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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5731213 #
Numero do processo: 10835.000198/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/01/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32 -A, inciso II , acrescentado pela MP n. 449, de 04.12.2008. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000198/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.857  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2014  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  IRMANDADE  DA  SANTA  CASA  DE  PRESIDENTE  VENCESLAU   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/01/2009  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 32 ­A, inciso II , acrescentado pela MP n. 449, de 04.12.2008.  Recurso Voluntário Negado            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 01 98 /2 00 9- 17 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10835.000198/2009­17  Acórdão n.º 2803­003.857  S2­TE03  Fl. 3          2      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 282DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10835.000198/2009­17  Acórdão n.º 2803­003.857  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter  entregue GFIP  ­ Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  de  Informações  à Previdência Social  com informações incorretas ou omissas.  O r. acórdão – fls 245 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  retificando  o  Auto  lavrado  em  razão  de  erro  no  cálculo  do  valor  devido.  Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que  interessa, o seguinte:  ·  Nas  razões  do  recurso,  ficaram  esclarecidos  os  motivos  que  deram  causa às incorreções constatadas pelo auditor. Como ficou explicado,  a recorrente passava por dificuldades financeiras e, por isto, obteve o  parcelamento do FGTS dos seus funcionários. As GFIP's apresentadas  antes desse parcelamento apresentavam todas as  informações, com a  relação  completa  de  seus  funcionários  e  com  todas  as  informações  referentes à Previdência Social.  ·  Os  esclarecimentos  então  prestados,  ao  ver  da  recorrente,  foram  suficientes para demonstrar a absoluta ausência de dolo, da intenção  de causar prejuízo à Receita Federal. Mas há, ainda, em reforço a tais  explicações,  o  próprio  parcelamento  das  contribuições  fundiárias  e  previdenciárias, que abrange o período levantado pelo auditor, e que  mostra, de maneira inquestionável, que a empresa admitiu a existência  do  débito,  em  relação  a  todos  os  seus  funcionários  da  época,  e  assumiu a responsabilidade de pagá­lo.  ·  O auto de infração foi intempestivo. A recorrente foi cerceada em seu  direito de evitar a autuação. O artigo 32­A é claro em seu dispositivo:  "O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentá­la  ou a prestar  esclarecimentos e  sujeitar­se­á às  seguintes multas  (...)"  (grifo nosso). A ordem legal é taxativa: o contribuinte, antes de ficar  sujeito  às multas  ­  antes  de  ser  autuado,  portanto  ­,  será  intimado  a  prestar esclarecimentos. O fisco, sem dúvida alguma, está legalmente  obrigado  a  intimar  formalmente  a  empresa,  para  que  esta  preste  esclarecimentos. Estes deverão ser avaliados e, se rejeitados, aí então  deverá ocorrer a lavratura do auto de infração.  ·  As  incorreções  detectadas  nas  GFIP's  resultaram  de  retificações  automáticas processadas pelo próprio SEFIP. Por não  ter concorrido  de forma consciente para tais modificações, a recorrente não pode ser  responsabilizada.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10835.000198/2009­17  Acórdão n.º 2803­003.857  S2­TE03  Fl. 5          4  ·  Requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  por  flagrante  nulidade  decorrente  de  sua  intempestividade.  Alternativamente,  requer  o  cancelamento da multa, por não estar presente a hipótese prevista no  sobredito  dispositivo  da  Lei  8212/91.  A  recorrente  não  apresentou  declaração  incorreta,  esta  foi  produzida  pelo  SEFIP,  de  forma  automática, sem qualquer participação consciente, de sua parte.    É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10835.000198/2009­17  Acórdão n.º 2803­003.857  S2­TE03  Fl. 6          5  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  As razões trazidas pela recorrente não são suficientes a afastar a autuação.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária  é  de  caráter  obrigatório  por  parte  dos  contribuintes,  sendo  irrelevante  se  o  descumprimento da norma acarretou ou não prejuízo à fiscalização.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos  materiais  e  formais  para  a  autuação.  A  penalidade  foi  corretamente  aplicada pela autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.  Igualmente não há que se falar em intempestividade em razão do que previsto  no art. 32­A da lei 8212/91, que reproduzo.   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  O  comando  legal  é  claro  ao  informar  que  o  contribuinte  será  intimado  a  prestar esclarecimentos e “sujeitar­se­á às seguintes multas..." resta assim demonstrado que o  erro no preenchimento justifica a autuação, não havendo reparo a ser efetivado.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 285DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10835.000198/2009­17  Acórdão n.º 2803­003.857  S2­TE03  Fl. 7          6                    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5709629 #
Numero do processo: 13851.904683/2009-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DECLARADO RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO. O pedido de ressarcimento somente pode ser retificado pelo sujeito passivo, se requerido por meio de instrumento próprio e caso se encontre pendente de decisão administrativa ao tempo da entrega do documento retificador. Uma vez reconhecido integralmente, o valor do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP é o limite máximo para a compensação dos débitos declarados pela contribuinte. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação, os débitos já vencidos na data de transmissão da DCOMP devem ser acrescidos de juros e multa de mora. IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DESCABIMENTO. O ressarcimento de crédito de IPI não enseja atualização monetária ou incidência de juros, por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DECLARADO RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO. O pedido de ressarcimento somente pode ser retificado pelo sujeito passivo, se requerido por meio de instrumento próprio e caso se encontre pendente de decisão administrativa ao tempo da entrega do documento retificador. Uma vez reconhecido integralmente, o valor do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP é o limite máximo para a compensação dos débitos declarados pela contribuinte. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação, os débitos já vencidos na data de transmissão da DCOMP devem ser acrescidos de juros e multa de mora. IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DESCABIMENTO. O ressarcimento de crédito de IPI não enseja atualização monetária ou incidência de juros, por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.904683/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.145  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  INFOR POSTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DECLARADO  RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO.  O pedido de ressarcimento somente pode ser retificado pelo sujeito passivo,  se requerido por meio de instrumento próprio e caso se encontre pendente de  decisão  administrativa  ao  tempo da  entrega do  documento  retificador. Uma  vez  reconhecido  integralmente,  o  valor  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  PER/DCOMP é o limite máximo para a compensação dos débitos declarados  pela contribuinte.  COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na compensação, os débitos já vencidos na data de transmissão da DCOMP  devem ser acrescidos de juros e multa de mora.  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  DESCABIMENTO.  O  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  não  enseja  atualização  monetária  ou  incidência de juros, por falta de previsão legal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Presidente Substituto e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 46 83 /2 00 9- 43 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904683/2009­43  Acórdão n.º 3801­003.145  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani,  Marcos Antônio Borges,  José  Luiz  Feistauer  de Oliveira,  Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Trata­se de manifestação de inconformidade contra a decisão proferida pela  repartição fiscal de origem, de homologar parcialmente a compensação declarada  através  do  PER/DCOMP  especificado,  embora  se  tenha  reconhecido  integralmente o direito creditório apontado para a compensação. A interessada  identificada  em  epígrafe  pretendia  utilizar  o  saldo  credor  de  IPI  requerido,  com  relação  ao  trimestre/ano  indicado  no  PER/DCOMP,  para  quitar  os  débitos  de  tributos administrados pela Receita Federal ali especificados, no entanto, o valor do  saldo  credor  alegado,  e  reconhecido/confirmado  pela  autoridade  competente,  é  inferior  ao  valor  da  soma  dos  débitos  tributários  indicados  para  compensação.  O  Despacho  Decisório  recorrido  apontou  que  o  direito  creditório  declarado  foi  integralmente  reconhecido,  porém  representa  valor  insuficiente  para  compensar  todos os débitos declarados. Por essa  razão foi homologada apenas parcialmente a  compensação declarada no PER/DCOMP em tela.   Cientificada  da  decisão,  a  interessada  protocolou  tempestivamente  sua  manifestação de inconformidade, cujas razões se resumem essencialmente em alegar  que  conforme  documentos  anexados,  o  saldo  credor  ao  final  do  trimestre  especificado no PER/DCOMP seria suficiente para homologação em valor superior  ao que foi reconhecido pela Receita Federal.  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade, para o fim de se cancelar o débito fiscal reclamado.  Por força da Portaria RFB/Sutri nº 2.440, de 30 de novembro de 2012,  o presente processo foi encaminhado a esta DRJ/REC, para o julgamento de  sua competência. É o relatório.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO  DECLARADO  RECONHECIDO.  CRÉDITO  INSUFICIENTE  PARA  A  COMPENSAÇÃO  PRETENDIDA.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO.  O  saldo  credor  solicitado/utilizado  no  PER/DCOMP  com  referência  ao  trimestre­calendário  ali  especificado  foi  integralmente reconhecido pela autoridade administrativa fiscal  competente, porém seu valor é insuficiente para a compensação  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904683/2009­43  Acórdão n.º 3801­003.145  S3­TE01  Fl. 4          3 de todos os débitos ali indicados. Mantém­se a decisão exarada  pela repartição fiscal de origem, de homologação apenas parcial  da compensação pretendida.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  que  alega  o  seguinte:  i)  a  autoridade  fiscal  cometeu  equívoco  no  encontro  de  contas,  ao  não  considerar  saldo  credor  de  IPI  de  período  anterior;  ii)  demonstrou  com  documentos  que  a  homologação total da compensação no valor informado se impõe; iii) não haveria que se falar  na aplicação de juros e correção monetária sobre o débito compensado; iv) se fosse admitida tal  aplicação, o crédito também deveria ser atualizado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  Sobre o direito de crédito reconhecido.  Está  claro  no  processo  que  todo  o  direito  creditório  solicitado  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP,  com  relação  ao  trimestre­calendáro  nele  especificado,  foi  integralmente reconhecido pela autoridade fiscal competente.  Porém  o  valor  foi  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  tributários  indicados no mesmo PER/DCOMP.  Por isto, a compensação declarada foi apenas parcialmente homologada.  Como bem esclarecido no acórdão recorrido, a Secretaria da Receita Federal  do Brasil­RFB  procedeu  à  análise  do  PER/DCOMP  com base  em  informações  apresentadas  pela própria contribuinte e outras constantes de seus sistemas, obtidas de declarações também  da contribuinte, após o que, concluiu que o crédito pleiteado era igual ao saldo credor de IPI  passível de ressarcimento.  Considerar o saldo credor de período anterior informado na manifestação de  inconformidade para  fins de homologação da compensação declarada  implicaria alteração do  valor  requerido  a  título  de  ressarcimento,  logo,  retificação  do  pedido  originalmente  apresentado.  Isto estava vedado pelo art. 77 da IN RFB nº 900, de 2008, que dispunha que  a  retificação  somente  poderia  ser  admitida  no  caso  em  que  o  pedido  ainda  se  encontrasse  pendente  de  decisão  administrativa,  quando  da  apresentação  de  documento  retificador  para  análise pela autoridade originalmente competente.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904683/2009­43  Acórdão n.º 3801­003.145  S3­TE01  Fl. 5          4 Esta  vedação  encontra­se,  também,  nas  demais  instruções  normativas  que  trataram ou  tratam da matéria,  e  está  amparada  no que dispõe o  art.  38,  da Lei nº 9.784, de  29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:  “Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  (...)”  Assim, o pedido inicial poderia ser retificado ou até cancelado, se atendidas  algumas formalidades, em especial, que o requerimento fosse efetuado em documento próprio  e apresentado antes de decisão administrativa.  No presente caso, a decisão da autoridade competente da RFB foi cientificada  à contribuinte, sem que qualquer requerimento de retificação tivesse sido apresentado.  Apenas após a ciência do despacho decisório, por meio de manifestação de  inconformidade,  a  contribuinte  afirmou  que  o  crédito  pleiteado  deveria  ser  maior,  porque  faltara computar saldo credor de período anterior.  Naquele momento, o pedido não estava pendente de decisão administrativa,  não se admitindo sua retificação.  A recorrente não demonstra haver incongruência entre o despacho decisório e  os valores constantes do pedido de ressarcimento e.  Aceitar  os  argumentos  do  recurso  voluntário  implicaria  aceitar  pedido  de  retificação do PER em forma e momento diferentes dos preceituados na legislação.  Uma vez que no presente caso todo o valor pleiteado foi deferido, levando­se  em consideração informações apresentadas pela própria requerente, dar provimento ao recurso  implicaria também deferir ressarcimento de valores ultra petita.  Incidência de multa e de juros moratórios sobre débitos vencidos.  Os débitos  que  a  contribuinte  compensou  estavam vencidos  por ocasião  da  transmissão  do PER/DCOMP. Ao  efetuar  a  imputação  do  crédito,  o Sistema de Controle  de  Créditos da RFB – SCC detectou diferenças em relação ao cálculo efetuado pela contribuinte, o  que deu origem ao valor exigido no DDE.  A  incidência  de  acréscimos  legais  nos  pagamentos  efetuados  em  atraso  decorre do disposto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito:   “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904683/2009­43  Acórdão n.º 3801­003.145  S3­TE01  Fl. 6          5 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”. (destaquei)  A  imputação  do  crédito  está  de  acordo  com  o  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  conforme  os  artigos  a  seguir  reproduzidos.  Igual  entendimento consta no art. 44, caput e § 1º da IN RFB 1.300, de 2012, que sucedeu a IN RFB  nº 900, de 2008.  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 900, de 2008:  “Art.  36.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação.  §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação  será  efetuada  com  a  utilização  do  crédito  e  dos  juros  compensatórios na mesma proporção.  ...  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.”  Atualização monetária no ressarcimento.  O  ressarcimento  não  se  trata  de  restituição  de  indébito  tributário,  pois  não  decorre de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, nem de erro na  identificação do  sujeito passivo ou no cálculo do montante ou da alíquota  aplicável,  nem de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  tal  como  previsto  no  art.  165 do Código Tributário Nacional.  Não há lei que determine seja o ressarcimento corrigido monetariamente ou  acrescido de juros, não se aplicando ao caso o art. 39 da Lei n.º 9.250/95.  Por outro lado, diversas instruções normativas que tratam da matéria dispõem  ser incabível a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904683/2009­43  Acórdão n.º 3801­003.145  S3­TE01  Fl. 7          6 Exemplos são o art. 38, §2º, da  IN SRF 210, de 2002, o art. 51, §5º, da  IN  SRF nº 460, de 2004, o art. 83, inc. I, § 5º, da IN RFB nº 1.300, de 2012.  São precedentes no âmbito do CARF os seguintes:  Acórdão 204­02.945, de 22/11/2007, da 4ª Câmara do 2º CC:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializado ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000.  Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DE JUROS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  figura  do  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  da  restituição.  Inexistindo  previsão  legal,  impossível  o  acréscimo  de  juros  ao  valor  pleiteado  em  ressarcimento,  ainda  que  isso  venha denominado como "atualização monetária.  Recurso Voluntário Negado.”  Acórdão 201­81.500, de 10/10/2008, da 1ª Câmara do 2º CC.  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  A  lei  não  autoriza  o  ressarcimento  referente  às  aquisições  que  não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no  fornecimento ao produtor exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  NÃO  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO.  Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os  gastos com combustíveis, energia elétrica, consoante Súmula n9­  12 do Segundo Conselho de Contribuintes, e outros que, embora  sendo necessários ao estabelecimento industrial, não se revestem  da  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  visto  que  sequer  entram  em  contato  direto com o produto fabricado.  TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. 1NAPLICABILIDADE.  O  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  restituição  pela  inocorrência  de  indébito.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos,  visto  não  haver  previsão legal.  Recurso voluntário negado.  No  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847/RS,  representativo  de  controvérsia, cuja matéria era a correção monetária de créditos de IPI decorrentes do princípio  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904683/2009­43  Acórdão n.º 3801­003.145  S3­TE01  Fl. 8          7 da não­cumulatividade,  sobre os quais não  incidiria  a correção por  falta  de previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  a  estes  créditos,  postergaria  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, “exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los, sob pena de enriquecimento sem  causa do Fisco”.  Esta decisão, que transitou em julgado em 10/03/2010, não pode ser aplicada  ao caso, pois não ocorreu oposição por resistência ilegítima do Fisco.  Como  salientado  na  decisão  recorrida,  o  direito  de  crédito  pleiteado  pela  contribuinte foi integralmente reconhecido pela administração tributária.  A  Súmula  STJ  nº  411,  de  25/11/2009  (DJe  16/12/2009),  evidencia  a  necessidade  de  que  tenha  ocorrido  resistência  ilegítima  do  Fisco  para  que  seja  devida  atualização monetária em direitos de crédito de IPI. Veja­se seu enunciado:  “Correção  Monetária  ­  Creditamento  do  IPI  ­  Resistência  Ilegítima do Fisco.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  Logo,  não  se  está  diante  de  fatos  que,  por  força  do  art.  62­A do RICARF,  ensejariam a reprodução da decisão judicial.  Conclusão.  Pelo exposto, tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi integralmente  deferido,  que  a  incidência  de  multa  e  juros  moratórios  sobre  os  débitos  vencidos  possui  previsão legal, que não houve resistência ilegítima do Fisco e que não há previsão legal para  atualização  monetária  de  ressarcimento  de  IPI,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10882.904446/2012-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904446/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.686  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904446/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.686  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904446/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.686  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904446/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.686  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904446/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.686  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904446/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.686  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.004137/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA Em caso de conta conjunta nas quais foram constatados pela autoridade fiscal depósitos bancários de origem não comprovada, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, sob pena de nulidade do lançamento de ofício. Súmula CARF nº 29 - com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal.
Numero da decisão: 2102-001.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, pois imprescindível a intimação de todos os co-titulares da conta bancária auditada, sob pena de não se aperfeiçoar a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta dos Santos Presidente à Época da Formalização. Assinado digitalmente. Carlos André Rodrigues Pereira Lima Redator Ad Hoc EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), ATILIO PITARELLI, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NÚBIA MATOS MOURA, ACÁCIA SAYURI WAKASUGI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.
