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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6973271 #
Numero do processo: 10711.000424/89-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ADUANEIRO. "DRAW13ACK". INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Mercadoria divergente quanto à forma de apresentação mas coincidente como matéria prima para o produto de exportação sob o regime de "drawback", já comprovado perante a CACEX. 2. Multas dos art. 524 e 526-II do RA. Inexistência de fundamento para sua cobrança, uma vez reconhecido o adimplemento do regime especial. Provido o Recurso de Divergência. Desprovido o Recurso da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso de Divergência e NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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' 24 ' • - •••:- MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n°. : 10711.000424/89-99 Recurso n°. : RP/301-0.381 e RD/301-0.300 Matéria : `DRAWBACK' e MULTAS Recorrente : FAZENDA NACIONAL e ASBERIT LTDA. Recorrida : PRIMERA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ASBERIT LTDA. e FAZENDA NACIONAL Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 1.998 Acórdão n°. : CSRF/03-03.009 ADUANEIRO. "DRAW13ACK". INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Mercadoria divergente quanto à forma de apresentação mas coincidente como matéria prima para o produto de exportação sob o regime de "drawback", já comprovado perante a CACEX. 2. Multas dos art. 524 e 526-II do RA. Inexistência de fundamento para sua cobrança, uma vez reconhecido o adimplemento do regime especial. Provido o Recurso de Divergência. Desprovido o Recurso da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e ASBERT LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso de Divergência e NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ,--•":„...,-",:,..>"' --,,y,E, PISON ',.-- 'O • •DRIGUES PRESIDENTE , h/ JO : e/j5aNDA COSTA ' 'LATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NO v 1998 ._ Processo n°• : 10711/000424/89-99 Acórdão n°. : CSRF/03-03.009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CATRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO e ISALBERTO MÃO LIMA (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. rr"-- 2 Processo n0 : 10711/000424/89-99 Acórdão n°. : CSRF103-03.009 Recurso d. : RP/301-0.380 e RD/301-0.299 Recorrente : FAZENDA NACIONAL e ASBERIT LTDA. RELATÓRIO Com o Acórdão n. 301-26.966 de 28 de abril de 1.992, a douta Primeira Câmara do 3. Conselho de contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto por ASBERIT LTDA. para o fim de: 1) negar provimento ao recurso quanto ao direito ao "drawback"- Suspensão, exigindo os tributos incidentes na importação dos insumos; 2) ter por descabida a cobrança das multas dos art. 524 e 526, H do Regulamento Aduaneiro. Entendeu a Câmara que o insumo importado (flocos de fibra têxtil de poliamida aromática) sendo diferente daquele licenciado pela CACEX e descrito no Ato Concessório do "drawback" (fibras sintéticas de poliaraida aromática - ARAMIDA - conforme oficio CACEX/DEMAP 5 C-891 16619, de 13.12.89 ), não se referindo a comprovação em causa à mercadoria efetivamente importada, não era possível considerar tal importação como amparada pelo regime especial. Entendeu ainda a Câmara, por maioria de votos serem indevidas as multas dado que se verificou apenas erro de classificação tarifária. Existindo no processo pedido de esclarecimento do acórdão, apresentado pelo contribuinte, retomaram os autos à Câmara para a devida correção, uma vez que enquanto na decisão fora anotado o provimento parcial para exclusão das duas penalidades, o Relator, no final do Voto, anotara o desprovimento integral do recurso voluntário. A contradição foi eliminada coma expedição do Acórdão 301.- 27.962, de 16 de fevereiro de 1.996. Inconformada com a mudança da classificação tarifária da sua mercadoria e com a denegação da dispensa do pagamento dos impostos, a empresa vem a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com recurso de divergência, apresentando com paradigmas os Acórdãos 303- 3 Processo n°. : 10711/000424/89-99 Acórdão n°. : CSRF/03-03.009 26.820 e 303 - 26.825 da douta Terceira Câmara que, de maneira totalmente diferente, decidira que, conquanto incorreta a classificação dada pelo fisco à mercadoria, não havia, no entanto, como desconsiderar o adimplemento do "drawback" . Com efeito, o insumo foi empregado integralmente no produto exportado, tendo sido obtido o resultado objeto do compromisso da empresa. Pela mesma razão, a Terceira Câmara entendeu descabida a multa do art. 524 do RA, havendo mantido apenas a multa do art. 526 - II - do RA. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou seu Recurso Especial contra a dispensa das multas dos art. 524 e 526, II do RA, sem no entanto desenvolver quaisquer argumentos. Conclui pleiteando a reforma da decisão da Câmara. Posteriormente, retoma ao processo a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para apresentar contra-razões ao Recurso de divergência, mas o faz como se também fosse um recurso de divergência previsto pelo art. 30 do Regimento Interno, com relação às multas dos ar. 524 e 526-II do Regulamento Aduaneiro. Éo Relatório Ir _ 4 Processo d. : 10711/000424/89-99 Acórdão d. : CSRF/03-03.009 VOTO Conselheiro Relator João Holanda Costa. Em julgamento o Recurso de Divergência apresentado pelo contribuinte e o Recurso da Fazenda Nacional. I - Recurso de Divergência. Nesta questão, tem razão o contribuinte dado que a matéria prima importada conquanto identificada como sendo outra tarifariamente, em vista de certas características que levam à reclassificação na TAB, no entanto correspondeu ao que era necessário e tal como importada serviu para a composição do produto exportado, objeto da comprovação do "drawback" junto à CACEX. Cabe, portanto, considerar que o insumo importado entrou no país sob o regime especial, foi normalmente desembaraçado sem qualquer contestação quanto à natureza. A autuação inicial não acusou a importadora de desvio de aplicação do insumo beneficiado nem se pôs em questão de aquele insumo que entrou no país foi aplicado no produto fmal exportado conforme o compromisso assumido. Não está sendo objeto do recurso de divergência a classificação tarifária do insumo. Por outro lado, na espécie, a reclassificação decorre de a mercadoria importada não ser exatamente a que fora declarada na DI e GI nem no Ato Concessório do "drawback". Não vejo como não dar acolhida ao pleito do recorrente, de ser reconhecido o "drawback" já consumado, sabendo-se que o insumo efetivamente importado foi integralmente exportado. Sobreleva notar que a autuação teve início em ato de revisão do despacho após a ocorrência dos fatos narrados no presente processo, isto é, após mesmo a comprovação do cumprimento do "drawback" quando o produto consumido fora exportado, e pelo simples fato de ter vindo sob a forma de "flocos de fibra" e não de "fibras descontinuas etc". Entretanto, a essência do 5 Processo d. : 10711/000424/89-99 Acórdão n°. : CSRF/03-03.009 insumo, em função do produto final a exportar - PAPELÃO- estava ali presente e foi integralmente exportado como era o compromisso. Voto, por conseguinte, para dar provimento ao recurso de divergência. II - Recurso da Fazenda Nacional. Reconhecido o direito à suspensão de tributo em face da regularidade do "drawback", não há como fazer incidir a multa proporcional ao imposto indevido. Quanto à multa administrativa, tenho-a igualmente como descabida, também pelo fato de o "drawback" se ter cumprido. Com efeito, a matéria prima, conquanto sob a aparência e forma de apresentação diferentes do que fora licenciada, verificou-se que correspondeu à que era necessária para a elaboração do produto exportado como bem demonstrado no Parecer do INT. A rigor, não se poderá afirmar que, no caso, o insumo não estivesse acobertado pela GI, tendo havido mais especificamente uma descrição inexata do material. Voto, assim, para acolher o recurso de divergência e para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1.998 j JO O OLANDA COSTA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000424/2004-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.345  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  MADEM SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 04 24 /2 00 4- 89 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13016.000424/2004­89  Acórdão n.º 9303­005.345  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­01.349, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13016.000424/2004­89  Acórdão n.º 9303­005.345  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13016.000424/2004­89  Acórdão n.º 9303­005.345  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13016.000424/2004­89  Acórdão n.º 9303­005.345  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720148/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. USO DE INFORMAÇÃO FALSA. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a falsidade da informação relativa aos créditos informados em DCOMP é incabível a homologação das compensações declaradas. O contribuinte tinha conhecimento de que a informação que usou era falsa, especialmente porque ele próprio já havia usado o crédito anteriormente. Demonstrada a falsidade em DCOMP é cabível a incidência da multa isolada com o percentual de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados. NULIDADE. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA Erro ou omissão no enquadramento legal não dá causa à nulidade do lançamento se dele não decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial, se a descrição fática trouxer todos os aspectos relevantes para fins de incidência da penalidade veiculada por meio da autuação. O TVF Complementar é instrumento hábil a veicular autuação complementar, desde que garanta ao contribuinte o amplo direito de defesa. ERRO DE DIREITO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DA SANÇÃO EFETIVAMENTE APLICADA INALTERADO. A mudança de critério jurídico não se confunde com erro de fato nem mesmo com erro de direito. Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Não verificadas quaisquer dessas hipóteses, permanecendo inalterada a sanção efetivamente aplicada e seu valor, não há irregularidade ou nulidade. Pode ser consultado no endereço APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PARA EFEITO DE SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A sanção concretamente aplicada consta de lei anterior a conduta ilícita verificada, e não foi revogata. Não há que se falar em aplicação retroativa da norma sancionadora ou de retroatividade benigna. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício também se submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE DAS NORMAS APLICADAS À LEI MAGNA E SEUS PRINCÍPIOS. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. (Súmula CARF nº 02). DECADÊNCIA. Não prospera a alegação de decadência do direito de o Fisco questionar a efetividade e legalidade de fatos ocorridos há mais de cinco anos quando houver repercussão de seus efeitos em exercícios futuros ainda não decaídos. Tratando-se de Declaração de Compensação entendo que inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito creditório. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A Declaração de Compensação não configura instrumento de defesa de direito, mas sim de exercício pleno de prerrogativa legal, que deve respeitar os limites do ordenamento jurídico. E mesmo que se entenda em contrário, os direitos fundamentais encontram limitação, sendo inconcebível que o exercício do direito de petição possa ser empregado para evitar as conseqüências do uso de informações falsas perante o Fisco. CUMULAÇÃO DA MULTA DE 20% COM A MULTA ISOLADA DE 150%. VALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inexistência de bis in idem, pois as sanções administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas e que afetam bens jurídicos distintos. A multa isolada de 150% expressamente volta-se a punir e dissuadir a fraude, o uso de informações falsas em declarações de compensação. A multa de mora é conseqüência da inadimplência do contribuinte.
Numero da decisão: 1401-002.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Lívia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que davam provimento ao recurso para reconhecer a alegação de decadência. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  PARA  EFEITO  DE  SANÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  A  sanção  concretamente  aplicada  consta  de  lei  anterior  a  conduta  ilícita  verificada, e não foi revogata. Não há que se falar em aplicação retroativa da  norma sancionadora ou de retroatividade benigna.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  O  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  determinante.  Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  também  se  submete  à  incidência dos juros nas situações de inadimplência.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ALEGAÇÕES  DE  CONTRARIEDADE  DAS  NORMAS  APLICADAS  À  LEI  MAGNA  E  SEUS PRINCÍPIOS. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário. (Súmula CARF nº 02).  DECADÊNCIA.  Não  prospera  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  a  efetividade  e  legalidade  de  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  quando  houver repercussão de seus efeitos em exercícios futuros ainda não decaídos.  Tratando­se de Declaração de Compensação entendo que inverte­se o ônus da  prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito creditório.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DO  DIREITO  DE  PETIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  A  Declaração  de  Compensação  não  configura  instrumento  de  defesa  de  direito, mas sim de exercício pleno de prerrogativa legal, que deve respeitar  os limites do ordenamento jurídico. E mesmo que se entenda em contrário, os  direitos  fundamentais  encontram  limitação,  sendo  inconcebível  que  o  exercício  do  direito  de  petição  possa  ser  empregado  para  evitar  as  conseqüências do uso de informações falsas perante o Fisco.  CUMULAÇÃO  DA  MULTA  DE  20%  COM  A  MULTA  ISOLADA  DE  150%.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Inexistência  de  bis  in  idem,  pois  as  sanções  administrativas  em  questão,  apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas e que afetam  bens  jurídicos distintos. A multa  isolada de 150% expressamente volta­se a  punir  e  dissuadir  a  fraude,  o  uso  de  informações  falsas  em  declarações  de  compensação.  A  multa  de  mora  é  conseqüência  da  inadimplência  do  contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as  Conselheiras  Lívia  De  Carli  Germano  e  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin  que  davam  Fl. 461DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 425          3 provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  alegação  de  decadência.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva .  .    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Pesidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Daniel  Ribeiro  Silva.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva,    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Curitiba  (RJ),  que  não  deu  provimento  à  Impugnação  e  manteve  o  lançamento  complementar,  por  meio  do  qual  a  autoridade  fiscal  aplicou a penalidade de que trata o art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada  pela Lei nº 11.488/07.  Nos  termos  do  TVF,  o  contribuinte  efetuou  compensações  indevidas  mediante apresentação de falsas informações na Declaração de Compensação a que se refere o  processo administrativo nº 16327.720034/2015­66.  No TVF (fls. 07 a 15) consta expressamente que as razões de autuação são os  fatos  registrados  no  processo  mencionado  no  parágrafo  anterior,  razão  pela  qual  a  presente  autuação tramita em apenso ao PAF referido e é dependente de seu resultado.  Tendo  em  vista  que  o  presente  Processo  Administrativo  decorre  de  TVF  conexo ao Processo Administrativo n. 16327.720034/2015­66, que acabou de ser  julgado por  esta  Turma,  entendo  ser  necessário  fazer  constar  do  presente  Relatório  a  transcrição  do  Relatório  do  PAF  acima  referido,  que  relata  os  fatos  e  circunstâncias  que  justificaram  o  presente lançamento.    Fl. 462DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Transcrição  do  relatório  contido  no  acórdão  para  o  PAF  16327.720034/2015­66    1. Trata­se de Recurso Voluntário  interposto em face do acórdão proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Curitiba  (RJ),  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  e manteve  o  Despacho Decisório  proferido  na DEINF  em  São Paulo, por meio do qual a autoridade responsável negou integralmente as compensações  pretendidas  pelo  contribuinte,  relativa  ao  PER/DCOMP  de  nº  28547.27033.310111.1.3.04­ 3286, no qual o valor utilizado foi de R$ 14.056.740,61.  