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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7328650 #
Numero do processo: 10314.010752/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.
Numero da decisão: 9303-006.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.636  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  II. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/10/2003  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA.  Apenas  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que  seja  objeto  da  lide  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE.  O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal  exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito  adquirido  e  o  benefício  será  revogado  sempre  que  ficar  comprovado  que  o  beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê­lo.  O  reconhecimento  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  Regime  Automotivo  depende  da  comprovação  de  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  o  que  pode  ser  verificado  depois do despacho.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 07 52 /2 00 5- 11 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10314.010752/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.636  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­00.061, que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  de  imposto de importação protocolado pelo Contribuinte. Sustenta que pagou a maior imposto de  importação  por  não  haver  aplicado  o  benefício  fiscal  de  40%  previsto  na  legislação,  notadamente na Lei n° 10.182/01.   Mediante despacho decisório o pedido de  restituição  foi  indeferido por não  atender todas as condições legais no momento de ocorrência do fato gerador do imposto (CTN,  art. 179, L. 9.069/95 art. 60, Dec. 4.543/2002, art. 109).  Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  habilitou­se  junto  ao  SISCOMEX  para  fruição  dos  benefícios  da  Lei  10.182/2001. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao DECEX  todas  as  CNDS (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal);  ­ posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei nº 9.069/95, a requerente  foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade  com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim, nos períodos nos  quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, segundo suas palavras,  acabava não  usufruindo  o  benefício  fiscal  da Lei  nº  10.182/01,  para  o  qual  já  se  encontrava  habilitada.  ­  diante  do  cenário  exposto,  o  II  referente  à  importação  registrada  na  DI  tratada  neste  processo  foi  integralmente  recolhido,  ou  seja,  a  requerente  não  se  valeu  do  benefício fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo  compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar­se impossibilitada de  apresentá­la;  ­ menciona a título de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de 04  de junho de 2003, referente à Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados  do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621) ,  ambos relacionados ao regime aduaneiro de “drawback”. Argumenta que o caso ora discutido  guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada;  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10314.010752/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.636  CSRF­T3  Fl. 4          3 ­ na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CND’s (Certidões  negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho;  ­ à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições  exigidos  legalmente  para  usufruir  a  redução  de  caráter  especial,  e  pagou  indevidamente  o  imposto integral. Menciona o art. 109,  III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001),  para  comprovar  que  caberá  redução  total  ou  parcial  do  imposto  pago  indevidamente,  em  diversos  casos,  entre  os  quais:  “...  III  ­  verificação  de  que  o  contribuinte  ,  à  época  do  fato  gerador, era beneficiário de  isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou  já havia  preenchido as  condições  e  requisitos  exigíveis para  concessão de  isenção ou de  redução de  caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)”.   Contudo,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  e,  na  sequência,  o  recurso  voluntário  apresentado  teve  o  provimento  negado  pelo  colegiado a quo.  O  Contribuinte  interpôs,  então,  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto à exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito em cada um dos processos  de importação que utilizaram benefício tributário.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido,  mediante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte, mantendo­se o v. acórdão recorrido.  É o relatório.           Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.633, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10314.010742/2005­86, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.633):  "Da Admissibilidade  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10314.010752/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.636  CSRF­T3  Fl. 5          4 O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade  integral do  recurso  conforme despacho de  fls.  234 e 235.  Do Mérito  A questão trazida a debate versa sobre o momento em que se deve exigir a certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime  Automotivo  previsto na Lei n.º 10.182/01. De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa  de  débito  deve  ser  apresentada,  apenas,  por  ocasião  do  pleito  do  benefício,  ou  seja,  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal  perante  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação  seja  feita  a  cada  despacho aduaneiro  das mercadorias  importadas ao abrigo desse regime."  (...)1  "Em  que  pesem  os  robustos  argumentos  trazidas  à  colação  pela  i.  Relatora  do  processo,  ouso  divergir  da  decisão  que  encaminhava,  pelas  razões  que  a  seguir  passo  a  declinar.  De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra  do Ministro Luis  Fux,  assim  como  a  súmula  5692  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplicam ao caso concreto.   Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E  OUTRO(S)  EMENTA PROCESSO CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.   1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a  matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer beneficiamento.   2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais" .   3. Destarte,  ressoa  ilícita  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  da  respectiva  importação,  se  a                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio neste processo, uma vez que o  entendimento nele expresso restou vencido. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­ 006.633).  2 Na  importação,  é  indevida  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  desembaraço  aduaneiro,  se  já  apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime  de drawback.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10314.010752/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.636  CSRF­T3  Fl. 6          5 comprovação  de  quitação  de  tributos  federais  já  fora  apresentada  quando  da  concessão  do  benefício  inerente  às  operações  pelo  regime  de  drawback  (Precedentes  das Turmas  de Direito Público:  REsp  839.116/BA, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008  Como não é difícil perceber,  o REsp nº 1.041.237 decidiu  sobre o  tratamento que  deve  ser  concedido  às  importações  processadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos.  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  matéria  sumulada  ou  decidida  em  regime  de  repercussão  geral  ou  de  recursos  repetitivos,  a  norma  abstrata  que  nasce  da  jurisprudência  consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp  nº  1.041.237  sugira  uma  linha  de  entendimento  que  pudesse  afetar  a  matéria  ora  controvertida,  o  fato  é  que  naquele  discutia­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas  pelo  Regime  Especial  de  Drawback,  enquanto,  neste,  discute­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas pelo Regime Automotivo.  Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal  de Justiça, afasta­se a aplicação do REsp nº 1.041.237.  E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide.  Concessa  venia, o  art.  60  da Lei  9.069/95  não  deixa margem  de  dúvidas  sobre  o  momento  no  qual  será  exigida  do  contribuinte  a  comprovação  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da  concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos.   “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”   (grifos acrescidos)  Mais uma vez pedindo vênia,  entendo que a  leitura empregada pela  i. Relatora do  voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos  dois,  não me  parece  consentânea  com  a  intenção  do  legislador  ordinário.  Por  certo,  o  que  pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código  Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos  requisitos  e  condições  não  somente  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal,  mas  também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe­se.  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos  acrescidos)  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10314.010752/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.636  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  1º  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  período  certo  de  tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando automaticamente os  seus efeitos a partir do primeiro dia do período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos)  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora:  I  ­  com  imposição  da  penalidade  cabível,  nos  casos  de  dolo  ou  simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo  único. No  caso  do  inciso  I  deste  artigo,  o  tempo decorrido  entre  a  concessão  da  moratória  e  sua  revogação  não  se  computa  para  efeito  da  prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a  revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.  A  toda  evidência,  a  disciplina  veiculada  nas  normas  tributárias  de  hierarquia  superior  deixa  claro  que  o  benefício  fiscal  é  concedido  mediante  prova  apresentada  pelo  interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei  ou  contrato,  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  não  somente  quando  ficar  comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê­ lo. Ou seja,  aplicando­se essas premissas à  lide, conclui­se que a empresa beneficiada pelo  Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que  lhe  é  deferido  o  direito  a  participar  do  Programa,  (ii) durante  o  despacho  aduaneiro  e  (ii)  depois dele.  E  nem  se  diga  que  o  princípio  da  especificidade  atrai  a  aplicação  da  Lei  nº  10.182/2001,  afastando  a  exigência  contida  no  art.  60  da  Lei  9.069/95.  Não  há  nenhuma  incompatibilidade  entre  as  disposições  normativas  contidas  num  e  noutro  diploma  legal.  Definitivamente,  não  vejo  como  pudesse  prosperar  uma  interpretação  que  remeta  à  uma  espécie de  revogação  tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº  10.182/2001.  Outra questão de relevo, no caso concreto, é o  fato de que a  importação objeto da  lide  foi  desembaraçada  no  canal  verde  de  conferência.  Neste  canal,  como  se  sabe,  as  mercadorias  são  liberadas  sem  qualquer  tipo  de  controle  ou  verificação.  Em  tais  circunstância,  o  preenchimento  das  condições  e  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior.   Por  fim,  em  relação  á  referência  feita  pela  relatora  ao  voto  do  conselheiro  Winderley,  observo  que  naqueles  votos,  conforme  transcrito  pela  relatora,  deu  se  o  entendimento  de  que  não  cabia  à  unidade  da  Receita  Federal  exigir  do  contribuinte  um  documento,  no  caso  a CND,  cuja  emissão  é  de  sua  responsabilidade, mas  que  o  benefício  fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a  "regularidade  fiscal",  ou  seja,  a  Receita  Federal  não  tem  que  pedir  ao  contribuinte  um  documento  emitido  por  ela  própria, mas  concessa  venia,  ele  não  afastou  a  necessidade  de  comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício.   Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10314.010752/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.636  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721471/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado lapso manifesto por ocasião do julgamento do recurso, acolhem-se os Embargos para que seja adotada a providência processual adequada à situação dos autos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. SOBRESTAMENTO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, existindo posicionamento das Cortes Superiores no sentido do sobrestamento previsto no art. 543-B do CPC, cabe ao Conselheiro Relator do recurso, de ofício ou por provocação das partes, adotar os procedimentos previstos na Portaria CARF n° 001/2012, que regulamenta o art. 62-A, §1º do anexo II do RICARF. Embargos Acolhidos. Acórdão Anulado. Julgamento do Recurso Sobrestado.
Numero da decisão: 2201-001.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201-001.691, de 10/07/2012, e sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB/BA 23.911. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 04 de fevereiro de 2013 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franda e Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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2201­001.922  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  Embargos declaratórios  Embargante  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Interessado  Ramires Tyrone de Almeida Carvalho e Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado lapso manifesto por ocasião  do julgamento do recurso, acolhem­se os Embargos para que seja adotada a  providência processual adequada à situação dos autos.   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  SOBRESTAMENTO.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  existindo posicionamento das Cortes Superiores no sentido do sobrestamento  previsto no art. 543­B do CPC, cabe ao Conselheiro Relator do  recurso,  de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  adotar  os  procedimentos  previstos  na  Portaria CARF n° 001/2012, que regulamenta o art. 62­A, §1º do anexo II do  RICARF.  Embargos Acolhidos.  Acórdão Anulado.  Julgamento do Recurso Sobrestado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201­001.691, de 10/07/2012, e sobrestar o  julgamento do  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Fez sustentação oral o Dr.  Marcio Pinho Teixeira, OAB/BA 23.911.      Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 14 71 /2 00 9- 71 Fl. 252DF CARF MF     2   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 04 de fevereiro de 2013  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira  Franda  e Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Gustavo Lian Haddad.        Relatório  Cuida­se  de  embargos  inominados  interpostos  pelo  Relator  em  face  do  acórdão nº 2201­001.691, de 10 de julho de 2012 que julgou procedente em parte o lançamento  objeto do processo. Eis o teor do acórdão:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  Primeira  Instância.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao  recurso  para  excluir  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA  (Relator)e  MARIA  HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e  os  Conselheiros  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA  e  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  à  exclusão  da  multa  de  ofício  o  Conselheiro  GUSTAVO LIAN HADDAD. Fez sustentação oral o Dr. Marcio  Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA.   Verificou­se,  todavia,  que  o  voto  condutor  do  acórdão  considerou,  equivocadamente,  que  no  lançamento  aplicou­se  a  tabela  do  imposto  de  renda  vigente  nas  épocas  próprias  a  que  se  referem  os  rendimentos  (regime  de  competência),  quando,  pela  descrição dos fatos do Auto de Infração, a tabela do imposto de renda aplicada foi a vigente na  data  do  pagamento  (regime  de  caixa).  Essa  percepção  errada  dos  fatos  influenciou  decisivamente o  resultado do  julgamento, pois,  se  fosse observada a  circunstância de que na  tributação se considerou o regime de caixa, seria o caso de sobrestamento do recurso.  Diante deste fato, este Relator propôs os presentes embargos que, em exame  preliminar  de  admissibilidade,  foram  acolhidos  pela  Senhora  Presidente  da  Câmara,  que  determinou a reinclusão do processo em pauta para apreciação definitiva pelo Colegiado.   É o relatório.    Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10580.721471/2009­71  Acórdão n.º 2201­001.922  S2­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Os  embargos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade:  trata­se  de  inexatidão material devida a lapso manifesto que se enquadra perfeitamente na hipótese do art.  62 do anexo II do RICARF.  Conforme  relatado,  o  Colegiado  assumiu  como  premissa  da  decisão  que  o  lançamento teria sido realizado considerando as bases de cálculo e a legislação aplicável a cada  período a que se referiam os rendimentos quando, de fato, o lançamento considerou como fato  gerador  e  base  de  cálculo  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Este  equívoco  foi  determinante para o desfecho do processo, como se verá a seguir.  É que o Supremo Tribunal Federal ­ STF acolheu como sendo de repercussão  geral  matéria  que  versa  sobre  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente em períodos diversos daquele de sua competência, conforme leading case RE  614.406, que tem a seguinte descrição extraída do sítio do STF:  Recurso extraordinário  interposto pela alínea “b” do  inciso  III  do  artigo  102  da  Constituição  Federal,  em  que  se  discute  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 12 da Lei n° 7.713/88, que  trata da  incidência do  imposto de  renda da pessoa  física  sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente,  tendo  em  conta  a  declaração  de  inconstitucionalidade  desse  dispositivo,  por  Tribunal Regional Federal, após o pronunciamento do Plenário  Virtual  no  sentido  da  inexistência  da  repercussão  geral  da  matéria  —  efetuado  no  RE  592211/RJ  (publicado  no  DJe  de  21.11.2008)  —  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  à  unidade  do  ordenamento  jurídico, à uniformidade da  tributação federal e à  isonomia tributária (artigo 543­A, § 5º, do Código de Processo  Civil). [­]  E, como se sabe, o Regimento  Interno do CARF,  instituído pela Portaria nº  256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela Portaria nº 586, de 21 de dezembro  de 2010, determinou o sobrestamento do  julgamento dos recursos que versem sobre matérias  acolhidas como de  repercussão geral,  até decisão  final do SRF, conforme art. 62­A, a  seguir  reproduzido:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos  termos do art. 543­B.  {2} § 2º O sobrestamento de  Fl. 254DF CARF MF     4 que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o  art. 1º.  Assim,  tendo  o  lançamento  considerado  os  rendimentos  acumuladamente,  impunha­se o sobrestamento do julgamento do recurso.  Cumpre,  pois,  acolher  os  presentes  embargos  para  anular  a  decisão  anteriormente (acórdão nº 2201­001.691, de 10 de julho de 2012) e sobrestar o julgamento do  recurso,  nos  termos  do  art.  62­A  (anexo  II)  do  RICARF,  observado  o  disposto  na  Portaria  CARF nº 01/2012..  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  Declaratórios  para  ANULAR  o  acórdão  nº  2201­001.691,  de  10  de  julho  de  2012  e  SOBRESTAR  o  julgamento  do  recurso,  conforme  previsto  no  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  001/2012.    Assinatura Digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator    Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10580.721471/2009­71  Acórdão n.º 2201­001.922  S2­C2T1  Fl. 4          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.721471/2009­71    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.922.      Brasília/DF, 04 de fevereiro de 2013.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (  ) Apenas com Ciência  (  ) Com Recurso Especial  (  ) Com Embargos de Declaração                                  Fl. 256DF CARF MF     6     Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004654/2009-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I.
Numero da decisão: 9202-006.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo– Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.665  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  EGON ZEHNDER INTERNATIONAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo– Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 54 /2 00 9- 87 Fl. 460DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2803­002.267, proferido pela 3ª Turma Especial/  2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  Debcad  n°  37.214.840­9,  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  procedimento  fiscal  instaurado  pelo  Mandato  Procedimento Fiscal  ­ MPF n° 08.1.90.00.2008.04170­8, no valor  total  de R$ 1.288,31,  (um  mil e duzentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), consolidado em 07/10/2009, onde  foram  lançados valores  referentes às contribuições sociais previdenciárias  incidentes sobre as  remunerações pagas, aos seus segurados empregados, contribuições não declaradas em GFIP,  correspondentes à contribuição dos segurados empregados conforme discriminado no item 5.2  do Relatório Fiscal ­ Refisc.  O Contribuinte apresentou impugnação às fls. 113/150.  A 14ª Turma da DRJ/SP1, às fls. 225/248, julgou procedente o lançamento.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 269/301.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  333/349, NEGOU PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário. A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.   Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ou  nos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Com a ciência do lançamento em 23.10.2009, as competências 06 a 12/2004  não se encontram em período decadente.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 19515.004654/2009­87  Acórdão n.º 9202­006.665  CSRF­T2  Fl. 10          3 LEI  10.101/00.  PARTICIPAÇÃO  DOS  TRABALHADORES  NOS  LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA.  A  lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das  tratativas  acerca das  regras que nortearão  a participação dos  trabalhadores nos  lucros  ou  resultados,  mas  também  exige  critérios  claros  e  objetivos  quando  da  negociação  firmada,  além  da  necessária  presença  do  representante  sindical  dos trabalhadores.  Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em  desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam­se às  contribuições devidas à seguridade social.  Recurso Voluntário Negado  Às  fls.  355/386  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. regra correta de aplicação do  prazo decadencial, prevista no art. 173, I, do CTN ou conforme art. 150, § 4º, também do  CTN,  relativa  à  competência  Junho/2004.  Para  o  acórdão  recorrido,  tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  mesmo  tendo  ocorrido  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial de cinco anos deve ser contado nos termos do art. 173, I do CTN. Diferentemente,  no  acórdão  paradigma,  em  caso  semelhante,  havendo  pagamento  antecipado,  aplica­se  o  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  2.  PLR  –  Atendimento  aos  requisitos.  Arguiu  o  Contribuinte sobre a possibilidade de desvinculação da PLR da remuneração, independente da  previsão legal da Lei 10.101/2001 e trouxe ementas para sustentar que os Tribunais Regionais  Federais já assinalaram que o art. 7º, XI, da CF é norma de eficácia plena no que diz respeito à  natureza não­salarial da verba destinada à participação nos lucros da empresa.  1.1.1  Às  fls.  439/443,  a  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  realizou  o  Exame  de  Admissibilidade dos Recursos Especiais interpostos, DEU PARCIAL SEGUIMENTO  ao recurso interposto pelo Contribuinte, para reapreciar somente a divergência sobre  a decadência relativa à competência de junho de 2004, e negando a reapreciação da  divergência sobre PLR, devido ao recurso não ter sido instruído com cópia do inteiro  teor de acórdão paradigma ou ainda com a apresentação de cópia da publicação de  sua ementa.  O Contribuinte  foi  cientificado  do Despacho de Admissibilidade,  conforme  fl. 449.  Às fl. 452/458, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, ratificando os  argumentos da decisão para requerer a sua manutenção na parte recorrida pelo Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Fl. 462DF CARF MF     4 Trata­se  de  Auto  de  Infração  Debcad  n°  37.214.840­9,  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  procedimento  fiscal  instaurado  pelo  Mandato  Procedimento Fiscal  ­ MPF n° 08.1.90.00.2008.04170­8, no valor  total  de R$ 1.288,31,  (um  mil e duzentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), consolidado em 07/10/2009, onde  foram  lançados valores  referentes às contribuições sociais previdenciárias  incidentes sobre as  remunerações pagas, aos seus segurados empregados, contribuições não declaradas em GFIP,  correspondentes à contribuição dos segurados empregados conforme discriminado no item 5.2  do Relatório Fiscal ­ Refisc.  O Acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte,  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  decadência  relativa  à  competência  de  junho  de  2004.  Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar  de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso  trata­se  de  Contribuição  Previdenciária,  cujo  auto  de  infração  discute  o  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  empresa  recorrente  deixou  de  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  onde  parte  da  obrigação  foi  omitida  pelo  contribuinte  e  lançada  de  ofício  pela  Receita  Federal,  ensejando a dúvida entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir  esta discussão necessário se faz que se observem outros requisitos.  Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada pela Fazenda Nacional  no tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em tela, por  força  do  artigo  62  do RICARF  havendo  orientação  firmada  no RE  973.733­SC, me  filio  ao  atual  entendimento  do  STJ, no  qual  ficou  definido  que havendo  o  adiantamento  de  pelo  menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173, DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010  1. O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder­dever de efetuar o lançamento de  ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do  CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)   3. Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 19515.004654/2009­87  Acórdão n.º 9202­006.665  CSRF­T2  Fl. 11          5 independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo  de  o  Estado  rever  e  homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À  luz  da novel metodologia  legal,  publicado o  julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543­C, do CPC, os demais recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental  desprovido.     A doutrina também se manifesta neste sentido:  O  prazo  para  homologação  é,  também,  o  prazo  para  lançar  de  ofício  eventual  diferença  devida. O prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  do  vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a  contar do  fato gerador, para emprestar definitividade a  tal  situação, homologando expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento de ofício através da  lavratura de auto de  infração, em vez de chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  portanto, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. ­ A regra do §  4°  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste mesmo Código.  E,  havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de  ambos  os  artigos,  conforme  se  pode  ver  em  nota  ao  art.  173,  I,  do  CTN”.  (PAULSEN,  Leandro, 2014). Grifo nosso.  Embora  o  contribuinte  tenha  de  fato  omitido  parte  das  receitas  em  sua  declaração e  isso  tenha  ensejado o  lançamento de ofício,  é preciso que  se observe  se houve  adiantamento do pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida,  cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4.º, do CTN. Em não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.   O  acórdão  recorrido  ignorou  que  existem  recolhimentos  sobre  a  folha  de  pagamento, tanto da parcela dos segurados quanto da cota patronal, citados pelo auditor fiscal  no  Relatório  Fiscal  as  fls.  10  –  18,  pagamentos  estes  que  embora  parciais  aproveitam  as  competências em discussão como salário indireto.   A fim de esclarecer o pagamento compulsando os autos observo que não há  qualquer indicação de outros débitos constantes sobre a folha. Considerando que no TAF não  há nenhum lançamento sobre folha, aplica­se a Sumula 99 por se tratar de diferenças devidas a  título de salário indireto ­ PLR.  Desse  modo,  não  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional  quanto  ao  mês  de  junho/2004 que está compreendido no período declarado decaído.  Fl. 464DF CARF MF     6 Logo,  constatada  a  existência  de  recolhimento,  atrai  a  aplicação  do  disposto no 150, §4 do CTN, conforme decidiu o acórdão recorrido.     Diante do exposto conheço do Recurso interposto pelo Contribuinte para no  mérito dar­lhe provimento.    É como voto    (assinatura digital)  Ana Paula Fernandes.                                  Fl. 465DF CARF MF

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7315746 #
Numero do processo: 10880.944907/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.566
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.566  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PIS/Pasep e COFINS  Recorrente  Dairy Partners Americas Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo  n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de  leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte  do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas  contêm a  informação de “venda com suspensão”, e c) se  foram cumpridos os  requisitos para  suspensão,  dispostos  na  IN  nº  660/06;  3)  quanto  à  aquisição  de  GÁS  LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO  BOT,  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO BOTIJÃO  20KG EMP,  verifique  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  para  área  administrativa  e  para  o  processo  produtivo  da  Recorrente;  4)  quanto  à  NF  013645,  da  Logoplaste  do  Brasil  Ltda.,  verifique  se  essa  nota  foi  lançada  corretamente,  no  valor  de  R$  4.663,40,  em  virtude  do  erro  de  preenchimento  alegado  pela  empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas  no  recurso  voluntário,  no  DOC.  10  e  11,  e  o  laudo,  bem  como  os  demais  elementos  que  constam  nos  autos  para  atestar  se  tal  mão  de  obra  foi  aplicada  no  processo  produtivo  da  Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do  recurso  voluntário,  com  a  escrituração  da Recorrente,  com vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda  necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou  outros  documentos;  9)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 90 7/ 20 13 -0 9 Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.815            2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Na origem, a DRF analisou os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  eles  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  empresa  pretende  ressarcir  e  compensar,  neste  último  caso,  quando  houver  DCOMP  para  o  período,  créditos da não­cumulatividade da COFINS e do PIS/Pasep vinculados a receitas tributadas à  alíquota 0 (zero) no mercado interno e oriundos do 3º e 4º trimestres de 2007; 1º trimestre de  2009; 1º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2012; bem como, no caso exclusivo dos créditos  de  Cofins,  do  2º  ao  4º  trimestre  de  2009,  que,  segundo  o  contribuinte,  montam  em  R$  146.939.599,93 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e  noventa e nove reais e noventa e três centavos).  Trata­se de julgamento em conjunto de 33 (trinta e três) processos conexos:     1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   Fl. 2815DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.816            3 28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  33. 10880.944922/2013­49.    Tais processos foram analisados em conjunto na origem, tendo sido emitida  apenas  uma  informação  fiscal  para  todos  os  períodos,  a  qual  embasou  os  Despachos  Decisórios, e neste relatório, remete­se a essa informação fiscal.  Na  DRF,  foram  deferidos  parcialmente  os  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento, e, em consequência, homologadas as declarações de compensação apresentadas  até o limite do direito creditório reconhecido, quando existentes.  Informação Fiscal  Extrai­se  da  Informação  Fiscal  os  detalhes  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização:  DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   • o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em  relação  à  aquisição  de  leite  fresco  in  natura  nos  períodos  de  apuração  julho/2007,  setembro/2007 e dezembro/2007, nos seguintes montantes:   Por outro lado, ao analisar a planilha enviada pela contribuinte em 15/01/2014 com a  relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total  no  período,  constatou­se  que  ela  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo:   Assim,  tendo  em  vista  que  o  leite  fresco  in  natura  é  produto  com  alto  grau  de  perecibilidade e torna­se, em reduzido intervalo de tempo,  impróprio para a utilização  ou  comercialização,  é  razoável  concluir  que  os  valores  adquiridos  que  excedem  as  receitas  de  vendas  desse  produto  certamente  não  foram  destinados  à  revenda  e,  portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise.  Nesse  sentido,  desconsiderada  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem perecido e,  assim,  sido desperdiçadas,  o que anularia  totalmente os  créditos do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham  sido  utilizadas  como  insumos  na  industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.817            4 Por essa razão, foram realocados os valores que excedem as receitas de venda de leite  fresco  in  natura  para  a  rubrica  créditos  presumidos  e  mantidos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas acima discriminadas;  •  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  descrição  sucinta  de  alguns  itens  presentes  em  suas  planilhas  de  crédito,  bem  como  a  sua  destinação  no  âmbito  do  processo produtivo. A explicação fornecida deixa claro que se trata de embalagem ou  material  de  embalagem  utilizados  no  transporte  das  mercadorias  vendidas,  não  se  integrando aos produtos finais vendidos. Não é de se cogitar o enquadramento desses  produtos como insumo, tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria  ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação  destinada  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma  acessória  apenas  na  embalagem  de  transporte.  Por  essa  razão,  os  lançamentos  referentes  à  aquisição  de  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR  foram  integralmente glosados;  • a autuada apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  para  revenda,  uma  vez  que  descreveu  essas  operações  como  “Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada”, com a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº  1949. Dessa forma, essas operações foram integralmente glosadas;  DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • de modo análogo ao caso dos bens adquiridos para  revenda, as aquisições de  “Leite fresco produtor granel” e “Leite fresco usina granel” para insumo são hipóteses  de apuração de crédito presumido, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº  10.925, de 2004, não podendo gerar créditos com alíquota cheia. Por isso, esses valores  devem  ser  realocados  para  a  rubrica  adequada,  qual  seja,  “Créditos  Presumidos  Calculados sobre a Aquisição de Insumos de Origem Animal”;  •  pelas  razões  já  acima  expostas,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  seguintes  produtos,  tendo  em  vista  que  se  enquadram  no  conceito  de  embalagem  ou  material  de  embalagem  de  mero  transporte  de  mercadorias,  não  integrados  ao  produto  destinado  ao  consumidor  final:  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  CHAMY  FRUTESS  T  REX  1000G  REFR  BR,  CAIXA  CHANDELLE  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  CHBNH  38X90G  YGT24X130G  REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  MOUSSE  14X150G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  NECTAR  LARANJA  12X1L,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER  PN  J324B0002,  CAIXA  PAP  ONDULADO  IOG  POLPA  12X400G,  CAIXA  PO  AUTM  IOG  LIQ  48X180G  REFR  BR,  CAIXA  PO  AUTM  LEI  FERM  20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY  SACO  12X1000G  REFR  BR,  CAIXA  PO  ERCA  DECOR  3  12X400G  REFR  BR,  CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO  BIG  22X720G  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP  BR,  CAIXA  PO  REFR  ERCA  DECOR  4  600G  BR,  CAIXA  PO  REFR  NESTLE  NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO  REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G  BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM ABAS CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR,  CAIXA  UNICAYGT  6  BANDEJAS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  Fl. 2817DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.818            5 26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR,  CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G  REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR, ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413167,  CONTAINER  PREP  FRT  1200KG,  CX  TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR,  DIVISORIA  DE  PAPELAO,  DIVISORIA  PAPELAO  1  00MX1  20M,  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR,  ETIQUETA  PAPEL  AADSV  AUTOMACAO  FABRICA,  ETIQUETA  PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD  CHAMYTO  6X75G  PR,  FILME  PEBD  CHAMY  MRG  REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT  FR  PR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK  PEBD  CHAMYTO  UVA  6X75G,  FILME  SHRINK  PEBD  CHMYT  BIG  FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEIFERMENT  7X1  BR,  FILME  TERMOENC  CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE  1  64  ESPES  X1  20  LARG  e  STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  • os lançamentos descritos como CAPA DESCARTAVEL TAMANHO UNICO,  DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTAVEL  340X270X006MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTAVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  60CMx35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM,  PANO  LIMPEZA  BAINHA  BRANCO  MED42X75CM,  PANO  PARA  LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA  DESC  AZUL  C  ELASTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 30 e  TOUCA PROT DESC PP BR UN  referem­se  à  aquisição de material  de  limpeza, no  caso do desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene nos demais  casos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. As Instruções Normativas  SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo  para os fins colimados pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, definiram  que se entende como insumo as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado. Não é o caso, por óbvio, dos bens supramencionados, que são utilizados  apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados  ao  produto  final  durante  a  fabricação,  devendo,  portanto,  ser  integralmente  glosados.  Igual  tratamento merece  a  aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo, que sequer é  incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste  Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.819            6 em  decorrência  da  fabricação  do  produto.  O  mesmo  pode  se  dizer  dos  lançamentos  descritos  como  7  SERVICOS  CONSULTORIA  EM  RH,  BRINDE  E  RELACOES  PUBLICAS  e  BRINDES  DIVERSOS,  uma  vez  que  os  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim  como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados  ao  processo  produtivo,  não  ensejando  apuração  de  créditos.  As  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP  também  foram  integralmente glosadas tendo em vista que, em resposta à intimação que lhe foi feita, a  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  “combustível  para  empilhadeiras” ou na “preparação de alimento não se encaixando, portanto, no conceito  de insumos. Por essa razão, os créditos decorrentes dos lançamentos supracitados foram  integralmente glosados;  •  a  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO  GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO  INDUSTRIAL COPACKER, LEITE  EM  PO  DESNATADO  MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO  MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG são operações sujeitas à alíquota zero, pois se tratam  de aquisição de leite industrializado, desnatado, integral ou em pó, bem como de soro  de leite, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI e  XIII, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a  crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, que determinam que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição”.  Dessa  forma  os  referidos  lançamentos  foram  integralmente  glosados.  Assim  como  a  aquisição  de  leite  industrializado,  a  aquisição  no  mercado  interno  de  frutas  e  produtos  hortícolas  classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI também se sujeita a alíquota zero, de acordo  com  o  art.  28,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004.  