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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6962394 #
Numero do processo: 10805.900736/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.112  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROLOG SERVIÇOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2011  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurvo Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 07 36 /2 01 3- 09 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10805.900736/2013­09  Acórdão n.º 3201­003.112  S3­C2T1  Fl. 3          2  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  PETROLOG  SERVIÇOS  E  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição e que procedera à retificação da  DCTF, com observância de todos os trâmites administrativos adequados à compensação e que  inexistia motivo para a negativa do pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­056.975,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato  de que o  recolhimento  alegado como origem do crédito  encontrava­se  integralmente alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado,  não  se  tendo  por  caracterizado  o  alegado  pagamento  indevido ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF  original. Destacou­se que a retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  presta,  por  si  só,  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Em seu  recurso voluntário,  o Recorrente  alega,  sucintamente,  que o  crédito  pleiteado decorre de ativo imobilizado, obtido em atenção à prerrogativa legal outorgada pelas  Leis nº 10.865/2002 e 12.546/2011.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  no  Acórdão  3201­003.103,  de  30/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.900727/2013­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.103):  O  recurso  é  tempestivo  e  não  havendo  outros  óbices,  dele  conheço.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10805.900736/2013­09  Acórdão n.º 3201­003.112  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente,  reproduzo  quadro  da  decisão  recorrida,  para  mostrar as datas do Darf, da DCTF, do Despacho Decisório e da DCTF  retificadora.  A  retificação  da  DCTF  foi  feita  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  e não houve apresentação de provas ou alegação de direito  na Manifestação de Inconformidade.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  e  desse  modo,  não  substitui  a DCTF  original,  cf.  art.  9º,  §2º1  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  1.110/2010,  combinada com art. 138, § único2 do CTN e art. 16 da Lei 9.779/963.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  seria  necessária prova de sua inexatidão, para o alcance da verdade material,  que  é  objetivo  do  processo  administrativo  fiscal.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/994, art. 373, I do CPC5).                                                               1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  2  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  3 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  4 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  5 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10805.900736/2013­09  Acórdão n.º 3201­003.112  S3­C2T1  Fl. 5          4  A recorrente aduz, genericamente,  tratar­se de direito de crédito  relativo  a  ativo  imobilizado,  referindo  a  Lei  12.546/2012.  Não  aponta  especificamente o dispositivo legal que lhe daria direito. (...)  O  documento  trazido  como  comprovação  do  alegado  crédito  relaciona alguns bens do imobilizado, sem demonstrar qualquer cálculo  que se assemelhe ao valor requerido. (...)  Desse  modo,  não  havendo  qualquer  argumentação  consistente  quanto  ao  direito  de  crédito,  e  a  ausência  de  documentos  que  comprovem o crédito pretendido, não há como ultrapassar os requisitos  de  certeza  e  liquidez  exigidos  para  a Declaração de Compensação,  cf.  art. 170 do CTN6.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação da compensação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                                                                                                                                                           I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  6  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                 Fl. 83DF CARF MF

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6877502 #
Numero do processo: 10140.001791/00-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator, que dava provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Paulo Guilherme Deroulede - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 13          1 12  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.001791/00­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.579  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGÊNCIA ESTADUAL DE IMPRENSA OFICIAL DE MATO GROSSO DO  SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por maioria de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencido  o Conselheiro Domingos  de  Sá  Filho,  Relator,  que  dava  provimento  ao  Recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.   Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Paulo Guilherme Deroulede ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares  de Araujo e Walker Araujo.  Relatório.  Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto  em  razão de divergência no  ato de  liquidação,  restou decidido pela DRJ/CGE – Acórdão 04.27.428 de 14 de  fevereiro de 2012  indeferiu  o  pedido  de  perícia,  rejeitou  as  preliminares  e,  no  mérito,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  matéria  discutida  neste  caderno  se  refere  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior ou indevido por força dos Decretos nºs 2445 e 2.449, ambos de 1988.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .0 01 79 1/ 00 -8 1 Fl. 951DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 14          2 O contribuinte solicitou ressarcimento de valores pagos a maior ou indevido em  decorrência  das  modificações  introduzidas  pelos  Decretos  nºs  2445  e  2.449/88,  que  foram  considerados Inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  O  pedido  restou  indeferido.  Apresentada Manifestação  de  Inconformidade,  fl.  155,  julgada  improcedente  ao  argumento  de  que  incabível  a  interpretação  de  que  tal  contribuição deva ser calculada com base nas receitas e transferência do sexto mês anterior.  Em razão da negativa, interposto Recurso Voluntário (fl.202), provido conforme  Acórdão nº 201.75.756 de 23 de janeiro de 2002, fl.306, afastou a decadência e reconheceu o  direito de pleitear o indébito, devendo ser contado da Resolução do Senado de nº 49, de 09 de  outubro de 1995. A Fazenda Nacional  irresignada  com o provimento do Recurso Voluntário  interpôs Recurso Especial, fl.330, contra­razões oferecidas à fl. 354. O “RE” foi improvido, fl.  372.  Na  fase de  liquidação  as  partes, Contribuinte  e Fazenda Nacional,  passaram  a  divergir quanto à metodologia da apuração do indébito, em razão dessa discussão foi proferido  o Acórdão  de  nº  04.27.428,  do  qual  o  Contribuinte  tomou  ciência  em  25  de  abril  de  2012,  motivou novo Recurso Voluntário, fls. 906/920, ora em apreciação.  Aduz  a  Interessada,  que  apuração  do  crédito  foi  efetivada  de modo  injusto  e  injurídico,  pois  a  Receita  Federal  constituiu  a  destempo,  com  base  na  Lei  n  8/70,  com  utilização de alíquota diversa, o que deu azo à interposição da impugnação. Afirma que Órgão  interno em Campo Grande não cumpriu à risca o decidido pelo CARF.  A  Administração  negou  a  solicitação  de  perícia,  e,  o  Acórdão  configura  cerceamento do direito de defesa, motivo pelo qual suscita nulidade da decisão recorrida.   Em  relação  aos  cálculos,  assevera  que  a  planilha  elaborada  pela  Fazenda  é  incompreensível.  Além  dos  cálculos  ininteligíveis,  sustenta,  também,  que  a  Fazenda  está  constituindo débito de PASEP relativos aos períodos anteriores àquele da homologação tácita e  ao de decadência. Além do que, não pode compensar débitos não confessados nem lançados  com créditos já deferidos por decisão final administrativa.  Entende que deve apurar o crédito, contudo, não lançar como vem fazendo, visto  que, teria decaído o direito de lançar pela decadência.   Em  síntese,  discorda  que  nesse  momento  de  apuração  do  valor  correto  do  indébito a Fazenda aproveita para exigir a contribuição com base na Lei nº 8/70, sob alegação  de  “encontro  de  contas”,  no  entender  do  contribuinte  isso  corresponde  lançamento  para  constituir suposto débito indubitavelmente decaído.   Concluiu  com  o  pedido  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e,  no mérito  pede  que  seja  reconhecida  à  homologação  tácita  dos  valores  pagos entre 1988 e 1995, alternativamente, pede que sejam expurgado do encontro de contas  todos os valores indicados como créditos tributários em aberto, mas que não foram objeto de  lançamento regular, e, tampouco de confissão por meio de DCTF ou por outro meio qualquer.  É o relatório.    Fl. 952DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 15          3 Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Presente os pressupostos de admissibilidade, impõe o conhecimento do recurso.  O cerne da questão se refere apuração de indébito:  O primeiro  se  refere divergência  de metodologia  dos  cálculos  elaborados  pela  Receita Federal, aduz que não são inteligíveis;   O segundo: negativa de perícia;   O  terceiro:  se  refere  a  lançamento  com  base  na  Lei  nº  8/70,  a Administração  utilizando­se do pedido de compensação, que no entender do contribuinte trata­se de “encontro  de contas”, exigir tributo de fatos geradores passível decadência, §4º do art. 150 do CTN.  NULIDADE.  Argüição de nulidade, cerceamento do direito de defesa. Perícia.  A  incompreensão  dos  cálculos,  mesmo  diante  do  não  conhecimento  da  metodologia  utilizada  na  determinação  do  crédito  por  ausência  de  oportunidade  de  se  manifestar,  não  causa  nulidade.  O  cálculo  de  liquidação  pode  a  qualquer  tempo  ser  questionado,  não  há  que  se  falar  em  matéria  preclusa.  Tanto  é  verdade  que,  continua  o  Interessado  se  debatendo  para  ver  modificado  o  resultado  em  que  chegou  a  Administração  Tributária.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade.   Homologação Tácita.  Não há espaço para homologação tácita.   O pedido versa sobre indébitos. Faz­se necessário averiguar com o objetivo de  conhecer  a  exatidão  do  indébito.  A  homologação  dos  valores  pagos  entre  1988  a  1995  é  o  objeto de exame, pois nesse procedimento o que se faz é adequar o fato gerador a sistemática  da  semestralidade,  visto  que,  o  pagamento  ocorreu  sob  a  égide  dos  Decretos  2.445  e  2.449  considerados inconstitucionais.  Verificado pagamento a menor do que o devido, influência na determinação do  indébito, pois, trata de encontro de contas, crédito contra débito. Portanto, não há como acolher  o pleito, sendo assim, cabe rejeitar alegação de ocorrência de homologação tácita.  Decadência.  No  que  concerne  à  decadência,  o  julgador  de  Piso  ao  apreciar  esse  assunto  decidiu bem a questão, pois a Fazenda não está lançando com arrimo na Lei Complementar nº  8/70 como alegado. Em verdade está apurando em processo de restituição o que o contribuinte  alega  ter  pago  a  maior  do  que  o  devido.  Apuração  do  indébito  passa  pelo  cálculo  da  determinação do quanto devido sobre o faturamento.  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 16          4 No caso  concreto,  a  sistemática  da  semestralidade  já  foi  observada  no  cálculo  demonstrado,  isso  é,  do  sexto  mês.  Esse  processo  se  revela  inerente  ao  conhecimento  do  montante pago a maior  alegado pela  Interessada, mesmo em relação aos  fatos geradores que  não  consta  pagamento  do  tributo,  pois  compreende  todo  o  período  que  se  está  pleiteando  o  indébito. Nesse ponto a jurisprudência administrativa não é uníssona.  Há entendimento de que a Fazenda assim procedendo estaria  lançando por via  inversa. Não comungo desse pensamento nos casos de restituição ou ressarcimento, penso que  se  trata  de  mera  apuração  entre  o  que  é  devido  a  Fazenda  e  o  pagamento  efetivado  pelo  contribuinte.  Com esse argumento afasto alegação de decadência.  Metodologia do Cálculo do Indébito.  Não há dúvida de que os  cálculos de  fls.  514/663  são de difícil  compreensão.  Por essa  razão  tomo como exemplo para decidir o mesmo raciocínio do Julgador de Piso ao  buscar elucidar o critério e a metodologia empregada na determinação do indébito (fl.890/891).  Transcrevo para melhor entendimento:  “De  acordo  com  os  dados  fornecidos,  foram  efetuados  os  seguintes  cálculos: no mês de fevereiro de 1992, as receitas totalizaram o valor  de  Cr$  128.224.435,96  (balancete  à  fl.  473).  Em  face  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  esse  valor  corresponde à base de cálculo do Pasep do PA (fato gerador) 08/1992.  Aplicando­se a essa base de cálculo a alíquota de 0,8%, o resultado é  Cr$  1.025.795,49,  que,  convertido,  resultou  em  327,14  UFIR  de  conversão  Cr$  3.135,62  em  1º  de  setembro  de  1992).  O  vencimento  deu­se em 21/09/1992 (fl.517)”.  “Para pagamento da contribuição foi efetuado o recolhimento do valor  de  Cr$  4.895.533,47  em  1º  de  setembro  de  1992,  sendo  amortizado  todo o débito de Cr$ 1.025.786,72. Restou, portanto, um saldo credor  de Cr$  3.869.746,75  (fl.458  a  529). Esses procedimentos  estão  ainda  mais bem demonstrados na fls. 532, atual 607.”  O  critério  adotado  pela  Fazenda,  a  meu  sentir,  não  está  correto,  mesmo  obedecendo à regra da semestralidade como se vê nas planilhas colecionadas,  tomando como  exemplo o mês de fevereiro de 1992, que é a base de cálculo de agosto de 1992, aplica­se  alíquota  correta,  todavia,  toma  o  pagamento  realizado  em  setembro  de  1992,  quando  deveria  tomar  o  valor  do DARF  utilizado  na  quitação  do  débito  de  fevereiro  de  1992,  apurado  e  recolhido  no mês  seguinte,  o  débito  apurado  sobre  o  fato  gerador  de  fevereiro  de  1992 pago em março de 1992.  Em  primeiramente  se  faz  necessário  dizer,  como  é  de  conhecimento  geral,  o  surgimento  da  obrigação  dá­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  –  art.  113,  §  1º  do  CTN,  transcrevo como norteamento de decidir:   Art. 113 – A obrigação tributária é principal ou acessória;  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 17          5 §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidadade pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.”  A Receita  Federal  toma  o  pagamento  (DARF)  realizado  no mês  seguinte  (no  caso  de  fevereiro/92,  pagamento  em  março92)  e  procede  o  encontro  de  conta,  se  o  recolhimento  efetuado  for maior do que o débito  apura o  saldo  favorável  ao  contribuinte,  se  inferior,  atribui  o  saldo  negativo,  segue  essa  metodologia  até  o  final  do  períod  pleiteado.  Encerrado  o  período,  se  for  positivo  o  saldo,  declara  o  direito  de  restituir  ou  compensar  o  montante apurado, se negativo, nada pode fazer em razão da impossibilidade de lançar.  O  critério  da  Fazenda  causa  dano  irreparável  ao  contribuinte,  como  se  vê  do  exemplo dado acima, o  faturamento de  fevereiro de 1992 é  fato  gerador de  agosto de 1992,  cujo  recolhimento  deve  ocorrer no mês  subseqüente  apuração,  qual  seja,  setembro/1992,  em  verdade  esse  pagamento  correu  seis  meses  atrás  em  razão  dos  decretos  2.445  e  2.446,  descasado da obrigação principal, que só surge com a ocorrência do fato gerador – §1º do  art. 113 do CTN..  Nesse passo  é preciso  lembrar que  a  inflação naquele período era  galopante  e  beirava  a  casa  de  três  dígitos,  por  essa  razão  entendo  que  o  critério  da  Fazenda  de  imputar  qualquer pagamento ocorrido desvinculado da obrigação como quitação do débito apurado na  semestralidade,  sem  considerar  que  esse  recolhimento  foi  antecipado  seis  meses,  desconsiderando  correção  monetária  decorrente  da  desvalorização,  tenho  como  enriquecimento  ilícito,  o  que  é  vedado  constitucionalmente,  uma  vez  que  atualização  monetária é a reposição do valor da moeda.  O  critério  adotado  pela  fazenda  de  descasar  o  fato  gerador  do  pagamento  da  obrigação  se  revela  gravíssimo,  causando  prejuízo  ao  contribuinte.  É  fato  que  os  decretos  considerados inconstitucionais modificaram a data do fato gerador, com isso houve pagamento  antecipado, portanto, é esse recolhimento deve ser atualizado considerando o fato gerador.   Por essa razão que entendo que o valor pago tem que estar atrelado ao imposto  devido  e  recolhido  pela  regra  dos  decretos,  fato  que  aconteceu  seis  meses  atrás,  é  esse  pagamento  (valor  recolhido)  que  deve  ser  atualizado,  do  qual  será  abatido  o  débito  apurado  sem correção da base de cálculo em agosto de 1992, no caso do exemplo aqui mencionado.   Para mim a relação jurídica, de cunho patrimonial, vincula o fato gerador, sem o  qual não há que se  falar em obrigação (principal), por essa  razão todo o pagamento efetuado  antes do fator gerador, tenho como pagamento antecipado, devendo no caso de indébito incidir  atualização monetária correspondente ao período antecipado, no caso concreto seis meses que  antecipou apuração do fato gerador, ao qual o pagamento deve atrelado.  Se  assim  não  for,  causa  distorção,  pois  pode  ser  que  o  valor  pago  de  certo  período de apuração seja inferior como já afirmado, nesse caso o resultado será negativo.   Destaca­se,  que  a  correção monetária  do  pagamento  antecipado  por  força  dos  Decretos­Leis  por  se  referir  a  período  de  infração  assustadoramente  alta,  a  atualização  monetária do valor desembolsado, seis meses de antecipado, causa impacto substancial.  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 18          6 No  caso  concreto,  tomo  como  exemplo,  e,  verifico  que  o  valor  recolhido  por  meio  de  DARF  do  mês  de  fevereiro/1992  como  fato  gerador  pela  regra  dos  Decretos  inconstitucionais, fl. 77, foi pago em 4/3/1992.   Esse valor deve ser atualizado, do qual deverá ser descontado o montante devido  em agosto de 1992, e, não do DARF pago em setembro de 1992 como quer a Fazenda.   Já  o  pagamento  efetivado  em  setembro/92,  devidamente  atualizado,  será  utilizado na extinção do débito do período de apuração de fevereiro de 1993 (faturamento de  agosto/92 – base de cálculo de fevereiro/93), assim sucessivamente.  Enxergo  o  cálculo  elaborado  pela  Recorrente,  bem  como,  a  metodologia  empregada  como  correta,  entretanto,  o  valor  apurado  do  débito  foi  encontrado  utilizando  alíquota inferior a de 0,80%, isso é, calculado à alíquota de 0,65%, em sendo assim, inferior à  fixada pela Lei nº 8/70.  O  entendimento  do  contribuinte  de  que  o  emprego  da  alíquota  de  0,80%  constitui  lançamento  após  o  decurso  do  prazo  do  direito  da  Fazenda  em  constituir  o  crédito  tributário,  segundo  ele  configura  lançamento  transverso,  discrepo  dele,  pois  penso  que  a  vedação legal se refere à constituição de crédito tributário exigindo diferença de alíquota, vez  que,  alíquota  fixada  pelos  Decretos  era  menor  do  que  aquelas  fixadas  pelas  Leis  Complementares nºs 07/70 e 08/70.  Manifestei anteriormente sobre esse assunto em outro julgado, no caso dos autos  está se apurando o débito em conformidade com a regra traçada pelas Leis Complementares nºs  07/70 e 08/70 e, fazendo o encontro de contas. O débito apurado deve, sim, ser norteado pelos  diplomas legais aqui mencionados diante da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos  Leis 2.445 e 2.449/86.  E  sendo  assim,  o  valor  calculado  demonstrado  pelo  contribuinte  em  suas  planilhas, da qual tomo a título de comparação o faturamento de fevereiro/1992, que compõe a  base de  cálculo  de  agosto  de 1992,  anexo  II  –  fl.  09,  observando neste  caso  que  o  valor  da  receita é superior ao encontrado pelo auditor fiscal.  O  fato  gerador  de  02/92,  o  pagamento  ocorreu  em  março  de  1992,  pela  sistemática  dos  Decretos  Leis,  e,  por  essa  sistemática,  semestralidade,  a  competência  2/92  passa a ser base de cálculo de agosto de 1992. O fato gerador de 02/92 que serviu de base para  o  pagamento  ocorrido  em março  de  1992,  agora  aplicando  a  regra  da  Lei Complementar  nº  08/70, a competência 02/92 é à base de cálculo de agosto/92, cujo pagamento  já ocorreu em  março de 1992.  Sendo assim, o valor do pagamento acontecido em de março (DARF) que deve  ser  objeto  de  atualização monetária,  e,  é  desse  mesmo  valor  agora  atualizado  que  deve  ser  deduzida a quitação da contribuição devida em agosto/92. E, a base de cálculo de agosto/92,  será igual à de fevereiro/92(Decretos Leis 2.445 e 2.449), certamente o saldo positivo se refere  exclusivamente o acréscimo decorrente da atualização monetária.  A  fiscalização  toma  o  fato  gerador  de  fevereiro/92  para  compor  a  base  de  cálculo  de  agosto/92,  atendendo  a  sistemática  da  semestralidade,  correto.  No  entanto,  o  emprego no cálculo do valor pago referente à competência de AGOSTO/1992 pela regra dos  decretos leis inconstitucionais, trata­se da base de calculo de fevereiro de 1993. Porque o valor  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 19          7 pago  em  setembro  de  1992  é  o  pagamento  que  deverá  servir  para  extinção  do  débito  determinado em fevereiro de 1993.  Quanto  à  reclamação  da  Recorrente  relativamente  à  atualização  monetária,  assiste razão.  QUANTO  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  PREVISTA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 08/70.  A Recorrente está equivocada quando afirma que a Fazenda não pode proceder  ao cálculo em procedimento de verificação da certeza do crédito pela alíquota prevista pela LC  nº 08/70, que estipulava alíquota de 0,80%, superior a de 0,65% prevista pelos Decretos Leis.  Quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis, restabeleceu  a regra das Leis Complementares nºs 07/70 e 08/70. O que a Fazenda está vedada a praticar é  lançar  para  exigir  diferença decorrente  de  aplicação  de  alíquotas,  é  diferente  no  processo  de  verificação  de  indébito,  aqui  se  calcula,  a  meu  ver,  aplicando  a  alíquota  fixada  pelas  Leis  vigentes.  Portanto,  o  cálculo  deve  ser  elaborado  tomando  alíquota  prevista  pela  Lei  nº.  08/70,  isso  é,  0,80%.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  dar  provimento parcial para determinar que o valor do pagamento seja atualizado tomando como  base o mês do pagamento do débito do critério estabelecido pelos decretos leis do qual deve ser  deduzido o imposto determinado pela semestralidade, aplicando­se alíquota de 0,80%.  É como voto.   Domingos de Sá Filho   VOTO VENCEDOR  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Com o devido respeito aos argumentos do relator, divirjo de seu entendimento  quanto  ao  encontro  de  contras  efetuado  pela Administração  Tributária.  Embora,  certamente,  não  há  decadência  do  direito  de  se  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  indébito  tributário,  como  expôs  o  relator,  concernente  à  alegação  do  encontro  de  contas  realizado  irregularmente pela  autoridade administrativa, razão cabe à recorrente.   Verifica­se  no  "Demonstrativo  de Vinculações Auditadas  de Pagamentos"  que  vários  saldos  de  Darfs  foram  alocados  em  períodos  subsequentes,  efetuando  verdadeira  compensação de ofício.   O valor a  ser  restituído deve ser  a diferença positiva entre o  recolhimento e o  valor devido, independentemente de este valor devido ter sido confessado ou lançado de ofício,  pois o próprio pagamento configura lançamento por homologação, portanto, crédito tributário  já constituído, sendo desnecessário novo lançamento.  Entretanto, para os períodos em que o recolhimento for inexistente ou inferior ao  valor apurado, a diferença deveria ter sido objeto de lançamento de ofício, exceto no caso de o  crédito tributário estar constituído mediante confissão de dívida, ou ainda, exceto na hipótese  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 20          8 de  a  recorrente  ter  realizado  a  compensação  por  conta  própria  nos  termos  da  IN  SRF  nº  67/1992, artigo 2º.  As exceções acima não estão expressamente consignadas no despacho decisório  e os  recursos  interpostos  afirmam a  inexistência de  constituição de  crédito  tributário para as  parcelas "compensadas de ofício", procedimento que exige créditos previamente constituídos a  sua implementação. Conclui­se, pois, que o procedimento de vincular saldos de Darfs a saldos  de débitos posteriores não constituídos pode ter sido, em princípio, irregular, pois constata­se  no Demonstrativo Resumo de Vinculações Auditadas (e­fls. 542/664), a amortização de saldos  de  débitos  não  declarados  com  compensações  com  DARF,  conforme  expresso  no  próprio  demonstrativo.  No mérito,  discorda­se  da metodologia  defendida  pelo  relator.  A  comparação  entre o valor devido e o valor recolhido deve levar em consideração os valores recolhidos após  o fato gerador, independentemente da apuração originária efetuada com base nos decretos­leis  declarados  inconstitucionais,  mas  sim  com  base  na  Lei  Complementar  nº  08/1970  e  suas  alterações  posteriores  relativas  ao  prazo  de  recolhimentos  das  exações.  Assim,  os  recolhimentos  efetuados  com  base  nos  Decretos­leis  não  se  vinculam  às  bases  apuradas  conforme tais decretos, posto que os mesmos deixaram de ter eficácia no mundo jurídico. Os  recolhimentos passam a  se vincular às bases apuradas conforme a LC nº 08/1970, de acordo  com  os  prazos  de  recolhimento  atribuídos  aos  fatos  geradores,  nos  termos  da  referida  lei  complementar.   Aliás, tal metodologia nem foi defendida pela recorrente, cujo demonstrativo de  e­fls. 11/12 (o darf vencido em abril/1989 foi considerado no fato gerador de abril/1989, e­fl.  13,  utilizando  o  artigo  15  do  Decreto  nº  71.618/72),  comparam  os  valores  devidos  com  os  recolhimentos no mesmo mês de vencimento atribuído pela recorrente ao fato gerador. Assim,  a própria recorrente não comunga com esta forma de cálculo, a qual nem foi objeto do recurso  voluntário, sendo levantada de ofício pelo relator.   Quanto aos expurgos inflacionários, reproduzo voto proferido Acórdão nº 3302­ 002.163, de lavra da ilustre Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, cujos fundamentos  adoto como razão de decidir:  "É sabido que a Fazenda Nacional sempre manifestou­se ser descabida  a aplicação dos índices expurgados para fins de correção monetária de  valores recolhidos indevidamente a serem compensados ou restituídos,  defendendo que somente  seria possível,  para  este  fim, a utilização de  índices  legalmente  estatuídos  e,  neste  sentido,  foram  inúmeras  as  decisões administrativas de 1ª instância de julgamento.   Todavia,  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  STJ  entendimento  diverso no  sentido de que devem ser  incluídos,  para  fins de correção  monetária  de  indébitos  tributários,  os  percentuais  dos  expurgos  inflacionários verificados na  implantação dos planos governamentais,  com a orientação de que os  índices a  serem utilizados para correção  dos  débitos  judiciais  serão  aqueles  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  nº  561do  Conselho  da  Justiça  Federal  ,  de  02/07/2007.  Entende  o  STJ  que  a  incidência  da  correção  monetária  decorre  de  lei  (Lei  nº  6.988/81),  sendo,  assim,  desnecessária a expressa menção no pedido formulado em juízo, a teor  do que dispõe o art. 293 do CPC.  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 21          9 Exatamente  neste  sentido  foram  as  decisões  proferidas  nos  Recursos  Especiais  nºs.  1.112.524/DF  (Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  01/09/2010)  e  1.012.903/RJ  (Rel. Min.  Teori  Zavaski),  submetidos  ao  Rito dos Recursos Repetitivos (art. 543­C, do CPC), os quais vinculam  os julgamentos deste colegiado, nos termos do art. 62­A, do RICARF,  cuja  ementa  do  Recurso  Especial  nº  1.112.524/DF  se  transcreve  a  seguir:   Recurso  Especial  nº  1.112.524/DF  RECURSO  ESPECIAL  2009/00421318  (Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  01/09/2010;  DJe  30/09/2010):   “RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO  EXTRA  OU  ULTRA  PETITA.  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (RESP 1.002.932/SP).   1.  A  correção  monetária  é  matéria  de  ordem  pública,  integrando  o  pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo  juiz  ou  tribunal,  não  caracteriza  julgamento  extra  ou  ultra  petita,  hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido  e a decisão  judicial  (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel.Ministra Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.06.2009,  DJe  23.06.2009;  AgRg  no  REsp  841.942/RJ,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma,  julgado  em  06.05.2008,  DJe  16.06.2008;  EDcl  no  REsp  1.004.556/SC,  Rel.  Ministro Castro Meira,  Segunda Turma,  julgado  em 05.05.2009, DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC  14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp  724.602/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp  726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma,  julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS,  Rel.  Ministro  Castro  Filho,  Terceira  Turma,  julgado  em  02.08.2005,  DJ 05.09.2005).   2.  É  que:  "A  regra  da  congruência  (ou  correlação)  entre  pedido  e  sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo.   Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 22          10 Quando o  juiz  tiver de decidir  independentemente de pedido da parte  ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem  pública,  não  incide  a  regra  da  congruência.  Isso  quer  significar  que  não  haverá  julgamento  extra,  infra  ou  ultra  petita  quando  o  juiz  ou  tribunal  pronunciar­se  de  ofício  sobre  referidas  matérias  de  ordem  pública.  Alguns  exemplos  de  matérias  de  ordem  pública:  a)substanciais:  cláusulas  contratuais  abusivas  (CDC,  1º  e  51);cláusulas  gerais  (CC 2035 par.  ún)  da  função  social  do  contrato  (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e  CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e  da boa­fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC  166,  VII  e  167);  b)  processuais:  condições  da  ação  e  pressupostos  processuais  (CPC  3º,  267,  IV  e  V;  267,  §  3º;  301,  X;  30,  §  4º);  incompetência  absoluta  (CPC  113,  §  2º);  impedimento  do  juiz  (CPC  134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º);  pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e  de  correção  monetária  (L  6899/81;  TRF4  ª  53);  juízo  de  admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior  e  Rosa  Maria  de  Andrade  Nery,  in  "Código  de  Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante",  10ª  ed.,  Ed.  Revista  dos  Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669).   3.  A  correção  monetária  plena  é  mecanismo  mediante  o  qual  se  empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o  escopo  de  se  preservar  o  poder  aquisitivo  original,  sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não  constituindo  um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.  4.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  desta  Corte  (que  agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do  STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição  de  indébito,  quais  sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário  em  substituição  à ORTN  do mês  de  fevereiro  de  1986;  (iii) OTN,  de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário no mês  de  junho de 1987;  (iv)  IPC/IBGE em  janeiro de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à  OTN  do  mês);  (v)  IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição  à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii)  IPC/IBGE,  de  março  de  1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a  janeiro de  1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991  a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991;  (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice  não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou  de  juros  moratórios),  a  partir  de  janeiro  de  1996  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Seção,  julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008;  e  EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 26.11.2008, DJe 15.12.2008).  5.  Deveras,  "os  índices  que  representam  a  verdadeira  inflação  de  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da  Fazenda  Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 23          11 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  02.08.1995, DJ 04.09.1995).   6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados antes da  entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual:   "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código,  e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.")  (Precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  RESP  1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).   7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não  está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.   8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Verifica­se, assim, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal  de Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   E,  em  decorrência  da  jurisprudência  pacificada  do  STJ,  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ  nº  2601/2008,  no  sentido  de  que  fosse  dispensada  a  apresentação  de  contestação,  recursos,  bem  como  autorizada  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  nas  ações judiciais que visassem obter declaração de que era devida, como  fator  de  atualização  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução nº 561 do Conselho da  justiça Federal,  de 02 de  Julho de  2007, o qual foi aprovado pelo o senhor Ministro da Fazenda para fins  da Lei  nº  10.522,  de 19/07/2002  e  do Decreto  nº  2.346,  de 10/10/97,  conforme  Despacho  publicado  no  DOU  em  08/12/2008,  e  do  qual  resultou  a  emissão  do  Ato  Declaratório  do  Procurador  Geral  da  Fazenda Nacional nº 10, de 1º de Dezembro de 2008. 10 Tal Parecer e  Ato Declaratório emitidos na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  igualmente  respaldam  a  presente  decisão,  tendo em vista o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso II, alínea  “a” do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009  (RICARF). 1  Registre­se que esta matéria inclusive já foi objeto de apreciação pela  egrégia 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,por meio do  Acórdão  nº  930300.248,  de  21/10/2009,  que  mudou  o  sentido  da  jurisprudência administrativa em  favor dos contribuintes, da  lavra do  eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres."  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 24          12 Como destacado no voto acima proferido, a questão foi submetida à sistemática  do artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos), cuja decisão deve ser reproduzida nas decisões  deste  Conselho,  a  teor  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno.  Registre­se  que  a  CSRF, no Acórdão nº 9303­003.096, de 14/08/2014, referendou tal entendimento:  ASSUNTO: OUTROS  TRIBUTOS OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/09/1989  a  31/03/1992  FINSOCIAL.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  A partir da edição do Ato Declaratório PGFN no 10/2008, é cabível a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução no 561 do  Conselho da Justiça Federal.   Recurso  Especial  do  Contribuinte  Provido  Concernente  às  alegações  quanto aos  pedidos de  compensação,  com razão a decisão  recorrida,  uma  vez  que  não  há  pedidos  de  compensação  formulados  neste  processo,  mas  apenas  pedido  de  restituição,  consistindo  a  alegação  estranha a este processo, da qual não se conhece.  Destaca­se,  ainda,  que  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.601/2008  dispôs  sobre  a  matéria, concluindo nos seguintes termos:  “Por  fim, merece  ser  ressaltado que o presente Parecer não  implica,  em  hipótese  alguma,  o  reconhecimento  da  correção  da  tese  adotada  pelo  STJ.  O  que  se  reconhece  é  a  pacífica  jurisprudência  deste  Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a  não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, eis que  os  mesmos  se  mostrarão  inúteis  e  apenas  sobrecarregarão  o  Poder  Judiciário e a própria Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.   IV 19. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19,  II,  da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de  10.10.97,  recomenda­se  sejam  autorizadas  pelo  Senhor  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não  interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos, desde que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única  da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.º 561 do Conselho da  Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.”  Assim, sobre a eventual apuração de novos saldos de valores originais a serem  restituíveis, devem ser aplicados os índices de atualização monetária (expurgos inflacionários)  previstos na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da  justiça Federal, de 02/07/2007, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 2.601/2008.  Quanto às compensações, razão não assiste à recorrente. De fato, este processo  trata  apenas  de  pedido  de  restituição  e,  portanto,  somente  o  direito  creditório  será  aqui  analisado.  As  compensações  tratadas  no  processo  14112.000221/2005­48  devem  ser  ali  discutidas, conforme esclarecido na decisão recorrida.  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 10140.001791/00­81  Resolução nº  3302­000.579  S3­C3T2  Fl. 25          13 Diante do exposto e para evitar que nova decisão ilíquida possa ser contestada,  voto no sentido de converter o julgamento em diligência para:  1.  Refazer  o  demonstrativo  de  vinculações  auditadas  e  demonstrativo  de  amortizações  (e­fls.  521  a  663), mantendo­se  a  apuração  das  bases  de  cálculo  e  dos  valores  devidos de PASEP já calculados (demonstrativos de e­fls. 514/520) e as vinculações diretas de  cada fato gerador com o correspondente Darf, mas desconsiderando a vinculação de saldos de  Darfs com saldos devedores de períodos posteriores não constituídos, nem compensados pela  recorrente em sua contabilidade ou DCTF, acostando aos autos os documentos que comprovem  a constituição dos referidos débitos mediante confissão de dívida ou lançamento de ofício, ou  que comprovem a sua extinção mediante compensação realizada pela recorrente;  2. Dos  novos  saldos  credores  remanescentes,  se  porventura  surgirem,  deverão  incidir, se for o caso, os expurgos inflacionários;  3. Informar para cada período, os índices de conversão e atualização, incluindo  neste demonstrativo os expurgos inflacionários;  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deve  elaborar  relatório  conclusivo  com  os  saldos  valores  originais  líquidos  a  serem  restituídos,  com  juntada  dos  documentos  probatórios,  facultando à recorrente a oportunidade de se manifestar sobre o resultado no prazo de 30 dias,  conforme art. 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, com posterior retorno dos autos a  esta Câmara.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède      Fl. 963DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.724511/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2010 PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA DE CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO O procedimento preparatório do ato de lançamento, enquanto atividade administrativa vinculada, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, é atividade meramente fiscalizatória, não envolvendo litígio entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública. O contraditório e ampla defesa são plenamente assegurados na fase litigiosa, inaugurada pela apresentação da impugnação tempestiva. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. É cabível a lavratura do auto de infração com pluralidade de sujeitos, quando na formalização da exigência, o Auditor-Fiscal detiver as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA DE CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO O procedimento preparatório do ato de lançamento, enquanto atividade administrativa vinculada, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, é atividade meramente fiscalizatória, não envolvendo litígio entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública. O contraditório e ampla defesa são plenamente assegurados na fase litigiosa, inaugurada pela apresentação da impugnação tempestiva. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. É cabível a lavratura do auto de infração com pluralidade de sujeitos, quando na formalização da exigência, o Auditor-Fiscal detiver as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 3302-004.498
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer o recurso voluntário quanto às matérias referentes à sujeição passiva e a própria sistemática de tributação no âmbito das contribuições no regime de incidência monofásica, vencidos os Conselheiros Lenisa e José Renato e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2010 PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA DE CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO O procedimento preparatório do ato de lançamento, enquanto atividade administrativa vinculada, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, é atividade meramente fiscalizatória, não envolvendo litígio entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública. O contraditório e ampla defesa são plenamente assegurados na fase litigiosa, inaugurada pela apresentação da impugnação tempestiva. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. É cabível a lavratura do auto de infração com pluralidade de sujeitos, quando na formalização da exigência, o Auditor-Fiscal detiver as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA DE CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO O procedimento preparatório do ato de lançamento, enquanto atividade administrativa vinculada, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, é atividade meramente fiscalizatória, não envolvendo litígio entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública. O contraditório e ampla defesa são plenamente assegurados na fase litigiosa, inaugurada pela apresentação da impugnação tempestiva. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTIMAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. É cabível a lavratura do auto de infração com pluralidade de sujeitos, quando na formalização da exigência, o Auditor-Fiscal detiver as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado.

