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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7326351 #
Numero do processo: 10715.008215/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/09/2005, 13/09/2005, 23/09/2005, 28/09/2005 INFRAÇÃO REGULAMENTAR. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica à penalidade decorrente da prática da infração por deixar o transportador internacional de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 9303-006.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­006.793  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  55.843.4379 ­ OUTROS ­ VINCULADOS COMEX ­ PENALIDADES ­  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE  VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA ­ DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA        ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/09/2005, 13/09/2005, 23/09/2005, 28/09/2005  INFRAÇÃO  REGULAMENTAR.  REGISTRO  DOS  DADOS  DO  EMBARQUE.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  penalidade decorrente  da prática  da  infração por deixar o transportador internacional de prestar informação sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 82 15 /2 00 9- 12 Fl. 229DF CARF MF   2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente de auto de infração lavrado (e­fls. 03 a 10) para constituição  de  crédito  tributário  referente  a  multa  regulamentar  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informações  sobre  a  carga  transportada  dentro  do  prazo  determinado  à  época (até dois dias da data do voo); quatro infrações conforme relação à e­fl. 10. A autuação  resultou  em  um  total  de  quatro  multas  no  montante  de  R$  20.000,00,  cientificada  ao  contribuinte em 23/12/2009 (e­fls. 13 e 40).  Irresignada, em 18/01/2010, a contribuinte apresentou  impugnação, às e­fls.  14 a 24. Em 12/01/2011, o sujeito passivo apresentou aditamento à impugnação, às e­fls. 63 a  65, pleiteando que fosse reconhecido o benefício da retroatividade benigna, para exclusão das  multas, em face de alteração da IN RFB nº 28/1994, decorrente da edição da IN RFB nº 1096  de 13/12/2010 que alterou o prazo para registros dos embarques para sete dias. Em 27/10/2011,  reiterou o pleito, agora à DRJ/FNS (e­fls. 72 e 73), informando que o CARF em julgamento da  mesma matéria,  para  a mesma contribuinte,  havia  entendido pela  aplicação da  retroatividade  benigna.   A  1ª  Turma  da  DRJ/FNS,  apreciou  a  impugnação  em  11/04/2012,  e  no  acórdão nº 07­28.144, às e­fls. 119 a 126, considerou parcialmente procedente a impugnação,  pela  aplicação  da  retroatividade  benigna,  mantendo  as  multas  apenas  com  relação  às  informações sobre os despachos de exportação nº 2051032747­8 e nº 2051066185­8, prestadas  em prazo superior a sete dias.  Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 136  a 142, em 09/04/2014. Em breve resumo argumenta:  a)  houve  atraso  nas  informações  de  embarques  em  razão  de  problemas  no  Siscomex, além disso, até 2008, as correções e averbações tinham a mesma  forma  de  registro,  e  na  autuação  não  há  prova  do  fato  gerador  das multas,  pois não destacam quais seriam averbações e quais seriam correções;  b) não houve prejuízo ao erário público com o suposto atraso;  c)  a multa  só  poderia  ser  aplicada  se  houvesse  embaraço  à  fiscalização  em  decorrência do atraso.  A 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento apreciou o recurso na  sessão de 20/03/2015, dando provimento a ele no acórdão de nº 3801­005.349, às e­fls. 147 a  160, o qual teve a seguinte ementa:  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE.  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  FORMA  ESPONTÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  POSSIBILIDADE.  O  cumprimento  espontâneo  de  obrigação  tributária  acessória,  consubstanciada  na  informação  dos  dados  de  embarque  no  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.793  CSRF­T3  Fl. 230          3 Siscomex,  subsume­se  à  hipótese  de  denúncia  espontânea  da  obrigação  tributária,  devendo  o  contribuinte  ser  liberado  do  pagamento da multa.  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  reconhecendo­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento ao recurso nesta matéria. Designada para elaborar  o voto vencedor a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel.   Recurso especial de Fazenda  Intimada para ciência do acórdão nº 3801­005.349 em 21/05/2015 (e­fl. 161),  a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência em 07/07/2015,  às e­fls. 162 a 175.  A Fazenda indica duas matérias para as quais entende haver divergências: a)  retroatividade benigna e b) instituto da denúncia espontânea.   Com  relação  à  primeira  matéria  indicada,  o  Procurador  apresentou  como  paradigma da divergência o acórdão nº 3202­000.544, que afastou a aplicação retroativa da IN  RFB nº 1096/2010, por defender que a ampliação do prazo pela nova norma não se enquadra  na  hipótese  de  retroatividade  benigna,  divergindo  de  entendimento  expresso  no  recorrido  quanto a isso.   Com  relação  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso  concreto,  o  paradigmas esgrimidos foram os acórdãos nº CSRF/03­05.339 e nº 3802­001.128, pelos quais a  denúncia  espontânea  não  se  aplicariam  a  penalidades  decorrentes  de  atos  formais  do  contribuinte tal como a entrega atrasada de declaração.  O  Presidente  da  1ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da Fazenda em 31/03/2016, no despacho de e­fls.  212  a  215,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento somente quanto ao instituto da denúncia espontânea, haja vista que não  houve  apreciação  quanto  à  retroatividade  benigna  no  acórdão  recorrido.  O  presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  em  despacho  de  e­fls.  216  e  217,  ratificou  o  posicionamento  anterior  quando  da  realização  de  reexame de admissibilidade do recurso especial, com fulcro no art. 71 do RICARF.  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  223)  do  acórdão  nº  3801­005.349  e  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda,  em  14/04/2016  (e­fl.  226)  e  não  apresentou  qualquer manifestação nos autos dentro dos prazos regimentais.  Constam do  processo  duas  peças,  intituladas Exame de Admissibilidade  de  Recurso  Especial  (e­fls.  204  a  206,  datado  de  23/10/2015)  e  Despacho  de  Reexame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  (e­fls.  207  e  208),  tratando  de  suposto  recurso  da  contribuinte. Contudo, de acordo com o que lá constava, tais peças tratam, conjuntamente dos  Fl. 231DF CARF MF   4 processos:  10715000183201041,  10715000809201019,  10715001367201028,  10715001477201090,  10715005474201025  e  10715008215200912.  Todavia,  não  havia  qualquer  recurso  da  contribuinte  nos  autos  àquela  época  e,  por  questão  lógica,  não  poderia  haver, visto que seu recurso voluntário havia sido provido. Dessa forma, entendo tratar­se de  lapso manifesto  a produção das peças  com  relação ao presente processo, pois nem mesmo a  ementa  transcrita no despacho de e­fls. 204 a 206 se  refere ao acórdão de recurso voluntário  ora questionado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  Cinge­se  a  discussão  à  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  descumprimento de obrigação acessória.  Com  a  devida  vênia,  penso  que  ao  caso  não  se  aplica  tal  instituto.  Assim  entendo, ver impossibilidade lógica em ser espontâneo para recuperação do tempo.   O art. 138, invocado com fator que afasta o fato gerador da penalidade, não  tem esse condão. O referido artigo teve sua origem remota no anteprojeto do CTN1, de autoria  do Prof. Rubens Gomes de Souza, é o art. 289, que constava do Capítulo III ­ Da punibilidade,  com a seguinte dicção:  Art. 289. Excluem a punibilidade:  I. A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou  seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada  do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de  mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade  administrativa  competente,  se  o  montante  do  tributo  devido  depender de apuração;  (...)  §  2.°.  As  causas  de  exclusão  da  punibilidade  previstas  neste  artigo não se aplicam:  I.  Às  infrações  de  dispositivos  da  legislação  tributária  referentes a obrigações tributárias acessórias;  (...)  Quando levado ao Congresso, já como projeto de lei, em 1954, essa redação  foi  alterada  conforme  se  observava  então  no  art.  1742,  do  Capítulo  II,  que  tratava  da  responsabilidade por infrações, então com a redação:  Art.  174.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo                                                              1 http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/511517­ 000064039.pdf, pág. 339 e 340.  2 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/511517, 000064039.pdf, pág. 70  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.793  CSRF­T3  Fl. 231          5 devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do tributo devido dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  depois  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização.   Assim  se  manifestou  Rubens  Gomes  de  Souza,  autor  do  anteprojeto  e  participante da Comissão Especial de elaboração do projeto, a respeito desse artigo:  Por  último,  o  art.  174  abre  ainda  exceção  ao  princípio  da  objetividade,  admitindo  a  exclusão  da  responsabilidade  penal  nos  casos  de  denúncia  espontânea  da  infração  e  sua  concomitante reparação. 3   Após  sua  tramitação  no  Poder  Legislativo,  obteve­se  a  norma  do  art.  138,  conforme invocado no acórdão a quo, dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fica evidenciado que desde sua origem, o atual artigo 138 do CTN visou à  exclusão de punição, mas atrelando esta exclusão à reparação da falta originalmente praticada,  sem  o  que  as  normas  tributárias  não  seriam  cogentes;  sendo  o  sistema  tributário  não  impositivo,  careceria de  lógica o  sistema. Como  criar uma obrigação,  ainda que  acessória,  e  inexistir  qualquer  sanção  por  descumprimento,  simplesmente  pela  denunciação  do  descumprimento?   O  fato  gerador da  infração está disposto na  alínea  “e”,  inciso  IV, do  artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, com a  seguinte dicção:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a                                                              3 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/511517, 000064039.pdf, pág. 245  Fl. 233DF CARF MF   6 prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e...   (Negritei.)  O fato gerador da penalidade em comento é deixar de prestar informação na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Existindo o atraso, não há  como reparar a falta, pois, no estágio atual, não é possível fazer o tempo retroagir e recuperar o  prazo  perdido;  teríamos  uma  impossibilidade  que  se  desconsiderada  significaria  fazer  ruir  o  sistema cogente da tributação. Não se pode olvidar que o sistema de tributação aduaneiro não  envolve  apenas  questões  financeiras  ou  de  arrecadação, mas  inúmeras  exigências  visando  à  defesa do Estado Nacional, tais como controles sanitários, econômicos, segurança pública, etc.  É evidente que o descumprimento de normas que venham a impor tais exigências nem sempre  podem ser reparadas pela simples denúncia.   Assim,  desfazer  ou  desonerar­se  do  atraso  informando  sua  existência  só  levaria  a  incentivar  o  atraso,  fazendo  com  que  a  norma  do  CTN  em  vez  de  prestigiar  o  cumprimento da  legislação  tributária,  no  cotidiano,  tivesse  efeito  contrário. Se  a  fiscalização  não  estiver  permanentemente  a  postos  para  verificar  os  prazos,  os  contribuintes  que  não  os  cumpram podem se desonerar da obrigação que  a  lei  lhes  impõe  (prestar  informação em até  sete dias do embarque) sem atender a própria norma e sem qualquer reparação.  Aliás,  esse  entendimento  não  é  estranho  a  esta  Turma,  que  na  sessão  de  26/04/2016, no acórdão de nº 9303­003.676, em voto do  Ilustre ex­Presidente do CARF, Dr.  Carlos Alberto Freitas Barreto, trouxe a fundamentação adicional que abaixo reproduzo:  Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente  litígio, adoto o voto proferido pelo  ilustre Conselheiro Solon Sehn  no  Acórdão  3802­002.314,  de  27/11/2013,  do  qual  transcrevo  os  seguintes  excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.793  CSRF­T3  Fl. 232          7 induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3.  Essa interpretação, porém, não foi acolhida pela Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  Súmula  CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”,  que  foi  fruto  de  reiterados  julgados  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (...)  Fl. 235DF CARF MF   8 A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente  do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).  (...)  De fato, a Lei nº 12.350/2010 resultou da conversão da Medida  Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de motivos  desta, seu objetivo foi “deixar claro” que o instituto da denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  se  depreende  da  leitura  da  exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.793  CSRF­T3  Fl. 233          9 operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111  /MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias ou deveres instrumentais, o sujeito passivo está  vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado  a  facilitar  a  fiscalização  e  a  arrecadação  dos  tributos4.  Podem  assumir  os  conteúdos  mais  variados,  desde a manutenção de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado  na  declaração  de  importação,  emissão  de  nota  fiscal,  bem  Fl. 237DF CARF MF   10 como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública  dentro  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária.  Em  razão  disso,  na  aplicação  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  deve­se  analisar  o  conteúdo  da  “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 310200.988.3a S/1a C/2a TO. S. de 22/08/2013:  'O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da infração. São dessa modalidade  as infrações que têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.793  CSRF­T3  Fl. 234          11 condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável  do  tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  infração  que  tem  o  fluxo ou transcurso do tempo como elemento essencial da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo é deixar de prestar informação sobre a carga no prazo  estabelecido, que é diferente da conduta de, simplesmente,  deixar de prestar a informação sobre a carga. Na primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes  do início do procedimento fiscal, a denúncia espontânea da  infração configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de todo ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo  fato configurasse a denúncia espontânea da correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face  da exclusão da responsabilidade do infrator pela denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.'  Fl. 239DF CARF MF   12 Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres  instrumentais no sistema tributária.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos  a  fazê­lo  e  regularizar  a  situação,  resgatando  as  pendências  deixadas e não conhecidas pelo fisco, que recebe o que deveria ter sido pago  e  cuja  satisfação,  não  fosse  a  iniciativa  do  contribuinte,  talvez  jamais  ocorresse.  Tal  norma  objetiva  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias.  Porém,  a  responsabilidade  pelo  cometimento  das  infrações restará afastada apenas com o reconhecimento e cumprimento da  obrigação, preservando assim a higidez do sistema, não se podendo ver nela  nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração da denúncia  espontânea ante a prática de determinados atos,  que representam infrações à legislação tributária. Várias são as decisões no  sentido da inaplicabilidade do art. 138 do CTN no descumprimento do prazo  quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:  “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T. AgRg  no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente  o  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  conforme  se  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10715.008215/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.793  CSRF­T3  Fl. 235          13 infere do enunciado da ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a  seguir transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador  perante  os  órgãos  públicos  nacionais  e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]Bem se vê que a norma não é inovadora em relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do  Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração. Todavia, não se trata aqui de aplicar a Súmula 49  para resolver o presente litígio, uma vez que proferida antes das alterações  promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica, muito mais do que pela questão tributário­financeira, pela questão  da defesa do Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte  Fl. 241DF CARF MF   14 dele,  não  é  o  único  dano  que  se  faz  aos  cofres  públicos  e  à  sociedade  no  descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração tributária prioriza a arrecadação de tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros. Assim,  pode  ficar a  impressão de que não havendo  falta de pagamento de  tributos  não há dano efetivo ao erário, mas essa é uma falsa observação.  Cabe a administração aduaneira cumprir as decisões dos demais órgãos do  Poder  Executivo  e  de  Acordos  Internacionais,  relativamente  à  saúde,  à  defesa  da  economia,  à  defesa  dos  interesses  culturais,  do  patrimônio  histórico, da segurança pública, entre outros. São atribuições fundamentadas  em  conhecimentos  que  ultrapassam  largamente  aqueles  necessários  à  excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos  verdadeiros delitos que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais  explícitos — quero dizer — da falta de pagamento de impostos.  Por  último,  é  de  se  observar  que  o  entendimento  acerca  da  impossibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a multa  capitulada  no  artigo  no  art.  107, inciso IV, alínea "e", do DL 37, de 1966, alcança, indistintamente, a exigência  dessa penalidade nas diversas situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na  prestação  de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação, sobre vinculação de manifesto de carga, etc.  Dessarte,  também  pelos  fundamentos  desse  ilustrado  voto  confirmo minha  razão de decidir pelo provimento do recurso especial de divergência da fazenda,   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional  para  dar­lhe  provimento  e  manter  o  crédito  tributário  das  penalidades  mantidas pela DRJ/FNS.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720205/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 REEXAME DE PERÍODO FISCALIZADO. Não caracteriza reexame de período fiscalizado a autuação relativa a períodos diversos e fundada em constatações que não respaldaram o encerramento do procedimento fiscal anterior. INCORPORAÇÃO - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE "EMPRESA VEÍCULO". Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica sem substância econômica ou finalidade negocial, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, transferido pela original controladora e adquirente do investimento, mormente se verificado que não houve alteração na relação societária inicial. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. AMORTIZAÇÃO FISCAL. A glosa de despesas decorrentes de amortização de ágio pago com fundamento na rentabilidade futura da investida não configura inexatidão quanto a período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções. A amortização ocorre na medida em que os resultados projetados da investida se confirmam, sendo inaplicáveis as regras de postergação de pagamento de imposto. DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. O reconhecimento contábil do ágio não representa manifestação de fato tributário imponível. A obrigação tributária e, conseqüentemente, o início do prazo para o Fisco constituir o crédito tributário através do lançamento, surgem apenas com a ocorrência do fato gerador, no caso em tela, a cada dedução das despesas de ágio. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. O não reconhecimento pelo Fisco do ágio gerado em operações realizadas dentro do mesmo grupo econômico, com a consequente glosa de sua amortização, não enseja, por si só, a aplicação da multa qualificada, quando os atos praticados revelam interpretação equivocada por parte do contribuinte quanto à legislação de regência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A solução dada ao litígio principal, em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).
Numero da decisão: 1201-002.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a multa qualificada de 150% para 75%, vencidos os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (relatora), Eva Maria Los e José Carlos de Assis Guimarães, que lhe negaram provimento; vencidos também os conselheiros Gisele Barra Bossa e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à desqualificação da multa de ofício, o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.169  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  Glosa de amortização de ágio   Recorrente  TERRA NETWORKS BRASIL S/A        Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  REEXAME DE PERÍODO FISCALIZADO.  Não caracteriza reexame de período fiscalizado a autuação relativa a períodos  diversos e fundada em constatações que não respaldaram o encerramento do  procedimento fiscal anterior.  INCORPORAÇÃO  ­  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ­  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE "EMPRESA VEÍCULO".   Não produz o efeito  tributário almejado pelo sujeito passivo a  incorporação  de pessoa jurídica sem substância econômica ou finalidade negocial, em cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  transferido  pela  original  controladora  e  adquirente  do  investimento,  mormente  se  verificado  que  não  houve  alteração  na  relação  societária inicial.  POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. AMORTIZAÇÃO FISCAL.  A  glosa  de  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  pago  com  fundamento  na  rentabilidade  futura  da  investida  não  configura  inexatidão  quanto  a  período  de  apuração  de  competência  de  receitas,  rendimentos  ou  deduções. A amortização ocorre na medida em que os resultados projetados  da  investida  se  confirmam,  sendo  inaplicáveis  as  regras  de  postergação  de  pagamento de imposto.  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  O  reconhecimento  contábil  do  ágio  não  representa  manifestação  de  fato  tributário imponível. A obrigação tributária e, conseqüentemente, o início do  prazo  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  através  do  lançamento,  surgem  apenas  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  em  tela,  a  cada  dedução das despesas de ágio.  MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 02 05 /2 01 2- 31 Fl. 3129DF CARF MF     2 O  não  reconhecimento  pelo  Fisco  do  ágio  gerado  em  operações  realizadas  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  com  a  consequente  glosa  de  sua  amortização, não enseja, por si só, a aplicação da multa qualificada, quando  os atos praticados revelam interpretação equivocada por parte do contribuinte  quanto à legislação de regência.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  em  relação  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  aplica­se  ao  litígio  decorrente  ou  reflexo  relativo  à  Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, para afastar a multa qualificada de 150% para 75%, vencidos os  conselheiros Ester Marques Lins  de Sousa  (relatora), Eva Maria Los  e  José Carlos  de Assis  Guimarães, que lhe negaram provimento; vencidos também os conselheiros Gisele Barra Bossa  e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento  integral. Designado para redigir o  voto  vencedor,  quanto  à  desqualificação  da  multa  de  ofício,  o  conselheiro  Paulo  Cezar  Fernandes de Aguiar.          (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Eva  Maria  Los,  Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo Morgado Rodrigues  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro  Luis  Henrique  Marotti  Toselli).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.     Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida, e­fls.2.849/2888, que transcrevo a seguir:  Fl. 3130DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 3          3 Em  ação  fiscal  empreendida  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  originada  pelo  MPF  nº  08.1.71.002010002676,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  IRPJ  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e de CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido,  resultantes  da  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio na aquisição de investimento, nos períodos base de 2007 e  de 2008.  Descrição dos fatos e enquadramento legal a fls. 989, do Auto de  Infração de IRPJ:  “0001AMORTIZAÇÃO.  VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS.  Amortização  indedutível  em  função  da  natureza  do  bem  ou  do  direito ou da despesa, que não é amortizável, conforme relatório  fiscal em anexo.        Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto   Multa (%)    31/12/2007   R$ 77.416.265,60     150,00  Enquadramento legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/12/2007:   Art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 249, inciso I, 251, 299, 324, §§ 2º e 4º, e 325, do RIR/99.    0002  –  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSOES INDEVIDAS.  Valor  excluído  indevidamente do Lucro Líquido do período, na  determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo.    Fato Gerador   Valor Apurado (R$)     Multa (%)    31/12/2008   R$ 67.026.895,03     150,00   Enquadramento legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008:  Art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 247 e 250 do RIR/99.”  A matéria tributável do ano calendário de 2007 foi compensada  com  prejuízos  de  períodos  anteriores  de  R$  23.224.879,68  e  bases  negativas  de  CSLL  de  períodos  anteriores  de  R$  23.224.879,68, conforme demonstrativos de compensação de fls.  997 e 1.003.  A matéria tributável do ano calendário de 2008 foi compensada  com prejuízos e bases negativas de CSLL do próprio período, no  Fl. 3131DF CARF MF     4 valor de R$ 25.838.835,61, e com prejuízos e bases negativas de  CSLL  de  períodos  anteriores,  de  R$  12.356.417,83,  conforme  demonstrativos de fls. 998 e 1.004.  Os  créditos  tributários  apurados  em  R$,  incluídos  os  juros  calculados até 12/2012 e as multas de ofício, perfazem os totais  de:    IRPJ  CSLL  PRINCIPAL  20.731.756,88   7.472.072,47  JUROS DE MORA   9.387.875,35    3.382.873,39  MULTA PROPORCIONAL  31.097.635,32   11.208.108, 71  TOTAL  61.217.267,55  22.063.054, 57  Em  face  do  disposto  na  Portaria  RFB  n°  2.439,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  estabelece  procedimentos  a  serem  observados  na  comunicação  ao  Ministério  Público  Federal  de  fatos  que  configurem,  em  tese,  crimes  relacionados  com  as  atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), a  autoridade  autuante  formalizou  a  respectiva  Representação  Fiscal para Fins Penais.  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.012/1.048:  DA PESSOA JURÍDICA FISCALIZADA  · O fiscalizado TERRA Networks Brasil S/A  faz parte do grupo  espanhol Telefónica que, em 1999, adquiriu empresas de internet  locais  no  Brasil,  México,  Chile  e  Espanha,  lançando,  naquele  mesmo  ano,  a  marca  TERRA  simultaneamente  na  América  Latina e na Europa.  · O portal hoje conhecido como TERRA Brasil  tem uma  longa  história,  iniciada com a antiga Nutec Informática S.A,  fundada  no  ano  de  1987  em  Porto  Alegre.  A  Nutec  Informática  era,  inicialmente,  uma  revendedora  de  softwares  e  integradora  de  sistemas.  · Em outubro  de  1995,  a Nutec  criou  a NutecNet,  objetivando  ingressar  no  mercado  da  internet.  Em  1996,  a  empresa  foi  adquirida  pelo Grupo RBS,  criando­se  o  canal  interativo  ZAZ,  sendo este um dos primeiros canais de entretenimento e lazer via  internet no Brasil.  · Em  junho  de  1999,  iniciou­se  o  processo  de  aquisição  da  NUTEC  INFORMÁTICA  SA  (que  passou  a  se  chamar  TERRA  Networks Brasil S/A) pela TIB (Telefônica Interactiva do Brasil  Ltda), ao que se seguiu uma série de operações societárias que  são alvo da presente fiscalização.  · Em  14  de  novembro  de  2008,  ocorreu  a  incorporação  da  TELEFÔNICA  INTERACTIVA  BRASIL  LTDA  pelo  fiscalizado  (incorporação  por  dentro),  conforme  atos  societários  apresentados  pelo  fiscalizado  em  resposta  aos  itens  1  e  2  da  Intimação  N"  6,  de  forma  que  a  empresa  SP  TELECOMUNICAÇÕES  HOLDING  LTDA  passou  a  deter  o  controle direto, com 99,97% das ações do fiscalizado, conforme  DIPJ 2009.  DAS INFRAÇÕES APURADAS.  Fl. 3132DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 4          5 Amortização de ágio sobre investimento   · A  empresa  NUTEC  INFORMÁTICA  SA  (hoje  denominada  Terra  Networks  Brasil  SA)  foi  adquirida  pelo  grupo  espanhol  Telefónica, através da Telefônica Interactiva do Brasil Ltda., por  meio de subscrição de ações com ágio (15.06.1999) e posterior  retirada dos demais acionistas (05.08.1999);  · Embora  não  sejam  alvo  da  fiscalização  dos  autos,  as  operações  que  originaram  o  ágio  relativo  à  aquisição  da  fiscalizada na contabilidade da TIB foram consideradas  ilícitas  pela fiscalização, conforme consta do PAF 11080.008088/2001­ 71,  referente ao Auto de  Infração  lançado  sobre o  contribuinte  RBS ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇAS LTDA;  · Em 27 de dezembro de 2000, a recém criada empresa ABCD  0011  Participações  Ltda.  recebeu  investimento  da  TIB  (Telefônica  Interactiva  do  Brasil  Ltda)  que  teve  seu  Capital  Social  elevado  de  R$  100,00  para  R$  387.081  mil,  montante  composto por:  a)  R$  75.400  mil  referentes  a  mútuo  pactuado  entre  a  TIB  (Telefônica Interactiva do Brasil Ltda) e a Terra Networks Brasil  SA (autuada);  b) R$ 311.681 mil referentes à transferência das ações da Terra  Networks  SA,  representado  monetariamente  pelo  valor  contabilizado na rubrica de Investimento na TIB.  ·  Em  29  de  dezembro  de  2000,  apenas  dois  dias  depois  da  operação de integralização do capital social da empresa ABCD  0011  Participações  Ltda.,  que  passou  a  ser,  por  dois  dias,  controladora da Terra Networks Brasil SA (fiscalizado), houve a  incorporação da empresa ABCD 0011 Participações Ltda. pelo  fiscalizado,  caracterizando  a  operação  societária  conhecida  como incorporação reversa ou "às avessas";∙   · A  criação  da  empresa  ABCD  0011  Participações  Ltda.  foi  planejada  pelo  grupo  Telefônica  para  ser  utilizada  como  empresa  veículo;  foi  constituída  e  extinta  em  curto  lapso  temporal  (dois dias de vida  jurídica), com o evidente  intuito de  transferir o ágio  sobre  investimento  constante da  contabilidade  da  investidora  (TIB)  para  a  investida  (Terra),  por  meio  da  integralização de capital social da empresa veículo ABCD 0011  Participações  Ltda.,  a  partir  do  valor  da  conta  Investimento  (mais  ágio)  relativo  a  Terra Networks  e  da  conta Empréstimo,  também relativa a Terra Networks, e posterior (dois dias depois)  incorporação  reversa  (Terra  Networks  incorpora  empresa  veículo);  · Observou­se  um  conjunto  de  simulações  com  o  intuito  de  fazer crer o Fisco de que a hipótese prevista no artigo 386 do  RIR/99  havia  ocorrido  no  mundo  dos  fatos.  O  resultado  da  simulação  foi  um patrimônio  líquido  inflado  pela  capitalização  da  reserva  de  ágio  criada,  por  ficção,  como  contrapartida  ao  Fl. 3133DF CARF MF     6 surgimento indevido da conta de ágio sobre investimento (Terra  Networks) no balanço da própria Terra Networks;  · O montante de RS 354.807 mil, que representa 91% do  total  de ágio a amortizar registrado na contabilidade em 30/11/03, é  resultante  do  plano  de  reestruturação  societária  iniciado  em  abril de 2000. Esta reestruturação foi realizada com o intuito de  aproveitar fiscalmente o ágio da aquisição da Nutec Informática  SA  (posteriormente  denominada  Terra  Networks  SA)  fazendo  com que o mesmo se tomasse dedutível;  · A  empresa  ABCD  0011  teve  por  endereço  a  Rua  da  Consolação n° 247 6 º andar, conforme contrato social, sendo  que ambos os endereços pertenciam ao escritório de advocacia  Machado Meyer Sendacz Opice que, não por coincidência, foi  o escritório responsável pela impugnação ao Auto de Infração  lançado  contra  o  fiscalizado  no  tocante  aos  anos  de  2005  e  2006 (processo n° 16643.000425/2010­73);  • No curso da  fiscalização, a  contribuinte não deu  justificativa  econômica  plausível  ou  propósito  negocial  para  os  atos  societários envolvendo a empresa ABCD 0011, evidenciando que  a  mesma  não  passou  de  uma  “empresa  de  prateleira”  criada,  desde o  início, para  integrar o planejamento  tributário abusivo  perpetrado pelo grupo Telefônica;   • A  justificativa  de  que  “as  operações  envolvendo  a  empresa  ABCD 0011  tiveram  como  objetivo  imediato  sanear  a  situação  patrimonial da TERRA visando à expansão de suas atividades e  implantação  de  projeto  de  expansão  do  Grupo  Telefônica  no  ramo da internet” surgiu após a fiscalizada ter sido autuada em  relação aos anos de 2005 e 2006 e confronta­se com as demais  evidências documentais, além de estar desvinculada de qualquer  suporte probatório;   •  A  incorporação  da  ABCD  não  implicou  efetivo  aumento  do  patrimônio da fiscalizada, por ter sido criada a respectiva conta  de reserva de ágio, de modo que “qualquer hipotético parceiro  econômico/negocial (que sequer foi apontado) perceberia primo  ictu oculi que parcela do patrimônio líquido seria composta pela  conta de reserva de ágio, de forma que tal operação não poderia  viabilizar nem deixar de viabilizar esse ou aquele negócio, uma  vez  que  não  envolveu  qualquer  substância  negocial.  Ademais,  não  há  qualquer  elemento  de  prova  ou  registro  à  época  que  possa  relacionar  as  operações  envolvendo  a  incorporação  da  empresa  veículo  ABCD  0011  com  a  viabilização  de  qualquer  projeto de expansão.”  •  A  fiscalizada  não  respondeu  ao  item  8  da  intimação  fiscal,  confirmando  que  a  empresa  ABCD  0011  jamais  exerceu  qualquer  atividade  econômica,  jamais  teve  funcionários  contratados,  jamais  efetuou  contratos  de  qualquer  ordem,  ou  negociou,  intermediou  negócios,  jamais  adquiriu  participações  em  outras  sociedades,  jamais  geriu  ou  comercializou  bens  próprios ou alheios, que seriam o objeto social da empresa;  Fl. 3134DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 5          7 • Sendo  o  fiscalizado  uma  empresa  de  capital  fechado,  não  se  vislumbra quem teriam sido os destinatários das demonstrações  financeiras  supostamente saneadas com o cômputo do "ágio de  si mesmo" dentre as contas de ativo e, por outro lado, da reserva  de ágio dentre as contas do patrimônio líquido   • no  subitem  1.3  do  item  “Justificação  do  Protocolo  de  Incorporação  e  Instrumento  de  Justificação  entre  Terra  Networks Brasil SA e ABCD 0011 Participações Ltda.” (fl. 274),  o  fiscalizado  afirma:  "13 Considerando que ABCD é  detentora  do ágio relativo ao investimento na TERRA, o qual poderá ser  aproveitado  fiscalmente  pela  TERRA  após  a  incorporação  da  ABCD, nos termos da legislação em vigor" (grifo da autoridade  fiscal);  • do  ponto  de  vista  da  TBI  (investidora),  não  houve  absolutamente nenhuma alteração patrimonial, mas tão somente  a  alteração  da  conta  de  ágio  sobre  a  Terra  Networks  (originalmente  mantida  em  separado  do  valor  do  investimento  avaliado pelo MEP), que passou a  integrar a própria  conta de  investimento  em  decorrência  das  já  citadas  operações  societárias com a empresa ABCD 0011, as quais transferiram o  ágio da contabilidade da investidora (TBI) para a contabilidade  da investida (Terra Networks).  • Não houve acréscimo ou diminuição no ativo ou no patrimônio  líquido da empresa TBI, de forma que "a capacidade econômica  e  de  investimento  do  Grupo  Telefônica"  não  sofreu  qualquer  alteração.  Irregularidade quanto ao cômputo dos mútuos no valor do ágio   • Mesmo que a amortização de ágio pretendida fosse autorizada  pela  legislação  pertinente,  o  valor  de R$  75.400 mil mostra­se  indedutível  e  sua  apropriação  como  despesa  deve  ser  glosada,  porque  correspondente  a  mútuos  pactuados  entre  a  TIB  e  o  fiscalizado, que jamais poderiam ser transformados em ágio.  • A  fiscalizada  apresentou  os  contratos  de  mútuo,  sendo  o  primeiro no valor de R$ 8.550.000,00, datado de 24/03/2000, o  segundo no valor de R$ 43.123.000,00, datado de 27/03/2000, e  o terceiro no valor de R$ 10.744.800,00, datado de 28/04/2000,  totalizando o valor original de R$ 62.417.800,00.  • A  fiscalizada  esclareceu  que,  por  meio  de  contribuição  em  aumento de capital social da ABCD 0011, o valor do mútuo feito  entre  a TIB  e  a TERRA  foi  transferido  pela TIB para  a ABCD  0011. Ato contínuo, a ABCD subscreveu novas ações da TERRA,  as  quais  foram  integralizadas  mediante  capitalização  dos  créditos em comento;   Fl. 3135DF CARF MF     8 • Essas  operações  de  subscrição  de  ações  primeiro  da  ABCD  0011  Participações  Ltda.,  integralizadas  com  o  crédito  detido  pela TIB contra a Terra Networks Brasil SA, e depois da Terra  Networks  Brasil  SA,  integralizadas  com  o  mesmo  crédito,  que  passou  a  ser  detido  pela  ABCD  0011  Participações  Ltda.  não  poderiam gerar ágio na aquisição de investimento, pela simples  razão de que não houve investimento adquirido;   • Nem  constou  nos  atos  societários  qual  seria  o  custo  de  aquisição (e qual seria o ágio) das ações subscritas da empresa  Terra Networks Brasil SA,  integralizadas por meio dos créditos  decorrentes  dos  mútuos,  até  porque  a  empresa  ABCD  0011  Participações Ltda. já era a detentora de 99,99% das ações da  Terra  Networks  Brasil  SA,  de  forma  que  não  haveria  nexo  no  pagamento de ágio para si mesmo.  Da origem do ágio na aquisição da TERRA pela TIB  As  operações  societárias  que  envolveram  a  aquisição  da  fiscalizada TERRA pelo grupo espanhol Telefônica caracterizam  o  conhecido  movimento  “casa  e  separa”  entre  o  grupo  Telefônica e o grupo RBS, utilizado para que o ganho de capital  na  venda  do  investimento  não  fosse  tributado,  simulando  a  entrada  de  novo  sócio  (com  seu  investimento mais  ágio)  e,  em  seguida, a saída dos sócios anteriores;   • O próprio fiscalizado explicitou os objetivos dessas operações,  por meio  do  arquivo  intitulado  "histórico  ágio  ABCD.doc"  “O  montante  de  RS  354.807  mil,  que  representa  91%  do  total  de  ágio  a  amortizar  registrado  na  Contabilidade  em  30/11/  03,  é  resultante  do  plano  de  reestruturação  societária  iniciado  em  abril de 2000. Esta reestruturação foi realizada com o intuito de  aproveitar fiscalmente o ágio da aquisição da Nutec Informática  SA  (posteriormente  denominada  Terra  Networks  SA)  fazendo  com  que  o mesmo  se  tornasse  dedutível."  (grifo  da  autoridade  fiscal)  Dos  lançamentos  contábeis  que  comprovam  o  aproveitamento das despesas de amortização  • Os  lançamentos  contábeis  que  comprovam  o  aproveitamento  de  tais  valores  no  cômputo  total  das  despesas  do  período  de  2007,  cujos  resultados  foram  efetivamente  afetados  pela  manobra tributária em pauta, foram efetuados a débito da conta  de  resultado  "31212.15.0275121  Amort.  Agio  cfe  Laudo"  e  a  crédito  da  conta  "133701.920.027  Amort.agio  laudo/2003",  redutora de ativo, no valor  total de R$ 153.071.792,32, no ano  calendário  de  2007,  conforme  Anexo  I  Razão  2007  da  Conta  133701.920.027 AMORT.AGIO LAUDO/2003.  • No  tocante  ao  ano  calendário  de  2008  (DIPJ  2009),  não  houve lançamentos contábeis de despesas, haja vista que todo o  ágio  contabilizado  pelo  fiscalizado,  no  valor  de  R$  387.081.328,00  já  havia  sido  deduzido  contabilmente.  Entretanto,  foi  lançada  exclusão  na  apuração  do  Lucro Real  no valor de R$ 77.416.265,60 (folhas 13 e 15 do LALUR 2008),  Fl. 3136DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 6          9 que é exatamente o limite de 20% (ou 12/60) do valor do ágio  considerado pelo fiscalizado. VERIFICAR   • O fiscalizado considerou indevidamente, na parte B do LALUR  2007,  crédito  de R$ 85.887.189,97,  sendo o  correto  o  valor  de  R$  83.706.868,58.  (ti  14),  de  forma  que  o  fiscalizado  fica  intimado a efetuar esta correção, bem como a controlar na parte  B  do  LALUR,  de  forma  apartada  e  específica,  o  ágio  alvo  da  presente fiscalização;   • No  tocante  ao  ano  calendário  de  2007,  cabe  adicionar,  de  ofício, o valor de R$ 77.416.265,60 ao lucro líquido para fins de  apuração do Lucro Real que, ao final, corresponde justamente à  quinta parte  (20%) do valor  total  do ágio  (R$ 387.081.328,00)  contabilizado pela incorporação da ABCD 0011;   • Quanto  ao  ano  calendário  de  2008,  considerado  o  direito  à  dedução  fiscal das despesas de amortização de ágio nos meses  de novembro e dezembro de 2008, por conta da incorporação da  TBI  (controladora)  pelo  fiscalizado  (controlada),  em  14  de  novembro  de  2008,  o  fiscalizado  poderia  deduzir,  para  fins  fiscais,  o  montante  de  R$  10.389.370,57  (R$  311.681.117,00  multiplicado por dois sessenta avos (2/60));  • Portanto,  cabe  glosar,  de  ofício,  relativamente  ao  ano  calendário  de  2008,  o  excesso  de  exclusão  no  valor  de  RS  67.026.895,03 (R$ 77.416.265,60 R$ 10.389.370,57)  Qualificação da multa   · O  procedimento  adotado  pelo  fiscalizado  está  compreendido  na hipótese prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/64, o qual define  fraude,  mostrando­se  aplicável  a  duplicação  do  percentual  de  multa disposta no § 1º do art. 44,  inciso II, da Lei n° 9.430/96,  com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007;  · Ao descrever as etapas do planejamento tributário abusivo no  documento  "histórico  ágio  ABCD.doc”,  que  na  realidade  reproduz  o  que  já  constou  claramente  dos  documentos  que  ampararam  as  operações  societárias  (atas,  alterações  do  contrato  social,  Protocolo  de  Incorporação),  a  fiscalizada  evidenciou  sua  total  consciência da  falta de propósito negocial  das operações societárias em pauta e do intuito único de evitar o  pagamento dos tributos devidos;  • Os eventos societários que culminaram na amortização  fiscal  do  ágio  correspondem  a  uma  seqüência  de  atos  meramente  formais,  sem  conteúdo  econômico  ou  propósito  negocial,  com  intuito único de evitar o pagamento dos tributos devidos, o que  configura abuso de forma, simulação e fraude;  Dos  efeitos  futuros  da  incorporação  reversa  ocorrida  em  2008   Fl. 3137DF CARF MF     10 • A partir da incorporação da TIB pelo fiscalizado (14.11.2008),  demonstrado  o  propósito  negocial  dessa  incorporação,  o  fiscalizado passou a ter o direito de amortizar o ágio decorrente  da aquisição da Nutec Informática SA (R$ 311.681 mil, e não RS  387.081 mil.  Da possibilidade de postergação de pagamento  • Não se trata de inobservância do regime de competência ou de  inexatidão quanto ao período base de escrituração das despesas,  mas  de  atos  simulados  com  o  objetivo  de  "fabricar"  despesas  sem qualquer lastro com a realidade;   • Além  disso,  não  houve,  nem  em  tese,  a  postergação  de  pagamento;   • As  despesas  de  amortização  de  ágio  diferem  completamente  das  despesas  em  geral,  cujo  registro  contábil  e  fiscal  ocorrem  obrigatoriamente  em  um  determinado  ano  calendário,  por  imposição do regime de competência. Dentro do limite  legal de  10  anos  e  na  fração máxima  de  1/60  ao mês,  é  o  contribuinte  quem  determina  o quantum que  deseja  abater  na  apuração  do  lucro real;   • Nos  anos  calendários  de  2009,  2010  e  2011,  mesmo  remanescendo  saldo  de  ágio  a  ser  amortizado,  o  fiscalizado  optou  por  não  utilizar  o  saldo  de  ágio  ainda  não  computado  para fins de exclusão do Lucro Real, o que afasta a hipótese de  postergação de pagamento;   • Essa  opção  do  contribuinte  foi  evidenciada  também  na  resposta ao  item 10 da  Intimação N° 5  (em anexo), referente à  fiscalização  em  curso  (MPF  08.1.85.002010002676),quando,  instado  a  "Justificar a  opção do  contribuinte  por  não  lançar  a  amortização de ágio na apuração do Lucro real do ano de 2009  no valor do saldo de R$ 50.917.693,17 (Parte B do LALUR 2009  folha  14),  tendo  optado  pela  dedução  de  apenas  R$  24.054.325,00", respondeu (resposta em anexo) que o montante  anual  a  ser  amortizado  é  determinado  a  partir  da  projeção  de  resultados,  e  que  por  isso  o  valor  do  ágio  efetivamente  amortizado  foi  inferior ao saldo disponível, embora pudesse ter  amortizado integralmente o saldo passível de amortização, pois  era inferior ao limite máximo (1/60 ao mês);  • No ano calendário de 2009, o fiscalizado optou por excluir do  lucro  real  apenas  R$  24.054.325,00,  valor  inferior  ao  limite  legal  de  20%  ao  ano  e  inferior  ao  total  de  R$  50.917.693,17,  passível  de  utilização  em  razão  do  excesso  de  ágio  em  anos  anteriores;   • No  ano  de  2010,  o  fiscalizado  apurou  Lucro  Real  de  R$  39.000.548,48  (após  compensação  de  prejuízos  anteriores),  e  optou  por  não  utilizar  o  valor  de  R$  26.863.368,17  que  o  fiscalizado ainda teria, sob sua ótica, para excluir do Lucro Real  Fl. 3138DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 7          11 em razão do excesso de ágio em anos anteriores, controlado na  Parte B do LALUR 2010 (fl. 14);  • No  ano  de  2011,  o  fiscalizado  apurou  Lucro  Real  de  R$  32.428.706,76  (após  compensação  de  prejuízos  anteriores),  e  optou  novamente  por  não  utilizar  o  valor  de R$  26.863.368,17  que o fiscalizado ainda teria, sob seu ponto de vista, para excluir  do Lucro Real em razão do excesso de ágio em anos anteriores,  controlado na Parte B do LALUR 2011 (fl 14).  • A  fiscalização  não  poderia,  de  ofício,  impor  a  exclusão  de  valor superior ao delimitado pelo próprio contribuinte, que tem  a discricionariedade de computar as despesas com amortização  de ágio no limite de 10 anos e na fração máxima de 1/60 ao mês;  Irresignada  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  em  29/12/2010,  a  interessada  apresentou,  em  28/01/2011,  a  IMPUGNAÇÃO de fls. 427/493, na qual apresenta as alegações  e pretensões abaixo sintetizadas:  O AUTO DE INFRAÇÃO.  • 0 Auto de Infração objeto dos presentes autos está intimamente  relacionado à autuação vinculada ao processo administrativo n°  16643.000425/2010­73, lavrada pelo mesmo agente fiscal e que  se  refere à glosa das despesas  com ágio pago na aquisição da  Impugnante deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  nos anos de 2005 e 2006;   • A autoridade fiscal expressamente reconheceu a existência e a  validade  do  ágio  amortizado  pela  Impugnante,  tendo  admitido  que o montante registrado a título de ágio foi efetivamente pago  na  aquisição  do  investimento  e  que  esse  valor  sempre  esteve  justificado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  Impugnante;   • Apesar  de  também  reconhecer  a  validade  jurídica  dos  atos  societários  realizados,  a  autoridade  lançadora  discordou  da  operação de  incorporação  que  permitiu  a  amortização do  ágio  para  fins  fiscais,  sem,  porém,  demonstrar  qualquer prejuízo  ao  Fisco  ou  qualquer  vantagem  escusa  experimentada  pela  Impugnante no procedimento adotado;  OS FATOS.  • A  fim  de  viabilizar  um  projeto  de  expansão  dos  negócios  envolvendo  o  portal  Terra,  mediante  a  aquisição  de  60  outros  provedores de acesso brasileiros e a realização de investimentos  em marketing, conteúdos e tecnologias, a impugnante ingressou  no  grupo  Telefónica,  em  junho  de  1999,  quando  a  Telefônica  Interactiva  do  Brasil  Ltda.  ("TIB")  subscreveu  novas  ações  emitidas  pela  Nutec  Informática  S.A.("Nutec"),  sua  antiga  denominação. Essa subscrição foi realizada com ágio, o qual foi  Fl. 3139DF CARF MF     12 pago  integralmente  em razão das perspectivas de  rentabilidade  futura do investimento;   • Em 2000,  ano  seguinte ao  ingresso  da  Impugnante  no  grupo  Telefónica,  a  TIB  contribuiu  dois  valores  ao  capital  de  uma  outra  sociedade,  a ABCD 0011 Participações Ltda.  ("ABCD"):  (i) o investimento que detinha na Impugnante pelo valor contábil  registrado  pela  TIB,  equivalente  a  R$  311.681.116,81  e  (ii)  créditos  decorrentes  de  mútuos  havidos  pela  TIB  contra  a  Impugnante,  que  totalizavam  R$75.400.110,76  e  que,  em  seguida,  foram  utilizados  para  subscrição  de  novas  ações  emitidas  pela  Impugnante  para  aumento  de  seu  capital  social  com ágio no mesmo valor;   • Posteriormente, a Impugnante incorporou a ABCD, passando  a  registrar  em  conta  de  ativo  diferido  o  valor  que  outrora  era  registrado pela ABCD como ágio (R$387.081.227,57), conforme  determinavam a legislação e as regras contábeis então vigentes;   • A incorporação da ABCD teve por principal objetivo viabilizar  a  implantação  de  seu  projeto  de  expansão,  por  meio  do  saneamento  da  situação  patrimonial  da  Impugnante,  que  se  encontrava  negativa  porque  os  relevantes  investimentos  realizados ainda não haviam começado a retornar;   • Além disso,  a  incorporação da ABCD não  foi  uma operação  isolada,  mas  integrou  uma  longa  reorganização  societária  realizada  pelo  grupo  e  pela  divisão  de  negócios  do  qual  a  Impugnante era parte;  • As evidências do alegado  ilícito  fiscal não possuem qualquer  correlação com os efeitos fiscais supostamente pretendidos pela  Impugnante, vez que, apesar de alguns eventos societários terem  sido implementados de maneira célere em dezembro de 2000, a  amortização  do  ágio  objeto  de  questionamento  pelo  Auto  de  Infração  não  se  iniciou  logo  em  seguida  à  incorporação  da  ABCD, mas somente 3 anos depois, em 2003.  Da fiscalização realizada em 2001 sobre a reorganização societária   • O  lançamento  mostra­se  inconsistente  com  as  conclusões  atingidas pela fiscalização realizada em 2001, a qual homologou  as  amortizações  realizadas  pela  Impugnante  nos  anos  2003  e  2004 e foi encerrada sem que qualquer questionamento quanto à  validade,  fundamentação  ou  mensuração  do  ágio  fosse  oposto  pelo Fisco;  O DIREITO   Preliminarmente   Nulidade  por  inobservância  da  postergação  no  pagamento  dos  tributos  • A  autoridade  fiscal  incorreu  em  erro  no  critério  jurídico  adotado,  por  deixar  de  aplicar  os  ajustes  decorrentes  da  Fl. 3140DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 8          13 postergação  no  pagamento  do  imposto,  conforme  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2/96,  embora  tenha  reconhecido  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  poderiam  ser  validamente  deduzidas da  base  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL em períodos  posteriores à incorporação da TIB, realizada em 2008;   • O recolhimento dos  tributos nos exercidos que se  seguiram é  comprovado  pelas  anexas  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ("DIPJ"),  devidamente  acompanhadas  dos  comprovantes  de  pagamento  dos  tributos  (doc. 14);  • Em atendimento à regra do artigo 273 do RIR e ao PN 2/96, a  autoridade  lançadora  deveria  (i)  adicionar  as  despesas  com  amortização do ágio ao lucro líquido dos anos de 2007 e 2008,  (ii)  excluir  esse  montante  do  lucro  líquido  dos  exercícios  posteriores  à  incorporação  da  TIB  (2009  e  seguintes)  e,  finalmente,  (iii) apurar as eventuais diferenças entre os valores  pagos e os devidos a título de IRPJ e CSLL. Vale dizer,  jamais  poderia  o  agente  fiscal  ter  simplesmente  glosado  as  despesas  apropriadas  nos  anos  de  2007  e  2008,  já  que  o  artigo  273  do  RIR determina que o lançamento seja feito exclusivamente para  exigir eventual diferença na apuração do IRPJ e da CSLL.  • Aliás, nos  termos do parágrafo único do artigo 100 do CTN,  nem mesmo os acréscimos moratórios poderiam ser exigidos da  Impugnante, vez que todos os atos relevantes foram examinados  e  validados  quando  da  fiscalização  realizada  em  2001  e  que  culminou na homologação das amortizações realizadas nos anos  de 2003 e 2004.  • os  ágios  amortizados  pela  Impugnante  nos  anos  de  2009  a  2011  referiam­se  a  outras  aquisições  que  não  relacionadas  à  operação  que  deu  origem  ao  ágio  objeto  do  Auto  de  Infração  aqui discutido. 0 saldo de ágio no valor de R$ 26.863.368,17 a  que  a  autoridade  fiscal  se  refere  está  relacionado  quase  que  integralmente  a  essas  outras  aquisições  realizadas  pela  Impugnante, na medida em que o saldo do ágio pago pela ABCD  quando  da  aquisição  do  investimento  na  Impugnante  foi  integralmente amortizado para fins fiscais no início de 2009;   • A  planilha  anexa,  apresentada  durante  a  fiscalização,  lista  essas outras aquisições e  indica que o valor total do ágio pago  nessas outras operações era de R$ 27.910.685,55 (doc. 16)  • “69. Nesse contexto, deve ser considerado que a amortização  fiscal  do  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  é  determinada  de maneira  consistente  com  o  laudo  que  demonstra a justificativa econômica do ágio e de acordo com os  índices  de  lucratividade  projetados  para  o  período.”  –  REPRODUZIR.  Nulidade por alteração do critério jurídico  Fl. 3141DF CARF MF     14 • O  lançamento  impugnado  apresenta  flagrante  alteração  do  critério jurídico até então adotado pela Administração.  • É  evidente  a  boa  fé  da  Impugnante  e  descabida  a  caracterização  de  fraude  ou  simulação,  vez  que  a  Impugnante  amortizou  o  ágio  ora  combatido  pautada  pelos  parâmetros  jurisprudenciais vigentes na época no Conselho de Contribuintes  existentes,  pelo  entendimento majoritário  da  doutrina  existente  mas, sobretudo, em razão de o Fisco ter fiscalizado, previamente  ao início das amortizações, todos os aspectos da reorganização  levada  a  efeito  e  ter  validado  a  origem,  registro  e  fundamentação do ágio aqui analisado.  • As operações com a finalidade de promover a amortização do  ágio pago na aquisição de investimento eram comuns e usuais e  seu questionamento  jamais havia  sido  cogitado pelo Fisco,  sob  pena  de  se  verem  frustrados  os  programas  de  privatização  realizados  naquela  época,  tais  como  os  do  sistema  Telebrás  e  Eletrobrás,  de  bancos  públicos  e  empresas  do  ramo  de  infraestrutura.  • O  Fisco  não  está  proibido  de  alterar  o  critério  jurídico  adotado  anteriormente  para  realização  do  lançamento.  O  que  lhe é vedado é fazê­lo com efeitos que retroajam ao momento em  que  manifestada  a  alteração  no  critério  adotado,  conforme  dispõe o artigo 146 do CTN e corrobora o artigo 2º, parágrafo  único, XIII, da Lei nº 9.784/98.  Nulidade  por  violação  ao  artigo  906  do  RIR  –  reexame  de  período já fiscalizado.  • Na  parte  relativa  à  amortização  de  ágio,  é  nulo  o  Auto  de  Infração,  face  à  inexistência  de  expressa  autorização  para  reexame  dos  fatos  envolvidos,  expedida  pelo  Delegado  da  Receita Federal, nos termos do artigo 906 do RIR/99, a qual não  pode  ser  suprida  pelo  MPF;  • Nem  se  alegue  que  o  Auto  de  Infração  está  relacionado  aos  anos  de  2007  e  2008  e  que  a  fiscalização  realizada  no  passado  teria  ficado  adstrita  ao  ano  calendário  2000. Apesar  de  a  exigência  fiscal  consubstanciada  se  referir  a  amortizações  realizadas  pela  Impugnante  nos  anos  de 2007 e 2008, a operação que originou as deduções realizadas  nesse período ocorreu em 2000 e esta operação que deu origem  e teve efeitos nos exercícios de 2003 a 2008  já  foi fiscalizada e  validada pelo Fisco. São esses os fatos que ora se reexaminam e  se  lhes  requalificam  juridicamente,  para  deles  se  extraírem  outros efeitos.  Decadência do lançamento   • Ao  Fisco  é  defeso  desconsiderar  a  amortização  do  ágio  executada  pela  Impugnante,  porque,  embora  seus  efeitos  sejam  percebidos somente nos anos de 2007 e 2008, o ágio decorre de  fatos (aquisição do investimento e incorporação) ocorridos num  passado  já acobertado pela decadência, nos termos do § 4º, do  artigo 150 do CTN.  Fl. 3142DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 9          15 Decadência do lançamento – argumento subsidiário amortização  mensal do ágio   • Como a impugnante adotou, em 2007 e 2008, a sistemática de  apuração por suspensão e redução do recolhimento do IRPJ e da  CSLL,  segundo a qual a glosa das despesas de amortização de  ágio  registradas  pela  impugnante mensalmente  apenas  poderia  ter  sido  levada  a  efeito  em  até  cinco  anos  contados  de  cada  apuração  mensal,  todas  as  amortizações  efetuadas  até  31/11/2007  foram  objeto  de  homologação  tácita  pela  Fiscalização,  restando  inadmissível  sua  glosa  em  dezembro  de  2012.  Mérito.  Legitimidade para amortização do ágio.  • No momento em que recebeu o investimento na Impugnante em  integralização de capital, nos termos do artigo 385 do RIR/99, a  ABCD  desdobrou  o  custo  de  aquisição  na  Impugnante  (representado  pelo  valor  aportado,  cuja  contraprestação  foi  a  emissão  e  entrega  à  ABCD  de  novas  ações  representativas  do  capital da Impugnante) em patrimônio líquido e ágio, o qual foi  fundamentado  economicamente  na  rentabilidade  futura  da  Impugnante, conforme refletido no laudo acostado aos autos;   • A proximidade temporal entre os atos societários e a ausência  de  propósito  negocial,  elementos  suspeitos  suscitados  pela  autoridade  fiscal,  não  são  suficientes  para  a  conclusão  pela  inoponibilidade ao Fisco dos atos praticados no presente caso;  • Apesar de os  eventos  da  reorganização  terem  sido  levados  a  efeito  durante  o  mês  de  dezembro  de  2000,  o  ágio  objeto  de  questionamento pelo Auto de infração somente foi amortizado 3  anos  depois  do  evento  de  incorporação.  E  não  se  tratou  de  simples opção da Impugnante, mas decorreu de fato antecipado  pelo próprio  laudo de avaliação econômica que  fundamentou o  ágio  elaborado  à  época  da  aquisição  do  investimento,  o  qual  projetava a geração de lucros somente a partir do ano de 2004;   • De  fato,  as  operações  envolvendo  a  ABCD  tiveram  por  objetivo  imediato sanear a situação patrimonial da Impugnante  visando  a  viabilizar  a  desejada  expansão  de  suas  atividades,  mediante  o  registro  integral  da  contrapartida  ao  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos  em  reserva  especial  de  ágio,  conforme determinava o artigo 6º,  §1° da  Instrução Normativa  CVM n° 319/1999.  • Ao  contrário  do  quanto  sustentado  pela  autoridade  fiscal,  as  operações analisadas tiveram efetivo reflexo positivo na situação  patrimonial  da  intimada,  pois  a  reserva  de  ágio,  conforme  depreendese da leitura do artigo 182, § 1º, “a”, da Lei 6.404/76,  Fl. 3143DF CARF MF     16 é  classificada  como  reserva  de  capital  e,  portanto,  é  parte  integrante do patrimônio líquido.  • Contrariamente ao afirmado pela Fiscalização, que alega que  as  demonstrações  contábeis  da  Impugnante  não  teriam  destinatários  em  razão  de  a  Impugnante  ser  uma  sociedade  de  capital fechado, o que se verifica na teoria e na prática é que as  demonstrações contábeis desempenham importantes funções nas  relações  internas  e  externas  da  sociedade,  seja  ela  de  capital  aberto ou fechado  Inexistência de simulação, abuso de forma e fraude   • A  multa  aplicada  deve,  no  mínimo,  ser  reduzida  para  75%,  visto  que  não  houve  qualquer  conduta  dolosa  com  vistas  a  modificar  ou  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  A  controvérsia  aqui  posta  reside  em  mera  divergência  quanto  à  interpretação  das  normas  aplicáveis,  lembrando­se  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  era  aceito  pelas  autoridades fiscais e corroborado pela jurisprudência do CARF  à época dos fatos;   • Inexiste a figura do abuso de forma no caso presente, já que a  Impugnante  quis  e  se  sujeitou  a  todos  os  efeitos  dos  negócios  jurídicos realizados;   • Também não há qualquer indício de simulação nos termos do  artigo 102 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos e,  se houvesse, seria uma simulação inocente, tal como disposta no  artigo 103 do mesmo diploma, vez que os efeitos  tributários da  incorporação  da  TIB  pela  Impugnante  (ou  viceversa)  seriam  exatamente  os  mesmos  verificados  na  incorporação  da  ABCD  pela  Impugnante,  ou  seja,  não  se  verifica  qualquer prejuízo  ao  Fisco;   • Nem  tampouco  ocorreu  fraude  à  lei,  por  meio  da  qual  o  infrator vale­se de uma autorização legal sem violar diretamente  outra  norma,  para  atingir  um  resultado  que  o  conjunto  das  normas proíbe.  A jurisprudência do E. CARF sobre o tema   • Foram atendidos os três requisitos básicos eleitos pelo CARF  para que seja reconhecido o direito à amortização do ágio:   (i)  o  efetivo pagamento do  custo  total  de aquisição,  inclusive o  ágio; (ii) a realização das operações originais entre partes não  ligadas;  (iii)  a  demonstração  da  fundamentação  econômica  do  ágio pago com base na expectativa de rentabilidade futura.  Do saldo dos contratos de mútuo.  • Quando  da  entrega  das  ações  da  Intimada  em  aumento  de  capital da ABCD, a TIB também contribuiu ao capital da ABCD  créditos  decorrentes  de  mútuos  havidos  pela  TIB  contra  a  Impugnante,  no  montante  de  R$  75.400.110,76,  que  foram  Fl. 3144DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 10          17 utilizados pela ABCD para subscrição de novas ações emitidas  pela  Impugnante  para  aumento  de  seu  capital  social;  • A  aquisição dessa nova parcela do investimento  também levou ao  desdobramento  do  custo  de  aquisição  das  novas  ações  nos  termos do artigo 385 do RIR, o que implicou o registro do valor  de  R$75.400.110,7  6  a  título  de  ágio,  haja  vista  a  posição  negativa do patrimônio liquido da Impugnante.  Amortização do ágio e seus reflexos em relação à CSLL.  • Não  havendo  qualquer  disposição  legal  que  impeça  a  dedutibilidade  do  ágio  da  base  de  cálculo  da CSLL,  tampouco  qualquer norma que estenda a esta contribuição as disposições  relativas ao IRPJ,  resta concluir que não existe qualquer óbice  ou limitação quanto à amortização do ágio para a dedutibilidade  dos valores pagos a título de ágio quanto à contribuição em tela;  • Além disso, a Instrução Normativa n° 390/04, que compila as  normas  relativas  à  contribuição,  traz  em  seu  artigo  75  disposição  que,  a  exemplo  do  inciso  III  do  artigo  386  do RIR,  autoriza  a  amortização  do  ágio  pago  na  hipótese  de  incorporação da sociedade investidora pela investida.  Excesso na constituição do crédito tributário – juros e multa   • Ao menos parte do Auto de Infração deveria ser cancelada por  esta.  C.Turma  de  Julgamento  em  razão  do  excesso  na  constituição  do  crédito  tributário,  seja  porque  desrespeitado  o  parágrafo único do artigo 100 do seja porque aplicada a multa  majorada de 150% indevidamente   • Eventual  exigência  fiscal  não  poderia  ser  acompanhada  da  aplicação de multa  punitiva  e  juros moratórios,  haja  vista  que  todos os atos relevantes foram validados quando da fiscalização  realizada  em  2001  e  as  amortizações  realizadas  nos  anos  de  2003 e 2004 foram homologadas;  A ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa   • não há previsão legal para a cobrança de juros de mora sobre  a multa  lançada de oficio nos casos que não  foram abrangidos  pelo artigo 43 da Lei n° 9.430/96.  • A impugnante protesta ainda pela produção de todas as provas  em Direito admitidas e pela oportuna  sustentação oral de  suas  razões de defesa.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (5ª  Turma/  DRJ/São  Paulo  I/SP, mediante o Acórdão  nº 16­50.552,  de  19  de  setembro  de 2013,  julgou  improcedente  a  impugnação.  O Acórdão recorrido está assim ementado:  Fl. 3145DF CARF MF     18 INCORPORAÇÃO AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO  DE  "EMPRESA  VEÍCULO"   Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica  sem  substância  econômica  ou  finalidade  negocial,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  transferido  pela  original  controladora  e  adquirente  do  investimento,  mormente  se  verificado  que  não  houve  alteração  na relação societária inicial.  POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. AMORTIZAÇÃO FISCAL.  A  glosa  de  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  pago  com  fundamento  na  rentabilidade  futura  da  investida  não  configura  inexatidão  quanto  a  período  de  apuração  de  competência  de  receitas,  rendimentos  ou  deduções.  A  amortização ocorre na medida em que os resultados projetados  da  investida  se  confirmam,  sendo  inaplicáveis  as  regras  de  postergação de pagamento de imposto.  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  O reconhecimento contábil do ágio não representa manifestação  de  fato  tributário  imponível.  A  obrigação  tributária  e,  conseqüentemente,  o  início  do  prazo  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário através do  lançamento, surgem apenas com a  ocorrência do fato gerador, no caso em tela, a cada dedução das  despesas de ágio.  A suspensão ou redução do pagamento de  tributos por meio de  balancetes  mensais  é  opção  dos  contribuintes  no  regime  de  apuração do lucro real anual, cujo fato gerador ocorre em 31 de  dezembro de cada ano.  REEXAME DE PERÍODO FISCALIZADO.  Não  caracteriza  reexame  de  período  fiscalizado  a  autuação  relativa a períodos diversos e fundada em constatações que não  respaldaram o encerramento do procedimento fiscal anterior.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A operação consistente em constituir pessoa jurídica desprovida  de  atividade  operacional,  por  breve  período  de  tempo,  sem  propósito  negocial  justificado  a  não  ser  o  de  servir  de  veículo  para o recebimento de ágio e sua posterior transferência àquela  que  lhe  deu  causa,  caracteriza  fraude,  qualificando  a  conduta  infracional e motivando o agravamento da multa de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário:2007, 2008   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  em  relação ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  aplica­se  ao  litígio  decorrente  ou  reflexo relativo à Contribuição Social sobre o Lucro.  Fl. 3146DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 11          19 A  contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão  de  1ª  instância,  em  21/11/2013, conforme o Termo de Ciência (e­fl.2.895), e protocolizou Recurso Voluntário em  05/12/2013 (e­fls.2.896/2.952).   Consta dos autos, contrarrazões da PFN (e­fls.3.043/3.097)   No recurso voluntário a autuada, alega, no essencial, os mesmos argumentos  trazidos na impugnação.   Conclui a Recorrente que:  (i) Apesar de reconhecer que as despesas glosadas poderiam ser  validamente  deduzidas  a  partir  do  ano  de  2008,  quando  a  Recorrente  incorporou  a  TIB,  o  agente  fiscal  desconsiderou  os  efeitos  da  postergação  no  pagamento  dos  tributos,violando  o  artigo 273 do RIR e o procedimento do PN 2/96 e ensejando a  nulidade do Auto de Infração;   (ii) A lavratura do Auto de Infração representa afronta direta ao  artigo 906 do RIR, já que pretende promover reexame dos fatos  já  analisados  pelo  procedimento  de  fiscalização  realizado  em  2001  sem  respaldo  em  autorização  expressa  do  Delegado  da  Receita Federal, o que também leva à nulidade da autuação;   (iii)O Auto de Infração tem por objeto período já atingido pela  decadência,  já  que  no  ano  de  2010  não  caberia  mais  às  autoridades  fiscais  requalificar  as  operações  societárias  realizadas em 2000 e cuja amortização iniciou­se em 2003,ainda  que o Auto de Infração abranja os anos de 2007 e2008;  (iv)A amortização do ágio realizada pela Recorrente é válida,já  que preenchidos os requisitos dos artigos 385 e 386 do RIR, teve  origem  em  atos  que  obedeceram  a  forma  válida,  que  tiveram  objeto  lícito  e  que  foram  respaldados  em  legítimos  propósitos  negociais  e  operativos,  motivo  pelo  qual  são  plenamente  oponíveis ao Fisco;   (v)O  registro  do  ágio  pela  aquisição  do  novo  investimento  é  legítimo,  uma  vez  que  se  trata  de  aquisição  de  novas  açõesda  Recorrente cujo pagamento se deu com o saldo dos contratos de  mútuo que a ABCD tinha contra a Recorrente;  (vi) As operações societárias envolvendo a ABCD tiveram como  objetivo  o  saneamento  da  situação  patrimonial  da  Recorrente  com vistas a viabilizar a implantação do projeto de expansão de  suas  atividades,  já  que  permitiu  que  as  demonstrações  financeiras  da  Recorrente  refletissem  os  vultosos  investimentos  realizados pelo Grupo Telefônica;   (vii)  Os  atos  jurídicos  praticados  pela  Recorrente  não  se  caracterizam como simulação sob os seguintes  fundamentos:(a)  a Recorrente quis  e  se  sujeitou a  todos os  efeitos dos negócios  jurídicos  realizados,  tendo  todos  os  atos  sido  praticados  às  claras,  (b) a constituição e  incorporação da ABCD respeitou a  Fl. 3147DF CARF MF     20 causa  jurídica  típica do negócio  implementado e  (c) não houve  prejuízo à Administração em decorrência dos atos praticados;  (viii) Também não houve caracterização de fraude à lei, uma vez  que  a  incorporação  da ABCD  levou  ao  atendimento  da  norma  veiculada  pelos  artigos  385  e  386  do  RIR  ao  permitir  a  confluência entre ágio e capacidade de geração de lucros;  (ix)Inexiste dispositivo legal que impeça a dedutibilidade do ágio  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  tampouco  qualquer  norma  que  estenda  a  essa  contribuição  às  disposições  relativas  ao  IRPJ,  motivo pelo qual não há qualquer óbice ou  limitação quanto à  amortização do ágio para a CSLL;  (x)O  Auto  de  Infração  exigiu  indevidamente  multa  punitiva  e  acréscimos moratórios,  haja  vista  que  todos  os  atos  relevantes  para esta parte da autuação foram realizados sob a chancela do  próprio  Fisco,  seja  porque  validados  quando  da  fiscalização  realizada  em  2001,  seja  pela  homologação  das  amortizações  realizadas  nos  anos  de  2003  e  2004,  violando  frontalmente  o  artigo 100, § único do CTN e   (xi)O  Auto  de  Infração  aplicou  a  multa  majorada  de  150%indevidamente, já que em momento algum se demonstrou a  prática  de  atos  fraudulentos  pela  Recorrente;  pelo  contrário,  todos  os  atos  foram  praticados  às  claras  e  foram  inclusive  chancelados no passado pelo Fisco.  Aduz  no  final  que,  é  ilegal  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa de  ofício.  Finalmente requer o provimento do recurso voluntário.  A  Recorrente  requer  que  todas  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  administrativo  sejam  feitas  aos  cuidados  do  DRA.  RAQUEL  NOVAIS,  com  escritório  à  Av.  Brigadeiro  Faria  Lima,  n°  3.144,  11°andar,  01451­000,  São  Paulo,  SP,  enviando  de  tudo  cópia  à  Recorrente no endereço constante dos autos.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte/autuada  é  tempestivo,  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  O recurso voluntário versa sobre a glosa de despesas de amortização de ágio  na aquisição de investimento, nos períodos­base de 2007 e de 2008.  Como destacado no Relatório, por meio do processo administrativo fiscal de  nº  16643.000425/2010­73,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL  contra  a  fiscalizada,  relativos  aos  mesmos  ágios  tratados  nos  presentes  autos,  cujos  encargos  de  amortização foram deduzidos das bases dessas exações nos anos­calendário precedentes (2005  e 2006).   Fl. 3148DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 12          21 Assim, no presente feito são tratadas, exclusivamente, as amortizações desses  ágios  deduzidos  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  tendo  em  vista  que  as  amortizações  iniciais já foram objeto de outra fiscalização, que culminou na lavratura de Autos de Infrações,  os quais encontram­se materializados no processo supra citado.  Quanto à amortização do ágio, a Recorrente alega, em síntese, nulidade do  auto de infração em razão do reexame de período já fiscalizado; nulidade do auto de infração  em razão da alteração no critério jurídico; decadência do direito de lançar o crédito tributário;  nulidade do auto de infração em decorrência da não observância da postergação no pagamento  dos tributos; legitimidade para amortização do ágio no caso presente; legitimidade no registro  do  ágio  referente  ao  saldo  dos  contratos  de  mútuo;  inexistência  de  disposição  legal  que  imponha qualquer vedação de amortização do ágio para  fins de apuração da CSLL;  indevida  aplicação da multa de 150%, e ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Tendo  em  vista  que  as  situações  fáticas  examinadas  nestes  autos  são  exatamente  as  mesmas  afetas  ao  processo  nº  16643.000425/2010­73,  julgado  nessa  mesma  sessão,  adoto  os  mesmos  fundamentos  do  voto  proferido  por  esta  relatora,  que  a  seguir  transcrevo:  ­  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  do  reexame  de  período  já  fiscalizado, e, em razão da alteração no critério jurídico.  A Recorrente alega que o Fisco já tinha fiscalizado toda a operação em ação  fiscal  que  examinou  todos os detalhes  relativos  à origem do ágio  registrado na Recorrente  a  partir da reorganização societária combatida nos presentes autos.   Diz  que,  apesar  de  naquele momento  o  ágio  ainda  não  havia  impactado  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  da  Recorrente, mas  a  concordância  do  Fisco  com  o  procedimento  adotado  fica  evidente  ao  se  constatar  que,  em  coerência  com  as  conclusões  fiscais da ação  fiscal de 2001, as amortizações realizadas pela Recorrente nos anos 2003 e  2004 foram integralmente homologadas.  Como bem esclarecido na decisão  recorrida, o  lançamento de ofício  tratado  nos presentes autos não configura revisão de lançamento em relação ao procedimento fiscal a  que  a  Recorrente  foi  submetida  em  2001,  tampouco  mudança  de  critério  jurídico,  porque  sequer se referem aos mesmos exercícios, hipótese contemplada pelo  invocado artigo 906 do  RIR/99.  Explica a DRJ:  No  tocante  à  amortização  do  ágio  pago  na  sua  própria  aquisição,  a  impugnante  sustenta  que  o  lançamento  seria  nulo  por incorrer em alteração no critério jurídico adotado e reexame  de  exercício  já  fiscalizado  sem  autorização  da  autoridade  competente.  Segundo a impugnante, a amortização de ágio ora combatida foi  pautada pelos parâmetros  jurisprudenciais vigentes à  época no  Conselho  de  Contribuintes,  pelo  entendimento  majoritário  da  doutrina  existente  e,  sobretudo,  em  razão  de  o  Fisco  ter  fiscalizado,  previamente  ao  início  das  amortizações,  todos  os  Fl. 3149DF CARF MF     22 aspectos  da  reorganização  levada  a  efeito  e  ter  validado  a  origem, registro e fundamentação do ágio aqui analisado.  A  mudança  de  critério  jurídico,  nos  termos  do  artigo  146  do  CTN  abaixo  reproduzido,  ocorre  em  duas  situações  distintas:  uma primeira consiste na substituição, pelo órgão de aplicação  do  direito,  de  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  delas  seja  incorreta;  uma  segunda  consiste  na substituição de um critério por outro que, alternativamente, a  lei  faculta  ao  órgão  do  Fisco,  como  sucede  no  caso  de  arbitramento da margem de lucro das pessoas jurídicas:  "Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  No  tocante  ao  suposto  respaldo  jurisprudencial  e  doutrinário  invocado, cabe esclarecer que tais elementos não refletem, nem  mesmo  em  caráter  geral,  o  critério  jurídico  adotado  pela  Administração. Pelo contrário, a alegada existência de decisões  do Conselho de Contribuintes que pudessem respaldar a conduta  do  contribuinte  indica  que  o  Fisco  (Administração)  vinha  atuando  em  direção  oposta  àquela  corte.  Por  sua  vez,  entendimentos doutrinários não vinculam a Administração e nem  tampouco  se  confundem  com  o  critério  jurídico  adotado  por  aquela.  Sobre a alegação de reexame de período já fiscalizado, cumpre  esclarecer,  preambularmente,  que  o  presente  lançamento  não  configura  revisão  de  lançamento  em  relação  ao  procedimento  fiscal  a  que  a  impugnante  foi  submetida  em  2001,  porque  nem  sequer se referem aos mesmos exercícios, hipótese contemplada  pelo invocado artigo 906 do RIR/99.  O encerramento da fiscalização levada a efeito no ano de 2001,  a  despeito  da  análise  efetuada  sobre  os  atos  societários  relevantes  à  autuação  ora  combatida,  não  poderia  concretizar  mudança de critério jurídico, nos termos do artigo 146 do CTN:  Isso porque, naquele ano de 2001, não havia ocorrido qualquer  fato  gerador  de  tributos  devidos  em virtude  de  amortização  de  ágio  cujos  efeitos  fiscais  já  pudessem  ser  contestados  pela  autoridade fiscal.  As  conclusões  consignadas  pela  autoridade  fiscal  nem  mesmo  justificariam  uma  expectativa  de  direito  em  relação  ao  aproveitamento  fiscal  do  ágio  contabilizado,  visto  que  a  contabilização  de  um  ágio  evidencia  um  sacrifício  que,  via  de  regra,  será  recuperado  nos  termos  do  artigo  391  do  RIR,  reduzindo­se o ônus tributário na apuração de ganho de capital;  e  excepcionalmente,  nos  termos  do  artigo  386,  mediante  amortização com efeitos fiscais, como se verá adiante.  Com  efeito,  à  época  em  que  o  impugnante  esteve  submetida  à  noticiada  fiscalização,  não  havia  amortização  fiscal  de  ágio  já  realizada  pela  contribuinte  que  pudesse  ser  convalidada  pela  Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 13          23 autoridade  fiscal,  a qual  não aplicou,  e nem poderia,  qualquer  interpretação a respeito do artigo 386 do RIR/99 no ano em que  empreendida aquela fiscalização, 2001.  Bem  assim,  as  conclusões  da  fiscalização  anterior  não  têm  o  condão de afastar a imposição de penalidades e a cobrança de  juros  de mora nos  termos do  artigo  100  do CTN, uma  vez  que  não  convalidaram  as  amortizações  fiscais  rejeitadas  pela  autoridade fiscal.  