Por  essa  razão,  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  todos  classificados  nos  capítulos 7  e 8 da TIPI,  descritos como AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA  POLPA  8BRIX  10KG,  KIWI  POLPA  13  BRIX,  MAMAO  POLPA  8  11  BRIX  PASTEURIZADO  210KG,  MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG,  MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX  CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA  DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA  MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG, foram integralmente glosados;   •  a  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que  descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos  Códigos Fiscais de Operações  e Prestações  (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Por  conseguinte, os créditos decorrentes dessas operações foram integralmente glosados;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a autuada foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias  de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi  expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o  detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”;  Fl. 2819DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.820            7 “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação”;  “CFOP  da  Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”;  “Razão  Social  do  Fornecedor”;  "Número  do  Item/Bem/Serviço  da  Nota  Fiscal";  "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do  Item/Bem”; "Descrição  do  Item/Bem/Serviço";  “Valor  da  Nota  Fiscal”;  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”.  Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes de todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como  “GENERICOS”  nas  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  contratados  de  EMPRESA DE TRANSPORTES  SOPRODIVINO S.A., NESTLE BRASIL LTDA  e  PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,  tendo em vista que somente com as  informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram­ se, de fato, no conceito de insumo;  •  foi  feito  ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de  cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  013645, de fevereiro/2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e  foi  erroneamente  registrado  pelo  sujeito  passivo  pelo  valor  de  R$  4.683.927,88.  Da  mesma forma, foi feito ajuste negativo no valor de R$ 28.607,49 da base de cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  000202233,  de  setembro  de  2012,  emitido  por  TETRA  PAK  LTDA,  CNPJ  nº  61.528.030/0001­60,  para  refletir  apenas  o  valor  dos  produtos  e  serviços  adquiridos,  que  montam  em  R$  418.390,89,  e  retirar  o  IPI  incidente,  recuperável  pelo  sujeito  passivo, e os encargos financeiros, que não compõem a base de cálculo de créditos;  •  conforme  inciso  I  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da Lei  nº  10.833, de 2003, de idêntico teor, não darão direito a crédito os valores de mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  É  mister  destacar  que  a  referida  norma  não  deve  ser  compreendida  em  sentido  meramente  literal,  restrito,  de  modo  a  admitir  que  o  pagamento  a  título  de  mão­de­obra  a  pessoa  física  por  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica contratada para tal fim garanta direito a creditamento. Entender dessa forma é  subverter  o  sentido  da  norma,  que  visa  evitar  que  as  pessoas  jurídicas  possam  indevidamente apurar créditos sobre a folha de pagamento com utilização de empresas  de mão­de­obra ou contratação de autônomos. Por essa  razão, glosamos as operações  relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua  memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORARIA”, contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.842.349/0001­21;  • a aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER é operação  sujeita  à  alíquota  zero,  pois  se  trata  de  aquisição  de  leite  industrializado  desnatado,  cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, inciso XI, da  Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito,  nos  termos do § 2º,  inciso  II, do  art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003.  Dessa  forma,  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos  foram  integralmente  glosados;  • foram glosados os créditos referentes aos serviços contratados de LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54,  e  de  PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004­ 92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal  o  serviço  de  locação  de  automóveis  sem  condutor,  prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo  (produção  de  laticínios),  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos;  Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.821            8 • a empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço  prestado  é  de  fabricação  e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados  pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumo, sendo integralmente objeto de  glosa por parte da fiscalização os créditos decorrentes das aquisições desse fornecedor;  • a empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE  MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001­40, presta  serviços de  obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de  redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras  de  irrigação,  serviços de  preparação  do  terreno,  aluguel de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  desses  serviços  se  enquadram  no  conceito de insumo, ao se considerar o ramo de atuação do sujeito passivo (produção de  laticínios), devendo, portanto, ser glosados os créditos relativos às aquisições de serviço  do fornecedor em questão;  •  a  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/  0001­28,  tem  como  atividade  principal  a  locação  de  mão­de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor,  as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas;  •  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003­86, que presta serviço de  assessoria e gestão aduaneira, o qual não se enquadra no conceito de serviços utilizados  como insumos;  • foram glosados os créditos relativos às operações descritas como MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA,  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.,  MOLDES,  SERV  USINAGEM,  SERV  ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE),  SERV ASSESSORIA ADUANEIRA, SERV CONST CIVIL MONT ELET  MEC  E  HIDR,  SERV CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO,  SERV DE ASSIST  TEC EM EQUIP DE FABR, SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR, SERV ENG  CIVIL,  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES,  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC,  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS  e  SERV  TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas  pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos;  •  foram  glosados  os  créditos  relativos  à  aquisição  do  serviço  lastreado  pelo  documento fiscal nº 9774, de novembro de 2007, contratado de outro estabelecimento  da própria pessoa  jurídica, DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, CNPJ  nº 05.300.331/0016­47, no valor de R$ 8.111,59. É naturalmente vedada a apuração de  créditos com base em bens e serviços adquiridos de outros estabelecimentos da pessoa  jurídica  justamente  em  função  de  os  créditos  das  contribuições  serem  apurados  de  forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  • foram glosados os créditos decorrentes da aquisição do serviço lastreado pelo  documento  fiscal nº 000223, de novembro de 2012, contratado de NESTLE BRASIL  Fl. 2821DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.822            9 LTDA, CNPJ nº  60.409.075/0006­67,  no  valor  de R$ 216.527,07,  tendo  em vista  ter  sido lançado em duplicidade pelo contribuinte em suas memórias de cálculo;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a aquisição de LEITE PO INTEGRAL 26 25KG é operação sujeita à alíquota  zero, pois se trata de leite industrializado integral, em pó, conforme o art. 1º, XI, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  razão  pela  qual  foram  glosados  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos;  •  foram  glosados  os  créditos  oriundos  da  nota  fiscal  nº  24.558,  de  14/07/2010  emitida  por  CENTRES  DE  RECHERCHE  ET  DEVELOPPEMENT  NESTLE  S.A.,  tendo em vista ter sido ela cancelada pelo emitente, conforme os dados constantes nas  planilhas do sujeito passivo;  DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas.  A  contribuinte  apresentou  respostas  em  diversos  momentos,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado nenhuma memória de cálculo  referente às  rubricas  sob análise. Limitou­se a esclarecer, em resposta apresentada no  dia  23/01/2014,  que os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  “créditos  calculados  sobre bens do ativo imobilizado (depreciação)”, e na ficha 16B, linha 01, “importação  de bens para revenda”, referem­se na verdade a insumos. Dessa forma, tendo em vista a  não apresentação de planilhas específicas para essas duas  rubricas e o esclarecimento  supra,  assumimos  que  os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição  de  insumos  do  mercado  interno  e  importação,  de  modo  que  a  análise  desses  valores  foi  realizada  no  âmbito  das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o  objetivo  de  evitar  a  apuração  de  tais  créditos  em  duplicidade,  desconsideramos  a  integralidade  dos  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda.  Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado, tendo em vista a não apresentação de nenhuma planilha com as memórias de  cálculo dos créditos lançados nos Dacons;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   • intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia  elétrica, o  sujeito passivo,  em 03/06/2014,  apresentou a  contento uma parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nos  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  nos 450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE  S/A,  CNPJ  nº  60.444.437/0001­46.  Em  consequência,  foram  glosados  integralmente  os  créditos  apurados  com  base  nas  aquisições  de  energia  elétrica  cujos  documentos  não  foram  apresentados, por falta de comprovação do crédito pleiteado;  Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.823            10 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   • as operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários  SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001­54, são meramente descritas como “Serv. Leasing  Locação de Imóvel” e,  tendo em vista a completa ausência de informações acerca do  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado,  não  permitem  constatar  se  os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de modo  que  os  créditos  delas  decorrentes foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18,  além  de  incorrerem  no  mesmo  problema  anterior,  de  ausência  de  informações  elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando  evidente  que  não  se  referem  de  fato  a  locação  de  imóvel,  mas  sim  a  serviços  imobiliários  acessórios  à  locação.  Por  isso,  os  créditos  referentes  a  essas  operações  também foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­  52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”,  de  modo  que  os  correspondentes  contratos  de  locação  foram  requeridos  pela  fiscalização,  acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel, bem como os  respectivos comprovantes de pagamento. O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os  contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato  a dois  imóveis  locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma parte  relevante  dos  recibos  com  os  comprovantes  de  pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel.  Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer dos recibos  com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito  passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos  e  os  informados  nas  planilhas  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  entre  si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  com  a  discriminação  fornecida  pelo  locador  com  todas  as  rubricas  que  compõem  o  montante  devido  pelo  sujeito  passivo,  e  nota­se  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel. As  demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone;  despesas legais e impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de  manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU;  pagamento  de  alvará  de  funcionamento;  e  no­break.  As  despesas  acima  não  integram  o  valor  do  aluguel  e,  portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  apresentados  pelo  sujeito  passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação  e  individualização  das  rubricas  componentes  da  despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com  a  discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação do crédito pleiteado. Ressalta­se que, no dia 06/06/2014, o  contribuinte  apresentou  uma  série  de  comprovantes  de  transferências  ou  depósitos  bancários  em  Fl. 2823DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.824            11 nome  do  locador  que  serviriam,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas  de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com  as memórias  de  cálculo,  não  sendo  possível  assegurar  se,  de  fato,  referem­se  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  contribuinte  foi  intimada,  em  24/12/2013  e  29/04/2014,  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição  do  Bem  Locado";  “Finalidade  do  Bem  Locado  no  Processo  Produtivo”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do  Pagamento  do  Aluguel";  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”. A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que  trouxe como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  a  autuada  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado,  sua  finalidade,  e,  em  alguns  casos,  os  dados  do  locador, Razão Social e CNPJ. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304­96 e nº 16.670.085/0094­54.  A referida empresa  tem como atividade a  locação de veículos automotores, bens que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e,  portanto,  os  créditos  decorrentes  foram  integralmente  glosados.  Foram  glosados  também  os  créditos  referentes  a  todas  as  operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em  vista  que  não  é  possível  sequer  verificar  a  natureza  do  locador  –  pessoa  jurídica  ou  física.  Nas  referidas  operações  também  não  há  a  descrição  do  bem  locado  e  foram  identificados pela contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não  ter  a  identificação  do  número  do  documento  (nota  fiscal  ou  contrato)  que  lastreia  e  ampara  o  crédito  pleiteado,  ou  seja,  não  há  nenhuma  informação  que  possibilite  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações;  DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA   •  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado  de  segurança  (MS  nº  2008.61.00.002577­0)  versando  sobre  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte.  Em  23/01/2014,  apresentou  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  relativa  a  esse  mandado  de  segurança,  contendo  o  teor  da  decisão  judicial,  que  julgou  procedente  o  pedido  e  concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o direito de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  armazenagem  e  fretes  nas  transferências  de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com vistas à posterior venda a terceiros. Essa decisão garante ao contribuinte o direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles;  • o direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na  não  cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução.  Pelo  contrário,  são  garantidos única  e  exclusivamente nos casos  expressamente previstos em  lei,  como o  Fl. 2824DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.825            12 direito  à  compensação  de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  autorizados  pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º  e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, §  12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que será considerada não declarada a  compensação  nas  hipóteses  em que  o  crédito  seja  decorrente  de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  Nesse  sentido,  é  mister,  para  o  presente  exame,  apurar  se  o  crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se  os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo;  •  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  para  esse  fim,  a  saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e  fretes  incompletas  furtando­se a  apresentar  alguns dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  descrição  da  operação. Em  função da  insuficiência de dados,  em 29/04/2014, o  sujeito passivo  foi  reintimado  a  apresentar  as memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do Dacon,  com  menção  expressa  aos  dados  da  rubrica  “Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”.  Novamente,  na  resposta  de  03/06/2014,  apresentou  planilhas  incompletas, pois não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos pleiteados. Assim, pela completa ausência de informações relativas ao CNPJ e  à  razão  social  do  remetente  e  do  destinatário  do  frete  contratado,  bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar  se  as  operações  em  questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação,  glosamos a integralidade dos créditos relativos à rubrica sob análise;  DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS   •  foram  glosados  os  créditos  referentes  à  devolução  de  vendas  de  produtos  sujeitos à alíquota zero;  • foram glosados os créditos apurados em relação aos documentos fiscais nº 5062  e nº 5063, emitidos por Nestlé Brasil Ltda., tendo em vista que eles não se  referem a  devolução de vendas, mas sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas  com o objetivo de  realizar correções  financeiras decorrentes de alteração de valor ou  erro  no  preenchimento  do  documento  fiscal  anterior.  Nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  nenhuma  informação  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares,  sua  descrição,  classificação  fiscal,  alíquota  aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de  modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado,  amparado pelos  referidos  documentos, é realmente procedente;  DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  com  relação  à  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito”,  a  contribuinte  apurou  créditos  para  os  períodos  de  apuração  dezembro/2007,  dezembro/2010, dezembro/2011,  janeiro/2012,  fevereiro/2012, março/2012, abril/2012  e maio/2012.  A despeito de ter sido intimado em 24/12/2013 e 29/04/2014 para detalhar essas  operações,  a  autuada  deixou  de  apresentar  a  contento  os  esclarecimentos  solicitados,  mormente aqueles relacionados à devida identificação da natureza do crédito pleiteado;  • novamente intimada em 27/05/2014, a contribuinte esclareceu que os créditos  de dezembro/2007 refeririam­se a itens tributados em períodos anteriores à alíquota de  9,25%, quando deveriam ter sido tributados à alíquota zero, sendo, pois, um ajuste.  Fl. 2825DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.826            13 Ocorre  que,  no  período  em  questão,  a  tributação  excessiva  não  resultou  necessariamente  em  saldo  de  tributo  a  recolher,  pois  ela  dispunha  de  saldo  credor  suficiente para realizar integralmente a dedução, acarretando apenas a redução indevida  do saldo credor. Logo, não se trata de repetição de indébito, mas de estorno contábil de  conta  do  ativo  reduzida  indevidamente.  Em  quaisquer  das  duas  situações,  estorno  ou  repetição  de  indébito,  é  inapropriada  a  utilização  do  Dacon  como  instrumento  de  anulação dos efeitos  fiscais,  contábeis ou  financeiros da  tributação  indevida  realizada  pelo  sujeito  passivo.  Vale  dizer  que  o  próprio  contribuinte  no  âmbito  do  exame  amparado  pelo MPF­D  nº  08.1.80.00­2010­00051­0  e  ao MPF­F  nº  08.1.90.00­2012­ 00230­4 já havia informado sobre essa prática e reconhece que utilizou a forma errada –  Dacon – para realizar os ajustes cabíveis. O estorno contábil de conta do ativo reduzida  indevidamente e a repetição de indébito não estão previstas no art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  como  hipóteses  de  apuração  de  créditos,  não  possuindo  o  valor  lançado  a  esse  título  amparo  legal  para  tanto.  Por  essa  razão,  os  créditos decorrentes do lançamento em questão foram integralmente glosados;  •  os  créditos  de  abril/2009,  segundo  a  autuada,  não  seriam  créditos  extemporâneos, mas refeririam­se a créditos de leasing, que, por conta de dificuldades  sistêmicas foram lançados nessa rubrica. Sobre esse ponto, diga­se que ela não apurou  créditos  para  a  rubrica  “Outras  Operações  com Direito  a  Crédito”,  na  linha  13,  para  abril/2009, como se infere dos esclarecimentos prestados. Na realidade, a contribuinte  apurou os referidos créditos sob a rubrica “Outros Créditos a Descontar”, linha 21, que  não foram objeto de questionamento por parte da Fiscalização;  • a fiscalizada informou também que os créditos de fevereiro/2012 e março/2012  referem­se  a  diversas  rubricas  (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos),  apurados  durante  o  mês,  que,  em  decorrência  de  dificuldades  sistêmicas,  foram  lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13.  Apresentou na mesma ocasião planilha contendo os mesmos dados de planilhas  apresentadas  em  06/05/2014  e  16/05/2014,  com  acréscimo  tão  somente,  para  cada  rubrica, da linha à qual a referida operação deveria ser  imputada no Dacon (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos).  Vale  dizer  que  os  dados  continuavam  desacompanhados  de  uma  descrição  detalhada  da  origem  do  crédito  pleiteado,  bem  como da legislação que autorizasse a sua apropriação, como requerido nas intimações,  tendo em vista que os dados de 02/2012 e 03/2012 ainda não continham a identificação  da  operação,  bem,  serviço,  ou  quaisquer  outros  dados  que  possibilitassem  sua  identificação, tais como razão social e CNPJ do fornecedor ou número da nota fiscal ou  documento  que desse  lastro  para o  crédito. As planilhas  nada mais  eram que  valores  dispostos em sequência sem nenhum outro dado adicional, como em um rascunho;  •  devido  à  falta  de  comprovação  do  crédito,  foram  glosados  integralmente  os  créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13,  nos  meses  de  02/2012  e  03/2012,  por  insuficiência  de  dados  e  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  e  nos  meses  de  12/2010,  12/2011,  01/2012,  04/2012  e  05/2012,  por  ausência  total  de  quaisquer  dados,  documentos  ou  esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado;  DOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  CALCULADOS  SOBRE  INSUMOS  DE  ORIGEM ANIMAL   •  intimada em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas  fiscais de crédito  presumido, o sujeito passivo apresentou a contento os documentos fiscais requeridos, de  modo que foram aceitos integralmente os valores apresentados nos Dacons do período.  Ressalte­se  que  foi  realizado  um  ajuste  positivo  nos  créditos  presumidos  decorrentes  Fl. 2826DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.827            14 das operações que foram realocadas de Bens para Revenda e de Bens Utilizados como  Insumos;  DOS CRÉDITOS CALCULADOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS   • por meio da análise da planilha de créditos da  rubrica “Créditos calculados a  Alíquotas Diferenciadas”, depreende­se que eles se referem a aquisições de mercadorias  produzidas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  qual  seja  a  METALMA  DA  AMAZONIA  S.A.,  CNPJ  nº  06.207.412/0001­83.  A  apuração  de  créditos das contribuições nesses casos é regrada pelo § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 2002, no caso do PIS/Pasep, e pelo § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso  da Cofins. Excetuando­se os casos específicos, essas normas determinam que o crédito  nesses casos sejam apurados com a alíquota de 1%, no caso do PIS/Pasep, e de 4,6%,  no  caso  da  Cofins.  De  volta  às  operações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  planilha  de  cálculo,  após  confronto  com os  dados  da base  da Nota Fiscal Eletrônica,  foram  validados  e  aceitos  os  valores  apresentados  para  base  de  cálculo.  Sobre  as  referidas  bases  aplicaram­se  as  alíquotas  de  1%  e  4,6%  para  apurar  as  contribuições  devidas;  DOS DEMAIS VALORES   • os demais valores informados nos Dacons que não foram acima mencionados  se  mostraram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  pela  contribuinte  em  seus  memoriais de cálculo e, por isso, foram aceitos pela fiscalização.    Manifestação de Inconformidade    Em manifestação de inconformidade, alegou a empresa:    Preliminar  • diversas rubricas foram objeto de indeferimento pela autoridade fazendária, por  entender que a ora manifestante não teria logrado êxito na apresentação de planilhas de  memórias  de  cálculo,  com  informações  extremamente  detalhadas,  como  se  essas  informações não fossem possíveis de serem verificadas em sua escrita fiscal e contábil;  • possui diversas filiais e, embora a apuração do PIS/Pasep e da Cofins seja de  forma  centralizada,  não  conseguiu  atender  a  todas  as  informações  no  grau  de  detalhamento  estipulado.  Todavia,  esse  fato  isoladamente  não  poderia  dar  ensejo  ao  indeferimento  do  crédito  referente  a  diversas  rubricas,  como  se  esses  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  não  existissem. O  auditor  fiscal  não  pode  glosar  o  crédito  de  determinada  rubrica  baseado  na  presunção  de  que  se  as  informações  não  foram detalhadas como desejava é porque o crédito não existe;  • a autoridade fiscal poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento da contribuinte, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o art.  76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. É importante dizer que apresentou  os arquivos digitais como exigido por esse mesmo art. 76, sem os quais, inclusive, não  seriam  admitidos  seus  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento.  Também  transmite  regularmente  a  EFD  –  Contribuições,  após  janeiro/2012,  e  a  EFD  –  ICMS/IPI  no  período  anterior.  Desse  modo,  o  auditor  fiscal  ainda  teria  outros  meios  para  a  verificação das informações a respeito da composição dos créditos pleiteados;  Fl. 2827DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.828            15 •  no  presente  caso,  verifica­se  a  necessidade  da  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade, eis que, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do  volume  de  documentos  é  medida  proporcional,  para  que  a  Autoridade  Fiscal  tenha  acesso a todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado.  A manifestante encerra suas alegações preliminares com os seguintes dizeres:  Contudo, a ora Manifestante está providenciando o detalhamento das  informações, porém, em razão do prazo de 30 (trinta) dias ser exíguo  para  adequar  ao  nível  de  informações  exigidas,  considerando  que  se  tratam  de  trimestres  de  2007  a  2012,  a  ora Manifestante  juntará  as  complementações  das  informações  das  memórias  de  cálculo  nos  próximos  120  (cento  e  vinte)  dias,  que  certamente  irão  demonstrar  a  legitimidade dos créditos às Vossas Senhorias, razão pela qual, requer  a  concessão  da  juntada  posterior  destes  documentos  no  prazo  supra  referido.  Ademais, se Vossas Senhorias não entenderem como suficientes, a ora  Manifestante solicita que seja determinada a baixa em diligência, a fim  de  que  em  observância  a  verdade material,  a  eficiência  e  finalidade  administrativa, seja verificada a legitimidade do crédito pleiteado com  o cotejo das  informações prestadas pela ora Manifestante e a análise  pela Autoridade Fiscal de origem das escriturações fiscal e contábil da  ora  Manifestante  como  possibilita  o  art.  76  da  aludida  IN/RFB  nº  1300/2012. Esta medida de determinação de baixa em diligência, será  necessária,  pois,  a  busca  pela  verdade  material  não  pode  ficar  restringida  ao  exame  das  alegações  de  indeferimento  do  fiscal,  mas,  que  se  valha  de  outros  elementos  que  possam  influir  o  seu  convencimento,  no  presente  caso,  através  da  conversão  do  presente  julgamento em baixa em diligência.  Mérito  BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   Aquisição de leite fresco produtor granel em operação tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  Fl. 2828DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.829            16 • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Operações não enquadradas como aquisição de bens para revenda – entradas no  CFOP 1949;   •  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949 mercadorias que  foram objeto de devolução dos  clientes.  Junta­se,  em anexo,  a  própria  planilha  formulada  pela  autoridade  fiscal,  demonstrando que  a  origem  desses  produtos decorre dos próprios clientes da manifestante;  • como se trata de devolução de venda, é forçoso reconhecer o direito ao crédito  sobre essas operações, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Do conceito de insumo para a apropriação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins   Fl. 2829DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.830            17 • o legislador ordinário não definiu o conceito de insumo aplicado na apuração  do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Buscando suprir essa lacuna a  Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002  (art.  66),  e  nº  404,  de  2004  (art.  8º),  tentando definir  esse  conceito. Essas  instruções  normativas  interpretam  o  termo  insumo  em  sentido  estrito,  amoldando­o  à  forma  prevista  no  Regulamento  do  IPI,  o  que  não  é  a  melhor  interpretação,  pois  esse  entendimento não  se  coaduna com o critério material do PIS/Pasep e da Cofins,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita vinculada  à atividade fim da empresa;  • a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de que os custos e as despesas  necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de  insumo para  a apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa,  na  forma  dos  art.  290  e  299  do  RIR/99.  Cita­se  o  processo  administrativo  nº  11020.001952/2006­22,  julgado  no CARF. No  julgamento  desse  processo,  o  voto  do  conselheiro  relator  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  que  foi  acompanhado  pelos  demais, descreve que, para fins de classificação de insumo para o PIS/Pasep e a Cofins,  devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários,  usuais  e  normais  na  atividade  da  empresa,  aproximando  esse  conceito  ao  de  despesas  dedutíveis  para  a  apuração do IRPJ;  • insumos são os custos e despesas que, ligados inseparavelmente aos elementos  produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o  seu funcionamento, a  sua manutenção  ou  seu  aprimoramento.  Noutros  termos,  insumos  são  todos  os  bens,  serviços, custos e despesas necessários à obtenção da receita proveniente da atividade  econômica da pessoa jurídica. De acordo com essa concepção, o insumo pode integrar  as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que  seja indispensável para a sua atividade econômica;  •  todos os  insumos dos quais a manifestante apurou créditos são extremamente  vinculados  e  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade  econômica  com  o  objetivo  de  obter  receita,  de  modo  que  também  se  subsome  ao  critério  da  essencialidade,  recentemente  invocado  pela  3ª  Turma  do  CARF,  ao  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais interpostos pela Fazenda Nacional, nos autos dos processos administrativos nº  13053.000112/2005­18 e nº 13053.000211/2006­72;  Aquisição de leite fresco produtor granel e leite fresco usina granel em operação  tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  Fl. 2830DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.831            18 a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Aquisição de produto enquadrado como insumo  •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  uma  série  de  produtos  que,  supostamente,  seriam bens  utilizados  apenas  para  proteção  pessoal  e manutenção  das  condições  de  higiene  do  ambiente  em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados aos produtos finais durante a fabricação. Também glosou a aquisição de fita  isolante,  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos,  brindes  e  aquisições  de  gás  liquefeito de petróleo;  •  novamente  o  auditor  fiscal  utilizou  o  conceito  de  insumos  conferido  pela  legislação  do  IPI,  que  se  restringe  basicamente  às  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, bem como aos produtos que são consumidos  no processo de industrialização, que tenham efetivo contato com o produto. No entanto,  Fl. 2831DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.832            19 no caso do PIS/Pasep e da Cofins, o legislador não restringiu a apropriação de créditos  aos parâmetros adotados no IPI;  •  toda  industrialização  do  leite  é  fiscalizada  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, o qual, por meio da Resolução nº 10, de 2003, estabeleceu o  Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser  utilizado  nos  estabelecimentos  de  leite  e  derivados  que  funcionam  sob  o  regime  de  inspeção  federal. Assim,  os materiais  de  limpeza,  como por  exemplo,  desinfetantes  e  panos,  bem como os  demais  itens  glosados  como mangotes,  toucas,  capas,  luvas  não  são  exclusivamente  para  a  proteção  dos  empregados,  mas  especialmente  para  que  o  produto  possa  ser  industrializado  e  comercializado.  Por  isso,  as  despesas  com  esses  materiais  são  essenciais,  sendo  eles  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  se  enquadrando, pois, no conceito de insumo;  •  as  fitas  isolantes  são  utilizadas  em  reparos  de  máquinas  e  equipamentos  vinculados  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  dão  direito  a  crédito  na  apuração  do  PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa;  • o gás liquefeito de petróleo é utilizado como combustível para as empilhadeiras  no processo produtivo. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003,  e  o  art.  8º,  inciso  I,  alínea  b,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  2004,  permitem  expressamente  o  aproveitamento  de  créditos  referentes  a  despesas  com  combustíveis utilizados no processo produtivo;  Aquisição de mercadoria ou produto “sujeito à alíquota zero” e o direito à não­ cumulatividade   •  a  glosa  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  leite  desnatado,  leite  em  pó,  frutas e produtos hortícolas, por não serem eles sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e  da Cofins,  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que se deduza os custos de aquisição dessas matérias­primas utilizadas pela empresa em  oposição à receita obtida com os produtos que se originam delas;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Operações não enquadradas como aquisição de bens utilizados como insumos   •  em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  operações  com  os CFOPs  n° 1949  e  2949,  devido  a  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  nesses  códigos  Fl. 2832DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.833            20 mercadorias que foram objeto de devolução pelos clientes. Junta­se aos autos planilha  formulada pela autoridade fiscal que demonstra a origem desses produtos.  Por essa  razão, deve ser  reconhecido o direito creditório sobre essas operações,  pois a legislação é expressa ao permitir a apuração de créditos nesses casos;  • em relação às operações com CFOPs n° 1556 e 2556, verifica­se que se trata de  “compra de material para uso e consumo”, ou seja, correspondem à aquisição de partes  e  peças  de  máquinas,  parafusos,  graxas,  mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras  peças  de  reposição  e  materiais  de  consumo utilizados na manutenção do processo produtivo. Anexa­se planilha elaborada  pelo auditor fiscal contendo o fornecedor e a descrição de cada produto objeto dessas  operações, em que a simples leitura permite verificar que são utilizados como materiais  consumidos  no  processo  produtivo.  Em  face  da  essencialidade  desses  materiais  é  evidente  que  se  consubstanciam  em  insumos  e,  como  tais,  devem  ter  o  respectivo  crédito reconhecido;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Aquisição  de  serviços  que  supostamente  não  permitem  identificá­los  como  insumos   •  o  auditor  fiscal  efetuou  glosas  dos  créditos  referentes  aos  serviços  descritos  como “genéricos” nas planilhas apresentadas, contratados com as seguintes empresas:  Empresa de Transportes Soprodivino S.A., Nestlé Brasil Ltda. e Pleno Consultoria de  Serviços Ltda.;  • quanto aos serviços prestados pela Empresa de Transportes Soprodivino S.A.,  cabe elucidar que se trata de serviços de frete na aquisição de matéria­prima, o qual é  indiscutivelmente essencial ao processo produtivo e, como tal, enquadra­se no conceito  de insumo, gerando direito ao crédito pleiteado. No entanto, a autoridade fiscal relatou  que a planilha da memória de cálculo na qual estavam discriminados esses serviços não  estaria correta. Após isso, intimou a contribuinte a comprovar os valores apontados na  referida  planilha,  oportunidade  em  que  a  empresa  apresentou  os  comprovantes  dos  serviços, bem como os contratos que possui com a empresa.  Todavia,  mesmo  depois  disso,  o  auditor  fiscal  entendeu  por  não  reconhecer  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  o  serviço  não  se  trataria  de  insumo  e  as  planilhas  estariam incorretas. Cabe salientar que, muito embora o auditor fiscal tenha alegado que  as notas fiscais nos 119851, 120030, 120047, 120087, 120109, 120142, 120173, 120187  seriam serviços genéricos, é possível verificar que nas outras notas fiscais da empresa  Soprodivino,  isto  é,  nas  outras  cinquenta  e  quatro  notas  fiscais  apresentadas,  fica  claramente  demonstrado  que  se  trata  de  prestação  de  serviços  de  armazenagem,  logística e frete;  •  em  relação  à  empresa  Nestlé  Brasil  Ltda.,  não  houve  uma  exaustiva  análise  quanto  às  atividades  realizadas  por  essa  empresa  à  autuada.  Nesse  sentido,  cumpre  demonstrar  que  os  serviços  tidos  como  “genéricos”  são  serviços  de  performance  industrial, engenharia de manutenção e utilidade de energia, de fornecimento de água e  de  tratamento de efluentes, os quais  são claramente essenciais ao processo produtivo.  Os serviços de performance industrial são atividades que visam a segurança para com  as pessoas operantes das máquinas e de todos os equipamentos integrantes do processo  produtivo e, dessa forma, são necessários à linha de produção. Quanto aos serviços de  engenharia de manutenção e utilidade de energia, são atividades que visam a prevenção  e manutenção  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  sem os  quais  seria  impossível  manter  a  produção  de  empresa.  Quanto  aos  fornecimentos  de  Fl. 2833DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.834            21 água  e  tratamento  de  efluentes,  é  demasiadamente  óbvia  a  essencialidade  do  serviço,  tendo em vista que a matéria é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância  sanitária, os quais devem ser atendidos sob pena de a empresa ser interditada;  • com relação aos serviços prestados pela Pleno Consultoria, os correspondentes  créditos foram glosados porque o auditor fiscal entendeu que se trataria de serviços de  mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa Pleno Consultoria e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para  atividades  temporárias.  Esse  serviço  é  obviamente  essencial  ao  processo  produtivo,  gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisições  que  sofreram  ajustes  negativos  na  base  de  cálculo  correspondente  para refletir o valor de face dos documentos fiscais   • lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente à nota fiscal nº 013645 da  Logoplaste  do Brasil Ltda. O valor  de R$ 4.682.449,79,  que  seria  o  total  do  reajuste  negativo no Dacon, refere­se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade,  em razão de erro de preenchimento;  Operações relativas à contratação de mão­de­obra   • a autoridade fiscal glosou os valores referentes às operações de contratação de  serviços  de  mão­de­obra  temporária  com  a  empresa  Sociedade  Empresarial  de  Terceirização de Serviços Ltda., porque entendeu que se trataria de serviços de mão­de­ obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa  Sociedade  Empresarial  de Terceirização  de  Serviços Ltda.,  e  a  atividade  consiste  no  recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente  essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisição  de mercadoria  ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o despacho decisório efetuou a glosa do crédito referente à aquisição do leite  industrial Copacker. A glosa sobre as aquisições desse produto resulta em mitigação do  princípio da não­cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa  em  oposição  à  receita  obtida  com  os  produtos que dela se originam;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2834DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.835            22 Aquisição de serviços não enquadrados como insumo   • o CARF pacificou o entendimento de que o conceito mais correto para que o  produto ou o serviço se torne insumo e possa gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e  da Cofins é ser considerado essencial ao processo produtivo. Por ser essencial entende­ se que o produto ou o serviço deve ser necessário ao processo produtivo e sem ele, no  mínimo,  comprometer­se­ia  a  qualidade  do  produto,  bem  como  a  continuação  da  produção e, por conseguinte, a atividade econômica da empresa;  •  os  serviços  de  manutenção  em  equipamento  de  fábrica  são  extremamente  necessários e, assim sendo, essenciais para o processo produtivo da empresa.  