2. O crédito citado foi utilizado no encontro de contas que teria origem em  pagamento  efetuado  em  31/03/2009,  com  valor  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  referente  ao  imposto resultante do ajuste no ano­calendário 2008 (código de arrecadação 2390), de acordo  com o PER/DCOMP (fl. 02 a 06). Em 11/07/2014, a interessada justificou que na apuração do  IR Devido na Declaração de ajuste não foi compensado o saldo do prejuízo fiscal existente em  31 de dezembro de 2008 (fl. 68), conforme o seguinte demonstrativo (fl. 69):      3. Como prova, a empresa interessada juntou cópia da DIPJ retificadora do  mesmo ano (fl. 72 a 108), Demonstrativo de lançamento contábil do valor de R$ 14.056.740,61  Processo 16327.720034/2015­66 e cópia (fl. 110) do livro Razão da conta Imposto de Renda a  Compensar – saldo DIPJ – IR (1144128).  4. Como bem relatado na decisão  recorrida, a Declaração de  Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ – referente ao ano­calendário 2008 (fls. 25, 26 e  32) ­ foi alterada para incluir compensação com prejuízo fiscal que havia sido desconsiderado  na  apuração  original,  o  que  acarretou  na  diminuição  do  lucro  real  e  do  imposto  devido,  conforme reproduzido a seguir:  Fl. 463DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 426          5     5. A empresa interessada informou que o prejuízo fiscal alegado teria origem  nos anos­calendário 1992 a 1995, sendo que parte do saldo constituído nesse intervalo teria  sido aproveitado no ano­calendário 1996 e o restante somente em 2008.  6. Como se constatou, as bases de dados da Fazenda Nacional registram que  o ano­calendário de 1996 foi objeto de procedimento fiscal para o IRPJ, o qual resultou em  auto  de  infração,  formalizado  através  do PAF n.°  16327.000812/2001­00,  e,  em que pese  a  autuação  citada  tratar  justamente  do  prejuízo  fiscal  informado  pela  interessada,  esta  nada  esclareceu a respeito do processo em questão.  7. No referido PAF foi constatado que a contribuinte não respeitou o limite  de  trinta por cento para compensação de prejuízos  fiscais e da base de cálculo negativa da  CSLL, a despeito da imposição fixada pelo artigo 15 da lei n.º 9.065, de 20 de junho de 1995,  para dedução do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, a partir do encerramento do  ano­calendário de 1995.  8.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  referido  PAF,  o  contribuinte teria apurado lucro líquido de R$ 118.898.909,85 e compensado Prejuízo Fiscal  de exercícios anteriores no montante de R$ 91.240.494,62. O excesso que ultrapassou o limite  de trinta por cento, equivalente a os exatos R$ 55.570.821,67, constituiu a base tributável para  lançamento de ofício do Imposto de Renda devido.  9.  A  conclusão  a  que  se  chegou  a  autoridade  fiscal,  ratificada  pela  autoridade  julgadora, é a de que  todo o prejuízo  fiscal existente até 1996  foi utilizado para  diminuir  o  lucro  líquido  ajustado  nos  anos­calendário  1996,  1997  e  1998,  conforme  exaustivamente demonstrado pela própria interessada para defender que o valor devido seria  tão somente aquele resultante da postergação do tributo. O contribuinte, ao deduzir prejuízo  fiscal no ano em análise, utilizou valor já aproveitado nos exercícios citados.  10. O Acórdão ora Recorrido (06­054.213 ­ 1ª Turma da DRJ/CTA) recebeu  a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  Fl. 464DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 DECADÊNCIA.  ­  Não  procede  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  a  efetividade  e  legalidade  de  fatos  ocorridos  há mais  de  cinco anos quando houver repercussão de seus efeitos em exercícios futuros  ainda não decaídos.    COMPENSAÇÃO INDEVIDA. USO DE INFORMAÇÃO FALSA.  Demonstrada a falsidade da informação relativa aos créditos informados em  DCOMP é incabível a homologação das compensações declaradas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    11. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 464 ­ 480) em face do  referido acórdão, no qual reitera os argumentos de defesa, alegando em síntese:    a)  Após  a  regular  entrega  da  DIPJ  2009  (Ano  Calendário  2008),  a  Recorrente  identificou  em  seus  controles  um  saldo  de  prejuízo  fiscal  não  compensado  na  apuração  original  e  para  aproveitar  a  compensação  deste  prejuízo fiscal, no dia 29/12/2009, transmitiu uma DIPJ retificadora;  b) Em 31/03/2009, com base na DIPJ/2009 original, a Requerente recolheu  R$  139.386.267,25  (principal  de  R$  136.841.024,20  e  juros  Selic  de  R$  2.545.243,05)  a  título  de  IRPJ  no  ajuste  anual  e,  após  a  compensação  de  prejuízo fiscal na DIPJ/2009 retificadora, a Recorrente apurou o valor de R$  122.784.283,59  a  este  título,  reconheceu­se  um  pagamento  a  maior  de  principal no valor de R$ 14.056.740,61;  c) Assim, defende que no dia 29/12/2009, data da transmissão da retificação  da  DIPJ/2009,  nasceu  para  a  Recorrente  um  direito  creditório  perante  a  Receita  Federal,  proveniente  do  pagamento  realizado  a  maior  a  título  de  IRPJ no ajuste anual do período de 2008;  d) O saldo de prejuízo fiscal baseou­se nos lançamentos contábeis e demais  registros  controlados  pela  Recorrente,  os  quais  espelham  exatamente  as  informações  prestadas  à  Receita  Federal  por  meio  das  declarações  apresentadas;  e) Diante  da  existência  do  direito  creditório,  em  31/01/2011,  a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP  n°  28547.27033.310111.1.3.04­3286,  por  meio  do  qual  compensou  o  montante  em  comento.  Ou  seja,  após  a  apuração  e  declaração  do  direito  creditório  à  Receita  Federal  em  29/12/2009,  a  Requerente optou pela sua compensação em 31/01/2011;  f)  Por  entender  ser  ilegítimo  o  prejuízo  fiscal  compensado  na  DIPJ/2009  retificadora  (o  qual  acabou  por  originar  o  pagamento  a  maior  objeto  do  PER/DCOMP),  conforme  relatado  pela  Fiscalização  no  Despacho  Decisório,  no  ano  de  2001,  foi  lavrado auto  de  infração de  IRPJ  contra  a  Recorrente,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.000812/2001­  Fl. 465DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 427          7 00, questionando a compensação integral de prejuízo fiscal no ano de 1996,  sem a obediência ao limite de 30%;  g)  Em  decorrência  da  não  homologação  e  pelo  fato  de  a  Fiscalização  ter  entendido  que  a  compensação  envolveu  informações  fictícias  ("declaração  falsa"), impôs à Requerente a penalidade agravada no percentual de 150%,  previsto no artigo 18, parágrafo 2o, da Lei n° 10.833, de 2003, combinado  com o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, por meio da lavratura de  auto de infração de multa isolada, originário do processo administrativo n°  16327.720148/2015­14;    Decadência  h)  Alega  o  Recorrente  que  agiu  de  boa­fé  ao  realizar  a  compensação  analisada  nos  presentes  autos  (o  que,  inclusive,  afasta  a  aplicação  da  penalidade  agravada  imposta  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.720148/2015­14),  motivo  pelo  qual  se  aplica  ao  presente  caso,  o  prazo  previsto  no  artigo  150,  §4°  do CTN,  estando  o  crédito  compensado  tacitamente homologado;  i)  Muito  embora  a  compensação  do  crédito  tenha  sido  realizada  pela  Recorrenbte  somente  em  2011,  o  Fisco  não  poderia  mais  questionar,  por  meio do auto de infração ora combatido, lavrado somente em 05/02/2015, a  legalidade  e  validade  do  crédito  que  surgiu  em  29/12/2009,  eis  que  já  transcorreu  o  prazo  de  decadência  /  preclusão  de  cinco  anos  contados  do  fato "originário" do crédito (retificação da DIPJ);  j)  Nesse  sentido,  aduz  que  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou  sobre  o  tema,  reconhecendo  a  impossibilidade  de  o  Fisco  questionar  a  legalidade  dos  fatos,  ocorridos  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial de cinco anos, em outras palavras. o procedimento adotado pela  Fiscalização no presente caso vai de encontro à jurisprudência consolidada  do  E.  CARF.  Isto  porque,  é  notório  que,  para  glosar  a  compensação  em  apreço,  a  Sra.  Agente  Fiscal  precisou,  necessariamente,  alterar  ou  desconsiderar o saldo de prejuízo fiscal da Requerente apurado há mais de  05 anos;  Inexistência de Informações Falsas ­ Ausência de Dolo  k) Alega que do raciocínio da autoridade administrativa, a única motivação  para  aplicação  da multa  agravada  residiu  no  fato  de  que,  no  entender  da  Fiscalização, a Recorrente supostamente agiu de forma dolosa (consciente),  aproveitando­se  de  informações  fictícias  com  o  intento  de  suprimir  indevidamente  o  recolhimento  de  tributo  por  meio  do  instituto  da  compensação;  l)  Deve­se  ressaltar  que  o  fato  de  a  Fiscalização  nem  sequer  ter  demonstrado,  de  maneira  pormenorizada,  os  motivos  pelos  quais  a  Recorrente teria, supostamente, agido com intuito doloso ou fraudulento, por  Fl. 466DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 si só, já é suficiente para o afastamento de suas alegações no sentido de que  houve falsidade da declaração, por ausência de fundamentação;  m) A Recorrente não praticou qualquer ato no intento de prejudicar o Fisco,  de  modo  que  não  há  como  prevalecer  a  alegação  de  que  houve  uma  "falsidade  na  declaração de  compensação apresentada',  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  crédito  foi  efetivamente  contabilizado  e  declarado  às  Autoridades Fiscais;  n) Diz ainda que distingue os  institutos viciantes dos negócios  jurídicos do  erro  e  do  dolo  é  que:  (i)  no  erro  a  circunstância  que  acarreta  o  vício  é  espontânea,  (ii) no dolo, o vício é provocado, é praticado intencionalmente  por uma das partes. Ainda, para que se caracterize o vício do dolo em uma  relação  jurídica,  não  basta  que  uma  das  partes  atue  com  a  vontade  de  prejudicar  outrem,  é  necessária,  também,  a  prova  cabal  de  que  houve  a  malfadada intenção perniciosa;  o) No presente caso, nenhuma destas condutas foi praticada tela Recorrente,  tendo  em  vista  que:  (i)  Todas  as  declarações  fiscais  (originais  e  retificadoras), que deram origem ao crédito compensado, foram devidamente  apresentadas  ao  Fisco  Federal  por  meio  das  competentes  obrigações  acessórias, nos exatos termos da legislação de regência; e (ii) A Requerente  prestou informações e forneceu documentos à Fiscalização;  p)  O  motivo  para  que  a  Fiscalização  julgasse  que  a  Recorrente  tinha  "consciência"  da  inexistência  do  saldo  de  prejuízo  fiscal,  está  fundado  no  suposto  conhecimento  das  decisões  obtidas  nos  autos  do  processo  administrativo n° 16327.000812/2001­00;  q)  Porém  a  compensação  de  prejuízos  foi  realizada  com  fulcro  nos  lançamentos  contábeis  e  controles  da  Recorrente,  que  refletem  todas  as  informações  transmitidas  à  SRFB.  Efetivamente,  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  utilizado  na  declaração  retificadora  do  ano­base  de  2008  foi  extraído  dos  registros da Recorrente;  r) Diz ainda que “embora a Fiscalização tenha alegado, no TVF, o pedido  de  desarquivamento  dos  referidos  autos  e  a  obtenção  de  cópia  em  29/07/2014  pela  Recorrente,  deixou  de  elucidar  que  a  única  resposta  apresentada  no  procedimento  fiscalizatório,  no  sentido  de  que  existia  um  saldo de prejuízo fiscal, foi protocolada em 11/07/2014, isto é, dias antes de  a  Recorrente  ter  em  mãos  a  cópia  integral  do  processo  administrativo  n°  16327.000812/2001­00  (mencione­se,  inclusive,  que o processo  em questão  não sofreu qualquer movimentação processual no período de 01/12/2006 a  26/10/2012, que coincide, exatamente, com o período em que se apresentou a  declaração retificadora);  s) Diz que é importante deixar claro este histórico de datas, pois, da forma  descrita no TVF, a Fiscalização pretendeu fazer crer que, após o pedido de  desarquivamento e a análise completa dos autos do processo administrativo  n° 16327.000812/2001­00, a Recorrente, de  forma ardilosa, afirmou à Sra.  Agente Fiscal a existência do saldo, o que não é a realidade;  Fl. 467DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 428          9 t) Esclarece, ainda, que após a resposta dada à Fiscalização em 11/07/2014,  alegando  a  existência  do  prejuízo  fiscal,  conforme  seus  controles,  a  Recorrente  não  recepcionou  novas  intimações  a  respeito  deste  tema  que  pudessem  servir  para  esclarecer  os  fatos.  Assim,  considerando­se  que  os  controles  da  Recorrente  refletem  exatamente  as  informações  prestadas  às  Autoridades Fiscais por meio da transmissão das declarações, requer­se, em  homenagem ao  já citado princípio da verdade material, que essa E. Turma  Julgadora  determine  o  confronto  desses  valores  de  modo  a  se  afastar,  de  forma definitiva, as acusações feitas à Recorrente;  u)  Demonstrada,  diante  deste  cenário,  a  boa­fé  da  Requerente  quando  da  retificação da DIPJ para compensação dos prejuízos fiscais, cujo saldo era  evidenciado  em  seus  registros  contábeis  (que,  reitere­se,  espelham  as  informações apresentadas com transparência à Receita Federal), evidente a  ausência  de  dolo,  bem  como  a  necessidade  de  cancelamento  da  multa  agravada  lançada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.720148/2015­14,  com  base  no  artigo  74,  §  17,  da  Lei  n°  9.430/96,  combinado com o artigo 18, caput e § 2°, da Lei n° 10.833/2003;  v) Além de todo o exposto, que entende ser suficiente à exoneração da multa  agravada,  menciona  que  a  conduta  praticada  pela  ora  Recorrente  não  se  trata  de  uma  prática  reiterada,  que  justifique  a  aplicação  da  penalidade,  mas, tão somente, de uma simples retificadora processada de acordo com os  seus controles.  x) Conclui requerendo que: (i) sejam acolhidas as razões arguidas a fim de  se  reformar  integralmente  o  despacho  decisório  para  determinar  a  homologação  da  compensação  pleiteada  no  PER/DCOMP  n°  28547.27033.310111.1.3.04,  e;  (ii)  caso  não  se  entenda  que  está  devidamente demonstrada a ausência de dolo/má­fé por parte do Recorrente,  requer a conversão em diligência para que seja disponibilizado nos autos o  saldo de Prejuízo Fiscal registrado no SAPLI da Receita Federal atinente ao  período em que foi realizada a transmissão de DIPJ/2009.    Por sua vez, no presente Recurso Voluntário o contribuinte aduz:    Nulidade  do  “Termo  de  Verificação  Complementar”  –  Reconhecimento  de Erro  na  Identificação  do Fundamento  Legal da Exigência    a) A despeito do descrito no acórdão recorrido no claro intuito de salvar a  autuação,  não  se  presta  a  infirmar  a  flagrante  alteração  do  critério  jurídico do lançamento promovida por meio da complementação do TVF,  bem  como  a  nulidade  de  tal  lançamento.  Pelo  contrário,  as  razões  do  acórdão  recorrido  somente  acabam  por  reforçar  a  evidente  iliquidez  e  incerteza do lançamento originário, eivado de nulidade;  Fl. 468DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 b)  De  rigor  que  a  indicação  de  tal  dispositivo  legal  no  presente  lançamento  não  representou  mero  erro  de  fato  da  Autoridade  Fiscal,  tendo  em  vista  que  o  artigo  74,  §  17,  da  Lei  nº  9.430/96  constou,  inclusive,  no  enquadramento  legal  que  suporta  o  presente  auto  de  infração;  c)  Importante  notar  que  a  Turma  Julgadora  “a  quo”  busca  infirmar  o  exposto no parágrafo acima, entretanto, não explica as  razões ou expõe  os  motivos  que  levariam  a  Autoridade  Lançadora  a  citar  o  referido  dispositivo não só no enquadramento legal da autuação, mas, também, no  decorrer  do  TVF  originário,  sem  que  este  representasse,  efetivamente,  fundamento do lançamento em foco;  d)  O  acórdão  recorrido  resta  claramente  equivocado  ao  afirmar  que  a  alteração promovida na redação do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96  apenas “tratava meramente de declarar a inaplicabilidade das disposições  desta lei aos casos de fraude” (fls. 33 do acórdão recorrido).  