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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8375402 #
Numero do processo: 13855.002255/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004, 2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É regular o auto de infração lavrado com observância dos preceitos legais, por agente competente e sem preterição do direito de defesa. Compete ao contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento. GFIP. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. RETIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2201-006.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É regular o auto de infração lavrado com observância dos preceitos legais, por agente competente e sem preterição do direito de defesa. Compete ao contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento. GFIP. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. RETIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 12- 31.183, de 10 de junho de 2010, exarado pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ1 (fl. 202 a 207), que analisou a impugnação apresentada pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 22 55 /2 00 8- 63 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002255/2008-63 contribuinte contra a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração 37.143.275-8, cujos levantamentos estão sintetizados no quadro abaixo, extraído do Relatório Fiscal de fl. 46 a 52: Por sua precisão, síntese e clareza, utiliza-se o relato elaborado pelo Julgador de 1ª Instância administrativa: Relatório DA AUTUAÇÃO O presente lançamento refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social previstas nos Arts. 22, I, II, III e 31 da Lei 8.212/91 e alterações. 2. De acordo com o Relatório Fiscal, o crédito lançado tem origem em pagamento de pro labore a contribuintes individuais, remuneração a prestadores de serviços pessoas físicas, abonos escolares a empregados e valores a empresa prestadora de serviços. 3. Descreve o Fisco que alguns valores foram lançados pelo sujeito passivo em GFIP durante a ação fiscal. 4. Informa as contas do Diário de onde foram extraídos os fatos geradores que deram origem a este lançamento. Da Impugnação 5. Notificada do lançamento via postal em 31/07/2008, a interessada apresentou impugnação de fls. 152/165; 168/169 e 173/184, aduzindo as seguintes alegações: 5.1. Não ocorreram os fatos suscitados pelo Fisco. Recolheu tudo que era devido relativo aos terceiros, conforme GPSs , anexadas no AI 37.168.511-7, além dos Ais 37.168.512-5, 37.143.273-1, 37.143.270-7 e 37.168.5087; 5.2. As planilhas não especificaram os pagamentos realizados; 5.3. Indaga porque a sua retificação não foi considerada; 5.4. Não foram considerados os pagamentos realizados e a cobrança de multa é abusiva; 5.5. Refere-se ao fato da não atenuação da multa imposta no AI 37.143.270-7; 5.6. O Fisco não especifica valores, apenas fazendo apontamentos de forma genérica no tocante ao Abono Escolar; 5.7. Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito; Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002255/2008-63 6. A competência para julgamento do presente processo foi estabelecida pela Portaria RFB n. 423, de 17/03/ 010. É o relatório. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ1 exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou a impugnação improcedente, lastreada nas conclusões abaixo resumidas: (...) 15. Em sua impugnação, o sujeito passivo não contesta de forma específica os valores devidos. Apenas afirma não ter descumprido obrigação alguma, na medida em que todas as contribuições devidas foram quitadas em tempo hábil, na forma da legislação. (...) 17. Não tendo a empresa impugnado especificamente a origem dos fatos geradores, incide, in caso, a regra do art. 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dos Recolhimentos Aproveitados 18. Os recolhimentos efetuados em GPS pelo contribuinte, mencionados em sua defesa, foram aproveitados integralmente no julgamento do processo relativo ao AI 37.168.511-7, pois os mesmos apresentavam código 2631 (retenção pela tomadora). Esclareça-se que os mesmos não se prestam a elidir qualquer parte deste Crédito Tributário. 19. Em relação à não atenuação da penalidade do AI 37.143.270-7, tal já foi decidido no processo próprio Da Assistência Escolar 20. Em sua impugnação, a empresa diz que o Fisco não detalhou os valores recebidos pelos empregados, fazendo o lançamento de forma genérica. Ocorre que a própria empresa deu causa a isto, conforme está discriminado no Relatório Fiscal, sendo que a mesma foi intimada a identificar os beneficiários da "Assistência Escolar". Não bastasse isto, também há o fato de não estarem nas folhas de pagamento os valores das remunerações dos contribuintes individuais nas competências especificadas no mesmo relatório. Nemo auditur propriam turpitidinem allegans. Ressalte-se que os valores aqui apresentados foram colhidos na escrita contábil do próprio sujeito passivo. Ciente do Acórdão da DRJ em 02 de agosto de 2010, conforme AR de fl. 207, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 421/426, em que reitera integralmente as mesmas alegações expressas na impugnação, as quais serão tratadas no voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002255/2008-63 Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente trata das razões que entende justificar a decisão recorrida, nos temos abaixo. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO SUPRAMENCIONADO Afirma a recorrente que inexistem fundamentos para exigência fiscal, pois não ocorreram os fatos suscitados no Auto de Infração, ressaltando que recolheu tudo o que era devido a título de Terceiros, conforme GPS anexadas aos Debcad 37.168.511-7, 37.168.512-5, 37.143.270-7 e 37.168.508-7. Aduz que os fatos não ocorreram conforme suscitados no Auto de Infração e que jamais houve irregularidade que pudesse ensejar autuação fiscal ou qualquer omissão ou adulteração de documento ou, ainda, prejuízo à Fazenda Nacional. Alega que os pagamentos e as informações prestadas estão de acordo com os valores pagos aos beneficiários, tudo discriminado na folha de pagamento e que as planilhas apresentadas no Auto de Infração não especificam e não consideraram os pagamentos realizados. Afirma que não se levou em consideração a regularização dos pagamentos as quais comprovam a inexistência dos fundamentos de direito lançados no Debcad 37.168.511-7. Questiona o motivo por não ter sido “discriminada e juntada” a retificação efetuada. Sustenta que a multa imposta é abusiva e excessiva e que não considerou a questão suscitada no item 03 do Auto de Infração Debcad 37.143.270-7. Por fim, faz algumas poucas ponderações sobre a criação, por meio do Auto de Infração em questão, de um tribunal de exceção, apontando, ainda, excertos da Constituição Federal, para afirmar que a ação do fiscal estaria ferindo primados da livre inciativa. Sintetizadas as razões da defesa, mister trazermos à balha trecho o Relatório Fiscal em que são enumeradas as infrações identificadas no curso do procedimento: Após analisar os documentos apresentados ficou constatado que o contribuinte autuado: 1. Não efetuou o recolhimento total das contribuições previdenciárias devidas, a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas', ou creditadas aos seus empregados e contribuintes individuais (administradores), constantes das Folhas de Pagamentos mensais, nas seguintes competências: a) Competência 06/2005: Declarada em GFIP após o início da ação fiscal; b) Competências 0112004 a 06/2004, 11/2005 e 1212005: Não declaradas em GFIP. 2. Não efetuou também o recolhimento das contribuições incidentes sobre os valores pagos a seus empregados a título de "Abono Escolar" concedidos aos filhos destes.' Tais valores não foram informados em Folhas de Pagamentos mensais e em GFIP. A constatação dos pagamentos realizados foi feita através dos lançamentos contábeis efetuados pela empresa nas contas "433.02.001153-Abono Escolar Produção e "433.02.003352- Abono". Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002255/2008-63 3. Deixou ainda de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas a diversos contribuintes individuais, não informadas em Folhas de Pagamentos mensais e GFIP, cujos valores se encontram contabilizados em seus livros Diário nº 18 e 19, todos registrados no Cartório Registro Civil 1º Subdistrito Comarca de Franca/SP, sendo o último registrado sob o nº 1138/06, em 20/06/2006, nas seguintes contas: 4. Deixou também de reter e recolher as contribuições ` previdenciárias `correspondentes à alíquota de 11% incidente sobre o valor bruto dos serviços contidos em Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela empresa RedeServ Serv. Terceirizados S/C Ltda. IV - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO Em decorrência do acima exposto, foi lavrado o presente Auto de Infração, cujos valores consolidados encontram-se relacionados no Discriminativo Analítico de Débito - DAD e referem-se aos seguintes levantamentos: 1. DG1 — REMUNER EMPREGADOS e DG2 - REMUNER PRO- LABORE (DECLARADO EM GFIP APÓS IAF): Os valores tributáveis referentes aos levantamentos DG1 e DG2 foram apurados com base nas remunerações contidas na Folha de Pagamento mensal da competência 06/2005 (cópia anexa fls. 56), pagas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais (administradores) e declaradas em GFIP após o início da ação fiscal. 2. HE - HORAS EXTRAS - FOLHA DE PAGAMENTO (NÃO DECLARADA EM GFIP): O valor tributável foi apurado com base nas remunerações 'pagas e/ou creditadas aos segurados empregados nas competências 01/2004 a 06/2004 a título de "Horas Extras 50%", contidas nas Folhas de Pagamentos mensais (cópias anexas fls. 50 a 55) e não declaradas em GFIP. 3. NG1 - REMUNER EMPREGADOS e NG2 - REMUNER PRO- LABORE (NÃO DECLARADO EM GFIP): Os valores tributáveis referentes aos levantamentos NG1 e NG2 foram apurados com base nas remunerações contidas nas Folhas de Pagamento mensais, referentes às competências . 11/2005 e 12/2005 (cópias anexas às fls. 57 e 58), pagas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais(administradores) e não declaradas em GFIP. 4. ABE - ABONO ESCOLAR: O valor tributável foi apurado com base nos valores pagos aos segurados empregados a título de "Abono Escolar" concedidos aos filhos destes, nas competências 03/2004 a 05/2004, 03/2005 e 04/2005. 