De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento se  constitui no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária.  Portanto,  sem  a  materialização  no  campo  da  existência  de  qualquer  hipótese de incidência tributária prevista em lei, não há que se falar em constituição de crédito  fiscal, o que, por  sua vez, afasta  a possibilidade de qualquer homologação. Em resumo, não  havendo fato gerador, não há o que ser homologado.  Com  efeito,  uma  vez  demonstrado  que,  em  razão  do  procedimento  de  fiscalização realizado no ano de 2001, a Receita Federal não  tinha o que lançar e homologar  com relação ao ágio registrado pela interessada (autuada) no ano de 2000, conclui­se que não  houve qualquer alteração no critério jurídico ou reexame de período já fiscalizado pelo  presente lançamento.  Nessa  ordem  de  idéia,  inexiste  qualquer  afronta  ao  artigo  906  do  RIR/99,  e,  não  caracteriza  reexame de período  fiscalizado a autuação  relativa a períodos diversos e  fundada  em  constatações  que  não  respaldaram  o  encerramento  do  procedimento  fiscal  anterior.  Tampouco  há  que  se  falar  em mudança  de  critério  jurídico  tendo  como  base  a  apuração  de  outros fatos geradores.  Nulidades rejeitadas.   ­ decadência do direito de lançar o crédito tributário.  A  Recorrente  alega  que,  o  Auto  de  Infração  tem  por  objeto  período  já  atingido  pela  decadência,  já  que  no  ano  de  2010  não  caberia  mais  às  autoridades  fiscais  requalificar  as  operações  societárias  realizadas  em  2000  e  cuja  amortização  iniciou­se  em  2003,ainda que o Auto de Infração abranja os anos de 2005 e2006.  É dizer, alega a recorrente que o direito de a Fazenda fiscalizar a operação que  deu origem ao ágio aqui discutido (ocorrida no ano de 2000) já estava decaído quando da sua  ciência do auto de infração, ocorrida em 29/12/2010.  Conforme  assentado  no  item  anterior,  a  obrigação  tributária  e,  conseqüentemente,  o  início  do  prazo  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  através  do  lançamento,  surge  apenas  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  que,  no  caso  em  tela,  é  a  dedução das despesas de ágio, nos anos calendário de 2007 e 2008.  Indubitavelmente,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  efeitos  da  amortização de um ágio somente pode ser contado a partir de cada fato gerador ocorrido e na  proporção que a dedução do ágio influencia na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 3151DF CARF MF     24 Somente quando o contribuinte deduz o ágio na apuração lucro real, o Fisco  tem algo a homologar (no presente caso, o lucro real apurado pelo sujeito passivo nos anos de  2007  e  2008).  No  caso  dos  presentes  autos,  embora  o  ágio  tenha  surgido  de  operações  societárias realizadas no ano 2000, os seus efeitos tributários se prolongaram de 2003 a 2009.  Aqui se discute esses efeitos ocorridos nos anos­calendário de 2007 e 2008. Assim, se o sujeito  passivo utilizou seu ágio criado em 2000 para reduzir a sua tributação nos anos de 2007 e 2008,  inexiste vício no lançamento ocorrido no ano de 2012.  Sobre o assunto, registros contábeis referentes a ágio decorrente da aquisição  de participação  societária,  com  repercussão  tributária  futura,  registra­se o Acórdão nº.  1101­ 000.961,  de  08  de  outubro  de  2013,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o qual conclui  que  a  verificação  de  registros  contábeis  pela  Autoridade  Fiscal  não  se  submete  ao  prazo  decadencial tributário:  AUDITORIA FISCAL.  PERÍODO DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  LIMITAÇÕES.   O  fisco pode verificar  fatos, operações e documentos, passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados  ou  não,  em  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência,  em  face  de  comprovada  repercussão  no  futuro,  qual  seja:  na  apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela  decadência.  Essa  possibilidade  delimita­se  pelos  seus  próprios  fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem  implicar  em  alterações  nos  resultados  tributáveis  daqueles  períodos  decaídos,  mas  sim  nos  posteriores.  Em  relação  a  situações  jurídicas,  definitivamente  constituídas,  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  das  obrigações  tributárias,  porventura  delas  inerentes,  somente  se  inicia  após  5  anos,  contados  do  período  seguinte  ao  que  o  lançamento  do  correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art.  173 do CTN).  Portanto, não merece qualquer reparo à decisão da DRJ, cujos  fundamentos  também adoto como razão de decidir, verbis:  Ocorre que a obrigação tributária e, conseqüentemente, o início  do prazo para o Fisco constituir o crédito tributário através do  lançamento, surge apenas com a ocorrência do fato gerador que,  no  caso  em  tela,  é  a  dedução  das  despesas  de  ágio,  nos  anos  calendário de 2007 e 2008.  O  momento  do  surgimento  ou  da  contabilização  do  ágio  amortizado pela contribuinte não pode ser levado em conta para  imposição de qualquer limite temporal à atuação do Fisco, visto  que  eventual  direito  ao  aproveitamento  fiscal  do  ágio  inicia­se  com o evento de incorporação e o efetivo exercício desse direito  (esse sim, aspecto de relevância para eventual lançamento) pode  ser iniciado mesmo após cinco anos do surgimento do ágio.  Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 14          25 De fato, os efeitos decadenciais devem ser considerados em face  da autonomia de cada período­base de incidência do IRPJ. Cada  evento  ou  cada  período  de  apuração  em  que  ocorre  a  amortização parcial do ágio pago na aquisição de investimento  constitui fato jurídico autônomo, a partir do qual se inicia nova  contagem  decadencial,  exclusivamente  relativa  ao  tributo  incidente naquela amortização.  Há  que  se  observar  que  a  dedução  fiscal  de  ágio  amortizado,  mesmo quando considerada cabível, consiste em uma faculdade  do  contribuinte,  e  não  um  dever,  de  modo  que  o  seu  não  aproveitamento  nos  limites  percentuais  e  temporais  da  legislação não  gera qualquer  direito  adicional  ao  contribuinte,  mesmo em exercícios posteriores.  Com efeito, o inciso III do artigo 386 do RIR/99 estabelece que o  ágio  pago  com  fundamento  em  rentabilidade  futura  do  investimento  poderá  ser  amortizado  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração, nos casos que estabelece.  Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido  qualquer pagamento, aplica­se a regra do artigo 173, inciso I do  CTN; tendo havido pagamento antecipado, aplica­se a regra do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  conforme  entendimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  exarado  no  Parecer  PGFN/CAT nº 1.617/2008 (alíneas “d” e “e” do item 49), sobre  a fixação do termo a quo de prazos de decadência e prescrição,  em face da publicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF:  “49. (...)  (...)  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  (...)” (grifei).  Os supracitados artigos do CTN dispõem que (grifos meus):  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 3153DF CARF MF     26 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”.  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)”.  Considerando que a periodicidade de apuração do  lucro real é  anual,  o  fato  gerador  da  glosa  de  despesas  indedutíveis  contabilizadas a título de amortização de ágio e de perdas com  créditos ocorreu em 31/12/2007 e 31/12/2008.  Tendo  ou  não  havido  pagamento  antecipado  de  tributos,  o  lançamento  não  se  afigura  decaído,  uma  vez  que  os  possíveis  dies  a  quem  do  prazo  decadencial  seriam  31/12/2010  (nos  termos do artigo 150, § 4º) e 01/01/2012 (nos termos do artigo  173, inciso I).  No  caso  presente,  o  lançamento  efetuado não  foi  atingido  pela  decadência,  uma  vez  que  a  impugnante,  no  período  autuado,  apurou prejuízo  e  base  negativa  de  contribuição, mostrando­se  aplicável o artigo 173, inciso I do CTN, segundo o qual o prazo  decadencial se encerra em 01/01/2016.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  decadência  apresentada  pela impugnante.  ­  nulidade  do  auto  de  infração  em  decorrência  da  não  observância  da  postergação no pagamento dos tributos.  Consta do TVF (parte integrante do Auto de Infração):  Da possibilidade de postergação de pagamento Cabe ressaltar que não se trata aqui da observância ou não do  regime de competência ou de inexatidão quanto ao período­base  de  escrituração  das  despesas,  mas  de  atos  simulados  com  o  objetivo  de  "fabricar"  despesas  sem  qualquer  lastro  com  a  realidade.  Para se constatar a hipótese de postergação de pagamento, seria  imprescindível  que  houvesse  o  efetivo  pagamento  de  imposto  a  maior  em  período  posterior,  o  qual  não  teria  sido  pago  caso  determinada  despesa  ­  lançada  indevidamente  em  período  anterior — fosse lançada corretamente, de acordo com o regime  de competência.  No caso  concreto,  o primeiro período com Lucro Real positivo  do  fiscalizado  foi  o  ano  de  2009  (DIPJ  2010),  no  valor  de R$  Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 15          27 45.823.604,63  (após  compensação  de  prejuízos  anteriores).  No  ano  de  2009  foi  excluído  do  Lucro  Real  o  valor  de  R$  24.054.325,00  (valor  inferior ao  limite  legal de 20% ao ano) a  título  de  "Agio  excedente  em  anos  anteriores",  conforme  registros  na  Parte  A  e  B  do  LALUR  2009  (fls.  13  e  14).  Isso  demonstra  que  o  fiscalizado  utilizou  as  despesas  com  amortização  do  ágio  em  pauta  na  apuração  do  Lucro  Real  de  2009,  e,  portanto,  não  houve,  nem  em  tese,  a  postergação  de  pagamento. Ou seja: embora o  fiscalizado tenha apurado lucro  em  2009,  o  lucro  seria  maior,  evidentemente,  se  não  houvesse  excluído  do  Lucro  Real  o  referido  valor  a  titulo  de  "Agio  excedente em anos anteriores".  Ademais,  o  fiscalizado  teria,  sob  sua  ótica,  um  total  de  R$  50.917.693,17 para excluir do Lucro Real em razão do excesso  de ágio cm anos anteriores, controlado na Parte B do LALUR, e  optou, a seu arbítrio, dentro dos limites legais, excluir apenas o  montante  de  R$  24.054.325,00.  Dessa  forma,  jamais  a  fiscalização  poderia,  de  ofício,  impor  a  exclusão  de  valor  superior  ao  delimitado  pelo  próprio  contribuinte,  que  tem  a  discricionariedade de computar as despesas com amortização de  ágio no limite de 10 anos e na fração máxima de 1/60 ao mês.  No  ano  de  2010,  o  fiscalizado  apurou  Lucro  Real  de  RS  39.000.548,48  (após  compensação  de  prejuízos  anteriores),  e  optou  por  não  utilizar  o  valor  de  R$  26.863.368,17  que  o  fiscalizado ainda teria, sob sua ótica, para excluir do Lucro Real  em razão do excesso de ágio em anos anteriores, controlado na  Parte B do LALUR 2010 (£1 14).  No  ano  de  2011,  o  fiscalizado  apurou  Lucro  Real  de  R$  32.428.706,76  (após  compensação  de  prejuízos  anteriores),  e  optou  novamente  por  não  utilizar  o  valor  de R$  26.863.368,17  que o fiscalizado ainda teria, sob seu ponto de vista, para excluir  do Lucro Real em razão do excesso de ágio em anos anteriores,  controlado na Parte B do LALUR 2011 (tl 14).  Portanto, não há como contemplar a hipótese de que o imposto  devido nos anos calendários anteriores tenha sido pago quando  da apuração do Lucro Real de 2009 ou posteriores, como se as  despesas  lançadas  indevidamente  nos  anos  calendários  anteriores fossem, pelo regime de competência, do ano de 2009  ou posteriores, e, portanto, o lucro apurado no ano de 2009 ou  posteriores  teria  sido  inferior  ao  efetivamente  apurado  pelo  fiscalizado.  ...  A Recorrente  sustenta  que  apesar  de  reconhecer  que  as  despesas  glosadas  poderiam ser validamente deduzidas a partir do ano de 2008, quando a Recorrente incorporou  a  TIB,  o  agente  fiscal  desconsiderou  os  efeitos  da  postergação  no  pagamento  dos  tributos,violando o artigo 273 do RIR e o procedimento do PN 2/96 e ensejando a nulidade do  Auto de Infração.  Fl. 3155DF CARF MF     28 Portanto,  entende  que,  a  Fiscalização  não  deveria  ter  glosado  todas  as  despesas de ágio deduzidas nos anos de 2007 e 2008, mas sim apurado eventual diferença com  base nos valores que deixaram de ser deduzidos a partir de novembro de 2008.  Conforme  mencionado  pela  Recorrente,  a  postergação  no  pagamento  de  tributos  encontra­se  disciplinada  pelo  artigo  273  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999,  que  tem  como  base  legal  o  artigo  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  e  pelo  Parecer  Normativo COSIT nº 02/1996 que assim dispõem:  Artigo 273 do RIR/99  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I ‑   a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou II ‑  a redução  indevida do lucro real em qualquer período de apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  247  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247  não  exclui  a  cobrança  de  atualização monetária,  quando  for  o  caso, multa  de mora  e  juros  de mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de  novembro de 1982, art. 16).   Parecer Normativo COSIT nº 02/96  ...  6. O § 5º,  transcrito no item 5, determina que a inexatidão de  que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de  imposto,  diferença  de  imposto,  inclusive  adicional,  correção  monetária  e multa  se  dela  resultar  postergação  do  pagamento  de  imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou  redução indevida do lucro real em qualquer período‑ base.  6.1  ‑  Considera‑ se  postergada  a  parcela  de  imposto  ou  de  contribuição  social  relativa  a  determinado  período‑ base,  quando  efetiva  e  espontaneamente  paga  em  período‑ base  posterior.  6.2 ‑  O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente,  em  período­base  posterior,  ao  pagamento  dos  valores  do  Fl. 3156DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 16          29 imposto  ou  da  contribuição  social  postergados  deve  ser  considerado no momento do  lançamento de ofício, o qual,  em  relação  às  parcelas  do  imposto  e  da  contribuição  social  que  houverem  sido  pagas,  deve  ser  efetuado  para  exigir,  exclusivamente, os acréscimos relativos a  juros e multa, caso o  contribuinte já não os tenha pago.  6.3 ‑  A redução indevida do lucro líquido de um período­base,  sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou  da  contribuição  social  em  período­base  posterior,  nada  tem  a  ver  com  postergação,  cabendo  a  exigência  do  imposto  e  da  contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos  legais. Qualquer  ajuste  daí  decorrente,  que  venha  ser  efetuado  posteriormente pelo contribuinte não  tem as características dos  procedimentos  espontâneos  e,  por  conseguinte,  não  poderá  ser  pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento.  (GRIFEI)  Sobre  a  postergação  aventada  pela  Recorrente,  a  DRJ  com  escora  na  legislação acima, pormenorizadamente teceu substanciosas considerações para demonstrar que  resta  improcedente  a  alegação  de  nulidade  fundada  em  inobservância  de  postergação  de  pagamento,  cujos  fundamentos  também  adoto  como  razão  de  decidir,  razão  pela  qual  transcrevo os termos do voto condutor da decisão (fls.21/24), conforme faculta o art.50, § 1º,  da Lei nº 9.784/99, verbis:  Como se pode depreender mediante a leitura atenta dos trechos  reproduzidos  acima,  a  pretensão  a  que  o  lançamento  seja  efetuado  apenas  pela  diferença,  diminuído  do  tributos  que  supostamente  tenham  sido  recolhidos  a  maior  em  períodos  posteriores, depende do pressuposto de que (i) a  irregularidade  observada  configure  “inexatidão  quanto  ao  período  base  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução”  e,  também, do preenchimento da condição de (ii) ter havido efetiva  postergação do pagamento do imposto devido.  Ocorre que,  consoante observou a autoridade  fiscal, a  conduta  apresentada, fundamentalmente, não caracteriza “inobservância  do  regime de  competência  ou  de  inexatidão  quanto ao  período  base de  escrituração das despesas”, nos  termos do art. 273 do  RIR,  hipótese  que  possibilitaria  a  ocorrência  de  uma  postergação de pagamento.  Ao  apreciar  essa  questão  nos  autos  do  processo  fiscal  que  resultou  da  mesma  fiscalização,  porém  relativo  aos  anos  calendário  de  2005  e  2006,  foi  consignado  o  entendimento  no  sentido  de  que  inadmissibilidade  dos  efeitos  fiscais  da  amortização do ágio nos termos do artigo 386, nos anos de 2005  e  2006,  não  implicaria  o desfazimento da  amortização do  ágio  na  contabilidade  da  empresa,  mas  sim  a  adição  do  ágio  amortizado  para  apuração do  lucro  real,  nos  termos  do  artigo  391 do RIR.  Contudo, da leitura do Termo de Verificação Fiscal que integra  o  presente  lançamento,  depreende­se  que  a  autoridade  fiscal  Fl. 3157DF CARF MF     30 admite o restabelecimento do saldo de ágio a  ser amortizado a  partir de 2008 nos registros contábeis da impugnante, conforme  tabela  de  fl.1.034,  e  observando­se  os  limites  legais  de  percentual  (máximo  de  1/60  ao  mês)  e  tempo  (até  10  anos  contados dessa incorporação).  Com efeito, o reconhecimento da subsunção da incorporação da  TIB  à  hipótese  prevista  no  artigo  386  do  RIR/99  indubitavelmente  aplicado  no  presente  lançamento  na  medida  em  que  não  foram  objeto  de  glosa  as  amortizações  fiscais  efetuadas nos meses posteriores à cotejada incorporação afasta  a  possibilidade  de  a  impugnante  obter  a  recuperação  do  ágio  nos termos do artigo 391 do RIR/99, ou seja, no momento em que  ocorresse a alienação ou baixa do investimento.  A despeito disso, ainda há que se ter em conta que a amortização  do ágio fundado em rentabilidade futura, como se depreende de  seu  próprio  fundamento,  deve  ser  realizada  na medida  em  que  confirmada essa rentabilidade.  Como asseverou a própria impugnante no item 69 de suas razões  de  defesa,  “Nesse  contexto,  deve  ser  considerado  que  a  amortização  fiscal  do  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade futura é determinada de maneira consistente com o  laudo  que  demonstra  a  justificativa  econômica  do  ágio  e  de  acordo  com  os  índices  de  lucratividade  projetados  para  o  período.”  Além  de  a  amortização  do  ágio  nos  termos  do  artigo  386  do  RIR/99  restringir­se  ao  ágio  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura da  investida, não alcançando ágios pagos  com  outros  fundamentos,  essa  expectativa  deve  estar  demonstrada em laudo que contenha a projeção de lucratividade  para os períodos em que realizadas as amortizações nos termos  do artigo 386, no caso em apreço, nos períodos de 2007 e 2008.  Ocorre  que,  conforme  verificou  a  autoridade  fiscal,  após  a  incorporação  da  TIB,  a  impugnante,  por  discricionariedade,  não computou as despesas  com amortização de ágio no  limite  de 10 anos e na  fração máxima de 1/60 ao mês, de modo que  eventual reconhecimento de efeitos de postergação configuraria  imposição  de  exclusão  de  valor  superior  ao  delimitado  pelo  próprio contribuinte.  Na  realidade,  a  discricionariedade  da  contribuinte  quanto  ao  montante  de  despesa  de  amortização  apropriada  em  cada  período está  sujeita aos  limites da norma geral  (máximo de 10  anos  e  1/60  ao  mês)  e  também  à  efetiva  lucratividade  da  investida,  ou  seja,  à  confirmação  dos  resultados  projetados  conforme  laudo  que  fundamentou  a  aquisição  do  investimento  com ágio.  Assim,  o  fato  de  a  impugnante  não  ter  deduzido  dos  lucros  apurados  em  2009  a  2011  as  amortizações  de  ágio  no  valor  máximo permitido pela norma geral, mesmo remanescendo saldo  amortizável,  indica,  salvo  demonstração  em  contrário,  que  os  resultados decorrentes da lucratividade da investida justificaram  somente  os  montantes  efetivamente  deduzidos  a  título  de  ágio  (fundado em rentabilidade futura) amortizado.  Fl. 3158DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 17          31 Como  o  restabelecimento  do  ágio  pago  na  aquisição  da  impugnante  ao  saldo  de  ágio  existente  em  2008  não  tem  o  condão  de  alterar  os  resultados  apurados  naqueles  períodos,  subseqüentes aos do  lançamento,  seria  incoerente admitir que  nesses  períodos  (2009 a  2011)  a  impugnante  deduziria  o  ágio  cuja  amortização  fiscal  foi  glosada  de  ofício  em  períodos  anteriores.  Seria  incoerente,  inclusive,  com  a  resposta  dada  pela  impugnante  ao  item  10  da  Intimação  nº  5,  que  a  instou  a  "Justificar a opção do contribuinte por não lançar a amortização  de ágio na apuração do Lucro real do ano de 2009 no valor do  saldo de R$ 50.917.693,17 (Parte B do LALUR 2009  folha 14),  tendo  optado  pela  dedução  de  apenas  R$  24.054.325,00",  no  sentido de que o montante anual a ser amortizado é determinado  a partir da projeção de resultados, e que por isso o valor do ágio  efetivamente amortizado foi inferior ao saldo disponível, embora  pudesse  ter  amortizado  integralmente  o  saldo  passível  de  amortização, pois era inferior ao limite máximo (1/60 ao mês).  De fato, a fiscalização não poderia, de ofício, impor a exclusão  de valor superior ao delimitado pelo próprio contribuinte.  Mostra­se irrelevante, outrossim, a informação apresentada pela  impugnante, de que o ágio não amortizado nos anos de 2009 a  2011 seria resultante de outras aquisições societárias pois, como  observado, a amortização nos termos do artigo 386 do RIR está  atrelada aos  resultados positivos da  impugnante projetados  em  laudo específico.  De  qualquer  forma,  caso  se  pudesse  reconhecer  na  hipótese  a  mera  inexatidão de período base de  escrituração das despesas,  caberia à impugnante, como ressaltado inicialmente, demonstrar  que  essa  inexatidão  resultou  em  postergação  de  pagamento  de  tributo,  ou  seja,  demonstrar  que  a  impugnante  efetivamente  pagou  (e  em  que medida)  os  tributos  devidos  em  período  base  posterior.  Verifica­se,  contudo,  que,  além  de  não  restar  configurada  a  hipótese  de  postergação  de  pagamento,  a  impugnante  não  demonstrou ter efetivamente pago o imposto devido em período  base posterior.  Diante  de  todas  as  considerações  acima,  resta  improcedente  a  alegação de nulidade fundada em inobservância de postergação  de pagamento, não havendo  reparos a  fazer no  lançamento em  análise.  ­  legitimidade para amortização do ágio,  legítimos propósitos negociais,  e, legitimidade no registro do ágio referente ao saldo dos contratos de mútuo.  Sobre o assunto a Recorrente sustenta, em síntese, que:  ­ a amortização do ágio realizada é válida, já que preenchidos os requisitos  dos  artigos  385  e  386  do  RIR,  teve  origem  em  atos  que  obedeceram  a  forma  válida,  que  Fl. 3159DF CARF MF     32 tiveram objeto lícito e que foram respaldados em legítimos propósitos negociais e operativos,  motivo pelo qual são plenamente oponíveis ao Fisco;   ­ o registro do ágio pela aquisição do novo investimento é legítimo, uma vez  que se trata de aquisição de novas ações da Recorrente cujo pagamento se deu com o saldo  dos contratos de mútuo que a ABCD tinha contra a Recorrente;  ­  as  operações  societárias  envolvendo  a  ABCD  tiveram  como  objetivo  o  saneamento da situação patrimonial da Recorrente com vistas a viabilizar a  implantação do  projeto de expansão de suas atividades, já que permitiu que as demonstrações financeiras da  Recorrente refletissem os vultosos investimentos realizados pelo Grupo Telefônica.  O  tratamento  tributário  do  ágio  de  investimentos  foi  introduzido  pelo  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26/12/1977,  incorporado  no  RIR/99  pelo  art.  385,  que  prevê  a  necessidade  de  desdobrar  o  custo  de  aquisição  dos  investimentos  avaliados  pelo método  de  equivalência  patrimonial,  de  forma  a  separar  o  valor  do  patrimônio  líquido  e  o  ágio.  Esse  dispositivo vem a confirmar o conceito de ágio, como sendo a diferença entre o valor pago pela  sociedade investidora na aquisição de investimento e o valor patrimonial contábil atribuído a  ele  na  sociedade  investida.  O  Decreto­lei  também  impõe  a  necessidade  de  indicação  do  fundamento econômico do ágio, que pode ser de três espécies: i) valor de mercado dos bens do  ativo da coligada, quando este for superior ao custo registrado em sua contabilidade; ii) valor  da  rentabilidade  futura da  coligada  ou  controlada,  com  base  em previsão  dos  resultados  nos  exercícios futuros; iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  De acordo com o predito Decreto­Lei, a contrapartida da amortização do ágio  não  é  despesa  dedutível  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  conforme  art.  25  (art.  391  do  RIR/99).  O  ágio  somente  é  dedutível  na  ocasião  de  posterior  alienação  da  participação  societária, quando deverá ser acrescido ao custo de aquisição do investimento na apuração do  ganho de capital (art. 426 do RIR/99).  Com  o  advento  da  Lei  n°  9.532,  de  10/12/1997,  a  amortização  do  ágio  de  investimentos com fundamento em perspectivas de rentabilidade futura passou a ser dedutível  na apuração do IRPJ e CSLL, à razão de (1/60) um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do período de apuração, em operações de incorporação, fusão ou cisão, conforme redação do  art.7°. De acordo com o art. 8°, a dedução vale mesmo em caso de investimento não avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  ou  quando  a  sociedade  investida  incorpora  a  investidora,  operação esta denominada de “incorporação às avessas”.  Enfim, o artigo 25 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977 (base legal do art. 391  do  RIR  de  1999),  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  não  autoriza  a  dedução da amortização direta do ágio apurado na aquisição de  investimentos avaliados pelo  patrimônio  líquido,  razão  pela  qual  a  possibilidade  de  dedução  do  encargo  com  a  amortização do ágio restringe­se à hipótese prevista na Lei nº 9.532, de 1997.   Para melhor compreensão sobre a dedutibilidade da amortização do ágio com  fundamento  econômico  em  rentabilidade  futura,  faz­se mister  trazer  à  lume  a  legislação  que  rege a matéria.  Assim dispõem os artigos 7º,  inciso III, e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 (base  legal do art. 386 do RIR de 1999):   Art. 7º. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  Fl. 3160DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 18          33 segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea ‘b’ do § 2º do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   (...)  Art.  8º.  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:   (...)  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.”   (Grifou­se)   A alínea “b” do § 2º do artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, a que se  refere o  inciso  III do  referido artigo 7º, diz  respeito ao ágio com  fundamento econômico em  valor de rentabilidade futura da coligada ou controlada:   Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.   (...)  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.   GRIFOU­SE  Fl. 3161DF CARF MF     34 Logo,  o  encargo  com  amortização  do  ágio  verdadeiro,  ou  seja,  com  substância  econômica  e  não  gerado  artificialmente,  somente  será  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  se  forem  atendidas,  concomitantemente,  as  seguintes  condições:  (i)  fundamento  econômico  em  valor  de  rentabilidade  futura;  (ii)  a  pessoa  jurídica  absorve  o  patrimônio  de  outra  –  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  –  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão (inciso III do art. 7º), ou quando a empresa incorporada, fusionada  ou cindida é aquela que detinha a propriedade da participação societária (alínea “b” do artigo  8º).  Sintetizamos  a  seguir,  os  principais  movimentos  promovidos  pelas  sociedades envolvidas, que culminaram na constituição do ágio.  •  15/06/1999  ­  a  empresa  Telefônica  Interativa  do  Brasil  Ltda  (TIB  –   pertencente ao Grupo espanhol TELEFÓNICA) subscreve, em dinheiro, novas ações emitidas  pela  empresa  Nutec  Informática  S/A  pelo  valor  de  R$  411.848.000,00.  Em  face  dessa  operação, a TIB registra um ágio referente a NUTEC no valor de R$ 343.272.000,00. A  TIB adquire participação da Nutec (atual TERRA Networks Brasil S/A) mediante subscrição  de ações com ágio.  • 05/08/1999  ­ O Grupo brasileiro RBS,  antigo  controlador  da NUTEC,  se  retira da  sociedade mediante o resgate de ações no valor de R$ 339.788.000,00  (com uma  retirada  de  caixa  ­  TVF  fl.334).  Os  demais  acionistas  da  Nutec  se  retiram  da  sociedade,  remanescendo a TIB no controle da TERRA.  •  27/12/2000  ­  a  TIB  adquire  participação  na  empresa  ABCD  0011  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  aumenta  o  seu  capital  de  R$  100,00  para  R$  387.081.000,00  mediante a entrega de R$ 75.400.110,76 referente a um crédito de mútuo que a TIB detinha em  face  da  TERRA,  e  R$  311.681.116,81  relacionado  à  transferência  das  ações  da  TERRA  (investimento  +  ágio).  Ato  contínuo,  a  ABCD0011  utiliza  o  crédito  que  recebeu  para  a  subscrição  com  ágio  de  novas  ações  da  TERRA.  Em  decorrência  dessas  operações,  a  ABCD0011  passa  a  registrar  um  ágio  de  rentabilidade  futura  referente  a  TERRA  no  valor de R$ 387.081.227,57 (R$ 311.681.116,81 + R$ 75.400.110,76).  • 29/12/2000 ­ a TERRA incorpora a ABCD0011 e absorve o ágio referente a  suas próprias ações. A TERRA inicia a amortização e dedução desse ágio no ano ­ calendário  de 2003.  • 14/11/2008 ­ a TERRA incorpora a TIB   Em 14 de novembro de 2008, ocorreu a incorporação da TELEFÔNICA INTERACTIVA BRASIL LTDA pelo fiscalizado (incorporação por dentro), conforme atos societários apresentados pelo fiscalizado cm resposta aos itens 1 e 2 da Intimação N" 6, de forma que a empresa SP TELECOMUNICAÇÕES HOLDING LTDA passou a deter o controle direto, com 99,97% das ações do fiscalizado, conforme DIPJ 2009.  A interpretação literal para a formação da norma conduz ao entendimento de  que o ágio a ser amortizado é aquele surgido nos termos do que previu o artigo 20 do Decreto­ Lei  nº  1.598/77.  Isto  é,  somente  a  empresa  que  "detenha  participação  societária  adquirida"  naqueles moldes poderá figurar como incorporadora ou incorporada no evento que resultará no  encontro do seu patrimônio com o da empresa investida.  Fl. 3162DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 19          35 Em termos econômicos, tal como era antes regulado no âmbito do artigo 34  daquele  mesmo  Decreto  Lei,  trata­se  de  permitir,  em  razão  da  confusão  patrimonial  estabelecida, a dedução da perda de capital que era do investidor (só que, agora, garantindo­se  sua expressão na totalidade do ágio contabilizado). Por isso, há que se exigir a presença do real  investidor no evento da incorporação, melhor dizendo, quem efetivamente suportou a perda de  capital.  Quanto à compreensão dos fatos, deve­se deixar claro que o negócio jurídico  essencial para o deslinde da questão é justamente aquele que proporcionou a geração do ágio  que foi objeto do aproveitamento. Ou seja, a operação de aquisição da participação societária  pela ABCD 0011 PARTICIPAÇÕES LTDA.  Passemos, então, à análise dessa operação.  Consta do Termo de Verificação Fiscal:  ...    Portanto,  tal  empresa ABCD 0011 Participações Ltda, a partir  da integralização de capital social pela Telefônica Interactiva do  Brasil Ltda ­ que utilizou para  isso o valor de seu  investimento  (mais ágio) na Terra Networks Brasil SA e o valor de um mútuo  entre a Telefônica Interactiva do Brasil Ltda e a Terra Networks  Brasil  SA­,  passou  a  ser  a  controladora  da  Terra  Networks  Brasil  S/A.  Em  seguida,  a  empresa  ABCD  0011  Participações  Ltda.  integralizou,  com o  valor  do empréstimo  (R$ 75.400 mil) supramencionado no capital social da Terra Networks Brasil SA,  transferindo o valor da conta de "Empréstimos" para a conta de  "Investimentos", na contabilidade da ABCD 0011 Participações  Ltda.  ...  E importante verificar que esse conjunto de operações não teve  qualquer impacto na contabilidade da Telefônica Interactiva do  Brasil Ltda  (investidora detentora original  do ágio). No dia 27  de  dezembro  de  2000,  houve  a  transferência  do  valor  contabilizado  nas  rubricas  de  "Ágio  Sobre  os  Investimentos"  e  "Empréstimos  e  Financiamentos"  (Ativo),  referentes  à  Terra  Networks  Brasil  SA,  para  a  conta  de  Investimentos  (ABCD  0011).  Dois  dias  depois,  no  dia  29  de  dezembro  de  2000,  em  razão  da  operação  de  incorporação  reversa  da  ABCD  0011  Participações  Ltda  pela  Terra  Networks  Brasil  SA,  a  conta  Investimento  (ABCD  0011)  passou  novamente  a  representar  o  investimento  original  (Terra  Networks),  agora  somado  com  o  valor do mútuo (R$ 75.400 mil).  O presente caso não demanda da  fiscalização maiores esforços  para  provar  a  falta  de  propósito  negocial  das  operações  societárias  em  pauta,  as  quais  promoveram  a  transferência  do  ágio decorrente da aquisição da Nutec Informática SA pela TIB  para  a  contabilidade  do  próprio  fiscalizado,  com  o  único  objetivo  de  tornar  o  ágio  dedutível,  uma  vez  que  o  próprio  Fl. 3163DF CARF MF     36 fiscalizado  delineou  com  clareza  todas  as  8  (oito)  etapas  do  planejamento  tributário  abusivo  que  levou  a  cabo,  conforme  demonstra  o  supramencionado documento  intitulado  "Histórico  Ágio ABCD" e  resposta do  fiscalizado  ­  entregues no  curso da  fiscalização relativa aos anos de 2005 e 2006 (fls. 32 e 40 a 42  do  PAF  N°  16643.000425/2010­73,  cópia  em  anexo),  com  destaque  para  o  subitem  1.3  do  item Justificação do Protocolo  de  Incorporação  e  Instrumento  de  Justificação  entre  Terra  Networks Brasil SA e ABCD 0011 Participações Ltda. (fl. 274),  que afirma:  "1.3  Considerando  que  ABCD  é  detentora  do  ágio  relativo  ao  investimento  na  TERRA,  o  qual  poderá  ser  aproveitado  fiscalmente  pela  TERRA  após  a  incorporação  da ABCD,  nos  termos da legislação em vigor;" (grifo meu).  Não  obstante  as  evidências  documentais  de  que  a  empresa  veículo  ABCD  0011  Parücipações  Ltda.  tenha  sido  adquirida  pelo grupo Telefônica e extinta (em dois dias) com o propósito  de participar de operações  societárias  com o único objetivo de  economia  tributária,  o  fiscalizado  foi  intimado  a  esclarecer,  conforme  Intimação  N"  5,  qual  seria  a  justificativa  econômica  e/ou propósito negocial para os seguintes atos societários (itens  4 a 7):  ...  Em  relação  à  resposta  do  fiscalizado,  o  primeiro  fato  que  chamou a atenção foi a utilização de resposta em bloco para os  itens 4 a 8 da referida Intimação.  O fiscalizado poderia ter explicado porque razão teria adquirido  uma empresa de nome ABCD 0011, dc capital social no valor de  R$  100,00,  das  advogadas  Sra.  Maria  Cristina  Cescon  Avcdissian e Sra. In Hee Choa, ambas residentes e domiciliadas  na  Rua  da  Consolação  n°  247 —  4o  andar.  A  empresa  ABCD  0011  teve  por  endereço  a  Rua  da  Consolação  n°  247  —  6°  andar, conforme contrato social, sendo que ambos os endereços  pertenciam ao escritório de advocacia Machado Meyer Sendacz  Opice,  que,  não  por  coincidência,  foi  o  escritório  responsável  pela  impugnação  ao  Auto  de  Infração  lançado  contra  o  fiscalizado  no  tocante  aos  anos  de  2005  e  2006  (PAI'  N°  16643.000425/2010­73).  O  fiscalizado  optou  por  não  dar  qualquer  explicação  ao  que  fora  indagado  no  item  4,  pois  é  notório que a empresa ABCD 0011 não passou de uma "empresa  de  prateleira"  criada,  desde  o  início,  para  integrar  o  planejamento  tributário  abusivo  perpetrado  pelo  grupo  Telefônica.  ...  Segundo se extrai dos documentos e das respostas entregues pelo  fiscalizado,  a  criação,  aquisição,  aumento  e  integralização  de  capital,  e  posterior  incorporação  reversa  da  empresa  ABCD0011  Participações  Ltda  não  revelaram  qualquer  substância  econômica  ou  propósito  negocial,  e  não  poderiam,  em hipótese alguma, criar direitos oponíveis ao Fisco.  ...  Fl. 3164DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 20          37 Dos limites do planejamento tributário lícito  O  contribuinte  pode  planejar  suas  atividades  econômicas  buscando evitar, postergar ou diminuir o valor devido ao Fisco,  de forma a evitar, postergar ou diminuir a concretização do fato  jurídico­tributário ­ o que, no mundo jurídico, é denominado de  elisão  fiscal.  Mas,  caso  o  contribuinte  tome  medidas  visando  pagar menos tributos, a despeito da ocorrência do fato jurídico­ tributário,  ficará  caracterizada  uma  fraude  fiscal,  também  denominada de evasão fiscal, sujeitando­se às penalidades legais  cabíveis.  Há casos de elisão fiscal  induzidos pelo próprio ente  tributante  como  instrumento  de política  econômica,  e outros  provenientes  de "brechas" que o legislador cria ao elaborar as leis.  Como exemplo do primeiro caso, temos os artigos 7º e 8º da Lei  9.532/97, que permite a dedução da amortização fiscal do ágio  na  cisão,  fusão  ou  incorporação  de  empresas,  desde  que  a  empresa  incorporadora  ou  incorporada  já  tenha  participação  acionária adquirida com ágio.  No  presente  caso,  teríamos  a  ocorrência  da  permissão  legal  (art.  386  do  RIR/99)  para  deduzir  o  ágio  decorrente  da  aquisição  da  Terra  Networks  Brasil  SA  pela  Telefônica  Interactiva  do  Brasil  Ltda  (TIB),  caso  a  TIB  (controladora)  tivesse  incorporado  a  Terra Networks  (controlada)  ou mesmo  que  a  Terra  Networks  tivesse  incorporado  a  TIB,  porque  a  legislação permite o aproveitamento fiscal do ágio em casos de  incorporação reversa.  Entretanto,  no  caso  concreto,  o  grupo  Telefônica,  por meio  da  TIB,  em uma  sequência de operações  societárias  sem nenhuma  substância econômica ou propósito negocial:  ­  planejou  a  criação  de  uma  típica  empresa  veículo  (ABCD  0011),  constituída  e  extinta  em curto  lapso  temporal  (dois dias  dc  vida  jurídica),  com  o  evidente  intuito  de  transferir  o  ágio  sobre  investimento  constante  da  contabilidade  da  investidora  (TIB) para a investida (Terra);  ­  efetuou a  integralizaçao do capital  social da  empresa  veículo  ABCD  0011  Participações  Ltda,  pela  TIB,  utilizando­se  dos  valores  da  conta  Investimento  (mais  ágio)  relativo  a  Terra  Networks e da conta Empréstimo (tomado pela Terra Networks),  constantes da contabilidade da TIB;  ­ e posteriormente (dois dias depois), promoveu a incorporação  reversa (Terra Networks incorpora empresa veículo).  Apreciando  a  sequência  de  operações,  verifica­se  que  não  houve  qualquer  alteração  de  riqueza  do  grupo,  nem  mesmo  qualquer mudança na relação entre as empresas, mantendo­se  o  mesmo  status  de  empresa  controladora  (TIB)  e  empresa  controlada (Terra).  Fl. 3165DF CARF MF     38 ...  Como  visto,  a  norma  em  análise,  acima  reproduzida  (Lei  nº  9.532/97)  se  dirige à pessoa jurídica investidora originária, aquela que efetivamente acreditou na mais valia  do investimento, coordenou e comandou os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os  recursos para a aquisição, e à pessoa jurídica investida.  