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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4390980 #
Numero do processo: 10166.911298/2009-92
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2004 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA INTERPRETATIVA. EFEITO RETROATIVO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO. Em qualquer caso, deve ser excluída a penalidade por infração à norma tributária expressamente interpretativa e, portanto, com efeito retroativo, incluída, a multa de mora referente ao pagamento ou compensação realizada após o prazo de vencimento do tributo (art. 106, I, do CTN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido  pelos  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Brasília/DF,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  Compensação em Atraso – Exigência de Multa de Mora.  O  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  não compensado no prazo previsto na legislação específica, será  acrescido de multa de mora.  Compensação – Observância das Condições da Lei.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo,  mas nas condições estipuladas pela lei.  Fundamento  de  Inconstitucionalidade  –  Processo  Administrativo  Fiscal  –  Vedação  Entendimento  da  SRF  Expresso em Atos Normativos.  É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  no  âmbito  do Processo  Administrativo Fiscal. O julgador deve observar o entendimento  da SRF expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, peço licença para transcrever a seguir o relatório nele encartado:  Cuidam os autos de Dcomp – Declaração de Compensação,  débito próprio, com crédito decorrente de pagamento a maior ou  indevido.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10166.911298/2009­92  Acórdão n.º 3802­001.274  S3­TE02  Fl. 11          3 Irresignada  com  a  homologação  parcial  da  compensação  pela  instância  "a  quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  O crédito não foi suficiente para quitar o débito informado  porque a autoridade fiscal cobrou indevidamente multa de mora;  É  evidente  a  improcedência  dessa  penalidade.  A  multa  a  que  se  refere  o  art.  61  da  Lei  9.430/96  somente  se  aplica  na  ocorrência  de  inadimplemento do  tributo  por  culpa ou  dolo  do  contribuinte  e  está  claro  que  não  houve  atraso  na  quitação  do  tributo, vez que a contribuinte, de boa­fé, cumpriu rigorosamente  as normas emanadas do Legislativo Federal e SRF, ao tempo em  que foram editadas as Lei 10.833/03 e 11.196/05 e as Instruções  Normativas 468/2004 e 658/2006;  Não há que se falar em atraso de pagamento de tributo em  função  da  compensação  realizada,  já  que  o  recolhimento  indevidamente a maior decorreu de incorreta interpretação dada  pela  SRF  ao  comando  legal  em  comento,  pois,  à  época  do  recolhimento,  que  sempre  ocorreu  nos  seus  respectivos  vencimentos,  a  SRF  houvesse  interpretado  corretamente  o  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  não  restaria  crédito  da  contribuinte  a  compensar  via PER/Dcomp  e  não  teria  levado  a  contribuinte  a  refazer  os  cálculos,  decorrendo  daí  novos  valores  de  débitos  e  créditos,  gerando, conseqüentemente, a compensação em questão;  Destaque­se, por fim, que as normas tributárias de caráter  interpretativo não podem retroagir para prejudicar, abrangendo  aí a aplicação de multa, nos  termos do art.106­I do CTN (a  lei  aplica­se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade à infração dos dispositivos interpretados);  Diante  do  demonstrado  e  comprovado,  requer  seja  homologada  a  compensação  em  sua  integralidade  e  seja  declarada  nula  a  imposição  de  multa  de  mora  decorrente  do  suposto recolhimento em atraso.  Em  04/05/2012,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 29/05/2012, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, informou que  no âmbito do Processo n° 14033.003351/2008­65, que trata de questão análoga a do presente  caso,  relacionado com a Contribuição para o PIS/Pasep,  a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  desta 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário  da  Recorrente,  reconhecendo  a  inaplicabilidade  da  multa  moratória  na  compensação  de  tributos.  Também  no  âmbito  dos  autos  da Ação Anulatória  n°  7418­57­2010­4.01.3400,  em  curso na 21ª Vara Federal do DF, havia sido proferido sentença afastando a incidência da multa  moratória em compensação de débitos/créditos da Cofins, em situação semelhante ao presente  recurso. Ambas as decisões foram colacionadas aos autos.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 No final, requereu provimento do presente Recurso Voluntário e a reforma do  Acórdão recorrido, para que fosse declarada nula a multa moratória exigida e homologada, por  completo, a compensação realizada por meio da DComp colacionada aos autos.  Em  30/05/2012,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  junho  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Da  leitura  do  Despacho  Decisório  colacionado  aos  autos,  extrai­se  que  a  causa do presente litígio foi a homologação parcial do presente procedimento compensatório,  em face do valor do crédito utilizado ter sido inferior ao valor do débito compensado, acrescido  da multa de mora, não incluída no computo do valor total do débito informado na DComp em  apreço.  A Turma de Julgamento de primeira instância manteve o referido Despacho  Decisório, sob o argumento de que era devida a cobrança multa mora, porque a compensação  fora realizada após o prazo de vencimento do débito e não havia previsão legal para aplicação,  ao  presente  caso,  dos  efeitos  da  retroatividade  benigna  previstos  no  art.  106,  I,  do  CTN,  alegado pela Interessada.  No presente Recurso, reafirmou a Recorrente a alegação de que, em face da  retroatividade benigna prevista no art. 106, I, do CTN, no caso em tela, era indevida a cobrança  da multa de mora sobre o valor do débito compensado, com base no argumento de que tinham  natureza  interpretativa  as normas que  introduziram modificação nos  critérios de  apuração da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas relativas aos contratos  de longo prazo firmados, por preço determinado, anteriormente a 31 de outubro de 2003.  De  fato,  por  força  dos  esclarecimentos  explicitados  no  art.  1091  da  Lei  11.196, de novembro de 2005, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por meio da  Instrução Normativa SRF nº 638, de 04 de  julho de 2006, alterou o critério de apuração das  referidas Contribuições  incidentes  sobre as  receitas  relativas aos citados contratos, nos casos  de  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  refletisse  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados,  para  determinar,  com                                                              1 "Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § lº do art. 27 da Lei no 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde lo de novembro de 2003".  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10166.911298/2009­92  Acórdão n.º 3802­001.274  S3­TE02  Fl. 12          5 efeito  retroativo, que  fosse adotado o  regime da  cumulatividade, ao  invés do  regime da não­ cumulatividade, estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 468, de 08 de novembro de 2004.  Em atendimento a essa nova orientação, a Recorrente  refez os  cálculos dos  valores das Contribuições devidos e realizou a compensação dos novos débitos apurados com  os pagamentos indevidos anteriormente realizados dos débitos apurados com base no regime de  apuração  anteriormente  determinado,  ou  seja,  na  presente  DComp,  a  Recorrente  declarou  a  compensação do valor do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de julho de 2004,  calculo  segundo os  critério  do  regime  cumulativo,  com o  crédito  do  pagamento  indevido  da  referida Contribuição do mesmo mês, apurado de acordo com o regime não­cumulativo.  Com base no conteúdo do art. 109 da Lei 11.196, de 2005, entendo que ele  inequivocamente  introduziu  no  ordenamento  jurídico  brasilerio  norma  tributária  de  natureza  interpretativa,  portanto,  deve  ser  aplicada  em  consonância  com o  disposto  no  art.  106,  I,  do  CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;  [...].  No presente caso, o valor do débito compensado pela Recorrente foi apurado  segundo o regime de incidência cumulativa, portanto, em conformidade com a nova orientação  estabelecida  no  referido  preceito  legal  e  em  cumprimento  ao  que  determinava  a  Instrução  Normativa SRF nº 638, de 04 de julho de 2006. Assim, em face dessa peculiaridade, a multa de  mora  devida  em  decorrência  da  compensação  extemporânea  do  referido  débito  deve  ser  excluída, sob pena de afronta ao disposto no art. 106, I, do CTN.  É  oportuno  esclarecer  que,  no  caso  em  tela,  não  está  em  discussão  a  legalidade da cobrança da multa de mora nos casos de compensação de débito após o prazo de  vencimento, em que, em situação normal, tanto o atraso no pagamento quanto a compensação  realizada  após  o  prazo  de  vencimento  do  tributo,  obviamente,  configura  a  mora  do  sujeito  passivo, dando ensejo a aplicação da referida penalidade, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  No  entanto,  a  situação  objeto  da  presente  lide  é  distinta,  ou  seja,  aqui  se  discute a legalidade da cobrança da multa de mora, na hipótese em que o sujeito passivo agiu  em consonância  com a  orientação determinada  por norma  tributária  expedida por  autoridade  competente da RFB e com efeito retroativo.  Veja  que,  no  presente  caso,  em  decorrência  do  efeito  retroativo  da  novel  legislação,  um  critério  diverso  de  apuração  das  Contribuições  incidentes  sobre  as  referidas  receitas  foi  determinado pela  própria Administração Tributária,  consequentemente,  o  cálculo  dos novos valores dos débitos atinentes aos períodos anteriores a edição das referidas normas,  evidentemente, só poderia ser realizado após a data do vencimento das referidas Contribuições,  logo,  por  impossibilidade  material  de  retroceder  no  tempo,  obviamente,  não  havia  como  a  Recorrente  proceder  a  quitação  dos  novos  valores  no  prazo  de  vencimento  originariamente  estabelecido.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Assim,  resta  demonstrada  a  necessidade  de  obediência  ao  mandamento  estabelecido no  inciso  I  do  art.  106 do CTN, devendo  ser  excluída qualquer  tipo penalidade  decorrente da infração à norma interpretada, inclusive, a penalidade de natureza moratório.  No  mesmo  sentido  foi  o  entendimento  manifestado  pelos  nobres  Conselheiros  integrantes da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento,  por meio do Acórdão nº 3102­001.126, cuja enunciado da ementa segue transcrita:  COMPENSAÇÃO. PEDIDO FORA DO PRAZO. LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EFEITOS  RETROATIVOS.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Não se considera em mora o pedido de compensação do crédito  tributário  apresentado  fora  do  prazo,  quando  decorrente  de  revisão  da  metodologia  de  cálculo  dos  tributos  motivada  por  nova interpretação da legislação tributária determinada em ato  editado pelo Poder Público com efeitos retroativos.  Recurso  Voluntário  Provido  (Processo  n°  14033.003351/2008­ 65,  Recurso  Voluntário  nº  902.357.  Rel.  Ricardo  Paulo  Rosa,  Sessão de 08 de julho de 2001)   Por  fim,  entendo  oportuno  ainda  destacar  que,  no  presente  procedimento  compensatório, o valor do crédito utilizado foi igual ao valor do débito compensado, ou seja,  com a compensação em tela não houve qualquer prejuízo ou benefício à Fazenda Nacional nem  tampouco à  Interessada. De  fato,  a compensação em apreço  teve o  condão de  restabelecer o  mesmo efeito econômico­financeiro decorrente do pagamento realizado na data de vencimento  do  tributo,  fazendo  com  que  a  compensação  não  agravasse  nem  minorasse  a  situação  de  qualquer das partes, conferindo neutralidade ao procedimento compensatório.  Com base nessas  considerações, estou plenamente convencido que, no  caso  em  tela,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  mora  sobre  o  valor  do  débito  compensado  na  presente DComp, em consequência,  inexiste o  saldo  remanescente do  respectivo débito a ser  compensado, conforme disposto no presente Despacho Decisório.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso,  para  homologar a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 16366.000049/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA - SÚMULA Nº 2 O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - decidiu que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Súmula nº 2. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Fábia Regina Freitas, Alexandre Gomes, José Antonio Francisco.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.000049/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.837  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DE CAPTAÇÃO LEITE ­ COOPLEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  ASPECTOS CONSTITUCIONAIS ­ INCOMPETÊNCIA ­ SÚMULA Nº 2  O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF ­ decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio,  ao Poder Judiciário. Súmula nº 2.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de julgamento, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário,  nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 00 49 /2 00 8- 19 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano Keramidas,  Fábia  Regina  Freitas, Alexandre Gomes, José Antonio Francisco.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  não  cumulativa  (Pedido  de  Ressarcimento (PER) n° 32758.27566.261206.1.1.11­0501) referente a créditos apurados no 1º  trimestre de 2005 (fls. 02/04). Foram apresentados 27 Dcomp’s (fls. 108/219).  Conforme  relatado  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  os  créditos são “decorrentes de vendas de produtos efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  zero  ou  não  incidência,  que  teriam  remanescido  após  as  deduções  de  Cofins  a  recolher  apuradas nas demais operações no mercado interno c de eventuais compensações com outros  tributos.”  Às fls. 98/106 (frente e verso) consta o Termo de Informação Fiscal, às  fls.  234/237  o  Parecer  Saort/DRF/LON  nº  411/2010  e  às  fls.  238/239,  o  Despacho  Decisório,  instrumentos  por  meio  dos  quais  foi  reconhecido  parte  do  pedido  de  ressarcimento,  no  montante de R$ 36,53.  De acordo com o Termo de  Informação Fiscal, “o Auditor Fiscal  verificou  que,  relativamente  ao  1º  trimestre  de  2005,  foram  consideradas  pela  interessada  algumas  operações que não geram direito ao ressarcimento/compensação, por não estarem de acordo  com a legislação vigente. Conforme consta do referido termo, dentre as receitas provenientes  das vendas de produtos da cooperativa, encontram­se sujeitas à alíquota zero de PIS/Pasep e  Cofins as seguintes, com as respectivas vigências:  1.  Leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  destinado  ao  consumo  humano:  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  30/12/2004, nos termos do art. 1°, XI, da Lei n° 10.925/2004:  2.  Queijo  tipo  mussarela:  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/03/2006,  nos  termos  do  art.  1",  XI  e  XII,  da  Lei  10.925/2004,  com  redação  dada  pelo  art.  5  1  da  Lei  n°  11.196/2005;  3.  Leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  destinado  ao  consumo humano ou utilizados na  industrialização de produtos  que  se  destinem  ao  consumo  humano:  para  fatos  geradores  ocorridos a partir de 15/06/2007, nos lermos do art. 1°, XI, da  Lei  n°  10.925/2004,  com  redação  dada  pelo  art.  32  da  Lei  n°  11.488/2007.”  Neste  sentido,  esclarece  a  fiscalização  que  no  período  fiscalizado,  das  receitas  auferidas  pela  contribuinte,  “apenas  as  provenientes  de  vendas  de  ‘leite  fluido  pasteurizado ou industrializado, destinado ao consumo humano’ apresentavam alíquota zero.”  Em  virtude  deste  fato,  a  fiscalização  glosou  algumas  exclusões  realizadas  pela contribuinte na DACON do 1º trimestre de 2005.   Fl. 421DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16366.000049/2008­19  Acórdão n.º 3302­001.837  S3­C3T2  Fl. 11          3 Em relação à informação de alíquota zero, a fiscalização glosou a exclusão  realizada sob esta rubrica das vendas de “queijo mussarela", considerando indevida a exclusão  a este título realizada na linha 13 da ficha de "Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins" da DACON.  No que se refere à informação de venda realizada com suspensão, afirma o  Auditor Fiscal que encontra­se suspensa a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre a receita de  venda  de  "leite  natura"  somente  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel,  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  04/04/2006,  nos  termos  do  art.  9º,  inciso  II,  da  Lei  10.925/2004, com redação dada pelo art. 29 da Lei n° 11.051/2004 e IN 660/2006. Ocorre que  o  período  fiscalizado  consubstancia­se  no  primeiro  trimestre  de  2005,  ou  seja,  antes  da  permissão legal inexistindo, à época dos fatos, a pretendida hipótese de suspensão tendo diso  consideradas indevidas as exclusões realizadas na linha 13 da DACON a este título.  