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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683189 #
Numero do processo: 10880.021829/96-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não consta nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10403
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELA RELATORA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICTÓRIA SAAD. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •n, RIGtçlJE-?DE OLIVEIRA PR;9 NTE ANA BaAanIROWS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: Q5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.021829/96-93 Acórdão n°. : 106-10.403 Recurso n°. : 14.553 Recorrente : VICE:21A SAAD RELATÓRIO VICTÓRIA SAAD, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em São Paulo-SP, de que foi cientificada em 18.11.97 (AR de ft. 26), por meio do recurso protocolado em 01.12.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação eletrônica de fl. 04 relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1995, tendo sido alterado o valor relativo à dedução a título de imposto complementar. Impugnada a exigência, foi proferida a decisão de fls. 22/23 que julga o lançamento procedente, por considerar que os valores recolhidos não foram corretamente convertidos em UFIR. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 28/33, em que reedita a impugnação, demonstrando a conversão dos valores pagos para UFIR. Manifesta-se a PFN, em suas contra-razões de fl. 35, requerendo seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. 4 - 2 si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.021829/96-93 Acórdão n°. : 106-10.403 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação de Lançamento de O. 02, objeto do presente processo, não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei) Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.021829196-93 Acórdão n°. : 106-10.403 processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998 A IA IlEtàlltdgOS REIS 4 gr/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.021829/96-93 Acórdão n°. : 106-10.403 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 05 OUT 1998 if c, ~az/9 RIGUEIDE OLIVEIRA PR r 1 IP 4 SEXTA CÂMARA Ciente em Q5 ou, 1998 A ll 114 PROCURADOR ; g F • r; ND.: • e NAL 5 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4679601 #
Numero do processo: 10855.005792/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DECADÊNCIA - Lançada a multa após decorrido o prazo de cinco anos da ocorrência do seu fato gerador, não pode mais o respectivo crédito ser exigido do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES PEREZ RODRIGUES (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA C-2;150k PRESIDENTE K aeciAt- (7teni-2—rt OSCAR LUIZ ME DO ÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: ic g JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDAW A t2" t : I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.005792/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.606 , -Recurso n°. : 140.677 Recorrente : ALCIDES PEREZ RODRIGUES (ESPÓLIO) RELATÓRIO A inventariante do contribuinte acima identificado insurge-se, contra o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 27, onde se exige multa por atraso , na entrega da declaração final de espólio, que ocorreu em 29.01.97, no valor de R$ 165,74. , lrresignada em face da lavratura do referido auto de infração, a inventariante, na manifestação de fl. 33 e 34, impugna a multa, alegando haver entregue a declaração no prazo exigido pelo Ministério da Fazenda, de acordo com a IN/SRF n° 81/2001. Analisando a impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, à unanimidade, entendeu por julgar procedente, mantendo o lançamento tributário em epígrafe (fls. 55/57), sob os seguintes argumentos: 1)o art. 8° da IN SRF n°23, de 18/04/1996 previa que a declaração final de espólio deveria ser entregue dentro dos trinta dias subseqüentes à data em que, na forma da lei civil, tenha transitado em julgado a sentença homologatária da partilha; 2)a inventariante do espólio do contribuinte apresentou a declaração final de espólio em 29/01/1997, fora, portanto, do prazo legal para a entrega da declaração, previsto no art. 8° da IN SRF n° 23, de 18/04/1996_b 2 • `'Qt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • (1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.005792/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.606 3) conforme previsto no art. 2°, parágrafo único, da IN SRF n° 23, de 18/04/1996, estava obrigado a apresentar a declaração final de espólio em 1997, o espólio em que houvessem bens a partilhar, ainda que inexistissem rendimentos. É a situação em que se encontrava o espólio objeto do presente processo, segundo os documentos de fis. 2 a 14, estando obrigado, portanto, à apresentação da declaração final de espólio; 4) assim, cabível a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a declaração, no valor mínimo de R$ 165,74, consoante disposto na Lei n°8.981/1995, art. 88, § 1° e na Lei n°9.249/1995, art. 30. Intimado da decisão supra em 29.04.2004, à fis. 60, o contribuinte interpôs, em 13/05/2004, o Recurso Voluntário de fis. 61/ 62, onde suscita que: 1)analisando a autuação, tem-se que o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha ocorreu no dia 20/12/1996, que, adicionado o prazo de 30 dias, a inventariante teria até o dia 20/01/1997 para apresentação da Declaração Final do Espólio, obrigação que foi cumprida no dia 29/01/1997, logo, fora do prazo. 2)ocorre que, conforme previsto no art. 88 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto Lei n° 3000/99, a seção que trata de decadência, está lá estampado que ocorre a decadência contados cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Conjugando este artigo com os fatos contidos no processo, verifica-se que a partir do dia 20/01/1997 (ocorreu o fato gerador) iniciou-se o prazo para que a Administração Tributária promovesse a constituição do crédito tributário, fato que somente ocorreu no dia 04/12/2 02, 3 •-• yr- MINISTÉRIO DA FAZENDAt efr- :,-.4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2:=3_;:;:tc- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.005792/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.606 sendo que o prazo fatal para a constituição desse crédito tributário era o dia 20/01/2002, estando, pois, decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o referido crédito tributário. É o Relatór. \ • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ikij.;;Lit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.005792/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.606 VOTO Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 10855.005792/2002-81, sob o argumento de que decaiu o direito do Fisco de lançar