A autoridade fiscal bem explicou o permissivo legal para que pudesse se dar  a legitimidade para amortização do ágio no caso presente:  No presente caso, teríamos a ocorrência da permissão legal (art.  386 do RIR/99) para deduzir o ágio decorrente da aquisição da  Terra Networks Brasil SA pela Telefônica  Interactiva do Brasil  Ltda  (TIB),  caso  a  TIB  (controladora)  tivesse  incorporado  a  Terra  Networks  (controlada)  ou  mesmo  que  a  Terra  Networks  tivesse  incorporado  a  TIB,  porque  a  legislação  permite  o  aproveitamento fiscal do ágio em casos de incorporação reversa.  Entretanto,  não  foi  isso  que  ocorreu.  A  Terra  Networks,  no  período  sob  análise,  não  incorporou  nem  foi  incorporada  pela  TIB,  cuja  contabilidade  registrava  o  ágio  decorrente  da  aquisição  da  Nutec  Informática  SA  (hoje  denominada  Terra  Networks  Brasil  SA).  No  caso  sob  análise  tem­se  que  o  real  investidor  que  adquiriu  as  ações  da  TERRA  não  fora  a  empresa  ABCD,  mas  sim  a  empresa  TIB.  Isso  porque,  fora  a  TIB  a  empresa que adquiriu as ações da TERRA de  terceiros, por meio da  subscrição de  ações  realizada  no  dia  15/06/1999,  assim  como  a  empresa  que  era  detentora  dos  créditos  utilizados na subscrição de ações realizada no dia 27/12/2000. Portanto, a TIB fora a empresa  que suportou as duas parcelas do ágio que fora registrado pela ABCD.  Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na  pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado  "transferido"  para  a  pessoa  jurídica C,  e  a  pessoa  jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa  jurídica B, possa aproveitar o ágio  cuja  origem deu­se pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  É o que se depreende do Acórdão nº9101­002.186, de cuja ementa se extrai:  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  subsunção  aos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  assim  como  aos  artigos  385  e  386  do RIR/99,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e material.  Exclusivamente  no  caso  em  que  a  investida  adquire  a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  normatização  própria  que  amplie  os  aspectos  pessoal  e  material  a  outras  pessoas  jurídicas  ou  que  preveja  a  possibilidade  de  intermediação  ou  de  interposição  por  meio  de  outras  pessoas  jurídicas.  Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº  9.532/1997  e  dos  artigos  385  e  386  do  RIR/99,  para  transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica da  pessoa  jurídica que pagou o ágio para a pessoa  jurídica que o  Fl. 3166DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 21          39 amortizar,  que  foi  o  caso  dos  autos,  sendo  indevida  a  amortização do ágio pela recorrida.  Para sedimentar o que se afirma acima, vale ainda reproduzir, os termos das  Contrarrazões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional (página 28/29):  A  intenção  da  Lei  nº  9.532/1997  foi  estimular  as  aquisições  societárias  seguidas  da  confusão  patrimonial  entre  a  real  investidora e a investida; foi beneficiar o real adquirente de uma  participação societária; e não transformar o potencial direito à  dedução  dessa  despesa  em  uma  “moeda”  que  pudesse  ser  transferida a quem o seu detentor quisesse. Se assim não  fosse,  haveria uma norma expressa que autorizaria a transferência da  “mais valia” por meio de operações intragrupo.   Nesse diapasão, registra‑ se o teor do Acórdão nº 1302­00.834:  Ementa (...)  ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Em  virtude  da  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  o  ágio,  supostamente incorrido na aquisição de particip  ação societária de pessoa jurídica domiciliada no exterior, não  pode ser transferido por meio de aumento de capital e quitação  dívida.  (...)  Voto condutor   (...)  Alinho­me, aqui, ao entendimento esposado na peça de autuação  no sentido de que o disposto no inciso III do art. 386 do RIR/99  (abaixo  reproduzido)  não  pode  ser  interpretado  de  forma  dissociada da norma estampada no caput do art. 385 do referido  ato  regulamentar,  ou  seja,  o  dever  de  segregar  o  custo  de  aquisição, no caso de avaliação de  investimento em sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  obviamente é de quem incorreu em tal custo, e a faculdade de  amortizar o ágio antes segregado não é deferida a outro senão  àquele que adquiriu a participação societária com sobrepreço.  (...)  Não se trata, como parece crer a Turma Julgadora de primeiro  grau, de vedação ao repasse de controle de empresas, mas, sim,  de  ausência  de  lei  autorizadora  de  transferência  de  ágio  por  meio  de  subscrição  de  aumento  de  capital  e  de  quitação  de  dívida. (grifos nossos)  Portanto,  à  evidência,  o  ágio  registrado  e  amortizado  pela  TERRA  (Recorrente)  com  a  incorporação  da ABCD0011,  é  indedutível  nos  termos  do  artigo  386  do  Fl. 3167DF CARF MF     40 RIR/99, pois não há como aplicar a presunção de perda de investimento preconizada na Lei nº  9.532/1997.  A  Recorrente  argúi,  legítimos  propósitos  negociais,  e,  legitimidade  no  registro do ágio referente ao saldo dos contratos de mútuo.  Consta do Termo de Verificação Fiscal (página 16):  Conforme  afirmou  o  próprio  fiscalizado,  o  valor  de  R$  75.400.110,76  foi  transferido  pela  TIB  para  a  ABCD  0011  Participações  Ltda,  por  meio  de  contribuição  em  aumento  de  capital  social  da  ABCD  0011  Participações  Ltda.  Ou  seja:  o  mutuante —  que  era  a  empresa  TBI  ­  passou  a  ser  a  empresa  ABCD 0011 Participações Ltda. Ato contínuo, a empresa ABCD  0011  Participações  Ltda  subscreveu  novas  ações  da  Terra  Networks  Brasil  SA,  as  quais  foram  integralizadas  mediante  a  capitalização  dos  créditos  detidos  pela  acionista  ABCD  para  com a Terra Networks Brasil SA.  É  evidente  que  essas  operações  de  subscrição  de  ações  —  primeiro da ABCD 0011 Participações Ltda., integralizadas com  o crédito detido pela TIB contra a Terra Networks Brasil SA, e  depois  da  Terra  Networks  Brasil  SA,  integralizadas  com  o  mesmo  credito,  que  passou  a  ser  detido  pela  ABCD  0011  Participações Ltda. ­ não poderiam gerar ágio na aquisição de  investimento, pela simples razão de que não houve investimento  adquirido.  Ainda que, por absurdo, fosse possível raciocinar em termos de  ágio interno, não constou nos atos societários qual seria o custo  de  aquisição  (e  qual  seria  o  ágio)  das  ações  subscritas  da  empresa Terra Networks Brasil SA, integralizadas por meio dos  créditos  decorrentes  dos  mútuos,  até  porque  a  empresa  ABCD  0011 Participações Ltda. já era a detentora de 99,99% das ações  da Terra Networks Brasil SA, de forma que não haveria nexo no  pagamento de ágio para si mesmo  Sobre o assunto, a decisão recorrida, traz em seu bojo os fundamentos com os  quais concordo, pelo que transcrevo seus termos (fls.34 e seguintes) conforme faculta o art.50,  § 1º, da Lei nº 9.784/99, e, os adoto como razão de decidir:  Do crédito originado em mútuo tido contra a Impugnante.  Além  de  transferir  o  ágio  da  contabilidade  da  TIB  para  a  do  fiscalizado, o valor  total dos mútuos pactuados entre a TIB e o  fiscalizado  foram  transformados  em  ágio  (R$  75.400  mil)  e  conseqüentemente  somado  ao  valor  de  R$  311.681  mil  para  totalizar os R$ 387.081 mil que o fiscalizado deduziu da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL a partir de 2003.  A constatação de que o surgimento e a validade do ágio pago na  aquisição  da  impugnante  seriam  irrelevantes  para  a  lide  apresentada  também  se  aplica  ao  ágio  que  teria  surgido  na  subscrição  de  ações  da  Terra  mediante  a  contribuição  de  créditos  havidos  em mútuo  entre  a TIB  e  a TERRA. Ainda que  fosse válida essa parcela do ágio contabilizado pela impugnante,  sua  amortização  fiscal  não  seria  admitida  em  razão  da  Fl. 3168DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 22          41 desconsideração da criação e  incorporação da empresa ABCD  0011.  No  tocante  a  essa  parcela  do  ágio  amortizado,  a  autoridade  fiscal  apresenta  como  motivação  da  glosa  não  somente  a  descaracterização do evento de incorporação previsto no artigo  386 do RIR/99, mas  também  impossibilidade de  se  transformar  um crédito de mútuo em ágio sobre aquisição de investimento.  Apreciado anteriormente o primeiro motivo (desconsideração de  empresa  veículo)  da  glosa,  cabe  esclarecer  que  também  a  impossibilidade  de  créditos  de  mútuo  com  a  investida  serem  transformados em ágio configura óbice ao aproveitamento fiscal  dessa parcela.  Com  efeito,  entendo  que  a  subscrição  de  novas  ações  emitidas  por  uma  empresa  não  tem  o  condão  de  originar  ágio  ao  adquirente dessas ações,  já que não houve efetiva aquisição de  nova parcela de investimento (a ABCD já se apresentava como  controladora da impugnante).  Logo, o  valor de R$ 75.400.110,76, decorrente de  contratos de  mútuo tido originalmente pela TIB contra a Impugnante também  não  pode  ser  admitido,  o  que  impede  a  amortização  fiscal  pretendida pela impugnante em sua integralidade.  DO PROPÓSITO NEGOCIAL DA ABCD. Empresa de passagem.  A  questão  fundamental  para  a  apreciação  da  parte  do  lançamento  relativa  às  despesas  com  amortização  de  ágio  repousa no propósito negocial da ABCD, vez que o nascimento e  a  justificativa  do  ágio  amortizado  foram  irrelevantes  para  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  que  assim  agiu  por  entender que referida empresa  foi criada e extinta com o único  propósito  de  permitir  à  impugnante  o  aproveitamento  fiscal  previsto no artigo 386 do RIR/99.  A fiscalização consignou que, após o nascimento desse ágio, as  operações  societárias  atinentes  à  criação  da  empresa  ABCD  0011 Participações Ltda. e sua incorporação reversa pela Terra  Networks Brasil SA possuíram o único intuito de criar um ágio  sobre  investimento,  na  contabilidade  do  fiscalizado,  que  teria,  por  origem,  a  aquisição  da  própria  Terra  Networks  Brasil  SA  (TERRA) pela Telefônica Interactiva do Brasil Ltda (TIB).  Com efeito, em 27 de dezembro de 2000, a recém criada empresa  ABCD 0011 Participações Ltda. teve seu Capital Social elevado  de  inexpressivos  R$  100,00  para  R$  387.081  mil,  mediante  recebimento de investimento e créditos de mútuo da TIB.  Em  29/12/2000,  apenas  dois  dias  depois  da  operação  de  integralização  do  capital  social  da  empresa  ABCD  0011  Participações  Ltda.,  que  figurou  durante  esses  dois  dias  como  controladora da Terra Networks Brasil SA (impugnante), houve  a incorporação da empresa ABCD 0011 Participações Ltda. por  Fl. 3169DF CARF MF     42 sua  então  controlada,  caracterizando  a  operação  societária  conhecida como incorporação reversa ou "às avessas".  Do  relatório  fiscal,  cumpre  extrair  importante  constatação  no  confronto  entre  a  situação  anterior  e  a  situação  posterior  à  participação da empresa ABCD 0011 na dinâmica societária do  grupo Terra:  É importante verificar que esse conjunto de operações gerou, na  contabilidade da Telefônica Interactiva do Brasil Ltda, no dia 27  de dezembro de 2000, a transferência do valor contabilizado nas  rubricas  de  "Ágio  Sobre  os  Investimentos"  e  "Empréstimos  e  Financiamentos" (Ativo), referentes à Terra Networks Brasil SA,  para a  conta de  Investimentos  (ABCD 0011). Dois dias depois,  no  dia  29  de  dezembro  de  2000,  em  razão  da  operação  de  incorporação  reversa  da  ABCD  0011  Participações  Ltda.  pela  Terra  Networks  Brasil  SA,  não  houve  alteração  contábil  na  Telefônica  Interactiva do Brasil Ltda, a não  ser pela alteração  do  Investimento  (ABCD  0011)  para  novamente  representar  o  Investimento  (Terra  Networks).  Em  resumo,  a  única  operação  real foi o aumento de capital social da Terra Networks Brasil SA  pela integralização do valor de "Empréstimos e Financiamentos"  (crédito  da  Telefônica  para  com  a  Terra  Networks)  no  capital  social da Terra Networks Brasil SA.  ...  Apreciando a sequência de operações, verifica­se que não houve  qualquer  alteração  de  riqueza  do  grupo,  nem mesmo  qualquer  mudança  na  relação  entre  as  empresas,  mantendo­se  o mesmo  status  de  empresa  controladora  (Telefônica)  e  empresa  controlada (Terra).  ...  No mais, a criação e posterior incorporação reversa da empresa  ABCD  0011  Participações  Ltda.  não  revelou  qualquer  substância  econômica  ou  propósito  negocial,  e  não  poderia,  jamais, criar direitos oponíveis ao Fisco.  ...  Observa­se  que,  para  a  desconsideração  dos  atos  analisados,  foram  determinantes:  (i)  a  constatação  de  que  não  houve  alteração  na  riqueza  do  grupo  e  nem  na  relação  entre  a  fiscalizada  TERRA  e  sua  controladora  TIB;  (ii)  a  falta  de  substância  econômica  e  de  propósito  negocial  da  empresa  ABCD, corroborada por sua efêmera existência jurídica (apenas  dois dias).  O retorno à mesma relação de controle entre a TIB e a TERRA,  bem como a  falta de  substância econômica da empresa ABCD,  que teria sido utilizada como veículo de um planejamento fiscal,  foram aspectos não contestados diretamente pela impugnante.  Apesar de admitir que os atos societários tiveram como objetivo  o aproveitamento  fiscal do ágio pago na aquisição da empresa  TERRA, a impugnante sustenta que também havia um propósito  econômico para a  criação e  extinção da ABCD,  consistente no  Fl. 3170DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 23          43 saneamento  da  situação  patrimonial  negativa  da  fiscalizada  TERRA, mediante  o  registro  integral  da  contrapartida  ao  ágio  pago na aquisição de investimentos em reserva especial de ágio,  conforme determinava o artigo 6º,  §1° da  Instrução Normativa  CVM n° 319/1999.  Por valer­se dessa regra de contabilização, a impugnante alega  que  teve  saneada  sua  situação  patrimonial  e  assim  pôde  viabilizar a desejada expansão de suas atividades.  De  fato,  o  artigo  6º,  §1°  da  Instrução  Normativa  CVM  n°  319/1999 determina que a incorporadora deverá registrar o ágio  fundado  em  expectativa  de  resultado  futuro  originado  na  aquisição  de  seu  controle  em  conta  do  ativo  diferido,  em  contrapartida  a  reserva  especial  de  ágio,  conta  do  patrimônio  líquido.  Ocorre que o registro de uma nova conta – reserva especial de  ágio  não  pode  ser  admitido  como  propósito  imediato  da  incorporação  da  ABCD,  porque  não  implica  efetivamente  aumento de riqueza e, além disso, poderia no máximo justificar a  incorporação, mas não a própria criação da ABCD, que também  foi considerada uma operação artificial.  Ademais,  não  é  crível  que  esse  tratamento  contábil  fosse  determinante  para  atribuir  credibilidade  à  impugnante  no  mercado  e  viabilizar  seu  plano  empresarial  de  expansão,  considerando  que  a  norma  da  CVM  é  genérica  e,  sempre  que  aplicada, gera esse “efeito positivo” na situação patrimonial da  investida/incorporadora.  Se  não  houve  efetiva  alteração  na  condição  econômica  da  impugnante o que não se pode negar, já que a ABCD surgiu e foi  extinta  sem  qualquer  substância  e  atuação  econômica  não  é  crível  que  o  aventado  “saneamento  patrimonial”  pudesse  realmente  convencer  terceiros  de  que  sua  situação patrimonial  estaria efetivamente recuperada.  De  toda  forma,  a  impugnante  não  trouxe  aos  autos  elementos  que  demonstrassem,  em  concreto,  a  relação  de  causa  e  efeito  entre o registro da referida conta de reserva especial de ágio e a  suposta abertura para implementação de seu plano de expansão  no mercado.  Assim,  em  que  pese  o  esforço  da  impugnante  em  atribuir  à  existência da ABCD 0011 um propósito extrafiscal, observo que  a alegada relevância das alterações contábeis determinadas pelo  evento da incorporação não se mostra plausível.  No  tocante  à  celeridade  dos  atos  apontada  pela  autoridade  fiscal, a impugnante contrapõe o fato de a amortização do ágio  objeto do questionamento ter sido iniciada apenas três anos após  o  evento  da  incorporação.  Essa  espera  teria  sido  determinada  pelo próprio  laudo de avaliação econômica que  fundamentou o  ágio  elaborado  à  época  da  aquisição  do  investimento,  o  qual  projetava a geração de lucros somente a partir do ano de 2004.  Fl. 3171DF CARF MF     44 Não obstante, além do fato de a efetiva amortização fiscal terse  iniciado  em  2003,  e  não  em  2004,  ano  em  que  os  lucros  começariam  a  ser  gerados,  segundo  laudo  de  avaliação  econômica  invocado,  há  que  se  considerar  que  o  exercício  do  aproveitamento fiscal do ágio depende não somente da projeção  de  lucros da  investida, mas de outros aspectos de conveniência  empresarial da própria impugnante.  Assim,  o  fato  de  não  ter  a  impugnante  iniciado  a  amortização  fiscal do ágio imediatamente após o evento de incorporação não  indica  necessariamente  a  existência  de  propósito  negocial  diverso do aproveitamento fiscal discutido.  A alegação da defesa de que os efeitos da incorporação da TIB  pela  Impugnante  (ou  viceversa)na  apuração  do  resultado  tributável  da  Impugnante  seriam  exatamente  os  mesmos  verificados na incorporação da ABCD pela Impugnante mostra­ se  impertinente aos eventos analisados nos autos,  simplesmente  porque  tal  hipótese  (incorporação  da  TIB  pela  impugnante  ou  vice  versa)  não  ocorreu  antes  dos  períodos  abrangidos  pelo  lançamento.  A amortização do ágio e seus reflexos em relação à CSLL   A  Recorrente  alega  que,  inexiste  dispositivo  legal  que  impeça  a  dedutibilidade do ágio da base de cálculo da CSLL, tampouco qualquer norma que estenda a  essa contribuição às disposições relativas ao IRPJ, motivo pelo qual não há qualquer óbice ou  limitação quanto à amortização do ágio para a CSLL.  Quanto a exigência da CSLL, após a vigência do art. 28 da Lei 9430/1996,  “Aplicam­se à apuração da base de  cálculo  e ao pagamento da  contribuição  social  sobre o  lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14,  17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei”, ou seja, as mesmas normas aplicáveis ao IRPJ.  Os  julgamentos  do  CARF  tem  reiterado  esse  entendimento,  a  exemplo  do  acórdão CSRF 01­04.686.  CSLL,  aplicam­se  as  mesmas  conclusões  em  relação  ao  lançamento principal, por decorrerem dos mesmos fatos.  DECORRÊNCIA  ­ CSLL  ­ Em  se  tratando de  contribuição  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ditaram  o  lançamento  do  imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e,  assim,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  processo  principal  constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.  Portanto, cabe manter a exigência da CSLL sobre a glosa da amortização do  ágio em comento.  Multa qualificada  A multa de ofício do lançamento em relação à indevida amortização do ágio,  foi qualificada, sob o argumento de fraude, e consequentemente alçada ao percentual de 150%.  A  Recorrente  aduz  que  o  Auto  de  Infração  aplicou  a  multa  majorada  de  150%  indevidamente,  já  que  em  momento  algum  se  demonstrou  a  prática  de  atos  fraudulentos  pela  Fl. 3172DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 24          45 Recorrente; pelo contrário,  todos os atos foram praticados às claras e foram inclusive chancelados no  passado pelo Fisco.  Os  fatos  que  conduzem  à  aplicação  da  multa  qualificada  estão  bem  delineados, acima, no tópico "DO PROPÓSITO NEGOCIAL DA ABCD. Empresa de passagem."  também sintetizados no Termo de Verificação Fiscal (fls.342/343) parte integrante do Auto de  Infração, vejamos:  Especial atenção deve ser dedicada ao que dispõe o §1 ° do art.  44 da Lei n° 9.430/96, acima transcrito. Nele citado, o art. 72 da  Lei n° 4.502/64 assim define fraude:  "Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento"  O procedimento adotado pelo fiscalizado está compreendido na  hipótese  prevista  na  norma  acima.  Não  cabe  à  companhia  invocar  desconhecimento  ou  prática  de  erro  escusável:  nem  quando  foi  criado  o  ágio  na  contabilidade  do  fiscalizado,  nem  quando  ele  começou a  ser  amortizado, nem  em qualquer  outro  momento anterior ou posterior.  A  fiscalizada  estava  perfeitamente  consciente  da  falta  de  propósito  negocial  das  operações  societárias  em  pauta  e  do  intuito  único  de  evitar  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  e  evidencia essa condição ao descrever as etapas do planejamento  tributário abusivo, descrito no documento "histórico ágio ABCD.  doe"  (fls.  40  a  42  do PAF  N°  16643.000425/2010­73),  na  verdade,  reproduzindo  o  que  já  consta  claramente  dos  documentos  que  amparam  as  operações  societárias  (Atas,  alterações do contrato social, Protocolo de Incorporação),como  se  extrai  do  subitem  1.3  do  item  Justificação  do  Protocolo  de  Incorporação  e  Instrumento  de  Justificação  entre  Terra  Networks Brasil SA e ABCD 0011 Participações Ltda. (fl. 274 do  PAF N° 16643.000425/2010­73), que afirma:  "1.3  Considerando  que  ABCD  é  detentora  do  ágio  relativo  ao  investimento  na  TERRA,  o  qual  poderá  ser  aproveitado  fiscalmente  pela  TERRA  após  a  incorporação  da  ABCD,  nos  termos da legislação em vigor;" (grifo meu)  A multa prevista no art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96 é cabível  nos  casos  de  "falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata". Não há como olvidar­ se  de  que  o  caso  concreto  envolve  um  conjunto  de  atos  muito  distintos  do  que  a  mera  falta  de  pagamento  ou  de  declaração.  Não há como equiparar a hipótese de omissão do contribuinte ­  ao  não  efetuar  o  pagamento  ou  a  declaração  ou  fazer  a  declaração de forma inexata, sem o devido zelo ­ com a postura  notoriamente proativa da Terra Networks Brasil SA e do grupo  Telefônica  que  a  controla,  que  promoveu  a  criação  de  uma  Fl. 3173DF CARF MF     46 empresa  veículo  (ABCD  0011)  por  meio  das  advogadas  Sra.  Maria Cristina Cescon Avedissian e Sra. In Hee Choa (conforme  já explicado anteriormente), adquiriu suas quotas por R$ 100,00  para  em  seguida  subscrever  novas  quotas,  subscrevê­las  e  integralizá­las por meio de ações da Terra Networks Brasil  SA  (ex­Nutec), para depois de dois dias extinguir a empresa veículo  (ABCD  0011)  por meio  da  operação  de  incorporação  reversa,  fazendo  com  que  a  Terra  Networks  Brasil  SA  voltasse  a  ser  controlada  direta  da  TIB,  após  ter  passado  dois  dias  como  controlada indireta.  É evidente que esse conjunto de iniciativas e, sobretudo, ao fato  consumado de, intencionalmente, reduzir ou evitar o pagamento  do  imposto  devido  nos  anos­calendário  em  pauta,  não  pode  receber  a  mesma  punição  prevista  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  tão­somente  deixa  de  realizar  o  pagamento  ou  a  declaração. Haveria outra forma, essa, sim, lícita, de tornar dedutível o ágio  sobre investimento (decorrente da aquisição da Nutec), que seria  a  efetiva  incorporação  do  fiscalizado  pela  sua  controladora  (TIB)  ou  a  incorporação  de  sua  controladora  (TIB)pelo  fiscalizado, o que veio a ocorrer apenas no ano de 2008, quando  o  fiscalizado  já  tinha  deduzido  praticamente  todo  o  ágio.  Entretanto, o contribuinte optou pela simulação, pela seqüência  de  atos  apenas  formais,  sem  conteúdo  econômico  ou  propósito  negocial,  com  intuito único de  evitar o pagamento dos  tributos  devidos,  o  que  configura  abuso  de  forma,  simulação  e  fraude.  Pelo  exposto,  fica  patente  a  caracterização  do  intuito  fraudulento,  justificando­se  plenamente  a  aplicação  da  multa  qualificada.   Nesse contexto, portanto, foi utilizada a empresa ABCD0011. Após ter sido  adquirida pelo Grupo TELEFÓNICA no dia 27/12/2000 com capital social de R$ 100,00, nesse  mesmo dia ela recebeu, a título de aumento de capital, todas as ações da TERRA antes detidas  pela TIB. Em face dessa operação, a ABCD registrou o ágio que fora originalmente pago pela  TIB.  Por  fim,  em  29/12/2000  (dois  dias  depois),  a  ABCD  elabora  o  laudo  que  justifica  o  fundamento  econômico  do  ágio  registrado  na  rentabilidade  futura  da TERRA,  é  incorporada  pela recorrente, e, nos termos da Lei nº 9.532/1997 (pelo menos de forma aparente), absorve o  ágio e passa a  ter o direito de deduzi­lo, haja vista que incorporou a “adquirente” de suas  ações.  A  fiscalização destaca que, a empresa ABCD0011  foi adquirida pelo grupo  TELEFÓNICA com o único propósito de servir de canal de passagem de um patrimônio, sem  que tivesse efetivamente outra função dentro do contexto, com o intuito de economia tributária  indevida reduzindo o pagamento de tributos, sem nenhuma fundamentação econômica.  Como  se  vê,  nessa  reorganização  societária,  a  " ABCD0011"  figura  como  interposta pessoa, servindo de "empresa passagem" para a autuada com propósito de geração  do ágio para o subsequente aproveitamento e como resultado reduzir a base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, por ocasião da amortização do referido ágio.  Em suma, do  exame do  conjunto das diversas  etapas da operação,  constato  que  a  finalidade  econômica  da  incorporação  realizada  pela  interessada  restou  desfigurada,  distorcida, ainda que tenha sido observada a legislação societária.  Fl. 3174DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 25          47 Constata­se, com nitidez, a construção artificial do suporte fático, para que se  pudesse amoldar à hipótese de incidência de despesa de amortização do ágio. Movimentações em datas  próximas, utilização de empresas  sem nenhuma substância,  com o deliberado  intuito de  fabricar uma  despesa com repercussão na base tributável do IRPJ e da CSLL.  De  fato,  não  há  como  aceitar  que  a  amortização  do  ágio  interno,  fabricado  com  emprego de empresa­veículo possa reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Da  análise  dos  fatos  e  documentos  trazidos  aos  autos,  denota­se  que  cada  etapa  planejada visou tão somente a geração do ágio fictício. Foram promovidas operações sequencialmente  planejadas cujo único objetivo era o de escapar da regular carga tributária.  No  caso  sob  exame,  não  há  causa  econômica  a  não  ser  a  economia  fiscal  para  o  aproveitamento  de  ágio  criado  dentro  do  mesmo  grupo  societário  e  através  de  empresa­veículo.  Tampouco  há  essência  econômica  na  operação  em  que  a  fiscalizada  incorpora  a  empresa  veículo  "ABCD0011" para absorver o ágio de si mesma.  O  artifício  engendrado  carrega  subjacentemente  a  intenção  de  realizar  supostos  negócios entre as mesmas pessoas, artifícios estes que não podem produzir os efeitos fiscais planejados.  Fica, assim, clara, a intenção de lesar o Fisco.  As  operações  realizadas  não  podem  legitimar  consequências  tributárias,  visto  que  são  procedimentos  legais  apenas  no  seu  aspecto  formal,  mas  ilícitas  na medida  em  que  objetivaram  unicamente reduzir a carga tributária a que estava sujeita a fiscalizada.  Não merece reparo à decisão de primeira instância ao concluir que:  No caso presente, o negócio formal realizado compôs­se de duas  operações  societárias,  a  subscrição  das  ações  da  impugnante  com ágio na  empresa ABCD e, dois dias após,  a  incorporação  desta pela própria impugnante.  Entendo que a circunstância qualificadora está demonstrada nos  autos,  porque  não  se  vislumbra  propósito  negocial  na  constituição da ABCD a não ser o de  servir de “veículo” para  permitir  a  transferência  do  ágio  contabilizado  na  real  investidora  TIB  e,  posteriormente,  com  a  sua  incorporação,  a  autorização  da  amortização  desse  ágio  pela  própria  investida  TERRA,  sem  que  nenhuma  das  empresas  do  grupo  (TIB  e  TERRA) tivessem que ser extintas.  Diversamente  do  quanto  sustentado  pela  defesa,  é  possível  verificar,  em  uma  mesma  conduta,  a  ocorrência  tanto  de  simulação quanto de fraude à lei. Constatando­se a utilização da  empresa  ABCD  como  empresa  veículo  de  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento,  tem­se  configurada  a  simulação  na  forma  de  “pura mentira”,  porque,  apesar  de  não  se  prestar  a  acobertar  um  negócio  real,  o  negócio  aparente  deve  ser  desconsiderado (ignorado) para fins tributários.  A seqüência de atos societários também se enquadra no conceito  de  fraude  à  lei,  vício  que  ocorre  quando  o  infrator  vale­se  de  uma autorização legal sem violar diretamente outra norma, para  atingir um resultado que o conjunto das normas proíbe.  Fl. 3175DF CARF MF     48 A norma  contornada pelo comportamento  rejeitado  pelo Fisco,  nesse caso, foi a que determina a incidência tributária sobre os  valores que foram afastados da tributação por conta da dedução  indevida. Isso porque o par de eventos “criação e incorporação”  da ABCD prestou­se a mascarar a indedutibilidade do ágio e a  criar artificialmente a hipótese do artigo 386 do RIR.  Em  conclusão,  é  acertada  a  análise  fiscal  sobre  a  intenção  fraudulenta  da  impugnante,  pois  de  fato  constata­se  que  a  impugnante perpetrou um conjunto de simulações com o intuito  de fazer crer o Fisco de que a hipótese prevista no artigo 386 do  RIR/99  havia  ocorrido  no  mundo  dos  fatos.  Por  meio  de  uma  aparente  seqüência  de  operações  societárias,  o  que  a  impugnante realmente procurou foi uma redução indevida de sua  carga tributária, sendo inevitável a aplicação da multa de ofício.  A autuada agiu dolosamente de forma que fosse beneficiada com a amortização de  ágio  gerado  artificialmente,  resultando  na  redução  indevida  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  período  compreendido de 2007 e 2008. O procedimento adotado pela fiscalizada está compreendido na hipótese  de fraude descrita no artigo 72 da Lei 4.502/64, transcrito acima.  Para melhor entendimento,  transcreve­se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430  de 1996, com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (com a redação dada  pela Lei nº 11.488/2007):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”   [...]  Conforme  se  observa,  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  só  é  admitida  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%,  nos  casos  de  evidente  intuito de fraude/sonegação, como previsto nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  1964, que assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;   Fl. 3176DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 26          49 Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  A multa de ofício qualificada, foi aplicada no percentual de 150%, porque a  Fiscalização entendeu que a conduta engenhosa do contribuinte, notadamente, pelas operações  realizadas  sem  propósito  negocial  e  o  uso  de  empresa­veículo  nos  atos  constitutivos,  caracterizam  a  fraude  como  definido  na  Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  72  e  necessário  à  qualificação da multa.  Com  efeito,  a  fraude  se  caracteriza  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública,  num  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  ou  retardar  uma  obrigação  tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a  presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública,  onde, utilizando­se de subterfúgios escamoteia­se a ocorrência do fato gerador ou modificar as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou  diferir o seu pagamento, dificultando o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.  Diante disso, é cabível a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista  no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que o procedimento adotado pelo sujeito  passivo enquadra­se nas hipóteses definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Juros de mora sobre a multa de ofício  A Recorrente  requer que,  caso  seja não  seja  reformada a decisão  recorrida,  quando da cobrança do crédito tributário constituído, não sejam exigidos juros de mora sobre a  multa de ofício lançada, em razão do disposto no artigo 161, do Código Tributário Nacional,  conforme já decidido pela  I a  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento  do recurso especial interposto nos autos do processo administrativo n° 10680.002472/2007­23,  realizado na sessão do dia 09/11/2010.  Como  cediço,  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  e  de  multas  (penalidades) têm causas diversas. Enquanto os débitos de tributos e contribuições decorrem da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores,  as  multas  decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso, do suposto não pagamento dos tributos e contribuições nos prazos legais.    O artigo 142 do CTN, descreve, na verdade, o fato de que, no mesmo auto de  infração,  pode  ocorrer  o  lançamento  tributário,  em  que  se  exige  o  tributo  devido  pelo  contribuinte, e a aplicação da penalidade pelo fato de este contribuinte ter deixado de recolher  o  tributo.  Portanto  reunidos  em  um  único  lançamento,  e,  devidamente  discriminados,  a  cobrança do tributo e a aplicação da multa pela infração, resta constituído o crédito tributário  que deve ser exigido com os acréscimos legais (juros de mora).  Fl. 3177DF CARF MF     50  Portanto, efetuado o  lançamento  tributário, de ofício, ou seja, constituído o  crédito  tributário  a  sua  substância  é  o  pagamento  do  tributo  e  da  penalidade  pecuniária  aplicada pelo descumprimento da norma legal, no presente caso, a denominada multa de ofício  de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.    Sobre os  juros de mora,  o próprio  art.  161 do CTN menciona  a  incidência  dos  juros  sobre  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento,  não  podendo  ser  outro  crédito  senão  àquele  constituído  nos  termos  do  art.142  do  CTN,  ou  seja,  crédito  tributário  (objeto prestacional, representado em dinheiro) = tributo (não pago) + penalidade aplicada (não  paga).   Dizer que a penalidade aplicada não integra o montante do crédito tributário  não passa de um flagrante equívoco.   A exigência dos  juros  sequer depende de formalização, uma vez que serão  devidos sempre que o principal ( tributo ou penalidade) estiver sendo recolhido após o prazo de  vencimento,  mesmo  que  não  quantificados  (os  juros)  quando  da  formalização  do  crédito  tributário por meio do lançamento.    Apesar disso, há quem argumente que, se do crédito a que se refere o caput  do  transcrito art. 161 do CTN constasse a multa de ofício, não haveria  razão para mencionar  nesse mesmo dispositivo “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.   Não é nenhuma novidade dizer que o CTN é recheado de repetições.    A  verdade  é  que,  não  haveria  necessidade  de  novamente  constar  no  mencionado artigo 161 tal comando, porque a partir do lançamento surge o crédito, no entanto  com o intuito de afastar os juros de mora outros argumentos poderiam advir no sentido de que  tendo  sido  aplicada  a  penalidade  não  seria  cabível  a  aplicação  dos  juros  de  mora  porque  a  “penalidade” seria em substituição de outros encargos etc.,   Ora, a caracterização da mora dá­se de direito, e, não depende sequer que o  sujeito  passivo  seja  interpelado  com  o  auto  de  infração.  Não  sendo  o  valor  devido  integralmente pago até o vencimento, o crédito deve ser acrescido de juros de mora.    Partilho  do  entendimento  expresso  no Parecer MF/SRF/Cosit/Coope/Senog  nº 28, de 02 de abril de 1998, segundo o qual, considerando o disposto no art.161 do CTN, é  possível concluir que mencionada norma  legal autoriza a exigência de  juros de mora sobre a  multa  em  caráter  geral,  nada  impedindo  que  a  lei  específica  disponha  de  forma  diferente,  determinando que os juros de mora devam incidir apenas sobre os tributos e as contribuições.   É  certo  que  tivemos  no  passado  dispositivos  legais  (art.  59  da  Lei  nº  8.383/91  e  art.84  da Lei  nº  8981/95)  que deixaram dúvidas  quanto  a  exigência dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício aplicada.    A interpretação literal decorrente da mencionada legislação era no sentido de  que  pela  redação  das  leis mencionadas  os  juros  deveriam  incidir  apenas  sobre  os  tributos  e  contribuições, não autorizando, pois, a exigência dos juros de mora sobre outros débitos sem a  natureza jurídica de tributo.    No entanto, com a edição da Lei nº 9.430/96, é possível mudar de paradigma  para concluir que, com apoio no artigo 61 e seu § 3º, restou explícito ser cabível a exigência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício, a partir do vencimento da penalidade, cujos  fatos  geradores (descumprimento da norma legal) ocorrerem a partir de 01/01/1997, vejamos:  Fl. 3178DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 27          51 Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  ...  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  (Grifei)   Sobre o vencimento da multa de ofício  lançada, depreende­se dos  autos de  infração que a multa de ofício tem prazo para pagamento, qual seja, trinta dias após a ciência  do lançamento pelo sujeito passivo. Ora, se os juros moratórios a que se refere o § 3º do art. 61,  da Lei nº 9.430/96, somente se aplicam sobre débitos com prazo de vencimento, infere­se que  incidem sobre a multa de ofício não paga no prazo de trinta dias após a ciência do lançamento  pelo autuado.   O  artigo  43  da  lei  nº  9.430/96  ao  tratar  do  auto  de  infração  sem  tributo  (crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente)  prevê  a  incidência  de  juros  de mora  calculados  à  taxa  Selic  sobre  o  crédito  tributário formalizado, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de pagamento,  o que demonstra  claramente  a  imbricação  com  o  art.161  do  CTN  e  com  o  artigo  61,  §  3º  da mesma  Lei  nº  9.430/96, desnecessário seria repetir que nos casos da multa de ofício de que trata o artigo 44  da mesma lei também deverão incidir os juros de mora.   Feitas  as  considerações  acima  e  no  contexto  de  uma  interpretação  sistemática,  é  forçoso  concluir  que  ao  teor  do  art.161  do  CTN,  bem  como  dos  artigos  43,  parágrafo  único,  e  61,  §  3°,  da Lei  n°  9.430/96,  por  se  tratar  de débitos  para  com a União,  incidem tanto sobre os tributos quanto sobre a multa de oficio, os juros de mora com base na  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior ao do seu pagamento.   Sabendo­se que os juros de mora incidem a partir de vencimentos distintos  em relação ao vencimento do tributo e ao vencimento da multa lançada de ofício (30 dias após  a ciência do lançamento). Antes do lançamento não há falar em juros de mora sobre a multa de  ofício.   Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  multas  pecuniárias  proporcionais,  aplicadas de ofício, terão como termo inicial de contagem o mês seguinte ao do vencimento do  prazo  fixado  na  intimação  do  auto  de  infração  ou  de  notificação  de  lançamento,  conforme  fixado na Portaria MF nº 370 de 23­12­88, verbis:   I  ­  Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  multas  pecuárias  proporcionais, aplicadas de ofício,  terão como  termo  inicial de  contagem o mês  seguinte ao do  vencimento do prazo  fixado na  Fl. 3179DF CARF MF     52 intimação do auto de infração ou da notificação de lançamento e  serão  calculados,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês­ calendário ou fração, sobre o valor corrigido monetariamente.   