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3302­004.498  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS. COFINS ­ INCIDÊNCIA MONOFÁSICA  Recorrente  HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo objeto quanto  ao mérito do  litígio,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível  de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2010  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  DE  CONTRADITÓRIO.  DESCABIMENTO  O  procedimento  preparatório  do  ato  de  lançamento,  enquanto  atividade  administrativa vinculada, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 142 do  CTN,  é  atividade  meramente  fiscalizatória,  não  envolvendo  litígio  entre  o  sujeito passivo e a Fazenda Pública.  O contraditório e ampla defesa são plenamente assegurados na fase litigiosa,  inaugurada pela apresentação da impugnação tempestiva.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTIMAÇÃO  ANTERIOR  AO  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  É cabível a lavratura do auto de infração com pluralidade de sujeitos, quando  na formalização da exigência, o Auditor­Fiscal detiver as provas necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação  do  crédito  tributário  lançado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 45 11 /2 01 1- 62 Fl. 1188DF CARF MF     2 Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo objeto quanto  ao mérito do  litígio,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível  de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  DE  CONTRADITÓRIO.  DESCABIMENTO  O  procedimento  preparatório  do  ato  de  lançamento,  enquanto  atividade  administrativa vinculada, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 142 do  CTN,  é  atividade  meramente  fiscalizatória,  não  envolvendo  litígio  entre  o  sujeito passivo e a Fazenda Pública.  O contraditório e ampla defesa são plenamente assegurados na fase litigiosa,  inaugurada pela apresentação da impugnação tempestiva.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTIMAÇÃO  ANTERIOR  AO  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  É cabível a lavratura do auto de infração com pluralidade de sujeitos, quando  na formalização da exigência, o Auditor­Fiscal detiver as provas necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação  do  crédito  tributário  lançado.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  não  conhecer  o  recurso voluntário quanto às matérias  referentes à sujeição passiva e a própria sistemática de  tributação  no  âmbito  das  contribuições  no  regime  de  incidência  monofásica,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  e  José  Renato  e,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède  [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.    Relatório  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.189          3 Tratam­se  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS,  referente  ao  Período  de  Apuração  de  01/12/2007  a  31/12/2010  com  ciência  pessoal  da  contribuinte  HONDA  AUTOMÓVEIS  DO  BRASIL  LTDA,  doravante  HONDA  em  06/10/2011,  que  constituíram  o  crédito  tributário  total  de  R$  25.436.483,10,  somados  o  principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/10/2011.  Os  lançamentos  foram  efetuados  contra  a  contribuinte  acima  identificada  e  contra o responsável solidário “ABC MOTORS LTDA”, CNPJ 01.979.916/000106, doravante  ABC  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  fl.  582,  o  qual  foi  cientificado  em  24/10/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 583.  Dos excertos da decisão de piso a seguir transcritos, verifica­se a motivação  da autuação:  Em 19 de outubro de 2002 a empresa ABC Motors Ltda. ajuizou  a  ação  ordinária  n°  2002.61.00.029632­4  junto  à  13ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  com  pedido  de  antecipação  da  tutela,  objetivando o afastamento do  regime monofásico na  tributação  do PIS e COFINS, instituído pela Lei n° 10.485/2002, incidentes  na venda de veículos pelos fabricantes e importadores.  Em 18 de fevereiro de 2003 foi deferido o pedido de antecipação  da tutela para:  (a) afastar o regime de antecipação tributária, estabelecido pela  Lei  n.10.485/2002  intitulado  de  regime  "monofásico"  de  recolhimento tributário, pela aparente  incompatibilidade com a  eleição constitucional do sujeito passivo da obrigação tributária,  no  tocante  aos  tributos  de  natureza  pessoal,  a  saber  o PIS  e  a  COFINS e, de conseguinte;  (b)  determinar  às  fabricantes  e  às  importadoras  que  se  abstenham de promover à retenção e recolhimento do percentual  "estimado" de faturamento das autoras, no percentual de 3,65%  sobre o  valor  total  do  veículo,  afastando­se,  por  conseqüência,  toda  e  qualquer  responsabilidade  tributária  dos  respectivos  fabricantes e importadores pelo encargo tributário, em razão do  aqui decidido, até a solução final do feito;  (c) autorizar às autoras que realizem o cálculo e o recolhimento  dos  tributos  PIS  e  COFINS  considerando  a  diferença  entre  o  valor de venda do concedente e o valor de venda ao consumidor  final,  dos  veículos  novos,  a  exemplo  do  regime  conferido  aos  veículos usados.   Oficie­se  aos  fabricantes  e  importadores  relacionados  nos  autos,  comunicando­se  a  presente  decisão,  cientificando­os  de  que, doravante, o recolhimento tributário do PIS e da COFINS  será  realizado  nos  termos  dessa  decisão,  devendo  proceder  ao  desconto do percentual de 3,65% sobre o valor das notas fiscais  emitidas  em  nome  da  autora  e  suas  coligadas,  referente  a  aquisição  de  veículos  novos  (zero  quilômetros),  ficando  expressamente  afastada  a  responsabilidade  dos  respectivos  Fl. 1190DF CARF MF     4 fabricantes  e  importadores,  pelos  valores  devidos  pelas  concessionárias referente aos tributos mencionados.  Em  18  de  fevereiro  de  2003  foi  publicada  a  sentença  de  1ª  instância  que  julgou  procedente  o  pedido  do  contribuinte,  confirmando a antecipação da tutela (...).  Em 17 de  janeiro de 2011  foi publicado acórdão do TRF3 que  deu provimento à remessa oficial, à apelação da União, recebida  no  duplo  efeito,  e  à  apelação  da  Honda,  como  terceira  interessada, para julgar improcedente o pedido inicial.  ...  Em  11  de  abril  de  2005  a  ABC Motors  Ltda.  ajuizou  a  ação  ordinária n° 2005.61.00.0005590­ 5, junto à 13ª Vara Federal de  São Paulo, com pedido de antecipação da tutela, objetivando a  declaração do direito à compensação dos valores embutidos nas  notas  fiscais,  desde o  início da  vigência da Lei n° 10.485/2002  até  a  data  da  intimação  da  montadora  para  cumprimento  da  determinação judicial (Ação Ordinária n° 2002.61.00.029632­4)  para deduzir o percentual de 3,65% sobre o valor total de venda  de veículos novos à autora.  Requereu, ainda, a intimação da montadora para que deduza do  preço  total  da nota  fiscal emitida contra a autora o percentual  de  5,13%,  referente  ao  valor  de  PIS  e  COFINS  embutido  na  cobrança  monofásica,  considerando  a  alteração  da  alíquota  introduzida pela Lei n° 10.864/2004.  Em  24  de  junho  de  2005,  foi  deferida  parcialmente  a  antecipação de tutela para determinar que a montadora deduza  das  notas  fiscais  emitidas  o  percentual  de  5,13%,  referente  ao  PIS e COFINS.  Em 02 de agosto de 2005 o TRF3 deferiu o efeito suspensivo ao  Agravo de Instrumento interposto pela União.  Em  11  de  novembro  de  2005  foi  publicada  a  sentença  de  1ª  Instância que julgou procedente do pedido da ABC Motors para:  (a) DECLARAR,  em  caráter  incidental,  a  inconstitucionalidade  da sistemática de recolhimento imposta pela Lei n° 10.485, de 3  de julho de 2002, com a redação da pela Lei n° 10.865, de 30 de  abril de 2.004, bem como pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, intitulada de incidência monofásica de tributação, e, de  conseguinte;  (b) DECLARAR  a  não  existência  de  relação  jurídico­tributária  que obrigue a autora a submeter­se a esse regime de tributação  e;  (c)  DETERMINAR  às  fabricantes  e  às  importadoras  que  se  abstenham de promover à retenção e recolhimento do percentual  "estimado" de faturamento das autoras, no percentual de 5,13%  sobre  o  valor  total  do  veículo,  promovendo  a  entrega  dos  veículos  objeto  do  contrato  de  concessão  sem  a  dedução  antecipada  da  mencionada  parcela  quando  da  emissão  das  respectivas  notas,  afastando­se,  por  conseqüência,  toda  e  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.190          5 qualquer responsabilidade tributária dos respectivos fabricantes  e importadores pelo encargo tributário das contribuições do PIS  e da COFINS, bem como;  (d) DECLARAR o direito de a autora compensar­se de todos os  valores  indevidamente  recolhidos  pela  montadora,  em  obediência  às  leis  declaradas  inconstitucionais  pela  presente  decisão, atualizados tais valores pela variação da TAXA SELIC,  desde  a  data  da  retenção  até  o  efetivo  exercício  da  compensação.  Em  15  de  dezembro  de  2006  o  Juízo  de  1o  Grau  acolheu  os  embargos de declaração opostos pela autora (ABC Motors) para  receber  o  recurso  de  apelação  no  efeito  devolutivo  tendo  em  vista a confirmação da antecipação de tutela na sentença.  Em 29 de abril de 2011 foi publicado acórdão do TRF3 que deu  provimento à remessa oficial e à apelação da União para julgar  improcedente o pedido inicial.  Em 09 de maio de 2011 a concessionária ABC Motors Ltda opôs  embargos de declaração em face do acórdão do TRF3.  Até  a  presente  data,  conforme  site  do  TRF3,  os  embargos  de  declaração continuam aguardando julgamento.  ...  Em 14  de  julho  de  2011 a  fiscalizada  apresentou  os  elementos  solicitados no termo de início, bem como esclareceu:  "01­ No período de 10/09/2003 à 07/01/2004 em cumprimento a  ação judicial n° 2002.61.00.029632­4 ­ mantemos o preço  total  de  venda  e  através  de  desconto  de  3,65%  na  duplicata,  sendo  0,65%  referente  ao  Pis  e  3,00%  da  Cofins  atendemos  a  determinação  judicial  sendo  que  o  valor  deste  desconto  foi  abatido na mesma proporção das referidas contribuições.  02­  No  período  de  11/07/2005  até  29/04/2011  data  em  cumprimento  a  ação  judicial  n°  2005.61.00.005590­5  ­  procedemos  da  mesma  forma  mencionada  no  item  01  acima,  porém com a alteração dos percentuais sendo 0,89% para o Pis  e 4,24% para a Cofins totalizando um desconto de 5,13% e desta  forma atender a determinação judicial.  03­  O  abatimento  é  efetuado  na  duplicata,  a  fim  de  evitarmos  questionamentos por parte de outros tributos (Ex: ICMS...)".  Em 09 de agosto de 2011 a  fiscalizada  foi  intimada apresentar  cópia das notas fiscais de saída emitidas contra a concessionária  ABC  Motors  Ltda,  conforme  relação  constante  no  Termo  de  Intimação Fiscal n° 02.  ...  A  partir  de  29/04/2011,  data  da  publicação  do  Acórdão  do  TRF3,  relativo  à  ação  ordinária  n°  2005.61.00.005590­5,  que  Fl. 1192DF CARF MF     6 deu provimento à remessa oficial e ao recursos de apelação da  União, a empresa Honda Automóveis do Brasil Ltda ficou sujeita  ao  recolhimento  das  contribuições  nos  termos  da  legislação  pertinente  acima  descrita.  No  entanto,  passados  30  dias  da  publicação do referido acórdão, a Honda Automóveis do Brasil  Ltda não recolheu e nem declarou em DCTF os valores de PIS e  COFINS  devidos  de  acordo  com  a  legislação  impugnada  na  citada ação  judicial. Vale dizer, a Honda Automóveis do Brasil  não  declarou  em  DCTF,  nem  recolheu,  antes  de  iniciado  o  presente procedimento de ofício os  valores que passaram a ser  devidos,  após o desprovimento  judicial,  relativos ao percentual  de 5,13% descontado do total da nota fiscal de venda de veículos  automotores à concessionária ABC Motors Ltda.  De  fato,  ao  analisar  todos  os  elementos,  especialmente  a  composição dos valores de PIS/COFINS informados pela Honda,  referente  às  vendas  efetuadas  para  a  ABC  Motors  Ltda  no  período de dezembro de 2007 a dezembro de 2011, verificou­se  que alíquota aplicada para recolhimento de PIS e COFINS foi de  1,11% e 5,36% respectivamente, ou seja, a diferença de 0,89%  mais 4,24%, que representa 5,13%, para as alíquotas previstas  na Lei 10.485/2002 (2% de PIS e 9,60% de COFINS) não foram  recolhidos em razão da Sentença Judicial.  Destarte, tais valores estão sendo lançados de ofício, conforme  planilha  seguinte,  em  razão  da  falta  de  declaração  e/ou  pagamento  após  a  ausência  do  provimento  jurisdicional  anteriormente concedido.  ...  Este  lançamento  de  ofício  se  ateve  aos  efeitos  das  Ações  Ordinárias  n°s  2002.61.00.029632­  4  e  2005.61.00.005590­5  ajuizadas contra a União pela concessionária ABC Motors Ltda,  com  a  pretensão  de  afastar  a  aplicação  da  Lei  n  10.485/2002  que instituiu a incidência concentrada do PIS e COFINS sobre a  receita  auferida  pelos  fabricantes  e  importadores  na  venda  de  determinados  veículos  automotores.  Portanto,  este  lançamento  de  ofício  está  sendo  feito  em  face  do  contribuinte  HONDA  AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA, CNPJ 01.192.333/0001­22 e  do  responsável  solidário  ABC  MOTORS  LTDA.,  CNPJ  01.979.916/0001­06, nos termos do art. 124 do CTN (...).  Da Impugnação pela Honda Automóveis do Brasil Ltda.  Cientificada do lançamento através de ciência pessoal em 06/10/2011, fls. 5 e  18,  o  sujeito  passivo,  Honda  Automóveis  do  Brasil  Ltda.,  apresentou  em  04/11/2011  impugnação de fls. 587/609, alegando, em síntese, que:  I­ DOS FATOS  A  ação  fiscal  que  deu  ensejo  aos  autos  de  infração  ora  impugnados,  conforme  consta  do  termo  de  encerramento,  se  ateve,  unicamente,  aos  efeitos  das  ações  ordinárias  n°  2002.61.00.029632­4  e  2005.61.00.005590­5  ajuizadas  pela  empresa concessionária de veículos ABC Motors Ltda., em face  da União  Federal  que  tramitam  no  Tribunal  Regional  Federal  da 3a Região.  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.191          7 As  referidas  ações  judiciais  propostas  pela  ABC Motors  Ltda.  têm por objetivo afastar o  regime monofásico na  tributação do  PIS e da COFINS, instituído pela Lei nº 10.485/2002, incidentes  sobre a venda de veículos pelos fabricantes e importadores.  (...),  em  virtude  da  publicação  dos  acórdãos  pelo  TRF  da  3a  Região que deram provimento à remessa oficial e à apelação da  União para julgar improcedente o pedido inicial, a sentença foi  reformada, passando o Fisco, então, a partir desse momento, a  estar habilitado a proceder ao lançamento dos valores de PIS e  COFINS  não  recolhidos  pela  ora  Impugnante  em  virtude  da  ordem judicial.  Não obstante o lançamento efetuado pela D. Fiscalização, os AI  ora  recorridos,  não  podem  prosperar,  a  uma  porque  a  Impugnante  não  é  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  ou  sequer  responsável  pelo  recolhimento  do  PIS  e  da COFINS,  a  duas  porque  a  Fiscalização  sequer  comprovou  se  os  valores  exigidos  foram,  ou  não,  pagos  pela  empresa  ABC  Motors,  verdadeira contribuinte da exação fiscal, o que atesta a nulidade  dos autos por iliquidez.  II.1  ­  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO POR ILIQUIDEZ  Iliquídez e  incerteza decorrentes da falta de comprovação, pelo  Sr.  Agente  fiscal,  de  que  os  valores  ora  exigidos  NÃO  foram  recolhidos pela concessionária ABC Motors.  Com efeito, ao  ingressar com a ação  judicial visando afastar o  regime  monofásico  de  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS,  a  concessionária  ABC  Motors  não  teve  eximido  o  seu  dever  de  recolher  o  PIS  e  a  COFINS,  mas  simplesmente  obteve  ordem  judicial  para  não  ter  recolhido  o  percentual  total  pela  montadora pela  regra do valor estimado de venda dos veículos  ao consumidor final (regime monofásico").  Ou  seja,  a  ação  judicial  não  tinha  como  intuito  eximir  a  concessionária ABC Motors  do  recolhimento  das  contribuições  sociais,  mas  afastar  a  regra  que  determinava  o  recolhimento  antecipado  pela  montadora  de  veículos,  em  razão  de  entender  ser inconstitucional este regime de recolhimento.  Ao conceder a tutela antecipada e a sentença favorável, o que fez  o  judiciário  foi  determinar  que  a  montadora  recolhesse  o  percentual  do  PIS  e  da  COFINS  que  lhe  cabia  para  que  a  concessionária  passasse  a  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  pelo  percentual  que  entendia  devido  sobre  a  base  de  cálculo  que  entendia devida.  Portanto,  NUNCA  houve  dispensa  de  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS pela empresa ABC Motors, o que pressupõe que após a  concessão  da  tutela  antecipada  e  da  sentença  procedente  ela  estava  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  da  forma  como determinada pela Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 1194DF CARF MF     8 Diante  desta  constatação  uma  reflexão  se  faz  necessária:  AO  LAVRAR  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTRA  A  ORA  IMPUGNANTE  (MONTADORA)  O  SR.  AGENTE  FISCAL  FISCALIZOU A CONCESSIONÁRIA ABC MOTORS A FIM DE  AVERIGUAR SE ELA RECOLHEU O PIS E A COFINS?  A  resposta  a  esta  pergunta  não  é  possível  de  ser  respondida,  tendo em vista que não há qualquer indício nos autos de infração  e  nas  respectivas  descrições  da  infração  se  o  valor  recolhido  pela  concessionária  ABC Motors,  da  forma  como  determinada  na sentença, foi descontado do valor ora exigido.  ...  Ao  contrário:  o  cálculo  apresentado  pela  Fiscalização  foi  simplista,  tendo  sido  cobrado  exatamente  o  percentual  restante  (4,24%,  e  0,89%)  que  foi  excluído  do  recolhimento  pela  montadora (5,36% e 1,11%) do valor da alíquota cheia (9,6% e  2%).  Indubitavelmente  isso  acarreta  vício  material  e  consequente  nulidade  do  auto  de  infração  por  iliquidez  e  incerteza,  na  medida em que não se conhece o valor que está sendo exigido e  nem mesmo se ele é devido.  Afinal, se a concessionária ABC Motors efetuou o recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS,  não  há  razão  que  justifique  a  presente  cobrança!  Ademais, é possível que os valores apurados pela ABC Motors a  título  de  PIS  e  de  COFINS  já  tenham  sido  constituídos  e  declarado ao Fisco via DCTF, e/ou PER/DCOMP, uma vez que  um  dos  pedidos  da  ação  judicial  n°  2005.61.00.005590­5  era  justamente assegurar a compensação dos valores indevidamente  recolhidos  pela  montadora,  o  qual  foi  deferido  pela  sentença  como já mencionado.  Logo,  em  tendo  havido  a  constituição  dos  débitos  mediante  declaração  de  compensação  entregue  à  Receita  Federal  do  Brasil, não haveria necessidade de a Fiscalização lavrar auto de  infração para exigir os valores devidos pela ABC Motors. Estes  valores poderiam ser inscritos diretamente em dívida, e exigidos  do efetivo contribuinte dos tributos!  Evidente, portanto, que os autos de  infração não preenchem os  requisitos necessários exigidos pelos artigos 10 e 11 do Decreto  n° 70.235/72, na medida em que não há o apontamento de como  se  chegou  ao  valor  do  crédito  tributário  exigido  e  consequentemente  não  há  o  devido  apontamento  do  crédito  tributário, do fundamento legal e da descrição dos fatos (...).  Por  esta  razão  requer  sejam  declarados  nulos  os  autos  de  Infração por ausência de prova de que os valores exigidos não  tenham sido recolhidos anteriormente pelo contribuinte de fato,  qual seja a concessionária ABC Motors.  Caso  não  seja  este  o  entendimento  de  V.  Sas.,  passará  a  ora  Impugnante  a  demonstrar  que,  se  os  valores  fossem  devidos  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.192          9 deveriam  ser  cobrados  diretamente  do  contribuinte,  in  casu,  a  concessionária ABC Motors.  ...   II.2  ­  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  DA  MONTADORA, ORA IMPUGNANTE   II.2.A ­ VIOLAÇÃO AO INCISO I DO ART. 121. C.C. O ART.  128  DO  CTN  INTERPRETADOS  PELO  PARECER  NORMATIVO CST N° 01. DE 2002  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  foi  instituído  o  regime  de  substituição  tributária  para  o  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  para  as  operações realizadas entre fabricantes/importadores de veículos  e comerciantes varejistas.  Posteriormente  este  regime  de  substituição  tributária  foi  substituído pelo chamado regime monofásico, instituído pela Lei  n°  10.485/2002,  posteriormente  alterada  pela  Lei  n°  10.865/2004,  por  meio  das  quais  a  fabricante/montadora  de  veículos  passou  a  recolher  o  PIS  e  da  COFINS  por  toda  a  cadeia.  Todas estas determinações  têm embasamento  legal na regra do  art.  121,  inciso  II  e  art.  128,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional – CTN (...).  Esses dispositivos do CTN consagram a regra da "RETENÇÃO  NA FONTE" dos  tributos,  segundo a  qual  se  atribui a  terceiro  relacionado ao fato gerador de um dado tributo o dever de reter  o montante do tributo devido e repassá­lo ao Poder Público.  ...  De  fato  a  regra  de  substituição  tributária  estabelece  que,  ao  invés de nascer o dever tributário para um determinado sujeito,  nascerá para sujeito diverso (...).  Entretanto,  há  orientação  manifestada  pela  própria  Secretaria  da Receita Federal  no Parecer Normativo CST n° 1,  de 2002,  aprovado pelo então Ministro da Fazenda, Sr. Everardo Maciel,  por meio  do  qual  se  delimitam  os  contornos  da  regra  prevista  nos referidos artigos do CTN. Deveras, segundo esse Parecer a  regra  da  "Retenção  na  Fonte"  ou mesmo  a  da  antecipação  do  recolhimento  da  cadeia  assumem  nuances  específicas  para  a  hipótese impossibilidade de retenção/recolhimento de tributo por  força de ordem judicial.  Em suma esse Parecer responde dúvida dos substitutos sobre até  que  instante  perdura  a  sua  responsabilidade  para arcar  com o  tributo na sistemática da substituição tributária.  No entanto, é preciso considerar que as características jurídicas  deste regime de pagamento do Imposto de Renda ("Retenção na  Fonte") são muito semelhantes à regra de substituição tributária  Fl. 1196DF CARF MF     10 instituída  pelo  mencionado  art.  43,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35  ou  mesmo  pela  Lei  10.485/2002,  até  porque  todas  buscam  fundamento  de  validade  nos  mencionados  dispositivos  do CTN.  Forçoso  concluir  que  ao  regime  de  substituição  tributária  ou  regime monofásico das  contribuições ao PIS  e a COFINS deve  ser  aplicado  o  tratamento  consagrado  pela  própria  Receita  Federal neste Parecer Normativo n° 01/2002.  Não olvida  a  Impugnante  que  tal  Parecer Normativo  aborda a  questão  da  "Retenção  na  Fonte"  do  Imposto  sobre  a  Renda,  entretanto, como nele próprio apontado, aborda­se:  ...  Ou seja, antes de referir­se a questões  relacionadas à retenção  na fonte do Imposto de Renda, a própria Receita Federal oferece  sua interpretação a respeito do regime de substituição tributária  previsto  nos  arts.  121  e  128,  ambos  do  CTN,  os  quais  são  também  o  fundamento  de  validade  para  a  sistemática  estabelecida  por  aquele  dispositivo  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35, no que toca às contribuições ao PIS e a COFINS.  ...  Ainda  que  se  admita  que,  no  caso  do  Imposto  de  Renda,  a  retenção  implique  o  pagamento  do  valor  líquido  para  o  contribuinte substituído e, quanto a estas contribuições, o preço  da  mercadoria  vendida  é  acrescido  do  valor  relativo  à  substituição  tributária,  isto  não  é  suficiente  para  descaracterizar  o  fato  de  ambos  inserirem­se  no  contexto  do  regime de substituição  tributária, de que  tratam os arts. 121 e  128  do  C  T  N  ,  de  acordo  com  o  qual  antecipa­se  um  valor  relacionado a obrigação tributária futura.  A  forma  de  cálculo  do  valor  pertinente  ao  regime  não  desqualifica  sua  natureza  jurídica,  pois  o  que  importa  justamente  o  fato  de  atribuir­se  a  terceiro  a  responsabilidade  pela  retenção  do  tributo  que,  não  fosse  tal  regra  pelo  efetivo  contribuinte seria devido em operação subsequente.  Assim,  é  de  todo  aplicável  à  situação  deste  processo  as  orientações  contidas  nesse  Parecer  Normativo,  não  sendo  relevante a circunstância de ter tratado de problemas pertinentes  ao  Imposto  de  Renda,  pois  tanto  este  imposto,  quanto  as  contribuições ao PIS e a COFINS possuem, na verdade, regimes  jurídicos  de  substituição  tributária  delineados  originariamente  no CTN.  ....  A  interpretação da Secretaria da Receita Federal a respeito da  responsabilidade do substituto pela retenção de tributos pode ser  sintetizada nas seguintes hipóteses e soluções:  1 ­ quando a incidência e o recolhimento assumirem a natureza  da antecipação, sem, portanto, a característica de recolhimento  definitivo/exclusivo: a responsabilidade do substituto  tributário  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.193          11 extingue­se  na  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  do  respectivo  tributo  enquadrado  no  regime  de  substituição  tributária:  2  ­  se  o  lançamento  tributário  (de  ofício)  for  efetuado  pela  Receita Federal ANTES da data de encerramento do período de  apuração:  a  responsabilidade  do  substituto  tributário  é  pelo  recolhimento  do  tributo  e demais  encargos moratórios  (juros  e  multa);  3  ­  se  o  lançamento  tributário  (de  ofício)  for  efetuado  pela  Receita Federal APÓS a  data  de  encerramento  do  período  de  apuração:  (i)  a  responsabilidade  do  substituto  tributário  é  apenas  dos  encargos  moratórios  (juros  e  multa).  Neste  caso,  estes  encargos  deverão  ser  calculados  apenas  entre  o  período  havido  entre  a  data  que  deveria  ter  sido  feito  o  recolhimento  antecipado e a data de encerramento do período de apuração; e  (ii)  o  contribuinte  substituído  deverá  suportar  o  tributo  efetivamente devido e não retido antecipadamente, passando os  encargos moratórios a serem devidos depois do encerramento do  período de apuração;  4  ­  A  RETENÇÃO  NA  FONTE  NÃO  É  REALIZADA  POR  FORCA DE DECISÃO JUDICIAL: o pagamento do tributo deve  ser  exigido  exclusivamente  do  próprio  contribuinte.  AFASTANDO­SE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE  DO SUBSTITUTO.  No  presente  processo  aplicam­se  a  3ª  e  4ª  hipóteses,  sendo  a  última inquestionável, pois, como já foi dito, o não recolhimento  antecipado  ("RETENÇÃO  NA  FONTE")  do  PIS  e  da  COFINS  decorreu  de  ordem  judicial  concedida  nas  ações  n°  2002.61.00.029632­4 e 2005.61.00.005590­5.  Vejamos, então, cada uma dessas regras que se aplicam ao caso  concreto  e,  portanto,  afastam  a  possibilidade  de  cobrança  do  PIS e da COFINS da ora Impugnante.  II.2.A.1.1)  OS  LIMITES  DA  RESPONSABILIDADE  NO  REGIME  DA  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA:  HIPÓTESE  DE  NÃO  RETENÇÃO  POR  FORCA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  Consoante a 4ª hipótese descrita no referido Parecer Normativo,  cassada a decisão liminar que afastava a regra de recolhimento  do  tributo  sujeito  à  substituição  tributária  ("RETENÇÃO  NA  FONTE")  o  tributo  deverá  ser  suportado  pelo  contribuinte,  ou  seja,  pelo  substituído  que,  no  caso,  é  a  concessionária  ABC  Motors.  No presente caso, o não recolhimento do PIS e da COFINS pela  alíquota  cheia  (9,6%  e  2%)  decorreu  do  fato  de  a  ora  Impugnante  ter  recebido  expressa  determinação  judicial  para  que  recolhesse  apenas  o  percentual  que  lhe  cabia,  se  abstendo  de recolher o percentual relativo à concessionária, situação esta  que se enquadra na referida 4ª Hipótese descrita no mencionado  Parecer Normativo CST n° 01/2002.  Fl. 1198DF CARF MF     12 Esta  orientação  do Parecer Normativo  é  contundente  de  que  o  recolhimento  antecipado  e  não  exclusivo  de  determinado  tributo,  pelo  regime  de  substituição  tributária,  não  elimina  o  dever de  o  efetivo  contribuinte  suportar  a  obrigação  tributária  vinculada à sua própria atividade.  Por esta razão, o Parecer Normativo afirma, textualmente, que,  impedida  por  ordem  judicial  a  realização  do  recolhimento  antecipado, o dever retorna a quem é o efetivo contribuinte da  obrigação tributária.  ...  In casu, esse raciocínio se aplica ipsis literis e nem poderia ser  diferente, pois em função da ordem judicial a Impugnante ficou  impedida  de  efetuar  o  recolhimento  antecipado,  de  modo  que  exigir­lhe,  após  o  desfecho  da  ação,  o  pagamento  do PIS  e  da  COFINS,  seria  cobrar  tributo  sobre  o  seu  patrimônio.  Esse  argumento  é  suficiente  para  retirar  a  responsabilidade  pelo  recolhimento do tributo da ora Impugnante.  De  fato,  há  uma  impossibilidade  de  ordem  operacional  do  sistema de se  exigir a  retenção do PIS  e da COFINS de  forma  retroativa, pois a materialidade (fato gerador) da contribuição  não  poderá  ser  restabelecida,  já  que  ocorrida  no  momento  passado em que houve a emissão da nota fiscal pela Impugnante  e o pagamento do preço pela concessionária.  Nesse sentido, foi consignado nas próprias notas fiscais emitidas  o desconto de 5,13% referente a PIS/COFINS conforme ordem  judicial. É o que se vê, exemplificadamente do documento anexo  (doc. 03).  E a única forma de o Fisco não suportar esse prejuízo é cobrar  de  quem  lhe  causou  o  dano  que,  in  casu,  foi  a  concessionária  ABC Motors.  Ora,  o  ordenamento  jurídico  não  admite  que  alguém  impedido  de  cumprir  determinado  dever  legal  em  decorrência  de  ordem  judicial, venha a ser apenado com a cobrança posterior. Ainda  mais quando esta decisão  judicial  não afasta do contribuinte a  obrigatoriedade  de  recolhimento  do  tributo,  como  ocorreu  no  presente caso.  Não fosse apenas isso, fato é que a coisa julgada tem força de lei  obrigando as partes entre as quais foi dada, concessionária ABC  Motors  e  União  in  casu,  por  isso  não  podendo  se  lhe  atribuir  responsabilidade  que  vá  além  dos  limites  da  lide  posta  e  decidida,  ou  seja,  que  vá  além  do  objeto  tal  qual  definido  no  processo.  ...  II.A.1.2) OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE NO REGIME  DA  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA:  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  ENSEJA  A  TRANSFERÊNCIA  DO  DEVER  DE  PAGAR  O  TRIBUTO  AO  CONTRIBUINTE (SUBSTITUÍDO)  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.194          13 De  acordo  com  a  3ª  hipótese  descrita  no  referido  Parecer  Normativo  n°  01/2002  que  interpretou  os  arts.  121,  I  e  128,  ambos do CTN, encerrado o período de apuração do  tributo, o  dever  de  pagar  o  tributo  e os  consectários  legais  é  transferido  automaticamente para o contribuinte­substituído.  Nos termos do referido Parecer Normativo, considerando que é  MENSAL  o  período  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  se  deduz  da  leitura  da  Lei  n°  9.715/98  e  Lei  Complementar  n°  70/1991  e  10.637/2002  e  10.833/2003,  a  responsabilidade  da  ora  Impugnante  durante  o  respectivo  período de apuração, se fosse admitida, deveria restringir­se aos  encargos moratórios  (juros  e multa)  devidos  por  conta  da  não  retenção destas contribuições nos faturamentos emitidos.  Isto porque, DEPOIS DO PERÍODO DE APURAÇÃO DO PIS E  DA  COFINS  A  OBRIGAÇÃO  DE  PAGÁ­LOS  RETORNA  AO  CONTRIBUINTE  (CONCESSIONÁRIA­SUBSTITUÍPA),  na  medida em que o regime de substituição tributária atribuído ao  fabricante/importador  restringe­se  ao  mero  dever  de  antecipar  os valores devidos por tais concessionárias.  Em relação a essa 3ª hipótese, forçoso também concluir que não  há  respaldo  normativo  para  que  a  ora  Impugnante  sofra  a  cobrança do valor principal e dos encargos, já que de longa data  encerrado  o  período  de  apuração  do  crédito  objeto  do  lançamento.  III ­ DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DIANTE DA  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL  DE  RECOLHIMENTO  DE  PARTE  DO  TRIBUTO  PELA  CONCESSIONÁRIA  ABC  MOTORS  Há  ainda  uma  terceira  hipótese  de  afastamento  da  responsabilidade  tributária  que  merece  ser  consagrada  pelo  julgador.  Conforme  já  mencionado,  tanto  a  tutela  antecipada  como  a  sentença  que  julgaram  procedentes  ambas  as  ações  judiciais  ajuizadas,  afastaram  o  regime  monofásico  de  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS,  determinando  que  a  empresa  ABC  Motors  recolhesse  estas  contribuições  com  base  na  diferença  entre  o  preço de compra e o preço de revenda do veículo.  Ou  seja,  houve  expressa  determinação  judicial  para  que  a  concessionária ABC Motors recolhesse parte do tributo devido.  Portanto,  ainda  que  não  fosse  possível  afastar  a  responsabilidade da ora Impugnante por todo o tributo exigido,  ao menos  em relação à parcela  judicialmente determinada não  há como se pretender exigi­los.  Ora D.  Julgador a  responsabilidade prevista nos artigos 121 e  128  do  CTN  não  prevê  hipótese  de  responsabilidade  do  substituto tributário quando há ordem judicial determinando que  o substituído recolha parte do tributo.  Fl. 1200DF CARF MF     14 Assim sendo, caso se entenda devido o PIS e a COFINS da ora  Impugnante,  deverá  ser  afastada  a  parcela  do  tributo  que  judicialmente,  determinou  o  recolhimento  pela  concessionária  ABC Motors.  Da Impugnação da empresa ABC Motors Ltda  Cientificada do lançamento em 24/10/2011, conforme AR de fl.583 o sujeito  passivo solidário, ABC Motors Ltda, apresentou em 23/11/2011 a impugnação de fls. 693/719,  alegando, em síntese, que:  Da  necessidade  de  abertura  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal em face da empresa concessionária ABC Motors Ltda.  Conforme  se  depreende  da  análise  dos  autos,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  determinou  a  abertura  de  processo  administrativo  de  "acompanhamento  de  medida  judicial"  em  relação  à  ação  pelo  rito  ordinário  ­Processo  n.°  2002.61.00.029632­4.  Foi aberto,  então, Mandado de Procedimento Fiscal  0810400­ 2011­00654­5  ­  EM  FACE  DA  MONTADORA  HONDA  AUTOMÓVEIS ­, que deu origem ao Auto de Infração lavrado  em face desta montadora.  ...  A Receita Federal emitiu as intimações e deu ciência do início de  fiscalização tão­somente àquela empresa.  ...  Em momento algum a autora da medida  judicial é convidada a  participar  do  processo  de  fiscalização,  com  informações  que  interferissem  na  consolidação  do  crédito  tributário  ­  que  dela  será exigido por força de previsão expressa da medida judicial.  Ora, é  inadmissível que a empresa concessionária ABC Motors  Ltda.  não  tenha  sido  intimada  a  participar  do  procedimento  fiscalizatório.  ...  Os  atos  instrutórios,  que  constituem  parte  dos  atos  preparatórios, são sem dúvida, os atos de maior relevância para  recolhimento  de  provas  no  procedimento  administrativo  do  lançamento.  Esses atos, que visam a demonstração da verdade dos fatos que  integram o objeto dos processos e sobre os quais a decisão final  do órgão julgador irá se calcar.  ...  Julgadores,  resta  expressamente  indicado  no  Termo  de  Verificação Fiscal,  item abaixo  transcrito, que a montadora  foi  intimada a apresentar as informações e os elementos analisados  para consolidação do lançamento são os fornecidos por aquela  empresa  ­  a  concessionária  de  veículos  ABC  Motors,  em  momento algum foi  intimada a fornecer  informações, ou sequer  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.195          15 participar da composição desses valores ­ pelos quais responde  solidariamente.  Não se pode admitir o prosseguimento da exigência tal como se  encontra,  em  face  da  concessionária  ABC  Motors,  diante  dos  vícios incontornáveis acima elencados.  A  concessionária,  que  ora  se  defende,  está  sendo  incluída  (às  avessas) como responsável solidária do crédito tributário ­ como  é  possível  que  não  tenha  participado,  por  meio  de  intimações,  para participação do procedimento instrutório.  Toda  a  composição  de  valores  foi  fornecida  unicamente  pela  montadora  de  veículos.  Assim,  estão  sendo  dadas  por  verdadeiras  e  absolutas  as  informações  fornecidas  pela Honda  Automóveis.  Imprescindível  que  tais  elementos  fossem  re­analisados  pela  própria  concessionária  validando  se  todas  as  operações  informadas  pela  montadora  efetivamente  ocorreram,  se  não  houve cancelamentos, descontos ou outras intercorrências que  interferissem diretamente na apuração do quantum exigido.  ...  Incontroverso que em face da empresa ABC Motors deveria ser  lavrado Mandado de Procedimento Fiscal específico, com a sua  participação em todo o procedimento de fiscalização.  O que se depreende do processo administrativo é a lavratura de  MPF  em  face  da Montadora Honda  Automóveis,  amparando  o  lançamento  realizado,  sem  a  ciência  da  montadora  ABC  ao  longo  de  todo  o  processo  de  fiscalização,  sendo­lhe  vedado  o  fornecimento de  informações de  inquestionável  relevância para  a realização do lançamento.  Da Sujeição Passiva Solidária Indevida  No  presente  tópico,  relevante  se  atentar  para  o  fato  de  que  o  sujeito  passivo  solidário,  pode  participar  da  discussão  sobre  o  auto de infração.  Nesta  senda,  se  de  fato  a  defendente  configure  como  sujeito  passivo solidário, por óbvio, deveria ter sido intimada a recolher  ou  recorrer, nos mesmos  termos em que o  foi  o  sujeito passivo  ordinário.  Contudo,  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  telado,  não  intima a defendente para recolher a cobrança. Sendo certo que o  termo  apenas  dá  ciência  do  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa e assegura vistas ao processo relativo à exigência.  Portanto, independente do posicionamento sobre caber ou não a  solidariedade,  o  termo de  sujeição  passiva  solidária  é  nulo.  Se  entendermos,  de  um  lado,  que  há  solidariedade,  certamente  existe  o  cerceamento  de  defesa  já  que  o  termo  não  indica  o  direito  de  recorrer  do  lançamento,  ou  de  pagar/parcelar  com  Fl. 1202DF CARF MF     16 redução da multa; de outro lado, caso se entenda que não existe  a solidariedade, o termo é nulo por falta de base legal.  ...  Em síntese, caso o Sr. Agente Fiscal Autuante pretendesse que o  contribuinte fosse tratados como sujeito passivo, haveria a nítida  necessidade  de  lavrar  uma  intimação,  pela  qual  exigisse  o  tributo e informasse das condições de pagamento e impugnação.  Contrário  senso,  deveria  ter  nominado  a  empresa,  ora  responsável  solidária  no  auto  de  infração,  junto  com  o  sujeito  passivo de  fato. Mas, de modo algum poderia  lavrar um  termo  ou nominar de termo outro tipo de documento.  Ainda  que  fosse  relevado  o  equívoco  do  nome  dado  ao  documento, conclui­se inegavelmente que este permanece eivado  de  vicio  material.  Note­se  que  fora  omitido  requisito  legal  essencial  para  apontar  alguém  no  pólo  passivo.  Conforme  o  inciso V do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, é elemento do  auto  de  infração  a  intimação  para  cumprir  ou  impugnar  a  exigência. A ausência deste  requisito  torna o auto  (termo) nulo  em relação aos dois apontados como sujeitos passivos solidários  (...).  Após  tal  analise  perfunctória,  de  grande  valia  aprofundarmos  acerca  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  lavrados,  estudando  a  base  legal  pela  qual  o  fiscal  pretendeu  trazer  a  empresa para o pólo passivo, ou seja, o Inciso I do art. 124 do  CTN (...).  ...  Como visto, com a exegese proposta, o art. 124 de tão didático  poderia  ser  tido  como  desnecessário.  O  que  serviria  de  argumento para pretender que a expressão "interesse comum na  situação que constitua o fato gerador" alcançasse outras pessoas  além daquelas que estejam na mesma posição em relação ao fato  gerador.  Mas,  mesmo  com  a  interpretação  didática  propugnada,  o  art.  124 tem forte razão para existir, o que sustenta a interpretação  defendida  e  afasta  outras.  Primeiro,  ele  divide  e  distingue  os  casos  de  solidariedade  que  existem  em  razão  dos  fatos  tributáveis  (inciso I) daqueles que existem em razão da  lei e de  fatos não tributáveis (inciso II).  Outrossim, assegura que a solidariedade só decorra da lei, quer  pela  realização  da  hipótese  de  incidência  do  tributo  (inciso  I),  quer  pela  realização  da  previsão  legal  de  solidariedade  estabelecida  pelo  legislador  do  ente  tributante  por  razões  de  administração tributária (inciso II).  Portanto,  ao  dizer  "interesse  comum",  o  CTN  diz  interesse  idêntico.  Se o  interesse  é  idêntico,  significa que as pessoas  co­ realizam o fato gerador.  Deste  modo,  se  percebe  que  é  incabível  pretender  sustentar,  como  quis  o  fiscal,  que  a  empresa  ora  defendente  e  a  pessoa  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.196          17 jurídica autuada estejam na mesma posição em relação aos fatos  geradores de tributos da empresa.  ...  As  pessoas  têm  infinitos  interesses  e  podem  comungar  algum  destes  interesses  em  uma  situação  que  seja  o  fato  gerador  de  algum  tributo,  sem  que  estejam  na  posição  do  sujeito  passivo.  Assim,  cada  pessoa  é  distinta  e  ocupa  uma  posição  jurídica  diferente  na  relação  mercantil,  possuindo  motivações  próprias  da posição que ocupam.  Não  é  possível  confundir  vontade  parecida,  interesse  coincidente,  desejo  semelhante,  ou qualquer  outra  proximidade  de  intenção,  com  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador. Por isso, não é possível atribuir ao inciso I do art.  124 do CTN o condão de estabelecer a solidariedade em razão  da  semelhança  de  vontades  ou  coincidência  de  interesses.  A  própria frouxidão que resultaria de tal interpretação é suficiente  para refutá­la.  Deste  modo,  não  fosse  pelo  próprio  texto,  até  por  segurança  jurídica,  é  preciso  entender  que  o  art.  124  ao  mencionar  "interesse comum" diz interesse idêntico e isso significa que para  serem solidários as pessoas precisam co­realizar o fato gerador.  Ora, não há tal interesse comum.  ...  Assim, se constata que o art. 124 do CTN é totalmente impróprio  a estabelecer solidariedade entre as empresas.  Da  Nulidade  por  indicação  equivocada  da  Sujeição  Passiva  face a não aplicação da Monofasidade   Pretérito  a  ação  em  tela,  fora  ajuizada  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídico­Tributária,  sob  o  n°  2005.61.00.005590­5,  objetivando  afastar  o  recolhimento  monofásico  do PIS  e COFINS,  previsto  na Lei  n°  10.485/02,  a  qual fora concedida liminar nesse sentido.  Portanto, fora afastada a monofasidade, tendo sido determinado  que  cada  empresa  da  cadeia mercantil  recolha  sua  parcela  de  PIS/ COFINS.  Nesse diapasão, note­se que o contribuinte, ora defendente, tem  agido  em  estrito  cumprimento  a  provimento  jurisdicional,  ou  seja,  recolhendo  a  parte  que  lhe  compete  sem  o  regime  monofásico.  Nesta  senda,  note­se  que  o  tributo  ora  exigido  é  referente  ao  PIS/COFINS  desta  impugnante,  que  não  fora  recolhido  pela  HONDA  AUTOMÓVEIS  DO  BRASIL,  repise,  por  exclusivo  cumprimento de determinação judicial.  Fl. 1204DF CARF MF     18 Outrossim, tendo sido descaracterizado o regime instituído pela  Lei  10.485/02,  a  HONDA  AUTOMÓVEIS  DO  BRASIL  se  viu  desobrigada  ao  recolhimento  de  PIS/COFINS  tocante  à  parte  que compete à ABC MOTORS LTDA.  Sob  essa  ótica,  não  há  como  aceitar  a  mantença  da  HONDA  como  Sujeito  Passivo,  uma  vez  que,  conforme  dito,  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  era  a  ABC,  incorrendo  em  erro,  portanto,  o  Agente  Fiscal  ao  cobrar  ao  pretender  cobrar  o  imposto  da  contribuinte  HONDA,  que,  por  provimento  jurisdicional  foi  excluído  da  relação  ABC  ­  Fisco  ­  dentro  da  qual, repise­se, inexistem valores a serem cobrados, dado que a  ABC recolheu, causa própria, todos os valores de PIS/COFINS  incidentes  a  seu  faturamento,  pela  sistemática  ordinária  polifásica.  Assim, o presente Auto é nulo por indicação errônea do sujeito  passivo,  desrespeitando,  portanto,  o Decreto  n°  70.235,  o  qual  determina os requisitos o procedimento federal.  Concluindo,  face  ao  vicio  apontado  no  presente  auto,  não  há  hipótese  de  sua  perseverança,  devendo  ser  declarado  nulo  por  desrespeito  à  requisito  essencial  para  a  validade  do  auto  de  infração,  ou  seja,  ter  sido  indicado  o  contribuinte  HONDA  AUTOMÓVEIS  DO  BRASIL  LTDA  como  sujeito  passivo,  uma  vez que o referido contribuinte é estranho à relação jurídica ora  debatida.  Da impossibilidade de consolidação de lançamento em face da  empresa ABC Motors por meio do "Termo de Sujeição Passiva  Solidária"   Nesse  ponto,  de  grande  relevância  questionar  a  natureza  jurídica deste Termo lavrado.  Ora,  constata­se  a  ausência  de  consolidação  de  efetivo  lançamento  em face da empresa autora da medida  judicial  que  sofre o ônus das contribuições "sub judice".  ...  Denota­se  do  auto  de  infração  lavrado  que  a  autoridade  fiscalizadora lança como sujeito passivo tributário a montadora  Honda Automóveis do Brasil Ltda.  De forma contraditória e singela, no Termo de Verificação fiscal  consigna a fiscalização:  "Este  lançamento  de  ofício  está  sendo  feito  em  face  do  contribuinte HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA., CNPJ  n°  01.192.333/0001­22  e  do  responsável  solidário  ABC  MOTORS LTDA., CNPJ n°  01.979.916/0001­06,  nos  termos  do  art. 124 do CTN"   Ora,  o  lançamento  foi  consolidado  em  face  da  montadora  Honda,  conforme  transcrito  acima  e,  ainda,  por meio  de MPF  instaurado exclusivamente em nome daquela empresa, conforme  anteriormente destacado.  ...  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.197          19 Evidencia­se, no presente caso, que houve o lançamento somente  em  face  da  montadora  de  veículos  e  não  em  face  da  concessionária.  Nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  necessário  seria  o  lançamento  contra  o  responsável  pela  obrigação tributária (...).  Ora,  e  nem  se  alegue  que  o  chamado  "Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária"  supriria  os  requisitos  intrínsecos  ao  "lançamento tributário".  Desta feita, o presente lançamento padece de nulidade.  Considerando  a  necessidade  de  lançamento  contra  aquele  que  será  o  sujeito  passivo do  crédito  tributário,  a  responsabilidade  precisaria ser formalizada inclusive antes do lançamento e para  a  adequada  formalização  deste,  para  que  houvesse  a  transformação em linguagem válida.  Se a Administração apresenta o lançamento do crédito tributário  tão­somente em face da montadora de veículos, pessoa jurídica  essa que foi inclusive a única intimada durante todo o processo  de formação de referido lançamento, há evidentemente violação  ao devido processo legal, em total contrariedade à Constituição  Federal.  ...  Eventual  manutenção  do  presente  lançamento,  não  poderia  gerar qualquer efeito em face da empresa ABC Motors, eis que  não  consta  formalmente  incluída  no  Auto  de  Infração,  enquanto  lançamento  tributário  apto  a  exigir  o  crédito  neste  consignado.  ...  Neste sentido, ainda que a fiscalização entendesse pela lavratura  do  Auto  de  Infração  também  em  face  da  montadora  Honda  Automóveis  do  Brasil,  não  poderia  deixar  a  empresa  ABC  Motors  segregada  do  lançamento,  e  indicada  somente  em  "Termo de Sujeição Passiva Solidária".  No  mesmo  sentido,  observado  sob  outro  prisma:  o  sujeito  passivo contribuinte é o que realiza a hipótese de incidência da  regra jurídica especificamente tributária.  ...  Enfim, considerando que o sujeito passivo da relação jurídico­  tributária  é  aquela  pessoa  física  ou  jurídica,  privada  ou  pública,  de  quem  se  exige  o  cumprimento  da  prestação  pecuniária,  deveria  ter  sido  lavrado o  competente  lançamento  contra esse sujeito passivo, in casu, concessionária de veículos.  ...  Fl. 1206DF CARF MF     20 Do  exposto  acima,  incontroverso  concluir  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  realizado  em  face  da  CONCESSIONÁRIA DE  VEÍCULOS ABC MOTORS, por EXPRESSA DETERMINAÇÃO  JUDICIAL.  A  sentença  foi  incisa  em  afastar  toda  e  qualquer  responsabilidade  tributária  dos  respectivos  fabricantes  e  importadores pelo encargo tributário das contribuições do Pis e  da Cofins.  Em face do teor expresso da sentença judicial, em plena vigência  quando do lançamento, conforme certidão de objeto e pé anexa,  o  montadora  Honda  Automóveis  não  poderia  constar  como  sujeito passivo, conforme realizado pela autuação.  Enfim, devidamente demonstrado a essa autoridade julgadora os  vícios  que  contaminam  e  impedem  o  prosseguimento  da  exigência do crédito tributário, tal como posto.  ...  Do vício material insanável   O  Código  Tributário  Nacional,  seu  art.  173  admitiu  a  possibilidade  de  constituição  do  crédito  após  a  anulação  por  vício formal do lançamento anteriormente efetuado...  Não  é  o  que  se  apreende  no  presente  caso.  O  que  se  constata  aqui é VÍCIO MATERIAL.  O VÍCIO MATERIAL está diretamente relacionado à existência  da dívida, à indicação incorreta do sujeito passivo.  Ora,  de  acordo  com o  destaco  acima,  o Auto  de  Infração,  que  representa  a  consolidação  do  crédito  tributário  foi  lavrado  em  face  da  montadora  de  veículos,  pessoa  jurídica  incompetente  para responder pelos valores lançados ­ de acordo com expressa  determinação judicial.  O art. 142 do Código Tributário Nacional prevê explicitamente  os requisitos para o lançamento, sob pena de nulidade absoluta  do ato administrativo emanado.  ...  Diante dos  evidentes vícios que  fulminaram o  lançamento, esse  ato  administrativo  não  pode  produzir  efeitos,  merecendo  ser  reconhecido  por  esse  órgão  julgador  a  impossibilidade  de  seu  prosseguimento.  ...  Demonstrado  de  forma  inequívoca  a  impropriedade  do  ato  administrativo que exarou o lançamento, requer seja JULGADA  PROCEDENTE a presente defesa administrativa, declarando a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  correspondentes  ao  presente  processo  administrativo,  remetendo­o  definitivamente  ao  arquivo.  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.198          21 Em decorrência da lide foi prolatado o Acórdão nº 36.752, de 24/01/2012, fls.  732/749, que decidiu pela procedência da exigência e foi assim ementado:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM AÇÃO JUDICIAL.  A  proposição  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  início  da  ação  fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação  judicial  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  se  sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento  não  abrangidos  pela  ação  mandamental.  Cientificada,  a  contribuinte  Honda,  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  759/789.  Por  sua  vez  a  responsável  solidária,  ABC  Motors  Ltda.,  apresentou  requerimento  ao  CARF,  fls.  844/846,  arguindo  a  falta  de  intimação  para  apresentação  do  Recurso Voluntário da empresa ora peticionaria, co­responsável solidária, incluída no presente  processo administrativo.  Em apreciação à petição apresentada, A Segunda Turma Ordinária/ Terceira  Seção de Julgamento do CARF, emitiu Despacho de Saneamento em 20/03/2013, fls. 847/848,  determinando  a  restituição  do  processo  à  SECAT/DRF/CAMPINAS/SP  para  dar  ciência  à  ABC  MOTORS  LTDA  do  Acórdão  nº  0536.752,  de  24/01/2012,  abrindo­lhe  prazo  para  apresentação de recurso voluntário.  Cumprida  a  determinação  e  cientificada  a  responsável  solidária,  esta  apresentou junto à autoridade jurisdicionante a petição de fls. 869/871, arguindo em apertada  síntese:  (...)  da  análise  de  referido  acórdão,  observa­se  que  a  impugnação apresentada pela empresa ABC Motors Ltda (cópia  anexa), não foi objeto de julgamento pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, não sendo esta  contemplada no v. acórdão nº 05.36.752.  O  acórdão  analisou  somente  a  impugnação  apresentada  pela  empresa HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.  Em  nova  apreciação,  a  Segunda  Turma  Ordinária  proferiu  o  Acórdão  nº  3302­002.728,  de  15/10/2014,  fls.  931/940,  anulando  o  Acórdão  de  primeira  instância  conforme a seguir ementado:  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DE  IMPUGNAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ANULAÇÃO   Deve ser anulada, no sentido de ser proferida outra, a decisão  de  1ª  Instância Administrativa  que  não  contempla  a análise  de  impugnação apresentada pelo o responsável solidário. Processo  que  se  anula,  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive.  Fl. 1208DF CARF MF     22 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  01/12/2007  a  31/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  A  proposição  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  início  da  ação  fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação  judicial  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  se  sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento  não  abrangidos  pela  ação  mandamental.  SOLIDARIEDADE.  REGIME  MONOFÁSICO.  AÇÃO  JUDICIAL.  O  questionamento  do  regime  monofásico  por  meio  de  ação  judicial  apresentada  pelo  revendedor  automotivo,  ao  pretender  modificar as características do fato gerador cujo sujeito passivo  é a montadora, estabelece a solidariedade entre ambos por conta  do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da  obrigação principal.  SOLIDARIEDADE. PAGAMENTOS. APROVEITAMENTO.  No  regime  de  solidariedade,  eventual  pagamento  efetuado  por  um dos obrigados aproveita aos demais.  AUDITORIA  FISCAL.  GARANTIA  DO  CONTRADITÓRIO.  INAPLICABILIDADE.  A  auditoria  fiscal  rege­se  pelo  princípio  do  inquisitório  e  é  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa,  não  sendo  necessária  à  sua  validade  a  participação do  sujeito  passivo.  A  garantia  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  está  afeita  à  fase  litigiosa  do  processo,  que  se  inaugura  com  a  impugnação  tempestiva do lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/12/2007  a  31/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  A  proposição  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  início  da  ação  fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação  judicial  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  se  sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento  não  abrangidos  pela  ação  mandamental.  SOLIDARIEDADE.  REGIME  MONOFÁSICO.  AÇÃO  JUDICIAL.  O  questionamento  do  regime  monofásico  por  meio  de  ação  judicial  apresentada  pelo  revendedor  automotivo,  ao  pretender  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.199          23 modificar as características do fato gerador cujo sujeito passivo  é a montadora, estabelece a solidariedade entre ambos por conta  do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da  obrigação principal.  SOLIDARIEDADE. PAGAMENTOS. APROVEITAMENTO.  No  regime  de  solidariedade,  eventual  pagamento  efetuado  por  um dos obrigados aproveita aos demais.  AUDITORIA  FISCAL.  GARANTIA  DO  CONTRADITÓRIO.  INAPLICABILIDADE.  A  auditoria  fiscal  rege­se  pelo  princípio  do  inquisitório  e  é  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa,  não  sendo  necessária  à  sua  validade  a  participação do  sujeito  passivo.  A  garantia  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  está  afeita  à  fase  litigiosa  do  processo,  que  se  inaugura  com  a  impugnação  tempestiva do lançamento.  A  empresa  Honda,  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/03/2015, conforme Termo de Abertura de Documento de  fl.1016,  através da abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal e­CAC) através da opção Consulta Comunicados/Intimações, apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  1020/1056  e  documentos  de  fls.1.057/1.090,  em  07/04/2015,  fl.  1.020, os quais podem ser assim resumidos:  ·  Contesta  a  decisão  sobre  a  concomitância  entre  a  ação  judicial  da  empresa  “ABC Motors” e o presente processo  administrativo da ora  recorrente,  aduzindo  em  síntese  que  não  se  tem,  nos  autos,  os  pressupostos  necessários  para  a  alegada  concomitância,  quais  sejam  (identidade de  sujeito, o  sujeito passivo da obrigação  tributária deve  ser o autor da ação judicial, bem como, identidade de objetos, ou seja  o mesmo pedido.  ·  Defende  que  a  ação  ordinária  n°  2002.61.00.0296324  não  foi  proposta pela ora recorrente, mas sim pela concessionária de veículos  ABC Motors Ltda e que os pedidos envolvidos nas ações judiciais e  administrativas  são  absolutamente  distintos  não  comportando  interpretações sobre a possível concomitância de esferas;  ·  Defende  a  nulidade  dos  autos  de  Infração,  por  iliquidez  e  por  ausência  de  prova  de  que  os  valores  exigidos  não  tenham  sido  recolhidos  anteriormente  pelo  contribuinte  de  fato,  qual  seja  a  concessionária ABC Motors, e que, caso não seja este o entendimento  do  colegiado,  de  demonstrar  que  se  os  valores  fossem  devidos  deveriam  ser  cobrados  diretamente  do  contribuinte,  in  casu,  a  concessionária ABC Motors;  · Ao final requer:  I)  Seja  afastada  a  suposta  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  a  ação  judicial  nº  2002.61.000296324  proposta  pela  concessionária  ABC  Fl. 1210DF CARF MF     24 Motors,  reconhecendo,  por  consequência,  a  nulidade  do  julgamento  proferido  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  e  determinando  o  retorno  dos  autos  àquela  delegacia  de  julgamento  a  fim  de  enfrentar  o  mérito  discutido  no  presente  processo, sob pena de supressão de instância;   (II) Alternativamente, caso os D. Conselheiros deste Tribunal Administrativo  se julguem aptos a analisar as razões do presente recurso voluntário, o qual reitera argumentos  já trazidos à baila pela recorrente em sede de impugnação, mas que não foram apreciados pelo  o  julgador  a  quo,  a  recorrente  pugna  pelo  afastamento  da  concomitância  e  o  consequente  provimento  do  recurso,  declarando  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  cancelando­se  as  cobranças de PIS e COFINS em razão de vício material insanável e da iliquidez e incerteza  do auto de infração;   (III)  Caso  assim  não  entendam V.  Sas.,  requer  que  se  julgue  procedente  o  presente recurso para declarar a improcedência do lançamento tributário diante da ausência de  responsabilidade  da  ora  Recorrente  pelas  contribuições  sociais  devidas  pelo  contribuinte  de  fato  (ABC Motors),  não  recolhidas  em  razão  de  determinação  judicial,  com  fundamento  no  Parecer Normativo nº 01/2002 e artigos 121 e 128 do CTN; ou   (IV)  Em  última  análise,  caso  V.Sas.  entendam  pela  manutenção  da  responsabilidade  da  ora  recorrente,  se  requer  que  seja  afastada  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  tributo  que,  por  ordem  judicial,  cabia  unicamente  à  concessionária  ABC  Motors.  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  ABC  após  ciência  em  06/03/2015,  conforme  AR  de  fl.  1.017,  apresentou  Recurso  Voluntário  fls.  1.093/1.123  e  documentos  de  fls.  1.124/1.155  em 06/04/2015,  onde  repisa os  argumentos  já  colacionados  e  destaca  ainda  o  equívoco  da  r.  decisão  recorrida  quanto  à  concomitância,  ressaltando que a renúncia à instância administrativa gravita em torno da similitude de objeto,  sendo certo que em termos processuais, o vocábulo objeto é sinônimo perfeito de pedido.  Os argumentos trazidos em sede recursal podem ser assim resumidos:  · A  fiscalização  utilizou­se  de  processo  administrativo  de  acompanhamento  de medida  judicial  incorreto,  eis  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  foi  aberto  exclusivamente em face da montadora Honda Automóveis;  · Não houve abertura de MPF em face da concessionária ABC Motors Ltda.;  · A concessionária ABC Motors não foi intimada do procedimento de fiscalização, bem  como para fornecer informação para consolidação do crédito tributário;  · Os elementos para composição do crédito exigido foram os fornecidos exclusivamente  pela montadora Honda Automóveis em ofensa a ampla defesa, contraditório e princípio da  publicidade  administrativa,  ainda  que  se  considere  o  princípio  do  inquisitório  no  procedimento fiscal adotado;  · Ambas  as  sentenças  proferidas  nas  ações  ordinárias  foram  expressas  ao  afastar  a  responsabilidade da montadora, como consequência e meio de operacionalizar a declaração  de  inconstitucionalidade  do  regime  monofásico  instituído  pela  Lei  nº  10.485/2002,  atribuindo  a  responsabilidade  (sujeição  passiva)  por  eventual  passivo  tributário  às  concessionárias  e  coligadas,  como  informado  por  Ofício  aos  Ilmos.  Delegados  da  Receita Federal em São Paulo e em Contagem/MG;  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.200          25 · O  lançamento  afrontou  expressa  determinação  judicial  quanto  ao  sujeito  passivo  pelo crédito tributário, que não é a montadora Honda Automóveis;  · O  termo  de  sujeição  passiva  não  precisa  o  inciso  do  art.  124  do  CTN  aplicável  à  conduta  da  Recorrente,  tratando­se  de  responsabilização  genérica  e  que  sequer  observou  as  peculiaridades  do  caso,  já  que,  por  determinação  judicial,  seria  caso  de sujeição passiva e não responsabilidade solidária; e  · A  incorreta  indicação  do  Sujeito  Passivo  implica  em  vício  material,  insanável,  que eiva de nulidade absoluta o lançamento tributário.  · Ao final requer:  I)  Seja  a  sua  irresignação  devidamente  processada  e  encaminhada  à  3a  Seção  do  Colendo  CARF,  oportunidade  em que  a  2a Turma da  3a Câmara  da  3a Seção,  preventa por  já  ter  se  debruçado sobre esses autos, deve dar­lhe integral provimento, com o cancelamento  in  totum  das exigências em causa.  II)  Na  remota  hipótese  de  os  lançamentos  serem  mantidos,  deve  quando  menos  a  responsabilidade solidária da ora Recorrente ser afastada, eis que a sua situação notadamente  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  insertas  no  art.  124  do  CTN,  consoante  demonstrado no arrazoado acima.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  PRELIMINARES  Dos efeitos da Ação Judicial Impetrada  Observa­se  das  duas  peças  recursais  que  há  um  argumento  comum  pela  inexistência de concomitância, seja pela ausência dos pressupostos necessários para a alegada  concomitância, seja pela diferenciação dos objetos nas diferentes instâncias.  