valor pleiteado como lR-FONTE na declaração de rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42207
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERSON SANTANA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EA -2,/,,, ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE A 10 1 / t--1 L - .1 ".- .' IÇI/IEN- MS DE BRITTO E LATO FORMALIZADO EM 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS.• (3(? ,,,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10875 000379/94-21 Acórdão n°. 102-42.207 Recurso n°. 11 422 Recorrente GERSON SANTANA RELATÓRIO GERSON SANTANA, C.P F-MF n° 949 098 578-34, residente à rua Anastácio, n°61, Guarulhos (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 03, do contribuinte exige-se a importância equivalente a 358,21 U RR, em decorrência de glosa do valor consignado como imposto de renda na fonte na Declaração de Rendimentos exercício 1993, ano-base 1992. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, apresentou impugnação de 01, instruída pelos documentos de fls 04/06. Foi juntada cópia da declaração de rendimentos do exercício em pauta às fls 14/21. Na ausência de apresentação da DIRF (fis 25/29), por ter a fonte pagadora REISKY S A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO entrado em falência, o contribuinte foi intimado (fls.30) para trazer comprovantes mensais de pagamento, que foram anexados às fls 32/52 A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 53/55, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO 1993 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: • -- 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10875 000379/94-21 Acórdão n°. 102-42.207 Compensável com o apurado na declaração, desde que comprovada a retenção referente a rendimentos tributados "A falta de recolhimento do imposto retido e a inexistência de indicação da retenção em DlRF não implica a glosa da compensação, na declaração, do imposto devido " Ac 1° CC 104- 8 202/91-DOU 11/10/91" Cientificado em 29/09/96 (AR fls. 59), obedecendo o prazo regulamentar, anexou o recurso de fls. 60, acompanhado de documentos anexados às fls 61/66, alegando que no informe de rendimentos correspondente ao exercício de 1992, na coluna do mês de abril, observa-se uma retenção de CR$ 196.162,00 que se convertida em UFIR's (1153,96) chega-se ao total de 169,99 referente a férias, abono pecuniário Conclue solicitando o encerramento do processo. Às fls 68/69, foi anexada contra-razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional É o Relatório kr\,,' 14. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO coNsuma DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875 000379/94-21 Acórdão n°. . 102-42.207 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Nos termos da decisão de primeira instância restou incomprovado o valor equivalente a 169,21 UFIR, pleiteado como imposto de renda retido na fonte na Declaração de Rendimentos do exercício de 1993. Com os documentos juntados por ocasião do recurso às fls 61/65, o recorrente comprova a retenção e o recolhimento do referido valor. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997 . ; r- 411 prib ( • , r ,, "; t e, - 1 a 1 . i ‘i •E I E : RI ' O (./ i 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4682793 #
Numero do processo: 10880.016106/94-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Alegação não comprovada de furto dos livros e documentos fiscais. Irregularidades na escrita fiscal. Pedido de exclusão da multa e de anulação do auto de infração. Redução da multa para 75% (Lei nr. 9.730/96, art. 45). Recurso provido, em parte, para redução da multa.
Numero da decisão: 202-11194
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa....?
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida : DAI em São Paulo - SP IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Alegação não comprovada de furto dos livros e documentos fiscais. Irregularidades na escrita fiscal. Pedido de exclusão da multa e de anulação do auto de infração. Redução da multa para 75% (Lei n° 9.730/96, a'-t. 45). Recurso provido, em parte, para redução da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANHO DE CHEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 Joe' Mar osydnicius Neder de Lima Pr,sidente Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Lar/fclb-mas 1 e á;i FR:;.4ecILI _ MINISTÉRIO DA FAZENDA a:44e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESettHeR ‘Rgn-fay Processo : 10880.016106/94-65 Acórdão : 202-11.194 Recurso : 107.879 Recorrente : BANHO DE CHEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de denúncia fiscal sobre falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, resultante de uma apuração dos fatos um tanto tumultuada, em face das irregularidades verificadas, no que diz respeito à escrita fiscal, escrituração incompleta e falta de escrituração, inexistência de livros, falta de emissão de notas fiscais, tudo a pretesto de alegação não comprovada de furto de livros e documentos fiscais. Conforme descrição dos fatos, declara o autuante que o estabelecimento não efetuou o recolhimento do IPI nos prazos estabelecidos, relativamente aos fatos geradores ocorridos desde agosto de 1992. Acrescenta que o crédito do imposto pelas entradas se acha prejudicado, em razão de alegado extravio de documentos fiscais pela empresa, bem como "total descumprimento de intimação fiscal de 07 de dezembro de 1993, para que fosse escriturado o Livro de Apuração do IPI, mod. 8". Feito o levantamento do imposto, que foi julgado devido, à vista dos elementos disponíveis, declara o autor do feito que a ação fiscal se acha concluída e que a pessoa responsável pelo estabelecimento não tomou ciência do mesmo, deixando de assiná-lo, bem como os seus anexos. Por essa razão foi o feito encaminhado para a ARF de Santo André, para que fosse intimada a contribuinte, o que foi feito em 12.05.94, com ciência da intimada em 18.05.94 (AR anexo). Em impugnação tempestiva, alegações várias, sobre preterição de direito de defesa e de formalidades legais: e existência de três outros processos fiscais decorrentes (identificados). Alega, também, a improcedência das ações fiscais referidas, invocando, no presente caso; disposições sobre a não-cumulatividade do imposto; lançamento do imposto; falta de comprovação do alegado pelo agente fiscal; pedido de exclusão da multa de oficio (100%); e por fim, pedido de perícias e diligências, sem especificações. A decisão recorrida descreve com todos os detalhes as irregularidades apontadas, destacando a falta de recolhimento do imposto, nas condições denunciadas, falta de 2 //1»( Lis -%-Mg-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.016106/94-65 Acórdão : 202-11.194 comprovação de alegados créditos, por inexistência de documentação e não atendimento de intimações várias. Refere-se às alegações de defessa, com preliminares de preterição de formalidades, improcedência das ações fiscais e, por fim, o pedido da impugnante. Examina cada uma das alegações, contestando-as todas e declarando que, após três meses de intimações feitas pelo agente fiscal, simplesmente apresentou Boletim de Ocorrência de Autoria Desconhecida, onde teria constatado que "FOI SUBTRAIDO (SIC) DO INTERIOR DA FÁBRICA EM TELA OS SEGUINTES DOCUMENTOS: OS LIVROS FICAIS DE ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS PROCESSADOS POR COMPUTADOR". Acrescenta que nada mais restou à autoridade fiscal, sendo lavrado o auto utilizando-se dos elementos disponiveis, como, de fato, foi feito Contesta, objetivamente, as demais alegações da autuada e finaliza declarando que a multa de 100% resulta da forma como foram apuradas as infrações, culminando com a falta de recolhimento do imposto, rejeitando, por essas mesmas razões, a realização de perícias e diligências solicitadas. Julga procedente in rotim; a exigência em questão. Recurso tempestivo a este Conselho, o qual, depois de descrever os fatos que conduziram à autuação e às exigências nela contidas, reitera a existência de nulidades várias, falta de comprovação do alegado, falta de consideração dos créditos a que se julga com direito, com invocação do principio da não-cumulatividade, inocorrência do fato gerador e, por fim, que seja desconsiderada a imposição da multa de 100%. Pronuncia-se o Procurador da Fazenda Nacional, pedindo o não acolhimento do presente recurso. É o relatório. 