II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação   Nesse sentido  traz­se à  lume excerto do voto do Desembargador Dirceu de  Almeida Soares quando do julgamento, pela 2a. Turma do TRF4, da AC 2005.72.01.000031­ 1/SC, em 2006 (Leandro Paulsen, Direito Tributário, 9ª ed., Livraria do Advogado, pág. 1028),  ipsis litteris:    “...tanto  a  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer  congelado  no  tempo.  Tampouco  há  falar  em  violação da estrita  legalidade ...O artigo 43 da Lei nº 9.430/96  traz previsão expressa da incidência de juros sobre a multa, que  pode, inclusive, ser lançada isoladamente.”    Com efeito, é  legitima a exigência de  juros de mora tanto sobre os débitos  lançados como da respectiva multa de ofício, não pagos no vencimento, calculados pela  taxa  Selic a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao dos respectivos vencimentos dos prazos  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento,  conforme  determinação legal expressa.   Para sedimentar as considerações feitas no presente voto, traz­se à colação o  entendimento expresso nos seguintes Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscal desse  Egrégio Conselho Administrativo:  ACÓRDÃO nº CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007:  JUROS  DE  MORA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  –  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  ACÓRDÃO nº 9101002.501­1ª Turma, julgado em 12/12/2016  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2002   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  LANÇAMENTO  REFLEXO  –  CSLL.  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  Fl. 3180DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 28          53 proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar conclusão diversa.  A  Recorrente  requer  que  todas  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  administrativo  sejam  feitas  aos  cuidados  do  DRA.  RAQUEL  NOVAIS,  com  escritório  à  Av.  Brigadeiro  Faria  Lima,  n°  3.144,  11°andar,  01451­000,  São  Paulo,  SP,  enviando  de  tudo  cópia  à  Recorrente no endereço constante dos autos.  Sobre o assunto, a Súmula CARF nº 9, é suficiente para o indeferimento do  pleito, vejamos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  O  domicílio  fiscal  da  pessoa  jurídica  é  o  constante  do  Cadastro  da  Pessoa  Jurídica.  Assim,  razão  não  há  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  para  outros  endereços que não seja o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte indicado no CNPJ.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 3181DF CARF MF     54 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Redator designado.  Multa qualificada.  Com a devida vênia da i. relatora, as operações realizadas pela autuada e que  levaram o  fisco  à  glosa  da amortização do ágio  não podem, no  caso dos  autos,  dar ensejo  à  qualificação da multa de ofício.  Pelo  que  se  verifica  do  contido  nos  autos,  não  restou  caracterizada  uma  situação de simulação ou fraude por parte da recorrente. O que se percebe é uma interpretação  equivocada do real alcance das normas tributárias que disciplinam a amortização do ágio nas  reorganizações societárias.  Não  é  possível  afirmar  que  o  processo  de  reorganização  societária  empreendido de nada tenha servido aos objetivos empresariais da recorrente.  Também,  há  que  se  considerar  toda  a  gama  de  interpretações  divergentes  acerca  dos  limites  para  a  dedução  do  ágio  nas  aquisições  de  investimentos  por  parte  das  empresas  ao  se  estipular  a  penalidade  decorrente  da  glosa  das  amortizações  que  não  se  amoldam ao texto legal.  Ao tempo da reorganização societária que deu ensejo ao lançamento de que  tratam os autos, a recorrente fazia interpretação das normas aplicáveis de forma diversa da que  veio a prevalecer posteriormente. No recurso foi alegado:  241. A  controvérsia  aqui  reside  em mera divergência  quanto à  interpretação  das  normas  aplicáveis,  já  que  o  procedimento  adotado  pela Recorrente  era  aceito  pelas  autoridades  fiscais  e  corroborado  pela  jurisprudência  do  CARF  à  época  dos  fatos.  Além disso, a Recorrente sempre atendeu a todas as intimações  que  as  autoridades  fiscais  lhe  dirigiram,  dando  publicidade  de  todos os atos praticados.  Relativamente  a  essa  alegação,  trouxe  a  recorrente  a  jurisprudência  administrativa abaixo transcrita:  "MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  ­  INEXISTÊNCIA  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­  Nos  chamados  "planejamentos  tributários",  constituídos  de  atos  devidamente  registrados,  feitos  às  claras  e  cumpridas  todas  as  obrigações  acessórias,  quando  é  dado  ao  fisco  conhecer,  sem  dificuldade  alguma, toda a extensão dos negócios engendrados, não cabe a  qualificação  da  penalidade,  quando  não  provada  presença  de  alguma das figuras delituosas." (ACÓRDÃO 107­09.169, Relator  Luiz Martins)  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  reduzir o percentual da multa de ofício aplicada de 150% para 75%.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 3182DF CARF MF Processo nº 16561.720205/2012­31  Acórdão n.º 1201­002.169  S1­C2T1  Fl. 29          55                   Fl. 3183DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.013104/2006-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2001 MULTA DE MORA ISOLADA. DECADÊNCIA. QUINQUÊNIO. CONTAGEM. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo quinquenal decadencial de que a Fazenda Pública dispõe para a constituição de crédito tributário referente à multa de mora incidente sobre débito fiscal pago a destempo, deve ser feita a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-006.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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crédito  tributário  referente  à  multa  de  mora  incidente sobre débito fiscal pago a destempo, deve ser feita a partir do 1º dia  do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3803­00.119, de 14/09/2009, proferido pela extinta 3ª  Turma Especial da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, conforme ementa transcrita abaixo:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 31 04 /2 00 6- 12 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10380.013104/2006­12  Acórdão n.º 9303­006.370  CSRF­T3  Fl. 294          2 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2000  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ DECADÊNCIA   O lançamento de oficio da multa de mora não recolhida com o  principal,  em  procedimento  de  revisão  do  lançamento  por  homologação  só  pode  ser  iniciado  se  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  de  homologar  o pagamento  antecipado  efetuado  pelo  contribuinte,  que  ocorre  com  o  decurso  de  5  (cinco)  anos  a  contar  do  fato  gerador,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°,  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido."  Intimada  do  referido  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  recurso  especial  às  fls.  237­e/251­e,  questionando  a  contagem do  prazo  decadencial  quinquenal,  nos  termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), defendendo a contagem, nos  termos do inciso I do art. 173, sob o argumento de que o primeiro dispositivo se aplica somente  a tributos sujeitos a lançamento por homologação e não a penalidades, como no presente caso.  Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade às  fls. 257­e/259­e, o  Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento àquele recurso especial.  Intimado do acórdão, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho  de  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  as  contrrazzões  às  fls.  264­e/282­e,  solicitando  a  manutenção  da  decisão  recorrida,  alegando,  em  síntese,  que,  no  caso  de  penalidade  aplicada  a  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o prazo decadencial  de  que  a  Fazenda  Pública  dispõe  para  a  constituição  do  respectivo  crédito  tributário  decai  juntamente com o tributo homologado, expressa ou tacitamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito  tributário  referente  à multa  de mora  incidente  sobre  o  valor  da Cofins  do mês  de  dezembro  de  2000,  vencido em 15/01/2001 e pago em 30/4/2001, sem o acréscimo da multa de mora, nos termos  do § 4º do art. 150 do CTN.  A Fazenda Nacional discordou dessa decisão, suscitando divergência, quanto  à data de início da contagem do prazo decadencial quinquenal, alegando que o quinquênio deve  ser contado nos termos do inciso I do art. 173 daquele mesmo Código.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10380.013104/2006­12  Acórdão n.º 9303­006.370  CSRF­T3  Fl. 295          3 A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário está  prevista  no CTN,  arts.  150,  §  4º  e  art.  173,  inciso  I. O disposto  no  art.  150,  §  4º,  aplica­se  exclusivamente  aos  créditos  tributários  decorrentes  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Já o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  aplica­se  aos  créditos  tributários  em geral,  inclusive, aos decorrentes de penalidades por descumprimento de obrigações tributárias.  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  do  Colegiado  da  Câmara  baixa  e  do  próprio contribuinte, o prazo decadencial quinquenal, para a constituição de crédito tributário  decorrente  de  penalidade  aplicada  por  descumprimento  da  obrigação  tributária,  deve  ser  contado nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, que assim dispõe:  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)."  No presente caso, embora o débito tributário pago a destempo tenha vencido  em  15/01/2001,  a  Fazenda Nacional  não  poderia  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  decorrente  da  penalidade  antes  da  data  em  que  foi  efetivamente  pago,  em  30/04/2001,  conforme consta dos autos.  Assim,  somente  a  partir  da  data  daquele  recolhimento,  é  que  a  Fazenda  Nacional tomou conhecimento de que a multa de mora devida, em decorrência do pagamento a  destempo, não fora recolhida juntamente com o principal. Até então, não havia como efetuar o  lançamento pelo simples  fato de que a infração ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996 não havia se  materializado.  Portanto, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Nacional  constituir o crédito tributário em discussão.  Ressalte­se  ainda  que,  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL  recolhidos  por  estimativa,  o  Pleno  do  CARF  já  editou  súmula  para  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  quinquenal  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  à  multa  isolada por falta e/ ou insuficiência do recolhimento, determinado que o quinquênio deve ser  contado nos termos do inciso I do art 173 do CTN, conforme a Súmula nº 104, in verbis:  "Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  ou  de  CSLL  submete­se  ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inciso I, do CTN."  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 295DF CARF MF

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7272985 #
Numero do processo: 10580.727299/2009-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 05/05/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator    EDITADO EM: 05/05/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 72 99 /2 00 9- 60 Fl. 327DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O  acórdão  recorrido manifestou  o  entendimento  de  que  referida  verba  tem  natureza tributável.  Consoante despacho de exame de admissibilidade proferido pelo Presidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o recurso especial de divergência interposto pelo sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão  recorrido,  obteve  seguimento  parcial  para  que  a  divergência  relacionada  à  natureza  indenizatória  da  URV  fosse  apreciada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do  acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É o relatório.    Voto             Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.334, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor dos votos proferidos naquela decisão (Acórdão 9202­006.334):    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  processo  de  Autuação,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 178.526,73, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10580.727299/2009­60  Acórdão n.º 9202­006.357  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV.  IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois  bem,  como  dito  a  problemática  consiste  na  questão  da  natureza  atribuída  a  verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se  faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A  interpretação  dada  pela  Fazenda  Nacional  é  a  de  que  na  medida  em  que  a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas  as demais verbas de caráter indenizatório não expressamente contempladas estariam sujeitas à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro, " a  renda se destaca da fonte sem empobrecê­la", e Marco  Aurélio  Greco  complementa:  "indenizar  é  tornar"  sem  dano"  aquele  patrimônio;  não  é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto significa que o fato de não haver na legislação federal regra expressa prevendo a  não  incidência  de  determinada  indenização  (com  o  perfil  acima)  não  implica  na  sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização não estar alcançada pela norma constitucional  (art. 153, Ill). Por definição, está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O  jurista  citado  ainda  ensina  que,  "indenização  que  implique  recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não configura hipótese de  incidência do  imposto  sobre a  renda. A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza  jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do imposto sobre a  renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam  determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba  como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na  medida  em  que  a  natureza  jurídica  é  que  determina  a  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  Fl. 329DF CARF MF     4 recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A terceira hipótese é a que nos importa no caso em tela, uma vez que o contribuinte  em  questão  teve  a  natureza  de  sua  verba  declarada  como  indenizatória  por  meio  de  Lei  Estadual.  É de se destacar o fato de a qualificação indenizatória dada a verba ­ foi editada pelo  legislador através de uma lei específica.   Toda  lei  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Caso  se  tratasse  de  uma  lei  federal,  o Fisco  também  federal, não  teria competência para  afastar  sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se  de  lei  estadual  abre­se  o  debate,  pois  a  qualificação  jurídica  por  ela  veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e em  função do caráter de Direito de superposição de que se reveste o Direito Tributário ­ repercute  na aplicação da lei tributária federal, ao afastá­la no caso de indenizações (que não impliquem  acréscimo patrimonial).   Daí  a  pergunta,  que  responde  toda  a  problemática  aqui  veiculada:  ­pode  a  lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência  (fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta  envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados não têm  competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A questão legítima aqui discutida é, se o Fisco Federal pode afastar a qualificação  jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no ordenamento  jurídico.  E  aqui  neste  ponto,  sem  dúvida  a  resposta  é  não,  por  força  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda que a alegação do fisco fosse de que o preceito nela contido é manifestamente  inconstitucional, por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo  contiver  disciplina  inequivocamente  conflitante  com  o  ordenamento,  a  ponto  de  configurar  aquilo que a  jurisprudência denomina de "ato  teratológico", não é o que ocorre no caso em  tela, pois a disposição sobre a verba submetida ao regime estatutário é de plena competência  do ente estadual.  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  Lei  Complementar  n.  20/2003  ou  a  Lei  n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim,  além  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  revestem  as  leis  em  referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza jurídica de determinada verba, à luz do contexto do respectivo regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever  que:   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10580.727299/2009­60  Acórdão n.º 9202­006.357  CSRF­T2  Fl. 4          5 “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir, a própria lei também pode afirmar esse caráter, "especialmente" em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad argumentandum tantum, ainda há que se salientar que, sendo da competência dos  Estados  definir  a  natureza  de  tais  verbas,  ainda  é  também  de  sua  competência  a  responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade o  direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a titularidade não é sobre o resultado  material  da  atividade  de  reter,  mas  é  sobre  todo  aquele  imposto  que  ­  de  acordo  com  a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao Estado  o que  afasta  qualquer  interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua natureza,  deve submeter­se à retenção, o simples fato de esta ser a respectiva qualificação, afasta por si  só a titularidade da União.   Ou seja, a União não tem titularidade sobre a parcela do imposto sobre a renda na  fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A  circunstância  de  haver  ou  não  no  plano  fático  a  retenção  não  modifica  esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e a eventual inação do Estado em reter não configura transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação jurídica  que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da União.  A  União  editou  a  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  diversas  verbas  que  o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter  à retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim o  julgamento do caso em tela  implica na aplicação de princípio basilar do  Direito Administrativo, qual seja o respeito a legalidade. Assim, enquanto a Administração  Fl. 331DF CARF MF     6 Pública  só  pode  fazer  o  que  está  previsto  em  lei,  ao  Administrado,  no  caso  em  tela  Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração  particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30.  Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que faz que  ele  próprio  se  submeta  ao  direito,  fruto  de  sua  criação,  portanto  esse  é  o  motivo  desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das maiores  garantias  para  os  gestores  frente  o  Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que,  os  agentes  da  Administração  Pública  devem  atuar  sempre  conforme  a  lei.  Assim,  o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou  seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação  dos Agentes Administrativos,  determinando as  tarefas  e  impondo  condições  excludentes  de  escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública,  sendo  que  ele  coíbe  a  possibilidade  do  gestor  público  agir  por  conta  própria,  tendo  sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No  caso  em  tela,  entendo  que  não  houve  por  parte  do  Estado  da  Bahia  uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas que houve sim, uma natureza indenizatória dada a verbas oriundas do regime  estatutário daquele Estado, as quais são de competência exclusiva do mesmo, responsável por  gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito que lhe  foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública, face ao  pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse  modo,  por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  afastar  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  norma  válida  no  ordenamento  jurídico prescinde de um conjunto de medidas dispostas na Constituição Federal, as quais não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de  modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...) O controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza o método concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal Federa,  tendo por objeto leis e atos normativos federais e estaduais, em confronto  com  a Constituição Federal,  que  nos Estados­membros,  compete  aos Tribunais  de  Justiça,  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10580.727299/2009­60  Acórdão n.º 9202­006.357  CSRF­T2  Fl. 5          7 tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso, concreto, incidenter tantum, exercido por  qualquer órgão, singular ou coletivo, do Poder Judiciário. (VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim, resta evidente que no caso em apreço, ainda que fosse caso de não aplicar a  natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado de  equidade,  o  conselheiro  do Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo, compreendo que a melhor solução da questão não prescinde de Juízos de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo que conforme previsão constitucional é da competência do Ente Federado responsável  pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para declarar as  hipóteses  de  incidência  do  imposto de  renda  pessoa  física,  a quem coube  determinar  que  o  imposto era devido sobre verbas remuneratórias, excluindo as indenizatórias, sem no entanto,  ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória.    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Em que  pese  o  brilhantismo  e  a  logicidade  do  voto  da  ilustre Relatora,  ouso dela  divergir, com a máxima vênia, quanto à incidência do imposto de renda sobre o valor recebido  a título de diferenças da Unidade Real de Valor (URV).  Argumenta o Recorrente, em síntese, a não incidência do imposto de renda sobre a  diferença de URV, considerando a natureza indenizatória de tais verbas.  A  primeira  apreciação  a  ser  feita  refere­se  à  natureza  das  verbas  sob  análise. E  o  segundo ponto a ser analisado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Entendo que os valores recebidos pelos contribuintes decorrem da compensação pela  falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV  e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi  publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como  indenização.  Tendo  em  vista  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Fl. 333DF CARF MF     8 Cabe  destacar  que  a  inaplicabilidade  da  LC  20/2003  não  decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância  do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva, no presente caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse modo, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças  de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003789/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150§ 4º DO CTN. FATO GERADOR. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO Aplica-se a súmula 99 do E. CARF quando houver identificado no relatório fiscal recolhimentos na época dos fatos geradores lançados ou diferenças lançadas. Decadência que se acolhe na forma do art. 150§ 4º do CTN. PERDA DA ESPONTANEIDADE. PAGAMENTOS EFETUADOS DURANTE A AÇÃO FISCAL Espontaneidade afastada. Não se considera mais espontâneo os recolhimentos efetuados pelo contribuinte durante a ação fiscal. Possibilidade apenas de apropriação pela autoridade preparadora dos valores efetivamente recolhidos. CO-RESPONSÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA SÚMULA CARF Nº 88 De acordo com, Súmula Carf nº 88 o relatório de vínculos indicados no lançamento não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2201-004.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência do crédito tributário do período de 01 a 08/2004 e, no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a apropriação, pela autoridade responsável pela administração do tributo, dos valores correspondentes aos débitos lançados que tenham sido recolhidos pelo contribuinte após o início da ação fiscal. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência do crédito tributário do período de 01 a 08/2004 e, no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a apropriação, pela autoridade responsável pela administração do tributo, dos valores correspondentes aos débitos lançados que tenham sido recolhidos pelo contribuinte após o início da ação fiscal. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­004.398  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  contribuição previdenciária  Recorrente  GP ­ GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150§  4º  DO  CTN.  FATO  GERADOR. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO  Aplica­se a súmula 99 do E. CARF quando houver identificado no relatório  fiscal  recolhimentos  na  época  dos  fatos  geradores  lançados  ou  diferenças  lançadas. Decadência que se acolhe na forma do art. 150§ 4º do CTN.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  DURANTE A AÇÃO FISCAL  Espontaneidade afastada. Não se considera mais espontâneo os recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  durante  a  ação  fiscal.  Possibilidade  apenas  de  apropriação pela autoridade preparadora dos valores efetivamente recolhidos.  CO­RESPONSÁVEIS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  SÚMULA  CARF  Nº  88  De  acordo  com,  Súmula  Carf  nº  88  o  relatório  de  vínculos  indicados  no  lançamento não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal, tendo finalidade meramente informativa.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 89 /2 00 9- 25 Fl. 696DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente a preliminar de decadência do crédito tributário do período de 01 a 08/2004 e, no  mérito,  também por  unanimidade  de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para determinar a apropriação, pela autoridade responsável pela administração do tributo, dos  valores  correspondentes  aos  débitos  lançados  que  tenham  sido  recolhidos  pelo  contribuinte  após o início da ação fiscal.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1­ Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.639/669) interposto pelo contribuinte  contra a R. decisão da DRJ­SP­I  (fls. 625/634) que  julgou  improcedente  sua  Impugnação ao  lançamento Auto de Infração — DEBCAD n° 37.233.103­3,  lavrado em face do contribuinte  acima identificado referindo­se à apuração de valores devidos à título de salário – educação ao  FNDE, no período de 31/01/2004 a 31/12/2004 (fls. 479/485 do relatório fiscal) no valor total  de R$ 968.735,23 recebido pelo contribuinte em 25/09/2009 (fls. 489).    2 – Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 625/634) por sua precisão e clareza:    Fl. 697DF CARF MF Processo nº 19515.003789/2009­25  Acórdão n.º 2201­004.398  S2­C2T1  Fl. 697          3 Fl. 698DF CARF MF     4 Fl. 699DF CARF MF Processo nº 19515.003789/2009­25  Acórdão n.º 2201­004.398  S2­C2T1  Fl. 698          5 Fl. 700DF CARF MF     6     3  ­  A  decisão  da  DRJ­SP­  I  julgou  improcedente  a  Impugnação  do  contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 19515.003789/2009­25  Acórdão n.º 2201­004.398  S2­C2T1  Fl. 699          7     4 ­ Cientificados da decisão de piso (fls. 637) em 09/06/2010, o contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  (639/669)  protocolizado  em  06/07/2010  mantendo  praticamente os mesmos argumentos da impugnação e ao final requer o provimento do recurso  com o cancelamento do auto de infração.    5­  Em  sessão  de  04/07/2017  essa  C.  Turma  em Resolução  às  fls.  310/313  converteu o julgamento em diligência devido à falhas na digitalização do processo correto pela  autoridade preparadora. Houve o cumprimento da diligência com a digitalização sequencial do  PAF ora em julgamento.    6 ­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  Fl. 702DF CARF MF     8 6 – O recurso às fls.486/517 que se encontram nos autos do PAF principal nº  19515.003783/2009­58  é  tempestivo  (ao  contrário  do  certificado  às  fls.  585  dos  autos  principais) e atende os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço em face  da decisão da DRJ que se encontra nesses autos às fls. 291/300.    Da Decadência    7 – Alega o contribuinte que foi intimado da lavratura do auto de infração em  25/09/2009 referente aos débitos de apuração do período de 01/2004 a 12/2004 alegando que  deve ser reconhecida a decadência de parte do período na forma do artigo 150, § 4º do CTN. A  DRJ  por  sua  vez  entende  ser  aplicável  as  disposições  do  artigo  173,  I  do  CTN  por  ser  lançamento de ofício.    8  –  Entendo  que  deve  ser  reconhecido  parte  da  decadência  do  crédito  tributário na forma do artigo 150, § 4º do CTN e súmula CARF nº 99 deste E. CARF:    Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador a que se referir a autuação, mesmo que não  tenha sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.    9 – Afasto a aplicação do artigo 173, I do CTN aplicado pela decisão da DRJ  uma vez que não houve apuração de dolo, fraude ou simulação e houve o reconhecimento por  parte da  fiscalização de pagamentos antecipados  lançados em GFIP, posto que a  fiscalização  lançou  parte  dos  créditos  previdenciários  sobre  diferenças  apuradas  conforme  planilhas  juntadas às fls. 329/338.    Fl. 703DF CARF MF Processo nº 19515.003789/2009­25  Acórdão n.º 2201­004.398  S2­C2T1  Fl. 700          9 10 – Indico como forma parte da fundamentação sobre a matéria  trechos da  declaração  de  voto  do  I.  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira  no  AC.  2201­003.593  j.  09/05/2017 dessa C. Turma, verbis:    “Inegável  que  o  marco  temporal  inciador  do  prazo  para  que  a  Adminstração Tributária inicie a verificação da correção do procedimento  adotado pelo sujeito passivo, e se for o caso, constitua seu direito de crédito,  é a data de ocorrência do fato gerador do tributo.  Assim, necessário perquirir em qual data ocorre o fato gerador tributário.  A  Lei  de Custeio,  Lei  nº  8.212/91,  esclarece  a  questão  em  seu  artigo  22,  inciso I:  ‘Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa. ‘ (negritei)  Sabedores  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  o  chamado salário de contribuição, é o total das remunerações pagas devidas  ou  creditadas  pela  empresa,  podemos  –  com  segurança  –  inferir  que  o  período  de  apuração  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  se  encerra  no  último  dia  do mês,  consubstanciando  o  chamado  fato  gerador  com  ocorrência  mensal,  por  expressa disposição de lei tributária.  Fl. 704DF CARF MF     10 Ao  transportarmos  a  dicção  da  Lei  de  Custeio  para  o  caso  em  concreto,  observaremos que o valor pago pela empresa no mês de fevereiro de 2009, a  título de PLR, integra os fatos geradores de tal competência.  Enfim,  existindo  a  comprovação  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  competência  fevereiro  de  2009,  o  prazo  legal  para  que  o  Fisco  constituísse  eventual  crédito  relativo  a  fato  gerador  ocorrido  nesse  mês  expira  em  5  anos  a  contar  dessa  data,  ou  seja,  em  fevereiro de 2014, posto que não  foi  comprovada a ocorrência de  fraude,  dolo ou simulação.”    11 ­ Dessa forma reconheço a decadência dos créditos tributários cujos fatos  geradores  foram  lançados  de  01/2004  a  08/2004,  dando  parcial  provimento  ao  recurso  do  contribuinte nessa parte.    Recolhimentos anteriores à MP 449 não reconhecidos durante a ação fiscal    12  –  O  contribuinte  efetuou  vários  recolhimentos  durante  a  ação  fiscal  no  qual  a  autoridade  lançadora  não  os  considerou  para  qualquer  efeito  após  a  abertura  da  fiscalização, em vista da perda da espontaneidade.    13  –  A  meu  ver,  correta  a  decisão  da  DRJ  quanto  a  esse  ponto  e  o  lançamento, na medida em que após a edição da MP 449/08 transformada na lei 11.941/09 o  contribuinte  teria  perdido  a  espontaneidade  e  dessa  forma  apenas  para  fins  de  se  evitar  o  locupletamento  ilícito por parte do Estado, agiu bem a  r. decisão vergastada em ressalvar na  decisão para que a autoridade preparadora faça o cotejo e apropriação no momento do trânsito  em julgado do real valor a ser pago pelo contribuinte sobre o principal, sendo que a multa deve  ser mantida.    14 – Abaixo trechos do voto da DRJ que adoto como razões de decidir às fls.  631:  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 19515.003789/2009­25  Acórdão n.º 2201­004.398  S2­C2T1  Fl. 701          11     15 – E continua às fls. 634:      Fl. 706DF CARF MF     12 16 ­ Pelo exposto, voto no sentido de se manter a r. decisão da DRJ para que  haja a apropriação dos valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte durante a ação fiscal a  serem  apropriados  pela  autoridade  preparadora  quando  do  trânsito  em  julgado,  mantendo  a  perda da espontaneidade do contribuinte.    Da incorreta identificação dos responsáveis pelo pagamento do crédito    17 – Quanto a esse questionamento a  indicação do  relatório de vínculos de  fls.  338,  apesar  de  não  ter  sido  objeto  de  julgamento  pela DRJ  passo  a  tecer  comentários  a  respeito por ser matéria eminentemente de direito e já sumulada no âmbito deste E. CARF.    18 – Aplicável ao caso os termos da Súmula 88 do E. CARF:    Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.    19  –  Portanto,  nesse  ponto,  afasto  o  questionamento  do  contribuinte  mantendo a lisura do trabalho fiscal.    Conclusão    20  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  provê­lo  parcialmente  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  do  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 19515.003789/2009­25  Acórdão n.º 2201­004.398  S2­C2T1  Fl. 702          13 período  de  01/2004  a  08/2004  e  que  haja  a  apropriação  dos  valores  efetivamente  recolhidos  pelo contribuinte durante a ação fiscal a serem apropriados pela autoridade preparadora.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator                                Fl. 708DF CARF MF

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7325911 #
Numero do processo: 10280.722021/2015-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE RECONHECIDA POR LAUDO MÉDICO COMPETENTE. CEGUEIRA MONOCULAR. A legislação pertinente ao disciplinar o assunto, quando estabeleceu a isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não fez qualquer menção no sentido de que apenas o portador de cegueira total fizesse jus ao benefício.
Numero da decisão: 2002-000.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.124  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  RAIMUNDA NONATA DE ALBUQUERQUE LAVAREDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  ISENÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE  RECONHECIDA  POR  LAUDO  MÉDICO  COMPETENTE.  CEGUEIRA MONOCULAR.  A legislação pertinente ao disciplinar o assunto, quando estabeleceu a isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira,  não  fez qualquer menção no  sentido de que  apenas o portador  de  cegueira total fizesse jus ao benefício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira Campêlo.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 20 21 /2 01 5- 29 Fl. 96DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.47/50),  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.38/41) que julgou procedente em parte a impugnação, para exonerar R$ 1.020,80,  e  por  manter  o  imposto  de  renda  suplementar  de  R$  15.681,42,  com  os  acréscimos  legais  pertinentes.  Foi lavrado auto de infração por Omissão de Rendimentos do Trabalho com  vínculo  e/ou  sem vínculo  empregatício. A  contribuinte  apresentou Laudo Médico,  indicando  ser portador de doença grave, dizendo  ter o benefício da  isenção,  referente aos proventos de  sua aposentadoria. Com relação a Dedução Indevida com despesa de instrução, a contribuinte  não comprovou os pagamentos.  Inconformada com o auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação  parcial, requerendo no restante a insubsistência do auto, pelos seguintes fundamentos:  a)  que  a  isenção  dos  rendimentos  de  aposentadoria,  é  de  direito  eis  que  portadora de moléstia grave, "Cegueira", conforme Laudo Oficial, juntado às fls.14;  b)  contesta  a  glosa  de  parte  das  despesas  médicas,  pagas  a  UNIMED,  conforme fls.15 e despesas próprias, conforme documento de fls.13.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente  em  parte  a  impugnação,  por  exonerar  R$  1.020,80  (27,5%  de  R$  3.713,00),  mantendo  o  imposto de renda suplementar de R$ 15.681,42, com os acréscimos pertinentes.  Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário:  ­ reiterando as alegações da impugnação;   ­ requerendo a insubsistência e improcedência da ação fiscal, no que pertine a  doença grave.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário, aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  Razão assiste à  recorrente,  eis que é portadora de doença grave, apresentou  Laudo Médico realizado pelo Serviço Médico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, onde  comprova o seu estado clínico, ou seja, Cegueira ­ Monocular.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10280.722021/2015­29  Acórdão n.º 2002­000.124  S2­C0T2  Fl. 3          3 A isenção está estribada no art. 6º caput e inc. XIV e XXI da Lei nº 7.713/88,  com alterações do art. 47 da Lei 8.541 de 23 de dezembro de 1992, art. 30 §2º da Lei 9.250 de  26 de dezembro de 1995, bem como, art. 39 inc. XXXIII do Decreto 3.000/99.  Junta  ainda  a  recorrente,  julgados  deste  órgão  "CARF",  jurisprudência  favorável a sua tese nos processos:  Proc. 11853.720276/2014­05  Proc. 13830/720898/2011­76  Proc. 13851.721634/2015­15  Assim, neste sentido, comungo deste entendimento:  O  legislador tributário ao estabelecer a  isenção do  IRPF sobre os proventos  de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não fez qualquer limitação no sentido de  que  somente  o  portador  de  cegueira  nos  dois  olhos  fizesse  jus  ao  benefício.  Portanto  a  contribuinte portadora de Cegueira ­ Monocular, se enquadra no dispositivo do incentivo.  Isto posto, e pelo que mais consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e  no  mérito,  dá­se  provimento,  para  expungir  da  condenação  do  IR,  sobre  os  proventos  de  aposentadoria.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 98DF CARF MF

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7285797 #
Numero do processo: 19515.002188/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.198  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 88 /2 01 0- 39 Fl. 194DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 19515.002188/2010­39  Acórdão n.º 2201­004.198  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 196DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 19515.002188/2010­39  Acórdão n.º 2201­004.198  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 198DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.723512/2015-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA. LIVRO CAIXA. RECEITAS DE ALGUEL O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade.
