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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8377799 #
Numero do processo: 10855.909636/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO CONFIRMADAS Não se comprovando os valores de estimativas compensadas que formariam saldo negativo de IRPJ, mantem-se a decisão que não homologou a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-004.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS NÃO CONFIRMADAS Não se comprovando os valores de estimativas compensadas que formariam saldo negativo de IRPJ, mantem-se a decisão que não homologou a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 96 36 /2 00 9- 68 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909636/2009-68 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 2ª Turma da DRJ/CTA na sessão de 14 de abril de 2014 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, e consequentemente não homologando a compensação pleiteada. I – Da Contenda 2. Por bem entender a contenda, transcrevo abaixo o relatório da decisão aquo: Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) números 22823.79967.180406.1.3.020374, 02283.50903.090506.1.3.027408, 01866.52700.290506.1.3.029306, 32963.80427.120606.1.3.025648, 27039.65954.190606.1.3.023707 e 28674.02444.190606.1.3.022000, em que foram declarados crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005 para compensação com débitos ali declarados. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Sorocaba, em 07/10/2009, à fl. 06, a autoridade fiscal não homologou as compensações. Cientificado da decisão em 19/10/2009, conforme informação de fl. 12, tempestivamente, em 17/11/2009, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fl. 13/14, acompanhada dos documentos de fls. 15/62, que se resume a seguir: a. Alega que as divergências acima ocorreram por preenchimento incorreto dos PER/DCOMP's relacionados na referida notificação; b. Explica que, tendo em vista que os mesmos não mais podem ser retificados, por já terem procedimentos administrativos, demonstra a origem do referido saldo negativo, bem corno anexamos todos os DARF’s e comprovantes que deram origem no referido saldo negativo; c. Apresenta relação de pagamentos e compensações que totalizam R$ 484.842,00, retenções de R$ 14.449,97, resultando em saldo negativo de R$ 153.928,90; d. Solicita reconsideração do despacho decisório e a homologação das Per/Dcomps. 3. É o relatório. II – Da Decisão Recorrida 3. Analisando os argumentos apresentados pela contribuinte, a 2ª Turma da DRJ/CTA entendeu que o despacho decisório deveria ser mantido, em virtude das seguintes verificações: a) Conforme DIPJ/2006 enviada em 28/06/2006, o valor do IRPJ a pagar seria o seguinte: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909636/2009-68 b) De acordo com as informações declaradas/informadas em DIPJ e DCTF, bem como os pagamentos e compensações efetuadas encontradas na base de dados da RFB, as estimativas de IRPJ estão listadas na planilha abaixo: c) Ressalta que todos os pagamentos foram confirmados conforme comprovantes às fls. 65/66. No entanto, não constam informações de qualquer compensação das estimativas de IRPJ dos meses setembro e outubro, conforme alegado pela contribuinte. d) Nesse sentido, o resultado da verificação das PER/DCOMPS informadas na planilha acima apontou que:  A Per/Dcomp n° 09458.82361.280305.1.3.021128: não foi homologada, conforme despacho decisório à fl. 67, não tendo havido impugnação de tal decisão.  Os Per/Dcomp n°s 17709.07481.211205.1.3.040555 e 09467.40310.200106.1.3.047739 foram retificadas pelas de números Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909636/2009-68 39393.40173.211107.1.8.046384 e 19164.85734.211107.1.8.046367, respectivamente e foram canceladas a pedido do contribuinte. e) Por esse motivo, somente serão consideradas as estimativas quitadas por pagamentos, que totalizam R$ 231.720,38. f) Quanto às retenções, aduz não ter sido possível reconhecer os R$ 14.449,97 indicados na manifestação de inconformidade, e tampouco os R$ 13.986,92 informados na DIPJ. De acordo com as DIRFs enviadas pelas fontes pagadoras, relatório às fls. 68/75, constam retenções de código 6147 (PRODUTOS RETENÇÃO EM PAGAMENTOS POR ÓRGÃO PÚBLICO), 6800 (IRRF APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA) e 8045 (IRRF OUTROS RENDIMENTOS), que se referem a rendimentos de produtos vendidos a órgão público, rendimentos financeiros e outros rendimentos, em valores compatíveis com os informados na DIPJ, os quais totalizam R$ 5.456,00. g) Nessa esteira, o valor apurado de saldo de IRPJ passou a ser positivo (a pagar) e não saldo negativo, conforme alega a contribuinte: II – Do Recurso Voluntário 4. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando que as guias DARF anexadas (fls. 15/62), demonstram a existência de seu crédito, motivo peio qual a compensação pleiteada deveria ser homologada. 5. Informa ainda que os erros de preenchimento nas PER/DCOMPS foram devidamente sanados, bem como juntou aos autos todas as DARF'S inerentes às mesmas, de modo a demonstrar que as compensações levadas a efeito pela mesma são legítimas e devem ser validadas. 6. Aduz que a origem do saldo negativo foi devidamente esclarecida em sua manifestação de inconformidade, como se segue: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909636/2009-68 7. Avalia que a turma julgadora não avaliou os documentos acostados aos autos e pugna pela reforma da decisão para que as compensações sejam homologadas. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909636/2009-68 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso é tempestivo e assente em lei, motivo pelo qual dele conheço. 2. Cinge-se a contenda ao reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 153.928,90 referente a saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2005 para compensação das PER/DCOMPs de ns. 22823.79967.180406.1.3.020374, 02283.50903.090506.1.3.027408, 01866.52700.290506.1.3.029306, 32963.80427.120606.1.3.025648, 27039.65954.190606.1.3.023707 e 28674.02444.190606.1.3.022000. 3. Conforme relatado na decisão recorrida, no exame da composição do suposto saldo negativo do período em análise, utilizando as informações da base de dados da RFB, foram encontrados os valores de R$ 231.720,38 em pagamentos de estimativas de IRPJ e de R$ 5.456,00 referente ao IRRF para o ano-calendário de 2005. No entanto, não foram reconhecidas quaisquer compensações para quitação das estimativas no período, conforme pleiteou a Recorrente em sua manifestação de inconformidade. O resultado deste cotejo foi de que, na verdade, haveria IRPJ a pagar no período e não saldo negativo que pudesse ser compensado pela Recorrente. 4. Preliminarmente é preciso observar que a defesa da Recorrente fundou-se exclusivamente em uma planilha preparada pela mesma, indicando os valores pagos ou compensados a título de estimativas e que teriam formado um saldo negativo de IRPJ, o qual tenta compensar. A Recorrente não contestou qualquer outro valor, seja de IRPJ a pagar no período ou trouxe qualquer argumento adicional para esta discussão. 5. Quanto ao valor dos pagamentos recolhidos, a Recorrente não impugnou quaisquer dos valores apontados no acórdão ora atacado, no que se conclui que está de acordo com os mesmos. 6. Em relação ao IRRF, diferentemente do que foi verificado pelo julgador a quo, de fato, a Recorrente trouxe aos autos (fls. 68-75) DIRF que comprova o recolhimento de IRRF no valor de R$ 7.144,50 e não de R$ 5.456,00 conforme disposto na decisão recorrida: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909636/2009-68 7. Por fim, cabe verificar o valor das compensações supostamente realizadas pela contribuinte para quitar estimativas, de forma a poder aferir o valor do IRPJ ao final do período. 8. Ao avaliar as estimativas compensadas no ano-calendário de 2005, a turma julgadora constatou que: Quanto às estimativas compensadas, não é possível reconhecer nenhum valor. A Per/Dcomp n° 09458.82361.280305.1.3.021128 foi não homologada, conforme cópia do despacho decisório anexado à fl. 67, sendo que não consta manifestação de inconformidade contra essa decisão. As de números 17709.07481.211205.1.3.040555 e 09467.40310.200106.1.3.047739 foram retificadas pelas de números 39393.40173.211107.1.8.046384 e 19164.85734.211107.1.8.046367, respectivamente, as quais foram canceladas a pedido do contribuinte. Assim, somente serão consideradas as estimativas quitadas por pagamentos, que totalizam R$ 231.720,38. 9. Ressalta-se que a Recorrente não se pronunciou em relação às constatações reproduzidas acima, o que poderia levar a crer que apenas as estimativas extintas pelo pagamento comporiam o suposto saldo negativo. 10. No entanto, a Recorrente trouxe aos autos, outros comprovantes de declarações de compensações, listados na planilha abaixo, que não foram apreciados no acórdão recorrido. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.802 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.909636/2009-68 Valor Comprovan tes fls. Observações do acórdão recorrido jan/05 R$17.128,85 fev/05 R$8.170,82 R$24.392,36 27-28 Não homologada mar/05 R$20.964,74 abr/05 R$26.002,92 mai/05 R$3.714,97 jun/05 R$18.633,42 jul/05 R$60.956,85 ago/05 R$76.147,81 set/05 R$27.271,36 29-30 Não avaliada R$32.938,38 31-32 Não avaliada R$25.390,14 33-34 Não avaliada R$4.318,73 35-36 Não avaliada nov/05 R$47.286,43 40-41 Cancelada dez/05 R$91.524,24 45-46 Cancelada TOTAL R$231.720,38 R$253.121,64 Compensações PagamentosPeríodo out/05 11. Ocorre que, ainda que tais compensações, pudessem ser, de fato, comprovadas, o que não se pode inferir apenas com as informações apresentadas pela Recorrente, o resultado da apuração do IRPJ do período continuaria a ser de IRPJ a pagar e não de saldo negativo, como crê a Recorrente. 12. Por esse motivo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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8365276 #
Numero do processo: 10840.721673/2017-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-16T17:48:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-16T17:48:38Z; Last-Modified: 2020-07-16T17:48:38Z; dcterms:modified: 2020-07-16T17:48:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-16T17:48:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-16T17:48:38Z; meta:save-date: 2020-07-16T17:48:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-16T17:48:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-16T17:48:38Z; created: 2020-07-16T17:48:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-16T17:48:38Z; pdf:charsPerPage: 2394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-16T17:48:38Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.721673/2017-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.159 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente AGROPECUARIA CAIUBI LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 16 73 /2 01 7- 15 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.159 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721673/2017-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.159 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721673/2017-15 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.159 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721673/2017-15 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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8359820 #
Numero do processo: 16004.720635/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2301-007.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.723864/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.723864/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 06 35 /2 01 1- 98 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.244 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720635/2011-98 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.237, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração por ter a empresa deixado de informar em GFIP, os fatos geradores relativos a prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme disposto no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91. Cientificada, a empresa apresentou impugnação, alegando a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre a prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme disposto no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 A DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação. É o relatório Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301- 007.237, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de auto de infração lançado por ter a empresa deixado de informar em GFIP, os fatos geradores relativos a prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme disposto no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016). Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.244 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720635/2011-98 Ocorre que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, conforme se destaca da ementa da decisão proferida no RE nº 595838/SP: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe196 DIVULG 07102014 PUBLIC 08102014) Em consequência, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, que suspendeu a execução do dispositivo inconstitucional. Dessa forma, deve ser aplicado o art. 62, § 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, que estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do antigo CPC, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código Processual vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.244 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720635/2011-98 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.909422/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.609