Repise­se, por oportuno, a informação já consignada no relatório do presente  voto  de  que  o  procedimento  fiscal  sub  examine,  conforme  item  2,  fl.30  do  Termo  de  Verificação Fiscal, doravante TVF, se ateve unicamente aos efeitos das Ações Ordinárias n°s  2002.61.00.029632­4  e  2005.61.00.005590­5  ajuizadas  contra  a  União,  junto  à  13ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo,  pela  concessionária  ABC  Motors  Ltda  (...),  revendedora  de  automóveis fabricados pela Honda Automóveis do Brasil Ltda.  Fl. 1212DF CARF MF     26 Estando precisamente delimitado o contexto fático e jurídico da ação fiscal,  uma vez que a tutela antecipatória afastou o regime de antecipação tributária, estabelecido pela  Lei nº 10.485, de 2002, que instituiu o regime monofásico na tributação do setor automotivo,  analisar­se­á  a  seguir  os  efeitos  das  referidas  ações  judiciais  ao  caso  concreto  em  face  da  legislação de regência da matéria, com as respectivas alterações pertinentes.  · CF de 1988, art. 149, § 4º:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  4º  A  lei  definirá  as  hipóteses  em  que  as  contribuições  incidirão uma única vez.(grifei).  · Lei  nº  10.485,  de  2002,  artigos  1º  e  3º,  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.º  10.865, de 2004:  Art.  1º. As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  PIS/  PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,  às  alíquotas  de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.(grifei).  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(grifei).  (...)  §  2º Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à  receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista,  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.201          27 com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)(grifei).  I ­ o caput deste artigo;e  II ­ o caput do art. 1o deste artigo, exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  · Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, deu nova redação ao inciso II acima:  II  ­  o caput do art.  1o desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  Com  escopo  na  legislação  acima  foi  instituído  o  regime  de  incidência  monofásica  que  estabelece  a  tributação  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  de  forma  concentrada, através da aplicação de alíquotas maiores nas etapas de produção e  importação,  desonerando­se  as  fases  seguintes  da  comercialização, mediante  atribuição  de  alíquota  zero.  Infere­se  portanto  que  pela  sistemática  de  incidência  monofásica  ocorre  o  fato  gerador  nas  vendas  realizadas  pelos  fabricantes/importadores,  não  havendo  incidência  das  referidas  contribuições nas vendas realizadas nas etapas seguintes da cadeia econômica.  Estabeleceu portanto a lei o regime de incidência monofásica na origem, ou  seja, nos fabricantes e importadores, conforme autorizado pela norma constitucional.  Essa é portanto a matéria nuclear da lide, cuja apreciação requer a análise do  texto  legal,  enquanto  norma  abstrata  e  a  determinação  judicial,  como  norma  individual  aplicável à espécie dos autos.  Nesse  sentido,  é  importante  assinalar  que  conforme  destacado  no  TVF,  a  empresa  Honda,  é  uma  sociedade  empresária  limitada  que  tem  por  objeto  a  importação,  comercialização e exportação de automóveis e peças para automóveis;  serviços (treinamento,  comissão e  intermediação); prestação de  serviços de assistência  técnica, cadastrada no CNPJ  sob o CNAE fiscal 2910­7­01 ­ Fabricação de automóveis, camionetes e utilitários, enquanto  que a empresa ABC Motors Ltda é concessionária de veículos automotores fabricados pela  Honda Automóveis do Brasil Ltda.  Examina­se a seguir a tutela judicial:  AÇÃO ORDINÁRIA N° 2002.61.00.029632­4, (documentos de fls.37/68):   · TUTELA ANTECIPATÓRIA, fl.40:   Face  ao  exposto,  verificando  a  presença  dos  pressupostos  que  autorizam a  antecipação da  tutela  (art.  273  do CPC), defiro  a  tutela postulada para o efeito de   (a)  afastar  o  regime  de  antecipação  tributária  tributária,  estabelecido  pela  Lei  n.  10.485/2002,  intitulado  de  regime  "monofásico"  de  recolhimento  tributário,  pela  aparente  incompatibilidade  com  a  eleição  constitucional  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  no  tocante  aos  tributos  de  natureza pessoal, a saber o PIS e a COFINS e, de conseguinte,  Fl. 1214DF CARF MF     28  (b)  determinar  às  fabricantes  e  às  importadoras  que  se  abstenham de promover à retenção e recolhimento do percentual  "estimado" de faturamento das autoras, no percentual de 3,65%  sobre o  valor  total  do  veículo,  afastando­se,  por  conseqüência,  toda  e  qualquer  responsabilidade  tributária  dos  respectivos  fabricantes e importadores pelo encargo tributário, em razão do  aqui decidido, até a solução final do feito, bem como   (c)  autorizar  às  autoras  que  realizem  o  cálculo  e  o  recolhimento  dos  tributos  PIS  e  COFINS  considerando  a  diferença  entre  o  valor  de  venda  do  concedente  e  o  valor  de  venda  ao  consumidor  final,  dos  veículos  novos,  a  exemplo  do  regime conferido aos veículos usados. Oficie­se aos fabricantes  e  importadores  relacionados  nos  autos,  comunicando­se  a  presente  decisão,  cientificando­os  de  que,  doravante,  o  recolhimento  tributário  do  PIS  e  da  COFINS  será  realizado  nos  termos  dessa  decisão,  devendo  proceder  ao  desconto  do  percentual de 3,65% sobre o valor das notas fiscais emitidas em  nome  da  autora  e  suas  coligadas,  referente  a  aquisição  de  veículos  novos  (zero  quilômetros),  ficando  expressamente  afastada  a  responsabilidade  dos  respectivos  fabricantes  e  importadores,  pelos  valores  devidos  pelas  concessionárias  referente aos tributos mencionados.  · ACÓRDÃO DO TRF3   http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?N umeroProcesso=200261000296324 (consulta efetuada em 08/02/2016,  às 11:21):  APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029632­17.2002.4.03.6100/SP  EMENTA  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LITISPENDÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS.  LEI  Nº  10.485/02.  HIGIDEZ  RECONHECIDA.  LITISPENDÊNCIA  AFASTADA.  ­  Verifica­se  a  inexistência  de  litispendência,  pois  as  ações  apontadas  não  possuem o mesmo objeto  da  presente ação,  por  discutirem legislação anterior a vigência da Lei n. 10.485/02.  ­ Preliminar de ilegitimidade ativa das autoras rejeitada.  ­  As  empresas  concessionárias,  que  compram  veículos  automotores  das  montadoras  e  os  revendem  a  consumidores  finais, devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta,  não  sendo  viável  o  desconto  do  preço  de  aquisição  pago  à  montadora. Precedentes do STJ.(grifei).  ­ O que  fez a Lei 10.485/02 foi concentrar a  tributação devida  ao  PIS  e  ao  COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  para  esta  etapa  de  comercialização  (artigos  1º  e  3º,  II), desonerando  a  fase  da  comercialização, mediante  atribuição  de  alíquota  zero  para  as  concessionárias (artigo 3º, § 2º).  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.202          29 ­  Preliminar  de  ilegitimidade  ativa  rejeitada.  Apelação  das  autoras  parcialmente  provida  para  afastar  a  litispendência.  Remessa oficial, tida por interposta, e às apelações da Honda e  da  União  Federal  providas  para  reformar  a  sentença  de  Primeiro  Grau  e  julgar  improcedente  o  pedido  formulado,  invertendo­se os ônus da sucumbência.(grifei).  RELATÓRIO  A HONDA AUTOMÓVEIS S/A,  terceira  interessada,  interpôs  recurso de apelação  (fls. 507/509), pugnando pela  reforma da  sentença de Primeiro Grau, para que seja mantida a aplicação  do disposto na Lei nº 10.485/02 no que se refere à aplicação do  PIS  e  da  COFINS  incidente  nas  suas  operações  de  comercialização de veículos automotores novos e desobrigando­ a de efetuar a dedução de 3,65% no valor dos veículos faturados  às apeladas, como determinado pela r. sentença.(grifei).  VOTO  A apelação da Honda, da União Federal e a remessa oficial, que  se tem por interposta, comportam provimento.  (...)  Quanto  ao  mérito,  pretendem  as  autoras  ­  concessionárias  de  veículos  ­  o  afastamento  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.485/02,  possibilitando  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  nas  operações de veículo zero quilômetro com base na diferença do  valor  da  alienação  do  veículo  ao  consumidor  e  do  valor  repassado à montadora.  No entanto, não lhes assiste razão.  É entendimento tranquilo, sedimentado na jurisprudência que as  empresas  concessionárias,  que  compram  veículos  automotores  das  montadoras  e  os  revendem  a  consumidores  finais,  devem  recolher  as  contribuições  sobre  sua  receita  bruta,  não  sendo  viável  o  desconto  do  preço  de  aquisição  pago  à  montadora.(grifei).  Isto porque, no que  se  refere a  veículos novos,  o que  fez a Lei  10.485/02  foi  concentrar  a  tributação  devida  ao  PIS  e  ao  COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  estabelecendo  alíquota  mais elevada para esta etapa (artigos 1º e 3º, II),desonerando a  fase  da  comercialização,  mediante  atribuição  de  alíquota  zero  para as concessionárias (artigo 3º, § 2º).  Nesta  senda,  conclui­se  que  o  fato  gerador  ocorre  apenas  no  momento das vendas realizadas pelas montadoras, não havendo  mais  incidência dessas contribuições nas vendas realizadas nas  etapas seguintes da cadeia econômica.  Há inúmeros precedentes do STJ onde afastada a tese defendida  pelas autoras, a saber:(grifei).  AÇÃO ORDINÁRIA N° 2005.61.00.005590­5 (documentos de fls.69/103):   Fl. 1216DF CARF MF     30 · TUTELA ANTECIPATÓRIA, fl.88:  Assim,  o  que  se  colhe  é  a  não  observância  por  parte  do  legislador  do  postulado  constitucional  da  isonomia,  ao  indicar  como único  agente  sujeito  ao  regime de  tributação monofásico  as  concessionárias  de  veículos  automotores,  situação  da  empresa autora.  Face  ao  exposto,  ANTECIPO  PARCIALMENTE  aos  efeitos  da  tutela  para  determinar  à  montadora  de  veículos  referida  pela  autora  que  deduza  das  notas  fiscais  emitidas  o  percentual  de  5,13%, referente ao valor das contribuições ao PIS e à COFINS.   · SENTENÇA DE 1A INSTÂNCIA, fl.93  Face  ao  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  os  pedidos  para  o  efeito de (a)  DECLARAR,  em  caráter  incidental,  a  inconstitucionalidade  da  sistemática de recolhimento imposto pela Lei n.º 10.485, de 3 de  julho de 2002, com a redação da pela Lei n.º 10.865, de 30 de  abril de 2.004, bem como pela Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, intitulada de incidência monofásica de tributação, e, de  conseguinte,   (b) DECLARAR a não existência de relação jurídico­tributária  que obrigue a autora a submeter­se a esse regime de tributação  e  (c) DETERMINAR às  fabricantes  e  às  importadoras  que  se  abstenham  de  promover  à  retenção  e  recolhimento  do  percentual  "estimado"  de  faturamento  das  autoras,  no  percentual de 5,13% sobre o valor total do veículo, promovendo  a  entrega dos  veículos  objeto  do  contrato  de  concessão  sem a  dedução antecipada da mencionada parcela quando da emissão  das  respectivas  notas,  afastando­se,  por  conseqüência,  toda  e  qualquer responsabilidade tributária dos respectivos fabricantes  e importadores pelo encargo tributário das contribuições do PIS  e da COFINS, bem como a (d) DECLARAR o direito de a autora  compensar­se de todos os valores indevidamente recolhidos pela  montadora,  em  obediência  às  leis  declaradas  inconstitucionais  pela presente decisão, atualizados tais valores pela variação da  TAXA SELIC, desde a data da retenção até o efetivo exercício da  compensação.  (...)  .Oficie­se à  fabricante  (montadora)  identificada nos autos,  comunicando­se  a  presente  decisão,  cientificando­a  de  que,  doravante,  o  recolhimento  tributário  do  PIS  e  COFINS  será  realizado nos termos dessa decisão, não devendo ser efetuado o  destaque e o recolhimento do percentual de 5,13% sobre o valor  das  notas  fiscais  emitidas  em  nome  da  autora,  referente  a  aquisição de veículos novos (zero quilômetros).P.R.I.  · ACÓRDÃO DO TRF3, fls.99/103:   ACÓRDÃO  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.203          31  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  TURMA  D  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  dar  provimento  à  apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que  ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Os excertos acima têm o condão de demonstrar que está sob o crivo do Poder  Judiciário, a quem competirá a decisão final sobre a lide, a matéria tributável, núcleo principal  da presente discussão administrativa, que consiste na tributação das contribuições do PIS e da  COFINS no âmbito do regime de incidência monofásica, na origem, estabelecido pela Lei nº  10.485,  de  2002,  sendo  indissociável  no  âmbito  do  que  está  posto  à  decisão  do  Poder  Judiciário, por fazer parte inerente à própria interpretação da referida legislação, não apenas a  sujeição passiva, seja enquanto fabricantes e montadoras, seja enquanto concessionária; como a  própria  sistemática  de  tributação,  no  regime monofásico,  haja  vista  a  divergência  até  então  demonstrada nas peças judiciais decisórias.   É  mister  salientar  à  luz  das  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  que  ao  definir  a  lei  a  hipótese  de  incidência  tributária,  ocorrido  o  pressuposto  fático  tem­se  a  ocorrência do fato gerador que dá origem à obrigação tributária nos termos do art. 114 do CTN.  Com efeito, o excerto a seguir transcrito do Acórdão TRF3, embora já acima  demonstrado deixa antever o nível de abrangência da matéria submetida ao Poder Judiciário,  haja vista que perpassa na exegese judicial, da legislação de regência do referido regime desde  a  definição  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  no  âmbito  do  regime  de  incidência  monofásico  até  a  definição  quanto  à  sujeição  passiva  no  caso  concreto,  uma  vez  que  está  inequivocamente vinculada à matéria em discussão judicial e pendente portanto de definição  pelo Poder Judiciário.   conclui­se que o fato gerador ocorre apenas no momento das  vendas  realizadas  pelas  montadoras,  não  havendo  mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas seguintes da cadeia econômica.  É mister  também  salientar  que  a  empresa Honda,  como  ficou  sobejamente  demonstrado  é  terceira  interessada  na  ação,  nos  termos  do  1art.  499  do CPC,  então  vigente,  tendo  sido  oficiada,  na  condição  de  fabricante/montadora  pelo  Poder  Judiciário  para  cumprimento da tutela antecipatória como já consignado.  Nesse sentido após a publicação do acórdão do TRF3 que deu provimento à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União  para  julgar  improcedente  o  pedido  inicial  como  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  nos  excertos  acima  transcritos,  onde  consta  expressamente na decisão meritória do referido acórdão que [...o fato gerador ocorre apenas  no momento  das  vendas  realizadas  pelas montadoras,  não  havendo mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas  seguintes  da  cadeia  econômica],  a  empresa  Honda ficou sujeita ao recolhimento das contribuições nos termos dos artigos 1º e 3º, II, da Lei  nº 10.485, de 2002, com as respectivas alterações.                                                               1 Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.  §  1º  Cumpre  ao  terceiro  demonstrar  o  nexo  de  interdependência  entre  o  seu  interesse  de  intervir  e  a  relação  jurídica submetida à apreciação judicial.  (...).    Fl. 1218DF CARF MF     32 Note­se que sabedora de sua condição ante a legislação de regência do citado  regime  a  empresa  Honda,  conforme  documento  de  fl.56,  ao  invocar  na  Ação  Ordinária  n°  2002.61.00.029632­4 junto à 13ª Vara Federal de São Paulo, a condição de terceira interessada  (CPC,  art.  499),  justificou  o  "interesse"  na  reforma  da  decisão,  arguindo:  [Todavia,  o  cumprimento  da  determinação  constante  na  respeitável  decisão,  causará  prejuízos  à  Apelante bem como proporcionará a quebra da igualdade de concorrência, (i) porque terá de  reprogramar o sistema de faturamento, a fim de viabilizar o faturamento diferenciado para a  Apelada  ABC  MOTORS  LTDA;  (II)  passivo  tributário  imensurável  à  Apelante,  pois,  a  respeitável  Sentença  poderá  ser  reformada  pelo  E.Tribunal  Regional  Federal. Ocorrendo  a  reforma da respeitável decisão, a Receita Federal exigirá da Apelante o pagamento do PIS e  da  COFINS  com  os  acréscimos  legais  (multa,  juros  e  correção),  na  medida  em  que,  a  respeitável  decisão,  EM  NENHUM  MOMENTO,  RESSALVOU  QUE,  NO  CASO  DE  CESSAÇÃO  DOS  SEUS  EFEITOS,  A  RESPONSABILIDADE  PELA  QUITAÇÃO  DOS  VALORES NÃO RECOLHIDOS SERIAM DE TOTAL RESPONSABILIDADE DA AUTORA.]  Ante o exposto, depreende­se que no caso dos autos, entre as questões postas  na  lide  administrativa  nas  duas  peças  recursais  estão  a  sujeição  passiva  e  a  própria  sistemática  de  tributação  no  âmbito  das  contribuições  em  destaque  no  regime  de  incidência  monofásica,  matérias  que  pela  própria  natureza  de  suas  concepções  legais  são  indissociáveis  e  estão  submetidas  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  uma  vez  que  estão  expressamente analisadas nas peças decisórias já demonstradas, visto que compõem a própria  decisão meritória  sobre o  assunto,  de modo que  terão  ao  final da  lide no  âmbito do  referido  poder a definição definitiva no caso concreto.  Nesse mister, verifica­se quanto a essas matérias a concomitância de pedidos,  nas  esferas  administrativas  e  judicial,  estando  portanto  afastadas  do  âmbito  decisório  na  via  administrativa,  sendo  importante  ressaltar  que,  pela  sistemática  constitucional  tem­se  que  o  princípio da unicidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de  1988,  confere  exclusividade  ao  Poder  Judiciário  para  a  prestação  jurisdicional  (“a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  poder  judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito”),  estabelecendo,  deste  modo,  uma  importante  regra  limitadora  do  processo  administrativo,  qual  seja  a  de  que  as  decisões administrativas não são definitivas e seu cumprimento depende de sua não invalidação  por algum provimento judicial.   Com  efeito,  a  matéria  objeto  do  processo  administrativo  pode,  a  qualquer  tempo (antes, durante ou depois do processo administrativo), ser levada à apreciação do Poder  Judiciário.  Assim,  do  ponto  de  vista  jurídico,  a  propositura  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial, amparado pela garantia constitucional da inafastabilidade do controle judicial, contra a  Fazenda,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo objeto,  importa  renúncia às  instâncias administrativas, em face da concomitância dos  pedidos.   Essa  questão  está  disciplinada  pelo  2art.  87  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011.                                                               2 Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento  importa em renúncia ou em desistência ao  litígio nas  instâncias administrativas  (Lei no 6.830, de 1980, art. 38,  parágrafo único).   Parágrafo único. O curso  do  processo  administrativo,  quando houver matéria distinta  da  constante do processo  judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.     Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.204          33 O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  já  sumulou  a  questão, nos seguintes termos:  "SÚMULA  CARF  Nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  matéria  estava  à  época da apresentação das impugnações normatizada pelo Ato Declaratório Normativo (Cosit)  nº 03, de 14 de fevereiro de 1996 (DOU 15/02/1996), in verbis:  "a) a propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual  recurso interposto;  b) conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.  ex.,  aspectos formais do lançamento, base de calculo etc.);  c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;   d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança),  do  art.  151  do  CTN;”  Atualmente  referida matéria  está normatizada pelo Parecer Normativo RFB  nº 7, de 22 de agosto de 2014, DOU de 27.8.2014, cuja conclusão a seguir se transcreve apenas  como reforço argumentativo sobre o alcance e consequências da concomitância de pedidos:  55. Desse modo, considerando que os arts. 1º, § 2º, do Decreto  nº  1.737/1979,  e  38,  §  único,  da  Lei  nº  6.830/80,  tem  como  ­  único  ­  objetivo  conferir  eficácia  ao  princípio  da  economia  processual,  conclui­se  que  o  não  reconhecimento  da  concomitância  pelo  CARF  resultará  numa  decisão  administrativa prejudicada, redundante e inútil, após a prolação  da sentença contrária de mérito no processo judicial que trate da  mesma relação jurídica.  Fl. 1220DF CARF MF     34 56. Repetindo: o não reconhecimento da concomitância tornará  o julgamento administrativo desnecessário e inútil naquilo que  for  contrário  à  decisão  de  mérito  do  Poder  Judiciário,  simplesmente  porque  a  coisa  julgada  judicial  faz  lei  entre  as  partes  em  caráter  definitivo  e  sua  eficácia  (ex  tunc)  não  está  condicionada  ao  resultado  do  julgamento  do  processo  administrativo  (arts. 467 e 468 do CPC). A decisão  judicial de  mérito  passada  em  julgado  tem  como  atributos  especiais  a  indiscutibilidade,  a  imutabilidade  e  a  coercibilidade,  o  que  obriga  o  seu  cumprimento  pela  autoridade  administrativa,  ainda que exista acórdão do CARF em sentido contrário.(gn)  Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui­se que:  a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer  espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o  mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e  competência;  Dos efeitos da concomitância  Pelo que está posto verifica­se que no caso dos autos, houve renúncia apenas  parcial à instância administrativa, porém no que se refere à matéria objeto de demanda judicial,  tornou­se definitivo e insuscetível de discussão na esfera administrativa, no entanto a renúncia  em  tela  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  ato,  tampouco  suspender  o  curso  do  processo  administrativo,  podendo  tão  somente  sobrestá­lo  quanto  aos  atos  executórios  até  pronunciamento final da justiça, se for o caso.  Assim,  diante  do  desprovimento  judicial  quanto  ao  pleito  inicial,  agiu  com  acerto a autoridade administrativa a quem cumpre aplicar a norma tributária e tem o dever de  exigir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional, ex vi do parágrafo único do  art. 142 do CTN, o que foi feito através do lançamento que ora se examina.  Nesse  mister  arrolou  ao  pólo  passivo  a  empresa  Honda,  por  força  das  disposições expressas dos artigos 1º e 3º, II, da Lei nº 10.485, de 2002, bem como a empresa  ABC, como responsável  solidária, nos  termos do art. 124, visto que o  interesse comum, está  ampla  e  sobejamente  demonstrado  ao  longo  do  presente  voto  pelas  várias  transcrições  dos  excertos das decisões  judiciais,  cujo  fundamento maior  ampara­se  justamente na divergência  do  próprio  provimento  judicial  ao  longo  da  tramitação  das  referidas  ações,  se  amoldando  exatamente à definição do art. 124, sendo irrelevante nesse caso ter deixado a fiscalização de  indicar o inciso do art. 124, visto que demonstrou no Termo de Verificação a fundamentação  para incluí­la no pólo passivo.  Portanto  para  a  formalização  do  lançamento  a  fiscalização  escudou­se  na  decisão  judicial,  Acórdão  do  TRF3,  fls.99/103,  proferido  na  Ação  Ordinária  n°  2005.61.00.0005590­ 5, junto à 13ª Vara Federal de São Paulo publicado em 29/04/2011, que  deu provimento à apelação e à remessa oficial e nas disposições dos artigos 1º e 3º, II, da Lei nº  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.205          35 10.485, de 2002 que possibilitou a identificação dos elementos exigidos pelo 3art. 142 do CTN  para a feitura do lançamento.   No  caso  dos  autos,  no  que  se  refere  à matéria  objeto  de  demanda  judicial,  tornou­se  definitiva  e  insuscetível  de  discussão  na  esfera  administrativa,  no  entanto  estando  pendente  de  decisão,  se  esta  ao  final  for  favorável  à  Fazenda  e  inexistir  o  lançamento  do  crédito  tributário  pertinente  e  à  época  da  decisão  definitiva  tiver  transcorrido  o  prazo  decadencial,  não poderá a Fazenda constituí­lo,  tampouco converter em  renda o  crédito  cujo  provimento adveio de decisão judicial definitiva.  Nesse sentido fundamentou a decisão de piso:   Em  todo  esse  contexto,  o  lançamento  acerta  em  constituir  o  crédito  contra  a  montadora,  única  passível  de  exigência  das  contribuições  sobre  o  faturamento  no  regime  monofásico,  alistando  a  concessionária  como  responsável  solidária  em  função  da  existência  da  ação  judicial  que  visa,  ao  fim,  que  o  Poder  Judiciário  afaste  o  regime monofásico  e  faça  incidir  a  contribuição sobre a diferença de preços.(grifei).  Caso se confirme o insucesso da ABC Motors em sua demanda  judicial  e  venham  a  ser  mantidos  os  termos  da  legislação  atacada,  o  crédito  há  de  ser  cobrado daquele  a  quem o Poder  Judiciário  definir  como  responsável. Em qualquer  dos  casos,  o  Auto  de  Infração  se  prestará  para  resguardar  o  interesse  público.  Superada  a  questão  quanto  a  identificação  de  matérias  diferenciadas  nas  instâncias administrativa e judicial, analisar­se­á a seguir referidas matérias arguídas pelas duas  empresas que compõem o pólo passivo da autuação em exame.  Da liquidez do crédito tributário lançado  Destaque­se que no tocante ao questionamento da matéria diferenciada, cujo  exame não foi contemplado pela decisão judicial, até porque esta é anterior ao lançamento em  epígrafe  faz­se  mister,  portanto  nesse  caso  o  pronunciamento  dos  órgãos  julgadores  administrativos.  Nesse sentido e em continuidade aos fundamentos já expostos com relação ao  acerto  do  lançamento  pela  fiscalização,  verifica­se  que  em  conformidade  ao  decidido  pelo  acórdão do TRF3 que deu provimento à remessa oficial e à apelação da União para julgar  improcedente  o  pedido  inicial,  cuja  consequência,  como  já  amplamente  demonstrado  no  presente voto, implicou na sujeição da empresa Honda ao recolhimento das contribuições nos  termos  dos  artigos  1º  e  3º,  II,  da  Lei  nº  10.485,  de  2002,  com  as  respectivas  alterações,  consequência aliás reconhecida pela própria recorrente, não ação judicial já destacada, tomou a  fiscalização  as  providências  cabíveis  ante  a  constatação  do  não  recolhimento  das  citadas                                                              3 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.    Fl. 1222DF CARF MF     36 contribuições  nem  a  declaração  em  DCTF,  conforme  detalhadamente  expõe  no  TVF  de  fls.30/36, notadamente nos itens 18/21 do citado termo.  Acrescente­se que a metodologia e a especificação do quantum a ser lançado  estão demonstrados nos itens 23/25, cujos dados foram fornecidos pela própria empresa Honda,  estando  o  crédito  tributário  apurado  quanto  à  cada  contribuição  e  período  de  apuração  respectivos demonstrados na planilha, item 25 do TVF, parte integrante dos Autos de Infração  de fls.4/16 e 17/29.  Em 21 de junho de 2011, o contribuinte tomou ciência do Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  n°01,  vinculado  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  N°  0810400­2011­00654­ 5,no qual foi intimado a apresentar:  Cópia  do  Contrato  Social  Consolidado  ou  equivalente  e  suas  alterações posteriores;  Livro  Diário  dos  meses  dezembro/2007  a  dezembro/2010,  revestido das formalidades legais;  Livro Razão dos meses dezembro/2007 a dezembro/2010;  Quanto ao cálculo do PIS e COFINS, informar por escrito qual o  tratamento  dado  às  vendas  efetuadas  no  período  de  dezembro/2007  a  dezembro/2010  à  empresa  ABC  MOTORS  LTDA.,  CNPJ  n°  01.979.916/0001­06,  tendo  em  vista  as  ações  judiciais  n°s  2002.61.00.029632­4  e  2005.61.00.005590­5,  por  esta  ajuizadas  junto  a  13a  Vara  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo;  Planilha  em  papel  (assinada  pelo  representante  legal)  e  meio  digital  (.xis),  por mês de  competência,  contendo os valores das  contribuições ao PIS e COFINS dos meses de dezembro/2007 a  dezembro/2010  que  foram  excluídos  dos  montantes  declarados  em  DCTF  e  dos  valores  recolhidos  aos  cofres  da  Fazenda  Nacional,  em  virtude  das  ações  judiciais mencionadas  no  item  anterior.  Em 14 de  julho de 2011 a  fiscalizada apresentou os elementos  solicitados no termo de início,bem como esclareceu:  "01­ No período de 10/09/2003 à 07/01/2004 em cumprimento a  ação judicial n" 2002.61.00.029632­4 ­ mantemos o preço total  de  venda  e  através  de  desconto  de  3,65%  na  duplicata,  sendo  0,65%  referente  ao  Pis  e  3,00%  da  Cofins  atendemos  a  determinação  judicial  sendo  que  o  valor  deste  desconto  foi  abatido na mesma proporção das referidas contribuições.  No período de 11/07/2005 até 29/04/2011 data em cumprimento  a ação judicial n° 2005.61.00.005590­5 ­ procedemos da mesma  forma mencionada no item 01 acima, porém com a alteração dos  percentuais  sendo  0,89%  para  o  Pis  e  4,24%  para  a  Cofins  totalizando  um  desconto  de  5,13%  e  desta  forma  atender  a  determinação judicial.  O  abatimento  é  efetuado  na  duplicata,  a  fim  de  evitarmos  questionamentos por parte de outros tributos (Ex: ICMS...)".  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.206          37 Em 09 de agosto de 2011 a  fiscalizada  foi  intimada apresentar  cópia das notas fiscais de saída emitidas contra a concessionária  ABC  Motors  Ltda,  conforme  relação  constante  no  Termo  de  Intimação Fiscal n° 02.  Em  16  de  agosto  de  2011  o  contribuinte  apresentou  as  cópias  das notas fiscais solicitadas.  Demonstra­se portanto que não se vislumbra a iliquidez arguída uma vez que  o  crédito  tributário  lançado  corresponde  exatamente  aos  valores  não  recolhidos  e  não  declarados após a ausência do provimento jurisdicional anteriormente concedido como ratifica  a fiscalização.  Do ônus probatório  Além  da  iliquidez  alegada  pela  empresa  Honda  a  empresa  ABC  entre  os  argumentos de defesa argui a falta de intimação para a fornecer informação para consolidação  do crédito tributário.  Observa­se  da  tramitação  processual  que  as  empresas  arroladas  ao  pólo  passivo  foram  regularmente  cientificadas  dos  atos  processuais,  inclusive  sendo  acolhida  a  preliminar arguída pela empresa ABC de cerceamento do direito de defesa que oportunizou o  contraditório e ampla defesa, restando assim no presente processo plenamente assegurados às  duas  recorrentes,  no  entanto  a  fase  de  procedimento  fiscal,  se  constituindo  em  uma  fase  inquisitorial, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, como será abordado no  item posterior.  Utilizando­se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil, então  vigente, verifica­se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  A impugnação da empresa Honda, fl.587/609 se fez acompanhar de cópias do  TVF, fl.643/651, cópias do auto de infração e 2(duas) notas fiscais, fls. 657/658.  Ao Recurso Voluntário de fls.1020 está acostado apenas a cópia do acórdão  de primeira instância, fls.1.061/1.089.  Infere­se  que  as  notas  fiscais  visam  demonstrar  o  percentual  de  desconto  destacado  nas  referidas  notas  em  função  da  observância  ao  provimento  judicial  anterior  ao  acórdão do TRF3, situação fática contemplada no TVF, parte integrante dos autos de infração  onde  restou  demonstrado  o  quantum  apurado  do  crédito  tributário,  não  de  forma  simplista  como apregoa a defesa, mas de forma consentânea com a legislação aplicável ao caso em face  Fl. 1224DF CARF MF     38 de  não  estar  mais  a  empresa  Honda  amparada  pelo  provimento  judicial  anteriormente  concedido.  A  empresa ABC  apresentou  a  impugnação  de  fls.693/719  e  à  exceção  dos  documentos  de  identificação  na  representação  processual  não  foi  anexado  qualquer  outro  documento que vise modificar/extinguir as provas trazidas pela fiscalização ou qualquer outra  prova que demonstre recolhimentos efetuados pela referida empresa no período compreendido  na autuação e ao Recurso Voluntário de fls. 1.093/1.123 anexou somente cópia do decisão de  piso fls. 1.139/1154.  Verifica­se  assim  que  no  presente  caso  a  defesa  além  de  não  atender  as  prescrições  do  inciso  III  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  que  estabelece  que  a  impugnação mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir], tampouco se utilizou da faculdade prevista no  § 4º do art. 16 do mesmo diploma legal, acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997, que  permite ao impugnante apresentar provas documentais em outro momento processual, quando  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,  ou quando se refira a fato ou a direito superveniente ou, ainda, se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  o  que  não  ocorreu  até  o  presente momento,  sendo  portando incabível a arguição na peça recursal da empresa ABC de que [...não foi intimada do  procedimento  de  fiscalização  e  a  fornecer  informação  para  consolidação  do  crédito  tributário], haja vista que a lide administrativa é deflagrada pela impugnação tempestivamente  apresentada, momento processual para apresentação das razões e provas que possuir, como já  destacado na norma de regência.  Embora o Decreto nº 70.235, de 1972 disponha no § 6.º do art. 16 que [Caso  já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.],  não  se  constata  nos  autos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  a  serem  apreciados por essa colenda turma recursal.  Ressalve­se  que  o  sistema  de  apreciação  das  provas  adotado  no  processo  administrativo fiscal, consubstanciado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 é o sistema de  valoração  adotado  pelo  sistema processual  brasileiro  que  é o  da  persuasão  racional,  também  conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado. Como pontua 4Daniel Amorim, em  consequência  do  livre  convencimento  motivado  o  julgador  é  livre  para  formar  seu  convencimento, dando portanto às provas o peso que entender cabível em cada processo, sem  existir hierarquia entre os meios de prova.  Assim  restando  demonstrado  que  as  Recorrentes  permaneceram  silentes  quando da oportunidade processual de  trazer a prova dos fatos modificativos,  impeditivos ou  extintivos  da  exigência  sub  examine  subsiste  a  prova  trazida  aos  autos  pela  fiscalização,  notadamente  quanto  à  apuração  do  crédito  tributário,  colhida  vale  ressaltar,  da  própria  escrituração dos livros/documentos da empresa Honda disponibilizados à fiscalização, como já  referido, visto que a autuação oferece os elementos factíveis com a motivação que deflagrou a  ação fiscal cujas provas foram referenciadas no TVF.  Da alegada inexistência de vínculo  Quanto  à  exclusão  da  responsabilidade  da  recorrente  pelas  contribuições  sociais  devidas  pelo  contribuinte  de  fato  (ABC  Motors),  segundo  a  recorrente  Honda,  não                                                              4   Neves, Daniel Amorim Assumpção em manual de direito processual civil – 3ª ed. – Rio de Janeiro: Forense:  São Paulo: MÉTODO, 2011, pág.425.   Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.207          39 recolhidas  em  razão  de  determinação  judicial,  com  fundamento  no  Parecer  Normativo  nº  01/2002 e com escopo nos artigos 121 e 128 do CTN, não há como acolher os argumentos da  defesa,  primeiro  porque  a  sujeição  passiva  nos  termos  emanados  dos  artigos  do  CTN  já  identificados está submetida ao Poder Judiciário, não comportando ao julgador administrativo a  exegese dos citados artigos para aplicá­los ao caso concreto porque lhe falta competência em  virtude da já discutida concomitância.  Segundo,  ainda  que  fosse  a matéria  passível  de  discussão  administrativa,  o  Parecer Normativo nº 01/2002 não se aplica ao caso dos autos, visto tratar de matérias atinentes  ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF, entre as quais quanto à atribuição de  responsabilidade em caso de impossibilidade de recolhimento decorrente de decisão judicial.   O  mesmo  raciocino  se  aplica  ao  pedido  da  empresa  Honda  quanto  à  declaração de inexistência de vínculo de responsabilidade por entender que o recolhimento do  tributo por ordem judicial, cabia unicamente à concessionária ABC Motors.  Natureza do procedimento fiscal  Nas questões específicas trazidas pela empresa ABC, quanto a não intimação  para  o  fornecimento  de  informações,  nem a  lavratura  de Mandado de Procedimento Fiscal  ­  (MPF)  específico,  nomenclatura  vigente  à  época,  atualmente,  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento Fiscal de Fiscalização  (TDPF) é de se destacar que a  fiscalização age em seus  procedimentos  fiscais  segundo as normas pertinentes, haja vista que seus atos  se configuram  como atos administrativos, assim, no caso que ora se examina há disposição expressa no 5§ 2º  do  art.  2º  da  Portaria  RFB  nº  2.284,  de  29  de  novembro  de  2010,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem  adotados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  quando  da  constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, de dispensa  de MPF quanto aos responsáveis, além de estar disposto no art. 2º, caput da referida portaria  que  os  Auditores­Fiscais,  [...na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento de constituição do crédito tributário,  identificarem hipóteses de pluralidade de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias para  a  caracterização dos  responsáveis  pela  satisfação do crédito tributário lançado].  Também não há na legislação imposição para intimação do sujeito passivo se  a  fiscalização  já  dispõe  dos  elementos  necessários  à  formalização  do  crédito  tributário,  haja  vista que o procedimento preparatório do ato de lançamento, enquanto atividade administrativa  vinculada, ex  vi  do disposto no parágrafo único  do  art.  142 do CTN,  é  atividade meramente  fiscalizatória,  de  natureza  inquisitorial,  não  envolvendo  litígio  entre  o  sujeito  passivo  e  a  Fazenda  Pública,  notadamente  no  caso  em  espécie  como  já  tratado  minudentemente,  que  a  fiscalização balizada nos contornos da decisão judicial que negou provimento ao pleito inicial e  nas disposições artigos 1º e 3º, II, da Lei nº 10.485, de 2002, ao iniciar o procedimento fiscal  contra a empresa Honda colheu os dados necessários para a lavratura do auto de infração com a  sujeição passiva  solidária,  sendo portanto prescindível,  por  força das  circunstâncias  fáticas  e  por estar amparada nas disposições do art. 2º da Portaria RFB nº 2.284, de 2010, a intimação à  referida empresa ABC .  Também não podem ser acolhidas as alegações quanto ao Termo de Sujeição  Passiva.  Note­se  que  além  de  ter  sido  lavrado  o  referido  termo,  a  citada  empresa  está  identificada expressamente do TVF e nos respectivos autos de infração de fls.4/16 e 17/29 com                                                              5    Fl. 1226DF CARF MF     40 intimação aos sujeitos passivos para extinguir o crédito tributário constituído pelo lançamento  de ofício, por meio do pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei ou impugná­lo no  prazo de 30 (trinta) é textual.  Inexistência de nulidade   Entre  os  argumentos  aduzidos  nas  peças  recursais  pelas  empresas Honda  e  ABC estão  a  preliminar  de nulidade,  por  vício material  do Auto  de  Infração  por  iliquidez  e  incerteza  do  crédito  tributário  nele  exigido,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação,  pelo  Auditor­Fiscal, de que os valores ora exigidos não foram recolhidos pela concessionária ABC  Motors  bem  como  por  indicação  equivocada  da  sujeição  passiva  face  a  não  aplicação  da  monofasidade.  Restou demonstrado no presente voto as circunstâncias fáticas que motivaram  a  autuação,  a metodologia  de  apuração  do  quantum  devido,  bem  como  as matérias  que  não  estão  sob  a  apreciação  do  julgador  administrativo,  entre  as  quais  como  explicitamente  fundamentado, a sujeição passiva, logo a arguída indicação errônea da sujeição passiva face a  não aplicação da monofasidade é matéria indissociável da lide judicial.  Desse  modo  os  fundamentos  da  autuação,  consignados  no  Termo  de  Verificação Fiscal, expõem com precisão a motivação da exigência tributária e a indicação da  sujeição  passiva  plural  do  presente  processo,  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  consentâneos  com  a  situação  jurídica  após  o  não  provimento  do  pleito  inicial,  já  bastante  assinalado no presente voto.   No presente caso os recorrentes foram regularmente cientificados, o que lhes  oportunizou  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  princípios  constitucionais,  corolários  do  devido  processo  legal,  que  possibilitam  aos  interessados  arguir  suas  razões  de  defesa  bem  como  lhe  facultam  a  contraprova,  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  ex  vi  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  assim,  garantidos  pela  norma  constitucional  compareceram  aos  autos  com  alentadas  peças  de  defesa,  com  vasta  linha  argumentativa,  nas  quais  os  já  identificados  sujeitos  passivos  rebateram  os  fundamentos  da  autuação, no entanto, deixaram de carrear aos autos qualquer elemento probatório com vistas a  desconstituir/modificar as provas trazidas pela fiscalização, conforme determina o art. 15 e 16,  inciso III do Decreto nº 70.235, de 1972.  Assim,  os  Autos  de  Infração  de  fls.4/16  e  17/29  estão  formalizados  com  observância  das  normas  legais,  tanto  do  ponto  de  vista  material  e  processual,  cumprindo  portanto  a  fiscalização  o  seu mister  visto  que  atendeu  às  disposições  do  artigos  69º  e  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  os  requisitos  do  7artigo  142  do  CTN,  não  se  vislumbrando  qualquer  vício  que  comprometa  a  validade  dos  lançamentos,  uma  vez  que  foram  atendidas  todas as garantias processuais, nos termos do 8art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, além  das disposições específicas dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.                                                              6 Art. 9.o. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos  com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  (Redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009)  7 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  8 O art. 5º, LV, da Constituição Federal assim dispõe:  "Art. 5º.(...):  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 10830.724511/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.498  S3­C3T2  Fl. 1.208          41 Ante  os  fundamentos  expostos,  depreende­se  que  o  cerceamento  de  defesa  alegado  na  peça  recursal  não  pode  ser  acolhido,  uma  vez  que  aos  sujeitos  passivos  foi  assegurada a ampla defesa através da ciência do auto de  infração que  lhes possibilitou assim  exercê­la através da peça impugnatória, peça processual que tem o condão de instaurar a fase  litigiosa do procedimento, permitindo aos autuados oferecerem ao fisco por todos os meios de  prova admitidos em direito, elementos que comprovem suas alegações.  Diante dos fundamentos acima constata­se que não há reparos no feito fiscal,  tampouco na decisão de piso.  Ante o exposto, VOTO:  I)  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  quanto  às  matérias referentes à sujeição passiva e a própria sistemática de tributação no âmbito das  contribuições em destaque no regime de incidência monofásica, matérias portanto de cunho  meritório e DECLARAR DEFINITIVO na esfera administrativa o lançamento formalizado nos  Autos de Infração de fls.4/16 e 17/29;  II) por CONHECER as demais matérias não incluídas no pleito judicial, nos  exatos termos dos fundamentos aduzidos no voto, para negar­lhes provimento.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                                                                                                                                                           LV  ­  Aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" (grifei).                                Fl. 1228DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.720807/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.359
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.359  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS  GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE  PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção,  não  geram  direito  a  crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.   (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 07 /2 01 2- 56 Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10680.720807/2012­56  Acórdão n.º 3302­004.359  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.      Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  incidência  não  cumulativa,  relativo  ao  trimestre  01/04/2010  a  30/06/2010,  cumulado  com  declarações de compensação.   As  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  se  referiram  a  aquisição  de  energia  elétrica por demanda contratada e a serviços de frete na venda de produtos acabados.  Apresentada  a manifestação  de  inconformidade,  a  Primeira  Turma  da DRJ  em  Belo  Horizonte  julgou­a  procedente  em  parte,  nos  termos  do  Acórdão  nº  02­044.023,  revertendo a glosa sobre as aquisições de energia elétrica e mantendo a glosa sobre o frete de  produtos acabados.  Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações  feitas em manifestação de inconformidade, no sentido de que o direito ao creditamento sobre as  aquisições  de  serviços  de  fretes  sobre  as  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  recorrente  tem  fundamento  tanto  no  inciso  II  do  artigo  3º  das  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, na condição de insumo utilizado no processo produtivo quanto no  inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, na condição de frete em operações de venda.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.357, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10680.720805/2012­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.357):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10680.720807/2012­56  Acórdão n.º 3302­004.359  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  litígio  resume­se  à  aquisição  de  fretes  sobre  transferências  de  produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Alegou que os  fretes  ocorridos  entre  a  unidade produtora  e  o  centro  de distribuição  consistem  em  mero  desdobramento  de  suas  operações  de  venda  e  que,  somados  aos  fretes  ocorridos entre o centro de distribuição e seus clientes, equivaleriam ao fretes  diretos entre a unidade produtora e seus clientes, sendo cabível o creditamento  de acordo com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  Em outra  linha  de  argumentação,  defendeu  também  que  estes  serviços  seriam custos de seu processo produtivo, repassados aos preços dos produtos e,  portanto, serviços utilizados como insumos de que trata o inciso II do artigo 3º  das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Passando  à  análise  do  ponto  controvertido,  é  necessário  expor  o  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  não­ cumulativos.   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada  mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos  e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  cujas  atuais  redações  seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10680.720807/2012­56  Acórdão n.º 3302­004.359  S3­C3T2  Fl. 5          4 Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10680.720807/2012­56  Acórdão n.º 3302­004.359  S3­C3T2  Fl. 6          5 III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN  SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens destinados à venda:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10680.720807/2012­56  Acórdão n.º 3302­004.359  S3­C3T2  Fl. 7          6 bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0II ­ utilizados na prestação de serviços:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres  Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende  que  o  conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários  à  obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para  o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio termo,  ou  seja,  que  a  definição  de  insumos  não  se  restringe  à  definição  dada  pela  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10680.720807/2012­56  Acórdão n.º 3302­004.359  S3­C3T2  Fl. 8          7 legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto  de renda.  Constata­se  também  que  há  divergência  no  STJ  sobre  o  tema,  tendo  a  matéria  sido  afetada  como  recurso  repetitivo  no  REsp  1.221.170/PR.  Assim,  verifica­se  que  no  REsp  1.246.317­MG,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell,  decidiu­se  pela  ilegalidade  parcial  do  artigo  66º  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  do  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  404/2004,  na  parte  em  que  trata  do  conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10680.720807/2012­56  Acórdão n.º 3302­004.359  S3­C3T2  Fl. 9          8 em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De  forma  antagônica,  no  REsp  Nº  1.128.018  ­  RS,  decidiu­se  pela  legalidade das referidas INs e do conceito restrito de insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10680.720807/2012­56  Acórdão n.º 3302­004.359  S3­C3T2  Fl. 10          9 5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a  melhor  interpretação  está  com  a  terceira corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é  distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre  o  produto  industrializado para o IPI, sobre o lucro (real, presumido ou arbitrado), para o  IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre a receita bruta.  Esta distinção se refletiu na redação original do artigo 3º, na definição  das hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação do IPI como parâmetro, em razão da inclusão de serviços na mesma  categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra  distinção  marcante  relativo  ao  IPI  reside  na  inclusão  de  combustíveis  e  lubrificantes  na  definição  de  insumos.  A  legislação  do  IPI  delimitou o alcance da definição, especialmente no Parecer Normativo CST nº  65/1979, em função do contato físico direto com o produto em fabricação, o que  levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais bens,  inclusive  objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É cediço que  combustíveis não entram em contato  físico direto  com os  produtos  durante  o  processo  produtivo,  razão  pela  qual  não  podem  ser  inseridos no conceito de insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui­se que  as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao  inserirem os  termos  combustíveis  e  lubrificantes  na  categoria  de  insumo,  estabelecem um marco  jurídico  distinto  da legislação do IPI.  Verifica­se que, de fato, a própria Receita Federal flexibilizou a questão  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Vejamos  a  Solução  de  Divergência nº 14/2007 e nº 35/2008, as quais permitem a dedução de partes e  peças de  reposição de máquinas  e  equipamentos,  desde que não  incluídas no  imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10680.720807/2012­56  Acórdão n.º 3302­004.359  S3­C3T2  Fl. 11          10 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  ressarcimentos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins,  delimitando  a  definição de insumos para o IPI a matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras da não­cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de  insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis  necessários  à  obtenção  da  receita  é  por  demais  abrangente  e  não  reflete a estrutura do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de  creditamento, sendo que  todas se referem a custos ou despesas necessárias, o  que afasta a definição abrangente,  já que  todas as demais hipóteses  estariam  abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim,  energia  elétrica,  aluguéis,  contraprestação  de  arrendamento  relativas  a  área  administrativa  são  despesas  necessárias, mas  entretanto  não  são  insumos  e  somente  geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem  e  frete  na  operação de venda.  A  terceira  corrente,  buscando  uma  definição  própria  para  insumos,  se  refletiu em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10680.720807/2012­56  Acórdão n.º 3302­004.359  S3­C3T2  Fl. 12          11 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10680.720807/2012­56  Acórdão n.º 3302­004.359  S3­C3T2  Fl. 13          12 passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser  interpretada como bens  e  serviços aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação  de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal  Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas genericamente inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada  pela própria lei e também pelo STJ (AgRg no REsp nº 1.230.441­SC, AgRg no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com  vale­ transporte,  vale­alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam ser considerados custos de produção, mas que somente foram alçados  a  insumos  a  partir  da  Lei  nº  11.898/2009,  e  apenas  para  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10680.720807/2012­56  Acórdão n.º 3302­004.359  S3­C3T2  Fl. 14          13 Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam considerados  para avaliação  de  estoques,  não  podem ser  considerados  custos de transformação, pois são aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  conclui­se  que  os  fretes  entre  estabelecimentos  produtor  e  centros  de  distribuição,  ou  entre  centros  de  distribuição,  não  são  considerados  custos  de  aquisição  ou  de  transformação,  mas  dispêndios  ocorridos  após  o  processo  produtivo,  razão  pela  qual  não  podem ser considerados serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso  II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Concernente à subsunção à hipótese de frete em operações de venda, a  Lei nº 10.833/2003 assim dispôs em seu artigo 3º, inciso IX:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Da  redação  do  inciso  destaca­se  a  expressão  “quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor”.  Entendo que  a  especificidade  da  expressão  indica  que o inciso trata do negócio jurídico de compra e venda de mercadoria, posto  que  não  faria  sentido  a  restrição  para  as  despesas  operacionais  de  logística  interna que, certamente, são suportadas pela pessoa jurídica, não havendo que  se  cogitar  de  ônus  a  ser  suportado  por  um  comprador,  quando  inexiste  a  compra, nem quando se refere a operações de logística interna.  Portanto,  os  fretes  sobre  produtos  acabados  não  geram  direito  ao  créditos da contribuições para o PIS/Pasep e Cofins não­cumulativas, embora  reconheça­se que tais despesas são necessárias às atividades da recorrente.  No  mesmo  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento,  citam­se  os  seguintes acórdãos:  Acórdão  nº  2201­00.081,  proferido  pela  Primeira  Turma Ordinária  da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de  previsão legal nesse sentido.  Acórdão  nº  3803­003.595,  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento:  INSUMOS  ALCANCE  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10680.720807/2012­56  Acórdão n.º 3302­004.359  S3­C3T2  Fl. 15          14 creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados do PIS devido.  Destaca­se o excerto abaixo deste acórdão:  “Destaco  que  o  frete  empregado  pela  empresa  é  de  produto  acabado  para  estabelecimento  da  mesma  empresa,  ou  seja,  de  mero  procedimento  interno  de  logística  que  constitui  despesa  operacional,  entretanto,  não  passível  de  ser  utilizada  para  creditamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP no  regime da  nãocumulatividade, por absoluta falta de previsão legal.”  Salienta­se  que  esta  turma,  em  recente  julgado  de  Acórdão  nº  3302­ 002.464, assim também se posicionou:  CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE  DE PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram direito  a  crédito  da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  No  julgamento  do  processo  paradigma  foi  apresentada  declaração  de  voto  pela Conselheira Lenisa Prado, que manifestou seu entendimento de que os fretes em questão  geram direito a crédito das contribuições. Expôs a Conselheira que aderiu à "corrente formada  pelos julgadores que compõem a 3ª Câmara de Recursos Fiscais, que reconhecem que o custo  decorrente  do  transporte  dos  produtos  acabados  gera  o  crédito  reclamado  pela  ora  recorrente.  Tal  entendimento  culminou  com  a  publicação  do  Acórdão  n.  9303­004.318,  proferido no julgamento do Processo 13896.721081/2013­12 (...)".  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio  resume­se  ao  direito  a  créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  na  aquisição  de  fretes  sobre  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 728DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.004872/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1202-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em sobrestamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Marcos Antonio Pires e Orlando José Gonçalves Bueno. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário e recurso de ofício apresentados em face de decisão de primeira instância que deu provimento parcial à impugnação do lançamento, tendo sido o processo a mim sorteado para relato e inclusão em pauta de julgamento. Ocorre que, dentre as matérias afetas ao julgamento do presente processo está a questão do acesso aos dados bancários do contribuinte, por parte da autoridade fiscal, diretamente, sem intermédio do Poder Judiciário. Do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls.431/438) se extrai que o trabalho de auditoria se processou sobre uma base composta, dentre outros elementos, por extratos bancários obtidos mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), como se vê do trecho abaixo: Da apreciação de sua DIPJ2004 ( anocalendário 2003), foi verificado que a TRANSP. LISOT declarou o valor de R$ 2.521.007,65 como faturamento anual. Ao examinar as informações prestadas trimestralmente pelas instituições financeiras à Receita Federal acerca da apuração da CPMF, foi constatada grande incompatibilidade entre a receita anual auferida e a movimentação bancária, que importou em cerca de R$ 27.000.000,00. [...]Deve-se anotar que a fiscalizada foi intimada desde o inicio da ação fiscal a apresentar seus extratos bancários, que por f orça da legislação, deveriam estar conservados e colocados à disposição da fiscalização enquanto perdurasse o direito da Fazenda Pública e constituir crédito tributário. No entanto, mesmo com o deferimento de prorrogações de prazos para a atendimento da intimação fiscal, restou à fiscalização a obtenção dos extratos bancários diretamente das instituições financeiras, com o respaldo na Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que o atendimento por parte da fiscalizada ocorreu de forma parcial. Foi então encaminhada Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) ao banco UNIBANCO. De posse dos extratos bancários, foi selecionada uma amostra de cheques emitidos pela TRANSP. LISOT para que fossem apresentadas suas cópias ( frente e verso), o que se materializou no Termo de Intimação Fiscal n°8. Os documentos de fls.71/76 contemplam formulários de solicitação de emissão de RMF, emitidos nos termos da Portaria art. 2° da Portaria SRF n° 180, de 2001, em consonância com o disposto no art. 3º, do Decreto nº 3.724, de 10/10/2001, que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em sobrestamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Marcos Antonio Pires e Orlando José Gonçalves Bueno. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário e recurso de ofício apresentados em face de decisão de primeira instância que deu provimento parcial à impugnação do lançamento, tendo sido o processo a mim sorteado para relato e inclusão em pauta de julgamento. Ocorre que, dentre as matérias afetas ao julgamento do presente processo está a questão do acesso aos dados bancários do contribuinte, por parte da autoridade fiscal, diretamente, sem intermédio do Poder Judiciário. Do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls.431/438) se extrai que o trabalho de auditoria se processou sobre uma base composta, dentre outros elementos, por extratos bancários obtidos mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), como se vê do trecho abaixo: Da apreciação de sua DIPJ2004 ( anocalendário 2003), foi verificado que a TRANSP. LISOT declarou o valor de R$ 2.521.007,65 como faturamento anual. Ao examinar as informações prestadas trimestralmente pelas instituições financeiras à Receita Federal acerca da apuração da CPMF, foi constatada grande incompatibilidade entre a receita anual auferida e a movimentação bancária, que importou em cerca de R$ 27.000.000,00. [...]Deve-se anotar que a fiscalizada foi intimada desde o inicio da ação fiscal a apresentar seus extratos bancários, que por f orça da legislação, deveriam estar conservados e colocados à disposição da fiscalização enquanto perdurasse o direito da Fazenda Pública e constituir crédito tributário. No entanto, mesmo com o deferimento de prorrogações de prazos para a atendimento da intimação fiscal, restou à fiscalização a obtenção dos extratos bancários diretamente das instituições financeiras, com o respaldo na Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que o atendimento por parte da fiscalizada ocorreu de forma parcial. Foi então encaminhada Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) ao banco UNIBANCO. De posse dos extratos bancários, foi selecionada uma amostra de cheques emitidos pela TRANSP. LISOT para que fossem apresentadas suas cópias ( frente e verso), o que se materializou no Termo de Intimação Fiscal n°8. Os documentos de fls.71/76 contemplam formulários de solicitação de emissão de RMF, emitidos nos termos da Portaria art. 2° da Portaria SRF n° 180, de 2001, em consonância com o disposto no art. 3º, do Decreto nº 3.724, de 10/10/2001, que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001.