contra si a penalidade constante do auto de infração de fls. 27, conforme disciplina do artigo 88 do RIR, aprovado pelo Decreto n°3000/1999. Entendo que assiste razão à inventariante recorrente. Fazendo uma análise do caso concreto, considerando que se trata de obrigação acessória com data-limite prevista para 20/01/97 e sabendo que o auto de infração em tela retrata que foi lavrado em 04/12/2002, estaria caduco aquele direito, porquanto transcorrido o prazo de 5 anos de que dispunha o fisco para verificar o cumprimento da obrigação de entrega da declaração final do espólio e, caso se verificasse o seu descumprimento, efetuasse o lançamento. Por se tratar de fato que envolve direito de ordem pública, é importante ressaltar que o entendimento desta Câmara é de que, tratando-se de imposto sujeito ao lançamento por homologação, como é o imposto de renda, aplica-se neste caso a disciplina do art. 150 do CTN, que cuida dessa espécie de lançamento. Assim, leva-se em conta o artigo 150 do CTN, seu § 4°, segundo qual: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos 1 cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o paga to 5 1 .°. i. 44 ::*:',; - MINISTÉRIO DA FAZENDA .1. n-ttcL,', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.005792/2002-81 Acórdão n°. : 104-20.606 ,, sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". (Grifos nossos). Assim, entendendo que o prazo inicial da contagem é aquele alegado pela recorrente, devendo-se levar em conta o início da contagem com a ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4°), que, conforme relatado, deu-se em 20/01/1997, data-limite para que a recorrente apresentasse a referida declaração. Portanto, há que se acolher a argumentação da recorrente conforme a disciplina do artigo 150, § 4° do CTN. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a decisão "a quo", que julgou procedente o auto de infração impugnado para declarar decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário constante do auto de infração impugnado, determinando-se o seu cancelamento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005 7lii" SCAR LUIZ MENDON A DE AGUIAR 1 6 I , Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002393/2001-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei nº 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nábrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: José Clovis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.002393/2001-72 Recurso n°. : 142.860 Matéria : CSLL - EX.: 1997 Recorrente : AGROPECUÁRIA BARRA BONITA LTDA Recorrida : r TURMA(DRJ em BRAS1L1A/DF Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :105-14.885 CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL — A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da Lei n° 8.981/1995, não se aplica à atividade rural. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA BARRA BONITA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nábrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. t ' •VIS ALVES "RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:MItCe), QUINTA CÂMARA Processo n°. :10120.002393/2.001-72 Acórdão n°. : 105-14.885 Recurso : 142.860 Recorrente : AGROPECUÁRIA BARRA BONITA LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA BARRA BONITA LTDA CNPJ 00.310.971/0001-38, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através do apelo de fls. 165/168, da decisão n° 8.142 de 07 de novembro de 2.003, prolatada pela 2 3 Turma de Julgamento da DRJ em BRASÍLIA DF, que julgou manteve a exigência tributária consubstanciada no auto de infração de folhas 01/03.. Trata a lide de lançamento realizado em virtude da glosa referente compensação indevida de base de cálculo negativa da CSL em valores superiores a 30% da base positiva, nos termos do que preceituam os artigos 58 da Lei 8.981/95 e 16 da Lei 9.065/95. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnações ao feito fiscal, fls. 53/56, argumentando em síntese o seguinte. Que se dedica à atividade rural e que com base na Lei n° 8.023/90 pode deduzir até 100% dos prejuízos de períodos anteriores, pois a lei 8.981/95 não revogara a Lei 8.023 que trata exclusivamente da atividade rural. Com fulcro no artigo 35 § 4° da IN SRF 11/96, artigo 57 da Lei 9.065/95 e MP 1991-15 de 10.03.2.000, a limitação de compensação das bases negativas da CSL não se aplica às empresas que se dediquem à atividade rural. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA W ':=-2:- 4z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zit.F.•*1's'- QUINTA CÂMARA Rz5,-- .-0,- Processo n°. : 10120.002393/2.001-72 Acórdão n°. :105-14.885 A 2' Turma da DRJ em Brasília analisou o lançamento bem como a defesa apresentada e através do Acórdão n° 8.142 de 07 de novembro de 2003, decidiu por considerar procedente o lançamento. .1 Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 165 a 168, onde repete as argumentações da inicial. Como garantia arrolou bens. 7 É o relartório. 3 te,s0.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002393/2.001-72 Acórdão n°. : 105-14.885 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSL ", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 58; e Lei n°9.065/95, art. 16. Analisemos o § 4° do artigo 35 da IN SRF 11/96; transcrevamos o texto. IN SRF n°11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (Grifamos). § 4° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do artigo 95 da Lei n° 8.981 com redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. (Grifamos). A exceção prevista no § 4° supra transcrito se aplica ao imposto sobre a renda e também à CSL. É que a atividade rural se rege por lei específica, ou seja a lei n° 8.023/90 e como a Lei n° 8.981 não a revogou é certo que permanecendo em vigor não é possível a limitação de compensação de prejuízos, que seja para o imposto de renda quer seja para a CSSL. Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 4° - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. 