Consistem  eles  na  montagem  e  manutenção  das  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  água,  vapor  ou  até  mesmo  ar  comprimido.  Sem  tais  serviços,  resta  óbvio  que  os  equipamentos  da  empresa  seriam  danificados  pelo  uso  intenso  que  sofrem,  o  que  comprometeria  toda  a  linha  de  produção;  • os serviços de armazenagem e  logística são essenciais ao processo produtivo,  pois  sem  eles  seria  impossível  continuar  a  produção.  Trata­se  de  serviços  industriais  prestados, nos quais está incluso o fornecimento de água, os tratamentos de efluentes,  os  quais  a  empresa  é  obrigada  a  realizar,  e  os  serviços  de  construção  civil  em  plataforma  de  manutenção  de  torre  de  resfriamento  de  água  industrial,  todos  eles  obviamente  necessários  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  geradores  de  crédito  na  apuração do PIS/Pasep e da Cofins;  • os serviços de assistência  técnica em equipamento de fábrica fazem a revisão  preventiva,  a  montagem,  bem  como  a  manutenção  em  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  o  leite  ou  a  água,  sendo,  pois,  essenciais ao processo produtivo;  •  os  serviços  de  mão­de­obra  temporária  são  essenciais  para  momentos  do  processo  produtivo.  A  atividade  baseia­se  no  serviço  de  movimentação  de  produtos  terminados destinados à venda e transferências (separação de produtos de acordo com o  pedido de clientes e carregamentos). Dessa forma, dá direito ao crédito reclamado;  • os serviços de assessoria aduaneira são essenciais ao processo produtivo, tendo  em  vista  que  consistem  nos  serviços  de  desembaraço  aduaneiro,  sem  os  quais  é  impossível continuar a linha de produção;  • os  serviços  de  consultoria  e  administração,  são  insumos,  tendo  em  vista  que  sem  eles  não  há  como  continuar  a  produção.  As  atividades  de  consultoria  e  administração são serviços industriais necessários como, por exemplo, fornecimento de  água  e  tratamento  de  efluentes  que,  conforme  já  dito,  é  extremamente  necessário  e  essencial à produção;  •  os  serviços  com  a  descrição  de  genéricos  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pelo  auditor  fiscal.  Porém,  cabe  elucidar  que  esses  são  os  serviços  com  tratamento  de  efluentes  e  fornecimento  de  água,  que,  conforme  já  relatado,  são  essenciais ao processo produtivo e, como tais, são insumos;  • os serviços de medicina veterinária e zootecnia são atividades consistentes no  serviço de evitar a contaminação das tubulações em linhas, por onde passa a matéria­ Fl. 2835DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.836            23 prima, mantendo dessa forma a higiene, a qualidade e o controle exigido pelos órgãos  da vigilância sanitária;  • os serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica são  essenciais ao processo produtivo da empresa. Trata­se dos serviços de construção civil e  montagem de linhas elétricas, mecânicas e hidráulicas das plataformas de carregamento  de produtos terminados. Por isso, geram direito ao crédito pleiteado;  • os serviços de locação de equipamentos de telecomunicação são essenciais ao  processo  produtivo,  pois  consistem  na  locação  de  impressoras  de  videojet  utilizadas  para  a  datação  de  produtos  terminados.  Sem  esses  serviços  seria  impossível  realizar  qualquer marcação nos produtos, impossibilitando a continuação da produção;  •  os  serviços  de  engenharia  civil  consistem  na  atividade  em  plataforma  de  manutenção de torre de resfriamento de água industrial, sendo, dessa forma, essencial  para o processo produtivo e, portanto, deve ser considerado como insumo;  • os serviços de suporte de construção e locação de estrutura, que se constituem  na  atividade  de  armazenagem  de  equipamentos  obsoletos,  ao  contrário  do  que  considerou  o  auditor  fiscal,  enquadram­se  como  insumos,  tendo  em  vista  seu  caráter  essencial ao processo produtivo da empresa;  •  os  serviços  de  impressão  de  publicidade  de  promoções  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pela  autoridade  fiscal.  Todavia,  tal  serviço  consiste  na  impressão  de  material  publicitário  da  empresa,  sendo  atividade  essencial  para  a  promoção  e  divulgação  dos  seus  produtos  e,  portanto,  essencial  para  o  processo  produtivo, devendo, assim, dar direito ao crédito reclamado;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO   Aquisição  de mercadoria ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o auditor fiscal efetuou a glosa dos créditos decorrentes da importação de leite  em  pó  integral,  por  entender  que  na  aquisição  do  referido  produto  não  incidiu  tributação.  Essa  glosa  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que  se  deduza  os  custos  de  aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam;  • a ora manifestante está levantando diversas informações e documentos em suas  filiais  e,  no  decorrer  deste  processo,  providenciará  a  juntada  das  Declarações  de  Importações, a fim de demonstrar que no desembaraço do referido leite em pó integral  houve a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual deve ser deferido o crédito  pleiteado;  •  o  despacho  decisório  ora  combatido,  ao  negar  o  crédito  nas  aquisições  de  matéria­prima,  acaba  gerando  o  efeito  cumulativo  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, em sentido contrário ao que prescreve o art. 195, § 12, da Constituição Federal;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2836DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.837            24 DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  os  créditos  referentes  aos  bens  adquiridos  para  revenda,  a  importação  de  serviços  utilizados  como  insumos  e  os  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação)  adquiridos  no  mercado  interno  somente  foram  glosados  devido  à  não  apresentação  de  planilhas  específicas  ou  pela  suposta  falta  de  comprovação. Esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos  pleiteados. A  fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de  ressarcimento  e  apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários;  •  em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerido;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   •  apesar  de  ter  aceitado  a  memória  de  cálculo,  o  despacho  decisório  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  referente  às  despesas  de  energia  elétrica,  em  razão de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas, quais sejam: 999246, 1746,  774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço,  CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços  de  Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001­46;  • a ausência de algumas notas fiscais poderia ter sido plenamente satisfeitas com  todas  as  notas  fiscais  que  foram  apresentadas,  pela  amostragem  dos  documentos,  eis  que a memória de cálculo dessas despesas foi aceita pelo auditor fiscal. Se esse não for  o melhor entendimento, ainda assim, os créditos referentes a essas despesas poderão ser  reconhecidos  mediante  a  juntada  dos  comprovantes.  Contudo,  em  razão  de  a  manifestante possuir diversas filiais e não ter ainda conseguido localizar as notas fiscais  em  apreço,  providenciará  a  juntada  delas  no  decorrer  do  processo,  em  prazo  não  superior  aos  cento  e  vinte  dias  requeridos  para  juntar  os  demais  documentos  com  os  detalhes questionados no despacho decisório;  Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.838            25 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   •  o  auditor  fiscal  glosou  os  créditos  referentes  às  despesas  com  aluguéis  de  prédios  locados  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  S.C.  Ltda.,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­52;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestlé  Brasil  Ltda.,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  sob  o  fundamento  de  que  não  foram  apresentados  os  devidos  esclarecimentos  sobre  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado  e  que  os  comprovantes de pagamento não foram apresentados em sua integralidade;  •  a  contribuinte  não  conseguiu  preencher  a  memória  de  cálculo  com  todas  as  informações  que  a  fiscalização  entendeu  como  necessárias.  Entretanto,  entende  que  foram entregues outros elementos de prova que atestam a habitualidade da despesa de  aluguel, tais como os contratos que foram entregues e os comprovantes de pagamento;  •  os  próprios  contratos  de  aluguéis  demonstram  a  relação  de  locação  e,  sobretudo, as obrigações de pagamentos que a manifestante deve cumprir mensalmente.  Por isso, não haveria necessidade de glosa se os comprovantes não estão de acordo com  as quantias pagas, pois o que gera o direito ao crédito é a despesa de locação e não o  seu  pagamento.  Pode  haver  pagamentos  que  correspondam  a  mais  de  um  mês  de  locação. Contudo, para que essa dúvida seja afastada, está providenciando a reunião dos  contratos,  dos  comprovantes  de  pagamento  e  das  memórias  de  cálculos  dessas  informações, que irão comprovar a legitimidade desses créditos;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  é  amparada  pelo  art.  3º,  inciso  VI,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Contudo, o despacho decisório glosou esses créditos, por entender que  eles  não  foram  suficientemente  comprovados,  dizendo  que  as  memórias  de  cálculo  estariam  incompletas,  por  não  trazer  a  relação  de  dados  complementares  que  seriam  necessários para a legitimidade;  •  a  fiscalização  poderia  ter  verificado  a  legitimidade  dos  créditos  e  das  informações fornecidas na memória de cálculo, se tivesse escolhido exaurir a verdade  material por meio de diligência fiscal;  • neste momento processual, a ora manifestante não se exime de que há inversão  do ônus da prova e que cabe a comprovação do  fundamento alegado, no entanto, em  razão  do  volume  de  notas  fiscais  de  aluguéis  e  de  serem  créditos  apropriados  pela  matriz  e  pelas  filiais  da  ora  manifestante,  a  contribuinte  irá  juntar  em  momento  posterior  uma  planilha  com  o  registro  dos  dados  (nos  moldes  solicitados  pela  fiscalização)  e  documentos  fiscais  por  amostragem,  a  fim  de  que  seja  cabalmente  demonstrada  a  legitimidade  do  seu  crédito  e  seja  consequente  o  reconhecimento  de  Vossas Senhorias acerca da sua legitimidade;  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  DE  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS, FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM   • é necessário  esclarecer que na mesma  linha do Dacon  referente aos  fretes de  venda e armazenagem, a contribuinte também registrou os custos de fretes de aquisição  de insumos. Desse modo, em relação a essa rubrica, aqui se está defendendo não só os  créditos  de  despesas  de  frete  de  venda  e  armazenagem,  mas  também  os  fretes  na  aquisição de insumos;  Fl. 2838DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.839            26 • os créditos de fretes entre estabelecimentos não fazem parte de seu pedido de  ressarcimento,  pois,  conforme  informado  à  fiscalização,  esses  créditos  são  objeto  do  mandando de segurança nº 2008.61.00.002577­0. Logo, esses créditos não poderiam ser  objeto de glosa;  •  o  despacho  decisório  glosou  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas de armazenagem sob o argumento de que não teriam sido preenchidas todas as  informações  que  seriam  necessárias  nas memórias  de  cálculo  e  na  segregação  dessas  despesas;  • a ora Manifestante esclarece que a memória de cálculo não há segregação, pois,  nela  constam  apenas  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas  de  armazenagem; não havendo que se  falar em fretes entre estabelecimentos por ser esta  despesa objeto de reconhecimento de ação judicial;  • em razão das diversas filiais e da grande quantidade de operações de fretes de  aquisição e fretes de venda, a ora Manifestante não conseguiu apresentar as memórias  de  cálculo  segregadas  entre  os  referidos  fretes  de  venda  e  de  aquisição,  nos  moldes  requeridos e com o detalhe de informações desejadas pela fiscalização.  Isto  não  significa  que  a memória  de  cálculo  não  tenha  sido  entregue  pela  ora  Manifestante, tampouco, que seria um óbice para a análise da Autoridade Fazendária de  origem, pois, conforme foi salientado no tópico preliminar, a Autoridade Fiscal poderia  ter esgotado a verdade material através de diligência fiscal no estabelecimento da ora  Manifestante, conforme prevê o art. 76, da IN/RFB 1.300, de 2012.  •  assim  que  recebeu  a  ciência  do  presente  despacho  decisório,  começou  a  elaborar a planilha de memória de cálculo e a  separar a documentação pertinente aos  créditos  de  frete  de  aquisição  de  insumos,  frete  de  venda  de  produtos  e  despesas  de  armazenagem.  Junto  à  presente  manifestação,  apresenta  planilha  com  operações  por  amostragem e conhecimentos de transporte, nas operações de frete na aquisição e frete  na venda, assim como de armazenagem, em razão de ainda não ter finalizado a análise  de forma exauriente;  • reitera os pedidos anteriores de que seja permitida a juntada da documentação  comprobatória do seu crédito no decorrer da  tramitação deste processo, em prazo não  superior a cento e vinte dias, bem como a determinação de baixa em diligência para a  confrontação da documentação juntada com a escrituração contábil, caso se entenda que  as memórias de cálculos não sejam suficientes;  •  na  linha  dos  fretes  de  venda  e  armazenagem,  incluiu  os  fretes  de  aquisição,  quando deveria inseri­los na linha de bens/serviços adquiridos como insumo, por fazer  parte do custo de aquisição da matéria­prima. Embora  tenha cometido esse  lapso, em  razão  da  verdade  material,  é  medida  razoável  que  os  créditos  de  frete  na  aquisição  sejam reconhecidos;  • junta em anexo, por amostragem, notas fiscais que demonstram que arcou com  despesas de fretes na aquisição de insumos, de fretes sobre vendas e de armazenagens,  bem como relação das notas fiscais que estão sendo juntadas nesse primeiro momento;  •  em  razão  do  volume de  conhecimentos  de  transporte  (em  torno  de 400.000),  está  fazendo  a  análise  e  separação  deles,  a  fim  de  complementar  as  planilhas  de  memória de  cálculo  com os dados que  foram solicitados pela  fiscalização de origem,  bem  como  a  devida  segregação  e  planilha  de  controle  dos  créditos  de  frete  de  transferência, que, como dito, não foi objeto do presente pedido de ressarcimento.  Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.840            27 DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS   Devolução de produtos sujeitos à alíquota zero   • o  auditor  fiscal  enumerou  vários  produtos  que  foram devolvidos,  glosando o  respectivo crédito, sob o argumento de que teriam sido vendidos com alíquota zero.  Ocorre que, como se verifica nos Dacons dos períodos em exame, esses produtos  (tais  como:  nesvita,  molico  tentação  cassis,  ninho  soleil,  chamyto,  chambinho,  chandele,  entre  outros)  tiveram  suas  vendas  lançadas  em  receita  de mercado  interno  tributada.  Dessa  forma,  mesmo  que  sejam  produtos  que  estariam  sujeitos  à  alíquota  zero, em face da verdade material de que foram vendidos com tributação, sua devolução  gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  • para exemplificação, junta­se o Dacon do período de apuração junho/2012 e a  relação  desses  bens  que  foram  vendidos  com  tributação  (lembrando  que  todos  os  Dacons podem ser acessados pela RFB);  Operações  relativas  à  emissão  de  nota  fiscal  que  seria  supostamente  complementar de preço   • em relação às notas fiscais nos 5062 e 5063, emitidas pela Nestlé Brasil Ltda.,  esclarece  que  as mesmas  não  foram  lançadas  como  notas  complementares  de  preço,  mas como estorno de lançamento de duplicidade, foram lançadas como devolução;  •  foram  feitos,  em  28/12/2007,  lançamentos  a  crédito  na  conta  2062240/30,  evidenciando que os valores foram provisionados para pagamento/compensação.  Posteriormente,  por  erro  de  preenchimento,  foram  feitos  novamente,  poucas  horas  depois,  os  mesmos  lançamentos,  ou  seja,  em  duplicidade.  São  lançamentos  idênticos,  apenas  com  números  de  controle  diferentes.  Para  corrigir  esse  equívoco,  verificado dentro do mesmo mês, foi efetuado, em 31/12/2007, lançamentos de estorno  a débito nas contas de provisão;  • quando era feito o Dacon, a massa de dados trabalhada era muito grande e, por  isso, era impossível separar cada caso. Dessa forma, todos os lançamentos de estorno de  provisão eram tratados como devolução e classificados na linha “Devolução de vendas”  na  ficha  de  créditos  do Dacon.  Em  contrapartida,  as  provisões  em  duplicidade  eram  registradas na ficha de “Cálculo da contribuição”, na linha 01;  OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos, aluguéis de prédios, energia elétrica, armazenagem, insumos e serviços  de manutenção, devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta  de comprovação dos referidos créditos;  •  esse  argumento  não  pode  ser  utilizado  para  embasar  a  glosa  dos  créditos  pleiteados.  A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas  o  indeferiu  com  base  na  presunção  de  que  o  crédito  não  é  legítimo  em  face  de  a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários.  Em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  Fl. 2840DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.841            28 liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerida;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC   • a  taxa Selic,  por  expressa previsão  legal,  é o  fator de correção utilizado pela  Administração  Pública  tanto  para  cobrança  dos  valores  que  lhe  são  devidos,  como  também para os créditos a que fazem jus os contribuintes;  •  a  não  incidência  da  taxa  Selic  desde  o  protocolo  dos  pedidos  implica  em  ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito a manifestante;  • não pode a contribuinte suportar o ônus decorrente do ato de a autoridade fiscal  glosar seus créditos e, quando houver deferimento pela turma julgadora, os créditos lhe  serem disponibilizados sem a devida correção monetária;  •  registre  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consubstanciado  na  Súmula  nº  411:  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco.  • o CARF vem reconhecendo esse direito, em decorrência de recurso repetitivo  no STJ, como demonstra o acórdão nº 3401.002.075.    Decisão recorrida    A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  negando  provimento à manifestação de inconformidade.     Recurso voluntário  Em  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  seus  argumentos  da  impugnação,  para pleitear o reconhecimento de todos os créditos.  No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos) anexa aos autos novos documentos.   Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.842            29 Recentemente, a empresa também juntou o laudo técnico de avaliação do uso  de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018.   É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Faz­se nesta oportunidade, a análise conjunta dos 33 processos de titularidade  da  Recorrente,  por  configurarem  inegável  unidade  de  julgamento.  Tratam­se  de  processos  conexos, nos termos do art. 6°, §1º, I, do RICARF:    1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  Fl. 2842DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.843            30 33.  10880.944922/2013­49.    Conforme  relatado,  foram  diversos  os  motivos  das  glosas  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente.  Ocorre que um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê­los como essenciais para sua  atividade.  Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  conceito  de  insumo  é  amplo,  sendo  aplicáveis  os  art.  290  e  299  do RIR/99,  para  “albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias na atividade econômica da empresa”.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e,  por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são a fabricação, transformação,  beneficiamento,  conservação,  distribuição  comercial,  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios, produtos acabados,  semi­acabados  e matérias­primas alimentares e alimentos  in  natura  e  alimentos  refrigerados,  congelados  e  supercongelados,  principalmente  leite  e  seus  derivados, as quais, em tese, podem depender das despesas ora pleiteadas como crédito.   Ressalte­se  que  há  fato  novo  nos  autos:  a  juntada  de  laudo  técnico  de  avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido  em 27/03/2018.   O  laudo  descreve  o  processo  produtivo  dos  iogurtes,  desde  o  transporte  de  aquisição de leite fresco até o transporte da fábrica até o ponto de comércio (vide itens 8.1 a  8.15).  Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.844            31 Ademais,  o  laudo  discorre  sobre  a  essencialidade  de  despesas  que  seriam  integrantes do processo produtivo,  sem os quais,  sustenta, não seria possível obter o produto  em  condições  adequadas  para  o  consumo,  bem  como  dispor  de  instalações  suficientemente  higienizadas,  obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos atendidos pela empresa. E o faz nos itens 9.1 a 9.21.  De antemão já vislumbro a necessidade de conversão em diligência por duas  razões:  a)  a  negativa  de  creditamento  em  parte  foi  pela  aplicação  do  conceito  restrito  de  insumo,  ao  passo  que  a  Recorrente  busca  a  aplicação  ampla  do  conceito.  Sendo  assim,  há  dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o  processo produtivo da Recorrente e b) por ser o laudo fato novo, isso demanda a manifestação  da autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Some­se  a  esses  dois  fatores,  a  juntada  de  novos  documentos  no  recurso  voluntário da Recorrente,  os quais,  em  análise desta  relatora,  são  aptos  a afastarem algumas  glosas, total ou parcialmente.  Logo,  analiso  a  seguir  uma  a  uma  das  glosas  para  delimitar  o  objeto  da  diligência proposta por esta Relatora.     DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL    A Fiscalização apontou:  Preliminarmente,  destacamos  que  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  básicos  de  bens  para  revenda  calculados  em  relação  à  aquisição  de  leite fresco in natura nos meses de julho, setembro e dezembro de 2007,  nos montantes a seguir:      Por outro lado, ao analisarmos a planilha enviada pelo sujeito passivo  em  15/01/2014  com  a  relação  de  todos  os  produtos  vendidos,  acompanhados  de  sua  descrição  e  montante  total  no  período,  constatamos  que  o  sujeito  passivo  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores  aos  valores  adquiridos  no  mês,  conforme  relação abaixo:    Fl. 2844DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.845            32 Assim,  tendo em vista que o  leite fresco  in natura é produto com alto  grau  de  perecibilidade  e  torna­se,  em  reduzido  intervalo  de  tempo,  impróprio para a utilização ou comercialização, é no mínimo razoável  concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas  do leite fresco in natura no período certamente não foram destinados à  revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob  análise.  Nesse  sentido,  desconsiderando  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem  perecido  e,  assim,  desperdiçadas,  o  que  anularia  integralmente  os  créditos  do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios  que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, LEITE FRESCO  PRODUTOR  GRANEL,  NCM  04011090,  por  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente,  apure  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  como  insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na  legislação tributária, entre as quais encontram­se os derivados de leite,  classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de  créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei  nº 10.925, de 2004.  Por  essa  razão,  como  o  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  condições  acima,  realocamos  os  valores  que  excedem  as  receitas  de  venda  de  leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantivemos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos  para  revenda  os  valores  dentro  dos  limites das receitas supracitadas.  Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em  que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de  modo  que  os  lançamentos  referentes  a  essas  operações  obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente.  Segue síntese dos valores realocados para crédito presumido. (...)    A  Recorrente  pleiteia  o  crédito  base  e  não  o  presumido  pelas  seguintes  razões:    · a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a  aquisição de  leite  fresco,  estando  submetida  a determinados  requisitos prescritos pela  Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça  as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado  no art. 3º, II, dessa instrução normativa;  · a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  empresa  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  junta  aos  autos  a  relação  dos  fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas  jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a  atividade de transporte de leite;  Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.846            33 · junta aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado  por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade  de  transporte  e,  portanto,  que  a  aquisição  do  leite  in  natura  não  é  operação  com  tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  · mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades  (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica­se que não seria o caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  660,  de  2006,  determina  que,  nos  casos  em  que  se  aplica  a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite fresco.  · além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha  demonstrando  em  quais  casos  há  o  preenchimento  das  atividades  cumulativas  de  resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores,  junta ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora;    O laudo salienta que o leite é a principal matéria­prima do iogurte, que o frete  é  suportado  pela  Recorrente  e  que  tal  frete  prestado  por  terceiro  é  seu  próprio  custo  de  aquisição do leite.  A Recorrente juntou, nos DOC. 4 a 6 do Recurso Voluntário do processo n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), para sustentar as suas alegações: cópia dos cartões  CNPJ  dos  fornecedores,  amostragem  de  notas  fiscais  que  demonstrariam  que  o  frete  foi  prestado por terceiro e, o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, a qual não realiza o  transporte do leite.  Entendo que este ponto deve ser investigado.  Logo, solicita­se à autoridade fiscal a análise dos documentos indicados pela  Recorrente para verificar, se:  1­  O  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente  e  o  fornecedor. Cotejar as notas  fiscais com os conhecimentos de transporte  (Vide tópico FRETES);  2­  As  notas  fiscais  indicadas  contêm  a  informação  de  “venda  com  suspensão”;  3­  Se  foram  cumpridos  os  requisitos  para  suspensão,  dispostos  na  IN  n°  660/06.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE  Fl. 2846DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.847            34 Trata­se das glosas de: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR,  que  no  entendimento  da  fiscalização  se  tratam de  embalagem ou material  de  embalagem utilizados  no  transporte  das  mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo.  A autoridade fiscal distinguiu “embalagens de apresentação” e “embalagens  de transporte”, para aplicar as instruções normativas e negar o crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9.  No  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 7, constam planilha e fotos das embalagens.  Confrontando o motivo da glosa, o laudo e DOC. 7, entendo que não há razão  para outros esclarecimentos em diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA    Apontou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base em operações cuja natureza não se encaixa no conceito de bens para revenda, uma vez que  descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço".  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alega  que,  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949  mercadorias  que  foram  objeto  de  devolução dos clientes.  Prossegue,  informando  que  indicou  as  notas  fiscais  dessas  operações,  que  demonstrariam que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da empresa, razão  pela qual restaria evidenciado que se tratam de devoluções de vendas.  Entretanto, esta Relatora não localizou a indicação de tais notas. Ademais, foi  juntado o DACON de 2012  já em impugnação, para demonstrar que em eventual devolução,  haverá crédito em razão da operação de venda ter sido tributada.   Diante  disso,  não  vislumbro  a  necessidade  de  realização  de  diligência  nesse  ponto.     DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL  Trata­se  da  mesma  situação  anterior,  relativa  ao  caso  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  as  aquisições  de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO  USINA  GRANEL,  que  nos  dizeres  da  fiscalização  são  hipóteses  de  apuração  de  crédito  presumido, pois se tratam de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei  nº  10.925/2004,  e,  portanto,  não  podem  ser  enquadradas  na  rubrica  sob  análise,  com crédito  cheio,  devendo,  obrigatoriamente,  ser  realocadas  para  rubrica  adequada,  qual  seja,  “créditos  presumidos calculados sobre a aquisição de insumos de origem animal”.  Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.848            35 Os argumentos da Recorrente são os mesmos do outro tópico. À semelhança,  aqui também considero que se trata de uma questão que deve ser objeto da presente diligência,  como já exposto anteriormente.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE    Como mencionado anteriormente, trata­se da glosa de despesas relacionadas  ao transporte do produto perecível pronto.  Também  como  já  dito,  para  a  fiscalização,  não  seria  de  se  cogitar  o  enquadramento como insumo tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação,  destinada  à  venda  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma acessória, na embalagem de transporte, destinada ao mero transporte da mercadoria.  Nesta rubrica foram glosados: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR,  CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA CHANDELLE 2 E 4 POTES  REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO,  CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G  REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  FRUTESS  T  PRISMA  12X315G  REFR  BR,  CAIXA  GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G,  CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO  12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA  FESTA  20X180G  BR,  CAIXA  PO  NESTLE  IOG NAT  21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR,  CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4  600G BR, CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI  ALTURA  32MMBR,  CAIXA  PO  REFR  PTSIS  16  UNI  ALTURA  35MMBR,  CAIXA  PO  REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR,  CAIXA  PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM  ABAS  CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA  YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR  e  CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR.   E  ainda,  ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG,  CX TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR, DIVISORIA DE  PAPELAO, DIVISORIA  PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA  PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM  L104MM,  FILME  ENCOLHIVEL  CHAMYTO  6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  720G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  TT  FR  450G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD  NESTLE  MRG  REFR  900G,  FILME  SHRINK  PEBD  Fl. 2848DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.849            36 CHAMYTO  6X75G  TT  FR  PR,  FILME  SHRINK  PEBD CHAMYTO  FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA  6X75G,  FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG  FRUTASVERMBR,  FILME  SHRINK  PEBD  FCHAMYTO  BIG  6X120G  PR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6  POTES  BR,  FITA  ARQUEAR  PP  VERDE  C2000MX  L12MM,  FITA DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  Sobre alguns desses itens a fiscalização informou:    Em resposta apresentada em 31/07/2013, o contribuinte esclareceu que  o STRETCHFILME 500MM X 24 5UM é “utilizado no fracionamento  de  paletes  para  venda  de  produtos  ­  Não  relacionado  ao  processo  produtivo”.  O  sujeito  passivo  esclareceu  também  que  a  FITA  DE  ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008 é utilizada “na amarração dos  paletes  de  produtos  terminados”.  Já  o  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115  é  “complemento  utilizado  na  caixa  de  expedição com a  finalidade  de  evitar  o  tombamento do  produto”  e  o  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167 é “complemento  utilizado com a finalidade de reforçar a caixa de expedição”. Por sua  vez,  a  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR  é  utilizada  “na  identificação  do  produto  paletizado”  (Documentos  Diversos  –  Outros  ­  20130731 Resp Contr Destin  Insu Exame MPF Anterior;  fl.  746).  O stretch  filme, ou  filme esticável, bem como o  filme shrink, ou  filme  encolhível,  são  largamente  utilizados  como  materiais  acessórios  à  embalagem de transporte utilizados durante o fracionamento de paletes  para remessa do produto aos clientes. Nesse mesmo grupo inclui­se a  fita  de  arquear,  bem  como  os  acessórios  e  divisórias  de  papelão,  utilizados durante o transporte dos produtos.    Na  mesma  toada,  a  autoridade  fiscal  distinguiu  “embalagens  de  apresentação”  e “embalagens de  transporte”,  para  aplicar  as  instruções normativas  e negar o  crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9. E, constam  planilha e fotos anexadas ao documento.  Como  já  dito  anteriormente,  entendo  que  não  há  razão  para  outros  esclarecimentos em diligência.    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO NÂO ENQUADRADO COMO INSUMO    Trata­se de glosas referentes à aquisição de material de limpeza, no caso do  desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene: CAPA DESCARTÁVEL  TAMANHO  UNICO,  DESINFETANTE  DIVOSAN  S1,  DESINFETANTE  ACIDO  Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.850            37 PERACET  LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTÁVEL  340X270X0  06MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTÁVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  0  60CM  0  35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM, PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA DESC AZUL C  ELÁSTICO  50CM GRAM  30, TOUCA DESCARTÁVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN.     Tais  itens  foram  glosados,  nos  termos  das  instruções  normativas,  por  não  serem consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação.    Na mesma  rubrica houve a glosa de FITA  ISOLANTE, que nos dizeres da  fiscalização:  “aquisição  de  FITA  ISOLANTE,  material  acessório  utilizado  em  reparos  de  máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo,  que  sequer  é  incluída  quando  da  substituição  de  peças  que  sofrem  desgaste  em  decorrência da fabricação do produto.”    Glosados também as despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH,  BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, “uma vez que os serviços de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento  de  pessoal,  não  se  encaixando,  por  óbvio  no  conceito  de  insumos.  Assim  como  os  brindes,  usualmente  destinados  a  clientes  e  fornecedores,  e  não  direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos”.    E  ainda,  foram  glosadas  as  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO  DE  PETROLEO  BOT,  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  EM  BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP,  pois  “o  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  ‘combustível  para  empilhadeiras’  ou  na  “preparação  de  alimentos no restaurante ­ não relacionado ao processo produtivo”.    O  laudo  da  Recorrente  trata  dessas  rubricas  no  item  9.10.  Segundo  este  documento: 1­ a industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária  e Abastecimento ­ MAPA, através da Resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, que estabelece  o  Programa  Genérico  de  Procedimentos  Padrão  de  Higiene  Operacional  –  PPHO,  a  ser  utilizado nos estabelecimentos de  leite e derivados que funcionam sob o  regime de  inspeção  federal; 2­ as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos para isolar  conexões  e  outros  componentes  elétricos,  garantindo  maior  segurança  para  quem  manuseia  aparelhos elétricos ou está trabalhando com algum serviço que envolva energia elétrica e 3­ o  Gás Liquefeito de Petróleo é uma energia convertida em movimentos das empilhadeiras.    Entendo que, de todas as glosas listadas acima, é necessária a intervenção da  autoridade  fiscal  apenas  para  verificar  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  de  GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP – para área administrativa e  para o processo produtivo.     Para  as  demais  glosas,  entendo  que  os  elementos  dos  autos  são  suficientes  para o julgamento, não sendo, portanto, necessária diligência sobre os demais itens.    Fl. 2850DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.851            38   AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se das  glosas  de bens  adquiridos  classificados  nos  capítulos  7  e  8  da  TIPI, que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 28, III, da Lei nº  10.865/2004, bem como de leite, nos termos art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925/2004.  As  glosas  tiveram  como  fundamento  o  §  2º,  II,  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002,  e  nº  10.833/2003,  que  dispõem  que  as  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram direito a crédito.  Assim,  foram  glosados  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER,  LEITE  EM  PO  DESNATADO MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG, bem como frutas e produtos hortícolas, AMEIXA POLPA  PASTEURIZADA  20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX  PASTEURIZADO  210KG, MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG, MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX CONGELADA  20KG,  PESSEGO  POLPA  8  11BRIX  CONGELADO  12KG,  POLPA  DE  MORANGO,  POLPA  MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX  200KG  e  POLPA MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX 210KG.  A Recorrente  alega que  são  as  suas  essenciais matérias­primas  e que negar  crédito  sobre  elas  implica  em  ferir  a  sistemática  da não­cumulatividade. No mesmo  sentido,  apontou o laudo.  Claramente,  está­se  diante  de  questão  de  direito,  que  não  será  objeto  da  diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  Aponta  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  como  insumos, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou  prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a  utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556.  Quanto aos CFOP n° 1949 e 2949, “Outra entrada de mercadoria ou prestação  de  serviço  não  especificada”,  aduz  a  Recorrente  que  foram  escriturados  erroneamente,  pois  contabilizou  neste  CFOP  as  mercadorias  objeto  de  devolução  de  seus  clientes.  Da  mesma  forma,  não  indicou  as  notas  fiscais  que  comprovariam  tal  argumento.  Assim,  não  foram  especificadas as notas que poderiam atestar se a empresa incorreu em erro formal, se se tratam  de devoluções de vendas.  Com  relação  ao  CFOP  1556  e  2556,  “compra  de  material  para  uso  e  consumo”,  alega  a Recorrente  que  são  aquisições  de  partes  e peças  de máquinas,  parafusos,  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.852            39 peças,  graxas, mangueiras,  rolamentos, molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras peças de reposição e consumo utilizadas na manutenção do processo produtivo.   O  laudo,  no  item  9.12,  trata  apenas  dos  “materiais  para  uso  e  consumo”,  afirmando  que  estes  “elementos  são  essenciais  para  o  processo  de  forma  que  seja  possível  efetuar o  reparo da máquina,  por meio de manutenções,  permitindo que ela  retorne ao  fluxo  produtivo.”  A  Recorrente  indicou  em  seu  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), DOC. 9, os materiais para uso e consumo que são  integrantes do processo produtivo: partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros  necessários  a  manutenção  das  máquinas  no  processo produtivo.  Por conseguinte, não vislumbro a necessidade de diligência nesses itens.    DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJAS DESCRIÇÕES NÃO PERMITEM IDENTIFICÁ­LOS  COMO INSUMOS      Trata­se  das  glosas  de  serviços  utilizados  como  insumos  descritos  como  “GENÉRICOS” nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  contratados  de EMPRESA DE  TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA  E SERVICOS LTDA.   O laudo descreve os serviços no item 9.13 como essenciais:    I)  Empresa  de  Transportes  Soprodivino  S.A.  –  transportadora  contratada  para  realizar  o  transporte  do  açúcar  que  é  uma matéria­ prima  do  processo  produtivo.  Sem  o  transporte  do  produtor  até  a  empresa,  o  açúcar  não  estaria  disponível  para  ser  adicionado  ao  iogurte, consequentemente não estaria apto para o consumo.  