e) Ao  contrário  do  que  busca  fazer  crer  o  acórdão  recorrido,  em  linha  com o TVF originário, o enquadramento legal utilizado pela Fiscalização  na presente autuação foi, de fato, o artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96,  introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10, com redação alterada pelo  art. 8º da Lei nº 13.097/15, combinado com o art. 18, caput e § 2º, da Lei  nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/072, tendo como base  de  cálculo o valor do débito objeto de declaração de  compensação não  homologada;  f)  Por  sua  vez,  no  TVF  Complementar  a  Fiscalização  fundamentou  a  autuação em epígrafe no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, com redação  dada  pela  Lei  nº  12.249/103  e  no  art.  18,  caput  e  §  2º,  da  Lei  nº  10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/07, tendo como base de  cálculo o valor do crédito indevidamente compensado;  g)  Não  foi  outro  o  entendimento  da  Fiscalização  ao  lavrar  o  TVF  complementar,  tendo  em  vista  que  expressamente  reconheceu  que  o  enquadramento  legal  dado  pelo TVF originário  estava  incorreto,  pois  a  Recorrente jamais poderia ter sido autuada, com fundamento de alteração  normativa  (Lei  nº  13.043/2015)  ocorrida  em  data  posterior  a  do  fato  gerador, a qual, como apontado acima no trecho reproduzido do próprio  acórdão  recorrido,  sem  dúvida  alterou  substancialmente  o  conteúdo  do  referido § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96;  h)  Caso  acolhido  o  argumento  de  que  o  artigo  74,  §  17,  da  Lei  nº  9.430/96 não representou fundamento da autuação fiscal, como indica a  Turma  Julgadora  “a  quo”,  estar­se­á,  por  via  reflexa,  atestando  que  a  motivação do lançamento seria imprestável;  i) Deve­se reconhecer a nulidade do TVF Complementar, já que a própria  Fiscalização  expressamente  reconheceu  o  erro  de  direito  no  enquadramento da penalidade aplicada no auto de infração originário, o  que,  ainda  que  não  acolhido  pela  Turma  Julgadora,  resultou  em  claro  vício de fundamentação do auto de infração;  Fl. 469DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 429          11   Nulidade em Razão da Alteração do Critério Jurídico    j) Ainda que fosse possível acolher o exposto no acórdão recorrido, no sentido de  que  a  situação  em  tela  constituiria  hipótese  de  autuação  complementar  como  prevista  no  §3º  do  artigo  18  do Decreto  nº  70.235/72,  o  que  se  admite  a  título  argumentativo, também deve­se reconhecer a nulidade do TVF complementar em  razão da evidente alteração do critério jurídico;  k)  De  fato,  para  que  se  considere  legítima  a  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento,  necessariamente  esta  deve  se  referir  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução, o que não é o caso dos presentes autos;  l) A Fiscalização alterou o critério jurídico com relação à interpretação da base de  cálculo da presente autuação, sendo antes o “valor do débito objeto de declaração  de  compensação  não  homologada”  e  passou  a  ser  “o  valor  do  crédito  indevidamente compensado”;  m)  O  enquadramento  legal  utilizado  pela  Fiscalização,  como  exposto  no  TVF  originário, foi o artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei  nº 12.249/10, com redação alterada pelo art. 8º  da Lei nº 13.097/15,  combinado  com o art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, 18 com redação dada pela Lei nº  11.488/076, tendo como base de cálculo o valor do débito objeto de declaração de  compensação não homologada;  n)  Em  sentido  oposto,  o  TVF  Complementar  veio  a  alterar  tal  cenário,  fundamentando a autuação em epígrafe no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, com  redação dada pela Lei nº 12.249/10 (omitindo­se a menção à alteração trazida pelo  art. 8º da Lei nº 13.097/15) e no art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com  redação dada pela Lei nº 11.488/07, tendo como base de cálculo o valor do crédito  indevidamente compensado;  o) O critério jurídico foi, sim, alterado, uma vez que, a princípio, fundamentou­se  o lançamento na redação do artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, alterado pela Lei  nº  13.097/2015,  cuja  base  de  cálculo  é  o  valor  do  débito  objeto  da DCOMP  e,  posteriormente, com o TVF complementar, passou­se a fundamentar o lançamento  no mesmo dispositivo legal, entretanto, antes da alteração promovida pela Lei nº  13.097/2015,  o  qual  então  tinha  como  base  de  cálculo  o  valor  do  crédito  indevidamente compensado;  p) Desta  forma,  ainda  que  se  concordasse  com  a  Turma  Julgadora  “a  quo”,  no  sentido  de  que  o  TVF  complementar  representaria  um  novo  lançamento,  o  presente  auto  de  infração  não  pode  subsistir,  por  representar  uma  indevida  inovação  do  critério  jurídico  quanto  a  fato  ocorrido  antes  da  sua  introdução.  Portanto,  deve  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  com  o  conseqüente  cancelamento da autuação fiscal;    Fl. 470DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12   Revogação  da  Multa  Cobrada  no  Presente  Processo  Administrativo    q) Também não se pode alegar que o novo enquadramento  legal mencionado no  Termo  de  Verificação  Fiscal  Complementar  (redação  estabelecida  pela  Lei  nº  12.249/2010,  redação  vigente  à  época  dos  fatos),  poderia  ser  utilizado  para  fundamentar a manutenção da multa ora combatida;  r)  Isto  porque,  da  leitura  do  §  17,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  as  alterações  promovidas  pela Lei  n  12.249/2010,  nota­se  que  a  referida multa  era  cobrada  tendo  por  base  a  penalidade  prevista  no  §  15  (na  medida  em  que  faz  referência expressa àquela);  s) Ocorre que no dia 30/01/2015,  foi publicada a Medida Provisória nº 668, que  alterou significantemente a cobrança das multas  tratadas no artigo 74, da Lei nº  9.430/96. Com efeito, a Medida Provisória nº 668/2015, em seu artigo 4º revogou  expressamente o parágrafo 15, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996;  t) Ou  seja,  analisando­se  a  redação  do  §  17,  vigente  à  época  do  fato  gerador  –  31/01/2011 – que referenciava o § 15, combinada com a revogação do mesmo §  15,  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  668/2015  (aplicando­se,  neste  cenário,  a  retroatividade benigna desta nova norma),  simplesmente não há que se  falar em  multa isolada sobre o valor do crédito não homologado! Diante do exposto, nota­ se  que  com  a  revogação  do  §  15  pela  Medida  Provisória  nº  668/2015  e  as  alterações trazidas ao § 17 pela Lei nº 13.097/2015, não mais existe, na legislação  vigente,  qualquer  dispositivo  que  estabeleça  a  penalidade  sobre  os  créditos  não  reconhecidos, conforme preconizava a legislação vigente à época do fato gerador  objeto do presente processo administrativo;    Da  Impossibilidade  do  Lançamento  da  Multa  Ora  Combatida  –  Necessidade  de  Decisão  Final  nos  Autos  do  PAF  nº  16327.720034/2015­66 para a Lavratura do Auto de Infração    u) Por força do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, combinado  com  o  artigo  74,  §  18,  da  Lei  nº  9.430/9613,  nota­se  que  a  impossibilidade  de  lançamento  da  multa  isolada  pela  não  homologação  das  compensações  está  expressamente disposta na legislação pertinente, tornando hialino o descabimento  da  lavratura do auto de  infração em apreço. Em conformidade com os diplomas  legais  supracitados,  as  reclamações  e  os  recursos  administrativos,  impedem  o  lançamento da multa isolada ora combatida.        Fl. 471DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 430          13 Indevida Cumulação da Multa de 20% (Multa de Mora Prevista na  Carta Cobrança) com a Multa Isolada de 150% (Compensação Não  Homologada)    v) Em razão do despacho não homologatório do PER/DCOMP supracitado, que é  objeto  dos  processos  administrativos  n°s.  16327.720034/2015­66  (despacho  decisório)  e  16327.720234/2015­19  (carta  cobrança  ­doe.  05),  já  foi  imputada  à  Impugnante a multa moratória no percentual de 20%. A base de cálculo utilizada  pela  Fiscalização  para  a  cobrança  da  multa  de  mora  de  20%  é  exatamente  a  mesma  daquela  utilizada  para  a  exigência  da  multa  isolada  de  150%  ora  impugnada, qual seja, o valor de R$ 16.444.980,84 (valor este que, no entender da  Fiscalização,  trata­se de um crédito  insubsistente). Entretanto, de acordo com os  princípios  que  regem  o  Direito,  não  poderia  haver,  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo  e  em  decorrência  da  mesma  situação  fática,  a  cumulação  das  multas  (isolada e moratória ).    Da Necessidade de Aplicação do Princípio da Absorção / Consunção    x) Diversamente  do  exposto  no  acórdão  recorrido,  se  está  diante  de  uma  nítida  sobreposição  de  cobranças  decorrentes  de  um  mesmo  fato  jurídico  tido  como  infracional  (não  homologação  de  compensações),  em  que  foram  aplicadas  duas  penalidades  distintas  (multa  de  mora  e  multa  isolada),  de  forma  que  deve  ser  reconhecida  a  aplicação  do  princípio  da  absorção,  sob  pena  da  consagração  do  indesejado  bis  in  idem,  conforme  acima  exposto. De  acordo  com  o  exposto  no  acórdão  recorrido,  a  aplicação  do  referido  princípio  da  absorção  /  consunção,  instituto do direito criminal, não seria adequada em matéria tributária. No entanto,  vale  dizer  que  o  princípio  em  questão  é  pacificamente  aplicado  por  este  E.  Conselho, evitando­se a malfadada dupla penalização do contribuinte. Embora os  julgados abaixo tratem da cumulação da multa isolada pela falta de recolhimento  de  estimativas mensais  e da multa de ofício,  o  fato  é que  se pautam  justamente  neste princípio para o cancelamento da penalidade “secundária”.  z) Na remota hipótese de não ser cancelado o presente auto de infração, o que se  admite apenas a título argumentativo, deve­se, ao menos, ser aplicado o princípio  da  absorção,  mantendo­se  tão  somente  a  maior  penalidade  exigida,  cancelando  àquela  com  menor  potencial  lesivo,  nos  termos  da  doutrina  citada  na  própria  decisão recorrida.    Vedação ao Confisco e Violação ao Direito de Petição  aa) Alinhando argumentos sobre a vedação ao confisco, citando doutrina  e  jurisprudência,  que  a  multa  aplicada  viola  a  Constituição  por  ser  excessiva.  Afirma  que  não  espera,  desta  turma  de  julgamento,  a  Fl. 472DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo  legal, posto que tal função é precípua do Poder Judiciário. O que requer  é  apenas  que  sejam  aplicados  os  princípios  constitucionais,  em  sobreposição  aos  ditames  legais  impugnados,  visto  que  a  aplicação  da  multa isolada no percentual de 150% está em manifesta afronta ao Texto  Constitucional;     Cobrança de Juros de Mora Sobre a Multa  bb) O artigo 13 da Lei n° 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de  mora com base na taxa SELIC, remete ao artigo 84 da Lei n° 8.981/95,  que, por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre  tributos.   cc) Não se pode confundir os conceitos de  tributo e de multa. Multa é  penalidade  pecuniária,  não  é  tributo.  É  o  que  se  verifica  com  clareza  pela  leitura  da  definição  de  "tributo",  contida  no  artigo  3.  do  Código  Tributário Nacional.    Da Decadência  e  da  Inexistência  de  Informações  Falsas  ­  Ausência de Dolo    dd) No  que  se  refere  aos  demais  argumentos  de mérito  aduzidos  pelo  Recorrente,  ele  reitera  os  argumentos  apresentados  no  Recurso  do  Processo Administrativo  n.  16327.720034/2015­66,  que  acabou  de  ser  julgado por esta Turma, cujo Relatório foi transcrito nas páginas 02 a 07  acima, razão pela qual entendo desnecessário repeti­los.   ee) Conclui requerendo que: (i) sejam acolhidas as razões arguidas a fim  de  se  reformar  integralmente  a  decisão  recorrida  cancelando  o  lançamento realizado, e; (ii) caso não se entenda que está devidamente  demonstrada a ausência de dolo/má­fé por parte do Recorrente, requer a  conversão em diligência para que seja disponibilizado nos autos o saldo  de Prejuízo Fiscal  registrado no SAPLI da Receita Federal  atinente  ao  período em que foi realizada a transmissão de DIPJ/2009.    É o essencial ao relatório.          Fl. 473DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 431          15 Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  do  Recurso  Voluntário,  aprecio  o  pedido  de  conversão em diligência feito pelo contribuinte.  O  contribuinte  entende  que,  para  comprovar  a  ausência  de  dolo  ou má  fé,  Aliás,  seria de  rigor a conversão do presente processo administrativo  em diligência a  fim de  que seja disponibilizado nos autos pela Autoridade Fiscal o saldo de Prejuízo Fiscal registrado  no Sistema de Apuração do Prejuízo e do Lucro Inflacionário (“SAPLI”) da Receita Federal do  Brasil, atinente ao período em que foi realizada a transmissão da DIPJ/2009 retificadora pela  Recorrente (movimentações do SAPLI no ano de 2009), para que se demonstre o histórico do  aproveitamento do saldo de prejuízo fiscal.  Para tanto, parte da linha argumentativa de que quando da retificação da DIPJ  para  compensação dos prejuízos  fiscais,  o  saldo  era  evidenciado em seus  registros  contábeis  (que,  reitere­se, espelham as  informações apresentadas com transparência à Receita Federal),  razão pela qual restaria evidenciada a sua boa fé.  Entendo não ser necessária a diligência requerida. Isto porque, a meu ver, o  fato de o contribuinte  ter  se valido do saldo de prejuízos  fiscais constante dos  seus  registros  fiscais em nada lhe aproveita.  Isto  porque  os  registros  contábeis  são mantidos  e  alimentados  pelo  próprio  contribuinte.  Outrossim,  o  que  se  faz  necessário  verificar  no  presente  lançamento  é  se o  prejuízo fiscal utilizado pelo contribuinte realmente existia (ou se tratava de informação falsa),  e  se  ele  tinha  ciência  e  conhecimento  disso.  E  pelo  que  vejo  dos  autos,  tais  conclusões  são  possíveis sem a necessidade de conversão em diligência.   Assim, entendo que todos os elementos necessários para a formação do meu  convencimento  e para deslinde do  feito estão presentes nos  autos,  razão pela qual  indefiro o  pedido de diligência.  Passo a apreciar as diversas preliminares e argumentos de mérito suscitados  pelo Recorrente.  i) Nulidade do “Termo de Verificação Complementar” – Reconhecimento  de Erro na Identificação do Fundamento Legal da Exigência;  ii) Nulidade em Razão da Alteração do Critério Jurídico;   iii) Revogação da Multa Cobrada no Presente Processo Administrativo    Fl. 474DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16   Por questões didáticas analisarei as 3 preliminares em conjunto.  Inicialmente,  cumpre  ressalvar  que  entendo  não merecer  retoque  a  decisão  Recorrida quanto a esses 3 argumentos aduzidos pelo Recorrente.  A decisão foi suficientemente clara e rebateu ponto a ponto as alegações de  impugnação, reiteradas em recurso.  Não restam dúvidas que o TVF original se fundou no artigo 18, caput e §2º,  da Lei nº 10.833/03 cumulado com o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Para mim também não restam dúvidas que o agente fiscalizador cometeu um  erro parcial na fundamentação do presente lançamento. Tal erro foi devidamente identificado e  suprido pelo TVF Complementar, que se presta a essa finalidade, senão vejamos do que dispõe  o art. 18 do Decreto 70.235/72:    Art. 18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)  § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Ora,  o  referido  dispositivo  legal  é  expresso  ao  permitir  a  lavratura de TVF  Complementar  para  alteração  de  fundamentação  legal.  Em  verdade,  é  possível  lavrar  TVF  Complementar até para agravamento da exigência inicial (o que não foi o caso).  Por  sua  vez,  o mesmo  dispositivo  legal  garante  a  devolução  do  prazo  para  impugnação referente à matéria modificada, o que significa dizer que a lei entende claramente  que o TVF Complementar  tão somente integra e complementa o TVF original, não por outra  razão foi essa a denominação utilizada (TVF Complementar).  Ademais,  a  jurisprudência  administrativa  é  firme  no  sentido  de  não  se  reconhecer  de  nulidade  quando  não  restar  comprovado  prejuízo  do  contribuinte,  como  o  cerceamento do seu direito de defesa. O que claramente não ocorreu no caso concreto.  O  Recorrente  claramente  compreendeu  e  se  defendeu  amplamente  do  lançamento  contra  si  lavrado.  Em  verdade,  grande  parte  das  suas  razões  defensivas  antes  e  depois do TVF Complementar se repetem.  Ademais, a reabertura do prazo de impugnação assegurou ao contribuinte que  exercesse de forma plena o seu direito de defesa.  Fl. 475DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 432          17 Outrossim,  em  31/01/2011,  data  da  transmissão  da  declaração  questionada  (31/01/11), mesmo que inexistisse a previsão contida nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei  nº 9.430/96, a infração objeto da autuação que instrui este processo já se encontrava submetida  à norma resultante da combinação do art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 com o art. 18 da Lei nº  10.833/03, in verbis:  MEDIDA  PROVISÓRIA No  2.158­35, DE  24 DE AGOSTO DE  2001.  [...]  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.  […]  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  […]  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  [...]  § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  No caso concreto, não há que se falar em mudança de critério jurídico, já que  os fatos apurados no procedimento fiscal permaneceram inalterados, assim como a penalidade  a ele aplicável, o cálculo da multa, e à vigência do o art. 18 da Lei nº 10.833/03.  A meu ver o contribuinte tenta coincidir os conceitos de critério jurídico e de  fundamentação legal, o que a meu ver são distintos.  De  fato  parte  da  fundamentação  legal  adotada  no  TVF  Originário  estava  equivocada,  não  obstante  a  fundamentação  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03.  O  TVF  Complementar  se  presta  a  correções  quanto  à  fundamentação  legal,  e  não  houve  qualquer  modificação da interpretação legal aplicável aos fatos ou infração imputada ao contribuinte.  Fl. 476DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 Em  suma,  os  elementos  fáticos  discutidos,  após  a  lavratura  do  TVF  Complementar, são os mesmos que motivaram a autuação originalmente lavrada, bem como a  multa aplicada continua sendo a mesma e também o valor base de cálculo, já que a penalidade  aplicada  já  possuía  prévia  e  específica  cominação  legal,  anterior  aos  fatos,  não  sofrendo  qualquer alteração em decorrência das modificações introduzidas nos parágrafos 15 e 17 do art.  74 da Lei nº 9.430/96.  