Nome do relator: ACACIA SAYURI WAKASUGI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA Em caso de conta conjunta nas quais foram constatados pela autoridade fiscal depósitos bancários de origem não comprovada, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários, sob pena de nulidade do lançamento de ofício. Súmula CARF nº 29 - com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2    Assinado digitalmente.   Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc      EDITADO EM: 26/12/2012   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN  NUNES  CAMPOS  (Presidente),  ATILIO  PITARELLI,  FRANCISCO  MARCONI  DE OLIVEIRA,  NÚBIA MATOS MOURA,  ACÁCIA  SAYURI WAKASUGI,  ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.  Relatório    1.Em  ação  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  qualificada,  apurou­se  o  crédito  tributário  na  importância  correspondente  a R$  8.154.604,92  (oito milhões,  cento  e  cinqüenta  e  quatro  mil,  seiscentos  e  quatro  reais  e  noventa  e dois  centavos)  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  anos­calendário  2003,  2004  e  2005,  sendo  R$  3.714.994,92  referentes  ao  imposto,  R$  2.786.246,17  referentes  à  multa  proporcional  e  R$  1.653.363,83  referentes  aos  juros,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração (fls. 153 a 157), de acordo com fundamentação legal descrita em fl. 157.    2.  A  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  referido,  encontra­se  relatada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  140  a  148,  e  nos  dá  conta  dos  seguintes  aspectos:    2.1. Que o contribuinte foi programado na Operação 91202­Movimentação  de  Recursos  no  Exterior,  Procedimento  Beacon Hill  e  Similares,  para  os  anos­calendário  de  2001  e  2002.  Posteriormente,  a  fiscalização  foi  estendida para os anos­calendário de 2003, 2004 e 2005.    2.2.  Consta  que,  o  Sr.  Fares  Baptista  Pinto  é  sócio  da  empresa  Segaltur  Turismo  e Câmbio  Ltda, CNPJ  60.625.076/0001­34,  sita  à Av.  São  João,  41, Centro/São Paulo/SP, com participação social de 25% no capital. Tal  empresa foi constituída em 11/10/1963. Em 03/09/1980 o Sr. Fares entrou  como  sócio  da  empresa,  entretanto,  desde  01/12/1998  ele  não  mais  participa da mesma, consoante distrato social registrado na JUCESP;    2.3.  Que,  em  27/11/2006,  após  contato  telefônico,  o  contribuinte  compareceu  à  DEFIC,  oportunidade  em  que  foi  intimado  a  apresentar  cópias dos recibos de entrega das declarações dos anos­calendário de 2001  e  2002,  bem  como  cópias  dos  extratos  de  movimentação  de  recursos  no  exterior, objeto da fiscalização.    2.4.  Em  28/11/2006,  foram  apresentadas  cópias  dos  recibos  e  das  declarações  então  solicitadas.  No  entanto,  quanto  aos  extratos  bancários  da  movimentação  de  recursos  no  exterior,  o  contribuinte  justificou  que,  apesar  de  tê­los  solicitado  pessoalmente  em  set/2002  junto  ao Merchants  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       3 Bank/NY/US, não lhe foram fornecidos em razão do inquérito aberto contra  a  Sra.  Carolina  Nolasco,  cidadã  americana  de  origem  portuguesa,  funcionária daquela instituição financeira, inquérito este que, segundo o Sr.  Feres, provocou a demissão e prisão da mesma por movimentar contas em  beneficio próprio, sem conhecimento dos titulares das contas e também do  Banco. Em razão disso, sua conta corrente foi bloqueada no valor de US$  285.701,87, em 27/06/2002, com as agravantes e custos daí decorrentes até  os dias de hoje.    2.5.  Através  de  intimação  de  11/01/2007,  o  Sr.  Fares  foi  intimado  a  comprovar e/ou justificar a origem e tributação dos recursos movimentados  no  exterior,  bem  como  a  natureza/causa  das  operações  apresentando  a  respectiva  documentação  comprobatória,  assim  como  identificar  os  ordenantes e os beneficiários das transferências, além dos ganhos obtidos  em cada operação em que atuou no período de 01/01/01 a 31/12/01. Tantos  os  valores  dos  depósitos  como  os  das  transferências  de  sua  conta  no  exterior para outras também no exterior, foram extraídos do dossiê pela 2a  Vara Federal Criminal de Curitiba/PR. Em 08/02/2007, foi re­intimado no  mesmo sentido.    2.6. Que, o contribuinte alegou que não tem condições de comprovar e/ou  justificar  as  origens  dos  depósitos  e  seus  ordenantes,  bem  como  as  transferências e seus beneficiários, ainda mais face à dificuldade porque a  movimentação  foi  realizada no exterior,  sem possuir os  extratos e demais  documentos comprobatórios não lhe foi fornecidos em razão do bloqueio de  sua  conta  corrente  pelos  motivos  acima  descritos  (demissão  e  prisão  da  pessoa  que  administrava  tal  conta),  mesmo  após  a  Reintimação  de  08/02/2007 e o prazo concedido para tal mister;    2.7. Em 14/02/2008 o contribuinte foi intimado a justificar os depósitos em  conta corrente no Suntrust Banc/USA, conforme recente expediente oriundo  daquela  Vara  Criminal,  ainda  não  justificado  com  documentos  pelo  contribuinte;    2.8. Face a não apresentação dos comprovantes das origens dos depósitos  bancários no exterior, os mesmos forem convertidos à taxa de câmbio para  compra  na  data  do  depósito,  nos  termos  da  INSRF  n°  246/2002,  art.  3°,  parágrafo 3°,  transformando­os em reais e consolidando­os por mês para  fins  de  lançamento  do  crédito  tributário  por  presunção  de  omissão  de  receitas;    2.9. Foi encerrada a ação fiscal levada a efeito no contribuinte, tendo sido  verificado  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  IRPF  referentes aos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005, exercícios de 2004,  2005 e 2006, onde foram constatadas as irregularidades já descritas, tendo  sido lavrado o Auto de Infração.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  3. O Auto de Infração foi lavrado em 22/09/2008, tomando o autuado ciência em  30/09/2008,  pessoalmente,  (fl.  154),  ingressou  com  a  impugnação  em  28/10/2008  (fls.  160  a  212), na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, que:    3.1.  DAS  PRELIMINARES.  DA  PROVA  OBTIDA  DE  FORMA  ILÍCITA.  Preliminarmente, o contribuinte esclarece que há muito vem sofrendo física  e psicologicamente inúmeros dissabores por conta das injustas, abusivas e  fantasiosas  acusações  perpetradas  pelo  Ministério  Público  Federal  de  Curitiba/PR e, agora, ao que parece, com o injusto aval da fiscalização da  Receita  Federal  da  Capital  do  Estado  de  São  Paulo,  cujos  resultados  deletérios traduzem em várias internações do Sr. Fares Baptista Pinto, ora  por conta de problemas cardíacos, ora por força de extremo estresse;    3.2.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  da  questão,  diz  que  desde  do  início  do  processo  criminal  proveniente  da  2ª  Vara  Criminal  de  Curitiba/PR  e  comprovando cabalmente — tanto lá quanto aqui, que, caso os documentos  que  fundamentam  a  denúncia  e  que  foram  encaminhados  pelo Ministério  Público Federal à Receita Federal sejam todos válidos e verdadeiros, ante  a  inegável  informalidade  de  sua  obtenção  junto  ao  Governo  Norte­ Americano­,  é  evidente  que  o  Impugnante  foi  vítima  de  um  verdadeiro  "golpe" aplicado pela  então Vice­Presidente do Merchants Bank,  senhora  Maria  Carolina  Nolasco,  a  qual  foi  responsável  pelo  atendimento  de  abertura de conta­corrente com suas declarações de renda que desde então  apontam, inegavelmente, a reserva em moeda corrente norte­americana de  aproximadamente U$$300.000,00 (trezentos mil dólares americanos).;    3.3.  Portanto,  a  senhora  Nolasco,  sem  nenhum  tipo  de  autorização  por  parte  do  recorrente, movimentou  e/ou  administrou  indevidamente  a  conta  objeto da autuação em testilha valendo­se de meios fraudulento e ilícitos, os  quais  redundaram  na  absurda  movimentação  que  ora  é  imputada  ao  Impugnante. Desta forma e restando mais que evidente que a referida conta  foi  utilizada  ilegalmente  e  para  fins  de  ilícitos  criminais  —  tanto  que  redundou  na  prisão  de  ré  confessa  norte­americana  —  nenhuma  razão  assiste em imputar ao Impugnante qualquer responsabilidade na ­.referida  movimentação,  especialmente  nos  valores  absurdos  e  surreais  ora  atacados,  decorrentes  de  prática  criminosa  de  terceiros,  frise­se,  reconhecida  e  processada  pelo'  próprio  Governo  Norte­Americano,  conforme retro demonstrado;     3.4. Para demonstrar que não houve nenhum ganho de capital nas referidas  operações  ilícitas  perpetradas  na  conta­corrente  em  nome  do  recorrente,  basta uma simples vista d'olhos no esboço da evolução patrimonial — 1966  até 2006 (40 anos), a qual demonstra, de forma inequívoca, que o mesmo  sempre manteve  a média  de meu  patrimônio, muito  antes  da  abertura  da  referida conta corrente, no ano de 2000 (doc. 06);    3.5.  Diz  então,  que,  é  inquestionável  que  a  exigência  tributária  deve  ser  anulada, tendo em vista que:    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       5 3.5.1.  Os  documentos  transferidos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pela  2a  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba/PR,  nos  quais  a  fiscalização  embasou  o  lançamento  tributário,  foi  obtido  pelo  MP,  em  desobediência ao Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre  o  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  e  o  Governo  dos  Estados  Unidos da América, aprovado pelo Decreto n° 3.810, de 2 de maio de 2001;     3.5.2.  Todo  o  crédito  tributário  constituído  foi  atingido  pela Decadência,  quer por força do artigo 150, § 40, quer em razão do artigo 173,1, ambos  do CTN, e portanto, não pode ser exigido;    3.5.3.  O  simples  depósito  na  conta  do  impugnante,  não  comprovado  por  fato que independe do mesmo, por si só, não pode ser considerado omissão  de receita conforme súmula do extinto TRF, hoje STJ, n° 182 (ilegítimo o  lançamento  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários);    3.6.  Quanto  aos  documentos  obtidos,  em  desobediência  ao  Acordo  de  Assistência Judiciária em matéria Penal, argumenta o  impugnante que, se  os documentos, conforme afirmou o Ministério Público Federal em seu item  7 da Ação Penal Pública proposta contra o impugnante, estava tudo correto  e legalizado, após a propositura da mesma vem solicitar do MM. Sr. Juiz da  2 a Vara Federal Criminal de Curitiba a sua legalização através do MLAT;    3.7.  Se  o  Ministério  Público  Federal  está  solicitando  a  legalização  dos  documentos  é  porque  eles  não  estavam  em  obediência  ao  artigo  IV  do  Acordo  de  Assistência  Judiciária  em Matéria  Penal  entre  o  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  e  o  Governo  dos  Estados  Unidos  da  América,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.810/2001,  quando  da  proposta  da  ação penal pública;    3.8. A Secretaria da Receita Federal do Brasil com base nestes documentos  começou  suas  investigações  e  exigências  tributárias  totalmente  improcedentes;     3.9. Assim, finaliza dizendo que "Pelo exposto protestamos pela ilegalidade  de  todos  os  elementos  obtidos  por  meio  de  prova  totalmente  fora  dos  ditames legais, requeremos que:    3.9.1.  Seja  anexado  ao  processo  o  Ofício  n°  384/2007/DRCI­SNJ­MJ  e  Ofício  184120051CCJI,  de  26  de  junho  de  2005,  que  irão  comprovar  o  alegado sobre a ilicitude da prova derivada; e,    3.9.2. Cancelamento da exação apurada com base nestes elementos;   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6    3.10.  DA  DECADÊNCIA.  No  que  tange  a  alegada  ocorrência  da  decadência, de que, o auto de infração foi lavrado em 30/09/04/2008, todo  o  crédito  tributário  oriundo  de  fatos  geradores  anteriores  a  setembro  de  2003  foi  atingido  pela  decadência  e  portanto,  não  pode  ser  exigido  pela  Fazenda Nacional;    3.11.  Argumenta  ser  inconteste  que  o  trabalho  fiscal  deveria  ter  sido  pautado nas prescrições do artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário  Nacional, que estabelece o lapso temporal relativo à decadência do crédito  tributário nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação;    3.12. Diz que, como o fato gerador do IRPF é mensal, conforme prescrição  contida  no  artigo  2°  da Lei  7.713/88,  é  evidente  que  o  termo a  quo  para  contagem do  prazo  decadencial  deve  ser  o mês  em que  houve  a  pretensa  omissão de rendimentos;     3.13. Assim, pugna pelo acolhimento dos argumentos supra, para os fins de  que  seja  determinada  o  cancelamento  imediato  do  crédito  tributário  ora  guerreado;    3.14.  DA  CONTA  CONJUNTA.  Diz  que  a  conta  SUNTRUST  BANK,  sob  exame,  é  conjunta.  Os  titulares  são:  Fares  Baptista  Pinto  e  Luzia  J.V.  Baptista, conforme documento acostado ao processo;    3.15.  Dessa  forma,  outro  erro  que  fulmina  o  lançamento  é  a  falta  de  intimação  de  todos  os  titulares  das  contas  para  comprovar  a  origem  dos  recursos. Requer o cancelamento da exação tributária pela ilegalidade da  exigência;    3.16.  DO  DOCUMENTO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA.  Argumenta  que,  como  pode  ser  constatado,  tanto  o  Sr.  AFRFB  como  a  jurisprudência  do  STF confirmam que os documentos em que se embasaram o lançamento não  obedeceu  os  ditames  legais  não  sendo  portanto  válido  em  nosso  ordenamento jurídico. Requer o cancelamento da exação;  3.17.  DO MÉRITO.  DO ÔNUS  DA  PROVA.  Teoria  acerca  do  ônus  da"  prova, citando várias doutrinas;    3.18.  Prossegue:  "Veja­se,  agora,  a  situação  examinada:  o  autuante  presumiu  uma  receita  auferida  e  mantida  à  margem  da  tributação,  em  decorrência  do  não  cumprimento  do  previsto  no  artigo  42  da  Lei  9.430/1996, por impossibilidade do impugnante, como ficou demonstrado à  saciedade.  Ora,  é  evidente  que  essa  parcela  decorreu  da  ocorrência  dos  depósitos  bancários  não  esclarecidos  pelo  impugnante  pelos  motivos  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       7 expostos  nas  preliminares.  Ou  seja,  é  certo  que  os  depósitos  bancários  constituíram  os  fatos  indiciários  de  uma  provável  receita  tributável,  conforme  descreve  o  termo  de  verificação  Fiscal.  A  exação  mais  parece  uma  ficção.  O  desprezo  pela  verdade  material  que  o  ARFB  trouxe  ao  procedimento torna a exigência totalmente inverídica. A não ocorrência de  prova, por parte do fisco, de acréscimo patrimonial ou de renda consumida  no  valor  da  movimentação  apresentada,  é  de  mostrar  que  a  origem  dos  valores é uma simples movimentação de entrada e saída da conta corrente  sem efeito tributário. Por tudo o que já foi exposto, é inevitável a aplicação  do artigo 112 do CTN."    3.19.  Assim,  conclui,  "...  o  lançamento  está  contaminado  pela  falha  na  obtenção da verdade real, que é o dever fazer da administração tributária,  ferindo a certeza e liquidez do crédito tributário constituído, assim como a  ilicitude  da  obtenção  da  pretensa  prova  por  derivação.  Finalizando  este  tópico,  requer  o  impugnante  o  cancelamento  da  exigência  tributária  em  obediência ao direito vigente."    3.20.  DO  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  Argumenta que, é preciso observar que o imposto de renda não incide sobre  os depósitos bancários, mas sobre os acréscimos patrimoniais;    3.21.  Depósitos  bancários  são  precisamente  indícios  que  permitem  à  fiscalização  iniciar  o  processo  de  identificação  dos  suportes  fáticos  (acréscimos  patrimoniais)  não  oferecidos  à  tributação,  no  exercício  do  dever  de  prova  que  lhe  é  imposto  pelos  princípios  da  legalidade  e  da  motivação e pelo art. 142 do CTN;    3.22. No quadro normativo constante da Constituição Federal e do Código  Tributário  Nacional,  meros  indícios  de  renda  (depósitos  bancários)  não  podem legitimamente ser  transformados, nem pela  lei  tributária, a fortiori  pelo  agente  fiscal,  em  acréscimos  patrimoniais  suscetíveis  de  tributação,  sem  que  previamente  se  exerce  o  dever  de  prova  e  investigação  que  a  norma de lançamento exige (art. 142 do CTN)    3.23. A regra do artigo 42 da lei 9.430/1996 deve ser interpretada com as  ponderações  jurídicas  impostas  pelos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, por força do art. 2° da Lei 9.784/99;    3.24.  Diz  que,  os  valores  dos  créditos  nas  contas  bancárias  podem  ter  várias  origens,  tais  como:  empréstimos,  doações,  movimentação  de  recursos que já foram tributados em anos anteriores, etc;    3.25. Não se pode aceitar que a falta da possibilidade de usufruir o direito  previsto no art. 42 da Lei 9.430/1996, por um fato independente da vontade  do  impugnante,  pode  ocasionar  o  aparecimento  de  uma  relação  jurídica  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8  tributária  com  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sem  nenhuma previsão legal;    3.26.  Argumenta  que  as  justificativas  oferecidas  pelo  fiscalizado,  em  nenhum momento, foi observada, analisada e interpretada pelo AFRFB;    3.27.  Faz  transcrição  de  algumas  ementas  de  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes;    3.28. Quanto  a  súmula  do  extinto  TFR  n°  182 —  ilegítimo  o  lançamento  arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, acrescenta  que,  a  observação  da  experiência  cotidiana  demonstrou  que  não  há  uma  correlação  natural  entre  depósitos  e  rendimentos  omitidos:  o  fato  desconhecido pode ser de outra natureza;    3.29. Reafirma que  não  teve  acesso aos  documentos,  tornando  totalmente  impossível fazer qualquer prova a seu favor;    3.30. Por  fim,  diz  que  em  rienhum momento do  procedimento  fiscal  ficou  cabalmente demonstrado que os:pretensos valores de "omissão de receita"  foram  consumidos  pelo  fiscalizado  ou  provou  variação  patrimonial  a  descoberto;    3.31.  DA  BASE  DE  CÁLCULO  TRIBUTADA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  Argumenta que, pelos demonstrativos observa­se que a fiscalização utilizou  a soma dos depósitos como base de cálculo em cada mês, não levando em  conta a dinâmica da conta;     3.32.  A  base  de  cálculo  da  exigência  tributária,  caso  legítima,  está  equivocada;     3.33. A tributação dos valores depositados em um mês, sem comprovar que  os mesmos foram consumidos, não pode ser considerada no mês seguinte.  Isto  é,  o  tributado  no mês  anterior  deve  ser  retirado  dos  valores  do mês  seguinte e assim sucessivamente;    3.34.  O  impugnante  elabora  planilha  de  fl.  208  e  diz  que  a  metodologia  utilizada na elaboração da planilha foi a seguinte: o valor tributado no mês  de  janeiro  é  origem  para  a  tributação  do  mês  seguinte,  caso  não  seja  comprovado  pela  fiscalização  o  seu  consumo.  