3 /11/4 6:jp MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;IIDNumFB • R*4; Processo : 10880.016106/94-65 Acórdão : 202-11.194 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, vimos que a decisão recorrida já abordou com clareza todos os fatos destacados da fiscalização, seu transcurso e resultados Verifica-se que a recorrente, em face dos fatos relatados, apenas buscou protelar, sem nada comprovar do alegado em seu favor, por isso que apelou para a ocorrência de nulidades não verificadas, ilegalidades imaginadas e outras alegações desse jaez, concluindo pelo pedido de diligências e perícias, sem qualquer motivação, bem como o pedido de relevação da multa. Quanto a esta, tendo em vista a superveniência de disposição legal mais benigna, com redução da citada multa, é de se adotá-la, com a redução determinada para 75%. Nada mais há a considerar, em face dos fatos verificados Voto pelo provimento parcial do pedido, com redução da multa, conforme dito. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 A&21/"WK. OSWALDO TANCREDO D IVEIRA 4

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Numero do processo: 10880.021408/91-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - É válido o auto de infração que cumpre os requisitos do art. 142 do CTN, c/c art. 10 do Decreto nº 70.235/72, maxime se parte, para a sua conclusão, dos registros contábeis da própria contribuinte, bem como de empresas com as quais mantém transações. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO-CONTABILIZADOS - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE REGISTRO DE RECEITAS - Diferenças verificadas entre os valores escriturados com a exploração de estacionamento em aeroportos e aqueles informados pela INFRAERO, caracterizam, de forma inquestionável a omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se, em razão de levantamentos feitos através de seu movimento diário, resultar credor o saldo de caixa, sem que haja qualquer esclarecimento capaz de infirmá-lo, procede a exigência do imposto correspondente, por evidenciar omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS - A falta de contabilização de dispêndios autoriza a presunção de que os valores dos respectivos pagamentos foram oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. DESPESAS OPERACIONAIS - Legítima a glosa de despesas operacionais registradas a título de conservação e reparos, quando na realidade referem-se a aquisição de materiais utilizados na construção de imóvel. RECURSO "EX OFFICIO" - TRD - É de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou a parcela do crédito tributário constituído com base na TRD. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 107-05807
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL, para excluir da tributação o valor lançado com base em depósitos bancários
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 11 de novembro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.807 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — É válido o auto de infração que cumpre os requisitos do art. 142 do CTN, c/c art. 10 do Decreto n° 70235/72, maxime se parte, para a sua conclusão, dos registros contábeis da própria contribuinte, bem como de empresas com as quais mantém transações. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS • NÃO-CONTABILIZADOS — Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA — FALTA DE REGISTRO DE RECEITAS — Diferenças verificadas entre os valores escriturados com a exploração de estacionamento em aeroportos e aqueles informados pela INFRAERO, caracterizam, de forma inquestionável a omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se, em razão de levantamentos feitos através de seu movimento diário, resultar credor o saldo de caixa, sem que haja qualquer esclarecimento capaz de infirmá-lo, procede a exigência do imposto correspondente, por evidenciar omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS - A falta de contabilização de dispêndios autoriza a presunção de que os valores dos respectivos pagamentos foram oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. DESPESAS OPERACIONAIS - Legítima a glosa de despesas operacionais registradas a título de conservação e reparos, quando na realidade referem-se a aquisição de materiais utilizados na construção de imóvel. Processo n°. :10880.021408191-21 Acórdão n°. :107-05.807 RECURSO l'EX OFFICIO" — TRD - É de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou a parcela do crédito tributário constituído com base na TRD. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por MAS'TER ESTACIONAMENTO S/C LTDA. e pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no Rio de Janeiro - RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL, para excluir da tributação o valor com base em depósitos bancários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 FRANCISE S ES • IBEIRO DE QUEIROZ. 7B • O CORTEZ RELA *R 11 FORMALIZADO EM: 1 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 - Processo n°. : 10880.021408/91-21 Acórdão n°. : 107-05.807 Recurso n°. : 119.970 EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrente : DRJ em SÃO PAULO-SP e MASTER ESTACIONAMENTO S/C LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso voluntário (fls. 342/360) interposto por MASTER ESTACIONAMENTO S/C LTDA., já qualificada nestes autos, e de recurso de ofício da DRF do Rio de Janeiro - RJ, nos termos da decisão de fls. 332/339. As irregularidades detectadas pela fiscalização que deram origem ao lançamento de ofício a título de IRPJ, referem-se a omissão de receitas e glosa de despesas operacionais. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 328/330, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, cuja ementa tem a seguinte redação: "PRELIMINAR — Informações colhidas junto a empresa estatal, apoiadas em contrato firmado com a impugnante, são válidas para justificar lançamento, dispensada a realização de perícia contábil. OMISSÃO DE RECEITA — Diferenças nos valores arrecadados com exploração de estacionamento em aeroportos, com base em dados obtidos junto à INFRAERO, falta de contabilização de depósitos bancários, `estouro" de cabo e falta de contabilização de pagamentos, caracterizam omissão de receita. DISPÉNDIOS ATIVÁVEIS — Aplicação de recursos em construção de edifício e em benfeitorias devem ser contabilizadas no Ativo Permanente. TRD DE FEV. A JUU91 - Exclusão de ofício, nos termos da IN SRF n° 032/97. 