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.602, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do despacho decisório e Relatório Fiscal constante dos autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 09 42 2/ 20 11 -0 9 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.609 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909422/2011-09 Cuida-se de Declaração de Compensação (DCOMP) em que a interessada requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, do período em questão, conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento (PER). O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório que não homologou integralmente a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER, porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo. Sobre os débitos indevidamente compensados, o ato decisório formalizou a exigência de crédito tributário, com incidência de multa e juros de mora. O Despacho Decisório foi notificado e manifestação de inconformidade protocolizada. A defesa trata de enumerar bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento restabelecimento sobre: i. sobre os fretes na aquisição de insumos, a manifestante defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa; ii. encampa a tese de que o frete na aquisição de insumos também deve ser descontado como crédito e rechaça a aplicação do art. 3º, § 2º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; iv. serviços de armazenagem e desestiva (descarga) é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, além de citar que a dicção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003; v. acerca dos materiais glosados de uso e consumo, a manifestante discorda da autoridade tributária, considerando que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda; vi. quanto às demais glosas do Relatório Fiscal, o processo está instruído com as notas fiscais, com que pretende especificar ou identificar o bem ou serviço, o tipo de frete ou a identificação do destinatário ou remetente da mercadoria. Ao término da exposição, a manifestante assevera que a Fazenda Federal adota, como conceito de insumo para fins de desconto de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais, o empregado para o IPI, mais restritivo, quando deveria usar o conceito do Imposto sobre a Renda. Portanto, crê que insumo deve ser todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade produtiva.” A autoridade de primeira instância administrativa fiscal decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório, sob os seguintes fundamento constantes da ementa do acórdão prolatado: (...) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIO INTEGRANTE OU COMPONENTE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral. Tal dispêndio integra o custo de aquisição do bem, de modo que, quando permitido o creditamento quanto a este, o custo do transporte servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Ao revés, se vedado o creditamento tomado o bem adquirido, também não haverá, nem mesmo indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com frete. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e nem se referem à operação de Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.609 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909422/2011-09 venda de mercadorias. porquanto não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito correspondente aos gastos com armazenagem somente é cabível em relação a bens acabados, disponíveis para venda ou revenda imediata, devendo haver a saída direta do local onde estão armazenados ao adquirente. Assim, é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados considerados insumos, dado que ainda atravessarão o processo industrial para estarem em condições de serem comercializados. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESESTIVA. Por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial e não estar relacionado, na legislação das contribuições sociais, como hipótese de creditamento, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos para apuração de créditos da não-cumulatividade, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES LABORATORIAIS. Os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos e, portanto, não dão direito a créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE SEGURANÇA. Os materiais de segurança, a despeito de necessários e de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. São acessórios a este e, desta forma, não podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da não-cumulatividade. Inconformada, a recorrente ingressou com Recurso Voluntário, em que reforça as argumentações deduzidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.602, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.609 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909422/2011-09 e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos sobre os dispêndios com insumos na realização das atividades da empresa, na apuração não cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com “análises laboratoriais” e fretes, por exemplo. Ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota- se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.609 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909422/2011-09 (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.901900/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-007.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 19 00 /2 01 3- 25 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901900/2013-25 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico por meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e/ou Cofins. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE pelo indeferimento do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório (DD), fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para: (a) extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, e (b) como crédito de PER/Dcomp, não restando crédito disponível para restituição. Inconformada com o indeferimento do PER, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual, após a descrição dos fatos, requer o cancelamento do Despacho Decisório. Em preliminar – Da nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação e análise meritória -, a contribuinte alega que a análise de pedidos de restituição demandam bem mais verificações do que somente a confrontação de declarações prestadas pelo próprio contribuinte, ou seja, demandam à autoridade fiscal a verificação do crédito pleiteado, mediante, por exemplo, diligência ou intimação para apresentação de documentos, em observância ao princípio da verdade material. Neste sentido, a contribuinte afirma que o Despacho Decisório deve ser cancelado para que, com a apresentação de provas, possa discutir o mérito do pedido de restituição em duplo grau de jurisdição, sem cerceamento do direito de defesa. No mérito – Da origem do direito creditório – alega que o pagamento de Pis/Pasep, relativo ao período de apuração, é indevido porque não houve aproveitamento, na apuração mensal, de determinados créditos a que tem direito no regime não cumulativo, conforme balancetes e Dacon do respectivo mês. Explica que os créditos que deixaram de ser aproveitados referem-se a insumos que fazem parte do processo produtivo ou contribuem para a geração de receita, uma vez que se referem a materiais de manutenção de máquinas, conforme relação de notas de aquisição de insumos bem como cópia, por amostragem, de algumas notas. A contribuinte defende, ainda, o aproveitamento extemporâneo dos créditos, ou seja, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, no prazo prescricional de cinco anos, conforme Solução de Divergência da Cosit nº 21/2011. Isto, independentemente, da retificação do Dacon e da Dctf. Por fim, a contribuinte requer seu direito aos juros Selic sobre os créditos objeto do pedido de restituição. A impugnação foi julgada pela DRJ Florianópolis, improcedente por unanimidade de votos. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901900/2013-25 Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: 1 – nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e análise meritória; 2 – o crédito refere-se a insumos extemporâneos; 3 – solicita diligência para que se verifique a essência dos créditos pleiteados. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. 1. Nulidade Trata-se de despacho decisório eletrônico, em que não consta a existência de ação fiscal. Segundo o despacho decisório o crédito pleiteado estava totalmente alocado aos débitos declarados pela recorrente. A recorrente inicialmente alega nulidade do despacho decisório que restringiu- se a confrontar as declarações inicialmente prestadas pelo contribuinte, e que faz-se necessário um procedimento mais abrangente, com apresentação de documentos. Não assiste razão à recorrente, já que se trata de despacho decisório eletrônico, não sendo o caso para anulação do mesmo. Com a finalidade de agilizar os procedimentos de restituição e compensação foi criada a PER/Dcomp eletrônica, e somente é possível alcançar o objetivo proposto se o contribuinte traz as informações corretas à administração tributária, para que ela inicialmente faça o confronto das declarações e com suas bases de dados, emitindo assim o despacho decisório. O momento propício para o contribuinte trazer sua discordância relativa a análise eletrônica é a manifestação de inconformidade, onde ele pode alegar as falhas advindas do despacho exarado eletronicamente. Verificando o despacho decisório temos que ele foi claro ao concluir que o pedido de restituição foi indeferido porque o DARF que originou o crédito, informado no PER, estava totalmente alocado para extinção de débitos no mesmo período de apuração. Ou seja, ele se reveste dos requisitos legais para sua emissão. Voto por não negar provimento à preliminar de nulidade. 2. Mérito Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901900/2013-25 No mérito, a recorrente alega que o pagamento é indevido porque não houve aproveitamento, na apuração mensal, de determinados créditos a que tem direito no regime não cumulativo, conforme balancetes e Dacon do respectivo mês. Explica que os créditos que deixaram de ser aproveitados referem-se a insumos que fazem parte do processo produtivo ou contribuem para a geração de receita, uma vez que se referem a materiais de manutenção de máquinas, conforme relação de notas de aquisição de insumos bem como cópia, por amostragem, de algumas notas. Defende, ainda, o aproveitamento extemporâneo dos créditos, ou seja, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, no prazo prescricional de cinco anos, conforme Solução de Divergência da Cosit nº 21/2011. Isto, independentemente, da retificação do Dacon e da DCTF. Segundo o acórdão recorrido os pagamentos efetuados por meio de DARF somente são indevidos quando o contribuinte retifica a DCTF, informando o débito a menor, e no caso a recorrente não retificou a DCTF antes de apresentar a PER. O contribuinte não comprovou o pagamento indevido, falhando o requisito de liquidez e certeza do crédito: Ocorre que, pagamentos efetuados mediante DARF (vinculados a débitos declarados em DCTF) somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte retifica a DCTF, informando corretamente o débito (a menor). Desta forma, somente a partir da apresentação de uma DCTF retificadora poder-se-ia reputar existente eventuais créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior por terem sido vinculados a débitos declarados anteriormente em DCTF. Com isso, restaria, então, conformada juridicamente a existência de crédito tributário passível de restituição. Isto porque, como se sabe, a DCTF é o documento no qual são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. No caso que aqui se tem, entretanto, a contribuinte não retificou a DCTF antes de apresentar o PER, de modo que não restou juridicamente firmada a existência do pagamento indevido alegado, o que retira do aludido crédito requisito essencial que a lei impõe a ele para que possa ser objeto de repetição. Ressalte-se que a certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a PER apresentado posteriormente à retificação, mas não para validar pedido de restituição anterior. Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, não se aplica à presente situação, pois nos casos em que a existência do indébito incluído em pedido de restituição está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode deferir a Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901900/2013-25 restituição, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação do PER, retifica regularmente a DCTF. A decisão da DRJ é formalista, partindo da necessidade primordial da retificação da DCTF. Essa não é a posição que adotada majoritariamente pelo CARF, onde tem- se reconhecido que se o contribuinte apresenta documentos que comprovem seu direito ao crédito, supera-se o formalismo e determina-se a conversão do julgamento em diligência para a verificação dos documentos anexados com a manifestação de inconformidade. Vide o acórdão nº 3401-003.943, de 27 de julho de 2017, onde o Conselheiro Rosaldo Trevisan, bem esclarece os motivos pelos quais as provas são importantes elementos a serem agregados na manifestação de inconformidade quando houver anteriormente apenas análise eletrônica das PER/Dcomp: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Participaram desse julgamento, que foi provido por unanimidade de votos, apenas os conselheiros que ainda permanecem no Colegiado Mara Cristina Sifuentes e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Mesmo assim entendo que ele é paradigmático, refletindo a posição adotada em julgamentos posteriores. Para melhor esclarecimento da posição que foi adotada à época trago as palavras do relator: De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos pagamentos efetuados, ainda que estes fossem eventualmente indevidos. Daí os despachos decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento. No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para repetição. Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá-la (sem sucesso em função de Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901900/2013-25 trava temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos referentes a COFINS serviços incabíveis pelo fato de se estar tratando, no caso, exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos. No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o contribuinte retificado a DCTF anteriormente ao despacho decisório eletrônico, reduzindo o valor a recolher a título da contribuição, provavelmente não estaríamos diante de um contencioso gerado em tratamento massivo. A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando-o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana). Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito, reunindo a documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação bastava um preenchimento de formulário DCOMP (e o sistema informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade tão somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo documental justificativo (ou com amparo documental deficiente). O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante de despachos decisórios eletrônicos, porque efetuará a primeira análise humana do processo, devendo assegurar a prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano) atuar como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da manifestação de inconformidade, pois incumbe ao postulante da compensação a prova da existência e da liquidez do crédito. Configura-se, assim, uma das três situações a seguir: (a) efetuada a prova, cabível a compensação (mesmo diante da ausência de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF); (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de liquidez e certeza no direito creditório, incabível acatar-se o pleito; e, por fim, (c) havendo elementos que apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná-la (destacando-se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante). Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções. E agrega-se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901900/2013-25 No caso concreto, diferentemente do acórdão reproduzido, estamos diante da situação que o relator descreve como b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que ateste um mínimo de liquidez e certeza do crédito. Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. Sendo assim entendo que carece de certeza e liquidez o crédito alegado, não sendo o caso de conversão do julgamento em diligência já que conforme esclarecido no julgado reproduzido acima, caberia à recorrente o ônus de provar seu direito ao crédito e no momento oportuno, não cabendo a inovação probatória em sede de Recurso Voluntário. Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37306.002978/2005-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 01/12/2006 VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NATUREZA INDEN1ZATÓRIA. NÃO SE CARACTERIZA COMO SALÁRIO INDIRETO, DECRETO 95.247/87 EXTRAPOLOU O SEU CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85. O pagamento de Vale Transporte em pecúnia, não é integrante da remuneração do segurado, pois nítido o seu caráter indenizatório, referendado esse entendimento, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, a vedação quanto ao pagamento do vale transporte em pecúnia inserida em nosso Ordenamento Jurídico pelo Decreto n. 95247/87, é ilegal, pois extrapolou o seu poder de regulamentar a Lei n, 7.418/85, Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.626
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 1ª Turma Ordimiria da Segu.ada Seção de Julgamento, pot maioria de votos, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 173 do CTN, em declarar a decadência de parte do período com base artigo 150, §4º do CI N para provimento parcial ao recurso; no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores..