4.1 As bases de cálculo utilizadas neste levantamento foram os valores totais registrados na contabilidade da empresa nas contas "433.02.001153-Abono Escolar Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002255/2008-63 Produção" e "433.02.003352-Abono", cujos valores não foram informados pelo sujeito passivo em suas Folhas de Pagamentos mensais e Guias de Recolhimento dó Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social-GFIP. 4.2 Não foi possível identificar os empregados que receberam o referido abono escolar, uma vez que a empresa, apesar de ter sido intimada através do Tërmo de Intimação 'nº 3 a apresentar a relação dos beneficiários do referido "Abono", não o fez. Destaques do original. Como de vê, o Relatório Fiscal é claro ao indicar o que foi lançado, o motivo da autuação e, ainda, a partir de que elementos identificou as infrações consideradas cometidas pelo contribuinte fiscalizado, juntando estes nos autos e apontando em que folhas se encontravam. A título exemplo, apenas por uma questão de clareza com o recorrente, podemos utilizar o levantamento HE, que trata de horas extras identificadas na folha de pagamento e não declaradas em GFIP. Neste caso, bastaria o contribuinte cotejar as informações de sua folha de pagamento com o que informou em GFIP e, se constatasse que as acusações fiscais não eram pertinentes, deveria juntar elementos que pudessem evidenciar a correção dos valores informados em GFIP, ou seja, que todos os valores registrados em folha de pagamento a título de horas extras foram efetivamente oferecidos à tributação. Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, o que se vê nos autos é, como bem pontuou a decisão recorrida, uma sequência de alegações genéricas que não aproveitam efetivamente à defesa, a quem caberia apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Publica de constituir o crédito tributário pelo lançamento. As afirmações recursais parecem desconectadas entre si, buscando em outros lançamentos razões para robustecer sua tese genérica de que nada do que foi constatado no curso do procedimento fiscal, de fato, existiu. No Relatório de Documentos Apresentado – RDA, juntado aos autos a partir de fl. 25, podem ser identificados os recolhimentos aproveitados no lançamento para deduzir o valor do tributo apurado pela fiscalização. Contudo, nem isso serviu para que a defesa pudesse verificar se os recolhimentos que fez foram devidamente aproveitados. Mesmo a Decisão recorrida afirmando que as GPS apresentadas já teriam sido aproveitadas, não foi suficiente para a defesa fazer esse simples cotejo, para o que precisaria, pelo menos, separar as rubricas dos recolhimentos para compará-las ao que foi aproveitado nos autos de infração de mesma natureza. Naturalmente, se fosse o caso, deveria apontar, expressamente, que a GPS tal não foi aproveitada. Este raciocínio construído a partir do Levantamento HE é o mesmo para os demais levantamentos, cabendo apenas um parênteses para colacionar o que dispõe o art. 7º do Decreto nº 70.235/1972, que é o lastro para a desconsideração das informações prestadas em GFIP retificadoras apresentadas após o início do procedimento fiscal: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002255/2008-63 I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas”. Quanto às retificações promovidas pelo autuado, há de se ressaltar que os efeitos de declarações retificadoras apresentadas após o início do procedimento fiscal é tema sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Já em relação à questão da sobrecarga tributária, livre inciativa e tribunal de exceção e mesmo a questão da multa considerada pelo contribuinte como injusta e excessiva, os argumentos expressos não têm o menor fundamento. O lançamento fiscal está em perfeita harmonia com a legislação que rege a matéria, foi lavrado por Agente competente, sem preterição do direito de defesa e busca, a partir da penalização de infrações à legislação tributária, além de prover de recursos os cofres públicos, igualar a carga tributária de forma mais justa, tudo para evitar a concorrência desleal e, de fato, garantir a livre iniciativa para toda a sociedade. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10580.903403/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.716
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.903404/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.903404/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1401-000.713, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, não homologou as COMPENSAÇÕES informadas em DCOMP. O presente processo tem como objeto declaração de compensação através da qual a interessada pretende beneficiar-se de alegado crédito referente a pagamento indevido ou maior do que o devido utilizado para quitar débito de IRPJ, código 2362, do periodo de apuração em questão. Foi proferido Despacho Decisório, não homologando a compensação, vez que não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 03 40 3/ 20 13 -1 3 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903403/2013-13 Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Cientificado do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade alegando que teria recolhido tributo/contribuição a maior do que o devido no período. Acrescenta que identificou a necessidade de retificação da DCTF e do PerdComp, para corrigir as informações originalmente declaradas e anexou documentação no intuito de comprovar suas alegações. Apreciados os argumentos da impugnação, a não homologação dos créditos pretendidos foi mantida, sob fundamento de que não teria restado comprovada a existência de direito creditório, razão pela qual vedou-se ao contribuinte a homologação das compensações declaradas. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário onde reclama a comprovação da existência e da origem do crédito utilizado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1401-000.713, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Aduz a Recorrente que os valores que pretende ver compensados via PER/DCOMP foram devidamente apurados e contabilizados nos livros societários, tendo ocorrido mero erro material no envio das informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pois ela deixou de retificar, tempestivamente, as informações prestadas na Demonstração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, fato que teria impossibilitado a visualização do crédito. Para comprovar a referida alegação, apresentou DCTF retificadora depois do despacho decisório, bem como da manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER/DCOMP. No entanto, os documentos apresentados pelo interessado, conforme decisão na origem, não foram suficientes para demonstrar a existência do Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903403/2013-13 referido crédito, posto que a simples alegações, bem como apresentação de demonstrativos de confecção própria, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua declaração de compensação. Na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que não aconteceu em concreto. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Conforme consignado na origem: “No caso dos autos, constata-se que não foram juntadas cópias de livros e documentos de sua escrituração fiscal / contábil que possibilitasse a comprovação da apuração de prejuízo fiscal e, consequentemente, da inexistência de montante devido a título de IRPJ – código de receita 2362 – PA 30/04/2010, não sendo suficiente a retificação de DCTF, sem os documentos que a embase. À vista de todo o exposto, considerando que os fundamentos do Despacho Decisório nº de rastreamento 057789651 são coerentes com a DCTF ativa à época de sua emissão e considerando, ainda, que a interessada não comprovou o erro que teria fundamentado as retificações não espontâneas de sua DCTF, concluo pela ausência de liquidez e certeza do crédito que é objeto do presente.” Após isso, a Recorrente, em sede de Voluntário, sustenta a existência do crédito, objeto de compensação argumentando que pelas informações constantes no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR (anexo 05), seria possível constatar a existência de prejuízo fiscal no período no montante de R$ 869.676,68. Considerando que os ajustes decorrentes do Regime Tributário de Transição são determinantes para a apuração de prejuízo fiscal para o período em análise. Diante disso, as informações prestadas no FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição (anexo 06) indicam a existência, para o exercício de 2010, de diferenças entre o saldo societário e o saldo fiscal. Além disso, com base na análise da escrituração contábil, através das informações prestadas no livro diário e livro razão contidos no SPED Contábil relativos ao exercício 2011, ano-calendário 2010, transmitido e devidamente registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia, é possível evidenciar a existência de lucro contábil para o período acumulado entre janeiro e abril de 2010. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903403/2013-13 Diante disso, defende que, a correção da obrigação acessória teve como objetivo evidenciar a inexistência de débito de estimativa mensal de IRPJ relativo a competência de abril de 2010, e em função do pagamento realizado pela Recorrente, restar comprovado o crédito objeto da compensação declarada. Conforme demonstrado, os valores compensados pela Recorrente foram devidamente apurados e contabilizados nos livros societários, tendo ocorrido mero erro material no envio das informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ela teria deixado de retificar, tempestivamente, as informações prestadas na Demonstração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, fato que impossibilitou a visualização do crédito, ou seja, o motivo da não homologação da compensação refere-se apenas a erro de fato. Tem-se que as informações juntadas nos autos, são elementos idôneos a princípio suficientes para amparar o direito da Recorrente. Contudo, a conversão em diligência permitiria que a d. Fiscalização procedesse a verificação nos arquivos contábeis – fiscais da Recorrente bem como qualquer documentação posteriormente juntada nos autos do processo administrativo, até o momento não objeto de análise. Assim, por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme art. 29 do Decreto 70.235/72 e para a apreciação dos documentos indicativos da existência de valor aparentemente suficiente à compensação dos créditos exigidos nos autos, voto pela conversão do processo em DILIGÊNCIA, nos seguintes termos: 1 - Apurar, mediante análise da escrituração contábil e fiscal do contribuinte o real valor do suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 2 - Existindo valor pago a maior, elaborar os cálculos de compensação com os débitos informados em todos os PER/DCOMP vinculados ao mesmo pagamento, indicando os valores compensados e os saldos a pagar, se houver, apurados. Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações, ressalvado o fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.716 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903403/2013-13 CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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8398080 #