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1202­000.183  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de maio de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  TRANSPORTES LISOT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em sobrestamento.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo­ Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Carlos Alberto Donassolo,  Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Marcos  Antonio Pires e Orlando José Gonçalves Bueno.    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  recurso  de  ofício  apresentados  em  face  de  decisão de primeira instância que deu provimento parcial à impugnação do lançamento, tendo  sido o processo a mim sorteado para relato e inclusão em pauta de julgamento.  Ocorre que, dentre as matérias afetas ao julgamento do presente processo está a  questão  do  acesso  aos  dados  bancários  do  contribuinte,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  diretamente, sem intermédio do Poder Judiciário.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .0 04 87 2/ 20 07 -1 1 Fl. 793DF CARF MF Processo nº 13839.004872/2007­11  Resolução nº  1202­000.183  S1­C2T2  Fl. 7            2 Do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.431/438)  se  extrai  que  o  trabalho  de  auditoria  se  processou  sobre  uma  base  composta,  dentre  outros  elementos,  por  extratos  bancários  obtidos  mediante  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira (RMF), como se vê do trecho abaixo:  Da  apreciação  de  sua  DIPJ2004  (  anocalendário  2003),  foi  verificado  que  a  TRANSP. LISOT  declarou  o  valor  de R$  2.521.007,65  como  faturamento  anual. Ao  examinar  as  informações  prestadas  trimestralmente  pelas  instituições  financeiras  à  Receita Federal acerca da apuração da CPMF, foi constatada grande incompatibilidade  entre a receita anual auferida e a movimentação bancária, que importou em cerca de R$  27.000.000,00.  [...]Deve­se anotar que a fiscalizada foi intimada desde o inicio da ação fiscal a  apresentar  seus  extratos  bancários,  que  por  f  orça  da  legislação,  deveriam  estar  conservados e colocados à disposição da fiscalização enquanto perdurasse o direito da  Fazenda Pública e constituir crédito tributário.  No  entanto,  mesmo  com  o  deferimento  de  prorrogações  de  prazos  para  a  atendimento da intimação fiscal, restou à fiscalização a obtenção dos extratos bancários  diretamente das instituições financeiras, com o respaldo na Lei Complementar n° 105,  de 2001, uma vez que o atendimento por parte da fiscalizada ocorreu de forma parcial.  Foi  então  encaminhada  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF) ao  banco UNIBANCO. De posse dos  extratos  bancários,  foi  selecionada  uma  amostra de cheques emitidos pela TRANSP. LISOT para que fossem apresentadas suas  cópias ( frente e verso), o que se materializou no Termo de Intimação Fiscal n°8.  Os documentos de fls.71/76 contemplam formulários de solicitação de emissão  de  RMF,  emitidos  nos  termos  da  Portaria  art.  2°  da  Portaria  SRF  n°  180,  de  2001,  em  consonância com o disposto no art. 3º, do Decreto nº 3.724, de 10/10/2001, que regulamentou  o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001.  VOTO  À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar  de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei  nº  11.941,  de  2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Fl. 794DF CARF MF Processo nº 13839.004872/2007­11  Resolução nº  1202­000.183  S1­C2T2  Fl. 8            3 A  discussão  sobre  a  questão  do  sigilo  bancário  encontra­se  em  fase  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  sem  decisão  definitiva,  conforme  relato  seguinte.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o Plenário do STF, por maioria, proferiu a decisão abaixo (DJe­086 em 10­05­2011):  SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.   Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  com a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado  por  embargos  de  declaração,  com  pedido de modificação da decisão.  Pesquisa realizada no site do STF nesta data demonstra que os citados embargos  foram  recebidos  por  despacho  datado  de  07/10/2011  e  ainda  se  encontram  pendentes  de  julgamento.   Assim,  considerando  que  a  decisão  resultante  do  RE  389.808/PR  ainda  não  transitou  em  julgado,  não  é  possível,  nesta  instância  administrativa,  deixar  de  aplicar  as  disposições constantes na Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  Por outro  lado, quanto  ao processamento  e  julgamento  junto  ao Carf,  o  artigo  62­A, § 1º e 2º, do Regimento Interno, assim dispõe:    Art. 62 [....]  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais, nos casos de julgamentos no STF, decorre do disposto no art. 543­B, do CPC:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 13839.004872/2007­11  Resolução nº  1202­000.183  S1­C2T2  Fl. 9            4 Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo da Corte. (grifei).  §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na  análise da repercussão geral.    Cabe,  assim,  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  extraordinários quando versarem sobre matéria  de múltiplos  recursos,  com  repercussão  geral  reconhecida.   Recentemente, o STF vem utilizando a regra prevista no § 2o do art.543­C, que  se refere ao STJ, para expedir atos nesse sentido.  Vale  lembrar  que,  quando  da  entrada  em  vigor  dos  artigos  543­B  e  543­C,  ambos  do  CPC,  existiam  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem  pendentes  de  julgamento no STF e no STJ. Em relação a esses processos ou a todos quanto chegarem ao STF  tratando de matéria em relação a qual for reconhecida repercussão geral, aplica­se o disposto  no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.     Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 13839.004872/2007­11  Resolução nº  1202­000.183  S1­C2T2  Fl. 10            5 O dispositivo transcrito acima prevê que nos casos em que se verificar a subida  ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator  quanto  o  Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  A  questão  do  sigilo  bancário  também  está  sendo  tratada  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  no  qual  a  Suprema  Corte,  em  20/11/2009,  reconheceu,  quanto  à  matéria,  a  existência  de  repercussão  geral, nos seguintes moldes:    EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre movimentação bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem prévia  autorização  judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão constitucional. Existência de repercussão geral.    Embora  naqueles  autos  inexista  pronunciamento  específico  do  relator  ou  do  Presidente da Corte  determinando  a  devolução  de  processos  com a mesma matéria  para  que  aguardassem o desfecho do citado Recurso Extraordinário, sobre o mesmo tema, verificou­se  que, no exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, o mesmo relator do processo acerca do  sigilo bancário em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral proferiu, em 19/10/2010,  a seguinte decisão:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  Lei  4.595/64  permitia  o  acesso  aos  agentes  fiscais  tributários  de  documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  quando  houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou,  afirmando que o processo seria o judicial e a autoridade competente seria a  judiciária.  2. Em 2001, essa matéria foi alterada, tendo sido editada a Lei Complementar  105. Não há  inconstitucionalidade nessa  legislação, pois, na coexistência de  dois bens ou valores protegidos constitucionalmente, deve­se sobrepor o que  visa  atender  ao  interesse  público  e  não  ao  interesse  privado.  Os  direitos  fundamentais não são absolutos e podem sofrer abalo se colocados em conflito  com outro valor que deva ter preferência.  3. A fiscalização pela autoridade administrativa é instrumento de arrecadação  tributária  pelo  Estado,  que,  por  sua  vez,  visa  atender  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia (tributando todos aqueles que podem ser tributados), corolários dos  objetivos da República de construção de uma sociedade justa e solidária e de  redução das desigualdades sociais.  4. Diante do princípio da irretroatividade das leis, a utilização dos dados da  CPMF  para  apuração  de  eventual  crédito  tributário  relativo  a  tributos  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 13839.004872/2007­11  Resolução nº  1202­000.183  S1­C2T2  Fl. 11            6 diversos  é  vedada  para  anos  anteriores  ao  de  2001.  Fatos  ocorridos  e  já  consumados não se regem por lei nova, mas sim pelas leis que vigoravam no  seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o legislador impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava sua utilização para a constituição de crédito relativo a outros tributos.  Tratava­se de norma que impunha o sigilo e vedava a constituição de outros  tributos  com  a  utilização  dos  dados  da CPMF,  resguardando  um direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma  material  ou  substantiva  e  não  processual ou adjetiva  sobre a qual  se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código  Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa, em suma, ao art. 5º, X e  XII, da mesma Carta.  No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria ­ sigilo bancário, quebra. Fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também pudessem ser  utilizadas  para apurar  eventuais  créditos  relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  601.314­RG/SP,  de  minha  relatoria).  Isso posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de  instrumento para admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no art. 328, parágrafo  único, do RISTF,  determino a devolução destes  autos  ao Tribunal  de origem para que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543­B  do CPC,  visto  que  no  recurso  extraordinário  discute­se  questão idêntica à apreciada no RE 601.314­RG/SP. (grifei).    A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos  termos do 543­B, do CPC, evidencia o  sobrestamento, exatamente nos  termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que  atribui tal procedimento ao relator ou ao Presidente da Corte.   Assim,  a partir  da constatação de que, no  caso  do AI 765714/SP, o  relator do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  processado  pelo  regime  da  repercussão  geral,  determinou  o  retorno  à  origem  para  que  os  autos  do  AI  765714/SP  ficassem  sobrestados,  observando­se  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  discute­se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  601.314­RG/SP,  conclui­se  pela  verificação  de  hipótese  de  sobrestamento previsto no art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno do Carf (RICARF).   Diante de todo o exposto, propõe­se o sobrestamento do julgamento do presente  recurso, à luz do RICARF e nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria CARF nº 2, de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno  Fl. 798DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.002084/2001-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestar acerca da inconstitucionalidade de normas vigentes. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-15/2000, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelo fabricante na operação de venda.
Numero da decisão: 3201-003.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.020  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2017  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  POMPÉIA S/A VEÍCULOS E PEÇAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO.  Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestar  acerca da inconstitucionalidade de normas vigentes.  O  regime  de  substituição  tributária  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  estabelecido para os  comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida  Provisória  n°  1.991­15/2000,  não  contempla  a  exclusão  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI devido pelo fabricante na operação de venda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 20 84 /2 00 1- 61 Fl. 1816DF CARF MF     2 Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando Rutigliani Berri e Renato Vieira de Avila.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Servem os autos de  instrumento de restituição protocolado em  07/05/2001, atinente a valores que o requerente alega ter arcado  sob  regime  de  substituição  tributária  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  apuração  compreendido  entre  06/2000  e  02/2001,  no  montante  de  R$  143.630,73 (cento e quarenta e três mil seiscentos e trinta reais e  setenta  e  três  centavos),  demonstrado  em  planilhas  de  fls.  112/149.  Solicita,  ainda  a  compensação  desse  crédito  com  os  débitos  identificados  nos  pedidos  de  fls.  02,  53,  56,  61  e  82.  Frisamos  que, com o advento da MP n° 66/2002, art. 49, convertida na Lei  n°  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  passam  a  ser  declarações de compensação, não incluindo nesse rol os pedidos  de compensação com débitos de terceiros.  No mérito, o contribuinte alega em petição de  fls. 03/10, que é  comerciante  varejista  de  veículos  automotores  e  a  partir  de  junho de 2000 foi submetido ao regime de tributação do PIS e da  COFINS na forma de substituição tributária.  O pedido  foi motivado pelo  fato de a Instrução Normativa SRF  n°  54/2000  considerar  preço  de  venda  do  fabricante  ou  importador  o  preço  do  produto  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na operação.  Dessa  forma,  alega  que  houve  notória  quebra  do  princípio  da  legalidade,  como  se  observa  a  Constituição  Federal,  art.  5°,  inciso  II  e  art.  149  combinado  com  art.  150,  inciso  I.  também  afronta diretamente o CTN, art. 97, inciso IV e especialmente o  parágrafo 1°.  Afirma que houve nítido acréscimo do ônus tributário decorrente  de simples Instrução Normativa, fato que não se compadece com  o dispor do art. 97, II, IV e parágrafo único do CTN.  Por  fim,  o  contribuinte  postula  a  recuperação  dos  valores  suportados, pois tem plena legitimidade para tal.  Instrui o processo com os seguintes documentos:  a) Procuração (fl. 11/12);  b) Cópia das Atas das Assembléias Gerais (fls. 102/106);  c) Cópias das notas fiscais, onde constam os valores recolhidos  pelas  montadoras  no  regime  de  substituição  tributária  (fls.  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 13808.002084/2001­61  Acórdão n.º 3201­003.020  S3­C2T1  Fl. 3          3 16/20,  283/400,  403/601,  604/802,  805/1004,  1006/1204,  1206/1404 e 1407/1472);  e)  Cópia  dos  livros  fiscais  onde  constam  as  escriturações  das  notas fiscais identificadas no item "d" (fls. 150/199 e 202/265).  Em  destaque,  realizamos  no  sistema  integrado  SIEF/PER/DCOMP  e  não  encontramos,  até  o  dia  22/09/2005,  declarações  de  compensação  utilizando  como  crédito  o  apreciado neste processo (fl. 1482).  É o relatório, pelo que passamos à análise fundamentada."  A decisão recorrida proferida pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento de  São  Paulo,  a  qual  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações  realizadas, apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000,2001  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS  A  base  de  cálculo  do  PIS,  segundo  o  regime  da  susbtituição  tributária, previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991­15,  de  2000,  é  o  preço  de  venda  do  fabricante  e  ou  importador,  considerado  este  o  preço  do  produto  acrescido  do  valor  do  Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000,2001  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS  A  base  de  cálculo  do  PIS,  segundo  o  regime  da  substituição  tributária, previsto no art. 44 da Medida Provisória n° 1.991­15,  de  2000,  é  o  preço  de  venda  do  fabricante  e  ou  importador,  considerado  este  o  preço  do  produto  acrescido  do  valor  do  Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação."   O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em  breve  síntese,  tese  de  que  (i)  é  possível  a  apreciação  pelo  CARF  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da Instrução Normativa 54/2000; (ii) as disposições contidas na Instrução  Normativa 54/2000 são ilegais e inconstitucionais; (iii) que a inclusão do IPI na base de cálculo  do PIS e da COFINS, pelo regime de substituição tributária (comércio varejista) configura sua  ampliação;  (iv) possui  legitimidade, na qualidade de substituído, para postular a  restituição e  efetuar a consequente compensação dos valores recolhidos a maior.  Pugna  a  recorrente,  ao  final,  o  provimento  do  recurso  voluntário  interposto  para  que  seja  deferido  o  pleito  de  restituição,  homologando­se  por  consequência  os  procedimentos compensatórios.  É o relatório.  Fl. 1818DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Cinge­se o presente processo sobre a integração do IPI na base de cálculo do  PIS e da COFINS, em operações sujeitas ao regime da substituição tributária, no comércio de  veículos  em  que  a  fabricante  e  o  importador  figuram  como  substitutos  e  as  empresas  revendedoras que atuam no comércio varejista, ocupam a posição de substituídos.  ­  DA  ALEGADA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  54/2000  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  PELA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  Preliminarmente,  afasto  o  argumento  da  recorrente  de  que  é  possível  este  colegiado  apreciar  questões  de  índole  constitucional,  em  razão  da  sua  incompetência  para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009  a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  ­ DO MÉRITO ­ INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE O IPI ­  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ­ COMERCIANTE VAREJISTA  Com relação ao mérito da questão, em que pese os argumentos expendidos na  peça recursal, entendo que não assiste razão à recorrente.  A matéria já foi objeto de apreciação tanto no Poder Judiciário como perante  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Assim,  é  de  se  adotar  como  razões  decisórias,  as  manifestações  jurisprudenciais externadas sobre o tema.  Do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ:  "TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO  IPI DA BASE DE CÁLCULO  DO PIS E DA COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  1.  O  STJ  firmou  o  entendimento  de  que,  no  regime  da  substituição  tributária, o  IPI não pode ser deduzido da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  ante  a  ausência  de  norma  autorizadora.  2.  Agravo  Regimental  não  provido."  (AgRg  no  REsp  1058330/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/03/2009)  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 13808.002084/2001­61  Acórdão n.º 3201­003.020  S3­C2T1  Fl. 4          5   "TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  REGIME  DE  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FABRICANTES  E  IMPORTADORES  DE  VEÍCULOS  (SUBSTITUTOS)  E  COMERCIANTES  VAREJISTAS  (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS  A  TÍTULO  DE  IPI  DESTACADOS  NA  NOTA  FISCAL.  INCLUSÃO NO CONCEITO DE  "PREÇO DE VENDA" EX VI  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  54/2000.  LEGALIDADE.  LEI 9.718/98  (ARTIGO 3º, § 2º,  I). DEDUÇÕES DA BASE DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.  1. A Instrução Normativa SRF nº 54/2000, revogada pela IN SRF  nº  247,  de  21.11.2002,  dispunha  sobre  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  pelos  fabricantes  (montadoras)  e  importadores  de  veículos,  na  condição  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas  (regime  de  substituição  tributária  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000,  atual  MP  nº  2.158­35/2001,  editada  antes  da  Emenda Constitucional nº 32).  2.  A  base  de  cálculo  das  aludidas  contribuições,  cujos  contribuintes de fato são os comerciantes varejistas, é o preço de  venda da pessoa jurídica fabricante ou do importador (artigo 44,  parágrafo único, da MP 1.991­15/2000, e artigo 3º, caput, da IN  SRF  54/2000),  sendo  certo  que  o  ato  normativo  impugnado  limitou­se  a  defini­lo  como  o  preço  do  produto  acrescido  do  valor do IPI incidente na operação.  3.  A  insurgência  especial  dirige­se  ao  reconhecimento  da  ilegalidade  do  artigo  3º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  54/2000, em virtude do disposto no inciso I, do § 2º, do artigo 8º,  da Lei  n.º  9.718/98,  verbis:  §  2º Para  fins  de  determinação da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre Operações  relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário;"  4.  A  base  de  cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg.  STF  que,  na  sessão  plenária  ocorrida  em  09  de  novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  todos  da  relatoria  do  Ministro Marco Aurélio, e n.º  346.084­6/PR, do Ministro Ilmar  Galvão, consolidou o entendimento da  inconstitucionalidade da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção  da  receita  bruta  ou  faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias,  Fl. 1820DF CARF MF     6 quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.  5.  Na  mesma  assentada,  afastou­se  a  argüição  de  inconstitucionalidade  do  artigo  8º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  mantendo­se  a  higidez  das  deduções  da  base  de  cálculo  das  contribuições em tela, elencadas em seu § 2º.  6.  Deveras,  à  luz  do  supracitado  dispositivo  legal,  as  "vendas  canceladas", os "descontos incondicionais", o "IPI" e o "ICMS"  cobrado pelo vendedor do bem ou pelo prestador do serviço, na  condição de substituto tributário, não integram a base de cálculo  da COFINS e da contribuição destinada ao PIS.  7.  Entrementes,  as  informações  prestadas  pelo  órgão  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  coerentemente,  elucidam  a  quaestio  iuris:  "...  o  regime  de  substituição  tributária  envolve  uma presunção de fato gerador.  O fato gerador presumido diz respeito às contribuições devidas  pela  concessionária,  não  se  confundindo,  pois,  com  as  contribuições do próprio fabricante, a que alude o art. 3º, § 2º, I,  da Lei nº 9.718/98, especialmente no que diz respeito à exclusão  do IPI. Este dispositivo trata da base de cálculo usual do PIS e  da COFINS vinculada a  fato gerador praticado pelo fabricante  ou importador, na condição de contribuinte do IPI.  Exemplificando: o fabricante, contribuinte do IPI, tem de apurar  o que ele ­ fabricante ­ deve a título de PIS e COFINS. Para isso,  ele  ­  fabricante  ­  deve  determinar  o  valor  do  seu  faturamento,  que é a base de cálculo dessas contribuições. Ora, por certo que  o  IPI devido pelo  fabricante não poderia  ser  considerado para  fins de determinação do faturamento dele (o valor destacado em  nota  fiscal  é  repassado  aos  cofres  públicos),  donde  a  exclusão  prevista  pelo  tal  dispositivo  da  Lei  9.718/98  que,  repito,  é  comando dirigido ao fabricante (contribuinte do IPI). (...) tanto é  verdade que o IPI está incluído no preço de venda do fabricante  que  o  legislador  teve  de  expressamente  excluí­lo,  para  fins  de  determinar  o  faturamento  do  fabricante,  pois,  de  outra  forma,  estar­se­ia  a  considerar  o  IPI  destacado  na  nota  fiscal  pelo  fabricante como se fosse receita dele.  Situação  totalmente  diversa  é  a  apuração  do  faturamento  do  revendedor, que não é contribuinte do IPI  (não há destaque na  nota  fiscal).  Assim,  esqueçamos,  por  ora,  o  regime  de  substituição tributária.  Na situação acima proposta (sem substituição), o revendedor de  automóveis não tem nem de pensar no IPI, que está embutido no  custo  da mercadoria  e,  ademais,  será  integralmente  repassado  ao  consumidor  final.  Logo,  quando  se  pergunta  qual  o  faturamento  do  revendedor  (base  de  cálculo  do  que  ele  ­  revendedor  ­  deve  a  título  de  PIS  e  COFINS),  é  obvio  que  a  resposta  somente  poderá  ser  o  preço  de  venda  do  veículo  ao  consumidor  final.  Dizer,  ou  reclamar,  que  nesse  preço  está  incluído o IPI é algo de tão esclarecedor quanto dizer que nele  está  incluído  o  custo  do motor  do  carro  e  de  todas  as  demais  peças que o compõe. Ou seja, não é preciso dizer, É óbvio que  Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 13808.002084/2001­61  Acórdão n.º 3201­003.020  S3­C2T1  Fl. 5          7 todo  o  custo  do  produto,  somado  à  margem  de  lucro  do  revendedor, integra o seu preço final, pago pelo consumidor.  (...) O que parece ocorrer é que existe uma enorme dificuldade,  por  parte  das  impetrantes,  em  perceber  a  diferença  entre  as  situações, deveras díspares, do fabricante (contribuinte do IPI) e  do revendedor (não contribuinte do IPI), para fins de determinar  o faturamento (base de cálculo) de cada um deles.  (...) Nesse sentido, considerando o disposto no art. 3º, § 1º, I, da  Lei 9.718/98, é  importante,  no  caso  em  tela,  ter  em mente dois  pontos  básicos,  a  saber:  1.  Os  revendedores  varejistas  de  veículos não são contribuintes de IPI, quer dizer, não destacam o  valor do mesmo nas notas  fiscais de venda; e 2. A exclusão do  valor  do  IPI  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  I,  refere­se  apenas  a  pessoas jurídicas que são contribuintes do IPI, posto que apenas  pode ser excluído o valor do IPI quando destacado em separado  no documento fiscal." (fls. 71/73).  8. Destarte,  a  exclusão  do  IPI  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o  fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a  fim  de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelo  mesmo.  9. Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3º, §  2º, I, da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas,  não contribuintes do IPI, donde se dessume a  legalidade da IN  SRF 54/2000.  10.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento."  (REsp  665.126/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 21/08/2007, DJ 01/10/2007, p. 214)    "TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO  IPI  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA IN/SRF N. 54/2000.  1. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que, diante  da  ausência  de  norma  autorizadora,  no  regime  de  substituição  tributária, o IPI não pode ser excluído da base de cálculo do PIS  e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 802436/RS, Rel. Min.  César Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe de 14.10.2011; AgRg  no  REsp  1058330/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe de 19.3.2009; REsp 881.370/RJ, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe de 3.4.2008.  2. Inexistência de ilegalidade da IN/SRF n. 54/00 ao determinar  que,  para  efeito  das  contribuições  recolhidas  no  regime  de  substituição,  "considera­se  preço  de  venda  do  fabricante  ou  importador,  o  preço  do  produto  acrescido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI incidente na operação " (art. 3º,  § 1º).  Fl. 1822DF CARF MF     8 3.  Agravo  regimental  não  provido."  (AgRg  no  AREsp  175.285/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012)  Do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ­ TRF4:  "EXCLUSÃO DO  IPI DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS. COMÉRCIO DE VEÍCULOS. ART. 43 DA MP 2.158­ 35/2001. IN SRF 54/2000. ­ A autora afirma que a IN 54/2000 da  Secretaria da Receita Federal, ao incluir expressamente o IPI na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  desbordou  dos  limites  postos  pelo  artigo  43  da  MP  2.158­  35/2001.  Não  merece  guarida  a  irresignação.  ­  Antes  mesmo  da  edição  da  IN  SRF  54/2000, a parcela  correspondente ao  IPI  já  integrava o preço  de venda do veículo determinado pelo fabricante. O próprio §1º  do  artigo  43  da  MP  2.158­35/2001  já  previa  como  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  devidos  pelos  comerciantes  varejistas  o  "preço  da  venda  da  pessoa  jurídica  fabricante". ­ A parcela correspondente ao IPI sempre integrou  o preço de venda do fabricante, não tendo a instrução normativa  alargado a base de cálculo das contribuições. O destaque do IPI  nas notas fiscais, é irrelevante, servindo unicamente para fins de  apuração.  ­ O artigo  3º,  §2º,  I,  da Lei  nº  9.718/98, que  dispõe  sobre a possibilidade de exclusão do IPI da base de cálculo do  PIS e da COFINS destina­se ao contribuinte do IPI, no caso, o  fabricante  do  veículo.  ­  Esta  isenção  não  aproveita  a  autora.  Ainda  que  as  contribuições  em  comento  sejam  recolhidas  pelo  fabricante,  este  atua  como  substituto  tributário,  pagando  obrigação que, a rigor, não é sua, pois é o substituído ­ no caso  o comerciante varejista ­ quem realiza o fato gerador até então  presumido."  (TRF4,  AMS  2004.70.03.008006­6,  PRIMEIRA  TURMA, Relator VILSON DARÓS, DJ 05/07/2006)  Deste colegiado administrativo de julgamento, tem­se as seguintes decisões:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO.  O  regime  de  substituição  tributária  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  instituído  pela MP  1.991­15/2000  com  base no art. 150, § 7º da Constituição Federal, determinou que  os  fabricantes  e  os  importadores  de  veículos  ali  mencionados  fossem  os  responsáveis  na  condição  de  substitutos  tributários  por essas contribuições, devidas pelos comerciantes varejistas ­  art.  44  da  Medida  Provisória,  tendo  como  base  de  cálculo  o  preço  de  venda  do  fabricante.  A  IN­SRF  54/2000  não  trouxe  inovação ao disciplinar a matéria, explicitou apenas o previsto  em lei, de que o IPI recolhido pelo fabricante compõe o preço de  venda da mercadoria. Não cabe a este Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  se  manifestar  a  cerca  da  inconstitucionalidade  de  normas  vigentes.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido."  (Processo  n°  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 13808.002084/2001­61  Acórdão n.º 3201­003.020  S3­C2T1  Fl. 6          9 13851.001484/2005­58;  Acórdão  n°  3801­005.245;  Relator  Conselheiro Cássio Schappo; Data da sessão 18/03/2015)    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO.  O  regime  de  substituição  tributária  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas  pelo  art.  44  da  Medida  Provisória  n°  1.991­15/2000,  não  contempla  a  exclusão  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  devido  pelo  fabricante  na  operação  de  venda,  não  cabendo  a  este  Conselho  Administrativo  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade  de  normas  vigente.  Recurso Voluntário Negado." (Processo n° 13827.000653/2005­ 30;  Acórdão  n°  3401­002.731;  Relator  Conselheiro  Fernando  Duarte Marques Cleto; Data da sessão 18/09/2014)    "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 09/04/2001 a 31/10/2002   Ementa: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA APRECIAÇÃO.  O  regime  de  substituição  tributária  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas  pelo  art.  44  da  Medida  Provisória  n°  1.99115/  2000,  não  contempla  a  exclusão  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  devido  pelo  fabricante  na  operação  de  venda,  não  cabendo  a  este  Conselho  Administrativo  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade  de  normas  vigentes."  (Processo n° 13832.000039/200680; Acórdão n° 3301­002.553;  Relatora  Conselheira  Fábia  Regina  Freitas;  Data  da  sessão  29/01/2015)  Some­se a isso o fato de a matéria estar submetida a apreciação do Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  pela  sistemática  de  repercussão  geral,  ainda  não  julgado,  conforme  decisão a seguir transcrita:  "TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE.  MONTADORAS  DE  VEÍCULOS.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  PRESUMIDA.  POSSIBILIDADE  DA  CONSIDERAÇÃO  DO  IPI  PARA  FINS  DE  CÁLCULO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL"  (RE  605506  RG,  Fl. 1824DF CARF MF     10 Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 09/09/2010, DJe­ 224  DIVULG  22­11­2010  PUBLIC  23­11­2010  EMENT  VOL­ 02436­02 PP­00334 )  Diante  do  exposto,  conheço  o  recurso  voluntário  interposto  e  nego­lhe  provimento pelas razões antes expendidas.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 1825DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.724228/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITA. GANHO DE CAPITAL. FALTA DE APOSIÇÃO DE DATA NO AVISO DE RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO DA DRJ. TERMO INICIAL. 15 DIAS APÓS EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO No caso de intimação por via postal, considera-se efetuada a intimação, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação (Dec. nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inc. II; Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). O prazo para a interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da intimação do acórdão (Dec. nº 70.235/72, art. 33). A não observância de tais regras impõe o não conhecimento do recurso, por intempestividade.
Numero da decisão: 1302-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.724228/2013­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.295  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA. GANHO DE CAPITAL  Recorrente  FERRAZ DE ANDRADE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RECEITA.  GANHO  DE  CAPITAL.  FALTA  DE  APOSIÇÃO DE DATA NO AVISO DE RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO  DE ACÓRDÃO DA DRJ. TERMO INICIAL. 15 DIAS APÓS EXPEDIÇÃO  DA INTIMAÇÃO  No  caso  de  intimação  por  via postal,  considera­se  efetuada  a  intimação,  na  data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da  intimação (Dec. nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inc. II; Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997). O prazo para a  interposição do  recurso voluntário  é de 30  dias,  contados da  intimação do acórdão  (Dec. nº 70.235/72,  art.  33). A não  observância  de  tais  regras  impõe  o  não  conhecimento  do  recurso,  por  intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 42 28 /2 01 3- 28 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 11516.724228/2013­28  Acórdão n.º 1302­002.295  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 02­59.977 de 9  de setembro de 2014 da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Belo Horizonte (DRJ/BHE) que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e  no mérito julgou improcedente a impugnação, registrando­se a seguinte ementa:  LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. DETERMINAÇÃO.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma  das  seguintes  parcelas: (i) o valor resultante da aplicação do percentual de presunção sobre  a receita bruta, nos termos da lei e (ii) o ganho de capital, os rendimentos e  ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas no item anterior e  demais valores determinados em lei, auferidos no período de apuração.  QUITAÇÃO MEDIANTE  NOTAS  PROMISSÓRIAS.  CLÁUSULA  "PRO  SOLUTO"  Se  houver  venda  de  bens  ou  direitos  a  prazo,  com  emissão  de  notas  promissórias  desvinculadas  do  contrato  pela  cláusula  pro  soluto,  essa  operação  deve  ser  considerada  com  à  vista,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  computando­se o valor total da venda no mês da alienação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento  principal estende­se aos reflexos    A  Recorrente  é  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  (Ltda.),  registrada  no  Cadastro  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  sob  nº  68.10­2/02  ­  Aluguel de Imóveis Próprios, na cidade de Florianópolis conforme o Contrato Social (fls. 63  a 85).  Em conformidade  com  o Termo de Verificação Fiscal  (TVF),  a Recorrente  não  teria  tributado  parcela  dos  Ganhos  de  Capital  auferidos  na  venda  de  dois  imóveis  constantes de seu Ativo Não Circulante Imobilizado.  Os  valores  de  venda  desses  imóveis  teriam  sido  tributados  erroneamente,  como se fosse revenda de imóveis do ativo circulante. Além disso, tais quantias também teriam  sido  postergadas  para  exercícios  posteriores.  Verificou­se  que  a  contribuinte  teria  desconsiderado  equivocadamente  o  fato  de  que  duplicatas  "pro  soluto"  equiparam­se  a  recebimento em moeda corrente.   Por fim, a Recorrente teria omitido outra parcela das receitas da venda de tais  imóveis que havia  sido  recebida sob a  forma de oito  apartamentos  já  construídos. Lavrou­se  Auto de  Infração de  fls. 167/180,  incluindo­se  IRPJ, CSLL,  juros de mora e multa de ofício  (75%), relativos a 2010 e 2011.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 11516.724228/2013­28  Acórdão n.º 1302­002.295  S1­C3T2  Fl. 4          3 À  vista  das  certidões  dos  dois  imóveis  em  questão,  registrados  no  Ativo  Permanente,  vendidos  no  ano­calendário  de  2010  para  a  empresa  Cassol  Investimentos  e  Participações  (Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda,  fls.  92/100,  a  Fiscalização  intimou  a  Recorrente para responder às seguintes questões:  "Justificar por escrito a falta de contabilização das receitas relativas à venda de seus  dois  terrenos  situados  à  rodovia  SC  401,  no  valor  de  R$5.665.000,00,  conforme  escritura pública de  compra e venda  anexa  a  esta  intimação; uma vez que os dois  terrenos  em  questão,  que  foram  integralizados  como  capital  desta  empresa  em  21/05/2010 conforme o Livro Diário e vendidos em 15/12/2010 conforme escritura  de compra e venda em anexo, ainda se fizeram constar no balanço da empresa, em  31/12/2011, conforme Balanços, Balancetes e Livros Diário e Razão fornecidos pela  fiscalizada".  "Justificar por escrito a falta de contabilização do recebimento da Nota Promissória  recebida em caráter "pro soluto", no valor de R$3.315.000,00, datada de 15/12/2010,  recebida  como  "irrevogável,  irretratável  quitação  paga  e  satisfeita,  para  nada mais  reclamar, exigir ou repetir em tempo algum" como parte do pagamento da venda dos  dois terrenos citados no item "a", conforme escritura pública em anexo".  "Justificar por escrito a falta de contabilização dos sete imóveis (sete apartamentos)  situados no Edifício Spazio Uno Studios, no bairro do itacorubi em Florianópolis, no  valor  de  R$1.150.000,00  também  como  parte  do  pagamento  da  venda  dos  dois  terrenos citados no item "a", uma vez que as contas "Bens em Operação ­ imóveis" e  "Construção em Andamento", juntas, perfizeram apenas a quantia de R$310.790,69,  em  31/12/2011,  conforme  Livros  e  Balancetes  Contábeis  fornecidos  pela  fiscalizada".  Após  as  respostas  da  Recorrente,  a  Fiscalização  destacou  que  apesar  de  contabilizar corretamente os dois imóveis em questão no ativo não circulante imobilizado (fls.  134),  quando  da  alienação,  alguns  meses,  após  da  integralização  do  capital  na  Cassol  Participações, não tributou a venda desses dois terrenos do ativo imobilizado, como ganho de  capital,  mas  sim,  utilizou­se  dos  percentuais  de  tributação  previsto  para  empresas  cuja  atividade preponderante é a compra e venda de imóveis (8%).  Registrou  que  a  utilização  do  percentual  de  8%  está  restrito  às  receitas  auferidas na atividade de venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, o que não é  o  caso  da  Recorrente,  que  por  ser  uma  administradora  de  imóveis  próprios  não  estaria  autorizada  a  utilizar  desse  percentual  reduzido,  inclusive  pelo  fato  de  ter,  ela  mesma,  contabilizado  tais  imóveis  no  ativo  não  circulante  (Imobilizado)  ­  Balanços,  fls.  132,  134  e  142).  Por  tratar­se de  imóveis pertencentes ao ativo não circulante  imobilizado, o  lucro apurado na venda desses terrenos deveria ter sido apurado segundo as regras do ganho de  capital, previsto no artigo 521 do RIR/1999 (art. 25 da Lei 9.430/1996).  Assim, a Fiscalização concluiu que a Recorrente estaria sujeita ao lançamento  tributário referente à diferença entre o lucro já tributado (Presumido), que já havia sido apurado  ao percentual fixo de 8% sobre a receita bruta, e o valor do efetivo ganho de capital na venda  dos referidos imóveis (R$5.565.000,00 ­ 23.000,00 = R$5.642.000,00).  Em  sequência,  tratou­se  da  constatação  de  que  a  Recorrente  também  teria  deixado de tributar (de imediato) a nota promissória "pro soluto", no valor de R$3.315.000,00,  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11516.724228/2013­28  Acórdão n.º 1302­002.295  S1­C3T2  Fl. 5          4 os  quais,  conforme  consta  na  escritura pública de  compra  e  venda:  "a  outorgante  vendedora  recebeu, conferiu, achou­a correta, de cuja quantia nela constante dá a mais ampla, rasa, geral,  irrevogável  e  irretratável  quitação  de  paga  e  satisfeita,  para  nada  mais  reclamar,  exigirem  tempo algum". (fls. 95)  Sobre  esse ponto,  a Recorrente  alegou que, o  fato de as notas promissórias  terem sido pagas (em moeda corrente) ao longo de 36 prestações iguais, mensais e sucessivas,  somente deveria ser tributada à medida da transformação dos títulos em moeda corrente.  No  entanto,  a  Fiscalização,  citando  a  pergunta  562  do  "Perguntas  e  Respostas"  sobre  o  Imposto  de  Renda,  constante  do  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  Internet, concluiu que títulos "pro soluto" "são títulos de crédito quando dados com efeitos de  pagamento, como se dinheiro fosse". Reforça registrando que deve ser considerado perfeito e  acabado  o  ato  jurídico,  principalmente  quando  a  escritura  de  compra  e  venda  dos  imóveis  assim o considerou expressa e irretratavelmente, como foi o caso em questão.  Como  último  fato  constatado  pela  Fiscalização,  a  registrou­se  que  a  Recorrente também deixou de tributar, em dezembro de 2010, ainda como recebimento pelos  seus dois  terrenos situados no bairro do Saco Grande (às margens da Rodovia SC 401), uma  parcela de R$1.150.000,00, relativa à entrega dos oito imóveis matrículas (...),  registrados no  Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis; conforme também  detalhado na escritura de compra e venda anexada às fls. 88/108.  Concluiu­se,  que  a  contribuinte  estaria  sujeita  ao  lançamento  de  R$1.150.000,00, como omissão de receitas na apuração do ganho de capital na venda dos dois  imóveis constantes de seu ativo não circulante, ora em discussão.  Com base nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137/90, que define os crimes contra  a Ordem Tributária, com base na obrigação funcional de Servidor Público Federal em função  do  ilícito  descrito  no  ITEM  "4.3",  efetuou­se  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  por  intermédio do processo administrativo 11516.720258/2014­46, apensado ao presente processo  (11516.724228/2013­28).  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  sob  o  fundamento  principal de que  a Recorrente não apresentou documentos  e  informações que  justificassem a  reforma da decisão da DRF, quanto às autuações em questão.  A Recorrente foi intimada do Acórdão da DRJ (fl. 219), porém não apôs data  de recebimento. Interpôs Recurso Voluntário, em 05/11/2014 (fl. 221). O recurso foi subscrito  pelo representante legal da Recorrente, Sr. Gunther Ferraz de Andrade. O Recurso Voluntário  reapresenta as mesmas alegações constantes da Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 11516.724228/2013­28  Acórdão n.º 1302­002.295  S1­C3T2  Fl. 6          5 Na  forma  relatada,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  em  05/11/2014 (fl. 221).  Analisando­se  o  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios  (fl.  219),  o  representante legal da Recorrente que assinou o AR, Aníbal Ferraz de Andrade, não apôs data  de recebimento.  Nesse caso, deve­se observar as disposições do art. 23, § 2º,  inc.  II do Dec.  70.235, de 06/03/1972, verbis:  Dec. nº 70.235/72   Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  Em observância a  essa disposição, é correto  considerar  como  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário,  a  data  de  18/09/2014,  indicada no referido AR (fl. 219). O prazo para a interposição, portanto, seria até 20/10/2014  (18/10/2014 foi sábado), em conformidade com o prazo  legal de 30 dias  (Dec. nº 70.235/72,  art. 33).  No  entanto,  verifica­se  que  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  somente em 05/11/2014 (fl. 221).  Pelo expoto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por ser  intempestivo.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 291DF CARF MF

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6975374 #