Numero da decisão: 2002-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.143  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA  Recorrente  REINALDO PEREIRA ORSOLINI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA. LIVRO CAIXA. RECEITAS DE ALGUEL  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art.  236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do  exercício da respectiva atividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 35 12 /2 01 5- 13 Fl. 225DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  fls.  14  a  18,  relativa a dedução indevida de livro caixa e compensação indevida de imposto de renda retido  na fonte.   Tais  infrações  geraram  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de  R$  38.103,99,  acrescido  de multa  de  ofício  no  importe  de  75%,  bem  como  juros de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, à e­fls. 02 a 181 dos  autos, que, em síntese, alega:  · não  concordar  com  as  glosas  quanto  a  dedução  indevida  de  livro­ caixa,  pois  consiste  em  serviços  de  manutenção  de  imóveis,  comissões  pagas  à  administradora,  condomínios,  aluguéis,  entre  outros;  · que  seus  rendimentos  são  fruto  de  aluguéis,  podendo  ser  deduzidas  despesas realizadas com a manutenção dos imóveis;  · não  concorda  com  aplicação  da  multa  de  ofício,  pois  não  teve  intenção de sonegar;   A  impugnação  foi  apreciada  na  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  que,  por  unanimidade, em 10/07/2017, no acórdão 04­43.494, às e­fls. 202 a 205, julgou a impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Recurso voluntário  O contribuinte, inconformado, apresentou recurso voluntário, em 30/08/2017  às e­fls. 214 a 221, no qual alega que, como recebe rendimentos de aluguel pode valer­se do  livro­caixa, deduzindo as despesas com os imóveis, como comissões, condomínios e valores de  manutenção. Ainda, insurge­se contra a multa de ofício aplicada.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/08/2017, e­fls. 210, e interpôs o presente Recurso  Voluntário em 30/08/2017, e­fls. 214 , posto que dele conheço.   Quanto  a  dedução  indevida  de  livro  caixa,  alega  o  contribuinte  que,  como  aufere  rendimentos  de  aluguéis,  as  despesas  com  os  serviços  de  manutenção  dos  imóveis  ,comissões pagas as administradoras, condomínios, podem ser abatidos dos valores recebidos.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10830.723512/2015­13  Acórdão n.º 2002­000.143  S2­C0T2  Fl. 218          3 O Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto nº 3.000/99) é claro ao  delimitar  os  contribuintes  que  podem  valer­se  da  escrituração  do  livro  caixa,  bem  como  as  despesas passíveis de dedução:    Despesas Escrituradas no Livro Caixa  Art. 75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  inclusive os  titulares dos  serviços notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício  da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I ­ a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I ­ a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II ­ a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;  III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e  48.  Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  § 1º  O  excesso  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição  ou  decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º).  § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe  de registro.    Pelo dispositivo legal a escrituração em livro­caixa é própria e taxativa para os  casos  em  que  o  contribuinte  receba  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  casos  dos  Fl. 227DF CARF MF     4  profissionais liberais, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro. As hipóteses não  contemplam a recebimento de valores de aluguéis.  Os  aluguéis  devem  der  tributados  de  acordo  com  a  Tabela  Progressiva  do  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  e  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  depende  da  natureza jurídica do locatário:  · Se pessoa jurídica, caberá a sociedade empresária  recolher o  imposto  de  renda  na  fonte. O  locatário  informa  em  sua DAA  a  razão  social,  CNPJ, o valor do aluguel recebido no ano e o imposto retido na fonte,  no  campo  "Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  pelo Tirular";  · Se  pessoa  física,  o  locatário  deve  declarar  o  valor  recebido  no  item  "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior",  dentro da aba "carnê­leão"  Em  suma,  o  livro­caixa  não  pode  ser  utilizado  para  escrituração  de  rendimentos de aluguel.  Ainda,  insurge­se  o  contribuinte  quanto  a  incidência  da multa  de  ofício  de  75%, alegando que não teve a intenção de sonegar tributos.  À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o  lançamento  tributário  é  didaticamente  dividido  em  três  modalidades:  lançamento  de  ofício,  lançamento por homologação e lançamento por declaração.  Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo  daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove  falsidade, erro ou omissão quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI  ­  quando se comprove ação ou omissão do  sujeito passivo,  ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de  penalidade pecuniária;  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10830.723512/2015­13  Acórdão n.º 2002­000.143  S2­C0T2  Fl. 219          5 VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Art.  150. O  lançamento por homologação,  que ocorre quanto  aos  tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo  o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.   No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar  o tributo por sua conta, antecipando­se a autoridade administrativa.   Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o  imposto  de  renda,  estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e,  caso  o  contribuinte  não  cumpra  seu  dever  legal,  caberá  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  de  oficio,  cuja  conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 229DF CARF MF     6  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22  de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o  lançamento  por  declaração  é  aquele  em  que  a  autoridade  administrativa,  frente  a  uma  informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo  (por exemplo, o IPTU).  Desta  feita,  como  o  contribuinte  não  cumpriu  com  o  seu  dever  de  lançar  devidamente o  tributo devido,  coube  a  fiscalização assim proceder,  sendo devida  a multa de  ofício de 75%.  Por  todo  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o crédito tributário.     Thiago Duca Amoni­ Relator                              Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.007885/2003-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE CARACTERIZADAS. Identificadas e caracterizadas a omissão e a obscuridade suscitadas no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento dos vícios apontados, mediante a prolação de um novo acórdão. NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É válido o auto de infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, que, inclusive, exerceu adequadamente o direito de defesa e o contraditório e, na forma da legislação vigente. DECADÊNCIA QUINQUENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA PARCIAL. A contagem do prazo quinquenal de que a Fazenda Nacional dispõe para a constituição de crédito tributário, nos casos em que há pagamento por conta do tributo lançado e exigido, é feito a partir da data do respectivo fato gerador, e, para os caos em que não houve pagamentos, a partir do primeiro dia exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido exigido. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-005.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, rerratificando o Acórdão nº 9303-003.501, de 25/02/2016, a fim de sanar os vícios de omissão e obscuridade, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, rejeitando a nulidade do lançamento e afastando a decadência, nos termos de voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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acórdão embargado, acolhem­se os embargos, com efeitos infringentes, para  saneamento dos vícios apontados, mediante a prolação de um novo acórdão.  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos  legais  e  ciência  regular  do  sujeito  passivo,  que,  inclusive, exerceu adequadamente o direito de defesa e o contraditório e, na  forma da legislação vigente.  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  OCORRÊNCIA PARCIAL.  A contagem do prazo quinquenal de que  a Fazenda Nacional dispõe para a  constituição de crédito tributário, nos casos em que há pagamento por conta  do  tributo  lançado  e  exigido,  é  feito  a  partir  da  data  do  respectivo  fato  gerador, e, para os caos em que não houve pagamentos, a partir do primeiro  dia  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  tributário  poderia  ter  sido  exigido.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do  art.  62 do Regimento  Interno do CARF, devem ser observadas  no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Embargos Acolhidos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 78 85 /2 00 3- 55 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10380.007885/2003­55  Acórdão n.º 9303­005.770  CSRF­T3  Fl. 268          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  rerratificando  o  Acórdão  nº  9303­003.501,  de  25/02/2016, a fim de sanar os vícios de omissão e obscuridade, com efeitos infringentes, alterar  a decisão recorrida para dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, rejeitando a  nulidade do lançamento e afastando a decadência, nos termos de voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  255/260)  apresentados  contra  o  Acórdão  nº 9303­003.501,  de 25  de  fevereiro  de  2016,  da  3ª  Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  246/253),  que,  relativamente  à  exigência  de  crédito  tributário  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  negou  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional (PGFN) e não conheceu do Recurso Especial do Sujeito  Passivo, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998   TERMO  INICIAL  DO  PRAZO DECADENCIAL.  ARTIGO  150,  §4º,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  ma  prevista  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  4.569,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento  realizado na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se de  acordo  com  o  §  4º  do  artigo  150,  nos  casos  de  pagamento  antecipado, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte.  A  Embargante  alega  que  ocorreu  omissão  e  obscuridade  no  Acórdão  embargado,  relativamente  às  matérias,  (i)  nulidade  (cancelamento)  do  lançamento  e  (ii)  existência de pagamentos por conta das parcelas lançadas e exigidas, respectivamente.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10380.007885/2003­55  Acórdão n.º 9303­005.770  CSRF­T3  Fl. 269          3 Segundo  seu  entendimento,  para  os  fatos  geradores  ocorridos,  nas  competências mensais de setembro a outubro de 1998, remanesce a discussão sobre a anulação  (cancelamento)  do  lançamento,  decidida  no  acórdão  embargado  e  que  foi  expressamente  combatida  por  ela.  Ao  não  se  pronunciar  sobre  a  nulidade,  fundamentada  no  equívoco  da  fundamentação, o colegiado incorreu em omissão por ter deixado de julgar o objeto central do  recurso interposto por ela. Quanto à decadência quinquenal, alegou que o Colegiado adotou a  decisão do STJ proferida no julgamento do REsp 973733/SC, sob o regime "Repetitivo", sem  contudo, levar em conta a existência ou não de pagamentos por conta das parcelas lançadas e  exigidas. Esse procedimento, tornou a decisão obscura.  Os embargos foram admitidos parcialmente, ou seja, com relação à nulidade  (cancelamento)  do  lançamento,  e  inadmitidos,  com  relação  à  decadência,  conforme  “Informação em Embargos de Declaração” e “Despacho de Admissibilidade de Embargos da  Procuradoria” às fls. 263/267.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que,  em  relação  à  decadência,  o  sujeito  passivo impugnou o lançamento correspondente apenas às parcelas lançadas e exigidas para as  competências  de março  a  agosto  de  1998.  Verifica­se  também  que,  na  impugnação,  alegou  pagamento somente para a parcela lançada para a competência de outubro de 1998.  Segunda  consta  da  "Informação  em  Embargos  de  Declaração",  às  fls.  263/266,  a  rejeição  dos  Embargos  de  Declaração,  quanto  à  contagem  do  prazo  quinquenal  decadencial,  teve  como  fundamento  a  antecipação  de  pagamentos  antecipados,  para  as  competências  de  março  a  setembro  de  1998,  recolhidas  mensalmente  a  partir  de  abril  ate  outubro.  No  entanto,  do  exame  dos  autos,  nenhum  pagamento,  com  a  exceção  do  efetuado para a competência de outubro, foi comprovado pelo sujeito passivo.  Assim, entendo que os Embargos de Declaração opostos pela PGFN devem  ser conhecidos e acolhidos em relação às duas matérias suscitadas, nulidade do lançamento e  contagem do prazo quinquenal decadencial.  I ­ Nulidade do lançamento.  O auto de infração e, consequentemente, o lançamento somente seria nulo se  tivesse sido  lavrado por pessoa incompetente, sem fundamentação  legal ou com cerceamento  do direito de defesa do sujeito passivo.  O Decreto  nº  70.235,  de  06  de março  de  1972,  que  trata  de  nulidade  atos  administrativos, assim dispõe:  “Art. 59. São nulos:  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10380.007885/2003­55  Acórdão n.º 9303­005.770  CSRF­T3  Fl. 270          4 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  [...].”  O  auto  de  infração  em  discussão  foi  lavrado  por Auditor­Fiscal  da Receita  Federal, servidor competente para exercer fiscalizações de pessoas jurídicas e, se constatadas  faltas  na  apuração  e  no  cumprimento  de obrigações  tributárias,  por  parte  da  fiscalizada,  tem  competência  legal  para  a  sua  lavratura,  com  o  objetivo  de  constituir  o  crédito  tributário  por  meio do lançamento de ofício.  No  auto  de  infração  constam:  i)  a  infração  imputada  ao  sujeito  passivo  ­  compensação  indevida das parcelas da Cofins  ­ pelo fato de não dispor de crédito  financeiro  certo  e  líquido  contra  a  Fazenda  Nacional  para  tal  compensação;  ii)  a  fundamentação  do  lançamento  ­  Lei Complementar  nº  70,  de  1991;  iii)  a motivação  ­  falta  de  recolhimento  da  Cofins ­ tendo em vista a compensação indevida; e, iv) determinação da exigência do crédito  tributário e a  intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias. Esse requisitos  permitiram  ao  sujeito  passivo  impugnar  o  crédito  tributário,  tanto  é  que  o  fez  no  prazo  regulamentar.  Possíveis  incorreções  e/  ou  deficiências  não  tornam  nulo  nem  anulável  o  lançamento e sim defeituoso ou ineficaz até o seu aperfeiçoamento.  No  presente  caso,  caso  a  incorreção  detectada  ­  antecipação  de  pagamento  para a competência de outubro de 1998 ­ já foi corrigida, com redução da parcela inicialmente  lançada e exigida, no valor de R$ 60.458,23, para R$ 55.000,00 (fls. 51 e 67).  O  fato  de  ter  discutido  na  esfera  judicial  o  direito  de  compensar  créditos  financeiros, decorrentes de pagamentos indébitos e/ ou a maior da contribuição para o PIS, até  o  montante  destes,  com  débitos  tributários  vencidos,  inclusive,  da  Cofins,  não  impede  a  constituição de créditos tributários dessa contribuição, vencidos e não pagos.  A  compensação  de  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional,  em  discussão na esfera judicial, somente é permitida depois do trânsito em julgado da respectiva  ação  judicial,  conforme previsto  na Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74. A  compensação  antes  do  trânsito em julgado é expressamente vedada, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN)  art. 170­A.  No pressente caso, a compensação foi efetuada antes do trânsito em julgado  da ação judicial.  Além disto,  ainda  que o  direito  à  compensação  tenha  sido  obtido  na  esfera  judicial,  toda  a  compensação  é  feita  na  instância  administrativa,  mediante  transmissão  de  Pedido  Restituição/Compensação  (Per/Dcomp),  tendo  em  vista  que  na  decisão  judicial  foi  reconhecido apenas o direito à repetição/compensação dos valores pagos indevidamente e/ ou a  maior,  a  título  de  PIS.  Os  valores  dos  indébitos  e  de  seu montante  devem  ser  solicitados  à  autoridade administrativa que detém competência para deferir sua repetição/compensação.  A atividade de  lançamento, visando à constituição de crédito  tributário, nos  termos do Código Tributário Nacional, é vinculada e obrigatória, fazendo­se necessária sempre  que presentes os pressupostos para sua realização, como no presente caso, conforme dispõe o  art. 142, parágrafo único, desse mesmo Código.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10380.007885/2003­55  Acórdão n.º 9303­005.770  CSRF­T3  Fl. 271          5 A  constituição  do  crédito  tributário  em  discussão,  mediante  a  lavratura  de  auto  de  infração,  não  implicou  prejuízo  para  o  sujeito  passivo.  Como  a  decisão  judicial  transitada em julgado lhe foi favorável, cabe ele apurar os indébitos e seu montante e solicitar  sua repetição/compensação à autoridade administrativa, mediante a transmissão de Per/Dcomp.  Na data em que efetuou a compensação que foi glosada pela autoridade administrativa, ele não  dispunha de amparo legal para efetuá­la. Ao contrário, conforme demonstrada tal compensação  estava veda, nos termos do CTN, art. 170­A.  Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento (cancelamento).  II ­ contagem do prazo quinquenal decadencial  O acórdão embargado adotou a decisão do STJ proferida no  julgamento do  REsp 973733/SC, sob o regime "Repetitivo", para reconhecer a decadência, nos termos do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  comprovou  pagamentos  antecipado  para  as  competências  de  março  a  outubro  de  1998,  pagas  nos  meses  de  abril  a  outubro.  Inicialmente, cabe ressaltar que a decadência se restringe ao crédito tributário  correspondente às competência de março a agosto de 1998, conforme impugnado pelo sujeito  passivo,  em  sua  impugnação.  Para  as  demais  competências,  outubro  a  dezembro  de  1998,  independentemente de a contagem do prazo quinquenal ser feita, nos termos do art. 150, § 4º  ou  art.  150,  inciso  I,  ambos  do CTN,  na  data  de  constituição  do  crédito  tributário,  em  7  de  agosto de 2003, o direito de a Fazenda constituí­lo ainda não havia decaído.  Para as competência de março a agosto de 1998, objeto da lide, ao contrário  do que consta do acórdão embargado, não há nos autos quaisquer documentos comprovando  pagamentos por  conta da contribuição devida naquelas  competência. Ao  contrário,  o próprio  sujeito passivo reclamou e alegou, em sua impugnação, pagamento apenas e tão semente para a  competência de outubro de 1998. Também, a autoridade administrativa, quando da revisão do  lançamento, encontrou pagamento somente para aquela competência, conforme comprovam os  documentos às fls. 46/52.  Assim, por  força do disposto no art. 62 do Anexo  II do RICARF, adota­se,  para o presente caso, a decisão do STJ no REsp 973.733/SC, sob o regime "Repetitivo", para  reconhecer  que  a  contagem  do  prazo  quinquenal  decadencial  deve  ser  feita  nos  termos  do  inciso I do art. 173 do CTN, que assim dispõe:  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)."  No presente caso, o fato gerador mais antigo ocorreu na data de 31 de março  de 1998. Contando­se os 5 (cinco) anos, nos termos do dispositivo legal citado e transcrito, o  prazo limite expiraria em 1º de janeiro de 2004, na prática, em 31 de dezembro de 2003.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10380.007885/2003­55  Acórdão n.º 9303­005.770  CSRF­T3  Fl. 272          6 Contudo,  demonstrado  e  provado  que  o  sujeito  passivo  foi  intimado  da  exigência do crédito tributário em 7 de agosto de 2003, não há que se falar em decadência do  direito de a Fazenda Nacional constituir o respectivo crédito tributário.  Dessa forma, provados e demonstrados os vícios no acórdão embargado, esse  passa  a  ser  o  novo  resultado  do  julgamento  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Portanto,  acolho  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado  a  fim  de  sanar  os  vícios  de  omissão  e  obscuridade  suscitados  e  dar  provimento ao Recurso Especial da PGFN, rejeitando a nulidade do lançamento e afastando a  decadência.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944912/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.571
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.571  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PIS/Pasep e COFINS  Recorrente  Dairy Partners Americas Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo  n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de  leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte  do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas  contêm a  informação de “venda com suspensão”, e c) se  foram cumpridos os  requisitos para  suspensão,  dispostos  na  IN  nº  660/06;  3)  quanto  à  aquisição  de  GÁS  LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO  BOT,  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO BOTIJÃO  20KG EMP,  verifique  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  para  área  administrativa  e  para  o  processo  produtivo  da  Recorrente;  4)  quanto  à  NF  013645,  da  Logoplaste  do  Brasil  Ltda.,  verifique  se  essa  nota  foi  lançada  corretamente,  no  valor  de  R$  4.663,40,  em  virtude  do  erro  de  preenchimento  alegado  pela  empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas  no  recurso  voluntário,  no  DOC.  10  e  11,  e  o  laudo,  bem  como  os  demais  elementos  que  constam  nos  autos  para  atestar  se  tal  mão  de  obra  foi  aplicada  no  processo  produtivo  da  Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do  recurso  voluntário,  com  a  escrituração  da Recorrente,  com vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda  necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou  outros  documentos;  9)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 91 2/ 20 13 -1 1 Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.378            2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Na origem, a DRF analisou os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  eles  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  empresa  pretende  ressarcir  e  compensar,  neste  último  caso,  quando  houver  DCOMP  para  o  período,  créditos da não­cumulatividade da COFINS e do PIS/Pasep vinculados a receitas tributadas à  alíquota 0 (zero) no mercado interno e oriundos do 3º e 4º trimestres de 2007; 1º trimestre de  2009; 1º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2012; bem como, no caso exclusivo dos créditos  de  Cofins,  do  2º  ao  4º  trimestre  de  2009,  que,  segundo  o  contribuinte,  montam  em  R$  146.939.599,93 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e  noventa e nove reais e noventa e três centavos).  Trata­se de julgamento em conjunto de 33 (trinta e três) processos conexos:     1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   Fl. 2378DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.379            3 28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  33. 10880.944922/2013­49.    Tais processos foram analisados em conjunto na origem, tendo sido emitida  apenas  uma  informação  fiscal  para  todos  os  períodos,  a  qual  embasou  os  Despachos  Decisórios, e neste relatório, remete­se a essa informação fiscal.  Na  DRF,  foram  deferidos  parcialmente  os  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento, e, em consequência, homologadas as declarações de compensação apresentadas  até o limite do direito creditório reconhecido, quando existentes.  Informação Fiscal  Extrai­se  da  Informação  Fiscal  os  detalhes  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização:  DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   • o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em  relação  à  aquisição  de  leite  fresco  in  natura  nos  períodos  de  apuração  julho/2007,  setembro/2007 e dezembro/2007, nos seguintes montantes:   Por outro lado, ao analisar a planilha enviada pela contribuinte em 15/01/2014 com a  relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total  no  período,  constatou­se  que  ela  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo:   Assim,  tendo  em  vista  que  o  leite  fresco  in  natura  é  produto  com  alto  grau  de  perecibilidade e torna­se, em reduzido intervalo de tempo,  impróprio para a utilização  ou  comercialização,  é  razoável  concluir  que  os  valores  adquiridos  que  excedem  as  receitas  de  vendas  desse  produto  certamente  não  foram  destinados  à  revenda  e,  portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise.  Nesse  sentido,  desconsiderada  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem perecido e,  assim,  sido desperdiçadas,  o que anularia  totalmente os  créditos do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham  sido  utilizadas  como  insumos  na  industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Fl. 2379DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.380            4 Por essa razão, foram realocados os valores que excedem as receitas de venda de leite  fresco  in  natura  para  a  rubrica  créditos  presumidos  e  mantidos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas acima discriminadas;  •  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  descrição  sucinta  de  alguns  itens  presentes  em  suas  planilhas  de  crédito,  bem  como  a  sua  destinação  no  âmbito  do  processo produtivo. A explicação fornecida deixa claro que se trata de embalagem ou  material  de  embalagem  utilizados  no  transporte  das  mercadorias  vendidas,  não  se  integrando aos produtos finais vendidos. Não é de se cogitar o enquadramento desses  produtos como insumo, tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria  ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação  destinada  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma  acessória  apenas  na  embalagem  de  transporte.  Por  essa  razão,  os  lançamentos  referentes  à  aquisição  de  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR  foram  integralmente glosados;  • a autuada apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  para  revenda,  uma  vez  que  descreveu  essas  operações  como  “Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada”, com a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº  1949. Dessa forma, essas operações foram integralmente glosadas;  DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • de modo análogo ao caso dos bens adquiridos para  revenda, as aquisições de  “Leite fresco produtor granel” e “Leite fresco usina granel” para insumo são hipóteses  de apuração de crédito presumido, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº  10.925, de 2004, não podendo gerar créditos com alíquota cheia. Por isso, esses valores  devem  ser  realocados  para  a  rubrica  adequada,  qual  seja,  “Créditos  Presumidos  Calculados sobre a Aquisição de Insumos de Origem Animal”;  •  pelas  razões  já  acima  expostas,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  seguintes  produtos,  tendo  em  vista  que  se  enquadram  no  conceito  de  embalagem  ou  material  de  embalagem  de  mero  transporte  de  mercadorias,  não  integrados  ao  produto  destinado  ao  consumidor  final:  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  CHAMY  FRUTESS  T  REX  1000G  REFR  BR,  CAIXA  CHANDELLE  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  CHBNH  38X90G  YGT24X130G  REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  MOUSSE  14X150G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  NECTAR  LARANJA  12X1L,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER  PN  J324B0002,  CAIXA  PAP  ONDULADO  IOG  POLPA  12X400G,  CAIXA  PO  AUTM  IOG  LIQ  48X180G  REFR  BR,  CAIXA  PO  AUTM  LEI  FERM  20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY  SACO  12X1000G  REFR  BR,  CAIXA  PO  ERCA  DECOR  3  12X400G  REFR  BR,  CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO  BIG  22X720G  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP  BR,  CAIXA  PO  REFR  ERCA  DECOR  4  600G  BR,  CAIXA  PO  REFR  NESTLE  NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO  REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G  BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM ABAS CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR,  CAIXA  UNICAYGT  6  BANDEJAS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  Fl. 2380DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.381            5 26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR,  CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G  REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR, ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413167,  CONTAINER  PREP  FRT  1200KG,  CX  TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR,  DIVISORIA  DE  PAPELAO,  DIVISORIA  PAPELAO  1  00MX1  20M,  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR,  ETIQUETA  PAPEL  AADSV  AUTOMACAO  FABRICA,  ETIQUETA  PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD  CHAMYTO  6X75G  PR,  FILME  PEBD  CHAMY  MRG  REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT  FR  PR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK  PEBD  CHAMYTO  UVA  6X75G,  FILME  SHRINK  PEBD  CHMYT  BIG  FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEIFERMENT  7X1  BR,  FILME  TERMOENC  CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE  1  64  ESPES  X1  20  LARG  e  STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  • os lançamentos descritos como CAPA DESCARTAVEL TAMANHO UNICO,  DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTAVEL  340X270X006MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTAVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  60CMx35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM,  PANO  LIMPEZA  BAINHA  BRANCO  MED42X75CM,  PANO  PARA  LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA  DESC  AZUL  C  ELASTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 30 e  TOUCA PROT DESC PP BR UN  referem­se  à  aquisição de material  de  limpeza, no  caso do desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene nos demais  casos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. As Instruções Normativas  SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo  para os fins colimados pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, definiram  que se entende como insumo as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado. Não é o caso, por óbvio, dos bens supramencionados, que são utilizados  apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados  ao  produto  final  durante  a  fabricação,  devendo,  portanto,  ser  integralmente  glosados.  Igual  tratamento merece  a  aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo, que sequer é  incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste  Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.382            6 em  decorrência  da  fabricação  do  produto.  O  mesmo  pode  se  dizer  dos  lançamentos  descritos  como  7  SERVICOS  CONSULTORIA  EM  RH,  BRINDE  E  RELACOES  PUBLICAS  e  BRINDES  DIVERSOS,  uma  vez  que  os  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim  como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados  ao  processo  produtivo,  não  ensejando  apuração  de  créditos.  As  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP  também  foram  integralmente glosadas tendo em vista que, em resposta à intimação que lhe foi feita, a  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  “combustível  para  empilhadeiras” ou na “preparação de alimento não se encaixando, portanto, no conceito  de insumos. Por essa razão, os créditos decorrentes dos lançamentos supracitados foram  integralmente glosados;  •  a  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO  GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO  INDUSTRIAL COPACKER, LEITE  EM  PO  DESNATADO  MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO  MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG são operações sujeitas à alíquota zero, pois se tratam  de aquisição de leite industrializado, desnatado, integral ou em pó, bem como de soro  de leite, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI e  XIII, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a  crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, que determinam que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição”.  Dessa  forma  os  referidos  lançamentos  foram  integralmente  glosados.  Assim  como  a  aquisição  de  leite  industrializado,  a  aquisição  no  mercado  interno  de  frutas  e  produtos  hortícolas  classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI também se sujeita a alíquota zero, de acordo  com  o  art.  28,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004.  Por  essa  razão,  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  todos  classificados  nos  capítulos 7  e 8 da TIPI,  descritos como AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA  POLPA  8BRIX  10KG,  KIWI  POLPA  13  BRIX,  MAMAO  POLPA  8  11  BRIX  PASTEURIZADO  210KG,  MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG,  MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX  CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA  DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA  MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG, foram integralmente glosados;   •  a  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que  descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos  Códigos Fiscais de Operações  e Prestações  (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Por  conseguinte, os créditos decorrentes dessas operações foram integralmente glosados;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a autuada foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias  de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi  expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o  detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”;  Fl. 2382DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.383            7 “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação”;  “CFOP  da  Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”;  “Razão  Social  do  Fornecedor”;  "Número  do  Item/Bem/Serviço  da  Nota  Fiscal";  "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do  Item/Bem”; "Descrição  do  Item/Bem/Serviço";  “Valor  da  Nota  Fiscal”;  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”.  Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes de todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como  “GENERICOS”  nas  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  contratados  de  EMPRESA DE TRANSPORTES  SOPRODIVINO S.A., NESTLE BRASIL LTDA  e  PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,  tendo em vista que somente com as  informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram­ se, de fato, no conceito de insumo;  •  foi  feito  ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de  cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  013645, de fevereiro/2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e  foi  erroneamente  registrado  pelo  sujeito  passivo  pelo  valor  de  R$  4.683.927,88.  Da  mesma forma, foi feito ajuste negativo no valor de R$ 28.607,49 da base de cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  000202233,  de  setembro  de  2012,  emitido  por  TETRA  PAK  LTDA,  CNPJ  nº  61.528.030/0001­60,  para  refletir  apenas  o  valor  dos  produtos  e  serviços  adquiridos,  que  montam  em  R$  418.390,89,  e  retirar  o  IPI  incidente,  recuperável  pelo  sujeito  passivo, e os encargos financeiros, que não compõem a base de cálculo de créditos;  •  conforme  inciso  I  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da Lei  nº  10.833, de 2003, de idêntico teor, não darão direito a crédito os valores de mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  É  mister  destacar  que  a  referida  norma  não  deve  ser  compreendida  em  sentido  meramente  literal,  restrito,  de  modo  a  admitir  que  o  pagamento  a  título  de  mão­de­obra  a  pessoa  física  por  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica contratada para tal fim garanta direito a creditamento. Entender dessa forma é  subverter  o  sentido  da  norma,  que  visa  evitar  que  as  pessoas  jurídicas  possam  indevidamente apurar créditos sobre a folha de pagamento com utilização de empresas  de mão­de­obra ou contratação de autônomos. Por essa  razão, glosamos as operações  relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua  memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORARIA”, contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.842.349/0001­21;  • a aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER é operação  sujeita  à  alíquota  zero,  pois  se  trata  de  aquisição  de  leite  industrializado  desnatado,  cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, inciso XI, da  Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito,  nos  termos do § 2º,  inciso  II, do  art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003.  Dessa  forma,  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos  foram  integralmente  glosados;  • foram glosados os créditos referentes aos serviços contratados de LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54,  e  de  PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004­ 92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal  o  serviço  de  locação  de  automóveis  sem  condutor,  prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo  (produção  de  laticínios),  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos;  Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.384            8 • a empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço  prestado  é  de  fabricação  e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados  pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumo, sendo integralmente objeto de  glosa por parte da fiscalização os créditos decorrentes das aquisições desse fornecedor;  • a empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE  MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001­40, presta  serviços de  obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de  redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras  de  irrigação,  serviços de  preparação  do  terreno,  aluguel de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  desses  serviços  se  enquadram  no  conceito de insumo, ao se considerar o ramo de atuação do sujeito passivo (produção de  laticínios), devendo, portanto, ser glosados os créditos relativos às aquisições de serviço  do fornecedor em questão;  •  a  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/  0001­28,  tem  como  atividade  principal  a  locação  de  mão­de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor,  as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas;  •  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003­86, que presta serviço de  assessoria e gestão aduaneira, o qual não se enquadra no conceito de serviços utilizados  como insumos;  • foram glosados os créditos relativos às operações descritas como MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA,  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.,  MOLDES,  SERV  USINAGEM,  SERV  ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE),  SERV ASSESSORIA ADUANEIRA, SERV CONST CIVIL MONT ELET  MEC  E  HIDR,  SERV CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO,  SERV DE ASSIST  TEC EM EQUIP DE FABR, SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR, SERV ENG  CIVIL,  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES,  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC,  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS  e  SERV  TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas  pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos;  •  foram  glosados  os  créditos  relativos  à  aquisição  do  serviço  lastreado  pelo  documento fiscal nº 9774, de novembro de 2007, contratado de outro estabelecimento  da própria pessoa  jurídica, DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, CNPJ  nº 05.300.331/0016­47, no valor de R$ 8.111,59. É naturalmente vedada a apuração de  créditos com base em bens e serviços adquiridos de outros estabelecimentos da pessoa  jurídica  justamente  em  função  de  os  créditos  das  contribuições  serem  apurados  de  forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  • foram glosados os créditos decorrentes da aquisição do serviço lastreado pelo  documento  fiscal nº 000223, de novembro de 2012, contratado de NESTLE BRASIL  Fl. 2384DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.385            9 LTDA, CNPJ nº  60.409.075/0006­67,  no  valor  de R$ 216.527,07,  tendo  em vista  ter  sido lançado em duplicidade pelo contribuinte em suas memórias de cálculo;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a aquisição de LEITE PO INTEGRAL 26 25KG é operação sujeita à alíquota  zero, pois se trata de leite industrializado integral, em pó, conforme o art. 1º, XI, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  razão  pela  qual  foram  glosados  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos;  •  foram  glosados  os  créditos  oriundos  da  nota  fiscal  nº  24.558,  de  14/07/2010  emitida  por  CENTRES  DE  RECHERCHE  ET  DEVELOPPEMENT  NESTLE  S.A.,  tendo em vista ter sido ela cancelada pelo emitente, conforme os dados constantes nas  planilhas do sujeito passivo;  DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas.  A  contribuinte  apresentou  respostas  em  diversos  momentos,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado nenhuma memória de cálculo  referente às  rubricas  sob análise. Limitou­se a esclarecer, em resposta apresentada no  dia  23/01/2014,  que os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  “créditos  calculados  sobre bens do ativo imobilizado (depreciação)”, e na ficha 16B, linha 01, “importação  de bens para revenda”, referem­se na verdade a insumos. Dessa forma, tendo em vista a  não apresentação de planilhas específicas para essas duas  rubricas e o esclarecimento  supra,  assumimos  que  os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição  de  insumos  do  mercado  interno  e  importação,  de  modo  que  a  análise  desses  valores  foi  realizada  no  âmbito  das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o  objetivo  de  evitar  a  apuração  de  tais  créditos  em  duplicidade,  desconsideramos  a  integralidade  dos  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda.  Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado, tendo em vista a não apresentação de nenhuma planilha com as memórias de  cálculo dos créditos lançados nos Dacons;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   • intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia  elétrica, o  sujeito passivo,  em 03/06/2014,  apresentou a  contento uma parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nos  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  nos 450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE  S/A,  CNPJ  nº  60.444.437/0001­46.  Em  consequência,  foram  glosados  integralmente  os  créditos  apurados  com  base  nas  aquisições  de  energia  elétrica  cujos  documentos  não  foram  apresentados, por falta de comprovação do crédito pleiteado;  Fl. 2385DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.386            10 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   • as operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários  SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001­54, são meramente descritas como “Serv. Leasing  Locação de Imóvel” e,  tendo em vista a completa ausência de informações acerca do  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado,  não  permitem  constatar  se  os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de modo  que  os  créditos  delas  decorrentes foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18,  além  de  incorrerem  no  mesmo  problema  anterior,  de  ausência  de  informações  elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando  evidente  que  não  se  referem  de  fato  a  locação  de  imóvel,  mas  sim  a  serviços  imobiliários  acessórios  à  locação.  Por  isso,  os  créditos  referentes  a  essas  operações  também foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­  52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”,  de  modo  que  os  correspondentes  contratos  de  locação  foram  requeridos  pela  fiscalização,  acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel, bem como os  respectivos comprovantes de pagamento. O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os  contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato  a dois  imóveis  locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma parte  relevante  dos  recibos  com  os  comprovantes  de  pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel.  Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer dos recibos  com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito  passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos  e  os  informados  nas  planilhas  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  entre  si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  com  a  discriminação  fornecida  pelo  locador  com  todas  as  rubricas  que  compõem  o  montante  devido  pelo  sujeito  passivo,  e  nota­se  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel. As  demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone;  despesas legais e impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de  manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU;  pagamento  de  alvará  de  funcionamento;  e  no­break.  As  despesas  acima  não  integram  o  valor  do  aluguel  e,  portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  apresentados  pelo  sujeito  passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação  e  individualização  das  rubricas  componentes  da  despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com  a  discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação do crédito pleiteado. Ressalta­se que, no dia 06/06/2014, o  contribuinte  apresentou  uma  série  de  comprovantes  de  transferências  ou  depósitos  bancários  em  Fl. 2386DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.387            11 nome  do  locador  que  serviriam,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas  de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com  as memórias  de  cálculo,  não  sendo  possível  assegurar  se,  de  fato,  referem­se  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  contribuinte  foi  intimada,  em  24/12/2013  e  29/04/2014,  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição  do  Bem  Locado";  “Finalidade  do  Bem  Locado  no  Processo  Produtivo”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do  Pagamento  do  Aluguel";  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”. A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que  trouxe como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  a  autuada  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado,  sua  finalidade,  e,  em  alguns  casos,  os  dados  do  locador, Razão Social e CNPJ. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304­96 e nº 16.670.085/0094­54.  A referida empresa  tem como atividade a  locação de veículos automotores, bens que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e,  portanto,  os  créditos  decorrentes  foram  integralmente  glosados.  Foram  glosados  também  os  créditos  referentes  a  todas  as  operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em  vista  que  não  é  possível  sequer  verificar  a  natureza  do  locador  –  pessoa  jurídica  ou  física.  Nas  referidas  operações  também  não  há  a  descrição  do  bem  locado  e  foram  identificados pela contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não  ter  a  identificação  do  número  do  documento  (nota  fiscal  ou  contrato)  que  lastreia  e  ampara  o  crédito  pleiteado,  ou  seja,  não  há  nenhuma  informação  que  possibilite  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações;  DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA   •  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado  de  segurança  (MS  nº  2008.61.00.002577­0)  versando  sobre  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte.  Em  23/01/2014,  apresentou  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  relativa  a  esse  mandado  de  segurança,  contendo  o  teor  da  decisão  judicial,  que  julgou  procedente  o  pedido  e  concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o direito de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  armazenagem  e  fretes  nas  transferências  de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com vistas à posterior venda a terceiros. Essa decisão garante ao contribuinte o direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles;  • o direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na  não  cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução.  Pelo  contrário,  são  garantidos única  e  exclusivamente nos casos  expressamente previstos em  lei,  como o  Fl. 2387DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.388            12 direito  à  compensação  de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  autorizados  pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º  e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, §  12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que será considerada não declarada a  compensação  nas  hipóteses  em que  o  crédito  seja  decorrente  de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  Nesse  sentido,  é  mister,  para  o  presente  exame,  apurar  se  o  crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se  os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo;  •  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  para  esse  fim,  a  saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e  fretes  incompletas  furtando­se a  apresentar  alguns dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  descrição  da  operação. Em  função da  insuficiência de dados,  em 29/04/2014, o  sujeito passivo  foi  reintimado  a  apresentar  as memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do Dacon,  com  menção  expressa  aos  dados  da  rubrica  “Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”.  Novamente,  na  resposta  de  03/06/2014,  apresentou  planilhas  incompletas, pois não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos pleiteados. Assim, pela completa ausência de informações relativas ao CNPJ e  à  razão  social  do  remetente  e  do  destinatário  do  frete  contratado,  bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar  se  as  operações  em  questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação,  glosamos a integralidade dos créditos relativos à rubrica sob análise;  DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS   •  foram  glosados  os  créditos  referentes  à  devolução  de  vendas  de  produtos  sujeitos à alíquota zero;  • foram glosados os créditos apurados em relação aos documentos fiscais nº 5062  e nº 5063, emitidos por Nestlé Brasil Ltda., tendo em vista que eles não se  referem a  devolução de vendas, mas sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas  com o objetivo de  realizar correções  financeiras decorrentes de alteração de valor ou  erro  no  preenchimento  do  documento  fiscal  anterior.  Nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  nenhuma  informação  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares,  sua  descrição,  classificação  fiscal,  alíquota  aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de  modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado,  amparado pelos  referidos  documentos, é realmente procedente;  DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  com  relação  à  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito”,  a  contribuinte  apurou  créditos  para  os  períodos  de  apuração  dezembro/2007,  dezembro/2010, dezembro/2011,  janeiro/2012,  fevereiro/2012, março/2012, abril/2012  e maio/2012.  A despeito de ter sido intimado em 24/12/2013 e 29/04/2014 para detalhar essas  operações,  a  autuada  deixou  de  apresentar  a  contento  os  esclarecimentos  solicitados,  mormente aqueles relacionados à devida identificação da natureza do crédito pleiteado;  • novamente intimada em 27/05/2014, a contribuinte esclareceu que os créditos  de dezembro/2007 refeririam­se a itens tributados em períodos anteriores à alíquota de  9,25%, quando deveriam ter sido tributados à alíquota zero, sendo, pois, um ajuste.  Fl. 2388DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.389            13 Ocorre  que,  no  período  em  questão,  a  tributação  excessiva  não  resultou  necessariamente  em  saldo  de  tributo  a  recolher,  pois  ela  dispunha  de  saldo  credor  suficiente para realizar integralmente a dedução, acarretando apenas a redução indevida  do saldo credor. Logo, não se trata de repetição de indébito, mas de estorno contábil de  conta  do  ativo  reduzida  indevidamente.  Em  quaisquer  das  duas  situações,  estorno  ou  repetição  de  indébito,  é  inapropriada  a  utilização  do  Dacon  como  instrumento  de  anulação dos efeitos  fiscais,  contábeis ou  financeiros da  tributação  indevida  realizada  pelo  sujeito  passivo.  