Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6468248 #
Numero do processo: 10880.915917/2008-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2000 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2000 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10880.915917/2008-61

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5621099

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.964

nome_arquivo_s : Decisao_10880915917200861.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10880915917200861_5621099.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6468248

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690300551168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.915917/2008­61  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.964  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2000  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 17 /2 00 8- 61 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915917/2008­61  Acórdão n.º 9303­003.964  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.848, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915917/2008­61  Acórdão n.º 9303­003.964  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915917/2008­61  Acórdão n.º 9303­003.964  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915917/2008­61  Acórdão n.º 9303­003.964  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915917/2008­61  Acórdão n.º 9303­003.964  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915917/2008­61  Acórdão n.º 9303­003.964  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915917/2008­61  Acórdão n.º 9303­003.964  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 303DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6515246 #
Numero do processo: 19515.000427/2010-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. 1- O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. 2- Uma vez revertida a decisão que cancelou o auto de infração de IRPJ, cabe devolver os autos à turma ordinária para julgamento das demais matérias contidas no recurso voluntário da contribuinte, cujo exame restou prejudicado no julgamento anterior. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. 1- A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de cálculo posteriormente apuradas, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado (base positiva). Não há previsão legal que permita a compensação de base negativa acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. 2- Uma vez revertida a decisão que cancelou o auto de infração de CSLL, cabe devolver os autos à turma ordinária para julgamento das demais matérias contidas no recurso voluntário da contribuinte, cujo exame restou prejudicado no julgamento anterior.
Numero da decisão: 9101-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. 1- O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. 2- Uma vez revertida a decisão que cancelou o auto de infração de IRPJ, cabe devolver os autos à turma ordinária para julgamento das demais matérias contidas no recurso voluntário da contribuinte, cujo exame restou prejudicado no julgamento anterior. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. 1- A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de cálculo posteriormente apuradas, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado (base positiva). Não há previsão legal que permita a compensação de base negativa acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. 2- Uma vez revertida a decisão que cancelou o auto de infração de CSLL, cabe devolver os autos à turma ordinária para julgamento das demais matérias contidas no recurso voluntário da contribuinte, cujo exame restou prejudicado no julgamento anterior.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.000427/2010-16

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5643860

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.455

nome_arquivo_s : Decisao_19515000427201016.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 19515000427201016_5643860.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016