4 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA :j.; :' !tl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA --,... Processo n°. : 10120.00239312.001-72 Acórdão n°. : 105-14.885 § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. As empresas que se dedicam exclusivamente à atividade rural têm tratamento diferenciado, visto que a apuração do resultado se faz anualmente, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesa no mês do efetivo pagamento. Não se submetem portanto às regras de depreciação. Ora se a lei especial admite, como incentivo é claro, o lançamento como despesa do valor de um investimento que pela lei comercial e pelas normas contábeis deveria ser diluído pelo interregno de benefício à atividade, significa admitir um prejuízo maior que o que seria apurado se seguisse as normas das demais empresas. Ora, limitar a compensação de tal prejuízo a determinado percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o legislador não quis e não o fez. A maioria dos governos do mundo dão um tratamento especial à atividade rural, não só pela função social que exerce na produção de alimentos como e principalmente em razão do alto grau de risco que acomete a atividade. Além das questões de mercado a que estão submetidas todas as atividades, a rural depende de inúmeros fatores, como os ambientais, de difícil previsão o que leva os governos a dispensar-lhe tratamento especial. O governo confirmou a não aplicação da referida limitação através da legislação abaixo: MP 1991-15 de 10 de março de 2.0,,7'00 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .57 t•-:: trt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0* QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002393/2.001-72 Acórdão n°. :105-14.885 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Concluindo, o próprio Poder Executivo veio reconhecer ou confirmar explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja de que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade, não só no Brasil como na maioria dos países do mundo. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito DOU-LHE provimento. Sala das Sess: 's DF, 02 de dezembro de 2004. 4 .1/79 ÓVIS ALV: S 6 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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4643187 #
Numero do processo: 10120.002111/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13496
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M & R COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Sala das Sesisões 05 de dezembro de 2001 Ar, co-fiinicius Neder de Lima ' re dente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cUmdc 6.! MINISTÉRIO DA FAZENDAtr," ,. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002111/2001-37 Acórdão : 202-13.496 Recurso : 118.792 Recorrente : M & R COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da falta de apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCT.F, referente a períodos compreendidos entre os meses de fevereiro/1996 a fevereiro/I 999 (fTs. 100/106). O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 57.970,04 (fls. 104). A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 106. A empresa impugna (fls. 118/120), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, alegando, em suma, que só a lei é instrumento normativo constitucionalmente próprio para instituir obrigação acessória. Assim, a IN SRF 129 não poderia ter instituído penalidade pelo atraso da apresentação da DCTE " Defrontando tais alegações, decidiu-se o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF pela improcedência da impugnação apresentada, por entender, em síntese, que a instituição da penalidade em exame por instrução normativa tem fundamento de validade no Decreto-Lei n° 2.124/84. Irresignada, interpôs a contribuinte recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os mesmos argumentos alinhavados em impugnação. É o relatório. 2 6/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002111/2001-37 Acórdão : 202-13.496 Recurso : 118.792 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A questão não é de fácil solução, sendo das mais controvertidas em nossa jurisprudência. Com efeito, no Superior Tribunal de Justiça, diverge frontalmente a r da 28 Turma, havendo diversos precedentes desta no sentido de que o instituto da denúncia espontânea, disciplinado no artigo 138 do Código Tributário Nacional, albergaria as obrigações acessórias (vide REsp n° 208.101-PR, rel. MM. Francisco Peçanha Martins, DJU de 21.08.2000), a qual, por sua vez, também já manifestou entendimento contrário, tal qual entende, de forma pacifica, a P Turma (v. g., Resp ti0 246.963-PR, rel. MM. José Delgado). Convém registrar, por oportuno, que a 1" Seção do STJ ainda não se manifestou a respeito do tema, pacificando a matéria. Na doutrina, todavia, tal divergência não se verifica, sendo unânime o entendimento de que a denúncia espontânea se aplica tanto à obrigação principal como à acessória. Veja-se a lição do mestre BERNARDO RIBEIRO DE MORAES' a respeito: "A norma jurídica que regula a denúncia espontânea aplica-se tanto a infrações a obrigação principal (que têm por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária) como à obrigação tributária acessória (prestações positivas ou negativas exigidas no interesse da arrecadação e da fiscalização). O texto legal não faz qualquer menção ao tipo de infração, abrangendo todos, atingindo em conseqüência as infrações substanciais e as formais. O artigo em pauta aplica-se indistintamente a qualquer infração da legislação tributária." Idêntica é a posição de PIES GANDRA DA SILVA MARTINS2, que ensina: "Destarte, para os fins do art. 138, não faz mais sentido distinguir entre multas moratórias (não punitivas) e multas propriamente ditas e, pois, irrecusavelmente punitivas. Todo dever tributário, seja de dar (pagar tributo), seja de fazer ou não fazer (deveres acessórios), urna vez descumprido, acarreta a aplicação de uma sanção." Outro não é o entendimento de MIZABEL DERZI NLACHAD03: In Compêndio de Direito Tributário, Segundo Volume, Forense, 2 8 ed., p. 526 2 In Comentários ao Código Tributário Nacional, Coord. Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1997, p. 337. 3 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1 ls ed., p. 769. 3 6'9 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002111/2001-37 Acórdão : 202-13.496 Recurso : 118.792 "A denúncia espontânea deve vir acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, diz o art. 138, sem distinguir entre espécies de infração (material ou formal) ou de sanções. A infração pode configurar descumprimento do dever de pagar o tributo ou tão-somente descumprimento de obrigação acessória ou de ambas, envolvendo multas moratórias, de revalidação ou isoladas." Veja-se, afinal, a lição de ROSENICE DESLANDES 4, autora de monografia sobre o tema: "Entendemos que a norma instituidora da denúncia espontânea se aplica indistintamente aos dois tipos de infração. Nossa convicção foi formada através de elementos retirados da própria redação do art. 138 do CTN Segundo cediço princípio de hermenêutica, onde o legislador não distingue não é licito ao intérprete distinguir. Desta forma, quando o legislador prescreveu a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração ...' referiu-se a todo tipo de infração - substancial e formal. Se tivesse por objetivo excluir um ou outro tipo, teria á mão vários recursos como adjetivar a palavra infração, ou mesmo complementar a sentença descrita acima: '... da infração à obrigação principal', excluindo, assim, a infração formal, ou vice-versa. Outro indício bastante concludente é a inserção, no corpo do artigo, da expressão 'acompanhada, sendo o caso, do pagamento do tributo devido ... Esta expressão careceria de sentido se a exclusão se reportasse, apenas, ás infrações formais. Significa dizer, se a infração formal decorre do descumprimento de deveres instrumentais (fazer ou não fazer), inadmissível a existência de tributo a ser pago para convalidar a exclusão de penalidade. Logicamente, só haverá tributo a ser pago quando a infração tenha sido não pagá-lo, tratando-se, pois, de uma infração substancial. Portanto, o instituto tem âmbito de incidência abrangente, alcançando, como demonstrado, tanto as infrações à obrigação principal (obrigações substanciais), quanto às infrações aos deveres instrumentais (infrações formais)." 