Numero do processo: 10073.722146/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2017 GFIP. MULTA POR ATRASO. A multa por atraso na entrega da GFIP independe da existência de prejuízo ao fisco. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN
Numero da decisão: 2301-007.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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Numero do processo: 13971.905727/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.389
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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HERING Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Pedido de Restituição (PER) pelo qual se requer restituição de pagamento a maior relativo às contribuições não-cumulativa (PIS e/ou Cofins) do período de apuração em questão. Posteriormente transmitiu-se Dcomp visando compensar os débitos nela declarados com o crédito postulados no PER. A DRF de jurisdição emitiu o Despacho Decisório pelo qual não reconhece o direito creditório pleiteado. A interessada, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 05 72 7/ 20 12 -9 1 Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905727/2012-91 DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; DA NULIDADE - NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA DE março de 2009; d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Fretes; d.1.1.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.1.5)Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Custos de Produção; d.1.2.1) Glosa Equivocada (Período de julho de 2008 a julho de 2010); d.1.2.2) Créditos Apropriados; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON;d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito - Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito - linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON - Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão proferido pela autoridade a quo e, irresignada, ingressou com Recurso Voluntário em que alega, em síntese:  Preliminares: do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905727/2012-91  Custos de produção - glosa indevida do período de Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção);  Outras operações com direito a credito; constantes do Dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - constantes do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Conclui, aduzindo: i. em preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido em razão da violação ao princípio da verdade material; ii. que seja reconhecida a NULIDADE do procedimento fiscal por vício material; iii. a dar provimento Recurso Voluntário, para o fim reconhecer o direito da Recorrente em aproveitar os créditos da contribuição não-cumulativo de janeiro/2008 e homologar integralmente a DCOMP vinculada ao referido pedido de restituição; iv. a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à essencialidade e relevância dos créditos glosados pela fiscalização para a regular execução das atividades econômicas da Recorrente; v. por fim, considerando a conexão existente entre o presente processo e os demais PAFs citados nos autos requer-se o julgamento em conjunto, a fim de evitar-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 11 de março de 2019, às e-folhas 1.533. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de abril de 2019, e- folhas 1.534. O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905727/2012-91 Da Controvérsia. Preliminares:  do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos;  Custos de produção - glosa indevida do período de julho/08 a julho/10. Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon;  Outras operações com direito a credito - linha 13, ficha 06a ou 16a do dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Passa-se à análise. Conforme se extrai do art. 3° do seu Estatuto Social, a Recorrente possui como objeto social a fabricação e a comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, dentre outros. Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905727/2012-91 Suas atividades estão voltadas, em maior escala, à industrialização e comercialização de produtos da indústria têxtil, desde a fabricação das suas malhas, tingimento, a fabricação do produto comercializado (corte e costura), lavagem, passagem e embalagem para entrega ao seu consumidor final, dentre outras. A empresa apresentou Dacon original no qual apurou saldo referente à Cofins não-cumulativa a pagar no mês de março de 2009 no valor de RS 2.641.259,70, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria de RS 2.288.167,65, requerendo a diferença por meio do PER ora analisado. Em 28/02/12, a Recorrente transmitiu à Receita Federal do Brasil o Pedido de Restituição n° 37856.31050.280212.1.6.04-5210 referente ao pagamento a maior de COFINS da competência de março/09 e transmitiu as DCOMPs n° 42086.73080.280212.1.7.04-6358 e 38076.21187.280212.1.3.04-5029, utilizando este crédito para compensação de tributos. A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos da contribuição apropriados pela empresa, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela interessada. A Recorrente foi intimada do Despacho Decisório n° 571- 2017/SAORT/DRF/BLUMENAU. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade foi proferido o Acórdão n° 0969.982, mantendo as glosas dos créditos apropriados em relação a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente as despesas com (i) manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos e (ii) fretes, realizados pela Recorrente. Referido Acórdão manteve ainda a glosa dos créditos apropriados pela Recorrente em relação às: 1. despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 2. créditos sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou construção, bem como, nos encargos de depreciação; 3. "custos de produção”, lançados nas Linhas 02, da Ficha 06A ou 16A do DACON; 4. os créditos lançados nas Linhas 13, da Ficha 06A ou 16A do DACON, e; Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905727/2012-91 5. os créditos lançados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, que se referem às despesas com insumos e produtos acabados, importados para revenda. - Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos. É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário: Neste sentido, verifica-se a nulidade do Acórdão recorrido, pois, não analisou adequadamente toda a documentação anexada pela Recorrente quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Cite-se, por exemplo, que ao analisar as glosas dos créditos indicadas nas Linhas 06, 07, 09 e 10 da Ficha 06A ou 16A, do DACON (Doc_Comprobatorios_001 - Doc. 07 e Doc. 08) o Acórdão Recorrido ignorou as provas trazidas pela Recorrente (faturas por amostragem que compõem o crédito glosado), limitando-se a afirmar que, supostamente, não haveriam elementos suficientes para atestar que os bens que compõe o seu ativo imobilizado estariam ligados ao seu processo produtivo. Ora, os documentos anexados pela Recorrente comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON. Se as notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação, não são suficientes para comprovar que a Recorrente tem o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, quais documentos o são? Da mesma forma o Acórdão recorrido ignorou os documentos trazidos pela Recorrente em relação aos créditos de PIS e COFINS indicados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, quais sejam: notas fiscais de entrada e declarações de importação, bem como relatório gerencial, que comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade trata assim o assunto às e-folhas 10 daquele documento: É certo que, nos termos dos incisos IV dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a manifestante tem direito ao crédito sobre despesas de "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" (grifei). Como consta no Despacho Decisório, as despesas relacionadas a este item foram glosadas pois a interessada, em resposta à intimação recebida, apresentou "tão somente um demonstrativo do valor da conta sintética 42.12.00.02 - Máquinas e Equipamentos", ou seja, não comprovou as despesas efetuadas. Por sua vez a manifestante informa que "é nacionalmente reconhecida como fabricante e varejista de produtos têxteis, sendo possível presumir que possui diversas máquinas e equipamentos locados em suas plantas industriais para o desenvolvimento de suas atividades de fabricação e venda de produtos têxteis" e ainda que "anexa-se aos autos as memórias de cálculo das máquinas e equipamentos (relatório gerencial) - Doc. 07, o razão contábil da conta 4212002 - Máquinas e Equipamentos (Doc. 07), e algumas faturas que compõe o crédito Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905727/2012-91 glosado (Doc. 07), por amostragem, de forma a demonstrar que todos os produtos, cujos créditos foram glosados nesta linha do DACON, são utilizados nas atividades da empresa" No entanto, no Doc. 07 que consta dos autos não se encontra as citadas "faturas que compõe o crédito glosado". Por sua vez, alegado de folhas 34 e 35 do Recurso Voluntário: O Acórdão recorrido, por sua vez, manteve as glosas sobre referidos créditos, sob o fundamento de que a Recorrente supostamente não teria comprovado as despesas por ela efetuadas com o aluguel de máquinas e equipamentos, afirmando que “no Doc. 07 não se encontra as citadas faturas que compõe o crédito glosado”. Ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido, a Recorrente anexou em seu “Doc. 07”, por amostragem, as faturas que comprovam as despesas com a locação de máquinas e equipamentos, cujos créditos foram glosados pela DRF de Blumenau/SC. Veja-se: (...) Ora, caso houvesse uma análise detida de toda a documentação anexada ao presente Processo Administrativo Fiscal para atestar que a Recorrente comprovou as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos diretamente ligadas às suas atividades econômicas e, portanto, faz jus ao aproveitamento destes créditos. Nessa mesma toada, é oportuno trazer também o pronunciamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade referente a créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação, folhas 12 e 13 daquele documento: No item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SAORT/DRF/BLU N° 005/2016 a empresa foi intimada a "Apresentar planilha digital contendo informações sobre todos os documentos comprobatórios dos créditos gerados a título de 'Outros Valores com Direito a Crédito' entre os anos de 2008 e 2014 (planilha no formato xls)". A fiscalização informa que "Ao analisar toda a resposta relativa a outras operações com direito a crédito, percebe-se que o total é igual ao demonstrado em outras operações com direito a crédito da linha 13, fichas 06A ou 16A. Desta forma, por não haver nos autos referência a qualquer outro valor a este título, conclui-se que nenhuma informação sobre a linha 8, fichas 06B ou 16B, foi entregue pela Cia Hering", o que levou à glosa dos valores informados na linha 08, fichas 06B e/ou 16B do Dacon na qual deve ser informado as "Outra operações com direito a crédito". A manifestante alega que "Verifica-se pelos documentos exemplificativamente juntados aos autos, especificamente, uma amostragem de Declarações de Importação (Doc. 11), das respectivas Notas Fiscais (Doc. 11), além do relatório gerencial (Doc. 11) elaborado pela Manifestante com a composição deste crédito, de que os créditos glosados tratam-se EXCLUSIVAMENTE de matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis, como por exemplo, os fios, malhas, fitas, corantes, botões, etc. e produtos acabados para REVENDA, como por exemplo, as calças, shorts, bermudas, blusas, casacos, vestidos, etc. (Doc. 11), como se pode observar nas planilhas anexas, por NCM, de cada produto importado (Doc. 11)". Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905727/2012-91 Como se vê, a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem- se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a "Outra operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Se a empresa lança valores em linhas erradas, cabe a ela proceder a retificação do Dacon em prazo hábil. No caso, temos que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Nesta fase recursal ela pretende que os valores da linha 08 sejam considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B. Tal pretensão seria plausível caso ela apresentasse documentação hábil e idônea a comprovar o pleito. No entanto, ela apresenta uma planilha com os supostos créditos e uns poucos documentos que segundo ela são documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. Sobre o assunto, a alegação do Recurso Voluntário, folhas 33 e 34: Ao apresentar a sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe diversas notas fiscais e declarações de importação que comprovam a origem e o direito ao crédito lançado na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON (Arq_nao_pag0001 - Doc. 12 - da Manifestação de Inconformidade). Na oportunidade, foi anexado ao presente processo administrativo o já citado relatório gerencial que comprova a integralidade do crédito apropriado pela empresa. Caso o Acórdão recorrido tivesse analisado toda a documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade), constataria que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda), decorrentes de operação de importação. Além destas informações, é importante destacar que todos os dados referentes às importações realizadas pela Recorrente estão disponíveis no Siscomex (Declarações de Importação e informação de tributos incidentes sobre as operações) de modo que, é possível a qualquer tempo verificar a regularidade dos créditos apropriados. Todos os dados referentes à estas operações estão à disposição no presente PAF, de modo que, caso se entenda necessário, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado. Em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débito. Nesse sentido, resolve-se baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora se pronuncie sobre: 1. Quanto ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON: As notas fiscais de aluguéis das máquinas e Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.389 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905727/2012-91 equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação - “Doc. 07” comprovam o direito ao aproveitamento desses créditos de PIS e COFINS? Em que valor? 2. Quanto aos créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação - valores da linha 08 que devem ser considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B: pela documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade) se constata que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda)? Em que proporção? Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13921.000421/2008-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-21T18:26:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-21T18:26:10Z; Last-Modified: 2020-07-21T18:26:10Z; dcterms:modified: 2020-07-21T18:26:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-21T18:26:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-21T18:26:10Z; meta:save-date: 2020-07-21T18:26:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-21T18:26:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-21T18:26:10Z; created: 2020-07-21T18:26:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-21T18:26:10Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-21T18:26:10Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13921.000421/2008-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.405 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente IVO ANTONIO SANZOVO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 10 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 1. 00 04 21 /2 00 8- 56 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000421/2008-56 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$1.087,13, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fl. 01 a 04), no qual alega que houve a glosa referente a despesa médicas, especificamente despesas odontológicas e com sessões de fisioterapias. Que encaminhou os recibos médicos a Receita Federal conforme Termo de intimação e que na impugnação apresenta declarações dos profissionais, atestando que prestaram serviços ao Sr. Ivo Antonio Sanzovo. Alega que o art. 46 da IN SRF no 15/2001, determina que as deduções a título de despesas médicas é condicionada a apresentação de documentos originais que indiquem o nome, endereço e o CPF de quem recebeu. Afirma que comprovou o pagamento das despesas médicas através de recibos e que tanto o contribuinte como os profissionais que lhe prestaram serviços fizeram suas declarações ao Imposto de Renda corretamente. Informa que os serviços foram efetivamente prestados pelos profissionais, os quais emitiram declaração, com firma reconhecida, de que atenderam e receberam de Ivo Antonio Sanzovo as quantias que foram relacionadas e informadas ao Imposto de Renda. Argumenta que com relação ao profissional Marcos Vinicios de Farias a fiscalização na parte referente a "Complementação da Descrição dos Fatos", afirma que os recibos teriam sido emitidos em sábado, domingo e feriados, porém o defendente entende que não existe amparo legal para este motivo de glosa. Assim, como não há proibição ao médico-profissional nestes dias, este fato não tem o condão de invalidar as deduções efetuadas. Aduz que não existe falta de comprovação do efetivo desembolso dos pagamentos das despesas, uma vez que os recibos foram todos assinados e que houve a confirmação do tratamento e do recebimento dos valores pelos profissionais nas declarações juntadas a presente impugnação. Requer que seja reconsiderado a Notificação de Lançamento e que seja admitida as Deduções Médicas lançadas, cujas declarações dos profissionais confirmam os atendimentos efetuados e, em contra-partida os pagamentos recebidos. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 07/10/2010, no acórdão 06-28.628, às e-fls. 39 a 43, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 49 a 54, no qual requer que sejam afastadas as glosas por despesas médicas vez que trouxe aos autos recibos e declarações dos profissionais prestadores de serviço. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000421/2008-56 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 04/11/2010, e-fls. 46, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 26/11/2010, e-fls. 49, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 10 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas. Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento o lançamento decorreu da glosa do valor de R$11.070,00 a título de dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação dos seguintes pagamentos:  Giancarlo Casaril no valor de R$ 1.020,00  Júlio Cezar Ferreira no valor de R$ 3.200,00;  Marcos Vinicio,s de Farias no valor de RS 4.760,00;  UNIMED no valor de R$745,43 (relativa a Terezinha Elvira Sanzovo — cônjuge que apresenta declaração em separado modelo simplificado e Eliane Fátima Sanzovo que não é seu dependente). Conforme a decisão da DRJ, o contribuinte não apresentou impugnação em relação às seguintes glosas: O contribuinte não se pronunciou sobre a glosa das despesas médicas relativas ã UNIMED no valor de R$ 745,53, pelo que é de se considerar essa matéria como não impugnada e, portanto, não litigiosa, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n 0 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 17. Considerar-se-ão não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n. °9. 532/199 7) Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000421/2008-56 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000421/2008-56 autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000421/2008-56 Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Analisando os documentos acostados aos autos temos:  Giancarlo Casaril no valor de R$1.020,00 (declaração às e-fls. 08 e recibos às e-fls. 26);  Júlio Cezar Ferreira no valor de R$ 3.200,00 (declaração às e-fls. 09 e recibos às e-fls. 29 e 30);  Marcos Vinicios de Farias no valor de RS 4.760,00 (declaração às e-fls. 07 e recibos às e-fls. 27 e 28). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13921.000421/2008-56 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.923612/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 13/08/2004 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-008.546