id : 6515246

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690305794048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 513          1 512  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000427/2010­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.455  –  1ª Turma   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  Compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL. Limite legal.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOTORANTIM ENERGIA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30%.  1­ O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente  apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento  do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa.  2­ Uma vez revertida a decisão que cancelou o auto de infração de IRPJ, cabe  devolver  os  autos  à  turma  ordinária  para  julgamento  das  demais  matérias  contidas no recurso voluntário da contribuinte, cujo exame restou prejudicado  no julgamento anterior.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%.  1­ A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases  de  cálculo  posteriormente  apuradas,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado  (base  positiva).  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  base  negativa  acima  deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.  2­ Uma vez  revertida  a  decisão  que  cancelou  o  auto  de  infração  de CSLL,  cabe  devolver  os  autos  à  turma  ordinária  para  julgamento  das  demais  matérias  contidas  no  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  exame  restou  prejudicado no julgamento anterior.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 27 /2 01 0- 16 Fl. 513DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 514          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  com  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento.   (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego,  Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis  Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à aplicação do limite de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e de base de  cálculo negativa de CSLL.  A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1103­001.093,  de  31/07/2014,  por meio do qual a 3a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, com  a finalidade de afastar o limite legal de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e de base de  cálculo negativa de CSLL.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   LIMITAÇÃO  QUANTITATIVA  PERIÓDICA  PARA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES NEGATIVAS NA CISÃO TOTAL   Em face da periodicidade posta, como  imperativo de ordem prática  (e não  como princípio), a apuração do lucro, assim como a incorrência de prejuízo,  se  dão  como  a  conhecemos  ­  corte  entre  dois  pontos  temporais  ­  e  esse  reconhecimento  implica  a  comunicação  entre  os  períodos,  como  pressuposto dos cortes temporais (mais ou menos arbitrários). A finalidade  da “trava” de compensação não é ceifar a compensação de prejuízos fiscais,  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 515          3 incorridos na periodicidade posta (assim como sob essa se dá a apuração  dos  lucros),  tanto  que  se  revogou  o  limite  temporal  de  compensação.  A  regra da “trava”, portanto,  tem seu sentido equacionado na persistência da  periodicidade,  e,  assim,  da  interperiodicidade  ­  no  tempo,  jamais  no  “não  tempo” da empresa. O contrário é negar o valor e o conteúdo da regra de  limitação quantitativa da compensação, no tempo; o que é negar a exigência  prática de cortes temporais na aferição de lucro e de prejuízo da empresa.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima referida.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:  ­ para  a 3ª Turma Ordinária,  a pessoa  jurídica  incorporada pode compensar  no  balanço  de  encerramento  de  atividades  o  prejuízo  fiscal  acumulado  sem  observância  da  “trava” de 30%;  ­  para  satisfazer  a  exigência  de  comprovação  de  dissídio  jurisprudencial,  invocamos  os  acórdãos  da CSRF,  os  quais,  diversamente  do  entendimento  demonstrado  nos  autos, entenderam que mesmo nos casos de incorporação o limite de 30% para compensação de  prejuízos fiscais deve ser observado. Vejamos:    Acórdão nº 9101­001.337  Ementa:  INCORPORAÇÃO LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS FISCAIS APLICÁVEL. Os prejuízos fiscais não são elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  constituindo­se,  ao  contrário,  como  benesse  tributária,  a  qual  deve  ser  gozada,  pelo  contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal,  não há como se afastar a aplicação da  trava de 30% na compensação de  prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada.     Acórdão nº 9101­00.401  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  IRPJ,  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  O  prejuízo  fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite  máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.   ­  os  precedentes  acima  citados  comprovam,  de  forma  cabal,  a  necessidade  de  reforma  da  decisão  ora  atacada  por  não  refletir  a melhor  exegese  acerca  da  legislação de regência da matéria;  ­  a  norma  contida  no  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  e  no  art.  514  do  RIR/1999  é  clara  e  expressa,  no  sentido  da  vedação  legal  de  compensação  de  prejuízos  da sucedida pela empresa incorporadora, e isto tem sua razão de ser: inibir incorporações que  manifestamente têm como único sentido realizar evasão fiscal;  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 516          4 ­ esta é a primeira premissa a ser observada: a pessoa jurídica sucessora não  poderá compensar os prejuízos fiscais da sucedida;  ­  a  segunda  premissa  foi  a  introdução  pela  Lei  9.065/95,  alterando  as  disposições da Lei 8.981/95, da limitação quantitativa da compensação dos prejuízos fiscais ao  patamar de 30% do lucro líquido ajustado;   ­  o  limite  que  antes  era  apenas  temporal  passou  a  ser  quantitativo,  com  o  intuito  de,  preservando  o  interesse  público  e  a  necessidade  de  custeio  da  Sociedade  pelo  Estado, evitar que se verificasse a ausência total de recolhimento de tributos;   ­ vejamos os dispositivos introduzidos pela Lei 9.065/95, arts. 15 e 16 tanto  para o IRPJ quanto para a CSLL: [...];  ­  assim,  diante  da  legislação  reguladora  do  tema  em  questão  temos  as  seguintes regras para a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas: 1) o  não aproveitamento pela sucessora dos prejuízos fiscais da sucedida em caso de incorporação;  2)  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  para  as  compensações  introduzido  pela  Lei  9.065/95 sem exceções quanto às incorporações;  ­  o  i.  Relator  do  voto  vencedor  efetuou  uma  interpretação  por  demais  extensiva  na  medida  em  que  encampou  a  tese  do  contribuinte  de  que  nos  casos  de  incorporação, como a pessoa jurídica sucedida não tem mais continuidade, a limitação de 30%  apenas serviria para tolher um direito de aproveitamento destes prejuízos. Neste esteio, com o  encerramento  da  empresa  sucedida  e  diante  da  impossibilidade  de  aproveitamento  destes  créditos pela sucessora, a trava de 30% não deveria ser aplicada;   ­ entretanto, este não pode ser o raciocínio a ser aplicado ao caso em questão  como bem decidiu a CSRF, por criar hipótese de exceção não prevista em lei;   ­  a  Lei  9.065/95,  ao  instituir  o  limite  quantitativo  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas,  não  fez  qualquer  exceção  quanto  às  incorporações, estando tal redação até então vigente, motivo pelo qual deve ser observada em  sua integralidade;  ­ o argumento de que a aplicação da trava de 30% nestes casos ocasionaria o  enriquecimento  ilícito  do  Erário,  por  estar  impossibilitando  a  utilização  de  todo  o  prejuízo  verificado pela empresa que não mais exercerá suas atividades, não confere;  ­  isto  porque  a  compensação  de  prejuízos  não  pode  ser  considerada  como  direito  subjetivo  das  empresas,  mas  sim  como  um  benefício  fiscal  tendo  em  vista  precipuamente  o  caráter  extra  fiscal  da  lei.  A  empresa  está  sujeita  às  regras  de  mercado  e,  sendo  assim,  pode  auferir  tanto  lucro  como  prejuízo,  sendo  este  último  um  risco  inerente  daqueles que escolhem trilhar por este caminho;  ­  o  que  a  legislação  pretendeu  com  a  permissão  de  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  não  foi  criar  um  direito  subjetivo  para  o  contribuinte, mas  sim permitir  que,  em casos de apuração de prejuízos,  a  empresa não  fosse  obrigada a arcar com todo o déficit sozinha, até mesmo para fomentar as relações comerciais e  impedir eventuais prejuízos irrecuperáveis que levassem ao encerramento de suas atividades;  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 517          5 ­  desta  forma,  a  observância  da  limitação  da  trava  dos  30% não  limita  um  direito subjetivo da empresa, mas tão somente regula a forma como a compensação permitida  pela legislação será exercida;  ­ a decisão de uma empresa incorporar outra ao seu patrimônio leva em conta  questões  internas  e  de  planejamento,  mas  a  obrigatoriedade  de  observar  as  regras  que  disciplinam  tal  transação  e  cumpri­las  faz  parte  do  negócio  e  devem  ser  avaliadas  quando  efetivação do negócio jurídico;  ­ ainda acerca da questão vale transcrever trecho do acórdão de nº 101­93.438  que com maestria elucida a questão:  “A compensação de prejuízos fiscais passou a ser permitida no Brasil  com  a  Lei  nº  154,  de  1947,  que  previa  a  compensação  com  os  lucros  tributáveis  apurados  dentro  dos  três  exercícios  subseqüentes.  Com  o  Decreto­lei 1.493/76 o período para compensação foi ampliado para quatro  anos, mas a base de compensação passou a ser o lucro contábil diminuído  de custos, despesas operacionais e encargos não dedutíveis, O Decreto­lei  1.598/77  manteve  o  prazo  de  quatro  exercícios,  e  o  prejuízo  a  ser  compensado passou a ser o prejuízo  fiscal. A Lei 8.383/91 permitiu que o  prejuízo  fiscal  apurado  em  um  mês  do  ano  calendário  de  1992  fosse  compensado  com  o  lucro  real  de  períodos­base  subseqüentes,  sem  qualquer limitação temporal. Para prejuízos apurados a partir de 01/01/93, o  prazo  para  compensação  passou  a  ser  de  até  quatro  anos­calendário,  de  acordo  com  o  art.  12  da  Lei  8.541/92.  Até  então,  a  limitação  para  compensação de prejuízos era temporal. A Lei 8.981/95 revogou a previsão  para  compensação  em  vigor  e  instituiu  a  limitação  quantitativa:  o  valor  máximo a ser reduzido é de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  . A partir da Lei 9.065/95 os prejuízos fiscais verificados a partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995  podem  ser  compensados,  cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado  o  limite  máximo  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  em  cada  período,  independentemente do prazo para compensação.   Além  das  limitações  relacionadas  a  prazo  ou  valor,  o  Decreto­lei  2.341/87  vedou  à  pessoa  jurídica  compensar  seus  próprios  prejuízos  se  entre  a data  da  apuração e da  compensação houver ocorrido modificação  de  seu  controle  acionário  e  do  ramo  de  atividade,  bem  como  vedou  a  compensação, por pessoa jurídica sucessora, de prejuízos da sucedida.   Em momento algum a  lei estabeleceu exceções à  regra de  limitação  para os casos ou de extinção, ou de sucessão por  incorporação,  fusão ou  cisão.  Ou  seja,  a  lei  não  admitiu  como  direito  subjetivo  da  empresa  compensar seus prejuízos, de forma que, sobrevindo extinção ou sucessão,  deixar­se­ia  de  aplicar  a  limitação  prevista  na  lei,  de  forma  a  permitir  a  compensação.   Estando em pleno vigor a disposição legal que limita a compensação  a  30%  do  valor  do  lucro  líquido  ajustado  bem  como  a  que  impede  a  compensação dos prejuízos da sucessora pela sucedida, deve ser mantida  a exigência quanto a esse item.”  ­  diante  destas  considerações,  resta  comprovada  a  necessidade  de  modificação  do  acórdão  prolatado  para  manutenção  da  trava  dos  30%  para  compensação  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 518          6 mesmo nos casos de incorporação, tanto de prejuízos fiscais no caso do IRPJ quanto de bases  de cálculo negativas de CSLL.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio de despacho exarado  em 29/04/2015, admitiu o recurso especial, reconhecendo a existência da divergência suscitada,  nos seguintes termos:  [...]  Pela simples análise das ementas acima pode­se constatar que essas  decisões adotam os argumentos defendidos pela Recorrente, no sentido de  que  deve  haver  a manutenção  do  limite  de  30% para  a  compensação  de  prejuízos fiscais, mesmo nos casos de incorporação.   Pelo  exposto,  considero  comprovada  a  divergência,  uma  vez  que  a  matéria  decidida  no  acórdão  combatido  e  nos  paradigmas  apresenta  similitude fática, tendo os resultados sido díspares.  IV ­ Conclusão  Em  razão  de  terem  sido  preenchidos  os  requisitos  do  art.  67  do  RICARF,  DOU  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  POR  DIVERGÊNCIA.  Em  15/06/2015,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 30/06/2015 ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   ­ a recorrida foi autuada na condição de sucessora de VBC Participações S.A.  (VBC),  com  base  na  alegação  de  que  esta  empresa,  quando  de  sua  cisão  total  e  posterior  incorporação de seu acervo líquido, deveria ter observado o limite à compensação do prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da CSL  de  30%  (trinta  por  cento),  respectivamente,  do  lucro  líquido ajustado e do resultado do período ajustado, previsto nos art. 15 e 16 da Lei n.  9065, de 20.6.1995;  ­  assim,  amparada  na  literalidade  desses  dispositivos  legais,  alegou  a  fiscalização que a VBC compensou indevidamente os montantes existentes de prejuízo fiscal e  da base de cálculo negativa, justificando, desse modo, os lançamentos das diferenças do IRPJ e  da CSL que, a seu ver, seriam devidas;  ­  a argumentação em que  se apoia  a PGFN mal  consegue  se desprender  da  literalidade. E por mais que faça esforços nesse sentido, ou acaba incorrendo em contradição,  ou acaba retornando ao mesmo e único ponto de sua tese, a saber: que os arts. 15 e 16, da Lei  n. 9065 não previram expressamente o afastamento da trava de 30% nos casos de incorporação,  fusão ou cisão, com extinção da empresa incorporada, fusionada ou cindida;  ­ em nenhum momento se pugnou nestes autos pela inconstitucionalidade dos  art. 15 e 16 da Lei n. 9065. Ainda que a recorrida não concorde com o entendimento de que  autorização à compensação de prejuízos fiscais seja um "benefício fiscal", nunca questionou a  validade da regra que  instituiu a  trava de 30%. Ao contrário, a  recorrida sempre derivou seu  entendimento de uma análise teleológica, histórica e sistemática da regra, apoiando­se na sua  "mens  legis"  e  numa  visão  integral  do  ordenamento  jurídico  brasileiro.  É  o  entendimento  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 519          7 sustentado  pela  PGFN  que  redunda  em  ofensa  ao  conceito  constitucional  de  renda  e  que,  portanto, não pode prevalecer;  ­ muitos acórdãos, principalmente os mais antigos,  já foram proferidos pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  pelo  CARF  no  mesmo  sentido  daquele  proferido  nos  presentes autos, sem que se tivesse cogitado de inconstitucionalidade de lei;  O  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  INTEGRAL  DOS  PREJUÍZOS  FISCAIS E DAS BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS.  ­ a matéria "sub  judice" é exclusivamente de direito, consistindo em definir  se, nas situações em que a pessoa jurídica é extinta por cisão total, seguida de incorporação, é  cabível  a  compensação  de prejuízos  fiscais  e bases de  cálculo negativas  sem observância da  chamada "trava" de 30% (trinta por cento);  ­  o  entendimento  constante  dos  precedentes  favoráveis  à  contribuinte  fundamenta­se na premissa de que os art. 15 e 16 da Lei n. 9065 impõem restrição quantitativa  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas,  mas  não  impedem  o  seu  aproveitamento em períodos posteriores;  ­ no caso de extinção da pessoa jurídica, como ela não mais terá oportunidade  de aproveitar os resultados negativos em períodos futuros, a "trava" não se aplica, sob pena de  se  perder  o  direito  à  compensação  dos  prejuízos  e  das  bases  de  cálculo  negativas.  Essa  foi  justamente a posição adotada pelos v. acórdãos n. CSRF/01­04258, de 2.12.2002, e CSRF/01­ 05100, de 19.10.2004, ambos da Câmara Superior;  ­  e  não  há  qualquer  motivo  para  que  no  presente  caso  seja  adotado  posicionamento diferente;  ­ se for considerada apenas a  literalidade dos art. 15 e 16 da Lei n. 9065, o  intérprete e o aplicador da lei não extrairão desses dispositivos legais as normas jurídicas que  dele emanam, em toda a sua completude;  ­ há muito tempo, a doutrina e a jurisprudência firmaram o entendimento de  que  a  norma  jurídica  não  está  estampada  no  texto  da  lei,  devendo  ser  obtida  mediante  um  processo de interpretação muito mais amplo;  ­ é ponto pacífico que a interpretação literal não permite a compreensão exata  da norma jurídica, na medida em que tal método interpretativo se apoia num único elemento, o  texto do dispositivo legal, que pode ser inexato;  ­  acompanhando  as  manifestações  desses  juristas,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  diversas  ocasiões,  refutou  argumentos  baseados  na  interpretação  meramente literal dos textos legais, sufragando as lições doutrinárias de que não se conhece a  verdadeira norma jurídica pelas palavras empregadas pelo legislador;  ­ para que possa ser considerada válida a interpretação literal dos art. 15 e 16  da Lei n. 9065, deve ela ser confirmada por outros elementos de interpretação. Caso contrário,  a conclusão a que se chega deve ser revista à luz desses outros elementos;  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 520          8 ­ na vigência do art. 38 da Lei n. 8383, de 30.12.1991, quando o imposto de  renda  era  apurado  mensalmente  pelas  pessoas  jurídicas,  o  seu  parágrafo  7º  permitia  a  compensação integral de prejuízos fiscais, sem qualquer limite;  ­  posteriormente,  com  a  edição  da  Lei  n.  8541,  de  23.12.1992,  art.  12,  os  prejuízos fiscais passaram a poder ser compensados em até quatro períodos de apuração, após o  que eles não mais poderiam ser aproveitados;  ­ repare­se que antes da Lei n. 9065 inexistia qualquer limitação em relação  ao valor dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, sendo possível a sua compensação  integral, porém com limitação temporal de quatro períodos­base;  ­ com a edição daquela lei, o limite temporal foi extinto, mas a compensação  de prejuízos fiscais passou a ser limitada a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do  período, nos termos do já transcrito art. 15 da Lei n. 9065. Do mesmo modo, a compensação  das bases de cálculo negativas da CSL foi restringida ao referido limite;  ­  assim,  foi  introduzido  no  ordenamento  jurídico  um  limite  de  ordem  quantitativa  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativa  em  determinado período de apuração. Tal limitação, em relação aos respectivos valores, surgiu em  contraposição  ao  regime  até  então  em  vigor,  que  previa  um  limite  temporal  para  a  compensação dos resultados negativos;  ­  são  claras  as  diferenças  entre  um  e  outro  regime.  Enquanto  antes  havia  prazo e não havia limite quantitativo, com o novo regime passou a haver limite de valor, sem  qualquer  limitação  de  prazo,  o  que  significa  que,  atualmente,  a  restrição  quantitativa  não  implica  a  perda  do  direito  à  compensação  de  prejuízos  e,  por  extensão,  da  base  de  cálculo  negativa, mas mera transferência, indefinida, para períodos posteriores;  ­ a confirmar essa conclusão, o Poder Judiciário, quando foi provocado a se  manifestar a respeito da validade jurídica do limite de 30% (trinta por cento), manifestou­se no  sentido  de  que  a  lei  não  teria  vedado  a  compensação  de  prejuízos, mas  apenas  a  transferido  para períodos futuros;  ­  a  sistemática  instituída  pela  Lei  n.  9065  em  momento  algum  retirou  do  contribuinte o direito à compensação, mas apenas o diluiu no tempo, indefinidamente;  ­  a  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  n.  998,  de  19.5.1995,  que  após  reedições  foi  convertida na Lei n.  9065,  confirma essa  afirmação,  conforme  se verifica  pela análise da seguinte passagem:  "Arts.  15  e  16  do  Projeto:  decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações  impostas  pela  Mediada  Provisória  n.  812/94  (Lei  n.  8981/95).  Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante  uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito  de compensar, até  integralmente, num mesmo ano, se essa compensação  não ultrapassar o valor do resultado positivo."   ­ destarte, tendo em conta a evolução histórica da legislação, os precedentes  do Superior Tribunal de Justiça acima citados e ainda o disposto na exposição de motivos da  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 521          9 medida  provisória  que  originou  a  Lei  n.  9065,  é  necessário  concluir  que,  atualmente,  nos  termos dos art. 15 e 16 da referida lei:  1­  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  está  limitada a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do período; porém   2­ é assegurada a possibilidade de aproveitamento de seus saldos em períodos  posteriores, inexistindo previsão legal para a perda desse direito, como ocorria na vigência da  legislação anterior;  ­  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  perde  o  direito  de  compensar  tais  resultados  negativos  na  vigência  do  atual  regime  legal,  coloca­se  então  a  principal  questão  discutida nestes autos: como proceder em relação às hipóteses de extinção da pessoa jurídica,  por exemplo, em virtude de cisão total, incorporação e fusão, quando não mais haverá outros  períodos de apuração que permitam a compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo  negativas?  ­  veja­se  também  que,  em  tais  hipóteses,  a  impossibilidade  do  excesso  ao  limite vir a ser aproveitado posteriormente decorre de disposição expressa contida no art. 33 do  Decreto­lei n. 2341, segundo o qual, "a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida";  ­ ora, a única conclusão jurídica e possível, que atende ao preceito de que na  vigência da Lei n. 9065 o contribuinte não perde o direito à compensação, é no sentido de que  o limite não se aplica nos casos de extinção da pessoa jurídica;  ­  concluir  de  forma  diferente  significa  interpretar  os  art.  15  e  16  da  Lei  n.  9065 contrariamente à finalidade desses dispositivos legais, o que, em última análise, segundo  a  doutrina  de  hermenêutica  acima  mencionada,  representa  interpretação  contrária  à  própria  norma em discussão ou, mais do que isso, tomando emprestado o alerta contido no acórdão n.  106­15178, acima transcrito, é desatender a própria lei;  ­ ou seja, ao contrário do que sustenta a PGFN, não se está diante de um caso  de silêncio da lei, ou seja, de uma lacuna, mas sim de uma norma implícita, contida no espírito  e no fim dos art. 15 e 16 da Lei n. 9065 e na aplicação sistemática desses dispositivos legais  com o art. 33 do Decreto­lei n. 2341, que não limita a compensação de prejuízos fiscais e bases  de cálculo negativa da CSL a 30% (trinta por cento) do  lucro de um período, na hipótese de  extinção da pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão;  ­ nesse contexto de normas implícitas e silêncio eloqüente, a recorrida julga  importante  esclarecer  que  essas  questões  vêm  juntamente  com  a  chamada  "redução  teleológica",  a  qual  também  se  amolda  aos  art.  15  e  16  da  Lei  n.  9065,  embora  silêncio  eloqüente não conviva com redução teleológica;  ­  não  obstante,  ambas  as  figuras  prestam­se  à  interpretação  do  direito  aplicável  à  presente  lide,  isto  no  sentido  de  que,  por  um  caminho  ou  por  outro,  se  chega  à  mesma conclusão;  ­ ademais, a redução teleológica está subjacente à linha de fundamentação da  jurisprudência administrativa predominante;  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 522          10 ­  não  poderia  haver  ampliação  teleológica  no  caso  dos  art.  15  e  16,  para  incluir  neles  as  hipóteses  de  cisão  total,  seguida  de  incorporação,  porque  estas  são  absolutamente  desiguais  àquelas  de  pessoas  jurídicas  em  continuidade  de  operação,  que  poderão compensar futuramente o que não puderem compensar presentemente. Mas pode haver  a redução teleológica, que necessariamente deve importar em reconhecer que as operações de  cisão,  incorporação  e  fusão  devem  ser  excluídas  da  limitação  dos  art.  15  e  16,  porque  representam situações desiguais à das pessoas que continuam a operar;  ­  e  nesse  passo  novamente  revela­se  a  incongruência  da  tese  da  PGFN  ao  afirmar,  equivocadamente,  que,  pelo  fato  de  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas não ser constitutiva de um direito subjetivo, mas tratar­se de benefício fiscal,  a  interpretação  defendida  nestes  autos  pela  recorrida  constituiria  interpretação  extensiva  das  normas em vigor;  ­  veja­se. Afirmar,  para  o  caso  em  lide,  que houve  "uma  interpretação por  demais extensiva", como fez a PGFN em seu  recurso, equivale a afirmar que a  interpretação  estendeu  uma  norma  a  hipóteses  não  contempladas  no  seu  antecedente.  