Não  existem  duas  alternativas  igualmente  válidas  para  interpretar  os  atos  praticados pela autuada,  a penalidade aplicável é aquela prevista para os  casos de  fraude  em  compensação, conforme o disposto no art. 18, caput e §2º, da Lei nº 10.833/03 (com a redação  dada pela Lei nº 11.488/07), assim, não há também como se afirmar validamente a existência  de  erro  de  direito,  pois  apesar  do  erro  quanto  à  compreensão  de  parte  das  normas  que  mencionou em sua fundamentação, a autuação lavrada, mesmo em sua versão inicial, tratou de  aplicar unicamente a penalidade prevista em lei para os casos de fraude.  Como  bem  explicado  na  decisão  Recorrida,  Seja  em  seu  original,  seja  em  suas múltiplas alterações, a Lei nº 9.430/96 não  fixava uma sanção específica aplicável aos  casos de falsidade e, em 2010, apenas passou a declarar expressamente a sua inaplicabilidade  à espécie de infração discutida (o mesmo fez a Lei nº 13.097/15, replicando a parte final da  redação dada pela Lei nº 12.249/2010 ao §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96). Tal circunstância  se vincula ao fato de que o uso de informações falsas em declaração de compensação, muito  antes da Lei nº 12.249/2010, já possuía disciplina própria, de forma alguma afetada seja pelo  diploma  legal editado em 2010, pela MP 656/2014, pela Lei nº 13097/15, pelo  texto da MP  668/2015 ou, ainda, pelas normas veiculadas através de sua lei de conversão.   De acordo com os fatos apurados, a autoridade lançadora aplicou tão somente  a penalidade cominada no art.18, caput e §2º Lei nº 10.833/03 (com a redação dada pela Lei nº  11.488/07),  qual  seja,  a multa  isolada,  equivalente  ao  percentual  de  150%  sobre  o  valor  do  débito não homologado, tendo como fato gerador a data de entrega do PER/DCOMP.  Conforme já esclarecido na decisão Recorrida, o referido parágrafo dezessete  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  tratava  meramente  de  declarar  a  inaplicabilidade  das  disposições  desta  lei  aos  casos  de  fraude,  algo  que,  além  de  constar  expressamente,  desde  2010, da redação anterior à DCOMP eivada de falsidade, de forma alguma alterou a sanção  anteriormente prevista, na Lei nº 10.833/03, como, aliás, afirma a exposição de motivos Media  Provisória n.° 656/14 (anteriormente reproduzida).  Em outras palavras, a revogação da sanção aplicada jamais ocorreu e nem se  pode falar em retroatividade de lei sancionadora, pois a efetivamente aplicada, qual seja, a que  permite a exigência da multa de 150%, já estava em vigor antes do fato ao qual foi aplicada.  Assim,  face a  tudo o quanto  exposto,  não há que se  falar  em Nulidade  em  razão da correção parcial da fundamentação legal do TVF Originário uma vez que o art. 18 do  Decreto 70.235 permite a utilização do TVF Complementar para correção de  fundamentação  legal. Defender diferente equivaleria a negar vigência ao normativo vigente.  Da mesma forma não há que se falar em mudança de critério jurídico vez que  a interpretação jurídica dos fatos permaneceu inalterada.   Ainda, não houve  revogação da multa  aplicada não presente  caso  concreto,  razão pela qual não há que se falar em retroatividade benéfica.  Face o exposto, não acolho as referidas preliminares.  Fl. 477DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 433          19   iv)  Da  Impossibilidade  do  Lançamento  da  Multa  Ora  Combatida  –  Necessidade de Decisão Final nos Autos do PAF nº 16327.720034/2015­66 para a Lavratura  do Auto de Infração  Igualmente não pode subsistir a alegação de impossibilidade do lançamento  da multa ora combatida.  A conexão do presente lançamento ao PAF 16327.720034/2015­66 já produz  a  segurança  jurídica  necessária  no  caso  da  decisão  no  referido  processo  ser  favorável  ao  contribuinte. O que não ocorreu face ao julgamento já realizado por essa turma.  A  lavratura,  no  caso,  é  exigência  do  art.  18,  §3º,  da  Lei  10.833/03  que  determina o  julgamento  simultâneo  da manifestação  de  inconformidade  e da  impugnação  ao  Auto de Infração.  Mesmo  assim,  face  o  julgamento  já  realizado  do  Recurso  apresentado  no  PAF 16327.720034/2015­66, entendo restar prejudicado o argumento.  Não acolho a preliminar arguída.  v) Vedação ao Confisco  Quanto à penalidade aplicada, o artigo 44 da Lei 9.430/1996 determina que o  lançamento  de  ofício  seja  acompanhado  da  cobrança  de  multa  de  75%.  Sendo  tal  exação  prevista  em  lei,  os  argumentos  relacionados  à  impossibilidade  de  se  cobrar  o  percentual  aplicadas em face dos princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade demandariam  uma análise da sua constitucionalidade, o que é vedado a este Tribunal, nos termos da Súmula  CARF n. 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Vale  ressaltar  que  a não  observância  de  enunciado  de  súmula  do CARF  é,  inclusive, causa de perda de mandato dos Conselheiros, nos termos do Regimento Interno do  CARF (art. 45, VI do Anexo II da Portaria MF 343/2015).  vi) Cobrança de Juros de Mora Sobre a Multa  Não entendo possuir amparo a alegação da recorrente.  O art. 161 do CTN determina que ao crédito vencido e não pago acresce­se  de juros de mora:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 478DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     20 Por  sua vez, o mesmo dispositivo  legal define que a  incidência de  juros de  mora não prejudica a imposição de penalidades.  Já o art. 142 do CTN, ao definir crédito tributário dispõe que é composto pelo  montante do tributo devido e pela penalidade cabível:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Assim, da conjugação dos dois dispositivos acima, conclui­se que ao tributo e  à multa de ofício (crédito tributário) incidem os juros de mora.  Desta  forma,  aplica­se  o  art.  30  da  Lei  10.522/2002,  que  determina  a  incidência da Selic como taxa referencial para a atualização do crédito tributário.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Pelo exposto, não dou provimento ao pedido de afastamento da incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício.  vii) Afronta ao Princípio do Direito de Petição  Sobre a alegação de que restou violado o seu direito de petição, afirma que  não  espera,  desta  turma  de  julgamento,  a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  de  qualquer dispositivo legal, posto que tal função é precípua do Poder Judiciário. O que requer é  apenas que sejam aplicados os princípios constitucionais, em sobreposição aos ditames legais  impugnados, visto que a aplicação da multa isolada no percentual de 150% está em manifesta  afronta ao Texto Constitucional.  Entendo  que  não  há  como  acolher  sua  tese  pois  implicaria  desobedecer  as  Súmulas CARF nº 02 vez que não há como acolher a argumentação do contribuinte sem negar  vigência à legislação vigente aplicável.  A  Declaração  de  Compensação  não  configura  instrumento  de  defesa  de  direito,  mas  sim  de  exercício  pleno  de  prerrogativa  legal,  que  deve  respeitar  os  limites  do  ordenamento  jurídico.  E  mesmo  que  se  entenda  em  contrário,  os  direitos  fundamentais  encontram  limitação,  sendo  inconcebível  que  o  exercício  do  direito  de  petição  possa  ser  empregado para evitar as conseqüências do uso de informações falsas perante o Fisco.  Todas as suas alegações foram enfrentadas e não houve qualquer violação do  direito de petição ou de ampla defesa.  viii) Decadência  Fl. 479DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 434          21 Passo a apreciar a preliminar de mérito suscitada pelo contribuinte, quanto à  decadência do direito do fisco de questionar o prejuízo fiscal utilizado para compensação.  Tal  preliminar  já  foi  analisada  quando  do  julgamento  do  PAF  16327.720034/2015­66 julgado anteriormente.  Alega o Recorrente que agiu de boa­fé ao realizar a compensação analisada  nos presentes autos estando o crédito compensado tacitamente homologado. Isto porque, muito  embora  a  compensação  do crédito  tenha  sido  realizada pela Recorrente  somente em 2011, o  Fisco  não  poderia  mais  questionar,  por  meio  do  auto  de  infração  ora  combatido,  lavrado  somente em 05/02/2015, a legalidade e validade do crédito que surgiu em 29/12/2009, eis que  já transcorreu o prazo de decadência / preclusão de cinco anos contados do fato "originário" do  crédito (retificação da DIPJ).  Cumpre  ressaltar  inicialmente  que,  em momento  algum  a  autoridade  fiscal  questionou a invalidade do prejuízo fiscal apurado entre 1992 a 1995, mas sim quejá havia sido  completamente utilizado nos anos 90 do século passado.  Quanto  à  decadência  pretendida  pelo  contribuinte,  entendo  que  não  lhe  assiste razão. Isto porque o Recorrente está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos há mais de  cinco  anos,  ainda  que  não  seja  mais  possível  efetuar  exigência  tributária,  quando  houver  repercussão de seus efeitos em exercícios futuros ainda não decaídos.  No  caso  em  exame,  o  crédito  provém  de  saldo  de  prejuízos  apurados  em  períodos anteriores, que foi utilizado em compensação em período atual. O PER/COMP ativo e  com demonstrativo de crédito, objeto do presente contencioso, foi transmitido ou entregue ao  Fisco  em  31/01/11.  Para  tanto,  não  há  como  o  Fisco  se  furtar  de  analisar  a  existência  e  legitimidade do Prejuízo Fiscal utilizado pelo contribuinte.  Acrescente­se  ainda  que  a  legislação  atribui  como  dever  da  interessada  manter  e  exibir  os  documentos  que  apóiam  os  registros  contábeis,  ainda  que  tenha  como  origem um fato anterior ocorrido em período de apuração fiscal já decaído, haja vista a pessoa  jurídica dever conservar os documentos de sua escrituração relativos a fatos que repercutam em  lançamentos contábeis de exercícios futuros, enquanto não ocorrida a decadência do direito de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios,  consoante  determina  o  artigo  37  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (base  legal  do  artigo  264,  §  3º,  do RIR  de  1999):    Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. (Grifou­se)    Tratando­se de Declaração de Compensação entendo que inverte­se o ônus da  prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo.   Por conseguinte, dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, §  5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito  de  compensação,  que  exige  o  cumprimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  Fl. 480DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     22 informado.  Isto porque, não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o prejuízo  fiscal demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem  a verificação prévia da  liquidez e certeza do  indébito  tributário que  lhe dá suporte. A norma  que  versa  sobre  PER/COMP  não  deixa  dúvidas  quanto  à  limitação  da  homologação  tácita  somente às compensações, e não ao crédito em si.   Tais argumentos também foram reafirmados na Solução de Consulta Interna  nº 16 ­ Cosit/2012:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  É dever  da autoridade, ao  analisar os  valores  informados  em Dcomp  para  fins  de  decisão  de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo.   A  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação,  tal  qual  a  homologação  tácita do  lançamento, extingue o  crédito  tributário, não  podendo  mais  ser  efetuado  lançamento  suplementar  referente  àquele  período,  a  menos  que,  no  caso  da  compensação  de  débitos  próprios  vincendos,  esta  tenha  sido  homologada  tacitamente  e  ainda  não  se  tenha operado a decadência para o  lançamento do crédito  tributário.  Todavia,  não  há  previsão  legal  de  homologação  tácita  de  saldos  negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por  meio de declaração de  compensação obedecer  aos  dispositivos  legais  pertinentes.   Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e  da  CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados  pelo  sujeito  passivo,  quando  objeto  de  declaração  de  compensação,  devendo,  para  tanto,  ser  mantida  a  documentação pertinente até que encerrados os processos  que  tratam  da utilização daquele crédito.   Dispositivos Legais: Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996; arts. 144, 149, 150, 156 e 170 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 368 e 369 da Lei nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Código  Civil);  art.  264  do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.     Assim, na linha do quanto exposto na referida consulta, a qual compartilho,  não há que se falar em homologação tácita e, portanto, em decadência em relação ao prejuízo  fiscal  utilizado  pelo  Recorrente,  que  deve  ser  comprovado  quando  objeto  de  declaração  de  compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados  os processos que tratam da utilização daquele crédito.  Como  bem  ressaltado  na  respectiva Consulta COSIT,  identifica­se  corrente  de entendimento na jurisprudência administrativa, conclusiva no sentido da não submissão dos  saldos  negativos  de  IRPJ  à  homologação  tácita,  competindo  ao  sujeito  passivo  a  prova  do  indébito  tributário,  e  à  Administração  Tributária,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação, as verificações necessárias à determinação da certeza e  liquidez do crédito por  aquele invocado:   Ementa:  VERIFICAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DE  TRIBUTOS. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do  Fl. 481DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 435          23 tributo  não  é  cabível  apenas  para  fundamentar  lançamento  de  ofício,  mas  deve  ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo, para  extinção  de  outros  débitos  fiscais.  (Acórdão  DRJ  Campinas  nº05­25.963, de 16/06/2009)  Ementa:  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  procedimento  de  homologação do  pedido  de  restituição/compensação  consiste  fundamentalmente  em  atestar  a  regularidade  do  crédito,  ainda  que  tal  análise  implique  em  verificar  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos,  respeitado  apenas  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  requerida. Publicado no D.O.U. nº 226 de 20/11/2008. (Acórdão  nº103­23.571,  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério daFazenda, Sessão de 18/09/2008)  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRECLUSÃO – Matéria não questionada em primeira instância,  quando  se  inaugura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  e  somente  suscitada  nas  razões  do  recurso  constitui  matéria  preclusa  e  como  tal  não  se  conhece.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  Não  devem  os  órgãos  julgadores  tomar  conhecimento de matéria atinente à  suspensão da exigibilidade  de  débitos  por  ser  matéria  de  execução,  portanto,  estranha  à  lide. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO  BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A verificação da base de cálculo  do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de  ofício,  mas  deve  ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para  extinção  de  outros  débitos  fiscais.  PEDIDO DE RESITUIÇÃO.  ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido ou maior que o devido. Publicado no D.O.U.nº 226 de  20/11/2008  (Acórdão  nº  103­23.579,  Terceira  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Sessão de 18/09/2008)     O  procedimento  de  homologação  da  compensação  é  de  iniciativa  contribuinte,  que  tem o  ônus de provar que possui o  respectivo direito  creditório,  e por  isso  deve  manter  a  documentação  pertinente  até  que  encerrados  os  processos  que  tratam  da  utilização daquele crédito.   Face ao exposto, não há o que se  falar em Decadência no caso concreto,  já  que  PER/COMP  ativo  e  com  demonstrativo  de  crédito,  objeto  do  presente  contencioso,  foi  transmitido  ou  entregue  ao  Fisco  em  31/01/11,  portanto,  a  decisão  contrária  à  Recorrente,  Fl. 482DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     24 exarada em 23/01/2015, ocorreu dentro do prazo de cincos, sendo plenamente observados os  comandos contidos na IN/RFB nº 900/08 (§2º do art. 37 e art. 80).  Por  conseqüência  lógica,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar a multa exigida no presente lançamento.  ix) Inexistência de Informações Falsas ­ Ausência de Dolo  Neste  tópico  o  Recorrente  aduz  que  a  única  motivação  para  aplicação  da  multa agravada residiu no fato de que, no entender da Fiscalização, a Recorrente supostamente  agiu de forma dolosa (consciente), aproveitando­se de informações fictícias com o intento de  suprimir indevidamente o recolhimento de tributo por meio do instituto da compensação.  Alega  a  Recorrente  não  praticou  qualquer  ato  no  intento  de  prejudicar  o  Fisco,  de  modo  que  não  há  como  prevalecer  a  alegação  de  que  houve  uma  "falsidade  na  declaração  de  compensação  apresentada',  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  crédito  foi  efetivamente contabilizado e declarado às Autoridades Fiscais;  Aduz que o motivo para que a Fiscalização  julgasse que a Recorrente  tinha  "consciência"  da  inexistência  do  saldo  de  prejuízo  fiscal,  está  fundado  no  suposto  conhecimento  das  decisões  obtidas  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.000812/2001­00;  Porém,  alega que  a  compensação de prejuízos  foi  realizada  com  fulcro nos  lançamentos  contábeis  e  controles  da  Recorrente,  que  refletem  todas  as  informações  transmitidas  à  SRFB.  