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.923611/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.923611/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.542, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que o crédito refere ao PIS tem como origem a indevida inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. Junta uma planilha de apuração e o balancete analítico do período em questão. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 36 12 /2 00 9- 86 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923612/2009-86 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.542, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito, especificamente quanto ao valor da contribuição sobre Receitas Financeiras, dizendo estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito ao crédito. Ao final, pede a homologação da compensação. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe os seguintes documentos: (i) PERD/COMP Nº 29614.51165.270905.1.3.04-8782; (ii) comprovante de arrecadação – DARF, no valor de R$ 3.368.308,49; (iv) DCTF- retificadora; (v) planilha de recálculo do pis/cofins com destaque aos tributos retidos na fonte; e (vi) planilha de atualização do crédito. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: Assim, instaurado o contencioso administrativo, as alegações quanto ao suposto crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior, como no caso em análise, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, para fins de comprovar a existência e regularidade do direito creditório com que pretendeu extinguir a obrigação tributária.(...) Desta forma, os livros contábeis e demais documentos fiscais, que demonstrem a efetiva composição da base de cálculo, sobre a qual foi Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923612/2009-86 efetuado o pagamento da contribuição, são indispensáveis para que se comprove o alegado recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF, reconhecida pelo CARF. No caso, como a contribuinte nada apresentou no sentido de comprovar que na composição da base de cálculo da contribuição relativa ao aludido período de apuração estavam incluídas receitas compreendidas no alargamento da base de cálculo, não há como reconhecer o direito creditório buscado. Portanto, dada a ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado na referida DCOMP, entende-se que, mesmo o CARF tendo reconhecido a inconstitucionalidade defendida pela contribuinte, não há como, no mérito, acolher a manifestação apresentada. Em sede recursal, a Recorrente trouxe apenas planilha de apuração e o balancete analítico de 01/05/2004 até 31/05/2004. Entretanto, constatasse que a Recorrente não trouxe alegações em seu recurso voluntário capaz de demonstrar a origem do crédito apurado e, principalmente vincular os documentos ao crédito que alega possuir. Vejamos as alegações: Inicialmente, observa-se que não subsiste a alegação da Delegacia de Julgamento de impossibilidade de verificar o direito creditório por falta de prova (apresentação de documentação hábil e idônea), vez que a Receita Federal pode averiguar a existência das "outras receitas" contabilizadas pela contribuinte, por meio das informações prestadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e na DACON.(...) Ademais, importa esclarecer que a recorrente pleiteia o crédito referente ao PIS no montante de R$ 6.503,98, tendo em vista a indevida inclusão das receitas financeiras na base de cálculo dessa contribuição, no período de maio/2004. Com efeito, o direito creditório em comento pode ser verificado pelas declarações apresentadas regularmente para Receita Federal, bem como pela Planilha de Cálculo e cópia do Livro Razão Analítico da recorrente em anexo. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, aliados à planilha de cálculo, comprova-se a existência de créditos no período correspondente à DCOMP apresentada, oriundos da incidência da contribuição ao PIS sobre as "outras receitas". Com efeito, caberia a Recorrente primeiramente trazer alegações contundentes de seu direito, apontando corretamente quais as receitas financeiras que devem ser excluídas de sua base de cálculo e, não simplesmente carrear documento sem demonstrar sua correlação com o direito. Veja que a indicação correta das contas contábeis que devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições é de suma importância para o deslinde da lide, posto que a observância e aplicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923612/2009-86 9.718, de 1998 no RE 357950, depende da análise da conta contábil para verificar se é ou não receita operacional. Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) - Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.546 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923612/2009-86 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8402066 #
Numero do processo: 10850.907524/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-007.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que seja reconhecida a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienações das ações, nos termos do Parecer PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, e determinar que o pedido de restituição seja analisado pela autoridade competente. Votou pelas conclusões o conselheiros João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que seja reconhecida a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienações das ações, nos termos do Parecer PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, e determinar que o pedido de restituição seja analisado pela autoridade competente. Votou pelas conclusões o conselheiros João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo II (DRJ/SP2), cujo dispositivo tratou de considerar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 75 24 /2 00 9- 12 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.588 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907524/2009-12 creditório pleiteado pelo interessado. Transcreve-se a ementa do Acórdão nº 17-54.756 (fls. 73- 79): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, não se aplica a fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989, por ter sido revogada pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988, mesmo depois de decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Não há que se falar em direito adquirido. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. O sujeito passivo somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte, ora recorrente, protocolou Pedido de Restituição relativamente à quantia recolhida, sob o código de pagamento 4600, no valor original de R$ 111.559,77, a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o ganho de capital na venda de participação societária negociada no ano de 2007. Segundo expõe o interessado, o motivo do indébito reside no fato de que o pagamento foi efetuado indevidamente, visto que o ganho de capital foi calculado sobre a alienação de participação societária adquirida anteriormente ao prazo de 5 (cinco) anos contados da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e, portanto, amparada pela regra de não incidência do imposto sobre a renda conferida pela alínea "d" do art. 4º do Decreto lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976. A restituição foi requerida pelo sujeito passivo, em, mediante utilização do programa Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), sob o nº 39666.30714.080109.2.2.045986. A unidade local da RFB indeferiu a restituição pleiteada, por “inexistência de crédito”, assim expresso: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.” Em face do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Jose do Rio Preto (fl 54), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido (fls. 1-6), que manteve o indeferimento do pedido de restituição. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.588 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907524/2009-12 Intimado, por via postal, da decisão do colegiado de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 84-91): Em sua petição, expõe os seguintes argumentos de fato e direito: Defende o direito adquirido à não incidência do IRPF sobre o resultado da alienação da participação societária detida antes de 1984 e à restituição integral do valor pago indevidamente e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é favorável à tese do recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade DO MÉRITO O recorrente alega direito adquirido à isenção prevista no art. 4°., alínea "d", do Decreto Lei n. 1.510/1976. Da análise do processo verifica-se que as ações em apreço, apresentadas no recurso voluntário de fls 16-51, foram adquiridas anteriores a data de 31/12/1983, permaneceram com o recorrente, não havendo, portanto, mudança de titularidade, e foram alienadas em data posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF, não podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. No presente caso, a pretensão do recorrente é objeto do Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem- se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros)” Portanto, o presente caso, está em acordo com o disposto no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, restando assim indevido o indeferimento do pedido de Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.588 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907524/2009-12 restituição, por alegação de que o produto da alienação das ações, adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por pelo menos 5 anos, na mesma titularidade até a data da vigência da Lei 7.713/1988, não era isenta do IRPF. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para que seja reconhecida a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienações das ações, nos termos do Parecer PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, e determinar que o pedido de restituição seja analisado pela autoridade competente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8403262 #
Numero do processo: 10830.721637/2019-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2014 a 31/05/2014, 01/07/2014 a 31/10/2014, 01/12/2014 a 31/12/2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3°, inciso IX e art. 15 da Lei n.° 10.833/2003. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE PRODUTOS ACABADOS. Os combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados para o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos do sujeito passivo. O transporte de mercadorias para comercialização não está contemplado nas considerações do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de17 de dezembro de 2018.