4 1n, Denúncia Espontânea, Forense, 1997, p. 38. 4 C.20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002111/2001-37 Acórdão : 202-13.496 Recurso : 118.792 Tenho para mini que a doutrina acima transcrita fala por si só, esgotando a matéria. De fato, não faz o artigo 138 do Código Tributário Nacional qualquer distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, não sendo licito ao intérprete distinguir onde não distinguiu o legislador. Todavia, a questão se encontra pacificada no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que firmou entendimento no sentido de o artigo 138 não acobertar as obrigações acessórias. Por sua vez, tenho para mim como legal a Instrução Normativa SRF n° 129/86, que tem seu fundamento de validade nas disposições dos §§ 2°, 3° e 4°, todos do artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n° 2.065/83, conforme acertadamente decidiu o prolator da decisão recorrida. Adoto, neste particular, como razão de decidir, o voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro em caso similar: "A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 para 'eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal', a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu originariamente a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária _federal As penalidades relacionadas com essa obrigação foram estabelecidas no § 3° do referido art. 50 clojà referido Decreto-Lei n° 2124/84, verbis: Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3°e 4°, do anil, do 5 6)1 • •-•.4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002111/2001-37 Acórdão : 202-13.496 Recurso : 118.792 Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983.' Daí fica ressaltado que o vínculo da obrigação acessória de apresentar DCTF com o Decreto-Lei n° 1.968/82 é indireto, uma vez que o ato legal que deu origem a essa obrigação determinou que se aplicasse as penalidades naquele previstas (§§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83) para uma outra hipótese, na falta ou entrega fora de prazo da DCTF, a saber: 'Art 11 - A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORT'N para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTIV, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade.' Desse modo, uma vez assente a legalidade da obrigação acessória de apresentar DCTF no prazo determinado pela administração tributária, de nada adianta à Recorrente opor argumento de economia interna - processo de informatização da empresa - com vistas a se finar da penalidade cominada em lei pela não entrega da DCTF e muito menos para lançar invectivas contra a presente ação fiscal realizada nos estritos termos do art. 142 do CTIV. Da mesma forma, considerando que as obrigações acessórias autônomas se impõem no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, sem vínculo com qualquer fato gerador de tributo, a alegada inexistência de lançamento de oficio dos tributos ou contribuições a que se refeririam as DCTFs em questão, não constitui It5 6 642 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t1L-,. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002111/2001-37 Acórdão : 202-13.496 Recurso : 118.792 motivo suficiente para a dispensa da penalidade cominado pela sua não satisfação no prazo fixado. E, nem mesmo, a ausência de qualquer aspecto doloso relacionado com o descumprimento dessa obrigação, pois é cediço que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTTI, art. 136). Isto posto, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3°, e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por _força do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2. 214/84, razão pela qual nego provimento ao recurso." Assim, diante do exposto, ressalvando meu ponto de vista, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão recorrida. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 n 4 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7

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4642064 #
Numero do processo: 10070.003129/2002-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ERRO MATERIAL – Comprovado que o valor da antecipação de Imposto sobre a Renda, pessoa física, não considerada no feito, foi efetivamente recolhido aos cofres da União, este pode ser compensado com o tributo devido no período e a exigência deve ter o imposto suplementar reduzido em igual quantia. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, ante a apresentação do DARF referente à cobrança que gerou o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, ante a apresentação do DARF referente à cobrança que gerou o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "i• MOISES GIAC ELLI 'UNES DA SILVA ' idente em ercício NAURY FRAGOSO TA AICA Relator Processo n.° 10070.003129/2002-70 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.790 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUíZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), SILVANA MANCINI ICARAM, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, SANDRO MACHADO DOS REIS (Suplente convocado) e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. , ' • Processo n.° 10070.003129/2002-70 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.790 Fls. 3 Relatório O processo tem centro na glosa de Imposto de Renda retido pela fonte pagadora, em valor de R$ 8.738,00, que fora compensado na Declaração de Ajuste Anual — DAA, do exercício de 2001. Dessa atitude resultou alteração no saldo de imposto apurado, a restituir, em valor de R$ 3.630,57, para saldo de imposto a pagar, de R$ 5.107,43. A fundamentação para esse procedimento decorreu da falta de identificação do valor que teria sido pago em dezembro de 2000, de R$ 5.738,00, e de diferença considerada a maior quanto ao recolhimento efetivado no mês de junho, R$ 2.544,00, para R$ 5.544,00, conforme informado na peça impugnatória, fl. 1, e nos dados que integram a base contida no sistema SINAL07, estampada na tela on-line, fl. 47. Esse procedimento foi consolidado com a lavratura de Auto de Infração, de 12 de agosto de 2002, fl. 2, que teve ciência em 25 de outubro desse ano, fl. 40. Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/RJOII n° 5.146, de 7 de maio de 2004, fl. 50, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Essa decisão teve embargos interpostos pela pessoa física, com fundamento no artigo 464, do CPC, e na existência de erro material, porque o pagamento de 28 de dezembro de 2000, conforme DARF no valor de R$ 5.738,00, pago no Unibanco, fls. 62 e cópia do extrato bancário no qual consta o débito de igual valor, fl. 64. Esses embargos foram analisados e não acolhidos em função da falta de confirmação do referido pagamento nos sistemas da Administração Tributária Federal. O processo retornou à unidade de origem, local em que houve identificação do pagamento efetivado pelo contribuinte e objeto dos embargos, conforme despacho à fl. 88. Foi proposto retorno à DRJ para nova análise, no entanto, o chefe do CAC, determinou o cumprimento do despacho da DRJ. Inconformado com a decisão contrária aos embargos, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 15 de março de 2005, conforme AR, fl. 89, verso, enquanto a recepção do recurso, em 11 de abril desse ano, fl. 91. O recorrente protesta pela acolhida do valor pago em 28 de dezembro de 2000, de R$ 5.738,00, e junta cópia do cheque descontado, de mesmo valor; do DARF de pagamento, do extrato da conta-corrente bancária na qual debitado o valor do cheque. Alega que a falta de sensibilização dos sistemas da Administração Tributária não pode • • Processo n.• 10070.003129/2002-70 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.790 Fls. 4 constituir óbice ao direito, porque se trata de assunto interno do órgão e a pessoa não teria como interferir nesse aspecto. É o Relatório. ▪ • • • , • Processo n.° 10070.003129/2002-70 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.790 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A única questão que veio a esta esfera de julgamento diz respeito à acolhida do valor da antecipação de R$ 5.738,00, que teria sido recolhido conforme documentos que a defesa juntou ao processo. Esse valor já havia sido pleiteado na impugnação, mas não teve acolhida em primeira instância dada a falta de sensibilização dos sistemas internos de controle da Secretaria da Receita Federal. Após a rejeição aos embargos interpostos pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, funcionário do CAC/Catete, João Luiz Maya de Montojos localizou o pagamento no sistema, com CPF incorreto, 000.623.717-70, quando o correto é 006.237.177-00, conforme tela on-line, fl. 75, e propôs o saneamento da falha, por meio de remessa do processo à DICAT para confirmação e correção do erro junto à rede arrecadadora, conforme despacho à fl. 78. O processo foi encaminhado a essa divisão e o erro foi corrigido, conforme documentos às fls. 79 a 83 e 86 e 87. Assim, confirma-se a existência de erro material no feito que deve ser sanado, mediante a adição da quantia de R$ 5.738,00 às antecipações de IR do período. Destarte, como a única questão que integra o processo é sobre a dita importância, dou provimento ao recurso para acolher o valor da antecipação, de R$ 5.738,00, devendo os demais aspectos do feito serem mantidos integralmente. Sala das Sessõe , em 19 de outubro de 2007. NAURY FRAGOSO TAN Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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4641738 #
Numero do processo: 10070.000539/92-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Por ter sido formalizada com base em diplomas legais inconstitucionais, não prevalece a exigência. Recurso de ofício a que se nega provimento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-93162
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recurso de ofício a que se nega provimento. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO e HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5 SON P - 1- à r R1GUES - RESIDE TE \ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 Sr- 'ergl Processo n.° 10070.000539/92-62 2 Acórdão n.° 101-93.162 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10070.000539/92-62 3 Acórdão n.° 101-93.162 Recurso n°. 00612 Recorrentes : DRJ no RIO DE JANEIRO e HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LTDA RELATÓRIO Contra HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LTDA foi lavrado o auto de infração de fis. 01/02 , para exigência de crédito tributário equivalente a 22.563,92 UFIR, sendo 4.963,93 UFIR a título de contribuição para o PIS relativa ao exercício de 1991 , e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Jurídica, que deu origem ao processo n° 10070.000536/92-74 . Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls. A autoridade singular considerou o lançamento procedente em parte, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, estendendo ao presente as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ. É o relatório. -- r, Processo n.° 10070.000539/92-62 4 Acórdão n.° 101-93.162 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Ambos os recurso preenchem os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processo n° 10070.000540/92-74 , há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição. Este Conselho, apreciando os recursos interpostos no processo matriz, negou provimento ao de oficio e, quanto ao voluntário, proveu-o em parte (Acórdão n° 101-93.126, sessão de 15 de agosto de 2000 ). Todavia, a presente exigência está formalizada com base nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, reiteradamente declarados formalmente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por esta razão, este Primeiro Conselho de Contribuintes vinha, sistematicamente, afastando a exigência formalizada com fundamento nas AltNnISAS prescritas nA(111441AS diplomas legais. Finalmente, o Senado Federal, pela Resolução n° 49, de 9/10195,( DOU 10/10/95) determinou a suspensão da execução dos mencionados Decretos-lei. Pelas razões supra, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2000 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4642162 #
Numero do processo: 10073.000875/00-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - SOGRA - Não incluída a título de dependente, não há como permitir a dedução de despesas médicas da sogra na declaração de ajuste anual do genro, mesmo que apresentada em conjunto com o cônjuge. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ementa_s : DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - SOGRA - Não incluída a título de dependente, não há como permitir a dedução de despesas médicas da sogra na declaração de ajuste anual do genro, mesmo que apresentada em conjunto com o cônjuge. Recurso negado.