Sucessivamente,  as  diferenças  do  valor  mensal  tributado  e  sobra  não  consumida  ceve  ser  extraída no mês seguinte;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       9   3.35. DO PEDIDO:    3.35.1. Que os documentos utilizados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  prova  derivada,  para  apuração  do  crédito  tributário  em  questão,  não  foram  devidamente  obtidos  em  obediência  ao  Acordo  de  Assistência  judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do  Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América aprovado pelo Decreto  n° 3.810/2001, sendo pois nula a exigência fiscal com base nos mesmos;    3.35.2.  Que  os  créditos  tributários  anteriores  a  setembro  de  2003  constituídos foram atingidos pela decadência por força do artigo 150, § 40  da CTN e, portanto, não podem ser exigidos;    3.35.3. Cancelamento do Auto de Infração por não observar o dispositivo  no  §  6º  do  artigo  42,  da  Lei  9.430/1996,  tornando  nula  toda  à  exação  referente aos depósitos em bancos nacionais;    3.35.4.  Que,  o  lançamento  está  contaminado  pela  falha  na  obtenção  da  verdade  real,  que  é  dever  fazer  da  administração  tributária,  ferindo  a  certeza e liquidez do crédito tributário constituído. O ônus da prova;    3.35.5. Que a base de cálculo da exação, com base nos depósitos bancários  está majorada por dois fatos: ocorrência do bis in idem e valores de ordem  de  pagamentos  remetidas  (quadro  IV  —  Resumo,  constante  do  procedimento), consideradas como depósitos bancários, com aplicação do  art. 42 da lei 9.430/1996;    3.35.6.  Requer  anular  integralmente  o  auto  de  infração  e  imposição  de  multa aplicada ao impugnante;    3.35.7. Protesta  pela  realização de  todas  as  provas  em direito  admitidos,  em especial a juntada de novos, documentos, expedição de ofícios e demais  que se fizerem necessárias.    A  7ª  Turma  da  DRJ/SPOII,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  e  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  17­32.945  de  25  de  junho  de  2009  (fls.  257­282),  que  foi  assim  ementado:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA – IRPF  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10    Ano­calendário: 2003, 2004, 2005    NORMAS PROCESSUAIS ­ NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59,  do Decreto  n.°  70.235/72, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade  do lançamento enquanto ato administrativo.    DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  da  União  constituir  crédito  tributário  extingue­se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  aquele  se  der  após esta data, conforme o disposto no art. 173, I, do CTN.    DOCUMENTO EM IDIOMA ESTRANGEIRO. VALIDADE.  Sendo as planilhas redigidas em idioma estrangeiro, de fácil compreensão  quanto aos seus principais  elementos, e tendo havido a descrição do seu conteúdo em português claro  no Termo de Intimação  Fiscal,  não  resultando  em  prejuízo/cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  prescindível  a  tradução  das  planilhas  por  tradutor  juramentado, consistindo em prova hábil e válida.    CONTA CONJUNTA.  Para  efeitos  do  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  quando  a  conta  bancária,  objeto  de  fiscalização,  for  do  tipo  conjunta,  a  intimação  dos  co­titulares  para  comparecimento  no  feito  é  obrigatória,  exceto  nos  casos  de  apresentação de declaração de ajuste anual também conjunta.    ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o  titular  de  fato  das  contas  bancárias  mantidas  no  exterior,  não  há  como  prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo.    DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Invocando uma presunção  legal de omissão de  rendimentos,  a autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo o ônus da prova ao contribuinte. A presunção legal de omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       11 lançamento com base em depósitos bancários , em instituição financeira no  exterior, cuja origem de recursos não  tenha sido comprovada pelo sujeito  passivo. ­ Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.    APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.    Lançamento Procedente”    O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 03/08/2009 (fls. 286), da qual  interpôs recurso voluntário em 26/08/2009 (fls. 287­344), repisando os termos da impugnação e juntando  documentação.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço­o e passo ao exame.  Da decadência:  Verifico  que  o  contribuinte  alegou  em  seu  recurso  voluntário  o  tema  da  decadência, aduzindo que todos os fatos geradores supostamente ocorridos em anteriormente a  competência de 09/2003, estariam decadentes.   Nesse aspecto, muito embora o contribuinte tenha alegado outros pontos em  seu recurso voluntário, além da ocorrência da decadência do direito de lançar, esclareço que  passarei  inicialmente  à análise desta matéria por  se  tratar de uma das  formas de  extinção do  crédito  tributário,  sendo,  portanto,  matéria  de  ordem  pública  que  deve  ser  apreciada  pelo  julgador  administrativo  sempre  que  presente,  além  de  ser  determinante  para  o  desfecho  da  demanda.  Inicialmente, se faz breve menção à tradicional jurisprudência dos Conselhos  de Contribuintes e do CARF sobre a matéria, para tanto trago a comento a fundamentação do  Ilmo. Presidente Dr. Giovanni Christian Nunes Campos em julgado recente desta Turma (proc.  nº10283.005822/2004­43), o qual bem esclarece este mote:   “Entendia­se que a regra de incidência de cada tributo era que definia a sistemática de  seu  lançamento.  Se  a  legislação  atribuísse  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  tributo  amoldar­se­ia  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     12  decadencial dar­se­ia na  forma disciplinada no art. 150, § 4º, do CTN,  sendo  irrelevante a  existência,  ou  não,  do  pagamento,  e,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial  tinha  assento  no  art.  173,  I,  do  CTN  .  Este  era  o  entendimento  aplicado  ao  lançamento do imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica sujeito ao ajuste anual.  Assim  era  pacífico  no  âmbito  do  antigo  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  que  a  contagem do prazo  decadencial  do  imposto de  renda da pessoa  física  e  jurídica  sujeito  ao  ajuste anual amoldar­se­ia à dicção do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita  na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Como exemplo dessa jurisprudência,  citam­se os acórdãos nºs: 101­95.026, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de  16/06/2005;  102­46.936,  relator  o  Conselheiro  Romeu  Bueno  de  Camargo,  sessão  de  07/07/2005;  103­23.170,  relator  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  sessão  de  10/08/2007; 104­22.523, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, sessão de 14 de junho de  2007;  106­15.958,  relatora  a  Conselheira  Ana  Neyle  Olímpio  Holanda,  sessão  de  08/11/2006.  O  entendimento  acima  também  veio  a  ser  acolhido  pelo  CARF  a  partir  de  2009,  quando este Órgão substituiu os Conselhos de Contribuintes.  Entretanto,  veio  a  lume  uma  alteração  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no DOU em 22.12.2010), que passou  a  fazer expressa previsão no  sentido de que “As decisões  definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF”  (Art. 62­A do anexo  II  do  RICARF). E o Superior Tribunal de Justiça, no rito dos recursos repetitivos (art. 543­C do  CPC), confessa uma  tese na matéria decadencial diversa da do CARF, como abaixo se vê,  sendo de rigor aplicá­la nos julgamentos desta segunda instância administrativa, na forma da  norma regimental citada.   Assim,  no  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  tivemos o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo  543­C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  assim  ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       13 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras jurídicas  gerais  e abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto  no artigo  173,  I, do CTN,  sendo  certo que o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida pelo  contribuinte,  no que  concerne aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A contagem da decadência na forma acima explanada já foi acolhida pela Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  como  se  vê  pelo  Acórdão  CSRF  nº  9202­001.313,  relator  o  Conselheiro Elias Sampaio Freire, sessão de 08/02/2011, que restou assim ementado:  O  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de  junho de 2007,  fazia  previsão  de  interposição  de  recurso  especial  na  hipótese  de  contrariedade à lei ou à evidência da prova.  Em Recurso Especial é indispensável que se demonstre, de maneira  clara e fundamentada, porque teria havido ofensa ao dispositivo de  lei ou à evidência da prova.  Com relação ao Acréscimo Patrimonial  a Descoberto  e à omissão  Rendimentos  da Atividade Rural,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  dever  de  demonstrar,  fundamentadamente,  a  contrariedade  à  evidência da prova.  Quanto a questão da decadência, examinando­se o recurso especial  apresentado,  verifica­se  que  ele  demonstrou,  fundamentadamente,  em que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento da  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     14  Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7º do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso Especial Parcialmente Conhecido TRIBUTO SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não  houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato  Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial  (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação  de  pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 173, I, do  CTN,  ou  seja,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  O  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do  CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial nº 973.733).  O  fato  imponível  deu­se  em  31/12/1992,  o  termo  inicial  da  contagem,  de  acordo  com  o  entendimento  do  STJ  acima  consignado,  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  ou  seja,  01/01/1993.  Mesmo  pela  regra  do  art.  173,  I  do  CTN,  na  data  em  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento,  13/10/1998  ,  os  fatos  geradores  referentes  ao  ano  calendário  de  1992  encontravam­se fulminados pela decadência, constatado que se  passaram  mais  de  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível.  No precedente acima da Segunda Turma da CSRF, em linha com o entendimento do  STJ,  considerou­se  “O dies a  quo do prazo qüinqüenal  da  aludida  regra decadencial  rege­se pelo disposto no  artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”,  ou  seja,  para  um  fato  imponível ocorrido em 31/12/1992, pela regra do art. 173, I, do CTN (no caso da inexistência de pagamento), o  prazo decadencial começou a fluir a partir de 1º/01/1993, findando­se em 31/12/1997.  Deste modo, no caso desses autos, vê­se que não houve qualquer pagamento  devendo pois aplicar o prazo decadencial na forma do art. 173, I, do CTN.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       15 Considerando  que  o  fato  imponível  ocorridos  em  09/2003,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  a  partir  de  1º/01/2004,  sendo  a  ciência  do  lançamento  em  30/09/2008, não há que se falar em aplicação da decadência.  Superada esta preliminar, melhor sorte não tem as alegações em preliminares  a seguir fundamentadas:    Da Nulidade do Auto de Lançamento:    A mera  alegação  do  contribuinte  de  que  a  autoridade  julgadora  deveria  ter  fundamentado quais as nulidades estava julgando, não pode ser relevada pois se trata de mero  argumento sem embasamento técnico ou probatório, o que por si só cabe ser desconsiderado.    Da Inconstitucionalidade de lei:    Aqui  aplica­se  na  integralidade  a  Súmula  CARF  nº  02:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária; afastando­se por  conseguinte mais esta alegação do contribuinte.    Da Conta­Conjunta:    Sobre  a  necessidade  de  intimação  do  co­titular  das  contas  correntes,  neste  caso a esposa do contribuinte Sra. Luzia J. V. Baptista, equivoca­se a DRJ, haja visto que de  acordo  com  o  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Deste  modo,  a  presunção  de  rendimentos  omitidos  a  partir  de  depósitos  bancários está prevista na própria lei tributária. A lei estabelece que os depósitos se presumem  rendimentos do titular, salvo se este demonstrar, por meio de documentação hábil e  idônea, a  origem destes recursos. O ônus da prova recai sobre o responsável pela conta bancária. Não se  trata,  portanto,  de  procedimento  de  arbitramento,  em  que  caberia  à  autoridade  lançadora  comprovar, com base em outros indícios ou com base na variação patrimonial, a ocorrência do  fato gerador.  A única forma prevista na lei para se descaracterizar a presunção legal de rendimentos  omitidos é a comprovação individualizada da origem dos depósitos (§3° do artigo 42 da Lei 9.430/1996),  requerendo­se necessariamente documentação coincidente em data e valor com os créditos em conta. In  verbis:  Art. 42. (..)  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados 1NDIVIDUALIZADAMENTE. (O destaque não  está no original).    A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996,  deve ser  interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e  idônea que possa  identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que  título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação entre  cada  crédito  em  conta  e  a  origem  que  se  deseja  comprovar,  com  coincidências  de  data  e  valor,  não  cabendo a "comprovação" feita de forma genérica, sem lastros em provas hábeis, idôneas e robustas.   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     16  E dessa forma, tem­se que a fiscalização descaracterizou a farta documentação juntada  como base da prova do contribuinte, considerando que não houve a demonstração da relação entre cada  crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, procedendo assim ao lançamento.  Essa  linha  de  entendimento  é  conhecida  nessa  Turma  e  foi  tratada  no  Acórdão  106­ 17.164, de 6 de novembro de 2008,  tendo como relator do voto o conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos, cujo julgado se amoldando ao caso em debate, utilizo­o como fundamento para minha decisão, de  forma livre com meus grifos:   (...)  Inicialmente, deve­se evidenciar que a autuação  tomou por  base  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  trata  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Assim,  caso  o  contribuinte,  regularmente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  com  documentação  hábil  e  idônea,  não  o  faça,  aperfeiçoa­se  a  presunção  legal  de  que  os  depósitos  bancários  serão  considerados omitidos.  Como é de sabença geral, trata­se de vetusta presunção legal, de  longa data combatida pelos contribuintes, que obtiveram sucesso  sob  a  égide  anterior  e  posterior  a  Lei  nº  8.021/90,  quando  se  assentou,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  que  depósito  bancário,  por  si  só,  não  poderia  ser  considerado  como  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  O  sucesso  dos  contribuintes  no  âmbito  da  Lei  nº  8.021/90,  ressalte­se,  esteve  associado  a  exigências  próprias  dessa  Lei,  que,  na  espécie,  exigiu  a  comprovação  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizado pelo consumo ou incremento patrimonial, tudo em  prol do contribuinte. Entretanto, esse cenário normativo mudou  sensivelmente  a  partir  da  Lei  nº  9.430/96,  que  passou  a  considerar os depósitos de origem não comprovada, desde que o  contribuinte  tenha  sido  regularmente  intimado,  como  rendimentos omitidos. Nessa  linha, os questionamentos  sobre a  essência dessa  tributação perderam substância, e as discussões  administrativas  e  judiciais  penderam  de  forma  uníssona  em  direção à pretensão do fisco, chancelando a tributação na forma  do art. 42 da Lei nº 9.430/96, como descrita precedentemente.  Entretanto,  não  se  deve  imaginar  que  tal  tributação  pode  ser  manejada pela autoridade fiscal sem um mínimo de cuidado ou  compreensão dos fatos imponíveis sobre sua apreciação. Ora, no  momento  em  que  o  contribuinte  informa  a  origem  do  depósito  bancário,  quer  especificando,  individualizadamente,  cada  depósito, como expressamente exigido pela Lei nº 9.430/96, quer  englobadamente,  aqui  justificando  a  impossibilidade  de  individualizar cada depósito, deve a autoridade fiscal perscrutar  a procedência da afirmação do contribuinte. Caso o contribuinte  indique  a  origem  dos  depósitos,  mesmo  que  de  maneira  geral,  não  pode  a  autoridade  fiscal,  simplesmente,  quedar­se  inerte,  sequer  circularizando  as  informações  trazidas  pelo  fiscalizado,  confirmando, ou não, suas assertivas.  (...)  Por  tudo,  percebe­se  que  o  procedimento  da  fiscalização,  que  tinha obrigação de circularizar as informações do contribuinte,  já  que,  desde  o  cumprimento  da  primeira  intimação,  este  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       17 informara  a  origens  dos  depósitos  bancários  (nome,  endereço,  CNPJ  e  Inscrição  Estadual  dos  depositantes  –  fls.  38),  prejudicou  sobremaneira  o  contribuinte,  já  que  hoje  é  quase  impossível se investigar a origem dos depósitos bancários, como  pugnado  pelo  recorrente,  que,  de  maneira  quase  pueril,  apela  para que  esta Câmara  intime “com FORÇA e  veemência”  (fls.  527) os curtumes citados.  Considerando que a  fiscalização não cumpriu o papel que dela  se esperava, que deveria ter investigado a origem dos eventuais  fatos  geradores  a  serem  imputados  ao  contribuinte,  aliado  à  robustez das origens trazidas pelo recorrente, desde o primeiro  momento da ação fiscal, aqui ressaltando que quase metade dos  depósitos  tem origem  em um dos  curtumes,  forçoso  reconhecer  que  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  não  se  aperfeiçoou,  sendo  incabível  imputar  o  ônus  da  presunção  ao  contribuinte.    O contribuinte mantém conta conjunta com outro co­titular, qual seja, a Sra.  Luzia J. V. Baptista, conforme extratos juntados de fls. 10­104   Entretanto,  muito  embora  as  contas  bancárias  fossem  mantidas  em  co­ titularidade  junto  à  instituição  financeiras,  não  verifico  nos  autos  qualquer  intimação  endereçada à co­titular Luzia J. V. Baptista, CPF nº 328.588.278­69, sendo certo que pelo que  consta dos autos apenas o contribuinte autuado recebeu intimação para esclarecer a origem dos  depósitos bancários de origem não comprovada.  Com  efeito,  o  simples  fato  das  contas  correntes  serem  mantidas  em  co­ titularidade é motivo suficiente a ensejar a necessidade do  fisco em proceder  à  intimação de  todos a prestarem esclarecimentos a respeito dos depósitos ocorridos nas contas bancárias.  Em  contrapartida,  não  se  pode  atribuir  de  ofício  os  valores  constantes  de  contas conjuntas como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas, ferindo, com isso,  o princípio da verdade material, bem como contrariando o disposto na Lei nº 9.430/96.  