Numero do processo: 10903.720017/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro, Evandro Correa Dias.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.339          1 1.338  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10903.720017/2015­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.442  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO  Recorrente  POSITIVO INFORMATICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e  Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro, Evandro  Correa Dias.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 03 .7 20 01 7/ 20 15 -5 1 Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 10903.720017/2015­51  Resolução nº  1402­000.442  S1­C4T2  Fl. 1.340          2     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1218 a 1330) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba/PR (fls. 1147  a  1212)  que  manteve  integralmente  as  Autuações  sofridas  pelo  Contribuinte  (fls.  45  a  53),  rejeitando os termos da Impugnação apresentada (fls. 984 a 1140).    O processo versa sobre exações de  IRPJ e CSLL, referentes ao ano­calendário  de 2012,  acompanhadas  de multa de ofício  (75%),  lançadas  em  face da  empresa POSITIVO  INFORMATICA S/A, em razão de exclusões promovidas das bases tributáveis, sob a rubrica  de subvenções de investimento.    A  acusação  fiscal  que  sustenta  as  Autuações  se  resume  à  constatação  pela  Fiscalização  de  que  os  valores  considerados  pelo  Contribuinte  como  subvenção  de  investimento,  referentes  a  créditos  presumidos  de  ICMS,  concedidos  pelo  Estado  do  Paraná  através do Decreto Estadual nº 1922/2011, não se tratam de subvenção e, ainda que se tratasse,  teria natureza de subvenção de custeio.    O  TVF  faz  longa  explanação  sobre  os  conceitos  de  subvenção,  subvenção  de  custeio e subvenção de investimento, analisando as legislações financeira, tributária e contábil.  Também faz uma análise normativa do benefício percebido pela Recorrente, inclusive à luz da  legislação  do  IPI,  questionando  também  o  gozo  desse  em  face  do  NCM  de  algumas  das  mercadorias comercializadas.    A Fiscalização também se opõe à destinação dada pela Companhia ao numerário  recebido, demonstrando ter sido empregada de maneira diversa àquela adequada e permitida à  subvenção de investimento, dedutível das bases tributáveis, inclusive com a utilização de tais  valores para a distribuição efetiva de dividendos.    Cientificado  da  Autuação,  o  Contribuinte  ofereceu  Impugnação,  com  longo  arrazoado  e  devidamente  instruída  (fls  984  a  1140),  em  suma,  abordando  inicialmente  a  natureza  e  cenário  jurídico  dos  incentivos  fiscais  estaduais,  passando  à  demonstração  da  distinção jurídica de subvenção de custeio e subvenção de investimento. Em seguida, aborda o  tratamento fiscal dado às subvenções de investimento e analisa as características da subvenção  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 10903.720017/2015­51  Resolução nº  1402­000.442  S1­C4T2  Fl. 1.341          3 efetivamente recebida pelo Estado do Paraná, pugnando pela lisura da sua exclusão das bases  tributáveis do IRPJ e da CSLL.   Ainda acrescenta não ser necessária a aplicação do benefício em bens do ativo  intangível e imobilizado, a impossibilidade de vinculação entre as legislação do ICMS e do IPI,  e esclarece a adequação da aplicação dos recursos recebidos (inclusive entre 2005 e 2014).    Por  bem  detalhadamente  descrever  e  especificar  os  termos  da  Impugnação  apresentada, passa­se a reproduzir trecho do preciso relatório da DRJ a quo:    a)  (...)”é  certo  que  os  incentivos  concedidos  pelos  Estados,  com  o  intuito  de  atrair  empreendimentos  para  o  seu  domínio  não  possuem  outra natureza senão a de INVESTIMENTO.”;  b) Frise­se: no Brasil,  um país de grandes  extensões,  os Estados  têm  sentido a necessidade de se socorrerem de mecanismos de isenção ou  redução fiscal para atrair e induzir que empresas se estabeleçam e se  desenvolvam em sua região.;  c) Daí porque, as unidades  federativas abrem mão de parcela de  sua  arrecadação  fiscal,  acabando  por  subvencionar  seus  contribuintes,  com o evidente objetivo de impulsionar que empresas de certos setores  se  estabeleçam  ou  ampliem  seus  investimentos  em  suas  jurisdições.;(destaques no original)  d)  Contudo,  independentemente  das  contrapartidas  estabelecidas,  é  claro  que  os  Estados,  ao  instituírem  um  incentivo  fiscal  para  certo  segmento,  buscam atrair  investimentos  dessa  área  para  suas  regiões,  desenvolvendo­as  e  diversificando­as  economicamente.;(destaques  no  original)  e) Conforme a CSRF, no Acórdão n° 9101­00.566:  "De fato, a restituição do ICMS, aqui tratada, tem como contrapartida  gastos  com  benefícios  sociais  aos  empregados  (alimentação,  saúde,  lazer, transporte etc), concessão de descontos em operações de vendas,  abertura de  vagas destinadas ao  emprego de menores,  dentre outras.  (...) Mas isso não quer dizer que os recursos vertidos do Poder Público  destinam­se  obrigatoriamente  ao  pagamento  ou  custeio  destes  benefícios  sociais.  (...)  Na  verdade,  estas  exigências  constituem  INDICADORES  do  desenvolvimento  econômico  almejado  e  atuam  como deveres correlatos ao benefício fiscal, diante das necessidades e  carências daquele Estado. As exigências legais são a contraprestação  do  favor  fiscal,  porém  não  soa  razoável,  à  luz  do  referido  diploma  legal,  que  os  valores  restituídos  de  ICMS  sejam  automaticamente  classificados  como  subvenção  para  custeio,  pois  não  se  destinam  ao  pagamento ou recuperação destas despesas. Por outras palavras,  tais  dispositivos  não  fixam  o  destino  ou  a  aplicação  obrigatória  dos  recursos,  mas,  ao  contrário,  apenas  especificam  as  contraprestações  que  não  serão  necessariamente  suportadas  pelos  valores  Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 10903.720017/2015­51  Resolução nº  1402­000.442  S1­C4T2  Fl. 1.342          4 subvencionados."  (Ia  Turma;  J:17/05/2010)  (grifo  na  transcrição  da  impugnante)  f)  Bem  definido  o  contexto  em  que  os  Estados  oferecem  benefícios  fiscais  buscando atrair  investimentos para  suas  regiões,  já  é  possível  tratarmos  do  cerne  do  presente  processo,  qual  seja,  a  natureza  do  benefício  recebido  pela  Impugnante,  o  que  será  realizado  conceituando­se  os  institutos  "subvenção  para  investimento"  e  "subvenção  para  custeio",  a  fim  de  que  não  reste  dúvida  acerca  das  características necessárias à configuração de cada uma das espécies.;  g) Há subvenções que são conferidas com o claro e único objetivo de  auxiliar as empresas a  fazerem frente a  suas despesas correntes ou a  desenvolverem  suas  operações.  Tratam­se  das  denominadas  subvenções para custeio. É típico caso de subvenção dessa natureza, as  isenções  fiscais  concedidas  a  operações  de  exportação,  vez  que  seu  intuito  é  de  mera  desoneração  para  auxiliar,  estimular,  que  os  produtos  nacionais  sejam  competitivos  no  exterior,  nao  pretendendo  dos  beneficiários  uma  conduta  ativa  de  investimento  em determinada  região.  h) Outro típico caso de subvenção para custeio deu­se quando, diante  da seca, seguida de chuvas fortes, entre 2009 e 2010, que provocaram  inúmeras  perdas  aos  produtores  de  cana­de­açúcar  nordestinos,  o  Estado  viu­se  obrigado  a  conceder  uma  subvenção  extraordinária3.  Não  houvesse  a  subvenção,  no  caso,  diversos  produtores  do  setor  quebrariam  ou  teriam  prejuízos  tamanhos,  prejudicando  a  produção  nacional de cana­de­açúcar.  i)  Daí  já  se  vislumbra  que  o  intuito  das  subvenções  para  custeio  é  sempre  auxiliar  os  beneficiários  a  fazerem  frente  a  seus  custos  e  despesas, para que eles sejam competitivos ou, ainda, não prejudicados  por eventuais intempéries ou outros fatores externos.  j)  A  subvenção  para  custeio  traz  em  si  a  característica  de  intervenção/controle  de  mercado,  tornando  produtos  competitivos  ou  evitando a quebra de um setor, mas sem qualquer objetivo imediato de  obter um  incremento/ desenvolvimento  regional ou setorial. Esta,  por  outro  lado,  é  a  característica  intrínseca  de  qualquer  subvenção  para  investimento.  k) Isso porque, ao conceder a subvenção para custeio, o Poder Público  tem como objetivo auxiliar o subvencionado em suas despesas comuns  e  ordinárias,  não  tendo  como  objetivo  imediato  o  desenvolvimento  regional, esse sim, próprio das subvenções para investimento.  l)  No  mesmo  sentido  de  sua  explanação,  a  autuada  invoca  o  posicionamento  do  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  no  voto  exarado  no  acórdão  n°  1101­00.661  (CARF)  em  que  a  própria  Impugnante  figura  como  sujeito  passivo,  e  que  tem  como  objeto  o  mesmo crédito presumido de  ICMS oferecido pelo Estado do Paraná,  mas em relação aos ano­calendários 2005, 2006, 2007 e 2008:  (...)  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 10903.720017/2015­51  Resolução nº  1402­000.442  S1­C4T2  Fl. 1.343          5 m)  Conforme  o  escólio  de  Bulhões  Pedreira,  a  subvenção  para  investimentos  e  a  doação  não  pressupõem,  todavia,  aplicação  de  recursos  no  ativo  permanente  da  pessoa  jurídica.  O  capital  próprio  (assim como o de terceiros) acha­se aplicado, de modo indiscriminado,  em  todos  os  elementos  do  ativo,  e  a  pessoa  jurídica  pode  receber  subvenções  para  investimento  ou  doaçõespara  aumentar  o  capital  de  giro próprio;  n) Assim, para que certa subvenção se configure como subvenção para  investimento, inexistiria a necessidade de que esse investimento ocorra  por meio das contrapartidas estabelecidas pelo legislador, para que a  pessoa jurídica faça jus ao benefício;  o)  De  fato,  a  natureza  de  investimento  decorre  muito  mais  da  intenção/objetivo  do  Poder  Público  ao  concedê­la,  do  que  de  eventual  contrapartida  estabelecida  para  o  contribuinte  fazer  jus  ao  incentivo.  p)  Contrariamente  ao  entendimento  da  Autoridade  Administrativa,  a  legislação  fiscal  não  conceitua  a  subvenção para  investimento,  e  sim  estabelece  os  requisitos  necessários  para  que  as  subvenções  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  sejam  isentas  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme dispõe o art. 443 do RIR/99;  r) Conforme dispõe o art. 545 do RIR/99, o valor do imposto que deixar  de ser pago em virtude do recebimento de subvenção para investimento  não pode ser distribuído aos sócios, devendo ser destinado à conta de  reserva de capital da pessoa  jurídica, que somente pode ser utilizada  para absorção de prejuízos ou aumento do capital social e , caso algum  dos requisitos não sejam cumpridos, a legislação é clara ao dispor que  ocorrerá a perda da isenção;  s)  O  benefício  fiscal  de  crédito  presumido  de  ICMS  usufruído  pela  Impugnante  tem previsão no Decreto Estadual  n°  1.922/2011,  o  qual  exige como condição:  I ­ tenha seus projetos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da  informação aprovados em portaria interministerial publicada no Diário  Oficial  da  União  e  assinada  pelos  Ministérios  da  Fazenda,  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  da  Ciência  e  Tecnologia;  II ­ realize investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação,  conforme  definido  no  art.  11  da  Lei  Federal n° 8.248/1991, sendo que:  a)  percentual  não  inferior  a  um  por  cento  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo único do referido art. 11 deve ser aplicado mediante convênio  com centros ou  institutos de pesquisa ou  entidades de  ensino, oficiais  ou reconhecidas, com sede no Estado do Paraná;  b)  percentual  não  inferior  a  2,7%  (dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento) dos  investimentos  fixados no referido art. 11 deve ser aplicado  internamente  na  própria  indústria,  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento em tecnologia da informação, conforme disposto no §  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 10903.720017/2015­51  Resolução nº  1402­000.442  S1­C4T2  Fl. 1.344          6 5o  do  art.  9o  do  Decreto  Federal  n°  3.800,  de  20  de  abril  de  2001.  (Parágrafo  acrescentado  pelo  Decreto  n°  2.224,  de  09.08.2011,  DOE  PR de 09.08.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)  t)  Resta  claro,  assim,  que  o  benefício  a  que  fez  jus  a  Impugnante  durante  o  período  autuado  tem  como  escopo  o  desenvolvimento  do  Estado  do  Paraná,  mediante  atração  de  indústrias  do  setor  de  informática,  que  devem,  em  contrapartida,  aplicar  em  atividades  de  P&D, mediante  convênios  com  centros  ou  institutos  de  pesquisas  ou  entidades de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede no Estado do  Paraná, ou internamente na pessoa jurídica beneficiada. Dessa forma,  vê­se  claramente  que  estamos  diante  de  um  clássico  modelo  de  subvenção para investimento, na medida em que evidente a intenção do  legislador em desenvolver o Estado Paranaense, mediante o incentivo  à  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação  ou  contratação de empregados para desempenharem tais atribuições.  u)  Vislumbra­se  que  o  d.  Fiscal  amparou­se  no  voto  da  Conselheira  Edeli Pereira Bessa no já citado Acórdão n° 1101­00.661. No entanto,  o  que  parece  ter  passado  desapercebido  pelo  Agente  Fiscal  é  que  o  referido  voto  restou  vencido  ao  final  do  julgamento,  prevalecendo  como  vencedor  o  voto  exarado  pelo  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benicio  Júnior  que,  consoante  mencionado  alhures,  entendeu  que  o  incentivo  fiscal que  faz  jus a  Impugnante  trata­se de clara subvenção  para investimento.  (...)  v)  Ressalta  que  a  própria  Fiscalização  observou  que  a  empresa  informa  em  seu  sítio  de  internet  o  investimento  no  segmento  de  Tecnologia Educacional vinculada à Pesquisa e Desenvolvimento;  x) A  fiscalização,  com a  finalidade  de  descaracterizar  o  benefício  da  impugnante como subvenção para investimento, alega que a legislação  estadual  estaria  em  desconformidade  com  normas  federais,  pois  amparada em legislação federal revogada;  y)  De  fato,  quando  sobreveio  o  Decreto  Estadual  n°  1.922/2011,  o  legislador não cuidou de citar a nova regulamentação dada à Lei da  Informática/  até  porque  despicienda  tal  necessidade,  uma  vez  que  as  condições  do  Decreto  Estadual  n°  1.922/2011  permaneciam  as  mesmas, inclusive em razão de ter sido devidamente mencionada a Lei  da  Informática  ­  aplicação  dos  investimentos  requeridos  pela  legislação do IPI no Estado do Paraná.  z) (...) o §2° do art. Io Decreto Estadual n° 1.922/2011  já fazia clara  referência à existência de Processo Produtivo Básico (PPB), de modo  que o argumento da Fiscalização não possui meios de prosperar.  aa)  A  fiscalização,  além  de  fundar  sua  posição  em  voto  vencido  da  Cons.  Edeli  Bessa,  invoca  julgado  do CARF  relativo  a  benefícios  do  Ceará e da Bahia (AC n° 1101­001.228) que nenhuma relação têm com  o  incentivo  do  Paraná,  sobrelevando  que  distintas  regiões  têm  necessidades  diferentes,  de modo  que,  se  a  natureza  da  subvenção  decorre muito mais da intenção/objetivo do Poder Público ao concedê­ la, a comparação deixa de ganhar relevo;  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 10903.720017/2015­51  Resolução nº  1402­000.442  S1­C4T2  Fl. 1.345          7 bb)  Aduz  que  para  qualquer  comparação  que  pudesse  ser  feita,  necessária  seria  a  análise  da  legislação  de  cada  um  dos  incentivos  citados, circunstância em que prefere citar julgado do CARF favorável  a sua posição, qual seja:  (...)  cc) Com fundamento no julgado citado no item antecedente:  “dúvida  não  há  acerca  da  intenção  do  legislador  paranaense  de  estimular  o  desenvolvimento  econômico  da  região,  por  meio  de  atração  de  empresas,  criandose,  por  conseguinte,  pólo  gerador  de  conhecimento  científico  e  mão  de  obra  qualificada,  e,  consequentemente, maior número de empregos e crescimento regional.“  dd) Durante a fiscalização, mais precisamente por meio do TIF n° 06,  foram  requeridos  esclarecimentos  quanto  a  4  (quatro)  NCM,  que  supostamente  não  estariam  contemplados  no  Decreto  Estadual  n°  1.922/2011.  Sobre  tal  exigência,  esclarece,  mais  uma  vez,  que  as  classificações  fiscais  em  questão  foram  incluídas  no  Decreto  n°  1.922/2011,  parte  em  2011  e  parte  ao  longo  do  ano  de  2012,  ano  calendário  ora  discutido  (Decreto  Estadual  3.199/2011  e  Decreto  Estadual 6.364/2012);  ee) Reafirma a autuada que:  “a  subvenção  para  investimento  não  pressupõe  necessariamente  a  aplicação  de  recursos  no  ativo  imobilizado  ou  intangível  da  pessoa  jurídica,  de  modo  que  ela  pode  vir  a  receber  subvenções  para  investimento, por exemplo, para o aumento do capital de giro próprio.  Isso porque, a transferência de capital pelos Estados aos contribuintes, a  título de crédito presumido de ICMS, tem como pressuposto muito mais  a intenção do Estado subvencionador em desenvolver a região em que o  subvencionado  está  instalado,  contribuindo,  por  exemplo,  para  o  estoque de capital da empresa, do que para o custeio das suas atividades  ou operações.”  ff) A  partir de  tal  explanação,  entende  a  autuada,  restar  claro  que  a  Fiscalização não compreendeu e distinguiu as reais características dos  institutos  tratados,  circunstância  evidenciada  a  partir  de  inúmeros  trechos do Termo de Verificação fiscal, em que a autoridade lançadora  afirma ser requisito obrigatório para que se denomine uma subvenção  como  investimento,  a aplicação dos  valores  recebidos no  imobilizado  e/ou intangível.  gg) A  posição  da  fiscalização,  fundada no PN CST n  112/78,  é  a  de  que:  "Se  não  há  expansão  mediante  ampliação  de  imobilizado  e/ou  intangível que  representem  incremento de  fluxos de caixa futuros, há,  então, meramente, subvenção para custeio." (fls. 22).  hh)  O  entendimento  fiscal  não  traduz  o  real  sentido  das  subvenções  para  investimento,  uma  vez  que  os  investimentos  em  expansão  e  ampliação de empreendimento econômico estão intrínsecos sempre que  existente estímulo à expansão e consolidação da atividade econômica,  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 10903.720017/2015­51  Resolução nº  1402­000.442  S1­C4T2  Fl. 1.346          8 sem  que  tal  fomento  tenha  que  ser,  necessariamente,  convertido  em  investimentos ativáveis, (...)  (...)  ii) Em harmonia com o posicionamento exposto, invoca o Acórdão n°  9101­00.566, da Câmara Superior, do CARF, de 17 de maio de 2010,  no mesmo sentido, também seguiu o posicionamento da 5ª Turma da 4a  Câmara  da  Ia  Seção  do  CARF,  ao  analisar  a  classificação  de  subvenções referentes a benefícios fiscais concedidos pelos Estados do  Rio  Grande  do  Sul  e  da  Bahia,  entre  2002  e  2005,  entendendo  que  esses  incentivos  têm  a  natureza  de  subvenções  para  investimento,  já  que  teriam  o  intuito  de  colaborar  com  a  expansão  econômica  desses  Estados.  Isso  porque,  consoante  já  exposto  alhures,  subvenção  para  investimento  é  aquela  em  que  há  transferência  de  capital  para  o  patrimônio do beneficiário, hipótese em que seu capital de giro acaba  por  ser  incrementado,  sem  que  seja  necessária  vinculação  a  bens  de  ativo  imobilizado  e  intangível.  Destaca­se,  que  o  desenvolvimento  de  novos  conhecimentos,  técnicas  e  aprimoramento  de mão­de­obra  não  são  propriamente  a  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico, e sim conseqüência deste. Ora, em havendo o aumento do  capital de giro da Impugnante, esta se torna hábil a investir em P&D, a  desenvolver  novos  produtos  e  a  contratar mão­de­obra,  promovendo,  assim, o desenvolvimento regional buscado pelo legislador paranaense  ao instituir o crédito presumido de ICMS.  jj)  A  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico,  é  oportuno repetir, não necessita ocorrer mediante investimento em ativo  imobilizado  ou  intangível.  (...)  Esse  foi  o  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, no já citado voto exarado  no acórdão n° 1101­00.661, o qual, ao final do julgamento, prevaleceu  sobre o voto da relatora, dando provimento ao Recurso Voluntário da  Impugnante. Veja­se importante trecho do referido acórdão:  (...)  ll) Em sendo irrelevante a destinação imediata e específica dos valores  recebidos,  resta  como único  critério de diferenciação das  subvenções  para  custeio  e  das  subvenções  para  investimento,  o  objetivo  buscado  pela  entidade  pública  concedente  do  benefício  (nesse  sentido,  cita  como precedentes do CARF ­acórdãos n° 1103­00.555, n° 107­08739 e  101­128.630);  mm)  A  autoridade  lançadora  argumenta,  com  o  objetivo  de  descaracterizar  o  crédito  presumido  de  ICMS  a  que  faz  jus  a  Impugnante  como  subvenção  para  investimento,  que  este,  por  ter  os  mesmos  requisitos  da  legislação  do  IPI,  seria  tal  qual  o  último  uma  recuperação de custo ou, quando muito, uma subvenção para custeio,  entretanto,  tal  comparação  não  possui  qualquer  possibilidade  de  ser  realizada,  na  medida  em  que  os  efeitos  e  os  próprios  objetivos  decorrentes  dos  benefícios  sobre  cada  um  dos  tributos  considerados  são completamente distintos;  nn)  Para  o  IPI,  o  benefício  fiscal  visa  regular  determinado  setor  de  atividade, impulsionando­o, por exemplo, a enfrentar competitívamente  os produtos produzidos em outro país, ao passo que para o benefício de  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 10903.720017/2015­51  Resolução nº  1402­000.442  S1­C4T2  Fl. 1.347          9 ICMS o objetivo buscado é completamente diferente, qual  seja, atrair  indústrias  para  certas  regiões,  visando  desenvolver,  investir  e  consolidar o mercado local com ênfase em pesquisa e desenvolvimento.  oo)  Dessa  forma,  improcedente  a  tentativa  da  Fiscalização  de  comparar  os  benefícios  fiscais  de  IPI  e  ICMS,  na medida  em que  os  efeitos  e  os  próprios  objetivos  decorrentes  dos  benefícios  sobre  cada  um dos tributos comparados são completamente distintos.  pp) Restou demonstrado que o incentivo Paranaense trata de clássica  subvenção  para  investimento,  pois  conferido  para  expansão  de  empreendimentos econômicos, não sendo necessário o emprego direto  em ativo imobilizado/intangível para sua configuração como tanto;  rr) Em diversas passagens, o d. AFRFB sustenta que, se a Impugnante  não  tivesse  recebido  o  benefício  discutido,  teria apurado prejuízo  em  diversos  anos  compreendidos  entre  2005  e  2014,  o que  supostamente  indicaria que a real natureza da subvenção recebida pela Impugnante  seria para custeio.  (...)  ss) No entanto, não existe na legislação qualquer disposição que afaste  a  natureza  de  um  benefício  como  subvenção  para  investimento  se  os  valores  recebidos  forem  utilizados  para  absorver  prejuízos,  pelo  contrário,  uma  vez  que  o próprio Regulamento  do  Imposto  de Renda  prevê referida possibilidade.  tt) Alega que o argumento anterior tem fundamento no art. 443, inc. I,  que trata do registro da subvenção para investimentos como reserva de  capital e autoriza seu uso para absorver prejuízos.  uu)  (...)  ainda que  se  considere a destinação dos  valores  recebidos a  título  de  subvenção  para  investimento  critério  para  definição  de  sua  natureza, o que só  se admite ad argumentandum tantum, ainda assim  não  restam dúvidas de que  estamos  tratando de uma  subvenção para  investimento,  visto  que  os  referidos  valores  possuem  amparo  no  art.  443 do RIR/99.  vv)  A  fiscalização  alegou  que  a  Impugnante  usou  parte  do  lucro  formado com o crédito presumido de ICMS para distribuir dividendos,  o que descaracterizaria a natureza de subvenção para investimento dos  valores usufruídos. Todavia:  (...)  xx)  A  Impugnante  assevera  que  os  valores  recebidos  a  título  de  subvenção  para  investimentos  utilizados  para  distribuição  de  dividendos  deixaram  de  ser  excluídos  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL;  yy) A tributação, como se receita fosse, do crédito presumido de ICMS  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  ofende  frontalmente  a  imunidade  recíproca,  forma de expressão do Princípio Federativo (art. 150, VI, da CF/88);  zz)  A  jurisprudência  do  E.  TRF  da  4ª  Região  e  do  STJ  apresenta  precedentes  no  sentido  de  que  admitir  a  subvenção,  decorrente  de  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 10903.720017/2015­51  Resolução nº  1402­000.442  S1­C4T2  Fl. 1.348          10 créditos presumidos de  ICMS, como base de  cálculo para as exações  PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, seria o mesmo que admitir a interferência  da União na competência tributária privativa dos Estados, limitando a  eficácia  de  benefícios  fiscais  por  eles  concedidos,  importando  em  ofensa ao princípio federativo.  aaa)  Afirma  que  a  fiscalização,  ciente  da  jurisprudência  aplicável,  busca justificar a autuação com base em precedente relativo a inclusão  do ICMS na base de cáculo do IRPJ no regime do  lucro presumindo,  mas  não  menciona  que  se  trata  de  uma  opção  do  contribuinte  a  tal  regime de tributação ou que, neste caso, inexiste renúncia de receita.  Bbb) Por  fim, quanto ao exemplo dado pela Fiscalização,  referente à  possibilidade  de  um  Estado  estabelecer  uma  alíquota  de  ICMS  de  100% e um correspondente crédito presumido de 99%, a Impugnante,  em  que  pese  o  esforço  empreendido,  não  possui  meios  para  tentar  alongar o debate, visto  tratar­se de um exemplo que pode se chamar,  no mínimo, de absurdo e completamente irreal. Ainda que se admitisse,  por amor à argumentação, uma alíquota absurda de 100%, mesmo que  qualquer Estado pretendesse fazê­lo, não poderia, pois está restrito aos  limites  Constitucionais  e  Resoluções  do  Senado  Federal,  restrições  estas que tem justamente como objetivo garantir a autonomia dos Entes  Federados e a nãoinvasão de competências tributárias uns dos outros.    Ato  contínuo,  o  processo  foi  encaminhado  à  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CTA,  que  julgou  totalmente  procedente  o  lançamento,  rejeitando  os  termos  da  Impugnação apresentada. Confira­se a ementa daquele julgado a quo:    ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2012  CARF.  ACÓRDÃO  1101­00.661.  JULGADO  CONTRA LEGEM.  DECISÃO SEM FORÇA DE PRECEDENTE.  Ainda que o voto vencedor para o Acórdão nº 1101­00.661, referente  aos  anos­calendário  de  2005  a  2008,  tenha  por  objeto  o  mesmo  benefício fiscal e contribuinte a que se refere o presente processo, tal  julgado  não  pode  ser  qualificado  ou  produzir  efeitos  de  precedente,  pois  seus  fundamentos  são  incompatíveis  com  as  normas  legais  aplicáveis e até mesmo com a jurisprudência referida como suporte a  suas conclusões. A atividade da administração tributária tem natureza  plenamente vinculada, inexistindo hipótese de formação de precedentes  contra legem.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2012  IRPJ.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE CÁLCULO. REQUISITOS.  Como regra geral, as Subvenções para  Investimento são  tributáveis e  apenas  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  caso  cumpridos  os  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 10903.720017/2015­51  Resolução nº  1402­000.442  S1­C4T2  Fl. 1.349          11 seguintes  requisitos:  a)  recursos  oriundos  de  pessoas  jurídicas  de  direito público; b) possuírem destinação específica para investimentos,  em  bens  ou  direitos,  vinculados  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado; c) sincronismo entre a intenção  do subvencionador com a ação do subvencionado; d) o beneficiário da  subvenção  deve  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico;  e)  a  receita  correspondente  deve  ser  contabilizada  em  contrapartida a contas integrantes do Patrimônio Líquido.  IRPJ.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  EM  ATIVO  IMOBILIZADO.  NECESSIDADE.  O art. 443 do RIR/99 determina, para que sejam excluíveis da base de  cálculo,  que  as  subvenções  sejam  destinadas  à  “implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos”;  na  esteira  do  que  determinam os pareceres normativos da RFB.  IRPJ. SUBVENÇÃO ESTATAL. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.  O crédito presumido do ICMS, ao configurar recuperação de custos na  forma de  incentivo  fiscal, aumenta  indiretamente o  lucro  tributável e,  portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  IRPJ. ART. 44 DA LEI Nº 4.506/64. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  É descabida a  tese de derrogação do art. 44 da Lei nº 4.506/64, pois  ainda  que  fosse  possível  tratar  todas  as  subvenções  governamentais  como  espécies  do  gênero  doação,  uma  eventual  receita  de  “doação”  para custeio ou para recuperação de custos jamais atenderia a  todas  as  exigências  de  Lei  para  exclusão  do  Lucro  Real,  mais  especificamente a exigência que decorre da alínea ‘a’ do §2º do art. 38  do DL nº 1.598/77.  TRANSFERÊNCIAS  DE  CAPITAL  E  CORRENTES.  REGIME  DE  DIREITO PÚBLICO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 4.320/64  Os  comandos  do  DL  nº  1.598/77  não  têm  o  condão  de  afastar,  de  qualquer espécie de Transferência Corrente ou de Capital, a aplicação  das regras e definições da Lei nº 4.320/64.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL.  Aplicam­se aos lançamentos reflexos os mesmos fundamentos do IRPJ,  no que couber.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Mantido    Diante de  tal  revés, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  (fls. 1218 a  1330), repisando os argumentos de sua Impugnação e fazendo alusão específica aos termos do  v. Acórdão recorrido, apontando as razões da necessidade de sua reforma.  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 10903.720017/2015­51  Resolução nº  1402­000.442  S1­C4T2  Fl. 1.350          12 Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o relatório.                                                Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 10903.720017/2015­51  Resolução nº  1402­000.442  S1­C4T2  Fl. 1.351          13   Voto  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O Recurso Voluntário  é manifestamente  tempestivo e sua matéria  se enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram atendidos.    Não havendo matéria, passo ao mérito da demanda.    O  cerne  da matéria  dos  autos  é  a natureza da  benesse  concedida  por meio  do  Decreto Estadual nº 1922/2011, através de créditos de ICMS, a qual a Fiscalização entende não  se tratar de subvenção de investimento, glosando a exclusão do valor efetuada sob tal rubrica  pelo Contribuinte na apuração das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL. Também questiona­se  a destinação dos valores percebidos com tal auxílio estatal.    Assim  como  mencionado  no  TFV  e  nas  peças  de  defesa  Recorrente,  outras  autuações  da mesma matéria  e  envolvendo  o mesmo Contribuinte  (referentes  a Decretos  do  Estado  do  Paraná  com  disposições  e  natureza  muito  semelhantes,  se  não  idênticas,  como  a  própria Fiscalização reconhece) já foram julgadas neste E. CARF, reconhecendo a legitimidade  da dedução dos valores, entendendo tratar­se de legítima subvenção de investimento.    O  primeiro  deles  é  o  Acórdão  nº  1101­00.661,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  dessa  1ª  Seção,  de  relatoria  da  I.  Conselheira  Edeli  Pereira  e  voto  vencedor  do  I. Conselheiro Benedicto Celso Benício  Júnior  (apenas  a Relatora  foi  vencida),  publicado em 31/01/2012:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008   SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO.  CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS.  As subvenções para investimento – in casu, correspondentes a créditos  presumidos de  ICMS – diferenciam­se das  subvenções de custeio,  tão  somente, na medida em que as primeiras são concedidas com o fito de  estimular  investimentos  regionais  ou  setoriais,  operados  mediante  instalação ou  expansão –  inclusive qualitativa –  de  empreendimentos  econômicos. Ao contrário do quanto aduzido pelo Parecer Normativo  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 10903.720017/2015­51  Resolução nº  1402­000.442  S1­C4T2  Fl. 1.352          14 CST  nº  112/78,  a  caracterização  de  dado  benefício  fiscal  como  subvenção  para  investimento  não  pressupõe  a  aplicação  direta  e  exclusiva  das  cifras  subvencionadas  a  projeto  predeterminado.  No  mais,  para  tais  fins,  irrelevante  é  a  análise  das  contrapartidas  impingidas  ao  contribuinte,  postas,  pelo  ente  outorgante,  como  pré­ condições à fruição da benesse.    Muito  recentemente,  apenas  com  o  câmbio  dos  anos­calendário  dos  débitos  sobre  debate,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  1401­001.622,  pela  C.  1ª  Turma  Ordinária  dessa  mesma  4ª  Câmara,  de  relatoria  da  I.  Conselheira  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  publicado em 09/01/2107, decidindo da mesma forma favorável ao Contribuinte:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário:2009, 2010, 2011   SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO.  CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS.  As  subvenções  para  investimento  in  casu,  correspondentes  a  créditos  presumidos  de  ICMS  diferenciam­se  das  subvenções  de  custeio,  tão  somente, na medida em que as primeiras são concedidas com o fito de  estimular  investimentos  regionais  ou  setoriais,  operados  mediante  instalação  ou  expansão  inclusive  qualitativa  de  empreendimentos  econômicos. Ao contrário do quanto aduzido pelo Parecer Normativo  CST  nº  112/78,  a  caracterização  de  dado  benefício  fiscal  como  subvenção  para  investimento  não  pressupõe  a  aplicação  direta  e  exclusiva  das  cifras  subvencionadas  a  projeto  predeterminado.  A  Concessão  de  incentivos  às  empresas  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  Estado  do  Paraná,  dentre  eles  a  concessão  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  notadamente  quando  presentes  a  i)  intenção  da  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  em  subvencionar  determinado empreendimento e o ii) aumento de estoque de capital na  pessoa juridica subvencionada, mediante a incorporação de recursos  ao  seu  patrimônio,  configura  outorga  de  subvenção  para  investimentos. (destacamos)    Ao  seu  turno,  na  presente  C.  2ª  Turma Ordinária,  o  tema  já  foi muitas  vezes  analisado, como ilustra a ementa do Acórdão nº 1402.002.448, de votação unânime e relatoria  deste mesmo Conselheiro, publicado em 03/05/2017:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 10903.720017/2015­51  Resolução nº  1402­000.442  S1­C4T2  Fl. 1.353          15 SUBVENÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  IMPLEMENTAÇÃO  OU  EXPANSÃO  DE  EMPREENDIMENTO  ECONÔMICO.  PREVISÃO  LEGAL DO INSTITUTO. REQUISITOS DELIMITADOS. DISTINÇÃO  DE BENEFÍCIO FISCAL.  A  incidência  da  norma  contida  no  art.  443  do  RIR/99  demanda  a  verificação se, efetivamente, os valores percebidos e seu emprego pelo  contribuinte  se  amoldaram  às  características  da  subvenção  de  investimento,  que  primordialmente  pressupõe  o  estímulo  à  implantação  ou  à  expansão  de  empreendimentos  econômicos.Subvenções e benefícios fiscais são institutos distintos.  A  redução  de  alíquota  de  ICMS  para  determinadas  atividades  mercantis  dos  contribuintes,  exigindo­se  para  seu  gozo  apenas  o  atendimento  a  condições  empresariais  pré­existentes  (regularidade  fiscal,  determinado  número  de  funcionários  e  montante  do  capital  social), configura mera benesse tributária, afastando­se do conceito de  subvenção para investimento. (destacamos)    Como  se  observa,  não  só  já  existe  pronunciamento  deste  E.  CARF  sobre  a  matéria  aqui  debatida,  com  profunda  identidade  com  presente  feito,  como  essa  Turma  já  manifestou posição sobre o tema jurídico.    Analisando  especificamente  os  fatos  e  as  circunstância  da  Autuações  sob  análise, faz parte do conjunto de acusações fiscais a utilização dos valores das subvenções para  a formações de lucros distribuídos aos sócios (TVF ­ fls. 20 a 22):    SUBVENÇÕES,  RESERVAS  DE  INVENTIVOS  FISCAIS  e  DIVIDENDOS   Encontra­se à página 24 do Relatório de Demonstrações Financeiras  (DF) de 31/12/2012:  “...2.24 Distribuição de dividendos A distribuição de dividendos para os  acionistas  da  Companhia  é  reconhecida  como  um  passivo  nas  demonstrações financeiras ao final do exercício, com base no estatuto  social  da  Companhia.  Qualquer  valor  acima  do  mínimo  obrigatório  somente é provisionado na data em que são aprovados pelos acionistas,  em Assembleia Geral.”  E à página 41 do Relatório DF de 31/12/2012:  “...O  registro  do  crédito  tributário  está  suportado  pelos  planos  de  negócios  da  Companhia,  os  quais  consideram  a  ampliação  das  atividades  comerciais  que  demonstra  lucros  tributáveis  em  exercícios  futuros, em montantes suficientes para a realização de tais valores, além  da  decisão  da  Administração  de  distribuir  dividendos,  em  níveis  dos  montantes  distribuídos  historicamente,  utilizando  parte  da  receita  de  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 10903.720017/2015­51  Resolução nº  1402­000.442  S1­C4T2  Fl. 1.354          16 subvenção para investimentos, o que irá gerar lucro tributável suficiente  para compensar o referido crédito tributário diferido.”  E também à página 46 do Relatório DF de 31/12/2012:  (e)  Dividendos  Conforme  ata  da  Assembleia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária realizada em 25 de março de 2008, a Companhia poderá  levantar balanços semestrais ou intermediários; deliberar a distribuição  de  dividendos  a  débito  da  conta  de  lucro  apurado  naqueles  balanços;  declarar  dividendos  intermediários  a  débito  da  conta  de  lucros  acumulados ou de reservas de lucros existentes naqueles balanços ou no  último  balanço  anual;  poderá  pagar  ou  creditar  juros  sobre  o  capital  próprio, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária que apreciar as  demonstrações  financeiras  relativas  ao  exercício  social  em  que  tais  juros  foram pagos ou creditados, sendo que os dividendos intercalares  ou intermediários e os juros sobre o capital próprio deverão ser sempre  imputados ao dividendo obrigatório.”  E ainda, à página 67 do Relatório DF de 31/12/2012:  “...Dividendos  O  Estatuto  Social  da  Positivo  Informática  determina  que, pelo menos, 25% do lucro líquido contábil da companhia deve ser  distribuído  como  dividendo  anual  obrigatório.  Para  o  resultado  referente  ao  exercício  de  2012,  será  feita  uma proposta  à Assembléia  Geral Ordinária, a ser  realizada em 30/04/2013, de distribuição de R$  7,5  milhões  na  forma  de  dividendos,  a  serem  pagos  em  uma  única  parcela em 16/12/2013.”  Conforme consta dos registros contábeis a seguir, a POSITIVO pagou  a seus acionistas, em dezembro/2013, os dividendos propostos no ano  anterior (vide DF de 31/12/2012):    Quanto  aos  dividendos  observa­se  à  página  41  da  DF  de  2014,  em  parágrafo já transcrito neste TVF, e agora com destaques:  “...O  registro  do  crédito  tributário  está  suportado  pelos  planos  de  negócios  da  Companhia,  os  quais  consideram  a  ampliação  das  atividades  comerciais  que  demonstra  lucros  tributáveis  em  exercícios  futuros, em montantes suficientes para a realização de tais valores, além  da  decisão  da  Administração  de  distribuir  dividendos,  em  níveis  dos  montantes  distribuídos  historicamente,  utilizando  parte  da  receita  de  subvenção  para  investimentos,  o  que  irá  gerar  lucro  tributável  suficiente para compensar o referido crédito tributário diferido.”  Ou  seja,  a  POSITIVO  tem  utilizado,  sistematicamente,  parte  das  receitas  de  subvenções  para  poder  distribuir  dividendos  a  seus  acionistas.  Sem  considerar  as  receitas  ditas  de  subvenção  para  investimento,  a POSITIVO mesmo  afirma que  teria  outro  resultado  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 10903.720017/2015­51  Resolução nº  1402­000.442  S1­C4T2  Fl. 1.355          17 líquido  em  2012. Teria  prejuízo,  e  não  teria  dividendos  a  distribuir.  Portanto, depreende­se que, ao programar e efetuar o pagamento (em  2012)  dos  dividendos  relativos  a  2012,  a  POSITIVO  acabou  por  distribuir,  para  seus  acionistas,  as  receitas  de  subvenção percebidas  pela empresa (destacamos).    Na forma acima demonstrada, a Fiscalização acusa o Contribuinte (e demonstra  constar de  seu Relatório de Demonstração Financeira)  a utilização de valores  de  subvenções  para a formação e o pagamento de dividendos.    Todavia, não é quantificado o valor da subvenção de investimento recebida em  2012  (objeto  das  Autuações)  que  acabou  sendo  destinada  para  a  composição  dos  lucros  distribuídos (a demonstração financeira fala em parte da receita com subvenção). Igualmente  ausente a demonstração de como deu­se tal fluxo de numerário.    Quando das defesas do Contribuinte, este reconhece que se valeu de valor dessa  transferência de capital do Estado do Paraná para pagar dividendos e afirma que ofereceu tal  valor a tributação, mas também não especifica a sua monta e não faz a prova da oneração fiscal  que afirma ter ocorrido (Recurso Voluntário ­ fls. 1260 a 1263):        Tal  ocorrência  é  importante  para  a  compreensão  completa  dos  fatos  e  da  conduta  do  Contribuinte,  principalmente  por  compor  a  acusação  fiscal.  Como  restou  acima  demonstrado,  não  se  sabe  o  tamanho  da  parcela  de  subvenções  que  formou  os  dividendos  pagos ­ mas é incontroversa a realização de tal manobra.    Com a precisão do montante, ficará também mais clara a parcela do débito que  apenas  está  sujeita  à  parte  da  acusação  mais  abstrata,  de  Direito,  referente  à  natureza  da  benesse  experimentada  e  qual  parcela  também  será  necessária  enfrentar  o  debate  sobre  as  consequências e procedimentos a serem adotados quando da sua utilização para a distribuição  de dividendos.    Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 10903.720017/2015­51  Resolução nº  1402­000.442  S1­C4T2  Fl. 1.356          18 Por  sua  vez,  após  edição  e  vigência  da  Lei  nº  11.941/20091,  aplicável  ao  presente caso, os valores de subvenção de investimento passaram a transitar pelo resultado das  companhias,  devendo  ser  excluídos  nos  registros  do  LALUR  quando  percebidos  e,  eventualmente, adicionados para o cômputo do Lucro Real quando tiverem destinação diversa.    Contudo,  expressamente  afirmou  o Contribuinte  que  tais  valores  deixaram  de  ser excluídos dos lucro real e da base de cálculo da CSLL  (ao invés de tê­los adicionado), o  que também gera dúvidas se no valor colhido pela Fiscalização já estariam estes descontados  ou teriam sido incluídos lá valores que já foram objeto de tributação por adições.                                                                1 Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá:                        I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com  observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da  competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias  abertas e de outras que optem pela sua observância;     II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais  para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real;     III – manter em reserva de  lucros a que se  refere o  art. 195­A da Lei  nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a  parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício;     IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso  II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e  no § 3º deste artigo.     § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa  da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de:     I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital  social,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos;     II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores  à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em  que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações  ou de subvenções governamentais para investimentos; ou     III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.     § 2º O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que  trata o § 2º do art. 38 do  Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no §  1o do art. 15 desta Lei.     § 3º  Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações  e  subvenções  governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput  deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes.   Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10903.720017/2015­51  Resolução nº  1402­000.442  S1­C4T2  Fl. 1.357          19 Nesse sentido, se provada a ausência de exclusão ou mesmo a efetiva adição de  tais valores ao resultado tributável pelo IRPJ e pela CSLL, esvazia­se o lançamento em relação  a  tal  partícula,  independentemente  de  qualquer  debate  jurídico.  O  mesmo  ocorreria  se  ofertados  tais  valores  em  outro  exercício  (podendo  ser  interpretado  como  postergação  do  pagamento).    Por outro lado, se devidamente quantificada e provada a ausência da sua oferta a  tributação, também confirma­se a existência do crédito, mesmo se considerada uma subvenção  de  investimento  válida  (podendo  e  devendo  essa  Turma  Ordinária  avaliar  se  correta  a  sua  exigência por meio de glosa de exclusões, como procedido pela Autoridade Fiscal).    Uma vez carente de precisão quantitativa a acusação de utilização de valores de  subvenção de investimento para a formação dos lucros efetivamente distribuídos, a veracidade  da alegação do Contribuinte de oferta desse montante a tributação pode também ser verificada  na  mesma  oportunidade,  mostrando­se  o  esclarecimento  prévio  de  tais  fatos  medida  muito  proveitosa para a resolução da demanda.    Desse  modo,  entende­se  ser  no  caso  adequada  e  necessária  para  o  total  esclarecimento dos fatos ocorridos e, principalmente, a segura formação de convicção antes de  julgamento meritório do feito, a realização de diligência a fim de se estabelecer o montante dos  valores de subvenção que formaram lucros distribuídos (como afirmado no TVF), quais foram  os  procedimentos  adotados  pelo Contribuinte  e  se,  realmente,  houve  a  sua  tributação  (como  alegado pela Recorrente).    Ficam  as  demais  matérias  meritórias  alegadas,  agora,  prejudicadas,  as  quais  serão devida e oportunamente abordadas quando do julgamento definitivo do feito.    Diante de todo o exposto, resolve­se por determinar a realização de diligência,  para que a D. Unidade Local de fiscalização:    1.a)  analisando  os  Livros,  Declarações  e  demais  registros  do  Contribuinte,  calcule e demonstre, com clareza, didática e precisão, qual parcela valores recebidos a título de  suposta  subvenção  de  investimento,  reduzidos  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  referente ao ano­calendário de 2012  (apenas o objeto destas Autuações)  fora utilizada para a  formação dos dividendos efetivamente distribuídos;    1.b) Detalhe como procedeu contabilmente o Contribuinte para tal manobra;  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10903.720017/2015­51  Resolução nº  1402­000.442  S1­C4T2  Fl. 1.358          20   2.a) Responda se a parcela das supostas subvenções de investimentos, referente  ao  presente  processo,  que  foi  objeto  de  formação  de  dividendos  efetivamente  distribuídos,  também foi ofertada a tributação?    2.b.1.)  Se  positivo  em  relação  ao  item  2.a,  de  que  forma  foi  tributada?  (não  efetuando a exclusão nos registros do LALUR ou promovendo sua adição ou, ainda, por outro  meio, que resultou em sua oneração fiscal pelo IRPJ e pela CSLL);    2.b.2.)  Se  positivo  em  relação  ao  item  2.a,  em  qual  ano­calendário/exercício  houve tal tributação?    3)  Elaborar  Relatório  formal,  explicando  e  fundamentando  as  conclusões  obtidas, de maneira objetiva, didática e clara, juntando documentação e demonstrativos quando  possível. Poderá ser o Contribuinte intimado a fornecer documentos e informações, bem como  se proceder a diligências in loco.    4)  Deverá  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  do  Relatório  elaborado,  com  a  abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella     Fl. 1359DF CARF MF

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Numero do processo: 15971.000581/2007-54
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Não pode optar pelo Simples Federal empresa que preste serviços cuja natureza necessite qualificação profissional especializada, nos termos do inciso XIII do artigo 9o da Lei n. 9.317/96.
Numero da decisão: 1801-000.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.  Não  pode  optar  pelo  Simples  Federal  empresa  que  preste  serviços  cuja  natureza  necessite  qualificação  profissional  especializada,  nos  termos  do  inciso XIII do artigo 9o da Lei n. 9.317/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora..    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan Polanczyk,  Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A empresa em epígrafe foi excluída do Simples, consoante Ato Declaratório  Executivo (ADE) n. 55/07, fls. 27, com efeitos retroativos a 01/01/2002, por prestar serviços de  engenharia e assemelhados, no caso, especificamente, engenharia química e sanitarista (artigo  9o, inciso XIII, da Lei n. 9.317/96).  Pelos  documentos  do  processo  –  Notas  Fiscais  de  Serviços  –  e  esclarecimentos da empresa e da fiscalização, fls. 01 a 26, a empresa presta serviços de análise  de qualidade de água, manutenção de  sistemas de  fluoretação/cloração e  conserta  tubulações  hidrossanitárias,  inclusive  para  prefeituras  municipais,  além  de  comercializar  produtos  para  tratamento de água em geral e equipamentos afins.  Inconformada com a exclusão, a empresa manifestou­se às fls. 36 a 50. Como  fundamento contestatório argumentou que a Representação Administrativa de fls. 01/ invocou  o artigo 20,  inciso V, da Instrução Normativa (IN) RFB n. 34/01 (texto repetido nas  IN RFB  ns. 250/02 e 322/03), o qual  trata de compra/venda,  loteamento,  incorporação, construção de  imóveis, mas nos fatos representados afirmou que a empresa presta serviços de análise de água,  estando totalmente dissociados os fatos do enquadramento legal.  Argumenta que:  a)  a  fiscalização  acostou  aos  autos  vagos  documentos,  entre  eles  algumas  Notas Fiscais;  b)  o  auditor  fiscal  baseou­se  em  singela  presunção  partindo  das  NFS  ns  11131, 1098 e 1058, nas quais está descrito o serviço de “coleta para análise” para a Prefeitura  de Batatais/SP, para os meses maio, junho e julho de 2004;  c) coleta e análise são atividades distintas, não havendo provas contundentes  de que a empresa pratica qualquer atividade vedada para optar e se manter no Simples;  d)  mediante  intimação  fiscal,  esclareceu,  de  boa  fé,  que  “comercializa  produtos  para  tratamento  de  águas,  cloro,  saneantes  em  pastilhas,  equipamentos  para  laboratórios,  equipamentos  para  tratamento  de  água  com  bombas  dosadoras,  serviços  de  conserto  hidráulicos”  e,  em  seguida,  foi  cientificada  do Despacho DRF/AQA/SACAT  e  do  ADE de exclusão;   e)  não  exerce  a  totalidade  das  atividades  descritas  no  objetivo  social  registrado em seu contrato social e alterações;  f) a presunção  fiscal não pode prevalecer diante de  tão poucos elementos e  sem o procedimento fiscal devido à apuração dos fatos;  g) a exclusão do Simples importa em aumento da carga tributária por isso os  fatos deveriam ser melhor averiguados;  h)  a  empresa  presta  serviço  “braçal”  e  não  profissional  de  engenharia  química;  i) descabimento  ao  fundamentar o despacho decisório em resolução Confea  que  confronta  normas  constitucionais  e  não  pode  servir  de  fundamento  para  o  aumento  de  tributos;  Cita  julgados  administrativos  e  judiciais  que  entende  corroborar  as  suas  argüições.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15971.000581/2007­54  Acórdão n.º 1801­00.577  S1­TE01  Fl. 71          3 A  Primeira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  exarou  o  Acórdão n. 14­22.471/09 mantendo a exclusão do Simples pelos seguintes fundamentos:  “[...]  Com  efeito,  a  representação  cumpre  a  única  função  de  dar  notícia  à  autoridade de fatos que, em tese, configuram infração à legislação tributária. A  exclusão do SIMPLES e seus fundamentos se dão por ato diverso, de modo que é a  validade  deste  ato  que  deve  ser  avaliada.  Na  situação  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo,  os  fundamentos  para  a  exclusão,  inclusive  com  a  menção à provas, constam do Despacho Decisório de fls. 24­26. Também no Ato  Declaratório  Executivo  DRF/AQA  n°  55/2007  consta  o  fundamento  legal,  a  situação  excludente  apurada  e  o  número  do  processo  administrativo  no  qual  se  encontra  as  provas  que  dão  base  ao  Ato.  Portanto,  eventual  incongruência  da  representação  não  tem  o  condão  de  macular  o  Ato  Declaratório  emitido  com  observância da legislação aplicável.  Quanto ao exercício de atividade impeditiva no SIMPLES, consta do contrato  social  (fl.  08)  que  o  objeto  social  da  empresa  é  o  "comércio  varejista  de  bombas  d'água, produtos e equipamentos para laboratórios e tratamento de águas e efluentes,  prestação  de  serviços  em  análises  de  águas  e  efluentes  e  manutenção  de  equipamentos  e  bombas  d'água". Às  fls.  13­16,  foram anexadas  cópias de notas  fiscais com descrição de serviços realizadas à Prefeitura de Batatais consistentes na  coleta  e análise.  Estranhamente,  a  nota  fiscal  de  fl.  15  faz  expressa  referência  ao  contrato  n°  18/2024, mas  o  contribuinte  declara  à  fl.  12  que  celebrou  apenas  um  acordo verbal com o Município de Batatais.  À fl. 21 o contribuinte afirma que "comercializa produtos para tratamento de  águas, cloro, saneantes, em pastilhas, equipamentos para laboratórios, equipamentos  para  tratamento de água como bombas dosadoras, serviços de conserto hidráulicos  devido  a  corrossão  (sic)  da  tubulação  onde  é  (sic)  adicionados  determinados  produtos".  Além  disso,  às  fls.  22­23  foram  juntadas  cópias  de  notas  fiscais  relativas  a  prestação  de  serviços  de manutenção  de  sistema  de  cloração  e  de  fluoretação.  Todo este conjunto probatório leva à conclusão segura de que o contribuinte  exerce a atividade vedada no SIMPLES prevista no art. 9o , XIII, da Lei n° 9.317/96,  qual seja, atividade de engenheiro ou assemelhados.  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  sustenta  que  apenas  realiza  a  coleta  para análise. Não é, porém, o que revelam as notas fiscais anexadas aos autos  (fls.  13­16),  nas  quais  consta  expressamente  coleta  e  análise.  Evidentemente,  a  atividade  de  coleta  e  análise  de  água,  prestada  para  a  Prefeitura  de  Batatais,  é  atividade típica de engenheiro químico.  Mais  que  isso, as  atividades de manutenção de  sistema de  cloração  e de  fluoretação, constantes das notas fiscais de fls. 22­23, também são próprias de  engenheiros.”  (grifos não pertencem ao original)  Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 66 a 68 no  qual, observa­se, alterou a razão social para “Acqua Boom Saneamento Ambiental”, registrada  junto ao CRQ n. 18699­F, pelos seguintes motivos:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 I)  a  recorrente  é  empresa  cujo  principal  atividade  é  a  manutenção  de  equipamentos hidráulicos de pequeno porte, oferecendo também serviços de coleta de água a  algumas pessoas jurídicas;  II) necessita dos benefícios do Simples para poder continuar a existir;  III) os serviços realizados não exigem acompanhamento de profissional com  formação  técnica,  sendo  realizados  pelos  próprios  proprietários  auxiliados  por  operadores  treinados por eles;  IV)  a  descrição  do  serviço  de  “análises”  nas  Notas  Fiscais  não  configura  serviços técnicos realizados somente por engenheiros;  V) as análises são realizadas por medidores de teores comercializados e sem  qualquer juízo técnico realizado por profissional específico; consiste na mera apresentação de  índices;  VI)  a  recorrente  está  enquadrada  no  Simples  porque  seu  faturamento  é  inferior ao limite legal.  É o relatório. Passo a analisar as razões recursais.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso voluntário, por tempestivo.  A discussão do presente  litígio centraliza­se no  fato de a empresa poder ou  não  manter­se  no  regime  de  tributação  diferenciado,  favorecido  e  simplificado  –  Simples,  praticando, entre outras atividades permitidas – comércio – a prestação de serviços como coleta  e  análise  de  água,  ainda  que  sumária,  consertos  de  tubulações  hidráulicas  e  controle/manutenção de fluoretação, cloragem etc.  A  vedação  ora  discutida  estaria  no  fato  de,  segundo  a  autoridade  a  quo  decidiu, tais atividades prescindirem de um analista técnico, no caso, engenheiro químico, ou  engenheiro sanitarista.  Comungo da tese de que a vedação inserida no inciso XIII, do art. 9º, da Lei  nº 9.317/96 – atividades vedadas aos profissionais prestadores de serviços – é para alcançar as  associações destas pessoas, digo, escritórios, clínicas, cursos e assim por diante.  No  presente  caso,  as  provas  existentes  no  processo,  estampadas  nas  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços,  ainda  que  poucas,  exemplificam  a  atividade  prestada  pela  empresa e não deixam margem de dúvidas quanto ao serviço de natureza química.  Se  qualquer  pessoa  pode  coletar  a  água  de  um  município  e  analisá­la,  e  posteriormente  tratá­la  quimicamente,  sem  qualquer  habilitação  para  isso,  ou  mesmo  sem  firmar  contrato  de  prestação  dos  serviços,  é  um  problema  entre  o  ente  jurídico  público,  a  empresa contratada e o Tribunal de Contas, mas a natureza do serviço prestado exige, em tese,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15971.000581/2007­54  Acórdão n.º 1801­00.577  S1­TE01  Fl. 72          5 que a análise de água venha acompanhada, no mínimo, de um laudo técnico, bem como o seu  tratamento ser dosado por pessoas especializadas.  Assim, não se deve adentrar aos aspectos do direito administrativo público,  mas no que respeita ao direito  tributário,  indiscutível que a empresa consiste em uma pessoa  jurídica que presta serviços que exigem, em tese, peritos, ou seja, pessoas qualificadas no ramo  químico  e/ou  sanitarista,  o  que  a  impede  de  optar  pelo  regime  de  tributação  favorecido  e  simplificado do Simples Federal, nos estritos termos do artigo 9o, inciso XIII, da então vigente  Lei n. 9.317/96.  E não importa para os fins tributários na opção por este regime de tributação  se  a  empresa  é  pequena,  se  a  atividade  preponderante  é  a  comercialização  de  produtos  ou  qualquer outra permitida e não vedada. O que  justificou a emissão do ADE sob análise  foi a  prática  inconteste  e  declarada  em  Notas  Fiscais  de  atividade  vedada,  por  ser  própria  de  profissional habilitado.  Ademais a recorrente no curso do processo não apresentou quaisquer provas  que invalidassem as argumentações do fisco, acompanhadas de provas. Pelo contrário, recorreu  a  este  colegiado  carimbando  a  peça  recursal  com  a  expressão  de  ser  firma  sanitarista  devidamente registrada no Conselho Regional de Química (CRQ n. 18699­F).  Por  derradeiro,  cumpre  salientar,  dado  os  termos  da  recorrente  no  recurso  voluntário  fazendo  menção  ao  Simples  Nacional,  que  a  empresa  foi  excluída  do  Simples  Federal, regido pela Lei n. 9.317/96, não sendo matéria objeto deste processo qualquer opção  feita ao Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/06.  Voto em manter a exclusão da empresa do Simples Federal consoante ADE  emitido.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.720160/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE VALORES PAGOS A COOPERADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição do art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação da Lei 9.876, de 1999, no Recurso Extraordinário nº 595.838, transitado em julgado em 09/03/2015, com repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 543-B do CPC, com efeito vinculante no âmbito do CARF, por força do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 343, de 2015.