3 en Processo n°. :10880.021408/91-21 Acórdão n°. : 107-05.807 IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA- Dessa decisão, aquela autoridade monocrática recorreu de ofício a este Colegiada Ciente da decisão de primeira instância em 16101/98 (fls. 340-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 13/02/98, onde argumenta o seguinte: a) que a decisão de primeira instância é nula por estar fundamentada em meras presunções, além da ocorrência de cerceamento do direito de defesa pela negativa de perícia contábil solicitada na impugnação; b) que o lançamento baseado em presunção, sob a alegação de omissão de receitas pela não contabilização dos depósitos bancários e também dos pagamentos efetuados à Hagatecon, não autorizam o lançamento do imposto. Há obrigatoriedade da necessária comprovação através do exame contábil; c) que a glosa aplicada pela fiscalização dos dispêndios apropriados como despesas operacionais, a entendimento de que tais valores são ativáveis por se tratarem de aplicação de capital em construção de prédio, é fruto de mera presunção. Basta analisar as notas fiscais descritas no auto de infração, cujo material adquirido é de utilização em reparos nos estacionamentos administrados pela recorrente; d) que, quanto ao item relativo à omissão de receita, o fiscal não se louvou em documentos ou mesmo nos lançamentos contábeis da escrita da fiscalizada, preferiu se pautar pela presunção; e) que, através da realização de perícia ficará evidenciada a improcedência do auto de infração. As fls. 367/370, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito previsto na Medida Provisória n° 1.621- 30, de 12/12/97, e alterações posteriores. É o Relatório. 4 á", Processo n°. : 10880.021408/91-21 Acórdão n°. : 107-05.807 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A preliminar levantada pela recorrente de que o auto de infração seria nulo por basear-se em meras presunções, com a devida vênia, não tem nenhum cabimento, por qualquer ângulo que se pretenda analisá-la. Uma autuação presumida pressupõe a inexistência de fatos concretos, materiais e individualizáveis suficientes e capazes de fundamentar a infração tributária e a conseqüente exigência. Porém, este não é o caso. Repassando as peças processuais, encontra-se toda a documentação que embasou as irregularidades consignadas no lançamento, além dos dados extraídos dos fatos registrados na contabilidade da contribuinte, assim como as informações obtidas junto às empresas com as quais a recorrente mantém transações. Também desnecessária a realização de perícia por tratar de matéria incontroversa, pois a perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. P2P Processo n°. :10880.021408/91-21 Acórdão n°. :107-05.807 Quanto ao mérito, as matérias que deram origem à exigência serão apreciadas na mesma ordem em que se encontram no auto de infração. OMISSÃO DE RECEITAS — NÃO ESCRITURACÃO DE RECEBIMENTOS A irregularidade encontra-se assim descrita no Termo de Verificação — Anexo ao Auto de Infração: "A fiscalizada explora o ramo de atividades no setor de estacionamentos para veículos automotores, e é concessionária dos estacionamentos em áreas dos aeroportos de Congonhas/SP e Cumbica/Guarulhos/SP, mediante contrato de exploração de serviços, com a estatal "Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária — INFRAER0°, de cuja receita bruta arrecadada, repassa um percentual variável (40% Congonhas e 76,66% Cumbica), sendo que a diferença constitui receita operacional da fiscalizada.° O artigo 174 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, estabelece que: °Determinação pela Autoridade Tributária Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°)." No presente caso, a fiscalização baseou-se em informações prestadas pela INFRAERO, onde constatou que a contribuinte omitiu, no exercício financeiro de 1990, receitas operacionais no valor de NCz$ 5.078.827,63, conforme documentos de fis. 08/15. _ 6 Processo n°. :10880.021408/91-21 Acórdão n°. : 107-05.807 Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe foi feita, a decisão recorrida manteve a autuação em sua íntegra. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Ao invés de apresentar as provas materiais suficientes para elidir a exigência fiscal, simplesmente sugere a existência de erros nos cálculos da exigência. Porém, não demonstra expressamente quais os equívocos constantes nos autos de infração. Isto posto, a tributação deve ser mantida. OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS °Omissão de receitas operacionais caracterizada pela não contabilização de depósitos bancários, originários de numerário arrecadado nos estacionamentos de veículos explorados pela fiscalizada, as quais constituem valores livremente disponíveis, à margem da escrituração, conforme demonstrativos.° Deve-se ressaltar de início, que a movimentação realizada através de contas correntes bancárias, assim como a conta "caixa", por se tratarem de rubricas cuja dinâmica trata de ingressos e saídas destinadas ao desenvolvimento das atividades empresariais, não significando, assim, que as entradas de numerário ou os depósitos em banco representem receitas da empresa. 7 frï Processo n°. :10880.021408/91-21 Acórdão n°. : 107-05.807 O movimento de recursos promovido nas citadas rubricas de uma pessoa jurídica são úteis para proporcionar, a quem delas necessitar, uma base para avaliar a capacidade de a empresa gerar recursos suficientes para a manutenção das suas atividades. A conta corrente bancária é utilizada para um bom gerenciamento financeiro, da mesma forma que os depósitos efetuados podem ser oriundos da entrada de numerário por recebimento de vendas anteriormente tributadas, por recebimento de empréstimos ou, ainda, de inúmeras outras situações que não representam a realização de receita tributável. Assim, um lançamento de tributo fundamentado através da movimentação de conta corrente bancária toma-se de difícil sustentação. A jurisprudência emanada pelo Poder Judiciário, bem como a dos órgãos administrativos caminha na direção de que a exigência do tributo tendo por base os depósitos bancários somente terá procedência quando efetivamente comprovada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não sendo permitido, nesse caso, o lançamento efetuado de forma presuntiva. No caso dos autos, o artigo 43 do CTN é muito preciso ao definir o fato gerador do Imposto de Renda, conforme abaixo se verifica: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.