Após estas considerações a fiscalização definiu “a nova composição da base  de  cálculo  da  COFINS”  e,  conforme  esclarecido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância em seu relatório:  “Após  essas  verificações,  o  Auditor  Fiscal  ressalta  que  os  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  são  passíveis  de  compensação e  ressarcimento  da mesma  forma que os  créditos  de  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  com  alíquota  zero,  suspensão, isenção ou não incidência. Desse modo, conclui que,  cm  que  pese  não  haver  previsão  legal  específica,  devem  ser  utilizados  os  mesmos  critérios  ­  apropriação  direta  ou  rateio  proporcional  ­  para  determinação  dos  valores  passíveis  de  ressarcimento/compensação  nas  operações  realizadas  no  mercado  interno com alíquota zero,  suspensão,  isenção ou  não  incidência.  Como  o  método  escolhido  pela  contribuinte  foi  o  rateio  proporcional  em  períodos  posteriores,  esse  também  foi  o  atribuído  pela  autoridade  fiscal  para  o  rateio  dos  custos  e  despesas na análise realizada. Daí que, pelo fato de somente ser  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  o  crédito  apurado  em operações de venda efetuadas com alíquota zero, suspensão,  isenção  ou  não  incidência,  torna­se  indispensável  apurar  a  participação  percentual  dessas  receitas  em  relação  à  receita  bruta total.” ­ destaquei  Neste aspecto, o agente administrativo apurou os percentuais, consideradas as  operações  de  venda  no  mercado  interno,  das  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  isento  e  não  tributáveis. Em conseqüência, o relatório do acórdão recorrido esclarece:  “Vale  destacar,  como  informa  o  dito  Termo  à  fl.  105,  que  as  diferenças  entre  os  percentuais  não  implicaram  em  modificação no montante dos créditos da empresa, mas apenas  em redistribuição de parte do valor dos créditos vinculados às  vendas  efetuadas  como  alíquota  zero  e  suspensão  para  os  demais  créditos  de  receitas  tributadas  no mercado  interno,  os  quais não podem ser ressarcidos ou utilizados em compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições,  mas  tão  somente  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 deduzidos  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes nas vendas tributadas no mercado interno.  Desta  forma,  conforme  planilha  de  fl.  106,  que  consolida  os  valores pleiteados, após as alterações nos percentuais de rateio  temos  que  o  valor  do  crédito  passível  de  ressarcimento/compensação  da  Cofins  (mercado  interno  não  tributado) perfaz o montante de R$ 36,53. A diferença apurada,  que  perfaz  o  montante  de  R$  25.757,66,  como  dito,  não  foi  glosada, mas somente pode ser utilizada para dedução da Cofins  a pagar.  Considerou a autoridade fiscal que somente o valor tributado à  alíquota  zero  é  passível  de  ressarcimento/compensação  com  outros tributos. O valor referente à linha de receitas de venda no  ‘mercado interno tributado’ não é passível de ressarcimento ou  compensação, mas  tão  somente  pode  ser  utilizado  para  fins  de  dedução.”  Cientificada,  a  contribuinte  foi  intimada  das  conclusões  da  fiscalização  e,  inconformada,  apresentou  suas  razões  de  inconformidade,  assim  resumidas  pela  decisão  recorrida:  “Discorre,  inicialmente,  sobre  a  não  cumulatividade  das  contribuições.  Salienta  que  tal  sistemática  de  apuração  das  contribuições  não  é  uma mera  técnica  arrecadatória  que  pode  ser  restringida  pelo  Executivo,  "visto  que  os  contribuintes  têm  direito  ao  crédito  das  contribuições  exigidas  anteriormente,  como forma de proteção da neutralidade fiscal". Sustenta que a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  não  pode  ser  "discricionária,  anti­isonômica  ou  ofensiva  ao  sistema  de  tributação  constitucional  no  país  e  à  proteção  dos  direitos  fundamentais  do  contribuinte".  Argumenta  que  como  os  contribuintes "estão protegidos pela não cumulatividade do PIS  e da Cofins, não podem sofrer restrições ao direito de créditos  das  contribuições  exigidas  nas  etapas  anteriores.  Ao  contribuinte  é  assegurado  a  não  cumulatividade  plena,  sendo  vedada qualquer limitação não discricionária".   Afirma,  por  fim,  que  os  dispositivos  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  "adotaram  a  sistemática  de  determinar  a  incidência  sobre  a  totalidade  da  receita  auferida  pela pessoa jurídica, com possibilidade de desconto de créditos  através  da  aplicação  da  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo,  relativamente  a  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  taxativamente".  Sendo  assim,  alega  que  esta  não  cumulatividade  não  é  plena,  "visto que existem custos, encargos ou despesas que não podem  ser  excluídos:  tal  situação  pode  gerar  uma  ofensa  ao  regime  geral  da  não  cumulatividade  e  do  sistema  constitucional  tributário nacional".  Posteriormente,  a  contribuinte  discorre  sobre  a  sistemática  de  aproveitamento de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e da  Cofins  no  caso  de  vendas  com  suspensão.  Afirma  que  o  aproveitamento dos créditos dessas contribuições é disciplinado  pela Lei  n° 11.033/2004. que  em seu artigo 17  determina que  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16366.000049/2008­19  Acórdão n.º 3302­001.837  S3­C3T2  Fl. 12          5 "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados a essas operações". No caso do setor de leite, alega  que esta possibilidade está resguardada nos arts. 8° e 9º da Lei  10.925/2004,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.051/2004.  Diz  que  a  atividade  que  exerce  ­  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel  de  leite  in  natura  encaixa­se,  perfeitamente,  nos  citados  artigos.  Nesse  contexto,  questiona:  "qual  a  razão  pela  qual  houve  uma  mudança  legal  sobre  a  forma  de  tratamento  da  suspensão?  Essa mudança  de  tratamento  diferenciada  dos  casos  de  alíquota  zero,  não  incidência  e  isenção viola o principio da não cumulatividade  e  da isonomia. bem como todos os demais princípios correlatos? "   Em seu entender, "a vedação ao aproveitamento de créditos da  suspensão  viola  os  princípios  da  não  cumulatividade,  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva,  da  vedação  do  confisco,  da ofensa à neutralidade  fiscal  e da ofensa à  repartição  rígida  de competências tributárias ".  Em  seguida,  aduz  que  a  "Cooperativa  vem  acumulando  continuamente  créditos  de  PIS/Cofins  decorrentes  do  impedimento  de  aproveitamento  de  créditos  de  fretes,  energia  elétrica  e  serviços  utilizados  na  produção  de  leite  ".  Assim,  pretende  que  tais  créditos  "possam  ser  mantidos,  visto  que  existe uma oneração da atividade do contribuinte que adquire  pagando  tributos e vende sem o débito de  tributos e, portanto,  não  tem  como  realizar  os  ditames  da  não  cumulatividade".  Argumenta  que  o  regime  da  suspensão  não  tem  permitido  o  aproveitamento de diversos créditos, o que ofenderia o princípio  da não cumulatividade.  Discorre, também, sobre a inconstitucionalidade da vedação de  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  no  caso  de  vendas  com  suspensão.  Cita  lição  de  José  Eduardo  Soares  de  Melo  para  quem  são  "injurídicas  as  restrições  ao  crédito,  uma  vez  que  a  não  cumulatividade  não  pode ser estabelecida parcialmente ".  Por fim, explica o conceito de insumos, afirmando que, "no caso  concreto,  os  produtos  que  não  foram  considerados  como  insumos  são  os  materiais  informados  nas  contas  7.0.0.00.09  e  7.1.0.00.09 ­ produtos químicos ­ que são utilizados na assepsia  e higienização dos tanques de transportes do leite (caminhões,),  silos  e  equipamentos  industriais  ".  Alega  que  "estes  produtos  estão enquadrados no conceito de  insumo desejado pela norma  legal", permitindo, pois, o seu creditamento.  Diante  do  exposto,  requer  a  declaração  de  procedência  da  presente  manifestação  e,  além  das  provas  documentais  que  apresenta, pleiteia, também, a possibilidade de juntada de todas  as informações necessárias a fiel comprovação de seu direito.”  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Após analisar as razões trazidas em sua impugnação, a 3ª  Turma da DRJ/CTA  proferiu o acórdão nº 06­30.712, o qual seguiu assim ementado, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DA  COFINS. ART. 9° DA LEI N° 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº 660,  de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da  exigibilidade  da  Cofins  em  relação  às  vendas  efetuadas,  nos  moldes previsto no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE UTILIZAÇÃO..  O valor do credito presumido previsto na Lei n" 10.925, de 2004.  art. 8° não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento,  devendo  ser  utilizado  somente  para  a  dedução  da  Cofins  apurada no regime de incidência não cumulativa.  RESSARCIMENTO. OPERAÇÕES NO MERCADO INTERNO.  Quanto  à  receita  auferida  com  operações  no mercado  interno,  apenas o saldo credor do PIS/Pasep e da Cofins acumulado em  virtude  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  dessas  contribuições  é  que  pode  ser  compensado  com  outros  tributos  ou  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento a partir da vigência da Lei nº 11.116, de 2005.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.”  A decisão  de  primeira  instância,  em  síntese,  “realocou”  o  crédito  pleiteado  pela Recorrente.  No que se refere à suspensão do crédito, a decisão recorrida entende que está  fundamentado nas Leis nº 10.925/2004, artigo 9º e na Lei nº 11.051/2004, artigo 29, os quais  determinam a necessidade de regulamentação pela Secretaria da Receita Federal. Todavia esta  regulamentação  ocorreu  apenas  no  ano  de  2006,  por  intermédio  das  Instruções  Normativas  636/06 e 600/06, logo, no primeiro trimestre de 2005, não havia a possibilidade de suspensão  pleiteada pela Recorrente.  Ainda, em relação à forma de aproveitamento do crédito, a decisão recorrida  conclui que o crédito base somente pode ser utilizado para desconto de PIS e Cofins (artigos 3º  das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), sendo impedida a via da compensação com outros tributos  ou ressarcimento. Esclarece, ainda, que as Leis nº 11.116/05, artigo 16 e 11.033/04, artigo 17;  permitem o ressarcimento/restituição de créditos acumulados em virtude da saída desonerada,  mas não menciona esta possibilidade para o crédito base de saída tributada.  A reclassificação do produto leite in natura, que no entender da fiscalização  apenas passou a ser tributado sob alíquota zero pela alteração trazida pela Lei nº 11.196 de 21  de novembro de 2005, ao artigo 1º da Lei nº 10.925/04, não foi discutido pela Recorrente em  sua impugnação.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16366.000049/2008­19  Acórdão n.º 3302­001.837  S3­C3T2  Fl. 13          7 Ademais, registra a decisão recorrida que não houve glosa de insumos, razão  pela qual a impugnação, neste particular, encontra­se equivocada.  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 362/416), por meio  do qual, após dissertar sobre o sistema não cumulativo de PIS e Cofins, resumiu:  (i)  que  a  vedação  do  aproveitamento  de  créditos  da  suspensão viola os princípios da não­cumulatividade, da  isonomia  da  capacidade  contributiva,  da  vedação  de  confisco,  da  ofensa  à  neutralidade  fiscal  e  da  ofensa  à  repartição rígida de competências tributárias;  (ii)  que  tem  direito  à  manutenção  de  créditos  de  PIS/COFINS  de  fretes  e  energia  elétrica,  serviços  e  insumos utilizados na produção de leite.  É o relatório.    Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  acumulados de COFINS nos termos do artigo 171 da Lei nº 11.033/04. O pedido foi realizado  com  base  no  artigo  162  do  artigo  11.116/05,  dispositivo  legal  que  permite  a  restituição  na  forma de compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro.                                                              1 Lei nº 11.033/04:    "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/P  ASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações."    2 Lei 11.116/05:    "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:    I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou    II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.     Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei."  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 Dos  termos  constantes  do  processo  percebe­se  que  não  houve  redução  do  crédito, mas realocação. Ocorre que a Recorrente solicitou seus créditos com base no fato de  considerar  que  se  tratavam  de  créditos  acumulados  em  razão  da  saída  desonerada  (não  tributado,  sujeitos  alíquota  zero,  suspensão, não  incidência),  sendo que  estes  créditos podem  ser requeridos na forma de ressarcimento em espécie.  Por sua vez, a fiscalização entendeu que parte dos créditos não se referiam a  saída desonerada, mas onerada. E por isso não poderiam ser objeto de pedido de ressarcimento,  mas apenas descontados do mesmo tributo.  Isso porque parte dos produtos saídos com suspensão não tinham autorização  para estar suspensos, sendo que a autorização legal surgiu apenas em 2006, com a publicação  da  Instrução  Normativa  nº  636/06,  que  regulamentou  o  artigo  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  (alterada pela Lei nº 11.051/2004, artigo 29).  Ademais, parte dos produtos indicados como saídos a título de alíquota zero  também  foram  desconsiderados,  uma  vez  que  a  alíquota  zero  teria  sido  trazida  pela  Lei  nº  11.196,  apenas  em  21  de  novembro  de  2005,  enquanto  o  período  em  análise  refere­se  ao  primeiro trimestre de 2005.  Ocorre  que  a  Recorrente  não  se  opôs  à  reclassificação  realizada  pela  fiscalização, da mesma forma que não discutiu a aplicação do procedimento de restituição do  crédito. Limitou­se, apenas, a discorrer sobre o sistema não cumulativo e o direito ao crédito  em caso de saídas desoneradas.  Importante  ressaltar  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  não  glosou o crédito pleiteado, e mais, entendeu que a Lei nº 11.033/04 garante o crédito no caso  de  saídas  desoneradas.  Assim,  não  há  contradição  entre  decisão  e  recurso.  A  glosa  está  fundamentada  em  questões  específicas,  na  reclassificação  do  crédito,  entendido  como  vinculado a saídas tributadas. Ou seja, o crédito não está sendo negado em virtude da saída ser  suspensa ou sujeita à alíquota zero, o que impede o crédito, in casu, é o fato de a fiscalização  ter restringido a quantidade de saídas não tributadas.  Em relação à discussão da constitucionalidades das restrições, lembro que o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se manifestar  sobre questões  em que se presume  a colisão da  legislação de regência com a Constituição Federal,  atribuição  reservada, no direito pátrio,  ao  Poder Judiciário. Tal decisão resultou na Súmula no 2, abaixo reproduzida:  “SÚMULA  CARF  Nº  2  ­ O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  PRECEDENTES:  Súmulas  2  do  1º  e  2º  CC  a  acórdãos:  101­ 94.876,  103­21568,  105­14586,  108­06035,  102­46146,  203­ 09298, 201­77691, 202­15674, 201­78180, 204­00115.”  Desta  forma,  o  recurso  apresentado,  na  parte  em  que  discute  acerca  da  constitucionalidade de lei, não pode ser conhecido por incompetência do órgão colegiado para  apreciação da matéria específica.   Ainda,  no  que  se  refere  aos  argumentos  acerca  do  direito  à manutenção  de  créditos de PIS/COFINS de fretes e energia elétrica, serviços e insumos utilizados na produção  de leite, nego provimento porque não são objeto do presente processo, sendo que o pedido de  ressarcimento  da  Recorrente  restringe­se  ao  crédito  acumulado  em  razão  das  saídas  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16366.000049/2008­19  Acórdão n.º 3302­001.837  S3­C3T2  Fl. 14          9 desoneradas.  Inclusive, a própria  fiscalização  faz esta consideração no Termo de Verificação  Fiscal, a saber:  Termo de Verificação Fiscal – Fls. 125  “Com  base  no  conceito  acima  definido,  dentre  os  créditos  pleiteados  pela  cooperativa  ­  informados  em  seu  DACON,  Demonstrativo "Resumo de Insumos" (fl. 82) e explicitados à fl.  83  não  foram  constatados  valores  relativos  a  custos/despesas  que  não  ensejam  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS.”  Não há, portanto, a meu sentir, questão a ser dirimida neste particular.    