II)  Nestlé  Brasil  Ltda  ­  empresa  correlacionadas  com  a  DPA  em  realizar alguns serviços industrias na planta, tais como:  ­  Performance  Industrial:  o  termo  utilizado  para  os  indicadores  de  performance da manutenção em uma fábrica é o KPI (em inglês, Key  Performance  Indicators  ou  KPI,  Indicadores  de  Performance  na  tradução).  As KPIs podem mensurar diferentes performances abrangendo desde o  tempo  de  parada  das  máquinas  até  o  processo  produtivo  e  são  atividades  que  visam  segurança  para  as  pessoas  operantes  das  máquinas  e  todos  os  equipamentos  integrados  com  o  processo  industrial. Sem esses indicadores o sistema fabril entraria em colapso e  pane geral, paralisando a produção do produto final.   ­ Engenharia de Manutenção  e  utilidades  de  energia:  são  atividades  que  visam  toda  a  prevenção,  manutenção,  confiabilidade  e  Fl. 2852DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.853            40 disponibilidade  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  nos quais  sem eles  seria  impossível manter  a produção da  empresa;  ­ Fornecimento de água e tratamento de efluentes: efluente industrial é  o despejo de resíduos  líquidos poluentes oriundos de processos fabris  que  abrange  desde  rejeitos  provenientes  dos  próprios  processos  industriais, até o esgoto doméstico. Ou seja, é toda água que é utilizada  em  uma  indústria  e  que,  depois,  precisa  ser  descartada.  Na  empresa  pode utilizar a água com diversas finalidades, como para a lavagem do  chão  de  fábrica  ou  de  algum  equipamento  do  processo  de  produção,  para  a  incorporação  ao  próprio  produto  e  para  o  resfriamento  de  sistemas  e  geradores  de  vapor.  Em  todas  essas  utilizações  citadas,  a  indústria está produzindo resíduos que precisam ser tratados, para que  a  água  apresente  as  condições  estabelecidas  no  Regulamento  da  Inspeção  Industrial  e  Sanitária  de  Produtos  de  Origem  Animal  ­  RIISPOA  além  de  atender  aos  princípios  e  objetivos  da  Política  Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010,  antes de serem lançados à natureza, tendo em vista que esse tratamento  é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, dos  quais  devem  ser  atendidos  sob  pena  da  empresa  ser  interditada,  caracterizando  crime  contra  o  meio  ambiente,  conforme  menciona  a  Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98.  III)  Pleno  Consultoria  de  Serviços  Ltda:  recrutamento  de  trabalhadores  para  atividades  temporárias,  por  exemplo:  quando  a  empresa  necessita  realizar  embalagens  de  iogurte  promocionais  nos  formatos de “pague 2 leve 3”. Nestes momentos, a empresa necessita  de um contingente maior do que o normal temporariamente para que  consiga atender a demanda.      A  Recorrente  juntou  no  DOC.  11  do  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  algumas  notas  de  despesas  com  serviços. Mas,  não constam nos autos mais documentos sobre esses serviços, tampouco a conciliação entre as  notas  fiscais  com os  referidos  serviços. Assim,  como  a  glosa  foi  em decorrência  da  falta  de  informações que permitissem assegurar se os serviços em questão enquadram­se no conceito de  insumo,  entendo  que  não  há  necessidade  de  outros  esclarecimentos  por  parte  da  autoridade  fiscal em diligência.    AQUISIÇÕES  QUE  SOFRERAM  AJUSTES  NEGATIVO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  CORRESPONDENTE PARA REFLETIR O VALOR DE FACE DO DOCUMENTO FISCAL    Aduz a fiscalização que:     Procedemos ao ajuste negativo no valor de ­R$ 4.679.264,48 da base  de cálculo dos créditos calculados em relação à aquisição do serviço  lastreado  pelo  documento  fiscal  nº  013645,  de  fevereiro  de  2009,  emitido  por  LOGOPLASTE  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de  face, que monta  em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo  Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.854            41 valor de R$ 4.683.927,88 (Documentos Diversos ­ Outros ­ 20140603  Resposta Intimação NF13645; fl. 747).    Nesse  ponto  alega  a  Recorrente  que  lançou  corretamente  o  valor  de  R$  4.663,40 referente a essa nota fiscal. Segundo ela, o valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total  do  reajuste  negativo  no  Dacon,  refere­se  às  anulações  dos  lançamentos  realizados  em  duplicidade, em razão de erro de preenchimento.  A  Recorrente  reiterou  o  pleito  em  sede  de  recurso  voluntário,  bem  como  apontou no item IV.III.2 da peça recursal os registros do DACON a que se refere, dessa forma  esse ponto dever ser investigado na diligência.   Então,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  a  NF  013645  da  Logoplaste do Brasil Ltda. foi  lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do  erro de preenchimento alegado pela empresa.  OPERAÇÕES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA     Foram  glosadas  as  operações  relativas  à  contratação  de  mão  de  obra  temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA”,  contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO  E  SERVICOS  LTDA,  por  entender  a  fiscalização  que o pagamento a título de mão de obra a pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica  contratada para tal fim é vedado.  Afirma  a  empresa  que  essa mão  de  obra  é  alocada  no  processo  produtivo.  Junta notas fiscais.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.14.  Solicita­se  a  autoridade  fiscal  que  coteje  as  notas  fiscais  juntadas  e  as  indicadas no recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010­83 (e outros processos), no  DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente.     AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se  da  glosa  da  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  INDUSTRIAL  COPACKER,  por  se  tratar  de  operação  sujeita  à  alíquota  zero,  já  que  é  aquisição  de  leite  industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o  art.  1º,  XI,  da  Lei  nº  10.925/2004.  Logo,  tais  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram  direito a crédito.  Foi tratado no laudo, no item 9.15.  Outrossim,  como  já  manifestado,  trata­se  de  questão  de  direito,  que  será  oportunamente julgada, não sendo, portanto, objeto desta diligência.    Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.855            42 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS  A glosa referiu­se a:  Glosamos  os  serviços  contratados  de  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­  54,  e  de  PAULISTANIA  LOCADORA  DE  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.339.638/0004­92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosadas.  A  empresa  MONTIN  MEC MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME,  CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota  fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento,  serviço  que  não  se  integra  ou  agrega  valor  aos  produtos  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  não  se  enquadrando  como  insumos,  sendo  integralmente  objeto  de  glosa  por  parte  da  Fiscalização  todas  as  aquisições  desse  fornecedor  (Documentos  Diversos ­ Outros ­ 20140603 Resposta Intimação NF 79; fl. 750).  A empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO  DE MAQUINAS  E  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.887.120/0001­40,  presta  serviços  de  obras  de  terraplenagem, obras  de  urbanização em  ruas,  praças  e  calçadas,  construção  de  redes  de  abastecimento  de  água,  coleta  de  esgoto  e  construções  correlatas,  exceto  obras  de  irrigação,  serviços  de  preparação do  terreno,  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  dos  serviços  descritos  acima  se  enquadram no conceito de insumo ao se considerar o ramo de atuação  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  devendo,  nesse  caso,  ser  glosados todas as aquisições de serviço do fornecedor em questão.  A  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/0001­28,  tem como atividade principal a  locação de mão­ de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários  e  terceirização  de mão  de  obra. Nesse  sentido, em obediência ao inciso I do § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico  teor, as aquisições do referido  fornecedor foram integralmente glosadas.  Mesmo  tratamento  foi  dispensado  às  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI  ASSESSORIA,  CNPJ  nº  93.911.147/0003­86,  que  presta  serviço  de  assessoria  e  gestão  aduaneira,  principalmente  Classificação Fiscal de Mercadorias, Valoração Aduaneira, Efetivação  de  Ex  tarifários  e  Recuperação  de  impostos  pagos,  etc.  Em  outras  palavras, presta  serviço de assessoria aduaneira, que, por óbvio, não  se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo,  Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.856            43 portanto,  ser  integralmente  glosados  os  créditos  relacionados  às  aquisições desse fornecedor.  Glosamos  também  as  operações  descritas  como  MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA;  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.; MOLDES; SERV USINAGEM; SERV ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE);  SERV  ASSESSORIA  ADUANEIRA;  SERV  CONST  CIVIL  MONT  ELET  MEC  E  HIDR;  SERV  CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO;  SERV  DE  ASSIST  TEC  EM  EQUIP DE FABR;  SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR;  SERV  ENG  CIVIL;  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES;  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC;  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS;  e  SERV  TELEFONIA  FIXA,  tendo  em  vista  que,  consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não  se enquadram como serviços utilizados como insumos.     Alega  a  Recorrente  que  são  serviços  essenciais,  tais  como:  Serviços  de  Manutenção de equipamentos de Fábricas; Serviços de Armazenagem e Logística; Serviços de  Assistência  Técnica  em  Equipamento  de  Fábrica;  Serviços  de  Mão  de  Obra  Temporária;  Serviços  de  Consultoria  e  Administração;  Serviços  de  Medicina  Veterinária  e  Zootecnia;  Serviços  de  Construção  Civil  e  Montagem  Elétrica,  Mecânica  e  Hidráulica;  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação;  Serviços  de  Engenharia  Civil;  Serviços  de  Suporte  de  Construção  e  Locação  de  Estruturas  e  Serviços  de  Impressão  de  Publicidade  de  Promoções. Aduz que juntou notas fiscais por amostragem.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.16, que descreve cada serviço e sua  utilização.  Entretanto,  não  houve  a  interligação  entre  cada  serviço  e  as  respectivas  notas.  Diante disso, entendo desnecessária a realização de diligência nesse tópico.    DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se da glosa de aquisição de LEITE PÓ INTEGRAL 26 25KG, por ser  sujeita à alíquota zero, nos termos do o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004.   O laudo refere­se a essa aquisição no tópico 9.17.  Mais uma vez, tal como já tratado acima, não é objeto desta diligência.    DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  e  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO)  ADQUIRIDOS  NO  MERCADO  INTERNO    Relatou a fiscalização o seguinte:    No  caso  em  tela,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  Fl. 2856DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.857            44 RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas  (Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal;  e  Termo  de  Intimação Fiscal  ­ Número ­ 2 20140429;  fls. 239 a 246; e  fls. 496 a  501).  O  contribuinte  apresentou  respostas  à  Fiscalização  em  diversos  momentos,  conforme  se  depreende  do  relatório  desta  Informação  Fiscal,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  não  havia  apresentado  quaisquer  memórias  de  cálculo  referentes  as  rubricas sob análise.  Limitou­se  a  esclarecer,  em  resposta  apresentada no  dia  23/01/2014,  que  os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação),  e  na  ficha  16B,  linha  01, importação de bens para revenda, referem­se na verdade a insumos  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140123  Resposta  Intimação  Protocolo; fl. 483).  Dessa  forma,  em  vista  da  não  apresentação  de  planilhas  específicas  para essas duas rubricas e do esclarecimento supra, assumimos que os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a  análise desses  valores  fora automaticamente  realizada no âmbito das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição  de  insumos,  e,  naturalmente,  realocadas para tais linhas.  Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em  duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  e  na  ficha  16B,  linha  01,  importação  de  bens  para  revenda.  Já  os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  a  título  de  importações  de  serviços  utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de quaisquer planilhas com as memórias de cálculo dos  créditos lançados nos Dacons.    O laudo não abordou essa temática.  E  a  Recorrente  não  trouxe  novos  elementos  em  recurso  voluntário,  apenas  afirma que o auditor fiscal glosou créditos baseado na presunção de que, se as informações não  foram detalhadas como solicitado, é porque o crédito não existe.   Logo, esse item está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA  Relata a fiscalização que:  Intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de  energia  elétrica,  o  sujeito  passivo,  em  03/06/2014,  apresentou  a  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.858            45 contento  uma  parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nº  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­ 97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE SA,CNPJ nº 60.444.437/0001­46 (Termo de Intimação  Fiscal  ­  Número  ­  3  20140527;  Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  540 a 573).    Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  os  créditos  apurados  com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados.  Informa a Recorrente que juntou ao seu recurso voluntário, as notas fiscais n°  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673  emitidas  por  Elektro Eletricidade  e  Serviço  (CNPJ  02.328.280/0001­97)  e  notas  fiscais  n°  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços de Eletricidade S/A (CNPJ 60.444.437/0001­46).  A  essencialidade  da  energia  elétrica  para  o  processo  produtivo  é  objeto  do  item 9.18 do laudo.  Assim, solicita­se a autoridade fiscal que faça a conciliação dessas notas, DOC.  13  do  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e outros  processos),  com a  escrituração  da  Recorrente,  com  vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento  com  base  nesses documentos.    DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização que:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter o detalhamento das  locações em questão,  contendo “CNPJ do  Locador”; “Razão Social do Locador”; "Endereço do Imóvel Locado";  "Descrição  do  Imóvel  Locado";  “Finalidade  do  Imóvel  Locado”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no  Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Início  de Diligência  Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls. 239 a  246; e fls. 496 a 501).  Nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis de prédios incompletas furtando­se a apresentar na relação a  identificação do imóvel locado, e dados elementares, como o endereço  do  imóvel  locado,  sua  descrição  e  finalidade,  bem  como  os  valores  originais de locação e o valor efetivamente pago.  Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.859            46 De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada em 16/05/2014 e  constatamos que o contribuinte apura créditos de aluguéis de imóveis  oriundos  de  contratos  firmados  com  três  locadores  distintos,  quais  sejam,  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52.  As  operações  firmadas  com  o  locador  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54  são  meramente  descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a  COMPLETA  AUSÊNCIA  de  informações  acerca  do  endereço,  descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de  modo  que  foram  integralmente  glosados  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável ­ Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538).  Já as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e  Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001­18, além de incorrerem  no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando evidente que não  se  referem de  fato a locação de imóvel, e, sim, de serviços imobiliários acessórios à  locação.  Essas  operações  também  foram  integralmente  glosadas  (Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ Memórias de Cálculo  Dacon Parte 1; fl. 538).  Por  outro  lado,  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram  requeridos  pela  Fiscalização  acompanhados  dos  demonstrativos  atualizados  das  despesas  de  aluguel  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável  ­  Memórias  de  Cálculo  Dacon  Parte  1;  e  Termo  de  Intimação Fiscal ­ Número ­ 3 20140527; fl. 538; e fls. 540 a 556).  O  contribuinte  apresentou  em  03/06/2014  os  contratos  de  aluguel  a  contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois  imóveis  locados  pelo  sujeito  passivo.  Contudo,  deixou  de  apresentar  uma parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade  dos  demonstrativos  dos  valores  atualizados das despesas de aluguel (Documentos Diversos ­ Outros ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  557 a 573).  Ademais,  não  foi  possível  encontrar  correspondência  entre  quaisquer  um  dos  recibos  com  os  comprovantes  apresentados  e  os  valores  inicialmente  demonstrados  pelo  sujeito  passivo  em  suas memórias  de  cálculo,  tendo  em  vista  que  os  valores  de  face  dos  recibos  e  os  informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis  entre si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas  as  rubricas  que  compõem  o montante  devido  pelo  sujeito  passivo  ao  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.860            47 locador,  e  notamos  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma  parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel  (Documentos Diversos ­ Outros  ­ 20140603 Demonstrativos Despesas  Aluguel Mensal, fls. 697 a 722).  As  demais  rubricas  se  referem  a  despesas  acessórias  com  energia  elétrica;  malote;  telefone;  despesas  legais  e  com  impostos  diversos;  ginástica  laboral;  cantina  e  alimentos;  serviços  de  manutenção  em  câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e nobreak (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Demonstrativos  Despesas  Aluguel  Mensal, fls. 697 a 722).  As  despesas  acima não  integram o  valor  do  aluguel  e,  portanto,  não  ensejam  direito  ao  crédito  das  contribuições,  de  forma  que,  para  compor  a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo.  Nos  meses  em  que  o  contribuinte  apresentou  apenas  o  recibo,  comprovante  de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor  do  aluguel  propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação,  tendo  em  vista  que  os  valores  mostravam  pouca  variação mês a mês.  Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com a  discriminação da  despesa  total  de  aluguel  e  do  correspondente  recibo,  comprovante  do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação  do  crédito pleiteado.  Ressalta­se que no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série  de comprovantes de transferência ou depósitos bancários em nome do  locador  que  serviram,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se referem­ se,  de  fato,  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos  bancários  foram  integralmente  desconsiderados  pela  Fiscalização  (Documentos  Diversos  ­ Outros  ­  20140606 Resposta  Intimação  SVA; Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140606  Resposta  Intimação  Comprovantes  Aluguel; e Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ 20140606  Resposta Intimação Planilha Aluguel; fls. 574 a 685).  BASE DE CÁLCULO RECONSTITUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  LOCADOS  DE PESSOAS JURÍDICAS  Para compor a base de cálculo de créditos para a rubrica em questão,  desconsideramos  a  planilha  com  a  memória  de  cálculo  inicialmente  apresentada à Fiscalização e consideramos exclusivamente os valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  com  a  Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.861            48 discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Nos meses em que houve apresentação apenas dos comprovantes, sem  a discriminação que pudesse identificar a parcela relativa, de fato ao  aluguel, estimamos esse valor com a utilização da média aritmética dos  valores disponíveis,  tendo em vista que apresentavam pouca variação  mês a mês.  Seria temerário admitir e aceitar a integralidade do crédito pleiteado,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  evidenciou,  quando  da  apresentação  dos  demonstrativos  com  as  discriminações  fornecidas  pelo locador, que apenas uma parte daqueles valores refere­se, de fato,  a despesas de aluguel.  Nos meses em que não houve apresentação nem da discriminação nem  dos  comprovantes  de  pagamento  de  aluguel,  o  valor  considerado  foi  nula.  Vale  ressaltar  que  não  há  o  que  se  falar  em  planilha  de  valores  glosados  tendo  em  vista  que  a  memória  de  cálculo  fornecida  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  desconsiderada  pela  Fiscalização  para  apurar  a  base  de  cálculo  de  créditos  e  que  a  apuração  se  deu  exclusivamente  com  base  nos  comprovantes  de  pagamento  e  demonstrativos  com  a  discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados em 03/06/2014.      Quanto a essas despesas, o laudo afirma:    9.19. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS  Em  visita  à  empresa,  verificamos  que  prédios  locados  pela  empresa  tiveram como finalidade a expansão do seu prédio produtivo, de modo  a proporcionar o aumento da produção já realizada pela empresa.  Concluímos que os prédios foram locados com autorização do o art. 3º,  IV,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  além  da  sua  finalidade  ser  de  proporcionar o aumento do processo produtivo.    No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 14 e 15, a Recorrente anexou contratos e recibos de pagamento de aluguel.  Apresentou  o  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 02.479.601/0001­54, bem como os comprovantes  de pagamento de aluguéis:      Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.862            49       Ademais,  junta  cópia  do  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, bem como os comprovantes de pagamento:    Observa­se  que os  referidos  imóveis  são  conjuntos  comerciais  em  edifícios  comerciais.  Quanto aos contratos com a Nestlé, apenas afirma o desacerto da fiscalização,  sem novos elementos.  Logo, não tal rubrica não compõe a presente diligência.   Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.863            50 DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo  Produtivo”;  "Valor  Original  do  Contrato  de  Locação";  “Valor  do  Aluguel Pago no Mês”;  "Data  do Pagamento  do Aluguel";  “Base de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”  (Termo  de  Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2  20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  diversas  oportunidades  em  que  trouxe  como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão  Social e CNPJ.  (...)  De  qualquer  sorte,  analisamos  a  planilha  apresentada  e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54.  A  referida  empresa  tem  como  atividade  a  locação  de  veículos  automotores,  bens  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção de laticínios, não se encaixam no conceito de bens utilizados  nas atividades da empresa e, portanto, foram integralmente glosados.  Glosamos  também todas as operações  em que não há a  identificação  do locador (CNPJ e Razão Social),  tendo em vista que não é possível  sequer verificar a natureza do locador ­ pessoa jurídica ou física. Nas  referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram  identificados  pelo  contribuinte  apenas  como  “LEASING”  ou  como  “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota  fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja,  não  há  quaisquer  informações  que  possibilitem  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações.    Em  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), a Recorrente informa que juntou, por amostragem, DOC. 16, os pedidos de serviços  e  faturas  de  locação  de  bem móvel,  em  que  é  possível  verificar  com  clareza  o  tipo  de  bem  locado, a finalidade e valores envolvidos.  Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.864            51 O laudo trata da locação de máquinas, nos tópicos 9.20 e 9.21:    9.20. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  Consistem  na  locação  de  impressoras  da  marca  Markem  Imaje  nas  quais,  são utilizadas para a datação de produtos  terminados.  Sem as  impressoras  seria  impossível  realizar  processo  automático  de  impressão da data de fabricação, validade, código de barras e lote na  embalagem  em  cada  produto  final,  impossibilitando,  por  corolário  lógico, a continuação da produção e a sua comercialização.  Como  no  item  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação citado acima o intuito desta atividade é manter desta  forma  o  controle  exigido  órgãos  governamentais  tais  como:  Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal –  DIPOA,  da  portaria  4  de  03  de  janeiro  de  1978  no  capítulo  7  –  Rotulagem  e  Particularidades;  Portaria  Inmetro  n°  157,  de  19  de  agosto  de  2002  na  qual  estabelece a  forma de  expressar  a  indicação  quantitativa do conteúdo líquido dos produtos tais como: pré­medidos,  conteúdo  nominal  ou  conteúdo  líquido,  indicação  quantitativa,  peso  drenado, rotulagem e vista principal.  9.21.  CRÉDITOS DE  ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  –  LOCAÇÃO DE  AUTOMÓVEIS  Conforme o fluxograma do item 8, destacamos a comercialização como  a etapa do processo produtivo antecedente ao frete de venda.  Em visita à empresa, verificamos que há a locação de automóveis para  proporcionar  visita  comercial  a  clientes,  de  modo  que  a  locação  de  automóveis  está  ligada  à  atividade  comercial  da  empresa.  Considerando que,  sem  a  atividade  comercial,  não  haveria  venda  da  produção, conclui­se que faz parte do ciclo produtivo.    O  laudo  não  veio  acompanhado  da  indicação  das  notas  fiscais  das  impressoras Markem Imaje, tampouco com contratos.  Já no recurso voluntário, a Recorrente junta poucas faturas da Markem Imaje  e  pedidos  de  serviço.  Por  outro  lado,  as  faturas  se  referem  ao  contrato  0040013367  de  15/03/2011 que não foi juntado aos autos.  Já quanto às despesas com a Localiza, essas são efetuadas para proporcionar  visita comercial, desnecessários outros esclarecimentos.  Logo, tal rubrica está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA  Relata a autoridade fiscal:    Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.865            52 Ocorre  que,  em  15/01/2014,  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577­ 0) versando sobre a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140115  Resposta  Intimação Info Mandado Segurança; fl. 264).  Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa ao MS  nº 2008.61.00.002577­0 contendo o teor da decisão judicial, que julgou  procedente o pedido e  concedeu a  segurança postulada, assegurando  ao  sujeito  passivo  impetrante  o  direito  de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  as  despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com  vistas  à  posterior  venda a  terceiros  (Documentos Diversos  ­ Outros  ­  20140123 Certidão  de Objeto  e Pé  Mandado Segurança; fls. 486 e 487).  Sobre  o  teor  da  decisão,  vale,  de  antemão,  traçar  os  limites  de  seu  alcance  uma  vez  que  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos  de  PIS  de  COFINS,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento  e  da  compensação,  institutos  plenamente distintos daqueles.  A  dedução  é  inerente  aos  tributos  não  cumulativos  e  indissociável  dessa  sistemática,  elemento  básico  de  operacionalização  da  própria  não  cumulatividade,  que  permite  alcançar  o  objetivo  primário  do  instituto,  qual  seja,  a  anulação  do  quantum  de  tributo  incidente  na  operação anterior, desonerando as etapas posteriores da cadeia de um  produto.  Diferente  instituto  é  a  compensação,  que,  autorizada  por  lei,  é  benefício fiscal concedido nos rigorosos limites da norma instituidora.  O direito  à  compensação não  se  estende  a  qualquer  crédito  apurado  com  base  na  não­cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução,  pelo  contrário,  são  garantidos  única  e  exclusivamente  nos  casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de  créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas  contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º,  §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003.  Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei  nº 9.430, de 1996, que determina que “será considerada não declarada  a  compensação  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado”.  Nesse  sentido,  é  mister  para  o  presente  exame  apurar  se  o  crédito  ora  pleiteado  engloba  efetivamente  as  operações  discutidas  judicialmente  ou  se  os  valores  discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo.  Isso porque, acaso existam créditos apurados sobre  transferências de  mercadorias ou produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa  jurídica, os referidos créditos, em obediência ao art. 74, § 12, II, d, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos em que se baseiam as compensações, ainda que, por força de  decisão  judicial,  devam  permanecer  na  contabilidade  do  sujeito  Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.866            53 passivo  e  continuar  disponível  para  a  dedução  das  contribuições  devidas.  Nesse sentido, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013, a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da Operação”;  “Número  da Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação  Fiscal  TIPI  do  Item/Bem  Transportado”;  "Descrição  do  Item/Bem  Transportado";  “Valor  da  Nota Fiscal”; “Base  de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota  Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  supra,  a  saber,  em  15/01/2014,  23/01/2014,  06/05/2014  e  16/05/2014,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  armazenagem  e  fretes  incompletas  furtando­se  a  apresentar  alguns  dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário"  e a "Razão Social do Destinatário".  Em  função  da  insuficiência  de  dados  supracitada,  em  29/04/2014  reintimamos o sujeito passivo a apresentar as memórias de cálculo de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  mais  uma  vez  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês  de  Referência”;  “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  / Frete entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da  Operação”;  “Número  da  Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do  Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Intimação  Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls.496 a 501).  Novamente, a despeito do solicitado, em 03/06/2014, oportunidade em  que apresentou resposta à intimação supra, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e fretes igualmente incompletas, pois ainda  Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.867            54 não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente",  a  "Razão  Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do  Destinatário".  Como  explicitado  anteriormente,  é  essencial  identificar  em  cada  serviço  de  frete  ou  contratado  a  natureza  da  operação  (frete  sobre  vendas,  sobre  insumos  ou entre  estabelecimentos)  a  fim de  assegurar  que  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  não  contemplem  créditos  decorrentes  de  operações  sem  amparo  legal,  como  é  o  caso  das  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  Assim, pela completa ausência de  informações relativas ao CNPJ e à  Razão Social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito  destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade  dos créditos relativos a rubrica sob análise.      Informa  a  Recorrente  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  três  planilhas, DOC.  19,  relativas  aos  fretes  de  compra (aquisição), fretes entre estabelecimentos (que são objeto do mandado de segurança n°  2008.61.00.002577­0 e não compõem o pedido de ressarcimento) e os fretes de venda. E ainda,  que  anexou  cópia  dos  conhecimentos  de  transporte,  bem  como  das  notas  fiscais  relativas  a  esses  conhecimentos  de  transportes,  ao  menos  um  jogo  de  documentos  por  mês  objeto  do  pedido de ressarcimento em debate.  No  laudo, os  fretes de aquisição são  tratados no  item 9.1, que afirma que o  frete de aquisição foi tomado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos  remetentes  das  mercadorias,  e,  para  possibilitar  o  recebimento  de  insumos  e  embalagens  adquiridos, o frete foi custado pela própria Recorrente.  Já os fretes de venda foram tratados no item 9.2 do laudo, que aponta que o  frete de venda foi arcado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos seus  clientes, para possibilitar a entrega das mercadorias vendidas por ela.  Sobre o frete de transferência, o laudo, no item 9.3, atesta que tais despesas  não fizeram parte dos pedidos de ressarcimentos do período analisado.  O laudo ratifica a planilha de segregação elaborada pela Recorrente:    A empresa nos  informou que produziu prova para demonstrar que os  fretes de compra, os fretes de venda e os fretes de transferência estão  segregados.  Elaborou  planilha  para  cada  modalidade  de  frete,  adotando os seguintes critérios:  1. Conhecimentos de frete em que terceiro consta como remetente e a  DPA  consta  como  destinatário,  classificou  o  transporte  em  frete  de  Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.868            55 compra. Em conferência da nota  fiscal  referenciada no conhecimento  de  transporte,  constatou  que  se  trata  de  operação  de  compra  de  insumo.  2.  Conhecimentos  de  frete  em  que  a  DPA  consta  como  remetente  e  terceiro consta como destinatário, classificou o transporte em frete de  venda. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de  transporte, constatou que se trata de operação de venda de mercadoria  industrializada.  3. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remente e como  destinatária,  classificou  o  transporte  em  frete  entre  estabelecimentos.  Em  conferência  da  nota  fiscal  referenciada  no  conhecimento  de  transporte, constatou que se trata de operação de mercadoria remetida  em transferência.    Entendo  ser  necessária  a  análise  dessas  planilhas,  não  apenas  para  deliberação  quanto  ao  creditamento  dos  fretes  de  aquisição,  mas  também  para  revisar  a  concomitância  imposta  aos  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos  da Recorrente pela  DRJ.  Diante  do  descrito,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  analise  as  planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência.    DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS    DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO    Em 24/12/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas digitais em  formato .xls ou equivalente referentes a todos os produtos vendidos que contenham o "Gênero  do  Produto",  a  "Descrição  Produto",  o  "Código  do  Produto";  a  "Classificação  Fiscal  do  Produto",  a  "Alíquota  Aplicável  nas  Vendas  do  Produto"  e  o  "Valor  Total  Vendido  do  Produto".  A  empresa  apresentou  a  planilha  requerida  em  15/01/2014,  da  qual  a  fiscalização extraiu todos os produtos comercializados à alíquota zero. Aduziu a fiscalização:    As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita de venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês  anterior, e tenha sido tributada.  A possibilidade de apuração de créditos sobre as devoluções de vendas  tem  o  objetivo  de  anular  os  efeitos  fiscais  e  financeiros  das  vendas  realizadas anteriormente e que por alguma razão foram devolvidas ao  vendedor.  Decidiu  o  legislador  que,  para  promover  a  referida  anulação, os valores das vendas devolvidas não devem ser abatidos da  Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.869            56 receita bruta e sim lançados como créditos da não cumulatividade no  Dacon.  Como  decorrência  lógica  da  explanação  supra,  é  razoável  entender  que  somente  as  devoluções  de  vendas  relacionadas  a  operações  tributadas  à  sua  época  são  passíveis  de  apuração  de  créditos.  Não  impor tal restrição promoveria um enriquecimento ilícito por parte do  contribuinte  que  calcularia  créditos  da  não  cumulatividade  em  operações  relacionadas  a  vendas  nas  quais  não  houve  “débitos”  correspondentes.  Nesse  sentido,  os  referidos  diplomas  legais  foram  expressos  em  condicionar  a  admissibilidade  de  apuração  de  créditos  calculados  sobre  as  devoluções  de  vendas  à  efetiva  tributação  das  receitas  oriundas das vendas ora devolvidas.    Então,  foram  glosados  da  base  de  cálculo  os  lançamentos  relacionados  a  devoluções dos produtos sujeitos à alíquota zero.  Entende a Recorrente que, como os bens em devolução sofreram pagamento  de tributo na sua venda, é legítima a apropriação dos créditos de PIS e COFINS, nos casos em  que houve a devolução. Alega que o DACON demonstraria que tais bens foram tributados na  venda.  Não foram trazidos novos elementos em recurso voluntário, de forma que tal  item não é objeto da diligência.     OPERAÇÕES RELATIVAS A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DE PREÇO    Foram glosados os créditos calculados em relação aos documentos fiscais nº  5062 e 5063, emitidos por Nestle Brasil Ltda., tendo em vista que os mesmos não se referem a  devoluções  de  vendas  e  sim  a  emissões  fiscais  complementares  de  preço,  praticadas  com  o  objetivo  de  realizar  correções  financeiras  decorrentes  de  alteração  de  valor  ou  erro  em  preenchimento no documento fiscal anterior.    A  fiscalização  relatou  que  nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  quaisquer  informações  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma  de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente.  A Recorrente defende que essas duas notas não foram  lançadas como notas  complementares de preço, mas como estorno de  lançamento em duplicidade,  foram  lançadas  como  devolução.  Faz  indicações  de  lançamentos  contábeis  que  demonstrariam  tal  situação,  contudo junta ao recurso apenas as próprias notas fiscais.  Sem fatos novos, não é esse item objeto da diligência.   DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO  Foram glosados a integralidade dos créditos pleiteados pelo contribuinte sob  a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, devido à falta de comprovação do crédito,  Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.870            57 foram  glosados  integralmente  os  créditos  lançados  sob  a  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e  documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012,  04/2012 e 05/2012, por ausência  total  de quaisquer dados,  documentos ou  esclarecimentos  a  respeito do crédito pleiteado.  A Recorrente culpou o grande volume dos documentos, todavia nada de novo  trouxe aos autos. Dessa forma, esse item não é objeto da diligência.     Conclusão  Por  todo  o  exposto  e  considerando:  a)  a  unidade  de  julgamento  dos  33  processos da Recorrente (para PIS e COFINS, bem como diversos trimestres de apuração) e b)  os  documentos  juntados  no  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  também neste e nos outros processos conexos), voto por converter o julgamento em diligência  à unidade de origem para que a autoridade fiscal:  1­ Por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal  sobre ele;   2­ Quanto à aquisição de  leite  fresco, analise os documentos  indicados pela  Recorrente  para  verificar,  se:  a)  o  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente ou  fornecedor; b)  as notas  fiscais  indicadas  contêm a  informação de “venda com  suspensão” e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06;  3­ Quanto  a  aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de  segregação entre as aquisições para área  administrativa e para o processo produtivo da Recorrente;  4­ Quanto à NF n° 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa  nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento  alegado pela empresa;  5­ Quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as  indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos  que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da  Recorrente;  6­ Quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC.  13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade  do creditamento com base nesses documentos;  7­ Quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente  no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda  e  frete  de  transferência,  com  apoio  dos  conhecimentos  de  transporte  e  notas  fiscais  correspondentes às operações de compra, venda e transferência;  8­  Caso  entenda  necessário,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos;  Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 10880.944907/2013­09  Resolução nº  3301­000.566  S3­C3T1  Fl. 2.871            58 9­ Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação; e  10­ Retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 2871DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.001211/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF - Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 3201-003.