° 8 Processo n°. : 10880.021408/91-21 Acórdão n°. :107-05.807 A existência de movimentação bancária e/ou de outros valores mantidos à margem da escrita, sem dúvida, representam fortes indícios da ocorrência de omissão de receitas. Tratando-se, entretanto, de meros indícios, considerá-los em si mesmos como suficientes para a caracterização de receitas omitidas não é o bastante. A esse respeito, cabe mencionar a jurisprudência deste Colegiado sobre a matéria: Acórdão n° CSRF/01-2.117, de 02112196 ilIRPJ — LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vínculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou." Acórdão n° 102-29.673, de 21/02195 - "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indício, não podendo ser tributado isoladamente como se renda fosse.' Acórdão n° 108-00.966, de 22/03/94 - 'LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita.' 9 fan Processo n°. : 10880.021408/91-21 Acórdão n°. : 107-05.807 Verifica-se, dessa forma, que a fiscalização deixou de perquirir minudentemente a respeito dos valores que entendeu subtraídos da tributação. Em assim procedendo, tomou o lançamento inseguro, pois, na realidade, pode ter ocorrido inúmeras transferências de valores entre os bancos citados. Na execução dos trabalhos de fiscalização, o autuante sequer intimou a fiscalizada para se manifestar a respeito dos valores movimentados nas contas bancárias. Nessa mesma linha de raciocínio, a simples não comprovação de pagamentos realizados, não caracteriza, por si só, omissão de receita operacional. Poderia, talvez, resultar em glosa de despesas caso os pagamentos tenham afetado custos ou despesas, não havendo a devida comprovação, ou mesmo representar lucros distribuídos, se provasse que os recursos tivessem se destinado aos sócios da empresa. Por outro lado, os recebimentos não comprovados, relativos a cheques emitidos e devidamente contabilizados, por essa só razão, igualmente não representam omissão de receitas. A existência de movimentação bancária e/ou de outros valores mantidos à margem da escrita, sem dúvida, representam fortes indícios da ocorrência de omissão de receitas. Tratando-se, entretanto, de meros indícios, considerá-los em si mesmos como suficientes para a caracterização de receitas omitidas não é o bastante. Dessa forma, o presente item deve ser provido. 1-(-110 Processo n°. : 10880.021408191-21 Acórdão n°. : 107-05.807 OMISSÃO DE RECEITA SALDO CREDOR DE CAIXA aOmissão de receitas operacionais caracterizada pelo maior saldo credor da conta VADCA N apurado no período." O saldo credor da conta '`caixa° apurado pela autoridade autuante, manifestou-se através do levantamento dos valores que transitaram naquela conta, conforme demonstrativo de fls. 23, O artigo 180 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, estabelece que: -Art. 180- o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Apurada a irregularidade, a fiscalização, corretamente registrou a título de omissão de receitas, a diferença constatada entre o valor pago e o saldo de caixa registrado. O legislador tributário estabeleceu, prudentemente, que a falta da comprovação das obrigações registradas no passivo, bem como o saldo credor de caixa, justificam a presunção de omissão de receita. Por isso, trata-se de uma presunção legal, ao contrário do que entende ser, sobre tratar-se de presunção comum. E assim sendo, pesa sobre seus ombros, como acusada, a prova de sua improcedéncia. Processo n°. : 10880.021408/91-21 Acórdão n°. : 107-05.807 No caso dos autos é fato conhecido e certo a existência de saldo credor de caixa, conforme sobejamente demonstrado nos autos, cujo saldo não foi devidamente comprovado. O Ónus da prova, portanto, cabe à recorrente, que neste caso deve ser hábil, idónea e produzida somente através de documento próprio e individual, capaz de fixar de forma definitiva. Porém, na sua ausência, simples alegações não são suficientes para infirmar o lançamento Assim, o presente item deve ser mantido. OMISSÃO DE RECEITA — FALTA DE ESCRITURACÃO DE PAGAMENTOS "Omissão de receitas operacionais, caracterizada pela falta de contabilização dos valores pagos à administradora- empreiteira de obras — HAGATECON ENGENHERIA E CONSTRUÇÕES LTDA., no período-base, conforme relação.' Durante os trabalhos de fiscalização, o Auditor-Fiscal constatou a existência de vários pagamentos efetuados pela recorrente sem que houvesse a competente contabilização, conforme declaração firmada pelo diretor da empresa Hagatecon Engenharia e Construções Ltda., (fis. 24). Presume-se que a contribuinte tenha, como determina a lei, registrado todos os fatos e atos de sua gestão corretamente. Se isso não ocorreu, cabe a ele demonstrar o evento e seus efeitos. Deveria ela, comprovar a efetividade dos lançamentos contábeis com a apresentação do diário ou razão onde os lançamentos teriam sido concretizados. 12 /L(I Processo n°. : 10880.021408/91-21 Acórdão n°. : 107-05.807 A movimentação de recursos à margem da escrituração pressupõe que os mesmos foram originados de receitas omitidas. GLOSA DE DESPESAS "Glosa dos dispêndios apropriados como despesas operacionais, de forma indevida, por se tratarem de aplicações de capital, na execução de obras de construção e instalações, sujeitas à ativação em conta própria.° Compulsando os autos, chega-se a conclusão de que a glosa procedida pela autoridade autuante não merece reparos, pois os valores apropriados • pela empresa a titulo de despesas operacionais, na verdade, referem-se à aplicação de recursos na construção de um prédio para fins comerciais, localizado na rua Baronesa de Bela Vista, n° 590, terreno da própria autuada. Restou muito bem caracterizada a infração fiscal através dos documentos de fls. 25/68, os quais relacionam-se ao projeto da obra, contrato de construção, recibos, notas fiscais e faturas correspondentes a materiais e serviços prestados na execução da citada construção. Assim, o presente item deve ser mantido. No que se refere ao recurso ex officio, decidiu a DRJ, favoravelmente à reclamante, relativamente à exclusão da exigência, dos encargos moratórias com base na TRD. Com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 32/97, e reiterada jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. — , 13 Processo n°. : 10880.021408191-21 Acórdão n°. : 107-05.807 Nessa ordem de juízos, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência os valores tributados com base em depósitos bancários e negar provimento ao recurso de ofício. , i:Sala das Sessões - DF, em 1 de novembro de 1999 PAUL BE CORTE 14 li Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001257/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - FATURAMENTO DE SEIS MESES ATRÁS - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela LC nº 07/70, art. 6º, parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), " o faturamento do mês anterior", permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, " o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Os índices da correção monetária aplicáveis são os mesmos utilizados pela SRF na cobrança dos créditos tributários (Norma de Execução COSIT/COSAD nº 08/97). Incabível, administrativamente, o pleito de expurgos inflacionários, anteriores ou posteriores à data dos créditos pleiteados. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 201-74.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ii;cãe"ContreuinteS Publica4oi no Ditario_Oficial de 0i) / Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA , Lá. DECisiff. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- 2 RECORRI DE Processo : 10855.001257/99-95 C t raacional it Acórdão : 201-74.237 J Em.-CLS.de MIL 1.de Procvrachr rkSessão : 21 de fevereiro de 2001 a Recurso : 112.621 Recorrente : COMAGRA COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE - FATURAMENTO DE SEIS MESES ATRÁS — A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiró, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior", permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao • PIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — Os índices da correção monetária aplicáveis são os mesmos utilizados pela SRF na cobrança dos créditos tributários (Norma de Execução COSIT/COSAD n° 08/97). Incabível, administrativamente, o pleito de expurgos inflacionários, anteriores ou posteriores à data dos créditos pleiteados. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMAGRA COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 Jorge Freire Presidente Antonio Mário" creu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 I gf. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001257/99-95 Acórdão : 201-74.237 Recurso : 112.621 Recorrente : CONIAGRA COMÉRCIO DE MARNIORES E GRANITOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Compensação protocolizado em 11/05/99 (fls. 01). A Recorrente recolheu a Contribuição ao PIS, referente aos períodos de apuração de janeiro/89 a julho/95, com base na Lei Complementar n° 07/70 e nos Decretos-Leis nos 2,445 e 2.449, de 1988. Diante da declaração de inconstitucionalidade dos supra referidos Decretos-Leis, pelo STF, a Recorrente alega que recolheu a Contribuição ao PIS a maior que o valor devido, conforme planilhas às fls. 03 a 05, e pede a compensação desse crédito com débitos relacionados no Pedido de Compensação. O Requerimento da Recorrente foi indeferido, pelo Despacho Decisório n° 610/99, da SASIT/DRF em Sorocaba - SP, fls. 25, sob o argumento de equivoco da Contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Impugnação (fls. 31 a 35), alegando que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina uma base de cálculo retroativa da contribuição. Julgando a impugnação da Contribuinte, a recorrida apresentou a Decisão n° 11.175/01/GD/02292/99, às fls. 49/56, e indeferiu o Pedido de Compensação da Recorrente, confirmando a decisão anterior (DRF/Sorocaba), sob o argumento de que o fato gerador do PIS é exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. Alegando, ainda, que o artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturarnento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exesege deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. 2 /8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA trf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-,1 • V Processo : 10855.001257/99-95 Acórdão : 201-74.237 A Recorrente, contra essa decisão, apresentou, às fls. 59/71, Recurso Voluntário, alegando, em preliminar, a sua nulidade, em face da existência de julgamento extra peti ta, tendo em vista que a matéria objeto da decisão recorrida, o prazo de recolhimento, não foi objeto da decisão da DRF em Sorocaba - SP, que decidiu acerca da inexistência do crédito pleiteado. No mérito, no recurso apresentado, a Recorrente alega que o PIS tem como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe, textualmente, o artigo 6° da Lei n° 07/70. Pleiteia a Recorrente, ainda, a titulo de correção monetária integral, a inclusão dos índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal, quando da edição de sucessivos planos inflacionários, passados e vindouros. Requer, ao final, seja acatada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, ou, no mérito, seja dado provimento ao Recurso, assegurando a compensação dos créditos relativos ao PIS, na forma do pedido apresentado, nos termos das Instruções Normativas SRF ri% 21/97 e 73/97. É o r :tório. 3 /9 . ,,,e,,;--?,„,' MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • ' .. -ir •'.; . .• fi ‘ .r :4•1:Be, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ :14::"' Processo : 10855.001257/99-95 Acórdão : 201-74.237 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar levantada pela Recorrente de que a decisão recorrida seria nula, em face da existência de julgamento extra petita, sob o falso argumento de que o prazo de recolhimento não foi objeto da decisão primitiva, que decidiu acerca da inexistência de crédito pleiteado, por ser inconsistente. Quanto às razões de mérito, assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 07/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Na verdade, depois da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga mimes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8 218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade da LC n° 07/70, visto que as referidas leis não poderiam ter revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Assim, está correta a Recorrente ao se insurgir contra a adoção de base de cálculo da Contribuição para o PIS de forma diversa do que determina a LC n° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 07/70, visto que quando elas (leis) foram editadas estavam em pleno vigor os malfadados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, depois declarados inconstitucionais, e não a LC n° 07/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. ták 4 1 8c •*,. MINISTÉRIO DA FAZENDA•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 10855.001257/99-95 Acórdão : 201-74.237 Sendo assim, materialmente impossível ditas Leis IN 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, terem revogado algum dispositivo da LC n° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou previsto no texto da referida Lei Complementar. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP—PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 07/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis TN 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares nos 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, repito, não se referiu à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1990/0110623-0), pacificou a matéria, decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95, bem como encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida no bojo das decisões acima alencadas. Contudo, não procede a pretensão da Recorrente de exigir, administrativamente, os expurgos inflacionários decorrentes de planos de combate à inflação, passados ou vindouros. Os índices de correção monetária aplicáveis, administrativamente, são os mesmos utilizados pela SRF na cobrança dos créditos tributários. Incabível, administrativamente, o pleito de inclusão dos índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal no cálculo dos créditos pleiteados (Norma de Execução COSIT/COSAD n° 08/97). 5 I b - T MINISTÉRIO DA FAZENDA *tis SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001257/99-95 Acórdão : 201-74.237 Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para: a) admitir a existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; e b) rejeitar a pretensão da Recorrente de exigir, administrativamente, os expurgos inflacionários decorrentes de passados e vindouros pianos de combate à inflação. Ressalvado o dire" o e o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. Sala das Sessões, • 21 .e fevereiro de 2001 ANTONIO M r • ABREU PINTO 6

score : 1.0
4679302 #
Numero do processo: 10855.002353/99-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1998: A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 1º letra “a”). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44366
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Mário Rodrigues Moreno e Leonardo Mussi da Silva. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Nome do relator: Valmir Sandri