Ante  o  exposto,  não  conheço  o  recurso  no  que  se  refere  às  questões  constitucionais e nego provimento em relação aos demais argumentos.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                 Fl. 428DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 15/1 2/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 15983.001189/2010-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2010 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 OU APRESENTÁ-LOS DE FORMA DEFICIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001189/2010­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.965  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  ANA ROSA PEREIRA ESCOLA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2010  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS  NA  LEI  8.212/91  OU  APRESENTÁ­LOS  DE  FORMA  DEFICIENTE.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Negado            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 11 89 /2 01 0- 99 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.001189/2010­99  Acórdão n.º 2803­001.965  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior, André Luis  Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.001189/2010­99  Acórdão n.º 2803­001.965  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, em  razão da não apresentação da não apresentação de Livro Caixa ­ ou Livro Diário ­ para todo o  período auditado.  A  Decisão­Notificação  –  fls  47  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  ·  A falta decorre de fato causado por terceiro, conforme processo da 2ª  Vara Criminal de São Vicente,  referente  a má condução de  serviços  de  contadoria,  devendo  assim  ser  mitigada  a  responsabilidade  da  recorrente.    ·  Pugna pelo provimento do recurso, com a anulação do auto lavrado.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.001189/2010­99  Acórdão n.º 2803­001.965  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A legislação previdenciária, em especial a lei 8212/91 art. 33 c/c arts. 232 e  233 do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação  todos os documentos e  livros  relacionados com as contribuições sociais, uma vez não apresentados, cabe a lavratura  do respectivo auto de infração.   Transcrevemos os §§ 2º e 3º do art 33 da lei 8212/91      §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.grifamos  § 3o Ocorrendo  recusa  ou  sonegação de  qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Está  caracterizada  a  regular  intimação  para  a  apresentação  dos  livros  contábeis através do Termo acostado às fls 07.  Em  seu  arrazoado,  a  recorrente  não  se  desvencilha  da  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  retro,  além  de  não  trazer  nenhuma  prova  capaz  de  afastar  os  fundamentos  da  autuação,  limitando­se  a  argüir  a  responsabilidade  ao  contador  então  contratado.  Eventuais vícios na prestação dos serviços contratados com terceiros não são  oponíveis à Fazenda Pública, sendo a empresa responsável pela higidez de sua escrita contábil  e por seus meios de controle internos.  A  infração  se  caracteriza  pela  não  entrega  de  quaisquer  dos  documentos  requeridos  ou  sua  apresentação  sem  as  formalidades  ou  registros  obrigatórios,  basta  um  documento entregue em desacordo, ou não entregue, para que se justifique a autuação.  Não comprovada a entrega dos livros contábeis, correta a autuação.    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.001189/2010­99  Acórdão n.º 2803­001.965  S2­TE03  Fl. 6          5     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4463430 #
Numero do processo: 16045.000373/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 MULTA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE Segundo o inciso V, do artigo 290 do RPS caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior.
Numero da decisão: 2301-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000373/2010­84  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.215  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  Reincidência de infração ­ Multa  Recorrente  Daruma Telecomunicações e informática S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010  MULTA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE  Segundo o inciso V, do artigo 290 do RPS caracteriza reincidência a prática  de nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou por  seu  sucessor,  dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data  em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Correa.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 73 /2 01 0- 84 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.280.528­0,  o  qual  exige  multa  do  Contribuinte por ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias  descontadas,  as contribuições da  empresa e os  totais  recolhidos, conforme previsto na Lei n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  II,  combinado  com  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Registra  o  relatório  fiscal  fls.  8/9  que  “Em  ação  fiscal  na  empresa  acima  identificada  constatamos  que  a  mesma  realizou  transação  com  a  empresa  INCENTIVE  HOUSE  S/A,  CNPJ  00.416.126/0001­41,  onde  através  de  NOTAS  FISCAIS  DE  SERVIÇOS  adquiriu  créditos  para  serem  utilizados  em  premiação  de  seus  funcionários,  diretores  e  prestadores de serviços autônomos cujos valores, creditados em uma instituição bancária, não  transitaram em folhas de pagamentos nos códigos específicos de eventos criados para esse fim.  Coube a Incentive House depositar as  importâncias a receber em uma instituição  financeira  cujo valor de premiação a contratante comunicava a contratada para que creditasse o prêmio  a  cada  colaborador  beneficiado.  Após,  o  premiado  através  de  cartão  eletrônico  recebia  a  premiação extra  folha. A autuada deixou de  lançar esse  fato gerador em  títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada. As importâncias pagas a titulo de prêmios aos seus  colaboradores foram contabilizadas pela notificada na Conta no 2.1.11.11.0001 denominada  de "Fornecedores Nacionais", e esses créditos utilizados para premiar empregados, diretores  e profissionais autônomos não foram contabilizados em titulação adequada já que se tratava  de  despesas  para  custeio  da mão  de  obra.  Para  a  apuração  final  do  resultado  operacional  constatou­se que essas despesas foram concentradas na conta n.º 4.1.12.18 denominada de "P.  J. Serviços Terceiros" e distribuídas em sub contas conforme mencionadas abaixo:”  Assevera,  ainda,  o  relatório  fiscal  de  Fls.  10/12  que:  “3­  Constatamos  durante a operação fiscal que o contribuinte é reincidente por duas vezes conforme descrição  abaixo: 1º PROCEDIMENTO FISCAL n.° 09302500,  resultando as autuações:  (...) a) AIOA  35.450.047­3 de 31/07/2006, Código de Fundamento Legal 38 ­ Deixar a empresa, o segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial,  o  sindico ou o administrador  judicial  ou o  seu  representante,  o  comissário ou o  liquidante de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  ou  apresentar  documento ou livro que não atenda As formalidades legais exigidas, que contenha informação  diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Liquidado em 24/04/2007 através  de pagamento. (...) 4­ Nesse terceiro procedimento fiscal nova ocorrência permitiu a emissão  de  autos  por  infração  de  obrigações  acessórias,  sendo  a  empresa  reincidente,  em  duas  oportunidades, motivo  pelo  qual  as multas  serão  aplicadas  observando­se  as  circunstancias  agravantes  da  penalidade.  5­  Assim  em  face  do  agravo  da  infração  o  presente  auto  de  imposição de multa será demonstrado para melhor entendimento do valor da pena pecuniária  a  ser  aplicado,  sendo que no  caso  da  falta  cometida  caberá  observar  ainda  a  existência  de  agravante  descrito  pelo  artigo  292,  inciso  IV,  do  Decreto  n.°  3.048/99,  como  segue:  b)  havendo reincidência especifica, o valor básico da multa será multiplicado por 3 (três)”.  Diante dessa autuação, o sujeito passivo, regularmente intimado, apresentou  impugnação alegando em síntese que a reincidência da multa é indevida. Pois, uma vez pago o  auto de infração anteriormente lavrado com base na infringência ao artigo 32, inciso II, da Lei  nº  8.212/91,  a  apuração  da  prática  de  descumprimento  dessa  regra  não  configuraria  nova  infração, a ponto de caracterizar a reincidência.  A  6ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Campinas/SP  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo, assim, o crédito tributário.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16045.000373/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.215  S2­C3T1  Fl. 3          3 Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os argumentos expedidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Da análise do Auto de  Infração nº 37.279.528­0, verifica­se que se  trata de  lançamento de multa, lavrada contra o Contribuinte acima indicado, por ter deixado de lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições e os totais recolhidos, configurando, assim, infringência ao  inciso II, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91.  Insurgindo­se  contra  a  lavratura do  auto de  infração, o Contribuinte  apenas  rebate a  incidência do critério do  fator de elevação 3 da multa,  com base na  reincidência da  infração lhe é foi imputada.   De  acordo  a  sua  tese  de  defesa,  não  houve,  in  casu,  a  configuração  da  reincidência,  já  que,  uma  vez  pago  o  auto  de  infração  anteriormente  lavrado  com  base  na  infringência ao artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91, esta primeira infração seria inexistiria,  logo  não  haveria  que  se  falar  em  segundo  ato  infracional,  para  efeitos  da  incidência  da  caracterizar a reincidência específica.  Tendo isso presente, é importante, desde já, deixar consignado que, por não  ter sido contestada a  infração  imputada ao Contribuinte, com base no artigo 32,  inciso  II, da  Lei  nº  8.212/91, mas  tão  somente  o  fator  de  agravamento  da  sua  penalidade,  tornou­se  fato  incontroverso aplicação da multa.   Desta  feita,  estabelece  o  artigo  290  do Regulamento  da  Previdência Social  (RPS), Decreto nº 3.048/99 que:  “Art.  290.  Constituem  circunstâncias  agravantes  da  infração,  das  quais  dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...)  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração  a  dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro  de  cinco anos da data  em que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente a  decisão  condenatória,  da  data  do  pagamento  ou  da  data  em  que  se  configurou a revelia, referentes à autuação anterior.”  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 O  Parágrafo  Único  do  artigo  acima  reproduzido,  traz  de  forma  clara  e  objetiva o conceito de reincidência como sendo, basicamente, aquela situação na qual o infrator  comete, pela segunda vez, a mesma infração dentro do prazo de cinco anos.   Analisando  o  relatório  fiscal  10/12,  depreende­se  que  o  agravamento  da  multa ora questionado se deu por conta da constatação de que o Contribuinte foi, em meado de  julho de 2006,  fiscalizado e autuado por não  ter  lançado mensalmente em títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições.  Confira:  “3­ Constatamos durante a operação fiscal que o contribuinte é reincidente  por  duas  vezes  conforme  descrição  abaixo:  1º  PROCEDIMENTO  FISCAL  n.°  09302500,  resultando  as  autuações:  (...)a)  AIOA  35.450.047­3  de  31/07/2006,  Código  de  Fundamento  Legal  38  ­  Deixar  a  empresa,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial,  o  sindico  ou  o  administrador  judicial  ou  o  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  As  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira. Liquidado em 24/04/2007 através de pagamento. (...)”.  Analisando  objeto  das  infrações,  verifico,  de  plano,  a  flagrante  identidade  fática existente entre a capitulação da multa aplicada tanto no primeiro auto de infração (AIOA  nº 35.450.042­2) quanto no segundo, em julgamento. Ou seja, em ambos os casos, constata­se  que se trata de fato da mesma prática infracional, no caso dos autos, a não preparação da folha  de pagamento, conforme muito bem observado pela r. decisão de 1ª Instância que, em seu teor,  assevera que:  “Outrossim,  o  fato  do  contribuinte  realizar  o  pagamento  de  autuações  anteriores  (Autos  de  Infração  DEBCAD  nºs  35.450.0422,  de  31/07/06  e  37.037.730337.037.7290, ambas de 17/11/06), não as tendo impugnado, não  desfaz a autuação para efeito da caracterização de reincidência em relação  à  infração  futura.  O  comando  da  reincidência,  tal  qual  ocorre  na  esfera  penal, não desaparece pelo pagamento da penalidade, mas sim, pelo decurso  do  prazo  prescricional  a  ela  relativo.  A  vingar  entendimento  contrário,  o  sujeito  que  cometesse  o  crime  de  furto  e  não  ofertasse  defesa  no  processo  penal, cumprindo a pena aplicada, se viesse a cometer novo furto no prazo  de 5 anos não seria considerado reincidente. Seria um absurdo!”  Diante  do  conjunto  probatório,  não  há  como  negar  que  houve,  no  vertente  caso, a  reincidência da  infração objeto da autuação em  julgamento, pois, dentro do prazo de  cinco  anos,  deixou,  mais  uma  vez  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições.  Nesse diapasão, não prevalece alegação do Contribuinte de que o pagamento  da multa anteriormente aplicada teria o poder de tornar inexiste a primeira infração, de modo a  tornar o Contribuinte como réu primaria.  Com  efeito,  o  cumprimento  da  pena  (pagamento  da  multa)  não  torna  inexistente  o  ato  infracional  praticado  anteriormente,  para  efeitos  da  caracterização  da  reincidência e, tampouco, exclui a culpabilidade da infração cometida. Aceitar tal premissa, a  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16045.000373/2010­84  Acórdão n.º 2301­003.215  S2­C3T1  Fl. 4          5 meu ver, seria o mesmo que tirar todo o poder coercitivo da norma prevista no artigo 290 RPS,  que  visa,  por  meio  do  agravamento  da  pena,  desestimular  a  prática  reiterada  de  descumprimento das obrigações acessórias.  Portanto,  considerando  que  o  Contribuinte  deixou  de  trazer  aos  presentes  autos elementos plausíveis que pudessem ensejar o afastamento da infração que lhe imputada,  questionando apenas o agravamento da multa, é de se manter, pelo exposto acima, a r. decisão  recorrida tal como proferida.   Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO  e NEGAR­ LHE PROVIMENTO.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                            Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4433549 #
Numero do processo: 10814.006091/2005-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