Numero da decisão: 3302-008.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a incidência do PIS e da COFINS incidentes sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3°, inciso IX e art. 15 da Lei n.° 10.833/2003. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE PRODUTOS ACABADOS. Os combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados para o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos do sujeito passivo. O transporte de mercadorias para comercialização não está contemplado nas considerações do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de17 de dezembro de 2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a incidência do PIS e da COFINS incidentes sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 16 37 /2 01 9- 32 Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721637/2019-32 (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência da Cofins incidência não-cumulativa, relativa aos períodos de apuração 05, 07 a 10 e 12/2014 (fls. 02 a 08), com multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 02/2019, totalizando R$ 204.028,14, sendo R$ 92.751,95 correspondentes à contribuição. Também foi lavrado auto relativo ao PIS incidência não-cumulativa para os mesmos períodos de apuração, com os mesmos acréscimos legais (fls. 10 a 16), totalizando R$ 34.145,53, sendo R$ 15.531,47 correspondentes à contribuição. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 18 a 33) a autoridade lançadora informa, em resumo, que: Da Insuficiência de Recolhimento do PIS e da Cofins No curso do procedimento fiscal foi verificado que o contribuinte efetuou entrega de EFD-Contribuições retificadoras nos dias 11, 15 e 16 de agosto/2017, e também retificou DCTF relativas ao ano de 2014, em 27/09/2017. Portanto, estas retificações foram efetuadas após iniciado o procedimento fiscal, considerando que a ciência do Termo de Início de Fiscalização e Intimação Fiscal ocorreu em 10/08/2017; No caso das EFD-Contribuições, as retificações foram realizadas porque as escriturações originais foram entregues sem qualquer informação dos documentos Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721637/2019-32 fiscais ou de operações geradoras de receitas ou de créditos, bem como sem os registros de apuração das contribuições; Quanto às retificações das DCTF, em alguns meses os valores dos débitos das contribuições foram aumentados e, em outros, foram reduzidos. Assim, a Plasútil foi intimada a esclarecer o motivo da retificação dessas declarações. Em resposta, limitou- se a informar que a retificação das DCTF se deu em razão da revisão de créditos das contribuições, decorrentes da não cumulatividade; Confrontando os montantes dos débitos incluídos nas declarações retificadoras com os valores apurados nas escriturações fiscais retificadoras, observamos a identidade de valores. Desta forma, concluímos que a retificação das DCTF, em set/2017, teve como finalidade corrigir os valores dos débitos declarados originalmente, a fim de refletir os efetivamente apurados pela empresa nas escriturações fiscais; Nos meses em que os valores dos débitos declarados em DCTF foram aumentados, constatamos a insuficiência no recolhimento das contribuições, uma vez que as quantias efetivamente recolhidas correspondem aos débitos declarados anteriormente ao início do procedimento fiscal, conforme planilha; Estas retificadoras, no entanto, não produzem qualquer efeito, pois foram apresentadas após a empresa ter sido intimada do início deste procedimento fiscal, conforme estabelece o § 2° do art. 9° da IN/RFB n° 1.599/2015. Desta forma, os montantes das diferenças apontadas serão exigidos mediante a lavratura de autos de infração, haja vista a insuficiência no recolhimento dos valores devidos apurados pela própria empresa, nas escriturações fiscais; Das Despesas com Transporte de Mercadorias entre Estabelecimentos da Empresa Na análise das parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos, para fins de desconto das contribuições devidas, a contribuinte inseriu valores a título de “Atividade de Transporte de Cargas - Subcontratação”. Examinando os registros das EFD- Contribuições, verificamos que os montantes inseridos nesse item se referem a serviços de transporte lançados na escrituração a partir de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, correspondentes a fretes nas operações da empresa com mercadorias; Portanto, a classificação utilizada na escrituração fiscal não foi correta, pois a subcontratação de serviços de transporte é efetuada por pessoa jurídica de transporte de cargas, o que não é o caso. Apesar disso, procedemos ao exame desse grupo de registros, haja vista a possibilidade de se calcular crédito em relação a determinados valores de fretes, cujo ônus tenha sido suportado pela empresa; Verificando os documentos apresentados pela empresa, em conjunto com as notas fiscais das mercadorias transportadas, constatamos que tais conhecimentos de transporte correspondem a serviços de fretes para o transporte de produtos entre estabelecimentos da empresa. Do estabelecimento industrial localizado em Bauru (SP) para o estabelecimento comercial em Jaboatão dos Guararapes (PE). Nos termos dos art. 3°, inc. IX, e art. 15, inc. II, da Lei n° 10.833/2003, podem ser calculados créditos em relação aos fretes incorridos nas operações de venda, desde que este tenha sido suportado pelo vendedor; Deve-se entender que o frete na operação de venda corresponde ao valor do transporte do produto da empresa vendedora para o comprador. Portanto, não se confunde com o mero deslocamento de mercadorias de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica; No caso do transporte de produtos entre um estabelecimento industrial para outro comercial da mesma empresa, como não há agregação de insumos para o seu Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721637/2019-32 acabamento, os gastos com esse transporte não se caracterizam como insumos utilizados na fabricação. Desta forma, concluímos que os valores do transporte de mercadorias, entre estabelecimentos da mesma empresa, gastos unicamente em razão de sua logística, não devem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, por falta de previsão legal, sendo objeto de glosa, conforme planilha; Da Aquisição de Combustíveis para Uso em Caminhão de Transporte de Mercadorias Verificando os registros da EFD-Contribuições classificados como “Aquisição de bens utilizados como insumo”, constatamos que a empresa incluiu na base de cálculo dos créditos das contribuições, como insumos, montantes relativos à aquisição de combustíveis. Identificadas as correspondentes notas fiscais de aquisição, solicitamos esclarecimentos acerca da utilização desses produtos nas atividades da empresa; Em resposta, a mesma informou que tais combustíveis foram utilizados no abastecimento de caminhões de transporte de mercadorias e de trator que transporta moldes, bem como em motor gerador de energia e em máquinas da gráfica. Conforme mencionado, os insumos que dão direito a crédito são aqueles utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, o combustível utilizado no abastecimento de caminhões para o transporte de mercadorias não se caracteriza como insumo utilizado na fabricação, pois não há nessa operaçao qualquer agregação de insumos para o seu acabamento. Desta forma, concluímos que os valores do combustível utilizado no abastecimento de caminhões não devem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, sendo objeto de glosa; D) Das Devoluções de Compras Do exame dos demonstrativos de apuração dos créditos das contribuições e das notas fiscais de entrada e saída, verificamos a existência de devoluções de compra, entretanto, não observamos os correspondentes ajustes. A empresa foi intimada a esclarecer como os valores das devoluções de compras constantes das notas fiscais relacionadas no Anexo III foram escriturados nas EFD-Contribuições, ou seja, se foram mediante ajuste na base de cálculo da compra dos bens (registros C100/C170 ou C190 da escrituração) ou em ajuste de redução de crédito (registros M110 da escrituração); Em resposta, a mesma esclareceu que tais devoluções, por um lapso, não foram debitadas nos registros da escrituração fiscal, uma vez que o crédito das correspondentes notas fiscais de compra para industrialização ou consumo foi tomado na entrada. O registro das operações de devolução de compras deveria ter sido realizado mediante ajuste na base de cálculo da aquisição dos bens ou na redução do crédito apurado, pois em relação a essas compras foram calculados créditos. Constatamos, desta forma, a falta de ajuste na escrituração fiscal das contribuições, nos montantes mensais discriminados; Da Apuração do Crédito Tributário Em decorrência do acima relatado (itens B, C e D), procedeu-se ao cálculo dos valores das diferenças das contribuições a serem exigidas, conforme planilha. Além destas diferenças, deve-se exigir também os montantes correspondentes à insuficiência no recolhimento dos valores devidos apurados pela própria empresa, na escrituração fiscal; Todavia, na identificação dos montantes que serão exigidos mediante autos de infração, devemos considerar que, conforme mencionado anteriormente, a autuada retificou as DCTF, relativas a 2014, diminuindo os valores dos débitos declarados, em alguns meses, a fim de refletir os resultados constantes das respectivas EFD-Contribuições. Tal providência revelou a existência de recolhimentos em quantias superiores às apuradas nas escriturações fiscais, pois os mesmos foram efetuados nos patamares dos débitos Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721637/2019-32 declarados nas DCTF originais. Desta forma, apuramos os montantes a serem exigidos aproveitando as sobras de tais recolhimentos, conforme demonstrado no Anexo IV. O contribuinte tomou ciência do referido termo e dos lançamentos por via postal em 28/02/2019 (fl. 372) e apresentou impugnação tempestiva em 28/03/2019 (fls. 376 a 394), alegando, em resumo, que: A impugnante resigna-se especificamente quanto aos valores apurados nos itens A (Da Insuficiência de Recolhimento do PIS e da Cofins) e D (Das Devoluções de Compras). Para tanto, valendo-se da faculdade de impugnar parcialmente o auto de infração e promover o recolhimento da parte incontroversa, no prazo da impugnação, com o desconto legal, os valores destes itens foram recolhidos, conforme DARF anexos; Em relação ao transporte, 90% dos produtos que chegam aos clientes da impugnante se fazem por frota própria, seja na aquisição ou na distribuição comercial de seu processo produtivo. Sem tal logística, a empresa não conseguiría sobreviver em um mercado com mais de 1.200 concorrentes; Neste cenário, as despesas com frota própria, para transporte de matéria prima ou insumos (através dos estabelecimentos da própria empresa), bem como as despesas com combustíveis, são necessárias e indispensáveis para o atingimento de seu objeto social, em um sistema integrado da indústria, comércio e exportação; A subtração do fator transporte próprio e das despesas essenciais e relevantes acarretaria substancial prejuízo e perda de qualidade dos produtos e do serviço de comercialização, da competitividade e subsistência da empresa. Assim, tal fator é imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa; Por isso, as decisões a respeito da matéria e as normatizações vigentes afastam o entendimento lançado no termo de verificação fiscal, que deve ser anulado. Tal entendimento decorre do limitante e restritivo conceito de crédito físico de IPI. O conceito de insumos a ser adotado para as contribuições é outro, não mais o conceito físico, mas do processo de industrialização; Já foi ultrapassada a controvérsia entre as Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e a IN n° 247/02. Pela natureza das contribuições, que incidem sobre a receita e não sobre a produção, o conceito de insumo não é equivalente ao da legislação do IPI, devendo ser utilizado o conceito de despesas necessárias adotado para fins de apuração do faturamento, análogo ao do IRPJ; Destaque-se a importância do julgamento do STJ do RE 