Ocorre  que  a  interpretação restritiva nada tem a ver com dizer que na hipótese de incidência de determinada  norma não está incluída uma determinada situação, que é o que está em cogitação no caso da  trava;  ­ os arts. 15 e 16, da Lei n. 9065, não tratam de um benefício fiscal, pois seu  objeto é tão­somente um dos componentes da base de cálculo, igualmente ao que ocorre com  inúmeras  outras  regras  jurídicas  que  tratam  de  receitas,  despesas,  provisões,  período  competente, etc;  ­ aliás, a esse respeito, registre­se que no último precedente proferido por esta  E. CSRF sobre o tema em questão, o acórdão n. 9101­001760, de 16.10.2013, ainda que tenha  decidido em sentido contrário ao aqui defendido, afirmou corretamente que a trava de 30% nas  compensações  de  prejuízos  fiscais  não  se  enquadra  no  conceito  de  benefício  fiscal,  tendo  natureza de mera política de tributação;  ­ a discussão em torno do art. 15, portanto, não é no sentido de estender a sua  disposição, mas, sim, ao contrário, tende a reduzir o seu alcance, por redução teleológica, ou,  em outra perspectiva, pela verificação de que uma norma implícita no ordenamento determina  exatamente  o  inverso  da  ampliação,  pois  determina  a  sua  não  aplicação.  Daí  porque  a  circunstância de que a norma da Lei n. 9065 não pretendeu vedar a compensação de prejuízos,  mas,  tão  somente,  proporcionar  um  mecanismo  que  permita  um  fluxo  de  arrecadação  permanente, seja fundamental para o deslinde da discussão;  ­ a trava de 30% é regra jurídica destinada a regulamentar o aproveitamento  dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSL daquelas empresas que se  encontram em atividade. Se a norma é criada com uma função específica de propiciar um fluxo  arrecadatório ininterrupto e, conscientemente, retira a anterior limitação temporal a fim de que  não  restasse  prejudicado  o  direito  à  compensação,  nas  situações  em  que  não  haja  a  continuidade  da  pessoa  jurídica,  a  aplicação  dos  arts.  15  e  16,  fatalmente,  irá  contrariar  a  finalidade e o espírito da sua regra;  ­  havendo  silêncio  eloqüente,  determinado  pela  ausência  de  disposição  escrita, a norma não escrita é detectada pelo contexto normativo existente e pela clara intenção  do  legislador. Neste  caso, o  silêncio dos  art.  15  e 16 quanto  à hipótese  de  incorporação não  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 523          11 significa  que  esses  dispositivos  se  apliquem  nas  situações  de  cisão  total,  seguida  de  incorporação, mas, pelo contrário, que o legislador quis estabelecer o limite porcentual para a  compensação apenas no caso de pessoas jurídicas em continuidade;  ­  por  outro  lado,  se  a  omissão  do  legislador,  em  tratar  expressamente  da  hipótese  de  cisão,  seguida  de  incorporação,  for  considerada  uma  lacuna,  seu  preenchimento  pode  ser  feito  por  redução  teleológica,  porém  com  observação  do  imperativo  de  tratamento  desigual  para  situações  desiguais,  o  que  impõe  a  impossibilidade  de  tratar por  igual  pessoas  jurídicas  em  continuidade  e  pessoas  jurídicas  em  extinção,  inclusive  no  caso  de  serem  incorporadas, quanto a estas sendo pertinente a vedação do art. 33 do Decreto­lei n. 2341;  ­ esta última, certamente, foi a linha seguida pela jurisprudência ao longo de  mais  de  dez  anos,  conforme  se  verifica  pela  análise  dos  seguintes  acórdãos:  acórdãos  n.  CSRF/01­05100, de 19.10.2004, e CSRF/01­04258, de 2.12.2002; acórdãos n. 101­96509, de  22.1.2008; n. 101­95872, de 9.11.2006; n. 101­94515, de 17.3.2004; acórdão n. 107­09447, de  13 8.2008; n. 107­07857, de 11.11.2004; e também o acórdão n. 108­07456, de 2.7.2003;  ­  mais  recentemente  o  entendimento  aqui  sustentado  foi  esposado  pelas  seguintes  decisões:  acórdão  n.  1103­001129,  de  22.10.2014;  acórdão  n.  1103­001057,  de  7.5.20,4; acórdão n. 1103­001058, de 7.5.2014; e o acórdão n. 1103­00619, de 31.1.2012, da 3ª  Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 1ª seção do CARF;  ­ em suma, o que se verifica é que a jurisprudência administrativa já acolheu  inúmeras  vezes  a  tese  defendida  pela  recorrida,  sendo  que  este  também  deve  ser  o  entendimento no caso dos presentes autos;  ­ na esfera judicial, também há pronunciamento em abono do que foi dito até  aqui,  consoante  retrata  a  ementa  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  (Embargos  de  declaração  em  AMS  n.  0039536­31.1997.4.02.0000,  de  22.3.2011;  Órgão  Julgador:  3a Turma; Relator:  JUIZ FEDERAL CONVOCADO FERNANDO CESAR  BAPTISTA DE MATTOS);  ­ diante de  todas essas considerações,  forçoso concluir que, ao contrário do  entendimento manifestado no recurso da PGFN, à VBC Participações S.A. assistia o direito à  compensação  integral  dos  resultados  negativos  em  virtude  de  sua  incorporação,  pois,  caso  contrário, haveria perda desse direito, o que não se coaduna com a norma jurídica extraída da  interpretação sistemática, histórica e teleológica dos art. 15 e 16 da Lei n. 9065;  A NÃO APLICAÇÃO DA MULTA  DE OFÍCIO  AO  CASO  DESTES  AUTOS.  ­  não  obstante  a  certeza  que  deposita  a  recorrida  quanto  ao  seu  direito,  na  hipótese de reverter­se o entendimento exarado no acórdão n. 1103­001093 ­ o que se admite  em caráter meramente argumentativo ­ deve ser, no mínimo, afastada, no caso presente, a multa  de  ofício,  lançada  contra  a  recorrida  no  bojo  dos  autos  de  infração  que  originaram  este  processo;  ­  é  que  se  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  forem  bem  analisadas, chegar­se­á à conclusão de que, no caso destes autos, é indevida a multa de ofício,  sob  pena  de  se  contrariar  disposições  legais  expressas,  quais  sejam,  o  art.  132  do  Código  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 524          12 Tributário Nacional e o art. 5º do Decreto­lei n. 1598, de 30.12.1977, consolidado no art. 207  do Decreto n. 3000, de 26.3.1999 (RIR/99);  ­  ao  fazer  referência  a  tributos,  em  seu  art.  132,  o  CTN  restringiu  a  responsabilidade  dos  sucessores,  nos  casos  de  fusão,  transformação  ou  incorporação,  apenas  aos impostos, taxas e contribuições devidos pelos sucedidos, pois esse mesmo Código, quando  definiu o vocábulo tributo, em seu art. 3º, excluiu expressamente a sanção de ato ilícito;  ­  pela  interpretação  sistemática  do  Código  Tributário  Nacional,  o  sucessor  responde apenas pelos tributos devidos pelo sucedido, se o lançamento for formalizado após a  incorporação,  sendo  responsável  pelas  multas  por  infrações  à  legislação  tributária  somente  quando o lançamento ocorrer antes daquele evento;  ­ não  fossem suficientes as  regras do CTN para  solucionar a questão, o art.  207, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, que com elas guarda perfeita  sintonia,  prescreve  que  "respondem  pelo  imposto  devido  pelas  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas (...) a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do  patrimônio de sociedade cindida";  ­ não poderia ser mais clara a redação do Regulamento do Imposto de Renda.  A pessoa jurídica que incorpora outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida, responde  apenas pelo imposto devido pela que tenha sido extinta ou cindida;  ­  sendo  assim,  forçoso  concluir  que  a  pessoa  jurídica,  resultante  de  fusão,  transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou  incorporadas, mas não pelas multas, caso o correspondente lançamento seja formalizado após  aquela data;  ­  e,  nesse  sentido,  há  inúmeros  julgados  reconhecendo  que  o  sucessor  não  responde  pelas  penalidades  decorrentes  de  infrações  cometidas  pelo  sucedido,  nos  casos  em  que o  lançamento é formalizado depois da fusão,  transformação ou  incorporação. Confira­se,  exemplificativamente: acórdão n. CSRF/01­04187, de 14.10.2002; acórdão n. CSRF/01­04408,  de  24.2.2003;  acórdão  n.  101­95444,  de  23.3.2006;  acórdão  n.  101­94950,  de  15.04.2005;  acórdão n. 101­93438, de 19.4.2001; acórdão n. 103­22948, de 29.3.2007;  ­  também  no  acórdão  n.  9900­00212,  de  8.12.2009,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  afastou  a  imposição  da  multa  de  ofício,  lançada  contra  o  sucessor,  em  momento posterior à incorporação, conforme se verifica pela análise de sua ementa:  "RECURSO  EX  OFFICIO  ­  CSLL  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­ RESPONSABILIDADE  DOS  SUCESSORES  ­  O  sucessor  não  responde  pela multa de natureza  fiscal  que deve  ser aplicada em  razão de  infração  cometida  pela  pessoa  jurídica  sucedida,  em  exigência  fiscal  formalizada  após a incorporação."  ­  como  se  pode  observar,  a  posição  dominante  na  jurisprudência  administrativa é no sentido de que o sucessor não responde pelas penalidades decorrentes de  infrações  cometidas  pelo  sucedido,  quando  o  lançamento  é  formalizado  depois  da  fusão,  transformação ou incorporação, em face do que dispõem os art. 132 do CTN e 207, inciso III,  do RIR/99;  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 525          13 ­  apesar  disso,  a  recorrida  não  ignora  o  fato  de  que  há  algumas  decisões  administrativas  que  mantiveram  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  formalizado  contra  o  sucessor, em decorrência de  infrações de natureza fiscal cometidas pelo sucedido, a exemplo  do  acórdão  n.  CSRF/02­02396,  de  25.7.2006,  citado,  nestes  autos,  quando  da  decisão  de  1ª  instância;  ­  no  entanto,  se  tais  decisões  forem  bem analisadas,  verificar­se­á  que  essa  aparente  mudança  de  entendimento  da  jurisprudência  administrativa  decorre  de  situações  específicas,  nas  quais  os  sucessores  participavam,  direta  ou  indiretamente,  nas  decisões  gerenciais dos sucedidos, em virtude da relação de controle, direto ou indireto, verificada entre  eles;  ­  isso  não  ocorre  no  caso  "sub  iudice",  na medida  em  que  a  recorrida  não  detinha a maioria do capital votante da VBC, tampouco o controle dessa sociedade, não sendo  possível lhe atribuir a responsabilidade pelos atos por ela praticados;  ­ o voto condutor do acórdão n. 9101­00050 temperou a interpretação do art.  132 do CTN, partindo da premissa de que, nos grupos econômicos, a autonomia das sociedades  que os compõem é limitada, na medida em que as "grandes decisões empresariais" são tomadas  em função da vontade dos controladores desse grupos;  ­  mais  do  que  isso,  por  ocasião  daquele  julgamento,  foi  constatado  que  as  pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, eram administradas pela mesma pessoa física,  não possuindo corpos diretivos distintos;  ­  note­se que  foram  essas  as  razões que  levaram  a C. 1ª Turma da Câmara  Superior a afastar a aplicação rigorosa do art. 132 do CTN, firmando o entendimento de que  cabe  o  lançamento  da  multa  de  ofício  contra  o  sucessor,  quando  se  trate  de  sociedades  pertencentes ao mesmo grupo econômico e que possuem os mesmos administradores;  ­  por  essas  decisões  das  1ª  e  2ª  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, verifica­se que não é o simples conhecimento de supostas infrações fiscais que justifica  o lançamento da multa de ofício contra o sucessor tributário, mas a existência de um controle  comum  efetivo,  direto  ou  indireto,  de  modo  que  se  possa  atribuir  a  responsabilidade  à  sucessora pelos atos praticados pela sucedida;  ­ para que não restem quaisquer dúvidas a esse  respeito, a  recorrida  lembra  que tal entendimento restou sumulado, jogando uma pá de cal na discussão. Trata­se da Súmula  CARF n. 47, a qual reza:  "Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida pela  sucedida,  quando provado que as  sociedades estavam sob  controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico."  ­  mas  ainda  que  se  admita  que  o  conhecimento  da  suposta  infração  pelo  sucessor justifica a não aplicação da regra do art. 132 do CTN, o que se faz apenas para fins de  argumentação, no caso dos autos, esse entendimento não seria aplicável;  ­  isso porque, em novembro de 2006, quando da cisão da VBC, seguida da  incorporação de parcela de  seu  acervo  líquido pela  recorrida,  a  jurisprudência  administrativa  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 526          14 era firme no sentido de que, nos casos de extinção da pessoa jurídica, não se aplicava a trava de  30% (trinta por cento) à compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL;  ­ tanto isso é verdade que, até o mês de outubro de 2009, era pacífico na E.  Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que, no caso de extinção da pessoa  jurídica,  por  incorporação,  fusão  ou  cisão,  não  havia  impedimento  legal  à  compensação  integral dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSL, valendo mencionar que  o  acórdão  n.  CSRF/01­05100,  de  19.10.2004,  foi  proferido  por  unanimidade  de  votos,  refletindo a posição firme e sólida daquele órgão julgador a respeito da matéria "sub judice";  ­ desse modo, diante da interpretação jurisprudencial dos art. 15 e 16 da Lei  n. 9065, que se encontrava estratificada no momento em que a  recorrida  incorporou parte do  acervo  líquido  da  VBC,  não  se  pode  dizer  que  ela  tinha  conhecimento  de  qualquer  "ilícito  fiscal", supostamente cometido por aquela empresa, até porque o procedimento por ela adotado  estava  amparado  na  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  até  então  uníssona;  ­  ademais,  a multa de ofício deve  ser  cancelada  em atenção  ao disposto no  art. 76 da Lei n. 4.502, de 30.11.1964. Neste sentido, dispõe o mencionado dispositivo legal:  "Art. 76. Não serão aplicadas penalidades:  (...)  II  ­  enquanto prevalecer o  entendimento  ­  aos que  tiverem agido  ou  pago o imposto:  a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível  de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de  consulta, seja ou não parte o interessado:  (...)."   ­ nem se alegue que a Lei n. 4502 seria específica para os casos de IPI, visto  que,  não  obstante  conter  previsões  acerca  do  antigo  Imposto  sobre  Consumo,  atual  IPI,  regulamenta as infrações tributárias em geral, inclusive definindo em seu texto os conceitos de  sonegação, fraude, conluio, aplicáveis na determinação de multas agravadas relacionadas com  qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil;  ­  não  é  por  outra  razão  que  a  Lei  n.  9430,  de  27.12.1996,  ao  tratar  da  aplicação de penalidades aos casos de lançamento de ofício, no caso de qualquer  tributo,  faz  referência expressa, justamente, à Lei n. 4502, assim como o próprio RIR/99, ao consolidar a  legislação desse imposto, utilizou a Lei n. 4502 como fundamento legal para regras gerais de  fiscalização (conforme se observa pela análise do art. 908);  ­ de mais a mais, mesmo que fosse regra específica da legislação de IPI, o art.  76  da  Lei  n.  4502/64  seria  aplicável  por  analogia  ao  caso  dos  autos,  como  autoriza  expressamente o art. 108 do CTN, fato que implicaria o cancelamento da multa de ofício;  ­ por fim, a recorrida registra que, com base no raciocínio aqui desenvolvido,  inclusive  interpretando a Súmula acima, a mesma operação que gerou a presente autuação  já  foi analisada pelo CARF, eis que após  a cisão de VBC, parte do patrimônio  foi  incorporado  pela  recorrida,  e  outras  duas  partes  pelas  empresas  Antares  Holdings  (processo  n.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 527          15 10882.002239/2010­70  ­  acórdão  n.  1201­000784)  e  Camargo  Corrêa  Energia  (processo  n.  19515.000428/2010­61  ­ acórdão n. 1201­000803),  sendo que em ambos os casos, apesar de  mantida a aplicação da trava, foi afastada a multa de ofício, decisão que deve ser reproduzida  no presente processo;  ­  sem prejuízo,  de  igual  forma,  por  força  do  disposto  no  art.  100  do CTN,  conforme ressaltado anteriormente, deve ser afastada a cobrança dos juros de mora no presente  caso. Por outro  lado, caso assim não se entenda,  a não  incidência dos  juros de mora sobre a  multa  deve  ser  reconhecida,  pois  a  cobrança  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  não  possui  fundamentação  legal,  conforme  já decidido pela CSRF no acórdão n. 9101­00722, de  08.11.2010, dentre outros.    É o relatório.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 528          16 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   A controvérsia existente no presente processo diz respeito à autuação de IRPJ  e CSLL relativamente ao ano­calendário de 2006, por inobservância da chamada trava de 30%  na compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL.  Os autos de infração foram lavrados em face da recorrente devido ao fato de  ela  ter  incorporado um  terço do  acervo da  empresa VBC Participações S.A.,  a qual  sofreu  a  cisão total em 28/11/2006.  De  acordo  com  a  peça  fiscal,  a  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2006  demonstra  que  a  VBC  Participações  S.A.  não  observou  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  para  fins  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  dos  períodos anteriores.  Ainda de acordo com a peça fiscal:   ­  com  relação  ao  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  a  VBC  Participações S.A. realizou a compensação acima do limite legal (30%), pois, apesar de o lucro  apurado  por  essa  empresa  ter  sido  de  R$  962.442.466,91,  ela  compensou  o  montante  correspondente  a  R$  962.442.466,91,  havendo,  dessa  forma,  o  excesso  de  compensação  no  valor de R$ 673.709.726,84;  ­ nesse sentido,  restou  identificado no ano­calendário de 2006 o excesso de  compensação  de  prejuízo  fiscal  na  apuração  do  lucro  real,  sendo  imputado  à  recorrente  o  excesso de compensação proporcional à sua parte na incorporação da VBC Participações S.A.  (um terço) no valor de R$ 224.569.908,95;  ­  com  relação  à  CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  a  VBC  Participações S.A. realizou a compensação acima do limite legal (30%), pois, apesar de a base  de  cálculo  desse  período  ter  sido  de  R$  955.935.518,29,  ela  compensou  o  montante  correspondente  a  R$  955.935.518,29,  havendo,  dessa  forma,  o  excesso  de  compensação  no  valor de R$ 669.154.862,80;  ­ nesse sentido, restou caracterizado no ano­calendário de 2006 o excesso de  compensação de base cálculo negativa na apuração da CSLL, sendo  imputado à  recorrente o  excesso de compensação proporcional à sua parte na incorporação da VBC Participações S.A.  (um terço), no montante correspondente a R$ 223.051.620,93.  O  lançamento  foi  integralmente mantido  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (ora  recorrida),  por  sua  vez,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  para  fins  de  cancelar  o  lançamento,  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 529          17 encampando o entendimento de que a chamada trava de 30% não deve ser aplicada nos casos  de "extinção da pessoa jurídica, seja por dissolução e liquidação, seja por cisão total, como no  caso vertente, seja por incorporação, ou mesmo por fusão (de raríssima consecução)".  E o recurso especial da PGFN objetiva restabelecer os lançamentos de IRPJ e  CSLL.  De acordo com o acórdão  recorrido, a empresa cindida/incorporada poderia  compensar integralmente o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL, acumulados  em períodos anteriores, com os lucros apurados até a data de sua extinção, sem a observância  da "trava" de 30%, prevista nos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/95, verbis:  Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário  de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais  apurados até 31 de dezembro de 1994, com o  lucro  líquido ajustado pelas  adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado  o  limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido  lucro  líquido ajustado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  a  compensação.  Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa  apurada  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida contribuição social, determinado em anos­calendário subseqüentes,  observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58  da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo  negativa  utilizada  para  a  compensação.  O  acórdão  recorrido  sustenta  suas  razões  em  aspectos  que  abordam  a  implicação legal de o direito à compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de  CSLL estar assegurado para os anos seguintes e as nuances desse direito diante do quadro de  continuidade ou não das atividades da pessoa jurídica.  A matéria  em  pauta  ainda  é  objeto  de  controvérsias  no CARF, mas  eu me  filio à interpretação que já há algum tempo vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­ CSRF,  no  sentido  de  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, seja  por incorporação, ou por qualquer outro evento.  Como razões de decidir, adoto inicialmente o brilhante voto do Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  no  Acórdão  nº  1201­000.888,  de  09/10/2013,  que  fez  um  perspicaz  estudo do tema:  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 530          18 "Feitas  essas  considerações  iniciais,  passemos  a  examinar  os  fundamentos da tese proposta pela interessada.  Afirma  a  recorrente  que  o  significado  de  uma  norma  jurídica  não  é  aquele que advém diretamente da literalidade do texto normativo, devendo,  ao  contrário,  ser  extraído  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  interpretação  aceitos  tanto  pela  doutrina  quanto  pela  jurisprudência,  em  especial o histórico, o sistemático e o teleológico.  Nesse  sentido,  explica  que  a  nova  sistemática  de  compensação  de  prejuízos fiscais  introduzida pela Lei nº 9.065/95 há que ser compreendida  mediante  comparação  com  o  sistema  vigente  até  então.  Diz  que,  na  sistemática anterior (Lei nº 8.541/92), era possível a compensação integral  de prejuízos, porém com limitação temporal de quatro períodos­base. Alega  que a nova sistemática extinguiu o limite temporal, mas manteve o direito à  compensação  integral,  observado  o  limite  de  30%  em  cada  período­base  futuro.  Conclui, assim, que no período em que ocorrer incorporação, fusão ou  cisão,  ainda  que  parcial,  da  pessoa  jurídica,  não  sendo  mais  possível  a  compensação  dos  prejuízos  em  períodos­base  futuros,  a  única  solução  jurídica possível, consentânea com o preceito contido na Lei nº 9.065/95 de  que o sujeito passivo não perde o direito à compensação, é que o limite de  30% não se aplica.  Pois bem,  relativamente a essa argumentação é preciso,  inicialmente,  concordar  com  a  recorrente  quando  afirma  que  o  significado  da  norma  jurídica  deve  ser  compreendido  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  hermenêutica jurídica.  