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Numero da decisão: 3201-001.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 227          1 226  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.006091/2005­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.098  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II   Recorrente  CONTINENTAL BRASIL IND AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Data do fato gerador: 25/10/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  LEI  Nº  10.182/2001.  FRUIÇÃO  AO  BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITO. REGULARIDADE  FISCAL. APRESENTAÇÃO DE CND EM CADA OPERAÇÃO DE  IMPORTAÇÃO. O benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei nº 10.182/2001  pressupõe  não  apenas  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior  (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal  em cada operação de importação realizada.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio  Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 60 91 /2 00 5- 99 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro  da  DI  nº  00/1023813­6, em 25/10/2000 (fls. 6/10), no valor de R$ 8.815,38 (Oito mil,  oitocentos e quinze reais e trinta e oito centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo art. 5º das  Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37  (de  27/12/00)  e  2068­38 (de 25/01/01), convertidas em Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de  2001.  Tal  benefício  consiste  na  redução  de  40 %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo no Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX, referindo­ se especificamente à importação de partes, peças, componentes, conjuntos e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e comerciais  leves, ônibus, caminhões, etc).  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em 25/10/2000 o  interessado submeteu a despacho aduaneiro mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  00/1023813­6, tendo deixado de pleitear o benefício em questão, e recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação. Em 03/08/2005,  por  requerimento  de fls. 1/2, pleiteou a restituição do valor que entende recolhido a maior, no  total  de  R$  8.815,38  (Oito  mil,  oitocentos  e  quinze  reais  e  trinta  e  oito  centavos), pelo Pedido de Restituição de fls. 1/2 e Pedido de Cancelamento  de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls.  3/4.   Anexou às fls. 19 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício  da  Lei  10.182/2001  desde 18/01/2000.  O  processo  tramitou  pela  Inspetoria  da Receita Federal  do Brasil  em  São  Paulo  –  (IRFB­SP),  para  revisão  aduaneira  e  eventual  retificação  de  Declaração de Importação.   Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. 45 da In nº  680/2006,  o  contribuinte  em  tela  foi  intimado  a  apresentar  as  certidões  negativas de débito  (CND, FGTS e Dívida Ativa da União) abrangendo as  datas de registro da DI..  Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidões  negativas  no  caso  em  tela  e  também  que  caberia  à  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10814.006091/2005­99  Acórdão n.º 3201­001.098  S3­C2T1  Fl. 228          3 administração  verificar  internamente  se  a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade com os tributos administrados pela União.  Tendo em vista o previsto no artigo 134 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado  com  o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira que, da combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado  que a exigência de prova de quitação se renova a cada despacho objeto de  redução  pretendida  e  que  a  comprovação  em  questão  deve  ser  feita  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando aqui o disposto no  art.  37,  da Lei 9.784/99.  Em  decorrência  do  exposto,  foi  indeferido  o  pedido  de  retificação  da  Declaração de Importação (fls. 62).  Em  04/10/2007  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação (v. fls. 62).  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Ciente  da  decisão  denegatória  de  seu  pleito  (retificação  da  DI),  o  interessado apresentou seu pedido de reconsideração de despacho.  Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsiderado de despacho para  ser  encaminhada ao Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos do § 4º  .  art;  nº 45 da  IN/SRF nº 680/2006.  Em  seu  pedido  de  reconsideração  o  impetrante  manteve  posição  pelo  não  cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela.  01  ­  Argumentou  que  a  Lei  inº  10.182  não  exige  a  apresentação  de  CND  para  fruição  da  redução  do  imposto,  porém  a  Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001 não deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto  no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29/06/1995, para as retificações constantes no  processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que , conforme  já mencionado,  ,não valem para o caso em tela, por  tratarem de benefícios  referentes  a  mercadorias  beneficiadas  por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora  discutida,  que  é  um  benefício  condicional  do  tipo  objetivo­subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto nº  91.030,  de  05/03/85,  combinado  com  o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995, foi mantido o indeferimento do pleito . O despacho denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  113/117  –  Despacho  Decisório  IRFB/SPO  nº  024/2009, de 12 de fevereiro de 2009..  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  –  INDEFERIMENTO  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram enviados para a ALF/Aeroporto Internacional em São Paulo –  Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008, ou seja, apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito  creditório  e  a  restituição  de  crédito  relativo  ao  tributo  administrado  pela  RFB, (no caso em estudo, o imposto de importação).  Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração), e levando em conta o referido indeferimento, que implicou  em não ficar caracterizado terem os recolhimentos sido feitos a maior que o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório.  (fls.  121/123  –  Despacho  Decisório  IRFB/SP  nº  064/09,  de  15/06/09).  Inconformado  com o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  interessado apresentou  sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se a Manifestação de Inconformidade de fls. 126/140, constata­ se que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  01 – A Lei 10.182/01, que instituiu o benefício da redução de 40% do II na  importação  de  determinados  produtos  ,  para  empresas  montadoras  e  dos  fabricantes  do  setor  automotivo  não  exige  a  apresentação  de CND para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação ao regime , feita junto ao SECEX).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona à apresentação de CND apenas a concessão ou reconhecimento  de benefício fiscal. Entende que o dispositivo legal prevê a apresentação em  somente  uma  das  ocasiões,  e  ele  já  apresentara  as  CND’s  quando  da  habilitação do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga lei geral. Portanto, a Lei 10182/2001 teria prevalência sobre a Lei  9.069/1995,  já  que  lei  posterior  derroga  a  anterior.  Também  a  derrogaria  por ser a Lei 9.069/1995 geral, e a lei 10182/2001 especial.   04 – Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme art. 37 da Lei nº 9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador, e a Manifestação de Inconformidade de fls. 126/140 também foca o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade  de  exigência  de  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10814.006091/2005­99  Acórdão n.º 3201­001.098  S3­C2T1  Fl. 229          5 CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  despacho  aduaneiro  de  importação onde seja pleiteado benefício de redução ou isenção de tributo.  É o relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP2  no  17­45.835,  de  04/11/2010,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/10/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE  RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA  NA  LEI  10.182/2001  (REGIME  AUTOMOTIVO).  NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE QUANDO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  Conforme art. 165 da Lei nº 5..172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário  Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o  devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido,  não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO  /  REDUÇÃO  DE  CARÁTER  SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal de caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador)  ou  misto  (vinculado  tanto  à  qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal  fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e  contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    O julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no  sentido de manter a solicitação indeferida de restituição. O direito creditório não reconhecido  (Imposto de Importação) é no valor de R$ 8.815,38 .    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     Registro  que  a  Continental  Brasil  Indústria  Automotiva  LTDA  é  a  atual  denominação da Siemens VDO Automotive LTDA.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6     Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Importação  supostamente recolhido a maior, pago através de débito automático em conta­corrente bancária  na data do registro da DI nº 00/1023813­6, em 25/10/2000. Quando do registro da respectiva  DI,  deixou de pleitear o benefício  fiscal,  e  recolheu  integralmente o  Imposto de  Importação.  Em 03/08/2005, por requerimento de fls. 1/2, pleiteou a restituição  O benefício fiscal, ora em comento, é o concedido pelo art. 5º das Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37  (de  27/12/00)  e  2068­38  (de  25/01/01),  convertidas em Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício consiste na redução de  40 % (quarenta por cento) do Imposto de Importação, para empresas devidamente habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados e semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos fabricantes de produtos relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Valho­me, para ilustrar, de diversos julgados, da mesma empresa, de relatoria  do Conselheiro Solon Sehn, com idêntico mérito a ser combalido e é como penso, nos termos  abaixo:  O presente recurso trata de matéria com entendimento consolidado pela Turma em  diversos julgados envolvendo o mesmo Recorrente. Destaca­se, nesse sentido, o  Recurso Voluntário (Atual/Original): nº 344.301/144.301, relatado pelo eminente  Conselheiro Regis Xavier Holanda:    Assunto: Imposto sobre a Importação II  Data do fato gerador: 16/10/2000  REGIME AUTOMOTIVO. DIREITO À REDUÇÃO DO  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REQUISITOS.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL.  1. O direito de desfrutar o benefício previsto na Lei n°   10.182/2001 passa por duas etapas distintas: a habilitação  específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX  e a concessão, propriamente dita, do benefício da redução   do imposto de importação.  2. Para cada importação realizada deve ser aferido o  cumprimento das condições e requisitos necessários à fruição do  benefício de redução do imposto de importação, incluindo­se  aí a comprovação da regularidade fiscal e a confirmação da  adequação da mercadoria importada à destinação prevista em lei.  3. A legislação que disponha sobre isenção ou redução deve ser  interpretada literalmente.  4. As diligências consideradas prescindíveis devem ser  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10814.006091/2005­99  Acórdão n.º 3201­001.098  S3­C2T1  Fl. 230          7 indeferidas.  Recurso Voluntário Negado.”(Carf. 2ª TE. 3ª S. Processo nº  11128.005815/200588.  Rel. Conselheiro Regis Xavier Holanda.  Sessão de 01/02/2010)  Acompanha­se a referida interpretação, uma vez que, nos termos do art. 60 da  Lei nº 9.069/1995, o reconhecimento de qualquer benefício fiscal está condicionada  à comprovação da regularidade fiscal do interessado:    Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  O reconhecimento da isenção, por outro lado, deve ser efetivado em cada  caso  concreto  pela autoridade  aduaneira,  nos  termos  do  art.  121  do Regulamento  Aduaneiro RA/ 2009  (Decreto nº 6.759/2009), do art. 120 do RA/2002  (Decreto nº  4.543/2002) e art. 134 do RA/1985 (Decreto nº 91.030/1985):    Art. 121. O reconhecimento da isenção ou da redução do  imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade  aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça  prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos  requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão  (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, caput).    Art. 123. As disposições desta Seção aplicam­se,  no que couber,a toda importação beneficiada com   isenção ou com redução do imposto, salvo expressa   disposição de lei em contrário.    Tais dispositivos alinham­se ao disposto no art. 179 do Código Tributário  Nacional e ao art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que assim  estabelecem:    Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Art. 195. [...]  § 3º A  pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”  Complementando os argumentos acima, o benefício a que se refere­ é a Lei  10.182, de 12 de fevereiro de 2001, arts. 5º e 6º:  Art. 5 – Fica reduzido em 40 % (quarenta por cento) o imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Parágrafo  I  – O disposto no  caput aplica­se exclusivamente às  importações  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  montadoras e dos fabricantes de:  ..........................................................  X  –  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  inclusive os destinados ao mercado de reposição.  .............................................................  Art. 6º ­ A fruição da redução do imposto de importação de que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.  Parágrafo  único  –  A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (DECEX), contendo:  I – comprovação de regularidade com o pagamento de todos os  tributos e contribuições sociais federais;  II  –  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;  III – comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1º do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos inciso I a  X do citado § 1º e ao mercado de reposição.  O núcleo  da  questão  é  à  admissibilidade  da  exigência  da CNDs  (Certidões  Negativas de Débito) a cada importação de mercadorias ao amparo de benefício fiscal, mesmo  que a apresentação das CNDs já tenha sido exigido para habilitação ao benefício.  Em análise ao texto dos artigos 5º e 6º da Lei n. 10.182/2001, observa­se que,  não  se  está  tratando  de  isenção  de  caráter  geral,  mas  sim  de  isenção  condicional  do  tipo  objetivo­subjetiva ou chamada mista  (vinculada à qualidade do  importador e à destinação do  bem),  tampouco trata de alíquota 0 % ou de ex­tarifário;  tratando­se de benefício válido para  importação de determinadas mercadorias (relacionadas no art. 5º), para determinados tipos de  importadores  –  v.  Parágrafo  I  do  art.  5  :–  “O disposto  no  caput  aplica­se  exclusivamente  às  importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes  de ... “  Art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 (base da CND), dispõe:  Art. 60 – A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  ,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  (grifei)  Assim  sendo,  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10814.006091/2005­99  Acórdão n.º 3201­001.098  S3­C2T1  Fl. 231          9 condicionado  à  comprovação,  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais.   E, mais, a Solução de Consulta SRF (COSIT) nº 10, de 04 de junho de 2003,  a  qual  baseia­se  no  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  n.  07,  de  1998,  dispõe  sobre  a  dispensa de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais quando do despacho  aduaneiro  de mercadorias  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  se  o  benefício  ou  incentivo  fiscal  envolvido não  tiver  sido  concedido  subjetivamente  ao  importador,  conforme:  (  ou  seja, de caráter geral)   “O  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa  SRF nº 34, de 18 de  setembro de 1974, e  tendo em vista o que  dispõe  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  DECLARA:  Em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  o  despacho  e  conseqüente  desembaraço  de  mercadorias  importadas,  quando  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  prescindem  da  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  por  não  se  tratar  de  benefício  ou  incentivo  fiscal  concedido  subjetivamente ao importador.” (grifei)  Conclui­se, portanto, que o Ato Declaratório acima dispensa apresentação de  CNDs  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro  apenas  para  benefícios  ou  incentivos  fiscais  concedidos  em  caráter  objetivo,  e  mesmo  assim  para  mercadorias  isentas  ou  tributadas  à  alíquota zero. Estão excluídos da dispensa casos como o ora discutido, que já vimos tratar­se  de benefício de caráter OBJETIVO / SUBJETIVO OU MISTO. Há que lembrar também que  não estamos tratando de mercadorias isentas ou tributadas à alíquota zero. E, mais, a referida  Solução de Consulta não se aplica ao caso, ora discutido, pois refere­se à Lei 8.032, de 12 de  abril de 1990 (item “j” do inciso II parágrafo 2º ­ benefício fiscal de natureza objetiva) , e não à  Lei 10.182/2001, que ampara a redução em litígio.  Concluindo­se,  pois,  que  para  isenções  ou  reduções  de  caráter  objetivo  /  subjetivo,  prevalece  a  necessidade  de  comprovação  de  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais por ocasião do despacho aduaneiro das mercadorias respectivas.  Na  lei  10.182/2001  não  há  expressa  declaração  no  sentido  de  que  a  Lei  9.069/95  foi  revogada  por  ela;  bem  como,  não  há  incompatibilidade  entre  as  duas  (elas  inclusive se complementam, na medida em que a lei mais nova fala de um benefício fiscal, e a  antiga, em seu art. 60, fala dos requisitos para fruição do mesmo), e não se pode dizer que a Lei  10.182/2001 regule inteiramente a matéria de que tratava a Lei 9.069/95.   Portanto,  embora  a  Lei  10.182/2001  não  mencione  a  exigência  de  apresentação de CND’s a cada novo despacho aduaneiro, ela dispõe de um benefício fiscal, e o  art.  60  da  Lei  9.069/95  menciona  os  requisitos  para  “concessão  ou  reconhecimento  de  benefício fiscal ...”.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 Acrescentando,  pois,  a  concessão  ou  o  reconhecimento  do  benefício  fiscal  estaria  sujeito  à  apresentação  de  CND,  nos  termos  do  art.  118  do  Decreto  nº  4.543,  de  26/12/2002 :  “Art.  118.  