1221171, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que propôs soluções aprofundadas, apresentando norte seguro à análise dos creditamentos no regime não cumulativo das contribuições. Cita-se trecho do voto condutor do referido recurso; O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; São insumos bens e serviços que compõem o processo de produção, tanto os que são essenciais a tal atividade (elementos estruturais e inseparáveis do processo), quanto os que, mesmo não considerados essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou imposição legal, claramente no processo econômico vertical da autuada; A relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do produto, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciando-se da acepção de pertinência, caracterizada pelo emprego da aquisição na produção. Desse modo, sob Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721637/2019-32 essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência; O CARF já vem reiteradamente decidindo que os gastos realizados com combustível e as despesas com movimentação dos produtos acabados, ambos associados às atividades de transporte e comercialização, geram direito ao crédito; A autuada optou por transportar a mercadoria ao estabelecimento dos clientes, diretamente ou utilizando logística de entrepostos da própria empresa, nas operações de venda. Trata-se, em essência de frete próprio, quando a empresa arca com os custos do serviço e despesas com combustível, para a movimentação dos produtos acabados na sua frota própria de veículos, lançados em sua contabilidade de forma pormenorizada. Sobre a questão, cita-se o Acórdão 3402-002.896, de 03/02/16, do CARF; No mesmo entendimento, a PGFN, por meio da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, com repercussão do entendimento no âmbito administrativo, proferiu notação explicativa no mesmo sentido, item 64. Da mesma forma, o Parecer Normativo Cosit/RFB n° 05/2018. Sobre o frete na venda, cita-se o Acórdão n° 9303007.864, de 22/01/2019, da CSRF; Pelo exposto, a impugnante contesta a glosa dos créditos referentes às despesas (insumos) com transportes de bens e mercadorias, elencadas pela fiscalização como despesas com transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa e aquisição de combustíveis para uso em caminhões de transporte próprio de mercadorias, descritas nos itens "B" e "C". O presente processo foi encaminhado à DRJ/SP para julgamento em 05/04/2019 (fl. 449) e a esta DRJ/RJO em 24/05/2019 (fl. 450). É o relatório. Em 24 de outubro de 2019, através do Acórdão n° 12-111.335, a 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 18 de novembro de 2019, às e-folhas 476. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de novembro, e-folhas 477, de e-folhas 480 à 509. Foi alegado:  Da atividade econômica da Contribuinte;  Dos critérios de insumos acolhido pela jurisprudência do STJ e adotados pelo CARF;  Das despesas com transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa;  Da aquisição de combustíveis para uso em caminhões de transporte de mercadorias. - DO PEDIDO Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721637/2019-32 Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal que glosou: B) despesas com transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa e C) aquisição de combustíveis para uso em caminhões de transporte de mercadorias, REQUER, mui respeitosamente, seja o presente RECURSO conhecido e provido, reformando-se a r.decisão de Primeira Instância, representada pelo Acórdão n° 12-111.335 da 16a Turma da DRJ/RJO, julgando-se improcedentes os lançamentos tributários relativos às partes controversas dos Autos de Infração do PIS e da COFINS constantes do presente feito e, consequentemente, cancelando-se os respectivos débitos fiscais reclamados. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 18 de novembro de 2019, às e-folhas 476. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de novembro, e-folhas 477. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da atividade econômica da Contribuinte;  Dos critérios de insumos acolhido pela jurisprudência do STJ e adotados pelo CARF;  Das despesas com transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa;  Da aquisição de combustíveis para uso em caminhões de transporte de mercadorias. Passa-se à análise. Em decorrência do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF n° 08.1.04.00-2017-0657-1, o Auditor-Fiscal designado procedeu à fiscalização da impugnante, Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721637/2019-32 com início em 10 de agosto de 2.017, em operações relativas ao PIS/PASEP e COFINS, sendo que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, exarou-se a intimação para que o contribuinte apresentasse:  o contrato social e sua última alteração;  os recibos de transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), referentes ao ano 2014. Do referido Termo de Verificação Fiscal, destaca-se: "8. Em resposta protocolizada no dia 29 de agosto de 2017, a mesma apresentou os documentos societários e os demais itens solicitados. No exame dos recibos de transmissão das escriturações fiscais, observamos que a empresa efetuou a entrega de EFD-Contribuições retificadoras nos dias 11, 15 e 16 de agosto de 2017. Verificamos, também, que as retificações foram realizadas, porque as escriturações originais foram entregues sem qualquer informação dos documentos fiscais ou de operações geradoras de receitas ou de créditos, bem como sem os registros de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS. Anote-se que as Escriturações Fiscais Digitais das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD- Contribuições) originais e retificadoras foram obtidas junto ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Foram expedidos, também, termos de intimação para que a empresa retificasse a escrituração fiscal, do mês de fevereiro de 2014, corrigindo os valores referentes aos serviços de fretes e carretos incluídos na base de cálculo dos créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, haja vista que fora detectado erro do sistema da empresa, que os duplicou; bem como para que retificasse a DCTF desse mês para correção dos correspondentes débitos. ” Conforme item III - Das Irregularidades Constatadas -, do referido Termo de Verificação Fiscal, o diligente Auditor-Fiscal registrou que os trabalhos apuraram diferença no cálculo da Contribuições, assim elencada: 1. Da insuficiência de recolhimento das contribuições para PIS/Pasep e COFINS; 2. Das despesas com transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa; 3. Da aquisição de combustíveis para uso em caminhões de transporte de mercadorias, e 4. Das devoluções de compras. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721637/2019-32 Tendo como princípio permanente a busca da conformidade tributária e o regular cumprimento de suas obrigações, a Recorrente resignou-se, especificamente, quanto aos valores apurados nos seguintes itens: 1. Da insuficiência de recolhimento das contribuições para PIS/Pasep e COFINS; e 4. Das devoluções de compras. Para tanto, valeu-se da faculdade de impugnar parcialmente o auto de infração e promover o recolhimento da parte incontroversa, no prazo da impugnação, com o desconto legal. - Das despesas com transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. É alegado às folhas 19 e 20 do Recurso Voluntário: O transporte de mercadorias entre os estabelecimentos da recorrente - regularmente incorridos, escriturados e comprovados através do Conhecimentos de Transportes (vide Anexo III), juntados aos autos - ante suas atividades fabris, de comercial atacadista e de importação-exportação é fundamentalmente necessária e imprescindível para a realização das transações ou operações exigidas pelas atividades econômicas da empresa, em um aparelho empresarial integrado da indústria-comércio. No desemprenho da atividade caracterizada como comercial atacadista (CNAE 46.49-4- 99) por parte da recorrente, tamanha é a importância e essencialidade destas operações que caso fossem subtraídas tornaria impossível o atingimento dos objetivos empresariais, paralisando-a. Os fretes contratados – independentemente de sua natureza -, à luz do REsp 1.221.170, caracterizam-se como despesas essenciais não só à produção como também à venda dos seus produtos, gerando o direito ao creditamento do PIS e da COFINS. Isto porque, não há viabilidade da Recorrente, empresa de grande porte com alto volume de produção, manter suas atividades industriais em um único parque industrial, sendo indispensável o transporte de bens em elaboração entre estabelecimentos, a fim de cumprir cada etapa do seu processo produtivo. - Créditos sobre fretes. transferência de produtos acabados. Adoto como ratio decidendi o VOTO da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Voto Vencedor no Acórdão n° 9303-010.122 - CSRF / 3 a Turma, Sessão de 11 de fevereiro de 2020, por sua exposição integral do assunto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3°, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12°, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional n° Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721637/2019-32 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as 2 contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas n°s 247/02 (com redação da Instrução Normativa n° 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8°), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto n° 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo n° 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3 a Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721637/2019-32 sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002 e do art. 3°, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão n° 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial n° 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721637/2019-32 CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3°, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". São ilegais o art. 66, §5°, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8°, §4°, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3°, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. São "insumos", para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3°, II da Lei n° 10.637/2002 e do art. 3°, II da Lei n° 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721637/2019-32 Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial n° 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF n°s 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial n° 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2° do RICARF aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial n° 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721637/2019-32 recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item - bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721637/2019-32 Frente ao conceito de insumos, merece reforma o julgado para reconhecer a possibilidade de tomada de créditos de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. No mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou inúmeras vezes sobre o tema no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.° 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1° da Lei n.