Numero da decisão: 2301-005.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e lhe dar provimento, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento da Dra. Letícia Fernandes de Barros, OAB/MG 79.562. João Bellini Júnior – Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha (suplente convocado), Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 54; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720160/2013­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.114  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO: DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF   Recorrente  CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  SOBRE  VALORES  PAGOS  A  COOPERADOS  QUE  PRESTAM  SERVIÇOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  do  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212,  de  1991,  com  a  redação  da  Lei  9.876, de 1999, no Recurso Extraordinário nº 595.838, transitado em julgado  em 09/03/2015, com repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 543­B  do CPC, com efeito vinculante no âmbito do CARF, por  força do art. 62, §  2º, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 343, de 2015.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e lhe dar provimento, nos  termos do voto do relator.  Acompanhou o  julgamento da Dra. Letícia Fernandes de Barros, OAB/MG  79.562.  João Bellini Júnior – Presidente e relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny  Medeiros  Silveira, Wesley  Rocha  (suplente  convocado),  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado)  e  João Bellini Júnior (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 60 /2 01 3- 20 Fl. 6364DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  16­55.308,  exarado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  (DRJ) em  São Paulo I (SP), e­fls. 3969­4055, que julgou improcedente os seguintes lançamentos:  (1) AI DEBCAD n.° 37.253.756­1, no montante de R$174.957.038,80 (cento  e  setenta  e  quatro milhões,  novecentos  e  cinqüenta  e  sete mil  e  trinta  e  oito  reais  e  oitenta  centavos),  consolidado  em  29/01/2013,  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  previstas  no  artigo  22,  inciso  IV da Lei  n.°  8.212,  de 24/07/1991,  correspondentes  a  contribuições da empresa relativamente a serviços prestados por cooperados, por intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  relativas  às  competências  01/2008  a  12/2008; e  (2)  AI  DEBCAD  n.°  37.253.757­0,  multa  no  valor  originário  de  R$377.823,60  (trezentos  e  setenta  e  sete  mil  e  oitocentos  e  vinte  e  três  reais  e  sessenta  centavos), por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5° da Lei n.° 8.212, de  24/07/1991, na  redação dada pela Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225,  inciso  IV e  parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048,  de 06/05/1999, referente às competências 01/2008 a 11/2008.  A  autuada  apresentou  impugnação,  cujos  pontos  controvertidos  foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, o qual adoto:  Inconformada  com  as  autuações,  das  quais  foi  cientificada  em  31/01/2013 (fls. 1.053, 1.061 e 1.062), a empresa apresentou, em  01/03/2013,  a  impugnação  de  fls.  1.074  a  1.180,  com  documentos anexos às fls. 1.181 a 3.885 (cópias de Procuração,  de documentos de identificação dos subscritores da impugnação  e da Procuração, do Estatuto Social, de Ata de Assembléia Geral  Ordinária,  de Manual  de  Intercâmbio Nacional,  de Solução de  Consulta  Fiscal,  de  Folhas  de  Ponto,  de  Fotografias,  de  planilhas, de folhas do Diário Geral, de contratos, de GFIP's, de  GPS's,  de  faturas  de  serviço,  de  normas,  entre  outros  documentos),  pugnando  por  sua  tempestividade,  fazendo  um  breve relato dos fatos, e deduzindo, em sua defesa, as alegações  a seguir sintetizadas.  Dos fatos:  Informa, aqui, a empresa, a lavratura, em 29/01/2013, dos Autos  de  Infração  n.°  37.253.756­1  e  37.253.757­0,  em  razão,  respectivamente,  do  pretenso  inadimplemento  de  contribuição  previdenciária  incidente  em  face  de  serviços  supostamente  prestados  a  ela  por  cooperados,  por  meio  de  cooperativas  de  trabalho, e do conseqüente suposto preenchimento incorreto das  GFIP's enviadas entre janeiro e novembro de 2008.    Afirma que, em rasa fundamentação, o Fisco teria entendido que  ela,  Cooperativa  de  Segundo  Grau  (ou  cooperativa  de  Fl. 6365DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 3          3 cooperativas), ao comercializar planos de saúde, cuja execução  se  daria,  em  grande  parte,  pelos  Cooperados  das  suas  Cooperadas (Cooperativas do Sistema Unimed), estaria tomando  diretamente  serviços  de  tais  Unimeds  (contratando  suas  associadas), e não as representando ou intermediando, por meio  do instituto "intercâmbio", como verdadeiramente o faria.  Segundo  a  impugnante,  de  forma  equivocada,  teria  sido  deslocada  para  ela  a  incidência  previdenciária  legal  e  normativamente posta sobre os contratantes dos planos de saúde  em  questão,  a  quem,  efetivamente,  os  serviços  dos  cooperados  seriam prestados.  Defende  que  a  presente  autuação  não  poderia  subsistir,  conforme demonstrado nos tópicos seguintes, eis que:    •  (i)  Viciado  de  nulidade  o  processo  fiscalizatório  ante  (i.l)  a  ilegitimidade das Autoridades Fiscalizadoras em decorrência da  ausência de intimação das alterações procedidas no Mandado de  Procedimento Fiscal e pelo excesso de prazo das prorrogações  ocorridas;  (i.2)  a  ofensa  aos  Princípios  da  Razoabilidade,  Eficiência  e  Praticidade  em  razão  da  exigüidade  dos  prazos  concedidos  e  irrazoabilidade  dos  documentos  solicitados,  em  injustificável oneração dos seus custos de conformidade fiscal; e  (i.3)  o  não  atendimento  à  formalidade  essencial  dos  atos  administrativos, com recusas e intimações verbais;  • (ii) Viciados de nulidade os Autos de Infração ante (ii.l) a sua  deficiente  fundamentação;  e  (ii.2) a omissão de documentos na  formação do processo administrativo;  • (iii) Decaído o direito da Fazenda Pública de lançar o crédito  fiscal  referente  às  faturas  emitidas  antes  de  31  de  janeiro  de  2008,  eis  que  passados  05  (cinco)  anos  entre  a  data  da  ocorrência  do  pretenso  fato  gerador  da  contribuição  e  a  notificação do lançamento,  tal qual prevê o artigo 150, § 4° do  CTN, destacando­se a existência de recolhimento tempestivo em  relação aos serviços verdadeiramente prestados por cooperados  a ela;  •  (iv)  Não  é  contribuinte  da  Contribuição  lançada,  não  tomando  serviços  dos  cooperados  das  cooperativas  singulares  (suas cooperadas), mas apenas os intermediando, quer (iv.l) por  sua  condição  de  Cooperativa  Central/de  Segundo  Grau,  sem  cooperados  pessoas  físicas,  otimizadora  das  contratações  de  planos  de  saúde  pelos  verdadeiros  tomadores  de  serviços  dos  cooperados de suas associadas, nos termos em que reconhecido  pelos  normativos  previdenciários;  (iv.2)  por  sua  condição  de  cooperativa  cessionária  nas  intermediações  em  "Intercâmbio  entre  Unimeds",  nos  termos  em  que  igualmente  reconhecido  pelos  normativos  previdenciários  e  por  Solução  de  Consulta  específica, 155/2000; e (iv.3) por sua condição de operadora de  planos  de  saúde,  nos  termos  em  que  consolidado  pela  jurisprudência;  Fl. 6366DF CARF MF     4 •  (v)  Fundamentados  os  Autos  de  Infração  em  premissas  equivocadas, sendo que (v.i) a administração de planos de saúde  desempenhada  pela Central  Nacional  Unimed  tem  natureza  de  intermediação;  (v.ii)  a  comercialização  de  planos  de  saúde  na  modalidade  de  pré­pagamento  não  os  transforma  em  "produto  financeiro";  concluindo­se  assim  que  (v.iii)  não  toma  diretamente  serviços  dos  cooperados  das  Cooperativas  do  Sistema Unimed (não há contratação de suas associadas);  • (vi) Intributável o ato cooperativo perfeito;  •  (vii)  A  pretensa  cobrança  resulta  em  bitributação,  eis  que  o  mesmo fato gerador (prestação de serviços pelos cooperados) já  repercutiu  na  tributação  dos  verdadeiros  tomadores  dos  serviços,  contratantes  dos  planos  de  saúde,  quer  em  pré­ pagamento, quer em custo operacional;  •  (viii) Viciada a exigência da contribuição previdenciária com  base  nas  deficiências  da  Lei  9.876/99,  consistentes  na  (viii.l)  inobservância  dos  requisitos  do  exercício  da  competência  residual  na  instituição  de  nova  contribuição  previdenciária;  e  (viii.2)  ofensa  ao  Princípio  da  Isonomia  e  à  Determinação  Constitucional de Estímulo ao Cooperativismo;  • (ix) Subsidiariamente, no que se refere aos repasses efetuados  a cooperativas de trabalho, majorada a suposta base de cálculo  por  exceder­se  a  abrangência  dos  serviços  pessoais  e  sua  respectiva  remuneração  aos  cooperados,  quer  (ix.l)  por  incluir  valores  outros  como  materiais,  equipamentos,  medicamentos,  diárias hospitalares, etc, quer (ix.2) por conter valores que não  se referem a serviços efetivamente prestados, constituindo glosas  que,  na  sistemática  das  operadoras  de  planos  de  saúde,  equiparam­se  às  vendas  canceladas,  justificando­se  a  necessidade de (xi) realização de diligência para a quantificação  da real parcela de serviço de cooperados e, caso se entenda pela  desnecessidade  de  diligência  e  que  toda  a  documentação  e  esclarecimentos  apresentados  não  se  prestem  a  quantificar  os  serviços dos cooperados, a necessidade de que (xii) seja adotado  o  arbitramento,  quantificando­se,  em  30%  sobre  o  valor  das  faturas  a  correta  base  de  cálculo  tributável,  em  conformidade  com a posição fiscal sobre o tema, estampada no art. 291, I, "a",  da IN 03/2005;  •  (xiii)  Ofendido  o  Princípio  da  Retroação  Benéfica,  devendo  (xiii.l)  a  multa  de  mora  limitar­se  (a)  ao  montante  de  20%  previsto na Lei 9.430/96 e, subsidiariamente, (b) ao montante de  75%, quando ultrapassado tal limite (na somatória com a multa  acessória)  em  razão da majoração  temporal  da multa  de mora  aplicada  e  (xiii.2)  a  multa  acessória  limitar­se  ao  montante  mínimo mensal de R$ 500,00, em obediência ao art. 32 A da Lei  8.212/91;  •  (xiv)  Ofendidos  os  Princípios  da  Proporcionalidade,  Capacidade Contributiva e do Não­Confisco, ante a majoração  temporal da multa de mora; e  • (xv) Indevida a incidência de juros sobre as multas aplicadas.  Da alegação de nulidade do procedimento fiscal e dos autos de  Fl. 6367DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 4          5 infração:  De acordo com a empresa,  tanto o procedimento  fiscalizatório,  quanto  os  Autos  de  Infração,  possuiriam  vícios  que  os  maculariam de nulidade.  • Da nulidade do procedimento fiscalizatório:  Sustenta,  aqui,  a  impugnante,  a  existência  de  vícios  no  procedimento  de  fiscalização,  destacando,  no  caso:  (i)  a  ilegitimidade das Autoridades Fiscalizadoras em decorrência da  ausência de intimação das alterações procedidas no Mandado de  Procedimento Fiscal e pelo excesso de prazo das prorrogações  ocorridas; (ii) a ofensa aos Princípios da  Razoabilidade e Praticidade em razão da exigüidade dos prazos  concedidos  e  irrazoabilidade  dos  documentos  solicitados,  em  injustificável oneração dos seus custos de conformidade fiscal; e  (iii)  o  não  atendimento  à  formalidade  essencial  dos  atos  administrativos, com recusas e intimações verbais.  Relata,  inicialmente,  o  trâmite  do  procedimento  fiscalizatório,  desde  a  sua  intimação,  em  18/07/2011,  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  mencionando  as  solicitações  de  apresentações de documentos e esclarecimentos efetuadas pelos  Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  01  a  05,  recebidos  de  03/12/2011 a 24/07/2012, com os prazos concedidos para tanto,  e as suas prorrogações.  Destaca  que  as  supostas  divergências  entre  as  declarações  em  GFIP  e  DIPJ  dos  valores  pagos  a  cooperativas  seriam  aparentes,  eis  que,  em  GFIP,  apenas  seriam  informados  os  pagamentos  que  efetivamente  configurariam  fato  gerador  previdenciário em conformidade com a Lei 9.876/99, ou seja, os  que  se  refeririam  a  serviços  prestados  a  ela,  sendo  esta  a  justificativa das diferenças narradas no Relatório Fiscal.  Informa que os valores pagos a cooperativas englobariam tanto  os pagamentos por serviços (i) prestados diretamente a ela, por  cooperativas de trabalho, quanto os pagamentos por serviços (ii)  prestados,  em  intermediação,  a  terceiros,  usuários  dos  seus  planos de saúde, pelos cooperados igualmente intermediados por  cooperativas de trabalho.  Faz  referência  ao  Manual  de  Intercâmbio  entre  Unimeds,  afirmando  sua  peculiar  condição  de  Cooperativa  de  Segundo  Grau  ­  operadora  de  planos  de  saúde,  não  se  tratando  de  contratante/contratada  das  cooperativas  de  trabalho,  mas  sim,  de  intermediadora  dos  serviços  prestados  por  cooperados  a  usuários de planos de saúde, sendo que a relação existente entre  elas  seria  exclusivamente  sistêmica  de  integração  entre  as  cooperativas de trabalho médico do sistema Unimed, de modo a  viabilizar  o  atendimento  do  usuário  de  uma  cooperativa  pelos  cooperados  e  pela  rede  credenciada  de  outra  cooperativa,  nas  respectivas áreas de atuação.  Fl. 6368DF CARF MF     6   Menciona,  ainda,  a  Solução  de  Consulta  Fiscal  n.°  155/2000,  específica  sobre  o  tema,  que  teria  sido  apresentada  à  fiscalização,  e  por  ela  desconsiderada,  e  na  qual  se  teria  reconhecido expressamente a não incidência narrada.  Afirma, ademais, que, por meio do TIF 04, teria sido intimada a  entregar cópias das notas  fiscais de entrada e saída do mês de  janeiro  de  2008,  impressas  ou  em  arquivo  digital  no  formato  PDF, e que, no fim do prazo para seu atendimento, teria levado  à  fiscalização  CD  contendo  as  cópias  das  faturas,  mas  que  o  Fiscal, então, teria solicitado, verbalmente, que fosse elaborado  sistema  digital  consistente  em  listagem  dos  dados  contidos  nas  cópias  apresentadas,  que  conduzissem  ao  arquivo  PDF  individual de cada fatura, tendo lhe sido entregue um Protocolo  de Atendimento.  Salienta  que  a  solicitação  adicional  do  fisco,  que  teria  demandado  árduo  trabalho  de  sua  equipe,  teria  sido  verbal  e  sem respaldo em Termo de Intimação Fiscal.  Com relação ao TIF 05, por meio do qual se requeriam todas as  notas  de  entradas  de  2008,  informa  que  o  prazo  de  20  dias  concedido  inicialmente  para  o  seu  atendimento  teria  sido  dilatado  em  apenas  mais  30  dias,  com  sua  prorrogação  para  12/09/2012, e que teria apresentado pedido de dilação do prazo  em mais 100 dias, iniciando, em  12/09/2012,  a  entrega  gradual  dos  documentos  e  informações  que conseguia finalizar ao longo do tempo.  Narra que teria elaborado nova petição requerendo a dilação do  prazo  em  mais  90  dias,  e  que,  em  19/12/2012,  teria  tentado  protocolá­la, sendo tal protocolo recusado pelo Fiscal, que teria  alegado já possuir todas as informações necessárias à autuação.  Aponta,  como  primeiro  vício  do  procedimento  fiscalizatório,  a  ilegitimidade das autoridades  fiscalizadoras  em decorrência da  ausência de intimação das alterações procedidas no Mandado de  Procedimento Fiscal e pelo excesso de prazo das prorrogações  ocorridas.  Menciona que  foi  intimada da  lavratura do Termo de Início de  Procedimento Fiscal em 18/07/2011, mas que, passados um ano  e  seis meses do  início da  fiscalização previdenciária,  não  teria  recebido qualquer intimação informando a prorrogação daquele  procedimento, mas apenas novas  intimações para apresentação  de documentos e  informações, e que,  somente  recentemente,  ao  receber  os  autos  de  infração  em  31/01/2013,  em  consulta  ao  detalhamento do MPF no site da Receita Federal, teria aferido a  afirmativa de que o procedimento fiscal ocorreria nos termos da  Portaria  RFB  n.°  11.371,  de  12/12/2007,  e  de  que  o mandado  deveria  ter  executado  até  01/11/2011  e  que  teria  tomado  conhecimento  da  listagem  contendo  uma  série  de  supostas  prorrogações  do  MPF:  até  29/02/2012,  até  28/06/2012,  até  26/10/2012, até 22/02/2013, e até 21/06/2013.  Fl. 6369DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 5          7 Ressalta que jamais teria sido cientificada de tais prorrogações,  ocorridas  à  sua  revelia,  o  que  invalidaria  a  regularidade  da  cadeia  de  autorizações  para  que  a  fiscalização  desse  continuidade  à  solicitação  de  documentos  e  informações,  não  estando autorizada para tanto, contaminando a legitimidade do  Fiscal  para  prosseguir  a  fiscalização  e,  especialmente,  lavrar  autos de infração dela decorrentes.  Afirma que, de mais a mais, ainda que as houvesse recebido, tais  datas  não  teriam  respeitado  os  prazos  estabelecidos  pelo  Decreto n.° 70.235/72 (artigo 7°), vigente à época da lavratura  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  do  qual  foi  intimada  em  18/07/2011,  bem  como  pelo  Decreto  n.°  7.574,  de  29/09/2011  (artigo 33), editado poucos meses após.  Destaca que  tais  instrumentos  seriam categóricos ao pressupor  que  o  Fiscal  prorrogasse  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  tantas vezes quantas fossem necessárias para a continuidade do  procedimento, mas desde que: 1) o MPF tivesse prazo inicial de  60 (sessenta) dias, prorrogáveis por até 60 (sessenta) dias; e, 2)  o  contribuinte  fosse  cientificado  acerca  das  prorrogações  ocorridas, o que não teria ocorrido nos autos.  Abordando  o  aspecto  do  prazo,  informa  que  as  Portarias  n.°  11.371,  de  27/12/2007  (vigente  na  lavratura  do  MPF)  e  n.°  3.014/2011 (vigente a partir de 01/08/2011), em seus artigos 11  e  12,  teriam  extrapolado os  ditames  do Decreto  n.°  70.235/72,  estabelecendo  prazo  diverso  da  validade  do MPF,  calcado  na  delegação de poderes trazida pelo Decreto n.° 3.724/01.  Relata que, nos primeiros 45 dias  (aproximadamente) do  início  da fiscalização, estava vigente a Portaria n.° 11.371/2007 e que,  nos 60 dias subseqüentes, o dispositivo trazido pela Portaria n.°  3.014, editada em 29/06/2011, o que tornaria válido o MPF por  120 dias  a contar da data da  ciência do  contribuinte,  ocorrida  em 18/07/2011.  Menciona,  no  entanto,  a  edição  e  publicação  posterior  do  mencionado  Decreto  n.°  7.574,  de  29/09/2011,  retomando  a  regra  anterior  de  que  o  MPF  possuiria  validade  de  60  dias,  prorrogáveis  por  mais  60  dias  sucessivamente,  desde  que  cientificado  o  contribuinte,  e  afirma  que  este  Decreto  teria  revogado tacitamente a Portaria n.° 3.014/11 neste particular.  Para  ela,  a  despeito  dos  poderes  delegados  ao  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  limites  de  tal  prazo  teriam  sido  reduzidos por decisão da chefe do Poder Executivo, Presidente  da  República,  com  assinatura  de  anuência  do  Ministro  da  Fazenda,  ambos  autoridades  máximas  do  Executivo  Federal  envolvendo  a  arrecadação  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  que  possuiriam  poderes  suficientes  para  editar  tal  normativo,  cuja  validade  seria  inquestionável.  Afirma,  com  relação  às  supostas  prorrogações  de  prazo  que  teriam sido procedidas, das quais sequer teria sido intimada, que  Fl. 6370DF CARF MF     8 os  seus  intervalos  superariam  consideravelmente  os  60  dias  previstos no Decreto n.° 7.574/2011.  Nota, ainda, que, pelo extrato emitido, somente teve informação  parcial  de  tal  prorrogação,  não  se  aferindo  a  data  da  efetiva  prorrogação,  mas  apenas  a  data  até  a  qual  teria  sido  prorrogado.  Sustenta que, pelo prazo da suposta prorrogação apontada pelo  site da Receita Federal,  teria­se  como  inválido o procedimento  de  fiscalização,  e  o  próprio  auto  de  infração,  já  que,  se  não  respaldado  por  autorização  interna  tempestiva,  a  autoridade  fiscal não possuía legitimidade para demandar levantamentos e  documentos, estando desautorizada, inclusive, para autuá­la.  Reitera  que  sequer  foi  intimada  das  prorrogações  de  prazo  do  MPF, durante a fiscalização, vindo a ter ciência dos dados supra  citados  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  ao  consultar  o  detalhamento do MPF no site da Receita Federal.  E não admite, no caso, qualquer alegação no sentido de que tal  intimação  teria  ocorrido  por meio  eletrônico,  já  que  não  seria  optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), não estando  obrigada  a  adivinhar  que  teriam  ocorrido  intimações  em  seu  nome  através  de  um meio  de  acesso  que  nunca  concordou  em  aderir.  Segundo  ela,  o DTE  seria  uma  faculdade  do  contribuinte,  que,  em não se manifestando de forma incontestável positivamente à  sua  opção,  não  poderia  ser  onerado  pelo  recebimento  de  intimações próprias desta sistemática, e faz menção ao disposto  no  artigo  10  do  Decreto  n.°  7.574/11,  reiterando  a  redação  semelhante  do  Decreto  n.°  70.235/72,  com  a  redação  determinada pela Lei n.° 11.196/2005.  Alega que a previsão de ciência eletrônica contida na Portaria  3.014/11  (artigos  4°  e  9°)  somente  produziria  efeitos  sobre  os  contribuintes optantes pelo DTE.  Entende  que  a  Portaria  n.°  3.014/11  não  se  sobreporia  ao  Decreto n.° 7.574/11, que inclusive seria posterior à publicação  daquela, e, muito menos, à Lei n.° 11.196/05, sob pena de ofensa  ao princípio da legalidade, e que, quando muito, a ciência a que  diz respeito o parágrafo único do artigo 4° poderia se referir à  ciência da validade da intimação física (pessoal ou postal), mas  jamais à forma isolada de primeira comunicação ao contribuinte  não optante pelo DTE.  Nota que todos os 6 termos de intimação fiscal recebidos por ela  teriam sido entregues através de serviço postal, o que atestaria o  conhecimento da Receita Federal de que não teria optado por tal  mecanismo  eletrônico  de  acompanhamento  processual  ­  Domicílio Tributário Eletrônico.  E  não  admite  o  possível  argumento  que  o  recebimento  dos  termos de intimação fiscal teria convalidado o procedimento, já  que,  seja  respeitando­se  o  prazo  de  60  dias  (Decreto  n.°  7.574/11),  seja  insistindo­se no prazo de 120 dias,  em diversos  momentos, a fiscalização os teria extrapolado.  Fl. 6371DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 6          9 Afirma  que  a Receita Federal  pretende  que  sofra  os  efeitos  de  uma intimação que sequer chegou a receber ou, que, se houver  sido  recebida  eletronicamente,  este  meio  não  teria  sido  autorizado por ela em momento algum, afrontando à segurança  jurídica  que  a  legislação  e  o  próprio  Poder  Executivo  preservam, em especial na previsão do Decreto n.° 7.574/2011 e  da Lei n.° 11.196/2005.  E conclui ser nulo o procedimento fiscal e, por conseqüência, os  Autos de Infração, por descumprimento do prazo de prorrogação  do MPF e por ausência de intimação válida do contribuinte.  Aponta,  então,  como  segundo  vício  do  procedimento  fiscalizatório,  a  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade,  eficiência  e  praticidade  em  razão  da  exigüidade  dos  prazos  concedidos  e  irrazoabilidade  dos  documentos  solicitados,  em  injustificável oneração dos seus custos de conformidade fiscal.  Relata  que,  ao  longo  dos  meses  da  fiscalização,  o  Fiscal  não  teria  comparecido  em  suas  dependências,  tendo  se  limitado  a  solicitar  informações  e  documentos  em  irrazoáveis  prazos  e  formas.  Afirma  que  os  ínfimos  e  insuficientes  prazos  concedidos  a  ela  para cumprimento às volumosas exigências fiscais contrastariam  com  a  mora  fiscal  em  dar  andamento  à  fiscalização,  enfraquecendo  a  aparência  de  que  tal  exigüidade  temporal  justificar­se­ia por maior eficiência e celeridade à  fiscalização,  sendo  que,  embora  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  seja  datado  de  julho  de  2011,  os  dados  com  relevância  e  profundidade para o  trabalho  fiscal apenas  teriam começado a  ser efetivamente solicitados em julho de 2012.  Informa  que  tais  requisições  demandaram  mobilização  de  vultosa  equipe  e  considerável  aumento  de  sua  carga  diária  de  trabalho,  e  que  sem  prejuízo  do  injustificável  custo  de  conformidade, a concessão de prazo inexeqüível à conclusão dos  levantamentos  retiraria  qualquer  eficiência  do  procedimento  administrativo, eis que, mesmo com todo o seu empenho, não se  alcançaria  o  objetivo  fiscal,  deixando­se  de  obter  os  dados  necessários à correta quantificação de eventual tributo.  Segundo  ela,  a  irrazoabilidade  das  informações  e  formas  exigidas residiria na posterior e não formalizada exigência, pelo  Fiscal, de que os documentos apresentados  fossem organizados  em  programa,  a  ser  confeccionado  por  ela,  de  vinculação  em  "links" dos documentos digitalizados à lista solicitada.  Registra, no caso, transferência ao contribuinte de incumbência  fiscal,  a  ser  cumprida  com  equipe  própria,  tendo  desconsiderado, a fiscalização, seu dever indelegável de apurar  e constituir o crédito.  Entende  que  seria  vedado  ao  Poder  Público  fazer  exigências  inviáveis ou que onerassem demasiadamente o contribuinte.  Fl. 6372DF CARF MF     10 Menciona  que  a Administração Pública  não  poderia  perder  de  vista  que,  para  que  fosse  cumprida  a  lei,  suas  exigências  deveriam estar dentro de certos padrões de razoabilidade, entre  os  quais  estariam  a  não  onerosidade  para  o  contribuinte  e  a  vedação  a  exigências  de  prestação  de  informações  que  não  pudessem  ser  cumpridas  pelo  contribuinte,  pela  exigüidade  do  prazo  conferido,  pela  extensão  das  solicitações  e  pela  impertinência  da  simples  transferência  ao  contribuinte  da  sistematização dos dados e realidade do fiscalizado.  E conclui que, no presente caso, a fiscalização teria se afastado  desses  valores  tão  caros  à  sociedade  moderna,  autuando  indistintamente,  sem  ao  menos  se  ocupar  em  solicitar  documentos  relevantes  e  analisá­los,  transferindo  ao  contribuinte  uma  tarefa  hercúlea  e  em  prazos  impossíveis  de  cumprimento, o que tornaria nula a autuação perpetrada, mesmo  porque  o  Fisco  não  teria  se  desincumbido  da  regular  constituição do pretenso crédito.  Indica,  em  seguida,  como  terceiro  vício  do  procedimento  fiscalizatório,  o  não  atendimento  à  formalidade  essencial  dos  atos administrativos, com recusas e intimações verbais.  Relata, aqui, que foi intimada, no TIF 04, a apresentar cópias de  todas as notas  fiscais de  entrada e  saída do mês de  janeiro de  2008, impressas ou em arquivo digital, e que, quando do fim do  prazo, apresentou CD contendo as cópias das faturas, conforme  solicitado,  mas  que  teve  a  petição,  que  acompanhava  os  documentos,  recusada  pelo  Fiscal,  tendo  este  solicitado,  verbalmente,  que  fosse  elaborada  listagem  dos  dados  contidos  nas  cópias  apresentadas,  vinculada  a  cada  documento  digitalizado individualmente.  Para  ela,  apesar  do  formalismo  nos  atos  administrativos  não  dever  ser  exagerado  de modo  a  ultrapassar  os  limites  do  bom  senso,  não  se  poderia,  contudo,  abandonar  completamente  os  requisitos  formais  que  conferem  validade  aos  atos  administrativos,  como  a  intimação  oficial  ao  cumprimento  de  uma solicitação fiscal.  Afirma que a recusa no recebimento da documentação do TIF 4,  bem  como  a  nova  requisição  verbal  feita  a  ela,  além  de  demonstrarem  arbitrariedade  da  fiscalização,  não  lhe  propiciaram  certeza  ou  segurança,  maculando  de  nulidade  o  procedimento fiscalizatório.  • Da nulidade dos autos de infração:  Discorre,  aqui,  a  impugnante,  acerca  dos  vícios  próprios  dos  Autos de Infração, que levariam à sua nulidade, quais sejam: 1)  sua deficiente fundamentação; e, 2) a omissão de documentos na  formação do processo administrativo.  Trata,  então,  do  primeiro  vício  próprio  apontado,  relativo  à  deficiência na fundamentação dos Autos de Infração.  Segundo  ela,  teriam  sido  ignorados,  pela  fiscalização,  na  finalização  do  trabalho,  toda  a  detalhada  documentação  apresentada,  todo  o  trabalho  expendido  por  ela,  as  planilhas  Fl. 6373DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 7          11 contendo a distinção entre honorários de médicos cooperados e  demais valores das faturas, as explicações dadas sobre todos os  custos que compuseram a linha 39 da Ficha 4A da  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008,  os  documentos  relativos  a  serviços  não  prestados  por  cooperados  de  cooperativas  de  trabalho, a Solução de Consulta Fiscal apresentada.  Ressalta que o Fiscal  teria se guiado apenas pela classificação  das  suas  contas  contábeis  em  "atos  cooperativos"  e  "atos  não  cooperativos", excluindo da base considerada tributável apenas  os valores contabilizados nas contas de "atos não cooperativos".  Entende  que  a  farta  documentação  apresentada  e  o  detalhamento  das  informações  solicitadas  pelo  Fiscal  não  permitiriam  que  a  sua  base  de  referência  se  limitasse  às  suas  contas contábeis, sendo seu dever, no mínimo, externar eventuais  razões pelas quais as teria afastado, o que não teria sido feito.  Afirma,  também,  que  diversas  outras  informações,  como  a  explicação  dada  acerca  do  Intercâmbio  entre  Unimeds  e  a  Solução de Consulta Fiscal apresentada não mereceram sequer  breve  menção  no  Relatório  Fiscal,  tendo  se  eximido,  assim,  o  Fiscal,  da  devida  fundamentação  de  tais  condutas,  o  que,  juntamente  às  arbitrariedades  cometidas  ao  longo  do  procedimento de fiscalização, crivariam a presente autuação de  completa  nulidade,  destacando­se  a  ofensa  ao  artigo  142  do  CTN  e  2°,  VII  da  Lei  9.784/99,  expressão  do  Princípio  da  Fundamentação dos atos e decisões administrativas.  Destaca  que  a  falta  de  fundamentação,  com  a  violação  ao  princípio  da motivação,  ensejaria  a  anulação  do  presente  auto  de infração.  Sustenta,  ainda,  que  a  simples  existência  de  Consulta  Fiscal  realizada por ela, com solução exarada pelo  Instituto Nacional  do Seguro Social, vinculando a Administração, seria documento  suficiente  para  afastar  a  presente  cobrança,  mas  que,  ao  ser  desconsiderado e não merecer  sequer menção no presente auto  de  infração,  teria  levado  a  fiscalização  a  trabalho  potencialmente  "desnecessário",  já  que  a  submissão  à  Solução  de Consulta apresentada evitaria o longo dispêndio na discussão  desenvolvida no presente Processo Administrativo Fiscal.  Registra  que  o  próprio  CARF  reconheceria  a  nulidade  de  autuações  quando  a  fundamentação  é  insuficiente,  ausente,  ou  mesmo  quando  há  equívocos  na  demonstração  dos  fatos  autuados,  corroborando  a  idéia  de  que,  da  forma  como  foi  efetuada a presente autuação, não poderia a mesma subsistir.  E menciona que os  vícios destacados afetariam não só o dever  de constituir o crédito de forma adequada, mas também o dever  de  ciência  do  contribuinte  de  eventuais  razões  pelas  quais  entenderia  o  Fisco  pela  existência  de  crédito,  viabilizando  a  regularidade  do  contraditório,  no  plano  da  ampla  defesa,  Fl. 6374DF CARF MF     12 valores  constitucionais  que  teriam  sido  desprezados  no  caso  vertente.  Passa, em seguida, ao segundo vício próprio apontado, relativo  à  omissão  de  documentos  na  formação  do  processo  administrativo.  Informa,  aqui,  que,  além  de  ter  desconsiderado  toda  a  documentação  solicitada  e  apresentada,  a  fiscalização  nem  mesmo teria levado aos autos o registro de tal apresentação, que  todo  o  trabalho  desenvolvido  por  ela,  por  exigência  do  Fisco,  para  contribuir  com  o  procedimento  fiscalizatório,  teria  sido  deixado  de  lado  e  nem  sequer  constaria  dos  autos  do  presente  processo administrativo.  Segundo ela, a agressão ao devido processo legal seria patente,  não sendo denotadas as  razões  técnicas da autuação (condição  fundamental para a constituição regular do crédito), e não tendo  sido viabilizados os esclarecimentos necessários do contribuinte  no  processo  administrativo,  sendo  desprezada  a  documentação  arduamente preparada e solicitada pela própria fiscalização.  Destaca, no caso, que parte  significativa dos esclarecimentos e  documentos  apresentados  a  pedido  do  Fiscal  deixou  de  ser  anexada aos autos, citando alguns exemplos, como o Manual de  Intercâmbio  Nacional,  termos  de  abertura  e  fechamento  dos  livros diários de 2008 acompanhados das microfichas, faturas de  entrada e saída e petições apresentadas em atendimento a Termo  de Intimação Fiscal.  Entende  que,  tendo  sido  apresentados,  por  ela,  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  considerados necessários para a  análise  e  comprovação  dentro  do  procedimento  de  auditoria  fiscal, segundo o próprio fiscal, obrigatória seria a instrução de  toda  documentação  solicitada  durante  o  procedimento  fiscal  junto ao processo administrativo, conforme preceituaria o artigo  25 do Decreto 7.574/2011.  E  conclui  que  o  Auditor  Fiscal,  no  caso,  teria  agido  de  forma  arbitrária  e  sem  qualquer  embasamento  legal,  contrariando  a  prescrição  normativa  e  ferindo  princípios  norteadores  do  Processo Administrativo, quais sejam o Princípio da Legalidade  Objetiva  e  o  Princípio  da  Autotutela  Vinculada,  e  que  tal  comportamento  ensejaria  a  nulidade  do  presente  Auto  de  Infração.  Da alegação de decadência parcial do direito de lançar:  Afirma  que  a  constituição  do  crédito  sujeita­se  à  decadência  e  que,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  "lançamento  por  homologação",  caso  da  contribuição prevista no  art.  22,  IV  da  Lei n.° 8.212/91, o direito subjetivo da Fazenda/Receita Federal  de constituir créditos tributários, lançando­os, decairia em cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  imponível,  nos  termos  do  art. 150, § 4° do CTN.  Sustenta que a presente autuação, por lhe ter sido noticiada em  31/01/2013,  jamais  poderia  retroagir  seus  efeitos  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  31/01/2008,  razão  pela  Fl. 6375DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 8          13 qual  estaria  decaído  o  direito  do  Fisco  de  constituir  crédito  relativo a tais fatos geradores.  Informa  que  o  fato  gerador  da  contribuição  lançada  seria  a  prestação de serviços de cooperados, por meio de cooperativas  de trabalho, eis que incidiria sobre "o valor bruto da nota fiscal  ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de  trabalho", nos  termos do art. 22,  IV da Lei n.°  8.212/91, sendo o momento da ocorrência desse fato a emissão  da nota fiscal/fatura em que seriam expressos tais serviços.  Para ela, a ocorrência desse fato gerador não seria mensal, eis  que não seria essa a expressão da norma que teria instituído tal  contribuição. Menciona que, se a  letra da legislação remete ao  valor da nota fiscal ou fatura, a intenção do legislador teria sido  definir  como marco  temporal  da  ocorrência  do  fato  gerador  a  emissão  dessa  nota  fiscal  ou  fatura,  sendo,  portanto,  um  fato  gerador instantâneo, não continuado, ou complexo, a justificar a  reunião  de  vários  fatos  em  um  só,  com  determinada  periodicidade.  Alega que, nas  situações  em que o  legislador pretendeu definir  um marco  temporal maior,  reunindo mais  de  um  fato  jurídico,  ele o fez expressamente, de modo que a expressão do art. 22, IV  da Lei n.° 8.212/91 não mereceria  interpretação diversa, sendo  claro que o aspecto temporal da ocorrência do fato gerador da  contribuição cobrada seria a emissão individual de cada fatura,  quando surgiria a obrigação de recolher o tributo em questão.  Sustenta que o pagamento mensal se daria apenas em função de  uma técnica de arrecadação, não podendo ser confundida com a  ocorrência  do  fato  gerador,  nem  elidindo  o  surgimento  da  obrigação de recolher a contribuição a cada emissão de  fatura  para o  contratante dos  serviços dos  cooperados  ­  o pagamento  apenas  seria  mensal  por  se  tratar  de  uma  contribuição  previdenciária,  a  qual  deveria  ser  declarada  em  GFIP  e  recolhida por meio de GPS, juntamente às demais contribuições  previdenciárias devidas pela empresa.  Relata que, sendo tais obrigações mensais e nascendo uma nova  contribuição  no  sistema,  a  qual  não  possuiria  fato  gerador  mensal, a Secretaria da Receita Federal apenas teria optado por  determinar  o  pagamento  e  declaração  também  mensal  da  contribuição de 15% sobre serviços de cooperados, a fim de que  pudesse  se  aproveitar  todo  o  sistema  de  arrecadação  e  informação  tributário­previdenciário  já  desenvolvido,  não  se  devendo  confundir  técnica  de  arrecadação  e  obrigação  acessória com fato gerador tributário.  Posto isso, registra que a presente autuação compreenderia todo  o ano de 2008, abrangendo, conseqüentemente, faturas emitidas  de 01 a 30 de janeiro de 2008, estando decaídos os valores sobre  elas lançados.  Fl. 6376DF CARF MF     14 Informa,  ainda,  que,  conforme  se  percebe  da  demonstração  contábil,  em  janeiro  de  2008,  ainda  teriam  sido  contabilizadas  faturas emitidas pelas Unimeds em 2007, eis que, de acordo com  o  Plano  de  Contas  da  ANS,  os  valores  relativos  a  serviços  prestados  por  uma  Unimed  a  usuários  de  outra  (Eventos  Indenizáveis) deveriam ser contabilizados na data do "aviso" da  cobrança.  Destaca, assim, a existência de notas fiscais/faturas emitidas em  2007, mas apenas avisadas à Central Nacional Unimed em 2008.  Ressalta, então, que, tendo em vista que a fiscalização partiu do  critério  contábil  para  efetuar  o  lançamento,  teria  incluído,  na  base tributada, as faturas emitidas em 2007 e contabilizadas em  2008, devendo, portanto, ser excluídas da presente cobrança.  Afirma  ter  juntado,  aos  autos,  planilha  demonstrativa  de  todas  as faturas emitidas anteriormente a 31/01/2008, cuja incidência  deveria ser decotada da autuação.  Por  fim,  entende  que  não  deveria  ser  alegada  a  ausência  de  recolhimento parcial, eventualmente capaz de atrair a aplicação  do prazo decadencial do art. 173, I do CTN aos tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  porque  a  contribuição  incidente  sobre  serviços  efetivamente  prestados  a  ela  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  (especificamente,  contratação  de  plano  odontológico  para  seus  funcionários), teria sido efetivamente recolhida.  Da  alegação  de  impossibilidade  de  caracterização  como  contribuinte  da  contribuição  prevista  no  art.  22,  IV  da  Lei  n.°  8.212/91:  Relata,  aqui,  a  impugnante,  que,  no  equivocado  entendimento  fiscal,  ela,  Cooperativa  de  Segundo  Grau,  ao  comercializar  planos  de  saúde,  cuja  execução  se  daria  pelos  cooperados  das  cooperativas  do  Sistema  Unimed,  suas  cooperadas,  estaria  tomando  diretamente  serviços  de  tais  Unimeds,  e  não  simplesmente os intermediando em prol de suas associadas, por  meio do instituto "Intercâmbio", restando, assim, deslocada para  ela a incidência previdenciária legal e normativamente posta sob  a  responsabilidade  dos  contratantes  dos  planos  de  saúde  em  questão,  a  quem,  efetivamente,  os  serviços  dos  cooperados  seriam prestados.  Segundo ela,  tais equívocos decorreriam da eleição pelo Fiscal  de  falsas  premissas,  afirmando,  no  caso,  que,  ao  contrário  do  considerado  por  ele,  (i)  administração  de  planos  de  saúde  desempenhada  por  ela  tem  natureza  de  intermediação;  (ii)  a  comercialização  de  planos  de  saúde  na  modalidade  de  pré­ pagamento não os transforma em "produto financeiro"; (iii) ela  não toma diretamente serviços dos cooperados das Cooperativas  do Sistema Unimed.  Destaca, então, a existência de peculiaridades que a permeariam  enquanto  (i)  cooperativa  de  segundo  grau,  (ii)  cooperativa  cessionária no "Intercâmbio entre Unimeds" e (iii) operadora de  planos  de  saúde,  realidades  que  teriam  em  comum  a  característica  de  intermediação  de  serviços  de  cooperados  Fl. 6377DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 9          15 pessoas  físicas,  possuindo  conseqüências  previdenciárias  específicas  e  suficientes  à  confirmação  da  improcedência  dos  Autos  de  Infração,  com  a  manutenção  da  incidência  previdenciária no verdadeiro tomador de serviços, quais sejam,  os contratantes dos planos de saúde.  • Da questão de sua natureza jurídica ­ cooperativa central / de  segundo grau:  Informa  que  ela,  enquanto  cooperativa  nacional,  caracterizada  como  cooperativa  de  segundo  grau  (cooperativa  de  cooperativas),  não  apresenta  cooperados  pessoas  físicas,  nos  termos do art. 8° da Lei 5.764/71.  Menciona  que,  em  decorrência  de  sua  realidade  societária,  atuaria  congregando  cooperativas  de  trabalho  médico  e  odontológico, sendo seu objetivo administrar,  em escala maior,  os  planos  de  saúde  de  abrangência  nacional,  direcionando  o  atendimento específico às Cooperativas Singulares e Federações  do  sistema Unimed  cujos médicos  cooperados,  ou  dentistas  no  caso  das  cooperativas  odontológicas  associadas,  efetivamente  prestariam atendimento aos usuários dos planos de saúde.  Afirma  que  os  serviços  prestados  por  ela  o  seriam  às  cooperativas  singulares,  e  envolveriam  uma  representação  societária desse sistema.  Destaca a natureza específica de mandatária vivenciada por ela,  que agiria em nome das Cooperativas Singulares e Federações  na representação dessas em contratos de prestação de  serviços  de abrangência nacional.  Ressalta  que  quem  tomaria  o  serviço  dos  médicos  cooperados  das  Cooperativas  Singulares  e  demais  credenciados  seriam  os  usuários  dos  planos  de  saúde  operados  por  ela,  que  somente  operacionalizaria os planos nacionais em prol das cooperativas  associadas,  garantindo  a  amplitude  de  atendimento  aos  seus  usuários,  por  tais  Cooperativas,  em  sistemática  de  intermediação.  Alega, no caso, que não contrataria sua associada, mas apenas a  representaria, como cooperativa de segundo grau.  Nota que a lógica de  tributação previdenciária definida  legal e  normativamente  se  pautaria  na  lógica  cooperativista,  onde  a  cooperativa  é  quem  prestaria  serviços  aos  cooperados  e  o  custeio previdenciário destes caberia única e exclusivamente ao  tomador dos serviços.  Registra que a intermediação, premissa básica da transferência  da incidência previdenciária ao verdadeiro tomador dos serviços  dos cooperados se daria em duas esferas: (i) pelas cooperativas  singulares, organizadas para angariar serviços médicos aos seus  cooperados; e (ii) pela cooperativa de segundo grau, organizada  para  angariar  contratantes  de  planos  de  saúde  tomadores  de  Fl. 6378DF CARF MF     16 serviços  médicos  dos  cooperados  de  suas  cooperativas  singulares.  Relata  que  a  Lei  Complementar  n.°  84/96  teria  sido  revogada  pela  Lei  n.°  9.876/99,  extinguindo­se  a  contribuição  social  a  cargo  das  cooperativas  de  trabalho,  e  transferindo  tal  encargo  para  a  pessoa  jurídica  tomadora  de  serviços  prestados  por  intermédio de cooperativas de trabalho.  Salienta que as sociedades cooperativas não estariam sujeitas ao  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  (15%)  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  médicos  cooperados  ­  nem  mesmo  quando  se  tratar  de  atendimento  por  médicos  associados  a  cooperativa diversa (intercâmbio) ­ por não tomarem os serviços  por  eles  prestados,  pois  quem  tomaria  esse  serviço  seria  o  contratante do plano.  Entende  que  a  sua  natureza  cooperativista  lhe  afastaria  da  pretendida  incidência  previdenciária,  afirmando  que  a  cooperativa simplesmente representaria o cooperado e nunca o  contrataria  quando  da  prática  de  seu  objeto  legal,  sendo  que  quem  contrataria  o  cooperado  seria  o  tomador  dos  serviços  /  usuário do plano.  Para ela,  a "lógica" do Relatório Fiscal  fulminaria de morte o  sistema Unimed,  a  partir  do  risco  de  uma  tripla  incidência  no  Tomador  / Central  / Singular sobre um mesmo fato ­ prestação  de serviços pelo médico cooperado.  E  reitera  que  o  contratante  do  plano  de  saúde  é  quem  seria  o  verdadeiro sujeito passivo na relação em questão.  •  Da  questão  das  especificidades  do  intercâmbio  ­  não  caracterização  da  cooperativa  cedente  como  tomadora  de  serviços dos médicos cooperados da cooperativa cessionária:  Relata,  aqui,  a  impugnante,  que,  na  realidade  do  Sistema  Unimed,  o  convênio  entre  cooperativas,  que  é  denominado  "intercâmbio", garantiria a possibilidade de usuário de plano de  saúde  de  uma  cooperativa  ser  atendido  pelos  cooperados  de  outra  cooperativa  quando  tal  usuário  estivesse  nos  limites  territoriais de atuação desta.  Afirma  que,  não  obstante  a  ocorrência  de  tal  intermediação,  permaneceria  a  existência  de  único  fato  gerador  (prestação  de  serviços  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas),  persistindo  igualmente única obrigação  tributária, esta a cargo  do  verdadeiro  tomador  dos  serviços,  qual  seja  o  usuário  dos  serviços médicos.  Registra, então, a ausência de relação entre ela e os cooperados  de  Unimed's  filiadas,  e  afasta  a  sua  caracterização  como  tomadora dos serviços dos médicos cooperados.  Para  melhor  entendimento  da  questão  do  "intercâmbio",  apresenta  o  seguinte  exemplo:  em  decorrência  da  pactuação  firmada  entre  o  sistema Unimed  (Manual  de  Relacionamento),  um  usuário  contratante  de  plano  de  saúde  operado  por  ela  (cedente)  poderá  ser  atendido,  por  um  médico  cooperado  de  Fl. 6379DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 10          17 outra cooperativa do sistema Unimed (cessionária), atendimento  que se dará na área de atuação dessa outra cooperativa, e, nesse  contexto, tendo em vista que o usuário é seu filiado (cedente), ela  repassa  à  outra  Unimed  (cessionária)  o  valor­custo  do  atendimento  prestado  ao  usuário  (pelo  médico  cooperado  da  Unimed Cessionária).  Segundo  ela,  o  equivocado  entendimento  fiscal  conduziria  à  existência,  em  relação  a  um  único  fato  gerador  ­  prestação  de  serviço médico por cooperados pessoas físicas por intermédio de  cooperativas conveniadas ­ de sucessivas e distintas obrigações  tributárias  de  contribuição  previdenciária,  em  múltipla  tributação  incidente  sobre  um  mesmo  fato,  na  cooperativa  cedente e no usuário do serviço médico / plano de saúde.  E destaca, por fim, que, através do art. 216 da IN n.° 971/2009,  se  reconheceria  expressamente,  em  interpretação  normativa  (aplicável à situação tratada nos autos, por força do artigo 106,  I do CTN), a não sujeição da cooperativa cedente/origem como  sujeito  passivo da  contribuição  previdenciária de 15% a  cargo  do tomador nas hipóteses de "intercâmbio" entre cooperativas, o  que teria sido desconsiderado na presente autuação.  •  Da  questão  da  solução  de  consulta  emitida  sobre  o  tema  reconhecimento  da  não  incidência  da  contribuição  prevista  no  art. 22, IV da Lei 8.212/91:  Informa, aqui, a autuada, que a exigência em tela contrariaria a  própria  orientação  previdenciária  concedida  a  ela  de  forma  vinculante, eis que, com o advento da Lei n° 9.876/99, sabedora  das  peculiaridades  do  "intercâmbio"  praticado  no  Sistema  Unimed,  teria  questionado  formalmente  a  sua  não  incidência  previdenciária.  Afirma que, conforme anteriormente narrado e demonstrado ao  Fiscal, ainda na  fase de fiscalização, em consulta realizada, no  ano 2000, por ela, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social,  por  meio  de  sua  Coordenação  Geral  de  Arrecadação,  teria  reconhecido  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  (15%) sobre os pagamentos realizados a outras cooperativas de  trabalho médico em intercâmbio, vinculando a Administração.  E a fim de demonstrar o enquadramento da situação autuada ao  objeto do questionamento, apresenta modelo da contratação de  plano  de  saúde  utilizado  à  época  das  competências  autuadas,  onde  se  depreende  que,  exatamente  como  questionado,  os  contratos celebrados entre ela e os usuários estabeleceriam que  os serviços seriam prestados por médicos da própria cooperativa  ou por cooperados de outras Unimeds.  Nota  que  a  situação  descrita  na  Solução  de  Consulta  se  amoldaria perfeitamente à sua realidade, eis que emite fatura ou  nota  fiscal  às  empresas  contratantes,  não  só  dos  serviços  prestados pelos seus próprios cooperados, mas também daqueles  prestados por cooperados de outras cooperativas.  Fl. 6380DF CARF MF     18 Traz  o  exemplo  de  uma  fatura  por  ela  emitida  referente  à  contratação  de  planos  de  saúde  em  custo  operacional,  onde  a  cobrança seria feita posteriormente ao atendimento, sendo claro  o repasse ao contratante dos custos da Unimed com os serviços  médicos  cooperados  prestados,  com  a  demonstração  do  valor  dos honorários de médicos cooperados cobrado do contratante.  Relata que os valores contidos na rubrica "Honorários", dentro  de  "Serviços  Prestados  ­  Ato  Principal",  se  refeririam  aos  honorários  dos  médicos  cooperados  das  Unimeds  que  teriam  prestado  serviços  aos  usuários  daquele  contratante  no  mês  relativo à fatura em questão.  