A  concessão  e  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativo  ao  imposto  ficam  condicionados à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais (Lei no  9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60).  (...)”(grifei)  Quanto  à habilitação do  requerente  junto  ao SISCOMEX, via DECEX, nos  termos do art. 6º da Lei 10.182/2001, não representou a concessão de nenhum benefício fiscal.  A  expedição  de  tal  ato  somente  conferiu  à  recorrente  o  direito  de  pleitear  tal  benefício,  por  ocasião do registro de eventuais Declarações de Importação.  Como  o  fato  gerador  foi  de  25/10/2000,  logo,  encontra­se  sob  período  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030, de 05/03/85), sendo clara a legislação ao dispor:  Art.  129  –  Interpretar­se­á  literalmente  a  legislação  aduaneira  que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do Imposto  de Importação (Lei 5.172, artigo 111, II).   (...)    Art. 134 – A  isenção ou redução do imposto será efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato para sua concessão (Lei nº 5.172/66, artigo 179).  § 1o O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  podendo ser revogado de ofício.   §  2º  ­ A  isenção  ou  redução  poderá  ser  requerida na  própria  Declaração de Importação.   (...)  Art.  135.  Na  hipótese  de  não  ser  concedido  o  benefício  fiscal  pretendido, será exigido o crédito tributário correspondente.   Destarte, como conclui a decisão de primeira instância, segundo a qual:  a)­a  habilitação  do  requerente  junto  ao  SISCOMEX,  para  fruição  dos  benefícios  previstos  na  Lei  10.182/2001,  somente  conferiu  à  interessada  o  direito  de  pleitear  a  redução  dos  impostos  incidentes  sobre  as  importações  futuras;  b)o  requerimento de isenção deveria ocorrer em cada Declaração de  Importação,  na  qual  o  interessado  desejasse  usufruir  os  benefícios  relativos  ao  regime  automotivo;  c)a  redução  do  imposto deveria ser concedida, em cada despacho aduaneiro de  importação, por decisão expressa da autoridade fiscal, mediante  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos legais e regulamentares, exigidos para sua concessão;  d)dentre  os  requisitos  exigidos  para  concessão  da  isenção,  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10814.006091/2005­99  Acórdão n.º 3201­001.098  S3­C2T1  Fl. 232          11 estava  a  apresentação  das  Certidões  Negativas  de  Débito  (CNDs),  conforme  art.  60  da  Lei  9.069,  de  29  de  junho  de  1995.e) ­ Eventual decisão favorável ao sujeito passivo, emitida  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  não  poderia  gerar  direito  adquirido para o contribuinte, podendo ser  revogada de ofício,  em procedimento de revisão aduaneira. f) ­ Portanto, ressalta da  análise  desse  item que  o momento  da  apresentação das CNDs,  para casos de benefícios de natureza subjetiva ou mista, ocorre a  cada novo  despacho aduaneiro beneficiado,  independentemente  de já terem sido apresentadas as referidas certidões por ocasião  da  habilitação  ao  benefício.g)  ­  Não  se  pode  configurar  a  exigência  de  CND  pela  autoridade  aduaneira  a  cada  desembaraço  de  DI  como  “reapresentação  de  documento  já  apresentado  quando  da  habilitação  ao  benefício”,  posto  que  cada Certidão refere­se a período distinto de vigência, tratando­ se pois de documentos distintos.  Em  assim  sendo,  tendo  em  vista  que  a  importação  de  que  trata  a  DI  nº  00/1023813­6, em 25/10/2000, não faz jus aos benefícios previstos na Lei 10.182/2001, art. 5º,  uma  vez  que  a  recorrente  não  comprovou  a  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  (apresentação de CNDs válidas quanto ao prazo de vigência das mesmas) em desacordo com o  disposto no art. 60 da Lei 9.069/1995, exigência para gozo do benefício fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15504.012729/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO ESPECIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único especial pago em decorrência de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTUAÇÃO. ANULAÇÃO. Constituído o lançamento com base em premissa equivocada, há o desvirtuamento dos procedimentos previstos no art. 142 do CTN, situação que incorre em vício material. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO DOS DIRETORES ESTATUTÁRIOS. LEI Nº 6.404/76. INAPLICAÇÃO DA LEI Nº 8.212/91. A participação dos diretores, de que trata o art. 152 da Lei nº 6.404/76, decorre de uma relação jurídica firmada entre “Acionistas x Diretores/Administradores”, não se sujeitando às regras previstas na Lei nº 8.212/91, que se referem à relação jurídica “Empregador x Empregado”. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação, independentemente de prévia inscrição do contribuinte no PAT - Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual deve haver o recálculo da multa imposta. Recursos Voluntários Providos em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para exclusão dos valores relativos ao auxílio-alimentação, ao abono único, a participação estatutária da diretoria executiva e ao adicional de contribuição previdenciária das instituições financeiras e, por maioria de votos, aos valores relativos a PLR por vício material, vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Ana Maria Bandeira e; por unanimidade de votos, para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C4T2  Fl. 921          1 920  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.012729/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.884  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A CREDITO FIN E INVEST  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  ÚNICO  ESPECIAL  PREVISTO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  ATO  DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO.  Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único especial pago em  decorrência de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PLANO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.  FUNDAMENTAÇÃO  EQUIVOCADA  DA  AUTUAÇÃO. ANULAÇÃO.  Constituído  o  lançamento  com  base  em  premissa  equivocada,  há  o  desvirtuamento  dos  procedimentos  previstos  no  art.  142  do  CTN,  situação  que incorre em vício material.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  DOS  DIRETORES ESTATUTÁRIOS. LEI Nº 6.404/76. INAPLICAÇÃO DA LEI  Nº 8.212/91.  A  participação  dos  diretores,  de  que  trata  o  art.  152  da  Lei  nº  6.404/76,  decorre  de  uma  relação  jurídica  firmada  entre  “Acionistas  x  Diretores/Administradores”,  não  se  sujeitando  às  regras  previstas  na Lei  nº  8.212/91, que se referem à relação jurídica “Empregador x Empregado”.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. PAT. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE.   Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­alimentação,  independentemente  de  prévia  inscrição  do  contribuinte  no PAT ­ Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho, nos  termos  do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 27 29 /2 00 9- 71 Fl. 923DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual  deve haver o recálculo da multa imposta.  Recursos Voluntários Providos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso para  exclusão dos  valores  relativos  ao  auxílio­alimentação,  ao  abono  único,  a  participação  estatutária  da  diretoria  executiva  e  ao  adicional  de  contribuição  previdenciária das instituições financeiras e, por maioria de votos, aos valores relativos a PLR  por vício material, vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Ana Maria Bandeira  e; por unanimidade de votos, para adequação da multa remanescente ao artigo 32­A da Lei n°  8.212/91, caso mais benéfica.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de  Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.012729/2009­71  Acórdão n.º 2402­002.884  S2‐C4T2  Fl. 922          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  15/07/2009  para  exigir  multa  em  razão  da  Recorrente  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, no período de 01/11/2005 a 31/12/2006.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  83/149)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  As  demais  empresas  do  grupo  também  apresentaram  impugnações  (fls.  151/215,  216/285,  286/351,  352/422,  427/492,  493/557,  558/623,  624/700,  701/773  e  774/839), pleiteando a improcedência do lançamento solidário.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte – MG,  ao analisar o presente caso (fls. 845/856) julgou o lançamento procedente, entendendo que (i)  estando  somente  a  obrigação  principal  abrangida  pelo  instituto  da  solidariedade,  não  há  previsão legal para imputar responsabilidade aos demais integrantes do grupo econômico pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias;  (ii)  não  há  necessidade  de  sobrestamento  da  presente  demanda,  até  o  julgamento  das  autuações  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  principais,  visto  que  todos  estão  tramitando  apensados;  (iii)  por  ter  deixado  de  incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias parcelas remuneratórias, é correta a  aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória;  (iv) as  informações contidas  no  REPLEG  e  no  anexo  VÍNCULOS  são  inapropriadas  para  imputar  responsabilidade  tributária  aos  administradores;  e  (v)  a  multa  mais  benéfica  é  aquela  vigente  na  data  da  ocorrência das infrações.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  891/901)  argumentando  que:  (i)  para  fundamentar  sua pretensão, o Fisco Federal  considerou que a Recorrente deveria  ter  oferecido à  tributação parcelas que, em verdade, não compõem o salário­de­contribuição dos  respectivos beneficiados; (ii) deve­se aguardar as decisões que serão proferidas nos Autos de  Infração n° 37.218.851­6, 37.218.852­4, 37.218.853­2 e 37.218.854­0; e (iii) deve ser aplicada  a multa prevista no art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, por ser mais benéfica.  As demais empresas solidárias interpuseram recurso voluntário (fls. 902/910)  argumentando que: (i) não ficou demonstrado que possuíam interesse comum na situação que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  (ii)  não  ficou  demonstrado  que  ocorreu  o  abuso da personalidade jurídica; e (iii) as normas de responsabilidade tributária prescindem de  lei complementar.  É o relatório.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que os presentes recursos são tempestivos e  preenchem a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  Começando  pelo  recurso  apresentado  pela  autuada,  esta  alega  que  o  Fisco  Federal  considerou  que  ela  deveria  ter  oferecido  à  tributação  parcelas  que,  em  verdade,  não  compõem  o  salário­de­contribuição  dos  respectivos  beneficiados  e  que  se  deve  aguardar  as  decisões  que  serão  proferidas  nos  Autos  de  Infração  n°  37.218.851­6,  37.218.852­4,  37.218.853­2 e 37.218.854­0.  Neste ponto, assiste razão à Recorrente, uma vez que devem ser observadas  as  decisões  preferidas  nos Autos  de  Infração  n°  37.218.851­6,  37.218.852­4,  37.218.853­2  e  37.218.854­0 quando da apuração final do, eventual, valor que deverá ser recolhido em razão  do descumprimento das obrigações acessórias.  Contudo,  vale  considerar  que  todas  essas  autuações,  que  culminaram,  respectivamente,  na  lavratura  dos  procedimentos  administrativos  fiscais  nºs  15504.012725/2009­93,  15504.012726/2009­38,  15504.012727/2009­82  e  15504.012728/2009­27,  foram  distribuídas  à  este  mesmo  relator  e  foram  analisadas  conjuntamente.  Diante  dessas  considerações,  vale  destacar  que  os  recursos  voluntários  interpostos  nos  procedimentos  administrativos  fiscais  nºs  15504.012725/2009­93,  15504.012726/2009­38  e  15504.012727/2009­82  foram  julgados  procedentes,  para  afastar  a  exigência das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de abono  único, participação nos lucros e resultados pagos aos empregados, vale­alimentação, bem como  participação dos diretores estatutários.  Já em relação ao procedimento administrativo fiscal nº 15504.012728/2009­ 27, tal autuação foi lavrada unicamente para evitar a decadência dos períodos que estão sendo  depositados judicialmente e discutidos no Mandado de Segurança n° 2000.38.00.013153­7, que  tramita perante a 7ª Vara Federal de Minas Gerais, tendo este relator dado parcial provimento  ao recurso  interposto pela Recorrente apenas para afastar a multa moratória, uma vez que os  valores, em tese, estão sendo regularmente depositados judicialmente, e aplicar a retroatividade  benigna da multa de ofício em relação a eventuais períodos que não estejam completamente de  acordo com os depósitos judiciais realizados.  Em vista disso, deve ser baixada a penalidade imposta nesse processo que se  refere aos valores exigidos a título de abono único, participação nos lucros e resultados paga  aos empregados, vale­alimentação, bem como participação dos diretores estatutários, haja vista  que  estas  rubricas  foram  excluídas  nos  lançamentos  que  versam  sobre  o descumprimento  da  obrigação principal.  Ainda, a Recorrente pretende que seja aplicada a multa prevista no art. 32­A,  da Lei nº 8.212/91, por ser mais benéfica.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.012729/2009­71  Acórdão n.º 2402­002.884  S2‐C4T2  Fl. 923          5 Neste  contexto,  verifica­se  que,  novamente,  assiste  razão  à  Recorrente,  de  forma que as penalidades  remanescentes devem ser  recalculadas, em atenção ao princípio da  retroatividade benigna.  Isto  porque,  a penalidade  anteriormente  prevista  no  art.  32,  §  5º,  da Lei  nº  8.212/1991, passou a ser regulamentada pelo art. 32­A, inc. I, da Lei nº 8.212/19911.  Tal norma leva em consideração somente a quantidade de erros formais que o  contribuinte comete ao preencher suas declarações acessórias (R$ 20,00 para cada grupo de 10  informações  incorretas  ou  omitidas)  e  não  o  montante  que  deixou  de  ser  informado,  como  ocorria durante a vigência da legislação anterior.  Sendo assim, a fim de que seja dado o efetivo cumprimento à retroatividade  benigna de que trata o art. 106, inc. II, “c”, do CTN, é mister que a multa seja recalculada, a  fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte.   Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “(...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PENALIDADE  ­  GFIP  ­  OMISSÕES ­ INCORREÇÕES ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  ausência  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constitui­se  violação à obrigação acessória prevista no artigo32, inciso IV ,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  penalidade  para  tal  infração, que até então constava do §5°  ,do artigo 32,  da Lei n° 8.212/91, passou a estar prevista no artigo32­A da Lei  n°  8.212/91,o  qual  é  aplicável  ao  caso  por  força  da  retroatividade  benigna  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional.Recurso especial provido em parte.”  (CARF,  CSRF,  2ª  Turma,  PAF  nº  36378.002129/2006­15,  Acórdão  nº  9202­01.636,  Red.  Des.  Gonçalo  Bonet  Allage,  Sessão de 25/07/2011)  Ainda,  as  demais  empresas  supostamente  solidárias  apresentaram  recurso  voluntário alegando que não ficou demonstrado que possuíam interesse comum na situação que  constituiu o  fato  gerador da obrigação principal  e que não  ficou demonstrado que ocorreu  o  abuso da personalidade jurídica.  No  entanto,  em  virtude  do  entendimento  exposto  acima,  tem­se  que  essa  discussão  restou  prejudicada,  haja  vista  que  não  restaram  créditos  tributários  a  serem  apreciados.                                                              1 “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...)”    Fl. 927DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos  recursos voluntários  para  DAR­LHES  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  que:  (i)  seja  baixada  a  penalidade  imposta sobre os valores exigidos a título de abono único, participação nos lucros e resultados  paga aos empregados, vale­alimentação, bem como participação dos diretores estatutários, haja  vista que estas rubricas foram excluídas nos lançamentos que versam sobre o descumprimento  da obrigação principal; (ii) seja verificado se os depósitos estão sendo realizados corretamente  nos  autos do Mandado de Segurança n° 2000.38.00.013153­7, que  tramita perante  a 7ª Vara  Federal  de  Minas  Gerais  e,  em  estando,  seja  excluída  a  penalidade  incidente;  (iii)  haja  o  recálculo da multa aplicada  remanescente, nos  termos do artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, de  modo a exigir esse valor do contribuinte em cada competência, caso mais benéfico.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 928DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4518679 #
Numero do processo: 10882.002889/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sun Mar 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho..