A manutenção  de  contas  correntes  conjuntas  não  implica  em  dizer  que  os  titulares possuem rendimentos provenientes das mesmas fontes, ou que os depósitos efetuados  nas contas correntes  seriam exclusivamente do contribuinte  fiscalizado e não dos demais co­ titulares.  Por  isso  mesmo  que  a  prévia  intimação  de  todos  os  titulares  de  contas  conjuntas  constitui  inafastável  exigência  de  lei  material,  por  proporcionar,  ou  não,  a  base  material  da presunção  legal,  na medida em que  não  justificados,  ou,  justificados,  os  créditos  questionados,  visto  que  se  trata  fundamentalmente  de  verificação  ou  justificação  fática  dos  depósitos levados a efeito nas contas correntes.  Nesse  sentido,  a  intimação  endereçada  a  apenas  um  titular  fragiliza  o  lançamento por ancorá­lo em presunção de renda sob presunção de não justificativa, por todos,  da origem dos créditos bancários.  Aliás,  este  é  o  entendimento  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  conforme  é possível  verificar  nos  acórdãos,  cujas  ementas  abaixo  são transcritas:  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     18  “DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  CONHECIDA.  CONTA  CONJUNTA.  ARTIGO  42,  §  6º  DA  LEI  9.430,  DE  1.996.  Ausência  de  intimação  do  co­titular  da  mesma  conta  corrente  bancária.  Lançamento  realizado  sem  a  devida  intimação  do(s)  co(s)­titular(es)  da  conta  corrente  bancária  contém  erro material.  A  construção  do  lançamento  é  incorreta  porque não identifica a quem pertenciam efetivamente os valores  creditados. Ausência de segurança quanto à base de cálculo e o  valor do  tributo cobrado. Hipótese de nulidade do  lançamento.  Embargos de Declaração acolhidos.” (1º CC – Segunda Câmara  –  Recurso  n.  142.427  –  Relatora  Silvana  Mancini  Karam  –  Sessão de 05/12/2007).  “IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  EXCLUSÕES  ­  Conta  corrente  conjunta.  Co­ titular  não  intimado  pela  autoridade  fiscal.  Situação  apontada  pelo interessado desde fase impugnatória; rendimentos auferidos  e  regularmente  declarados  na  declaração  de  ajuste  anual.  Exclusão  dos  depósitos  praticados  na  conta  bancária  conjunta  por  falta  de  certeza  quanto  à  titularidade  da mesma.  Exclusão  dos  valores  declarados  já  oferecidos  à  tributação.  Recurso  parcialmente provido.” (1º CC – Segunda Câmara – Recurso n.  138.112  –  Relatora  Silvana  Mancini  Karam  –  Sessão  de  17/10/2007).  Inclusive, tal matéria foi pacificada pelo CARF mediante a edição da Súmula  CARF nº 29, com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal, conforme  segue:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  Com  efeito  vinculante  aos  órgãos  da  administração  tributária  federal,  conforme  Portaria­MF  nº  383,  de  12.07.2010  –  DOU  de,  14.07.2010 ­ Seção 1 – Página 843.  Deste  modo,  havendo  a  omissão  de  rendimentos  apurados  com  base  em  depósitos bancários de origem não comprovada, a falta de intimação do co­titular das contas  correntes, por si só, constitui vício insanável do lançamento por considerar os rendimentos  presumivelmente  omitidos  como  se  fossem  exclusivamente do  fiscalizado,  em detrimento  do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430/96.  Deste modo, evidente que a autoridade fiscal deveria ter intimado o co­titular  das contas bancárias, de forma a dar a oportunidade para que estes esclarecessem a origem dos  depósitos  bancários,  não  se  limitando  a  atribuir  proporcionalmente  os  rendimentos  considerados omissos.  Com todas as considerações acima, entendo que assiste razão ao contribuinte,  devendo ser cancelado o lançamento, haja vista da falta de intimação da co­titular, dando assim  PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 2012.      Fl. 18DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       19 Assinado digitalmente.   Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Redator Ad Hoc                                Fl. 19DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/11/2013 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13709.002715/2003-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13709.002715/2003­22  Resolução nº  1103­000.151  S1­C1T3  Fl. 142          2   Relatório  O  contribuinte  insurge­se  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/Rjo  nº  449.055 (fl.11), de 7/8/03, que formalizou a sua exclusão do Simples Federal a partir de 1/1/02.  Segundo a Secretaria da Receita Federal do Brasil, exerceria atividade vedada,  nos termos do art.9º, XIII, da Lei nº 9.317/96 (“Manutenção do físico corporal”).  A Quarta  Turma da DRJ  – Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade, conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.85/92):  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  NÃO  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  PARA  ATIVIDADES VEDADAS.  A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por  entidade  sindical  produz  seus  efeitos  em  relação  aos  membros  da  entidade  sobre  as  atividades  de  cursos  livres  inseridas  nos  atos  constitutivos do próprio sindicato.  Se  a  empresa  possui  em  seu  contrato  social  atividades  vedadas  pela  legislação  ou  sem  vinculo  com  a  entidade  de  classe,  apenas  a  comprovação efetiva de que apenas exerce atividades permitidas teria  o condão de afastar a sua exclusão da sistemática do Simples.  Devidamente  cientificado  em  1/12/08  (fl.92v),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente recurso voluntário em 15/12/08 (fls.94/99), em que sustenta:  ­ a opção pelo Simples estaria resguardada, a partir de janeiro de 2003, for decisão judicial já  transitada  em  julgado,  tendo  o  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  (TRF  –  2ª  Região)  estendido  os  efeitos  da  sentença  aos  que  se  filiaram  após  o  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança nº 99.0009406­9 pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do  Rio de Janeiro (Sindelivre);  ­  o  ato  de  exclusão  estaria  baseado  em  contrato  social  antigo,  sendo  que  foram  acostadas  à  manifestação  de  inconformidade  notas  fiscais  sequenciais,  que  comprovariam o  exercício  de  atividades que lhe permitiriam optar pelo Simples.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se toma  conhecimento.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13709.002715/2003­22  Resolução nº  1103­000.151  S1­C1T3  Fl. 143          3 Consta do autos declaração do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (Sindilivre),  de  9/9/03,  que  informa  que  o  contribuinte  ora  Recorrente é seu filiado desde 10/3/94 (fl.10).  Conforme  cópia  de  sentença  judicial  proferida  em  5/7/99  no  Mandado  de  Segurança nº 99.0009406­9  (fls.12/18),  impetrado pelo Sindilivre,  a Exma.  Juíza Federal em  exercício  na  18ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  parcialmente  procedente o pedido para “CONCEDER A SEGURANÇA e declarar o direito líquido e certo do  impetrante  de optar  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  atendidos  os  demais  requisitos  previstos no art.2º da Lei nº 9.317/96”.  Posteriormente,  após Embargos  de Declaração  interpostos  pelo  contribuinte,  a  mesma  magistrada  recebeu­os  para  esclarecer  “...que  a  segurança  concedida  beneficia  os  filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, o que  integrará a fundamentação e dispositivo da sentença embargada, sem, entretanto, alterá­la.”  (fls.21/22).  À  fl.60  consta  cópia  da  ementa  do  julgamento  de  Agravo  interposto  pelo  Sindilivre, abaixo reproduzida, provido em 23/5/06 pela Quarta Turma Especializada do TRF ­  2ª Região:  PROCESSO CIVIL ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ MANDADO DE  SEGURANÇA  COLETIVO  –  LIMITES  SUBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA  –  EXTENSÃO  –  ASSOCIAÇÕES  FILIADAS  AO  SINDICATO.  O  entendimento  do  julgado  é  de  que  o  Sindicato  impetrante,  ora  agravante,  tem  direito  líquido  e  certo  ao  postulado,  uma  vez  que  a  natureza  da  ação  no mandado  de  segurança  coletivo  aplica­se  a  todos  os  associados  da  entidade,  mesmo  os  inscritos  posteriormente ao ajuizamento da ação.  À fl.80 há informação de que, em 30/8/07, a Juíza Federal da 18ª Vara Federal  do  Rio  de  Janeiro  (RJ)  acolheu  o  pedido  de  reconsideração  da  Fazenda  Nacional  para  suspender decisão anterior até o trânsito em julgado de embargos de declaração interpostos por  aquela parte.  Como relatado, o Recorrente sustenta que a sentença foi mantida pela Terceira  Turma do TRF ­ 2ª Região, com transcrição, inclusive, do teor do acórdão. Noticia que houve o  trânsito em julgado, porém não anexa a respectiva certidão.  Da  análise  dos  autos,  não  há  como  firmar  juízo  de  certeza  acerca  da  definitividade da mencionada decisão judicial, tampouco dos seus limites, razão pela qual, em  homenagem ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo tributário  federal,  VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  a)  intime  o  contribuinte  a  apresentar  a  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  nº  99.0009406­9, impetrado pelo Sindilivre/RJ, bem como os acórdãos proferidos pelo TRF – 2ª  Região em sede de apelação, embargos e agravo; além de certidão judicial que ateste o suposto  trânsito em julgado, cujas cópias devem ser acostadas aos autos;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13709.002715/2003­22  Resolução nº  1103­000.151  S1­C1T3  Fl. 144          4 b) intime o contribuinte a apresentar os talonários de notas fiscais relativas aos anos­calendário  2002 e 2003, devendo verificar se efetivamente exerceu a atividade de manutenção de físico  corporal (atividade vedada segundo o Ato Declaratório de exclusão do Simples);  c) elabore relatório circunstanciado sobre a diligência realizada;  d) cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim desejar, apresentar  manifestação  limitada  às  considerações  constantes  do  respectivo  relatório,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, conforme art.35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  e) findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5643263 #
Numero do processo: 10580.727345/2009-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Presentes nos autos a discriminação clara e precisa das razões fáticas que culminaram na lavratura do auto de infração, evidencia-se a ausência do cerceamento do direito de defesa. APROPRIAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Afastada a denúncia espontânea após a ciência do início do procedimento fiscal por parte do contribuinte, nos termos do art. 138 do CTN, deve ser salvaguardado seu direito de abatimento em relação aos valores já pagos em cima do montante lavrado na autuação em epígrafe. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA GILRAT. Não cabe a este Conselho realizar análise de constitucionalidade de lei tributária por força da Súmula nº 02 do CARF, assim como, em relação à GILRAT, é pacífico o entendimento quanto à sua legalidade. TAXA SELIC. SÚMULA 03. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da rubrica referente ao terço de férias, assim como para determinar o recálculo da multa de mora em relação ao valor remanescente de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96). Votou pelas conclusões o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da exclusão do terço de férias. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Presentes nos autos a discriminação clara e precisa das razões fáticas que culminaram na lavratura do auto de infração, evidencia-se a ausência do cerceamento do direito de defesa. APROPRIAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Afastada a denúncia espontânea após a ciência do início do procedimento fiscal por parte do contribuinte, nos termos do art. 138 do CTN, deve ser salvaguardado seu direito de abatimento em relação aos valores já pagos em cima do montante lavrado na autuação em epígrafe. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA GILRAT. Não cabe a este Conselho realizar análise de constitucionalidade de lei tributária por força da Súmula nº 02 do CARF, assim como, em relação à GILRAT, é pacífico o entendimento quanto à sua legalidade. TAXA SELIC. SÚMULA 03. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da rubrica referente ao terço de férias, assim como para determinar o recálculo da multa de mora em relação ao valor remanescente de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96). Votou pelas conclusões o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da exclusão do terço de férias. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727345/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.652  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TV ARATU S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  CLARA  E  PRECISA  DOS  FATOS.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  Presentes  nos  autos  a  discriminação  clara  e  precisa  das  razões  fáticas  que  culminaram  na  lavratura  do  auto  de  infração,  evidencia­se  a  ausência  do  cerceamento do direito de defesa.  APROPRIAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  APÓS  O  INÍCIO  DO PROCEDIMENTO FISCAL.  Afastada  a  denúncia  espontânea  após  a  ciência  do  início  do  procedimento  fiscal  por  parte  do  contribuinte,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  deve  ser  salvaguardado seu direito de abatimento em relação aos valores já pagos em  cima do montante lavrado na autuação em epígrafe.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA GILRAT.  Não  cabe  a  este  Conselho  realizar  análise  de  constitucionalidade  de  lei  tributária  por  força  da  Súmula  nº  02  do CARF,  assim  como,  em  relação  à  GILRAT, é pacífico o entendimento quanto à sua legalidade.  TAXA SELIC. SÚMULA 03.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 45 /2 00 9- 21 Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da rubrica referente ao terço de férias,  assim como para determinar o recálculo da multa de mora em relação ao valor remanescente de  acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09  (art. 61 da Lei 9.430/96). Votou pelas conclusões o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Vencido  o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa e Carlos Alberto Mees  Stringari na questão da exclusão do terço de férias.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.727345/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.652  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de Acórdão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada  em  face  do  lançamento  consubstanciado  no DEBCAD  37.226.638­0,  referente  ao  período  de  01/2005  a  12/2005,  no  montante  de  R$  365.931,04  (trezentos e sessenta e cinco mil novecentos e trinta e um reais e quatro centavos), na qual se  almeja  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  cota  patronal  incidentes  sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais.  Nos  termos do Relatório Fiscal do Auto de  Infração, a  fiscalização em face  do  contribuinte  decorreu  na  apuração  dos  fatos  geradores  através  da  análise  dos  seguintes  documentos: Escrituração Contábil, Folhas de Pagamento a segurados empregados, Folhas de  Pagamento  a  segurados  contribuintes  individuais, Demonstrativo  da Composição  da Base de  Cálculo – DCBC, Relação de Trabalhadores da Empresa, Valores Informados, RAIS, DIRF e  DIPJ.  Mais  adiante,  item 5.13.,  afirma que o Auto de  Infração – AI DEBCAD n.  37.226.638­0,  compreende  apenas  as  contribuições  incidentes  sobre  fatos  geradores  não  declarados em GFIP.  Segundo o Discriminativo de Débito,  fl. 05, assim como o Relatório Fiscal,  fls. 74/88, a autuação em epígrafe desdobra­se nos seguintes levantamentos:  1.  LEVANTAMENTOS  FP2  E  Z1:  estes  levantamentos  englobam  fatos geradores não declarados em GFIP – Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social,  compreendendo  contribuições  incidentes  sobre  remunerações pagas a segurados empregados apuradas na folha de  pagamento  e  não  consideradas  como  bases  de  cálculo  pelo  contribuinte,  correspondentes  às  rubricas:  Média  de  Horas  Extras/DSR  OUT  (123),  Ajuda  de  Custo  (167),  Adic.  Férias.  Mês Seg. (164); Dif. 1/3 Férias Mês Seg.  (176) e Dif. Média He  Férias  Mês  Seg.  (210).  O  levantamento  Z1  compreende  as  competências  com  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  44,  inciso I, da Lei 9.430/96, enquanto o levantamento FP2 contempla  as  competências  com multa  aplicada  em  conformidade  com o  art.  35, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99.  2.  LEVANTAMENTO Z2: este levantamento engloba fatos geradores  não  declarados  em  GFIP  –  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social,  compreendendo contribuições incidentes sobre remunerações pagas  a  segurados  empregados  apuradas  nas  folhas  de  pagamento  e  consideradas  como  base  de  cálculo  pela  empresa.  Este  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 levantamento  (Z2) compreende as  competências  com aplicação da  penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96.  3.  LEVANTAMENTOS  FP4  E  Z3:  estes  levantamentos  englobam  fatos geradores não declarados em GFIP – Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social,  compreendendo  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais.  O  levantamento  Z3  compreende  as  competências  com  aplicação  da  penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, enquanto o  levantamento FP4 contempla as competências com multa aplicada  em conformidade com o art. 35, da Lei 8.212/91, com redação dada  pela Lei 9.876/99.  4.  LEVANTAMENTO  DAL  –  Diferenças  de  Acréscimos  Legais:  Discrimina  por  levantamento  e  por  estabelecimento  as  diferenças  decorrentes  de  recolhimento  a  menor  de  atualização  monetária,  juros  ou  multa  de  mora,  com  indicação  dos  valores  que  seriam  devidos  e  dos  valores  recolhidos,  considerando­se  como  competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que foi  efetuado  o  recolhimento  a  menor,  importando  no  total  de  R$  292,35.  Ao final, apresentou razões comparativas de multas, para fins de aplicação do  art. 106, II, C, do CTN  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, o contribuinte apresentou defesa por meio  de instrumento de fls. 1059/1089.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, DRJ/SDR, prolatou o Acórdão nº 15­ 31.963, fls. 1188/1203, na qual julgou pela improcedência da impugnação ofertada, mantendo  incólume o crédito previdenciário ali consubstanciado, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e  seus  anexos  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  e  quando  estejam discriminados, nestes, a situação fática constatada e os  dispositivos  legais  que  amparam  a  autuação,  tendo  sido  observados  todos  os  princípios  que  regem  o  Procedimento  Administrativo Fiscal.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.727345/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.652  S2­C4T3  Fl. 4          5 BASE DE CÁLCULO. ABONO SALARIAL. AJUDA DE CUSTO.  Apenas  os abonos expressamente  desvinculados  do  salário  não  integram a base de cálculo.  