No entanto, a interpretação histórica empreendida pela recorrente parte  de uma premissa equivocada, qual seja, a de que  tanto na sistemática de  compensação vigente antes do advento da Lei nº 9.065/95, quanto na atual,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais.  Vejamos.  Na sistemática anterior o sujeito passivo tinha o direito à compensação  de  prejuízos,  desde  que  observado  o  limite  temporal  de  quatro  anos.  Exemplifiquemos com duas situações distintas:  a)  o sujeito passivo apura no ano  “X” prejuízo  fiscal de R$ 1.000,00. Nos  quatro  anos  subsequentes  apura  lucro  líquido  ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 200,00, R$ 300,00, R$ 400,00 e R$  400,00;  b)  o sujeito passivo apura no ano  “X” prejuízo  fiscal de R$ 1.000,00. Nos  quatro  anos  subsequentes  apura  lucro  líquido  ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 100,00, R$ 200,00, R$ 200,00 e R$  300,00;  Na  hipótese  descrita  na  situação  “a”  o  sujeito  passivo  poderá  compensar integralmente o prejuízo. Já na hipótese descrita na situação “b”  o  sujeito  passivo  não  poderá,  e,  ainda  que  se  diga  que  isso  se  deva  à  imposição do limite temporal, o fato iniludível é que restará uma parcela que  não mais será passível de compensação. Em outras palavras, na situação  “b” não haverá compensação integral do prejuízo apurado no ano “X”.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 531          19 Portanto,  resta  claro  que  a  previsão,  por  lei,  de  um  limite  temporal  é  incompatível com a premissa afirmada pela recorrente de existência de um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais. O que existia na sistemática anterior era algo distinto, qual seja, um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais, a depender do caso concreto, como ilustrado nas situações “a” e “b”  retro.  E  dizer  que  a  compensação  poderá  ser  realizada  até  integralmente  é  algo  distinto  de  dizer  que  poderá  ser  realizada  integralmente.  É  que  ao  estabelecer que a  compensação  poderá  ser  realizada até  integralmente  a  lei, desde logo, admite que poderá haver hipóteses em que a compensação  não se dará integralmente, conforme visto na situação “b”.  Seguindo a trilha da interpretação histórica proposta pela interessada, é  de se dizer que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 9.065/95, na linha  da sistemática anterior, manteve o direito do sujeito passivo em compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Afastado  o  limite  temporal  de  quatro  anos,  e  introduzido  o  limite  máximo  de  redução  do  lucro  líquido  ajustado em 30%, o direito à compensação (até integral) passou a poder ser  exercido ao longo da existência da pessoa jurídica.  A  própria  exposição  de  motivos  à  Medida  Provisória  nº  998/95,  posteriormente convertida na Lei nº 9.065/95, e apontada pela  interessada  para  sustentar  a  sua  tese,  expressamente  prevê  que  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Confira  sua  redação:  "Arts.  15  e  16  do  Projeto:  decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações impostas pela Mediada Provisória n. 812/94 (Lei n. 8981/95).  Ocorre  hoje  vacatio  legis  em  relação  à  matéria.  A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  da  arrecadação,  sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado  positivo." (Grifamos)  Assim,  a  compensação poderá  se  dar  até  integralmente,  seja  em  um  mesmo  ano,  seja  em  diversos  anos  ao  longo  da  existência  da  pessoa  jurídica, desde que observado, em cada um desses anos, o  limite máximo  de redução do lucro líquido ajustado em 30%.  Se  no  ano  da extinção da pessoa  jurídica,  ou  da  sua  cisão parcial,  o  valor dos prejuízos acumulados for superior a 30% do lucro líquido ajustado,  ainda assim o  limite deverá ser observado. É que tal como na situação “b”  referente  à  sistemática  antiga,  também  na  sistemática  atual  poderá  haver  casos, como o retratado nos presentes autos, em que o sujeito passivo não  poderá  compensar  integralmente  seus  prejuízos  acumulados,  haja  vista  a  imposição do  limite de 30%. E não há nada de  ilegal nisso, pois a  lei não  garante o direito à compensação integral.  Na sequência de sua peça  recursal a  interessada enfatiza o emprego  da  interpretação  sistemática.  Argumenta que,  ao  contrário  do que disse  a  fiscalização,  o  caso  dos  autos  não  é  de  lacuna  no  ordenamento  jurídico  (inexistência  de  norma),  e  sim  de  uma  norma  jurídica  existente,  porém  implícita.   Fl. 531DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 532          20 Diz, primeiramente, que o exame conjunto do aludido art. 15 da Lei nº  9.065/95  com  o  abaixo  transcrito  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  conduziria à conclusão da existência de uma norma implícita cujo conteúdo  seria  a  inaplicabilidade  do  limite  de  30%  quando  da  extinção  da  pessoa  jurídica ou de sua cisão parcial.  Art. 33. A pessoa  jurídica sucessora por  incorporação,  fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela remanescente do patrimônio líquido.  Também  aqui  não  me  parece  estar  correta  a  interpretação  proposta  pela defesa. Vejamos.  O  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  veda  a  compensação  de  prejuízos  em  montante  que  reduza  em  mais  do  que  30%  o  lucro  líquido  ajustado  do  período. Não há menção, nesta norma, aos eventos de extinção da pessoa  jurídica ou sua cisão parcial.  Por sua vez, o art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87 veda que a sucessora  compense  prejuízos  da  sucedida,  e,  em  caso  de  cisão  parcial,  limita  a  compensação,  pela  própria  pessoa  jurídica,  ao  valor  de  seu  prejuízo  proporcional à parcela do patrimônio não objeto da cisão.  A  incidência  isolada de  cada uma dessas duas normas à hipótese de  extinção  de  pessoa  jurídica  que  possua  prejuízos  fiscais  acumulados  em  montante  superior a 30% do  lucro  líquido ajustado conduzirá às seguintes  conclusões:  a)  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  pessoa  jurídica  extinta,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado  não  compensado por força do limite de 30%;  b)  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  sucessora,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado  não  compensado pela sucedida.  Já  a  interpretação  conjunta  dessas  duas  normas  sobre  a  mesma  situação hipotética acima descrita conduziria, de acordo com a recorrente, à  conclusão da existência de uma norma  implícita cujo conteúdo afastaria a  aplicação do limite de 30% à pessoa jurídica extinta.  Ocorre que o simples fato de o prejuízo não compensado pela sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente, à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado na  hipótese aventada. Dito de outro modo, se as premissas (o art. 15 da Lei nº  9.065/95 e o art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87) do silogismo lógico­dedutivo  proposto  pela  recorrente  não  conduzem  necessariamente  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  então  a  recorrente  deve  reconhecer  que  não  logrou  êxito  em  demonstrar a existência da aludida norma implícita.  (...)  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 533          21 Prossegue a recorrente em sua defesa afirmando, com fundamento nas  lições  de  Karl  Larenz,  que  a  já  citada  norma  implícita  também  pode  ser  deduzida a partir do silêncio eloquente da lei.  No Capítulo V.2 de sua famosa obra (Metodologia da Ciência do Direito,  3a. ed., pg. 524 e ss.), o prestigiado filósofo do direito citado pela recorrente  discorre sobre o conceito e espécies de lacunas. Nesse sentido, explica que  nem todo silêncio da lei deve ser tido como uma lacuna, conforme trecho a  seguir transcrito:  Poderia pensar­se que existe uma lacuna só quando e sempre que a lei  (...) não contenha regra alguma para uma determinada configuração no  caso, quando, portanto,  “se mantém em silêncio”. Mas existe  também  um “silêncio eloquente” da lei.  Assim é que, pelas lições de Larenz, nem todo silêncio da lei deve ser  compreendido como uma lacuna a ser preenchida pelo aplicador do direito.  Casos há em que,  embora o  legislador haja  silenciado  sobre determinado  assunto,  não  significa  que  haja  ali  uma  lacuna,  daí  porque  não  pode  o  aplicador  pretender  regulá­la  por  meio  de  analogia,  princípios  gerais  do  direito ou qualquer outro método de  integração do direito. É o que o autor  chama de silêncio eloquente.  Pois  bem,  a  idéia  de  lacuna  corresponde  à  antítese  da  idéia  de  existência de norma, seja explicita seja implícita. Em outras palavras, se há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita,  então  não  haverá  ali  uma  lacuna. Inversamente, se há lacuna, não há norma regulando o caso, ainda  que implícita.  A  questão  do  silêncio  eloquente  da  lei,  segundo  leciona  Larenz,  está  afeto  ao  campo  das  lacunas,  e  não  ao  campo  da  existência  de  normas,  sejam  estas  explícitas  ou  implícitas.  Portanto,  ao  procurar  conectar  o  problema  das  normas  implícitas  à  questão  do  silêncio  eloquente  da  lei  a  recorrente mistura alhos e bugalhos.  Na  sequência,  a  interessada  faz  uso  do  princípio  da  eventualidade  alegando que,  se  for entendido haver  lacuna, e não norma  implícita,  deve  ela  ser  preenchida  segundo  o  espírito  da  lei.  Argumenta  que,  como  o  espírito do art. 15 da Lei nº 9.065/95 não foi vedar a compensação integral,  qualquer  integração  só  poderá  ser  produzida  no  sentido  de  assegurar  a  compensação sem a observância do  limite de 30%, nas situações em que  em virtude de outra  norma  (art.  33  do Decreto­lei  nº  2.341/87) a  limitação  nessas  situações  frustraria  qualquer  possibilidade  de  compensação  futura  do excedente.  Novamente  a  recorrente  traz  à  balha  a  questão  da  compensação  integral do prejuízo. Sua argumentação, agora, é que há uma lacuna na Lei  nº 9.065/95, a qual deixou de excepcionar o  limite de 30% previsto no art.  15 às hipóteses de extinção ou cisão parcial da pessoa jurídica.  No  entanto,  conforme  Larenz,  nem  todo  silêncio  da  lei  pode  ser  tido  como uma  lacuna. Nesse sentido, o simples fato de a Lei nº 9.065/95 não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  a  casos  como  o  dos  presentes  autos, não nos autoriza concluir que exista uma lacuna naquela lei.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 534          22 Mas, então, quando é que poder­se­á dizer que existe uma  lacuna na  lei? A  resposta pode ser encontrada  também em Larenz  (sobre o assunto  vide,  também, Aleksander Peczenik,  in On Law and Reason, pg. 24 e ss.).  Haverá uma  lacuna na  lei quando,  com base nos valores albergados pelo  sistema  jurídico,  for  possível  afirmar  que  a  norma  deveria  existir.  E  se  o  legislador não produziu uma norma que, em razão dos valores presentes no  ordenamento  jurídico,  deveria  existir,  então  o  próprio  direito  autoriza  ao  aplicador promover a integração da lacuna, por meio de analogia, princípios  gerais do direito, equidade, etc.  Já vimos anteriormente que não existe norma jurídica, sequer implícita,  estabelecendo  o  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Investiguemos  agora  se  essa  propalada  compensação  integral,  apesar  de  não  ser  um  direito  formalmente  estabelecido,  constitui­se  em  um  valor  resguardado  pelo  ordenamento  jurídico.  Se  a  resposta  for  positiva,  então,  conforme  afirmado  pela  recorrente,  há  que  se  reconhecer  a  existência  de  uma  lacuna  na  Lei  nº  9.065/95  ao  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  aos  casos  de  extinção ou cisão parcial.  A  defesa  não  aponta  qual  a  norma  ou  conjunto  de  normas  do  ordenamento que  albergaria  esse  suposto  valor. Certamente  não  está  ele  contido  no  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87,  pois,  como  dito  outrora,  o  simples fato de o prejuízo não compensado pela sucedida também não ser  passível de compensação pela sucessora não conduz, necessariamente, à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  nas  hipóteses  de  extinção ou cisão parcial.  Talvez  a  única  norma do ordenamento  jurídico  em que  seria  possível  vislumbrar  a  existência  do  afirmado  valor  (compensação  integral  de  prejuízos) é a contida no art. 153, III, da Constituição da República, o qual  estabelece competir à União instituir imposto sobre a renda e proventos de  qualquer natureza.  Ocorre que o próprio STF, ao examinar por diversas vezes a questão, já  afirmou e  reafirmou que a  limitação  de 30% à compensação de prejuízos  não ofende o conceito constitucional de renda, daí porque é de se concluir  não ser possível dele se inferir a existência do alegado valor concernente à  compensação integral de prejuízos."  Entendo  completamente  aplicáveis  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos as considerações expostas no voto reproduzido.   A  tese defendida pela contribuinte recorrida, no sentido de que existiria, no  ordenamento atinente ao IRPJ, norma implícita que determina a possibilidade de afastamento  da  trava  de  30%  no  ano  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  é  devidamente  refutada. Demonstra­se que a interpretação conjunta dos arts. 15 da Lei nº 9.065/1995 e do  art.  33  do  Decreto­Lei  nº  2.341/1987  (reproduzido  no  art.  514  do  RIR/1999)  não  conduz  necessariamente  à conclusão de que o  limite de 30% deva ser  afastado. Assim,  improcede a  defesa da existência da aventada norma implícita.  O  voto  ainda  aborda  a  questão  do  pretenso  direito  adquirido  das  pessoas  jurídicas  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL acumulados ao longo dos exercícios anteriores. A este respeito, conclui­se que inexiste  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 535          23 tal  direito  adquirido  no  sistema  atualmente  adotado  para  as  compensações  (limitação  quantitativa em cada exercício, sem limite temporal), assim como não existia na regra anterior  (limitação  temporal  de  quatro  anos  para  a  compensação,  sem  limite  quantitativo  para  cada  exercício).   O Acórdão CSRF nº 9101­00.401, de 02/10/2009, indicado como paradigma  pela  recorrente,  também  discute  se  existe  ou  não  direito  adquirido  dos  contribuintes  à  compensação de resultados negativos anteriores.  Tal decisão representou uma mudança de posicionamento da CSRF a respeito  do tema, motivada, entre outras razões, por decisões do próprio Poder Judiciário:  "Voto  Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   (...)  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos  não  se  trata  de  direito  adquirido, mas  sim  de  uma  expectativa  de  direito,  como demonstram decisões do Superior Tribunal de Justiça, como exemplo  o Recurso Especial nº. 307.389 ­ RS, que ao enfrentar semelhante questão  pronuncia­se da forma seguinte:  (...)  Também o STF se pronunciou acerca do tema, em 25/03/2009, no RE  344.994­0  do  Paraná,  cujo Relator  inicial,  o Ministro Marco  Aurélio  restou  vencido.  Redige  o  voto  vencedor  o  Ministro  Eros  Grau,  acórdão  assim  ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  LIMITAÇÕES  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  Nº  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO III, ALÍNEAS "A" E 'B", E 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO  BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo Estado. Ausência de direito adquirido. A Lei  n.  8.981/95 não  incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.  Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador  nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Neste  recurso  pretendia  o  autor  que  a  trava  não  incidisse  sobre  os  saldos de prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que  se estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e  a nova lei não poderia restringir tal direito.  Aliás,  quanto  à  interpretação  teleológica  pretendida  no  paradigma  trazido  à  colação,  no  que  toca  aos  prejuízos  fiscais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  em  sua  composição  Plenária,  que  a  compensação  de  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 536          24 prejuízos fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento  de  política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer,  no  direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto da Ministra Ellen Gracie,  que  bem  traduz  a  lógica  do  que  aqui  defendemos  e  neutraliza  os  argumentos da Recorrente nos seguintes termos:  (...)  5. (...)  Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram  modificada pela Lei 8981/95 mera expectativa de direito donde o não­ cabimento da impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.  Ora, o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, que antes autorizava  o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do  lucro  real,  foi  alterado  pela  Lei  8981/95,  que  limitou  tais  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado  no  exercício  correspondente.  7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"  oponível  à  Fazenda Pública.  Lucro e prejuízo  são  contingências  do mundo dos  negócios. Inexiste direito liquido e certo à "socialização" dos prejuízos,  coma a garantir a sobrevivência de empresas  ineficientes. E apenas  por benesse da política fiscal ­ atenta a valores mais amplos como o  da  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção de empregos ­ que se estabelecem mecanismos como o  que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos  prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados.  Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas em lei. É a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se  o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a  totalidade do lucro líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal,  ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de  Renda,  o  contribuinte  tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação  que  regia  os  exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de  cálculo  do  tributo,  para  que  se  invoque  a  exigibilidade  de  lei  complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório.  Não  há,  por  isso,  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  (CR,  art.  150, III, a e b ) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI).  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência  inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Em  sendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  espécie  de  incentivo  fiscal  outorgado  por  lei  e  não  um  patrimônio  do  contribuinte  a  ser  socializado,  não  se  pode  ampliar  o  sentido  da  lei  nem  ampliar  o  seu  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 537          25 significado, eis que as normas que cuidam de benefícios fiscais devem ser  interpretadas  de  forma  restritiva  nos  termos  do  artigo  111  do  Código  Tributário Nacional.  (...)  Dessa  forma, em homenagem ao comando  legal do art.  111 do CTN,  que impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios  fiscais,  como  é  o  caso,  descabe  o  elastério  interpretativo  pretendido  pela  Recorrente."  Em que pese o RE nº 344.994­0 efetivamente não tratar de hipótese idêntica à  discutida nos presentes autos (ou no processo em que foi prolatado o Acórdão CSRF          nº  9101­00.401),  a  mencionada  decisão  judicial  joga  luz  sobre  aspectos  extremamente  úteis  à  discussão  acerca  da  aplicabilidade  da  trava  de  30% na  compensação  realizada  por  empresas  prestes a serem incorporadas.  De  início,  estabelece­se  que  a  possibilidade  de  compensação  de  resultados  negativos  passados  é um benefício  fiscal,  concedido pelo Estado, mediante  lei  perfeitamente  constitucional,  como  instrumento  de  política  tributária  e  econômica.  Assim  sendo,  leis  que  limitem a possibilidade de compensação  (até  totalmente) são  igualmente constitucionais. Por  fim,  entendeu  a  Suprema  Corte  que  a  compensação  de  eventuais  prejuízos  fiscais  já  acumulados reveste­se da condição de mera expectativa de direito, inexistindo direito adquirido  à sua utilização tributária posterior.  Trazendo­se  tais  conclusões  para  a  discussão  travada  nos  presentes  autos,  pode­se  construir  o  entendimento  de  que  não  é  inquestionável,  como  entende  o  acórdão  combatido e defende o contribuinte  recorrido, a premissa de que  existe um direito  sagrado à  compensação integral dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL já registrados.   Somente tomando­se por intocável tal premissa é que se pode defender que a  única  solução  possível  para  a  situação  em  que  uma  pessoa  jurídica  terá  suas  atividades  encerradas, por conta de sua incorporação, é pela dispensa da limitação da compensação a 30%  do resultado positivo apurado.  Após a prolação do Acórdão nº 9101­00.401, a CSRF proferiu uma série de  outras decisões em que prevaleceu a tese de que a trava de 30% na compensação das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e arts. 15 e 16 da  Lei  nº  9.065/1995,  é  obrigatória  mesmo  no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Uma destas decisões  é o Acórdão CSRF nº 9101­001.337, de 26/04/2012,  também apontado pela recorrente como paradigma, que faz uma pertinente observação acerca  da evolução da legislação que trata da compensação de prejuízos fiscais, ao mesmo tempo em  que aborda os aspectos materiais e temporais para a incidência do IRPJ. Com isso, visou­se a  afastar  o  argumento  de  que  a  negativa  da  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais  representaria tributação de outra grandeza que não a renda:  "Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 538          26 Com  a  devida  vênia  do  ilustre  Relator,  ouso  discordar  do  seu  tão  elaborado  voto,  por  enxergar,  nele,  um  caráter muito mais  propositivo  do  que analítico do Direito posto.  Sustenta o ilustre relator que: “o direito à compensação existe sempre,  até porque, se negado, estar­se­á a tributar um não acréscimo patrimonial,  uma  não  renda, mas  sim  o  patrimônio  do  contribuinte  que  já  suportou  tal  tributação”.   Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou  até a entrada em vigor da Lei 154/47  teria ofendido o conceito de renda e  chegaríamos  à  absurda  conclusão  de  que,  até  essa  data,  tributou­se,  no  Brasil,  outra  base  que  não  a  renda.  Da  mesma  forma,  mesmo  após  a  autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não  se  estaria  tributando  a  renda,  pois  sempre  foi  imposto  um  limite  temporal  para  que  se  compensasse  o  prejuízo  fiscal,  de  tal  sorte  que,  em  não  havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Relator,  a  perda  definitiva  do  saldo  de  prejuízos  fiscais,  nesses  casos,  também  contaminaria  os  lucros  reais  posteriores,  já  que  não mais  estariam a refletir “renda”. Não é razoável imaginar que toda a legislação do  IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da  Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível  sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda.  Note­se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do  imposto de  renda,  seja  de  pessoa  jurídica  ou  física,  e  não  há  que  se  dizer  que  a  legislação  do  IRPF ofende o  conceito  de  renda ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo,  de  não  permitir  que  a  pessoa  física  que  tenha mais  despesas  médicas do que rendimento em um ano leve o seu descréscimo patrimonial  para ser compensado no ano seguinte.  Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando  para o legislador ordinário fazê­lo. Ora, se o legislador ordinário define como  período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser  verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como  quer o Relator. Sobre  isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do  Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, in verbis:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15  da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no  fato gerador  ou na base de cálculo do  imposto de  renda. O  fato gerador, no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador e uma base de cálculo próprios e  independentes. Se houve  renda (lucro), tributa­se. Se não, nada se opera no plano da obrigação  tributária.  