Segundo  ela,  destrinchando­se  tal  fatura,  conforme  planilha  anexa,  seria  possível  visualizar  quais  Unimeds  tiveram  honorários  de  serviços  prestados  para  usuários  daquele  contratante,  destacando­se  que  uma  fatura  de  cobrança  de  Unimed emitida para ela não conteria somente os atendimentos  feitos a usuários de um contratante, mas de todos os contratantes  cujos usuários teriam sido atendidos por seus cooperados.  Ressalta,  no  caso,  que,  ao  contrário  do  que  aduziu  a  fiscalização,  existiria  o  repasse  dos  valores  recebidos  dos  contratantes para as Unimeds.  Lembra,  ainda,  que  existiriam  duas  modalidades  de  prestação  dos serviços de planos de saúde: em custo operacional  (onde a  cobrança  é  posterior  à  prestação  de  serviços)  e  em  pré­ pagamento (onde a cobrança antecede a prestação de serviços),  sendo que, em ambos os casos, ocorreria o repasse dos valores  pagos pelo contratante à Unimed que teria prestado o serviço.  Em  relação  aos  planos  de  saúde  na  modalidade  "pré­ pagamento",  afirma  que  seria  impossível  cogitar­se  em  não  repasse do custeio previdenciário à pessoa  jurídica contratante  do  plano  de  saúde,  eis  que  os  normativos  fiscais,  ante  a  impossibilidade  de  identificar­se,  no  momento  da  emissão  da  nota  fiscal,  a  quantidade  de  serviços  de  cooperados  a  serem  tomados,  os  pressupõe  em  30%  ou  60%  do  total  cobrado,  conforme  trate­se  de  cobertura  que  assegure  atendimento  completo  em  consultório  e  hospitais  ou  que  assegure  apenas  atendimento em consultório, consultas ou pequenas intervenções.  Explica que, no pré­pagamento, o próprio Fisco Previdenciário  pressuporia  que  o  valor  dos  serviços  de  cooperados  corresponderia  a  30%  da  nota  fiscal,  em  contratos  de  atendimento completo, seu caso, sendo esse valor integralmente  repassado à Unimed cujo cooperado tenha atendido o usuário de  seu contratante.  Segundo  ela,  as  planilhas  anexas  demonstrariam  claramente  essa situação, exemplificando a utilização de 3 faturas emitidas  por ela em contratos de pré­pagamento.  Alega que não poderia, assim, ser concebida como tomadora de  serviços médicos prestados por meio de profissionais vinculados  a  outras  cooperativas,  e  que  o  Fiscal  teria  agido  de  maneira  completamente arbitrária.  Fl. 6381DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 11          19 Cita,  também,  que,  em  autuação  semelhante  à  presente,  a  Solução  de Consulta  em  questão  já  teria  sido  oposta  ao  Fisco  Previdenciário, que teria invalidado o lançamento realizado por  meio  da  NFLD  35.340.038­6,  e  que,  recentemente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  teria  anulado  lançamento  fiscal,  cujo  objeto  era  a  contribuição  destinada  ao  custeio  da  Seguridade Social, relativamente a serviços prestados à  Unimed  Norte  Capixaba  por  cooperados,  por  intermédio  de  outras cooperativas de  trabalho, reconhecendo a vinculação da  Consulta Fiscal em comento e a não incidência de contribuição  previdenciária  (15%)  sobre  os  pagamentos  realizados  a  outras  cooperativas de trabalho médico em intercâmbio.  E  afasta  qualquer  dúvida  eventualmente  existente  sobre  a  validade da Solução de Consulta em questão, pelo fato dela ter  sido proferida por órgão fiscalizatório do INSS, antigo detentor  da  competência  de  fiscalizar  as  contribuições  previdenciárias,  pois,  embora  o  órgão  tenha  sido  extinto  pela  unificação  das  Receitas, a Lei n.° 11.457/07  teria garantido a permanência da  validade  dos  pronunciamentos  emitidos  pela  Secretaria  da  Receita Previdenciária.  Sustenta,  ademais,  que,  ainda  que  se  considerasse  a  aplicação  da  orientação  previdenciária  como  incorreta,  esta  jamais  poderia  prejudicá­la,  pois  teria  agido  com a mais  pura  boa­fé,  embasada  na  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo,  logo,  pautada  na  segurança  jurídica,  cabendo,  assim,  à  Administração  responsabilizar­se  por  seu  próprio  ato,  caso  o  suponha  ilícito,  o  que  não  é  o  caso,  mesmo  porque  a  não  incidência  nela  decorreria  da  lógica  do  sistema,  bem  como  da  constatação  de  que  um  único  fato,  um  único  serviço,  que  é  prestado unicamente pelo médico cooperado, não poderia sofrer  mais de uma  incidência, e que se daria no contratante  final do  plano.  •  Da  questão  de  sua  natureza  econômica  de  operadora  de  planos de saúde:  Afirma  a  impugnante  que,  enquanto  cooperativa  de  segundo  grau  e  operadora  de  planos  de  saúde,  atuaria  como  gerenciadora/intermediadora  dos  recursos  dos  usuários,  recebendo  dinheiro  destes  e  devolvendo­lhes  esse  montante  através  de  serviço  (dos  médicos,  cooperados  das  cooperativas  associadas).  Segundo  ela,  se  a  própria  legislação  especial  (Lei  9.656/98)  reconhece  que  a  operadora  de  planos  de  saúde  seria  mera  gerenciadora  dos  recursos  do  usuário,  cumprindo­lhe  transformar tais recursos em atendimento médico, o valor pago  ao  prestador  do  serviço  médico  não  representaria  recurso  da  cooperativa/operadora, mas sim do efetivo tomador dos serviços.  Alega que não  se  apresentaria  como  tomadora  dos  serviços  de  assistência à saúde prestados pelos cooperados, por  intermédio  das  cooperativas  de  trabalho  ­  Unimeds,  atuando  como  Fl. 6382DF CARF MF     20 intermediadora, o que impossibilitaria a incidência tributária em  questão.  E destaca que tal questão já se encontraria pacificada nas cortes  pátrias,  tendo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  proferido  reiteradas  decisões  no  sentido  de  que  a  administradora  de  planos de saúde não se configuraria como tomadora de serviços  de  terceiros  contratados  para  a  assistência  à  saúde  de  seus  usuários,  no  prisma  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias.    •  Da alegação de equivocadas premissas fiscais:  Discorre,  aqui,  a  impugnante,  em  primeiro  lugar,  sobre  a  natureza  de  intermediação  do  serviço  prestado  ­  ausência  de  revenda de serviços.  Menciona que  o  ponto  de  partida  para  se  entender o  equívoco  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração  residiria  nas  distorcidas  premissas  nas  quais  se  teria  apegado  o  Fiscal,  a  começar  pela  equivocada  interpretação  no  sentido  de  que  a  administração  de  planos  de  saúde  desempenhada  por  ela  não  teria  natureza  de  intermediação  na  relação  contratantes  dos  planos  x  cooperativas  singulares  de  trabalho médico,  e  de  que  seria  suposta  tomadora  final  dos  serviços  dos  cooperados  daquelas  cooperativas  de  1°  grau,  subcontratando  os  serviços  assistenciais  à  saúde,  haja  vista  que  os  valores  cobrados  dos  contratantes  não  corresponderiam  aos  valores  repassados  àquelas cooperativas e credenciados.  Informa  que  o  próprio  Fiscal  reconheceria  que  não  era  prestadora  de  serviços  de  assistência  à  saúde,  característica  incompatível  com  a  pretendida  caracterização  da  subcontratação/tomada de serviços de saúde,  já que, na efetiva  subcontratação, seria a subcontratante quem prestaria em nome  próprio os serviços subcontratados, o que não é o caso.  Afirma que o Fiscal pautou­se em uma série de falsas premissas  para  tentar  forçar  a  cobrança  de  obrigação  previdenciária  inexistente,  inclusive  a  de  que  a  forma  de  fixação  das  mensalidades  dos  planos,  independentemente  de  haver  ou  não  utilização  (preço  fixo/preestabelecido),  seria  suficiente  para  caracterizar  suposta  revenda  de  serviços  assistenciais,  e  que,  neste ponto,  teria se abstraído do  fato de que operar planos de  saúde  seria  uma atividade  que  se  revestiria  da  particularidade  do compartilhamento de risco entre os usuários, que motivaria a  formação  de  contratações  a  preço  preestabelecido  e  pós  estabelecido,  sendo  este  último  autorizado  pela  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  apenas  para  contratantes  pessoas  jurídicas  (planos  coletivos)  para  os  planos  regulamentados.  Sustenta  que  não  tomaria  serviços  daquelas  cooperativas  singulares,  sendo  mera  intermediadora  como  operadora  de  planos de saúde, ponto de ligação entre tomadores (contratantes  dos planos) e prestadores (médicos, hospitais, laboratórios etc),  Fl. 6383DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 12          21 e  que  não  deveria  se  tomar  a  nomenclatura  contábil  como  definidora da natureza jurídica dos recursos.  Relata  que  o  Fiscal  teria  desconsiderado  que  o  tomador  de  serviços  médicos  prestados  por  cooperados  seria  sempre  o  contratante  do  plano  de  saúde  (seja  ele  pessoa  física  ­  plano  individual,  seja  pessoa  jurídica  ­  plano  coletivo),  sendo  a  presença  de  uma  segunda  cooperativa  de  trabalho  médico  meramente uma segunda e sucessiva intermediação.  Registra  que  existiria  no  propósito  de  viabilizar  que  um  contratante  em  âmbito  nacional,  uma  pessoa  jurídica  com  atuação em todo o território nacional, ou em grande parte dele,  pudesse, através de um único contrato, ser atendido por todas as  cooperativas  associadas,  e  sem  que  tivesse  que  efetuar  uma  centena de contratos  individuais,  com cada Unimed singular,  e  que  atuaria  como  representante  e  repassadora  de  serviço  para  as cooperativas singulares e seus cooperados.  Apresenta, em seguida, os conceitos de ingressos, receita bruta e  faturamento  /  receita  operacional,  consistindo  os  primeiros  em  "todos  os  valores  que  entram  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  independente de  se  incorporarem ao patrimônio  desta  ou não", a segunda nos "ingressos com intuito de permanência"  e  o  último  em  "parcela  das  receitas  decorrente  da  compra  e  venda de mercadorias e/ou serviços".  Lembra  que  o  próprio  fiscal  repetiria  em  três  parágrafos  distintos que ela não seria prestadora dos serviços de assistência  à  saúde,  e  que  não  seria  possível  caracterizar  a  revenda  de  serviços ou a subcontratação por ela.  Menciona  a  impossibilidade  de  se  tomar  como  receita/faturamento  os  valores  das  entradas,  especialmente  tendo em vista que tal ingresso de capital na intermediadora não  lhe  acresceria  o  patrimônio,  possuindo  destino  diverso  ­  o  repasse a terceiros prestadores dos serviços intermediados.  Nota que, no caso do serviço prestado por operadoras de planos  de  saúde,  quando  intermedeia  usuários  e  terceiros  prestadores  de  serviços  de  assistência  à  saúde,  existiria  unicamente  uma  movimentação de numerário: do usuário/paciente que utiliza os  serviços assistenciais para a sociedade e desta para os efetivos  prestadores de serviços assistenciais que prestam o atendimento.  Afirma que os montantes transferidos a toda a rede assistencial  vinculada à operadora, se tratariam, em verdade, de um simples  repasse  de  capital,  vez  que  aquele  ingresso  jamais  se  teria  tornado sua propriedade, e de fato, nunca teria pertencido a seu  patrimônio,  apenas  transitando  por  seu  caixa  e  destinado  à  cobertura  de  despesas  correlatas  ao  atendimento  médico­ hospitalar­laboratorial,  sendo  receitas  de  terceiros  e  não  da  operadora.  Explica  que  a  Lei  n.°  9.656/98,  ao  regulamentar  a  saúde  suplementar  à  garantida  pelo  Estado,  teria  contemplado  duas  Fl. 6384DF CARF MF     22 espécies de contratos, o plano de saúde e o seguro de  saúde, e  que  nem  toda  operadora  de  planos  de  saúde  seria  seguradora,  como  seria  o  seu  caso,  cuja  atividade  não  pressuporia  uma  apólice de seguros, ao contrário do afirmado no relatório fiscal.  Informa que, diversamente do que ocorre nas  seguradoras, que  por  essência  desta  modalidade  contratual  obrigam­se  a  reembolsar  o  segurado  pelas  despesas  por  ele  arcadas  diretamente  junto  ao  prestador  que  lhe  prestou  atendimento  médico, hospitalar, etc., nas demais modalidades de operadoras  de planos, o reembolso ao usuário somente se daria em caráter  de  exceção,  quando  este  fosse  atendido  por  prestador  que  não  compõe  a  rede  cooperada/credenciada  em  caráter  de  urgência/emergência.  Destaca que, em ambas as hipóteses, o contratante dos serviços  de saúde seria o usuário do plano ou segurado.  Salienta que as operadoras de planos de saúde seriam entidades  que  receberiam  recursos  dos  mencionados  usuários  e  gerenciariam tais montantes, devolvendo­os no futuro através de  serviços  prestados  por  prestadores  de  serviços  relacionados  à  saúde,  na  medida  em  que  responsáveis  pela  garantia  da  cobertura  dos  atendimentos  demandados  pelos  referidos  usuários.  Ressalta,  então,  a  existência  de  dois  serviços  de  naturezas  distintas  tomados  pelos  contratantes  dos  planos  (usuários):  o  primeiro, prestado pela operadora, de administração de plano e  gerenciamento do fundo destinado à cobertura; e, o segundo, em  face dos prestadores de assistência à saúde.  E  afirma  que  tal  distinção  não  se  desnaturaria  pelo  fato  da  operadora  receber  a  integralidade  dos  recursos  destinados  a  remunerar os dois serviços, mas apenas confirma que o faria na  qualidade  de  intermediadora  entre  dois  pólos  ­  usuários  e  prestadores  de  assistência  à  saúde  (médicos,  hospitais,  laboratórios  etc.)  ­  e  simplesmente  porque  administraria  recursos "por conta e ordem" de consumidores diversos.  Passa  a  tratar,  em  seguida,  da  irrelevância  da modalidade  do  preço  praticado  e  da  forma  de  contabilização  para  a  caracterização da intermediação.  Relata que, na tentativa de  justificar a suposta contratação das  cooperativas  singulares  de  trabalho  médico  por  ela,  a  fiscalização  teria  se  apegado  ao  fato  de  que  pagamentos  realizados pelos usuários independeriam da efetiva utilização do  plano,  bem  como  na  ausência  de  contabilização  dos  valores  intermediários  em  contas  contábeis  que  definissem de  antemão  uma obrigação futura de repasse a terceiros.  Sustenta que o Fiscal ignoraria, no entanto, os limites do serviço  prestado,  que  teria,  na  sua  essência,  o  compartilhamento  de  risco  entre usuários  de  uma mesma  carteira,  o que autorizaria  que contratos fossem firmados mediante preço pré­estabelecido,  sendo que  a Agência Nacional  de  Saúde  Suplementar  chegaria  até mesmo a proibir a prática de preço pós­estabelecido quando  esta  pudesse  significar  a  cobrança  contra  o  usuário  no  exato  Fl. 6385DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 13          23 montante  do  atendimento  garantido,  admitindo­a  apenas  para  contratos  coletivos  e  respeitados  os  limites  impostos,  sempre  com o objetivo de não  se  frustrar a  segurança do usuário  com  relação  à  imprevisibilidade  dos  eventos  futuros  e  incertos,  especialmente quando se trata de saúde.  Para  ela,  seria  um  verdadeiro  contra­senso  a  fiscalização  admitir,  de um lado, que  tal  forma de cobrança, pagamento de  mensalidades a preço fixo, seria própria da natureza do serviço,  e, de outro, tentar sugerir uma suposta discrepância ao registrar  o custeio dos serviços pelo sujeito passivo e o não repasse desses  valores às empresas contratantes, pois a cobrança do montante  referente aos atendimentos só seria admissível nas modalidades  de  contrato  que  permitem  a  cobrança  variável  por  utilização  (custo operacional).  Informa que a Lei n.° 9.656/98 reconheceria os dois gêneros de  planos,  nas  modalidades  de:  (i)  custo  operacional/preço  pós­ estabelecido, na qual o contratante paga a cada serviço prestado  por  intermédio  da  empresa,  e  em  função  desta  utilização  específica e; (ii) pré­pagamento/preço pré­estabelecido, na qual  o pagamento é anterior a qualquer tipo de fruição dos serviços  médico­hospitalares prestados em determinado mês, também por  intermédio  da  empresa,  não  implicando  necessariamente  em  utilização efetiva.  Ressalta,  então,  que  tratam­se  meramente  de  modalidades  de  fixação de preço que não desnaturam a figura da intermediação,  sendo  irrelevantes  se  os  ingressos  se  dão  a  preço  fixo  ou  variável.  Entende  que  tal  realidade  apenas  estabeleceria  dois  critérios  distintos de  fixação de preço e  repartição de risco, persistindo,  em  qualquer  hipótese,  a  intermediação  do  serviço  assistencial  pela operadora.  Segundo  ela,  tanto  nas  hipóteses  de  preço  fixo,  quanto  de  variável, persistiria o repasse dos custos assistenciais a partir do  pagamento  de  recursos  do  usuário,  estando a distinção  apenas  na  forma  de  individualização  no  momento  do  pagamento  da  contraprestação pelo usuário.  Afirma  que  a  motivação  de  tal  repasse  pela  operadora  decorreria não da forma de quantificação do preço do contrato  do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo  associado e do fato de que a operadora não prestaria serviços de  medicina.  Faz  referência  à  obrigação  de  repasse  às  cooperativas,  na  proporção dos sinistros ocorridos ­ atendimentos/procedimentos  efetivamente realizados.  Alega  que  não  se  poderia  reduzir  a  caracterização  da  intermediação à modalidade de formação do preço, e menciona  que, no momento do pagamento das  faturas pelos contratantes,  sequer teria conhecimento de qual seria o volume de utilizações  Fl. 6386DF CARF MF     24 para  estar  apta  a  classificar  qual  a  parcela  daquele  montante  seria  objeto  de  repasse  aos  credenciados  e  cooperativas  de  primeiro  grau,  não  podendo,  assim,  lhe  ser  exigido que  tivesse  inserido  na  fatura  os  valores  dos  cooperados  das  cooperativas  de primeiro grau.  Relata,  ainda,  que  a  fiscalização  teria  lhe  caracterizado  como  suposta  tomadora  dos  serviços  das  cooperativas  singulares  em  face  do  nome  das  contas  contábeis  nas  quais  estariam  registrados os ingressos recebidos.  Informa, então, que a forma de sua escrituração não seria uma  escolha, mas sim uma definição unilateral da Agência Nacional  de  Saúde  Suplementar  (ANS),  autarquia  especial  (agência  reguladora)  criada  pela  Lei  n.°  9.961/00,  que  teria  instituído,  por  meio  da  Resolução  Normativa  n.°  136,  da  Diretoria  Colegiada,  Plano  de  Controle  Padrão  para  as  Operadoras  de  Planos  de  Assistência  à  Saúde,  vigente  em  2008,  objeto  da  presente autuação, cuja utilização seria obrigatória.  Entende, também, que a contabilização pretendida pela ANS não  seria  suficiente  para  alterar  a  natureza  jurídica  da  intermediação  de  recursos,  nem  para  modificar  as  conseqüências fiscais de tal operação.  Afirma, ademais, que os planos contábeis de diversos segmentos  intitulariam  como  "receitas"  todos  os  recursos  recebidos  pela  pessoa  jurídica,  sem  que  necessariamente  tivessem  efetiva  natureza  de  receita,  mas  sim meros  ingressos  que  precisariam  ser  avaliados,  um  a  um  para  a  particularização  adequada  e  individualizada.  Para  ela,  em  sendo  da  essência  da  intermediação  que,  no  intercâmbio,  uma  cooperativa  não  toma  serviço  de  outra  cooperativa, a forma contábil como se registrariam os ingressos  recebidos  ­  determinada por uma Agência Reguladora que não  teria competência para interpretar os impactos tributários e tais  rubricas no momento da elaboração dos nomes contábeis ­ não  poderia  ser  entendida  como  constitutiva  de  uma  obrigação  previdenciária,  cuja  falência  se  daria  na  própria  natureza  contratual (intermediação e não tomada de serviço).  E conclui pela não incidência, pelo não enquadramento do fato à  lei, entendendo ser inexigível a imposição de condicionante para  tanto, inclusive contábil.  • Da questão do ato cooperativo perfeito:  Defende,  aqui,  a  impugnante,  que  a  situação  em  tela  (Cooperativa  Central  operando  planos  de  saúde  cujo  atendimento  se  daria  pelos  cooperados  de  Cooperativas  Singulares associadas) configuraria ato cooperativo perfeito, ao  abrigo  de  qualquer  tributação,  inclusive  a  consubstanciada  no  presente auto de infração.  Menciona  que,  ante  o  caráter  peculiar  do  ato  cooperativo  praticado pelas sociedades cooperativas, a Constituição de 1988  teria  determinado,  no  seu  artigo  146,  inciso  III,"  c"  ,  a  competência  da  lei  complementar  para  conferir  o  "adequado  Fl. 6387DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 14          25 tratamento tributário ao ato cooperativo", consentâneo com sua  natureza,  atentando  à  política  de  apoio  e  estímulo  ao  cooperativismo.  Informa  que,  nos  moldes  do  artigo  79  da  Lei  n.°  5.764/71  (lei  materialmente  complementar),  configurariam  atos  cooperativos  aqueles  "praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados para a consecução dos objetivos sociais" e por meio  dos quais a cooperativa não auferisse lucro ou receita, haja vista  não  configurar  operação  de  mercado,  tampouco  contrato  de  compra  e  venda,  e  que,  por  outro  lado,  as  regras  específicas  quanto  à  tributação  de  cooperativas  ficariam  adstritas  às  situações  excepcionais  e  "numerus  clausus"  especificadas  pela  mesma lei.  E  afirma  que  seria  na  exata  literalidade  do  referido  artigo  79  que se enquadraria a pactuação firmada entre ela (Cooperativa  de  Segundo  Grau/Cedente)  e  as  Cooperativas  Singulares,  apresentando  natureza  jurídica  de  ato  cooperativo  perfeito,  configurado  através  de  um  enlace  operacional  entre  tais  sociedades, por meio do Intercâmbio entre Unimeds.  Alega  que  tal  ato  mereceria,  assim,  o  adequado  tratamento  tributário  a  ele  conferido  apela  Constituição  da  República  e  regulamentado  pela  Lei  n.°  5.764/71,  afastando­se  a  exigência  da contribuição previdenciária criada pela Lei n.° 9.876/99, sob  pena de violação não só à lei do cooperativismo, mas também ao  princípio  constitucional  da  hierarquia  de  leis  e  ao  disposto  no  art. 146, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal.  • Da questão da bitributação ­ contribuições já recolhidas pelos  verdadeiros tomadores dos serviços, contratantes dos planos de  saúde:  Sustenta,  aqui,  a  autuada,  que  resultaria  em  bitributação  a  pretensa exigência, eis que, tendo em vista o disposto nos artigos  291  e  298  da  IN  03/05,  a  contribuição  previdenciária  já  teria  sido  recolhida,  quer:  a)  pelo  tomador  de  serviços,  na  base  definida  pelo  próprio  normativo  previdenciário;  b)  pela  majoração da alíquota devida pelo cooperado e dele retida pela  cooperativa, de 11% para 20%, na hipótese de não identificação  do tomador dos serviços ou na prestação destes a pessoas físicas  ou não sujeitas à tributação previdenciária.  Ressalta  que,  conforme  determinação  legal,  o  contribuinte  da  contribuição instituída pela Lei n.° 9.876/99 seria o tomador dos  serviços dos cooperados das cooperativas singulares, razão pela  qual  os  contratantes  dos  planos  de  saúde  operados  por  ela  efetuariam  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  configurando­se a concomitância da presente exigência.  Informa que  a  limitação  de  retenção dos  valores  devidos  pelos  trabalhadores  em 11% quando prestados os  serviços a pessoas  jurídicas,  em  contraposição  à  retenção  de  20%  quando  prestados a pessoa física, derivaria do fato de que, na primeira  Fl. 6388DF CARF MF     26 alternativa, o custeio previdenciário seria custeado em conjunto  com a  pessoa  jurídica,  ao  passo  que  não o  seria  em  relação à  pessoa física.  Afirma  que,  quando  o  cooperado  prestasse  serviços  a  pessoa  jurídica,  indicaria  à  cooperativa  tal  fato  para  que  houvesse  o  recolhimento  de  15%  e  a  retenção  de  apenas  11%  do  contribuinte individual, eis que ambos compartilhariam o custeio  previdenciário,  e  que,  quando  tal  pessoa  jurídica  não  pudesse  ser  identificada  (tal  qual  eventualmente  no  intercâmbio),  se  aplicaria o artigo 298, § 2° da  Instrução Normativa n.° 03/05,  devendo a retenção ser feita em 20%.  E  conclui,  no  caso,  que  sofrendo  tais  cooperados  a  retenção à  alíquota  de  20%,  o  recolhimento  ora  exigido,  qual  seja  a  contribuição  de  15%  por  parte  da  cooperativa,  implicaria  em  bitributação.  Da alegação de improcedência do lançamento, mesmo que fosse  contribuinte da contribuição discutida:  Reitera  que  não  se  enquadraria  como  contribuinte  da  contribuição  em  discussão,  seja  por  ser  cooperativa  central  e  operadora  de  plano  de  saúde,  seja  por  atuar  em  intercâmbio  entre  Unimeds,  situações  tais  em  que  apenas  efetuaria  a  intermediação dos serviços prestados pelos cooperados das suas  cooperativas  associadas  aos  usuários  dos  planos  por  ela  comercializados,  e  que  se  teria  a  prática  do  ato  cooperativo  perfeito que, por si só,  já seria suficiente para elidir a presente  autuação.  Afirma, no entanto, que, caso se entendesse que os serviços dos  cooperados teriam sido prestados a ela e que sua atuação não se  classificaria como ato cooperativo perfeito, nem mesmo assim a  contribuição de 15% sobre serviços tomados de cooperados por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  poderia  ser  cobrada,  dada  a  inconstitucionalidade  da  instituição  desta  contribuição,  contrariando  o  art.  195  da  CF/88,  e  ofendendo  os  princípios  constitucionais da isonomia e do estímulo ao cooperativismo.  •  Da  questão  da  inexistência  de  previsão  da  contribuição  instituída  pela  Lei  n.°  9.876/99  (15%  sobre  serviços  prestados  por cooperativas) no art. 195 da Constituição Federal exercício  de competência residual:  Relata que a presente autuação se basearia na previsão contida  no art. 22, IV da Lei n.° 8.212/91, cuja redação teria sido dada  pelo art. 1° da Lei n.° 9.876/99.  Destaca, no entanto, que a fonte de custeio da seguridade social  criada  pelo  art.  1°  da  Lei  9.876/99  não  estaria  prevista  no  dispositivo  constitucional  que  delimitaria  os  contornos  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  mencionando  que  o  artigo  195  da  Constituição  enumeraria,  em  seus  incisos,  as  contribuições previdenciárias, cuja competência para instituição  teria atribuído à União.  Informa que,  além destas  contribuições,  seria  facultado  à  lei  a  instituição de outras fontes (distintas das previstas nos incisos I  Fl. 6389DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 15          27 a IV), sendo que, neste caso, seria necessária a conformação ao  disposto no inciso I do art. 154 da Constituição ­ instituição de  novos  tributos  apenas  por  lei  complementar  ­  conforme  prescreveria o § 4° do art. 195.  Salienta  que  a  instituição  de  contribuição  não  prevista  nos  incisos do art. 195 da Constituição apenas poderia ser realizada  por meio de lei complementar, e que, sendo o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  de  cooperativas  uma  fonte completamente diversa daquelas previstas pelo art. 195, a  incidência de contribuições  sobre ela  somente poderia  ser  feita  por meio de lei complementar.  Para ela, o inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, incluído pela  Lei  n.°  9.876/99, não  se  referiria  à  hipótese  prevista  na  alínea  "a" do inciso I do art. 195 da Constituição da República ­ "folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício".  Entende  que  o  pagamento  feito  à  cooperativa  (pessoa  jurídica)  não poderia ser, para fins previdenciários, considerado feito ao  cooperado (pessoa física), pois, se, de fato, fossem pagamentos a  pessoas  físicas,  nem  mesmo  seria  necessária  a  instituição  da  combatida  contribuição,  pois  estar­se­ia  diante  da  hipótese  de  incidência  prevista  no  inciso  III  do  mesmo  art.  22  da  Lei  n.°  8.212/91, que de plano se afastaria.  Alega que a Lei n.° 9.876/99, ao inserir no artigo 22 da Lei n.°  8.212/91, o inciso IV,  teria criado novo  tributo,  incidente sobre  despesa/custo não previsto no art. 195 da Constituição Federal,  e  que,  ao  instituí­lo,  o  teria  feito  por  lei  ordinária,  isto  é,  sem  respeitar o determinado no art. 195, § 4° c/c. art. 154, inciso I da  Constituição Federal.  Sustenta,  assim,  a  não  conformação  da  contribuição  instituída  pela  Lei  n.°  9.876/99  às  hipóteses  previstas  no  art.  195  da  Constituição e que, em face do desrespeito ao disposto nos art.  195,  §  4°  c/c  art.  154,  inciso  I,  seria  inconstitucional  a  mencionada  contribuição,  padecendo  do  vício,  também,  por  conseqüência, os artigos 71, III e 86, IV da Instrução Normativa  SRP n.° 03, de 14/07/2005, do que decorreria a necessidade de  cancelamento do auto de infração.  Destaca, então, que não haveria nenhuma razão plausível para  se  afastar  a  análise  de  inconstitucionalidade  pelos  órgãos  julgadores  administrativos,  sendo  inconcebível,  para  ela,  a  abstenção de um órgão judicante em manifestar­se sobre matéria  constitucional.  •  Da  questão  da  determinação  constitucional  de  estímulo  ao  cooperativismo e da ofensa à isonomia:  Faz  referência,  aqui,  a  princípio  constitucional  relativo  à  vedação à instituição de tratamento tributário discriminatório a  Fl. 6390DF CARF MF     28 contribuintes  que  se  encontram  em  situação  equivalente,  enunciado no inciso II do art. 150 da Constituição da República.  Afirma  que  ela,  por  ser  "contratante"  (partindo­se  da  equivocada premissa do Fiscal, da qual não se compartilha) de  serviços  oferecidos  por  cooperativas  de  trabalho  estaria  obrigada  a  recolher  15%  (quinze  por  cento)  do  valor  dos  serviços  contratados  (valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura  de  prestação  de  serviços),  enquanto  aqueles  que  contratassem  os  serviços  prestados  por  outras  espécies  societárias  (sociedades  anônimas,  por  exemplo)  não  se  sujeitariam  a  tal  exação,  havendo o estabelecimento de uma situação de desigualdade que  implicaria maior oneração de quem contrata uma cooperativa de  trabalho,  em  afronta  ao  disposto  no  inciso  II  do  art.  150  da  Constituição.    Destaca que sujeitar o contratante de cooperativa de trabalho ao  pagamento  de  15%  (quinze  por  cento)  do  valor  do  serviço  contratado  enquanto  que  o  contratante  de  sociedade  não  cooperativa  não  se  sujeita  a  tal  contribuição  representaria  desconsideração  da  capacidade  contributiva  e,  por  conseqüência, da isonomia.  Menciona  que  a  Constituição  determinaria  que  o  legislador  deveria dispor de modo a apoiar e estimular o cooperativismo,  do  que  decorreria,  logicamente,  que  deveria  ter  tratamento  tributário adequado, que beneficiasse esta forma de associação.  E  informa  que,  ao  invés  de  incentivar  o  cooperativismo,  o  legislador ordinário teria onerado seus serviços com tributo não  incidente  caso  fosse  o  serviço  prestado  por  outras  pessoas  jurídicas,  desestimulando­o,  além  de  tributar  ato  intributável,  nos  termos  do  art.  146,  inciso  III,  alínea  "c"  c/c.  a  Lei  n.°  5.764/71.  Da  alegação  de  majoração  da  base  de  cálculo  tributável  consideração  de  valores  que  não  se  refeririam aos  serviços  de  cooperados:  Alega  a  impugnante  que,  na  hipótese  de  ser  considerada  tomadora  dos  serviços  dos  cooperados  intermediados  pelas  cooperativas  singulares,  e,  portanto,  contribuinte  da  contribuição previdenciária de 15%  incidente sobre o preço de  tais  serviços,  restaria  majorada  a  suposta  base  de  cálculo  autuada, eis que excederia a abrangência dos serviços pessoais e  sua  respectiva  remuneração  aos  cooperados,  quer:  (i)  por  incluir  valores  outros  como  materiais,  equipamentos,  medicamentos,  diárias  hospitalares,  etc;  (ii)  por  conter  valores  que não se  refeririam a  serviços prestados, constituindo glosas  que,  na  sistemática  das  operadoras  de  planos  de  saúde  se  equiparariam às vendas canceladas.  E,  desta  forma,  se  justificaria,  para  ela,  a  realização  de  diligência  para  a  quantificação  da  real  parcela  de  serviço  de  cooperados,  sob  pena  de  adotar­se  o  arbitramento,  quantificando­se  em  30%  sobre  o  valor  das  faturas  a  correta  Fl. 6391DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 16          29 base  de  cálculo  tributável,  em conformidade  com  o art.  291,  I,  "a", da IN 03/2005.  • Da questão da  indevida inclusão de materiais, medicamentos,  diárias hospitalares, dentre outros:  Destaca que a contribuição de 15% sobre os valores pagos pelos  serviços prestados por cooperados por meio de cooperativas de  trabalho,  prevista  no  art.  22,  IV  da  Lei  n.°  8.212/91,  com  redação  da  Lei  n.°  9.876/99,  não  poderia  incidir  sobre  importância que não representasse a prestação desse serviço.  Informa, no entanto, que foi isso justamente o que teria ocorrido  quando o Fiscal utilizou como parâmetro para apuração da base  de cálculo apenas as suas contas contábeis e considerou o valor  integral de todas as faturas ali contabilizadas, sem se ater para o  fato  que  tais  faturas  conteriam  a  cobrança  de  outras  modalidades  de  custo  de  eventos  de  planos  de  saúde,  as  quais  iriam  além  do  serviço  do  médico  cooperado,  tais  como  materiais,  medicamentos,  serviços  prestados  por  médicos  não  cooperados em hospitais credenciados, etc., e isto, não obstante  os seus esforços, em resposta ao TIF 05, de quantificar o preço  dos  serviços  dos  cooperados,  verdadeira  base  de  cálculo  da  contribuição em questão.  No  que  tange  aos  conceitos  utilizados  pelo  sistema Unimed  na  emissão  de  faturas,  relata  que  os  chamados  "ato  cooperativo",  "ato  cooperativo  principal",  "ato  principal"  ou  "ato  1"  seriam  expressões utilizadas para identificar os serviços prestados pelos  cooperados,  ao  passo  que,  "ato  cooperativo  auxiliar",  "ato  auxiliar", "ato 2" e "ato não cooperativo", entre outras rubricas  existentes,  se  destinariam  a  identificar  os  materiais  e  serviços  outros  prestados  por  hospitais,  laboratórios,  empresas  de  remoção de pacientes etc.  Salienta,  ainda,  a  existência  de  documentos  integrantes  das  faturas, que subsidiariam a verificação da parcela referente aos  serviços  dos  médicos  cooperados,  quais  sejam  os  chamados  "arquivos PTU" (Protocolo de Transações Unimed ­ sistema de  padronização  de  troca  de  informações  entre  Unimeds  no  Intercâmbio,  possuindo  diversos  modelos  conforme  o  tipo  de  informação a ser transmitida).  Segundo ela, apesar do imenso volume de PTU's que integrariam  as  faturas,  existiria  a  possibilidade  de  se  levantar  o  real  valor  dos serviços médicos cooperados nas faturas de Unimed's, tarefa  da qual teria deliberadamente se eximido o Fiscal.  Ressalta, então, que seria de suma importância a realização de  diligência nas suas dependências, a fim de, com base da análise  das  faturas  emitidas  por  Unimed's  e  nos  documentos  complementares que  lhes  integram  (PTU's),  aferir qual  o  valor  dos  serviços  dos  cooperados  prestados  por  meio  de  suas  cooperativas  singulares,  o  que  desde  já  requer,  em atenção ao  princípio da verdade material e às regras que regem o Processo  Administrativo Fiscal.  Fl. 6392DF CARF MF     30 Indica como Assistente Técnica a Sra. Cristina Carlos Brandão,  brasileira  divorciada,  contadora,  portadora  do  CPF  915.674.168­53,  CRC  ­  1  SP  133.272/0­1,  com  escritório  profissional  em  sua  sede,  apresentando­se  o  seguinte  quesito  a  ser respondido pelo perito: "Com base na análise das faturas e  documentos  complementares  que  lhes  integra  (Protocolo  de  Transações Unimed  ­ PTU) emitidas pelas Unimeds, no ano de  2008,  pela  prestação  de  serviços  por  seus  cooperados  aos  usuários dos planos de saúde da Central Nacional Unimed, qual  o  preço  dos  serviços  dos  cooperados,  assim  entendido  como  o  valor  dos  serviços  prestados  por  cooperados  acrescido  de  eventual e proporcional taxa de administração?"  • Da questão da indevida inclusão de glosas parciais ou totais:  De acordo com a impugnante, além do Fisco não se ter atido à  estrita  base  de  cálculo  legal  da  contribuição,  deixando  de  levantar  o  valor  pago  pelo  serviço  prestado  pelos  cooperados  das  Unimeds,  também  teria  cometido  outro  grave  equívoco:  o  Fiscal  teria  deixado  de  reduzir  os  valores  das  faturas  contabilizadas  nas  contas  de  "Ato  Cooperativo"  pelas  glosas  ocorridas.  Relata que, em alguns casos, teria ocorrido a glosa dos valores  cobrados  pelas Unimed's,  ocasião  em  que  ela  teria  deixado  de  pagar  o  valor  total  da  fatura,  por  entender  que  determinadas  quantias  nela  cobradas  não  condiziriam  com  a  realidade  dos  atendimentos  efetuados,  sendo  tais  valores  de  glosas  demonstrados  em  planilha  anexa,  e  relacionados  com  a  fatura  que conteria o valor glosado, além de contabilizados em contas  que  também  fariam  parte  da  classificação  em  "Atos  Cooperativos", mas  que  teria  efeito  redutor  das  contas  em que  seriam lançadas as faturas.  Reproduz  determinação  do  Plano  de  Contas  da  ANS  para  Operadoras  de Planos  de Assistência  à  Saúde  vigente  à  época  dos  fatos narrados, contendo o grupo "41 Eventos  Indenizáveis  Líquidos",  com  os  subgrupos  "411  Eventos  Indenizáveis  /  Sinistros Retidos" e "412 (­) Recuperação de Eventos / Sinistros  Indenizáveis",  devendo haver a  contabilização das glosas nesta  última conta.  Salienta que tais glosas seriam efetivamente redutoras do valor  pago às Unimed's, motivo pelo qual não poderiam, logicamente,  compor a base de cálculo da contribuição de 15% sobre serviços  tomados de cooperados.  Registra que a planilha anexa demonstraria essa situação, sendo  daí extraído o exemplo da glosa de faturas, com contabilização  no livro diário.  Faz  referência  à  fatura  n.°  126215/08,  no  valor  de  R$  608.636,43, com glosa no valor de R$ 2.646,70, e pagamento do  valor líquido de R$ 605.989,73.  Informa  que  teria  trazido,  aqui,  apenas  um  caso  de  glosa  que  teria deixado de ser considerado, mas que estaria a tratar de um  universo  de  aproximadamente  48.000  faturas,  sendo  que,  conforme  a  planilha  anexa,  existiriam  R$  57.417.058,66  Fl. 6393DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 17          31 (cinqüenta  e  sete  milhões,  quatrocentos  e  dezessete  mil,  cinqüenta  e  oito  reais  e  sessenta  e  seis  centavos)  de  glosas  ignoradas, o que representaria uma absurda majoração da base  tributada.  Também  nessa  seara,  destaca  equívoco  ainda  mais  grave,  que  também teria contribuído na injusta majoração da base autuada:  em razão de o Fiscal não ter considerado as glosas para reduzir  o  valor  das  faturas,  acabou  realizando  a  cobrança  de  contribuição  lançada  sobre  faturas  devolvidas  ou  totalmente  glosadas, ou seja, efetuando a incidência tributária em casos em  que não teria havido qualquer pagamento por serviços prestados  por cooperados das Unimed's.  Afirma  que  tal  fato  seria  comprovado  pela  planilha  anexa  e  pelos  seus  lançamentos  contábeis,  onde  se  verificaria  a  contabilização  da  fatura  recebida/avisada  e  a  sua  respectiva  glosa  ou  devolução  no  valor  total,  e  traz  um  exemplo  da  contabilização de uma fatura nessa situação, qual seja fatura n.°  977768.  E conclui, assim, pela necessidade de exclusão dos valores das  glosas totais ou parciais da base de cálculo autuada.  • Da  questão  da  possibilidade  de  utilizar­se  arbitramento  para  apuração da base supostamente tributável:  Reitera, aqui, que o Fiscal,  em sua autuação,  teria majorado a  base de cálculo da contribuição lançada, deixando de analisar,  especificamente,  a  verdadeira  parcela  referente  aos  serviços  pessoais  prestados  por  cooperados  das  Unimed's  aos  usuários  dos Planos de Saúde operados.  Segundo ela, não bastasse a arbitrariedade cometida, em não se  analisar  a  documentação  e  os  esclarecimentos  apresentados,  após transferir para ela todo o ônus e  trabalho da fiscalização,  não poderia o Fiscal ter tomado como base de referência apenas  as  suas  contas  contábeis,  uma  vez  sendo  a  base  de  cálculo  legalmente  definida  para  tal  contribuição  o  valor  dos  serviços  pessoais, e não a totalidade indiscriminada dos serviços.  Ressalta que, a despeito da negligência do Fiscal, teria deixado  nítida,  nos  seus  esclarecimentos,  a  correta  identificação  dos  materiais e serviços outros prestados por hospitais, laboratórios  etc. sob as diversas rubricas utilizadas nos diversos modelos de  faturas,  denominadas  de  "ato  cooperativo  auxiliar",  "ato  auxiliar", "ato 2" e "ato não cooperativo".  Afirma  que,  tendo  entendido  que  os  documentos  apresentados  não  seriam  idôneos  e  suficientes  para  demonstrar  a  base  pretensamente  tributável,  não  poderia  a  autoridade  fiscal  simplesmente  ignorar  as  suas  tentativas  em  colaborar  com  a  fiscalização, tendo esta se eximido da análise minuciosa de todos  os  documentos  apresentados  necessários  à  consecução  da  correta  base  tributável,  ao  afirmar  que  a  documentação  apresentada era "suficiente para análise e comprovação dentro  Fl. 6394DF CARF MF     32 do  procedimento  de  auditoria  fiscal"  e,  ainda  assim,  basear­se  somente  na  classificação  contábil  para  apuração  do  tributo  lançado.  Sustenta que, uma vez que o Fiscal não teria se preocupado em  segregar o preço dos serviços dos médicos cooperados, a única  solução  legalmente  admissível  seria  a  apuração  do  débito  mediante  o  método  da  aferição  indireta/arbitramento,  e  que,  ainda  assim,  tal  técnica  apenas  poderia  ser  utilizada  após  fundada  constatação  de  que  a  documentação  apresentada  não  refletiria a realidade de forma segura e correta.  Entende que, sem prejuízo da nulidade aduzida em decorrência  da  não  apreciação  dos  documentos  apresentados  e  da  não  fundamentação de  tal  postura,  se mostraria aplicável a adoção  do  arbitramento  como  sistemática  de  determinação  da  correta  base  de  cálculo  da  suposta  contribuição  devida,  caso  ainda  se  entenda que os valores dos serviços dos cooperados não tenham  sido  suficientemente  demonstrados  por  toda  a  explanação  e  documentação juntada e caso se entenda pela desnecessidade da  realização da diligência requerida.  Menciona  que  o  arbitramento  ou  aferição  indireta  seria  forma  excepcional e subsidiária, adotada quando da impossibilidade de  apuração  da  base  de  cálculo  real  e  estaria  previsto  no  artigo  148 do Código Tributário Nacional e no art. 33, §§ 3° e 6° da  Lei n.° 8.212/91.  Repete que o Auditor Fiscal não poderia ter tomado como base  tributável  os  valores  brutos  das  faturas  constantes  das  suas  contas  contábeis,  generalizando  tais  valores  como  preço  dos  serviços  dos  médicos  cooperados,  uma  vez  que  tais  contas  compreenderiam  também  a  contraprestação  destinada  a  hospitais, laboratórios, clínicas, bem como o valor dos materiais  indispensáveis para a complementação do atendimento médico.  E,  diante  do  exposto,  requer  seja  adotado  o  arbitramento,  apurando­se em 30% sobre o valor das faturas a correta base de  cálculo tributável, em conformidade com o art. 291, I, "a" da IN  03/2005, caso se entenda que existe o dever de recolhimento da  contribuição  em  comento  e  que  a  documentação  e  os  esclarecimentos apresentados não se prestariam a demonstrar a  base de cálculo pretensamente tributável.  Da multa e dos juros:  • Das competências 01/2008 a 11/2008: alegação de equivocada  aplicação da MP n.° 449/08,  convertida na Lei n.° 11.941/09  ­ correta dosimetria das multas de ofício e acessória na retroação  benéfica:  Relata a impugnante que, em relação às competências de janeiro  a novembro de 2008, o Fiscal teria reconhecido que, diante das  alterações promovidas pela MP n.° 449/08, convertida na Lei n.°  11.941/09,  no  que  se  refere  às  multas  aplicáveis  nos  casos  relativos a contribuições previdenciárias ­ Lei 8.212/91, deveria  ser obedecido o teor do art. 106, II, "c" do CTN, aplicando­se a  penalidade que fosse mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 6395DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 18          33 Menciona  que,  com  base  nessa  premissa,  o  Fiscal  teria  comparado o somatório das multas aplicáveis na antiga redação  da Lei 8.212/91 ­ multa de mora de 24% prevista no art. 35, II,  "a", mais multa por descumprimento de obrigação acessória de  100% prevista no art.  32, § 5°  ­  com a multa aplicável após a  alteração da Lei pela MP 449/08  (atual Lei 11.941/09)  ­ multa  de ofício de 75% prevista no art. 35­A, que remete ao art. 44, I  da Lei 9.430, e que teria concluído que o somatório das multas  previstas  antes  das  alterações  penalizaria  de  forma  menos  gravosa as infrações supostamente cometidas.  Entende, no entanto, que tal conclusão não se coadunaria com a  melhor interpretação da retroação benéfica, neste caso.  Segundo ela, a multa de ofício de 75% não  teria  substituído as  duas  anteriormente  previstas  (arts.  32,  §  5°  e  35,  II  da  Lei  n°  8.212/91), tratando­se de interpretação  extensiva  e  equivocada  das  alterações  promovidas,  tendo  em  vista que, antes da edição da MP n.° 449/08, convertida na Lei  n.°  11.941/09,  a  multa  aplicada  nos  casos  de  lançamento  de  ofício de créditos previdenciários, pelo suposto não recolhimento  de  contribuições,  era  aquela  prevista  no  art.  35,  II  da  Lei  n.°  8.212/91, qual seja, a multa de mora.  Alega  que  comparar  o  somatório  das  multas  anteriormente  previstas  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  utilizando  o  entendimento de que esta penalizaria tanto o descumprimento da  obrigação  acessória,  como  o  da  obrigação  principal,  seria  inegavelmente  prejudicial  ao  contribuinte,  tendo  em  vista  que  estariam  sendo  comparadas  penalidades  de  natureza  diversa,  deturpando o objetivo da retroação benéfica aplicada.  Faz menção a decisões do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  e  afirma  que  a  comparação  feita  pelos  julgadores,  na  verificação  das  penalidades mais  benéficas,  teria  sido  feita  em  separado,  de  acordo  com  as  naturezas  das  multas,  sendo  registrado  que,  em  relação  à  ausência  de  recolhimento  da  contribuição  devida  (obrigação  principal),  teria  sido  aplicada  multa  de  natureza moratória  e  não  multa  de  ofício,  e  que,  em  relação  às  obrigações  acessórias,  teria  se  concluído  pela  retroação benéfica do art. 32­A, atual redação da Lei 8.212/91,  bem  como  que  daí  seria  extraído  o  ensinamento  de  que  não  haveria  razão  para  serem  somadas  as  multas  por  descumprimento da obrigação principal e acessória antes da MP  449 e depois dela, para verificar a mais vantajosa.  Sustenta,  assim,  que,  para  as  penalidades  relativas  ao  suposto  não  recolhimento  de  contribuições,  deveria  ser  considerada  a  natureza moratória  da multa,  sendo  que,  tratando­se  de  multa  moratória, esta deveria limitar­se a 20%, ante o advento de  lei  posterior  que  lhe  seria  benéfica,  mencionando  que  a  multa  de  mora aplicada com base no art. 35 da Lei n.° 8.212/91 teria tido  sua aplicação alterada pela MP n.° 449/08, convertida na Lei n.°  11.941/09,  sendo que  o  referido artigo  remeteria  ao  art.  61  da  Lei n.° 9.430/96.  Fl. 6396DF CARF MF     34 Para ela, diante disso, deveria ser aplicada a multa de mora em  sua redação atual, por se mostrar mais favorável a ela, sob pena  de  restar malferida  a  retroatividade  benéfica  determinada pelo  art. 106, II, "c" do CTN.  Informa,  ainda,  que,  no  caso  de  dúvida  quanto  à  cominação  legal,  o  art.  112  do  CTN  imporia  que  a  legislação  fosse  interpretada em seu favor.  Já em relação às obrigações acessórias, por sua vez, afirma que  se  deveria  optar  pela  retroação  benéfica  do  art.  32­A,  atual  redação da Lei 8.212/91, porque a multa de 100% do valor da  contribuição  anteriormente  prevista  no  art.  32,  §  5°  da  Lei  8.212/91 se mostraria mais gravosa.  Afirma  que,  na  redação  atual,  a  multa  acessória  seria  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas  ou  omitidas; que a  informação da  remuneração para cooperativas  de  trabalho  se  daria  em  apenas  um  campo  da  GFIP,  onde  se  informaria  o  valor  total  pago,  sem  detalhamento  das  cooperativas, tratando­se de apenas uma informação omissa por  mês, o que totalizaria 12 informações omissas em todo o período  autuado; que, considerando­se o limite mínimo de R$ 500,00, se  alcançaria  penalidade  de  R$  3.600,00,  claramente  inferior  à  presente autuação.  E  conclui,  no  caso,  que  a  atenção  ao  Princípio  da  Retroação  Benéfica,  conduziria  (i)  à  limitação  da  multa  de  mora  ao  montante de 20% previsto na Lei 9.430/96; e (ii)  à  limitação  da multa  acessória  ao  valor mensal  de R$  500,00,  previsto no art. 32­A da Lei 8.212/91.  •  Da competência 12/2008: alegação de caráter confiscatório  da multa de ofício de 75%:  Alega, aqui, a impugnante, que a multa de 75% aplicada para a  competência  12/2008  se  mostraria  confiscatória,  não  podendo  permanecer nos patamares em que se encontra.  Registra  que  a  Constituição  Federal  de  1988  preveria  a  impossibilidade de utilização do tributo e seus acessórios (multa)  de modo confiscatório.  Menciona que a finalidade da multa seria punir, desestimular o  contribuinte a não cumprir a obrigação tributária (principal ou  acessória),  ou  noutro  giro,  compeli­lo  a  cumprir,  devendo  ter  caráter  pedagógico,  nunca  indenizatório,  não  podendo  ser  utilizada  como  expediente  ou  técnica  de  arrecadação,  como  tributo disfarçado.  Para ela, não seria qualquer atraso no pagamento dos  tributos  ou ausência de sua declaração que deveria legitimar a previsão  de multa exacerbada.  