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S HERRER LEITAO PRESIDENTE e I" ROMEU BUENO DE CA • e O RELATOR FORMALIZADO EM: 4 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh _ •••••:.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10073.000875/00-76 Acórdão n° :102-46.988 Recurso n° :139.254 Recorrente : GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 33 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ que manteve o lançamento decorrente de glosa de deduções de despesas médicas. A decisão recorrida entendeu que o contribuinte não poderia deduzir as despesas médicas de sua sogra, posto que não a relacionou como dependente nem declarou rendimentos tributáveis ou isentos em nome desta, o que poderia indicar a ocorrência de mero erro de fato, como ocorreu com as despesas em nome de sua esposa. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: a) que a existência de relação de dependência econômica entre os familiares é razão suficiente para que se permita a dedução dos valores despendidos com os dependentes; b) que o processo administrativo tributário deve se pautar, eminentemente, pelo princípio da verdade material, ficando as formalidades despropositadas em segundo plano; Alega ainda, com relação à garantia de instância, que no presente caso o depósito ou arrolamento de bens é desnecessário em razão do valor da 2 . . 4. i., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;..1.,1Ç,r; > SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10073.000875/00-76 Acórdão n° : 102-46.988 exigência não exceder R$ 2.500,00, conforme o exposto no art. 2°, § 7°, da IN 264/02. 4\ É o Relatório. 3 44r, e..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA jxe,z4',pç-ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10073.000875/00-76 Acórdão n° :102-46.988 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, discute-se o lançamento decorrente de glosa de despesas médicas no ano calendário de 1998. O Recorrente alega haver relação de dependência econômica entre ele e sua sogra (Sra. Eurotides de Paula Vilela), apesar de não tê-la citado no rol de dependentes em sua declaração elaborada em conjunto com sua esposa (fls. 9/13). De fato, o art. 35, da Lei n° 9.250/95, traz o rol daqueles que podem ser considerados dependentes: "Art. 35° Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; li - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI-os pais, os avós ou os bisavós. desde Que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal* VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador." (grifo nosso). j f 4 . . ir d;i1-.±- MINISTÉRIO DA FAZENDA i*-if-- ,;pf-Rg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1`ft> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10073.000875/00-76 Acórdão n° :102-46.988 Pretende o Recorrente deduzir despesas médicas de sua sogra, alegando que esta seria sua dependente. No entanto, para comprovar a relação de dependência econômica junta declarações de vizinhos que atestam tão-somente que a Sra. Eurotides reside na sua casa. Tais declarações não são, contudo, suficientes para atestar a dependência. Não há, portanto, como se considerar as deduções relativas às despesas médicas da Sra. Eurotides, uma vez que esta não foi arrolada como dependente do Recorrente. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e nego-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 10 de agosto de 2005. ir Olv1EU BUENO DE C S' GOGO 5 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4641802 #
Numero do processo: 10070.000886/91-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/REPIQUE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-06054
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 17 de, agosto de 2000 Acórdão n°. : 107-06.054 PIS/REPIQUE — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASSINO PROPAGANDA PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de 'Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IhiaLCC,NO-ca MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO PRESIDENTE ditriu R,e1 ni44 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SE T 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10070.000886191-03 Acórdão n°. : 107-06.054 Recurso n°. : 03.078 .F.e9Prrente : CASSINO .PROPAGANDA _PUBLICIDADE E PROMOÇÕES RELATÓRIO Trata-se de tributação a título de PIS/Repique, decorrente daquela constitidda de IRPI, confórme processo n°1007000088319115:- 0 presente processo (bem como o seu principal) foi julgado por esta Câmara em 12 de junho de 1996; tendo sido declarado insubsistente o lançamento pm razão da decadência, -por -maioria-de votos, nos-termos do Acórdão n° 107-03.014. A Fazenda Nacional, por meio do seu Procurador, apresentou Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 33/35). Ao apreciar a matéria, a Egrégia Câmara Superior de Recursos riscais decidiu, nos termos do Acórdão CSPlk .4t)7, pelo provimento do recurso especial para reformar o citado acórdão, devendo retomar à pauta de- julgamento para o deslinde do mérito. Assim sendo, tendo em vista a decisão proferida pela CSRF, segue a apreciação do mérito do recurso em questão. O lançamento refere-se ao exercício de 1986 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz acima citado. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, § 20 da Lei Complementar n° 07/70. fr 2 4/ r• • • Processo n°. : 10070.000886/91-03 Acórdão n°. : 107-06.054 Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a glosa de despesas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 109.042, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.987, prolatado em Sessão de 06/06/00. É o Relatório. 3 Processo n°. : 10070.000886191-03 Acórdão n°. : 107-06,054 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de retomo dos autos da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual, em razão de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, reformou a decisão proferida por este Câmara no Acórdão n° 107-03.014. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa da contribuição para o PtS, modalidade Repique, nos termos do artigo 3°, parágrafo 2° da Lei Complementar n° 07170. Trata-se de tributação decorrente do processo principal n° 10070.000883/91-15, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 06/06/00, através do Acórdão n° 107-05.987, na qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso. Assim, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 17 de agosto de 2000. gibi /4 el 1414 NATANAEL MARTINS 4 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4641287 #