Daí  que  a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  "crédito"  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse  tributária  visando  minorar  a  má  atuação  da  empresa  em  anos  anteriores..”  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 539          27 Data máxima vênia, confunde­se o Relator quando cita o art. 189 da Lei  6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente é verificado após a  compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores”. Primeiramente, por  força do disposto nos arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do  lucro  líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação,  inclusive  daquela prevista no art. 189 em  tela  (absorver prejuízos acumulados). Em  segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77  já demonstram, à saciedade,  que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período  ­ lucro líquido do exercício.   Sustenta  também  o  Relator  que  “a  compensação  de  prejuízos  fiscais  não deve ser entendida como um beneficio  fiscal” e  traz  jurisprudência do  STJ nesse sentido. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  é em sentido contrário, ou seja, que “somente por benesse da política fiscal  que se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais  se  autoriza  o  abatimento  de  prejuízos  verificados, mais  além do  exercício  social em que constatados”, conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar  o RE 344994.   Evidencia ainda o caráter de mera  liberalidade do  legislador ordinário,  quando se verifica que, para o  IRPF, decidiu­se que apenas os resultados  da  atividade  rural  podem  ser  compensados  com  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Ou  seja,  o  benefício  de  poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF.  Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei;  segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada  pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art.  43 do CTN).  (...)  Vale  ainda  ressaltar  que,  quando  o  legislador  ordinário  quis,  ele  expressamente  afastou  a  trava  de  30%.  Refiro­me  ao  art.  95  da  Lei  8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a  ponto  de  criar,  por  jurisprudência,  uma  nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%, sob pena de se estar legislando positivamente."  O  voto  vencedor  redigido  pelo  Conselheiro  Alberto  Pinto  S.  Jr.  faz  um  interessante apanhado das normas concernentes ao imposto de renda, tanto de pessoas jurídicas  quanto de físicas, que não permitem(iam) o aproveitamento tributário de resultados negativos  anteriores e nem por isso desnaturaram o conceito constitucional de renda. Para corroborar sua  tese,  traz  trecho de  julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declara expressamente  que  tais  resultados  negativos  anteriores  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Seu  aproveitamento  tributário  seria,  isso  sim,  benesse  tributária  instituída  pelo Estado para "minorar a má atuação da empresa em anos anteriores".  Após diferenciar o tratamento dado ao tema pelas Ciências Contábeis daquele  que  interessa  à  seara  tributária  ("renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei"),  o  I.  Redator  faz  observação  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia  aqui  examinada:  existem  exceções,  legalmente  previstas,  à  submissão  da  compensação ao limite de 30% do resultado positivo do período de apuração. E, entre elas, não  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 540          28 está a pretendida pelo contribuinte. Em outras palavras: quando o  legislador quis estabelecer  exceções à regra geral, o fez expressamente.  A controvérsia também é abordada no voto vencedor do Acórdão CSRF   nº  9101­001.760, de 16/10/2013, que trata com profundidade de vários aspectos relevantes para a  discussão proposta:   "Voto Vencedor ­ Mérito  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  (...)  Sopesando os argumentos da Fazenda e do Contribuinte, a I. Relatora  inicialmente  traça  um  histórico  da  legislação  que  rege  a  matéria  da  compensação de prejuízos. Peço vênia para reproduzir entre aspas trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  porque  desta  forma  se  torna  mais  clara  a  contraposição  de  argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca subsistiram limitações temporais e quantitativas concomitantemente"  e conclui que isto se deve à razão de ser a compensação de prejuízos um  direito  do  contribuinte,  "inerente  aos  princípios  que  regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL e à  lógica contábil que determina os efeitos  intertemporais dos  atos das pessoas jurídicas, a qual atribui os critérios de apuração do lucro  líquido,  ponto  de  partida  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas concomitantemente, até 1945, no Direito brasileiro, não existia  possibilidade de compensação de prejuízos,  ou  seja,  a  limitação era  total,  assim os prejuízos de um período de apuração não eram transportados para  o período seguinte, que eram considerados estanques. Ora,  isto era muito  pior para o contribuinte, pois não havia limites porque simplesmente não era  possível  compensar  o  prejuízo,  e  a  norma  não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo  argumento,  embora  a  lógica  contábil  seja  usada para  o  cálculo da base  tributável  do  IRPJ e  da  CSLL,  a  base  de  cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente,  ou  mesmo  contrária  à  lógica  contábil,  que  é  lastreada em princípios geralmente aceitos,  resoluções e pronunciamentos  de  instituições  de Direito  Privado,  etc... Ocorre  que  em matéria  de  direito  público,  sempre  prevalece  a  lei.  Assim,  em  que  pesem  argumentos  que  possam  ser  procedentes  dentro  da  lógica  contábil  na  qual  todo  prejuízo  deve  ser  confrontado  com  os  resultados  dos  períodos  seguintes  (e  imediatamente), esta não é a lógica legal.  Na verdade, a lógica da lei tem a ver com dois aspectos essenciais ao  caso, a periodização e o fato gerador do imposto de renda.  A  periodização  é  importante  pois  há  que  se  confrontar  situações  em  tempos  diferentes  para  que  se  identifique  se  a  empresa  tem  ou  não  prejuízo, se a empresa tem ou não lucro. Esta lógica contábil existe para se  informar  ao  dono  do  "equity"  acionista  ou  sócio,  como  está  evoluindo  seu  patrimônio, o que só tem lógica se forem confrontados períodos distintos. E  daí se faz a escolha temporal, que pode ser cinquenta anos, dez anos, um  ano,  seis  meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender conveniente em termos de mercado, pois como foi dito informar ao  dono do capital a situação do seu patrimônio é a  função da contabilidade.  No caso brasileiro, este prazo está na própria lei comercial (art. 175 da Lei.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 541          29 6.404/1977,  prevê  o  exercício  social  de  um  ano,  e  em  seu  Par.  Único  permite períodos distintos). Daí que em função da continuidade, ou princípio  da  continuidade,  os  prejuízos  têm  que  ser  levados  em  conta,  pois  o  acionista ou sócio não olha o seu investimento por períodos equivalentes ao  exercício  social,  mas  por  todo  o  período  do  investimento  que  planejou,  embora  tenha  que  “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais, semestrais ou anuais, com os prejuízos passando para o período  seguinte).  Assim,  um  acionista  que  tem  em  perspectiva  ações  de  uma  empresa por um determinado período, olha o quanto o investimento vale no  início e no final do período; assim, vinculado a uma lógica contábil, todos os  ganhos  e  todas  as  perdas  do  período  devem  ser  computados  continuamente,  é  o  princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado final ao longo do período. Veja­se que a função da contabilidade,  ou pelo menos uma das funções principais, é informar ao dono do capital a  situação do seu investimento.  Na  verdade,  está  se  assumindo  o  princípio  da  continuidade  e  seus  efeitos nos  lucros, mais no seu sentido econômico, porque no seu sentido  contábil mais exato o princípio da continuidade não trata disto, mas sim na  forma  com  que  os  ativos  são  avaliados,  a  depender  da  continuidade  da  empresa. Diz a resolução CFC 750/1993(com redação dada pela Resolução  CFC nº. 1.282/10), quando trata dos princípios da contabilidade:  “Art. 5º O  Princípio  da  Continuidade  pressupõe  que  a  Entidade  continuará  em  operação  no  futuro  e,  portanto,  a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam em  conta  esta  circunstância.” Ou  seja,  este  princípio  diz  respeito  à  precificação  dos  componentes  do  patrimônio,  nada  indicando  que  decorre  dele  a  imposição  principiológica  do  aproveitamento  de  prejuízos  de  um  período  em  relação  a  outro.  Mas,  ad  argumentandum tantum e seguindo a lógica econômica da compensação de  prejuízos  como  decorrência  da  continuação  da  empresa,  que  se  presume  indefinidamente,  os  prejuízos  e  lucros  se  compensariam  contínua  e  indefinidamente.  Mas esta não é a lógica da legislação tributária. Para efeitos tributários,  a periodização tem como função firmar o aspecto temporal para efeito de se  verificar  se  entre  o  momento  inicial  e  momento  final  houve  variação  patrimonial  positiva  (atualmente  a  lei  prevê  este  lapso  em  três  meses,  e  opcionalmente  de  um  ano,  para  o  lucro  real).Veja­se  que  o  fato  de  a  legislação  tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período  seguinte  é  uma  decisão  de  política  tributária.  Diga­se  de  passagem, uma política  correta, mas que obedece aos  princípios  legais e  não aos  princípios  contábeis. Assim,o  aproveitamento  de  prejuízos  é  uma  decisão de política tributária (em linha com a política econômica), mas não  entendo que seja um benefício fiscal, pois não se enquadra neste conceito,  mesmo porque é geral. Neste aspecto específico concordo com a posição  da  I.  Relatora.  Benefício  fiscal  ocorre  quando  a  lei  tributária  concede  o  aproveitamento integral (sem a trava dos 30%) para algumas atividades, isto  porque difere da  regra geral da sujeição à  limitação dos 30 %. Ou seja, o  aproveitamento de prejuízos não pode ser considerado um benefício fiscal,  mas tão somente nas situações que se dirijam a atividades específicas em  que se permite um tratamento mais benéfico, com o aproveitamento integral  (enquanto os outros contribuintes têm a“trava”).  Posto de outra forma, decorre de decisão em sede política  tributária e  econômica que a legislação tributária permita a dedução de prejuízos, mas  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 542          30 isto por uma lógica econômica de formação de capital, e não simplesmente  por uma lógica contábil. A lógica econômica é que a dedução de prejuízo na  verdade  implica  em  um  alongamento  do  período  de  apuração,  permitindo  que a empresa se recupere de períodos sem lucro (como é típico do início  das atividades, em face de perspectivas futuras).  Em  suma,  a  dedutibilidade  do  prejuízo,  embora  impacte  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios constitucionais que informam a matéria tributária, como entende a  I.  Relatora.  A  lei  pode  tanto  impedir  totalmente  o  aproveitamento  do  prejuízo,  como,  de  fato,  fazia  por  volta  de  68  anos  atrás  para  pessoas  jurídicas em geral e assim o faz até hoje, tanto para pessoas físicas quanto  para pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples. Por  outro  lado,  a  lei  pode  permitir  o  aproveitamento  integral,  como  faz  para  algumas  atividades,  como  pode  impor  limites  temporais  (como  fazia  até  pouco tempo) ou quantitativos (como o faz atualmente), sem que possa ser  considerada violadora de qualquer princípio ou regra constitucional. (...)  (...)  Outro  argumento  expedido  pela  I.  Relatora,  muito  semelhante  ao  primeiro,  diz  respeito  à  obediência  da  norma  tributária  aos  princípios  e  normas contábeis, no que se refere à apuração da base do IRPJ e da CSLL.  Ocorre que, neste caso, o tratamento dado pela legislação tributária diverge  da norma comercial, mas é consentâneo com a própria Lei n. 6.404/1977, a  lei comercial e contábil, que prevê em seu art.177, §7º (redação atual dada  pela Lei nº 11.941/ 2009) que tratamento tributário diferente pode ser dado  pela legislação tributária, conforme seu art.177, in verbis:  (...)  Ou  seja,  a  própria  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  da  apuração  contábil  ressalva  que  a  aplicação  das  normas  tributárias  com  critérios  diferentes  deve  ser  observada.  Assim,  não  há  contradição  entre  norma  tributária  e  norma  contábil,  mesmo  porque  o  tratamento  dado  à  apuração do lucro real direciona justamente à apuração do lucro com base  na legislação comercial sucedido pelos ajustes previstos da norma tributária  (adições  e  exclusões),  conforme  preconiza  o  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977, e  também o art. 17 da Lei nº 11.941/2009 (Lei que  tratou das  novas  normas  contábeis)  e  tributação,  introduzindo  o  denominado  regime  tributário  de  transição  RTT).  Ou  seja,  a  vedação  de  aproveitamento  de  prejuízos persiste mesmo no caso de encerramento da empresa, à míngua  de  previsão  legal  tributária.  Não  se  pode  impor  normas  e  princípios  contábeis  para  alterar  a  legislação  tributária,  criando  uma  situação  excepcional onde a norma tributária não prevê exceção.  (...)  Outra linha argumentativa da I. Relatora se fia na história legislativa do  dispositivo que  implementou a  trava dos 30% (MP n. 998/1995). Todos os  argumentos normogenéticos são pertinentes e admissíveis, e é  justamente  o que se debate aqui, mas a lei não criou exceções. O que a exposição de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado no  tempo, mas  não  cogita e  nem especifica  o  que ocorreria  caso  a  empresa  encerrasse  as  atividades,  assim  como  não  o  faz  a  lei.  Trata­se  de  interpretação da exposição de motivos, pois ela, a EM, literalmente não diz  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 543          31 que não há trava no enceramento das atividades. Por outro lado, a história  legislativa  de  determinado  dispositivo  não  permite  um  embargo  interpretativo  com  efeitos  legislativos  infringentes,  mas  tão  somente  teleológicos.   (...)  Nesta  linha de argumentos, durante os debates da sessão foi  também  foi suscitada a tese de que o prejuízo teria a mesma natureza de patrimônio,  isto  seria  um  "ativo".  Disto  decorreria  que  haveria  tributação  sobre  o  patrimônio (prejuízo), se não fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que  prejuízo (perda), no meu entender não é ativo. A legislação tributária, norma  de sopreposição, consentânea com a economia e as bases econômicas da  atividade  empresarial,  concede  o  aproveitamento  dos  prejuízos  dentro  da  lógica  da  continuidade  empresarial,  mas  daí  a  entender  que  prejuízo  acumulado pode representar patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz  lucro  ou  prejuízo,  o  que  contrasta  com  a  própria  lógica  econômica.  A  empresa  distribui  lucro  ou  ativa  lucro,  não  distribui  prejuízo,  nem  ativa  prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial persegue o  lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro com base na rationale  de  que  a  perda  tem  valor  patrimonial  é  uma  contradição  em  si  mesma.  Contudo, é verdade que dada a perspectiva (expectativa) de que o prejuízo  fiscal  em  um  dado  exercício  diminua  o  tributo  devido  em  um  exercicio  posterior, no futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a  título  de  ativo  fiscal  diferido  (conforme,  e.g.,  Resolução  CFC  n.  1189/09).  Trata­se  de  perspectiva  de  impacto  patrimonial  positivo,  como  é  qualquer  redução de custo, ainda que tributário. Assim, o prejuízo fiscal, que difere do  prejuízo contábil (podendo haver caso de lucro contábil com prejuízo fiscal,  o que não é infrequente) pode ser considerado uma espécie de expectativa  de  direito  com  perspectivas  de  consequências  patrimoniais  positivas.  Contudo,  é  um argumento  puramente  contábil  e  se  aplica,  na  perspectiva  puramente contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste  aspecto,  nada  tem  a  ver  com  a  limitação  legal  de  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal,  que  só  comporta  exceções  legais.  O  fato  dos  prejuízos  fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de reduzirem tributo a  pagar no futuro, não lhes dá o condão de patrimônio.   (...)  Quanto  ao  argumento  relacionado  à  jurisprudência  judicial,  o  único  ponto  relevante  é  que  entendo  que  a  decisão  do  STF  de  que  a  trava  é  constitucional  impacta  o  presente  processo ainda  que  indiretamente. Uma  coisa o STF reconhece de pronto, qual seja: o tema é matéria de lei e esta  lei não é  inconstitucional. Embora o STF não tenha discutido a questão da  trava  na  extinção  da  empresa  especificamente,  a  decisão  é  um  indicativo  claro  de  que  a  vedação  total  no  encerramento  da  empresa  é  também  matéria  de  lei  infensa  à  questionamento  constitucional.  De  outro  lado,  se  não for assim entendido estaríamos a discutir a inconstitucionalidade de lei,  o que regimentalmente não podemos fazer, ou então, haveria uma omissão  legal, o que não há. O que corrobora a conclusão de que para se aceitar o  afastamento  da  trava  na  hipótese  em  debate  teria  que  haver  previsão  expressa da lei tributária, o que também não há.  (...)  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 544          32 Assim,  o  entendimento  que  adoto  é  também  consentâneo  com  a  direção  que  está  seguindo  a  jurisprudência  contemporânea  do  CARF,  embora reconheça que haja divergências, as quais respeito, embora divirja.   Desta forma, entendo não deve ser admitida exceção não prevista em  lei  tributária,  quando  a  lei  tributária  fixa  limites  para  o  aproveitamento  de  prejuízos, devendo ser negada o aproveitamento  integral dos prejuízos  no  enceramento das atividades da empresa, que está limitado a 30%, na forma  da legislação tributária."  O  I.  Redator  expõe  brilhantemente,  com  notável  grau  de  detalhamento,  as  razões  que  prevaleceram  naquele  julgamento  a  respeito  de  vários  aspectos  relevantes  para  o  debate acerca do afastamento da trava de 30% no caso de empresa incorporada: inexistência de  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  já  registrados;  independência  da  lei  tributária  em  relação  às  normas  contábeis;  constitucionalidade  das  restrições  legais  à  possibilidade de compensação pelos contribuintes.  Além  disso,  aborda  também  a  tese  segundo  a  qual  os  prejuízos  fiscais  e  o  saldo  negativo  das  bases  de  cálculo  da  CSLL  seriam  uma  espécie  de  ativo  das  pessoas  jurídicas, compondo seu patrimônio.  Com muita propriedade, o voto transcrito há pouco admite que tal tese pode  ser dotada de algum sentido se analisada sob o ponto de vista puramente contábil. Mas não se  pode admitir a tentativa de se atribuir ao prejuízo fiscal acumulado a natureza de patrimônio.  Tal configuração afrontaria à própria  lógica econômica das empresas, uma vez que, de certa  forma, estar­se­ia pretendendo transmutar a perda em lucro.  Considero que os argumentos que fundamentaram a decisão recorrida foram  satisfatoriamente  refutados  pelas  decisões  administrativas  acima  referidas,  cujas  razões  de  decidir transcritas adoto como minhas.  Acrescento ainda, a título de ilustração, que esta CSRF, em seus julgamentos  mais  recentes,  tem  se  mantido  fiel  ao  entendimento  aqui  adotado,  pela  impossibilidade  de  dispensa  do  limite  legal,  para  a  compensação,  de  30% do  lucro  real  (ou  da  base  de  cálculo  positiva de CSLL), mesmo no encerramento das atividades da pessoa jurídica. Neste sentido os  Acórdãos nº 9101­002.153, nº 9101­002.191, nº  9101­002.192, nº 9101­002.207,                      nº  9101­002.208, nº 9101­002.209, nº 9101­002.210, nº 9101­002.211 e nº 9101­002.225.  A meu ver, o principal aspecto da polêmica em pauta reside no equivocado  entendimento de que necessariamente deve haver uma completa comunicação entre os períodos  de apuração do IRPJ e da CSLL.   É precisamente esse entendimento que dá azo à idéia de que todo o prejuízo  ao longo da história da empresa deve ser confrontado com todo o lucro auferido ao longo do  tempo.   Entretanto, a tributação do IRPJ e da CSLL não se dá dessa forma.  Com efeito, o que se tributa é a renda/lucro (acréscimo patrimonial) auferida  em um determinado período de apuração, e não a renda/lucro resultante de toda a existência da  empresa.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 545          33 No  julgamento  do  já  referido  RE  344994,  o  STF,  apesar  de  não  ter  examinado  a  questão  do  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízo  fiscal  em  caso  de  extinção  de  empresa,  deixou  bem  claro  que  a  lei  aplicável  em  relação  à  compensação  de  prejuízo fiscal é a lei vigente na data do encerramento do exercício fiscal.  Tal pronunciamento veio no sentido preciso de afirmar a independência entre  os exercícios, o que também ficou bem evidenciado pelas situações apontadas nas decisões da  Câmara Superior de Recursos Fiscais acima  transcritas  (em especial,  a  evolução histórica do  instituto e o paralelo com a tributação da renda das pessoas físicas).  Nesse  mesmo  passo,  vale  ainda  observar  que  não  há  doutrinadores  defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando  margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado  poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese  é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar  claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes.  De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  empresa  não  implica  em  um  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa,  independentemente  do  aspecto  temporal  para  a  incidência  do  imposto/contribuição;  que  o  referido limite de 30% não desnatura a materialidade do imposto/contribuição (renda/lucro em  determinado  período  de  apuração);  e  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação, mesmo no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica, seja por cisão/incorporação, ou por qualquer outro evento.  Nesse passo, devem ser restabelecidas as autuações fiscais a título de IRPJ e  CSLL.  Importante  observar  que  o  acórdão  recorrido,  em  razão  de  ter  afastado  a  incidência dos próprios tributos, não adentrou na análise das questões atinentes à exigência da  multa em relação à recorrente (na condição de sucessora da empresa extinta), e nem na questão  da  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  matérias  que  já  constavam  da  impugnação e do recurso voluntário, e que foram novamente trazidas em sede de contrarrazões.  Tais matérias foram argüidas em sede de recurso voluntário, mas seu exame  ficou prejudicado naquela oportunidade, em razão do que restou decidido.  Assim, uma vez restabelecidas as autuações fiscais, deverá haver julgamento  quanto  à  exigência  da multa  na  empresa  sucessora  e  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  fazendo­se  necessário  o  retorno  dos  autos  à  Turma  a  quo  para  análise  dos  pontos específicos suscitados em relação a essas matérias no recurso voluntário.  Desse modo, voto no sentido de:  ­  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  restabelecendo  as  exigências de IRPJ e CSLL; e  ­ DETERMINAR o retorno dos autos à Turma a quo, para prolação de nova  decisão  quanto  à  exigência  da multa  na  empresa  sucessora  e  à  incidência  de  juros  de mora  sobre a multa de ofício.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 19515.000427/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.455  CSRF­T1  Fl. 546          34 (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 546DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O