Vale  dizer  que  o  próprio  contribuinte  no  âmbito  do  exame  amparado  pelo MPF­D  nº  08.1.80.00­2010­00051­0  e  ao MPF­F  nº  08.1.90.00­2012­ 00230­4 já havia informado sobre essa prática e reconhece que utilizou a forma errada –  Dacon – para realizar os ajustes cabíveis. O estorno contábil de conta do ativo reduzida  indevidamente e a repetição de indébito não estão previstas no art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  como  hipóteses  de  apuração  de  créditos,  não  possuindo  o  valor  lançado  a  esse  título  amparo  legal  para  tanto.  Por  essa  razão,  os  créditos decorrentes do lançamento em questão foram integralmente glosados;  •  os  créditos  de  abril/2009,  segundo  a  autuada,  não  seriam  créditos  extemporâneos, mas refeririam­se a créditos de leasing, que, por conta de dificuldades  sistêmicas foram lançados nessa rubrica. Sobre esse ponto, diga­se que ela não apurou  créditos  para  a  rubrica  “Outras  Operações  com Direito  a  Crédito”,  na  linha  13,  para  abril/2009, como se infere dos esclarecimentos prestados. Na realidade, a contribuinte  apurou os referidos créditos sob a rubrica “Outros Créditos a Descontar”, linha 21, que  não foram objeto de questionamento por parte da Fiscalização;  • a fiscalizada informou também que os créditos de fevereiro/2012 e março/2012  referem­se  a  diversas  rubricas  (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos),  apurados  durante  o  mês,  que,  em  decorrência  de  dificuldades  sistêmicas,  foram  lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13.  Apresentou na mesma ocasião planilha contendo os mesmos dados de planilhas  apresentadas  em  06/05/2014  e  16/05/2014,  com  acréscimo  tão  somente,  para  cada  rubrica, da linha à qual a referida operação deveria ser  imputada no Dacon (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos).  Vale  dizer  que  os  dados  continuavam  desacompanhados  de  uma  descrição  detalhada  da  origem  do  crédito  pleiteado,  bem  como da legislação que autorizasse a sua apropriação, como requerido nas intimações,  tendo em vista que os dados de 02/2012 e 03/2012 ainda não continham a identificação  da  operação,  bem,  serviço,  ou  quaisquer  outros  dados  que  possibilitassem  sua  identificação, tais como razão social e CNPJ do fornecedor ou número da nota fiscal ou  documento  que desse  lastro  para o  crédito. As planilhas  nada mais  eram que  valores  dispostos em sequência sem nenhum outro dado adicional, como em um rascunho;  •  devido  à  falta  de  comprovação  do  crédito,  foram  glosados  integralmente  os  créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13,  nos  meses  de  02/2012  e  03/2012,  por  insuficiência  de  dados  e  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  e  nos  meses  de  12/2010,  12/2011,  01/2012,  04/2012  e  05/2012,  por  ausência  total  de  quaisquer  dados,  documentos  ou  esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado;  DOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  CALCULADOS  SOBRE  INSUMOS  DE  ORIGEM ANIMAL   •  intimada em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas  fiscais de crédito  presumido, o sujeito passivo apresentou a contento os documentos fiscais requeridos, de  modo que foram aceitos integralmente os valores apresentados nos Dacons do período.  Ressalte­se  que  foi  realizado  um  ajuste  positivo  nos  créditos  presumidos  decorrentes  Fl. 2389DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.390            14 das operações que foram realocadas de Bens para Revenda e de Bens Utilizados como  Insumos;  DOS CRÉDITOS CALCULADOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS   • por meio da análise da planilha de créditos da  rubrica “Créditos calculados a  Alíquotas Diferenciadas”, depreende­se que eles se referem a aquisições de mercadorias  produzidas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  qual  seja  a  METALMA  DA  AMAZONIA  S.A.,  CNPJ  nº  06.207.412/0001­83.  A  apuração  de  créditos das contribuições nesses casos é regrada pelo § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 2002, no caso do PIS/Pasep, e pelo § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso  da Cofins. Excetuando­se os casos específicos, essas normas determinam que o crédito  nesses casos sejam apurados com a alíquota de 1%, no caso do PIS/Pasep, e de 4,6%,  no  caso  da  Cofins.  De  volta  às  operações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  planilha  de  cálculo,  após  confronto  com os  dados  da base  da Nota Fiscal Eletrônica,  foram  validados  e  aceitos  os  valores  apresentados  para  base  de  cálculo.  Sobre  as  referidas  bases  aplicaram­se  as  alíquotas  de  1%  e  4,6%  para  apurar  as  contribuições  devidas;  DOS DEMAIS VALORES   • os demais valores informados nos Dacons que não foram acima mencionados  se  mostraram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  pela  contribuinte  em  seus  memoriais de cálculo e, por isso, foram aceitos pela fiscalização.    Manifestação de Inconformidade    Em manifestação de inconformidade, alegou a empresa:    Preliminar  • diversas rubricas foram objeto de indeferimento pela autoridade fazendária, por  entender que a ora manifestante não teria logrado êxito na apresentação de planilhas de  memórias  de  cálculo,  com  informações  extremamente  detalhadas,  como  se  essas  informações não fossem possíveis de serem verificadas em sua escrita fiscal e contábil;  • possui diversas filiais e, embora a apuração do PIS/Pasep e da Cofins seja de  forma  centralizada,  não  conseguiu  atender  a  todas  as  informações  no  grau  de  detalhamento  estipulado.  Todavia,  esse  fato  isoladamente  não  poderia  dar  ensejo  ao  indeferimento  do  crédito  referente  a  diversas  rubricas,  como  se  esses  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  não  existissem. O  auditor  fiscal  não  pode  glosar  o  crédito  de  determinada  rubrica  baseado  na  presunção  de  que  se  as  informações  não  foram detalhadas como desejava é porque o crédito não existe;  • a autoridade fiscal poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento da contribuinte, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o art.  76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. É importante dizer que apresentou  os arquivos digitais como exigido por esse mesmo art. 76, sem os quais, inclusive, não  seriam  admitidos  seus  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento.  Também  transmite  regularmente  a  EFD  –  Contribuições,  após  janeiro/2012,  e  a  EFD  –  ICMS/IPI  no  período  anterior.  Desse  modo,  o  auditor  fiscal  ainda  teria  outros  meios  para  a  verificação das informações a respeito da composição dos créditos pleiteados;  Fl. 2390DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.391            15 •  no  presente  caso,  verifica­se  a  necessidade  da  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade, eis que, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do  volume  de  documentos  é  medida  proporcional,  para  que  a  Autoridade  Fiscal  tenha  acesso a todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado.  A manifestante encerra suas alegações preliminares com os seguintes dizeres:  Contudo, a ora Manifestante está providenciando o detalhamento das  informações, porém, em razão do prazo de 30 (trinta) dias ser exíguo  para  adequar  ao  nível  de  informações  exigidas,  considerando  que  se  tratam  de  trimestres  de  2007  a  2012,  a  ora Manifestante  juntará  as  complementações  das  informações  das  memórias  de  cálculo  nos  próximos  120  (cento  e  vinte)  dias,  que  certamente  irão  demonstrar  a  legitimidade dos créditos às Vossas Senhorias, razão pela qual, requer  a  concessão  da  juntada  posterior  destes  documentos  no  prazo  supra  referido.  Ademais, se Vossas Senhorias não entenderem como suficientes, a ora  Manifestante solicita que seja determinada a baixa em diligência, a fim  de  que  em  observância  a  verdade material,  a  eficiência  e  finalidade  administrativa, seja verificada a legitimidade do crédito pleiteado com  o cotejo das  informações prestadas pela ora Manifestante e a análise  pela Autoridade Fiscal de origem das escriturações fiscal e contábil da  ora  Manifestante  como  possibilita  o  art.  76  da  aludida  IN/RFB  nº  1300/2012. Esta medida de determinação de baixa em diligência, será  necessária,  pois,  a  busca  pela  verdade  material  não  pode  ficar  restringida  ao  exame  das  alegações  de  indeferimento  do  fiscal,  mas,  que  se  valha  de  outros  elementos  que  possam  influir  o  seu  convencimento,  no  presente  caso,  através  da  conversão  do  presente  julgamento em baixa em diligência.  Mérito  BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   Aquisição de leite fresco produtor granel em operação tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  Fl. 2391DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.392            16 • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Operações não enquadradas como aquisição de bens para revenda – entradas no  CFOP 1949;   •  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949 mercadorias que  foram objeto de devolução dos  clientes.  Junta­se,  em anexo,  a  própria  planilha  formulada  pela  autoridade  fiscal,  demonstrando que  a  origem  desses  produtos decorre dos próprios clientes da manifestante;  • como se trata de devolução de venda, é forçoso reconhecer o direito ao crédito  sobre essas operações, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Do conceito de insumo para a apropriação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins   Fl. 2392DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.393            17 • o legislador ordinário não definiu o conceito de insumo aplicado na apuração  do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Buscando suprir essa lacuna a  Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002  (art.  66),  e  nº  404,  de  2004  (art.  8º),  tentando definir  esse  conceito. Essas  instruções  normativas  interpretam  o  termo  insumo  em  sentido  estrito,  amoldando­o  à  forma  prevista  no  Regulamento  do  IPI,  o  que  não  é  a  melhor  interpretação,  pois  esse  entendimento não  se  coaduna com o critério material do PIS/Pasep e da Cofins,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita vinculada  à atividade fim da empresa;  • a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de que os custos e as despesas  necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de  insumo para  a apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa,  na  forma  dos  art.  290  e  299  do  RIR/99.  Cita­se  o  processo  administrativo  nº  11020.001952/2006­22,  julgado  no CARF. No  julgamento  desse  processo,  o  voto  do  conselheiro  relator  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  que  foi  acompanhado  pelos  demais, descreve que, para fins de classificação de insumo para o PIS/Pasep e a Cofins,  devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários,  usuais  e  normais  na  atividade  da  empresa,  aproximando  esse  conceito  ao  de  despesas  dedutíveis  para  a  apuração do IRPJ;  • insumos são os custos e despesas que, ligados inseparavelmente aos elementos  produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o  seu funcionamento, a  sua manutenção  ou  seu  aprimoramento.  Noutros  termos,  insumos  são  todos  os  bens,  serviços, custos e despesas necessários à obtenção da receita proveniente da atividade  econômica da pessoa jurídica. De acordo com essa concepção, o insumo pode integrar  as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que  seja indispensável para a sua atividade econômica;  •  todos os  insumos dos quais a manifestante apurou créditos são extremamente  vinculados  e  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade  econômica  com  o  objetivo  de  obter  receita,  de  modo  que  também  se  subsome  ao  critério  da  essencialidade,  recentemente  invocado  pela  3ª  Turma  do  CARF,  ao  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais interpostos pela Fazenda Nacional, nos autos dos processos administrativos nº  13053.000112/2005­18 e nº 13053.000211/2006­72;  Aquisição de leite fresco produtor granel e leite fresco usina granel em operação  tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  Fl. 2393DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.394            18 a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Aquisição de produto enquadrado como insumo  •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  uma  série  de  produtos  que,  supostamente,  seriam bens  utilizados  apenas  para  proteção  pessoal  e manutenção  das  condições  de  higiene  do  ambiente  em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados aos produtos finais durante a fabricação. Também glosou a aquisição de fita  isolante,  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos,  brindes  e  aquisições  de  gás  liquefeito de petróleo;  •  novamente  o  auditor  fiscal  utilizou  o  conceito  de  insumos  conferido  pela  legislação  do  IPI,  que  se  restringe  basicamente  às  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, bem como aos produtos que são consumidos  no processo de industrialização, que tenham efetivo contato com o produto. No entanto,  Fl. 2394DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.395            19 no caso do PIS/Pasep e da Cofins, o legislador não restringiu a apropriação de créditos  aos parâmetros adotados no IPI;  •  toda  industrialização  do  leite  é  fiscalizada  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, o qual, por meio da Resolução nº 10, de 2003, estabeleceu o  Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser  utilizado  nos  estabelecimentos  de  leite  e  derivados  que  funcionam  sob  o  regime  de  inspeção  federal. Assim,  os materiais  de  limpeza,  como por  exemplo,  desinfetantes  e  panos,  bem como os  demais  itens  glosados  como mangotes,  toucas,  capas,  luvas  não  são  exclusivamente  para  a  proteção  dos  empregados,  mas  especialmente  para  que  o  produto  possa  ser  industrializado  e  comercializado.  Por  isso,  as  despesas  com  esses  materiais  são  essenciais,  sendo  eles  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  se  enquadrando, pois, no conceito de insumo;  •  as  fitas  isolantes  são  utilizadas  em  reparos  de  máquinas  e  equipamentos  vinculados  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  dão  direito  a  crédito  na  apuração  do  PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa;  • o gás liquefeito de petróleo é utilizado como combustível para as empilhadeiras  no processo produtivo. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003,  e  o  art.  8º,  inciso  I,  alínea  b,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  2004,  permitem  expressamente  o  aproveitamento  de  créditos  referentes  a  despesas  com  combustíveis utilizados no processo produtivo;  Aquisição de mercadoria ou produto “sujeito à alíquota zero” e o direito à não­ cumulatividade   •  a  glosa  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  leite  desnatado,  leite  em  pó,  frutas e produtos hortícolas, por não serem eles sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e  da Cofins,  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que se deduza os custos de aquisição dessas matérias­primas utilizadas pela empresa em  oposição à receita obtida com os produtos que se originam delas;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Operações não enquadradas como aquisição de bens utilizados como insumos   •  em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  operações  com  os CFOPs  n° 1949  e  2949,  devido  a  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  nesses  códigos  Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.396            20 mercadorias que foram objeto de devolução pelos clientes. Junta­se aos autos planilha  formulada pela autoridade fiscal que demonstra a origem desses produtos.  Por essa  razão, deve ser  reconhecido o direito creditório sobre essas operações,  pois a legislação é expressa ao permitir a apuração de créditos nesses casos;  • em relação às operações com CFOPs n° 1556 e 2556, verifica­se que se trata de  “compra de material para uso e consumo”, ou seja, correspondem à aquisição de partes  e  peças  de  máquinas,  parafusos,  graxas,  mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras  peças  de  reposição  e  materiais  de  consumo utilizados na manutenção do processo produtivo. Anexa­se planilha elaborada  pelo auditor fiscal contendo o fornecedor e a descrição de cada produto objeto dessas  operações, em que a simples leitura permite verificar que são utilizados como materiais  consumidos  no  processo  produtivo.  Em  face  da  essencialidade  desses  materiais  é  evidente  que  se  consubstanciam  em  insumos  e,  como  tais,  devem  ter  o  respectivo  crédito reconhecido;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Aquisição  de  serviços  que  supostamente  não  permitem  identificá­los  como  insumos   •  o  auditor  fiscal  efetuou  glosas  dos  créditos  referentes  aos  serviços  descritos  como “genéricos” nas planilhas apresentadas, contratados com as seguintes empresas:  Empresa de Transportes Soprodivino S.A., Nestlé Brasil Ltda. e Pleno Consultoria de  Serviços Ltda.;  • quanto aos serviços prestados pela Empresa de Transportes Soprodivino S.A.,  cabe elucidar que se trata de serviços de frete na aquisição de matéria­prima, o qual é  indiscutivelmente essencial ao processo produtivo e, como tal, enquadra­se no conceito  de insumo, gerando direito ao crédito pleiteado. No entanto, a autoridade fiscal relatou  que a planilha da memória de cálculo na qual estavam discriminados esses serviços não  estaria correta. Após isso, intimou a contribuinte a comprovar os valores apontados na  referida  planilha,  oportunidade  em  que  a  empresa  apresentou  os  comprovantes  dos  serviços, bem como os contratos que possui com a empresa.  Todavia,  mesmo  depois  disso,  o  auditor  fiscal  entendeu  por  não  reconhecer  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  o  serviço  não  se  trataria  de  insumo  e  as  planilhas  estariam incorretas. Cabe salientar que, muito embora o auditor fiscal tenha alegado que  as notas fiscais nos 119851, 120030, 120047, 120087, 120109, 120142, 120173, 120187  seriam serviços genéricos, é possível verificar que nas outras notas fiscais da empresa  Soprodivino,  isto  é,  nas  outras  cinquenta  e  quatro  notas  fiscais  apresentadas,  fica  claramente  demonstrado  que  se  trata  de  prestação  de  serviços  de  armazenagem,  logística e frete;  •  em  relação  à  empresa  Nestlé  Brasil  Ltda.,  não  houve  uma  exaustiva  análise  quanto  às  atividades  realizadas  por  essa  empresa  à  autuada.  Nesse  sentido,  cumpre  demonstrar  que  os  serviços  tidos  como  “genéricos”  são  serviços  de  performance  industrial, engenharia de manutenção e utilidade de energia, de fornecimento de água e  de  tratamento de efluentes, os quais  são claramente essenciais ao processo produtivo.  Os serviços de performance industrial são atividades que visam a segurança para com  as pessoas operantes das máquinas e de todos os equipamentos integrantes do processo  produtivo e, dessa forma, são necessários à linha de produção. Quanto aos serviços de  engenharia de manutenção e utilidade de energia, são atividades que visam a prevenção  e manutenção  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  sem os  quais  seria  impossível  manter  a  produção  de  empresa.  Quanto  aos  fornecimentos  de  Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.397            21 água  e  tratamento  de  efluentes,  é  demasiadamente  óbvia  a  essencialidade  do  serviço,  tendo em vista que a matéria é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância  sanitária, os quais devem ser atendidos sob pena de a empresa ser interditada;  • com relação aos serviços prestados pela Pleno Consultoria, os correspondentes  créditos foram glosados porque o auditor fiscal entendeu que se trataria de serviços de  mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa Pleno Consultoria e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para  atividades  temporárias.  Esse  serviço  é  obviamente  essencial  ao  processo  produtivo,  gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisições  que  sofreram  ajustes  negativos  na  base  de  cálculo  correspondente  para refletir o valor de face dos documentos fiscais   • lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente à nota fiscal nº 013645 da  Logoplaste  do Brasil Ltda. O valor  de R$ 4.682.449,79,  que  seria  o  total  do  reajuste  negativo no Dacon, refere­se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade,  em razão de erro de preenchimento;  Operações relativas à contratação de mão­de­obra   • a autoridade fiscal glosou os valores referentes às operações de contratação de  serviços  de  mão­de­obra  temporária  com  a  empresa  Sociedade  Empresarial  de  Terceirização de Serviços Ltda., porque entendeu que se trataria de serviços de mão­de­ obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa  Sociedade  Empresarial  de Terceirização  de  Serviços Ltda.,  e  a  atividade  consiste  no  recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente  essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisição  de mercadoria  ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o despacho decisório efetuou a glosa do crédito referente à aquisição do leite  industrial Copacker. A glosa sobre as aquisições desse produto resulta em mitigação do  princípio da não­cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa  em  oposição  à  receita  obtida  com  os  produtos que dela se originam;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.398            22 Aquisição de serviços não enquadrados como insumo   • o CARF pacificou o entendimento de que o conceito mais correto para que o  produto ou o serviço se torne insumo e possa gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e  da Cofins é ser considerado essencial ao processo produtivo. Por ser essencial entende­ se que o produto ou o serviço deve ser necessário ao processo produtivo e sem ele, no  mínimo,  comprometer­se­ia  a  qualidade  do  produto,  bem  como  a  continuação  da  produção e, por conseguinte, a atividade econômica da empresa;  •  os  serviços  de  manutenção  em  equipamento  de  fábrica  são  extremamente  necessários e, assim sendo, essenciais para o processo produtivo da empresa.  Consistem  eles  na  montagem  e  manutenção  das  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  água,  vapor  ou  até  mesmo  ar  comprimido.  Sem  tais  serviços,  resta  óbvio  que  os  equipamentos  da  empresa  seriam  danificados  pelo  uso  intenso  que  sofrem,  o  que  comprometeria  toda  a  linha  de  produção;  • os serviços de armazenagem e  logística são essenciais ao processo produtivo,  pois  sem  eles  seria  impossível  continuar  a  produção.  Trata­se  de  serviços  industriais  prestados, nos quais está incluso o fornecimento de água, os tratamentos de efluentes,  os  quais  a  empresa  é  obrigada  a  realizar,  e  os  serviços  de  construção  civil  em  plataforma  de  manutenção  de  torre  de  resfriamento  de  água  industrial,  todos  eles  obviamente  necessários  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  geradores  de  crédito  na  apuração do PIS/Pasep e da Cofins;  • os serviços de assistência  técnica em equipamento de fábrica fazem a revisão  preventiva,  a  montagem,  bem  como  a  manutenção  em  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  o  leite  ou  a  água,  sendo,  pois,  essenciais ao processo produtivo;  •  os  serviços  de  mão­de­obra  temporária  são  essenciais  para  momentos  do  processo  produtivo.  A  atividade  baseia­se  no  serviço  de  movimentação  de  produtos  terminados destinados à venda e transferências (separação de produtos de acordo com o  pedido de clientes e carregamentos). Dessa forma, dá direito ao crédito reclamado;  • os serviços de assessoria aduaneira são essenciais ao processo produtivo, tendo  em  vista  que  consistem  nos  serviços  de  desembaraço  aduaneiro,  sem  os  quais  é  impossível continuar a linha de produção;  • os  serviços  de  consultoria  e  administração,  são  insumos,  tendo  em  vista  que  sem  eles  não  há  como  continuar  a  produção.  As  atividades  de  consultoria  e  administração são serviços industriais necessários como, por exemplo, fornecimento de  água  e  tratamento  de  efluentes  que,  conforme  já  dito,  é  extremamente  necessário  e  essencial à produção;  •  os  serviços  com  a  descrição  de  genéricos  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pelo  auditor  fiscal.  Porém,  cabe  elucidar  que  esses  são  os  serviços  com  tratamento  de  efluentes  e  fornecimento  de  água,  que,  conforme  já  relatado,  são  essenciais ao processo produtivo e, como tais, são insumos;  • os serviços de medicina veterinária e zootecnia são atividades consistentes no  serviço de evitar a contaminação das tubulações em linhas, por onde passa a matéria­ Fl. 2398DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.399            23 prima, mantendo dessa forma a higiene, a qualidade e o controle exigido pelos órgãos  da vigilância sanitária;  • os serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica são  essenciais ao processo produtivo da empresa. Trata­se dos serviços de construção civil e  montagem de linhas elétricas, mecânicas e hidráulicas das plataformas de carregamento  de produtos terminados. Por isso, geram direito ao crédito pleiteado;  • os serviços de locação de equipamentos de telecomunicação são essenciais ao  processo  produtivo,  pois  consistem  na  locação  de  impressoras  de  videojet  utilizadas  para  a  datação  de  produtos  terminados.  Sem  esses  serviços  seria  impossível  realizar  qualquer marcação nos produtos, impossibilitando a continuação da produção;  •  os  serviços  de  engenharia  civil  consistem  na  atividade  em  plataforma  de  manutenção de torre de resfriamento de água industrial, sendo, dessa forma, essencial  para o processo produtivo e, portanto, deve ser considerado como insumo;  • os serviços de suporte de construção e locação de estrutura, que se constituem  na  atividade  de  armazenagem  de  equipamentos  obsoletos,  ao  contrário  do  que  considerou  o  auditor  fiscal,  enquadram­se  como  insumos,  tendo  em  vista  seu  caráter  essencial ao processo produtivo da empresa;  •  os  serviços  de  impressão  de  publicidade  de  promoções  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pela  autoridade  fiscal.  Todavia,  tal  serviço  consiste  na  impressão  de  material  publicitário  da  empresa,  sendo  atividade  essencial  para  a  promoção  e  divulgação  dos  seus  produtos  e,  portanto,  essencial  para  o  processo  produtivo, devendo, assim, dar direito ao crédito reclamado;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO   Aquisição  de mercadoria ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o auditor fiscal efetuou a glosa dos créditos decorrentes da importação de leite  em  pó  integral,  por  entender  que  na  aquisição  do  referido  produto  não  incidiu  tributação.  Essa  glosa  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que  se  deduza  os  custos  de  aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam;  • a ora manifestante está levantando diversas informações e documentos em suas  filiais  e,  no  decorrer  deste  processo,  providenciará  a  juntada  das  Declarações  de  Importações, a fim de demonstrar que no desembaraço do referido leite em pó integral  houve a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual deve ser deferido o crédito  pleiteado;  •  o  despacho  decisório  ora  combatido,  ao  negar  o  crédito  nas  aquisições  de  matéria­prima,  acaba  gerando  o  efeito  cumulativo  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, em sentido contrário ao que prescreve o art. 195, § 12, da Constituição Federal;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.400            24 DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  os  créditos  referentes  aos  bens  adquiridos  para  revenda,  a  importação  de  serviços  utilizados  como  insumos  e  os  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação)  adquiridos  no  mercado  interno  somente  foram  glosados  devido  à  não  apresentação  de  planilhas  específicas  ou  pela  suposta  falta  de  comprovação. Esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos  pleiteados. A  fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de  ressarcimento  e  apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários;  •  em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerido;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   •  apesar  de  ter  aceitado  a  memória  de  cálculo,  o  despacho  decisório  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  referente  às  despesas  de  energia  elétrica,  em  razão de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas, quais sejam: 999246, 1746,  774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço,  CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços  de  Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001­46;  • a ausência de algumas notas fiscais poderia ter sido plenamente satisfeitas com  todas  as  notas  fiscais  que  foram  apresentadas,  pela  amostragem  dos  documentos,  eis  que a memória de cálculo dessas despesas foi aceita pelo auditor fiscal. Se esse não for  o melhor entendimento, ainda assim, os créditos referentes a essas despesas poderão ser  reconhecidos  mediante  a  juntada  dos  comprovantes.  Contudo,  em  razão  de  a  manifestante possuir diversas filiais e não ter ainda conseguido localizar as notas fiscais  em  apreço,  providenciará  a  juntada  delas  no  decorrer  do  processo,  em  prazo  não  superior  aos  cento  e  vinte  dias  requeridos  para  juntar  os  demais  documentos  com  os  detalhes questionados no despacho decisório;  Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.401            25 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   •  o  auditor  fiscal  glosou  os  créditos  referentes  às  despesas  com  aluguéis  de  prédios  locados  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  S.C.  Ltda.,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­52;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestlé  Brasil  Ltda.,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  sob  o  fundamento  de  que  não  foram  apresentados  os  devidos  esclarecimentos  sobre  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado  e  que  os  comprovantes de pagamento não foram apresentados em sua integralidade;  •  a  contribuinte  não  conseguiu  preencher  a  memória  de  cálculo  com  todas  as  informações  que  a  fiscalização  entendeu  como  necessárias.  Entretanto,  entende  que  foram entregues outros elementos de prova que atestam a habitualidade da despesa de  aluguel, tais como os contratos que foram entregues e os comprovantes de pagamento;  •  os  próprios  contratos  de  aluguéis  demonstram  a  relação  de  locação  e,  sobretudo, as obrigações de pagamentos que a manifestante deve cumprir mensalmente.  Por isso, não haveria necessidade de glosa se os comprovantes não estão de acordo com  as quantias pagas, pois o que gera o direito ao crédito é a despesa de locação e não o  seu  pagamento.  Pode  haver  pagamentos  que  correspondam  a  mais  de  um  mês  de  locação. Contudo, para que essa dúvida seja afastada, está providenciando a reunião dos  contratos,  dos  comprovantes  de  pagamento  e  das  memórias  de  cálculos  dessas  informações, que irão comprovar a legitimidade desses créditos;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  é  amparada  pelo  art.  3º,  inciso  VI,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Contudo, o despacho decisório glosou esses créditos, por entender que  eles  não  foram  suficientemente  comprovados,  dizendo  que  as  memórias  de  cálculo  estariam  incompletas,  por  não  trazer  a  relação  de  dados  complementares  que  seriam  necessários para a legitimidade;  •  a  fiscalização  poderia  ter  verificado  a  legitimidade  dos  créditos  e  das  informações fornecidas na memória de cálculo, se tivesse escolhido exaurir a verdade  material por meio de diligência fiscal;  • neste momento processual, a ora manifestante não se exime de que há inversão  do ônus da prova e que cabe a comprovação do  fundamento alegado, no entanto, em  razão  do  volume  de  notas  fiscais  de  aluguéis  e  de  serem  créditos  apropriados  pela  matriz  e  pelas  filiais  da  ora  manifestante,  a  contribuinte  irá  juntar  em  momento  posterior  uma  planilha  com  o  registro  dos  dados  (nos  moldes  solicitados  pela  fiscalização)  e  documentos  fiscais  por  amostragem,  a  fim  de  que  seja  cabalmente  demonstrada  a  legitimidade  do  seu  crédito  e  seja  consequente  o  reconhecimento  de  Vossas Senhorias acerca da sua legitimidade;  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  DE  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS, FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM   • é necessário  esclarecer que na mesma  linha do Dacon  referente aos  fretes de  venda e armazenagem, a contribuinte também registrou os custos de fretes de aquisição  de insumos. Desse modo, em relação a essa rubrica, aqui se está defendendo não só os  créditos  de  despesas  de  frete  de  venda  e  armazenagem,  mas  também  os  fretes  na  aquisição de insumos;  Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.402            26 • os créditos de fretes entre estabelecimentos não fazem parte de seu pedido de  ressarcimento,  pois,  conforme  informado  à  fiscalização,  esses  créditos  são  objeto  do  mandando de segurança nº 2008.61.00.002577­0. Logo, esses créditos não poderiam ser  objeto de glosa;  •  o  despacho  decisório  glosou  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas de armazenagem sob o argumento de que não teriam sido preenchidas todas as  informações  que  seriam  necessárias  nas memórias  de  cálculo  e  na  segregação  dessas  despesas;  • a ora Manifestante esclarece que a memória de cálculo não há segregação, pois,  nela  constam  apenas  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas  de  armazenagem; não havendo que se  falar em fretes entre estabelecimentos por ser esta  despesa objeto de reconhecimento de ação judicial;  • em razão das diversas filiais e da grande quantidade de operações de fretes de  aquisição e fretes de venda, a ora Manifestante não conseguiu apresentar as memórias  de  cálculo  segregadas  entre  os  referidos  fretes  de  venda  e  de  aquisição,  nos  moldes  requeridos e com o detalhe de informações desejadas pela fiscalização.  Isto  não  significa  que  a memória  de  cálculo  não  tenha  sido  entregue  pela  ora  Manifestante, tampouco, que seria um óbice para a análise da Autoridade Fazendária de  origem, pois, conforme foi salientado no tópico preliminar, a Autoridade Fiscal poderia  ter esgotado a verdade material através de diligência fiscal no estabelecimento da ora  Manifestante, conforme prevê o art. 76, da IN/RFB 1.300, de 2012.  •  assim  que  recebeu  a  ciência  do  presente  despacho  decisório,  começou  a  elaborar a planilha de memória de cálculo e a  separar a documentação pertinente aos  créditos  de  frete  de  aquisição  de  insumos,  frete  de  venda  de  produtos  e  despesas  de  armazenagem.  Junto  à  presente  manifestação,  apresenta  planilha  com  operações  por  amostragem e conhecimentos de transporte, nas operações de frete na aquisição e frete  na venda, assim como de armazenagem, em razão de ainda não ter finalizado a análise  de forma exauriente;  • reitera os pedidos anteriores de que seja permitida a juntada da documentação  comprobatória do seu crédito no decorrer da  tramitação deste processo, em prazo não  superior a cento e vinte dias, bem como a determinação de baixa em diligência para a  confrontação da documentação juntada com a escrituração contábil, caso se entenda que  as memórias de cálculos não sejam suficientes;  •  na  linha  dos  fretes  de  venda  e  armazenagem,  incluiu  os  fretes  de  aquisição,  quando deveria inseri­los na linha de bens/serviços adquiridos como insumo, por fazer  parte do custo de aquisição da matéria­prima. Embora  tenha cometido esse  lapso, em  razão  da  verdade  material,  é  medida  razoável  que  os  créditos  de  frete  na  aquisição  sejam reconhecidos;  • junta em anexo, por amostragem, notas fiscais que demonstram que arcou com  despesas de fretes na aquisição de insumos, de fretes sobre vendas e de armazenagens,  bem como relação das notas fiscais que estão sendo juntadas nesse primeiro momento;  •  em  razão  do  volume de  conhecimentos  de  transporte  (em  torno  de 400.000),  está  fazendo  a  análise  e  separação  deles,  a  fim  de  complementar  as  planilhas  de  memória de  cálculo  com os dados que  foram solicitados pela  fiscalização de origem,  bem  como  a  devida  segregação  e  planilha  de  controle  dos  créditos  de  frete  de  transferência, que, como dito, não foi objeto do presente pedido de ressarcimento.  Fl. 2402DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.403            27 DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS   Devolução de produtos sujeitos à alíquota zero   • o  auditor  fiscal  enumerou  vários  produtos  que  foram devolvidos,  glosando o  respectivo crédito, sob o argumento de que teriam sido vendidos com alíquota zero.  Ocorre que, como se verifica nos Dacons dos períodos em exame, esses produtos  (tais  como:  nesvita,  molico  tentação  cassis,  ninho  soleil,  chamyto,  chambinho,  chandele,  entre  outros)  tiveram  suas  vendas  lançadas  em  receita  de mercado  interno  tributada.  Dessa  forma,  mesmo  que  sejam  produtos  que  estariam  sujeitos  à  alíquota  zero, em face da verdade material de que foram vendidos com tributação, sua devolução  gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  • para exemplificação, junta­se o Dacon do período de apuração junho/2012 e a  relação  desses  bens  que  foram  vendidos  com  tributação  (lembrando  que  todos  os  Dacons podem ser acessados pela RFB);  Operações  relativas  à  emissão  de  nota  fiscal  que  seria  supostamente  complementar de preço   • em relação às notas fiscais nos 5062 e 5063, emitidas pela Nestlé Brasil Ltda.,  esclarece  que  as mesmas  não  foram  lançadas  como  notas  complementares  de  preço,  mas como estorno de lançamento de duplicidade, foram lançadas como devolução;  •  foram  feitos,  em  28/12/2007,  lançamentos  a  crédito  na  conta  2062240/30,  evidenciando que os valores foram provisionados para pagamento/compensação.  Posteriormente,  por  erro  de  preenchimento,  foram  feitos  novamente,  poucas  horas  depois,  os  mesmos  lançamentos,  ou  seja,  em  duplicidade.  São  lançamentos  idênticos,  apenas  com  números  de  controle  diferentes.  Para  corrigir  esse  equívoco,  verificado dentro do mesmo mês, foi efetuado, em 31/12/2007, lançamentos de estorno  a débito nas contas de provisão;  • quando era feito o Dacon, a massa de dados trabalhada era muito grande e, por  isso, era impossível separar cada caso. Dessa forma, todos os lançamentos de estorno de  provisão eram tratados como devolução e classificados na linha “Devolução de vendas”  na  ficha  de  créditos  do Dacon.  Em  contrapartida,  as  provisões  em  duplicidade  eram  registradas na ficha de “Cálculo da contribuição”, na linha 01;  OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos, aluguéis de prédios, energia elétrica, armazenagem, insumos e serviços  de manutenção, devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta  de comprovação dos referidos créditos;  •  esse  argumento  não  pode  ser  utilizado  para  embasar  a  glosa  dos  créditos  pleiteados.  A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas  o  indeferiu  com  base  na  presunção  de  que  o  crédito  não  é  legítimo  em  face  de  a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários.  Em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  Fl. 2403DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.404            28 liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerida;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC   • a  taxa Selic,  por  expressa previsão  legal,  é o  fator de correção utilizado pela  Administração  Pública  tanto  para  cobrança  dos  valores  que  lhe  são  devidos,  como  também para os créditos a que fazem jus os contribuintes;  •  a  não  incidência  da  taxa  Selic  desde  o  protocolo  dos  pedidos  implica  em  ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito a manifestante;  • não pode a contribuinte suportar o ônus decorrente do ato de a autoridade fiscal  glosar seus créditos e, quando houver deferimento pela turma julgadora, os créditos lhe  serem disponibilizados sem a devida correção monetária;  •  registre  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consubstanciado  na  Súmula  nº  411:  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco.  • o CARF vem reconhecendo esse direito, em decorrência de recurso repetitivo  no STJ, como demonstra o acórdão nº 3401.002.075.    Decisão recorrida    A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  negando  provimento à manifestação de inconformidade.     Recurso voluntário  Em  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  seus  argumentos  da  impugnação,  para pleitear o reconhecimento de todos os créditos.  No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos) anexa aos autos novos documentos.   Fl. 2404DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.405            29 Recentemente, a empresa também juntou o laudo técnico de avaliação do uso  de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018.   É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Faz­se nesta oportunidade, a análise conjunta dos 33 processos de titularidade  da  Recorrente,  por  configurarem  inegável  unidade  de  julgamento.  Tratam­se  de  processos  conexos, nos termos do art. 6°, §1º, I, do RICARF:    1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  Fl. 2405DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.406            30 33.  10880.944922/2013­49.    Conforme  relatado,  foram  diversos  os  motivos  das  glosas  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente.  Ocorre que um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê­los como essenciais para sua  atividade.  Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  conceito  de  insumo  é  amplo,  sendo  aplicáveis  os  art.  290  e  299  do RIR/99,  para  “albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias na atividade econômica da empresa”.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e,  por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são a fabricação, transformação,  beneficiamento,  conservação,  distribuição  comercial,  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios, produtos acabados,  semi­acabados  e matérias­primas alimentares e alimentos  in  natura  e  alimentos  refrigerados,  congelados  e  supercongelados,  principalmente  leite  e  seus  derivados, as quais, em tese, podem depender das despesas ora pleiteadas como crédito.   Ressalte­se  que  há  fato  novo  nos  autos:  a  juntada  de  laudo  técnico  de  avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido  em 27/03/2018.   O  laudo  descreve  o  processo  produtivo  dos  iogurtes,  desde  o  transporte  de  aquisição de leite fresco até o transporte da fábrica até o ponto de comércio (vide itens 8.1 a  8.15).  Fl. 2406DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.407            31 Ademais,  o  laudo  discorre  sobre  a  essencialidade  de  despesas  que  seriam  integrantes do processo produtivo,  sem os quais,  sustenta, não seria possível obter o produto  em  condições  adequadas  para  o  consumo,  bem  como  dispor  de  instalações  suficientemente  higienizadas,  obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos atendidos pela empresa. E o faz nos itens 9.1 a 9.21.  De antemão já vislumbro a necessidade de conversão em diligência por duas  razões:  a)  a  negativa  de  creditamento  em  parte  foi  pela  aplicação  do  conceito  restrito  de  insumo,  ao  passo  que  a  Recorrente  busca  a  aplicação  ampla  do  conceito.  Sendo  assim,  há  dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o  processo produtivo da Recorrente e b) por ser o laudo fato novo, isso demanda a manifestação  da autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Some­se  a  esses  dois  fatores,  a  juntada  de  novos  documentos  no  recurso  voluntário da Recorrente,  os quais,  em  análise desta  relatora,  são  aptos  a afastarem algumas  glosas, total ou parcialmente.  Logo,  analiso  a  seguir  uma  a  uma  das  glosas  para  delimitar  o  objeto  da  diligência proposta por esta Relatora.     DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL    A Fiscalização apontou:  Preliminarmente,  destacamos  que  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  básicos  de  bens  para  revenda  calculados  em  relação  à  aquisição  de  leite fresco in natura nos meses de julho, setembro e dezembro de 2007,  nos montantes a seguir:      Por outro lado, ao analisarmos a planilha enviada pelo sujeito passivo  em  15/01/2014  com  a  relação  de  todos  os  produtos  vendidos,  acompanhados  de  sua  descrição  e  montante  total  no  período,  constatamos  que  o  sujeito  passivo  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores  aos  valores  adquiridos  no  mês,  conforme  relação abaixo:    Fl. 2407DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.408            32 Assim,  tendo em vista que o  leite fresco  in natura é produto com alto  grau  de  perecibilidade  e  torna­se,  em  reduzido  intervalo  de  tempo,  impróprio para a utilização ou comercialização, é no mínimo razoável  concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas  do leite fresco in natura no período certamente não foram destinados à  revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob  análise.  Nesse  sentido,  desconsiderando  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem  perecido  e,  assim,  desperdiçadas,  o  que  anularia  integralmente  os  créditos  do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios  que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, LEITE FRESCO  PRODUTOR  GRANEL,  NCM  04011090,  por  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente,  apure  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  como  insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na  legislação tributária, entre as quais encontram­se os derivados de leite,  classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de  créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei  nº 10.925, de 2004.  Por  essa  razão,  como  o  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  condições  acima,  realocamos  os  valores  que  excedem  as  receitas  de  venda  de  leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantivemos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos  para  revenda  os  valores  dentro  dos  limites das receitas supracitadas.  Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em  que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de  modo  que  os  lançamentos  referentes  a  essas  operações  obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente.  Segue síntese dos valores realocados para crédito presumido. (...)    A  Recorrente  pleiteia  o  crédito  base  e  não  o  presumido  pelas  seguintes  razões:    · a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a  aquisição de  leite  fresco,  estando  submetida  a determinados  requisitos prescritos pela  Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça  as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado  no art. 3º, II, dessa instrução normativa;  · a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  empresa  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  junta  aos  autos  a  relação  dos  fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas  jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a  atividade de transporte de leite;  Fl. 2408DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.409            33 · junta aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado  por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade  de  transporte  e,  portanto,  que  a  aquisição  do  leite  in  natura  não  é  operação  com  tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  · mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades  (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica­se que não seria o caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  660,  de  2006,  determina  que,  nos  casos  em  que  se  aplica  a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite fresco.  · além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha  demonstrando  em  quais  casos  há  o  preenchimento  das  atividades  cumulativas  de  resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores,  junta ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora;    O laudo salienta que o leite é a principal matéria­prima do iogurte, que o frete  é  suportado  pela  Recorrente  e  que  tal  frete  prestado  por  terceiro  é  seu  próprio  custo  de  aquisição do leite.  A Recorrente juntou, nos DOC. 4 a 6 do Recurso Voluntário do processo n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), para sustentar as suas alegações: cópia dos cartões  CNPJ  dos  fornecedores,  amostragem  de  notas  fiscais  que  demonstrariam  que  o  frete  foi  prestado por terceiro e, o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, a qual não realiza o  transporte do leite.  Entendo que este ponto deve ser investigado.  Logo, solicita­se à autoridade fiscal a análise dos documentos indicados pela  Recorrente para verificar, se:  1­  O  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente  e  o  fornecedor. Cotejar as notas  fiscais com os conhecimentos de transporte  (Vide tópico FRETES);  2­  As  notas  fiscais  indicadas  contêm  a  informação  de  “venda  com  suspensão”;  3­  Se  foram  cumpridos  os  requisitos  para  suspensão,  dispostos  na  IN  n°  660/06.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE  Fl. 2409DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.410            34 Trata­se das glosas de: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR,  que  no  entendimento  da  fiscalização  se  tratam de  embalagem ou material  de  embalagem utilizados  no  transporte  das  mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo.  A autoridade fiscal distinguiu “embalagens de apresentação” e “embalagens  de transporte”, para aplicar as instruções normativas e negar o crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9.  No  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 7, constam planilha e fotos das embalagens.  Confrontando o motivo da glosa, o laudo e DOC. 7, entendo que não há razão  para outros esclarecimentos em diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA    Apontou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base em operações cuja natureza não se encaixa no conceito de bens para revenda, uma vez que  descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço".  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alega  que,  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949  mercadorias  que  foram  objeto  de  devolução dos clientes.  Prossegue,  informando  que  indicou  as  notas  fiscais  dessas  operações,  que  demonstrariam que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da empresa, razão  pela qual restaria evidenciado que se tratam de devoluções de vendas.  Entretanto, esta Relatora não localizou a indicação de tais notas. Ademais, foi  juntado o DACON de 2012  já em impugnação, para demonstrar que em eventual devolução,  haverá crédito em razão da operação de venda ter sido tributada.   Diante  disso,  não  vislumbro  a  necessidade  de  realização  de  diligência  nesse  ponto.     DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL  Trata­se  da  mesma  situação  anterior,  relativa  ao  caso  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  as  aquisições  de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO  USINA  GRANEL,  que  nos  dizeres  da  fiscalização  são  hipóteses  de  apuração  de  crédito  presumido, pois se tratam de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei  nº  10.925/2004,  e,  portanto,  não  podem  ser  enquadradas  na  rubrica  sob  análise,  com crédito  cheio,  devendo,  obrigatoriamente,  ser  realocadas  para  rubrica  adequada,  qual  seja,  “créditos  presumidos calculados sobre a aquisição de insumos de origem animal”.  Fl. 2410DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.411            35 Os argumentos da Recorrente são os mesmos do outro tópico. À semelhança,  aqui também considero que se trata de uma questão que deve ser objeto da presente diligência,  como já exposto anteriormente.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE    Como mencionado anteriormente, trata­se da glosa de despesas relacionadas  ao transporte do produto perecível pronto.  Também  como  já  dito,  para  a  fiscalização,  não  seria  de  se  cogitar  o  enquadramento como insumo tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação,  destinada  à  venda  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma acessória, na embalagem de transporte, destinada ao mero transporte da mercadoria.  