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para adequar-se a multa aplicada ao que dispõe o texto da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 259          1 258  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001211/2005­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.743  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  GRÁFICA MARIMELO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/10/2002  a  31/12/2002,  01/10/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É cabível  a aplicação da multa por ausência da  entrega da chamada “DIF  ­  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF ­ PAPEL IMUNE”.  Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a multa pela falta ou atraso  na apresentação da “DIF ­ Papel  Imune” deve ser cominada em valor único  por  declaração  não  apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mês  calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/ 2001.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 12 11 /2 00 5- 12 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10665.001211/2005­12  Acórdão n.º 3201­003.743  S3­C2T1  Fl. 260          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para adequar­se a multa aplicada ao que dispõe o texto da Lei n°  11.945, de 4 de junho de 2009.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Contra  a  contribuinte  retro  qualificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de fls. 03/04, e seus anexos, para exigência de Multa no  valor de R$ 48.000,00, decorrente da falta ou atraso na entrega  da Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do Papel Imune (DIF­Papel Imune), relativamente aos trimestres  4°/2002, 4°/2003; e, 1° e 2°/2004.  0 lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração  (fls. 04), merecendo destaque o art. 212 do RIPI/2002  — cuja matriz legal é o art. 16 da Lei n° 9.779/99; o art. 57 da  Medida Provisória 2.158­35/2001; e os arts. 1 0, 10,11 e 12 da  IN SRF N° 71/2001.  Após ciência do Auto de Infração por via postal, em 27/09/2005  (fl.  22)  e  inconformada  com  o  lançamento,  apresentou  a  contribuinte, em 25/10/2005 a impugnação de fls. 23/29, na qual,  em síntese:  1°)  discorre  longamente  acerca  do  tratamento  diferenciado  conferido pela CRFB/88, art. 179, as microempresas e empresas  de pequeno porte bem como sua função social;  2°)  alega  que  a  penalidade  acessória  aplicada  à  impugnante  supera em muito o valor do próprio imposto devido nos períodos  de  aplicação  da  multa  acessória,  como  se  verifica  das  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10665.001211/2005­12  Acórdão n.º 3201­003.743  S3­C2T1  Fl. 261          3 declarações de  renda  inclusas e manifesta  seu entendimento de  que  é  aplicável  ao  presente  caso  o  art.  412  do  Novo  Código  Civil,  que  não  permite  que  o  valor  da  pena  exceda  ao  da  obrigação principal;  3°)  acrescenta  que  não  justifica  a  previsão  de  apenação  tão  drástica em face de mera falta de descumprimento de obrigação  acessória,  sem  qualquer  consideração  acerca  dos  antecedentes  do contribuinte, ao grau de lesão de sua falta, ao possível dano  que causou ao erário, ou mesmo, de existir ou não justificativas  para o ato infracional por parte do contribuinte;  4°)  conclui  que  a multa  se mostra  escorchante  e  confiscatória,  que  repudia  todos  os  princípios  constitucionais  asseguradores  dos  direitos  individuais  e  da  cidadania,  restando  ao  cidadão,  caso a mesma permaneça no ordenamento jurídico tributário da  União, socorrer­se do Poder Judiciário a fim de buscar reduzi­la  níveis  compatíveis  ou  efetivar  o  seu  devido  cancelamento,  por  inconstitucionalidade;  5°) requer, ao final, o cancelamento do auto de infração."  A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação e apresenta a seguinte  ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período  de  apuração:  01/10/2002  a  31/12/2002,  01/10/2003  a  31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004   DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o contribuinte a imposição da multa prevista no artigo 57  da MP  2.158­34  (e  reedição  posterior),  tomando­se  por  termo  final para cálculo da penalidade o mês da efetiva entrega.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  legalidade  e  constitucionalidade,  contando  com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las  ou  negar­lhes  aplicação.  Lançamento Procedente"  O recurso voluntário da recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  é  nula  a  decisão  recorrida  por  ter  deixado  de  analisar  argumentos  de  inconstitucionalidade produzidos em sede impugnatória;  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10665.001211/2005­12  Acórdão n.º 3201­003.743  S3­C2T1  Fl. 262          4 (ii) ao não apreciar os argumentos de inconstitucionalidade a decisão é nula  por ausência de fundamentação e motivação;  (iii) deve ser observado o princípio da ampla defesa;  (iv) que não pleiteou a declaração de inconstitucionalidade, mas a aplicação  da Constituição Federal;  (v)  a  decisão  recorrida  é  um  ato  administrativo  e  deve  ser  motivada,  em  observância ao art. 37 da Constituição Federal;  (vi) a IN SRF 71/2001 é inconstittucional;  (vii) a instituição de obrigação acessória por instrução normativa é ilegal; e  (viii) a multa imposta possui caráter confiscatório.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Preliminarmente,  em  relação  as  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  as  afasto  em  razão  da  incompetência  deste  Colegiado  para decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009  a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No que tange ao mérito da questão, trata­se no caso, a DIF ­ Papel Imune de  uma declaração instituída com fundamento na Lei 9.779/99, de caráter acessório e geral, cujo  descumprimento sujeita ao contribuinte ao disposto no art. 505 do RIPI/2002, de acordo com o  previsto no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/01.  Constata­se, então, que possui previsão legal.  O entendimento do CARF sobre a legalidade da exigência, pode ser ilustrado  com a seguinte decisão:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10665.001211/2005­12  Acórdão n.º 3201­003.743  S3­C2T1  Fl. 263          5 Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004   DECLARAÇÕES  ESPECIAIS  DE  INFRAÇÕES  FISCAIS  RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF PAPEL  IMUNE).  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  NA  ENTREGA.  LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.  DIF ­ Papel imune é obrigação acessória amparada no artigo 16  da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da  declaração  sujeita  ao  infrator  à  pena  cominada  no  505  no  RIPI/2002  (cfr. artigo 57 da Medida Provisória 2.15834, de 27  de julho de 2001) c/c artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de  2001,  com  a  retroatividade  benigna  do  artigo  12,  inciso  II  e  parágrafo único da IN SRF 976/2009.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido  em Parte"  (Processo  10830.001378/2006­13;  Acórdão  9303­001.456;  Relatora  Conselheira Nanci Gama; sessão de 31/05/2011)   O Superior Tribunal de Justiça assim entende:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DIF  ­  PAPEL  IMUNE.  NÃO­ APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PENALIDADES. IN/SRF  N. 71/2001. ART. 57 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/2001.  1.  A  Fundação  Universidade  de  Passo  Fundo  ajuizou  ação  ordinária com vista à repetição de indébito de valores referentes  ao  pagamento  de  multa  imposta  com  base  no  art.  57,  I,  da  Medida  Provisória  2.158­34/2001,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  a  Declaração  Especial  de  Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF ­ Papel  Imune).  (...)  4. A legislação tributária não deixa dúvidas de que a Fundação  recorrente  estava  obrigada  à  apresentação  da  "DIF­Papel  Imune", independentemente de qualquer notificação por parte da  Receita  Federal,  sob  pena  de  sujeitar­se  à  aplicação  da  penalidade  pecuniária.  Assim,  ao  descumprir  a  referida  obrigação  acessória,  a  recorrente  ficou  à  mercê  das  sanções  dispostas no art. 57 da MP 2.158­34/2001.  5. O  art.  57,  I,  da MP  2.158­34/2001  estabeleceu  a  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  em  R$  5.000,00  por  mês­calendário.  6. Na hipótese dos autos,  tem aplicação a  Instrução Normativa  da  SRF  71/2007,  que  instituiu  obrigação  tributária  acessória  consistente  na  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  à  Secretaria  da Receita Federal, que deverá ser feita até o último dia útil dos  meses  de  janeiro,  abril,  julho  e  outubro,  em  relação  aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores.  (...)  (REsp  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10665.001211/2005­12  Acórdão n.º 3201­003.743  S3­C2T1  Fl. 264          6 1222143/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011)  Assim, não há que se falar em ilegalidade da multa em apreço.  Ocorre que, sobreveio a Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, resultado da  conversão da Medida Provisória n° 451/2008, que tratou da matéria nos seguintes termos:  "Art.  1°  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1°  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  §  2°  O  disposto  no  §  1°  deste  artigo  aplica­se  também  para  efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei  n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da  Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3° Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4° O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3°  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10665.001211/2005­12  Acórdão n.º 3201­003.743  S3­C2T1  Fl. 265          7 demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5°  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4° deste artigo será reduzida à metade."  Assim,  tem­se que  a nova  legislação estipulou penalidade mais benéfica  ao  contribuinte.   O Código Tributário Nacional ­ CTN, em seu artigo 106, inciso II, alínea c,  dispõe, expressamente, que  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  O dispositivo aplica­se ao caso concreto, em razão de se tratar de norma mais  benigna ao contribuinte, em matéria de penalidade. Anteriormente, a multa aplicada equivalia  ao número de meses­calendário em atraso, o que resultava na aplicação de multa (penalidade)  por demais gravosa ao contribuinte, a depender,  inclusive, da demora, por parte do Fisco, em  aplicá­la.  Com  a  superveniência  da  Lei  n°  11.945/2009,  a  penalidade  passou  a  ser  exigida  levando­se  em  conta  cada  obrigação  acessória  isolada,  e  não  mais  a  quantidade  de  meses em atraso.  Por se tratar de penalidade, é evidente e cristalina a sua natureza de matéria  de ordem pública, fato que torna possível a sua apreciação por este órgão de julgamento,sendo  lícita  e  legítima a  aplicação do novo  texto  legal  à hipótese versada,  ainda que não  instada  a  tanto.  No  caso  concreto,  aplicou­se  a  multa  no  valor  total  de  R$  48.000,00  (quarenta e oito mil reais), pela não apresentação no prazo estabelecido da Declaração Especial  de Informações relativas ao Controle de Papel Imune (DIF ­ PAPEL IMUNE), referente aos 4°  trimestre de 2002; 4° trimestre de 2003 e 1° e 2° trimestres de 2004.   No  cálculo,  considerou­se,  por  mês  em  atraso,  a  multa  de  R$  1.500,00,  resultando no valor de R$ 48.000,00.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10665.001211/2005­12  Acórdão n.º 3201­003.743  S3­C2T1  Fl. 266          8 Com  a  sistemática  mais  benéfica,  estabelecida  pela  Lei  n°  11.945/2009,  a  multa  de R$  2.500,00,  para micro  e  pequenas  empresas  deve  ser  exigida  em  relação  a  cada  obrigação em atraso, no caso, 4 (quatro) trimestres.  No  total, portanto,  a multa que deverá  incidir,  conforme o exposto,  será no  valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais ­ 4 trimestres x R$ 2.500,00).  Nestes  termos,  tem  decidido  o  CARF,  através  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme decisões a seguir colacionadas:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004, 31/07/2004   MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF­  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.158­35/ 2001; arts. 1º, 11 e 12 da  IN SRF n° 71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  DA  ENTREGA  DA  “DIF­PAPEL  IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso  Especial  do  Procurador  negado."  (Processo  11080.001057/2006­01;  Acórdão  9303­005.273;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  sessão  de  21/06/2017)    "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004,  31/10/2004,  10/02/2005   Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10665.001211/2005­12  Acórdão n.º 3201­003.743  S3­C2T1  Fl. 267          9 MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n°  71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte."  (Processo  19515.000759/2005­33;  Acórdão  9303­004.953;  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para que  a multa  seja  adequada  ao que dispõe o  texto da Lei n° 11.945, de 4 de  junho de 2009, no valor de R$ 10.000,00 dez mil reais ­ 4 trimestres x R$ 2.500,00).  (assinado digitalmente)  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.721086/2016-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PROCEDIMENTO FISCAL. DECLARAÇÕES E/OU DEPOIMENTOS PRESTADOS À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO APLICÁVEL. O direito ao silêncio, sob o pretexto de vedação à autoincriminação, não pode ser invocado no contexto do direito tributário para afastar a obrigação do contribuinte de prestar informações e/ou esclarecimentos às autoridades fiscais. PROCEDIMENTO FISCAL. DEPOIMENTO E/OU DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DO ADVOGADO. VALIDADE. Sem prejuízo de valoração pela autoridade julgadora, é válido como prova o depoimento do fiscalizado ou a declaração prestada por um terceiro, tomado por termo e assinado pelo declarante, ainda que realizado sem a presença de advogado. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA E INVESTIGATIVA. PERTINÊNCIA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AVALIAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. Compete à autoridade tributária responsável pela execução do procedimento, no primeiro momento, avaliar a pertinência e necessidade da produção de prova para formar a sua convicção acerca do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2401-005.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.501  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  DALMA MARIA VOLTOLINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DECLARAÇÕES  E/OU  DEPOIMENTOS  PRESTADOS À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO AO SILÊNCIO.  NÃO APLICÁVEL.  O direito ao silêncio, sob o pretexto de vedação à autoincriminação, não pode  ser  invocado  no  contexto  do  direito  tributário  para  afastar  a  obrigação  do  contribuinte  de  prestar  informações  e/ou  esclarecimentos  às  autoridades  fiscais.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DEPOIMENTO  E/OU  DECLARAÇÕES.  AUSÊNCIA DA PRESENÇA DO ADVOGADO. VALIDADE.  Sem prejuízo de valoração pela autoridade julgadora, é válido como prova o  depoimento do fiscalizado ou a declaração prestada por um terceiro, tomado  por termo e assinado pelo declarante, ainda que realizado sem a presença de  advogado.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INQUISITÓRIA  E  INVESTIGATIVA.  PERTINÊNCIA  E  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE PROVA. AVALIAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.  O procedimento  fiscal corresponde a uma  fase pré­litigiosa, cuja natureza é  inquisitória e investigativa. Compete à autoridade tributária responsável pela  execução  do  procedimento,  no  primeiro  momento,  avaliar  a  pertinência  e  necessidade  da  produção  de  prova  para  formar  a  sua  convicção  acerca  do  cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, de que trata o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 10 86 /2 01 6- 48 Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 13971.721086/2016­48  Acórdão n.º 2401­005.501  S2­C4T1  Fl. 2.154          2 mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos recursos voluntários, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar­lhes provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 13971.721086/2016­48  Acórdão n.º 2401­005.501  S2­C4T1  Fl. 2.155          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), através  do  Acórdão  nº  04­41.756,  de  18/01/2017,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização (fls. 2.039/2.048):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012, 2013, 2014  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Estando  presentes  todos  os  requisitos  essenciais  do  auto  de  infração  e  inexistindo  cerceamento  de  defesa,  não  há  que  se  falar em sua nulidade.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  art.  42,  estabeleceu,  para  fatos  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  eficaz,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  IMPUGNAÇÃO. PROVA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  as  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  ser  devidamente  comprovadas  por  documentos  hábeis,  sob  pena  de  serem  desconsideradas.  Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 13971.721086/2016­48  Acórdão n.º 2401­005.501  S2­C4T1  Fl. 2.156          4 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Estando  comprovado  o  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  é  cabível  a  aplicação  da  sujeição  passiva  solidária,  com  fundamento  no  artigo 124, inciso I, da Lei nº 5.172/1966.  Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  acostado  às  fls.  19/92,  que  o  processo  administrativo  é  composto da  exigência do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física  (IRPF),  relativamente aos anos­calendário de 2011, 2012 e 2013, acrescido de juros de mora e multa de  ofício  qualificada  de  150%,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  2.1    Os fatos apurados dizem respeito à movimentação bancária na conta corrente nº  70­1  junto  à  Cooperativa  Trentocredi,  de  Nova  Trento  (SC),  mantida,  em  conjunto,  pela  recorrente e seu esposo, Fermino Voltolini.   2.2    Além dos titulares de fato e direito da conta bancária, a fiscalização considerou a  existência de mais 2 (dois) cotitulares de fato: Hemerson Voltolini, filho de Fermino e Dalma  Maria Voltolini, e o Auto Posto Voltolini Ltda, cujos sócios e administradores são Hermerson  Voltolini e sua esposa.  2.3    Com  relação  aos  créditos  havidos  em  conta  corrente,  em  que  se  deixou  de  comprovar a sua origem, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a fiscalização  dividiu  o  montante,  em  partes  iguais,  equivalentes  a  1/4  (um  quarto),  para  os  4  (quatro)  cotitulares,  Fermino  Voltolini,  Dalma  Maria  Voltolini,  Hermerson  Voltolini  e  Auto  Posto  Voltolini Ltda, efetuando o lançamento como omissão de rendimentos da pessoa física ou, no  caso da pessoa jurídica, omissão de receita.  2.4    Sobre o crédito tributário lançado, foi aplicada a multa qualificada no importe de  150%, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  2.5    O  cônjuge  da  recorrente,  Fermino  Voltolini,  em  razão  do  regime  de  bens  adotado  pelo  casal,  a  comunhão  universal,  foi  arrolado  como  responsável  solidário  relativamente  aos  créditos  tributários  constituídos,  considerando  a  origem  dos  rendimentos  omitidos  como  provenientes  de  bens  comuns  (art.  124,  inciso  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional ­ CTN).  3.    O  Auto  de  Infração  encontra­se  juntado  às  fls.  03/17,  enquanto  a  relação  de  depósitos  não  comprovados,  por  data  e  valor,  compõe  o  Anexo  01  do  Relatório  Fiscal,  observado  a  exclusão  dos  cheques  depositados  e  devolvidos  e  dos  créditos  bancários  expurgados,  respectivamente,  conforme  Anexos  02  e  03  do  Relatório  Fiscal  (fls.  92/162,  163/236 e 237).  4.    A ciência da autuação se deu por via postal em 28/04/2016, tendo a contribuinte  apresentado  impugnação  no  prazo  legal  (fls.  1.857/1.861  e  1.864/1.900).  Por  sua  vez,  o  devedor  solidário  também  impugnou,  na mesma  data,  o  lançamento,  com  adesão  à  todas  as  razões  de  impugnação  apresentadas  pela  esposa,  por  questão  de  economia  processual  (fls.  1.993/1.995).  Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 13971.721086/2016­48  Acórdão n.º 2401­005.501  S2­C4T1  Fl. 2.157          5 5.    A contribuinte  foi  intimada da decisão de piso, por via postal, em 07/02/2017,  enquanto o responsável solidário, em 14/03/2017 (fls. 2.050/2.052 e 2.142/2.143). O devedor  principal  apresentou  recurso  voluntário  em  03/03/2017,  ao  passo  que  o  solidário,  Fermino  Voltolini,  protocolou  o  apelo  recursal  em  06/04/2017,  onde  novamente  solicita  a  adesão  às  razões expostas pela esposa (fls. 2.054/2.091 e 2.145/2.148).  5.1    A recorrente, Dalma Maria Voltolini, repisa os argumentos de fato e direito da  impugnação, a seguir resumidos (fls. 2.054/2.091):  (i)  há  nulidade  do  lançamento,  pois  não  houve  advertência  aos  autuados  que  poderiam  permanecer  em  silêncio,  na  oportunidade  em  que  prestaram  informações  e  esclarecimentos à fiscalização;   (ii) há nulidade do  lançamento, porque os autuados não  estavam  acompanhados  de  defensor  quando  interrogados  pessoalmente pelas autoridades fiscais;  (iii)  há  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito de defesa, visto que o  agente  fiscal negou a produção  de  provas,  mediante  a  oitiva  de  pessoas  no  interesse  dos  contribuintes fiscalizados;  (iv)  as  provas  colhidas  durante  os  trabalhos  de  fiscalização  não  são  conclusivas  e  evidentes  a  ponto  de  justificar  o  direcionamento  dos  créditos  havidos  na  conta  corrente  como  rendimentos/receitas,  na  proporção  de  1/4  de  toda movimentação para Hemerson Voltolini  e de 1/4 para o  Auto Posto Voltolini Ltda;  (v)  a  Sra.  Dalma  Maria  Voltolini  exercia  de  maneira  informal,  desde  há  tempos,  a  atividade  de  empréstimos  financeiros (mútuos) e troca de cheques pré­datados a diversas  pessoas  da  cidade  de  Nova  Trenta  (SC),  o  que  explica  as  movimentações na  conta bancária para os  anos­calendário de  2011 a 2013;  (vi) os registros existentes nos cadernos de notas da Sra.  Dalma Maria Voltolini,  preenchidos  a mão,  e  as  declarações  de  pessoas  da  comunidade,  inclusive  através  de  instrumentos  públicos, constituem­se em provas hábeis e idôneas para o fim  de  demonstrar  a  real  situação  da  movimentação  da  conta  corrente e justificar a origem dos depósitos; e  (vii)  adicionalmente,  foi  produzida  prova  pericial,  na  qual  atesta­se  que  as  anotações  nos  cadernos  realmente  têm  origem  do  próprio  punho  da  Sra.  Dalma  Maria  Voltolini  e  correspondem às datas ali mencionadas.      É o relatório.  Fl. 2157DF CARF MF Processo nº 13971.721086/2016­48  Acórdão n.º 2401­005.501  S2­C4T1  Fl. 2.158          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  6.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os  requisitos de admissibilidade dos  recursos voluntários e, por conseguinte, deles  tomo conhecimento.  Preliminares  7.    Como alegação  inicial, os  recorrentes  reafirmam a nulidade do  lançamento em  decorrência da obtenção ilícita da prova, eis que (fls. 2.059, "ipsis litteris"):  "(...)  Os  depoimentos  de  Dalma  e  de  Hemerson  Voltolini,  na  forma em que foram coletados junto aos auditores fiscais, sem a  presença  de  advogado  e  sem  a  advertência  de  que  poderiam  permanecer  calados,  não  pode  ser  rotulado,  de  maneira  nenhuma, de prova válida. (...)"  8.    Não lhes assiste razão. Em primeiro lugar, os fatos trazidos na impugnação e no  recurso  voluntário  não  destoam,  ao  contrário  mantêm  coerência  com  os  depoimentos  de  Fermino Voltolini e Dalma Maria Voltolini (fls. 38/43 e 1.355/1.356).  9.    Além disso, a  autuação  fiscal está escorada em presunção  legal, decorrente da  falta de comprovação, mediante documentação eficaz, da origem dos  recursos creditados em  conta  corrente  de  titularidade  da  contribuinte, mantida  em  conjunto  com  o  seu  esposo,  após  regularmente intimados.  10.    No  direito  tributário,  a  relação  jurídica  está  voltada  ao  cumprimento  da  obrigação  de  recolher  o  tributo  (obrigação  principal)  e,  no  interesse  da  arrecadação  e  fiscalização,  de  observância  de  deveres  instrumentais  (obrigação  acessória),  o  que  não  se  confunde com a esfera penal.   11.    A  atividade  vinculada  da  constituição  do  crédito  tributário,  por  meio  do  lançamento do tributo e, se for o caso, da aplicação de penalidades, de acordo com o art. 142  do  CTN,  pressupõe  a  prerrogativa  de  fiscalização,  que  autoriza,  por  força  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  a  identificação do patrimônio,  rendimentos  e  atividades  econômicas  do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição da República de 1988).  Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 13971.721086/2016­48  Acórdão n.º 2401­005.501  S2­C4T1  Fl. 2.159          7 12.    Para conferir efetividade ao caráter pessoal da tributação e respeito à capacidade  contributiva do contribuinte, a legislação pátria determina um dever geral de cooperação com o  Fisco,  que  compreende,  entre  tantos  aspectos,  a  obrigação  de  prestar,  quando  intimado,  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelas  autoridades  tributárias  no  exercício  de  suas  funções.   13.    Em  que  pese  a  alusão  pelo  acórdão  recorrido  aos  arts.  927  e  928  do  Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999,  abaixo  copiados,  os  dispositivos  não  contêm normas  de  caráter  infralegal,  como  faz  supor  o  recurso voluntário, na medida em que organizam e reproduzem os preceitos de lei, compatíveis  com a atual ordem constitucional:  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º).  Art.  928.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art.  2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).  (...)  (DESTAQUEI)  14.    Há,  inclusive, preceptivos de lei que estabelecem penalidades na hipótese de o  sujeito passivo descumprir o seu dever de colaboração com o Fisco, a exemplo do agravamento  da multa no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 13971.721086/2016­48  Acórdão n.º 2401­005.501  S2­C4T1  Fl. 2.160          8 § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos;  (...)  (DESTAQUEI)  15.    Em suma, o direito ao silêncio, sob o pretexto da vedação à autoincriminação,  ou  seja,  a  produzir  prova  contra  si  mesmo,  não  pode  ser  invocado  no  contexto  do  direito  tributário para afastar a obrigação do contribuinte de prestar  informações e esclarecimentos à  fiscalização.   16.    Quanto  à  necessidade  da  presença  de  advogado  durante  os  depoimentos  dos  autuados,  na  mesma  linha  de  pensamento  da  decisão  de  piso,  entendo  que  o  processo  administrativo  tributário, quer na  sua  fase  investigativa, quer na  fase contenciosa, não exige,  para  fins  de  validade  dos  atos,  a  assistência  de  advogado,  mesmo  que  para  acompanhar  a  pessoa  fiscalizada  que  presta  depoimento  ou  o  terceiro  que  fornece  esclarecimentos  à  autoridade  fiscal,  quando  tomados  por  termo  e  assinados  pelo  declarante.  Tudo  isso,  evidentemente,  sem  prejuízo  de  valoração  posterior  da  prova  pela  autoridade  julgadora  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  17.    Por outro lado, não há nos autos qualquer indício ou mesmo notícia que não foi  permitido o acompanhamento por advogado quando dos depoimentos ou declarações prestadas  pelos fiscalizados e/ou terceiros.  18.    Aponta  a  recorrente  também  a  nulidade  do  processo  administrativo  por  cerceamento  de  defesa,  visto  que  o  agente  responsável  pelo  procedimento  de  fiscalização  negou  a  produção  de  provas  solicitadas  pelos  contribuintes,  consistente  na  busca  de  informações junto a terceiros, bem como a requisição de dados à cooperativa de crédito, onde  aberta  a  conta  bancária,  com  a  finalidade  de  aclarar  a  realidade  e  demonstrar  a  verdade  da  movimentação financeira.  19.    Pois bem. O procedimento fiscal, que ocorre anteriormente à  lavratura do auto  de  infração  ou  da  notificação  de  débito,  é  uma  fase  meramente  investigativa  e  inquisitória,  onde  colhem­se  elementos,  analisam­se  documentos  e  informações  e  reúnem­se  provas  para  motivar um eventual ato de lançamento ou aplicação de penalidade. É uma etapa pré­litigiosa,  preparatória para a constituição do crédito tributário, em que não há litigante nem acusado, tão  somente investigado.  20.    O  conflito  de  interesses  só  aparece  posteriormente  ao  lançamento  fiscal,  caracterizando­se pela  resistência do contribuinte à pretensão do Fisco. É com a  impugnação  que  se  tem  início  à  situação  conflituosa.  Em  outras  palavras,  presente  o  caráter  litigioso,  estabelece­se o processo administrativo em sentido estrito.  Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 13971.721086/2016­48  Acórdão n.º 2401­005.501  S2­C4T1  Fl. 2.161          9 21.    Na  fase  procedimental,  a  fiscalização  não  está  obrigada  a  informar  o  sujeito  passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer­lhe ampla oportunidade  de manifestar e de apresentar  justificativas sobre os  fatos  investigados, ou mesmo realizar as  diligências requeridas pelo fiscalizado.   22.    Compete  à  autoridade  tributária  responsável  pela  execução  do  procedimento  avaliar  a  necessidade  de  esclarecimentos  adicionais  para  formar  a  sua  convicção  acerca  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo.  Em  outras  palavras,  o  juízo  da  pertinência  e  da  necessidade  da  coleta  de  prova,  cabe,  no  primeiro  momento,  à  autoridade  responsável pelo procedimento fiscal.   23.    Após o lançamento, mediante a ciência da exigência fiscal, o sujeito passivo tem  direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos estabelecidos no processo  administrativo tributário. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido pelo inciso LV  do art. 5º da Carta da República de 1988 apenas aos  litigantes em processo administrativo  e  judicial, bem como aos acusados em geral.  24.    Instaurado  o  litígio,  nada  impede  que  o  autuado  solicite,  em qualquer  fase  do  contencioso administrativo tributário, a produção da prova, a qual será submetida à avaliação  do  julgador  quanto  à  sua  utilidade  e/ou  imprescindibilidade  para  a  solução  dos  pontos  controvertidos no processo em curso.  25.    Dessa  feita,  cabe  reconhecer o  acerto da decisão de piso que  concluiu,  após  a  análise das preliminares, pela inexistência de vícios que levassem à decretação de nulidade do  lançamento fiscal.  Mérito  26.    A autuação fiscal respalda­se na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996, em que se considera omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  após  regularmente  intimado,  deixa  de  comprovar a origem dos recursos creditados:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  (...)  Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 13971.721086/2016­48  Acórdão n.º 2401­005.501  S2­C4T1  Fl. 2.162          10 26.1    Segundo  o  preceptivo  legal,  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  recai  sobre  o  titular  ou  cotitulares  da  conta,  sob  pena  de  presumir­se  rendimentos  tributáveis  omitidos.  Trata­se,  como  se  vê,  de  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  27.    Com  o  advento  da  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  agente  lançador  está  dispensado  de  comprovar  a  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte,  tampouco  há  necessidade  de  mostrar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.  27.1    É  o  que  diz,  de  forma  sintética,  o  enunciado  sumulado  nº  26,  deste Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  28.    Durante o procedimento fiscal, previamente à  lavratura do auto de infração, os  recorrentes, nem os demais cotitulares, identificaram a origem dos depósitos bancários na conta  corrente  nº  70­1,  assim  entendida  procedência  e  natureza,  a  ponto  de  obstar  a  aplicação  da  presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  29.    A  fim  de  afastar  a  presunção  legal,  há  a  necessidade  de  se  comprovar,  como  regra  geral,  cada  depósito  de  forma  individualizada,  vedada  a  justificação  de  forma  generalizada. É razoável haver uma simetria, na medida em que, para efeitos de determinação  dos rendimentos omitidos, os créditos são analisados individualmente (art. 42, § 3º, da Lei nº  9.430, de 1996).  30.    A  linha  de  defesa  está  centrada  na  utilização  da movimentação  bancária  para  depósito/compensação  de  cheques  trocados  com  diversas  pessoas  da  comunidade  local,  bem  como  decorrentes  das  operações  de mútuo  realizadas  pela  Sra. Dalma Maria Voltolini,  aqui  devedora principal.   30.1    Nesse  sentido,  alega­se  que  as  provas  colhidas  durante  os  trabalhos  de  fiscalização, em especial os depoimentos dos titulares da conta corrente e as respostas de boa  parte  das  pessoas  inquiridas  pela  fiscalização,  confirmam  a  procedência  e  o  motivo  das  movimentações, não se podendo considerar os créditos como rendimentos tributáveis.   30.2    Para fortalecer a  realidade dos fatos que pretende fazer prevalecer no processo  administrativo, a autuada juntou aos autos, quando da impugnação e do recurso voluntário, a  seguinte documentação:  (i)  declarações  assinadas  com  reconhecimento  de  firma  por  autenticidade  emitidas  por  pessoas  que  realizaram  operações  de  empréstimos  e/ou  troca  de  cheques  (fls.  1.901/1.917);  Fl. 2162DF CARF MF Processo nº 13971.721086/2016­48  Acórdão n.º 2401­005.501  S2­C4T1  Fl. 2.163          11 (ii) escrituras públicas de declaração, também de pessoas  que  efetuaram  transações  de  empréstimos  e/ou  troca  de  cheques (fls. 2.092/2.141);  (iii)  imagens  de  2  (dois)  cadernos  de  anotações,  tipo  escolar, utilizados pela Sra. Dalma Maria Voltolini; um deles,  para o registro da troca de cheques ou de operações de mútuo  com  as  pessoas  da  comunidade  de Nova Trento  (SC);  outro,  para  lançamento  dos  juros  que  auferia  em  cada  mês  (fls.  1.918/1.991); e  (iv)  laudo  pericial,  elaborado  a  partir  da  técnica  denominada GRAFOSCOPIA,  no  qual  o  perito  assegura  que  tais anotações nos cadernos são provenientes do próprio punho  da  Sra.  Dalma  Maria  Voltolini  e  correspondem  às  datas  ali  mencionadas (fls. 2.003/2.026).  31.    Verifica­se  que  a  contribuinte,  com  a  documentação  apresentada,  procurou  demonstrar  a  existência  de  uma  realidade  de  operações  de  empréstimos  com  pessoas  de  confiança e  troca de cheques por meio de depósitos  e  fluxo de numerário na conta bancária,  aparentando  a  pura  verdade,  contudo  não  tendo  o  condão  de  provar  a  origem  dos  depósitos  relacionados pelo agente lançador.  32.    Com  efeito,  não  há  qualquer  vinculação  entre  as  operações  realizadas  e  os  créditos em conta corrente, nos anos de 2011 a 2013, indicados pela fiscalização às fls. 93/162,  através  de  correspondência  entre  datas  e  valores.  Dadas  as  circunstâncias  detectadas  pelo  agente lançador que permeiam as movimentações bancárias na conta corrente, exaustivamente  narradas no Termo de Verificação Fiscal, a correlação com os ingressos em conta constitui­se  em uma providência indispensável para permitir o afastamento da presunção legal de omissão  de rendimentos.  33.    De acordo com o apurado pelo agente fazendário, a conta bancária era usada não  apenas  pelos  titulares  de  direito,  mas  simultaneamente  para  a  movimentação  de  recursos  destinados a Hemerson Voltolini, filho do casal, e ao Auto Posto Voltolini Ltda, administrado  por Hemerson Voltolini e esposa.  33.1    Ao  longo  do  período  fiscalizado,  por  meio  de  saques  "na  boca  do  caixa"  e  compensações  bancárias  com  recursos  provenientes  da  conta  nº  70­1,  inúmeras  transações  tiveram como destino o pagamento de títulos emitidos contra Hemerson Voltolini e sua esposa,  assim como títulos em nome do Auto Posto Voltolini Ltda (Anexo 04, às fls. 238/264).  33.2    Tal  circunstância,  comprovada  pela  autoridade  lançadora,  põe  em  dúvida  a  procedência  dos  recursos  creditados  em  conta  corrente,  ao  menos  uma  parte,  haja  vista  a  provável  falta  de  vinculação  integral  dos  depósitos  com  as  atividades  da  Sra.  Dalma Maria  Voltolini.  34.    A existência de um mecanismo de acerto entre o Auto Posto Voltolini Ltda e a  Sra. Dalma Maria Voltolini,  tendo em conta a  facilidade de acesso aos  recursos em dinheiro  movimentados  diariamente  no  posto  de  combustíveis,  para  fins  das  operações  de  troca  de  cheques pré­datados, evitando­se o deslocamento a agências bancárias, é alegação desprovida  Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 13971.721086/2016­48  Acórdão n.º 2401­005.501  S2­C4T1  Fl. 2.164          12 de qualquer evidência concreta, porque nenhuma das partes apresentou planilhas, anotações ou  qualquer outro indício dotado de seriedade para comprovar que realmente havia o controle em  separado de  recursos  e  a divisão patrimonial/financeira para  a  identificação dos  rendimentos  auferidos pelos contribuintes.  35.    As  declarações,  juntadas  aos  autos,  evidenciam  a  cobrança  de  juros  compensatórios nas operações de empréstimos ou de  troca de cheques pré­datados realizadas  pela Sra. Dalma Maria Voltolini, se não em todos os negócios realizados, mas certamente em  muitos deles (fls. 2.092/2.141).   35.1    Tal  prática  rotineira  foi  confirmada  no  recurso  voluntário,  ao  admitir  que  as  anotações nos cadernos da Sra. Dalma Maria Voltolini são indicativas do recebimento a título  de  juros de um  total de R$ 1.245.743,00,  relativamente aos anos­calendário de 2011, 2012 e  2013 (fls. 2.090).  35.2    Além disso, embora a Sra. Dalma Maria Voltolini estivesse a frente da atividade  de  empréstimos  pactuados  com  juros  e  troca  de  cheques  pré­datados  com  deságio,  não  há  dúvida que o Sr. Fermino Voltolini igualmente participava dos negócios do casal (por exemplo,  item 123 do Relatório Fiscal, às fls. 61).  35.3    Ressalto  também que não  identifiquei,  nos  autos,  que os  rendimentos de  juros  foram  oferecidos  pela  recorrente,  ou  pelo  seu  cônjuge,  tempestivamente  à  tributação  do  imposto de renda.   36.    Caso  tivesse  havido  a  comprovação  de  forma  individualizada  da  origem  dos  depósitos no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário,  com  a  demonstração  dos  juros  incidentes  nas  operações,  seria  possível  à  fiscalização  aprofundar  a  investigação  para  submeter  os  rendimentos  financeiros  auferidos  pelo  casal  às  normas  específicas de  tributação do  imposto,  na  forma prevista no § 2º  do  art.  42 da Lei nº  9.430, de 1996.  37.    Uma  vez  transposta  a  fase  de  autuação,  sem  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a  comprovação,  inequívoca, de que os valores depositados não são  tributáveis ou que  já  foram  submetidos  à  tributação,  sendo  inviável,  no  presente  caso,  aceitar  uma  justificativa  generalizada  no  que  tange  à  procedência  e  natureza  dos  créditos  bancários,  como  advoga  a  petição  recursal,  para  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  integralidade  dos  depósitos discriminados na planilha fiscal.  38.    Reconheço que o ônus probatório dos recorrentes, no caso dos autos, possui um  certo grau de dificuldade, dado o volume de lançamentos em conta corrente. Porém, a situação  desfavorável é resultado tão somente da conduta dos titulares de direito da conta bancária, que,  ao  que  tudo  indica,  adotavam  um  acompanhamento  rudimentar  sobre  os  empréstimos  e  as  trocas de cheques pré­datados mediante deságio, além da falta de transparência no controle das  operações  realizadas  entre  pais,  filho  e  pessoa  jurídica,  da  qual  o  descendente  é  sócio  e  administrador,  valendo­se  da  confiança  e  cumplicidade  no  âmbito  familiar,  consentindo  na  confusão financeira entre recursos próprios e de titularidade de terceiros.  Fl. 2164DF CARF MF Processo nº 13971.721086/2016­48  Acórdão n.º 2401­005.501  S2­C4T1  Fl. 2.165          13 39.    Por fim, quanto às alegações de que não há provas suficientes para justificar o  direcionamento  dos  créditos  havidos  na  conta  corrente  como  rendimentos  de  Hemerson  Voltolini e o Auto Posto Voltolini Ltda, na condição de cotitulares de fato, cuida­se de matéria  que não tem maior relevância para o presente processo.  40.    Com  efeito,  a  atribuição  de  cotitularidade  da  conta  bancária  pela  fiscalização  também  a  tais  pessoas,  imputando  a  divisão  do  total  da  movimentação  de  créditos  pela  quantidade de titulares, não trouxe prejuízo aos recorrentes. Pelo contrário, acabou reduzindo o  montante  dos  rendimentos  que  lhes  cabem,  porque  adotado  critério mais  favorável  do  que  a  partilha apenas entre os dois titulares de fato e de direito.  41.    O mérito do procedimento fiscal, com relação a Hemerson Voltolini e ao Auto  Posto  Voltolini  Ltda,  será  devidamente  avaliado,  respectivamente,  nos  Processos  nº  13971.721085/2016­01  e  13971.721088/2016­37,  mencionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  42.    À  vista  dos  motivos  acima,  cabe,  portanto,  negar  provimento  aos  recursos  voluntários.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos voluntários, REJEITO as preliminares  e, no mérito, NEGO­LHES PROVIMENTO.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 2165DF CARF MF

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7304507 #
Numero do processo: 10580.725618/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não há nulidade da Decisão de 1ª Instância que inferiu pedido de perícia quando esta não se mostra necessária à formação da convicção do julgador, em particular quando os elementos contidos nos autos são suficientes para se atestar a regularidade ou não do procedimento fiscal. LANÇAMENTO FISCAL. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte apresentar comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. ASSISTÊNCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE DE COBERTURA IGUAL E HOMOGÊNEA PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário de contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de um plano ou que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores. Inteligência dos artigos 458, §2º, IV, CLT c/c 110 do CTN - Não incidência tributária.