Apenas  a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho  não integra a base de cálculo.  RECOLHIMENTOS  POSTERIORES  AO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL. EFEITOS DA ESPONTANEIDADE.  Procede o  lançamento de ofício  relativo aos valores  recolhidos  após  o  início  da  ação  fiscal,  pois  já  estava  excluída  a  espontaneidade.  GILRAT.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT) corresponde à aplicação dos percentuais de  1%, 2% ou 3%,  incidentes  sobre o total da remuneração paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso,  em  função  da  atividade  preponderante  da  empresa.  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  MENOS  SEVERA.  MOMENTO DA COMPARAÇÃO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática (art. 106, II, “c”, CTN). A comparação das multas para  verificação  e  aplicação  da  mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se quando o pagamento do crédito for postulado  pelo contribuinte ou quando do ajuizamento de execução fiscal,  conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É lícita a utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  (SELIC)  para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre as  contribuições  sociais  e outras  importâncias  arrecadadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  1207/1230, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes  argumentos:   1.  Em  sede  preliminar,  cerceamento  do  direito  de  defesa  ante  a  ausência  de  consistência  e  clareza  do  auto  de  infração,  além  de  erro/ausência de fundamento legal;  2.  Os  valores  exigidos  a  título  de  ajuda  de  custo  são  equivocadas,  uma vez se tratar de diárias de viagem, razão pela qual não sofre a  incidência das contribuições previdenciárias;  3.  Foram  realizados  pagamentos  de  contribuições  no  curso  do  procedimento  fiscal  que  não  foram  abatidos  pela  fiscalização,  promovendo,  assim,  sua  cobrança  em  duplicidade  considerando  que já foram pagas.  4.  Ilegalidade e inconstitucionalidade do SAT;  5.  Erro na aplicação da multa   6.  Impossibilidade  de  utilização  da  SELIC  como  taxa  de  juros  remuneratórios.  É o relatório.  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.727345/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.652  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fls. 1205 e 1207, tem­se que o recurso é tempestivo  e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE   Alega o contribuinte o cerceamento do direito de defesa, em razão da forma  pela qual o auto foi lavrado.  O Relatório Fiscal, nos seus itens, discrimina de forma suficiente os fatos que  geradores  que  foram  apurados  através  do  cotejo  das  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  bem  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  explanando  que  os  fatos  geradores  foram  apurados  através  da  escrituração  contábil  da  empresa,  complementados  com  informações  constantes nas folhas de pagamento.  Explica  que  além  dos  serviços  contabilizados  na  conta  contábil  “Serviços  Prestados  Pessoa  Física  –  33401010”,  outros  foram  contabilizados  em  contas  diversas,  conforme registra em planilha anexa, nas fls. 973/982.  Portanto,  vê­se  que  os  fatos  ensejadores,  assim  como  os  fundamentos  jurídicos  foram  devidamente  preenchidos  e  esclarecidos,  não  restando  dúvidas  quanto  ao  lançamento referente aos levantamentos acima mencionados, não ocasionando o cerceamento  do direito de defesa alegado pelo contribuinte.  DO TERÇO DE FÉRIAS  A  autoridade  fiscal  descreve  dentre  os  códigos  lançados,  narra  que  alguns  referem­se  a  terço  de  férias,  nos  levantamentos  Z1  e  FP2,  veja­se:  Adic.  Férias. Mês  Seg.  (164); Dif. 1/3 Férias Mês Seg. (176).  Ocorre  que  sua  incidência  é  afastada  pela  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  percebe  dos  procedentes  abaixo  colacionados:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/03/2009 a 29/02/2012  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  COMPENSAÇÃO.  VALORES  PAGOS  SOBRE  A  VERBA  TITULADA DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO  OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE.   Não devem ser glosadas as compensações efetuadas com valores  de  contribuições  devidas  pela  recorrente,  quando  se  pleiteia  o  seu abatimento com valores pagos indevidamente ou a maior. No  caso,  devem  ser  considerados  como  direito  de  crédito  a  Recorrente os pagamentos de contribuições a maior incidentes  sobre o terço/adicional constitucional de férias, desde que seja  observado o prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao do  recolhimento  ou  do  pagamento  indevido.  Precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ).   (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  afastada  a  incidência da contribuição social previdenciária sobre a verba  paga  a  título  de  adicional  de  1/3  constitucional  de  férias  e,  reconhecendo­se  o  direito  a  compensação  de  seus  valores,  observado o prazo prescricional  de 5  (cinco) anos a  contar da  data do efetivo pagamento indevido, nos termos do voto. Vencido  o conselheiro Thiago Taborda Simões que votou pelo provimento  também em relação ao adicional de horas extraordinárias. Julio  Cesar  Vieira  Gomes  ­  Presidente  Ronaldo  de  Lima  Macedo  ­  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  (CARF.  Processo  13161.720148/2013­96,  Data  da  Sessão:  Relator:RONALDO  DE  LIMA  MACEDO,  Nº  Acórdão:  2402­ 004.014)  Vê­se  que  o  afastamento  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  corresponde ao terço constitucional, conhecidamente denominado adicional de férias também,  coincidindo com os  títulos das rubricas incluídas no presente levantamento,  impossibilitando,  portanto, a manutenção do auto de infração concernente a esta rubrica.  DA AJUDA DE CUSTO  O  contribuinte  afirma  que  foram  lançados  contra  si  valores  referentes  à  Diárias para Viagem, que foi por ele equivocadamente chamados de “Ajuda de Custo”. Ocorre  que não há comprovação de que tais verbas refiram­se a “Diárias para Viagem”. As folhas de  pagamento  juntadas  pelo  contribuinte  ao  processo  em  sede  de  impugnação,  não  são  aptas  a  contrapor  as  razões de  autuação, demonstrando­se,  inclusive, que  tais Diárias  são pagas com  freqüência  em  diversos meses  seguidos,  alegando  o  contribuinte  inclusive,  que  não  requeria  prova  dos  custos  sofridos  por  estes  funcionários.  Por  tal  razão,  não  há  que  se  falar  em  não  incidência de contribuição previdenciária.  APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O INÍCIO  DO PROCEDIMENTO FISCAL  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.727345/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.652  S2­C4T3  Fl. 6          9 A  Recorrente  acosta,  em  sede  de  impugnação,  guias  de  recolhimento  efetuadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal  e  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  requerendo a apropriação dos referidos créditos do montante lançado.  Entretanto, uma vez  iniciado o procedimento  fiscal, não há que se  falar  em  espontaneidade, razão pela qual persiste o devido a imputação da multa quando da lavratura do  auto  de  infração,  mesmo  que  o  recolhimento  do  tributo  tenha  sido  efetuado  durante  esse  ínterim. É o que preceitua o art. 138, do CTN  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração.  Contudo,  diante  das  GPS  apresentadas  pelo  Recorrente,  deve  ser  salvaguardado,  quando  do  momento  da  execução  do  presente  julgado,  a  abatimento  dos  referidos pagamentos efetuados do montante em epígrafe.  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DO  SAT  Pretende o Recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidade do SAT, o  que,  todavia,  não  é  possível  na  seara  administrativa,  uma  vez  que  não  cabe  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 1 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em  tela.  Por  esses  motivos,  este  julgador  não  irá  se  pronunciar  acerca  das  alegações  que  inconstitucionalidades  se  não  estiverem  nas  exceções  acima,  portanto,  não  subsistem  tais  argumentos.  Quanto  à  análise  de  ilegalidade,  cumpre  esclarecer  que  a  contribuição  do  GILRAT  não  é  questionável,  uma  vez  que,  apesar  de  parte  da  doutrina  se  posicionar  com  relação  à  necessidade  de  edição  de  lei  precisando  o  alcance  das  expressões  atividades  preponderantes, risco leve, médio e grave, o Supremo Tribunal Federal, já enfrentou a matéria,  tendo  decido  pela  possibilidade  de  remissão  a  regulamento  com  relação  a  estes  termos,  não  havendo ferimento à legalidade, in verbisi:  EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 artigo  195,  §  4º;  art.  154,  II;  art.  5º,  II;  art.  150,  I.  I.  ­  Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação  no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância da técnica da competência residual da União, C.F.,  art. 154,   I.  Desnecessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  da  contribuição para o SAT.   II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.   IV. ­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.   V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.  (RE  343446,  Relator(a):  Min.  CARLOS  VELLOSO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/03/2003,  DJ  04­04­2003  PP­00040  EMENT VOL­02105­07 PP­01388)  Portanto, resta superada a matéria.  LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a incidência da taxa Selic na correção do  crédito  tributário  lançado.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  os  julgamentos  dos  conselheiros  estão vinculados aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados nos termos dos arts. 543­B e  543­C do CPC, verbis:  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.727345/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.652  S2­C4T3  Fl. 7          11 Nesse diapasão, o Colendo STJ  já se manifestou acerca da possibilidade de  atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Ademais,  além  do  referendo  Judicial  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  essa  matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  DAS MULTAS APLICADAS  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 Uma vez ultrapassados os fundamentos acima e constatado que a recorrente  não  apresenta  contraprova  do mérito  dos  levantamentos  apurados  pela  fiscalização,  que  não  aqueles que já tratados acima, cabe, por último, analisar as multas aplicadas e tecer­lhes alguns  comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.727345/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.652  S2­C4T3  Fl. 8          13 Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14   CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  para  excluir  a  incidência  das  rubricas  referentes  a  adicional/terço  de  férias,  assim  como  para  determinar o recálculo da multa de mora em relação ao valor remanescente, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei  9.430/96).    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10935.906387/2012-64
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/05/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906387/2012­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.685  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/05/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/05/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 87 /2 01 2- 64 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.835, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  09593.54793.111209.1.2.04­0779, rastreamento nº 041907395, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 26.221,52, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  30/04/2009,  efetuado  em  25/05/2009,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906387/2012­64  Acórdão n.º 3802­002.685  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/05/2009  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906387/2012­64  Acórdão n.º 3802­002.685  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906387/2012­64  Acórdão n.º 3802­002.685  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906387/2012­64  Acórdão n.º 3802­002.685  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10940.905359/2009-55
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  20814.53474.120906.1.3.04­6701, por meio da qual a contribuinte, valendo­ se de um crédito de R$ 806,45, relativo ao DARF de PIS cumulativo (código  8109), recolhido em 23/10/2002, no valor de R$ 5.268,70, extinguiu o débito  de PIS não cumulativo (código 6912) do período de apuração de agosto de  2006, com vencimento em 15/09/2006, no valor principal de R$ 1.355,73.  Em 07/10/2009  foi  emitido  despacho decisório  de homologação parcial  da  compensação  (Rastreamento  848583568),  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na DCOMP acima  identificada  estava  parcialmente  utilizado  para a quitação do débito de Cofins cumulativa do período de apuração de  setembro de 2002, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido e  insuficiente para a compensação do débito indicado na DCOMP.   Cientificada do despacho decisório em 20/10/2009 a interessada apresentou,  em  27/10/2009,  a manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  cópia  dos  instrumentos  societários e de um demonstrativo de  crédito  (relativo ao  DARF de Cofins recolhido em 23/10/2002).   Na  manifestação  a  interessada  sustenta  a  existência  de  crédito  (relativamente  ao  pagamento  Cofins  utilizado  na  DCOMP)  invocando  a  aplicação  do  princípio  da  Igualdade  Tributária  em  relação  às  Instituições  Financeiras. Afirma que as  empresas dessa atividade econômica gozam do  direito  à  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais  no  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  consoante  as  previsões  contidas  nas  Leis  n.°  9.718/98  e  10.637/2002,  recolhendo as referidas contribuições sobre o Lucro Bruto, enquanto que as  empresas  em  geral  recolhem  sobre  as  Receitas.  Sustenta  que  tal  situação  colide  com  os  princípios  constitucionais  de  igualdade,  equidade,  e  da  capacidade  contributiva. Diz  que  não  existe  razão  para  a  concessão  desse  privilégio  somente  a  uma  categoria  empresarial  e  que  não  resta  outra  alternativa  senão  estender  o  benefício  às  demais  pessoas  jurídicas.  Para  fundamentar o seu entendimento transcreve diversas Jurisprudências acerca  do assunto.  Requer,  à  vista  do  exposto  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição,  referente ao pagamento indevido a título de COFINS, e a não incidência da  multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.     É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/CTA  no  06­35.689,  de  29/02/2012,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.905359/2009­55  Acórdão n.º 3802­003.711  S3­TE02  Fl. 81          3 Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é  de se considerar não­homologada a compensação declarada.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  INOCORRÊNCIA.   A  denúncia  espontânea  não  ocorre  nos  casos  de  compensação  não  homologada,  tendo em vista que esse benefício  exige a quitação do  tributo  devido e dos juros de mora conjuntamente com o declaração do débito.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: : 01/09/2002 a 30/09/2002  PIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPRESAS COMERCIAIS.   As empresas comerciais sujeitam­se à contribuição de acordo com as normas  tributárias estabelecidas para o seu tipo de atividade econômica, não sendo  possível  invocar a aplicação do princípio da isonomia tributária para fazer  incidir para as mesmas as normas aplicáveis às instituições financeiras.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer o mesmo privilégio concedido às instituições financeiras, permitindo­ se a dedução/compensação, na base de cálculo da COFINS e do PIS, das despesas operacionais  incorridas em sua operação. Anexa planilhas onde o mesmo vem recolhendo a COFINS e o PIS  sem as devidas exclusões a que tem direito. Sendo assim, não resta dúvida acerca do direito ao  crédito correspondente aos pagamentos efetuados a maior desde aquela competência até os dias  atuais. Assim como, não deve incidir a multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia  espontânea.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Mérito  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Versa  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  por  meio da qual a recorrente amparado de um crédito, requer a extinção total do débito.  Através  do  despacho  decisório  observa  a  homologação  parcial  da  compensação,  onde  verifica  que  resta  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido  e  insuficiente para a compensação do débito indicado na DCOMP.   A Recorrente solicita o reconhecimento do seu direito à restituição, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  Inicialmente,  para  que  a  compensação  declarada  pela  recorrente  possa  ser  homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados, ou seja, a extinção de  um crédito tributário faz­se necessário a existência do direito creditório informado na DCOMP.  A  recorrente  invoca  a  aplicação  de  regras  tributárias  concernentes  às  empresas financeiras, no entanto, esse aproveitamento feriria o princípio da legalidade, criando  novas regras de tributação em detrimento daquelas já legalmente estabelecidas.   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e certeza decorrentes do art. 170  do  Código  Tributário  Nacional.  E  é  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito  do  contribuinte.  A  compensação  tributária  só ocorre nas condições  estipuladas pela  lei,  entre créditos  líquidos e  certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo.   Relembrando o que dispõe o art. 170 do CTN:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública  Destarte, o CTN é expresso ao dispor sobre a permissão da compensação. No  entanto, o êxito só decorre desde que seja feita com a utilização de créditos líquidos e certos, o  que não restou configurada essa possibilidade.  Multa moratória  Por fim, para fruição do benefício do art. 138 do CTN (denúncia espontânea),  exige­se do sujeito passivo, como condição primordial, que ele, efetue o pagamento do tributo  devido e dos juros de mora concomitantemente com a declaração do débito.  Como  é  sabido,  a  compensação  tributária,  equivalente  ao  pagamento,  extingue o crédito, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do § 2°  do art. 74 da lei de n° 9.430/96. No caso, não confirmando a existência de crédito total, não há  o pagamento integral do tributo, restando um débito e em mora, daí perfeitamente aplicável a  incidência da multa moratória.  Por  todo  o  exposto  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.905359/2009­55  Acórdão n.º 3802­003.711  S3­TE02  Fl. 82          5 MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 16682.720009/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.110