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'-- P n : SEGUNDA CÂMARA ,,,,_," ,:; • Processo n°. : 10855.002353199-14 Recurso n°. : 122,300 Matéria : IRPF - EX.. 1998 Recorrente : SÉRGIO ANTÔNIO BRANQUINI VILLAR Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de :16 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.366 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF - EXERCÍCIO DE 1998: A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01195 art. 88 O 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO ANTÔNIO BRANQUINI VILLAR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Mário Rodrigues Moreno e Leonardo Mussi da Silva. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor. ANTONIO DEi FREITAS DUTRA PRESIDENTji7 / co _ c- ÓVIS AL ES " ELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 5 SrE 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE , OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs. , - • o n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.002353/99-14 Acórdão n°. 102-44.366 Recurso n°. :122.300 Recorrente SÉRGIO ANTÔNIO BRANQUINI VILLAR RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte SÉRGIO ANTÔNIO BRANQUIN1 V1LLAR — CPF N. 757.654.387-68, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 20/22), que julgou procedente a exigência fiscal, relativo a multa pelo atraso na entrega da DIRPF/98 — ano- calendário de 1997. Em grau de recurso (fls. 25), o recorrente se reporta a sua impugnação de fls. 01/02, na qual alega, que deixou de entregar a Declaração de Rendimentos na época devida, por ter recebido o documento relativo a retenção na fonte, em meados do mês de dezembro de 1998, e de pronto, providenciou a entrega da declaração relativo ao período. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - r"... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.002353/99-14 Acórdão n°. 102-44.366 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDR1, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada No mérito, entendo que não deve prosperar a exigência da multa aplicada pela entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, de vez que, validar referida exigência, seria desconsiderar o benefício da denuncia espontânea albergado no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que ao tratar da exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração, dispôs: " Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da interpretação do dispositivo em tela, verifica-se que o mesmo refere-se à responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais, decorrente de infração a dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n SEGUNDA CÂMARA, - Processo n°. : 10855.002353/99-14 Acórdão n°. :102-44.366 O legislador ao conceder o texto legal (art. 138 do CTN), o fez com a intenção de alcançar os dois tipos de infração, seja substancial, seja formal. Se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática da infração à obrigação principal excluindo a acessória, ou vice-versa.... Ora, onde o legislador não distingue, não é lícito ao interprete distinguir segundo princípio de hermenêutica. Assim, não pode a administração, com o pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega a destempo da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não está amparado pelo artigo 138 do CTN, de vez que, esse fato não é desconhecido da autoridade administrativa, pois, terminado o prazo para a entrega tempestiva das declarações de rendimentos, tem a administração tributária condições de identificar e notificar os contribuintes faltosos. Dessa forma, entendo não haver controvérsia acerca do dispositivo em tela, tendo em vista que o benefício outorgado exclui a responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando denunciado espontaneamente pelo contribuinte. De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, mesmo quando denunciado espontaneamente, com a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, que consagra o instituto da denúncia espontãnea. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ' • SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10855.002353/99-14 Acórdão n°. : 102-44. 366 Logo, a multa fiscal aplicada à recorrente diante da inobservância do prazo fixado para a entrega da Declaração de Rendimentos — obrigação tributária acessória — está albergada pelo artigo 138 do CTN, de vez que, exigi-la seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e estimulando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000. • , SANDRI • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA- , Processo n°. : 10855.002353/99-14 Acórdão n°. 102-44.366 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Em que pese o bem elaborado voto do nobre relator sua tese não pode prevalecer como abaixo demonstramos. MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1998 ANO-BASE DE 1997: Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação. Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n.° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: n 6 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.002353/99-14 Acórdão n°. :102-44.366 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, mesmo no caso de declaração de que não resulte imposto devido podemos interpretar que será aplicada prevista no inciso II a todas as pessoas físicas que deixarem de entregar a declaração ou o fizerem fora do prazo estabelecido na legislação. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 28 de abril de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 07 que declara, verbis. (ff 00"-- 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .s " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10855.002353/99-14 Acórdão n°. :102-44.366 I. - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II. do mesmo artigo; II. - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n.° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n.° 5.172 de 25 de outubro de 1966 — CTN "Art. 105 A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10855.002353/99-14 Acórdão n°. 102-44.366 Art. 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da 9 40 , ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA -: -. --',-,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr n -. SEGUNDA CÂMARA -,,_:" ;-.; Processo n°. : 10855.002353/99-14 Acórdão n°. :102-44.366 entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Por outro lado dispensar o contribuinte do pagamento da multa eqüivaleria a dispensa-lo do cumprimento de uma obrigação principal na qual se converteu a obrigação acessória no momento da ocorrência do fato gerador. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000. , O'/ .-/IF OVIS - ES io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000047/95-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL- Devem ser cancelados os valores exigidos a título de contribuição para o Finsocial para fatos geradores ocorridos a partir de 1989, inclusive, no que exceder à aplicação da alíquota de 0,5%. IRF-DL 2.065/83, ART. 8º- Cancela-se exigência formalizada com base nesse dispositivo legal relativa a período em que o mesmo já se encontrava revogado. REDUÇÃO DA MULTA- RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI – Segundo o comando do artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN, a legislação tributária aplica-se a fato pretérito quando, em se tratando de fato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92652