score : 1.0
6618027 #
Numero do processo: 11610.015845/2002-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA CARF nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da compensação pelos colegiados anteriores restringiu-se a aspectos atinentes à possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado o aspecto prejudicial, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à unidade de origem. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA CARF nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da compensação pelos colegiados anteriores restringiu-se a aspectos atinentes à possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado o aspecto prejudicial, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11610.015845/2002-16

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5673056

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.505

nome_arquivo_s : Decisao_11610015845200216.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 11610015845200216_5673056.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à unidade de origem. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6618027

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690318376960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 858          1 857  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11610.015845/2002­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.505  –  1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ RESTITUIÇÃO: SÚMULA CARF N º 91  Recorrente  ABN AMRO BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  SÚMULA  CARF Nº 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da compensação pelos colegiados anteriores restringiu­se a aspectos atinentes  à possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento  do pedido de restituição, uma vez superado o aspecto prejudicial, depende da  análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial  com  retorno  dos  autos à unidade de origem.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 58 45 /2 00 2- 16 Fl. 859DF CARF MF Processo nº 11610.015845/2002­16  Acórdão n.º 9101­002.505  CSRF­T1  Fl. 859          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  BANCO  ABN  AMRO  REAL  S.A.  recorre  a  este  Colegiado  por  meio  do  Recurso Especial de e­fls. 798/841, contra o acórdão nº 1301­000.435 (e­fls. 715/724), de 11  de  novembro  de  2010,  que,  por  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto para considerar prescrito o direito à  restituição do saldo negativo de  IRPJ do ano­ calendário 1996. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 1996  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para  efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n ° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei, sendo  esse  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  prescricional  de  repetição do indébito.  A Recorrente apontou divergência  jurisprudencial entre o Acórdão nº 1301­ 000.435,  e  outras  decisões  proferidas  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), no que toca às seguintes questões: i) contagem do prazo para restituição de indébito  tributário,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação;  ii)  necessidade  de  aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido em sede de recurso  repetitivo.   Para comprovar as divergências suscitadas, foram apresentados três acórdãos  como paradigmas. No entanto, ao tempo em que o Despacho de Exame de Admissibilidade de  Recurso  Especial  (e­fls.  843/846),  de  13  de  fevereiro  de  2015,  deu  seguimento  ao  presente  recurso, admitiu e analisou apenas os dois primeiros paradigmas, em atenção ao art. 67, §5º,  Anexo  II,  do  RICARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009),  quais  sejam:  1103­00.344  e  1103­00.139.  Transcrevo  as  ementas  dos  acórdãos  paradigmas  admitidos,  no  que  interessa  à  matéria:  Acórdão nº 1103­00.344:  DECADÊNCIA  ­  PRAZO  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  ­  ILL.  Diante  da  interpretação  dada  pela  Corte  Especial  do  STJ  na  Arguição  de  Inconstitucionalidade  nos  EREsp 644.736­PE, em 6 de junho de 2007, e sobretudo em face  do  julgamento,  pela 1ª  Seção do Superior Tribunal de  ­Justiça,  do REsp 1.002.932­SP, sob o rito de recurso repetitivo, de 6 de  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 11610.015845/2002­16  Acórdão n.º 9101­002.505  CSRF­T1  Fl. 860          3 junho de 2009,  forçoso se reconhecer a pacificação da questão  no ST.J.. Nesse sentido, aos pagamentos indevidos antes de 9 de  junho de 2005, o prazo para o direito à repetição é de cinco mais  cinco anos, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da  vigência  da  Lei  Complementar  118/05.  No  caso  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  do  tributo,  não  há  como se contar esse prazo a não ser da data em que houve  tal  reconhecimento.  Essa  é  a  data  do  "fato  gerador"  do  indébito.  Não  consumação  da  decadência,  devendo  os  autos  retornarem  ao órgão de origem para apreciação do mérito.  Acórdão nº 1103­00.139:  DECADÊNCIA — PRAZO PARA REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. Diante da interpretação dada pela Corte Especial  do  STJ  na  Arguição  de  Inconstitucionalidade  nos  EREsp  644.736­PE,  em  6  de  ,junho  de  2007,  e  sobretudo  em  face  do  julgamento,  pela  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  do  REsp  I  002,932­SP,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo,  de  6  de  junho de 2009,  forçoso se reconhecer a pacificação da questão  no STJ. Nesse sentido, aos pagamentos  indevidos antes de 9 de  junho de 2005 o prazo para o direito à repetição é de cinco mais  cinco anos, contados da data do fato gerador, limitado ao prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência  da  Lei  Complementar. 118/05. Não consumação da decadência.   Preliminarmente,  a Recorrente  defende  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  inobservância  ao  artigo  62­A,  incluído  pela  Portaria MF  nº  586/2010  ao RICARF  vigente  à  época. Afirma que a Turma a quo deveria  ter reproduzido entendimento do STJ proferido no  Recurso Especial nº 1.002.932,  tendo em vista que a decisão foi prolatada na sistemática dos  recursos repetitivos. Afirma ainda que, como à época do julgamento do Recurso Voluntário já  havia sido reconhecida pelo STF a repercussão geral da matéria  impugnada, o julgamento do  recurso deveria ter sido sobrestado até que a questão fosse definitivamente decidida.  As alegações de mérito da Recorrente são, em síntese, as seguintes:  a) que à época do julgamento do recurso voluntário, o STJ já havia decidido,  na sistemática dos recursos repetitivos, que a regra imposta pela Lei Complementar nº 118/05  não poderia ser aplicada aos pagamentos indevidos realizados antes da sua vigência;  b)  que  deve  ser  observada  a  decisão  do  STF  prolatada  no  RE  566.621,  também na sistemática dos  recursos  repetitivos, em que  restou pacificado o entendimento de  que  é  inconstitucional  a  atribuição  de  efeitos  retroativos  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/05;  c)  que  o  STF  e  o  STJ  se  valeram  de  marcos  temporais  distintos  na  determinação  das  situações  que  poderiam  ser  alcançadas  pela  LC  nº  118/05:  o  primeiro  considerou como parâmetro o momento do ajuizamento da demanda destinada a reconhecer o  indébito,  enquanto  o  segundo  considerou  o  momento  do  pagamento  indevido,  porém  "independentemente  do marco  temporal  que  se  tome  como  referência,  certo  é  que,  no  caso  concreto, permanece prevalecendo o prazo de 10 (dez) anos para a repetição". Demonstra que  tanto  o  pagamento  indevido,  que  teria  ocorrido  em  1996,  quanto  o  pedido  de  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 11610.015845/2002­16  Acórdão n.º 9101­002.505  CSRF­T1  Fl. 861          4 restituição/compensação, que teria ocorrido em 2002, foram anteriores ao início da vigência da  LC 118/05 (9 de junho de 2015);  d) que o caso concreto enquadra­se nos precedentes do STF e do STJ, uma  vez que se trata de pedido de compensação de indébito tributário, relativo a tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  diante  do  que  devem  ser  aplicadas  as  decisões  das  referidas  cortes.  Ao final, a Recorrente  requer seja conhecido e provido o Recurso Especial,  "reconhecendo­se o direito ao crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado quando  da realização do ajuste anual para o ano­calendário de 1996, bem como a homologação da  compensação dos débitos de PIS/COFINS apurados no mês de setembro do ano de 2002".  Cientificada do recurso especial interposto pelo Contribuinte, a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  limitou­se  a  requerer,  à  e­fl.  848,  que  sejam  utilizados  como  contrarrazões  os  fundamentos  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  "com  o  conseqüente  desprovimento do apelo".  É o relatório.  Voto             Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  A matéria litigiosa ­ prazo para pleitear reconhecimento de direito creditório  se submete à norma que estabelece prazo para a restituição ­ foi objeto de tormentosos debates  no  âmbito  desde  CARF,  como  também  foi  submetida  à  apreciação  de  nossos  tribunais  superiores.  Embora tenha sido muito rechaçada nas discussões travadas neste tribunal, a  tese de que, somente após a homologação  tácita do  lançamento do  tributo que se submete às  regras do lançamento por homologação, é que começa a fluir o prazo prescricional para pleitear  restituição de eventual indébito, previsto no art. 168, I, do CTN, passou a ser pacificada pelo  STJ.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932/SP,  afetado como representativo de controvérsia, ao apreciar as disposições da Lei Complementar  nº  118,  de  2005,  fixou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos, efetuados anteriormente à referida Lei Complementar, o prazo prescricional para a  restituição do indébito permanece regido pela tese dos "cinco mais cinco", ou seja, cinco anos  para  que  se  verifique  a  homologação  tácita  do  lançamento  e  mais  cinco  anos,  a  partir  da  homologação tácita, para que se verifique a prescrição do indébito. Contudo, limitou o prazo a  cinco anos totais contados a partir da vigência daquela lei.  Por  outro  lado,  é  certo  que  o  STF  já  se  pronunciou,  em  sistema  de  repercussão geral, no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para reaver indébitos  tributários  imposto  pela  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  deve  ser  aplicável  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, para ações ajuizadas a partir de  09/06/2005, a saber:  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 11610.015845/2002­16  Acórdão n.º 9101­002.505  CSRF­T1  Fl. 862          5 RE 566.621/RS – Rio Grande do Sul – Recurso Extraordinário. Relator(a):  Min. Ellen Gracie. Julgamento: 04/08/2011 – Transito em Julgado em 17/11/2011.  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Por  esse  entendimento,  o  prazo  prescricional  de  5  anos  somente  atinge  repetições  de  indébitos  discutidas  em  ações  ajuizadas  a  partir  de  09/06/2005.  As  ações  de  repetição de indébito de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ajuizadas antes da  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 11610.015845/2002­16  Acórdão n.º 9101­002.505  CSRF­T1  Fl. 863          6 vigência  da Lei Complementar n  º  118,  de  2005,  se  submetem ao  prazo  prescricional  de  10  anos.  Este tribunal administrativo curvou­se ao entendimento assentado pela STJ e  STF, em sede de repetitivo e de repercussão geral, e editou a Súmula CARF nº 91, de seguinte  teor:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No  caso  sob  apreciação,  a  recorrente  apresentou  o  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declarações  de  Compensação  em  17/07/2002,  ou  seja,  anteriormente  a  09/06/2005,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional  de  10  anos  (cinco mais  cinco). Como o indébito relativo ao saldo negativo de IRPJ foi constituído em 31/12/1996,  in  casu,  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  do  indébito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário 1996 se esgotou em 31/12/2006. Tendo em conta que o pleito foi protocolizado em  17/07/2002, vê­se que o indébito não prescreveu.  Uma  vez  que  a  autoridade  administrativa,  que  detém  a  competência  para  analisar  a  procedência,  liquidez,  e  suficiência  do  direito  creditório  para  fazer  frente  às  compensações pleiteadas, limitou sua análise à questão prejudicial, e não se pronunciou sobre o  mérito do litígio, é necessário que o processo retorne àquela autoridade para que seja proferido  novo Despacho Decisório, pronunciando­se sobre o mérito das compensações, ofertando­se à  recorrente a possibilidade de se defender, em todas as esferas administrativas de  julgamento,  caso as compensações pleiteadas não sejam homologadas.  Saliento que afasto o pleito da recorrente no sentido de que seja declarada a  nulidade da decisão do colegiado a quo, por não ter sido observada a disposição contida no art.  62­A, do antigo RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, primeiramente, porque a  nulidade  tratada naquele Regimento  dizia  respeito  às  inobservâncias  ao  art.  62  do Anexo  II,  daquele RICARF, e não ao art. 62­A.  Ademais,  conforme  consignado  acima,  o  acórdão  recorrido  data  de  11/11/2010  e  a  decisão  do STF  com  repercussão  geral  (RE 566.621)  teve  o  seu  trânsito  em  julgado em 17/11/2011. A Súmula CARF nº 91 foi aprovada pelo Pleno de 2013, e a decisão  do STJ foi afastada pelo voto vencedor do acórdão recorrido com fundamento no RE 498.893 –  AgR­ED/SP, sessão de 12/5/2009, Rel. Ministro Cezar Peluso, sob o argumento de que o STF  teria entendido que o STJ teria desobedecido a cláusula de reserva de plenário.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso Especial da Contribuinte e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para  apreciação do mérito das compensações.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo              Fl. 864DF CARF MF Processo nº 11610.015845/2002­16  Acórdão n.º 9101­002.505  CSRF­T1  Fl. 864          7                   Fl. 865DF CARF MF

score : 1.0
6515607 #
Numero do processo: 15165.723421/2013-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, conforme proposto neste voto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15165.723421/2013-20

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5643892

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-000.830

nome_arquivo_s : Decisao_15165723421201320.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 15165723421201320_5643892.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, conforme proposto neste voto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6515607