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T12:57:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-09-04T12:54:14Z; Last-Modified: 2020-09-04T12:57:44Z; dcterms:modified: 2020-09-04T12:57:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:37e26f69-5b8f-4584-a86c-ccfeb4e37030; Last-Save-Date: 2020-09-04T12:57:44Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T12:57:44Z; meta:save-date: 2020-09-04T12:57:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T12:57:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-09-04T12:54:14Z; created: 2020-09-04T12:54:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-09-04T12:54:14Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T12:54:14Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720009/2010­29  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  3202­000.110  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o  processo. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou­se impedido.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de  Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.    RELATÓRIO  O presente litígio decorre de lançamentos de ofício veiculados através de autos  de infração (e­fls. 723/ss), lavrados em 03/08/2010, para a cobrança do PIS, multa de ofício e  juros de mora (no montante de R$ 1.276.750,42 – e­fl. 723) e da COFINS, multa de ofício e  juros de mora (no montante de R$ 7.856.927,22 – fl. e­733), em relação à duas matérias:  (i)  Incidência  das  contribuições  sobre  “outras”  receitas  operacionais  (discussão sobre o que deve ser entendido por receita de serviços para  instituições do mercado financeiro).     Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16682.720009/2010­29  Resolução n.º 3202­000.110  S3­C3T2  Fl. 2            2 (ii)  Incidência  das  contribuições  no  processo  denominado  de  “desmutualização”  da  Bovespa  e  da  BM&F,  mais  especificamente  sobre as receitas de venda das ações recebidas;  Neste  passo,  com  vistas  a melhor  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o  relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa (e­fls. 723/ss), verbis:   Relatório:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  para  exigência  de  PIS,  períodos  de  apuração  03/2007  a  06/2008  (fls.  723  a  726),  totalizando  R$  1.276.750,42  (R$  635.426,91  relativos  à  contribuição,  com  multa  de  ofício de 75% e juros de mora calculados até 07/2010), e Cofins, para  os  mesmos  períodos  de  apuração  (fls.  733  a  736),  totalizando  R$  7.856.927,22 (R$ 3.910.319,86 relativos à contribuição, com multa de  ofício de 75% e juros de mora calculados até 07/2010).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  683  a  722)  a  autoridade  lançadora informa, em resumo, que:  ∙  O  termo  “desmutualização”  denomina  o  processo  pelo  qual  a  BOVESPA  e  a  BM&F,  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  transferiram  suas  atividades  para  companhias  de  capital  aberto,  transformando­se em sociedades anônimas;  ∙  Antes  da  desmutualização,  as  Bolsas  emitiram  ao  longo  de  sua  existência  diversos  títulos  patrimoniais,  dos  quais  dependiam  as  corretoras membros para ter acesso às operações organizadas por seus  emissores;  ∙  Para  operar  nas  bolsas,  as  corretoras  deveriam  ser  titulares  de  ao  menos um título patrimonial, e o valor de aquisição deste representava  a contribuição da associada ao capital da Bolsa;  ∙  A  ata  da  AGE  da  BOVESPA  de  28/08/2007,  que  aprovou  a  desmutualização,  informa  que  naquele  momento  o  patrimônio  da  Associação era de R$ 1.106.827.066,15 e seu capital era representado  por 758 títulos patrimoniais, de valor unitário igual a R$ 1.460.194,02;  ∙ O processo de desmutualização abrangeu duas etapas, ocorridas na  mesma data;  ∙ Na  primeira  etapa  ocorreu  a “cisão  parcial”  da BOVESPA,  com a  versão de R$ 890.878.528,59 de seu patrimônio em favor da BOVESPA  HOLDING  S/A  e  de  R$  212.715.581,41  em  favor  da  BOVESPA  SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A;  ∙ O restante do patrimônio, no valor de R$ 3.232.956,15, permaneceu  na BOVESPA, que alterou sua denominação social para ASSOCIAÇÃO  BOVESPA;  ∙  Reduzido  o  patrimônio  da  ASSOCIAÇÃO,  consequentemente  foi  reduzido  o  valor  de  cada  título  patrimonial,  que  passou  para  R$  4.265,11;  ∙  A BOVESPA  SERVIÇOS  absorveu  as  atividades  operacionais  antes  desempenhadas pela ASSOCIAÇÃO, restando a esta última atribuições  Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16682.720009/2010­29  Resolução n.º 3202­000.110  S3­C3T2  Fl. 3            3 acessórias,  e  alterou  sua  denominação  social  para  BOLSA  DE  VALORES DE SÃO PAULO S/A ­ BVSP;  ∙ A  segunda etapa denominou­se “incorporação de ações”, em que a  BOVESPA  HOLDING  adquire  a  totalidade  das  ações  emitidas  pela  BOVESPA SERVIÇOS e pela CBLC (Câmara Brasileira de Liquidação  e Custódia), passando a HOLDING a ser a controladora, e as demais,  suas subsidiárias integrais;  ∙  Em  decorrência,  as  anteriores  titulares  das  ações  da  BOVESPA  SERVIÇOS e da CBLC (entre estas a autuada) recebem, em troca, mais  ações da BOVESPA HOLDING;  ∙  O  disposto  acima  utiliza  os  valores  mencionados  nos  protocolos  e  atas  de  assembleias  realizadas  pelas  entidades  envolvidas,  baseados  em balanços levantados em 30/06/2007;  ∙  O  Ofício  Circular  BOVESPA  225/2007,  de  18/09/2007,  menciona  valores  definitivos  e  atualizados:  ao  título  patrimonial  da  BOVESPA  foi  atribuído  o  valor  unitário  de  R$  1.568.803,71,  para  cada  título  patrimonial  foram  distribuídas  706.762  ações  da  BOVESPA  HOLDING;  ∙  Concluída  a  desmutualização  da  BOVESPA,  seguiu­se  a  oferta  pública  de  parte das  ações  da BOVESPA HOLDING  recebidas  pelas  corretoras  (IPO) em dois  lotes: principal  (24/10/2007)  e  suplementar  (26/11/2007), com valor unitário de R$ 23,00;  ∙ Antes da desmutualização, as Bolsas submetiam­se ao regime da Lei  nº 10.406/2002 (Código Civil) e gozavam da isenção prevista no art. 15  da Lei nº 9.532/97;  ∙ Os títulos patrimoniais das Bolsas eram registrados pelas corretoras  associadas  em  contas  do  Ativo  Permanente,  inicialmente,  pelo  seu  custo  de  aquisição.  Posteriormente,  registravam­se  as  variações  do  valor patrimonial dos títulos, reflexos das alterações do patrimônio das  próprias Bolsas;  ∙  As  variações  positivas  eram  registradas  no  Ativo  Permanente,  com  contrapartida  em  conta  de  Reserva  de  Capital,  e  não  sofriam  tributação,  desde  que  não  fossem  distribuídas  aos  sócios  e  permanecessem em conta de reserva (Portaria MF nº 785/77);  ∙  Assim,  antes  da  desmutualização,  uma  corretora­membro  detinha  títulos  patrimoniais,  representativos  de  sua  contribuição  para  a  formação  do  capital  da  entidade  sem  fins  lucrativos,  os  quais  classificavam­se  no  Ativo  Permanente,  uma  vez  que  a  corretora  não  teria  interesse  em  sua  alienação,  sendo  a  detenção  destes  títulos  necessária para que ela pudesse operar em Bolsa;  ∙ Com  a  desmutualização,  a maior  parte  do  patrimônio  das Bolsas  é  vertida  para  uma  sociedade  com  fins  lucrativos,  que  absorve  suas  atribuições operacionais;  ∙  Devolve­se  à  corretora  sua  parcela  no  patrimônio  vertido,  na  proporção de sua participação no capital da antiga Bolsa, na forma de  ações da nova companhia;  ∙ A corretora passa de membro de associação não lucrativa a sócia de  empresa  com  fins  lucrativos  e  o  valor  antes  representado  por  títulos  patrimoniais passa a ser representado por ações negociáveis;  Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16682.720009/2010­29  Resolução n.º 3202­000.110  S3­C3T2  Fl. 4            4 ∙  Pouco  depois,  a  corretora  aliena  parte  destas  ações  por  valor  superior  ao  recebido  na  desmutualização.  Tal  alienação  era  da  natureza  da  operação,  uma  vez  que  o  objetivo  do  processo  de  desmutualização  foi  transformar as Bolsas  em companhias de  capital  aberto;  ∙  A  base  legal  aplicável  ao  contribuinte,  para  apuração  do PIS  e  da  Cofins, é: arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718/98, MP nº 2.158/2001, arts. 1º  ­ V e 2º da Lei nº 9.701/98, arts. 2º ­ I – “a” e parágrafo único e 3º do  Decreto nº 4.524/2002, art. 18 (c/c art. 29 – III) da Lei nº 10.684/2003;  ∙ A autuada ajuizou Ação Ordinária nº 2005.51.01.011843­0, visando o  não  recolhimento do PIS  e da Cofins  incidentes  sobre o alargamento  da  base  de  cálculo,  insurgindo­se  também  contra  os  aumentos  da  alíquota da Cofins promovidos pelo art.  8º  da Lei nº 9.718/98 e pelo  art. 18 da Lei nº 10.684/2003, além de pleitear a compensação de tais  valores;  ∙ A ação  transitou em julgado em 03/04/2007, afastando a  incidência  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, mantida a sujeição ao art. 2º da  mesma  Lei  e  a  anterioridade  nonagesimal  a  ser  contada  da  MP  nº  1.724/98,  mantidos  os  demais  dispositivos  atacados  pela  autora,  inexistindo vício no aumento da alíquota da Cofins;  ∙ A questão é o que seria receita bruta no caso de uma instituição do  mercado financeiro;  ∙ A PFN entende que a jurisprudência do STF traduz­se na tributação  das  receitas  operacionais,  que,  no  caso  das  instituições  financeiras,  incluiria  as  receitas  financeiras,  que  são  da  essência  da  atividade  social da empresa;  ∙ A Nota Cosit nº 21/2006 conclui ser equivocado o entendimento dado  pelas  instituições  financeiras  de  que  deveriam  recolher  as  contribuições apenas sobre receitas de serviços;  ∙ A maior parte das receitas destas instituições decorre da atividade de  intermediação  das  operações  financeiras,  que  correspondem  à  prestação de serviço precípua de uma instituição financeira;  ∙  Assim,  sendo  as  atividades  prestadas  pelas  instituições  financeiras  caracterizadas  como serviços  financeiros bancários, as receitas delas  provenientes devem ser consideradas receitas de serviços,  integrantes  do  faturamento,  não  sendo  possível  entendê­las  como  receitas  não  operacionais;  ∙ O  julgamento  do  STF,  no  sentido  de  que  tais  instituições  não estão  obrigadas a recolher as contribuições sobre receitas que não compõem  seu faturamento (receitas que não se enquadrem no conceito de receita  de  serviço)  não  conflita  com  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  pois, no caso deste tipo de empresa, são estas operacionais;  ∙ No procedimento  fiscal  foi  apurado que o  contribuinte,  na data das  desmutualizações  da  BOVESPA  e  da  BM&F  possuía  11  títulos  da  primeira  (preço  total  de  custo  de  R$  6.625.096,08)  e  3  títulos  da  segunda (preço total de custo de R$ 9.076.345,84);  ∙  Tais  valores  estavam  registrados  em  conta  de  ativo  permanente  (2.1.4.10.10 – Títulos de Bolsas de Valores e 2.1.4.10.20 – Títulos de  Bolsas de Mercadorias e Futuro);  Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16682.720009/2010­29  Resolução n.º 3202­000.110  S3­C3T2  Fl. 5            5 ∙  As  ações  recebidas  pela  autuada  em  troca  dos  títulos  patrimoniais  permaneceram  contabilizadas  no  Ativo  Permanente,  respectivamente  contas 2.15.10.10.0003­5 – BOVESPA S/A e 2.15.10.10.0004­4 BM&F  S/A;  ∙  Desta  forma,  as  ações  recebidas  na  desmutualização  não  foram  registradas  no  Ativo  Circulante,  como  orientava  o  Ofício  Circular  BOVESPA nº 225/2007 – DG;  ∙  Também  o  produto  de  sua  realização  não  foi  incluído  na  base  de  cálculo do PIS e da Cofins apresentada pelo contribuinte, que somente  considerou a receita de serviços;  ∙ Tais contribuições incidem no momento em que a empresa aliena as  ações havidas na desmutualização por valor superior àquele pelo qual  as recebera, configurando a diferença ganho de natureza operacional,  em função da atividade da empresa, da natureza do ativo negociado e  do papel que este ativo desempenha no contexto dos investimentos da  empresa;  ∙ O contribuinte parece entender que, uma vez registradas as ações no  Ativo  Permanente,  os  resultados  com  a  sua  venda  poderiam  ser  considerados de natureza não operacional, afastando a incidência das  contribuições, não levando em conta que a venda das ações, ou parte  delas, já estava prevista no processo de desmutualização;  ∙ Em relação à quantidade de ações da BOVESPA HOLDING, ressalte­ se  que,  além  das  ações  convertidas  da  BOVESPA ASSOCIAÇÃO,  no  total de 7.774.382, a autuada  também incorporou 1.294.244 ações da  CBLC,  perfazendo  um  total  de  9.068.626  ações,  conforme  extrato  de  movimentação de ações escriturais;  ∙ A empresa também foi intimada a esclarecer operações de alienação  de  706.762  ações  da  BOVESPA  para  Dora  Agropecuária,  tendo  em  vista  que  tal  operação  teria  sido  efetuada  antes  do  processo  de  desmutualização,  e  operações  de  transferência  de  ações  para  acionistas em redução de capital, a custo contábil;  ∙  Em  relação  à  primeira  operação,  a  empresa  informou  que  foi  efetuada  a  venda  de  um  título  patrimonial  da  BOVESPA  antes  da  desmutualização;  ∙ Entretanto, quando da desmutualização, este título ainda estava com  a  titularidade  da  autuada,  tendo  esta  apresentado  documentação  comprobatória da operação;  ∙  Assim,  em  relação  às  706.762  ações  da  BOVESPA,  não  há  que  se  falar  em  resultado  tributável  pelas  contribuições,  pois  a  essência  da  operação  foi  a  transferência  de  título  patrimonial,  e  os  ganhos  têm  natureza não operacional;  ∙ Quanto à segunda operação, após a apresentação de documentação  solicitada, concluiu­se que o valor remanescente de 8.935.841 ações da  BOVESPA HOLDING e 9.605.466 ações da BM&F foram transferidas  da Ágora CTVM para seu acionista AGORA HOLDING;  ∙ Não havendo alienação das ações, não há que se falar em tributação  pelas contribuições deste estoque de ações;  ∙  Quanto  às  ações  da  BM&F,  foram  efetuadas  alienações  para  a  empresa  General  Atlantic  em  16/11/2007  e  07/12/2007  (lote  Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16682.720009/2010­29  Resolução n.º 3202­000.110  S3­C3T2  Fl. 6            6 complementar  –  481.880  ações),  sendo  que  nesta  última  houve  um  ganho adicional pelas ações em 19/03/2007;  ∙    Analisadas  as  ocorrências  pertinentes  à  desmutualização  e  seus  efeitos tributários, vê­se que o contribuinte não ofereceu à tributação o  ganho  com  a  venda  das  ações  da  BOVESPA  S/A  e  da  BM&F  S/A,  adquirida no processo de desmutualização, conforme quadros anexos;  ∙  No  curso  da  fiscalização  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  planilha  em  conformidade  com  o  Anexo  I  da  IN  nº  247/2002.  Da  comparação desta planilha com aquela apresentada  inicialmente pela  empresa, na qual  foram baseados os recolhimentos por ela efetuados,  foram apuradas as diferenças relacionadas nas planilhas anexas.  O contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 04/08/2010 (fls. 724  e 734), tendo apresentado impugnação tempestiva em 02/09/2010 (fls.  774 a 801), alegando, em resumo, que:  ∙  O  crédito  relativo  ao  PIS,  PA  set/2007,  já  constituiu  objeto  de  autuação  anterior  pela  então  DEINF,  conforme  processo  administrativo nº 19740.000659/2008­96, devendo ser  excluída destes  autos tal exigência;  ∙  Posteriormente  à  desmutualização  da  BOVESPA  e  da  BM&F,  a  impugnante  desfez­se  progressivamente  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  e  da  BM&F  HOLDING  por  meio  de  transferências  a  sócios, alienações para terceiros, oferta pública (negociação das ações  da  BOVESPA  HOLDING  a  da  BM&F  HOLDING  em  bolsa  de  valores);  ∙ As participações detidas pela impugnante da BOVESPA e da BM&F,  antes  e  depois  da  desmutualização,  sempre  estiveram  corretamente  contabilizadas como ativo permanente (atualmente ativo não circulante  – Lei nº 11.941/09);  ∙  Antes  da  desmutualização,  a  impugnante  registrava  no  ativo  permanente  (subconta  do  imobilizado)  os  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA e da BM&F, visto que a detenção destes títulos era requisito  necessário para que as corretoras pudessem operar naquelas bolsas;  ∙  Após  a  desmutualização,  as  ações  da  BOVESPA  HOLDING  e  da  BM&F HOLDING recebidas pela impugnante foram mantidas no ativo  permanente  (investimentos)  –  “participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da  companhia ou da empresa” – art. 179 – II da Lei nº 6.404/76;  ∙ A manutenção dos títulos no ativo permanente se deveu, do ponto de  vista  objetivo,  ao  caráter  permutativo  dos  processos  de  desmutualização,  pelos  quais  os  títulos  de  propriedade  das  bolsas  foram  meramente  substituídos  no  patrimônio  da  impugnante  pelas  ações de emissão das companhias que as sucederam;  ∙  Também do  ponto  de  vista  subjetivo,  a  impugnante  não  procedeu  a  qualquer  reclassificação  do  seu  investimento,  pois,  no  momento  da  desmutualização, não havia ainda certeza sobre quando e se as ações  seriam efetivamente alienadas;  ∙ Trata­se de decisão tomada na esfera de liberdade do particular, com  vistas à organização de seu próprio patrimônio, em relação a qual não  Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16682.720009/2010­29  Resolução n.º 3202­000.110  S3­C3T2  Fl. 7            7 se  admitem  interferências  por  parte  da  Administração,  senão  em  virtude de lei;  ∙  Nem  se  diga  que  sempre  que  houver  decisão  de  alienar  um  bem  contabilizado  no  ativo  permanente  o  contribuinte  estaria  obrigado  a,  previamente,  transferi­lo  para  o  circulante,  pois  tal  raciocínio  conduziria  à  conclusão  absurda  de  que  jamais  haveria  alienação  de  ativo  permanente,  razão  pela  qual  o  art.  2º,  §  2º,  inc.  IV  da  Lei  nº  9.718/98 não teria razão de existir;  ∙  O  Ofício  Circular  BOVESPA  225/2007  é  documento  particular  e  desprovido  de  qualquer  força  normativa  ou  regulamentar  e,  ao  contrário do que afirma a autoridade fiscal, veicula orientação diversa,  de caráter alternativo, que apenas confirma a importância do elemento  subjetivo na contabilização de um ativo em um dos grupos de contas do  balanço  patrimonial  e  admite  expressamente  sua  classificação  nas  contas do Permanente;  ∙ Conforme previsto no art. 3º ­ IV da Lei nº 9.718/98, foram excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  percebidas  pela  impugnante em razão da venda de ações da BOVESPA HOLDING e da  BM&F HOLDING, as quais encontravam­se corretamente registradas  no seu ativo permanente quando da alienação;  ∙ Tal  exclusão não  tem natureza  constitutiva,  sendo corolário do  fato  gerador  das  contribuições,  cujo  alcance  não  pode  ultrapassar  os  limites fixados pela Lei e reconhecidos por decisão judicial transitada  em julgado;  ∙ Assim, o registro como subconta do ativo circulante ou permanente é,  por si só, irrelevante para fins de inclusão da receita oriunda da venda  de tais ações na base de cálculo das contribuições;  ∙  Ainda  que  se  registradas  no  ativo  circulante,  tais  receitas  não  comporiam a base de cálculo das contribuições, pois  trata­se de atos  de  mera  gestão  do  patrimônio  próprio  da  impugnante,  incapazes  de  caracterizar  fato  gerador  de  tais  tributos,  os  quais  se  limitam  às  receitas de prestação de serviços;  ∙ A partir de abril  de 2006, a  impugnante passou a efetuar depósitos  judiciais  nos  autos  do  processo  nº  2005.51.01.011843­0,  procedendo,  após  o  trânsito  em  julgado  em  12/11/2007,  ao  levantamento  de  tais  valores,  na  parcela  correspondente  à  incidência  das  contribuições  sobre receitas que não se enquadravam no conceito de “faturamento”,  fixado  pelo  STF,  entre  as  quais  estavam  as  importâncias  imputáveis  aos  ganhos  financeiros  por  ela  auferidos  em  razão  da  aplicação  de  recursos de sua titularidade mantidos em tesouraria;  ∙  Naquela  ocasião,  foi  assegurado  à  Administração  o  devido  contraditório,  tendo oportunidade de se manifestar quanto à correção  dos valores depositados e levantados;  ∙ Isto se comprova pelas manifestações da DEINF e seguintes da ação  judicial,  nas  quais  declara  ter  examinado  os  demonstrativos  e  o  material  probatório  adicional  apresentado pela  impugnante,  antes  de  concluir  pela  determinação  das  providências  cujo  cumprimento  pela  empresa lhe permitiu efetuar o levantamento;  Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16682.720009/2010­29  Resolução n.