Efetivamente,  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  utilizado  na  declaração  retificadora do ano­base de 2008 foi extraído dos registros da Recorrente;  Segue  tratando  de  cronogramas  de  datas  em  razão  de  pedido  de  desarquivamento do processo administrativo n° 16327.000812/2001­00. Segue ainda alegando  boa fé, entre outros argumentos.  Entendo que neste tópico a análise tem que ser muito mais restrita do que os  debates travados entre o juízo a quo e o Recorrente.  Isto  porque,  alegações  atinentes  à  má  fé  e  a  aplicação  da  multa  agravada  serão devidamente enfrentadas no Processo Administrativo que exige a multa isolada.  O que deve ser avaliado no presente caso é: i) o direito creditório utilizado na  PER/DCOMP  n°  28547.27033.310111.1.3.04­3286  existia  à  época  da  sua  apresentação?;  ii)  em não existindo, o contribuinte tinha conhecimento da sua ilegitimidade?  A meu ver a resposta a essas duas questões são mais do que suficientes para o  deslinde do feito.  Dos  documentos  constantes  dos  autos,  a  meu  ver  resta  absolutamente  comprovado que a Recorrente, vários anos antes da transmissão da retificadora da DIPJ 2009 e  do  PER/DCOMP  objeto  deste  processo,  tinha  plena  consciência  de  que  o  prejuízo  fiscal  relativo  aos  anos­calendário  de  1992  a  1995  já  havia  sido  completamente utilizado  antes  do  final  dos  anos  90  do  século  passado  e  que,  portanto,  o  pagamento  a  maior  que  alega  não  existiu.  Por outro lado, é absolutamente ilógico e irrazoável o Recorrente sugerir que  não possuía  conhecimento de que o  referido prejuízo  fiscal  já  tinha  sido utilizado ou,  ainda,  Fl. 483DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 436          25 fazer  digressões  a  respeito  dos  pedidos  de  cópias  relativos  ao  processo  administrativo  n°  16327.000812/2001­00.  Os argumentos  trazidos pela Autoridade Fiscal e a Julgadora, bem como os  trechos das decisões relativas ao referido processo ou, ainda, o pedido de cópia formulado, são  apenas  complementares  mas,  a  meu  ver,  dispensáveis  para  a  verificação  da  ocorrência  da  infração e da ilegitimidade do direito creditório.  Mesmo assim, como bem argumentado na decisão Recorrida:    57.  Em  harmonia  com  o  exposto,  cabe  consignar  que  para  se  acolher  as  alegações  de  mero  erro,  que  foram  alinhadas  na  manifestação  de  inconformidade,  seria  necessário  crer  ou  aceitar que a interessada tivesse perdido ou extraviado as cópias  das DIPJ apresentadas entre 1997 e 1999, os registros contábeis  da  época,  em  especial  o  LALUR,  a  cópia  do  PAF  16327.000812/2001­00  (a  ela  entregue  quando  da  ciência  da  autuação), a cópia da  impugnação que manejou em resposta, a  contra­fé do recurso voluntário correspondente, e, ainda, a sua  via do Acórdão nº 103­21.104, bem como a contra­fé ou via de  arquivo das múltiplas petições que atravessou, após a decisão do  Conselho de Contribuintes, para que o acórdão correspondente  fosse  implementado conforme seu entendimento  (reiterando que  a  última  petição  sobre  tal  tema  foi  protocolada  em  junho  de  2006).  58.  Enfim,  admitindo­se  como  possível  que  uma  instituição,  do  porte e da tradição da interessada, fosse desorganizada a ponto  de  extraviar  todos  os  documentos  mencionados  no  parágrafo  anterior, é de se perguntar, diante da hipotética ausência de tais  registros, com base em quais informações teria surgido, em seus  registros  contábeis  e  fiscais  do  ano­calendário  de  2008  e  na  DIPJ  2009,  o  prejuízo  fiscal  no  valor  R$  55.572.821,97  (referente ou formado entre 1992 e 1995, período para qual, no  cenário  descrito,  todos  os  registros  e  documentos  teriam  sido  extraviados ou destruídos).  Assim,  inexistindo  crédito  a  compensar,  e  claramente  possuindo  o  contribuinte  pleno  conhecimento  disso,  o  Recorrente  apresentou  declaração  falsa  na  PER/DCOMP objeto do presente processo!  O  fato  de  seus  lançamentos  contábeis  e  controles  veicularem  informações  compatíveis  com  a  retificadora  da  DIPJ  2009,  apontando  a  existência  de  prejuízo  fiscal  remanescente  dos  anos  de  1992  a  1995,  é  algo  que  não  lhe  serve  de  socorro,  pois  tais  informações  exigem  o  suporte  documental  apropriado,  e  deveriam,  ao menos,  refletir  o  que  declarou ao Fisco por meio da DIPJ 1997 (mas esta declaração específica nunca foi retificada  pelo contribuinte para refletir o que alega como defesa no presente processo).  Assim, entendo restar configurada a hipótese legal cominada no art.18, caput  e §2º Lei nº 10.833/03 (com a redação dada pela Lei nº 11.488/07), qual seja, a multa isolada,  Fl. 484DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     26 equivalente ao percentual de 150% sobre o valor do débito não homologado, tendo como fato  gerador a data de entrega do PER/DCOMP.  x) Indevida Cumulação da Multa de 20% (Multa de Mora Prevista na  Carta Cobrança)  com  a Multa  Isolada  de  150%  (Compensação Não  Homologada)  xi)  Da  Necessidade  de  Aplicação  do  Princípio  da  Absorção  /  Consunção  Passo a analisar os últimos dois argumentos conjuntamente.  Entendo  não  caber  razão  ao  Recorrente  uma  vez  que  as  sanções  administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas que  afetam bens jurídicos diferentes.  Não  é  a  aplicação  de multas  sobre  a mesma  base  que  configuram  o  bis  in  idem, mas sim a igualdade das condutas puníveis.  A multa isolada de 150% tem por objetivo punir e dissuadir a fraude, o uso  de  informações  falsas  em  declarações  de  compensação,  por  sua  vez,  a  multa  de  mora  é  consequência da  inadimplência do  contribuinte,  do não  recolhimento dos valores devidos no  tempo e na forma regular, conforme disposição da Lei nº 9.430/96.  Por  sua  vez,  em  que  pese  discorde  da  posição  do  julgador a  quo quanto  à  impossibilidade  da  aplicação  do  princípio  da  absorção/consunção  em  matéria  tributária,  entendo que no caso concreto o mesmo não é aplicável.  Isto  porque  como  acima  exposto,  as  penalidades  decorrem  de  práticas  delitivas distintas.  A multa de mora é objetiva e decorre do inadimplemento. Já a multa isolada,  de caráter punitivo, decorre da prática fraudulenta descoberta pela autoridade lançadora. Neste  sentido dispõe a norma resultante da combinação do art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 com o art.  18, caput e §2º, da Lei nº 10.833/03 (com a redação dada pela Lei nº 11.488/07). Assim, não há  que se falar em absorção de uma pela outra no presente caso já que uma conduta não depende  da outra.  Desta  forma,  diante  de  tudo  o  quanto  exposto,  não  dou  provimento  ao  Recurso Voluntário e mantenho a decisão recorrida em seus exatos termos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                         Fl. 485DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720148/2015­14  Acórdão n.º 1401­002.015  S1­C4T1  Fl. 437          27   Fl. 486DF CARF MF Documento de 27 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.1017.09111.C4QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL RIBEIRO SILVA em 31/08/2017 22:44:00. Documento autenticado digitalmente por DANIEL RIBEIRO SILVA em 31/08/2017. Documento assinado digitalmente por: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES em 25/09/2017 e DANIEL RIBEIRO SILVA em 31/08/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/10/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.1017.09111.C4QC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D49F69B147AA235E06030D0DE1AD430F485AA702752C9881312050168446828D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.720148/2015-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11516.722152/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 IRPJ. FATO GERADOR. CRÉDITOS CONTRA A UNIÃO. MOMENTO EM QUE OCORRE A DISPONIBILIDADE. Os créditos contra a União reconhecidos em sentença judicial em embargos à execução constituem receita tributável pelo imposto de renda da pessoa jurídica a partir do trânsito em julgado, sendo a disponibilidade revelada pelo fato de que tais valores podem ser objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação, independentemente da expedição de precatório. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Tendo a notificação de lançamento ou ciência do auto de infração ocorrido mais de 5 anos após o fato gerador, opera-se a decadência nos termos do artigo 150, parágrafo 4o, do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 1401-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a alegação de decadência, dando provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 IRPJ. FATO GERADOR. CRÉDITOS CONTRA A UNIÃO. MOMENTO EM QUE OCORRE A DISPONIBILIDADE. Os créditos contra a União reconhecidos em sentença judicial em embargos à execução constituem receita tributável pelo imposto de renda da pessoa jurídica a partir do trânsito em julgado, sendo a disponibilidade revelada pelo fato de que tais valores podem ser objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação, independentemente da expedição de precatório. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Tendo a notificação de lançamento ou ciência do auto de infração ocorrido mais de 5 anos após o fato gerador, opera-se a decadência nos termos do artigo 150, parágrafo 4o, do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a alegação de decadência, dando provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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1401­001.898  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  REFINADORA CATARINENSE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  IRPJ.  FATO GERADOR.  CRÉDITOS  CONTRA A UNIÃO. MOMENTO  EM  QUE  OCORRE  A  DISPONIBILIDADE.  Os  créditos  contra  a  União  reconhecidos  em  sentença  judicial  em  embargos  à  execução  constituem  receita tributável pelo imposto de renda da pessoa jurídica a partir do trânsito  em  julgado,  sendo  a  disponibilidade  revelada  pelo  fato  de  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação,  independentemente da expedição de precatório.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Tendo a  notificação de lançamento ou ciência do auto de infração ocorrido mais de 5  anos  após  o  fato  gerador,  opera­se  a  decadência  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo 4o, do CTN.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a alegação  de decadência, dando provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 21 52 /2 01 5- 68 Fl. 1373DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  Dos  Santos  Mendes,  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Livia  De  Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), que manteve o auto de  infração lavrado em decorrência supostas de exclusões indevidas da base de cálculo de IRPJ e  CSLL nos anos­calendário 2011 e 2012 e insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS no  período de apuração agosto de 2011.  Conforme  assinalou  o  I.  Auditor  Fiscal  no  TVF:  “Por  meio  de  Ação  Ordinária  proposta  contra  a  União,  revestida  no  processo  judicial  nº  87.00.00967­9,  protocolada em 13/02/1987, a contribuinte requereu o ressarcimento de créditos oriundos de  incentivos fiscais decorrentes das vendas de produtos exportados previstos no Decreto­Lei nº  491,  de  05  de março  de  1969. Essas  exportações  ocorreram no  período  de  abril  de  1981 a  abril de 1985”.  A  controvérsia  que  ensejou  a  demanda  judicial  se  deu  em  razão  da  supressão/redução  indevida  do  benefício  previsto  no Decreto­Lei  nº  491/1969,  por meio  das  Portarias  nºs  78/81,  89/81  e  292/81,  do Ministério  da  Fazenda,  as  quais  foram  consideradas  inconstitucionais pelo STF.  A  decisão  de  mérito  proferida  na  ação  ordinária  transitou  em  julgado  em  14/10/1994  (fl.  618),  tendo  reconhecido:  (a)  o  direito  de  a  Refinadora  Catarinense  ser  ressarcida  do  crédito­prêmio  de  IPI,  do  período  de  dezembro/1981  a  abril/1985;  (b)  a  incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado; e (c) a incidência dos expurgos  inflacionários.   Em  8  de  abril  de  1996  (fls.  287)  a  contribuinte  então  iniciou  os  procedimentos executórios (memória de cálculo a fl. 290, no valor de 145.354.098,61 UFIR),  tendo a sentença que julgou os embargos à execução opostos pela União transitado em julgado  em 05/10/2007 (fls. 369).  Em 2011 e 2012, a contribuinte efetuou lançamentos contábeis relacionados  ao  crédito­prêmio  de  IPI  ­­  isto  é,  registrou  o  crédito  em  2011  e  as  respectivas  atualizações/receitas financeiras em 2011 e 2012 ­­, tendo procedido à exclusão de tais receitas  das bases de cálculo dos tributos, sendo estas as exclusões objeto da presente discussão.  O efetivo pagamento (disponibilidade financeira) ocorreu em quatro parcelas,  pagas  os  anos  2011  a  2013.  Em  2011  o  valor  estimado  do  precatório,  livre  dos  honorários  advocatícios, a ser recebido era de R$ 353.425.749,13,  todavia a empresa já havia registrado  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 11516.722152/2015­68  Acórdão n.º 1401­001.898  S1­C4T1  Fl. 1.374          3 em  sua  contabilidade  anteriormente  a  2011  o  valor  de  R$  160.949.864,45,  tendo  complementado  tal  provisão  no  ano  2011  com  o  valor  de  R$  192.475.885,68.  A  primeira  parcela  do  precatório  correspondente  somente  ocorreu  em  agosto  de  2011,  oportunidade  em  que  o  contribuinte  fez  o  registro  dos  R$  192.475.885,68  (a  parcela  recebida  bastante  foi  inferior a este montante). Além disso, houve atualização do crédito, gerando uma renda de R$  2.336.047,74  em  2011  e  de  R$  18.545.173,20  em  2012.  Todos  os  valores  mencionados,  crédito­prêmio  de  IPI  e  atualizações  registrados  contabilmente  nos  anos  2011  e  2012  foram  reconhecidos  pelo  contribuinte  nas  respectivas  DIPJs  como  receitas  de  exportação  direta  de  mercadorias e produtos.  O acórdão da DRJ/REC recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO. RECEITA OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA EXCLUSÃO.  O  crédito­prêmio  de  IPI  tem  natureza  jurídica  de  subvenção  para  custeio,  sendo,  pois,  receita operacional passível de tributação. Ausente previsão legal para sua exclusão da  base de cálculo.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  JUROS  E  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  Os  juros  e  expurgos  inflacionários  fixados  por  decisão  judicial  como  acessórios  do  crédito  reconhecido  são  receitas  operacionais  (financeiras)  sujeitas  à  incidência  do  tributo.  Possível a tributação na proporção das parcelas pagas do principal.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  FATO  GERADOR.  DISPONIBILIDADE JURÍDICA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Por depender de evento futuro  e incerto, o fato gerador de crédito em discussão judicial somente se considera ocorrido  quando  da  sua  disponibilidade  jurídica,  assim  entendido  o  momento  em  que  o  mesmo  torna­se  líquido  e  certo,  não  havendo  qualquer  contestação  de  seu montante  na  esfera  judicial.  PIS E COFINS LANÇADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Não podem ser excluídos da base de cálculo do imposto os valores lançados a título de  PIS  e  Cofins  que  estiverem  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  em  função  de  discussão  administrativa.  PREJUÍZO  FISCAL.  SALDO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  LIMITE DE  30%.  Existindo  saldo  de  prejuízo  fiscal  de  períodos  anteriores  é  devida  sua compensação de ofício por parte do  julgador administrativo  até o  limite de  30%  da  base  de  cálculo  após  a  compensação  do  prejuízo  fiscal  do  próprio  ano­ calendário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  CRÉDITO­PRÊMIO DE  IPI.  NATUREZA  JURÍDICA  E  TRIBUTAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  DOS  JUROS  E  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO  DE PIS E COFINS LANÇADOS. Por ser lançamento reflexo e em virtude do disposto no  art.  28  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplica­se  ao  lançamento  da  CSLL  o  entendimento  proferido no  lançamento de  IRPJ quanto à natureza  jurídica do  crédito­prêmio  de  IPI,  quanto  à  sua  tributação  e  a  dos  juros  e  expurgos  inflacionários  nele  incidentes,  bem  assim  quanto  à  impossibilidade  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  lançados.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  SALDO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  30%.  Existindo  saldo  de  base  de  cálculo  negativo de CSLL de períodos anteriores é devida sua compensação de ofício por parte  do julgador administrativo até o limite de 30% da base de cálculo após a compensação  da base negativa do próprio ano­calendário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  RECEITA  OPERACIONAL.  