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 61          1 60  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002889/2009­81  Recurso nº              Resolução nº  2801­000.180  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  IRPF ­ Solicitação de Diligência  Recorrente  EDUARDO DE FREITAS FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  Sandro Machado  dos Reis, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Carlos  César Quadros  Pierre,  Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho..    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  9ª  Turma da DRJ/SP2/SP.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  “Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  28  a  31,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2006,  exercício  2007,  que  lhe  exige  crédito  tributário no montante de RS 2.604,66, sendo R$ 1.285,94 referentes ao  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  R$  964,45  à  multa  de  ofício e R$ 354,27 aos juros de mora (calculados até 30/10/2009).  2.  No  anexo  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  é  informado que:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 02 88 9/ 20 09 -8 1 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.002889/2009­81  Resolução nº  2801­000.180  S2­TE01  Fl. 62          2 2.1  Foi  efetuada  a  glosa  do  valor  de  R$  10.361,04  indevidamente  deduzido a título de "Despesas Médicas", por falta de comprovação ou  por falta de previsão legal para sua dedução:  2.1.1 Glosa  da  parcela  que  excedeu  aos  comprovantes  apresentados:  "Porto Seguro"­R$2.919,96;  2.1.2 Glosa por falta de comprovação ­ o contribuinte não apresentou  os comprovantes referentes à "UN1MED Paulistana" ­ R$ 7.441,08;  2.2 Foi efetuada a glosa do valor de R$ 570,93 indevidamente deduzido  a  título de "Contribuição à Previdência Privada e Fapi", por falta de  comprovação,  ou  cujo  ônus  não  tenha  sido  do  contribuinte,  ou  cujo  benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes.  DA IMPUGNAÇÃO   3.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02  através  da  qual alega, em síntese, que:  3.1 É usuário titular da "UNIMED Paulistana" desde o ano 2000 e tem  realizado  seus  pagamentos  regularmente  em  todos  esses  anos.  Não  pode aceitar a alegação de que não pode apresentar os comprovantes  de  pagamento.  Inclusive,  todos  estão  anexos  à  impugnação.  Destaca  ainda que o valor constante da Declaração é de R$ 7.496,21 e não R$  7.441,08 como constou.  3.2 Ao declarar a assistência médica  "Porto Seguro Saúde",  cometeu  erro  de  digitação.  Deveria  ter  lançado  R$  324,44,  ao  invés  dos  R$  3.244,40 declarados.  3.3 No que se refere à "Devolução Indevida de Previdência Privada e  Fapi",  segue  anexo  comprovante  do  Banco  do  Brasil  da  quantia  no  valor exato do que foi lançado no momento da declaração, sendo que a  mesma  está  dentro  das  previsões  legais  e  orientações  na  própria  Secretaria da Receita Federal.”  A impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão de fls. 40/42, que  restou assim ementado:  GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  Mantida  a  glosa  de  despesas médicas,  haja  vista  que  o  direito  à  sua  dedução condiciona­se à comprovação dos pagamentos declarados.  GLOSA DE DEDUÇÃO COM PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI   Não  havendo  o  contribuinte  comprovado  ter  efetuado  os  pagamentos  declarados, é de se manter a glosa.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  13/05/2011  (AR  fl.  43),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fl.  45,  em  14/06/2011.  Em  sua  defesa,  pretende  sejam  consideradas  as  despesas  médicas  referentes  a  Unimed  Paulistana,  conforme  novos  instrumentos comprobatórios em anexo.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.002889/2009­81  Resolução nº  2801­000.180  S2­TE01  Fl. 63          3 Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  a  alegação  da  defesa  é  de  que  teria  o  direito  de  deduzir  a  título  de  despesas  médicas,  no  ano­calendário  em  exame,  o  valor  de  R$  7.496,21  referente  ao  pagamento que efetuou do plano de saúde Unimed Paulistana.  Conforme “Declaração de Pagamento” emitida pela Unimed Paulistana, à fl. 47,  ficou demonstrado que o contribuinte pagou o referido montante, no ano­calendário de 2006,  relativamente a ele próprio com titular e aos seguintes dependentes: Sirlene Aparecida Aarão e  Caio Eduardo Aarão Fonseca.  Verifica­se  que  tais  dependentes  não  constam  relacionados  na  declaração  em  tela.  Quanto  à  essa matéria,  assim  orientava  a Receita Federal  em  seu  “Manual  de  Perguntas e Respostas”, quanto ao preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do exercício  2007, ano­calendário de 2006:  “PLANO  DE  SAÚDE  —  DECLARAÇÃO  EM  SEPARADO  356  ­  O  contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao  plano,  incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes  declarem em separado?  Como  regra  geral,  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores  pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes.  Contudo,  na  hipótese  em  que  o  outro  cônjuge ou  os  filhos  constarem do  plano,  e,  embora  podendo  ser  considerados  dependentes  perante  a  legislação  tributária,  apresentarem  declarações  em  separado  no  modelo  completo,  o  valor  integral  pago  ao  plano  pode  ser  deduzido  na  declaração de ajuste do titular do plano, desde que não seja utilizado  como dedução nas declarações do outro cônjuge ou filhos.  No  caso  de  apresentação  de  declaração  em  separado  no  modelo  simplificado  pelo  outro  cônjuge  ou  pelos  filhos,  na  qual  todas  as  deduções  a  que  estes  teriam  direito  são  substituídas  pelo  desconto  simplificado,  a  parcela  do  plano  de  saúde  correspondente  ao  outro  cônjuge  ou  aos  filhos  é  considerada  indedutível  na  declaração  do  titular do plano.”  Portanto,  face o  acima exposto, com vistas a  formar convicção acerca da  lide,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  o  contribuinte seja intimado a comprovar a relação de dependência de Sirlene Aparecida Aarão e  Caio Eduardo Aarão Fonseca,  bem como  informar  se os  referidos dependentes  apresentaram  declaração  em  separado  para  o  exercício  2007,  ano­calendário  2006;  pleiteando  dedução  a  título de despesas médicas efetuadas junto à Unimed Paulistana.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.002889/2009­81  Resolução nº  2801­000.180  S2­TE01  Fl. 64          4 Se ficar comprovada a relação de dependência, deverá a fiscalização averiguar a  veracidade  da  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  esclarecendo  se  os  possíveis  dependentes apresentaram declaração em separado para o exercício 2007, ano­calendário 2006;  pleiteando dedução a título de despesas médicas efetuadas junto à Unimed Paulistana.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4380075 #
Numero do processo: 10120.904662/2009-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.904662/2009­94  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.546  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS/PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2004  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.   A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir  a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  legitimidade do crédito.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 46 62 /2 00 9- 94 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904662/2009­94  Acórdão n.º 3801­001.546  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904662/2009­94  Acórdão n.º 3801­001.546  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  06658.84368.150306.1.3.04­3882,  transmitida  eletronicamente em 15/3/2006, com base em créditos relativos à  Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/7/2004  6912  3.375,75  13/8/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1661072331  3.375,75  DB: cód 6912 – PA 31/7/2004   3.375,75  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 603,74.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 17), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904662/2009­94  Acórdão n.º 3801­001.546  S3­TE01  Fl. 13          4 teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904662/2009­94  Acórdão n.º 3801­001.546  S3­TE01  Fl. 14          5 Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904662/2009­94  Acórdão n.º 3801­001.546  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904662/2009­94  Acórdão n.º 3801­001.546  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904662/2009­94  Acórdão n.º 3801­001.546  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13890.000014/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE DILIGENCIA FISCAL. RECURSO PROVIDO O não atendimento de expediente da fiscalização de suposta locatária, sem qualquer outra diligencia pela fiscalização junto a ela, empresa regularmente estabelecida, não legitima a cobrança do imposto sobre receita de aluguel supostamente omitida, quando negada a existência pelo autuado, sob pena de exigir deste, a realização de prova negativa. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO A comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas é ônus do contribuinte, sempre que instado pela fiscalização a fazê-la. A apresentação de recibos, isoladamente, não assegura o direito à dedução da base de cálculo do imposto dos valores supostamente pagos, sendo imprescindível a exibição de cópias de cheques, transferência de numerário ou comprovação de saques em datas que precederam aos pagamentos, que evidenciem a disponibilidade para fazê-lo com numerário.