º 3202­000.110  S3­C3T2  Fl. 8            8 ∙  A  DEINF  chegou,  inclusive,  a  identificar  pequenos  equívocos  em  depósitos  realizados pela  impugnante,  os quais  foram considerados e  ajustados para fins de determinação dos valores levantados;  ∙ Assim, vê­se que a Administração aceitou sem ressalvas os critérios  adotados pela impugnante na interpretação do conteúdo e alcance da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  em  relação  a  fatos  de  natureza  idêntica  àqueles  que  constituíram  objeto  das  presentes  autuações  (relativos a período anterior);  ∙ Surpreende que a Fiscalização tenha mudado seu entendimento sobre  a matéria,  passando  a  sustentar,  em  clara  afronta  à  decisão  judicial  transitada em julgado, que a impugna  ∙  Também surpreende que a Fiscalização não tenha requerido que lhe  fossem apresentados os documentos necessários para identificação da  natureza  das  receitas  que,  no  seu  entendimento,  deveriam  ter  sido  adicionadas à base de cálculo das contribuições;  ∙    As  premissas  tomadas  pela  Fiscalização,  relativas  à  natureza  das  receitas das atividades da  impugnante,  são  incorretas  e poderiam  ter  sido evitadas caso houvesse uma investigação sobre estas, uma vez que  foram  desconsideradas  características  elementares  da  impugnante,  uma  corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários,  e  suas  atividades  operacionais;  ∙ Analisando a  planilha  de  apuração das  contribuições  que  serviu  de  base  para  os  lançamentos,  vê­se  que  o  somatório  das  receitas  financeiras  da  impugnante não  se  aproxima nem da metade  do  valor  total de sua receita bruta, composta, essencialmente, pelos rendimentos  da  prestação  de  serviços  de  corretagem  e  intermediação,  que  foram  integralmente oferecidos à tributação;  ∙  A  Fiscalização  ignorou  seu  dever  de  prova,  de  busca  da  verdade  material, limitando­se a confrontar as DCTF e DACON, sem buscar o  exame dos  documentos  que  comprovam a  natureza  e  titularidade dos  recursos que deram origem às receitas tributadas nos autos;  ∙ A descrição das contas que registram as receitas que foram tributadas  nos  lançamentos  demonstra  que  estas  possuem  uma  característica  comum:  se  referem a  receitas  e  rendimentos  obtidos  na  aplicação de  recursos  próprios  mantidos  em  tesouraria  pela  impugnante,  de  sua  propriedade  e  por  ela  aplicados  com  vistas  à  remuneração  de  seus  capitais próprios;  ∙ O fato de tais recursos pertencerem à impugnante e a inexistência de  terceiros nos investimentos impossibilitam que as receitas decorrentes  sejam  caracterizadas  como  de  “prestação  de  serviços”,  sujeitas  à  incidência das contribuições;  ∙  Uma  prestação  de  “serviços”  ou  a  realização  de  “intermediação  financeira” apenas poderiam ter lugar caso a impugnante viabilizasse  a  realização  de  investimentos  de  terceiros,  em  nome  destes,  como  sucede  nas  taxas  de  corretagem  a  que  faz  jus,  cujas  receitas  foram  oferecidas à tributação;  ∙  Quanto  às  receitas  decorrentes  da  venda  de  ações  da  BOVESPA  HOLDING e da BM&F HOLDING, estas não se revestem da natureza  de  “faturamento”  na  concepção  consagrada  pelo  STF,  tratando­se  Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16682.720009/2010­29  Resolução n.º 3202­000.110  S3­C3T2  Fl. 9            9 apenas  de  receitas  próprias,  auferidas  pela  aplicação  de  recursos  próprios  em  uma  carteira  própria  de  investimentos,  informações  não  questionadas  pela  Fiscalização  e  comprovadas  pela  documentação  anexada por amostragem;  ∙  Assim,  conclui­se  pela  impossibilidade  de  tributação  das  receitas  auferidas na aplicação de  recursos de  sua exclusiva propriedade nos  mercados financeiros e de capitais, pois não poderão ser consideradas  como  auferidas  pela  pessoa  jurídica  pela  venda  de  mercadorias  ou  prestação de serviços;  ∙ Tal conclusão já foi ratificada pelo CARF, conforme julgados citados,  o que não é afetado pelo fato de a pessoa jurídica ser uma instituição  financeira  ou  equiparada,  como  é  o  caso  da  impugnante,  pois  os  rendimentos  em  causa  não  constituem  “receita  de  serviços”,  mas  proventos  decorrentes  da  aplicação  de  recursos  financeiros  de  propriedade  exclusiva  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  em  nada  influenciaria o fato de o contribuinte exercer atividades financeiras ou  qualquer outra atividade social;  ∙ Também não se diga que tais receitas teriam natureza de prestação de  serviços  pelo  simples  fato  de  que  são  classificadas  pelo  COSIF  na  conta 7.1, relativa a “receitas operacionais”;  ∙ A classificação COSIF possui função formal meramente regulatória, a  fim de viabilizar a fiscalização e controle das instituições financeiras,  não tendo o condão de modificar a natureza jurídica dos fatos a que se  referem e, portanto, sua classificação para efeitos tributários;  ∙  A  impugnante  pretende  produzir  prova  pericial  contábil,  visando  demonstrar que as receitas abrangidas pelos autos de infração não têm  natureza de receitas de serviços e os investimentos de que as mesmas  se originam são de exclusiva titularidade e decorrem da aplicação do  caixa disponível da própria impugnante;  ∙ A indicação do perito e os quesitos formulados encontram­se anexos à  impugnação.  É o relatório.    A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro proferiu o Acórdão n.º 12­50.920 de 26 de novembro de 2012 (e­folhas 2.263/ss), o  qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2007 a 30/06/2008  FATURAMENTO  ­  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  –  RECEITAS  OPERACIONAIS ­ A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas  instituições financeiras é o faturamento, assim entendido como sendo a  sua  receita  operacional,  com  as  exclusões  e  deduções  previstas  na  legislação aplicável, ainda que se considere a inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF.  GANHOS  AUFERIDOS  COM  A  VENDA  DE  AÇÕES  ­  INVESTIMENTO  TEMPORÁRIO  ­  ATIVO  CIRCULANTE  ­  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS  –  As  ações  recebidas  com  acordo  e/ou  manifestação  de  venda  Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16682.720009/2010­29  Resolução n.º 3202­000.110  S3­C3T2  Fl. 10            10 compromissada  caracterizam­se  como  investimento  de  caráter  temporário,  classificado  no  Ativo  Circulante,  devendo  os  ganhos  auferidos com sua venda ser incluídos na base de cálculo do PIS e da  Cofins.  AÇÃO  JUDICIAL  ­  VALORES  DEPOSITADOS  EM  JUÍZO  ­  MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA FAZENDA ­ Não havendo depósito  judicial  dos  valores  objeto  do  lançamento  e,  consequentemente,  não  tendo  havido  manifestação  expressa  da  Fazenda  acerca  de  sua  correção, não há qualquer impedimento à sua constituição e exigência.  PERÍCIA  CONTÁBIL  ­  AUSÊNCIA  DE  NECESSIDADE  ­  INDEFERIMENTO  ­  Havendo  nos  autos  elementos  necessários  à  convicção do julgador administrativo, deve ser indeferido o pedido de  perícia contábil formulado pelo impugnante.  PIS  ­ DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA  ­ Constatando­se duplicidade  de  exigência  de  valor,  cabível  a  exclusão  do  tributo  exigido  em  duplicidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A interessada cientificada do Acórdão proferido pela DRJ – Rio de Janeiro, em  07/12/2012  (e­folha  2298),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  07/01/2012  (e­folhas  2301/ss),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  acrescentando  apenas  comentários e ponderações sobre o voto vencedor da decisão de primeira instância.    O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto   Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Duas são as matérias em discussão nestes autos:   i.  Incidência das contribuições sobre “outras” receitas operacionais  (discussão  sobre  o  que  deve  ser  entendido  por  receita  de  serviços para instituições do mercado financeiro).  ii.  Incidência  das  contribuições  no  processo  denominado  de  “desmutualização”  da  Bovespa  e  da  BM&F,  mais  especificamente  sobre  as  receitas  de  venda  das  ações  recebidas;  Passemos à análise da primeira matéria.  Da incidência das contribuições sobre “outras” receitas operacionais.  Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16682.720009/2010­29  Resolução n.º 3202­000.110  S3­C3T2  Fl. 11            11 Do objeto da controvérsia  A  discussão  sobre  o  que  deve  ser  entendido  por  receita  de  serviços  para  as  instituições do mercado financeiro.   A autoridade fiscal alega (e­folha 707) que “segundo a Nota Cosit nº 21, de 28  de agosto de 2006,  resta  equivocado o  entendimento dado pelas  instituições  financeiras  e a  elas  equiparadas,  de  que  deveriam  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  apenas  sobre  receitas  de  serviços, tais como tarifas de emissão de extratos ou de talões de cheques, para citar alguns  exemplos. Ora, sabe­se que a maior parte das receitas dessas instituições decorre da atividade  de intermediação das operações financeiras, que poderíamos por assim dizer, ser a prestação  de serviço precípua de uma instituição”.   Por  sua  vez,  a Recorrente  aduz  (e­folha  2304/2305) que “(i)  as  exigências  de  PIS  e  COFINS  formulados  pelos  autos  de  infração  afrontam  coisa  julgada,  uma  vez  que  a  Recorrente  tem  em  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  lhe  reconheceu  o  direito de  recolher o PIS e a COFINS sobre o  faturamento, assim entendido exclusivamente  como  ‘as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  serviços’;  e,  ainda  que  não  fosse  beneficiária de tal decisão judicial, o certo é que (ii) as receitas objeto de tributação pelo auto  de  infração  não  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  uma  vez  que:  (...)  b.  abrangem rendimentos obtidos em operações com títulos e valores mobiliários constantes da  carteira própria da Recorrente (‘gestão de tesouraria’)”.   A Recorrente afirma, ainda, que a discussão sobre a interpretação (aplicada pelo  Fisco) de que o conceito de faturamento seria aplicável às instituições financeiras, inclusive às  corretoras de títulos e valores, permitindo um alargamento das “receitas decorrentes da venda  de bens e serviços” para  fazer  integrar  também as “receitas com a venda de  títulos e valores  mobiliários  por  conta  própria”,  embora  possa  ainda  estar  sendo  travada  em  casos  em  andamento  (suspensões  em  razão  de  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF  no  RE  nº  609.096/RS), jamais poderia ser aplicada em processos já definitivamente encerrados, como é  o caso da ação movida pela Recorrente. E conclui, asseverando (e­folha 2320) que as receitas  em discussão referem­se a receitas e rendimentos obtidos na aplicação de recursos próprios da  Recorrente  (aplicação  de  recursos  em  caixa,  de  sua  propriedade,  em  investimento  de  sua  carteira própria, ou seja, mantidos sob sua exclusiva titularidade).     Do processo judicial ajuizado pela Recorrente  Conforme  informado  pela  fiscalização  (e­folhas  705/ss),  a  interessada  ajuizou  Ação Ordinária Declaratória nº 2005.51.01.011843­0, tendo como objeto do pedido eximir­se  do recolhimento do PIS e da Cofins sem o alargamento da base de cálculo, determinado pelos  artigos  2º  e  3º,  caput  e  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e,  também,  insurgiu­se  contra os aumentos de alíquota da Cofins promovidos pelo art. 8º da  Lei nº 9.718/98 e art. 18  da Lei nº 10.684/2003. Pediu, ainda, fosse declarado seu direito a proceder à compensação dos  valores indevidamente recolhidos com outros tributos administrados pela SRFB.   Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­folha  706)  a  citada  Ação  transitou em julgado em 03/04/2007, conforme Acórdão proferido pelo TRF 2ª Região, onde  restou decidido pelo afastamento da incidência do parágrafo 1º artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e  pela manutenção do artigo 2º da citada Lei e demais dispositivos atacados pela autora.    Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16682.720009/2010­29  Resolução n.º 3202­000.110  S3­C3T2  Fl. 12            12 A Recorrente  confirma  a  informação  (e­folha  2305)  de  que  o  citado  processo  transitou em julgado no TRF­2, restando então assentado que poderia recolher o PIS e COFINS  exclusivamente sobre “as receitas decorrentes da venda de bens e serviços”.   Compulsando­se os  autos,  verifica­se que o  acórdão proferido pelo TRF da 2ª  região restou assim ementado:   E M E N T A  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FATURAMENTO. PRESCRIÇÃO.  LEIS  9.718/98 E 10.684/03.  INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.  COMPENSAÇÃO.  1.  Quanto  ao  tema  da  prescrição,  a  Colenda  Primeira  Seção,  ao  apreciar  recentemente  os  EResp  435.835/SC,  sessão  de  24/03/2004,  rel. Min.  José Delgado, buscando pacificar as discussões em torno da  matéria, decidiu no sentido de que “nos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  para  se  pleitear  a  compensação ou  a  restituição  do  crédito  tributário  somente  se  opera  quando  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  contados  a  partir  da  homologação  tácita.”.  2.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  concluiu  o  julgamento  do  EREsp.  327.043/DF,  na  sessão  de  27/04/2005,  por  unanimidade, no sentido de ser possível interpretar o art. 4o da LC n.º  118/05 “conforme a Constituição, desde que os efeitos  retroativos ali  previstos limitem­se às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias  prevista  na  parte  inicial  do  dispositivo.    Ajuizada  a  ação  após  9  de  junho de 2005, poderá o art. 3o da LC n.º 118/05 ser aplicado aos fatos  geradores ocorridos antes de sua publicação.   O prazo de cinco anos  poderá  ser  contado  a  partir  do  pagamento  indevido,  e  não  da  homologação expressa ou tácita, desde que a ação tenha sido proposta  depois  de  9  de  junho de  2005  e mesmo que  o  pagamento  antecipado  pelo contribuinte tenha sido realizado antes da vigência da Lei”.  3. Assim, fica valendo o prazo de “cinco mais cinco” até 09 de junho  de 2005.   Somente para as ações ajuizadas após esta data poderá ser  aplicado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 3o da LC 118/2005,  o que não ocorre no caso em tela, eis que a demanda foi proposta em  08 de junho de 2005.  4.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do  RE  346.084 (rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 9.11.2005),   em  que  se  questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por maioria, a  inconstitucionalidade  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei n.º 9.718/98.  5.  O  fato  da  instituição  da  COFINS  haver  se  dado  por  meio  de  lei  complementar é irrelevante, na medida em que a Lei Complementar nº  70/91 é apenas formalmente complementar e pode ser alterada por lei  ordinária.  6.  Inexiste  qualquer  vício no  aumento  da  alíquota  da COFINS,  pelas  leis 9.718 e 10.684/03, não havendo, portanto, nestes autos, qualquer  demonstração  de  que  tenha  contorno  confiscatório,  aniquilando  a  riqueza e a propriedade, ou de que seria antiisonômico.  Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16682.720009/2010­29  Resolução n.º 3202­000.110  S3­C3T2  Fl. 13            13 7. Da mesma forma, inexiste ofensa ao princípio da isonomia (art. 150,  inciso  II,  da  Constituição  Federal),  pelo  fato  de  permitir  aquela  referida  lei  “a  compensação”  de  até  1/3  da  COFINS  efetivamente  paga,  com  os  valores  porventura  devidos  a  título  de  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Precedente da Suprema Corte.  8.  Quanto  à  aplicação  do  Princípio  da  Anterioridade  Nonagesimal  para que sejam exigidas as contribuições sociais previstas no art. 195  da CF,  a  Suprema  Corte  consagrou  o  entendimento  de  que,  quando,  através  de  medida  provisória,  for  instituída  a  contribuição  social  previdenciária  ou  for  alterado  o  seu  regime  jurídico,  o  prazo  de  90  (noventa) dias estabelecido pelo § 6º daquele art. 195 da CF tem seu  termo  a  quo  recaindo  na  data  da  primeira  edição  da  medida  provisória.    Dessa  forma,  fica  desconsiderada  a  data  da  conversão  dessa em lei. Na espécie, com relação à COFINS, as alterações tiveram  sua origem no texto da Medida Provisória n.º 1.724, de 10 de outubro  de  1998,  e,  portanto,  da  sua  vigência  deve  ser  computado  o  prazo  nonagesimal,  sendo  certo  que,  quando  de  sua  conversão  na  Lei  n.º  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  não  sofreu  referida  medida  qualquer modificação essencial, havendo pontual alteração no § 1º do  art.  8º,  relativa  a  um  favor  fiscal.  Não  está  caracterizada,  portanto,  qualquer violação ao princípio da segurança jurídica.  9.  Registre­se  que  a  apelante  tem  razão  quanto  ao  regime  de  compensação a ser empregado, na medida em que a presente demanda  foi  deduzida  em  2005,  na  vigência  da  lei  10.637/02.  Dessa  forma,  a  compensação  deve  ser  efetivada  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administradas  pela  Receita  Federal,  mediante  apresentação  de  declaração  de  compensação  sujeita  à  condição  resolutória.  10. Apelos e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.  Deste  modo,  no  meu  entender,  a  referida  decisão  judicial  efetivamente  não  adentrou  na  discussão  sobre  o  que  deve  ser  entendido  por  receita  de  serviços  para  as  instituições  do  mercado  financeiro,  inclusive  em  relação  às  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários. Assim,  não  há  que  se  falar  em desrespeito  a  coisa  julgada:  o  acórdão  proferido  pelo TRF/2 apenas afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, na esteira do que já  restou assentado no Supremo Tribunal Federal.  