INCIDÊNCIA.  O  crédito­prêmio  de  IPI  tem  Fl. 1375DF CARF MF     4 natureza jurídica de subvenção para custeio, sendo, pois, receita operacional passível de  tributação pelo PIS no regime não cumulativo da Lei nº 10.637, de 2002.  FATO  GERADOR.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Aplica­se  ao  lançamento  de  PIS  o  entendimento  proferido  no  lançamento  de  IRPJ  no  que  concerne  ao  momento  da  ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  CRÉDITO­PRÊMIO DE  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO DE  IPI.  NATUREZA  JURÍDICA DE  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  RECEITA  OPERACIONAL.  INCIDÊNCIA.  O  crédito­ prêmio  de  IPI  tem  natureza  jurídica  de  subvenção  para  custeio,  sendo,  pois,  receita  operacional  passível  de  tributação  pela  Cofins  no  regime  não  cumulativo  da  Lei  nº  10.833, de 2003.  FATO  GERADOR.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Aplica­se  ao  lançamento  de  Cofins  o  entendimento  proferido  no  lançamento  de  IRPJ  no  que  concerne  ao  momento  da  ocorrência do fato gerador.    A contribuinte  recebeu mensagem com  acesso  ao  acórdão  por meio  de  sua  Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  perante  a  RFB,  na  data  de  01/04/2016  (fl.  1098)  e  abriu  neste mesmo  dia  (fls.  1100­1101),  tendo  apresentado Recurso  Voluntário em 2/05/2016 (fl. 1102).  Em seu recurso voluntário a Recorrente sustenta, em suma:  a) nulidade do acórdão da DRJ/REC por cerceamento de defesa, na medida  em que:  a.i)  a  decisão  não  analisou  os  argumentos  enunciados  no  item  A  de  sua  Impugnação, os quais afastariam a classificação errônea adotada pelo fisco de que o crédito­ prêmio de IPI teria a natureza jurídica de subvenção para custeio ­­ em tal item a contribuinte  defende que o crédito­prêmio de IPI estava intrinsicamente ligado à receita de exportação, de  modo  que  as  regras  de  tributação  aplicável  à  receita  de  exportação  restaram  estendidas  ao  referido crédito;  a.ii)  ao  considerar  a  natureza  jurídica  do  crédito­prêmio  de  IPI  como  subvenção  para  custeio,  a  decisão  incorreu  em  manifesto  aperfeiçoamento  da  tese  utilizada  pelo Fisco  no TVF,  tendo  citado  normativa  que  sequer  havia  sido  aventada pela Autoridade  Autuante (por exemplo, Parecer Normativo CST 112/78).  b)  decadência  em  relação  ao  direito  de  exigir  os  tributos  sobre  o  ressarcimento do crédito prêmio do IPI, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, haja vista que a  sentença que reconheceu tal direito transitara em julgado em 05/10/2007, sendo esta a data da  disponibilidade  econômica  e  jurídica  de  tais  valores,  em  observância  do  regime  de  competência.  Assim, o fisco teria até o dia 31/12/2012 para efetuar o lançamento de ofício  para exigir os supostos tributos incidentes sobre as verbas reconhecidas pela decisão transitada  em julgado, no entanto a ciência do auto de infração ocorreu apenas em 10/07/2015.  Nesse ponto, registra que postergou o registro de parte das receitas (crédito e  atualização)  para  os  anos  de  2011  (quando  uma  parcela  do  precatório  foi  financeiramente  liquidada) e 2012, com o único intuito de cumprir as normas contábeis a que está sujeita.   Explica  que  a  Lei  11.638/2007  trouxe  diversas  alterações  nas  normas  contábeis em virtude da convergência aos padrões International Financial Reporting Standards  – IFRS, sendo que uma delas determinava que uma contingência ativa não deve ser registrada  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 11516.722152/2015­68  Acórdão n.º 1401­001.898  S1­C4T1  Fl. 1.375          5 enquanto não estiver assegurado a obtenção do ganho (expectativa de realização). Mas lembra  lembra,  ainda,  que,  à  época,  para  fins  tributários  estava  em  vigor  o  Regime  Tributário  de  Transição  ­ RTT, o qual  teve como pressuposto  a neutralidade  fiscal  na  adoção dos padrões  internacionais de contabilidade.  Esclarece portanto que o crédito não foi registrado na contabilidade em 2007  porque  os  princípios  contábeis  não  orientavam  a  promover  tal  registro,  contudo,  em  2011  e  2012, quando restou evidente a expectativa de realização (disponibilidade financeira) efetuou o  registro contábil dos valores.   Diante  disso,  defende  que  com  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  em  05/10/2007  seu  crédito  restou  líquido,  certo  e  exigível  no  valor  de  R$  450.145.724,81  (conforme certidão anexada à impugnação), tendo os precatórios sido expedidos em junho de  2010. Apenas o pagamento dos precatórios ocorreu posteriormente.  Sustenta,  ademais,  que  a  Solução  de  Consulta  SRRF/6  RF/DISIT  nº  206/2003, mencionada pelo acórdão recorrido, não discrepa do que vem sendo defendido pela  Recorrente,  que:  (a)  a  legislação  do  IR  adota,  para  a  apropriação  de  receitas  das  pessoas  jurídicas, o princípio da competência; e (b) as receitas deverão ser escrituradas no período­base  de  sua  disponibilidade  jurídica.  Além  disso,  ressalta  que  os  Pareceres  Normativos  11/76  e  121/73  citados  pelo  acórdão  recorrido  regulamentam  situações  jurídicas  diversas  do  caso  tratado nos presentes autos.  c) no mérito, sustenta que a natureza jurídica do crédito­prêmio de  IPI é de  incentivo à exportação, de modo que as regras de tributação aplicável à receita de exportação  restaram estendidas ao referido crédito.  Neste  sentido,  ressalta  que  o  Decreto­Lei  nº  491/69,  regulamentado  pelo  Decreto nº 64.833/69, instituiu o crédito­prêmio de IPI como ressarcimento dos tributos pagos  internamente,  visando  o  incremento  e  o  desenvolvimento  da  balança  comercial  nacional.  A  legislação estabelecia que as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados,  bem  como  as  empresas  comerciais  exportadoras  de  tais  produtos,  podiam  creditar­se  do  crédito­prêmio de IPI em sua escrita fiscal, em razão das exportações efetivamente realizadas.  O Parecer Normativo CST nº 71, de 10/02/1972, previa, expressamente, que  as  receitas decorrentes de incentivos fiscais seriam consideradas receitas de exportação. Traz  então trechos do acórdão CARF nº 101­94.687, julgado em 15.09.2004, que reconheceu a não  tributação dos valores pelo IRPJ e CSLL.   Ressalta  que  o  precedente  do  STJ  citado  pelo  acórdão  recorrido  (REsp  957.173, não sujeito ao regime do artigo 543­C do CPP) não se aplica ao caso, seja porque lá a  contribuinte não exportou açúcar no período por meio da autarquia federal Instituto do Açúcar  e do Álcool  (“IAA”), como é o caso da Recorrente,  seja porque  tratou de  ramo de atividade  distinto.   Sustenta, ademais, que à época dos fatos geradores do crédito­prêmio de IPI  (dezembro  1981  a  abril  de  1985)  a  legislação  de  regência  da matéria  era  totalmente  diversa  daquela  que  fundamentou  a  exigência  ora  combatida. A CSLL  sequer  existia  ao  tempo  dos  fatos  geradores  do  crédito  prêmio  do  IPI,  sendo  incabível  sua  incidência.  O  mesmo  se  aplicando,  ao  PIS  e  à  Cofins,  cujas  legislações  atuais  guardariam  contornos  bem  distintos.  Fl. 1377DF CARF MF     6 Assim, defende que a legislação não pode retroagir para alcançar fatos jurídicos antes mesmo  da vigência das respectivas normas.   d)  ainda  no  mérito,  sustenta,  subsidiariamente,  que  também  não  haveria  incidência  de PIS  e COFINS  em  razão  da  imunidade  das  receitas  de  exportação  prevista  no  artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal, ressaltando que tal qualificação foi atribuída pelo  Parecer Normativo n° CST 71/72. Cita precedente do TRF4 no sentido de que o crédito­prêmio  de  IPI  estaria  abrangido  em  tal  contexto  (TRF4,  Segunda Turma, AC  2007.71.08.014593­0,  Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 09/12/2010).  e)  sustenta,  ademais,  que  tributação  exigida  vai  de  encontro  aos  preceitos  constitucionais, pois a Recorrente não pôde aproveitar na época própria o crédito a que tinha  direito  em  razão  de  normativas  posteriormente  declaradas  inconstitucionais,  celeuma  esta  concluída apenas em 2007 com o trânsito em julgado da execução de sentença, 20 anos após o  ajuizamento da ação ordinária em 13/02/1987.   Avoca  princípios  do  não  confisco,  da  segurança  jurídica  e  da  isonomia,  asseverando que se o crédito­prêmio de IPI tivesse sido usufruído nas épocas próprias (1981 a  1985), a Recorrente certamente não  teria sido autuada pelos motivos  indicados nos Autos de  Infração,  e  anexa  aos  autos  documentos  que  confirmam o  tratamento  fiscal  vigente  à  época,  qual seja: (a) isenção da tributação pelo IRPJ; (b) a legislação de vigência do PIS (LC nº 7/70)  não comportava a tributação de tal crédito; e (c) a CSLL e a COFINS sequer existiam na época  do benefício.   f)  argumenta,  subsidiariamente,  a  não  tributação  (i)  dos  valores  correspondentes à atualização do crédito prêmio de IPI, excluída da apuração em 2011 e 2012,  por  se  tratar  de  verba  de  natureza  indenizatória,  pela  mora  da  União  no  adimplemento  do  crédito. Anexa precedente do TRF4 sobre a não incidência de Imposto de Renda sobre os juros  moratórios  (TRF4,  1ª  Turma,  AC  nº  5053281­26.2013.4.04.7000/PR,  Desembargadora  Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrere,  julgado em 15/07/2015); e (ii) da atualização do  crédito, por não se tratar de receita, ganho ou acréscimo patrimonial, mas tão somente medida  monetária reparadora dos efeitos provocados ao longo do tempo.  g) alega, ainda, estar amparada pela coisa  julgada,  tendo o Poder Judiciário  reconhecido o seu “direito de [...] não oferecer o seu lucro, pertinente à exportação de açúcar,  à  tributação  do  Imposto  de  Renda”  (Mandados  de  segurança  nºs:  80.00.13173­012;  80.00.11255­813 e 80.00.13256­714, impetrado na Justiça Federal de Florianópolis).  h)  argumenta  que  se  mostra  totalmente  descabida  a  tentativa  do  acórdão  recorrido em enquadrar o crédito­prêmio de IPI como sendo uma subvenção, eis que a natureza  jurídica  de  tal  crédito  ter  sido  equiparada  a  própria  receita  de  exportação,  conforme  determinado no Parecer Normativo CST nº 71 de 10/02/1972, que previa, expressamente, que  as  receitas  decorrentes  de  incentivos  fiscais  como  sendo  receitas  de  exportações.  Sustenta,  subsidiariamente, que em se tratando de benefício fiscal, independente do caráter de subvenção  governamental, a Jurisprudência considera tal parcela isenta do IRPJ e da CSLL ­­ cita acórdão  neste  sentido  (STJ,  Primeira  Turma,  REsp  nº1.210.941/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  publicado  em  14/11/2014)  e  não  sujeita  a PIS  e COFINS  (TRF  4ª  Região,  Primeira Turma,  APELREEX nº 5018412­67.2014.404.7205, Desembargadora Relatora Maria de Fátima Freitas  Labarrère, juntado aos autos em 22/05/2015).  i) em caráter subsidiário, alega erro na apuração da base de cálculo utilizada  pelo Fisco, que impede a cobrança ora combatida. Isso porque, em 2011 (data­base do auto e  infração), a Recorrente não recebeu a totalidade do crédito em discussão.   Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 11516.722152/2015­68  Acórdão n.º 1401­001.898  S1­C4T1  Fl. 1.376          7 Em 2011, o total estimado do precatório, livre de honorários advocatícios, a  ser  recebido  era  de  R$  353.425.749,13,  todavia  a  empresa  já  havia  registrado  em  sua  contabilidade  o  valor  de  R$  160.949.864,45,  tendo  complementado  tal  provisão  em  R$  192.475.885,68.  Porém,  o  pagamento  efetivo  foi  parcelado,  por  força  da  Emenda  Constitucional  62/2009.  Assim,  em  2011,  a  Recorrente  recebeu  apenas  uma  parcela  do  precatório,  no  valor  de  R$  69.363.538,20  conforme  se  observa  pelo  comprovante  de  levantamento  anexado  à  Certidão  Narratória.  O  valor  recebido  não  supera  o  montante  registrado  contabilmente  como  contas  a  receber  em  anos  anteriores  no  valor  de  R$  160  milhões.  Logo,  na  pior  das  hipóteses,  caso  seja  mantido  o  entendimento  pela  tributação  do  crédito em apreço, os autos de infração necessariamente precisam ser reformados, pois a base  de cálculo adotada pela fiscalização não condiz com a realidade do caso e confronta o próprio  argumento defendido pela autoridade autuante de que o fato gerador é o pagamento.  j)  ainda  subsidiariamente,  sustenta  que  deveriam  ser  deduzidos,  da  base  de  cálculo do  IRPJ e da CSLL apurados, os valores  relativos ao PIS e a COFINS, com base no  artigo 41 da Lei 8.981/1995.  A  União  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  aduzindo,  em  síntese:  ­  ausência  de  nulidade  por  suposta  falta  de  manifestação  sobre  todos  os  argumentos  da  impugnação:  decisão  de  primeira  instância  adotou  uma  linha  argumentativa  consistente,  trilhando  a  via  argumentativa  da  configuração  dos  créditos­prêmios  como  subvenção de custeio. Ao fazê­lo, afastou e refutou toda a linha argumentativa alegada pela ora  Recorrente, à época, em sua impugnação.  ­  inexistência  de  decadência:  os  valores  em  questão  não  podem  ser  considerados  disponibilizados  no  ano­calendário  de  2007  pois  a  sentença  que  transitou  em  julgado  em 5/10/2007 não  era  líquida  e  dependia  de  apuração  dos  valores  em  liquidação  de  sentença, tendo perdurado até 2011 a discussão quanto ao montante exato do crédito pleiteado  judicialmente.  ­  natureza  dos  valores  de  crédito­prêmio  de  IPI:  trata­se  de  subvenção  corrente para custeio, portanto acréscimo patrimonial tributável, na esteira da jurisprudência do  STJ  (REsp  957153/PE,  publicado  em  15/03/2013  e  REsp  1349837/SC,  publicado  em  17/12/2012).  Este  processo  foi  incluído  em  pauta  mas  inicialmente,  por  determinação  judicial  em  sede  de  liminar  em  mandado  de  segurança,  houve  a  sua  retirada.  Nesta  ação  judicial  a  contribuinte  sustentou  tanto  o  impedimento  dos  conselheiros  representantes  da  Fazenda Nacional em virtude do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e  Aduaneira,  instituído pela Medida Provisória n.  765/2016, quanto  a  ausência de paridade no  caso concreto,  já que embora esteja previsto que as Turmas do CARF serão compostas por 4  julgadores  representantes  da Fazenda Nacional  e  4  representantes  dos Contribuintes,  esta  1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  1a  Seção  possui  apenas  2  conselheiros  titulares  representantes dos contribuintes.  Em 17 de março de 2017 o Tribunal Regional Federal da 1a Região deferiu o  pedido  de  suspensão  de  segurança  formulado  pela  União  nos  autos  do  processo  1001006­ 64.2017.4.01.0000.   Fl. 1379DF CARF MF     8 O processo foi então incluído na pauta de julgamentos de abril de 2017. Em 3  de abril de 2017, a Recorrente apresentou petição observando que a composição desta Turma  não  está  completa,  estando  faltantes  2  Conselheiros  representantes  dos  contribuintes,  e  requerendo:  (i)  a  convocação  de  2  conselheiros  suplentes,  representantes  dos  contribuintes,  para integrar a Turma na sessão de julgamentos do dia 10/04/2017, às 09:00h; ou (ii) não sendo  possível a convocação de suplentes, a retirada do processo da pauta de julgamentos. Tal pedido  foi indeferido pelo Presidente desta Turma.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Quanto às alegações de nulidade nele suscitadas, deixo de apreciá­las  tendo  em vista o disposto no § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1972, que dispõe:   §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Isso  porque,  no  caso,  entendo  que  restou  caracterizada  a  decadência  do  direito de o fisco cobrar o crédito tributário ora em discussão.  Conforme relatado, a Recorrente ajuizou ação ordinária em 13/02/1987 (fls.  43  e  seguintes),  com  pedido  condenatório,  tendo  a  sentença  nesta  demanda  transitado  em  julgado  em  14/10/1994  (fl.  618).  Este  título  executivo  judicial  em  favor  da  ora  Recorrente  reconheceu (a) o direito de a Refinadora Catarinense ser  ressarcida do crédito­prêmio de IPI,  do  período  de  dezembro/1981  a  abril/1985;  (b)  a  incidência  de  juros moratórios  a  partir  do  trânsito em julgado; e (c) a incidência dos expurgos inflacionários.  Em 8 de abril de 1996 (fls. 287­288) a contribuinte apresentou memória de  cálculo (fl. 290) para o fim de promover a liquidação da sentença, dando início à execução de  tal título executivo, no valor de 145.354.098,61 UFIR. A União questionou o valor por meio de  embargos à execução, os quais transitaram em julgado em 05/10/2007 (fl. 369).  Diante  do  trânsito  em  julgado  dos  embargos  à  execução,  a  Justiça  Federal  determinou  a  remessa  dos  autos  ao  contador  para  atualização  do  cálculo  apresentado  pela  empresa  em 8  de  abril  de 1996,  considerando  a  sentença  e os  acórdãos  então  proferidos  (fl.  370).  A seção de contadoria então atualizou os cálculos até  junho de 2008,  tendo  chegado  ao  valor  de  R$  450.145.724,81  (fl.  373).  Peculiaridades  de  tais  cálculos  foram  questionadas por ambas as partes, sendo que a União requereu ainda que do valor do precatório  a ser expedido fossem abatidas dívidas tributárias da empresa inscritas em Dívida Ativa.  Em  27  de  maio  de  2010  a  Justiça  Federal  determinou  a  expedição  de  precatório,  deduzindo­se  do  crédito  da  empresa  o  valor  dos  débitos  tributários  inscritos  (fl.  