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690322571264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.611          1 3.610  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.723421/2013­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.830  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de setembro de 2016  Assunto  II e IPI ­ INFRAÇÃO ADUANEIRA    Recorrente  SPREAD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, conforme proposto neste voto.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de Autos  de  Infração  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.387.391,69,  referentes  ao  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  COFINS  ­  Importação,  PIS/Pasep  ­  Importação,  Multa proporcional qualificada (150%), juros de mora e Multa equivalente ao valor aduaneiro  das mercadorias não localizadas.  Informa  o  Fisco  em  seu  “Relatório  de  Fiscalização”  (fls.  68/213),  que  a  Recorrente  SPREAD  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  –  EPP  (CNPJ  05.161.536/0001­02  ­  denominação  anterior  Empresa  DHURAFITA  COMERCIAL     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 51 65 .7 23 42 1/ 20 13 -2 0 Fl. 3611DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15165.723421/2013­20  Resolução nº  3402­000.830  S3­C4T2  Fl. 3.612          2 IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ­ EPP) e doravante denominada de SPREAD,  registrou  diversas  declarações  de  importação  ­  DI  (listadas  à  fl.  76),  por  encomenda,  da  Empresa PELCO COMERCIAL LTDA.  (CNPJ 09.205.909/0001­50),  doravante denominada  de PELCO, onde declarou a importação de diversas mercadorias estrangeiras voltadas para o  mercado  da  engenharia  eletrônica  (equipamentos  eletrônicos  de  medição,  fontes  de  alimentação, lupas, etc).  Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da 1ª Turma da DRJ em  Florianópolis (SC), colaciono o relatório do Acórdão recorrido nº 07­36.111 (fls. 3.510/3.558),  o qual reproduzo seus principais trechos:  "(...) Registra a fiscalização que as autuações em apreço decorrem de  documentos  encontrados  e  retidos  por  ocasião  de  diligências  realizadas  na  Empresa  PELCO  COMERCIAL  LTDA.  e  na  Empresa  TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA. em 12/08/2010.  Tais  mercadorias  seriam  trazidas  ao  País  por  interesse  da  Empresa  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.  (CNPJ  04.219.792/0001­40)  e  Empresa  PELCO  COMERCIAL  LTDA.  Estas  empresas,  em  conjunto  com  a  Empresa  ICEL  INSTRUMENTOS  E  COMPONENTES  ELETRÔNICOS  LTDA.  (CNPJ  04.230.314/0001­31)  e  a  Empresa  ZENGRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.  (CNPJ 06.271.069/0001­36),  segundo a ótica  fiscal, compõem de  fato  um  grupo  econômico­financeiro  denominado  de  “GRUPO  TOYO”,  que,  então,  utilizava  interpostas  empresas  (Empresa  SPREAD  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  –  EPP  no  caso  dos  autos)  para  fins  de  formalização  dos  respectivos  despachos  de  importação  perante a autoridade aduaneira (com o subfaturamento de preços das  mercadorias).  Registra  a  fiscalização  que  as  autuações  em  apreço  decorrem  de  documentos  encontrados  e  retidos  por  ocasião  de  diligências  realizadas  na  Empresa  PELCO  COMERCIAL  LTDA.  e  na  Empresa  TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA. em 12/08/2010.  Com  vistas  a  sustentar  a  caracterização  do  “GRUPO  TOYO”,  a  fiscalização, à  folhas 82 a 133, apresenta os motivos que ratificam a  sua conclusão. Em síntese:(...).  (...)Que,  informações  encontradas  no  servidor  de  dados  demonstram  que  os  funcionários  das  empresas,  em  diversos  documentos,  embora  registrado numa empresa agiam em nome de outra;  Segundo explicitado pela fiscalização, as mercadorias eram declaradas  com  valores  subfaturados,  o  que  reduzia  a  carga  tributária  incidente  sobre as operações de importação. Em face da formalização realizada  perante a autoridade aduaneira as empresas do grupo se eximiam do  cumprimento de algumas obrigações previstas na legislação tributária  e, ainda, “blindavam” o respectivo patrimônio.  Entre as provas acostadas aos autos, a  fiscalização chama a atenção  para aquelas relacionadas à diligência realizada na sede da Empresa  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.  e  que  foram  objeto  de  duas  ações,  por  parte  da  empresa,  perante  o  Poder  Judiciário  (Mandado  de  Segurança n° 5011604­21.2010.404.7000 – concessão em 17/08/2010 ­  Fl. 3612DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15165.723421/2013­20  Resolução nº  3402­000.830  S3­C4T2  Fl. 3.613          3 e Ação Ordinária  n°  5016316­54.2010.404.7000/PR). O Mandado  de  Segurança  teve  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  em  03/11/2010, já Ação Ordinária foi objeto de concessão de Antecipação  de  Tutela  em  27/10/2010  (suspendeu  o  andamento  de  qualquer  procedimento  oriundo  da  apreensão  de  documentos  e  computadores  por parte do Fisco). Revogada em 29/06/2012 a Tutela Antecipada, o  procedimento fiscal teve prosseguimento.  (...)  Segundo  a  fiscalização  os  pedidos  de  compras  no  Exterior  são  enviados  por  Sr.  ROBERTO  ANTONIO  MIERES  BARRIOS  ou  Sr.  JOSE  YOHNNY GROSZ  BENADERET.  Destaca  que  o  exportador  (e  fabricante)  indicado nas declarações de  importação não  são os  reais  intervenientes  da  operação,  traz  o  exemplo  da  declaração  de  importação  n°  09/0347700­3  (fatura  instrutiva  da  SINOMETER  INSTRUMENTS CO.,LTD.  com  valores  inferiores  aos  encontrados  na  respectiva  planilha  de  controle  interno  do  real  vendedor  que  foi  retida  por  ocasião  da  diligência  realizada  –  arquivo  ORDER  SHA  2009.xls,  aba  371).  Destaca  ainda  (fls.  156  e  157)  que  o  real  exportador  (E­CALL)  foi  modificando a fatura (proforma) conforme orientações repassadas pelo  “GRUPO TOYO”.  Também  é  citado  o  exemplo  da  declaração  de  importação  n°  09/0037461­0 (fls. 157 e 158).  Orientações eram repassadas aos fabricantes no Exterior com vistas a  não  deixar  evidenciado  o  real  operador  da  importação,  o  real  fabricante.  Neste  sentido  são  citadas  correspondências  comerciais  eletrônicas  (fls.  150  a  155).  Desta  feita  o  subfaturamento  almejado  poderia ser praticado.  A  fiscalização  anexou  aos  autos  planilha  contendo  levantamento  do  fluxo  físico  das  importações  (fl.  1.794)  visando  uma  melhor  compreensão dos  fatos  jurídicos  . À  folhas 159  traz a  fundamentação  de cada uma das colunas indicadas no documento.  O  relatório  indica  que  as mercadorias  importadas  foram  repassadas  para  a Empresa PELCO COMERCIAL LTDA.  do  “GRUPO TOYO”.  (...).  (...)  Segundo  a  fiscalização,  para  cada  nota  fiscal  de  entrada  havia  uma  divisão  em  diversos  boletos  de  pagamentos,  inclusive  com  depósitos  antecipados,  o  que  descaracteriza  a  operação  como  por  “encomenda”, sendo a operação efetivamente praticada, nestes casos,  como “por conta e ordem”. Assim, os pagamentos eram fracionados, o  que  evidencia  a  intenção  de  tornar  mais  difícil  o  rastreamento  das  operações.  Quanto  ao  fluxo  financeiro  relacionado  às  operações  de  compra  (remessa  de  divisas),  diferentemente  do  que  seria  o  normal,  foram  encontrados  documentos  que  amparam  a  remessa  de  valores  que,  a  princípio,  deveriam  restringir­se  unicamente  à  relação  exportador/importador,  mas  que  estavam  na  posse  da  Empresa  TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA. Arquivos  eletrônicos  demonstram a  existência  de  controle  específico.  A  fiscalização  cita  o  exemplo  do  Fl. 3613DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15165.723421/2013­20  Resolução nº  3402­000.830  S3­C4T2  Fl. 3.614          4 “processo  368”  onde  a  fatura  apresentada  para  despacho  indica  ter  sido  emitida  pelo  fornecedor RIGOL, mas  solicita  o  envio  de  valores  para uma terceira empresa (NINGBO REYDA), o que foi efetuado.  Correspondência comercial eletrônica ratifica a existência de remessas  de  diferenças  de  valores  aos  reais  exportadores,  via  escritório  em  Miami (EUA), que mediante bancos diversos realizava os pagamentos  (fl. 163).  Com  vistas  a  detalhar  o  “modus  operandi”  utilizado  pelo  “GRUPO  TOYO” para a prática de ocultação do  real exportador, modificação  das  características das mercadorias  e,  subfaturamento,  a  fiscalização  apresenta  exemplos  à  folhas  165  a  181,  bem  como  indica  os  documentos  instrutivos,  os  percentuais  de  subfaturamento,  as  modificações  realizadas,  os  números  de  controle/referência  interna  para  a  operação  de  importação,  e  ainda,  os  dados  dos  registros  e  controles informatizados (planilhas) utilizados pelos envolvidos.  Cita  como  exemplo,  o  “processo  391”  (mercadorias  do  presente  processo):cinco exportadores são consolidados e apresentados como se  fossem  apenas  um  (do  Uruguai,  CIBAREL  ZONE  S.A.);  os  valores  declarados  estão  subfaturados;  o  câmbio  oficial  foi  realizado  com  outra empresa do Uruguai: TRESET LTDA.; documentos encontrados  na  diligência  apontam  para  a  remessa  de  divisas  aos  reais  exportadores mediante bancos nos Estados Unidos (fls. 176 a 179).  Considerando  o  “modus  operandi”  e  a  identificação  de  planilhas  eletrônicas (ORDER SHA (ou HKG) 2008 (ou 2009 ou 2010).xls) de  controle  dos  valores  e  produtos  relativos  às  ordens  de  compra  do  “GRUPO  TOYO”  (diligência  –  servidor  de  dados),  e  ainda,  a  localização de outros documentos,  a  fiscalização afastou a valoração  aduaneira  declarada  em  razão  da  existência  de  fraude  e,  aplicou  o  disposto  no  artigo  84  do Decreto  n°  4.543/02,  fazendo  a  ressalva  de  que, no caso concreto,  foi possível a apuração do preço efetivamente  praticado.  Adiciona  ainda  que  o  ex­sócio  e  fundador  da  Empresa  SPREAD  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. – EPP (Sr. EROS GARZUZI)  é  despachante  aduaneiro  e  a  mesma  se  encontra  com  a  habilitação  para operar no comércio exterior suspensa.  O  Sr.  ROBERTO  ANTONIO  MIERES  BARRIOS  em  Termo  de  Declaração  formalizou  que  sua  empresa,  a  Empresa  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.,  teria  comprado  mercadorias  da  Empresa  SPREAD  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  –  EPP,  contudo  todas  as  operações  foram  declaradas  como  “por  encomenda”  da  Empresa PELCO COMERCIAL LTDA.  Assim,  com base nos  fatos descritos,  a  fiscalização autuou, além da  Empresa SPREAD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. – EPP  (importador)  e  da  real  adquirente  declarada  (  Empresa  PELCO  COMERCIAL  LTDA.),  a  Empresa  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.  (empresa  do  “GRUPO  TOYO”  –  real  adquirente  de  fato),  tendo sido arrolada como responsável solidária.  Fl. 3614DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15165.723421/2013­20  Resolução nº  3402­000.830  S3­C4T2  Fl. 3.615          5 (...) Considerando os  fatos  e  provas  acostados  aos  autos,  os  sócios  e  gerentes  das  empresas  do  “GRUPO  TOYO”  foram  considerados  pessoalmente  responsáveis  (atos  com  infração  da  lei).  Também  foi  atribuída  à  estas  pessoas  a  solidariedade  prevista  no  Decreto  n°  4.543/02, artigo 603, inciso I (concorreram para a prática da infração  e dela se beneficiaram);  assim,  foram  adicionados  ao  pólo  passivo  das  autuações  o.  Sr.  ROBERTO  ANTONIO  MIERES  BARRIOS,  o  Sr.  MURILO  MONCONILL PINHEIRO, a Sra. SILVIA CARINA GERZVOLF e, o Sr.  JOSE  YOHNNY  GROSZ  BENADERET,  administradores  de  fato  do  “GRUPO TOYO”.  Em razão da prática de fraudes, simulações e conluios  foi aplicada a  multa de ofício qualificada (150% sobre o tributo devido).  (...). É o relatório  Intimadas  as  partes  interessadas,  todas  apresentaram  a  impugnação  respectiva,  conforme consta dos autos e do referido acórdão recorrido.  A DRJ em Florianópolis  (SC),  considerou  improcedente  as  impugnações,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  17/12/2008,  09/02/2009,  13/02/2009,  20/03/2009, 14/10/2010, 28/10/2010   DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO  DA MERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  apresentação  de  documento  necessário  ao  desembaraço  falsificado,  ainda  que  ideológicamente,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso  as mercadorias não sejam localizadas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data  do  fato  gerador:  17/12/2008,  09/02/2009,  13/02/2009,  20/03/2009, 14/10/2010, 28/10/2010   BASE DE CÁLCULO. PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO.  FRAUDE. ARBITRAMENTO.  Constatado  que  os  preços  das  mercadorias  consignados  nas  declarações  de  importação  e  correspondentes  faturas  não  correspondem  à  realidade  das  transações  e  são  inferiores  aos  preços  efetivamente  praticados  fica  caracterizado  o  subfaturamento.  Portanto,  exigíveis  os  tributos  aduaneiros  devidos decorrentes deste fato.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Fl. 3615DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15165.723421/2013­20  Resolução nº  3402­000.830  S3­C4T2  Fl. 3.616          6 Cabível  a  multa  de  ofício  agravada,  de  150%  sobre  o  tributos  apurados.  Constatada a fraude na importação é aplicável a multa agravada  de lançamento de ofício dos tributos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  17/12/2008,  09/02/2009,  13/02/2009,  20/03/2009, 14/10/2010, 28/10/2010   INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  respondendo  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela  se beneficie.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  SPREAD,  protocolou em 17/12/2014, seu recurso, alegando, em apertada síntese, que (fls. 3.569/3.606):   ­ Da Nulidade da decisão recorrida ­ quando da sua  Impugnação, sustentou a  inconstitucionalidade e a ilegalidade de diversas questões envolvidas no Auto de Infração, tais  como a sanção administrativa de perdimento de bens. Entende que o Fisco tem a obrigação de  analisar a constitucionalidade dos dispositivos legais que aplica, pois (a) só assim terá a certeza  de não estar  julgando contra a Constituição Federal, e  (b) estará respeitando os princípios do  contraditório e da ampla defesa. Os mesmos argumentos são aplicáveis à análise da legalidade  das exigências. Logo, resta claro que a decisão foi proferida sem a observância ao contraditório  e à ampla defesa, o que enseja a nulidade do ato praticado pela Autoridade Julgadora.  ­ Da Nulidade do Auto de Infração, ausência de fundamentação legal ­ o Auto  de  Infração  seria  nulo  pela  ausência  de  indicação  clara  de  quais  infrações  foram  especificamente cometidas pela Recorrente. Olvidou­se a autoridade administrativa, que o art.  10,  § IV, 59, II, do Decreto n° 70.235/72, o art. 12, II, do Decreto n° 7.574/11, e os artigos 50  e  53  da  Lei  n°  9.784/99,  têm  como  principal  objetivo  possibilitar  que  o  contribuinte  saiba,  exata e claramente, com base em quais fundamentos está sendo exigido o débito.  ­ Da  Insuficiência  e  imprestabilidade  dos  documentos  como  prova  contra  a  Recorrente  ­  sustenta  que  as  provas  apresentadas  seriam  insuficientes  ou  imprestáveis  em  relação  à  Recorrente,  visto  que  o  Fisco  se  baseou  em meros  indícios,  originários  de  outras  empresas,  analisados  apenas  parcialmente,  e  que  foram  objeto  de  rearranjos  da  fiscalização;  vale  dizer,  na  circunstância  concreta  em  análise,  as  planilhas  ORDER  e  os  e­mails,  são  insuficientes para sancionar ou cobrar tributo da ora Recorrente. E, em razão do estado em que  essas e outras informações foram apresentadas, o AI se apresenta materialmente inválido. Ou  seja, o contexto em torno desses meros indícios tornou o AI insubsistente, pois prejudicou uma  defesa ampla, especialmente para aqueles que não tinham conhecimentos daqueles fatos;  Fl. 3616DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15165.723421/2013­20  Resolução nº  3402­000.830  S3­C4T2  Fl. 3.617          7 ­  Da  Ausência  de  indicação  das  Infrações  Específicas  cometidas  pela  Impugnante  (Base Legal)  ­ No  tocante  a ausência de  indicação da  fundamentação  legal que  serviu  de  suporte  ao  presente Auto  de  Infração,  em  que  pese  o  presente  ponto  não  ter  sido  objeto  de  análise  pela  decisão  recorrida,  defende  a  Recorrente  que  o  Auto  de  Infração  não  discriminou individualmente a infração que alega ter sido cometida e não indicou a base legal;  ­  Da  ilegitimidade  passiva  da  Impugnante  ­  defende  a  total  ausência  de  responsabilidade  da  Impugnante  em  relação  ao  Auto  de  Infração  guerreado,  (i)  tanto  em  relação às multas,  (ii) como no que tange aos  tributos. Tal argumento está fundamentado em  inúmeras disposições legais, especialmente aquelas do CTN, tendo por base os fatos conforme  apresentados pelo Fisco no "Relatório Fiscalização Toyo, versão outubro/2012".  ­  Da  ausência  de  Responsabilidade  quanto  às  multas  (isolada,  de  100%  do  valor aduaneiro e de ofício, e de 150% do crédito  tributário  ­  sustenta,  a decisão  recorrida,  que  a  aplicação  da  multa  de  100%  sobre  o  valor  aduaneiro,  decorre  da  impossibilidade  de  apreensão das mercadorias importadas, pelo fato de não terem sido localizadas. Ocorre que, no  entender da Recorrente, "(..) em se tratando de infrações que, em tese, foram cometidas por  outras empresas é inviável a aplicação à ela, de penalidade administrativa";   ­  ausência  de  responsabilidade  quanto  ao  Lançamento  dos  tributos  (II,  IPI  ­  Importação, PIS e COFINS ­ Importação;  ­  da  nulidade  material  do  Auto  de  Infração,  devido  a  análise  parcial  das  operações de importação (demonstração do faturamento e do cálculo foi feita por presunção);  ­  da  ilegalidade  da  forma  de  cálculo  do  lançamento  e  consequentemente,  da  apuração da Multa isolada;  ­  que  as  sanções  aplicadas  não  se  ajustam  à  conduta,  em  tese,  praticada  pela  Recorrente, nem são proporcionais;   ­ da existência de penalidade mais específica, caso fosse comprovada a conduta  ilícita da Recorrente;  ­  da  inaplicabilidade  da  pena  de  perdimento  ­  substituída  pela  multa  isolada,  para o caso de SUBFATURAMENTO descrito na DI;  ­ da inconstitucionalidade da sanção Administrativa de perdimento de bens.  Requer que seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida ou, caso assim não  se entenda, sejam acatados os argumentos levantados, cancelando o presente lançamento, uma  vez que não há embasamento legal capaz de mantê­lo.   Pois  bem.  Como  decidido  pela  decisão  a  quo,  permanecem  arrolados  como  responsáveis  solidários  as  seguintes  pessoas  jurídicas:  PELCO  COMERCIAL  LTDA  e  TEKTOYO  ELETRONICA  LTDA,  bem  como  as  seguintes  pessoas  físicas:  MURILO  MONCONILL  PINHEIRO, ROBERTO ANTONIO MIERES BARRIOS,  SILVIA CARINA  GERZVOLF e JOSE YOHNNY GROSZ BENADERET.   Verifica­se  nos  autos  que  todos  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários,  conforme  consta  da  "Conclusão  3"  do  Relatório  de  Fiscalização  (fl.  193),  e  Fl. 3617DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15165.723421/2013­20  Resolução nº  3402­000.830  S3­C4T2  Fl. 3.618          8 regularmente  intimados  quando  do  lançamento  do  Auto  de  Infração,  conforme  consta  dos  documentos de fls. 3.275/3.299 e despacho de fl. 3.503.   Confira­se  trechos  do  acórdão  DRJ,  reproduzidos  abaixo  (fl.  3.555  e  seguintes), mantendo­os arrolados como responsáveis solidários:  (...)  A  Empresa  SPREAD  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  –  EPP  se  apresentou como importador perante a autoridade aduaneira, instruiu os despachos aduaneiros com as  faturas  ideologicamente  falsas  e  apresentou  declarações  onde  os  valores  não  correspondem aqueles  efetivamente  praticados,  assim  deve  responder  pelo  crédito  tributário  relacionado  às  infrações  decorrentes, isto independentemente da intenção da empresa.  Já  as  empresas  PELCO  COMERCIAL  LTDA.  e  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.,  são  as  reais  adquirentes  das  mercadorias  estrangeiras,  e,  ainda  que  embora  a  Empresa  TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA. tenha permanecido oculta em todos os procedimentos de importação,  possuíam  claro  interesse  na  perfectibilização  dos  fatos  geradores  (entrada  das  mercadorias  estrangeiras no País). Taís empresas, em tese concorrentes, mas na prática pertencentes a um mesmo  grupo (“GRUPO TOYO”), agiram de maneira conjunta, coordenada e harmônica com vistas a trazer  as  mercadorias  do  exterior,  e  mais,  introduzindo  tais  mercadorias  com  valores  inferiores  àqueles  efetivamente  praticados  junto  aos  seus  reais  fornecedores  no  estrangeiro.  Tudo  isto  com  evidente  interesse comum de diminuir o recolhimento dos tributos incidentes nas respectivas operações.  Portanto  seja  em  razão  do  fato  de  terem  se  beneficiado  ou  concorrido  para  a  prática  das  infrações  (inciso  I  do  artigo  603  do  Decreto  n°  4.543/02),  as  empresas  do  “GRUPO  TOYO” ainda se enquadram na condição de real adquirente das mercadorias objeto das operações de  importação em análise, situação que implica na caracterização de importação por sua conta e ordem  (casos em que houve adiantamento de recursos), responsabilidade formalmente determinada no inciso  III  do  artigo  105  e  inciso  V  do  artigo  603,  ambos  do  Decreto  n°  4.543/02.  A  responsabilidade  decorrente da importação por encomenda está estampada no inciso VI, do artigo 95, do Decreto­Lei n°  37/66, introduzido pela Lei n° 11.281/06.  "(...) O documento intitulado “Reunião dezembro 2007” (fls. 512) onde consta como  participantes  os  Srs.  MURILO  PINHEIRO, NILTON  FERREIRA  E  ROBERTO MIERES,  entre  outros  (como  o  Sr.  YOHNNY  GROSZ),  indica  que  tais  administradores  trataram  de  temas  como  “Produtos  novos”,  “PELCO  –  Nova  empresa”,  “Sites  ICEL  e  TOYO”,  “Tradução  dos  manuais”,  “Meta para 2008”, etc.  "(...)  A  responsabilidade  solidária  atribuída  ao  Sr.  JOSE  YOHNNY  GROSZ  BENADERET não pode ser igualmente afastada. Além dos documentos anteriormente citados, que em  não  raros  casos  possuem  menção  ou  interferência  do  autuado,  o  próprio  impugnante  em  diversas  oportunidades  diferentes  se  apresentou  como  diretor/gerente  das  empresas  do  “GRUPO TOYO”. O  impugnante  participava  das  “reuniões”  estratégicas  do  grupo,  e  exercia  atividades  gerenciais  junto  aos fornecedores estrangeiros.  "(...) As alegações apresentadas pela Sra. SILVIA CARINA GERZVOLF, do baixo  percentual de participação societária, que exercia atividades rotineiras, e que não participou da gestão  da empresa nem das operações autuadas, não podem ser acatadas.  (...)  Ademais,  como  se  observa  do  documento  de  folhas  214  e  219,  perante  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a impugnante, embora possuísse apenas 4% do capital social  da  Empresa  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.,  ostentava  a  qualificação  de  “Sócio  administrador”,  portanto não se acatam as alegações ofertadas.  É o relatório.    Fl. 3618DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15165.723421/2013­20  Resolução nº  3402­000.830  S3­C4T2  Fl. 3.619          9 VOTO / RESOLUÇÃO  Regularmente  cientificada  da  decisão  em  04/12/2014  (Intimação  IRF/CTA  nº  134/2014 à fl. 3.565), a Recorrente SPREAD Importação e Exportação Ltda­EPP, protocolou  em 17/12/2014, seu recurso voluntário, tempestivamente, portanto.   Ausência no autos de intimação dos Responsáveis Solidários   Consta  do  Relatório  de  Fiscalização,  que  foram  arroladas  como  responsáveis  solidários pela integralidade do crédito tributário, as seguintes pessoas jurídicas e físicas, com  base no art. 124, I, do CTN, art. 95 do Decreto Lei nº 37/66 e 603 do Regulamento Aduaneiro  (fl. 202):   PELCO  COMERCIAL  LTDA,  CNPJ  nº  09.205.909/0001­50;  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA,  CNPJ  nº  04.219.792/0001­40;ROBERTO  ANTONIO  MIERES  BARRIOS,  CPF:  006.576.329­70;SILVIA  CARINA  GERZVOLF,  CPF:  473.914.562­ 68;MURILO  MONCONILL  PINHEIRO,  CPF:  063.451.378­80,  e  JOSE  YOHNNY  GROSZ  BENADERET, CPF: 007.039.949­21.  Ressalta­se  que  o  Auto  de  Infração  foi  mantido  em  sua  integralidade  pela  decisão a quo, bem como a responsabilidade atribuída em relação a todos os sujeitos passivos.   No  entanto,  verifica­se  nos  autos,  que  somente  existe  comprovação  de  que  o  Contribuinte (SPREAD) foi cientificado da decisão de primeira instância e manifestou­se.   Em 06/01/2015, conforme despacho de fl. 3.608, os autos foram encaminhados a  este  CARF  e,  no  entanto,  não  localizamos  no  processo,  os  comprovantes  de  que  os  responsáveis solidários relacionados pelo Fisco (e mantidos pela decisão a quo),  tenham sido  intimados/cientificados acerca da decisão da DRJ em Florianópolis (SC).   Também não  se  localiza nos  autos  a  interposição dos  recursos voluntários por  parte deles.  É  cediço  que  ao  deixar  de  intimar  todos  os  responsáveis  tributários  acerca  da  decisão recorrida, a Administração Tributária pode incorrer em vício, por deixar de atender aos  princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  E é dessa forma que se encontra estabelecido pela Súmula CARF nº 71 e devem  ser observado pelos julgares deste CARF:  Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade.    Posto  isto,  objetivando  o  saneamento  do  processo,  voto  pela  conversão  do  julgamento em Diligência, para que a Unidade de origem (IRF/Curitiba­PR), junte nos autos  os comprovantes, AR (Correios) ou os Editais afixados, em relação aos responsáveis solidários  (conforme Acórdão  nº  07­36.111  ­  1ª  Turma DRJ/FNS),  e  no  caso  de  inexistir  a  intimação  Fl. 3619DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15165.723421/2013­20  Resolução nº  3402­000.830  S3­C4T2  Fl. 3.620          10 deles, que seja efetuada as intimações devidas, com abertura de prazo de 30 (trinta) dias para  interposição de recurso voluntário.    Após, retornem­se os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto a presente Resolução.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 3620DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
6538891 #
Numero do processo: 10314.008538/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/08/2007 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REDUÇÃO DE ALÍQUOTA AD VALOREM. EX-TARIFÁRIO. Não há se falar em fruição do beneficio fiscal perante a ausência de identidade entre as características da mercadoria importada e o enunciado do ex-tarifário almejado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/08/2007 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REDUÇÃO DE ALÍQUOTA AD VALOREM. EX-TARIFÁRIO. Não há se falar em fruição do beneficio fiscal perante a ausência de identidade entre as características da mercadoria importada e o enunciado do ex-tarifário almejado. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10314.008538/2007-67