Numero da decisão: 2201-004.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a tributação incidente sobre os valores pagos a título de assistência médica, vencidos, exclusivamente neste tema, os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator), Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski, que negaram provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.469  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DEVIDO  PROCESSO LEGAL.  Não  há  nulidade  da  Decisão  de  1ª  Instância  que  inferiu  pedido  de  perícia  quando esta não se mostra necessária à formação da convicção do julgador,  em particular quando os elementos contidos nos autos são suficientes para se  atestar a regularidade ou não do procedimento fiscal.  LANÇAMENTO  FISCAL.  DOCUMENTOS  PROBATÓRIOS.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  apresentar  comprovação  de  fatos  modificativos,  extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco.  ASSISTÊNCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE DE COBERTURA IGUAL  E  HOMOGÊNEA  PARA  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  NÃO INCIDÊNCIA.  O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a  cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não  integra o salário de contribuição, ainda que os  serviços sejam prestados por  mais de um plano ou que os  riscos acobertados  e as comodidades do plano  sejam diferenciados por grupos de trabalhadores. Inteligência dos artigos 458,  §2º, IV, CLT c/c 110 do CTN ­ Não incidência tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para afastar a tributação incidente sobre os valores pagos a título de assistência médica,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 56 18 /2 01 1- 17 Fl. 9311DF CARF MF     2 vencidos,  exclusivamente  neste  tema,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Relator), Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski, que negaram provimento ao  recurso  voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  Relatório  O presente processo trata de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 16­ 59.012 ­ 14ª Turma da DRJ/SPO, fl. 9201 a 9265, que assim relatou a lide administrativa:  DA AUTUAÇÃO  1. O presente processo administrativo  (PT 10580.725618/2011­ 17) é constituído pelos Autos de Infração:   DEBCAD  nº  37.336.432­6,  refere­se  à  multa  CFL  78  –  por  apresentar  a  empresa  à  declaração  a  que  se  refere  à  Lei  n°  8.212/91,  art.  32,  IV,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97  e  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  com informações incorretas e omissas. A multa aplicada é a da  Lei nº 8.212/91, art. 32­A, “caput”, I, e §§ 2º e 3º, incluídos pela  da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, observado o  disposto no art. 106, II, “c”, da Lei nº 5.172/66 – CTN. O crédito  corresponde ao montante de R$ 17.000,00, (dezessete mil reais),  na data da sua lavratura em: 31/05/2012;   DEBCAD  nº  37.336.433­4,  refere­se  à  multa  CFL  22  –  por  apresentar  a  empresa  arquivos  e  sistemas  das  informações  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  e  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção, conforme  previsto na Lei nº 8.218/91, art. 11, §§ 3º e 4º, com redação da  MP nº 2.158/01. A multa aplicada é a da Lei nº 8.218/91, art. 12,  II,  parágrafo  único. O  crédito  corresponde  ao montante  de R$  773.917,92  (setecentos  e  setenta  e  três  mil  e  novecentos  e  dezessete  reais  e  noventa  e  dois  centavos),  na  data  da  sua  lavratura em: 31/05/2012;  DEBCAD  Nº  37.336.434­2,  trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  obrigações  principais,  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  devidas  pela  empresa  (quota  patronal);  a  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  Fl. 9312DF CARF MF Processo nº 10580.725618/2011­17  Acórdão n.º 2201­004.469  S2­C2T1  Fl. 9.312          3 decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho – GILRAT; glosa  de retenção a maior; Diferenças de acréscimos  legais, em seus  diversos  lançamentos  abaixo  relatados.  O  crédito  corresponde  ao  montante  de  R$  12.667.148,90,  (doze  milhões,  seiscentos  e  sessenta  e  sete  mil  e  cento  e  quarenta  e  oito  reais  e  noventa  centavos), consolidado em 31/05/2011;  DEBCAD  Nº  37.336.435­0,  trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  obrigações  principais,  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  a  cargo  da  empresa,  devidas  pelos  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  (segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais)  por  ela  remunerados.  O  crédito  corresponde  ao  montante  de  R$  2.013.056,23  (dois  milhões  e  treze  mil  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  vinte  e  três  centavos)  DEBCAD  Nº  37.336.436­9,  trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  obrigações  principais,  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  devidas  pela  empresa  ao  Terceiros:  Salário  Educação  (nas  competências:  05/2006,  03/2007,  13/2007,  06/2008  a  10/2008  e  12/2008);  INCRA  (nas  competências:  05/2006,  03/2007,  13/2007,  06/2008  a  10/2008,  12/2008);  SENAI  (nas  competências:  06/2008  a  10/2008,  12/2008);  SESI  (nas  competências:  06/2008  a  10/2008,  12/2008);  SENAC  (nas  competências:  05/2006,  03/2007,  13/2007);  SESC  (nas  competências:  05/2006,  03/2007,  13/2007);  SEBRAE  (nas  competências:  05/2006,  03/2007,  13/2007,  06/2008  a  10/2008,  12/2008),  Salário  Educação  –  Empresas  de  Trabalho  Temporário  (nas  competências:  05/2006  a  08/2008,  10/2008  a  13/2008).  O  crédito  corresponde  ao  montante  de  R$  1.336.100,04  (um  milhão  e  trezentos  e  trinta  e  seis  mil  e  cem  reais e quatro centavos)  2. O Relatório Fiscal, fls. 268/299, informa que a ação fiscal foi  executada  em  conformidade  com  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) n° 05.1.01.00­2010­00218­4, quais foram os autos  lavrados, a finalidade do Relatório Fiscal de propiciar adequada  análise do processo de crédito e de ensejar atributo de certeza a  uma  futura  execução  fiscal,  e,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  proporcionar  a  autuada  subsídios para impugnar o lançamento quanto aos seus aspectos  formal e material.  2.1.  Informa  a  Auditora,  no  Relatório  Fiscal,  que  o  objeto  da  empresa  é  o  recrutamento,  seleção,  avaliação,  treinamento,  colocação  de  pessoal,  prestação  de  serviço  de  mão  de  obra  qualificada  efetiva  regida  pela CLT  e  fornecimento  de mão  de  obra  temporária  regida  pela  Lei  nº  6.019/74,  de  serviço  de  fiscalização e apoio técnico de engenharia e projeto, de serviço  de processamento e tratamento de dados, de desenvolvimento de  sistemas  de  informática,  de  serviço  de  conservação  e  manutenção  predial  e  de  serviço  de  telemarketing.  Que  a  Fiscalização  foi  atendida  pelo  Sr.  Ricardo  José  Pereira  Rodrigues Coordenador de Recursos Humanos.   Fl. 9313DF CARF MF     4 2.2.  A  Auditora  arrola  os  documentos  solicitados  no  inicio  da  ação  fiscal  e  salienta  que  todos  eles  foram  apresentados  pela  empresa e, que da analise da documentação constatou:  (i) GFIP X FOLHA DE PAGAMENTO – Constatou:   · Que a Empresa não declarou todos os segurados existentes na  Empresa. Fato comprovado à vista dos arquivos das Folhas de  Pagamento  apresentados  e,  demonstrado  nos  Relatórios  Comparativos  entre  Folha  de  Pagamento  e  GFIP  (anexado  às  fls. 0761/8202);  ·  Através  das  informações  contidas  em  GFIP  que  a  Empresa  declarou em algumas competências o Código de SAT/RAT e de  Terceiros com alíquotas zeradas ou a menor, então verificou:  ()  que  a  empresa  havia  impetrado  Mandados  de  Segurança:  Processos  n°  2003.33.00.006907­0  objetivando  o  não  recolhimento  das  contribuições  correspondentes  ao  SESC/SENAC/SEBRAE;  n°2003.33.00.006906­7  para  não  recolhimento  SAT/RAT,  e,  nº  2003.33.00.006898­7  para  não  recolhimento do INCRA; e, que no julgamento dos processos as  decisões  lhes  foram  desfavoráveis,  motivo  pelo  qual  a  fiscalização lançou as contribuições mencionadas;  (ii) GFIP X LANÇAMENTOS CONTÁBEIS – Constatou:  · A  existência de  segurados,  contribuintes  individuais,  que não  foram  declarados  na  GFIP,  os  segurados  estavam  registrados  nas  Contas:  Serviços  Prestados  por  Pessoa  Física Código  CC  2163;  Honorários  Advocatícios;  CC  3375;  Manutenção  e  Conservação;  CC  2201;  Despesas  Não  Dedutíveis  CC;  demonstrados no Relatório: Análise dos Lançamentos Contábeis,  (às fls. 274/279), item 4.1.3.4. do Relatório Fiscal e, fls 355/358,  totalizado para compor a aplicação da multa do AIOA CFL 22.  (iii) GFIP X NOTAS FISCAIS – Constatou:  ·  Pelas  informações  declaradas  em  GFIP  relacionadas  aos  valores retidos em Notas Fiscais e, os valores que constavam das  Planilhas de Retenção elaboradas pela Empresa, a existência de  declaração  a  maior  em  algumas  competências,  cujos  valores  foram  glosados;  detalha  o  procedimento  efetuado  para  o  cálculo,  no  Relatório  Fiscal:  Metodologia  do  Cálculo,  item  6.4.4.1  (DOS  VALORES  INFORMADOS  SOBRE  AS  RETENÇÕES);  onde  informam  os  valores  glosados,  as  diferenças do que foi compensado e declarado na GFIP e o que  deveria  ter sido compensado de acordo com as Notas Fiscais e  Planilhas da Empresa, estas juntadas às fls. 8.203 a 8.314;   ()  no  item  6.4.4.6,  do  Relatório  Fiscal  constam  os  valores  que  foram glosados;  2.2.1. COMPENSAÇÕES:  ·  Informa  a  Auditora  Fiscal  que  o  valor  correspondente  à  compensação  declarado  na  competência  13/2008,  relativo  a  créditos da competência 12/2008, foi glosado em virtude de não  Fl. 9314DF CARF MF Processo nº 10580.725618/2011­17  Acórdão n.º 2201­004.469  S2­C2T1  Fl. 9.313          5 existir  sobra  de  valores  referentes  à  retenção,  ou  recolhimento  indevido naquela competência que justificassem tal crédito.  2.2.2.  Sob  o  título  “DA  ANÁLISE  DAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO”,  a  Auditora  Fiscal  ressalta  as  aferições  entre:  (i)  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  FORMATO  MANAD  E  ARQUIVO  PDF;  (ii)  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  COM  AS  GFIP  DECLARADAS;  (iii)  ANÁLISE  DAS  RUBRICAS  QUE  COMPUNHAM  AS  FOLHAS  DE  PAGAMENTOS,  restou  verificado:  (i)  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  FORMATO  MANAD  E  ARQUIVO PDF  ·  Existência  de  segurados  empregados  que  constavam  das  Folhas em formato PDF e não constavam dos arquivos formato  MANAD; (fls. 8.315/8.779);  ·  A  existência  de  trabalhadores  vinculados  à  empresa,  que  constavam do Cadastro de Trabalhadores do arquivo MANAD,  com contrato de trabalho vigente no período fiscalizado, porém,  sem informações referentes às remunerações;  (ii) FOLHAS DE PAGAMENTO COM AS GFIP DECLARADAS  ·  Segurados  empregados  que  constavam  das  Folhas  de  Pagamento e não constavam em GFIP (fls. 0761/8202);   (iii)  ANÁLISE  DAS  RUBRICAS  QUE  COMPUNHAM  AS  FOLHAS DE PAGAMENTOS  ·  Existência  de  pagamento  ou  crédito  de  valores  referentes  ao  Vale Transporte em dinheiro (fls 8.829/8.906);   ·  Pagamento  de  Assistência  Médica  contemplando  apenas  alguns segurados, benefício não extensivo a todos os segurados  da Empresa;  · Valores pagos ou creditados aos segurados empregados sob o  título  de  alimentação  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador – PAT;  2.2.3.  Sob  o  título  “DA  ANÁLISE  DOS  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS”, a Auditora Fiscal demonstra:  (i)  as  despesas  com  Previdência  Privada  BRASILPREV  pagas  para os sócios, escriturados na Conta Código 2281 sob o título  Despesas Não Dedutíveis, fl. 894;  (ii)  a  prestação  de  serviço  de  pessoas  físicas  nas  Contas:  Serviços  Prestados  Por  Pessoa  Física  Código  CC  2163;  Honorários Advocatícios CC 3375; Manutenção e Conservação  CC  2201;  Despesas  Não  Dedutíveis  CC  2281,  segurados  Contribuintes  Individuais  não  declarados  em  GFIP  e,  nem  incluídos nos arquivos de Folha de Pagamento MANAD;   2.3. Também consta do Relatório Fiscal:  Fl. 9315DF CARF MF     6 · GPS ­ que para efeitos de apuração do crédito previdenciário  foram  consideradas  todas  as  Guias  de  Recolhimento  à  Previdência  social GPS código de  recolhimento 2100  (empresa  em geral) e, 2119 (recolhimento exclusivo para Terceiros);  ·  RETENÇÕES  NAS  NOTAS  FISCAIS  –  que  os  valores  referentes às retenções que constavam das notas fiscais emitidas  e  das  planilhas  elaboradas  com  os  valores  das  notas  fiscais  e  retenções pela Empresa foram considerados como recolhimentos  da Empresa;  ·  DA  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  ­  que  os  créditos  da  Empresa  GPS  ­  Guia  da  Previdência  Social  e,  as  Retenções  foram  apropriados  nas  contribuições  previdenciárias  relativas  aos fatos geradores constantes da GFIP no Banco de Dados da  Receita  Federal  e  o  saldo  remanescente  foi  apropriado  nos  lançamentos  referentes  às  contribuições  das  Folhas  de  Pagamento  e  Lançamentos  Contábeis.  As  apropriações  encontram­se  demonstradas  no  “Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados – RADA”.  2.4. DOS LEVANTAMENTOS  ·  Foram  classificados  de  acordo  com  o  FPAS,  e  o  estabelecimento:  Código  Descrição   FPAS   CNAE Fiscal   CNAE   Terc  AL   ALIMENTACAO S INSC PAT  6550  7810800  74500     AS   ASSISTENCIA MED ODONT  6550  7810800  74500     AS2   ASSISTENCIA MED ODONT  6550  7810800  74500     DAL   Diferença de Ac. Legais  8500           FP   BASE CALC FOL PAGTO  6550     74500  001  FP2   BASE CALC FOL PAGTO  6550     74500  001  GL   GLOSA DE COMPENSAO INDEVIDA  5150  7810800  74500  0115  GR   GLOSA DE RETEN A MAIOR  5150  7810800  74500  0115  GR2   GLOSA DE RETEN A MAIOR  5150  7810800  74500  0115  PF   SERV PREST PESSOA FÍSICA  5150  7810800  74500  001  PF2   SERV PREST PESSOA FÍSICA  5150  7810800  74500  001  PP   PREVID PRIVADA  6550     74500  001  PP2   PREVID PRIVADA  6550     74500  001  R1   CONT RAT BC GFIP MATR 515  5150  7810800  74500     R4   CONT RAT FILIAL004 515 BC GFIP  5150  7810800  74500     R5   CONT RAT515 FILIAL 005 BC GFIP  5150  7810800  74500     S1   CONT DIF RAT BC GFIP MATR 507  5070  7810800  74500     T1   CONT TERC BASE GFIP  5150        0115  T4   CONT TERC BASE DECL  5150        0115  T5   CONT TER REF BASE GFIP  5150        0115  VT   VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO  6550  7810800  74500  001  VT2   VALE TRANSP EM DINHEIRO  6550  6550  6550  001  X1   CONT TERC FPAS 507 BC MATRIZ  5070  7810800  74500     X12   CONT TERC FPAS 507 BC MATRIZ  5070  7810800  74500     Z1   CONT RAT BC GFIP MATR 655  6550  7810800  74500     Z12   CONT RAT BC GFIP MATR 655  6550  7810800  74500       3. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 9316DF CARF MF Processo nº 10580.725618/2011­17  Acórdão n.º 2201­004.469  S2­C2T1  Fl. 9.314          7 3.1.  AI  37.336.432­6  (CFL  78)  ­  A  empresa  apresentou  a  declaração a que se refere a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32,  inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a  redação  da  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou omissões:  3.1.1. A  empresa não declarou  todos os  segurados empregados  que  constavam nas Folhas  arquivo  formato MANAD e  formato  PDF;  3.1.2. A  empresa declarou  em algumas  competências  o Código  de  SAT/RAT  com  alíquotas  zeradas  ou  a menor,  assim  como  o  Código de Terceiros zerado, ou com incorreção;  3.1.3.  A  empresa  declarou  em  GFIP  valores  referentes  às  retenções  que  diferem  dos  valores  que  constam  nas  Notas  Fiscais  apresentadas  e  nas  Planilhas Demonstrativas  de Notas  Fiscais e Retenções elaboradas pela Empresa;  3.1.4.  A  empresa  não  incluiu  nas  GFIP  declarada  as  pessoas  físicas que prestaram serviço, que se encontram escrituradas nos  Lançamentos  Contábeis  nas  Contas:  Serviços  Prestados  Por  Pessoa  Física  Código  CC  2163;  Honorários  Advocatícios  CC  3375;  Manutenção  e  Conservação  CC  2201;  Despesas  Não  Dedutíveis CC 2281;  3.1.5.  A  Empresa  não  declarou  em  GFIP  os  fatos  geradores  relativos  às  rubricas:  Alimentação;  Previdência  Privada;  Assistência Médica; Vale Transporte pago em dinheiro;  3.1.6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Deixar de declarar todos os  fatos  geradores  constitui  infração  segundo  os  seguintes  mandamentos legais: Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso  IV,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009.  3.1.7. A penalidade para esta infração está capitulada na Lei nº  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32­A,  "caput",  inciso  I  e  §§  2º  e  3º,  incluídos pela MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n°  11.941, de 27/05/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso  II, alínea "c", da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 ­ CTN. Importa o  auto de infração em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).  3.2.  AI  37.336.433­4  (CFL  22).  ­  A  Empresa  apresentou  informações em meio digital no formato MANAD com omissões.  Os  arquivos  referentes  aos  trabalhadores  e  remunerações  não  apresentavam  todos  os  trabalhadores  que  constavam  nos  arquivos  das  Folhas  de  Pagamento  em  PDF.  Estas  omissões  foram constatadas através da análise comparativa entre os dois  tipos de Folha, as omissões ocorreram nos anos de 2006, 2007 e  2008.  3.2.1.  DO  COMPARATIVO  ENTRE  OS  ARQUIVOS  QUE  COMPÕEM  AS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  FORMATO  MANAD, foi constatado nos arquivos da Folha que nem todos os  trabalhadores  que  se  encontravam  listados  no  Cadastro  de  Fl. 9317DF CARF MF     8 Trabalhadores  com  contrato  de  trabalho  vigente  no  período  fiscalizado possuíam valores relativos às suas remunerações;  3.2.2.  DO  COMPARATIVO  ENTRE  AS  FOLHAS  FORMATO  MANAD E AS GFIP DECLARADAS, foi constatado que entre as  Folhas dos arquivos formato MANAD e as GFIP declaradas, que  nem  todos  os  segurados  empregados  declarados  em  GFIP  se  encontravam  nos  arquivos  das  Folhas,  anexa  Relatório  Comparativo.  3.2.3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Apresentar os arquivos  digitais  no  formato  MANAD  com  omissões  configura  infração  conforme  dispositivo  legal  previsto  na  Lei  n°  8.218,  de  29/08/1991, art. 11, §§ 3º e 4º, com a redação dada pela MP nº  2.158­35, de 24/08/2001.  3.2.4.  A  penalidade  para  esta  infração  está  prevista  na  Lei  n°  8.218, de 29/08/1991, art. 12, inciso II, e parágrafo único que o  estabelece  em  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  da  operação  correspondente  à  informação  omitida  ou  incorreta,  limitada  a  1%  (um  por  cento)  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  apresentam  os  arquivos  com  incorreções/omissões. A multa referente ao AI CFL 22 totalizou  R$  773.917,92  (setecentos  e  setenta  e  três  mil,  novecentos  e  dezessete reais e noventa e dois centavos).  3.3. Integram o presente processo administrativo os relatórios:   · Relatório Fiscal – REFISC.  · Folha de Rosto do Auto de Infração: Qualifica o débito;  ·  Instruções  Para  o  Contribuinte  –  IPC:  Contém  informações  sobre  os  anexos  que  compõem  este  Auto  de  Infração,  como  regularizar  o  débito  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  forma,  prazo,  e  local  para  apresentação  de  documentos  para  a  formalização de pagamento/parcelamento/defesa;  · Demonstrativo Consolidado de crédito tributário do Processo­  DCCTP  ·  Discriminativo  do  Débito  –  DD:  Discrimina  o  débito  por  levantamento,  por  competência,  itens  de  cobrança  (rubricas),  alíquotas utilizadas e valor originário;  · Fundamentos Legais do Débito – FLD: Indica os dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  das  contribuições  exigidas  no  Auto  de  Infração,  de  acordo  com  a  legislação  vigente à época do respectivo fato gerador;  · Vínculos ­ Relação de Vínculos: Indica as pessoas vinculadas à  entidade, e a sua qualificação,  ·  RL  ­  Relatório  de  Lançamentos  na  Ação  Fiscal:  Relaciona  todos  os  lançamentos  efetuados  para  apuração  dos  valores  devidos pelo contribuinte  3.3.1. Integram também os seguintes documentos:  • Contrato Social Consolidado;  Fl. 9318DF CARF MF Processo nº 10580.725618/2011­17  Acórdão n.º 2201­004.469  S2­C2T1  Fl. 9.315          9 • Planilhas Comparativas entre Folhas de Pagamento;  • Planilhas Comparativas entre Folhas de Pagamento e GFIP;  • Planilha referente ao Vale Transporte;  • Planilhas Demonstrativas do Cálculo do AI 22;  • Planilhas elaboradas pela Empresa referente às Notas Fiscais  emitidas;  •  Planilhas  de  Trabalhadores  Ausentes  Das  Folhas  De  Pagamento;  • Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF;  • Termos de Intimação Fiscal­ TIF;  • Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF.   3.3.2. Foi emitida a Representação Fiscal para Fins Penais.  DA IMPUGNAÇÃO  4. Tendo sido cientificada dos Autos de Infração em 31/05/2011,  (fls.  8.923),  inconformada  com  as  autuações,  a  empresa,  apresenta  as  impugnações  às  fls.8934/8963;  8978/9004;  9019/9045; 9060/9085; 9108/9127, com juntada de documentos  (Documento de Representação e Contrato Sociais e Alterações)  às  fls  8964/8977;  9005/9018;  9046/9059;  9086/9107;  9128/9141, relativas aos AUTOS DE INFRAÇÃO nº 37.336.434­ 2;  nº  37.336.435­0;  nº  37.336.432­6;  nº  37.336.436­9  e  nº  37.336.433­4.  (I)  ­  IMPUGNAÇÃO  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AI  nº  37.336.434­2  4.1. Inicialmente, a impugnante salienta que o Auto, trata­se das  obrigações  principais  de  contribuição  previdenciária  da  empresa  (patronal),  incluindo  segurado  empregado  e  contribuinte individual, bem como a contribuição patronal para  o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho incidente sobre as remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados.   4.2. Transcreve os itens 6.3.1.1. ao 6.3.1.3. do Relatório Fiscal,  delimita a matéria impugnada observando:  (i)  que  para  a  contribuição  patronal  incidente  sobre  a  remuneração do segurado empregado e do trabalhador avulso o  Fisco Federal utilizou como fundamento legal o art. 22, inciso I,  da Lei n 8.212/91, bem como o art. 201, inciso I, do RPS;  (ii)  que  para  a  contribuição  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  do  segurado  empregado  para  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  Fl. 9319DF CARF MF     10 incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, o Fisco Federal utilizou como fundamento legal o art.  22, inciso II, da Lei n 8.212/91, bem como o art 202 do RPS.  (iii)  que  para  a  contribuição  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  o  Fisco  Federal  utilizou  como  fundamento  legal  o  art.  22,  inciso  III,  da  Lei  n  8.212/91, bem como o art. 201, inciso II, do RPS.  4.3.  Alega  a  Impugnante  que  segundo  o  Fisco  Federal,  a  incidência  dos  dispositivos  legais  acima  discriminados,  nos  casos  que  envolvem  segurados  empregados  e/ou  trabalhador  avulso,  ocorreria  na  base  de  cálculo  de  parcelas  que  seriam  integrantes  do  salário  de  contribuição,  quais  sejam:  fornecimento de alimentação sem está em conformidade com as  normas em vigor sobre o P.A.T; assistência médica/odontológica  fornecida  pela  empresa  sem  abranger  todos  os  empregados  e  dirigentes da mesma; previdência privada não extensiva a todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  e,  fornecimento  de  transporte pago em dinheiro.  4.4.  Aduz  a  Impugnante  que  o  Fisco  Federal  alega  ter  identificado diferença entre as informações constantes na GFIP  e  na  folha  de  pagamento,  bem  como  as  folhas  de  pagamento  formato  MANAD,  passando  a  incidir  as  respectivas  contribuições  sociais  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  não declarados, sendo que no caso do presente Auto de Infração,  inclui somente a questão da contribuição patronal.  4.5. Argumenta que além das questões que envolvem o segurado  empregado  e/ou  trabalhador  avulso,  tem­se  ainda,  conforme  relatório  Fiscal,  a  declaração  pela  empresa  de  algumas  competências  o  Código  SAT/RAT  com  alíquotas  zeradas  ou  a  menor.  4.6.  Em  relação  aos  contribuintes  individuais,  tem­se  que,  segundo  o  Fisco  Federal,  teria  constatado  na  análise  entre  a  GFIP  e  os  lançamentos  contábeis,  "[...]  a  existência  de  segurados contribuintes  individuais que não foram declarados",  passando, assim, a  incidir contribuição previdenciária sobre os  mesmo,  sendo  cobradas  as  contribuições  relativas  à  parte  patronal.  Segundo  o  Fisco  federal,  os  segurados  contribuintes  individuais  estavam  nas  seguintes  contas:  "Serviços  Prestados  por  Pessoa  Física  Código  CC  2163;  Honorários  Advocatícios  CC 3375; Manutenção e Conservação CC 2201; Despesas Não  Dedutíveis CC".  4.7. Que,  também é objeto do Auto de  Infração o entendimento  do  Fisco  Federal  oriundo  da  análise  da  GFIP  com  as  Notas  Fiscais no sentido da "[...] existência de declaração a maior em  algumas competências", glosando os valores.  4.8.  E,  por  fim,  ainda  como  objeto  do  Auto  de  Infração,  há  a  questão da compensação que, segundo o Fisco Federal, "[...] o  valor correspondente à compensação declarado na competência  13/2008, relativo a créditos da competência 12/2008, foi glosado  em virtude de não existir sobra de valores referentes à retenção,  Fl. 9320DF CARF MF Processo nº 10580.725618/2011­17  Acórdão n.º 2201­004.469  S2­C2T1  Fl. 9.316          11 ou  recolhimento  indevido  nesta  competência  que  justificassem  este crédito".  5.  A  Impugnante  faz  breve  exposição  sobre  o  surgimento  e  desenvolvimento  da  sua  empresa  e  da  atividade  por  ela  desenvolvida,  transcreve  a  cláusula  III  do  seu Contrato  Social  (Objetivo  Social),  destaca  que  se  relacionam  com uma  extensa  gama  de  clientes/contratantes,  empresas  terceirizantes  que  contratam os serviços da Worktime (terceirizada).  5.1. Que são as contratantes pessoas jurídicas diferentes, muitas  vezes submetidas a regimes jurídicos diversos — dependendo se  for  pública  ou  privada  ­,  além  da  variação  das  categorias  contratadas;  5.2. Que  as  exigências  contratuais  são  diversas,  como  no  caso  das exigências do poder público por meio de edital ou contrato,  que  cada  "núcleo"  de  contratação  vincula  um  grupo  de  trabalhadores  temporários,  ou  seja,  quando  a  Impugnante  formaliza  um  contrato  com  uma  empresa  terceirizante,  são  contratados  trabalhadores  temporários  direcionados  para  tal  contrato e submetido, além dos direitos mínimos consignados na  Lei n° 6.019/74, às exigências contratuais do específico contrato.  5.3.  Que  as  exigências  feitas  no  contrato  de  uma  empresa  terceirizante  não  vincula  outro  contrato  com  outra  empresa  (também  terceirizante)  não  cabendo  a  obrigatoriedade  à  Impugnante  estender  a  todos  os  trabalhadores  não  vinculados  àquele  contrato,  não  só  por  ausência  de  exigência  legal  e  contratual, mas, também porque aumenta o custo operacional e  de pessoal da empresa, o que acabaria gerando a necessidade de  "enxugamento de folha", demissão e desemprego.  5.4. Entende a Impugnante que a política interna da sua empresa  não  é  vedada  por  lei  e  que  possui  respaldo Constitucional,  na  medida em que o Estado Democrático de Direito,  inserido pela  Constituição  Federal  de  1988,  tem  como  um  de  seus  pilares  a  livre  iniciativa  e  a  valorização  social  do  trabalho,  bem  como  livre  concorrência,  o que possibilita a  liberdade administrativa  no gerenciamento da empresa.  5.5. Cita manifestação de IVAN KERTZMAN ­ Auditor­Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil;  Mestre  em  Direito  Público  da  Universidade  Federal  da  Bahia  –  UFBA  e  Sinésio  Cyrino  (Salário­de­Contribuição: a base de  cálculo previdenciária das  empresas  e  dos  segurados.  Salvador:  Juspodivm,  2007,  p.111),  para  discutir  que  o  beneficio  passa  a  ser  tributável  somente  quando a distinção entre os beneficiários advém da vontade do  empregador  (ato  volitivo),  no  caso  de  imposição  contratual  da  empresa  terceirizada,  cada  contrato,  com  suas  exigências  específicas,  devem  ser  visto  isoladamente,  pois,  não  vincula  os  trabalhadores temporários dos outros contratos.  6.  Sob  o  título:  “DAS  IMPUGNAÇÕES  ESPECÍFICAS”,  subtítulo: “GFIP x FOLHA DE PAGAMENTO; GFIP x NOTAS  FISCAIS;  GFIP  X  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  Fl. 9321DF CARF MF     12 COMPENSAÇÕES;  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS”;  alega  que:  6.1.  O  simples  fato  de  existir  diferenças  entre  o  total  das  remunerações declaradas em GFIP e nos demais documentos da  empresa  não  autoriza  ao  fisco  previdenciário  considerá­la  integralmente  para  incidência  de  contribuição  previdenciária,  que  eventuais  equívocos  contábeis,  ou  mesmo  equívocos  na  fiscalização, não podem trazer prejuízo de tal monta à empresa  Impugnante;  6.2.  O  fato  de  existir  diferença  entre  o  total  da  remuneração  declarada em GFIP e os demais documentos significa dizer que  nem  tudo  que  está  na  folha  de  pagamento  é  remuneração  tributável pela previdência;  6.3. Requer a realização da perícia, por entender imprescindível  para averiguar:   6.3.1. A diferença entre o total da remuneração declarada em GFIP e os demais documentos apresentados pela Impugnante; 6.3.2. As compensações glosadas  6.3.3.  Os  valores  integrantes  da  folha  de  pagamento  e  demais  documentos  se  constituem base  de  cálculo  para  a  contribuição  previdenciária;  6.3.4.  Se  as  informações  declaradas  em  GFIP  são  as  verdadeiras,  retratando  a  situação  da  empresa  em  relação  aos  segurados e contribuições previdenciárias;  6.3.5. A questão dos contribuintes individuais discriminados pelo  Fisco  Nacional,  a  realidade  dos  fatos,  não  só  em  relação  à  existência  dos  próprios  segurados  junto  à  empresa  nas  respectivas competências, mas, também, no que toca ao próprio  valor  das  remunerações  e  do  resultado  da  incidência  das  alíquotas;  6.3.6.  Se  os  segurados  contribuintes  individuais,  discriminados  pelo  Fisco  Nacional,  já  tinham  atingido  o  teto  do  salário  de  contribuição,  vez  que,  caso  positivo,  não  mais  teria  a  necessidade  de  recolhimento  das mesmas  (art.  28,  inciso  III,  §  5º, da Lei n° 8.212/91);  7. Sob o Título: “DAS RUBRICAS CONSIDERADAS BASE DE  CALCULO”, subitem: “Da Alimentação”, alega que:  7.1.  Segundo  o  Fisco  Nacional,  a  alimentação  disponibilizada  pela  empresa  Impugnante  seria  parte  integrante  do  salário  de  contribuição, vez que a mesma não obedecia às regras do P.A.T.  sendo  certo  que  veio  a  aderir  referido  programa  somente  em  05/2008;  7.1.1.  A  jurisprudência  já  é  uníssona  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  inscrição  no  P.A.T.  para  a  não  incidência  da  contribuição  social  na  parcela  alimentícia  fornecida  pela  empresa (Junta Julgados do TRF1) e conclui que não há razão  Fl. 9322DF CARF MF Processo nº 10580.725618/2011­17  Acórdão n.º 2201­004.469  S2­C2T1  Fl. 9.317          13 para  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  alimentação  fornecida pela Impugnante aos seus funcionários.  7.2. No subitem: “Da Assistência Médica”, alega que:  7.2.1. O Fisco  entendeu  que  tal  item  era  base  de  cálculo  para  aferição do tributo, tendo em vista a concessão de a assistência  médica  ocorrer  à  parte  dos  segurados,  não  se  estendendo  a  todos;  7.2.2.  Tal  entendimento  não  pode  prosperar,  por  dois motivos:  primeiro,  porque o Fisco Nacional  não demonstrou a alegação  perpetrada,  ou  seja,  não  informou  quem  teria  o  direito  à  assistência médica e quem não teria; e, segundo, mesmo que tal  fato  realmente  tivesse  ocorrido,  tem­se  que  a  empresa  Impugnante  é  terceirizada,  adequando­se  às  peculiaridades  de  cada contrato com a empresa terceirizante;  7.2.3. Registra que não há demonstração no Relatório Fiscal de  que  a  assistência médica  não  abrangia  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  e,  mesmo  que  existisse  eventual  diferenciação,  não  haveria  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade,  tendo  em  vista  que  cada  contrato  formalizado  com  as  diferentes  empresas  terceirizantes  tem  suas  exigências,  sendo  certo  que  todos  os  empregados/segurados  vinculados  ao  contrato possuem o benefício;  7.2.4. Cada trabalhador temporário é contratado para atender a  uma demanda específica, sendo certo que finalizando o contrato  com  a  empresa  terceirizante,  aquele  não  mais  fará  parte  do  quadro de trabalhadores da terceirizada;  7.2.5.  A  empresa  Impugnante  atendeu  às  exigências  da  legislação  previdenciária  e,  que  observava  e  aplicava  as  determinações  da  legislação  previdenciária,  tendo  em  vista  disponibilizar  a  assistência  médico­odontológica  para  todos  os  empregados  e  dirigentes  e  que,  apesar  de  não  restar  demonstrada  no  Auto  de  Infração,  a  diferença  encontrada  ­  assistência médica a alguns trabalhadores ­ não se trata de ato  volitivo  da  empresa  Impugnante,  mas  sim  de  exigência  contratual  de  quem  contata,  beneficiando  os  trabalhadores  contratados vinculados ao contrato, nesse sentido resta evidente  que  não  há  razão  aos  argumentos  utilizados  pelo  fisco  previdenciário.  7.3. No subitem: “Da Previdência Privada”, alega que:  7.3.1. A Previdência Privada BRASILPREV pagas para os sócios  não  viola  a  legislação  previdenciária.  Que  a  legislação  previdenciária  estabelece  que  não  integra  o  salário­de­ contribuição  a  previdência  privada  disponibilizada  para  todos  os empregados e dirigentes da empresa que, no caso em tela, as  pessoas  discriminadas  pelo  Fisco  Nacional  não  são  nem  funcionário,  nem  dirigentes,  são  os  únicos  sócios  da  empresa  Impugnante.  Fl. 9323DF CARF MF     14 7.3.2.  Os  fatos  não  se  enquadram  à  norma  e,  que  não  há  qualquer diferenciação, razão pela qual não há que se falar em  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição,  não  havendo  incidência da contribuição previdenciária.  7.4. No subitem: “Do Vale Transporte”, alega que:  7.4.1. A Impugnante se viu impossibilitada de conceder os vales  transportes  para  alguns  funcionários  tendo  em  vista  as  peculiaridades  que  cercavam  a  localidade  em  que  ocorria  a  prestação do serviço;  7.4.2. Muitas  vezes  os  serviços  eram  prestados  em  localidades  afastadas que não  tinham transporte público que aceitasse vale  transporte;  7.4.3.  Além  de  ter  dificuldade  na  logística  de  distribuição  dos  vales  transportes,  vez  que  cada  município  tem  seu  respectivo  vale transporte, valido em sua circunscrição; ocorre, também, a  inviabilidade  de  utilização  dos  mesmos,  simplesmente  porque  existem  localidades  que  não  tem  transporte  público. Menciona  Ivan Kertzman e Sinésio Cyrino;  7.4.4. No caso dos autos, além da questão da logística e do risco  de  furtos  e  roubos  constantes,  a  empresa  Impugnante  se  viu  impossibilitada  de  conceder  os  vales­transportes  para  alguns  funcionários,  tendo  em vista  as peculiaridades  que  cercavam a  localidade em que ocorria a prestação do serviço.  7.4.5. Trata­se de uma peculiaridade que não se pode "fechar os  olhos",  especialmente  porque  o  Direito  não  pode  ser  visto  desacoplado da realidade fática, sob pena de flagrante injustiça.  