Afirma,  ainda,  que  a  multa  aplicada  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  eis  que  o  acréscimo  pretendido  iria  muito além da  simples  tentativa de coibir  infrações  tributárias,  impondo,  na  verdade,  majoração  de  tributo  para  além  da  Fl. 6397DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 19          35 capacidade econômica adquirida pela empresa, além de majorar  a própria alíquota, de forma dissimulada e indireta.  E conclui então, que a multa aplicada deveria ser cancelada, vez  que possuiria nítido caráter confiscatório ou, caso assim não se  entendesse,  que  houvesse  a  sua  redução  para  patamares  aceitáveis, que não caracterizassem o confisco.  •  Das  competências  01/2008  a  11/2008:  alegação  de  subsidiária  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade,  capacidade  contributiva  e  não  confisco  ante  a  majoração  temporal da multa de mora, art. 35, II, redação anterior da Lei  n.° 8.212/91:  Sustenta, aqui, a autuada, que caso se entenda pela aplicação da  multa  de  mora  na  redação  anterior  do  art.  35,  II,  da  Lei  n°  8.212/91,  aquela  deveria  ser  mantida  no  patamar  de  24%,  eis  que  a  sua  majoração  temporal  ofenderia  os  princípios  da  Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Não Confisco.  Informa que a antiga redação do art. 35, II da Lei n.° 8.212/91  previa a majoração do percentual da multa a ser aplicado sobre  o principal, à medida que fosse aumentando o intervalo entre o  recebimento da autuação e o pagamento.  Defende a natureza confiscatória desses percentuais, eis que se  iniciariam  em  24%  (vinte  e  quatro  por  cento),  alíquota  já  superior  ao  limite  da  redação  atual  (20%  ­  vinte  por  cento),  alcançariam 50% (cinquenta por cento) sobre o suposto débito,  no caso de defesa administrativa, podendo chegar ao absurdo de  100% (cem por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, e  faz menção ao princípio do não confisco em relação à aplicação  das multas.  Reafirma, então, a necessidade de se aplicar a  legislação atual  para  o  estabelecimento  da multa  de mora,  limitando­a  a  20%,  alegando,  subsidiariamente, na hipótese de manter­se a eleição  da legislação anterior, que a multa moratória deveria limitar­se  ao seu percentual mínimo, qual seja o de 24%, afastando­se sua  majoração  temporal,  sob pena da  inobservância dos Princípios  do Não Confisco, Capacidade Contributiva e Proporcionalidade.  E, em novo raciocínio subsidiário, caso mantida a possibilidade  de  sua  majoração  temporal,  entende  que  se  faz  necessária  a  avaliação,  a  cada  alteração  percentual  da  multa  de  mora  previdenciária,  da  retroatividade  benéfica  das  legislações  supervenientes, ante a possibilidade de conduzir­se à aplicação  da  alíquota  de  75%,  própria  da  atual  multa  de  ofício,  caso  a  somatória das multas de mora e acessória, nos termos da lógica  comparativa fiscal expressa na presente autuação ultrapassem a  multa atualmente prevista na Lei 9.430/96.    • Da alegação de impossibilidade de exigência de juros sobre a  multa de ofício:  Fl. 6398DF CARF MF     36 Afirma, aqui, a impugnante, que a Lei n.° 9.065/95 teria exigido  a  incidência  da  SELIC  sobre  tributos  de  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo  que  o  legislador  teria  se  referido à exação em si e não aos seus consectários legais.  Segundo ela, os tributos não se confundiriam com as penalidades  dele decorrentes, citando o artigo 3° do CTN.  Informa,  por  outro  lado,  que  a  Lei  n.°  9.430/96  somente  autorizaria a exigência da SELIC sobre (i) multa de mora e (ii)  multa  de  ofício,  na  hipótese  de  tratar  de  auto  de  infração  sem  tributo,  silenciando­se  acerca  da  incidência  sobre  a  multa  de  ofício em auto de infração com tributo.  Relata que, no  caso  em debate,  se  trataria de auto de  infração  que teria por referência as contribuições supostamente devidas,  fazendo  incidir  sobre  o  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  Sustenta  a  impossibilidade  de  fazer  incidir  a  SELIC  sobre  a  multa de ofício exigida, o que não se permitiria seja no auto de  infração, seja após a sua lavratura com o vencimento do DARF  emitido.  Para ela,  a  legislação  seria  explícita com relação à  incidência  sobre a multa de ofício exclusivamente nas hipóteses em que se  tratasse  de  auto  de  infração  que  não  tivesse  por  objeto  a  exigência de tributo.  Faz  referência,  então,  a  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais e do Poder Judiciário.  E, neste contexto, requer o impedimento da incidência da SELIC  sobre a multa de ofício, seja ela proporcional ou isolada, eis que  ambas  se  encontrariam  acompanhadas  do  suposto  tributo  devido,  pedido  este  que  não  perderia  o  seu  objeto  em  face  do  auto  de  infração  não  consubstanciar  tal  exigência,  tendo  em  vista  a  potencialidade  da  exigência  pela  Receita  Federal  uma  vez vencida a data de recolhimento originalmente estipulada em  04/03/2013 (prazo para protocolo da impugnação).  Do pedido:  Requer, aqui, a autuada, o provimento da sua impugnação, com  o  reconhecimento  da  improcedência  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD n.° 37.253.756­1 e 37.253.757­0, eis que:  •  (i)  viciado  de  nulidade  o  procedimento  fiscalizatório  ante  (i.l)  a  ilegitimidade  das  Autoridades  Fiscalizadoras  em  decorrência da ausência de intimação das alterações procedidas  no Mandado de Procedimento Fiscal e pelo excesso de prazo das  prorrogações  ocorridas;  (i.2)  a  ofensa  aos  Princípios  da  Razoabilidade, Eficiência e Praticidade em razão da exigüidade  dos  prazos  concedidos  e  irrazoabilidade  dos  documentos  solicitados,  em  injustificável  oneração  dos  seus  custos  de  conformidade;  e  (i.3)  ao  não  atendimento  à  formalidade  essencial  dos  atos  administrativos,  com  recusas  e  intimações  verbais;  Fl. 6399DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 20          37 • (ii) viciados de nulidade os Autos de Infração ante (ii.l) a sua  deficiente  fundamentação;  e  (ii.2) a omissão de documentos na  formação do processo administrativo;  • (iii) decaído o direito da Fazenda Pública de lançar o crédito  fiscal referente às faturas emitidas antes de 31/01/2008, eis que  passados 5 (cinco) anos entre a data da ocorrência do pretenso  fato gerador da contribuição e a notificação do lançamento, tal  qual  preveria  o  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  destacando­se  a  existência  de  recolhimento  tempestivo  em  relação  aos  serviços  verdadeiramente prestados por cooperados a ela;  •  (iv)  não  é  contribuinte  da  contribuição  lançada,  não  tomando  serviços  dos  cooperados  das  cooperativas  singulares,  mas  apenas  os  intermediando,  quer  (iv.l)  por  sua  condição  de  Cooperativa Central/de Segundo Grau, sem cooperados pessoas  físicas,  otimizadora  das  contratações  de  planos  de  saúde  pelos  verdadeiros  tomadores  de  serviços  dos  cooperados  de  suas  cooperativas  singulares,  nos  termos  em  que  reconhecido  pelos  normativos  previdenciários;  (iv.2)  por  sua  condição  de  operadora de planos de  saúde, nos  termos em que consolidado  pela  jurisprudência;  e  (iv.3)  por  sua  condição  de  cooperativa  cessionária nas operações em "Intercâmbio entre Unimeds", nos  termos  em que  reconhecido  pelos  normativos  previdenciários  e  por Solução de Consulta específica;  •  (v)  fundamentados  os  Autos  de  Infração  em  premissas  equivocadas,  sendo que  (v.i)  administração de planos de  saúde  desempenhada  pela Central  Nacional  Unimed  tem  natureza  de  intermediação;  (v.ii)  a  comercialização  de  planos  de  saúde  na  modalidade de pré­pagamento não os transformaria em "produto  financeiro";  concluindo­se assim que  ela não  toma diretamente  serviços dos cooperados das Cooperativas do Sistema Unimed;  •  (vi) intributável o ato cooperativo perfeito;  •  (vii)  a  pretensa  cobrança  resulta  em  bitributação,  eis  que  o  mesmo fato gerador (prestação de serviços pelos cooperados) já  teria  repercutido  na  tributação  dos  verdadeiros  tomadores  dos  serviços,  contratantes  dos  planos  de  saúde,  quer  em  pré­ pagamento, quer em custo operacional;  •  (viii)  viciada  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  com  base  nas  deficiências  da  Lei  9.876/99,  consistentes  na  (viii.l)  inobservância  dos  requisitos  do  exercício  da  competência  residual  na  instituição  de  nova  contribuição  previdenciária;  e  (viii.2)  ofensa  ao  Princípio  da  Isonomia  e  à  Determinação  Constitucional de Estímulo ao Cooperativismo.    Subsidiariamente, vencidos os pedidos anteriores, requer­se:  •  (ix) a  redução da base de  cálculo  considerada no Auto de  Infração 37.253.756­1, por exceder a abrangência dos serviços  pessoais  e  sua  respectiva  remuneração  aos  cooperados,  quer  Fl. 6400DF CARF MF     38 (ix.l)  por  incluir  valores  outros  como materiais,  equipamentos,  medicamentos,  diárias  hospitalares,  etc,  quer  (ix.2)  por  conter  valores que não se refeririam a serviços prestados, constituindo  glosas que, na sistemática das operadoras de planos de saúde se  equiparariam às vendas canceladas.  Requer, ainda, desde já, a autuada:  •  (xi) a realização de diligência para a quantificação da real  parcela de serviço de cooperados, indicando­se como Assistente  Técnica  a  Sra. Cristina Carlos Brandão,  brasileira divorciada,  contadora,  portadora  do  CPF  915.674.168­53,  CRC  ­  1  SP  133.272/0­1,  com  escritório  profissional  na  sua  sede,  apresentando­se o seguinte quesito a ser respondido pelo perito:  "1.  Com  base  na  análise  das  faturas  e  documentos  complementares  que  lhes  integra  (Protocolo  de  Transações  Unimed  ­ PTU) emitidas  pelas Unimeds,  no  ano  de  2008,  pela  prestação  de  serviços  por  seus  cooperados  aos  usuários  dos  planos de saúde da Central Nacional Unimed, qual o preço dos  serviços  dos  cooperados,  assim  entendido  como  o  valor  dos  serviços  prestados  por  cooperados  acrescido  de  eventual  e  proporcional taxa de administração?".  Caso se entenda pela desnecessidade de diligência e que toda a  documentação e esclarecimentos apresentados não se prestem a  quantificar os serviços dos cooperados, requer:  •  (xii)  a  adoção  do  arbitramento,  quantificando­se  em  30%  sobre o valor das faturas a correta base de cálculo tributável, em  conformidade com o art. 291, I, "a" da IN 03/2005.    Em  relação  às  multas  e  juros,  caso  ultrapassados  os  pedidos  anteriores que conduziriam à total improcedência da exigência,  requer:  • (xiii) em relação às competências janeiro a novembro de 2008,  seja  reconhecido  ofendido  o  Princípio  da  Retroação  Benéfica,  devendo  (xiii.l)  a  multa  de  mora  prevista  no  Auto  de  Infração  37.253.756­1  limitar­se  ao  montante  de  20%  previsto  na  Lei  9.430/96 e (xiii.2) a multa acessória prevista no Auto de Infração  37.253.757­0  limitar­se  ao montante  mensal  de  RS  500,00,  em  obediência ao art. 32 A da Lei 8.212/91;  •  caso  não  reconhecida  tal  retroação  de  penalidades,  (xiv)  a  limitação da multa de mora ao montante de 24% previsto pela  Lei 8.212/91, afastando­se sua majoração temporal;  •  não  se  admitindo  tal  limitação,  (xv)  a  avaliação  das  penalidades  aplicáveis  a  cada momento  processual  definido  na  redação  anterior  da  Lei  8.212/91,  limitando­se  globalmente  as  multas acessória e de mora ao montante de 75% previsto na Lei  9.430/96, sempre que, em razão da majoração temporal da multa  de mora aplicada, a  somatória da multa moratória e acessória  ultrapasse o montante de 75%.  Por  fim,  e  em paralelo,  requer  o  afastamento  da  incidência da  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  a  ausência  de  Fl. 6401DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 21          39 previsão  legal,  limitando­se  a  legislação  a  exigi­la  sobre  o  tributo  e  sobre  a  multa  de  ofício  nas  hipóteses  de  auto  de  infração sem tributo.  DA DILIGÊNCIA FISCAL  Considerando a necessidade de alguns esclarecimentos, os autos  foram baixados em diligência à fiscalização, conforme despacho  de fls. 3.889 a 3.896.  Como  resultado  da  diligência,  houve  a  emissão  de  Informação  Fiscal, de fls. 3.902 a 3.904, na qual se relata:  • que os documentos juntados pelo sujeito passivo na defesa (fls.  1.181 a 3.885)  já  foram apresentados à  fiscalização, durante o  procedimento  fiscal desenvolvido em cumprimento ao Mandado  de Procedimento Fiscal  de  n°  0819000­2011­02233­6,  iniciado  em  18/07/2011  e  encerrado  em  31/01/2013,  já  tendo  sido  devidamente  apreciados  pela  fiscalização  e  considerados  nos  levantamentos efetuados;  •  que  a  reapresentação destes  documentos,  e  sua  reapreciação  pela  fiscalização  em  nada  alteraram  o  entendimento  quanto  à  natureza da obrigação tributária, nem tampouco quanto à base  de cálculo considerada pelo lançamento de ofício;  •  que, como exposto no Termo de Verificação Fiscal,  os custos  com  os  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  estão  registrados  em  duas  contas  de  mesmo  nome  "atos  cooperativos",  e  somam  cerca  de  R$  673  milhões, sendo que não foram apresentadas notas fiscais desses  lançamentos,  somente  faturas,  e  que,  nessas  faturas,  não  constam materiais descritos;  •  que  a  alegação  de  haver  materiais  incluídos  nos  serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho  não procede, pois não foram comprovados pelo sujeito passivo ­  foram  anexadas,  como  documentação  comprobatória,  no  processo  administrativo,  pela  fiscalização,  uma  amostra  das  faturas apresentadas,  fls. 1.017 a 1.041, e, nestas,  se verifica a  ausência de materiais;  •  que  não  foram  apresentadas,  na  defesa,  notas  fiscais  dos  serviços prestados; e, nem faturas contendo materiais descritos;  •  que,  pelo  princípio  contábil  da  utilização  de  títulos  próprios,  despesas  de  natureza  diversas  não  devem  ser  registradas  conjuntamente em contas genéricas de despesas;  •  que  os  valores  objeto  de  lançamento  de  ofício  estão  contabilizados  em  contas  que  registram  serviços  prestados  por  cooperados, através de cooperativas de trabalho, sendo este tipo  de despesa base de cálculo das contribuições previdenciárias, e,  assim,  por  este  princípio,  se  presume  que  todos  os  valores  ali  registrados são base das contribuições previdenciárias;  Fl. 6402DF CARF MF     40 • que valores referentes a materiais, que não são base de cálculo  dessas  contribuições,  não  deveriam  ser  registrados  nestas  contas, pois têm natureza distinta, e que, se, porventura, assim o  foram,  como  alegado  pelo  sujeito  passivo,  cabe  a  quem  alega,  sua  comprovação,  sendo  que,  no  caso,  não  foi  apresentada  documentação  que  comprovasse  tal  alegação,  nem  na  fiscalização, nem na defesa;  • que a alegação de haver valores glosados na base de cálculo  considerada  pela  fiscalização  também  não  procede,  pois  os  valores considerados no lançamento são os valores líquidos das  referidas contas;  • que a conta 411.111.101 registrou um total de despesas de R$  525.007.306,60 e um  total de estorno de R$ 32.199.904,26, e a  conta  411.112.101  registrou  um  total  de  despesas  de  R$  325.223.572,45  e  um  total  de  estorno  de  R$  144.241.064,05,  resultando  nos  valores  líquidos  considerados  como  base  de  cálculo  pela  fiscalização,  em  2008,  quais  sejam,  R$  492.807.402,34 e 180.982.508,40, respectivamente;  •  que,  como  documentação  comprobatória,  foram  anexados  ao  processo,  pela  fiscalização,  os  lançamentos  contábeis  das  referidas  contas  (411.111.101  e  411.112.101),  conforme  são  apresentados  no  Livro  Razão,  fls.  422  a  1.016,  onde  se  pode  verificar todos os lançamentos a crédito e a débito nestas contas;  •  que  estes  mesmos  valores  tributados  pelo  fisco  foram  considerados,  pelo  próprio  sujeito  passivo,  na  apuração  do  resultado  do  exercício,  e  compuseram  o  valor  dos  custos  dos  serviços  vendidos,  informado  na  DIPJ,  na  linha  39  "outros  custos" da ficha 4A "custo dos bens e serviços vendidos";  •  que  não  há  qualquer  alteração  a  ser  realizada  nos  valores  constituídos de ofício durante o procedimento fiscal, mesmo após  a  apresentação  da  impugnação  e  dos  elementos  juntados  pelo  sujeito passivo.  DA  COMUNICAÇÃO  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  FISCAL  AO  CONTRIBUINTE  E  DA  ABERTURA  DE  PRAZO  PARA SUA MANIFESTAÇÃO  O  resultado  da  diligência  fiscal  foi,  então,  comunicado  à  empresa, em 13/11/2013, e foi aberto o prazo de 30 (trinta) dias,  a contar da ciência deste, para a sua manifestação, conforme fls.  3.904 a 3.905.  DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE  O contribuinte apresentou, em 13/12/2013, a manifestação de fls.  3.942  a  3.966,  em  face  da  ciência  da  Informação  Fiscal,  pugnando por  sua  tempestividade,  fazendo um breve  relato dos  fatos e deduzindo as alegações a seguir sintetizadas.  Dos fatos:  Informa, aqui, a empresa, a lavratura, em 29/01/2013, dos Autos  de  Infração  n.°  37.253.756­1  e  37.253.757­0,  em  razão,  respectivamente,  do  pretenso  inadimplemento  de  contribuição  Fl. 6403DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 22          41 previdenciária  incidente  sobre  serviços  supostamente  prestados  a  ela por  cooperados,  por meio de  cooperativas de  trabalho,  e  do  conseqüente  suposto  preenchimento  incorreto  das  GFIP's  enviadas entre janeiro e novembro de 2008.  Observa que se tratariam, em verdade, de serviços prestados aos  usuários dos planos de saúde, por ela intermediados.  Explica  que,  contra  as  autuações,  teria  sido  apresentada  impugnação,  acompanhada  de  documentação,  em  que  teriam  sido  descritos,  além  dos  fundamentos  jurídicos  para  a  impossibilidade  de  incidência  da  contribuição  em  questão,  vícios/irregularidades aferíveis na  fiscalização,  como a decisão  de  ignorar  e  não  juntar  aos  autos  grande  parte  da  extensa  documentação  e  dos  esclarecimentos  prestados  ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização,  bem  como  a  ausência  de  fundamentação para o Auto de Infração.  Segundo ela,  teria  sido cometida, no caso,  injustiça  fiscal, que,  além  de  eivar  as  autuações  de  nulidade,  comprometeria  a  visualização  jurídica  da  questão,  não  sendo  contribuinte  da  contribuição  autuada,  por  ser  mera  intermediária  e  não  tomadora dos serviços das cooperativas.  Afirma,  ainda,  que,  não  se  reconhecendo  a  nulidade,  as  arbitrariedades  prejudicariam  sobremaneira  uma  autuação  correta  e  coerente  com  a  real  base  de  cálculo  do  tributo,  ao  prevalecer o entendimento pela incidência da contribuição.  Menciona,  em  seguida,  que,  em  25/07/2013,  a  relatora  designada  para  o  caso  teria  percebido  a  necessidade  de  realização  de  diligência,  considerando­se  os  documentos  e  alegações  apresentados  por  ela,  com  a  realização  de  verificações "in loco", caso necessário, em face da extensão dos  documentos  que  integrariam  as  faturas,  e  transcreve  parte  do  despacho proferido.  Alega, no entanto, que, a manifestação do Fiscal, mais uma vez,  teria  sido  superficial  e  baseada  em  fundamentos  rasos,  e  que  nenhum  dos  argumentos  da  impugnação,  documentos  apresentados por ela e  fundamentos do despacho da Delegacia  de Julgamento teria sido sequer considerado ou contraposto pelo  Fiscal.  Destaca a manutenção dos vícios contidos na presente autuação,  desde o início da ação fiscal até a manifestação fiscal.  Da  informação  fiscal:  alegação  de  ausência  de  análise  dos  argumentos  e  documentos,  não  realização  de  diligência,  e  descumprimento de determinação da delegacia:  Informa, aqui, o contribuinte, que esta Delegacia de Julgamento  teria percebido a ausência de fundamentação e de verificação da  realidade  material  atinente  aos  supostos  fatos  geradores  que  serviram  de  base  para  a  autuação,  bem  como  a  complexidade  documental  típica  da  operadora  de  plano  de  saúde,  Fl. 6404DF CARF MF     42 determinando que o Fiscal responsável reanalisasse a questão à  luz  das  alegações  apresentadas  por  ela,  da  documentação  acostada na impugnação e, até mesmo, efetuando diligência nas  suas  dependências,  ante  a  constatação de  que a  documentação  existente  nos  autos  não  seria  suficiente  para  averiguação  da  verdade material.  Ressalta  que  o  trabalho  fiscal  inicialmente  realizado  teria  sido  tão raso que a Relatora do caso, chancelada pela Presidente da  12a  Turma  de  Julgamento,  teria  sentido  a  necessidade  de  determinar que os  trabalhos  fiscais  fossem refeitos, para que a  Turma  pudesse  ter  elementos  concretos  para  julgar  sua  impugnação,  enxergando com clareza os  fundamentos  jurídicos  apresentados, os quais deveriam ser analisados em conjunto com  uma realidade completa e claramente narrada.  Afirma que, ao longo do despacho proferido no dia 25/07/2013,  teriam  sido  citados  trechos  da  impugnação  apresentada,  destacando os pontos que  teriam soado mais  importantes e que  deveriam ser observados pelo Fiscal autuante, no cumprimento  da determinação desta Delegacia.  Transcreve,  então,  trechos  do  referido  despacho,  os  quais  remeteriam  a  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  da  Impugnação,  e  que,  segundo  ela,  demonstrariam  que  todas  as  alegações  e  documentos  haviam  sido  ignorados  pelo  Fiscal.  E  alega que absolutamente nada do que teria sido determinado por  esta Turma teria sido cumprido pelo Fiscal autuante.  Defende que, com a simples leitura dos trechos da Impugnação  citados por esta Turma em seu despacho, e da Informação fiscal,  seria  possível  constatar  que  nada  do  que  teria  restado  determinado  foi  considerado  pelo  Fiscal,  que  se  limitou  a  reiterar  os  termos  por  ele  utilizados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  • Da alegação de ausência de análise dos documentos  juntados  em fiscalização e impugnação:  Menciona, aqui, que o autuante teria alegado que os documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo  na  defesa  (fls.  1.181  a  3.885)  já  teriam sido apresentados à fiscalização durante o procedimento  fiscal desenvolvido.  Sustenta,  contudo,  que  tal  alegação  não  corresponderia  ao  ocorrido  e  apenas  corroboraria  que  o  Fiscal  não  só  teria  ignorado  a  documentação  apresentada  em  procedimento  de  fiscalização,  como  ignorado  também  aquela  juntada  em  impugnação.  Segundo  ela,  bastaria  uma  simples  comparação  objetiva  dos  documentos,  sem  adentrar  ainda  no  conteúdo  deles,  para  chegar­se a esta constatação.  Apresenta,  então,  uma  lista  de  documentos  que  teriam  sido  apresentados  com  a  impugnação,  e  uma  lista  de  petições  e  documentos  que  teriam  sido  apresentados  no  procedimento  de  fiscalização e sequer considerados pelo Fiscal, tanto que grande  parte nem teria sido juntada aos autos.  Fl. 6405DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 23          43 Relata  que,  ao  longo da  fiscalização,  teriam  sido  apresentadas  as  faturas  de  cooperativas  associadas  que  a  fiscalização  entendeu que  lhe prestaram serviços,  juntamente com planilhas  demonstrativas dos honorários, materiais e medicamentos nelas  contidos, o que teria se dado de forma gradual tendo em vista o  volume  de  faturas  a  serem  levantadas  e  analisadas  da  forma  solicitada pela Fiscalização no TIF 05.  Alega  que  os  únicos  documentos  que  teriam  sido  apresentados  em  fiscalização  e  reapresentados  na  impugnação  seriam  o  Estatuto  Social  e  alterações,  o  Manual  do  Intercâmbio  e  a  Solução  de  Consulta  Fiscal,  e  que  o  restante  se  referiria  a  documentos  que,  ou  se  apresentaram  em  fiscalização,  ou  se  apresentaram em impugnação.  E  afirma  que  nenhum  deles  teria  sido  considerado  pelo  fiscal,  que  teria  se  atido  apenas  à  classificação  contábil  dos  valores  registrados  a  título  de  custos  dos  planos  de  saúde  comercializados por ela.  Para ela, assim, a afirmação fiscal de que "estes documentos já  foram devidamente apreciados pela  fiscalização e considerados  nos  levantamentos  efetuados"  não  procederia,  havendo  a  arbitrariedade na lavratura da autuação.  E  registra  que,  para  que  não  haja  dúvidas  de  que  tais  documentos  e  petições  teriam  sido  apresentados  ao  longo  da  fiscalização,  teriam  sido  juntados,  nesta  oportunidade,  os  comprovantes de protocolo de cada uma das petições, as quais,  juntamente com os respectivos documentos, esperava que fossem  apreciadas na diligência determinada, que teria oportunizado ao  fiscal a apuração completa da realidade material envolvida nos  fatos  autuados  e  o  saneamento  da  nulidade  evidenciada  nos  Autos de Infração.  Destaca que os documentos que acompanharam as petições em  comento  seriam  de  extenso  volume,  sendo  desnecessário  apresentá­los  novamente,  eis  que  teriam  sido  devidamente  protocolados em fase de fiscalização e, embora não tenham sido  integralmente  juntados  aos autos pelo Fiscal,  este deve possuí­ los, ao menos, em arquivos extraprocesso, e, se não os possui, se  estaria  diante  de  grave  situação:  descarte  ou  extravio  de  documentos  oficialmente  apresentados  pelo  contribuinte  no  processo de fiscalização.  Menciona o Fiscal possuiria, ainda, a opção (mais do que isso, a  ordem  desta  Delegacia)  de  diligenciar  nas  suas  dependências,  ao  verificar  que  não  possuiria  documentos  suficientes  para  analisar  todas as alegações  trazidas  em impugnação e em  face  da complexidade da composição das cobranças por operadoras  de  planos  de  saúde,  envolvendo  inúmeros  procedimentos,  prestados  por  distintos  profissionais  a  diversos  usuários,  com  componentes  distintos  dos  serviços  de  médicos  cooperados  (despesas hospitalares, exames, etc), cuja extensa documentação  comprobatória integraria a fatura.  Fl. 6406DF CARF MF     44 E registra que isso não teria sido feito, como se perceberia dos  autos,  tendo  o  Fiscal  simplesmente  recebido  a  determinação  desta Turma e elaborado diminuta  informação  fiscal,  composta  por  única  página,  quando  o  próprio  volume  dos  autos,  complexidade das alegações e vastidão dos documentos exigiria,  no mínimo, um olhar acurado sobre a situação.  Afirma, ainda, que, conforme se perceberia da enumeração dos  documentos  apresentados  em  fiscalização,  e  da  leitura  da  impugnação,  teria  evidenciado  elementos  extremamente  detalhados e completos, resultado de um exaustivo trabalho, que  teria  aliado  tecnologia  e  análise  de  faturas  em  conjunto  com  arquivos complementares destas, os quais  teriam permitido que  fosse  apurada a  única base  de  cálculo  possível  para  a  suposta  incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre serviços  de  cooperados  prestados  por meio  de  cooperativa  de  trabalho,  qual  seja,  o  preço  desses  serviços  (isso  na  hipótese  de  não  se  reconhecer a impossibilidade de lhe cobrar este tributo).  Informa  que  teriam  sido  cuidadosamente  separados,  com  base  em arquivos complementares apresentados pelas Unimed (PTU),  os  valores  dos  honorários  de  médicos  cooperados  com  a  respectiva  taxa  de  administração  (preço  do  serviço,  base  de  cálculo) dos valores de materiais e medicamentos, que não fazem  parte  do  preço  dos  serviços,  e  que  nada  disso  teria  sido  considerado pelo Fiscal, que teria preferido se ater à descrição  resumida das suas contas contábeis e da DIPJ, sem compreender  a formação e origem desses dados.  Nota que isso não teria sido sanado na oportunidade dada pela  Delegacia  de  Julgamento,  tendo  o  Fiscal  optado  por  tecer  argumentos infundados e aleatórios, como a afirmação de que os  documentos da impugnação já teriam sido apresentados antes, e  reiterar os fundamentos de seu Termo de Verificação Fiscal, de  que  os  custos  com  os  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio de  cooperativa de  trabalho estariam  registrados  em  duas contas contábeis de mesmo nome "atos cooperativos".  Para  ela,  teria  restado  claro,  não  só  com  esclarecimentos  prestados  em  impugnação,  como  com  aqueles  prestados  nas  petições  de  atendimento  ao  TIF  5,  sistematicamente  ignoradas  pela  Fiscalização,  que  os  valores  contabilizados  nas  contas  denominadas  "atos  cooperativos",  representariam  parte  dos  custos declarados na  linha 39, da Ficha 4A, da DIPJ e que ali  estariam contabilizados os valores totais repassados às Unimeds  em intercâmbio (instituto que não remuneraria apenas o serviço  de seus cooperados, mas também gastos hospitalares, materiais,  etc),  não  contendo  somente  aqueles  que  representariam  honorários e respectiva taxa de administração.  Transcreve,  em  seguida,  trechos  das  petições  apresentadas  em  atendimento ao TIF 5 e da impugnação.  E conclui que a diligência determinada por esta Delegacia, com  apreciação dos documentos juntados e suas alegações não teria  sido realizada, não tendo sido cumprida a  Fl. 6407DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 24          45 determinação  desta  Turma  julgadora,  sendo  que  as  mesmas  irregularidades  contidas  na  autuação  teriam  sido  confirmadas  na Informação Fiscal em questão.  •  Da  alegação  de  comprovação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ­  existência  de  materiais  e  medicamentos  inadequação na compreensão contábil do Fiscal:  Relata, aqui, que o Fiscal também teria alegado que os materiais  incluídos nos serviços prestados por cooperados não teriam sido  comprovados  por  ela,  insistindo  que,  nas  faturas apresentadas,  se  verificaria  a  ausência  da  demonstração  destes materiais;  e,  ainda,  que  não  teriam  sido  apresentadas  notas  fiscais  dos  serviços prestados, nem mesmo na defesa.  Afirma que, de fato, tais notas não teriam sido apresentadas em  defesa,  sendo  que  as  faturas  representativas  das  atividades  intermediadas  teriam  sido  apresentadas,  em  fiscalização,  juntamente  com  planilhas  descritivas  dessas  faturas,  as  quais  sequer teriam sido juntadas aos autos, quanto mais analisadas e  consideradas.  Quanto  à  alegação  de  que  as  faturas  não  continham materiais  descritos,  esclarece  que  as  faturas  emitidas  pelas  cooperativas  associadas seguiriam padrões de nomenclaturas estabelecidos e  utilizados pelo Sistema Unimed para a identificação do conteúdo  ali cobrado, e que a complexidade e variedade de procedimentos  de atenção à saúde típicos da operação de planos de saúde faria  com  que  as  faturas  fossem  integradas  pelos  seus  arquivos  complementares, chamados PTU.  Informa  que  o  Fiscal  teria  tentado  justificar  a  razão  de  ter  considerado  apenas  o  número  fechado  contido  nas  contas  contábeis  "ato  cooperativo"  como  base  de  cálculo  da  contribuição,  na  existência  de  um  princípio  contábil  que  determinaria que despesas de natureza diversa não poderiam ser  contabilizadas  nas  mesmas  contas,  e  transcreve  trecho  da  manifestação  fiscal,  em  que  constaria  afirmação  no  sentido  de  que  valores  referentes  a  materiais  não  deveriam  ter  sido  registrados  nestas  contas,  e  de  que  não  teria  sido  apresentada  documentação que comprovasse a alegação do sujeito passivo de  que haveria valores de materiais incluídos na base de cálculo.  Segundo a autuada, no entanto, a simples observação dos autos,  leitura das petições apresentadas e da impugnação faria cair por  terra  a  alegação  de  que  não  teria  apresentado  documentação  para comprovar suas alegações.  Quanto  às  alegações  acerca  da  forma  de  lançamento  contábil,  que  teria  sido  descumprida  por  ela,  por  sua  vez,  menciona  as  explicações  dadas  em  impugnação,  sobre  as  normas  de  contabilização  determinadas  pela  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar,  às  quais  se  subordinaria  e  que  seriam  aplicáveis  também em relação às despesas (no que se refere à classificação  jurídica dos itens contabilizados).  Fl. 6408DF CARF MF     46 Afirma  que  não  poderia  a  fiscalização  ignorar  as  explicações  dadas, a documentação juntada antes e depois da autuação e os  esclarecimentos  apresentados,  no  sentido  de  que  seriam  lançados  nas  contas  contábeis  em  questão  todos  os  eventos  indenizáveis  relativos  aos  custos  de  planos  de  saúde,  conforme  determinação do plano de contas da ANS.  Sustenta  que  não  seria  possível  separar  em  sua  contabilidade,  portanto,  a  identificação  dos  serviços  de  cooperados  e  dos  materiais e medicamentos contidos nas faturas,  pois a ANS exigiria a contabilização, na mesma conta, de todos  os custos tidos com cooperativas em planos de saúde.  Acrescenta  que,  como  cooperativa  de  segundo  grau  intermediária  dos  serviços  de  suas  cooperadas  singulares,  direcionaria  a  estas,  não  apenas  valores  recebidos  dos  contratantes  de  planos  de  saúde pelos  serviços  prestados  pelos  médicos  cooperados  destas,  mas  também  pelos  materiais  e  equipamentos  necessários  aos  atendimentos  médicos,  envolvendo, muitas vezes, inclusive, gastos hospitalares, e que a  concentração destes valores em conta contábil genérica não lhes  alteraria a natureza.  Por  fim,  menciona  que  a  última  alegação  fiscal  contida  na  informação contraposta seria a de que as glosas nas faturas das  Unimeds  teriam  sido  devidamente  consideradas  porque  a  fiscalização teria autuado apenas os valores líquidos das contas  contábeis utilizadas como base de cálculo.  Relata, no entanto que, em impugnação, teria esclarecido que as  glosas de faturas das Unimeds seriam lançadas em outra conta  contábil redutora das contas 411, que o Fiscal considerou para  lançar a contribuição, de modo que o valor líquido destas contas  411 ainda seria reduzido pelo valor de suas contas redutoras e  não poderia ser considerado isoladamente.  E  afirma  que  a  manifestação  fiscal  teria  sido  aleatória,  descumprindo a determinação de realização de diligência desta  Delegacia  e  optando  por  manter  a  autuação  fiscal  sobre  base  inexistente e muito acima daquela legalmente permitida.  •  Da  questão  referente  aos  pontos  do  despacho  de  diligência  sobre os quais o Fiscal não teria se pronunciado:  Relata,  aqui,  que,  no  despacho  de  determinação  de  diligência,  teriam sido citados trechos da Impugnação apresentada sobre os  quais o fiscal deveria expressamente se pronunciar, e que parte  desses trechos até tiveram seus  temas verificados, ainda que de  forma  inconsistente  e  infundada,  mas  que  outros  pontos  da  impugnação  citados  pelo despacho  em questão  não mereceram  da informação fiscal nem mesmo uma breve menção.  Informa que, além da questão relativa à majoração indevida da  base  de  cálculo,  a  desconsideração  de  documentos  e  informações  apresentados  e  das  glosas  das  faturas  ignoradas  pela  fiscalização,  também  teriam  sido  levantadas  as  argüições  de  decadência  parcial  dos  períodos  lançados  e  o  seu  pedido  subsidiário  de  obter  a  base  de  cálculo  tributável  por  meio  do  Fl. 6409DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 25          47 arbitramento,  caso  nenhum dos  documentos  apresentados  fosse  entendido  como  suficiente  para  demonstrar  essa  base,  transcrevendo trechos do despacho de diligência.  Menciona  que,  no  ponto  relativo  à  decadência,  não  só  teria  argüido a impossibilidade de lançar os valores relativos a notas  fiscais  emitidas  em  2007,  eis  que  compunham  fatos  geradores  anteriores  a  5  anos  do  lançamento,  como  teria  apresentado  planilha  detalhada  e  descritiva  de  tais  faturas  ,  bem  como  as  folhas do livro diário respectivas em que tais faturas teriam sido  contabilizadas,  havendo demonstração documental  da argüição  de  decadência,  sendo  que  o  Fiscal  não  mencionou  seu  entendimento  sobre  isso,  deixando  de  esclarecer  se  teria  apreciado os documentos e informações apresentadas.  Afirma,  por  outro  lado,  que  a  fiscalização  não  teria  emitido,  também, nenhum comentário sobre o seu pedido subsidiário, no  sentido  de  se  apurar  a  base  de  cálculo  para  a  contribuição  lançada,  por  meio  do  arbitramento,  utilizando­se  a  base  presumida  no  art.  291,  I,  "a"  da  IN/03/2005,  vigente  na  época  dos fatos, na hipótese de os elementos probatórios apresentados  serem insuficientes para a quantificação da base.  Segundo  ela,  se  o  Fiscal  entendesse  que  os  materiais,  equipamentos,  exames,  custos  hospitalares,  etc,  não  tivessem  sido comprovados pelo sujeito passivo, sendo impossível, no seu  entender,  identificar  os  serviços  dos  cooperados  das  suas  associadas, não poderia simplesmente presumir que a totalidade  dos  serviços  contabilizados  e  contidos  nas  faturas  seria  composta apenas de serviços pessoais de cooperados, quando a  própria Receita Federal presumiria, em relação aos pagamentos  antecipados de plano de saúde com abrangência hospitalar, que  apenas  30%  do  valor  da  nota/fatura  se  referiria  a  serviços  pessoais.  Alega  que  isso  seria  impossível  de  acontecer,  como  se  presumiria de qualquer fatura de prestação de serviços médicos,  pois  ali  sempre  teria  algum material  ou medicamento  utilizado  nos  atendimentos,  não  somente  os  honorários  do  médico  que  teria  realizado o  serviço,  e que o arbitramento,  portanto,  seria  uma  saída  minimamente  razoável,  diante  da  manutenção  do  entendimento  fiscal  de  que  seria  inviável  a  identificação  dos  preços dos serviços médicos cooperados.  Das conclusões:  De  acordo  com  o  contribuinte,  diante  do  exposto,  teria  ficado  claro  que  a  determinação  contida  no  despacho  não  teria  sido  cumprida pelo Fiscal, restando eivadas de nulidade insanável as  autuações, já que, nem mesmo em diligência, os vícios contidos  na  fiscalização  teriam  sido  sanados.  E,  por  esta  razão  e  por  todos  os  fundamentos  de  nulidade  argüidos  em  impugnação,  requer  o  cancelamento  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD's  n.°  37.253.756­1 e 37.253.757­0.  Fl. 6410DF CARF MF     48 E, caso assim não se entenda, reitera todos os pedidos contidos  na  impugnação  apresentada,  destacando,  inclusive,  a  necessidade  de  realização  de  nova  diligência  para  a  apuração  da  real  base  de  cálculo,  na  remota  hipótese  de  o  lançamento  prevalecer.  Assim,  reitera  todos  os  pleitos  de  mérito  contidos  na  impugnação, caso não se reconheça a patente nulidade dos autos  de  infração,  para  que  sejam  então  reconhecidos  como  improcedentes, eis que:  •  (i) decaído o direito da Fazenda Pública de lançar o crédito  fiscal referente às faturas emitidas antes de 31/01/2008, eis que  passados 5 (cinco) anos entre a data da ocorrência do pretenso  fato gerador da contribuição e a notificação do lançamento, tal  qual  preveria  o  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  destacando­se  a  existência  de  recolhimento  tempestivo  em  relação  aos  serviços  verdadeiramente prestados por cooperados a ela;    •  (ii)  não  é  contribuinte  da  contribuição  lançada,  não  tomando  serviços  dos  cooperados  das  cooperativas  singulares,  mas  apenas  os  intermediando,  quer  (ii.l)  por  sua  condição  de  Cooperativa Central/de Segundo Grau, sem cooperados pessoas  físicas,  otimizadora  das  contratações  de  planos  de  saúde  pelos  verdadeiros  tomadores  de  serviços  dos  cooperados  de  suas  cooperativas  singulares,  nos  termos  em  que  reconhecido  pelos  normativos  previdenciários (inclusive a Solução de Consulta Fiscal efetuada  por  ela);  (ii.2)  por  sua  condição  de  operadora  de  planos  de  saúde,  nos  termos  em  que  consolidado  pela  jurisprudência;  e  (ii.3) por sua condição de cooperativa cessionária nas operações  em  "Intercâmbio  entre  Unimeds",  nos  termos  em  que  reconhecido pelos normativos previdenciários e por Solução de  Consulta específica;  •  (iii)  fundamentados  os  Autos  de  Infração  em  premissas  equivocadas, sendo que (iii.i) administração de planos de saúde  desempenhada  pela Central  Nacional  Unimed  tem  natureza  de  intermediação;  (iii.ii) a comercialização de planos de  saúde na  modalidade de pré­pagamento não os transformaria em "produto  financeiro";  concluindo­se assim que  ela não  toma diretamente  serviços dos cooperados das Cooperativas do Sistema Unimed;  • (iv) intributável o ato cooperativo perfeito;  •  (v)  a  pretensa  cobrança  resulta  em  bitributação,  eis  que  o  mesmo fato gerador (prestação de serviços pelos cooperados) já  teria  repercutido  na  tributação  dos  verdadeiros  tomadores  dos  serviços,  contratantes  dos  planos  de  saúde,  quer  em  pré­ pagamento, quer em custo operacional;  •  (vi)  viciada  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  com  base  nas  deficiências  da  Lei  9.876/99,  consistentes  na  (vi.l)  inobservância  dos  requisitos  do  exercício  da  competência  residual  na  instituição  de  nova  contribuição  previdenciária;  e  Fl. 6411DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 26          49 (vi.2)  ofensa  ao  Princípio  da  Isonomia  e  à  Determinação  Constitucional de Estímulo ao Cooperativismo.  Subsidiariamente, vencidos os pedidos anteriores, requer­se:  •  (vii) a redução da base de cálculo considerada no Auto de  Infração 37.253.756­1, por exceder a abrangência dos serviços  pessoais  e  sua  respectiva  remuneração  aos  cooperados,  quer  (vii.l) por  incluir valores outros como materiais,  equipamentos,  medicamentos,  diárias  hospitalares,  etc,  quer  (vii.2)  por  conter  valores que não se refeririam a serviços prestados, constituindo  glosas que, na sistemática das operadoras de planos de saúde se  equiparariam às vendas canceladas.  Requer, ainda, desde já, a autuada:  •  (viii)  a  realização de  diligência  para  a  quantificação da  real  parcela de serviço de cooperados, indicando­se como Assistente  Técnica  a  Sra. Cristina Carlos Brandão,  brasileira divorciada,  contadora,  portadora  do  CPF  915.674.168­53,  CRC  ­  1  SP  133.272/0­1,  com  escritório  profissional  na  sua  sede,  apresentando­se o seguinte quesito a ser respondido pelo perito:  "1.  Com  base  na  análise  das  faturas  e  documentos  complementares que lhes integra (Protocolo  de Transações Unimed ­ PTU) emitidas pelas Unimeds, no ano  de  2008,  pela  prestação  de  serviços  por  seus  cooperados  aos  usuários dos planos de saúde da Central Nacional Unimed, qual  o  preço  dos  serviços  dos  cooperados,  assim  entendido  como  o  valor  dos  serviços  prestados  por  cooperados  acrescido  de  eventual e proporcional taxa de administração?".  Caso se entenda pela desnecessidade de diligência e que toda a  documentação e esclarecimentos apresentados não se prestem a  quantificar os serviços dos cooperados, requer:  •  (ix)  a  adoção  do  arbitramento,  quantificando­se  em  30%  sobre o valor das faturas a correta base de cálculo tributável, em  conformidade com o art. 291, I, "a" da IN 03/2005.  Em  relação  às  multas  e  juros,  caso  ultrapassados  os  pedidos  anteriores que conduziriam à total improcedência da exigência,  requer:  •  (x) em  relação às competências  janeiro a novembro de 2008,  seja  reconhecido  ofendido  o  Princípio  da  Retroação  Benéfica,  devendo  (x.l)  a  multa  de  mora  prevista  no  Auto  de  Infração  37.253.756­1  limitar­se  ao  montante  de  20%  previsto  na  Lei  9.430/96 e (x.2) a multa acessória prevista no Auto de Infração  37.253.757­0  limitar­se  ao montante  mensal  de  RS  500,00,  em  obediência ao art. 32 A da Lei 8.212/91;  •  caso  não  reconhecida  tal  retroação  de  penalidades,  (xi)  a  limitação da multa de mora ao montante de 24% previsto pela  Lei 8.212/91, afastando­se sua majoração temporal;  Fl. 6412DF CARF MF     50 •  não  se  admitindo  tal  limitação,  (xii)  a  avaliação  das  penalidades  aplicáveis  a  cada momento  processual  definido  na  redação  anterior  da  Lei  8.212/91,  limitando­se  globalmente  as  multas acessória e de mora ao montante de 75% previsto na Lei  9.430/96, sempre que, em razão da majoração temporal da multa  de mora aplicada, a  somatória da multa moratória e acessória  ultrapasse o montante de 75%.  E,  em  paralelo,  requer  o  afastamento  da  incidência  da  SELIC  sobre a multa de ofício,  tendo em vista a ausência de previsão  legal, limitando­se a legislação a exigi­la sobre o tributo e sobre  a multa de ofício nas hipóteses de auto de infração sem tributo.  Por  fim,  pondera  que  teria  tido  a  cautela  de  consultar  o  fisco  sobre a  incidência ou não da contribuição em análise,  e que a  resposta teria sido que não  incidiria, e que, agora se veria não  só  na  injurídica  situação  de  uma  autuação  lavrada,  como  também na angústia de uma cobrança em bases surreais, muito  superiores, se devida fosse.  A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito  tributário, cujo julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INSTRUMENTO  DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  sendo  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  A  ciência  ao  sujeito  passivo  da  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo que formalizou o início do procedimento fiscal.  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  E  ESCLARECIMENTOS  NECESSÁRIOS  À  FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  A  empresa  é  obrigada  a  exibir  qualquer  livro  ou  documento  relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, e a  prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização, no prazo determinado na intimação.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  os  Anexos  dos  Autos  de  Infração  emitidos  na  ação  fiscal  oferecem  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  ao  lançamento,  estando  Fl. 6413DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 27          51 discriminados,  nestes,  a  situação  fática  constatada  e  os  dispositivos legais que amparam a autuação.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código Tributário Nacional (CTN ­ Lei n.° 5.172/66).  O  lançamento  foi  realizado  no  prazo  qüinqüenal  previsto  no  CTN, não havendo que se falar em decadência.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DA TOMADORA DE SERVIÇO.  A empresa é obrigada a recolher quinze por cento sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio das cooperativas de trabalho.  LANÇAMENTO COM BASE NA CONTABILIDADE. ÔNUS DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,  ao  contestar fatos geradores apurados em sua contabilidade.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui infração à legislação previdenciária.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DOS  FATOS GERADORES.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada,  nos  termos  do  artigo  144 do Código Tributário Nacional (CTN).  A  lei  superveniente  não  se  aplica  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade mais  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  à  época.  Fl. 6414DF CARF MF     52 MULTAS  DE  MORA  E  DE  OFÍCIO.  ARGÜIÇÃO  DE  CONFISCO.  A  alegação de  que  as multas  incidentes  sobre  as  contribuições  previdenciárias, em face de seu elevado valor, são confiscatórios  não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se tratam  de exigências fundadas em legislação vigente, à qual o julgador  administrativo é vinculado.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Intimada  desse  acórdão  em  24/02/2014,  (e­fl.  4057),  a  autuada  interpôs  recurso voluntário em 26/03/2016 (e­fls. 4107 a 4287), no qual reitera as razões apresentadas  na defesa.  É o relatório.  Fl. 6415DF CARF MF Processo nº 19515.720160/2013­20  Acórdão n.º 2301­005.114  S2­C3T1  Fl. 28          53   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, Relator  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Contribuição da Empresa sobre Serviços Prestados por Cooperados por  Intermédio  de  Cooperativa  de  Trabalho.  Inconstitucionalidade  Reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal  As contribuições exigidas neste lançamento têm por base o art. 22, IV, da Lei  8.212, de 1991, com a redação da Lei 9.876, de 1999, o qual foi declarado inconstitucional pelo  Supremo Tribunal  Federal,  no Recurso Extraordinário  nº  595.838,  transitado  em  julgado  em  09/03/2015,  com  repercussão  geral  reconhecida,  nos  termos  do  art.  543­B  do  CPC.  Segue  ementa do acórdão:  RE 595.838 ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO  EMENTA:   Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  Fl. 6416DF CARF MF     54 cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Assim, reconheço a ausência de amparo legal para se exigir as contribuições  lançadas a este título, em cumprimento ao disposto no art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf), que determina, no âmbito  deste  Conselho,  a  reprodução  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo art. 543­B do CPC.  Quanto  à  multa  relativa  ao  Debcad  n.°  37.253.757­0,  os  valores  a  menor  declarados em Gfip, pagos à cooperativa de  trabalho, correspondem aos valores  lançados no Debcad  n.° 37.253.756­1,  os  quais  estão  sendo cancelados, motivo  pelo  qual  também deve  ser  cancelado o  Debcad n.° 37.253.757­0.     Conclusão  Com base no exposto, voto por CONHECER DO RECURSO, e, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.  João Bellini Júnior                                Fl. 6417DF CARF MF

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