Nesta rubrica foram glosados: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR,  CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA CHANDELLE 2 E 4 POTES  REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO,  CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G  REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  FRUTESS  T  PRISMA  12X315G  REFR  BR,  CAIXA  GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G,  CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO  12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA  FESTA  20X180G  BR,  CAIXA  PO  NESTLE  IOG NAT  21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR,  CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4  600G BR, CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI  ALTURA  32MMBR,  CAIXA  PO  REFR  PTSIS  16  UNI  ALTURA  35MMBR,  CAIXA  PO  REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR,  CAIXA  PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM  ABAS  CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA  YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR  e  CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR.   E  ainda,  ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG,  CX TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR, DIVISORIA DE  PAPELAO, DIVISORIA  PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA  PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM  L104MM,  FILME  ENCOLHIVEL  CHAMYTO  6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  720G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  TT  FR  450G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD  NESTLE  MRG  REFR  900G,  FILME  SHRINK  PEBD  Fl. 2411DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.412            36 CHAMYTO  6X75G  TT  FR  PR,  FILME  SHRINK  PEBD CHAMYTO  FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA  6X75G,  FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG  FRUTASVERMBR,  FILME  SHRINK  PEBD  FCHAMYTO  BIG  6X120G  PR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6  POTES  BR,  FITA  ARQUEAR  PP  VERDE  C2000MX  L12MM,  FITA DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  Sobre alguns desses itens a fiscalização informou:    Em resposta apresentada em 31/07/2013, o contribuinte esclareceu que  o STRETCHFILME 500MM X 24 5UM é “utilizado no fracionamento  de  paletes  para  venda  de  produtos  ­  Não  relacionado  ao  processo  produtivo”.  O  sujeito  passivo  esclareceu  também  que  a  FITA  DE  ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008 é utilizada “na amarração dos  paletes  de  produtos  terminados”.  Já  o  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115  é  “complemento  utilizado  na  caixa  de  expedição com a  finalidade  de  evitar  o  tombamento do  produto”  e  o  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167 é “complemento  utilizado com a finalidade de reforçar a caixa de expedição”. Por sua  vez,  a  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR  é  utilizada  “na  identificação  do  produto  paletizado”  (Documentos  Diversos  –  Outros  ­  20130731 Resp Contr Destin  Insu Exame MPF Anterior;  fl.  746).  O stretch  filme, ou  filme esticável, bem como o  filme shrink, ou  filme  encolhível,  são  largamente  utilizados  como  materiais  acessórios  à  embalagem de transporte utilizados durante o fracionamento de paletes  para remessa do produto aos clientes. Nesse mesmo grupo inclui­se a  fita  de  arquear,  bem  como  os  acessórios  e  divisórias  de  papelão,  utilizados durante o transporte dos produtos.    Na  mesma  toada,  a  autoridade  fiscal  distinguiu  “embalagens  de  apresentação”  e “embalagens de  transporte”,  para  aplicar  as  instruções normativas  e negar o  crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9. E, constam  planilha e fotos anexadas ao documento.  Como  já  dito  anteriormente,  entendo  que  não  há  razão  para  outros  esclarecimentos em diligência.    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO NÂO ENQUADRADO COMO INSUMO    Trata­se de glosas referentes à aquisição de material de limpeza, no caso do  desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene: CAPA DESCARTÁVEL  TAMANHO  UNICO,  DESINFETANTE  DIVOSAN  S1,  DESINFETANTE  ACIDO  Fl. 2412DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.413            37 PERACET  LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTÁVEL  340X270X0  06MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTÁVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  0  60CM  0  35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM, PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA DESC AZUL C  ELÁSTICO  50CM GRAM  30, TOUCA DESCARTÁVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN.     Tais  itens  foram  glosados,  nos  termos  das  instruções  normativas,  por  não  serem consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação.    Na mesma  rubrica houve a glosa de FITA  ISOLANTE, que nos dizeres da  fiscalização:  “aquisição  de  FITA  ISOLANTE,  material  acessório  utilizado  em  reparos  de  máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo,  que  sequer  é  incluída  quando  da  substituição  de  peças  que  sofrem  desgaste  em  decorrência da fabricação do produto.”    Glosados também as despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH,  BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, “uma vez que os serviços de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento  de  pessoal,  não  se  encaixando,  por  óbvio  no  conceito  de  insumos.  Assim  como  os  brindes,  usualmente  destinados  a  clientes  e  fornecedores,  e  não  direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos”.    E  ainda,  foram  glosadas  as  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO  DE  PETROLEO  BOT,  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  EM  BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP,  pois  “o  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  ‘combustível  para  empilhadeiras’  ou  na  “preparação  de  alimentos no restaurante ­ não relacionado ao processo produtivo”.    O  laudo  da  Recorrente  trata  dessas  rubricas  no  item  9.10.  Segundo  este  documento: 1­ a industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária  e Abastecimento ­ MAPA, através da Resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, que estabelece  o  Programa  Genérico  de  Procedimentos  Padrão  de  Higiene  Operacional  –  PPHO,  a  ser  utilizado nos estabelecimentos de  leite e derivados que funcionam sob o  regime de  inspeção  federal; 2­ as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos para isolar  conexões  e  outros  componentes  elétricos,  garantindo  maior  segurança  para  quem  manuseia  aparelhos elétricos ou está trabalhando com algum serviço que envolva energia elétrica e 3­ o  Gás Liquefeito de Petróleo é uma energia convertida em movimentos das empilhadeiras.    Entendo que, de todas as glosas listadas acima, é necessária a intervenção da  autoridade  fiscal  apenas  para  verificar  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  de  GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP – para área administrativa e  para o processo produtivo.     Para  as  demais  glosas,  entendo  que  os  elementos  dos  autos  são  suficientes  para o julgamento, não sendo, portanto, necessária diligência sobre os demais itens.    Fl. 2413DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.414            38   AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se das  glosas  de bens  adquiridos  classificados  nos  capítulos  7  e  8  da  TIPI, que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 28, III, da Lei nº  10.865/2004, bem como de leite, nos termos art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925/2004.  As  glosas  tiveram  como  fundamento  o  §  2º,  II,  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002,  e  nº  10.833/2003,  que  dispõem  que  as  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram direito a crédito.  Assim,  foram  glosados  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER,  LEITE  EM  PO  DESNATADO MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG, bem como frutas e produtos hortícolas, AMEIXA POLPA  PASTEURIZADA  20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX  PASTEURIZADO  210KG, MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG, MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX CONGELADA  20KG,  PESSEGO  POLPA  8  11BRIX  CONGELADO  12KG,  POLPA  DE  MORANGO,  POLPA  MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX  200KG  e  POLPA MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX 210KG.  A Recorrente  alega que  são  as  suas  essenciais matérias­primas  e que negar  crédito  sobre  elas  implica  em  ferir  a  sistemática  da não­cumulatividade. No mesmo  sentido,  apontou o laudo.  Claramente,  está­se  diante  de  questão  de  direito,  que  não  será  objeto  da  diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  Aponta  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  como  insumos, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou  prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a  utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556.  Quanto aos CFOP n° 1949 e 2949, “Outra entrada de mercadoria ou prestação  de  serviço  não  especificada”,  aduz  a  Recorrente  que  foram  escriturados  erroneamente,  pois  contabilizou  neste  CFOP  as  mercadorias  objeto  de  devolução  de  seus  clientes.  Da  mesma  forma,  não  indicou  as  notas  fiscais  que  comprovariam  tal  argumento.  Assim,  não  foram  especificadas as notas que poderiam atestar se a empresa incorreu em erro formal, se se tratam  de devoluções de vendas.  Com  relação  ao  CFOP  1556  e  2556,  “compra  de  material  para  uso  e  consumo”,  alega  a Recorrente  que  são  aquisições  de  partes  e peças  de máquinas,  parafusos,  Fl. 2414DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.415            39 peças,  graxas, mangueiras,  rolamentos, molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras peças de reposição e consumo utilizadas na manutenção do processo produtivo.   O  laudo,  no  item  9.12,  trata  apenas  dos  “materiais  para  uso  e  consumo”,  afirmando  que  estes  “elementos  são  essenciais  para  o  processo  de  forma  que  seja  possível  efetuar o  reparo da máquina,  por meio de manutenções,  permitindo que ela  retorne ao  fluxo  produtivo.”  A  Recorrente  indicou  em  seu  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), DOC. 9, os materiais para uso e consumo que são  integrantes do processo produtivo: partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros  necessários  a  manutenção  das  máquinas  no  processo produtivo.  Por conseguinte, não vislumbro a necessidade de diligência nesses itens.    DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJAS DESCRIÇÕES NÃO PERMITEM IDENTIFICÁ­LOS  COMO INSUMOS      Trata­se  das  glosas  de  serviços  utilizados  como  insumos  descritos  como  “GENÉRICOS” nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  contratados  de EMPRESA DE  TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA  E SERVICOS LTDA.   O laudo descreve os serviços no item 9.13 como essenciais:    I)  Empresa  de  Transportes  Soprodivino  S.A.  –  transportadora  contratada  para  realizar  o  transporte  do  açúcar  que  é  uma matéria­ prima  do  processo  produtivo.  Sem  o  transporte  do  produtor  até  a  empresa,  o  açúcar  não  estaria  disponível  para  ser  adicionado  ao  iogurte, consequentemente não estaria apto para o consumo.  II)  Nestlé  Brasil  Ltda  ­  empresa  correlacionadas  com  a  DPA  em  realizar alguns serviços industrias na planta, tais como:  ­  Performance  Industrial:  o  termo  utilizado  para  os  indicadores  de  performance da manutenção em uma fábrica é o KPI (em inglês, Key  Performance  Indicators  ou  KPI,  Indicadores  de  Performance  na  tradução).  As KPIs podem mensurar diferentes performances abrangendo desde o  tempo  de  parada  das  máquinas  até  o  processo  produtivo  e  são  atividades  que  visam  segurança  para  as  pessoas  operantes  das  máquinas  e  todos  os  equipamentos  integrados  com  o  processo  industrial. Sem esses indicadores o sistema fabril entraria em colapso e  pane geral, paralisando a produção do produto final.   ­ Engenharia de Manutenção  e  utilidades  de  energia:  são  atividades  que  visam  toda  a  prevenção,  manutenção,  confiabilidade  e  Fl. 2415DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.416            40 disponibilidade  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  nos quais  sem eles  seria  impossível manter  a produção da  empresa;  ­ Fornecimento de água e tratamento de efluentes: efluente industrial é  o despejo de resíduos  líquidos poluentes oriundos de processos fabris  que  abrange  desde  rejeitos  provenientes  dos  próprios  processos  industriais, até o esgoto doméstico. Ou seja, é toda água que é utilizada  em  uma  indústria  e  que,  depois,  precisa  ser  descartada.  Na  empresa  pode utilizar a água com diversas finalidades, como para a lavagem do  chão  de  fábrica  ou  de  algum  equipamento  do  processo  de  produção,  para  a  incorporação  ao  próprio  produto  e  para  o  resfriamento  de  sistemas  e  geradores  de  vapor.  Em  todas  essas  utilizações  citadas,  a  indústria está produzindo resíduos que precisam ser tratados, para que  a  água  apresente  as  condições  estabelecidas  no  Regulamento  da  Inspeção  Industrial  e  Sanitária  de  Produtos  de  Origem  Animal  ­  RIISPOA  além  de  atender  aos  princípios  e  objetivos  da  Política  Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010,  antes de serem lançados à natureza, tendo em vista que esse tratamento  é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, dos  quais  devem  ser  atendidos  sob  pena  da  empresa  ser  interditada,  caracterizando  crime  contra  o  meio  ambiente,  conforme  menciona  a  Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98.  III)  Pleno  Consultoria  de  Serviços  Ltda:  recrutamento  de  trabalhadores  para  atividades  temporárias,  por  exemplo:  quando  a  empresa  necessita  realizar  embalagens  de  iogurte  promocionais  nos  formatos de “pague 2 leve 3”. Nestes momentos, a empresa necessita  de um contingente maior do que o normal temporariamente para que  consiga atender a demanda.      A  Recorrente  juntou  no  DOC.  11  do  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  algumas  notas  de  despesas  com  serviços. Mas,  não constam nos autos mais documentos sobre esses serviços, tampouco a conciliação entre as  notas  fiscais  com os  referidos  serviços. Assim,  como  a  glosa  foi  em decorrência  da  falta  de  informações que permitissem assegurar se os serviços em questão enquadram­se no conceito de  insumo,  entendo  que  não  há  necessidade  de  outros  esclarecimentos  por  parte  da  autoridade  fiscal em diligência.    AQUISIÇÕES  QUE  SOFRERAM  AJUSTES  NEGATIVO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  CORRESPONDENTE PARA REFLETIR O VALOR DE FACE DO DOCUMENTO FISCAL    Aduz a fiscalização que:     Procedemos ao ajuste negativo no valor de ­R$ 4.679.264,48 da base  de cálculo dos créditos calculados em relação à aquisição do serviço  lastreado  pelo  documento  fiscal  nº  013645,  de  fevereiro  de  2009,  emitido  por  LOGOPLASTE  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de  face, que monta  em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo  Fl. 2416DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.417            41 valor de R$ 4.683.927,88 (Documentos Diversos ­ Outros ­ 20140603  Resposta Intimação NF13645; fl. 747).    Nesse  ponto  alega  a  Recorrente  que  lançou  corretamente  o  valor  de  R$  4.663,40 referente a essa nota fiscal. Segundo ela, o valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total  do  reajuste  negativo  no  Dacon,  refere­se  às  anulações  dos  lançamentos  realizados  em  duplicidade, em razão de erro de preenchimento.  A  Recorrente  reiterou  o  pleito  em  sede  de  recurso  voluntário,  bem  como  apontou no item IV.III.2 da peça recursal os registros do DACON a que se refere, dessa forma  esse ponto dever ser investigado na diligência.   Então,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  a  NF  013645  da  Logoplaste do Brasil Ltda. foi  lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do  erro de preenchimento alegado pela empresa.  OPERAÇÕES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA     Foram  glosadas  as  operações  relativas  à  contratação  de  mão  de  obra  temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA”,  contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO  E  SERVICOS  LTDA,  por  entender  a  fiscalização  que o pagamento a título de mão de obra a pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica  contratada para tal fim é vedado.  Afirma  a  empresa  que  essa mão  de  obra  é  alocada  no  processo  produtivo.  Junta notas fiscais.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.14.  Solicita­se  a  autoridade  fiscal  que  coteje  as  notas  fiscais  juntadas  e  as  indicadas no recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010­83 (e outros processos), no  DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente.     AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se  da  glosa  da  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  INDUSTRIAL  COPACKER,  por  se  tratar  de  operação  sujeita  à  alíquota  zero,  já  que  é  aquisição  de  leite  industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o  art.  1º,  XI,  da  Lei  nº  10.925/2004.  Logo,  tais  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram  direito a crédito.  Foi tratado no laudo, no item 9.15.  Outrossim,  como  já  manifestado,  trata­se  de  questão  de  direito,  que  será  oportunamente julgada, não sendo, portanto, objeto desta diligência.    Fl. 2417DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.418            42 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS  A glosa referiu­se a:  Glosamos  os  serviços  contratados  de  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­  54,  e  de  PAULISTANIA  LOCADORA  DE  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.339.638/0004­92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosadas.  A  empresa  MONTIN  MEC MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME,  CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota  fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento,  serviço  que  não  se  integra  ou  agrega  valor  aos  produtos  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  não  se  enquadrando  como  insumos,  sendo  integralmente  objeto  de  glosa  por  parte  da  Fiscalização  todas  as  aquisições  desse  fornecedor  (Documentos  Diversos ­ Outros ­ 20140603 Resposta Intimação NF 79; fl. 750).  A empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO  DE MAQUINAS  E  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.887.120/0001­40,  presta  serviços  de  obras  de  terraplenagem, obras  de  urbanização em  ruas,  praças  e  calçadas,  construção  de  redes  de  abastecimento  de  água,  coleta  de  esgoto  e  construções  correlatas,  exceto  obras  de  irrigação,  serviços  de  preparação do  terreno,  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  dos  serviços  descritos  acima  se  enquadram no conceito de insumo ao se considerar o ramo de atuação  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  devendo,  nesse  caso,  ser  glosados todas as aquisições de serviço do fornecedor em questão.  A  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/0001­28,  tem como atividade principal a  locação de mão­ de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários  e  terceirização  de mão  de  obra. Nesse  sentido, em obediência ao inciso I do § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico  teor, as aquisições do referido  fornecedor foram integralmente glosadas.  Mesmo  tratamento  foi  dispensado  às  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI  ASSESSORIA,  CNPJ  nº  93.911.147/0003­86,  que  presta  serviço  de  assessoria  e  gestão  aduaneira,  principalmente  Classificação Fiscal de Mercadorias, Valoração Aduaneira, Efetivação  de  Ex  tarifários  e  Recuperação  de  impostos  pagos,  etc.  Em  outras  palavras, presta  serviço de assessoria aduaneira, que, por óbvio, não  se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo,  Fl. 2418DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.419            43 portanto,  ser  integralmente  glosados  os  créditos  relacionados  às  aquisições desse fornecedor.  Glosamos  também  as  operações  descritas  como  MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA;  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.; MOLDES; SERV USINAGEM; SERV ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE);  SERV  ASSESSORIA  ADUANEIRA;  SERV  CONST  CIVIL  MONT  ELET  MEC  E  HIDR;  SERV  CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO;  SERV  DE  ASSIST  TEC  EM  EQUIP DE FABR;  SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR;  SERV  ENG  CIVIL;  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES;  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC;  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS;  e  SERV  TELEFONIA  FIXA,  tendo  em  vista  que,  consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não  se enquadram como serviços utilizados como insumos.     Alega  a  Recorrente  que  são  serviços  essenciais,  tais  como:  Serviços  de  Manutenção de equipamentos de Fábricas; Serviços de Armazenagem e Logística; Serviços de  Assistência  Técnica  em  Equipamento  de  Fábrica;  Serviços  de  Mão  de  Obra  Temporária;  Serviços  de  Consultoria  e  Administração;  Serviços  de  Medicina  Veterinária  e  Zootecnia;  Serviços  de  Construção  Civil  e  Montagem  Elétrica,  Mecânica  e  Hidráulica;  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação;  Serviços  de  Engenharia  Civil;  Serviços  de  Suporte  de  Construção  e  Locação  de  Estruturas  e  Serviços  de  Impressão  de  Publicidade  de  Promoções. Aduz que juntou notas fiscais por amostragem.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.16, que descreve cada serviço e sua  utilização.  Entretanto,  não  houve  a  interligação  entre  cada  serviço  e  as  respectivas  notas.  Diante disso, entendo desnecessária a realização de diligência nesse tópico.    DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se da glosa de aquisição de LEITE PÓ INTEGRAL 26 25KG, por ser  sujeita à alíquota zero, nos termos do o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004.   O laudo refere­se a essa aquisição no tópico 9.17.  Mais uma vez, tal como já tratado acima, não é objeto desta diligência.    DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  e  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO)  ADQUIRIDOS  NO  MERCADO  INTERNO    Relatou a fiscalização o seguinte:    No  caso  em  tela,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  Fl. 2419DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.420            44 RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas  (Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal;  e  Termo  de  Intimação Fiscal  ­ Número ­ 2 20140429;  fls. 239 a 246; e  fls. 496 a  501).  O  contribuinte  apresentou  respostas  à  Fiscalização  em  diversos  momentos,  conforme  se  depreende  do  relatório  desta  Informação  Fiscal,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  não  havia  apresentado  quaisquer  memórias  de  cálculo  referentes  as  rubricas sob análise.  Limitou­se  a  esclarecer,  em  resposta  apresentada no  dia  23/01/2014,  que  os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação),  e  na  ficha  16B,  linha  01, importação de bens para revenda, referem­se na verdade a insumos  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140123  Resposta  Intimação  Protocolo; fl. 483).  Dessa  forma,  em  vista  da  não  apresentação  de  planilhas  específicas  para essas duas rubricas e do esclarecimento supra, assumimos que os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a  análise desses  valores  fora automaticamente  realizada no âmbito das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição  de  insumos,  e,  naturalmente,  realocadas para tais linhas.  Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em  duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  e  na  ficha  16B,  linha  01,  importação  de  bens  para  revenda.  Já  os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  a  título  de  importações  de  serviços  utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de quaisquer planilhas com as memórias de cálculo dos  créditos lançados nos Dacons.    O laudo não abordou essa temática.  E  a  Recorrente  não  trouxe  novos  elementos  em  recurso  voluntário,  apenas  afirma que o auditor fiscal glosou créditos baseado na presunção de que, se as informações não  foram detalhadas como solicitado, é porque o crédito não existe.   Logo, esse item está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA  Relata a fiscalização que:  Intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de  energia  elétrica,  o  sujeito  passivo,  em  03/06/2014,  apresentou  a  Fl. 2420DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.421            45 contento  uma  parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nº  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­ 97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE SA,CNPJ nº 60.444.437/0001­46 (Termo de Intimação  Fiscal  ­  Número  ­  3  20140527;  Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  540 a 573).    Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  os  créditos  apurados  com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados.  Informa a Recorrente que juntou ao seu recurso voluntário, as notas fiscais n°  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673  emitidas  por  Elektro Eletricidade  e  Serviço  (CNPJ  02.328.280/0001­97)  e  notas  fiscais  n°  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços de Eletricidade S/A (CNPJ 60.444.437/0001­46).  A  essencialidade  da  energia  elétrica  para  o  processo  produtivo  é  objeto  do  item 9.18 do laudo.  Assim, solicita­se a autoridade fiscal que faça a conciliação dessas notas, DOC.  13  do  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e outros  processos),  com a  escrituração  da  Recorrente,  com  vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento  com  base  nesses documentos.    DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização que:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter o detalhamento das  locações em questão,  contendo “CNPJ do  Locador”; “Razão Social do Locador”; "Endereço do Imóvel Locado";  "Descrição  do  Imóvel  Locado";  “Finalidade  do  Imóvel  Locado”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no  Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Início  de Diligência  Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls. 239 a  246; e fls. 496 a 501).  Nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis de prédios incompletas furtando­se a apresentar na relação a  identificação do imóvel locado, e dados elementares, como o endereço  do  imóvel  locado,  sua  descrição  e  finalidade,  bem  como  os  valores  originais de locação e o valor efetivamente pago.  Fl. 2421DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.422            46 De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada em 16/05/2014 e  constatamos que o contribuinte apura créditos de aluguéis de imóveis  oriundos  de  contratos  firmados  com  três  locadores  distintos,  quais  sejam,  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52.  As  operações  firmadas  com  o  locador  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54  são  meramente  descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a  COMPLETA  AUSÊNCIA  de  informações  acerca  do  endereço,  descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de  modo  que  foram  integralmente  glosados  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável ­ Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538).  Já as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e  Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001­18, além de incorrerem  no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando evidente que não  se  referem de  fato a locação de imóvel, e, sim, de serviços imobiliários acessórios à  locação.  Essas  operações  também  foram  integralmente  glosadas  (Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ Memórias de Cálculo  Dacon Parte 1; fl. 538).  Por  outro  lado,  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram  requeridos  pela  Fiscalização  acompanhados  dos  demonstrativos  atualizados  das  despesas  de  aluguel  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável  ­  Memórias  de  Cálculo  Dacon  Parte  1;  e  Termo  de  Intimação Fiscal ­ Número ­ 3 20140527; fl. 538; e fls. 540 a 556).  O  contribuinte  apresentou  em  03/06/2014  os  contratos  de  aluguel  a  contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois  imóveis  locados  pelo  sujeito  passivo.  Contudo,  deixou  de  apresentar  uma parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade  dos  demonstrativos  dos  valores  atualizados das despesas de aluguel (Documentos Diversos ­ Outros ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  557 a 573).  Ademais,  não  foi  possível  encontrar  correspondência  entre  quaisquer  um  dos  recibos  com  os  comprovantes  apresentados  e  os  valores  inicialmente  demonstrados  pelo  sujeito  passivo  em  suas memórias  de  cálculo,  tendo  em  vista  que  os  valores  de  face  dos  recibos  e  os  informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis  entre si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas  as  rubricas  que  compõem  o montante  devido  pelo  sujeito  passivo  ao  Fl. 2422DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.423            47 locador,  e  notamos  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma  parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel  (Documentos Diversos ­ Outros  ­ 20140603 Demonstrativos Despesas  Aluguel Mensal, fls. 697 a 722).  As  demais  rubricas  se  referem  a  despesas  acessórias  com  energia  elétrica;  malote;  telefone;  despesas  legais  e  com  impostos  diversos;  ginástica  laboral;  cantina  e  alimentos;  serviços  de  manutenção  em  câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e nobreak (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Demonstrativos  Despesas  Aluguel  Mensal, fls. 697 a 722).  As  despesas  acima não  integram o  valor  do  aluguel  e,  portanto,  não  ensejam  direito  ao  crédito  das  contribuições,  de  forma  que,  para  compor  a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo.  Nos  meses  em  que  o  contribuinte  apresentou  apenas  o  recibo,  comprovante  de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor  do  aluguel  propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação,  tendo  em  vista  que  os  valores  mostravam  pouca  variação mês a mês.  Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com a  discriminação da  despesa  total  de  aluguel  e  do  correspondente  recibo,  comprovante  do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação  do  crédito pleiteado.  Ressalta­se que no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série  de comprovantes de transferência ou depósitos bancários em nome do  locador  que  serviram,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se referem­ se,  de  fato,  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos  bancários  foram  integralmente  desconsiderados  pela  Fiscalização  (Documentos  Diversos  ­ Outros  ­  20140606 Resposta  Intimação  SVA; Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140606  Resposta  Intimação  Comprovantes  Aluguel; e Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ 20140606  Resposta Intimação Planilha Aluguel; fls. 574 a 685).  BASE DE CÁLCULO RECONSTITUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  LOCADOS  DE PESSOAS JURÍDICAS  Para compor a base de cálculo de créditos para a rubrica em questão,  desconsideramos  a  planilha  com  a  memória  de  cálculo  inicialmente  apresentada à Fiscalização e consideramos exclusivamente os valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  com  a  Fl. 2423DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.424            48 discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Nos meses em que houve apresentação apenas dos comprovantes, sem  a discriminação que pudesse identificar a parcela relativa, de fato ao  aluguel, estimamos esse valor com a utilização da média aritmética dos  valores disponíveis,  tendo em vista que apresentavam pouca variação  mês a mês.  Seria temerário admitir e aceitar a integralidade do crédito pleiteado,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  evidenciou,  quando  da  apresentação  dos  demonstrativos  com  as  discriminações  fornecidas  pelo locador, que apenas uma parte daqueles valores refere­se, de fato,  a despesas de aluguel.  Nos meses em que não houve apresentação nem da discriminação nem  dos  comprovantes  de  pagamento  de  aluguel,  o  valor  considerado  foi  nula.  Vale  ressaltar  que  não  há  o  que  se  falar  em  planilha  de  valores  glosados  tendo  em  vista  que  a  memória  de  cálculo  fornecida  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  desconsiderada  pela  Fiscalização  para  apurar  a  base  de  cálculo  de  créditos  e  que  a  apuração  se  deu  exclusivamente  com  base  nos  comprovantes  de  pagamento  e  demonstrativos  com  a  discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados em 03/06/2014.      Quanto a essas despesas, o laudo afirma:    9.19. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS  Em  visita  à  empresa,  verificamos  que  prédios  locados  pela  empresa  tiveram como finalidade a expansão do seu prédio produtivo, de modo  a proporcionar o aumento da produção já realizada pela empresa.  Concluímos que os prédios foram locados com autorização do o art. 3º,  IV,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  além  da  sua  finalidade  ser  de  proporcionar o aumento do processo produtivo.    No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 14 e 15, a Recorrente anexou contratos e recibos de pagamento de aluguel.  Apresentou  o  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 02.479.601/0001­54, bem como os comprovantes  de pagamento de aluguéis:      Fl. 2424DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.425            49       Ademais,  junta  cópia  do  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, bem como os comprovantes de pagamento:    Observa­se  que os  referidos  imóveis  são  conjuntos  comerciais  em  edifícios  comerciais.  Quanto aos contratos com a Nestlé, apenas afirma o desacerto da fiscalização,  sem novos elementos.  Logo, não tal rubrica não compõe a presente diligência.   Fl. 2425DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.426            50 DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo  Produtivo”;  "Valor  Original  do  Contrato  de  Locação";  “Valor  do  Aluguel Pago no Mês”;  "Data  do Pagamento  do Aluguel";  “Base de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”  (Termo  de  Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2  20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  diversas  oportunidades  em  que  trouxe  como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão  Social e CNPJ.  (...)  De  qualquer  sorte,  analisamos  a  planilha  apresentada  e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54.  A  referida  empresa  tem  como  atividade  a  locação  de  veículos  automotores,  bens  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção de laticínios, não se encaixam no conceito de bens utilizados  nas atividades da empresa e, portanto, foram integralmente glosados.  Glosamos  também todas as operações  em que não há a  identificação  do locador (CNPJ e Razão Social),  tendo em vista que não é possível  sequer verificar a natureza do locador ­ pessoa jurídica ou física. Nas  referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram  identificados  pelo  contribuinte  apenas  como  “LEASING”  ou  como  “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota  fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja,  não  há  quaisquer  informações  que  possibilitem  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações.    Em  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), a Recorrente informa que juntou, por amostragem, DOC. 16, os pedidos de serviços  e  faturas  de  locação  de  bem móvel,  em  que  é  possível  verificar  com  clareza  o  tipo  de  bem  locado, a finalidade e valores envolvidos.  Fl. 2426DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.427            51 O laudo trata da locação de máquinas, nos tópicos 9.20 e 9.21:    9.20. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  Consistem  na  locação  de  impressoras  da  marca  Markem  Imaje  nas  quais,  são utilizadas para a datação de produtos  terminados.  Sem as  impressoras  seria  impossível  realizar  processo  automático  de  impressão da data de fabricação, validade, código de barras e lote na  embalagem  em  cada  produto  final,  impossibilitando,  por  corolário  lógico, a continuação da produção e a sua comercialização.  Como  no  item  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação citado acima o intuito desta atividade é manter desta  forma  o  controle  exigido  órgãos  governamentais  tais  como:  Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal –  DIPOA,  da  portaria  4  de  03  de  janeiro  de  1978  no  capítulo  7  –  Rotulagem  e  Particularidades;  Portaria  Inmetro  n°  157,  de  19  de  agosto  de  2002  na  qual  estabelece a  forma de  expressar  a  indicação  quantitativa do conteúdo líquido dos produtos tais como: pré­medidos,  conteúdo  nominal  ou  conteúdo  líquido,  indicação  quantitativa,  peso  drenado, rotulagem e vista principal.  9.21.  CRÉDITOS DE  ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  –  LOCAÇÃO DE  AUTOMÓVEIS  Conforme o fluxograma do item 8, destacamos a comercialização como  a etapa do processo produtivo antecedente ao frete de venda.  Em visita à empresa, verificamos que há a locação de automóveis para  proporcionar  visita  comercial  a  clientes,  de  modo  que  a  locação  de  automóveis  está  ligada  à  atividade  comercial  da  empresa.  Considerando que,  sem  a  atividade  comercial,  não  haveria  venda  da  produção, conclui­se que faz parte do ciclo produtivo.    O  laudo  não  veio  acompanhado  da  indicação  das  notas  fiscais  das  impressoras Markem Imaje, tampouco com contratos.  Já no recurso voluntário, a Recorrente junta poucas faturas da Markem Imaje  e  pedidos  de  serviço.  Por  outro  lado,  as  faturas  se  referem  ao  contrato  0040013367  de  15/03/2011 que não foi juntado aos autos.  Já quanto às despesas com a Localiza, essas são efetuadas para proporcionar  visita comercial, desnecessários outros esclarecimentos.  Logo, tal rubrica está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA  Relata a autoridade fiscal:    Fl. 2427DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.428            52 Ocorre  que,  em  15/01/2014,  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577­ 0) versando sobre a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140115  Resposta  Intimação Info Mandado Segurança; fl. 264).  Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa ao MS  nº 2008.61.00.002577­0 contendo o teor da decisão judicial, que julgou  procedente o pedido e  concedeu a  segurança postulada, assegurando  ao  sujeito  passivo  impetrante  o  direito  de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  as  despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com  vistas  à  posterior  venda a  terceiros  (Documentos Diversos  ­ Outros  ­  20140123 Certidão  de Objeto  e Pé  Mandado Segurança; fls. 486 e 487).  Sobre  o  teor  da  decisão,  vale,  de  antemão,  traçar  os  limites  de  seu  alcance  uma  vez  que  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos  de  PIS  de  COFINS,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento  e  da  compensação,  institutos  plenamente distintos daqueles.  A  dedução  é  inerente  aos  tributos  não  cumulativos  e  indissociável  dessa  sistemática,  elemento  básico  de  operacionalização  da  própria  não  cumulatividade,  que  permite  alcançar  o  objetivo  primário  do  instituto,  qual  seja,  a  anulação  do  quantum  de  tributo  incidente  na  operação anterior, desonerando as etapas posteriores da cadeia de um  produto.  Diferente  instituto  é  a  compensação,  que,  autorizada  por  lei,  é  benefício fiscal concedido nos rigorosos limites da norma instituidora.  O direito  à  compensação não  se  estende  a  qualquer  crédito  apurado  com  base  na  não­cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução,  pelo  contrário,  são  garantidos  única  e  exclusivamente  nos  casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de  créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas  contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º,  §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003.  Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei  nº 9.430, de 1996, que determina que “será considerada não declarada  a  compensação  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado”.  Nesse  sentido,  é  mister  para  o  presente  exame  apurar  se  o  crédito  ora  pleiteado  engloba  efetivamente  as  operações  discutidas  judicialmente  ou  se  os  valores  discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo.  Isso porque, acaso existam créditos apurados sobre  transferências de  mercadorias ou produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa  jurídica, os referidos créditos, em obediência ao art. 74, § 12, II, d, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos em que se baseiam as compensações, ainda que, por força de  decisão  judicial,  devam  permanecer  na  contabilidade  do  sujeito  Fl. 2428DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.429            53 passivo  e  continuar  disponível  para  a  dedução  das  contribuições  devidas.  Nesse sentido, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013, a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da Operação”;  “Número  da Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação  Fiscal  TIPI  do  Item/Bem  Transportado”;  "Descrição  do  Item/Bem  Transportado";  “Valor  da  Nota Fiscal”; “Base  de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota  Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  supra,  a  saber,  em  15/01/2014,  23/01/2014,  06/05/2014  e  16/05/2014,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  armazenagem  e  fretes  incompletas  furtando­se  a  apresentar  alguns  dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário"  e a "Razão Social do Destinatário".  Em  função  da  insuficiência  de  dados  supracitada,  em  29/04/2014  reintimamos o sujeito passivo a apresentar as memórias de cálculo de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  mais  uma  vez  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês  de  Referência”;  “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  / Frete entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da  Operação”;  “Número  da  Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do  Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Intimação  Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls.496 a 501).  Novamente, a despeito do solicitado, em 03/06/2014, oportunidade em  que apresentou resposta à intimação supra, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e fretes igualmente incompletas, pois ainda  Fl. 2429DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.430            54 não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente",  a  "Razão  Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do  Destinatário".  Como  explicitado  anteriormente,  é  essencial  identificar  em  cada  serviço  de  frete  ou  contratado  a  natureza  da  operação  (frete  sobre  vendas,  sobre  insumos  ou entre  estabelecimentos)  a  fim de  assegurar  que  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  não  contemplem  créditos  decorrentes  de  operações  sem  amparo  legal,  como  é  o  caso  das  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  Assim, pela completa ausência de  informações relativas ao CNPJ e à  Razão Social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito  destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade  dos créditos relativos a rubrica sob análise.      Informa  a  Recorrente  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  três  planilhas, DOC.  19,  relativas  aos  fretes  de  compra (aquisição), fretes entre estabelecimentos (que são objeto do mandado de segurança n°  2008.61.00.002577­0 e não compõem o pedido de ressarcimento) e os fretes de venda. E ainda,  que  anexou  cópia  dos  conhecimentos  de  transporte,  bem  como  das  notas  fiscais  relativas  a  esses  conhecimentos  de  transportes,  ao  menos  um  jogo  de  documentos  por  mês  objeto  do  pedido de ressarcimento em debate.  No  laudo, os  fretes de aquisição são  tratados no  item 9.1, que afirma que o  frete de aquisição foi tomado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos  remetentes  das  mercadorias,  e,  para  possibilitar  o  recebimento  de  insumos  e  embalagens  adquiridos, o frete foi custado pela própria Recorrente.  Já os fretes de venda foram tratados no item 9.2 do laudo, que aponta que o  frete de venda foi arcado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos seus  clientes, para possibilitar a entrega das mercadorias vendidas por ela.  Sobre o frete de transferência, o laudo, no item 9.3, atesta que tais despesas  não fizeram parte dos pedidos de ressarcimentos do período analisado.  O laudo ratifica a planilha de segregação elaborada pela Recorrente:    A empresa nos  informou que produziu prova para demonstrar que os  fretes de compra, os fretes de venda e os fretes de transferência estão  segregados.  Elaborou  planilha  para  cada  modalidade  de  frete,  adotando os seguintes critérios:  1. Conhecimentos de frete em que terceiro consta como remetente e a  DPA  consta  como  destinatário,  classificou  o  transporte  em  frete  de  Fl. 2430DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.431            55 compra. Em conferência da nota  fiscal  referenciada no conhecimento  de  transporte,  constatou  que  se  trata  de  operação  de  compra  de  insumo.  2.  Conhecimentos  de  frete  em  que  a  DPA  consta  como  remetente  e  terceiro consta como destinatário, classificou o transporte em frete de  venda. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de  transporte, constatou que se trata de operação de venda de mercadoria  industrializada.  3. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remente e como  destinatária,  classificou  o  transporte  em  frete  entre  estabelecimentos.  Em  conferência  da  nota  fiscal  referenciada  no  conhecimento  de  transporte, constatou que se trata de operação de mercadoria remetida  em transferência.    Entendo  ser  necessária  a  análise  dessas  planilhas,  não  apenas  para  deliberação  quanto  ao  creditamento  dos  fretes  de  aquisição,  mas  também  para  revisar  a  concomitância  imposta  aos  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos  da Recorrente pela  DRJ.  Diante  do  descrito,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  analise  as  planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência.    DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS    DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO    Em 24/12/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas digitais em  formato .xls ou equivalente referentes a todos os produtos vendidos que contenham o "Gênero  do  Produto",  a  "Descrição  Produto",  o  "Código  do  Produto";  a  "Classificação  Fiscal  do  Produto",  a  "Alíquota  Aplicável  nas  Vendas  do  Produto"  e  o  "Valor  Total  Vendido  do  Produto".  A  empresa  apresentou  a  planilha  requerida  em  15/01/2014,  da  qual  a  fiscalização extraiu todos os produtos comercializados à alíquota zero. Aduziu a fiscalização:    As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita de venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês  anterior, e tenha sido tributada.  A possibilidade de apuração de créditos sobre as devoluções de vendas  tem  o  objetivo  de  anular  os  efeitos  fiscais  e  financeiros  das  vendas  realizadas anteriormente e que por alguma razão foram devolvidas ao  vendedor.  Decidiu  o  legislador  que,  para  promover  a  referida  anulação, os valores das vendas devolvidas não devem ser abatidos da  Fl. 2431DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.432            56 receita bruta e sim lançados como créditos da não cumulatividade no  Dacon.  Como  decorrência  lógica  da  explanação  supra,  é  razoável  entender  que  somente  as  devoluções  de  vendas  relacionadas  a  operações  tributadas  à  sua  época  são  passíveis  de  apuração  de  créditos.  Não  impor tal restrição promoveria um enriquecimento ilícito por parte do  contribuinte  que  calcularia  créditos  da  não  cumulatividade  em  operações  relacionadas  a  vendas  nas  quais  não  houve  “débitos”  correspondentes.  Nesse  sentido,  os  referidos  diplomas  legais  foram  expressos  em  condicionar  a  admissibilidade  de  apuração  de  créditos  calculados  sobre  as  devoluções  de  vendas  à  efetiva  tributação  das  receitas  oriundas das vendas ora devolvidas.    Então,  foram  glosados  da  base  de  cálculo  os  lançamentos  relacionados  a  devoluções dos produtos sujeitos à alíquota zero.  Entende a Recorrente que, como os bens em devolução sofreram pagamento  de tributo na sua venda, é legítima a apropriação dos créditos de PIS e COFINS, nos casos em  que houve a devolução. Alega que o DACON demonstraria que tais bens foram tributados na  venda.  Não foram trazidos novos elementos em recurso voluntário, de forma que tal  item não é objeto da diligência.     OPERAÇÕES RELATIVAS A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DE PREÇO    Foram glosados os créditos calculados em relação aos documentos fiscais nº  5062 e 5063, emitidos por Nestle Brasil Ltda., tendo em vista que os mesmos não se referem a  devoluções  de  vendas  e  sim  a  emissões  fiscais  complementares  de  preço,  praticadas  com  o  objetivo  de  realizar  correções  financeiras  decorrentes  de  alteração  de  valor  ou  erro  em  preenchimento no documento fiscal anterior.    A  fiscalização  relatou  que  nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  quaisquer  informações  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma  de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente.  A Recorrente defende que essas duas notas não foram  lançadas como notas  complementares de preço, mas como estorno de  lançamento em duplicidade,  foram  lançadas  como  devolução.  Faz  indicações  de  lançamentos  contábeis  que  demonstrariam  tal  situação,  contudo junta ao recurso apenas as próprias notas fiscais.  Sem fatos novos, não é esse item objeto da diligência.   DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO  Foram glosados a integralidade dos créditos pleiteados pelo contribuinte sob  a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, devido à falta de comprovação do crédito,  Fl. 2432DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.433            57 foram  glosados  integralmente  os  créditos  lançados  sob  a  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e  documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012,  04/2012 e 05/2012, por ausência  total  de quaisquer dados,  documentos ou  esclarecimentos  a  respeito do crédito pleiteado.  A Recorrente culpou o grande volume dos documentos, todavia nada de novo  trouxe aos autos. Dessa forma, esse item não é objeto da diligência.     Conclusão  Por  todo  o  exposto  e  considerando:  a)  a  unidade  de  julgamento  dos  33  processos da Recorrente (para PIS e COFINS, bem como diversos trimestres de apuração) e b)  os  documentos  juntados  no  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  em  outros processos conexos), voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem  para que a autoridade fiscal:  1­ Por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal  sobre ele;   2­ Quanto à aquisição de  leite  fresco, analise os documentos  indicados pela  Recorrente  para  verificar,  se:  a)  o  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente ou  fornecedor; b)  as notas  fiscais  indicadas  contêm a  informação de “venda com  suspensão” e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06;  3­ Quanto  a  aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de  segregação entre as aquisições para área  administrativa e para o processo produtivo da Recorrente;  4­ Quanto à NF n° 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa  nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento  alegado pela empresa;  5­ Quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as  indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos  que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da  Recorrente;  6­ Quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC.  13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade  do creditamento com base nesses documentos;  7­ Quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente  no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda  e  frete  de  transferência,  com  apoio  dos  conhecimentos  de  transporte  e  notas  fiscais  correspondentes às operações de compra, venda e transferência;  8­  Caso  entenda  necessário,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos;  Fl. 2433DF CARF MF Processo nº 10880.944912/2013­11  Resolução nº  3301­000.571  S3­C3T1  Fl. 2.434            58 9­ Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação; e  10­ Retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 2434DF CARF MF

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