Cita julgado;  7.4.6.  Sendo  inviável  o  fornecimento  de  vale­transporte  em  decorrência das peculiaridades que aponta, o  reembolsando do  valor despendido, não há que se falar em integração ao salário­ de­contribuição,  restando  improcedente  a  pretensão  do  fisco  previdenciário.  7.5.  Alega  que  as  parcelas:  alimentação;  assistência  médica;  previdência privada e vale transporte em dinheiro não integram  o salário de contribuição, não há que se falar em incidência da  contribuição  previdenciária  nas  mesmas,  nem  em  "incorporação",  com  seus  reflexos  previdenciários,  à  contribuição para terceiros e para o SAT/RAT.  8. No item: “DA DIFERENÇA DO SAT/RAT: alíquota zerada ou  a menor”, alega que:   8.1. O fisco previdenciário lançou as diferenças entre os valores  da contribuição total do SAT/RAT (2%) apurados na ação fiscal,  considerando  que  a  atividade  preponderante  da  empresa  Impugnante seria média;  8.2. O  fisco previdenciário, ao  total arrepio da  lei,  considerou,  indiscriminadamente,  todas  as  áreas  de  atuação  da  empresa  Impugnante com o mesmo risco para contribuição do SAT e, que  a empresa Impugnante, além de ter mais de um estabelecimento  Fl. 9324DF CARF MF Processo nº 10580.725618/2011­17  Acórdão n.º 2201­004.469  S2­C2T1  Fl. 9.318          15 e CNPJ, se trata de empresa terceirizada, variando as empresas  terceirizantes, as exigências contratuais, os locais de trabalho e  as atividades desenvolvidas;  8.3. Não há que  se  falar  em uniformidade do  risco,  razão pela  qual deve ser aferido individualmente.  8.4. O fisco previdenciário equiparou todos os trabalhadores na  mesma faixa e no mesmo grau de risco, que se trata de flagrante  leviandade  e  ilegalidade  afirmar  que  todos  estão  no  mesmo  patamar, vez que teria que se verificar cada contrato específico e  as  localidades  de  atuação,  posto  que  a  Contribuinte  mantém  contratos  com  empresas  das  mais  diversas  áreas  de  atuação,  desde  contratos  junto  a  instituições  bancárias  (risco  I),  até  empresas do Pólo Petroquímico, além de desenvolver atividades  sem grau de risco. Cita doutrina e Súmula 351 do STJ.  8.5. É  inviável a pretensão do  fisco, não  tendo que se  falar em  aplicação  do  mesmo  grau  de  risco  para  toda  empresa  Impugnante  que  é  terceirizada  de  várias  outras  empresas  ­  terceirizando mão­de­obra ­ razão pela qual atua em diferentes  ramos  de  atividade,  não  podendo  ser  generalizada  no  mesmo  grau de risco.  9.  No  item:  “DAS  PROVAS  A  PRODUZIR:  documentos  e  Perícia”; alega que:   9.1.  A  empresa  Impugnante  pretende  se  utilizar  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito  para  demonstrar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração  pugnando  pela  juntada  de  documentos  que  venham  a  se  fazer  necessários,  bem  como  na  realização de perícia contábil e in loco;  9.2. Indica o assistente técnico, o Sr. Wilson Casal Filho, CRC­ BA  023820/0­6,  com  escritório  profissional  localizado  na  Rua  Adelmário Pinheiro,  26, Amaralina,  Salvador­Ba, CEP 41.900­ 540;   9.3. OS QUESITOS são os seguintes:  1) Levando­se em consideração as alegações do Fisco Nacional,  os valores levantados pelo mesmo referente à alimentação estão  corretos? Caso negativo, qual seria o valor correto?  2) Quando a empresa Impugnante fez a inscrição no P.A.T.?  3) Levando­se em consideração as alegações do Fisco Nacional,  os valores levantados pelo mesmo referente à assistência médica  estão corretos? Caso negativo, qual seria o valor correto?  4) Existia assistência médico­odontológica para os funcionários  da empresa Impugnante?  5)  Caso  positivo,  existia  alguma  diferenciação  entre  os  empregados e dirigentes?  Fl. 9325DF CARF MF     16 6)  O  Fisco  promoveu  a  incidência  sobre  alguma  verba  indenizatória, compensatória ou reembolso?  7) Caso positiva a resposta da pergunta anterior, quais? E qual  a representação em moeda corrente?  8) A empresa Impugnante pagou vale transporte em dinheiro?  9) Se positiva a pergunta anterior, qual o montante?  10) Continuando, caso positiva, haveria possibilidade, tendo em  vista  as  peculiaridades  do  local  da  prestação  do  serviço,  da  disponibilização de vale  transporte de outra  forma que não em  dinheiro?  11)  Levando­se  em  consideração  as  alegações  do  Fisco  Nacional,  os  valores  levantados  pelo  mesmo  referente  ao  vale  transporte  estão  corretos?  Caso  negativo,  qual  seria  o  valor  correto?  12) Quantos estabelecimentos a empresa Impugnante possui?  13) Qual a atividade preponderante de cada estabelecimento?  14) Todas as atividades desenvolvidas pela empresa Impugnante  têm grau de risco laboral médio?  15)  Existe  alguma  atividade  desenvolvida  pela  empresa  Impugnante que não possui grau de risco ou que grau de risco é  leve? Caso positivo, quais?  16) O enquadramento  feito pelo Fisco Nacional  em relação ao  FPAS  da  empresa  foi  correto? Caso  negativa  a  resposta,  qual  seria o FPAS correto?  17)  Quais  os  segurados  declarados  em  GFIP?  Em  quais  competências?  18) Quais os Segurados declarados na Folha de Pagamento? Em  quais competências?  19)  Quais  os  segurados  que  constavam  no  Cadastro  de  Trabalhadores da Empresa arquivo MANAD durante o período  de investigação?  20)  Quais  os  segurados,  e  suas  respectivas  remunerações,  constantes na Folhas de Pagamentos formato PDF?  21)  Existem  diferenças  de  conteúdo  (segurados)  entre  os  documentos citados nas perguntas 15, 16, 17 e l8 comparando­ os no mesmos períodos? Se positivo, quais?  22)  Examinando  as  notas  fiscais  apresentadas  e  as  Planilhas  Demonstrativas  de  Notas  Fiscais  e  retenções  elaboradas  pela  empresa  Impugnante,  constata­se  alguma  diferença  com  a  declaração em GFIP nos períodos 06 e 08 de 2006, 01, 06, 08 e  12 de 2007 e 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 de 2008?  Caso positivo, qual?  Fl. 9326DF CARF MF Processo nº 10580.725618/2011­17  Acórdão n.º 2201­004.469  S2­C2T1  Fl. 9.319          17 23) Analisando as Notas Fiscais e GFIP, existe sobra de valores  referentes à  retenção ou recolhimento  indevido na competência  12/2008?  24)  Quais  "outras  entidades  ou  fundos"  (terceiros)  que  a  empresa  impugnante  deve  contribuir?  Os  Códigos  utilizados  pelo Fisco Nacional estão corretos? Caso negativo, quais seriam  os corretos?  25)  Qual  a  alíquota  da  contribuição  para  terceiro  para  a  empresa  (matriz  e  filial)  na  competência  05/2006  e  13/2007?  Qual a empresa aplicou?   26)  Qual  a  alíquota  da  contribuição  para  terceiro  para  a  empresa  (matriz  e  filial)  na  competência  09  /2008?  Qual  a  empresa aplicou?  27)  Qual  a  alíquota  da  contribuição  para  terceiro  para  a  empresa  (matriz  e  filial)  na  competência  05/2006  e  13/2007?  Qual a empresa aplicou?  28)  Qual  a  alíquota  da  contribuição  para  terceiro  para  a  empresa (matriz e filial) na competência 06 e 07 de 2006? Qual  a empresa aplicou?  29)  Qual  a  alíquota  da  contribuição  para  terceiro  para  a  empresa  (matriz  e  filial)  na  competência  13  de  2007?  Qual  a  empresa aplicou?  30)  Qual  a  alíquota  da  contribuição  para  terceiro  para  a  empresa  (matriz  e  filial)  na  competência  06/2008,  08/2008  a  11/2008 e 12/2008? Qual a empresa aplicou?  31)  A  empresa  Impugnante  deixou  de  apresentar  Folha  de  Pagamento,  GFIP  ou  qualquer  outra  obrigação  acessória  previdenciária? Caso positivo, quais?  32)  A  empresa  Impugnante  deixou  de  declarar  contribuintes  individuais  em  GFIP,  bem  como  não  incluiu  nos  arquivos  de  Folha de Pagamento MANAD? Caso positivo, quais?  33)  Caso  positiva  a  resposta  à  pergunta  anterior,  existe  contribuição  previdenciária  a  recolher?  Se  existente,  qual  o  valor individualizado?  34)  Considerando  como  corretas  as  alegações  do  Fisco  Nacional,  somente  para  contra  argumentar,  os  valores  das  multas aplicadas pelo mesmo estão corretos? A metodologia de  cálculo está correta?  35)  Considerando  como  corretas  as  alegações  do  Fisco  Nacional,  somente  para  contra  argumentar,  os  valores  das  obrigações principais apresentados pelo mesmo estão corretos?  36) Considerando as alegações do Fisco Nacional, somente para  contra  argumentar,  o  valor  total  (obrigação  principal  e  obrigação  acessória)  encontrado  pelo  mesmo  na  apuração  do  Fl. 9327DF CARF MF     18 suposto  débito  está  correto?  Em  caso  negativo,  qual  seria  o  valor correto?  37)  Após  análise  dos  documentos  do  contribuinte,  existiram  descontos  de  retenções  dos  segurados,  que  seriam  devidas  a  Seguridade Social e que não foram recolhidas?  38)  Na  analise  dos  documentos  do  contribuinte,  todos  os  pagamentos  e  créditos  de  qualquer  tipo,  foram apropriados  no  relatório  RADA  (Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados)?  39)  Os  juros,  a  multa  de  ofício  e  a  multa  de  mora  podem  ser  cumulados?  40)  Os  juros,  a  multa  de  ofício  e  a  multa  de  mora  foram  calculados  da  forma  correta?  Caso  negativo,  quais  seriam  os  respectivos valores corretos?  41) O Fisco Nacional promoveu no Auto de Infração tributação  sobre férias, Aviso Prévio indenizado ou qualquer outra parcela  que  não  retrata a  disponibilização  do  segurado ao  tomador  de  serviço?  42) Eventuais contribuintes individuais que foram discriminados  no  Relatório  Fiscal  já  tinham  atingido  o  teto  do  salário­de­ contribuição nas respectivas competências?  43)  Após  todas  as  correções  necessárias,  com  base  na  documentação do contribuinte, qual o real montante devido pelo  autuado, para o auto objeto da lide?  DO PEDIDO.  10.  Protesta  a  Contribuinte  por  todos  os  meios  de  provas  em  direito permitidos, tais como perícia contábil; juntada de novos  documentos.  11. REQUER:  11.1.  A  Realização  de  perícia  contábil  e  in  loco,  que  o  Perito  responda as perguntas arroladas de 01 a 43 e, que o D. Perito,  caso  entenda  necessário,  traga  aos  autos  outras  informações  pertinentes ao caso.  11.2. A Improcedência do Auto de Infração nº 37.336.434­2.  (II)  ­  IMPUGNAÇÃO  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AI  nº  37.336.435­0  12. Inicialmente, a impugnante salienta que o Auto, trata­se das  obrigações  principais  de  contribuição  previdenciária  dos  segurados,  sob  a  responsabilidade  de  serem  arrecadadas  pela  empresa.   12.1. Transcreve os itens 6.3.3.2, 6.3.3.3. e 6.3.1.3. do Relatório  Fiscal e delimita a matéria impugnada observando:  Fl. 9328DF CARF MF Processo nº 10580.725618/2011­17  Acórdão n.º 2201­004.469  S2­C2T1  Fl. 9.320          19 (i)  o  Fisco  Federal  utilizou  como  fundamento  legal  o  art.  30,  inciso I, alíneas “a” e “c”, e  inciso II, da Lei n 8.212/91, bem  como o art. 216, inciso I, alíneas “a” e “b” do RPS;  12.2. Alega a Impugnante que segundo o Fisco Federal, haveria  a  incidência no ponto destacado em decorrência das  situações:  primeiro, porque  teriam sido descontadas as Contribuições dos  segurados  pela  Impugnante  que  não  teria  recolhido  aos  cofres  previdenciários;  e,  segundo  porque  existem  situações  que  incidem sobre os valores pagos ou creditados pela empresa aos  segurados que não foram recolhidas e não declaradas em GFIP  e,  que  ocorreriam  na  base  de  cálculo  de  parcelas  que  seriam  integrantes  do  salário  de  contribuição,  quais  sejam:  fornecimento de alimentação sem está em conformidade com as  normas em vigor sobre o P.A.T; assistência médica/odontológica  fornecida  pela  empresa  sem  abranger  todos  os  empregados  e  dirigentes da mesma; previdência privada não extensiva a todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  e,  fornecimento  de  transporte pago em dinheiro.  12.3.  Aduz  a  Impugnante  que  o  Fisco  Federal  alega  ter  identificado diferença entre as informações constantes na GFIP  e  na  folha  de  pagamento,  bem  como  as  folhas  de  pagamento  formato  MANAD,  passando  a  incidir  as  respectivas  contribuições  sociais  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  não declarados, sendo que no caso do presente Auto de Infração,  inclui  somente  a  questão  da  contribuição  previdenciária  dos  segurados  (empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais).  13.  A  Impugnante  faz  breve  exposição  sobre  o  surgimento  e  desenvolvimento  da  sua  empresa  e  da  atividade  por  ela  desenvolvida,  transcreve  a  cláusula  III  do  seu Contrato  Social  (Objetivo  Social),  destaca  que  se  relacionam  com uma  extensa  gama  de  clientes/contratantes,  empresas  terceirizantes  que  contratam os serviços da Worktime (terceirizada).  13.1.  As  alegações  que  se  seguem  são  idênticas  às  já  reproduzidas nos  itens 5.1. a 9,3.; e, a Do Pedido, reproduzido  nos  itens,  10  a  11.2,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  37.336.434­2,  que  deixo  de  transcrever,  saliente­se  que  as  alegações  comuns  serão  apreciadas  conjuntamente  quando  do  voto.  13.2.  Por  fim,  requer  a  Improcedência  do  Auto  de  Infração  nº  37.336.435­0.  (III)  ­  IMPUGNAÇÃO  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AI  nº  37.336.432­6  14.  Inicialmente, a  impugnante  salienta que o Auto,  trata­se de  descumprimento das obrigações acessórias.   Fl. 9329DF CARF MF     20 14.1.  Transcreve  os  itens  7.1.2..  7.1.3.,  7.1.4.,  7.1.5.,  7.1.6.  e  7.1.7.,  do  Relatório  Fiscal  e  delimita  a  matéria  impugnada  observando:  (i)  o  Fisco  Federal  utilizou  como  fundamento  legal  o  art.  32,  inciso IV, da Lei n 8.212/91, aplicando a penalidade prevista no  art. 32­A, caput, inciso I e §§ 2º e 3º, da mesma Lei.  14.2.  Sob  aquele  fundamento  o  Fisco  aplicou  à  Impugnante  a  multa no valor de R$ 17.000,00;   15.  A  Impugnante  faz  breve  exposição  sobre  o  surgimento  e  desenvolvimento  da  sua  empresa  e  da  atividade  por  ela  desenvolvida,  transcreve  a  cláusula  III  do  seu Contrato  Social  (Objetivo  Social),  destaca  que  se  relacionam  com uma  extensa  gama  de  clientes/contratantes,  empresas  terceirizantes  que  contratam os serviços da Worktime (terceirizada).  15.1.  As  alegações  que  se  seguem  são  idênticas  às  já  reproduzidas nos  itens 5.1. a 9,3.; e, a Do Pedido, reproduzido  nos  itens,  10  a  11.2,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  37.336.434­2,  que  deixo  de  transcrever,  saliente­se  que  as  alegações  comuns  serão  apreciadas  conjuntamente  quando  do  voto.  15.2.  Por  fim,  requer  a  Improcedência  do  Auto  de  Infração  nº  37.336.432­6.  (IV)  ­  IMPUGNAÇÃO  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AI  nº  37.336.436­9  16. Inicialmente, a impugnante salienta que o Auto, trata­se das  obrigações principais de contribuição destinadas a TERCEIROS  – OUTRAS ENTIDADES ou FUNDOS ­  incluindo as seguintes:  FNDE, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAI e SESI;  16.1. Transcreve o item 6.3.2.1. do Relatório Fiscal e delimita a  matéria impugnada observando:  (i) o Fisco Federal utilizou como fundamento legal o art. 94, da  Lei n 8.212/91 e art. 274 do RPS;  16.2.  Alega  a  Impugnante  que  segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  Auditora  aborda  a  questão  de  matriz  e  filial,  relatando  ter  ocorrido  informação  do  Código  de  Terceiro  zerado  ou  com  Código equivocado e, que pelo entendimento do Fisco, questão  que  influencia  nos  valores  das  referidas  contribuições  em  relação à base de calculo das parcelas que seriam integrantes do  salário  de  contribuição,  quais  sejam:  fornecimento  de  alimentação sem está em conformidade com as normas em vigor  sobre  o  P.A.T;  assistência  médica/odontológica  fornecida  pela  empresa  sem  abranger  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  mesma;  previdência  privada  não  extensiva  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  e,  fornecimento  de  transporte pago em dinheiro.  16.3.  Aduz  a  Impugnante  que  o  Fisco  Federal  alega  ter  identificado diferença entre as informações constantes na GFIP  e  na  folha  de  pagamento,  bem  como  as  folhas  de  pagamento  Fl. 9330DF CARF MF Processo nº 10580.725618/2011­17  Acórdão n.º 2201­004.469  S2­C2T1  Fl. 9.321          21 formato  MANAD,  passando  a  incidir  as  respectivas  contribuições  sociais  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  não declarados, sendo que no caso do presente Auto de Infração,  inclui  somente  a  questão  da  contribuição  previdenciária  dos  segurados  (empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais).  17.  A  Impugnante  faz  breve  exposição  sobre  o  surgimento  e  desenvolvimento  da  sua  empresa  e  da  atividade  por  ela  desenvolvida,  transcreve  a  cláusula  III  do  seu Contrato  Social  (Objetivo  Social),  destaca  que  se  relaciona  com  uma  extensa  gama  de  clientes/contratantes,  empresas  terceirizantes  que  contratam os serviços da WorkTime (terceirizada).  17.1.  As  alegações  que  se  seguem  são  idênticas  às  já  reproduzidas nos  itens 5.1. a 9,3.; e, a Do Pedido, reproduzido  nos  itens,  10  a  11.2,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  37.336.434­2,  que  deixo  de  transcrever,  saliente­se  que  as  alegações  comuns  serão  apreciadas  conjuntamente  quando  do  voto.  17.2.  Por  fim,  requer  a  Improcedência  do  Auto  de  Infração  nº  37.336.436­9.  (V)  ­  IMPUGNAÇÃO  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AI  nº  37.336.433­4  18.  Inicialmente, a  impugnante  salienta que o Auto,  trata­se de  descumprimento das obrigações acessórias.   18.1.  Transcrevem  os  itens  8.1.3.,  8.1.5.,  8.1.7,  do  Relatório  Fiscal e delimita a matéria impugnada observando:  (i) o Fisco Federal utilizou como fundamento legal o art. 11, §3º  e §4º, da Lei nº 8.218/91, aplicando a penalidade prevista no art.  12, inciso II e parágrafo único, da mesma Lei.  18.2. A multa aplicada importa é de R$ 773.917,92;   18.3. A Impugnante alega que cumpre o determinado no art. 11  da Lei nº 8.218/91 e que quanto às  informações que devem ser  prestadas  pela  empresa,  por  meio  de  documentos  físicos  e  eletrônicos, devem­se observar as impugnações especificas com  o  que  pretende  demonstrar  que  razão  não  assiste  ao  Fisco  Nacional.  19. As alegações que se seguem são idênticas às já reproduzidas  nos itens 6. a 9,2., referente ao Auto de Infração nº 37.336.434­ 2, que deixo de transcrever, saliente­se que as alegações comuns  serão apreciadas conjuntamente quando do voto.  19.1. OS QUESITOS são os seguintes:  1)  Existem  omissões  nas  informações  apresentadas  em  meio  digital no formato MANAD?  Fl. 9331DF CARF MF     22 2)  Os  arquivos  referentes  aos  trabalhadores  e  remunerações  apresentavam  todos  os  trabalhadores  que  constavam  nos  arquivos das Folhas de Pagamento em PDF?  3)  Todos  os  trabalhadores  que  se  encontravam  listados  no  Cadastro de Trabalhadores com contrato de trabalho vigente no  período  fiscalizado  possuíam  valores  relativos  às  suas  remunerações?  4)  Entre  as  Folhas  dos  arquivos  formato  MANAD  e  as  GFIP  declaradas,  todos  os  segurados  empregados  declarados  em  GFIP se encontravam nos arquivos das Folhas?  5)  Quais  os  segurados  declarados  em  GFIP?  Em  quais  competências? (igual ao quesito 17 acima)  6) Quais os segurados declarados na Folha de Pagamento? Em  quais competências? (igual ao quesito 18 acima)  7)  Quais  os  segurados  que  constavam  no  Cadastro  de  Trabalhadores da Empresa arquivo MANAD durante o período  de investigação? (igual ao quesito 19 acima).  8)  Quais  os  segurados,  e  suas  respectivas  remunerações,  constantes  na  Folhas  de  Pagamentos  formato  PDF?  (igual  ao  quesito 20 acima).  9)  Existem  diferenças  de  conteúdo  (segurados)  entre  os  documentos citados nas perguntas 15, 16, 17e l8 comparando­os  no  mesmos  períodos?  Se  positivo,  quais?  (igual  ao  quesito  21  acima).  10)  Examinando  as  notas  fiscais  apresentadas  e  as  Planilhas  Demonstrativas  de  Notas  Fiscais  e  retenções  elaboradas  pela  empresa  Impugnante,  constata­se  alguma  diferença  com  a  declaração em GFIP nos períodos 06 e 08 de 2006, 01, 06, 08 e  12 de 2007 e 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 de 2008?  Caso positivo, qual? (igual ao quesito 22 acima).  11)  A  empresa  Impugnante  deixou  de  apresentar  Folha  de  Pagamento,  GFIP  ou  qualquer  outra  obrigação  acessória  previdenciária?  Caso  positivo,  quais?  (igual  ao  quesito  31  acima)  12)  A  empresa  Impugnante  deixou  de  declarar  contribuintes  individuais  em  GFIP,  bem  como  não  incluiu  nos  arquivos  de  Folha de Pagamento MANAD? Caso positivo, quais?  (igual ao  quesito 32 acima)  13)  Caso  positiva  a  resposta  à  pergunta  anterior,  existe  contribuição  previdenciária  a  recolher?  Se  existente,  qual  o  valor individualizado? (igual ao quesito 33 acima)  14)  Considerando  como  corretas  as  alegações  do  Fisco  Nacional,  somente  para  contra  argumentar,  os  valores  das  multas aplicadas pelo mesmo estão corretos? A metodologia de  cálculo está correta? (igual ao quesito 35 acima)  15) Considerando as alegações do Fisco Nacional, somente para  contra  argumentar,  o  valor  total  (obrigação  principal  e  Fl. 9332DF CARF MF Processo nº 10580.725618/2011­17  Acórdão n.º 2201­004.469  S2­C2T1  Fl. 9.322          23 obrigação  acessória)  encontrado  pelo  mesmo  na  apuração  do  suposto  débito  está  correto?  Em  caso  negativo,  qual  seria  o  valor correto? (igual ao quesito 36 acima)  16) Eventuais contribuintes individuais que foram discriminados  no  Relatório  Fiscal  já  tinham  atingido  o  teto  do  salário­de­ contribuição nas respectivas competências? (igual ao quesito 42  acima)  17) A empresa Impugnante obedeceu à exigência contida no art.  11 da Lei n° 8.218/91?  DO PEDIDO.  19.2.  Como  nas  outras  Impugnações,  também,  protesta  a  Contribuinte por todos os meios de provas em direito permitidos,  tais  como  perícia  contábil;  juntada  de  novos  documentos  e,  requer:   a realização de perícia contábil e in loco, que o Perito responda  as  perguntas  arroladas  de  01  a  17  e,  que  o  D.  Perito,  caso  entenda  necessário,  traga  aos  autos  outras  informações  pertinentes ao caso;   a Improcedência do Auto de Infração nº 37.336.433­4.  É o Relatório.  Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  julgou­a  parcialmente  procedente,  lastreada  nas  razões que podem ser assim resumidas:  Da Inocorrência da Nulidade  (...)  21.4.  O  auto  de  infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  gozando  de  liquidez  e  certeza  estando  de  acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam  o  assunto,  consoante  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  n.º  11.457/2007,  tendo sido  formulados de modo que o  interessado  tivesse pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudessem  exercer seu direito à ampla defesa.  21.5. Posto isso, não se verifica nulidade nas exigências de que  trata o lançamento, assim, passo às questões de mérito.  Do Lançamento Referente à Rubrica Vale Transporte  (...)  26.3.  Assim,  devido  a  orientação  exarada  pela  Advocacia  Geral da União, através da Súmula AGU nº 60, de 08/12/2011,  os  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Principais:  Debcad  nº  37.336.434­2; Debcad nº 37.336.435­0 e Debcad nº 37.336.436­ 9,  serão  objetos  de  retificação,  com  a  finalidade  de  excluir  as  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  decorrentes  do  pagamento do Vale Transporte em Dinheiro, Levantamento VT –  VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO e, do Levantamento VT2 –  VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO, competências 12/2008.  Fl. 9333DF CARF MF     24 Do Lançamento Referente à Rubrica: Da Alimentação  (...)27.2. Assim, no que se refere ao auxílio alimentação, a verba  integra  a  base  de  cálculo  quando  for  paga  em  espécie,  não  incidindo,  contudo,  quando  fornecida  in  natura,  eis  que  o  conceito  "in  natura"  se  refere  tão­somente  ao  fornecimento  de  alimentos  diretamente  ao  empregado,  sendo  o  caso  da  disponibilização de refeições prontas para consumo no próprio  local de trabalho e, não é este o caso dos autos. (...)   27.10.  Assim  sendo,  não  estando  enquadrado  nas  hipóteses  restritas  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  arroladas  no  parágrafo  9o  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91,  é,  portanto, de se manter o crédito apurado neste levantamento.  Do Lançamento Referente à Rubrica Previdência Privada  (...) 28.6. A previdência complementar, aberta ou fechada, é uma  conquista  do  trabalhador  e  não  integra  o  salário­de­ contribuição,  desde  que  extensiva  a  todos  os  segurados  obrigatórios da previdência social. O benefício pago somente a  determinados segurados está em desacordo com a norma legal,  constituindo­se  assim  tais  valores,  base  de  cálculo  de  Contribuição Previdenciária.  Do Lançamento Referente à Rubrica "Assistência Médica”  (...)  29.5.  É  certeza  que  a  empresa  concedeu  a  alguns  empregados, por sua vontade, a Assistência Médica, que se diga  é  um  incremento  salarial,  através  de  pagamento  de  utilidades,  cuja definição já tratou este voto. (...)  29.10.  Assim,  sendo  esta  verba  paga  com  a  finalidade  de  retribuir  o  trabalho  constitui  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.  Contribuições Previdenciárias Patronais  (...)  33.1.  Temos  que  em  relação  à  aferição  da  GFIP  x  Notas  Fiscais a Fiscalização demonstrou de  forma clara os erros nos  quais  a  empresa  incorreu,  assim,  a  Fiscalização  procedeu  à  verificação  dos  fatos,  demonstrou  e  provou  que  a  Empresa  declarou  em  suas  GFIP  valores  que  diferem  dos  valores  constantes das Notas Fiscais nas competências: 06 e 08 de 2006,  01, 06, 08 e 12 de 2007 e 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e  12  de  2008.  Constam  dos  autos  a  planilha  de  notas,  fls.  8.203/8.218,  as  planilhas  de  notas  apontadas  pela  fiscalização  fls. 8.219/8.262, a planilha de notas  fiscais e das retenções,  fls.  8.263/8314 e a planilha de compensações fls. 6773/8.202. (...)  (...)  33.3.1.  A  Empresa  declarou  em  GFIP  e,  compensou,  indevidamente,  o  valor  de  R$  418.849,19  na  competência  13/2008,  este  valor,  segundo  a  empresa,  referia­se  a  saldo  de  12/2008,  mas,  a  análise  das  Notas  Fiscais  e  da  GFIP,  demonstraram  que  a  empresa  estava  enganada,  não  existia  sobra de valores referentes à retenção, ou recolhimento indevido  que justificasse tal crédito. (...)  Fl. 9334DF CARF MF Processo nº 10580.725618/2011­17  Acórdão n.º 2201­004.469  S2­C2T1  Fl. 9.323          25 33.3.3.  Assim,  também,  em  relação  às  glosas  efetuadas  pela  fiscalização verifica­se que o procedimento fiscal está correto.  GFIP  X  Lançamentos  Contábeis  X  Folhas  de  Pagamento  Manad – Contribuintes Individuais  (...) 34.6. Assim, correto o procedimento fiscal ao aferir o salário  de  contribuição  dos  contribuintes  individuais  com  base  nos  lançamentos contábeis, considerando que tais omissões em GFIP  são  tipificadas  como  “crime”,  o  que  deu  origem  a  Representação Fiscal para Fins Penais, pois  tais a constatação  de tais fatos, em tese configuram a pratica de ilícito previsto nas  legislações  previdenciária  e  penal  (Sonegação de Contribuição  Previdenciária).  Das Remunerações das Folhas de Pagamento Manad X Folhas  de Pagamento  (...) 35.3. Agiu corretamente a fiscalização ao lançar como Base  de Cálculo as  remunerações dos  segurados  empregados que se  encontravam  nas  Folhas  de  Pagamento  formato  PDF  e  nos  arquivos MANAD e não foram declaradas em GFIP.  35.4.  Restou  clara  a  intenção  da  empresa  em  omitir  estes  pagamentos devidamente identificados pela fiscalização.  Das Informações Declaradas em GFIP Referente Aos Códigos  de Recolhimentos de Terceiros  (...)  36.8.  É  certo  que  as  contribuições  não  declaradas  ou  declaradas  a  menor  pela  Impugnante,  no  que  concerne  às  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  decorreram  de  interpretação  equivocada  da  empresa,  isto,  em  face  do  ajuizamento  dos  Processos  n°  2003.33.00.006907­0,  que  objetivava  o  não  recolhimento  das  contribuições  correspondentes ao SESC, ao SENAC, ao SENAI, ao SESI e, ao  SEBRAE  e,  processo  nº∙2003.33.00.006898­7  pelo  não  recolhimento  das  contribuições  ao  INCRA.  Ocorre  que  a  empresa  não  logrou  êxito  em  suas  demandas  judiciais,  em  consulta  ao  sítio  do  TRF  1ª  Região  se  constatou  acerca  das  movimentações processuais que o primeiro consta como baixado  para  arquivo  em 30/03/2009 do TRF1 para  a Seção  Judiciária  da  Bahia  –  Justiça  Federal  –  BA/Salvador  e,  que  o  segundo  processo  judicial,  o  Acórdão  transitou  em  julgado  em  30/04/2010.  36.9. Assim, a empresa deveria à  época dos  fatos  ter  corrigido  suas  informações  em GFIP  e  procedido  aos  recolhimentos  das  contribuições devidas,  não o  fazendo coube à autoridade  fiscal  lançar  de  oficio  as  contribuições  em  comento.  Correto  o  procedimento Fiscal.  Das Informações Declaradas em GFIP Referente ao Código De  Recolhimento dos Riscos Ambientais do Trabalho  Fl. 9335DF CARF MF     26 37.6.  Ao  contrario  do  alegado  pela  Impugnante  a  fiscalização  agiu de  forma correta na aplicação do grau de  risco 2%  (dois  por  cento)  para  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  cuja  atividade  preponderante  destes  é  o  recrutamento,  seleção,  avaliação,  treinamento,  colocação  de  pessoal,  prestação  de  serviço  de  mão  de  obra  qualificada  efetiva  regida  pela  CLT  e  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  regida  pela  Lei  6019/74. (...)  37.17.  Assim,  atendendo  ao  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972 e, considerando que no período dos levantamentos  restou  provado  que  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  possuem a mesma atividade, a eles aplicou­se a alíquota de 2% a  título  de  SAT/RAT,  posto  isto,  entendo  que  é  exigível,  como  lançado as contribuições para o Seguro de Acidente do Trabalho  (SAT),  destes  estabelecimentos,  como  minuciosamente  relatado  pela Auditora Fiscal.  Dos Autos de Infração de Obrigação Acessória  (...)38.6.  Desta  forma,  não  restam  dúvidas  quanto  à  natureza  jurídica dos pagamentos efetuados pela empresa que constituem  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Conforme  ficou bem claro nos autos,  não  têm cabimento as alegações da  empresa,  não  cabendo  qualquer  reparo  ao  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  que,  ao  constatar  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  em  lei,  também, lavrou os Autos de Infração, ora em análise.  Do  Pedido  de  Perícia  e  da  juntada  de  novos  documentos.  Indeferimento.  (...)  42.4.  Assim,  a  documentação  acostada  aos  autos  pela  fiscalização conforme foi acima salientado, é suficiente para se  verificar  que  o  lançamento  foi  apurado  de  acordo  com  a  legislação,  deste  modo,  prescinde­se  de  perícia  prévia  o  julgamento em que os elementos de prova podem ser trazidos aos  autos, sem que se necessite de parecer técnico complementar ou  ainda no caso de matéria puramente jurídica.  Cientificado  do  Acórdão  de  1ª  Instância  administrativa  em  28  de  abril  de  2015,  conforme  AR  de  fl.  9272,  o  contribuinte,  ainda  inconformado,  apresentou  o  Recurso  Voluntário de fl. 9274/9297, no qual, basicamente, reitera argumentos já expressos em sede de  impugnação, os quais serão detalhados no curso do voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator   Por  preencher  as  condições  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  voluntário.  PRELIMINARES  Fl. 9336DF CARF MF Processo nº 10580.725618/2011­17  Acórdão n.º 2201­004.469  S2­C2T1  Fl. 9.324          27 Da nulidade processual ­ da violação ao devido processo legal  Alega o recorrente que o Julgador de 1ª instância não respeitou integralmente  o  devido  processo  legal,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  por  ter  indeferido  a  realização da  perícia  pleiteada  na  impugnação,  bem  como  por  não  ter  aplicado  norma  procedimento mais  benéfica ao contribuinte.  Afirma  que  o  lançamento  utilizou  de  amostragem  para  chegar  às  suas  conclusões, o que demonstra a necessidade de realização de perícia.  Não prosperam as alegações recursais.   A produção de provas periciais não é um instrumento processual que dependa  exclusivamente  de  ser  requerida  por  uma  das  partes  do  litígio,  seja  ele  judicial  ou  administrativo,  restando  necessária  apenas  no  caso  em  que  os  autos  não  contenham  os  elementos necessários à formação da convicção do julgador.  Assim dispõe o Decreto nº 7.574/2011:  Art. 35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada  (Decreto  no 70.235,  de  1972,  art.  18,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o).   §2º  Indeferido  o  pedido  de  diligência  ou  de  perícia,  por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no 70.235,  de  1972,  arts.  18 e 28,  com  as  redações  dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   §3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   Portanto,  entendendo  a  Autoridade  recorrida  que  há  elementos  nos  autos  suficientes à formação de sua convicção, o indeferimento do pedido de perícia não ofende ao  pleno exercício do direito de defesa ou ao devido processo legal.   Naturalmente,  tal  fato  não  impede  o  contribuinte  de  indicar  eventuais  conclusões equivocadas das Autoridades lançadora e julgadora, o que deve se dar no curso de  sua impugnação ou recurso, instrumentos plenamente franqueados ao autuado.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  GFIP após início da fiscalização (GFA)  O contribuinte alega que valores teriam sido considerados em duplicidade no  lançamento  (Levantamento GFA em conjunto  com  outros  levantamentos),  tudo  em  razão  do  aproveitamento de informações prestadas em GFIP apresentadas após o início do procedimento  fiscal.  Fl. 9337DF CARF MF     28 Não há no presente processo qualquer Levantamento identificado como GFA.  Tampouco  existe  nenhuma  indicação  de  que  tenha  sido  apresentada  GFIP  após  o  início  do  procedimento fiscal  Assim,  deixo  de  detalhar  os  argumentos  recursais  por  entender  que  houve  algum equívoco do recorrente na elaboração de seu recurso, pois utilizou como base o mesmo  arquivo de texto produzido na defesa do processo 18050.007956/2008­78.  Folha de pagamento não declarada   Obs:  deixo  de  considerar  a  identificação  dos  levantamentos  apontadas  pelo  Recurso,  em  razão  do  mesmo  problema  citado  antes  (aproveitamento  de  texto  de  outro  recurso), mas sigo, no que couber, a avaliação da essência das alegações.  Afirma o Recorrente que o simples fato de existirem diferenças entre o total  das  remunerações  declaradas  em GFIP  e  as  folhas  de pagamento  da  empresa  não  autoriza  o  fisco  previdenciário  a  considerá­la  integralmente  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.   Alega que eventuais equívocos contábeis ou da fiscalização não podem trazer  prejuízos de tal monta à empresa.  Por  fim,  afirma  a  necessidade  de  realização  de  perícia,  uma  vez  que  há  "cobranças  multiplicadas",  já  que  os  valores  da  folha  de  pagamento  foram  utilizados  em  duplicidade.  No Relatório Fiscal, em fl. 272, a Autoridade lançamento aponta que foram  efetuadas comparações entre as folhas de pagamento apresentadas no formato MANAD e em  pdf, comparando­as com as GFIP apresentadas.  