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:39:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:39:24Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:39:24Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:39:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:39:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:39:24Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:39:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:39:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:39:24Z; created: 2009-07-07T20:39:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T20:39:24Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:39:24Z | Conteúdo => , ,... k.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA P. , Nt. Processo n.°. : 10880.000047/95-30 Recurso n.°. : 115.952 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1991 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. Interessada : VELOZ C1CLE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. Sessão de : 15 de abril de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.652 1 FINSOCIAL- Devem ser cancelados os valores exigidos a título de contribuição para o Finsocial para fatos geradores ocorridos a partir de 1989, inclusive, no que exceder à aplicação da alíquota de 0,5%. 1RF-DL 2.065/83, ART. 8°- Cancela-se exigência formalizada com base nesse dispositivo legal relativa a período em que o mesmo já se encontrava revogado. REDUÇÃO DA MULTA- RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI — Segundo o comando do artigo 106, inciso 11, alínea c, do CTN, a legislação tributária aplica-se a fato pretérito quando, em se tratando de fato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, Í nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-,--,,,,,,,Ed ON PE" -dr.- ''' •DR1' UES -.°' PRESIDENT Processo n.°. : 10880.000047/95-30 2 Acórdão n.°. : 101-92.652 4 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 24 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10880.000047/95-30 3 Acórdão n.°. : 101-92.652 Recurso n.°. : 115.952 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO Contra a empresa Veloz Cicie Artigos Esportivos Ltda foram lavrados autos de infração de fls 981 a 1.072, com formalização de créditos tributários equivalentes a, respectivamente, 989.214,85 UFIR (IRPJ), 27.275,52 UFIR (PIS), 63.271,29 UFIR(COFINS), 845.150,29 UFIR (IRRF) 173.475,01 UFIR (CSSL) e 18.629,88 UFIR (FINSOCIAL), compreendendo, inclusive, juros de mora e multa por lançamento de ofício. As irregularidades constatadas pela Fiscalização e que deram origem às exigências estão descritas no Termo de Constatação de fls 03/12 e consistiram em: 1-Suprimentos de caixa não comprovados a) Glosa de despesas de juros debitados (base 891ex.90) Glosa de despesas contabilizadas a título de juros ao sócio Roberto Allegrini, em decorrência de suprimento de caixa de 1988, não comprovado. b) Omissão de receita A empresa contabilizou, nos anos-base de 1990 e 1991, suprimentos de caixa pelos sócios sem a comprovação da origem e efetiva entrega das importâncias. 2- Despesas "insubsistentes", "inconsistentes"ou "desnecessárias" a) Despesas de aluguel A empresa contabilizou a partir do segundo semestre de 1992 despesas de aluguel para justificar a transfer6encia simulada de sua sede da Rua Cerro Corá 996/1002-Lapa São Paulo, Capital, de onde nunca saiu, para Rua Cel, Oliveira Lima, 499, Centro, Santo André. b) Despesas com condução A empresa contabilizou a partir de 1992 despesas com condução sem exibir qualquer documento sem comprovar quem são os beneficiários e a necessidade dos gastos. c) Despesas com consumo de combustíveis. A empresa contabilizou a partir do segundo semestre de 1992 despesa com consumo de combustíveis, quando não consta dos registros de seu Ativo Permanente nenhum veículo. Processo n.°. : 10880.000047/95-30 4 Acórdão n.°. : 101-92.652 3- Despesas sem comprovação documental. A empresa deixou de exibir a comprovação documental dos lançamentos indicados (Conta Material de Consumo). Há que se observar, inclusive, a grosseira adulteração dos valores das notas fiscais contabilizadas. Além da adulteração das notas fiscais foi acrescentado, quando da contabilização, um número à esquerda, transformando fraudulentamente o valor de mil em milhão. 4- Glosa de correção monetária do ano-base de 1991, decorrente da correção sobre a diferença IPC/BTNF de 1990 5- Glosa de correção monetária do ano-calendário de 1992 (1 0 semestre) decorrente de erro de cálculo da empresa. 6- Omissão de receitas- compras não registradas) A empresa apresentou impugnação argumentando, em síntese, que: a) tendo readquirido a espontaneidade, entregou, em 25/03/94, Declaração de Rendimentos Retificadora, não havendo razão para impugnar o auto de infração relativamente ao ano- calendário de 1992, pois o auto se baseou em declaração de rendimentos que nada mais valia. No entanto, observa que as afirmações dos fiscais de "grosseira adulteração dos valores das respectivas notas fiscais" não foram comprovadas e nem quiseram verificar quem as produziu. c) quanto às despesas de juros glosadas, estão elas devidamente registradas em seus livros e identificados os beneficiário. d) Quanto aos suprimentos de caixa, os sócios tinham disponibilidade financeira para fazerem aporte de recursos, e faziam-nos efetuando pagamento de duplicatas de fornecedores com recursos próprios. e) Quanto à omissão de receitas caracterizada por compras não registradas no ano calendário de 1993, afirma ser inverídica a apuração feita pelos auditores, anexando cópia de sua declaração de rendimentos e colocando o Diário à disposição. O Quanto aos demais itens do Termo de Constatação (Despesas "insubsistentes", "inconsistentes"ou "desnecessárias" , Despesas sem comprovação documental, Glosa de correção monetária do ano-base de 1991, Glosa de correção monetária do ano-calendário de 1992 e Omissão de receitas- compras não registradas — anos-base de 1990 e 1991), não pode o fisco exigir as supostas diferenças apuradas, pela falsidade ideológica que alterou a verdade. g) Impugna, finalmente, a exigência de correção monetária, alegando imprestabilidade da TRD e da UFIR como indexadores e que a Constituição ( art. 146, Hl, "b") exige lei complementar para estabelecimento de regras de indexação da dívida tributária. O julgador de primeiro grau decidiu : a) Considerar não impugnadas as matérias referentes ao ano-calendário de 1992, assim como dos itens 2 a 6 (deste, os referentes aos anos-base de 1990 e 1991), conforme determina o art. 17 do Decreto 70.235/72 com a redação dada pela Lei 8.748/93 e conforme reconhece o coutiibuinte, mantendo, por conseqüência, as exigências relativas a tais irregularidades. b) Manter integralmente os lançamentos do IRPJ dos exercícios de 1990, 1991 e ano- calendário de 1993, assim como os não impugnados. \v/ • Processo n.°. : 10880.000047/95-30 5 Acórdão n.°. : 101-92.652 c) Manter os autos decorrentes, relativos às mesmas irregularidades, quais sejam, PIS, COFINS e CSSL d) Manter os lançamentos para o IRRF feitos com base no art. 35 da Lei 7.713/88 ou no art. 44 da Lei 8.541/92 e) Agrava a exigência do PIS relativo à diferença de percentual de 0.1%, além de multa e juros, onde não alcançado pela decadência f) Exonerar parcialmente a exigência do Finsocial g) Exonerar a exigência do IRRF feita com base no art. 8° do DL 2.065/83, referente aos exercícios de 1990, 1991, 1992 e ano calendário de 1992. Como atingidos pela decadência, os exercícos de 1990 e 1991 não pderão ser objeto de novo lançamento. h) Exonerar o correspondente ao diferencial de multa de oficio, onde aplicados os percentuais de 100% e 300%, reduzindo -os para 75% e 150%. Recorreu, de ofício, quanto à parte exonerada. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, argüindo preliminar de cerceamento de defesa sob a alegação de que a autoridade não apreciou todas as provas produzidas pela empresa, notadamente os documentos de fis 28/34, 63/64, 69/102, 1089/1090.. Acrescenta que a fiscalização foi procedida com procedida com momentos de angústia, opressão e espírito de vingança, e que no julgamento preferiu- se a omissão na procura da verdade, ao não determinar a abertura de sindicância para averiguação da responsabilidade pelos atos de improbidade cometidos pelos autuantes. Diz que o julgador não estás correto quanto à sua argumentação relativa à recuperação da espontaneidade e à retificação da declaração de rendimentos, insistindo em que a aquisição da espontaneidade se deu pela inércia da fiscalização entre 29/12/93 (data da autuação do ano-base de 1988) e 25/03/94, quando fez a entrega da declaração retificadora do Exercício de 1993, ano-calendário de 1992. Refuta as afirmativas contidas na decisão recorrida quanto às datas de entrega dos documentos de fls 63/64 e 69/102 e diz que a data aposta na via do processo como recebido pelo AFTN é uma farsa. Diz que o mesmo aconteceu com os mapas de correção monetária de fls 65/102, em cujas vias do processo o AFTN datou „- Processo n.°. : 10880.000047/95-30 6 Acórdão n.°. : 101-92.652 de 02/02/94, para fazer crer que foram entregues naquela data, quando tal se deu em 14/12/93. Diz que apesar da jurisprudência e legislação citadas (Ac. 103-04310/82 e 102-23025/88 e arts. 614 e 616 do RIR/80) como fundamentos para impossibilidade de retificação de declaração após o Termo de Início e a improcedência de pedido de retificação quando interposto depois de ultrapassado o prazo para pagamento da última parcela e obrigatoriedade de apresentação no lugar de domicílio, não são elas pertinentes ao caso, tendo em vista que aquelas impossibilidades se dão quando o Auditor atende ao disposto no § 2° do art. 7° do Dec. 70.235/72. Quanto à entrega no local de domicílio, diz que embora a lei o determine, não invalida as declarações entregues fora do domicílio. Tanto assim que a declaração foi entregue e recepcionada pela própria Agência da Receita Federal, e mais, os valores dos impostos gerados pela retificação foi verificado pela Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição tendo, junto com os valores devidos pela declaração do ano-calendário de 1993, sido objeto de parcelamento do IRPJ (processo 13805.007948/96-33), do PIS (processo 13805.007947/96-71), da COFINS (processo 13805.007949/96-04), da CSSL (processo 13805.007953/96-73) do FINSOCIAL (processo 13805.007952/96- 19). A entrega fora do lugar de domicílio pode, no máximo, gerar penalidade pecuniária regulamentar, mas nunca invalidar a declaração já que qualquer Agência da Receita Federal é um braço da Secretaria da Receita Federal. Quanto aos itens 5, 6 e 7 da decisão recorrida ( despesas de juros pagos aos sócios, suprimentos sem comprovação da origem e efetivo ingresso, omissão de receitas por compras não registradas no ano de 1993) alega que: a) O contribuinte comprovou as despesas com juros através da declaração de IRPF do sócio, não só do destaque do empréstimo, mas também da capacidade econômica e financeira de fazê-lo. b) Deixou de lado as formalidades dos suprimentos por se tratarem de empréstimos feitos pelos sócios, com recursos próprios, muitas vezes pagando diretamente duplicatas de fornecedores L , Processo n.°. : 10880.000047/95-30 7 Acórdão n.°. : 101-92.652 c) Apesar da juntada de cópia da declaração do IRPJ do ano calendário de 1993 entregue em 28/03/94, e tendo deixado à disposição o Livro Diário, onde . todas as compras e todas as vendas estão registradas em consonância com a citada declaração, não houve a devida consideração do ilustre julgador, que ainda transcreveu os Acórdãos CSRF/01-1044/90 e 01-1046/90, nos quais a própria ementa ressalva a possibilidade de apresentação de prova em contrário. Como não foram aceitas pelo julgador, junta ao recurso as provas em contrário, quais sejam, cópias da declaração IRPJ do ano calendário de 1993, do Livro Diário e dos parcelamentos de IRPJ, IRLL, CSSI, PIS e COFINS. Termina por solicitar a anulação do autos de infração e arquivamento do processo, refroma da decisão e cancelamento dos autos de infração, requer provimento do recurso e protesta pela apresentação de todos os meios de prova em direito admitidos e reporta-se às razões expendidas na primitiva impugnação. É o relatório. ..</ Processo n.°. : 10880.000047/95-30 8 Acórdão n.°. : 101-92.652 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. As parcelas exoneradas e, portanto, objeto de recurso de ofício dizem respeito à parcela do FINSOCIAL que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% e à parcela do IRRF feita com base no art. 8° do DL 2.065/83 e parcela da multa correspondente à redução dos percentuais aplicados para os previstos na Lei 9.430/96. Quanto ao Finsocial, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei 7.689/88, do art. 7° da Lei 7.787/89, do art. 1° da Lei 7.894/89 e do art. 1° da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota da contribuição. Conseqüentemente, ressalvados os fatos geradores ocorridos em 1988, quando vigorou a alíquota de 0,6%, a alíquota não pode ser superior a 0,5%. Na esteira do pronunciamento da Suprema Corte, o Poder Executivo, por meio do art. 17, inciso III, da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, determinou o cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição ao Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% , conforme Leis 7.787/89, 7894/89 e 8.147/90. Correta, pois, a decisão singular. Quanto à exigência feita com base no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, o entendimento de há muito pacificado neste Conselho, no sentido de ter sido esse dispositivo revogado pelo artigo 35 da Lei 7.713/88, foi reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06/96. Processo n.°. : 10880.000047/95-30 9 Acórdão n.°. : 101-92.652 Por ter sido feita com base dispositivo legal revogado, não prevalece a exigência, tendo agido com acerto a autoridade julgadora de primeira instância. A redução da multa para os percentuais previsto na Lei 9.430196 encontra respaldo no artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN, que determina a aplicação da legislação tributária a fato pretérito quando, em se tratando de fato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999 '1 e - SANDRA MARIA FARONI ) ' Processo n.°. : 10880.000047/95-30 10 Acórdão n.°. : 101-92.652 t 1 1 INTIMAÇÃO 1 1 i Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a I I este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). i Brasília-DF, em 2 4 MA( 1999 i ii EOTSON P -'70:j?,;(-' Fk2.90DRIGUES PRESIDENTE / Ciente em 2 .7 m A, r" 17Y 7 7/ i #-Iev r E EIRA DE MELLO PR* , i URAD V DA FAZENDA NACIONAL 1 1 1 1 .., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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