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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LEI 8 212/91, 0 Supremo Ttibunal Federal, através da Sumula Vinculante n" 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei II° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. presente caso aplica-se a regra do artigo 150, §4 0, do C,TN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empiesa recorrente.. As contribuições sociais e outras importâncias ali eeadadas pelo 1NSS, pagas corn atraso, ficam sujeitas a ¡tiros e multa de mora, sendo irrelevaveis. Pedido de Revisão Provido em Parte.. Credit° Tributário Mantido em Parte.. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos ACORDAM os membros da 3• Camara / 1" Turma Ordimiria da Segu.ada Seção de Julgamento, pot maioria de votos, vencida a conselheira Beruadete de Oliveira Barros que aplicava o aft.i.P» 173, -1 do (.1--N, em declarar a decadência de parte do período com base artigo 150, §4" do CI N para provimento parcial ao recurso; no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores.. Procc.Q.so u :7-306 002978/2005-02 S2-C3T1 Ac-61(1;)6 11" 23111-01 626 FL 2 MHO VIEIRA GOMIS • Presidente .Ér" AMIA0 CORDEIRO MORAES — Relator Participaram do presente .julgarnento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Josh Silva, Adriano Gonzales Silvério, Darnido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relakirio 1, Traia-se de pedido de revisiTio interposto pela empresa AUXILIAR SFRVICOS TLMPORARIOS LIDA, com tiller° no artigo 11 e IV e § l", inciso lii da Portaria MPAS 88/2004, em raziio de aeOrd5o prolatado pela OT CA.! — Quarta C5mara de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntlirio interposto entender exigível a cobrança de contribuiçao referente ao salai io-educa0o pelas empresas de trabalho tempor ario desde a publieaçao da I,ei rt,') 9 424/96, 2.. A ementa do a.eórao recorrido testou assim averbada: '11?»,1/11)LAICIARIO ,S`,4 RIO-L1)(1( '400 PATOS ( ER ADORE S Ri Al UN ER.4(761±S „,105 &Xi UR/11)05 [ it/PR! G ADOS E 113:1111/11)0 A4P01 LIR1 OS A RT1( 0 2", 3", INCISOS II 1.1 1)0 1.)P.,(.7.? 1±7Y) A 1 " .34.1..LV99 Para efeito r eco himen da conti i hi:n(0.o social do salar to- edueacao, s (.70 eous. ido .0d 0 v empregados ra dos °brig-an:trios da P1evidc3nci a Social que prestam serviços em ari.i.ter 11(10 ilietatta , sob subord tna(Zio e median e rein//lie; acii0, hem coin° os 11 a kilhadores temporal' 105 title pr es tan] set. viços /7(11 (1 atender a neee.., ssidade tran.si ia de .suhc/íti,iiçio de pessoa/ regular ou permanente ou a act :''seinto eytraordina io de servi(os de out I as ernpresas acordo COM a (Va.ulai INSS/CG AR " 01 .400 1/005/2000, a cobra a da contr. huiçao 110812.nm:1a a 0 Sala'. io-Educacdo das empre var de trabalho temporário devcra sei .feita a /701 1/1 • de " de janeito de 1997, data cm que ennort em 121,.,„?,in a Lei n.`' 9 .124/96 Process() IC 37306 002918/2005-02 52-C3T1 Ac66116 n." 2301-011.626 F1 3 RECURS() CONLILCIDO E 11141)ROVIDO "(fly 310/311) 3. 0 contribuinte, cm seu pedido de revisão, aduziu, em síntese, os argumentos que ora transcrevo das contra-razões: A 4" Camara deixou de analisar o fato de qua a não aplicação do desconto da undid constilui-se em infiação ao principio do contraditório e do devido proacsso 3.2. Ao mantel- a cobrança qua/ lançada, não declarando a decadicia dos crédito y, a acót doo tambern divergilf do ParcecT/(7,1 1789, contrariando o inciso II do artigo 60 da Portaria do MEÃS ri " 88/2004, 3 Requer seja o presente pedido de revi,são recebido lambem no SUSI)C11,SiVO, do pfltrigiajb 6" do art 60 da Poi tai ia MPAS 80/2004, tendo am vista que caso seja dado posseguimento ao pre same processo adlifirliqr(161,0, a ora requerente 5etU inset' t ta cm Divida 21ii1.'a Requer, ainda, a id ol ma da decisão recai 'i ida, a fim de que seja decretada a decadencia dos cr/dito s do f-iseo c01/ip-cc/1(114os cnti fallen o/.1997 ahri1/2000 " (fl 336) 4. Quando da exposição de suas razões o fisco pugnou pelo indeferimento do pedido, mantendo-se a decisão atacada 5.. Em despacho proferido pelo Presidente da 4' CA.!, Elias Sampaio Éreire, foi indeferida a concessão de eltito suspensivo ao pedido de revisão de Acordão 6.. Assim, os autos foram encaminhados para. o Grupo de. Trabalho coin Representação dos Conselhos de Contribuinte em Sao Paulo DRI-SP01, para análise de achnissib didade do recurso, onde o Auditor Fiscal emitiu pateeer favoravel ao contribuinte. 7. Apos a apreciação das in prestadas pelo Auditor Fiscal, o Presidente desta Câmara, Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, profetiu decisão acolhendo o pedido de Fevisio e deferiu o requerimento de efeito suspensivo (11s. 347) É o relatório. Voto Conselheiro DAMIA0 CORDEIRO DE MORAES, Relator. ADMNSIBILIDADE DO RECURS() 1. Considerando que os pressupostos dc admissibilidade recursal já foram devidamente analisados em assentada anterior, passo ao exame das questões trazidas pela reconente. DA DECADENCIA 2, Inicialmente, é importante que seja feita a analise da decadência, conforme requerido pelo contribuinte, tendo em vista que alguns creditos tributários constituídos já se „ • Proces.so n 0 37306 002971/2005-02 S2-C3T1 Acôt Sion.' 2301-0 L626 Fl. 4 eneontram decaídos segundo o prazo quinquenal pfevisto nos termos do Código Tributário Nacional. .3. Solme essa questao, cumpre dizei que, nas sessões plenalias dos dias 11 e 12106/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Fedeial - S1F, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n`-' 8,212, de 24/07/91 e editou a Sfimula Vincu1ante IV 08 Seguemnanscrições: -.Peale final do voto proferido polo Eva() Senhor Alinistro Gilama Mcneles, Mato,' Resultant incoastitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da toi a" 8 212/91 c o 12arngraft) nnico cio art.5" do Decreto-lei n" 569/77, clue? versando s.obre no acesget (lis de 1)/i eito Tribute:trio, invadiram. conteado material Sc)!) a teserva constitucional de lei complemental? Searle) inconstitucionais as elispositiV01 ., ina171L7i1 Sc 1-11,:jela a lo,..2,-islacão anterior, com. seas. prazos quinquemas de prescrição e deoackneja e lef.;} as de fiu.Jneia, qfic não aeolhom a hi/tote:se de susj7ensito da presericão &wane O arquivamento adminisaativo das execuções de pequcwo valor, o que equivale a assentar que, como os demais 17 ibutos, as corar ibukiies de &gut idade Social syjeitam-se, mare oufios, aos aragos 150, S 4", 173 e 174 do (.7.2V Diante do eyposto, conheço dos Reeursos 1!,?ctraordineirios' e !lies nego provimeato, para confirmar a proclarnada ineonstifitaionalidade dos at Is 45 e 46 da Lei 8 212/91, or violação do art 146, 111, I), da Constituição, o do parágrafi) nnico do art 5" do Decreto-lei n' 1 169/77, frente ao 1" do eat 18 da Constituição de /967, corn a 1 Cd(4a.0 drub pela Emenda C:onstinteional 0.1/69 como voto. Samtda. Vineulante 17' OS São inconst itucionet os nnico do ar tigo 5" do Deti-cio-let 156.9/77 e 0.5 artigos 4.5 a 46 da Lei 8.212/01, que tratam prose:0(a° e deeadência do cu t edit() ti ibutário". 4. Os efeitos da Súmula Vineulante suo previstos no artigo I 03 -A da Constituicao Federal, regulamentados pela I ,ei n" 11.417, de 19/1.2/2006, in verbis: "Art 103-A. 0 Supremo Tribunal Feeleral podoró, de glicio OH plovocaaão, mediante deeisdo de dois terços dos sous membros, após raiteradas decisães .sobre incitii Ia constilucional, apt ovar .samultz que, a partir de Slill publicação na imprensa oficial, toter,. efi:?ito vinculante cm rela cão (10.5 defildi8 (Sige'ios . do Potter io adminisha(ão pnblica dii eta c indireta, na s C-.Y .Cr(g feeler al, estadual e inunicjpal, bem e07110 prOCCder à sua revisdo Oil cancelamento, na . 1b, ma estabelecida em lei " 5. A inda sobre o assunto, Lei n 0 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe 0 que, segue: 4 Ptocesso 37306 - 002978 12005-02 S2-C3T1 Acôrd5o n 0 2301-01 (.)2( .) Fl. 5 "Regulamenta o art 103,4 da Constituição Federal e altera a Lei no 9 784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a ediçai.), a repi)ão e o cancelamento de enunciado de stnnula vinculante pelo Supremo Tribunal l'eder al, e da mums providencias Art 2'' 0 Supremo 'Tribunal Federal podera, de oficio 014 prOV0eação, apos reiterada) decisões 8obre matéria constitucional, editor entinciado de samula que, a partir de .sua Itublicaçao 37U imprensa teia ckito vinca/ante em relação aos denials orgão) do Potter „ludic:jail° e a administraçao pablica direta e indireta, nos okras federal, estadual e municipal, hem como proceder Mel revisao OH cancelamemo, na forma prevista nesta Lei § 1" 0 enunciado dci sUmula teia por objeto a validade, a interpr eração e a eficacia de normas determinada), acerca das gains haja, critic órgãos judiciatio) ou enure esses e a administraçao oniroversia atual que (warren! grave insegUt onça jurídica e clevante ntultiplica0o de processos sobre iclentica questao )" O. Como SC constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos OS otgaos judiciais e adniinistiaiivos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante 7 Dessa foima, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei 11 0 8.212/91, resta yeti kcar qual regra de decadência prevista no Código Tributario Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto, 8. Compulsando os autos, depreende-se das notilicações expedidas contra a recorrente que o crédito lançado pela liscalizaçao refere-se a contribuições devidas pela Empresa a Terceiros (Saldrio-Educação) e não recolhidas na época propria. Sendo assim, entendo que deva ser aplicada a regra do artigo ISO, §4 0, do CTN, pois houve recolhimento parcial considerando a totalidade das folhas salariais apresentadas pela recorrente. 9. Assim sendo, ulna vez cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 23/05/2005, reterente as contribui0cs do período dc 01/01/1997 a 31/03/2005, ficam alcançadas pela decadência quinquenal as competências 01/1997 a 04/2000, restando mantidas as competências 05/2000 a 03/2005. 10 Em razão do exposto retiro do lançamento fiscal as competências 01/1997 a 04/2000 DA. APLICAÇÃO DA MU LTA 1 I Sem razão a empresa contesta a aplicação da multa, eis que prevista na legislação vigente a época dos latos, A imposição do acréscimo não esta vinculado ao cometimento de ato ilícito, mas ao não pagamento das contribuições devidas em seu prazo legal, conform° transcrição abaixo: -Art 34 A) contribuiçóes weans e outras importam ias Wrecadaria. pelo INSS, incluido ou mio cm notificação fiscal de lançamento, 5 Piocesso n" :17106 00297,S/2005-02 S2-C3T1 Acór&io ii 2301-01,626 Fl 6 pawls COW ati- a s o °NM.) 011 TOO de pa 1.- Ce ilk.7110, fiCOM, sujeilds ao linos equivalentes a lava afia- encial do Sistema Especial de Liquidação e de Cus- t&lia-,SELIC,'„ a que se iefefl:.! o art .1.3 da Lei a" 9. 06, de 20 de junho de 1995, incidentes sob; e o valor atualizado, e multa de mor-a, todos de care; icy irrelevc4v1. Ar! . 35. Sobre as oontribuiçacs socials cm carets°, anrec-vdadas pelo 11•SS, inciditc; multa de mom, quo não podera ser lelevadet 1 2. 1 como muito bem colocado pela LP Cai quando da apreciacao do tecurso voluniário, "os jmos e as multas que faiem parte do presente lanearnento náo podem sei desconsiderados relevados de foi ma alguma já que tais exaçiies possuem carater irrelevAvel" Hi 313) 13. Assim, na.o que se ralar em desconto da multa ou revisao do perccuttial aplicado, vez que a sua aplicacao se deu nos termos da lei.. CONCLUSÃO 14: Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o pedido dc tevi550, dando-lhe PROVIMENTO PARCIA1, nos termos i- icima I como voto. Sala das Sess6es en . 49 ,--Ergosto de 2010 DAMIÃO CORDFAR )E MORALS — Relakil

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Numero do processo: 13971.905740/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.402
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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HERING Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Pedido de Restituição (PER) pelo qual se requer restituição de pagamento a maior relativo às contribuições não-cumulativa (PIS e/ou Cofins) do período de apuração em questão. Posteriormente transmitiu-se Dcomp visando compensar os débitos nela declarados com o crédito postulados no PER. A DRF de jurisdição emitiu o Despacho Decisório pelo qual não reconhece o direito creditório pleiteado. A interessada, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 05 74 0/ 20 12 -4 1 Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905740/2012-41 DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; DA NULIDADE - NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA DE março de 2009; d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Fretes; d.1.1.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.1.5)Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Custos de Produção; d.1.2.1) Glosa Equivocada (Período de julho de 2008 a julho de 2010); d.1.2.2) Créditos Apropriados; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON;d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito - Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito - linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON - Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão proferido pela autoridade a quo e, irresignada, ingressou com Recurso Voluntário em que alega, em síntese:  Preliminares: do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905740/2012-41  Custos de produção - glosa indevida do período de Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção);  Outras operações com direito a credito; constantes do Dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - constantes do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Conclui, aduzindo: i. em preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido em razão da violação ao princípio da verdade material; ii. que seja reconhecida a NULIDADE do procedimento fiscal por vício material; iii. a dar provimento Recurso Voluntário, para o fim reconhecer o direito da Recorrente em aproveitar os créditos da contribuição não-cumulativo de janeiro/2008 e homologar integralmente a DCOMP vinculada ao referido pedido de restituição; iv. a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à essencialidade e relevância dos créditos glosados pela fiscalização para a regular execução das atividades econômicas da Recorrente; v. por fim, considerando a conexão existente entre o presente processo e os demais PAFs citados nos autos requer-se o julgamento em conjunto, a fim de evitar-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 11 de março de 2019, às e-folhas 1.533. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de abril de 2019, e- folhas 1.534. O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 1593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905740/2012-41 Da Controvérsia. Preliminares:  do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos;  Custos de produção - glosa indevida do período de julho/08 a julho/10. Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon;  Outras operações com direito a credito - linha 13, ficha 06a ou 16a do dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Passa-se à análise. Conforme se extrai do art. 3° do seu Estatuto Social, a Recorrente possui como objeto social a fabricação e a comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, dentre outros. Fl. 1594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905740/2012-41 Suas atividades estão voltadas, em maior escala, à industrialização e comercialização de produtos da indústria têxtil, desde a fabricação das suas malhas, tingimento, a fabricação do produto comercializado (corte e costura), lavagem, passagem e embalagem para entrega ao seu consumidor final, dentre outras. A empresa apresentou Dacon original no qual apurou saldo referente à Cofins não-cumulativa a pagar no mês de março de 2009 no valor de RS 2.641.259,70, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria de RS 2.288.167,65, requerendo a diferença por meio do PER ora analisado. Em 28/02/12, a Recorrente transmitiu à Receita Federal do Brasil o Pedido de Restituição n° 37856.31050.280212.1.6.04-5210 referente ao pagamento a maior de COFINS da competência de março/09 e transmitiu as DCOMPs n° 42086.73080.280212.1.7.04-6358 e 38076.21187.280212.1.3.04-5029, utilizando este crédito para compensação de tributos. A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos da contribuição apropriados pela empresa, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela interessada. A Recorrente foi intimada do Despacho Decisório n° 571- 2017/SAORT/DRF/BLUMENAU. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade foi proferido o Acórdão n° 0969.982, mantendo as glosas dos créditos apropriados em relação a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente as despesas com (i) manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos e (ii) fretes, realizados pela Recorrente. Referido Acórdão manteve ainda a glosa dos créditos apropriados pela Recorrente em relação às: 1. despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 2. créditos sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou construção, bem como, nos encargos de depreciação; 3. "custos de produção”, lançados nas Linhas 02, da Ficha 06A ou 16A do DACON; 4. os créditos lançados nas Linhas 13, da Ficha 06A ou 16A do DACON, e; Fl. 1595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905740/2012-41 5. os créditos lançados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, que se referem às despesas com insumos e produtos acabados, importados para revenda. - Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos. É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário: Neste sentido, verifica-se a nulidade do Acórdão recorrido, pois, não analisou adequadamente toda a documentação anexada pela Recorrente quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Cite-se, por exemplo, que ao analisar as glosas dos créditos indicadas nas Linhas 06, 07, 09 e 10 da Ficha 06A ou 16A, do DACON (Doc_Comprobatorios_001 - Doc. 07 e Doc. 08) o Acórdão Recorrido ignorou as provas trazidas pela Recorrente (faturas por amostragem que compõem o crédito glosado), limitando-se a afirmar que, supostamente, não haveriam elementos suficientes para atestar que os bens que compõe o seu ativo imobilizado estariam ligados ao seu processo produtivo. Ora, os documentos anexados pela Recorrente comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON. Se as notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação, não são suficientes para comprovar que a Recorrente tem o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, quais documentos o são? Da mesma forma o Acórdão recorrido ignorou os documentos trazidos pela Recorrente em relação aos créditos de PIS e COFINS indicados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, quais sejam: notas fiscais de entrada e declarações de importação, bem como relatório gerencial, que comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade trata assim o assunto às e-folhas 10 daquele documento: É certo que, nos termos dos incisos IV dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a manifestante tem direito ao crédito sobre despesas de "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" (grifei). Como consta no Despacho Decisório, as despesas relacionadas a este item foram glosadas pois a interessada, em resposta à intimação recebida, apresentou "tão somente um demonstrativo do valor da conta sintética 42.12.00.02 - Máquinas e Equipamentos", ou seja, não comprovou as despesas efetuadas. Por sua vez a manifestante informa que "é nacionalmente reconhecida como fabricante e varejista de produtos têxteis, sendo possível presumir que possui diversas máquinas e equipamentos locados em suas plantas industriais para o desenvolvimento de suas atividades de fabricação e venda de produtos têxteis" e ainda que "anexa-se aos autos as memórias de cálculo das máquinas e equipamentos (relatório gerencial) - Doc. 07, o razão contábil da conta 4212002 - Máquinas e Equipamentos (Doc. 07), e algumas faturas que compõe o crédito Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905740/2012-41 glosado (Doc. 07), por amostragem, de forma a demonstrar que todos os produtos, cujos créditos foram glosados nesta linha do DACON, são utilizados nas atividades da empresa" No entanto, no Doc. 07 que consta dos autos não se encontra as citadas "faturas que compõe o crédito glosado". Por sua vez, alegado de folhas 34 e 35 do Recurso Voluntário: O Acórdão recorrido, por sua vez, manteve as glosas sobre referidos créditos, sob o fundamento de que a Recorrente supostamente não teria comprovado as despesas por ela efetuadas com o aluguel de máquinas e equipamentos, afirmando que “no Doc. 07 não se encontra as citadas faturas que compõe o crédito glosado”. Ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido, a Recorrente anexou em seu “Doc. 07”, por amostragem, as faturas que comprovam as despesas com a locação de máquinas e equipamentos, cujos créditos foram glosados pela DRF de Blumenau/SC. Veja-se: (...) Ora, caso houvesse uma análise detida de toda a documentação anexada ao presente Processo Administrativo Fiscal para atestar que a Recorrente comprovou as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos diretamente ligadas às suas atividades econômicas e, portanto, faz jus ao aproveitamento destes créditos. Nessa mesma toada, é oportuno trazer também o pronunciamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade referente a créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação, folhas 12 e 13 daquele documento: No item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SAORT/DRF/BLU N° 005/2016 a empresa foi intimada a "Apresentar planilha digital contendo informações sobre todos os documentos comprobatórios dos créditos gerados a título de 'Outros Valores com Direito a Crédito' entre os anos de 2008 e 2014 (planilha no formato xls)". A fiscalização informa que "Ao analisar toda a resposta relativa a outras operações com direito a crédito, percebe-se que o total é igual ao demonstrado em outras operações com direito a crédito da linha 13, fichas 06A ou 16A. Desta forma, por não haver nos autos referência a qualquer outro valor a este título, conclui-se que nenhuma informação sobre a linha 8, fichas 06B ou 16B, foi entregue pela Cia Hering", o que levou à glosa dos valores informados na linha 08, fichas 06B e/ou 16B do Dacon na qual deve ser informado as "Outra operações com direito a crédito". A manifestante alega que "Verifica-se pelos documentos exemplificativamente juntados aos autos, especificamente, uma amostragem de Declarações de Importação (Doc. 11), das respectivas Notas Fiscais (Doc. 11), além do relatório gerencial (Doc. 11) elaborado pela Manifestante com a composição deste crédito, de que os créditos glosados tratam-se EXCLUSIVAMENTE de matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis, como por exemplo, os fios, malhas, fitas, corantes, botões, etc. e produtos acabados para REVENDA, como por exemplo, as calças, shorts, bermudas, blusas, casacos, vestidos, etc. (Doc. 11), como se pode observar nas planilhas anexas, por NCM, de cada produto importado (Doc. 11)". Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905740/2012-41 Como se vê, a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem- se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a "Outra operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Se a empresa lança valores em linhas erradas, cabe a ela proceder a retificação do Dacon em prazo hábil. No caso, temos que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Nesta fase recursal ela pretende que os valores da linha 08 sejam considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B. Tal pretensão seria plausível caso ela apresentasse documentação hábil e idônea a comprovar o pleito. No entanto, ela apresenta uma planilha com os supostos créditos e uns poucos documentos que segundo ela são documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. Sobre o assunto, a alegação do Recurso Voluntário, folhas 33 e 34: Ao apresentar a sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe diversas notas fiscais e declarações de importação que comprovam a origem e o direito ao crédito lançado na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON (Arq_nao_pag0001 - Doc. 12 - da Manifestação de Inconformidade). Na oportunidade, foi anexado ao presente processo administrativo o já citado relatório gerencial que comprova a integralidade do crédito apropriado pela empresa. Caso o Acórdão recorrido tivesse analisado toda a documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade), constataria que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda), decorrentes de operação de importação. Além destas informações, é importante destacar que todos os dados referentes às importações realizadas pela Recorrente estão disponíveis no Siscomex (Declarações de Importação e informação de tributos incidentes sobre as operações) de modo que, é possível a qualquer tempo verificar a regularidade dos créditos apropriados. Todos os dados referentes à estas operações estão à disposição no presente PAF, de modo que, caso se entenda necessário, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado. Em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débito. Nesse sentido, resolve-se baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora se pronuncie sobre: 1. Quanto ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON: As notas fiscais de aluguéis das máquinas e Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.402 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905740/2012-41 equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação - “Doc. 07” comprovam o direito ao aproveitamento desses créditos de PIS e COFINS? Em que valor? 2. Quanto aos créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação - valores da linha 08 que devem ser considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B: pela documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade) se constata que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda)? Em que proporção? Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727345/2015-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 73 45 /2 01 5- 80 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.997 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727345/2015-80 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.997 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727345/2015-80 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.997 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727345/2015-80 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.997 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727345/2015-80 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.997 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727345/2015-80 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.997 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727345/2015-80 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000941/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDENTE. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, o recorrente não comprovou ter havido pagamento do tributo, sendo passível o acolhimento parcial da decadência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. Cessão de mão de obra. As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de-obra, diante da redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997, aplicada à época do fato gerador, na qual o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 Nos termos da Súmula CARF nº 88:, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDENTE. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. Nesse sentido, o recorrente não comprovou ter havido pagamento do tributo, sendo passível o acolhimento parcial da decadência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. Cessão de mão de obra. As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de- obra, diante da redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997, aplicada à época do fato gerador, na qual o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 Nos termos da Súmula CARF nº 88:, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 09 41 /2 00 7- 11 Fl. 1582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000941/2007-11 unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CITRO VITA AGRO PECUARIA LTDA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido (e-fls. 1291) assim dispõe: 1. Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização (NFLD no 35.906.544-9) contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 08/10, refere- se retenção dos 11% (onze por cento) que a notificada, na condição de tomadora de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário e empreitada parcial na construção civil, deve efetuar sobre o valor bruto das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviço, conforme art. 31 e art 33, §5 ° da Lei n° 8.212/91 combinado com o art. 219 do Decreto n° 3.048/99. 1.1. A planilha "NFLD RET 604 LEI 9.711" (fls. 189/192) discrimina, por competência, o prestador, o tipo de serviço executado, a nota fiscal e/ou fatura, o valor bruto, a base de cálculo relativa à mão-de-obra, o valor relativo aos 11% da retenção, o valor recolhido e a diferença devida. 1.2. Importa o crédito no valor de R$ 424.358,54 (quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), consolidado em 30/06/2006, relativo ao período 10/2000 a 10/2004. 2. Cientificada da notificação, a empresa apresentou defesa tempestiva (fls. 67/102) e documentos de fls. 103/400. Alega em síntese que: 2.1. a Impugnante se dedica à venda de sua produção de laranjas, bem como suco de laranja concentrado e congelado para o exterior; Fl. 1583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000941/2007-11 2.2. o lançamento refere-se a retenção de 11% (onze por cento) das notas fiscais de serviços prestados por diversas pessoas jurídicas, sendo que o suposto débito foi apurado no período 10/2000 a 07/2003 com base nos valores consignados nas notas fiscais; 2.3. no lançamento restou consignado que, antes de aplicar o percentual relativo retenção, foram efetuadas as reduções de base de cálculo; 2.4. a NFLD não pode prevalecer, uma vez que é nula em virtude dos descompassos entre os dados do relatório DAD e do Anexo I, assim como, pelo fato de ter sido considerado que todos os serviços prestados à Impugnante estão sujeitos à base de cálculo de 50% (como se todos os serviços fossem de construção civil), gerando uma grande distorção nos valores cobrados; 2.5. 0 Fisco tem o prazo de cinco anos a contar do fato gerador para fiscalizar examinar e solicitar a apresentação de documentos e consequentemente realizar o lançamento tributário e as devidas aplicações de penalidade, caso detecte irregularidades ; 2.6. como o lançamento em questão compreende os meses de outubro de 2000 a julho de 2003, verifica-se que entre outubro de 2000 e junho de 2001, operou-se a decadência; 2.7. o prazo de 10 anos estabelecido no art. 45, da Lei 8.212/91, afronta o disposto no art. 146, III, que exige lei complementar para o estabelecimento do prazo decadencial, assim, deve-se aplicar as disposições do CTN. Transcreve jurisprudência. 2.8. a NFLD é nula por conter inúmeros vícios insanáveis; 2.9. primeiramente é de se salientar que no relatório da NFLD consta que a autuação abrange o período 10/2000 a 07/2003, no entanto, o relatório DAD apresenta débitos no período de 2004, como, por exemplo, nos exames janeiro, abril, e maio; 2.10. mas o mais grave e que os valores constantes do DAD são totalmente distintos daqueles constantes do Anexo I; 2.11 somando-se os valores imputados como devidos no Anexo I, chega-se ao valor de R$ 111.011,42, a titulo de principal, ao passo que no DAD a soma atinge o valor de R$ 242.396,47; 2.12. é nula a NFLD que, ao apresentar dois valores devidos, não apura o quantum devido (transcreve jurisprudência); 2.13. ainda que não sejam reconhecidas a decadência e a nulidade da NFLD, há total distorção nos percentuais de base de cálculo considerados no lançamento; 2.14. consignou-se no Relatório Fiscal que os 11% seriam aplicados sobre os percentuais de 30 % (transporte de pessoas), 50% (construção civil) 15% (terraplenagem), no entanto, para o ajuste na base de cálculo foram utilizados percentuais totalmente distintos, conforme se infere do Anexo I, da NFLD, não fazendo qualquer distinção acerca dos serviços prestados; 2.15. além disso, a Impugnante não prestou serviços de transporte de pessoas, a Fiscalização não considerou a desnecessidade de retenção em face de serviços que foram prestados por sócios, ou por empreitada total (art. 176, II, da IN 03/05 e 185, II, da IN 100/03), ademais, não considerou o percentual de 15 % relativamente aos serviços de terraplenagem; 2.16. o descompasso ocasionou cobrança 3 (três) vezes maior, assim, se a NFLD não fosse nula, o valor correto seria de R$ 12.308,72, considerando-se o período decaído de 10//2000 a 06/2001, e R$ 14.399,63, caso a decadência não seja acolhida; 2.17. para que não restem dúvidas, a Impugnante anexa, A presente, notas fiscais, GFIP e GPS (apresenta também planilha de cálculo dos valores que entende devidos); 2.18. não se pode admitir a relação de co-responsáveis, onde aparecem as sócias gerentes Citrovita Agro Industrial Ltda., Companhia Nitro Química Brasileira e Fl. 1584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000941/2007-11 Votorantim Participações S/A, sob pena de flagrante violação ao ordenamento jurídico pátrio; 2.19. primeiramente, não há motivação para incluir as sócias-gerentes como corresponsáveis pelo débito, não há sequer invocação do dispositivo legal que fundamente a inclusão (discorre acerca da necessidade de motivar o ato administrativo); 2.20. não há em nosso ordenamento jurídico o dispositivo legal que embasa a imputação de tal responsabilidade; 2.21. a NFLD é carecedora de motivação, pois não vislumbra a relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado; 2.22. de qualquer forma, ainda que o vicio da motivação seja insanável, a corresponsabilidade não pode prevalecer; 2.23. o art. 134 do CTN estabelece a responsabilidade pessoal do sócio quando se verificar a dissolução irregular da sociedade de pessoas, o que não ocorreu no caso; por sua vez, o art. 135 do CTN estabelece a responsabilidade dos administradores e dirigentes quando agirem com infração à lei, o que também não ocorreu; agregue-se a isso o fato de que as sócias gerentes são pessoas jurídicas, o que descaracteriza sua responsabilidade pessoal; 2.24. caso se pretenda fundamentar a co-responsabilidade no art. 13 da Lei 8.260/93, preceito repetido no art. 168 do RPS, referido enquadramento seria totalmente descabido: primeiro porque não se pode imputar responsabilidade pessoal a pessoa jurídica, segundo, porque nossos tribunais já rechaçaram a possibilidade de fazê-lo por meio de lei ordinária (art. 146, III, da CF); 2.25. saliente-se ainda que no relatório de "Vínculos", constam como sócios da empresa Cláudio Ermirio de Moraes, Milton Flávio Moura, Mário Bavaresco Junior e Nelson Koichi Shimada, no entanto, tais pessoas jamais foram sócias da empresa, conforme comprovam os documentos societários em anexo; 2.26. a multa aplicada correspondente ao percentual de 15% (quinze por cento) não deve prevalecer, a uma, porque atingiu o patamar de 30% (trinta por cento), a duas, porque não há base legal para imposição neste percentual exorbitante, a três, porque afronta os mais comezinhos princípios da ordem constitucional brasileira; 2.27. a multa imposta com caráter punitivo deve obedecer ao principio da proporcionalidade, assim como deve respeitar o direito de propriedade dos cidadãos, o da capacidade contributiva, o do não confisco e o da continuidade do exercício das atividades da empresa. Transcreve jurisprudência; 2.28. portanto, é imperioso o reconhecimento do total descabimento da multa no percentual de 30% (trinta por cento); 2.29. insta consignar ainda que sobre o débito não poderia incidir juros à taxa SELIC; 2.30.. a taxa SELIC é calculada diariamente pelo Banco Central e é o resultado das negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado; 2.31. no entanto este sistema de cálculo de juros moratórios viola o preceituado no art. 161, § 1°, do CTN, bem assim o art. 192, §3 0, da CF, tendo em vista tratar-se de taxas remuneratórias e não fórmula de cálculo de juros moratórios. Transcreve jurisprudência; 3. Do exposto requer a anulação da NFLD, pois: a) decadência dos débitos lançados no período outubro 2000 a junho de 2001, b) o valor devido do Anexo 1 totaliza R$ 111.011,42, a titulo de principal, ao passo que no DAD o valor é de R$ 242.396,47, ou seja, uma discrepância de 118 %; c) caso não padecesse de nulidade o valor correto deveria ser de R$ 12.308,72; d) não se pode verificar a inclusão das sócias gerentes no pólo passivo, uma vez que ausentes as hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN, tampouco as pessoa físicas elencadas anteriormente, porque nunca foram sócios da empresa, e) a multa moratória e a incidência da SELIC não podem prevalecer em face dos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade que permeiam tal cobrança. Fl. 1585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000941/2007-11 3.1. Caso se entenda pela procedência, requer a exclusão das sócias gerentes do pólo passivo, bem como sejam afastadas a multa imposta e a SELIC no cômputo dos juros moratórios. 3.2. Protesta ainda por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pela juntada de novos documentos. Da Diligencia 4. Em razão das alegações e documentos apresentados foi determinado, As fls. 402/403, o envio do processo A Fiscalização para manifestação sobre os pontos controversos (divergências entre os estabelecimentos constantes do DAD e os da planilha "NFLD RET 604 Lei 9711", valores recolhidos em GPS, redutores de base de cálculo e nomes dos sócios elencados no relatório "Vínculos". 4.1. A Fiscalização emitiu novo relatório CORESP-Relação de Co-Responsáveis (fls. 406) e Vínculos — Relação de Vínculos (fls. 407/408), apresentou Relatório Complementar (fls. 409/410) e Informação Fiscal (fls. 411/413) sugerindo a exclusão dos valores lançados referentes As competências 08/2003 a 10/2004, já que o crédito refere-se, somente, as competências 10/2000 a 07/2003, conforme Relatório Fiscal de fls. 08 e Planilha "NFLD RET 604 Lei 9711" (fls. 189/192). Informou também que as GPS apresentadas foram consideradas no lançamento, assim como o foram os redutores das bases de cálculo indicados no Relatório Fiscal, de fls. 8/10, e, ainda, que não foi constatada a existência de obra global em nenhuma das faturas que integram o processo. 5. A Impugnante, depois de cientificada do Resultado da Diligência, apresentou manifestação de fls. 416/424. Em síntese: 5.1. reitera todas as alegações feitas na inicial; 5.2. no que tange especificamente aos novos relatórios "CORESP- Relação de Co- Responsáveis" e "ViNCULOS —Relação de Vínculos", elaborados pela fiscalização, insurge-se contra a inclusão do nome de Ermirio Pereira de Moraes como diretor, alegando que ele jamais exerceu tal cargo na empresa, e requer a exclusão do mesmo e das sócias. Da Segunda Diligência 6. As fls. 430/434, nos termos do Despacho n° 24, da 14a Turma da DRJ/SP1, os autos foram enviados ao Auditor Fiscal notificante, para que, dentre outras questões, esclarecesse: 6.1. o fato de constar na planilha "NFLD RET 604 LEI 9711"apenas o redutor de 50%,enquanto que no Relatório Fiscal são indicados os percentuais de 15%, 30%, 50% e 100%, conforme o tipo de serviço executado. 6.2. as discrepâncias encontradas com relação a algumas empresas prestadoras de serviços que foram objeto de lançamento, conforme relatórios DAD (fls. 193/229), DSD (109/117) e RL (118/143), mas não integram a planilha "NFLD RET 604 LEI 9711" (fls. 189/192), bem como divergências verificadas em algumas competências, onde os valores lançados (DAD, DSD, RL) são superiores aos que constam na referida planilha (consta apenas o redutor de 50%), o que poderia justificar o "descompasso" apontado pela Impugnante. 6.3. se há serviços prestados por sócios e se estão presentes os demais requisitos para afastamento da retenção, assim como, se há serviços prestados por empreitada total na construção civil (retenção facultativa); 6.4. se, de fato, há serviços de terraplenagem, para os quais não foi aplicada a redução da base de cálculo (15 % sobre o valor bruto da nota fiscal) ou se, o contrário, trata-se de serviços agrícolas, com a utilização de máquinas e equipamentos, o que justificaria a aplicação dos 11% sobre 50% do valor da nota fiscal; 6.5. com relação as conclusões apresentadas no relatório do resultado da diligência (411/413) se, de fato, deveriam ser excluídos os lançamentos referentes às competências 08/2003 a 10/2004 (levantamentos A20, A32, RA3 e RA8) e, uma vez que, embora o Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000941/2007-11 Relatório Fiscal de fls. 08/10 indique que o presente lançamento refere-se ao período 10/2000 a 07/2003 verificou-se, numa análise conjunta da notificação 35.906.545-7 (08/2003 a 09/2005 - Processo n° 17460.000973/2007-17) com a presente NFLD n° 35.906.544-9, que aqueles levantamentos podem ser exatamente os que faltam na NFLD 35.906.545-7 e, que, se excluídos do presente lançamento talvez fosse necessária a lavratura de NFLD complementar. 7. Determinou-se ainda que, à Impugnante, fosse dada ciência do resultado da diligência, bem como do despacho, em comento, e da Informação Fiscal de fls. 411/413, e que fosse aberto o prazo de 10 (dez) dias para contestar o resultado da diligência. 8. A Impugnante, depois de intimada por meio do TIAF —Termo de Inicio da Ação Fiscal (fls. 442/443), de 23/09/2008, requereu, através do instrumento de fls. 445/446 a juntada dos contratos de prestação de serviços, nele elencados, tendo informado que com relação as demais empresas, discriminadas no TIAF, não foram celebrados contratos, uma vez que a negociação se deu por meio de "pedidos de compras". Informa ainda a Impugnante que apresenta as notas fiscais de serviços, nos termos solicitados pelo TIAF. 9. Referida documentação, bem como o relatório do resultado da diligência e documentos que o instruem, com prova da ciência da Impugnante, foram juntados aos autos (fls.442/586), pelo Auditor Fiscal designado parar realizar a diligência, conforme informação As fls.441. 9.1. Cabe destacar que referido relatório traz, pontualmente, as conclusões do Auditor Fiscal acerca das questões formuladas no Despacho n° 24 (fls. 430/434) e vem acompanhado de planilhas e Relatório Complementar que visam a demonstrar, por um lado, a permanência das contribuições referentes as competências 08/2003 a 10/2004 e, por outro lado, as alterações a serem realizadas no lançamento. Abaixo, descreve-se sucintamente a finalidade desses documentos: 9.1.1. Relatório Complementar (fls. 578): corrige o período dos fatos geradores informados no relatório Fiscal original (fl. 8/10), alterando-o de "10/2000 a 07/2003", para "10/2000 a 10/2004", ou seja, o mesmo período que, originalmente, já constava nos relatórios DAD (fls. 193/229), DSD (109/117) e RL (118/143). 