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 11516.722152/2015­68  Acórdão n.º 1401­001.898  S1­C4T1  Fl. 1.377          9 607­608). O despacho de 617 esclarece que o precatório deve ser expedido pelo valor bruto,  comunicando­se ao tribunal o valor a ser deduzido.   A Requisição de Pagamento foi então expedida em 17 de junho de 2010 (fl.  1618­1619)  no  valor  total  de  R$428.710.214,11.  O  pagamento  se  deu  em  quatro  parcelas,  pagas nos anos 2011 a 2013.   Contabilmente, a Recorrente alega que não reconheceu os valores em 2007 ­­  data em que, a seu ver, os valores se tornaram líquidos e certos ­­ porque, à época, as normas  contábeis  não  lhe  orientavam  a  promover  tal  registro.  Apenas  em  2011,  em  virtude  das  alterações  nas  normas  contábeis  ocorridas  no  contexto  da  convergência  aos  padrões  IFRS,  e  tendo restado evidente a expectativa de realização (disponibilidade financeira), é que efetuou o  registro contábil dos valores.  O auto de infração de fl. 847 a 877 considera como períodos de apuração os  meses de agosto de 2011 e a dezembro de 2012.  A questão posta preliminarmente é sobre qual o momento em que devem ser  escrituradas e reconhecidas as receitas da pessoa jurídica que apuram seus tributos com base no  lucro real.  Neste  caso  é  importante  examinar  a  legislação  vigente. O Regulamento  do  Imposto sobre a Renda – RIR/99 dispõe:  Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios de  contabilidade geralmente aceitos,  devendo observar métodos ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais  segundo o regime de competência.  (...)  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: (...)  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período,  independentemente da sua  realização em moeda; e  b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  (...)  Art. 218. O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas,  das  sociedades  civis  em  geral  e  das  sociedades  cooperativas  em  relação  aos  resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos,  ganhos  e  lucros  forem  sendo  auferidos.  Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  é  o  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  correspondente ao período de apuração.    Assim,  nos  termos  da  legislação  comercial,  a  pessoa  jurídica  no  regime  de  lucro real deve reconhecer as suas receitas, pelo regime de competência, no momento em que  ocorre o ganho do direito ou valor, independentemente da sua realização em moeda.  Nesse sentido ensina Bulhões Pedreira, que explicita o objetivo do regime de  competência:  Fl. 1381DF CARF MF     10 "é distribuir o  fluxo  contínuo de  renda da pessoa  jurídica  entre os  exercícios  sociais segundo critérios que atribuam a cada período a renda que lhe compete,  ou cabe, por ser renda cuja disponibilidade foi adquirida (e, consequentemente,  acresceu  o  patrimônio)  no  período.  (...)  No  regime  de  competência,  o  que  importa é o momento em que a receita ou o rendimento é ganho, ou acresce o  patrimônio, o que pode ocorrer tanto no recebimento da moeda quanto antes ou  depois  desse  recebimento. Em  regra,  a  receita  e  o  rendimento  consideram­se  ganhos em função de fatos que ocorrem antes do recebimento, mas muitas vezes  a  pessoa  jurídica  os  recebe  antecipadamente,  isto  é,  antes  de  ganhos;  nesse  caso, são registrados como obrigações e reconhecidos nas contas de resultado  somente  quando  ganhos.  (...)  devido  ao  princípio  do  emparelhamento  de  receitas e despesas, o lucro é reconhecido no momento em que a receita ou o  rendimento de cada operação é considerado como ganho, pois o  registro dos  custos ou despesas é função das receitas ou rendimentos a que correspondem”  (PEDREIRA, José Luiz Bulhões.  Imposto de  renda: pessoas  jurídicas. Rio de  Janeiro: Justec, 1979, v. I, p. 167, grifamos)  No caso, a Recorrente teve seu direito reconhecido em 14/10/1994 (fl. 618),  quando do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação ordinária.   De fato, foi nos autos da ação ordinária, de conhecimento, que se discutiu a  materialidade  do  direito  e  se  definiu,  ao  seu  final,  que  a  ora  Recorrente  tinha  direito  ao  ressarcimento  ao  crédito­prêmio  de  IPI.  Tanto  é  que  tal  demanda  resultou  em  um  título  executivo judicial, que foi posteriormente liquidado e executado.  A liquidação deste título executivo ocorreu em 8 de abril de 1996 (fls. 287­ 288),  quando  a  ora  Recorrente  apresentou  memória  de  cálculo  no  valor  de  145.354.098,61  UFIR (fl. 290), dando início à execução/cumprimento de sentença.  Tanto  é  assim  que,  diante  do  reconhecimento  do  trânsito  em  julgado  dos  embargos  à  execução  propostos  pela União,  a  Justiça Federal  nada mais  fez  do  que mandar  atualizar  tais  cálculos  para  o  fim  da  expedição  dos  correspondentes  precatórios  conforme  comprova a cópia do despacho a fl. 370 do e­processo.   Assim, o que se seguiram foram debates acerca do montante devido, mas o  direito material foi reconhecido judicialmente, e passou a existir, com o trânsito em julgado da  sentença condenatória proferida nos autos da ação ordinária.   Não  se  trata  de  uma  receita  variável  que  dependa  de  evento  futuro  como  pretendeu o TVF,  citando precedente deste CARF a  respeito do  reconhecimento de variação  cambial. No caso das receitas de crédito­prêmio de IPI, com o trânsito em julgado da sentença  na  ação  ordinária  se  reconheceu  definitivamente  que  a União  tinha  uma  dívida  para  com  a  empresa, ou seja, o direito desta não esteve a depender da verificação de qualquer condição ou  evento futuro. Apenas o montante a receber é que permaneceu sendo discutido.  É verdade que muito se discute sobre a natureza dos embargos à execução/  impugnação  ao  cumprimento  de  sentença,  sendo  estes  ora  entendidos  como  uma  espécie  de  recurso, ora como uma espécie de defesa e ora como uma ação ordinária incidental, havendo,  ainda, que, os entenda como instrumento de defesa ou de ação conforme a matéria veiculada.   De qualquer  forma,  parece  claro  que  os  embargos  não  exatamente  têm  por  finalidade  o  título,  mas  a  execução.  Explico.  Existem  situações  em  que,  mesmo  depois  de  procedentes os embargos, o título continua ­­ por exemplo, nos casos de prescrição, de título  ilíquido ou não vencido, circunstâncias que, mesmo acolhidos os embargos, o título persiste e  pode  ser utilizado para  outra ação. Assim, mesmo os que entendem os  embargos  como uma  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 11516.722152/2015­68  Acórdão n.º 1401­001.898  S1­C4T1  Fl. 1.378          11 ação  reconhecem  que  esta  tem  o  objetivo  de  extinguir,  no  todo  ou  em  parte,  a  execução,  podendo (como consequência secundária) resultar ou não na desconstituição do título em que  esta se funda.   Portanto, se a Recorrente teve o seu direito reconhecido em sentença judicial  transitada em julgado em 14/10/1994, foi neste momento em que ela adquiriu a disponibilidade  econômica  e  jurídica  da  renda  passível  de  ser  tributada,  nos  termos  do  artigo  153  da  Constituição Federal e do artigo 43 do CTN. E tanto esse valor era certo que o cumprimento de  sentença foi iniciado com os próprios cálculos realizados pela Recorrente.   Em  caso  análogo,  este  CARF  já  reconheceu  que  questões  relacionadas  à  contabilidade pública ­­ tais como a necessidade de previsão orçamentária e de empenho para o  recebimento  de  valores  da União  não  impedem a  eficácia  do  título  e,  portanto,  a  tributação,  quando for o caso, dos respectivos montantes:  EMENTA: DIFERIMENTO DE TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO.  RESULTADOS  DECORRENTES  DE  CONTRATAÇÕES  COM  ÓRGÃOS  GOVERNAMENTAIS.  EXTENSÃO  ÀS  RECEITAS  DECORRENTES  DE  REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. A lei tributária  não  prevê  o  diferimento  da  tributação  de  outros  resultados  que  não  os  decorrentes das operações de empreitada ou fornecimento de bens vinculados a  contratos firmados com entidades governamentais. A tributação das receitas de  juros  e  atualização  monetária,  incorridas  em  razão  do  atraso  da  União  no  pagamento  da  dívida  resultante  da  cessão  dos  créditos  originais,  observa  o  regime de competência.  FATO GERADOR SUJEITO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INOCORRÊNCIA. A  necessidade  de  previsão  orçamentária  e  de  empenho  para  o  recebimento  da  dívida  pactuada  são  condições  externas  ao  contrato,  e  não  impedem  sua  eficácia. A pessoa  jurídica prejudicada pode, após o  vencimento,  propor ação  judicial  para  exigir  o  pagamento  da  dívida  e  a  emissão  de  precatório  em  seu  favor. (...) (acórdão 1101­000.892, Relatora Edeli Pereira Bessa, julgado em 8 de  maio de 2013, grifamos)  Mesmo que se conclua que houve equívoco cometido pela Recorrente ao não  reconhecer  em  sua  escrituração  o  valor  expresso  na  sentença  transitada  em  julgado  no  respectivo momento, tal fato poderia ter levado a autuação por outro fundamento, o que não é o  caso,  tendo em vista que o  julgador administrativo não pode  alterar os motivos da autuação,  mas,  apenas  julgar  os  fatos  e  direito  que  lhe  são  postos,  e,  também,  que  é  defeso,  tanto  ao  julgador administrativo quanto à administração tributária, alterar o regime de reconhecimento  de  receitas  e,  por  conseguinte,  do  próprio  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  sob  pena  de  violar o próprio critério temporal para a apuração do tributo.  Assim,  o  fato  de  a  Recorrente  só  ter  reconhecido  contabilmente  os  respectivos valores em 2011 ­­ sem se fazer juízo de valor sobre se o procedimento foi correto  ou não ­­ não tem o condão de alterar o regime de tributação para o do efetivo recebimento, eis  que  a  contribuinte  permaneceu  tributada  no  regime  de  lucro  real,  sendo­lhe  aplicável,  em  qualquer  caso,  o  regime  de  competência,  que  é  o  critério  normativo  para  identificação  do  aspecto temporal da obrigação tributária.  Portanto, sendo o termo a quo para a contagem do prazo decadencial a data  do fato gerador, que ocorreu no dia 31/12/1994, o fisco teria até o dia 31/12/1999 para efetuar  Fl. 1383DF CARF MF     12 o  lançamento  de ofício  para  exigir  os  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  reconhecidas  pela  decisão transitada em julgado, nos termos do artigo 150, par. 4o do CTN.  No presente caso, a Recorrente somente foi cientificada do auto de infração  no dia 10/07/2015, ou seja, depois de transcorridos o prazo legal do direito de o fisco constituir  o crédito tributário.  Vale ressaltar que, mesmo que se entenda que os embargos à execução têm  natureza de ação de conhecimento que visa a discutir o  título em si e não a execução  ­­  tese  que,  conforme  explicado,  não  foi  a  esposada  por  esta  relatora1  ­­  a  decadência  igualmente  haveria de ser reconhecida, eis que o trânsito em julgado de tal demanda ocorreu 05/10/2007,  portanto também mais de 5 anos antes da ciência do auto de infração em 10/07/2015.  Esta parece ser a posição da Solução de Consulta n° 206 de 24 de novembro  de 2003, da Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal, a qual foi citada  no próprio TVF  ­­ embora  este  tenha  lhe dado  interpretação diversa,  por  entender de que os  créditos contra a União só têm liquidez e certeza com o efetivo recebimento ­­, in verbis:  EMENTA:  RECEITAS  TRIBUTÁVEIS.  Os  valores  correspondentes  a  créditos  contra  a  União,  relativos  a  tributos  e  contribuições  pagos,  que  tenham  sido  considerados  inconstitucionais  ou  ilegais  por  força  de  sentença  judicial,  constituem  receita  tributável  pelo  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica.  Se  o  exercício  do  direito  de  crédito  se  fizer mediante  ação  de  execução  promovida  contra  a  Fazenda  Pública,  somente  quando  findo  esse  processo  ocorre  a  disponibilidade  jurídica ou econômica da renda, visto que a ação de execução  está  sujeita  a  contestação  por  parte  da  União  e  o  precatório  representa  um  crédito sujeito a termo. No caso em que o exercício do direito de credito se faça  pela compensação dos valores, essa disponibilidade ocorre no momento em que  surgirem os débitos a serem compensados.  Neste  ponto,  destaco  que,  colocada  a matéria  em  votação  neste Colegiado,  esta relatora foi vencedora apenas nas conclusões (pela decadência).  A  fundamentação  adotada  por  esta  Turma  foi  exatamente  a  de  que  a  decadência  ocorreu  em  vista  do  trânsito  em  julgado  ocorrido  nos  embargos  à  execução  (05/10/2007),  pois  apenas  a  partir  desse  momento  o  crédito  se  torna  plenamente  exigível,  ocorrendo assim a disponibilidade da renda, fato gerador do tributo apurado em 31/12/2007.   Observou­se,  ademais,  que  tal  exigibilidade  se  dá  independentemente  da  expedição do precatório, eis que os créditos de decisões judiciais transitadas em julgado podem  imediatamente ser objeto de pedido de restituição nos  termos dos arts. 73 e seguintes da Lei  9.430/1996,  conforme  reconhecido  pela  Receita  Federal  nas  instruções  normativas  editadas  sobre o tema (art. 37, § 2º da IN SRF 210/2002, art. 50, § 1º da IN RFB 600/2005, art. 70, § 2º  da  IN RFB  900/2008  ­­  lembrando  que  a  partir  do  art.  81,  §  2º,  da  IN RFB  1300/2012  foi  vedado  ao  contribuinte  pedir  a  restituição,  podendo  pedir  apenas  a  compensação  de  tais  créditos).  Isto  posto,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pela  Recorrente, dando provimento ao recurso voluntário.                                                              1 Esta  relatora  tem dificuldade em entender como um  título executivo que é  líquido e certo o bastante para dar  ensejo a uma ação de execução/cumprimento de sentença não teria tal força para dar ensejo à respectiva tributação  dos  respectivos valores em caso de contribuinte  sujeito  ao  regime de competência, por  isso a posição de que  a  decadência ocorreu a partir do transito em julgado da sentença na ação ordinária.  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 11516.722152/2015­68  Acórdão n.º 1401­001.898  S1­C4T1  Fl. 1.379          13   (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                Fl. 1385DF CARF MF

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6877848 #
Numero do processo: 19515.722314/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/07/2007, 31/08/2007 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.257  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/07/2007, 31/08/2007  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 23 14 /2 01 1- 56 Fl. 949DF CARF MF Processo nº 19515.722314/2011­56  Acórdão n.º 3402­004.257  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 11­045.923, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 950DF CARF MF Processo nº 19515.722314/2011­56  Acórdão n.º 3402­004.257  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 951DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.905757/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.920  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 57 /2 01 2- 96 Fl. 332DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 23.830,64.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.469, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13603.905757/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.920  S3­C4T1  Fl. 321          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 334DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13603.905757/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.920  S3­C4T1  Fl. 322          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 336DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13603.905757/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.920  S3­C4T1  Fl. 323          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 338DF CARF MF

score : 1.0
6877830 #
Numero do processo: 10882.000850/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.224  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FOX FILM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 08 50 /2 00 6- 87 Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10882.000850/2006­87  Acórdão n.º 3402­004.224  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância,  nos  termos do Acórdão 05­24.714, que ao  julgar  a  impugnação cancelou a  exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10882.000850/2006­87  Acórdão n.º 3402­004.224  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 435DF CARF MF

score : 1.0
6973210 #
Numero do processo: 13891.000154/00-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. O prazo para pedir a restituição com base na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10 de outubro de 1995, prazo este expirado em 10 de outubro de 2000. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-004.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado no que concerne à contradição, sem efeitos infringentes. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. O prazo para pedir a restituição com base na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10 de outubro de 1995, prazo este expirado em 10 de outubro de 2000. Embargos Acolhidos.