° 9.784/1999, in verbis: Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise- se a ementa do acórdão 9303005.156: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3°, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3°, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação ” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130,9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721637/2019-32 É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3°, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 - pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Mesmo ciente de existir um novo posicionamento na Câmara Superior de Recursos Fiscais, permaneço com esse entendimento. - Da aquisição de combustíveis para uso em caminhões de transporte de mercadorias. É alegado às folhas 24 e 25 do Recurso Voluntário: Dentro do mesmo universo operacional, as despesas com aquisição de combustíveis para o uso em caminhões próprios realizados pela recorrente são consequência da dinâmica atividade de comercialização atacadista, regular e cotidianamente exercida. O transporte de mercadorias é utilizado para disponibilizar produtos onde existe demanda potencial, dentro do prazo adequado às necessidades do comprador, sejam relativas à transferência para subsequente escoamento e/ou para entregas diretas de vendas, cujo ônus é suportado pela recorrente. Tais valores, regularmente constantes dos registros contábeis- fiscais, estão representados pelos documentos constantes do Anexo IV, e significam itens relevantes e indispensáveis ao atendimento da clientela espalhada por todo território nacional e, portanto, necessárias e importantes para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Trata-se, em essência, de frete próprio, quando a empresa vendedora arca com os custos do serviço e despesas com combustível, seja na estocagem por tempo determinado até seu escoamento (seleção modal/roteirização), seja transporte ponto-a-ponto de produtos, cuja importância vai muito além da área operacional, englobando também as atividades relacionadas ao planejamento da movimentação de cargas para garantir a satisfação e fidelidade dos seus clientes, quando a terceirização não consegue preencher tais critérios de necessidade. Quanto às glosas dos créditos relativos a combustíveis para os veículos próprios, visando o transporte de produtos entre estabelecimentos da contribuinte adoto algumas das considerações do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de17 de dezembro de 2018: 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3° Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721637/2019-32 veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). (...) 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. (Negritei.) O transporte de mercadorias para comercialização não está contemplada nas considerações do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de17 de dezembro de 2018. Por essas razões, há que se manter as glosas dos créditos apurados com base nos gastos relativos aos combustíveis em veículos próprios, utilizados para transporte de produtos para comercialização entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento PARCIAL ao recurso do contribuinte para afastar a incidência das Contribuições referentes ao PIS e da COFINS incidentes sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721637/2019-32 Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital

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8375116 #
Numero do processo: 11020.000721/2010-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. VEDAÇÃO AO INGRESSO. SIMPLES NACIONAL DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do SIMPLES NACIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1003-001.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. VEDAÇÃO AO INGRESSO. SIMPLES NACIONAL DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do SIMPLES NACIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 07 21 /2 01 0- 88 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.735 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000721/2010-88 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-29.376, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a impugnação, apresentada pela Recorrente, e manteve o Termo de Indeferimento de Opção ao Simples Nacional de fls. 23, por seus próprios fundamentos. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista “débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil relativo a contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, cuja exigibilidade não está suspensa”, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 19/02/2010, no qual constam quatro débitos (fls. 23). Apresentou impugnação em 11/03/2010 (fls. 03) e alegou, em síntese, que os débitos previdenciários (cód. 1233) apresentados no Termo de Indeferimento já estão incluídos no parcelamento da Lei 11.941/2009, mas ainda constam em aberto junto à Receita Federal. Informa, outrossim, que no momento do pedido estava regular com suas obrigações previdenciárias e perante a Receita Federal. Juntou cópias de documentos de fls. 05 e seguintes A 2ª Turma da DRJ/ CGE julgou improcedente a impugnação, mantendo o indeferimento da opção, da Recorrente, ao Simples Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos previdenciários, e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário. Para melhor compreensão, seguem copiados alguns trechos das razões recursais oferecidas: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.735 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000721/2010-88 “(...) (...) (...) (...) É o Relatório. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.735 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000721/2010-88 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal sob o argumento único de que que o requisito de as empresas não estarem em débito como condição para migrarem ou serem mantidas no Simples Nacional desborda dos escopos constitucionais do programa, bem como das diretrizes no Capítulo da Ordem Econômica, revelando-se nitidamente inconstitucional. Ou seja, a Recorrente nada argumenta sobre os débitos federais constantes em aberto nos sistemas da Receita Federal, mas alega, tão somente, a inconstitucionalidade do art. 17, inciso V e do art. 30, inciso II, ambos da Lei Complementar nº 123/2006, pela suposta contrariedade com os arts. 146, III, alínea “d” e 170, inciso IX da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, vale fazer algumas considerações acerca do Simples Nacional. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.735 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000721/2010-88 aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). No presente caso, nos termos já relatados, a Recorrente teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido ante a existência de “débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil relativo a contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, cuja exigibilidade não está suspensa”, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V (vide Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 19/02/2010, em que constam quatro débitos (fls. 23). Ocorre que em suas razões recursais, a Recorrente nada aduziu sobre possível regularização dos débitos mencionados à época, alegando apenas suposta inconstitucionalidade do art. 17, inciso V e do art. 30, inciso II, ambos da Lei Complementar nº 123/2006, pela suposta contrariedade com os arts. 146, III, alínea “d” e 170, inciso IX da Constituição Federal de 1988. Porém, é vedado ao CARF pronunciar-se sobre questões de constitucionalidade e legalidade de leis tributárias. Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis: Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Sendo assim, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Logo, não há como lograr êxito o intento da Recorrente em ver o acórdão de piso reformado, visto estar de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.735 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000721/2010-88 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o Indeferimento de Opção ao Simples Nacional, conforme acórdão de piso.. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8346261 #
Numero do processo: 10680.724674/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-008.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.724572/2015-14, de 4 de junho de 2020 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.724572/2015-14, de 4 de junho de 2020 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz

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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF Nº 148. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 46 74 /2 01 5- 30 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724674/2015-30 puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.724572/2015-14, de 4 de junho de 2020 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.340, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. alegações preliminares de que: a) ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; b) os débitos das competências exigidas no auto de infração estão extintos pela decadência e prescrição, aí se referindo à MP 449 e Súmula Vinculante nº 8 do STF; 2. pedido de cancelamento da autuação. É o relatório Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724674/2015-30 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.340, , de 4 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 22/12/2017 (processo digital, fl. 23), e a peça recursal foi interposta em 19/1/2018 (processo digital, fl. 27), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço somente parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Não há argüição de qualquer preliminar no recurso interposto, pois os argumentos dispostos no tópico assim denominado são, em verdade, de mérito, razão por que ali serão analisados. Mérito Preliminar de decadência Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724674/2015-30 [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724674/2015-30 ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Mais detalhadamente, tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. Por tais razões, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante enunciado da Súmula CARF nº 148, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, que poderia consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente GFIP. Isto, porque, suposta declaração apresentada com incorreções e/ou omissões antes de citada data poderá ser corrigida tempestivamente. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que dita declaração deveria ter sido apresentada. Assim compreendido, tratando-se de declarações referentes às competências 1, 6 e 9 a 12 do ano-calendário de 2010, o prazo decadencial, salientado pela Recorrente, atinente à competência mais antiga teve seus termos inicial e final em 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015 respectivamente. Por conseguinte, a autuação ora contestada se aperfeiçoou nos estritos termos legais, eis que a ciência do respectivo lançamento se deu em 10/12/2015, anteriormente à consumação da decadência pleiteada (processo digital, fls. 4 e 12). Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724674/2015-30 Isto posto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Prescrição O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Nesse sentido, quando houver contestação nos termos do PAF, citada definitividade se efetivará pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo, conforme prescrevem os arts.151, inciso III, e 174, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como se vê, a Recorrente se insurgiu contra a mencionada autuação, sob o pressuposto de ter se operado a prescrição do direito de cobrança do crédito dela decorrente, quando, na verdade, nem mesmo definitivamente constituído ele ainda está. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724674/2015-30 [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://receita.economia/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724674/2015-30 gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724674/2015-30 penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724674/2015-30 de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724674/2015-30 acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724674/2015-30 acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724674/2015-30 [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724674/2015-30 mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724674/2015-30 remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724674/2015-30 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, conforme enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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