9.1.2. "NFLD RET 604 LEI 9.711" (fis. 546/558): planilha "NFLD RET 604 LEI 9.711" (fls. 189/192) reelaborada, com a inclusão de coluna indicativa do levantamento ao qual pertence determinada prestação de serviços; 9.1.3. "NFLD RET 604 LEI 9711 COMPLEMENTAR" (fls. 559/572): complementa as informações da planilha descrita no item anterior, com a inclusão dos dados referentes as competências 08/2003 a 04/2004; 9.1.4. "EXCLUSÃO DE NFS" (fls. 573): demonstra por prestador, competência, valor e o número da folha em que se encontra o documento, bem como o motivo da exclusão; 9.1.5. "DE/PARA" (fls. 574/577): indica os valores que, de acordo com as conclusões do Auditor Fiscal designado para realizar a diligência, devem ser excluídos do lançamento. 10. Dentro do prazo, a Impugnante, através do instrumento de fls. 592/604, contestou o resultado da diligência. Em síntese, alega que: 10.1. em 21/07/2006, a Impugnante demonstrou de forma cabal e inequívoca a nulidade da NFLD, consistentes em erros nos cálculos efetuados e na distorção da base de cálculo, bem como demonstrou a impossibilidade de imputação de co-responsabilidade As sócias gerentes, ademais, pessoas físicas foram consideradas sócias sem jamais terem se enquadrado nessa condição e, ainda, pessoas jurídicas que eram apenas sócias foram elencadas como sócias-gerentes; 10.2. através de Relatório Complementar da NFLD, a Impugnada, reconhecendo os erros apontados na relação de co-responsáveis excluiu as pessoas físicas do referido relatório e corrigiu dados cadastrais que haviam sido erroneamente registrados, abrindo prazo de 15 dias para interposição de defesa; Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000941/2007-11 10.3. também foram reconhecidos os descompassos cometidos no lançamento relativamente aos valores e competências inicialmente constantes da NFLD, mas ao invés de reconhecer a nulidade, tentou retificar o valor erroneamente cobrado (transcreve trecho do relatório do resultado da diligência); 10.4. a NFLD que consigna valores equivocados e, pela segunda vez, tenta retificar as incongruências, fulmina de nulidade a cobrança (transcreve decisão do Conselho de Contribuintes); 10.5. o "caput" do art. 243 do Decreto 3.048/99 prescreve como requisito indispensável para validade da NFLD a discriminação precisa dos fatos geradores e dos períodos a que se referem; 10.6. nesse contexto, resta patente a impossibilidade de ampliação, por mera diligência fiscal, do período de fiscalização originalmente constante na NFLD; 10.7. ademais, conforme se infere da manifestação exarada As fls. 411 a 413, houve o reconhecimento do fiscal acerca da exclusão dos valores não constantes das competências originais; 10.8. posterior inclusão destes débitos, ampliando-se o período da fiscalização representa ofensa As normas que regem o processo administrativo; 10.9. ademais, com o lançamento de novos valores não poderia haver concessão de prazo de apenas 10 (dez) dias para defesa; 10.10. no mérito, reiteram-se os argumentos esposados em sua defesa; 10.11. em que pese o fato de não dever qualquer valor, a Impugnante apresentou tabela fixando os montantes máximos que poderiam ser cobrados se desconsiderada a distorção da base de cálculo existente na NFLD; 10.12. a demonstrar que assiste razão à Impugnante, a Fiscalização reduziu alguns valores cobrados, tais como, R$ 225,23, referente a janeiro de 2002 (R26) e R$ 4.319,24, referente a setembro de 2002 (R26); 10.13. nada obstante, as reduções são irrisórias, comparadas ao real valor passível de cobrança se afastada as incongruências existentes na NFLD original, muito embora, nenhum valor é devido; 10.14. Merece ainda destaque o fato de que se verificou a decadência de se efetuar o lançamento em relação ao período de outubro de 2000 a junho de 2001, já que a NFLD foi lavrada em julho de 2006 e o prazo de lançamento é de 5 anos; contados do fato jurídico tributário em obediência A Súmula Vinculante n°8, do STF; 11. Do exposto, requer seja declarada nula a NFLD, caso contrário, reitera todos os argumentos esposados na defesa apresentada, sobretudo o reconhecimento da decadência (competências 10/2000 a 06/2001), bem como a exclusão das sócias gerentes do pólo passivo e, caso assim não se entenda, requer, por fim, a manutenção das exclusões consubstanciadas no relatório da diligência realizada. 12. Em decorrência da Portaria RFB n o 11.413, de 21/12/07 (DOU de 24/12/2007), o presente processo foi transferido da DRJ de Ribeirao Preto para a DRJ São Paulo I e distribuído a esta Turma (fls. 789/791). Nas e-fls. 1.371 e seguintes, a recorrente apresenta seu recurso voluntário, reproduzindo as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: - Nulidade da notificação de lançamento; - Decadência do direito de lançar o crédito fiscal; - distorções na base de cálculo; Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000941/2007-11 - impossibilidade de imputação de corresponsabilidade às sócias-gerentes É o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Alega a recorrente que teria tido pouco tempo para se manifestar sobre o auto de infração, já que houve relatório complementar, a fim de retificar pontos do relatório fiscal. Alega a recorrente que a NFLD contém inúmeros vícios, reconhecidos pela Administração, os quais não são passíveis de serem sanados, e de fato não o foram quando do relatório complementar, que só veio agregar novas inconsistências à NFLD fulminada de nulidade. Alega que, ao ter sido reconhecido erros na base de cálculo, geraria a nulidade apontada, uma vez que haveriam equívocos no lançamento fiscal. Entretanto, verifico dos autos que não houve alteração do critério jurídico a ensejar a nulidade mencionada, mas tão somente a retificação da base de cálculo, com lançamentos a maiores, e que foram devidamente corrigidos. Ocorre que em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000941/2007-11 fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente. Ainda, aduz a recorrente que teria tido somente 10 (dez) dias para se pronunciar do segundo relatório fiscal e diligência realizada (e-fls. 1.213, e seguintes). Ocorre que o segundo relatório foi de modo a complementar o primeiro relatório, e com isso eventual necessidade de produção probatória deveria ter ficado a cargo da recorrente em provar comprovar situação de prejudicialidade. O que não foi o caso dos autos. Assim, não havendo alteração do critério jurídico adotado pela fiscalização, não há se falar em nulidade. Nesses termos, revela-se inviável acolher a tese de em nulidade do auto de infração, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA A decisão de primeira instância reconheceu a decadência parcial dos períodos 10/2000 e 11/2000, aplicando a regrado art. 173, inciso, do CTN, uma vez que não localizou nos autos o pagamento parcial das contribuições, elemento capaz de atrair a regra do art. 150, §4º, do CTN, da qual a contribuinte pede em seu recurso o reconhecimento da decadência dos períodos 12/2000 a 06/12001. No caso presente, a atuação compreende as competências 01/10/2000 a 31/10/2004, considerando que o lançamento realizou-se, em 07/07/2006, com a ciência pessoal do sujeito passivo, e que nas competências que não houve reconhecimento decadencial, inexiste pagamento parcial do tributo, verifica-se que não há decadência do período analisado. Assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN, e que nesse caso não tem-se aplicação do art. 150, inciso §4, do CTN, uma vez que não houve recolhimento parcial do tributo exigido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Assim, não há nos autos decadência a ser reconhecida, além da que já foi pela decisão de primeira instância. DA AUTUAÇÃO À época do fato gerador, as contribuições previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de-obra obedeciam à redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o Fl. 1590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000941/2007-11 executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). (Grifou-se.) A matéria também era disciplinada pela Ordem de Serviço INSS/DAF nº 198, de 22 de dezembro de 1998, item 3.10: 3.10. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA A empresa prestadora dos serviços com cessão de mão-de-obra, deve elaborar folhas de pagamento e GRPS distintas por tomador de serviço e outra referente ao pessoal administrativo e operacional. Preenchimento da GRPS Conforme se constata do do artigo 31, §§3º e 4º, da Lei 8.212/91, in fine, os serviços prestados por meio de cessão de mão de obra, devem recolher o percentual de 11% da nota fiscal, conforme transcrição do citado artigo: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. § 3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4 o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000941/2007-11 I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; IV - contratação de trabalho temporário na forma da IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974". Visando regulamentar a Lei citada, do artigo 31 (8.212/91), foi publicado o Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, por meio do artigo 219, que determinou exatamente os serviços contratados pela recorrente seriam enquadrados para fins da retenção de 11% das referidas contribuições para os serviços relacionados à construção civil com utilização de material e mão-de-obra: "Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. "Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; (...) § 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante EMPREITADA de mão-de-obra.". No relatório original da NFLD, o fiscal consigna que: a) para os serviços de transportes de pessoas: aplicação do percentual de 11% sobre 30% do total da Nota Fiscal de Serviço; b) para os serviços relacionados à construção civil com utilização de material e mão-de- obra, aplicar-se-ia a retenção de 11% sobre • 50%; c) serviços de terraplenagem: 11% sobre 15% do total da nota fiscal de serviços. Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6019.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6019.htm Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000941/2007-11 Já a recorrente aduz que: “para o ‘ajuste’ na base de cálculo, o DD. Fiscal utilizou, para todas as hipóteses indistintamente o percentual de 50%, conforme se infere do Anexo I da NFLD original, não fazendo qualquer distinção acerca dos serviços prestados Mas, além disso, merece destaque ainda o fato de a Recorrente não prestou serviço de transporte de pessoas; o fiscal não considerou a desnecessidade de retenção quando os serviços forem prestados pelo sócio da empresa, bem como não considerou a desnecessidade de retenção quando os serviços foram contratados a título de empreitada total, retenção esta dispensada por força do disposto no artigo 176, II da IN 03/05 e pelo artigo 185,II, da IN 100/03. Ressalte-se ainda que o DD. Fiscal não considerou a incidência do percentual de 11% sobre 15%, quando se trata de serviços de terraplenagem. Aduz, ainda, que a diligência “ocorreu apenas para pontuar o escopo dos trabalhos, a diligência em questão requereu apenas a apresentação de parte dos contratos firmados pela Recorrente e os respectivos prestadores de serviço, conforme se infere do relatório fiscal, tendo a Recorrente, ainda, anexado notas fiscais referentes aos serviços prestados”. Quanto a isso, a decisão de primeira se pronunciou, passando logo após a decidir sobre as alegações de que serviços que não deveriam sofrer retenção, e seus respectivos percentuais: “13.39. No que tange as questões de mérito, cabe observar, inicialmente, que a própria Impugnante admite que alguns valores são realmente devidos, conforme se verifica na planilha (fls. 83/88) de sua peça impugnatória. 13.40. Frise-se que referida planilha, embora apresente os valores necessários para contestar o lançamento, sob o aspecto quantitativo (base de cálculo, alíquota, valor recolhido), não traz a descrição dos serviços prestados. 13.41. . Por outro lado, a Impugnante, sem especificar a competência, a empresa prestadora dos serviços, a nota fiscal ou fatura, etc, alega que não foram considerados no lançamento os seguintes fatos: a) contrariando o disposto no Relatório Fiscal, as bases de cálculo foram determinadas, em todas as hipóteses, pela aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal; b) não houve transporte de pessoas; c) os serviços prestados por sócios não se sujeitam a retenção; d) os serviços relacionados construção civil foram contratados a titulo de empreitada total (cita o art. 176, II da Instrução Normativa SRP 03/2005 e o art. 185, II da IN 100/2003); e) quanto aos serviços de terraplanagem não se considerou a incidência de 11% sobre 15%. 13.42. Tais alegações, ainda que genéricas, foram objeto de diligencia, o que motivou a Fiscalização a intimar a Impugnante para que apresentasse os contratos das empresas elencadas no documento TIAF de fls. 442. 13.43. A Impugnante também foi intimada (fl. 443) a apresentar, quando fosse o caso, declaração do representante legal da contratada de que esta não possuía empregados e que o faturamento no mês anterior fora igual ou inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição (art. 148 da IN MPS/SRP n° 03/2005) e/ou que os serviços foram prestados por sócio da empresa no exercício de profissão regulamentada ou ainda que apresentasse as notas fiscais, faturas ou serviços que consignassem tal fato (art 148, §2°, da IN MPS/SRP n° 03/2005). 13.44. Conforme informação da própria Impugnante (fls. 445/446), ela apresentou os contratos de uma parte das empresas relacionadas no TIAF, alegando que, quanto as demais empresas, não há contratos escritos, pois a contratação deu-se por intermédio de pedidos de compra. (...) Fl. 1593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000941/2007-11 13.45.1. quanto aos serviços que poderiam ter sido realizados por sócios, a Impugnante não comprovou tal fato, sendo que, com relação A empresa Asa Aviação e Serviços Agrícolas Ltda, onde residiam os únicos indícios de que os serviços teriam sido prestados por sócios, a análise dos contratos provou que a prestação dos serviços deu-se com o concurso de empregados, o que contraria o disposto no art. 119, VI, da IN n° 71/2002; 13.45.2. quanto aos serviços que poderiam ter sido executados por empreitada total, a análise dos contratos demonstrou a existência de cláusula expressa salientando a obrigação da retenção para a Seguridade Social, além do que, foi constatada a ausência de matricula da obra em nome da construtora, qualificação essa que pressupõe o registro no CREA, nos termos do art. 413, XX e XXVIII, "a", da IN MPS/SRP n°03/2005. 