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3302­004.805  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA DO CARMO F MARCELINO E CIA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1994  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO.  O  prazo  para  pedir  a  restituição  com  base  na  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  49,  de  10  de  outubro de 1995, prazo este expirado em 10 de outubro de 2000.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o  acórdão  embargado  no  que  concerne à contradição, sem efeitos infringentes.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Cássio  Schappo, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes de Souza e Walker Araujo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 01 54 /0 0- 39 Fl. 249DF CARF MF     2 Relatório  Do  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos,  que  os  admitiu  de  forma  parcial,  no  caso,  em  relação  à  contradição,  tem­se  a  síntese  do  porquê  da  oposição  dos  aclaratórios, fls. 246 e seguintes:  Trata­se de Embargos de Declaração, tempestivos, opostos pela  Fazenda  Nacional,  para  eliminar  contradição  e  omissão  supostamente  ocorridas  no  acórdão  nº  201­79.874,  de  08  de  dezembro de 2006, cuja ementa ficou assim consignada, no que  interessa a este exame:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1994  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­ se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  tributos  lançados  por  homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e  da segurança jurídica. (...)  A contradição advém do fato de na ementa constar a extinção do  direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga  indevidamente enquanto no voto vencedor do ilustre conselheiro  relator  ficou  assentado  que  o  prazo  para  se  pleitear  tal  contribuição só se deu com a publicação da Resolução nº 49, do  Senado Federal, em 10 de outubro de 1995, momento em que a  contribuinte  passou  a  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente; (...)  (...)  Ao meu sentir, há evidente contradição entre a ementa e o voto  vencedor,  como  bem  apontou  a  Fazenda  Nacional,  porquanto,  de fato, a ementa que constou foi a síntese do voto vencido, e  não a do vencedor.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Da admissibilidade dos embargos de declaração  Houve  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração,  fls.  248,  com  fundamento no art. 65, § 2º, anexo II, do Regimento Interno do Carf.  2. Da contradição apontada  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13891.000154/00­39  Acórdão n.º 3302­004.805  S3­C3T2  Fl. 3          3 No caso em análise houve contradição entre a ementa e o voto vencedor, que  se circunscreveu tão somente em relação à decadência.  Do voto vencedor, extrai­se, fls. 237:  Trata­se  de  pedido  de  restituição/compensação  de  créditos  da  contribuinte  protocolado  06  de  outubro  de  2000,  cujo  pedido  decorre  do  período  de  apuração  compreendido  entre  de  01/07/1988 a 30/06/1994, com base nos Decretos­Leis nºs 2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais.  Sem  maiores  prolixidades,  entendo  que  o  prazo  para  pedir  a  restituição com base na inconstitucionalidade dos Decretos­Leis  nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de 05 (cinco) anos, contados  da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10 de  outubro de 1995, prazo este expirado em 10 de outubro de 2000.  (...)  Todavia,  nos  casos,  como  o  presente,  em  que  a  contribuinte  recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em  lei  que,  em momento  ulterior,  foi  declarada  inconstitucional,  a  contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico,  os decretos­leis que tinham instituído a cobrança indevida, não  existem,  de  modo  que  não  se  pode  falar  em  crédito  tributário  propriamente dito.  Como  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  em  controle  concreto  de  constitucionalidade,  essa  decisão  só  passou  a  ter  eficácia  erga  omnes  com  a  publicação  da  Resolução  n°  49,  do  Senado  Federal,  em  10/10/1995, momento em que a recorrente passou a  fazer  jus à  restituição dos valores pagos indevidamente.  O pedido  da  contribuinte  foi  formalizado  em  06  de  outubro  de  2000,  portanto,  evidente  é  o  fato  de  que  naquela  data  a  contribuinte  fazia  jus  ao  seu  direito  à  restituição.  O  pedido  é  tempestivo,  ou  seja,  não  foi  alcançando  pelo  instituto  da  decadência.  (...)  De  fato,  há  contradição  quanto  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  da  decadência; a ementa prevê que o prazo inicial é de cinco anos da data da extinção do crédito  tributário, algo que não condiz com o voto vencedor, que, por sua vez, entendeu que o prazo  para pedir a restituição com base na inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449,  ambos de 1988, é de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal  n° 49, de 10 de outubro de 1995, prazo este expirado em 10 de outubro de 2000.  Assim, onde se lê:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 251DF CARF MF     4 Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1994  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­ se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  tributos  lançados  por  homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e  da segurança jurídica. (...)  Deve­se ler:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1994  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO  O  prazo  para  pedir  a  restituição  com  base  na  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  ambos de 1988, é de 05 (cinco) anos, contados da publicação da  Resolução do Senado Federal n° 49, de 10 de outubro de 1995,  prazo este expirado em 10 de outubro de 2000.  Assim, deve ser retificada a ementa quanto ao prazo inicial da contagem da  decadência.  3. Conclusão  Diante  do  exposto,  acolhem­se,  parcialmente,  os  embargos  de  declaração  para rerratificar o acórdão embargado no que concerne à contradição sem efeitos infringentes.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.                                  Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.001537/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERROS MATERIAIS E OMISSÃO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém erros materiais ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito do montante integral." (Súmula CARF nº 5) ABONO ÚNICO De acordo com o Parecer PGFN nº 2114/2011 "o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária".
Numero da decisão: 2202-004.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-003.442, de 14/06/2016: a) também excluir do lançamento a competência 01/2005 e os juros de mora sobre os valores objeto de depósito judicial no montante integral; b) reconhecer que a competência 10/2005 foi objeto de medida judicial com depósito Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. Assinado digitalmente. Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.128  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERROS MATERIAIS E  OMISSÃO.   Cabíveis  embargos de declaração quando o  acórdão contém erros materiais  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO  MONTANTE INTEGRAL  "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito do montante integral." (Súmula CARF nº 5)   ABONO ÚNICO  De  acordo  com  o  Parecer  PGFN  nº  2114/2011  "o  abono  previsto  em  Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem  habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão  nº 2202­003.442, de 14/06/2016: a) também excluir do lançamento a competência 01/2005 e os  juros de mora sobre os valores objeto de depósito judicial no montante integral; b) reconhecer  que a competência 10/2005 foi objeto de medida judicial com depósito  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 15 37 /2 00 7- 81 Fl. 1983DF CARF MF     2 Assinado digitalmente.   Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo, Waltir  de  Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto  e Virgílio Cansino Gil.      Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  em  face  do Acórdão  nº  2202­003.442,  da  Segunda Turma Ordinária  da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF,  julgado na sessão plenária de 14 de junho de 2016, cuja ementa abaixo se transcreve:  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  DECADÊNCIA  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração. Súmula CARF 99  ABONO ÚNICO  De acordo com o Parecer PGFN nº 2114/2011 "o abono previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  sendo  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  sofre  a  incidência  de  contribuição previdenciária  Cientificado  da  decisão  em  19/01/2017,  o  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração em 20/01/2017, alegando. o seguinte:  (I)ERRO MATERIAL SOBRE A COMPETÊNCIA DE 01/2005  6.  Consta  do  v.  Acórdão  Embargado  que  a  competência  de  01/2005  seria  objeto  de  medida  judicial  com  depósito,  o  que  levou ao não conhecimento do Recurso Voluntário neste ponto.   Fl. 1984DF CARF MF Processo nº 14485.001537/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.128  S2­C2T2  Fl. 1.984          3 7. Porém, em verdade,  tal competência não é objeto de medida  judicial,  o  que  pode  ser  confirmado  na  planilha  de  fls.  612  (aposição de número manual) elaborada pelos  julgadores de 1ª  instância.   (...)  (II) ERRO MATERIAL SOBRE A COMPETÊNCIA DE 10/2005  (...)  10. Porém,  em  verdade,  a  competência  de  10/2005  é  objeto  de  medida  judicial  com  depósito,  o  que  pode  ser  confirmado  na  planilha  de  fls.  612,  inclusive,  motivado  a  exclusão  da  correspondente  multa  moratória  a  si  vinculada,  conforme  decidido no v. acórdão de piso.  (III)  OMISSÃO  SOBRE  O  DESCABIMENTO  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  PRETENSOS  DÉBITOS  GARANTIDOS  POR  DEPÓSITO  JUDICIAL, NA FORMA DA SÚMULA CARF Nº 5.  12.  Em  razão  do  reconhecimento  da  existência  de  depósito  judiciais  vinculados aos débitos  lançados neste  feito,  já pelo  v.  acórdão de 1ª instância, o que, inclusive, motivou a exclusão da  correspondente  multa  moratória  a  si  vinculada,  a  ora  Embargante  pleiteou,  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exclusão,  também, dos  juros de mora, em linha com o entendimento hoje  cristalizado  da Súmula CARF nº  5: São devidos  juros  de mora  sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito do montante integral."   Uma vez  admitidos os  embargos  e  encaminhados para  julgamento deve  ser  feita a análise dos erros materiais e da omissão apontados no acórdão embargado;  É o relatório.    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Corretas  as  alegações  do  embargante.  Como  já  reconhecido  no  despacho  de  admissibilidade:  Pois  bem,  quanto  ao  item “i”,  verifica­se  que  assiste  razão  ao  Embargante. Compulsando­se a planilha de  fl. 612, constata­se  que  a  competência  01/2005  não  foi  objeto  de  medida  judicial.  Assim sendo, deve ser sanado o vício, nessa parte.   No  que  tange  ao  item  “ii”,  também  assiste  razão  ao  Contribuinte.  Analisando  detidamente  a  planilha  de  fl.  612,  constata­se  que  a  competência  10/2005  foi  objeto  de  medida  Fl. 1985DF CARF MF     4 judicial  com  depósito  (R$  1.857.420,00).  Portanto,  existe  um  vício  a  ser  sanado,  pois  o  voto  condutor  considerou  que  não  existia depósito judicial.   Quanto ao item “iii”, resta patente a omissão. Compulsando­se o  Recurso  Voluntário  às  fls.  666/670,  constata­se  que  o  Contribuinte  se  insurge  contra  a  aplicação  do  juros  de  mora.  Entretanto o voto condutor do acórdão embargado silenciou­se  sobre a questão. Portanto, deve­se acolher os Embargos também  nessa parte.  Em  relação  a  omissão  apontada,  como  bem  exposto  pelo  Embargante,  a  Súmula CARF nº 5 é clara ao dispor que   "Súmula CARF nº5 ­ São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  do  montante integral."   Sendo  assim,  procedente  a  exclusão  dos  juros  de  mora,  em  relação  aos  valores que foram objeto de depósito do montante integral.  Em  relação  à  competência  01/2005  verifica­se  pela  planilha  de  fls.  1184  (numeração do e­processo) que esta foi incluída na NFLD nº 37.043.586­9 relativa a incidência  de  contribuições  sociais  sobre  verbas  pagas  à  título  de Abono Único.  Conforme  exposto  na  decisão embargada, o abono pago pela Recorrente atende às exigências constantes do Parecer  PGFN  nº  2114/2011,  motivo  pelo  qual,  não  deve  sofrer  incidência  das  contribuições  previdenciárias.   Ante o exposto, conheço dos embargos, com efeitos infringentes para   a) Em relação à competência 01/2005,  reconhecer que não está abrangida pela  concomitância, uma vez que não foi objeto de medida judicial e que não deve sofrer incidência  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  atende  as  exigências  constantes  do  Parecer  PGFN nº 2114/2011;  b)  Em  relação  à  competência  10/2005,  reconhecer  que  foi  objeto  de  medida  judicial com depósito;  c)  Excluir  a  aplicação  dos  juros  de mora  sobre  os  valores  objeto  de  depósito  judicial no montante integral nos termos da Súmula CARF nº 5.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                      Fl. 1986DF CARF MF Processo nº 14485.001537/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.128  S2­C2T2  Fl. 1.985          5                   Fl. 1987DF CARF MF

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6950128 #
Numero do processo: 19985.723357/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PENSÃO POR MORTE COM DOIS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado pelo contribuinte que a omissão de receita apontada pela Autoridade Fiscal refere-se ao fato de ser beneficiário de somente metade do rendimento informado pela fonte pagadora, deve ser afastada a infração imputada e o crédito tributário ser julgado improcedente.
Numero da decisão: 2401-005.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­005.066  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JORGE LUIZ BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  PENSÃO  POR  MORTE  COM  DOIS  BENEFICIÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Comprovado  pelo  contribuinte  que  a  omissão  de  receita  apontada  pela  Autoridade Fiscal refere­se ao fato de ser beneficiário de somente metade do  rendimento  informado  pela  fonte  pagadora,  deve  ser  afastada  a  infração  imputada e o crédito tributário ser julgado improcedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 33 57 /2 01 5- 46 Fl. 59DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                              Fl. 60DF CARF MF Processo nº 19985.723357/2015­46  Acórdão n.º 2401­005.066  S2­C4T1  Fl. 60          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 53/54) interposto em face do Acórdão nº.  16­70.572 (fls. 42/47), cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Ano­calendário: 2012 Ementa:   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A  comprovação  de  rendimentos  auferidos  e  não  declarados,  informados pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de  Renda Retido na Fonte, caracteriza omissão de rendimentos.  O presente processo trata­se de lançamento de ofício (fls. 05/09) originário da  apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, onde constatou­se a omissão  no valor de R$ 13.380,41 (treze mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), cuja  fonte pagadora é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.  Devidamente intimado, o contribuinte apresentou sua impugnação de fl. 3, a  qual foi julgada improcedente e resultou no acórdão acima reproduzido.  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  18/02/2016  (fl.  51),  apresentou  tempestivamente o recurso voluntário de fls. 53/54, onde alega, em síntese:  a)  não  é  o  único  beneficiário  dos  rendimentos,  que  se  trata  de  pensão  por  morte de Dolores Lindamir Giraldelo, da qual é um dos dois dependentes;  b) a composição da turma de  julgamento na DRJ/SPO lhe foi desfavorável,  ante a ausência de dois julgadores e a presença de um presidente substituto;  c)  o  art.  4º  do  RIR/99  permite  a  declaração  em  conjunto  ou  separado  de  rendimentos por parte de menores e outros incapazes.  É o relatório.                Fl. 61DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento.  Mérito  A controvérsia instaurada é referente à omissão de receitas apurada em face  do contribuinte, ora recorrente.  Segundo  a Notificação  de Lançamento  (fls.  28/33),  o  recorrente  declarou  o  rendimento  de  R$  40.668,60  da  fonte  pagadora  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL (CNPJ nº. 29.979.036/0001­40), ao passo que a  referida fonte declarou em DIRF o  valor de R$ 54.049,01.  Em  razão  da  diferença  acima,  foi  apontada  a  omissão  no montante  de  R$  13.380,41.   O  recorrente  apresenta  suas  razões,  em  especial  a  de  que  a  diferença  seria  decorrente da divisão entre ele e sua filha, do montante recebido a título de pensão por morte  da sua esposa, cujo os dois (recorrente e filha) seriam os beneficiários.  Da  análise  dos  documentos  apresentados  (fls.  11/18)  é  possível  atestar  a  ausência da omissão de R$ 13.380,41.  Ocorre  que  o  valor  pago  da  fonte  pagadora  INSTITUTO NACIONAL DO  SEGURO SOCIAL (CNPJ nº. 29.979.036/0001­40) é referente à pensão por morte de sua ex­ esposa, cujos beneficiários são o próprio recorrente e sua filha, razão pela qual o Sr. Jorge Luiz  Barbosa  declara  como  rendimento  próprio  somente  a  metade  do  montante  pago  pela  mencionada fonte pagadora.  Do  mesmo  modo,  conforme  informado  pela  própria  decisão  recorrida,  em  consulta ao sistema DIRF há somente uma fonte pagadora para a beneficiária Maísa Giraldelo  Barbosa (filha do recorrente).  Assim,  estando  incontroversa  a  existência  de  dois  beneficiários  da  pensão  paga pelo INSS (doc. fl. 18), de fato o recorrente só faz jus à metade do montante recebido.  Isto  posto,  por  ausência  de  documentos  e/ou  informações  que  atestem  em  contrário,  não  há  como  afirmar  a  omissão  de  receita  apontada  pela Autoridade  Fiscal,  razão  pela qual o recurso voluntário do contribuinte merece provimento.          Fl. 62DF CARF MF Processo nº 19985.723357/2015­46  Acórdão n.º 2401­005.066  S2­C4T1  Fl. 61          5 CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário para,  no mérito, DAR­LHE provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                Fl. 63DF CARF MF

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