Numero da decisão: 2102-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao Recurso, para restabelecer a dedução com o tratamento com a fonoaudióloga, no valor total de R$ 1.500,00, e afastar a exigência sobre a omissão de rendimentos no valor de R$ 12.000,00, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE DILIGENCIA FISCAL. RECURSO PROVIDO O não atendimento de expediente da fiscalização de suposta locatária, sem qualquer outra diligencia pela fiscalização junto a ela, empresa regularmente estabelecida, não legitima a cobrança do imposto sobre receita de aluguel supostamente omitida, quando negada a existência pelo autuado, sob pena de exigir deste, a realização de prova negativa. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO A comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas é ônus do contribuinte, sempre que instado pela fiscalização a fazê-la. A apresentação de recibos, isoladamente, não assegura o direito à dedução da base de cálculo do imposto dos valores supostamente pagos, sendo imprescindível a exibição de cópias de cheques, transferência de numerário ou comprovação de saques em datas que precederam aos pagamentos, que evidenciem a disponibilidade para fazê-lo com numerário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao Recurso, para restabelecer a dedução com o tratamento com a fonoaudióloga, no valor total de R$ 1.500,00, e afastar a exigência sobre a omissão de rendimentos no valor de R$ 12.000,00, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 57          1 56  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13890.000014/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.105  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ANIZ BUCHDID  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  FALTA  DE  DILIGENCIA  FISCAL.  RECURSO PROVIDO  O  não  atendimento  de  expediente  da  fiscalização  de  suposta  locatária,  sem  qualquer outra diligencia pela fiscalização junto a ela, empresa regularmente  estabelecida,  não  legitima  a  cobrança  do  imposto  sobre  receita  de  aluguel  supostamente omitida, quando negada a existência pelo autuado, sob pena de  exigir deste, a realização de prova negativa.  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO  A  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  é  ônus  do  contribuinte,  sempre que  instado pela  fiscalização a  fazê­la. A apresentação  de recibos, isoladamente, não assegura o direito à dedução da base de cálculo  do imposto dos valores supostamente pagos, sendo imprescindível a exibição  de cópias de cheques, transferência de numerário ou comprovação de saques  em datas que precederam aos pagamentos, que evidenciem a disponibilidade  para fazê­lo com numerário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  parcial  provimento  ao  Recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  o  tratamento  com  a  fonoaudióloga,  no  valor  total  de  R$  1.500,00,  e  afastar  a  exigência  sobre  a  omissão  de  rendimentos no valor de R$ 12.000,00, nos termos do voto do relator.    Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 00 14 /2 00 8- 53 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13890.000014/2008­53  Acórdão n.º 2102­002.105  S2­C1T2  Fl. 58          2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 5a. Turma da DRJ/SP2, de 06  de janeiro de 2011 (fls. 38/45), que por unanimidade de votos negou provimento à impugnação  apresentada  tempestivamente  pela  Recorrente,  mantendo  assim  a  exigência  fiscal  objeto  de  lançamento lavrado em 26/05/2005 (fl. 05), no valor total de R$ 10.072,25, sendo R$ 4.757,35  a  título  de  imposto  suplementar, R$  3.568,01  de multa  de  ofício  e R$  1.746,89  de  juros  de  mora.  Com  efeito,  o  lançamento  teve  origem  na  glosa  da  dedução  da  base  de  cálculo do imposto de valores pagos a título de despesas médicas no valor de R$ 5.500,00, por  falta  de  comprovação  ou  de  previsão  legal  para  a  sua  dedução,  sendo  R$  1.500,00  à  fonoaudióloga Sra. Carla M R B de Lima e R$ 4.000,00 à psicóloga Sra. Patrícia M R Ragonha  (fl. 06), e omissão de receitas no valor de R$ 12.000,00, constantes na DIRF apresentada pela  empresa  Canello  Engenharia  de  Construções  Ltda.,  CNPJ  52.287.539/0001­77,  que  não  foi  oferecido à tributação pelo autuado quando da apresentação da DIRPF (fl. 09).    Notificada  do  lançamento,  a  esposa  e  inventariante  do  autuado,  Sra.  Sonia  Maria Bastos Buchdid apresentou impugnação, onde requer a notificação da empresa Canello  Engenharia  de Construções  Ltda.,  para  que  apresente  provas  dos  pagamentos  alegados,  uma  vez que assegura que não houve qualquer recebimento de valores daquela empresa.  Quanto às deduções de despesas,  alegou que efetivamente foram pagos, em  dinheiro, conforme os dez recibos apresentados, no valor individual de R$ 150,00 (fls. 11/14),  à fonoaudióloga Carla Merloto R.B. de Lima no período de março a dezembro de 2.004, assim  como à psicóloga Patrícia M. R. Ragonza, por sessões que ocorreram nos meses de setembro a  dezembro de 2.004, apresentando quatro recibos nos valores de R$ 1.000,00 (fl. 15).  Diante  da  divergência  apresentada  entre  a  DIRF  da  empresa  Canello  Engenharia de Construções Ltda. e a DIRPF do autuado, em sessão de 11 de junho de 2.010 a  5a  Turma  da  DRJ/SPO  II,  por  despacho,  propôs  o  encaminhamento  do  processo  à  DR/PCA/SECAT  para  a  intimação  da  suposta  locatária,  no  sentido  de  esclarecer  através  da  apresentação  de  documentos,  a  divergência  suscitada.  Notificada  (fl.  36),  a  empresa  não  se  manifestou.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13890.000014/2008­53  Acórdão n.º 2102­002.105  S2­C1T2  Fl. 59          3 Retornando o processo a  julgamento, conforme destacado  inicialmente, a 5a  Turma da DRJ/SP2 manteve  integralmente o  trabalho  fiscal,  afirmando  que  as  despesas  que  redundaram em dedução da base de calculo do imposto, quando questionadas pela fiscalização,  devem  ser  evidenciadas  com  a  apresentação  de  exames,  laudos  médicos,  dentre  outros  documentos  e  comprovantes  do  efetivo  pagamento,  citando  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes neste sentido.  Quanto  à  divergência  da  DIRF  e  DIRPF,  que  redundou  na  exigência  do  imposto de renda por omissão de receitas, em função do não atendimento da notificação pela  empresa Canello Engenharia de Construções Ltda., o que constitui  falta de novos elementos,  entendeu pela manutenção do trabalho fiscal.  Em grau de Recurso Voluntário  a  este  colegiado, destacou o que  considera  incoerência  no  entendimento  proferido  pela  decisão  recorrida,  que  manteve  a  glosa  das  despesas para as quais foram apresentados os recibos dos pagamentos e a da suposta omissão  de receitas, não obstante qualquer documento fosse apresentado pela empresa declarante, o que  constitui uma dúbia interpretação da lei.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Inicialmente,  sobre  a  glosa  das  despesas,  entendo  que  deva  ser  acolhida  parcialmente as alegações da Recorrente, para afastar a pretensão fiscal sobre os pagamentos  declarados à fonoaudióloga Carla M.R.B. de Lima, por sessões de terapia fonoaudiológica, no  valor de R$ 150,00 por sessão, conforme recibos de fls. 11/14, aceitável que fossem pagos em  espécie. Assim, entendo que deva ser restabelecida a dedução do valor de R$ 1.500,00.  Quanto  às  despesas  com  a  psicóloga  Patrícia M.R.  Ragonha,  representadas  por  quatro  recibos  no  valor  de  R$  1.000,00,  em  todos  fazendo  referência  a  10  sessões  de  psicoterapia,  sem  qualquer  comprovação  do  efetivo  pagamento,  entendo  que  a  dedução  não  deve ser acolhida, mantendo assim, a glosa decorrente do trabalho fiscal.  Com efeito, a aceitação da redução da base de cálculo de tais valores, a título  de despesas com psicólogos, está condicionada à comprovação do efetivo pagamento, e não da  simples  apresentação de  recibos,  pois  até mesmo em consideração  aos  valores  envolvidos,  o  usual, seria a utilização de cheques ou mesmo de expedientes bancários para a transferência do  numerário, o que é de fácil comprovação.  O  direito  à  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas dos valores pagos a título de despesas com profissionais desta área está assegurado pela  legislação, mas esta também estabelece como ônus do contribuinte, fazer a prova sempre que  instado  pela  fiscalização,  de  que  tais  despesas  efetivamente  foram  por  ele  suportadas.  A  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13890.000014/2008­53  Acórdão n.º 2102­002.105  S2­C1T2  Fl. 60          4 simples apresentação de recibos, notadamente em valores tais, não são suficientes para usufruir  do benefício.  A  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  dos  valores  pagos  a  profissionais  da  psicologia  encontra  previsão  legal  no  inciso  II  alínea  “a”  e  par.  2o  da  Lei  9.250/95 , que assim estabelecem:  Art. 8° A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   II ­ das deduções relativas   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  §2° O disposto na alínea a do inciso II:  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (Grifos Nossos).                Mas  além  desta  previsão  legal,  relevante  mesmo  é  que  as  razões  da  fiscalização  bem  como  o  trabalho  que  resultou  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  encontra  respaldo  na  legislação  fiscal,  que  até mesmo  coloca  para  o  agente  como  uma  atribuição  nas  suas  funções,  a  de  exigir  dos  contribuintes  a  comprovação  dos  efetivos  pagamentos  das  despesas  alegadas,  sob  pena  de  glosa,  pois  envolve  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  sobre a qual não lhe é facultado dispor de forma diferente.  Com efeito, o artigo 73, § 1° do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99) e o artigo 46 da IN SRF n° 15/2001 estabelecem:  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR199   Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decretos­lei  n°5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  (grifamos)  Vários  são  os  precedentes  deste  colegiado  a  respeito,  todos,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  no  sentido  do  que  estabelece  a  legislação  acima  transcrita,  dos  quais  destacamos as seguintes ementas:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13890.000014/2008­53  Acórdão n.º 2102­002.105  S2­C1T2  Fl. 61          5 IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto _à  idoneidade do documento  (Ac.  1° CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­ 1.458).  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de  serviços  profissionais,  nem  comprovados  os  desembolsos.  Tais  comprovantes  são  inaptos  a  darem  suporte  à  dedução  pleiteada.  Legitima,  portanto,  a  glosa  dos  valores  correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o  fim a que se propõe (Ac. 1° CC 104­16647/1998).  IRPF  ­  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  ­  Se  o  contribuinte  não  logra  comprovar  por  outros  meios  as  despesas  médicas  relacionadas  em  recibos  declarados  inidôneos,  apresenta­se  correta  a  glosa  de  despesas,  conforme  preceitua  o  art.  73  do  Decreto n° 3.000/99 (Ac.106­15484, sessão de 26/4/2006).  No  tocante  à  suposta omissão  de  receitas,  o  não  atendimento  pela  empresa  que  declarou  pagamentos  ao  autuado na DIRF não  pode  convalidar  a  exigência  do  imposto,  como  se  fossem  apresentados  documentos  que  infirmassem  a  negativa  do  Recorrente,  externando  assim,  entendimento  contrário  ao  proferido  na  decisão  recorrida,  pois  se  outros  expedientes não foram providenciados pela fiscalização, não pode, sob pena de se exigir prova  negativa do autuado, para afastar a pretensão fiscal.  A DIRF constante à fl. 24 faz referência a pagamento de Alugueis e Royalties  Pagos a Pessoa Física, e o endereço da declarante Canello Engenharia de Construções Ltda.,  para a qual foi remetida a Intimação de fl. 33, qual seja, Rua 8, n.o 1.026 – Centro – Rio Claro  – SP não figura na declaração de bens do autuado, como imóvel de sua propriedade, conforme  pode  ser  constatado  às  fl.  29,  portanto,  se  de  outro  estabelecimento,  deveria  ser  objeto  de  diligencia  da  fiscalização,  o  que  não  ocorreu,  portanto,  nada  podendo  ser  exigido  do  Recorrente, devendo assim, ser afastada a pretensão fiscal sobre esta acusação.   Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário  do contribuinte, para manter a glosa sobre as despesas com a psicóloga, no valor  total de R$  4.000,00, e restabelecer a dedução com o tratamento com a fonodióloga, no valor total de R$  1.500,00, assim como afastar a exigência sobre a não comprovada omissão de receitas no valor  de R$ 12.000,00.    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13890.000014/2008­53  Acórdão n.º 2102­002.105  S2­C1T2  Fl. 62          6                                 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11080.908810/2008-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A comprovação das exportações realizadas, mediante apresentação das guias de exportação, carimbadas pela Cacex, acompanhada dos documentos comprobatórios do desembaraço aduaneiro e da quitação dos títulos cambiais, originais ou autenticados, é condição necessária para comprovar a liquidez do crédito-prêmio de IPI utilizado na compensação declarada. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO ILÍQUIDO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de comprovação da liquidez do crédito impossibilita a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Dr. Luiz Felipe Schmitt Mussnich, OAB RS nº 44.671, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausentes os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira. Ausentes os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS, em que, por  unanimidade de votos, não acolheram a preliminar de nulidade, e, quanto ao mérito, julgaram  improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório Eletrônico  contestado, com base nos fundamentos expostos no enunciado da ementa a seguir transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Incabível a decretação de nulidade do Despacho Decisório, sob  o  argumento  de  cerceamento  de  defesa,  quando  o  Relatório  Fiscal  que  o  acompanha  contém  as  informações  necessárias  e  suficientes para justificar as glosas.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.   A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  CRÉDITO­PRÊMIO  DO  IPI.  COMPROVAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES.  Justifica­se  a  manutenção  da  glosa  do  crédito­prêmio  do  IPI  registrado  na  escrita  fiscal  se  não  foi  apresentada  a  documentação original comprobatória das efetivas exportações,  e  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade não supriu tal deficiência, por estar incompleta,  não autenticada e ilegível ou rasurada.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, são acrescidos de multa de mora e de juros de mora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11080.908810/2008­45  Acórdão n.º 3802­001.384  S3­TE02  Fl. 21          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório encartado no referido julgado:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  diante  de  Despacho Decisório Eletrônico – DDE ­ do Delegado da Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre,  que  reconheceu  parcialmente o direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI,  no  2º  trimestre  de  2004,  pleiteado  através  do  PER/DCOMP nº  15663.17091.270704.1.1.01­2003, transmitido em 27 de julho de  2004.  O  montante  solicitado  corresponde  a  R$  356.235,42  e  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  84.598,48.  