13.45.3. quanto aos serviços que, segundo a Impugnante, seriam de terraplenagem, o que implicaria uma base de cálculo equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, verificou-se que suas alegações não procedem, uma vez que o exame dos contratos e das notas fiscais de serviços apresentados não demonstra a prática desses serviços, mas sim de atividades próprias da agricultura, tais como, aração, gradagem, curvas de nível, preparação do solo para plantio, com a utilização de máquinas ou equipamentos”. Nesse sentido, verifico que os contratos juntados ao feito e também dos pedidos de compra foram considerados na decisão de primeira instância, excluindo aquilo que não deveria ter sido incluído no auto de infração. Nos casos alegados pela recorrente que não estariam enquadrados para a retenção devida, a exemplo da terraplanagem, checou-se que foram na verdade atividades desenvolvidas na agricultura, como apontado acima, a exemplo de preparação do solo para plantio, com manuseio de máquinas e equipamentos. Ressalta-se que não se desconsidera a questão de prestação de serviço por terraplanagem, entretanto, o que se verificou dos autos é que também ocorreram outras atividades que incidem o tributo devido, sendo, portanto, correta apuração fiscal. Com isso, os percentuais lançados de cobrança seguiram o estipulado pela legislação, e, assim, não há falar em cobrança indevida do tributo, bem como, também, não houve comprovação específica por parte da recorrente de quais percentuais seriam indevidos, consoante as atividades lançadas. Por sua vez, a Lei 8.212, de 1991, art. 33, §§ 3° e 6º, é explícita ao atribuir à fiscalização o poder de: (a) lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço; e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: Lei 8.212, de 1991 Art. 33 (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao Fl. 1594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000941/2007-11 segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233 do RPS) (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (Grifou-se.) Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS – RELATÓRIO CORESP Os sócios foram arrolados como de praxe pela fiscalização para identificar quem era responsável legal durante o período autuado. Os representantes legais não são responsáveis solidários nesse momento da autuação fiscal, e nem são sujeitos passivos da demanda administrativa. Apenas foram arrolados como procedimento de praxe da fiscalização, os quais identificam os sócios da empresa no AI. Cabe mencionar que “Relação de CoResponsáveis – CORESP” atualmente não mais existe, fora substituída pela relação de “Representantes Legais – REPLEG. Fl. 1595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.222 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000941/2007-11 Nesse sentido, a Súmula CARF nº 88 esclarece que o fato do sócio ser mencionado no RepLeg não configura por si só a corresponsabilidade pelo tributo exigido, conforme se constata abaixo: "Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa". Assim, não conheço das alegações lançadas nesse tópico, uma vez que não há imputação de responsabilidade, além da que já relatado pela fiscalização. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para não acolher as preliminares arguidas e no mérito negá-lo provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.010012/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 26/10/2006 VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. Restando demonstrado que o transportador deu causa ao evento que provocou a avaria, deve ser mantida a exigência fiscal. Cabe ao transportador a responsabilidade tributária pela avaria do produto importado, que foi objeto de interdição pela ANVISA, por ter informado ao depositário, no Mantra, apenas de que se tratava de produto perigoso, omitindo a informação relevante de que a mercadoria deveria ser armazenada sob condições especiais de temperatura. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 26/10/2006 VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. Restando demonstrado que o transportador deu causa ao evento que provocou a avaria, deve ser mantida a exigência fiscal. Cabe ao transportador a responsabilidade tributária pela avaria do produto importado, que foi objeto de interdição pela ANVISA, por ter informado ao depositário, no Mantra, apenas de que se tratava de produto perigoso, omitindo a informação relevante de que a mercadoria deveria ser armazenada sob condições especiais de temperatura. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 26/10/2006 VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. Restando demonstrado que o transportador deu causa ao evento que provocou a avaria, deve ser mantida a exigência fiscal. Cabe ao transportador a responsabilidade tributária pela avaria do produto importado, que foi objeto de interdição pela ANVISA, por ter informado ao depositário, no Mantra, apenas de que se tratava de produto perigoso, omitindo a informação relevante de que a mercadoria deveria ser armazenada sob condições especiais de temperatura.
Numero da decisão: 3201-006.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 26/10/2006 VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. Restando demonstrado que o transportador deu causa ao evento que provocou a avaria, deve ser mantida a exigência fiscal. Cabe ao transportador a responsabilidade tributária pela avaria do produto importado, que foi objeto de interdição pela ANVISA, por ter informado ao depositário, no Mantra, apenas de que se tratava de produto perigoso, omitindo a informação relevante de que a mercadoria deveria ser armazenada sob condições especiais de temperatura. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 26/10/2006 VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. Restando demonstrado que o transportador deu causa ao evento que provocou a avaria, deve ser mantida a exigência fiscal. Cabe ao transportador a responsabilidade tributária pela avaria do produto importado, que foi objeto de interdição pela ANVISA, por ter informado ao depositário, no Mantra, apenas de que se tratava de produto perigoso, omitindo a informação relevante de que a mercadoria deveria ser armazenada sob condições especiais de temperatura. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 26/10/2006 VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. Restando demonstrado que o transportador deu causa ao evento que provocou a avaria, deve ser mantida a exigência fiscal. Cabe ao transportador a responsabilidade tributária pela avaria do produto importado, que foi objeto de interdição pela ANVISA, por ter informado ao depositário, no Mantra, apenas de que se tratava de produto perigoso, omitindo a informação relevante de que a mercadoria deveria ser armazenada sob condições especiais de temperatura.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-07T14:28:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-07T14:28:39Z; Last-Modified: 2020-07-07T14:28:39Z; dcterms:modified: 2020-07-07T14:28:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-07T14:28:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-07T14:28:39Z; meta:save-date: 2020-07-07T14:28:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-07T14:28:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-07T14:28:39Z; created: 2020-07-07T14:28:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-07-07T14:28:39Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-07T14:28:39Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10814.010012/2006-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.977 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 26/10/2006 VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. Restando demonstrado que o transportador deu causa ao evento que provocou a avaria, deve ser mantida a exigência fiscal. Cabe ao transportador a responsabilidade tributária pela avaria do produto importado, que foi objeto de interdição pela ANVISA, por ter informado ao depositário, no Mantra, apenas de que se tratava de produto perigoso, omitindo a informação relevante de que a mercadoria deveria ser armazenada sob condições especiais de temperatura. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 26/10/2006 VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. Restando demonstrado que o transportador deu causa ao evento que provocou a avaria, deve ser mantida a exigência fiscal. Cabe ao transportador a responsabilidade tributária pela avaria do produto importado, que foi objeto de interdição pela ANVISA, por ter informado ao depositário, no Mantra, apenas de que se tratava de produto perigoso, omitindo a informação relevante de que a mercadoria deveria ser armazenada sob condições especiais de temperatura. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 26/10/2006 VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. Restando demonstrado que o transportador deu causa ao evento que provocou a avaria, deve ser mantida a exigência fiscal. Cabe ao transportador a responsabilidade tributária pela avaria do produto importado, que foi objeto de interdição pela ANVISA, por ter informado ao depositário, no Mantra, apenas de que se tratava de produto perigoso, omitindo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 00 12 /2 00 6- 25 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.977 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010012/2006-25 a informação relevante de que a mercadoria deveria ser armazenada sob condições especiais de temperatura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Notificação de Lançamento n° 07/206, fls.15, emitida contra o contribuinte em epígrafe, para exigência do crédito tributário: Imposto de Importação, PIS/PASEP e COFINS-Importação, no valor de R$ l5.990,34. O importador, fls. l, requereu a realização do procedimento de Vistoria Aduaneira, para as mercadorias acobertadas pelo Conhecimento Aéreo MAWB n° 074-78149035. Às fls.9, encontra-se o Termo de Interdição de Produtos sob Vigilância Sanitária n° 057/06, que determinou a interdição do produto constante do conhecimento aéreo acima referido, descrito como Oxitocina, em decorrência de “armazenagem de carga e, condições ambientais em desacordo com, as especificações indicadas pelo fabricante (na embalagem do produto (armazenamento em temperatura ambiente quando deveria estar armazenado de 2° a 8°C). Obs: a carga ficou armazenada à temperatura ambiente desde a chegada da carga dia 15/04/2006”. O auditor fiscal designado lavrou o Termo de Vistoria Aduaneira, fls.16/20, onde destacou que: - no conhecimento aéreo constava a informação de natureza dos bens 'Storage Condition Between 2 abd 8 Degrees C (Keep Cool); - no Mantra a informação era com o código de avaria A (diferença de peso), e com informação de natureza da carga 'NC RPB' que indica carga perigosa, e informação de armazenamento da carga em local comum (ARM=PR); - a alegação do transportador é de que devido a impossibilidade de informar mais de um tipo de natureza de carga, deu preferência a informar que a mesma era perigosa ou restrita 'NC RPB ' ao invés de perecível; - a empresa depositária INFRAERO afirma ter enviado um fax à empresa transportadora solicitando maiores informações sobre a natureza da carga e se a mesma era perecível, conforme cópia, fls. 13; Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.977 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010012/2006-25 - a representante do Ministério da Saúde/Anvisa, em atendimento aos quesitos formulados pela comissão de vistoria, confirmou que a mercadoria inspecionada foi lavrado termo de interdição, por ter sido constatado que a carga encontrava-se armazenada à temperatura ambiente desde a sua chegada, 15/04/2006, enquanto o produto traz impresso em sua embalagem externa que deve ser armazenado em temperatura de 2 a 8°C, de acordo com memorando enviado pelo importador, fls. 8; O auditor fiscal concluiu pela responsabilidade tributária da KLM Cia Real Holandesa de Aviação, indicando os dispositivos legais que amparavam a exigência do crédito tributário devido, fls. 19. O interessado foi cientificado, fls.23, em 14/03/2007, e apresentou sua impugnação em 1903/2007, fls. 27/34, alegando que: - não se tratou de informação equivocada no Mantra, a respeito da natureza da carga transportada, mas pelo fato de ter sido impossível inserir mais de um código no sistema, tendo optado pelo código 'NC RPB' porquanto se tratava de produto perigoso/restrito (Oxitocina), visando proporcionar a devida cautela e segurança no manuseio do produto; - na embalagem consta a recomendação de armazenamento, na temperatura de 2 a 8°C, tanto que o depositário enviou fax à impugnante indagando se se tratava de carga perecível; conforme IN SRF nº 102/94, no seu art. 12, § 2°, o rol de cargas com armazenamento prioritário é meramente exemplificativo; - o depositário não lavrou nenhum termo de ressalva ou protesto, e o art. 593 do Decreto nº 4.543/2002, refere-se à presunção de responsabilidade do depositário; -foi ignorada a aplicação do art. 595, parágrafo único do RA. Ao final requer a procedência da impugnação e a nulidade ou improcedência da notificação de lançamento.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “Assunto: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 26/10/2006 VISTORIA ADUANEIRA. Cabe ao transportador a responsabilidade tributária pela avaria do produto importado, que foi objeto de interdição pela ANVISA, por ter informado ao depositário, no Mantra, apenas de que se tratava de produto perigoso, omitindo a informação relevante de que a mercadoria deveria ser armazenada sob condições especiais de temperatura. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) a responsabilidade é da depositária Infraero, que a recebeu sem qualquer ressalva; (ii) sob a alegação de não ter a informação acerca da natureza da carga sido informada corretamente no MANTRA, a INFRAERO deixou de armazená-la na temperatura que correspondia, em que pese as inúmeras etiquetas facilmente de serem observadas, “à vista da carga”; Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.977 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010012/2006-25 (iii) informou no MANTRA, a natureza da carga preferindo ressaltar ser perigosa/restrita, por motivos de segurança, já que o sistema permite apenas um código de natureza por carga; (iv) a INFRAERO deve proceder à armazenagem à vista da carga, e não apenas com as informações constantes do MANTRA, conforme dispõe o art. 12 da IN 102/1994; (v) o tratamento a ser atribuído à carga no aeroporto de chegada, obrigação prevista no inc. II do art. 4° da IN 102/94, nada tem a ver com sua natureza, como quer fazer crer a fiscalização; (vi) o art. 32, I, do Decreto-Lei 37/66, prevê a responsabilidade do transportador quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno, o inciso II, por oportuno, prevê a do depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 32, caput. inciso II com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 12); (vii) a mercadoria foi entregue em perfeito estado à INFRAERO, ou seja, quando já se encontrava sob sua custódia foi erroneamente armazenada, vindo por isso a perecer; (viii) a INFRAERO recebeu a carga sem qualquer ressalva, em perfeito estado, como atestou a vistoria aduaneira, e armazenou-a sem qualquer registro quanto à divergência de natureza informada; (ix) cumpriu com suas obrigações porque o conhecimento indicava a natureza da carga e a necessidade de ser mantida refrigerada; (x) o disposto no art. 32, do Decreto-Lei 37/66 que atribui ao transportador a responsabilidade pelo imposto de importação. somente se aplicaria se a carga ainda estivesse sob seus cuidados. Entretanto, como também consta dos autos, a carga já se encontrava sob os cuidados da INFRAERO, armazenada em seus terminais, sem qualquer tipo de ressalva, especialmente quanto à divergência de natureza; (xi) o disposto no art. 12, § 1º da IN SRF n° 102/1994, impõe ao depositário a armazenagem à vista da carga; (xii) qualquer das hipóteses previstas no Regulamento Aduaneiro não se aplica ao caso concreto, tal que a INFRAERO não apresentou qualquer tipo de ressalva quando do recebimento da carga, que ficou sob sua custódia; (xiii) a informação de ser a carga perecível e as condições de transporte/armazenagem constavam das etiquetas e lacres constantes da carga, o que deveria ter sido observado pela INFRAERO quando do recebimento da carga; (xiv) os dispositivos que tratam da responsabilidade do transportador pela avaria na carga transportada, não se aplicam para a hipótese constante dos presentes autos, sendo certo afirmar que não cabe a sua responsabilização pela incorreta armazenagem da carga, sequer de forma solidária, por absoluta falta de amparo legal; (xv) se houve erro na armazenagem, é certo que este não decorreu de sua culpa, mas da INFRAERO, que deixou de cumprir com suas obrigações legais quando do recebimento. verificação e armazenagem da carga, a julgar pela informação de ser a carga perecível e suas condições de armazenagem, constantes das etiquetas afixadas à carga; Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.977 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010012/2006-25 (xvi) apenas para argumentar, há de se admitir apenas e tão-somente a responsabilidade solidária, e não integral, porque restou comprovado que a INFRAERO deveria ter, à vista da carga, procedido ao seu armazenamento e, efetivamente, não o fez; (xvii) um simples fax, sem registro de envio e recebimento, não é prova capaz de afastar a responsabilidade da INFRAERO, porque neste caso decorre de norma expressa, porque, à vista da carga, teria perfeitas condições de saber que a armazenagem era para ser de 2 a 8°C., ou a mercadoria não teria avariado; (xviii) o § 4°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação atribuída pela Lei 10.833/2003 dispõe que o imposto sobre a importação não incide sobre mercadoria estrangeira avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes de despachada para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; (xix) ainda o art. 25 do referido diploma dispõe na ocorrência de dano casual ou de acidente, apurado na forma do regulamento, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo dos tributos devidos. observado o disposto no art. 60; (xx) a mercadoria objeto do presente processo, como restou apurado na vistoria aduaneira, restou completamente inutilizada para consumo humano, tendo sido inclusive interditada pela ANVISA (Termo de Interdição ANVISA n° 02/2010); (xxi) ainda que a Lei 10.833/2003 não tivesse acrescido ao art. 1° do Decreto- Lei 37/66 a hipótese de não incidência antes transcrita, se o valor aduaneiro será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, sendo que este foi de 100%, certamente a base de cálculo para apuração do imposto de importação seria 0 (zero); (xxii) a mesma regra vigora para o PIS Importação e COFINS Importação, conforme se depreende do inc. IX, do art. 2º da Lei 10.833/2003 (Art. 29 As contribuições instituídas no art. 19 desta Lei não incidem sobre: (...) IX - bens avariados ou que se revelem imprestáveis para os fins a que se destinavam, desde que destruídos, sob controle aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional); e (xxiii) a carga permaneceu sob controle aduaneiro, armazenada no terminal de cargas da INFRAERO e foi interditada pela ANVISA, ou seja, não foi despachada para consumo. Seu destino, portanto, não foi outro, senão sua destruição. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Não são procedentes os argumentos recursais. Pelos elementos colacionados aos autos, tem-se como inegável a responsabilidade do transportador em decorrência da avaria da mercadoria transportada. Ao contrário do que defende em seu recurso de que a responsabilidade seria da Infraero, na qualidade de depositária, as provas atestam o contrário. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.977 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010012/2006-25 Importante para melhor compreensão da demanda transcrever os excertos da correta decisão recorrida: “Ocorre que como bem destacou o auditor fiscal na vistoria aduaneira: ‘no conhecimento aéreo constava a informação de natureza dos bens ‘Storage Condition Between 2 and 8 Degrees C (Keep Cool)’, fato que seria da responsabilidade do transportador informar ao depositário sobre as condições em que as mercadorias deveriam ser armazenadas. No caso presente, o transportador informou no Mantra, o “o código de avaria A (diferença de peso), e ... natureza da carga 'NC RPB' que indica carga perigosa, e informação de armazenamento da carga em local comum (ARM=PR) '. Ora, alegar que o sistema não comportava mais de uma informação, não exclui a responsabilidade do transportador que, teria diferentes meios de fazer com que o depositário tomasse conhecimento dos procedimentos a ser adotados relativamente a mercadoria. A sua omissão, provocou a deterioração da mercadoria, tornando-a imprópria para as finalidades a que se destinava. Alega, ainda, o impugnante que “na embalagem consta a recomendação de armazenamento, na temperatura de 2 a 8°C, tanto que o depositário enviou fax à impugnante indagando se se tratava de carga perecível'. Entretanto, o depositário sempre aguarda a orientação sobre a forma de armazenagem da mercadoria, e sua preocupação foi mais além, exatamente por constar na embalagem a informação das condições especiais, o que motivou seu contato via fax, ao transportador que, entretanto, não aproveitou o momento para determinar as condições especiais de armazenagem. Alega o impugnante que na IN SRF n° 102/94, art. 12, § 2°, o rol de cargas com armazenamento prioritário é meramente exemplificativo. Mesmo aceitando a interpretação de que se trata de lista exemplificativa, visto que o chefe da unidade pode estabelecer a prioridade para outros produtos, tal fato não desobriga o transportador de fornecer a informação adequada para a depositária, relativamente ao armazenamento da mercadoria. 'O contribuinte alega, também, que 'o depositário não lavrou nenhum termo de ressalva ou protesto, e o art. 593 do Decreto n° 4.543/2002, refere-se à presunção de responsabilidade do depositário', e que 'foi ignorada a aplicação do art. 595, parágrafo único do RA’. No caso presente, a imputação da responsabilidade ao transportador, foi por omissão da informação relevante ao depositário sobre a forma de armazenamento da mercadoria, no sistema Mantra, fato que era de seu conhecimento e, que mesmo quando questionado sobre tal deixou de prestar tal informação. Portanto, se ocorreu avaria na mercadoria, como bem destacou e concluiu o auditor fiscal no procedimento de vistoria aduaneira, responsabilidade nenhuma cabe ao depositário, mas ao transportador que deixou de indicar as condições especiais de armazenamento, alegando, de forma simplista, que o Mantra não admitia mais de uma informação sobre a mercadoria. Omitiu-se, não procurou o depositário, por qualquer meio que fosse, a fim de esclarecer sobre as condições de armazenagem da mercadoria, induzindo-o pelas informações do Mantra onde constava como código de avaria A (diferença de peso), e com informação de natureza da carga “NC RPB° que indica carga perigosa, e de armazenamento da carga em local comum (ARM=PR). Defender-se de que no conhecimento aéreo constava a informação de natureza dos bens “Storage Condition Between 2 and 8 Degrees C (Keep Cool), não o libera da responsabilidade; e nem é suficiente. O depositário armazenou a mercadoria levando em conta, apenas, o fato de ser produto perigoso, como constava do Mantra, em local à temperatura ambiente, desde a sua Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.977 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010012/2006-25 chegada, 15/04/2006, enquanto o produto deveria estar armazenado em temperatura de 2 a 8°C. Até pelo fato de que na embalagem constava que a mercadoria deveria ficar armazenada em temperatura específica (2 a 8° C,) conforme documento de fls. 13, NT n°17250, de 16/04/2006, da INFRAERO, consta do seu teor o seguinte: 'Assunto' Natureza de Carga. Termo 060089067 AWB/.MA WB 074-7814. 9035. Tendo em vista que não houve pronunciamento referente a NT acima mencionada, informamos que sua carga será armazenada conforme informação da ‘NATUREZA DA CARGA’ no sistema MANTRA ...” No que tange ao argumento de que o documento encartado à fl. 13, um simples fax, sem registro de envio e recebimento, não é prova capaz de afastar a responsabilidade da INFRAERO, porque neste caso decorre de norma expressa, porque, à vista da carga, teria perfeitas condições de saber que a armazenagem era para ser de 2 a 8°C., ou a mercadoria não teria avariado é argumento contraditório com o colocado em sua peça de impugnação em que em nenhum momento questiona o não recebimento do referido fax, pelo contrário, conforme depreende da seguinte passagem: “ (...) tanto que o Depositário ao recebê-la, ainda assim, enviou fax à lmpugnante indagando se se tratava de carga perecível, em que pese a obviedade da situação, não tendo, por sua vez, lavrado qualquer protesto ou ressalva no documento de entrada.” Assim, houve expresso reconhecimento por parte da Recorrente que recebeu o fax enviado pela Infraero, a qual informava que a carga seria armazenada conforme informação da "NATUREZA DA CARGA" no sistema MANTRA. Para apuração da responsabilidade por avaria, há que se recorrer a regra geral, prevista no art. 591 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002. Previa o dispositivo: “Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único).” A responsabilidade da Recorrente, portanto, deve ser avaliada em conformidade com a regra geral fixada no art. 591, ou seja, em razão do nexo de causalidade entre sua conduta, omissiva ou comissiva, e o resultado. Mais uma vez merece transcrição trecho da decisão recorrida em que se constata a responsabilidade de Recorrente pela avaria: “No caso presente, a imputação da responsabilidade ao transportador, foi por omissão da informação relevante ao depositário sobre a forma de armazenamento da mercadoria, no sistema Mantra, fato que era de seu conhecimento e, que mesmo quando questionado sobre tal deixou de prestar tal informação. Portanto, se ocorreu avaria na mercadoria, como bem destacou e concluiu o auditor fiscal no procedimento de vistoria aduaneira, responsabilidade nenhuma cabe ao depositário, mas ao transportador que deixou de indicar as condições especiais de armazenamento, alegando, de forma simplista, que o Mantra não admitia mais de uma informação sobre a mercadoria. Omitiu-se, não procurou o depositário, por qualquer meio que fosse, a fim de esclarecer sobre as condições de armazenagem da mercadoria, induzindo-o pelas informações do Mantra onde constava como código de avaria A (diferença de peso), e com informação Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.977 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010012/2006-25 de natureza da carga “NC RPB° que indica carga perigosa, e de armazenamento da carga em local comum (ARM=PR). Defender-se de que no conhecimento aéreo constava a informação de natureza dos bens “Storage Condition Between 2 and 8 Degrees C (Keep Cool),não o libera da responsabilidade; e nem é suficiente.” Assim, não vislumbro como não considerar que o transportador deu causa à avaria, pois não agiu com a diligência devida que cabia no caso de informar o depositário a correta condição de temperatura que a mercadoria deveria ter sido armazenada. Neste contexto, salvo exceções legais, inexistentes há hipótese tratada, o transportador é o responsável pelo pagamento dos tributos por conta de avaria de mercadoria que a torne imprestável para o fim a que se destina. Em relação aos demais argumentos trazidos na peça recursal deixo-os de apreciá- los em razão de não terem sido apresentados oportunamente em sede de Impugnação, fazendo incidir o fenômeno da preclusão. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto da autuação que não foram contestadas por ocasião da Impugnação são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.977 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.010012/2006-25 ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Diante do exposto, voto em não conhecer parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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