Ademais, com muito bem destacou a relatora da decisão recorrida, os períodos  de apuração objeto da autuação fiscal discutida nestes autos  são diferentes daqueles períodos  que foram objeto da ação judicial (onde havia depósito judicial), conforme relatado em trechos  do voto abaixo transcritos:   Portanto, constata­se que a DEINF/RJ efetivamente manifestou­se em  juízo acerca da regularidade dos valores de PIS e Cofins convertidos  em  renda  da  União  e  levantados  pelo  contribuinte  naqueles  autos  judiciais,  relativos  aos  períodos  de  apuração 03/2006  a  02/2007,  em  relação aos quais poder­se­ia questionar a possibilidade de se efetuar  lançamentos  posteriormente  a  tal  manifestação  expressa  da  Administração,  em  razão  do  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  preponderância  da  decisão  judicial,  considerando  que  a  etapa  de  verificação  de  tais  valores  integrou  aquela  lide,  sendo  objeto  de  análise, tanto da autoridade administrativa, como da judicial.   Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16682.720009/2010­29  Resolução n.º 3202­000.110  S3­C3T2  Fl. 14            14 No entanto, os lançamentos em análise no presente processo se referem  aos períodos de apuração 03/2007 a 06/2008, exatamente posteriores  àqueles  objeto  de  depósito  nos  autos  do  processo  judicial  nº  2005.51.01.011843­0.  Assim,  em  relação  a  estes,  entendo  não  haver  restrição a eventuais lançamentos por parte da Administração, uma vez  que,  apesar  de  se  tratar  aqui,  de  forma  geral,  da  matéria  objeto  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (base  de  cálculo  das  contribuições),  a  apuração  e  correção  dos  valores  devidos  pela  autuada nestes períodos não integraram aquela lide, não tendo havido,  em relação a estes, ratificação expressa da autoridade fiscal.   Desta  forma,  em  relação  aos  demais  períodos  de  apuração  (para  os  quais  não  houve  depósito  judicial),  não  há  impedimento  a  que  a  autoridade  fiscal  interprete  a  decisão  judicial,  concluindo  pela  necessidade de se constituir eventuais diferenças por ela apuradas, não  se  constituindo  tal  ato  em  qualquer  desrespeito  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  nos  termos  em  que  demonstrado  nos  itens  anteriores deste voto.   Destarte,  entendo  não  restou  configurada  a  concomitância  entre  os  processos  administrativo e judicial, assim como não vislumbro desrespeito a coisa julgada proferida nos  autos da citada ação judicial.    Do sobrestamento da matéria pelo STF  Neste  passo,  deve  ser  analisada,  nesta  sessão,  a  conversão  do  julgamento  em  resolução, a  fim de se sobrestar o processo em face de que matéria –  incidência do PIS e da  Cofins  sobre  receita  de  serviços  das  instituições  financeiras  (Tema  372  /  STF)  ­  já  estaria  sendo analisada no STF sob a sistemática de repercussão geral.     A meu sentir, a preliminar deve ser acatada, uma vez que o STF reconheceu a  repercussão  geral  sobre  o  tema  e  houve  determinação  expressa  de  sobrestamento  para  os  processos  que  versem  sobre  a  matéria,  conforme  prescreve  o  Despacho  de  15/06/2010,  do  Ministro Ricardo Lewandowski, abaixo transcrito (pesquisa no site STF):   Trata­se  de  recursos  extraordinários  interpostos  contra  acórdão  que  entendeu que as receitas financeiras das instituições financeiras não se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS e da contribuição para o PIS.  A matéria tratada nos autos guarda similitude com o assunto versado  no  RE  400.479­ED­AgR/RJ,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  submetido  ao  julgamento  pelo  Pleno  desta  Corte  em  18/8/2009,  mas  suspenso,  na  mesma data, em razão do pedido de vista do Min. Marco Aurélio.   Isso posto, determino o  sobrestamento do  feito até o  julgamento  final  do RE 400.479­ED­AgR/RJ.  Publique­se.  Brasília, 1º de junho de 2010.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI – Relator  Assim,  em  atendimento  ao  dispositivo  acima  transcrito,  voto  por  acolher  a  preliminar suscitada, determinando o sobrestamento do processo.  Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 16682.720009/2010­29  Resolução n.º 3202­000.110  S3­C3T2  Fl. 15            15 É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10850.905390/2011-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905390/2011­10  Acórdão n.º 3801­004.153  S3­TE01  Fl. 12          2 julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento  para o período matutino a pedido do recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905390/2011­10  Acórdão n.º 3801­004.153  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo,  contra  o  acórdão  exarado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  na  Sessão  de  Julgamento  do  dia  25  de  março  de  2013,  em  que  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  deixado  de  conhecer  o  direito  creditório  sobre aquisição de combustíveis.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  MERCADO  INTERNO), período de apuração: 1º trimestre de 2008.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  5,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  46/48,  constatou­se  que  o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  óleo  diesel  para  pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), considerando as suas saídas com alíquota zero. O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  do  produto  sair com alíquota zero, à tributação do PIS/PASEP, referente ao  óleo  diesel,  ocorre  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica) no produtor ou  importador, não havendo previsão  legal da possibilidade de manutenção de créditos na aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista. Diante disso,  como não  foi constatado o auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento, o despacho decisório concluiu que o interessado  não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 14/5/2012  (fl.  6),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/38.  Contudo,  como  se  observa  da  Manifestação de Inconformidade de fls. 07/38, as folhas 10 a 16  da  peça  impugnatória  não  foram  juntadas  aos  autos. A  fim de  evitar qualquer prejuízo ao contribuinte, juntou­se cópia dessas  folhas (fls. 49/55), extraídas da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente  no  processo,  cujo  conteúdo  é  idêntico.  Assim,  insurgindo­se contra o teor do despacho decisório de fl.  5, acompanhado de Informação Fiscal, o contribuinte alega, em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu, pleiteou o seu ressarcimento; b) não pleiteou direito ao  creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou biodiesel,  mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905390/2011­10  Acórdão n.º 3801­004.153  S3­TE01  Fl. 14          4 diesel,  doravante  englobados  pelo  termo  combustível;  c)  as  normas  devem  ser  interpretadas  sistematicamente  sob  pena  de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento pretendido como  forma de dar efetividade à não­ cumulatividade;  d) a contribuinte está obrigatoriamente sob a incidência das leis  da não­cumulatividade, nos  termos da Lei nº 10.637/2002 (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS  não­ cumulativa),  já  que  não  se  enquadra  nas  exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente  como  jungidos  à  comutatividade,  mas  houve  uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou  a  distribuidora  da  incidência;  g)  há  ainda  uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois já não existe mais a substituição tributária aventada; h) há  norma  latente para os distribuidores enquanto substitutos, mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  comutatividade; i) quem se encontra em limbo tributário são os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando para a balbúrdia os “distribuidores”; k) a legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda pelo  lucro  real,  foram postos  compulsoriamente na não­ cumulatividade; l) cita os artigos que foram apresentados como  fundamento para vedação definitiva dos créditos aqui discutidos;  m) na cadeia produtiva de combustíveis, as distribuidoras estão  em  uma  etapa  que  está  sob  a  incidência  da  legislação  do  PIS/COFINS não­cumulativos e, para completar os critérios da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado estabelecido que os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir  alíquota  zero  com  não  incidência,  pois  são  fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca a incidência em uma única fase que não se confunde com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe  a  tributação  em  várias  fases mesmo que em uma ou alguma delas a incidência se dê à  alíquota zero; p) nesse caso, não há direito a creditamento para  outras  fases,  porque  o  resto  da  cadeia  está  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade ou não­cumulatividade.  Todavia, se incidir, ainda que com alíquota zero, não é o caso de  tributação monofásica, o que não ocorreu com os combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  frequência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores,  que  os  combustíveis  estão  sob  o  sistema  de  monofásica,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905390/2011­10  Acórdão n.º 3801­004.153  S3­TE01  Fl. 15          5 citadas contribuições (alíquota zero); r) por meio da MP nº 206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004, criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/COFINS,  como  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  referida  MP;  s)  a  MP  que  introduziu  o  artigo  17  é  norma  politemática;  t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­ cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento equivocado para negar o direito da empresa, citando  as disposições da IN SRF nº 594/2005, que teria expressamente  introduzido a vedação, e mais, com efeito retroativo. No Estado  Democrático  de Direito,  as  limitações  e  restrições ao agir dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  o  método  escolhido  pelo  legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia anterior, ou se o elo anterior estava no regime da não­ cumulatividade,  pois  se  baseia  somente  em  incidência  da  alíquota base  sobre as aquisições,  independente se a aquisição  seja decorrente de creditamento sobre etapas não tributadas, ou  tributadas com alíquota diferente; x) em 03/01/2008, foi editada  a MP nº 413, que alterou o permissivo de creditamento das leis  da não­cumulatividade, porém tal dispositivo não foi aprovado;  y) após toda a exposição, transcreve as seguintes premissas: 1)  se  a  contribuinte  é  distribuidora  de  combustíveis;  2)  se  a  contribuinte é tributada pelo Lucro Real (regime não­cumulativo  para o PIS/COFINS); 3) o único instrumento com poderes para  criar  restrições  é  a  lei;  4)  existe  norma  que  previu  expressamente  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com alíquota zero sobre seu faturamento, e não em  monofásica  ou  não  incidência;  5)  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 prevê expressamente que todos os contribuintes da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem  com  alíquota  zero,  podem  creditar­se  de  PIS/COFINS;  6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática; 7) o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez foi dotar  de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado em outra norma anterior, o que não aconteceu com a  possibilidade  de  creditamento  para  a  contribuinte,  sendo certo  que normas infralegais não tem tal condão; 9) o creditamento é  coerente  com  a  técnica  de  nãocumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS, em consonância com a prescrição constitucional;  10) o Poder Executivo, via medida provisória, tentou restaurar a  vedação  ao  creditamento,  mas  por  intuitiva  inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina  A  e  óleo  Diesel,  como  consta  de  seu  pedido.  Ao  final,  requer  a  procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologado  a  compensação efetuada.  É o relatório.    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905390/2011­10  Acórdão n.º 3801­004.153  S3­TE01  Fl. 16          6 A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  conforme  pode  ser  conferido  pela  ementa  do  acórdão, abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativos  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aludindo  os  mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o sucinto relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905390/2011­10  Acórdão n.º 3801­004.153  S3­TE01  Fl. 17          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição para o PIS/PASEP supostamente incidente sobre aquisição de gasolina A e óleo  diesel.  Não obstante tenha entendimento vencido sobre o tema, e por alterar o meu  entendimento, passo a adotar as  razões do voto do Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  ilustre  colega de sessão, em julgamento pretérito sobre a mesma matéria, consolidado no Acórdão n.  3801­002.958.  As  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  realizam­se em três etapas bem definidas e distintas, a saber: as refinarias, as distribuidoras e  os  varejistas. Historicamente  as  receitas  decorrentes  da  venda  desses  produtos  ocorreram  de  forma  concentrada  e  simplificada,  inicialmente na modalidade  de  substituição  tributária  para  frente e posteriormente sob a forma de tributação monofásica.  Sob a forma de substituição tributária, enquanto vigente, a incidência do PIS  e COFINS se deu da seguinte forma:    a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  COFINS, esta  sistemática  foi adotada desde a instituição desta  contribuição pela Lei Complementar n.º 70, de 1991 (art. 4º); no  que tange à Contribuição para o PIS/PASEP, ela foi introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212,  de  1995  (art.  6º),  convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no  período  de  01/02/1999  a  30/06/2000,  concentrada  nas  refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei n.º 9.718,  de  1998  (art.  4º),  foi  unificada  a  legislação  sobre  a  forma  incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas  de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas  no  lugar  das  distribuidoras eleitas na sistemática anterior.    Nesse modelo adotou­se o modelo de substituição tributária para frente, com  a definição das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras e varejistas. No caso  de não ocorrer a venda na última fase da cadeia comercialização, foi assegurado ao consumidor  final,  contribuinte  substituído,  o  ressarcimento  dos  valores  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. Esse entendimento foi expresso no art. 6º da Instrução Normativa  SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito:    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905390/2011­10  Acórdão n.º 3801­004.153  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,multiplicado  por  dois  inteiros  e  dois  décimos  ou  por  um  inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.    Os  artigos  2º  e  43  da  Medida  Provisória  n.º  1.991­15,  de  2000  aboliu  a  sistemática de substituição tributária, substituindo­a pelo regime de tributação monofásica, na  origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da  CF/1988, assim expresso:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.    Nessa  sistemática  as  refinarias  passaram  a  recolher  na  condição  de  contribuinte  de  fato  e  direito,  deixando  a  categoria  de  contribuintes  substitutos  dos  demais,  distribuidoras  e  os  varejistas,  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização  seguintes.  As  receitas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905390/2011­10  Acórdão n.º 3801­004.153  S3­TE01  Fl. 19          9 excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  que  se  tornou  definitivo  com  a  reprodução no inciso I do art. 42 da MP n.º 2.158­35, de 24 agosto de 2001, assim expresso:    Art.42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;    A  tributação  das  refinarias,  das  distribuidoras  e  varejistas  passou  a  ser  realizada  de  forma  autônoma  sob  a  sistemática  monofásica,  não  havendo  mais  a  figura  da  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subsequentes.  Os  pagamentos  passam  a  ser  considerados definitivos,  independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos  geradores posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias.  A  MP  n.º  1.991­15,  de  2000  extinguiu  o  citado  regime  de  substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica).  Como  conseqüência  o  regime  monofásico  de  tributação  não  previu  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização, em face de sua incidência única e definitiva.  Sustenta  o  contribuinte  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  dos  referidos  produtos  junto  ao  fabricante,  conforme expressamente  reconhecido  no  artigo  17  da  Lei  n.º  11.033,  de  2004.  Em  mudança  de  posicionamento  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente. A sistemática legal não fundamenta tal entendimento, assim vejamos:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Entendo pela possibilidade de manutenção de créditos exclusivamente quanto  aqueles calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, segundo sistemática da não­cumulatividade.  Igualmente, com base no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  A  referência  normativa  à  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  às  operações  de  vendas  com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  se  dirige  unicamente  aos  créditos  relativos  aos  custos, encargos e despesas  legalmente admitidas. Por outro  lado, a alínea “b” do I  inciso do  art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003, veda a utilização de crédito  relativo às aquisições dos produtos revendidos cuja receita está sujeita aos regimes especiais de  tributação, dentre eles o monofásico.  Cabe  esclarecer  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  MP  66/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002  ressaltou  a  especificidade  desses  regimes  especiais,  da  seguinte forma:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905390/2011­10  Acórdão n.º 3801­004.153  S3­TE01  Fl. 20          10   8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/PASEP, foram excluídas do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo regime de  tributação do lucro presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.    Assim, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de  incidência não­cumulativa e submetida à alíquota zero não há que se cogitar direito a crédito  por  ausência  de  expressa  determinação  legal.  Por  outro  lado,  entendo  pela  existência  de  restrição para os créditos de produtos adquiridos para revenda.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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