Analisando  a  planilha  juntada  em  fl.  761/8202,  constata­se  que  a  autuação  não se deu a partir das diferenças entre uma ou outra origem de informações comparadas, mas  considerou,  como  base  de  cálculo  total,  o  maior  valor  entre  aquele  constante  da  folha  de  pagamento e os declarados em GFIP.   Não  há  que  se  falar  em  duplicidade  de  valores,  lançamento  integral  de  diferenças  identificadas,  tampouco  em  necessidade  de  perícia,  já  que  todos  os  trabalhadores  foram  nominalmente  citados  em  tal  planilha,  sendo  perfeitamente  possível  o  recorrente  identificar eventual equívoco cometido por ele ou pelo Auditor Fiscal.  Assim, não  identifico motivos para alterar a Decisão recorrida,  já que cabia  exclusivamente ao contribuinte apresentar comprovação de  fatos modificativos, extintivos ou  impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. O que não foi feito  Diferença de SAT  Alega o recorrente que, ao lançar diferença entre os valores da contribuição  total do SAT apurados na ação fiscal, equivocou­se o Fisco em dois sentidos: a uma, porque  atribuiu  a  todas  as  áreas  da  empresa  recorrente,  que  se  dedica  a  prestação  de  serviço  terceirizado, o mesmo risco para a contribuição  ao SAT; a duas, porque, existindo discussão  judicial a respeito do suposto débito tributário ou de seu valor, bem como depósito judicial, há  a suspensão da exigibilidade do crédito.  Fl. 9338DF CARF MF Processo nº 10580.725618/2011­17  Acórdão n.º 2201­004.469  S2­C2T1  Fl. 9.325          29 Mais  uma  vez,  a  utilização  por  parte  do  contribuinte  de  uma mesma  peça  recursal  formulada  para  um  processo  anterior  prejudica  sua  defesa,  pois  os  argumentos  produzidos no presente  tema são diversos daqueles apresentados na impugnação,  fl. 8955, os  quais  se mostravam  compatíveis  com  as  questões  tratadas  nos  autos,  diferentemente  do  teor  apresentado no recurso voluntário, momento em que,  indiscutivelmente, não se  fala mais em  processo judicial em curso ou mesmo depósitos judiciais.  O  que  se  tem  é  que,  na  impugnação,  o  contribuinte  trouxe  considerações  sobre impossibilidade de aplicação de um SAT único para a empresa, quando o correto deveria  ser por estabelecimento.  Ocorre que a DRJ tratou do tema e concluiu que todos os estabelecimentos da  autuada estariam sujeitos à mesma alíquota.  Entretanto,  nada  sobre  o  tema  foi  tratado  no Recurso Voluntário,  sendo  as  alegações repetições literais do texto que lastreou as razões recursais apresentadas no processo  18050.007956/2008­78.  Assim, nada a prover neste tema.  Contribuição terceiros Ação Judicial (TER), Diferença Terceiros (TEF) e  Con. SAT sob Ação Judicial (SAP)  Sustenta  o  recorrente  que  o  Fisco,  desconsiderando  ação  judicial,  lançou  diferença  entre  valores  da  contribuição  total  de  outras  entidades  e  fundos  e  o  montante  depositado pela empresa.  Alega que a mesma linha de raciocínio aplica­se à questão da Cont. SAT sob  Ação Judicial.  Mais  uma  vez,  a  utilização  por  parte  do  contribuinte  de  uma mesma  peça  recursal  formulada  para  um  processo  anterior  prejudica  sua  defesa,  pois  os  argumentos  produzidos no presente tema não são aproveitáveis nestes autos, pela simples razão de que as  questões relacionadas a ação judicial em curso serviram para o lançamento anterior, mas não  para o que se discute no presente processo, já que, quando da lavratura dos autos de infração  ora sob análise, o mérito de tal feito judicial já havia sido resolvido em desfavor do autuado.  Ademais,  não  houve  qualquer  alusão  no  lançamento  sobre  aproveitamento  de  depósitos  judiciais.  Desta forma, considerando que nada aplicável ao tema foi tratado no Recurso  Voluntário,  sendo  as  alegações  repetições  literais  do  texto  que  lastreou  as  razões  recursais  apresentadas no processo 18050.007956/2008­78, não há nada a prover.  Assistência Médica Contab.  (ASM)  e Aferição  Segurado Assis. Médica  (AMA)  Neste item o contribuinte, embora tenha repedido novamente o teor de peça  recursal  produzida  para  outra  lide  administrativa,  tratando,  inclusive  de  documentos  lá  juntados, em essência, questiona o lançamento em razão de que a diferença de tratamento de  alguns  trabalhadores  não  decorre  de  ato  volitivo,  mas  de  peculiaridades  contratuais  que  beneficiam apenas os trabalhadores vinculados ao respectivo ajuste.  Fl. 9339DF CARF MF     30 Sobre essa questão, com clareza, a Autoridade recorrida os termos do art. 28  da Lei 8.212/91  Art 28. (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) negritei  Como  o  contribuinte  não  elaborou  defesa  específica,  não  rebateu  os  argumentos do Julgador de 1ª Instância, os quais entendo absolutamente corretos.  Embora a  atividade desenvolvida pelo  recorrente  tenha, por  sua natureza,  a  possibilidade  de  que  haja  alguma  benesse  para  o  empregado  prevista  no  ajuste  com  um  determinado contratante, quando não há para outros vinculados a contratante diverso, é certo  que, neste caso, segue­se à regra geral, qual seja, a inclusão de tais valores na base de cálculo  do  tributo  previdenciário,  sendo  certo  que  a  exceção  (exclusão  da  base  de  cálculo)  ocorre  quando todos os seus empregados tenham acesso a cobertura médica franqueada pela empresa.  VL  Contábil  maior  que  folha  GFIP  (CON)  e  VL  Contábil  maior  Seg  Aferido (COS)  Questiona  o  recorrente  o  procedimento  fiscal,  que  considerou  a  diferença  entre  os  valores  lançados  na  conta  salários,  por  serem  maiores  que  aqueles  constantes  das  folhas.  Afirma que tal generalização é temerária, vez que não se atentou para o fato  de que existem verbas lançadas na contabilidade que não constam na GFIP, por não serem base  de cálculo da contribuição previdenciária.  Sustenta  que  tal  diferença  é  facilmente  explicável,  dando  como  exemplo  a  questão das férias, que são provisionadas mês a mês, mas não são pagas.  Mais  uma  vez,  o  teor  do  recurso  voluntário  não  permite  maiores  considerações por parte deste Relator,  já que é  repetição  literal de peça produzida para outro  processo.  O  que  se  pode  afirmar  é  que  o  lançamento  relativo  às  divergências  identificadas  pela  fiscalização  nas  folhas  de  pagamento  já  foi  acima  tratado  (Folha  de  pagamento não declarada) sendo lá demonstradas as razões que justificam a manutenção da  exigência,  pois  o  contribuinte  não  aponta  efetivamente  o  que  entende  que  poderia  estar  incorreto,  mesmo  dispondo  de  vasta  planilha  em  que  todos  os  beneficiários  são  citados  nominalmente.  Assim, nada a prover.  Fl. 9340DF CARF MF Processo nº 10580.725618/2011­17  Acórdão n.º 2201­004.469  S2­C2T1  Fl. 9.326          31 Honorário Pessoa Física Preposto (HON)  Honorários  Advocatícios  (ADV),  Autônomos  Diversos  (AUT  e  Pro  Labora dos Sócios (PRO)  A  despeito  da  repetição  literal  da  pela  produzida  para  outro  processo  administrativo,  por  serem  temas  em  que  a  defesa  se  restringe,  em  síntese,  aos  mesmos  argumentos, à exceção de pró­labore, que não  foi  tratado no presente  lançamento, os demais  termas podem ter tratamento conjunto.  Em  síntese,  o  argumento  recursal  é  de  que  tais  valores  não  teriam  sido  tributados, em razão de que seus beneficiários já haviam atingido o teto de contribuição.  Entretanto,  tal  alegação  desacompanhada  de  elementos  probatórios  não  se  sustenta.  Neste  caso,  para  evitar  o  desconto  e  o  recolhimento  acima  do  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  o  tomador  do  serviço  deve  se  certificar  de  que  o  contratado  já  contribuiu  até  o  limite  legal  em  outras  atividades  ou  juntamente  a  outro  fonte  de  recursos  trabalhistas.  Assim,  correto  o  lançamento  e  a  Decisão  recorrida,  devendo­se  manter  a  exigência fiscal decorrente dos pagamentos em comento.  Matérias mão impugnadas  Tendo  em  vista  o  aproveitamento  de  peça  produzida  em  processo  administrativo  anterior,  alguns  temas  deixaram  de  ser  citados  no  recurso  voluntário,  o  que  impõe  reconhecer  que  estes  configuram  matéria  não  impugnada,  resultando  definitiva  as  conclusões do julgador de 1ª Instância administrativa.  Conclusão  Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e  fundamentos  legais que  integram o presente,  voto por  conhecer do  recurso voluntários  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.  Em que  pesem  os  argumentos  e  a  logicidade  jurídica  do  eminente Relator,  ouso,  com  a  devida  vênia,  dele  discordar  somente  quanto  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias quanto ao  lançamento realizado sobre os valores pagos a  título de assistência  médica,  rubricas Assistência Médica Contab.  (ASM)  e Aferição  Segurado Assis. Médica  (AMA). Explico.  Fl. 9341DF CARF MF     32 Como bem apontado  pela Autoridade Lançadora,  a  Lei  nº  8.212/91,  com a  redação dada pela Lei nº 9.528/97, explicita:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa;  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;  (...)" (destaques não constam do texto da lei)  Como  visto,  trata­se  de  expressa  disposição  de  lei  tributária  sobre  a  incidência  tributária. Nesse sentido, a  redação da Lei nº 8.212/91,  trazida pela  lei de 1997, é  clara em asseverar que:  · i) a incidência tributária se dá sobre os valores da remuneração paga  ao  empregado,  assim  entendido  toda  verba  de  natureza  contraprestacional,  utilidades  habituais,  valores  percebidos  pelo  tempo  à  disposição  e  também  aqueles  constantes  do  contrato  de  trabalho.  · ii) não há  incidência quando os valores pagos a  título de assistência  médica desde que seja ofertada a todos os empregados e dirigentes da  empresa plano de mesma cobertura.  Não  obstante  o  exposto,  em  2001,  o  legislador  ordinário,  com  acerto  em  minha opinião, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, afastando ­ peremptoriamente ­ a  natureza  salarial  de  qualquer  parcela  paga  sob  esse  título.  Recordemos  o  texto  da  lei  trabalhista:  "Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  Fl. 9342DF CARF MF Processo nº 10580.725618/2011­17  Acórdão n.º 2201­004.469  S2­C2T1  Fl. 9.327          33 empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  (...)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou mediante  seguro­saúde;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001).   (destaquei)  Cristalina  a alteração da  lei  trabalhista. Não há natureza  salarial  nas verbas  pagas  a  título  de  assistência  médica,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  qualquer  que  seja  a  cobertura ofertada.  Importante  ressaltar  que  a  lei  tributária,  buscando  seus  limites  na  Carta  Fundamental, escolhe a incidência dentro da competência que lhe foi outorgada. Nesse sentido,  ao definir  o  salário de contribuição do  segurado empregado,  a  lei  de Custeio da Previdência  optou pela remuneração.  Tal  conceito,  embora  constante  da  lei  tributária,  não  pode,  nos  termos  do  CTN, transbordar os limites do ramo do direito que o instituiu. Outro não é comando emanado  dos artigos 109 e 110:  "Art.  109. Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo e  do  alcance de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias."  Nesse  sentido,  não  se  pode  admitir  que,  para  o  período  de  lançamento,  se  observe  incidência  tributária  sobre  verba  de  natureza  remuneratória,  que  por  expressa  determinação  legislativa,  posterior  à  dicção  da  lei  tributária,  teve  o  caráter  remuneratório  explicitamente afastado.  Fl. 9343DF CARF MF     34 Não  há  incidência  tributária  sobre  os  valores,  pagos  pelo  empregador  ao  empregado, à título de assistência médica.   Verbas  inequivocamente  destinadas  à  promoção  da  saúde  dos  segurados  empregados,  por  expressa  determinação  da  CLT,  não  integram  a  remuneração.  As  contribuições  previdenciárias  incidem  sobre  o  salário  de  contribuição  e  este,  para  os  empregados, é composto pela remuneração auferida. Logo, não há incidência.  Importa  ressaltar que  tal  entendimento  encontra  eco  tanto na  jurisprudência  desta turma quanto na evolução da legislação tributária.  Recordemos  primeiramente  a  compreensão  desta  turma  sobre  tema.  Em  julgamento  de  recurso  de  ofício  em  04  de  julho  de  2017,  foi  proferido  o  Acórdão  2201­ 003.736, de relatoria do ilustre Conselheiro Marcelo Risso, que restou assim ementado:  "ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   PLANO  DE  SAÚDE.  ABRANGÊNCIA  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  DA  EMPRESA.  DESNECESSIDADE  DE  PREVISÃO  DE  COBERTURA  IGUAL E HOMOGÊNEA PARA TODOS OS EMPREGADOS  E DIRIGENTES.   O  valor  pago  por  assistência  médica  prestada  por  plano  de  saúde,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa, não  integra  o  salário  de  contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de  um  plano  ou  que  os  riscos  acobertados  e  as  comodidades  do  plano  sejam  diferenciados  por  grupos  de  trabalhadores.  Inteligência  dos  artigos  458,  §2º,  IV,  CLT  c/c  110  do  CTN  ­  Não incidência tributária." (destaques nossos)  Como  dito,  no mesmo  sentido  caminha  a  evolução  da  legislação  tributária.  Em alteração promovida pela Lei nº 13.467/17, foi acrescentado o parágrafo 5º ao mencionado  artigo 458 da CLT, que  expressamente  afasta  a  incidência das  contribuições previdenciárias.  Recordemos sua determinação:  "§ 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico  ou  odontológico,  próprio  ou  não,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  próteses,  órteses,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades  de planos  e  coberturas, não  integram o  salário do empregado  para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos  do previsto na alínea 'q' do § 9odo art. 28 da Lei no8.212, de 24  de julho de 1991."   (sublinhados não constam do texto legal)  Inegável o conteúdo axiológico do comando constante da Lei nº 13.467/17.  Não há incidência tributária sobre valores pagos ao empregado a título de assistência médica.  Impede acatar as alegações recursais nesse ponto.  Fl. 9344DF CARF MF Processo nº 10580.725618/2011­17  Acórdão n.º 2201­004.469  S2­C2T1  Fl. 9.328          35 Ressaltando  minha  total  aquiescência  com  o  voto  do  ilustre  Relator  nos  demais pontos, imperioso dar provimento parcial ao recurso voluntário nessa parte.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apontados  e  integrando  minhas  considerações  com  a  decisão  prolatada  pelo  Sr.  Relator,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a tributação  incidente sobre os valores pagos a título de assistência médica.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira                    Fl. 9345DF CARF MF

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7335091 #
Numero do processo: 10675.901947/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901947/2014­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.470  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  MÁRCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.      Relatório   Trata o presente processo de Pedido de Restituição cujo crédito é decorrente de  pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 94 7/ 20 14 -6 4 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10675.901947/2014­64  Resolução nº  1201­000.470  S1­C2T1  Fl. 3          2 Foi protocolada manifestação de inconformidade em que foi alegado tratar­se de  pagamento de tributo já retido pela fonte pagadora.  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, pelos elementos de  prova carreados  aos  autos,  não  se observa  ter ocorrido pagamento  em duplicidade de  tributo  sujeito à  retenção na fonte. O pagamento refere­se a  tributo devido pela sistemática do  lucro  presumido, regularmente apurado e declarado.  No Recurso Voluntário foi alegado:  a) que houve prestação de serviços da recorrente e a  fonte pagadora efetuou a  retenção do imposto;  b)  a  recorrente  também  recolheu  imposto  do  período,  ocasionando  o  recolhimento em duplicidade;  c) foram produzidas provas que comprovam o recolhimento em duplicidade.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.457,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10675.901644/2014­41,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.457):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  houve  pagamento  em  duplicidade,  uma  vez  a  retenção  na  fonte  relativamente  aos  serviços  por  ele  prestados  e,  posteriormente, pagamento do imposto desse mesmo período.  Ocorre  que  o  valor  pago  refere­se  ao  imposto  apurado  no  período  trimestral pela  sistemática do Lucro Presumido e,  conforme pode ser  visto  desde  o  Despacho  Decisório,  esse  pagamento  corresponde  ao  valor  apurado  e  devidamente  declarado.  Esse  o  motivo  do  indeferimento do pleito.  Contudo, não consta dos autos a DIPJ do período correspondente, pelo  que  não  é  possível  verificar  se  houve  ou  não  a  dedução  do  IRRF  na  apuração do imposto e, ainda, o resultado dessa apuração.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10675.901947/2014­64  Resolução nº  1201­000.470  S1­C2T1  Fl. 4          3 Faz­se  pois  necessária  a  juntada  aos  autos  da DIPJ  do  período  e  a  demonstração do imposto a pagar apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras)  do período correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d)  que  se  apure  eventual  pagamento  a  maior  (crédito  passível  de  utilização).  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 47DF CARF MF

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7311760 #
Numero do processo: 10510.001479/2003-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/01/1989 a 31/07/1996 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos 5 + 5), contando-se a partir do fato gerador, pois o pedido foi formulado anteriormente a 9.6.05.
Numero da decisão: 9303-006.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/01/1989 a 31/07/1996 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos 5 + 5), contando-se a partir do fato gerador, pois o pedido foi formulado anteriormente a 9.6.05.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.740  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 10/01/1989 a 31/07/1996   PIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo  II,  DO  RICARF).  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  SÚMULA  CARF 91.  Em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a  aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal,  tratando­se de  pedido de restituição de tributos, in casu, formulado anteriormente à vigência  de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos  5  +  5),  contando­se  a  partir  do  fato  gerador,  pois  o  pedido  foi  formulado  anteriormente a 9.6.05.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 14 79 /2 00 3- 56 Fl. 1637DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso  voluntário, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo  sujeito passivo contra acórdão  nº 2201­00.260 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que, por:  · Por maioria de votos, em não conhecer do  recurso quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário;  · Na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso.    O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/01/1989 a 31/07/1996  MATÉRIA DISCUTIDA  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  ­judicial  por  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 10510.001479/2003­56  Acórdão n.º 9303­006.740  CSRF­T3  Fl. 1.638          3 qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de oficio,  com o mesmo objeto do processo administrativo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 10/01/1989 a 31/07/1996  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/01/1989 a 31/07/1996  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS­LEIS N'S 2.445/88 E  2.449/88.  DIREITO    REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  PRAZO  PARA  0  PEDIDO  O  direito  de  pleitear  a  repetição  do  indébito  tributário  oriundo  de  p  pagamentos  indevidos  ou  a maior  realizados  com  base  nos Decretos­Leis  n`'s 2.445/88 e 2.449/88 extingue­se em cinco anos, a contar da Resolução  do Senado n° 49, publicada em 10110/1995.”    Embargos  de  Declaração  foram  opostos,  mas  em  despacho  às  fls.  1530  a  1533 não foram admitidos.    Apresentada petição pelo sujeito passivo informando a opção de pagamento à  vista com benefícios da Lei 11.941/09 de parte dos débitos compensados com crédito pleiteado  no processo 10510­001.479/2003­56, bem como renúncia de parte dos Embargos.     Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  suscitando divergência acerca do prazo para restituição dos valores indevidamente recolhidos  com base no Decreto­Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e no Decreto­Lei n° 2.449, de 21  de julho de 1988.    Em Despacho às  fls. 1624 a 1627,  foi dado seguimento ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões ao recurso do sujeito passivo foram apresentadas pela Fazenda  Nacional, que trouxe, entre outros, que:  · O  acórdão  recorrido  defende  a  tese  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  de  indébito  oriundo  de  tributo  declarado  inconstitucional  Fl. 1639DF CARF MF     4 por meio de resolução senatorial é de 5 anos a contar da publicação de  tal ato normativo;  · A  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  alegando  que,  em  se  tratando  de  pedidos  formulados  antes  do  decurso  do  prazo  de  vacatio legis de 120 dias da LC 118/05, o prazo para o exercício do  direito de repetição de indébito é de 10 anos, contados da data do  fato gerador e, posteriormente a vacatio legis, 5 anos;  · O direito  de pleitear  a  restituição  de  tributo  pago,  em virtude de  lei  que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou,  em  caso  de  controle incidental, quando da promulgação de Resolução do Senado,  retirando  a  norma  do  mundo  jurídico,  aplicando­se  nessa  situação,  extensivamente, o disposto nos arts. 165, inciso III e 168, do CTN.    É o relatório.    Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67, do RICARF/2015 – Portaria MF  343/2015 com alterações posteriores.    No  que  tange  à  discussão  acerca  do  termo  inicial  a  ser  considerado  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que introduziu o art. 62­A ao  Regimento  Interno do CARF, determinando que as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF  (dispositivo  atual  –  art.  62,  §  2º, Anexo  I,  do  RICARF/15 – Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais comportaria  debates.  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 10510.001479/2003­56  Acórdão n.º 9303­006.740  CSRF­T3  Fl. 1.639          5   Vê­se  que  tal  matéria  havia  sido  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux  (data do julgamento 12/05/2010). O que peço licença para transcrever a ementa (Grifos meus):    “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data  em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo  pagamento do tributo, a  teor do disposto no artigo 168,  inciso I, c.c artigo  156,  inciso  I, do CTN.  (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no  REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo  em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, quanto  em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  Fl. 1641DF CARF MF     6 AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição,  porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo  pagamento do tributo e a da propositura da ação.   4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp nº 1110578/SP, Rel. Min.  Luiz Fux, data do julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p.  204) (Negritos acrescentados)”    Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide, qual seja,  o prazo para se pleitear a repetição de indébito da LC 118 – que, por sua vez, também tratou da  definição do termo a quo para a aplicação do prazo decadencial – na discussão acerca do prazo  de  5  anos  ou  10  anos.  Nesse  ponto,  a  matéria  também  foi  decidida  pelo  STJ,  inclusive  definindo de forma clara o termo inicial a ser considerado, sob procedimento de recursos  repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido pela  Lei Complementar n° 118/05.    Após  apreciação  da  matéria,  o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05, o prazo prescricional para a restituição do indébito permaneceria regido pela tese dos  “cinco mais cinco”,  isto é, pelo prazo de dez anos,  limitado, porém, a cinco anos contados a  partir da vigência daquela lei.    O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o  tema, decidiu,  no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da  vacatio  legis de 120 dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.     Eis o decidido (Grifos meus):  “RE 566621 / RS RIO  GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 10510.001479/2003­56  Acórdão n.º 9303­006.740  CSRF­T3  Fl. 1.640          7 Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação  DJe195  DIVULG  10102011  PUBLIC  11102011  EMENT  VOL0260502 PP00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05, embora  tenha se autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  Fl. 1643DF CARF MF     8 por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente  a 9 de junho de 2005, poder­se­ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos.    Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  Rio  GRANDE  DO  Sul.  RELATORA:  MIN.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.    O que resta reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.    Eis a Súmula 91:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 10510.001479/2003­56  Acórdão n.º 9303­006.740  CSRF­T3  Fl. 1.641          9 lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  tem­se  que,  no  caso  vertente,  o  pedido  de  restituição foi protocolado em 11.6.03 envolvendo créditos de pagamento indevido de PIS nos  meses de outubro/1988 a junho/1996. Considerando que o pedido foi anterior a 9.6.05, aplica­ se o prazo prescricional de 10 anos – o que resta afastada a prescrição no caso vertente.    Isto posto, dou provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo  com retorno para o Colegiado a quo apreciar as demais questões.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                            Fl. 1645DF CARF MF

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7295220 #
Numero do processo: 13881.000023/2009-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte junte o extrato analítico das contribuições, e em sendo apresentado que a RFB se manifeste sobre o extrato e se pronuncie se o contribuinte já se aproveitou do crédito, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que votou contra a realização de diligência, por entender que caberia ao sujeito passivo ter juntado a prova ao seu recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.000023/2009­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.005  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2018  Assunto  IRPF  Recorrente  OSWALDO INACIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para  que  o  contribuinte  junte  o  extrato  analítico das  contribuições,  e  em sendo apresentado que  a RFB se manifeste  sobre o  extrato  e  se  pronuncie  se  o  contribuinte  já  se  aproveitou  do  crédito,  vencida  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  que  votou  contra  a  realização  de  diligência, por entender que caberia ao sujeito passivo ter juntado a prova ao seu recurso.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (fls.33/40) contra decisão de primeira instância  (fls.26/29), que negou provimento a impugnação do sujeito passivo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 81 .0 00 02 3/ 20 09 -3 4 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13881.000023/2009­34  Resolução nº  2002­000.005  S2­C0T2  Fl. 3          2 Foi  lavrado  o  auto  de  infração  por  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ­  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  REFER,  CNPJ  30.277.685/0001­89, e ainda da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.  Inconformado  com  o  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando que:  a) não houve omissão de rendimentos, posto que o contribuinte lançou o valor  considerado omitido na notificação no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, por  estar isento de tributação, com amparo na Lei 7.713/88, apontada na declaração de imposto de  renda, cuja matéria foi apreciada pelo STJ;  b) as normas legais referidas e jurisprudência apresentada determinam que para  quem  se  aposentou  antes  de  01/01/96  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  o  benefício  de  complementação da aposentadoria mesmo após a vigência da Lei 9.250/1995, em razão do ato  jurídico perfeito, como o impugnante aposentou­se em 15/12/1996, o imposto de renda sobre o  deve ser calculado proporcionalmente;  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  à  impugnação, para manter o auto de infração em sua integralidade.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações  da  impugnação  e,  adicionalmente  que  não  foi  aplicado  ao  caso  concreto  a  jurisprudência firmada sobre a questão e que a multa não deve ser aplicada ao contribuinte de  boa­fé.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator   Recurso Voluntário, aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  acórdão  do  STJ  no REsp  nº  669.120 DF,  de  lavra  do Min.  João Otávio  de  Noronha, citado no Recurso Voluntário, restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  LEIS  N.  7.713/88  E  9.250/95.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESTITUIÇÃO.  1. Na vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda era recolhido na fonte e  incidia sobre os rendimentos brutos do empregado, incluindo a parcela referente à contribuição  para a previdência privada, assim, não se afigura viável, sob pena de ofensa ao postulado do  non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda sobre as mencionadas parcelas  custeadas pelo empregado para complementação dos proventos de aposentadoria.  2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base  de  cálculo  –  consistente  nos  seus  rendimentos  brutos  –  as  contribuições  recolhidas  à  previdência privada, deixou de haver incidência na fonte.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13881.000023/2009­34  Resolução nº  2002­000.005  S2­C0T2  Fl. 4          3 3.  Tendo  ocorrido  a  aposentadoria  do  empregado/participante  antes  de  1º/1/1996,  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  o  benefício  (complementação  da  aposentadoria), mesmo após a vigência da Lei n. 9.250/95, em razão do ato jurídico perfeito.  4.  Se  o  empregado/participante  aposentou­se  após  1º/1/1996,  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  o  benefício  calculado  proporcionalmente  às  contribuições  recolhidas  sob  a  égide  da Lei  n.  7.713/88, mas  apenas  sobre  a parcela  correspondente  às  contribuições  recolhidas na vigência da Lei n. 9.250/95.  5. Nos contratos de previdência privada firmados após 1º/1/1996, o imposto de  renda incidirá sobre os benefícios quando da aposentadoria.  6.  A  parte  que  sucumbe  na  demanda  deve  arcar  com  as  custas  e  com  os  honorários advocatícios.  7. Recurso especial parcialmente provido.  Perfilho do entendimento adotado pelo STJ com relação a incidência do imposto  de  renda  sobre  a  complementação  de  aposentadoria,  levando­se  em  conta  a  data  da  aposentadoria, e explico:  Como  diz  a  decisão  do  C.STJ,  na  vigência  da  Lei  n.  7.713/88,  o  imposto  de  renda era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (aí incluída a  parcela de contribuição  à previdência privada),  não  se  afigura viável,  sob pena de ofensa  ao  preceito  do non  bis  in  idem,  haver  novo  recolhimento  daquela  exação  (IR)  sobre  os  valores  nominais das complementações dos proventos de aposentadoria do beneficiário da previdência  privada.   Já na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base  de  cálculo  –  consistente  nos  seus  rendimentos  brutos  –  as  contribuições  recolhidas  à  previdência privada, deixou de haver incidência na fonte.   Assim,  se  a  aposentadoria  ocorreu  antes  de 01/01/96,  não  incidirá  Imposto  de  Renda sobre o benefício  (complementação da  aposentadoria), mesmo após a vigência da Lei  9.250/95,  em  razão  do  ato  jurídico  perfeito,  e  no  caso  de  a  aposentadoria  ter  ocorrido  após  01/01/96, não incidirá o  Imposto de Renda sobre o benefício calculado proporcionalmente às  contribuições  recolhidas  sob  a  égide  da  Lei  7.713/88,  mas  apenas  sobre  a  parcela  correspondente às contribuições recolhidas na vigência da Lei 9.250/95".  Cumpre destacar que o recorrente aposentou­se em 15/12/1996, conforme carta  de concessão de fl.9, sendo que neste caso há de se aplicar a proporcionalidade pretendida, ou  seja,  o  Imposto  de  Renda  deve  incidir  somente  sobre  o  proporcional  das  parcelas  correspondente  à  contribuições  recolhidas  na  vigência  da  Lei  9.250/95,  pois  caso  contrário  estar­se­ia cobrando o imposto em duplicidade uma vez que anteriormente a lei suso citada, o  imposto de renda era recolhido na fonte e  incidia sobre os  rendimentos brutos do empregado  (aí incluída a parcela de contribuição à previdência privada).  Destaco, por oportuno, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através da  edição  do  Ato  Declaratório  nº  4/2006  comunga  do  mesmo  entendimento  que  não  incide  imposto de  renda  sobre  a  complementação de aposentadoria  correspondente  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13881.000023/2009­34  Resolução nº  2002­000.005  S2­C0T2  Fl. 5          4 dezembro de 1995. Ocorre que no período compreendido entre 1º de janeiro de 1979 a 31 de  dezembro de 1988, por aplicação do Decreto­Lei nº 1.642/78, as contribuições para planos de  previdência privada poderiam ser deduzidas da renda bruta na declaração do imposto sobre a  renda, sendo que a tributação sobre estas contribuições também desaguariam no preceito non  bis in idem.   Assim,  quanto  a  questão  de  direito,  não  há  dúvidas  que  o  contribuinte  o  tem,  porém para que lhe seja reconhecido o direito ao recálculo do imposto devido mister se faz que  o contribuinte junte extrato analítico das contribuições de todo o período para análise, por parte  da RFB, de quais parcelas estariam isentas, encontrando­se a proporcionalidade pretendida. A  simples regra de três como quer o contribuinte não pode ser aceita, pois inclui as parcelas que  foram pagas pela empregadora, e sobre essas não há isenção.   Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e  baixo  em RESOLUÇÃO para que o  contribuinte  junte  extrato  analítico das  contribuições de  todo o período para análise, por parte da RFB, de quais parcelas estariam isentas, encontrando­ se  a  proporcionalidade  pretendida,  em  relação  ao  valores  recebidos  da  Pessoa  Jurídica  ­  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  REFER,  CNPJ  30.277.685/0001­89.  Determina­se,  ainda,  que  em  sendo  apresentado  o  extrato  analítico,  que  a RFB  se manifeste  sobre o extrato e se pronuncie se o contribuinte já se aproveitou do crédito.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil    Fl. 53DF CARF MF

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