Os  motivos  para  o  deferimento parcial  foram a constatação de que o saldo credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado  e  a  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  As  conclusões do  procedimento  fiscal  levado a  efeito  para  apurar  a  legitimidade  deste  e  outros  pedidos  formulados  pelo  contribuinte  estão  descritas  no  Relatório Fiscal,  que  anexei  ao  processo, obtido no site da RFB na internet, na qual consta, em  síntese,  que  no  período  compreendido  entre  o  2º  trimestre  de  2004 e o 3º trimestre de 2005 o contribuinte consignou, no livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  –  RAIPI  –  o  montante  de  R$  2.110.903,59 a título de crédito­prêmio, de que trata o art. 1º do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05/03/1969,  tendo  por  fundamento  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  lhe  assegurou  o  aproveitamento  desse  benefício,  relativo  ao  período  de  01/01/1980  a  01/04/1981.  Todavia,  não  apresentou  a  documentação  original  comprobatória  de  todas  as  exportações  que originaram tal crédito, o que impossibilitou a verificação de  sua  legitimidade.  Além  disso,  em  análise  preliminar  das  planilhas  de  apuração  do  crédito,  a  fiscalização  também  constatou  irregularidades  com  relação  a  taxa  de  câmbio  e  alíquotas de IPI adotadas pela empresa.  Em decorrência, foi integralmente glosado o crédito­prêmio  escriturado,  que  no  período  relativo  ao  presente  processo  corresponde a R$ 402.732,56.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  tempestiva,  na  qual  alega,  em  preliminar,  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  falta  de  fundamentação,  tendo  em  vista  que  o  autor  da  Informação  Fiscal  teria  feito  alegações  genéricas  para  justificar  as  glosas,  não  tendo  demonstrado  quais  parcelas  correspondem  às  irregularidades  apontadas, nem a fundamentação legal das exclusões. Prossegue  afirmando que o Despacho Decisório menciona pelo menos três  PER/DCOMPS  diferentes,  com  direitos  creditórios  e  cálculos  próprios, mas  o Relatório de Fiscalização  teria  demonstrado o  somatório final dos valores não aceitos.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Sustenta  também  que  a  referida  manifestação  seria  imprópria,  por  não  conter  “qualquer  indicação  ou  menção  quanto  aos  fatos  que  a  motivaram,  denotando­se  flagrante  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  não  declinar  o  i.  Fiscal,  especificamente,  de  forma  minuciosa,  os  motivos  pelos  quais  glosou o crédito da Requerente.”  Assim, considera que teriam sido afrontados o art. 5°, inciso  LV,  bem  como  no  art.  93,  IX  da  Constituição  Federal,  que  transcreve.   Quanto  ao  mérito,  defende,  inicialmente,  o  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito­prêmio  de  IPI,  discorrendo  sobre  os  fundamentos legais do benefício, bem como sobre a ilegalidade  da  Portaria  MF  nº  960,  de  1979,  que  determinou  a  sua  suspensão,  concluindo que o  seu direito decorre de provimento  judicial  que  não  pode  ser  obstruído  pelo  Despacho  Decisório  atacado.  Quanto à ausência de comprovação das exportações, alega  que  a  documentação  original  existe,  teria  sido  juntada  ao  processo  judicial,  e  que  está  anexando  cópias  desta  (doc.  05),  sendo  incabível  o  argumento  da  fiscalização,  que  também  não  tem fundamento legal. Também considera inadequada citação de  ementa de acórdão do TRF­4a Região, pois aplica­se somente às  partes do processo judicial em que proferido, à vista do art. 472  do Código de Processo Civil, além de referir­se a liquidação de  sentença  por  artigos,  na  esfera  judicial.  Alega  que  a  comprovação  das  exportações  teria  sido  realizada  no  bojo  do  processo  judicial  como  forma  de  demonstrar  a  legitimidade  de  seu pleito. Observa  também que o  citado acórdão não  refere a  necessidade  de  apresentação  de  documentos  originais  para  comprovação do direito.  A  seguir  insurge­se  contra  a  atualização,  pela  taxa  Selic,  dos  débitos  que  estão  sendo  exigidos  em  decorrência  da  não  homologação  das  compensações  declaradas,  alegando  sua  inconstitucionalidade.  Também contesta os percentuais de multa e juros aplicados,  dizendo  que  a  carta  cobrança  não  especifica  a  fundamentação  legal  para  sua  exigência,  o  que  caracteriza  cerceamento  de  defesa.  Ademais  a  aplicação  de  multa  de  20%  afrontaria  a  política  econômica  praticada  pelo  governo  e  o  princípio  da  capacidade  contributiva  previsto  na  Constituição  Federal.  Defende,  ainda,  a  possibilidade  dos  órgãos  judicantes  da  administração pública analisarem a constitucionalidade das leis.  Por  fim,  reitera o pedido de acolhimento da preliminar de  nulidade.  Quanto  ao  mérito,  requer  a  reforma  do  DDE  e  a  desconsideração  das  glosas  praticadas.  Protesta  pela  juntada  posterior de documentos que comprovem seu direito.  Em  11/04/2012,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 09/05/2012, apresentou o presente Recurso Voluntário, em que, apenas em  relação  ao  mérito,  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  Manifestação  de  Inconformidade. Em aditamento, alegou que:  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11080.908810/2008­45  Acórdão n.º 3802­001.384  S3­TE02  Fl. 22          5 a)  a exigência de apresentação das vias originais dos documentos comprobatórios  das  exportações  efetuadas  pela  Recorrente,  como  condição  para  o  reconhecimento do direito creditório pleiteado, mostra­se incabível, com base no  argumento de que as cópias das Guias de Exportação juntadas ao processo  judicial  tornaram­se  autênticas,  uma  vez  que  a  Fazenda  Nacional  não  havia impugnado a autenticidade de tais documentos;  b)  a  não  contestação  pela  Fazenda  Nacional  do  demonstrativo  de  cálculo  apresentado na fase de liquidação judicial, também afastava a alegação de que a  documentação  apresentada  no   processo  judicial  seria  insuficiente  para  quantificar o montante do crédito pleiteado; e  c)  a não contestação da veracidade dos documentos no âmbito do citado processo  judicial impossibilitava a renovação da questão no âmbito deste processo.  No final,  requereu o apensamento deste processo ao de nº 11080.000687/2007­ 31, que se encontrava pendente de julgamento neste Conselho e tratava da mesma matéria discutida nos  presentes  autos,  para  que  fossem  analisada  conjuntamente  toda  a  documentação  trazida  em  cada  um  deles.  No mérito, requereu que fosse julgado totalmente improcedente o lançamento fiscal  constante do presente Despacho Decisório, homologando­se integralmente a compensação efetuada.  Em 11/05/2012,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão de junho de 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do pedido de apensamento de processo.  Sob  o  argumento  de  que  tratavam  da  mesma  matéria,  a  Recorrente  requereu  o  apensamento  deste  processo  ao  de  nº  11080.000687/2007­31,  para  que  fossem  apreciados  em  conjunto, de modo a se estabelecer um único julgamento com base nos fundamentos de fato e de direito  neles aduzidos.  O referido processo trata de Auto de Infração, formalizado para cobrança de crédito  tributário  resultante  da  glosa  dos  valores  do  crédito­prêmio  de  IPI,  indevidamente  registrados  na  escrita fiscal da Recorrente, no 2º decêndio de agosto de 2001 e no 3º decêndio de novembro  de  2001,  enquanto  que  os  presentes  autos  tratam  da  exigência  de  crédito  tributário  indevidamente compensado, em decorrência da inexistência do crédito utilizado, por força da  glosa dos valores do crédito­prêmio de IPI, indevidamente registrados no 2º trimestre de 2004.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Assim,  embora  o  motivo  da  referida  autuação  seja  a  falta  de  comprovação  dos  valores  do  suposto  crédito­prêmio  de  IPI  objeto  da  presente  controvérsia,  entendo  inviável  o  apensamento  pleiteado,  porque  os  respectivos  processos  tratam  de  matérias  distintas  (autuação  e  compensação).  Do objeto da presente controvérsia.  A presente controvérsia limita­se a comprovação, com documentação hábil e  idônea,  da  efetiva  realização  das  exportações  que  ensejariam  o  direito  ao  valor  do  crédito­ prêmio utilizado pela Recorrente no presente procedimento compensatório.  Em outras palavras, a presente lide cinge­se a questão atinente à liquidez do  direito creditório informado pela Recorrente, posto que o reconhecimento da sua certeza já foi  feito no âmbito do processo da Ação Ordinária nº 00.0691461­6, que  tramitou perante a 5ª Vara  Federal de Porto Alegre/RS.  Segundo  o  Relatório  de  Fiscal  de  fls.  638/641,  embora  devidamente  intimidado, a Recorrente não apresentou os originais das guias de exportação carimbadas pela  Cacex e dos documentos comprobatórios do desembaraço aduaneiro e da quitação dos títulos  cambiais,  a documentação  reputada hábil  e  idônea a  comprovar  as exportações  realizadas no  período de 01/01/1980 e 01/04/1981.  Em resposta a referida intimação, declarou a Recorrente que os documentos  originais havia sido extraviados, possuindo apenas as cópias das Guias de Exportação.  Em  relação  esse  ponto,  no  presente  Recurso,  alegou  a  Interessada  que  a  exigência de apresentação das vias originais dos citados documentos mostrava­se incabível, com base  no argumento de que as cópias das Guias de Exportação juntadas ao processo judicial tornaram­ as autênticas, uma vez que a Fazenda Nacional não havia  impugnado a autenticidade de  tais  documentos no âmbito do processo judicial.  Não procede tal alegação, pois, no processo da Ação Ordinária nº 00.0691461­ 6  a  demanda  limitou­se  apenas  ao  acertamento  do  direito  de  a  Recorrente  creditar­se  do  valor  do  crédito­prêmio,  previsto  no  art.  1º  do Decreto­lei  nº  491,  de  1996. Confirma  o  asseverado  o  teor  da  Petição Inicial de fls. 118/164 e do dispositivo da Sentença de fls. 182/194.  Ora,  se  a  apuração  do  valor  crédito  não  foi  objeto  do  referido  processo  de  conhecimento,  obviamente  a  análise  da  idoneidade  da  documentação  comprobatória  das  exportações  não  estava  em  discussão,  logo,  não  poderia  a  Fazenda  Nacional  manifestar­se  sobre a matéria. O momento propício para tal análise, evidentemente, era na fase de liquidação  de sentença, o que não ocorreu no caso em tela.  Também não procede a alegação de que, no âmbito do processo administrativo  nº 11080.009612/97­74 (fls. 236/278), a referida documentação não sofrera qualquer contestação  por  parte  da  Fisco.  De  fato,  tal  contestação  não  houve, mas  por motivo  óbvio,  o  objeto  da  discussão  limitou­se  ao  alcance  da  decisão  judicial,  especialmente  em  relação  às  questões  atinentes aos índices de atualização do crédito e a forma de ressarcimento do valor pleiteado.  Assim, como não fez parte da lide a análise da apuração do valor do crédito, não foi objeto de  apreciação a suposta documentação colacionada aos referidos autos.  Também  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  não  contestação,  pela  Fazenda  Nacional,  do  demonstrativo  de  cálculo  apresentado  na  fase  de  liquidação  judicial  também  afastava  a  alegação  de  que  a  documentação  apresentada  n o   processo  judicial  era  insuficiente  para  quantificar  o  montante  do  crédito  pleiteado.  Primeiro,  porque  não  há  nos  autos  provas  de  que  a  Recorrente  tenha  apresentado  tal  demonstrativo.  Segundo,  porque  há  Informação  da  Contadoria  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11080.908810/2008­45  Acórdão n.º 3802­001.384  S3­TE02  Fl. 23          7 Judicial nos autos (fl. 220) que declara a  impossibilidade de realização da conta de liquidação  do  feito,  uma  vez  que  “os  documentos  constantes  nos  autos  não  possibilitam  verificar  a  importância que fazia jus o autor”.  Não corresponde a verdade dos autos, a informação da Recorrente de que “a  documentação original fora juntada justamente no processo judicial que ensejou o reconhecimento do  crédito” em seu favor, pois, conforme expressamente consignado na referida Petição Inicial (fl. 120) e  no relatório integrante da referida Sentença (fl. 182), aos referidos autos foram anexadas apenas Guias  de Exportação e por amostragem.  No meu entendimento, a comprovação da liquidez do crédito­prêmio do IPI  deve ser feita com base em elementos probatórios robustos que demonstrem de forma cabal as  operações de comércio exterior efetivamente realizadas.  A  jurisprudência do E. TRF da 1ª Região não discrepa desse entendimento,  conforme se extrai do enunciado da ementa a seguir a transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA:  IPI  CRÉDITO­PRÊMIO (DL 491/69) ­ EMBARGOS DA FAZENDA  NACIONAL  PROCEDENTES:  EXECUÇÃO  ANULADA  ­  NECESSIDADE  DA  PRÉVIA  LIQUIDAÇÃO  POR  ARTIGOS:  ART.  608  DO  CPC  ­  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DA EFETIVA EXPORTAÇÃO ­ APELAÇÃO NÃO PROVIDA.  1  ­  O  creditamento  fundado  no  incentivo  fiscal  do  antigo  Dl  491/69  pressupõe  a  efetivação  da  exportação  devidamente  comprovada,  cuja  liquidez  só  se  apura  à  vista  de  documentos  próprios  [guia de  exportação carimbadas da CACEX  (Carteira  de Comercio Exterior do Banco do Brasil, delegada do DECEX ­  Departamento  de  Comercio  Exterior),  prova  do  desembaraço  aduaneiro  e  quitação  adequada  dos  títulos  cambiais],  além  da  necessária  qualificação  do  produto  exportado  e  sua  classificação  na  NBM  (Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias),  o  valor  do  frete  e  do  seguro  ("bill  of  lading"),  eventuais  exclusões  da  base  de  cálculo,  data  do  embarque,  documento de conhecimento de embarque com informação sobre  o  transporte  utilizado  para  a  exportação  e  data  de  sua  saída.  Tudo para possibilitar a conferência, pelo órgão fiscalizador, da  escrituração contábil da empresa, visando à homologação e/ou à  glosa (ônus do contribuinte).  2­  Somente  com  a  apresentação  de  todos  os  documentos  é  possível  a  comprovação  de  que  a  empresa  praticou,  de  fato  e  por  completo,  os  atos  de  exportação,  tornando­se  beneficiária  do  incentivo  fiscal,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  O  incentivo  fiscal  à  exportação  (crédito  prêmio  do  IPI)  ganha  relevo e efetividade com a concretização da exportação; se, por  algum  motivo,  ela  não  se  consuma  (ausência  de  pagamento,  irregularidade  na  mercadoria,  vícios  nas  notas  e  registros,  problemas na  entrega, devolução do produto  etc),  não há  falar  em direito ao creditamento,  ainda que crédito  já houvesse  sido  lançado, reclamando, nesses casos, o estorno.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 4­  Uma  vez  definido  o  "an  debeatur"  (processo  de  conhecimento),  faz­se  necessária  a  apuração  do  "quantum  debeatur",  dependente  de  comprovação  do  fato  jurígeno  do  direito  ­  a  efetiva  exportação  do  bem.  A  execução,  portanto,  deverá  ser  precedida  da  indispensável  liquidação,  no  caso  por  artigos, nos termos do art. 603 c/c art 608 do CPC. 5­ Apelação  não provida. 6­ Autos recebidos em Gabinete para lavratura do  acórdão  aos  28/07/2004.  Peças  liberadas  em  02/08/2004  para  publicação  do  acórdão.  (AC  0037249­10.1997.4.01.3400  /  DF,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  TOURINHO  NETO,  SÉTIMA  TURMA,  DJ  p.131  de  20/08/2004)  –  grifos  não  originais.  No  presente  caso,  as  cópias  das  Guias  de  Exportação  e  das  Notas  Fiscais  colacionadas autos, desacompanhadas da prova da realização do desembaraço aduaneiro e da  liquidação  da  respectiva  operação  cambial,  são  insuficientes  para  comprovar  as  supostas  operações  de  exportação  realizadas  pela  Recorrente,  que  deram  ensejo  ao  valor  do  crédito­ prêmio utilizado no presente procedimento compensatório, o que inviabiliza a comprovação do  requisito da liquidez do direito creditório utilizado, requisito indispensável para realização da  compensação tributária, conforme previsto no art. 170 do CTN, combinado com o disposto no  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Com  base  nessas  considerações,  mantenho  a  não  homologação  das  compensações, por insuficiência do valor do crédito.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 812DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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