Numero do processo: 11330.000056/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.632
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11330.000056/2007-23 Recurso na 162.278 Voluntário Acórdão n° 2402-00.632 — C Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente QUEIROZ GAIVÃO ÓLEO E GÁS S/A Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO I/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARLAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que trat. e a mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-N. To, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Consel o Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar prO o ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do rei • - „dr • CE 1 OLIVEIRA - Presidente r LO ÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Niibia Moreira Barros Mana (Suplente). 2 Processo n° 11330.000056/2007-23 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.632 FI. 344 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF no 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: no 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n o 2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCURIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL O prazo decadencial para a constituição dos créditos providenciarias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's es 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 081 disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (arti ° ou 173, do CTN). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Se- , ões, em 22 de fevereiro de 2010 pi LOURENÇO FE • •41 1' • DO PRADO - Relator 4 c.,p'Q MINISTÉRIO DA FAZENDA kir 'I ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n;. : 1 1:: QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11330.000056/2007-23 Recurso o': 162.278 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento - - Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Podaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.632 Brasi 2 de abril de 2010 ELIAS S • 'IO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4642703 #
Numero do processo: 10120.000862/94-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA – Caracteriza-se como omissão de receitas a existência de saldo credor de caixa, se intimada a pessoa jurídica, não logra afastar essa presunção. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL – Se não comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, a importância aportada pelos sócios para integralização de capital será tributada como omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92986
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida : DRJ em Brasília —DF. Sessão de : 24 de fevereiro de 2000 Acórdão n.°. : 101-92.986 SALDO CREDOR DE CAIXA — Caracteriza-se como omissão de receitas a existência de saldo credor de caixa, se intimada a pessoa jurídica, não logra afastar essa presunção. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL — Se não comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, a importância aportada pelos sócios para integralização de capital será tributada como omissão de receita. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA ESTIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ED ISON RA RODRIGUES PRESIDEN E FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 rà t „ onn x.) uu LADS 2 Processo n.°. : 10120.000862/94-74 Acórdão n.°. : 101-92.986 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. LADS/ 3 Processo n.°. : 10120.000862/94-74 Acórdão n.°. : 101-92.986 Recurso n.°. : 119.762 Recorrente : AGROPECUÁRIA ESTIVA LTDA. RELATÓRIO AGROPECUÁRIA ESTIVA LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão de 1° grau que manteve parcialmente a exigência fiscal formulada no processo em referência. A autuação abrangeu fatos geradores ocorridos nos meses de junho agosto de 1993, com reflexo na contribuição para o PIS/RECEITA OPERACIONAL; contribuição para o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SIO LUCRO. As irregularidades apontadas consistem em Omissão de Receita Operacional caracterizada em: a) Saldo Credor de Caixa apurado no mês de junho de 1993 no valor de Cr$ 40.107.611.482,00, conforme demonstrativo de fls. 60; b) Suprimento de numerário sem comprovação da origem e do efetivo ingresso dos recursos no Caixa da empresa para Aumento de Capital Social, ocorrido em 31.08.93, no valor de Cr$ 23.436.240,00. Pelo seu inconformismo a interessada ingressou com Impugnações tempestivas, em peças distintas, relativas ao !RN, COFINS, IRRF; PIS/RECEITA OPERACIONAL e CSSL. Preliminarmente requer a realização de perícia contábil, nos termos do art. 17, parágrafo único do Decreto nr. 70.235/72, elegendo como ponto nodal da LADS/ 4 Processo n.°. : 10120.000862/94-74 Acórdão n.°. : 101-92.986 questão a efetividade do empréstimo bancário realizado para suprir as necessidades da empresa, indicando perito. Quanto ao mérito, no tocante ao "saldo credor de caixa" detectado pela fiscalização, alega que a tributação deu-se por presunção e que o fisco não levou em consideração o empréstimo obtido junto ao Banco Real S.A, no valor de Cr$ 45.000.000,00 em agosto de 1993. Sustenta que a apuração de saldo credor de caixa originou-se em virtude de aquisição da Fazenda Queimados, em cuja escritura lavrada em 03.06.93, constou pagamento já efetuado, em moeda corrente, mas, que na verdade, a quitação só ocorreu, após a liberação do citado empréstimo em agosto de 1993. Relativamente ao Suprimento de numerário, por igual, afirma que a tributação ocorreu por presunção, assegurando que: 1. Os recursos referentes aos suprimentos tiveram suas origens justificadas através da comprovação de empréstimos feitos aos sócios pela própria pessoa jurídica e da compra e venda de gA, devidamente consignada nas respectivas declarações de rendimentos, não se tendo cogitado da capacidade financeira dos supridores, nem tendo os mesmos recebido intimação pessoal para se manifestarem sobre suas disponibilidades; 2. Não é o suprimento, em sí mesmo, que motiva a omissão de receitas; 3. O suprimento se apresenta, apenas, como parâmetro de arbitramento da receita omitida; 4. A causa do arbitramento deve ser a existência de omissão de receita na escrituração da empresa, provada por indício ou qualquer elemento de prova, o que não logrou o fisco fazer. Sustenta ser esta a inteligência do art. 181 do RIR/80, e se reporta a ensinamentos de diversos doutrinadores sobre o tema "presunção" e reproduz "ementas" de julgados que socorrem sua tese. Defende a inaplicabilidade da TRD. LADS/ 5 Processo n.°. : 10120.000862/94-74 Acórdão n.°. : 101-92.986 Nas Impugnações relativas aos autos decorrentes, reproduz a mesma argumentação. Pela decisão de fls. a autoridade julgadora monocrática, após indeferir o pedido de realização de perícia contábil, deferiu, em parte, a Impugnação, para excluir da tributação o valor de Cr$ 4.201.000,00, referente a parcela da infração suprimento de numerário (fato gerador agosto/93), tanto para o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, como para todos os decorrentes. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 151/176, onde, em linhas gerais, é desenvolvida a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória, aduzindo, em síntese, que, na hipótese vertente a autoridade recorrida, certamente adotando decisão padrão para todos os casos, indeferiu sua contestação sem tomar o menor cuidado de atender seu pedido, nem mesmo a realização de diligência, pois assim o fazendo restaria a certeza das irregularidades que foram imputadas à empresa, ou lhe daria a plenitude de sua defesa. Não fossem assim, a própria autoridade recorrida poderia constatar que os lançamentos contábeis a propósito dos suprimentos e saldo credor de caixa, são contemporâneos com a documentação trazida à colação, preferindo, comodamente, de plano, rejeitar a preliminar argüida, em nome do excesso formalista que não encontra guarida no processo administrativo fiscal. No mérito são enfatizados os argumentos trazidos na Impugnação. É o Relatório. LADS/ 6 Processo n.°. : 10120.000862/94-74 Acórdão n.°. : 101-92.986 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em Lei. Dele tomo conhecimento. Relativamente a Perícia julgada desnecessária, a desnecessidade esta rebatida em preliminar. Em primeiro lugar é necessário perquerir se a prova do fato depende de conhecimento especial técnico e se seria imprescindível a realização de diligência ou perícia sobre aspecto passível de ser comodamente trazido à colação. Na espécie dos autos não é necessário conhecimento técnico para saber-se o caixa estourovou não em determinada data sendo que a apuração do fato não dependia de realização de perícia ou diligência. Se houve ou não empréstimo bancário, essa verificação não demanda qualquer perícia. Nesse passo não há reparos a fazer na decisão singular que indeferiu a realização da perícia por desnecessária. No mérito há de convir que a Recorrente não nega a existência de saldo credor de caixa, apenas procura justificá-lo dizendo que ocorreu o estouro porque o pagamento do valor da compra de uma fazenda, não ocorreu na data mencionada na Escritura, mas só quase dois meses depois quando ela recorrente obteve empréstimo junto ao Banco Real. S.A. Na verdade a interessada não logrou atender o pedido de comprovação dos pagamentos, formulados, no Termo de Intimação de fls. 28/29, limitando-se a dizer que a aquisição da Fazenda Queimados efetivamente ocorreu f(14 LADS/ 7 Processo n.°. : 10120.000862/94-74 Acórdão n.°. : 101-92.986 nos termos consignados na contabilidade, quan6 ao Banco Real, sem juntar qualquer extrato bancário do mesmo Banco para demonstrar a movimentação dessa conta. Assim entendido o pleito da recorrente relativamente a este item não merece acolhida. No tocante ao suprimento de Numerário verifica-se que após a decisão de 1° grau, remanesceu a tributação dos valores de Cr$ 17.012.080,00; Cr$ 1.111.580,00 e Cr$ 1.111.580,00, correspondentes aos suprimentos feitos pelos sócios Geraldo Alves Barbosa, Rogério Alves Barbosa e Renato Alves Barbosa, ao fundamento de que não restou comprovado o ingresso no numerário na empresa nem a forma precisa e inequívoca da origem, não bastando a justificativa de que foram provenientes de recursos dos supridores consignados na DIRPF, do exercício de 1994, pela venda de gado. A jurisprudência deste Colegiado firmou-se no sentido de que os suprimentos de caixa e os aumentos de capital em dinheiro, hão de, comprovadamente, satisfazer a dupla demonstração quanto à origem dos recursos creditados e à efetividade da entrega das respectiva quantias, sob pena tê-los por omissão de receitas se não forem apresentadas provas documentais incontestáveis, sendo irrelevante a capacidade econômica e financeira do sócio supridor. Como a comprovação não foi feita, é se manter a exigência fiscal formulada neste item. Relativamente a tributação reflexa, é de se aplicar o decidido quanto ao IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito>, 14-41 LADS/ 8 Processo n.°. : 10120.000862/94-74 Acórdão n.°. : 101-92.986 Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, - - de fevereiro de SI I 44,2-4-4 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ 9 Processo n.°. : 10120.000862/94-74 Acórdão n.°. : 101-92.986 ) INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em , n) 1. u ,., I u.til- d000 .,,5 ,.,0,..,:*'4‘..,-, .' ....• . .--."!..";rip, DISON PE- — -7.,DRIGUES PE NTE Ciente em 3 1 JULn 2001 , ././ r RE RA uE MELLO í (a.// / R • . PROC RADO- DA FAZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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