conteudo_id_s : 5647373

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3101-000.591

nome_arquivo_s : Decisao_10314008538200767.pdf

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 10314008538200767_5647373.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010

id : 6538891

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690351931392

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-30T13:23:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-30T13:23:10Z; Last-Modified: 2011-08-30T13:23:10Z; dcterms:modified: 2011-08-30T13:23:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6f20fd1b-65a5-43fe-bf50-b59dcca37f17; Last-Save-Date: 2011-08-30T13:23:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-30T13:23:10Z; meta:save-date: 2011-08-30T13:23:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-30T13:23:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-30T13:23:10Z; created: 2011-08-30T13:23:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-08-30T13:23:10Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-30T13:23:10Z | Conteúdo => DF CARE ME Fl. 379 S3-C1T1 Fl 365 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.008538/2007-67 Recurso n° 344.989 Voluntário Acórdão a° 3101-00.591 — 1 0 Câmara /10 Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2010 Matéria II, Cofins- importação e PIS-Pasep-importação (ex-tarifário) Recorrente KOMAX COMERCIAL DO BRASIL Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/08/2007 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REDUÇÃO DE AUQUOTA AD VALOREM. EX-TARIFÁRIO. Não há se falar em fruição do beneficio fiscal perante a ausência de identidade entre as características da mercadoria importada e o enunciado do ex-tarifário almejado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator, EDITADO EM: 24/12/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tardsio Compel() Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Aseinado diditalmente por TARASIO CAMPELO BORGES :',1/1.2.1201LI por I-IENRIOJE PINHEIRO TOR RES Autenticado digitalmente em 24/12/2010 par TARASIO CAMPELO BORGES Emilido em 0/01/2011 pelo MIntstaria da Fazencla DP CARF M F FL 380 Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da Segunda Turma da DIU São Paulo II (SP) que, por maioria, julgou parcialmente procedentes [ I ] os lançamentos do imposto de importação, da contribuição social para o financiamento da seguridade social devtda pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior (Cofins-importação) e da contribuição pata os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços (PIS-PASEP- imPortação), todos acrescidos de multa proporcional (75%, passive] de redução), afora juros de moia incidentes apenas sobre o imposto de importação [ 2]. Ciõncia pessoal dos lançamentos a pre13 osto da sociedade empresária em 24 de setembro de 2007, segunda-feira. Segundo a denuncia fiscal fundamentada em laudo técnico de engenheiro credenciado pela IRF Sao Paulo (SP) [I, KOMAX COMERCIAL DO BRASIL recolheu a menor os tributos porque fez incorreto uso do ex -tarifário 445 do código NCM 8479.89.99 [4] na Declaração de Importação (DI) 07/1012200-9, primeira adição, registrada no dia 1 0 de agosto de 2007. Máquinas importadas de dois modelos distintos: (1) Gamma 255, não é capaz de aplicar selos vedantes e somente suporta fios e cabos elétricos com seções entre 0,0123 mm2 e 2,5 mm2 ; e (2) Alpha 355, somente suporta fios e cabos elétricos com seções entre 0,2 mm2 e 6,0 mm2 . Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o critraditório com as razões de folhas 112 a 156, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: pessoa jurídica de direito privado, que tem como objeto a importação de maquinario industrializado; Obteve a seu favor o Ex-tarifário n° 445, com os beneffcios que aludem a Resolução Camex n° 2, de 22/02/06. Foi surpreendida com a proibição do desembaraço aduaneiro dos equipamentos importados, bem como exigência da diferença de tributo mais multa. Ataca a autuação, requerendo a liberação imediata dos bens, mediante carta de fiança bancaria, nos termos da Portaria 389/76; Em preliminar, alega nulidade do auto de infração em face da inadequação da fundamentação legal; Inteiro teor do acórdão recorrido as folhas 336 a 347. Julgado improcedente o crédito tributário relativo a máquina Modelo Alpha 355. 2 Juros de mora, conforme descrição dos fatos do auto de infração, folhas 3 a 5, e "demonstrativo de multa c 'um isolados", folha 8. 3 Laudo técnico acostada as folhas 52 a 66, 4 Resolução Camex 2, de 22 de fevereiro de 2006: 8479,89,99 Ex 445 - Máquinas automations para cortar no comprimento, decapar, aplicar, simultaneamente ou não, terminais conectores e solos vcdantes em ties e cabos elétricos com secção maxima de 25mm2, com monitoramento da qualidade da aplicação [vigencia: até 31 de As:hood° digit ezenabrold°12002]10 par TARAStO CAMP ELO BORGES 31/12120W pot HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenticado dipitalmente ern 24/n12010 por TAR/SIO CAMPELO BORGES 2 Emiticto ettl 1010112011 pelo Ministério da Fazenda Dr CARF Mi Fl 381 Processo n" 10314.008538/2007-67 S3-CIT1 Ac6rdao n*3101-00.591 Fl 366 Cerceamento do direito de defesa uma vez que apresentou laudo a seu favor e não lhe foi dada oportunidade de apresentação de terceiro laudo para exaurir o impasse. Alega que na documentação onde requereu o beneficio do EX Junto ao Ministério do Desenvolvimento, descreveu o produto como: Máquina automática de processamento de cabos e fios elétricos até 25 mm2, para cortar no comprimento programado, decapar, aplicar terminais e/ou conectores e/ou selos vedantes, corn monitoramento de qualidade da aplicação. Ressalta que a publicação não fez contar a integra do pedido, suprimindo o sufixo "ate" e "e/ou" do pedido original. Elucida que os equipamentos importados, no caso os modelos GAMMA 25$ e ALPHA 35$, estão todos identificados no pedido ao Ministério do Desenvolvimento, não ensejando sequer ao mais atentos equívocos de interpretação. Alega que o mesmo tipo de equipamento foi liberado pelas alfandegas de Guarulhos e Viracopos, ou seja, a mesma autoridade administrativa liberou e ora impede o desembaraço. Reafirma que os equipamentos estão dentro da capacidade maxima de 25 mm 2, destacado na norma do Ex-tarifário. Apresenta pedido ao Ministério do Desenvolvimento para alteração do texto do Ex 445, agora fazendo constar os sufixos suprimidos e na forma que foi solicitada. Insurge-se contra aplicação da penalidade por absolutamente confiscatária. Nulidade do lançamento tributário, uma vez que eivado de vicio da inconstitucionalidade quando exige tributo ou aplica penalidade baseando-se exclusivamente em Decreto, fonte formal secundaria, imprópria para instituição de qualquer exigência Ao final requer nova pericia. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/08/2007 EX-TARIFÁRIO, Máquina de cravação automática, Marca: Komax, Modelo: Gamma 255. Fabricante Komax AG, não executa função de aplicação de selos vedantes, não fazendo jus ao beneficio do EX-Tarifário 445 da NCM 8479.89.99 Assinado di italmenle en) 241/1212010 por TARAS10 CANIRELO BORGES 31/12/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Autenticado dioitalmente ern 24r1212010 por TARASIO C.AMPELO BORGES 3 Enclido ein 10/0112011 pelo MnisMiio da Fazenda Fl 382 IN CAM MP Máquina de cravação automática, Marca: Komax. Modelo: Alpha 355, Fabricante Komax AG encontra-se corretamente enquadrada no EX-Tarifário 445 da NCM 8479.89.99, Lançamento Procedente em Parte Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto as folhas 356 a 363. Nessa petição, assevera que a aplicação de selos veda.ntes em fios e cabos elétricos é facultada pelo enunciado do ex -tarifário 445 do código NCM 8479.89.99 [5 1 e fun lamenta seu argumento na existência de ressalva nele contida: "simultaneamente ou não". A autoridade competente deu por encenado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instancia administrativa [ 6] os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 364 folhas , o relatório. Voto Conselheiro Tardsio Carnpelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário interposto as folhas 356 a 363, porque tenpestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Versa o litígio remanescente, conforme relatado, sobre a exigência do im osto de importação, das contribuições Cofins-importação e PIS-PASEP-importação, em face de indevido uso do ex -tarifário 445 do código NCM 8479.89.99 na importação de máquina automática para cortar no comprimento, decapar, aplicar, simultaneamente ou não, teninais conectores em fios e cabos elétricos com seções entre 0,0123 mm2 e 2,5 mm2, mas deiprovida de função própria para aplicar selos vedantes. Nenhuma controvérsia existe acerca da perfeita identificação bem como das funcionalidades da máquina importada, inclusive na incapacidade dela para aplicar selos ve antes em fios e cabos elétricos. •• • • • • •• • p.esolucfto Camex 2, de 22 de fevereiro de 2006: 8479.89.99 Ex 445 - Máquinas automáticas para cortar no fomprimento, decapar, aplicar, simultaneamente ou nib, terminais conectares e selos vedantes em fios e cabos eletricas com secetto máxima de 25mm2, com monitaramento da qualidade da aplicacRo [vigancia: ate 31 de dezembro de 2007] espacho acostado it ((Alta 364 determine o encaminhamento dos autos pare o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes. Assinado digita1/tier/4e em 24/1212010 por TARASIO CAMPELO BORGES :3111212010 por FIENRIOLIE PINHEIRO TOR RES Auteritic,ado di italmente em 24/42/2010 por TARASIO GAMPELO BORGES 4 Errilido em 1001/2011 pelo Mmistetio do Fazenda 5 6 DF CA RF MF 1:1 383 Processo n° 10314 008538 12007-67 S3-C1T 1 Acórdão o° 3101-00.591 Fi 367 No entanto, a ora recorrente entende que a aplicação de selos vedantes é facultada pelo enunciado do ex-tarifário 445 do código NCM 8479.89.99 C] e fundamenta seu argumento na existência de ressalva nele contida: "simultaneamente ou não". Nada obstante, não percebo na ressalva o sentido pretendido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Simultaneamente ou não, ao meu juizo, é o aspecto temporal da aplicação dos terminais conectores e dos selos vedantes ern fios e cabos elétricos, vale dizer, tanto os terminais conectores quanto os selos vedantes devem ser aplicados pela máquina objeto da redução de aliquota ad valorem, admitida a possibilidade dessa aplicação ser concomitante ou em momentos distintos. Portanto, não há se falar em fruição do beneficio fiscal perante a ausência de identidade entre as características da máquina importada e o enunciado do ex-tarifário almejado. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Tardsio Campelo Borges Resolução Camex 2, de 22 de fevereiro de 2006: 8479.89.99 Ex 445 - Máquinas automáticas para cortar no comprimento, decapar, aplicar, simultaneamente ou não, terminais conectores e selos vedantes em fios e cabos elétricos com secção maxima de 25mm2, com monitoramento da qualidade da aplicação [vigência: até 31 de dezembro de 2007 1 . Aasinetto dtgilelmente rr.m 2411212010 per TARASIO CAMPELO BORGES l',1112/2010 por dEQUE Mill -1E1RO -FOR RE-S Atitencadd digitelmente ern 24N:212010 par TARASIO CAMPE-LO BORGES Emrtido em 10101/2011 polo Ministerio da razencla 5

score : 1.0
6468516 #
Numero do processo: 19515.007566/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2003 GLOSA DE CUSTOS. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. A exibição de instrumentos contratuais de prestação de serviços e a coincidência entre os valores das respectivas notas fiscais e de transferências eletrônicas observadas na conta bancária da pessoa jurídica são suficientes para comprovar seus pagamentos e aceitar a dedução fiscal desses valores registrados como custos.
Numero da decisão: 1201-001.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 15/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum e Lizandro Rodrigues de Sousa
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2003 GLOSA DE CUSTOS. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. A exibição de instrumentos contratuais de prestação de serviços e a coincidência entre os valores das respectivas notas fiscais e de transferências eletrônicas observadas na conta bancária da pessoa jurídica são suficientes para comprovar seus pagamentos e aceitar a dedução fiscal desses valores registrados como custos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.007566/2008-56

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5621187

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-001.457

nome_arquivo_s : Decisao_19515007566200856.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 19515007566200856_5621187.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 15/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum e Lizandro Rodrigues de Sousa

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016

id : 6468516

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690361368576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007566/2008­56  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­001.457  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ABL CONTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2003  GLOSA  DE  CUSTOS.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  IDENTIFICADOS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUÇÃO  FISCAL.  POSSIBILIDADE.  A  exibição  de  instrumentos  contratuais  de  prestação  de  serviços  e  a  coincidência entre os valores das respectivas notas fiscais e de transferências  eletrônicas  observadas  na  conta  bancária  da  pessoa  jurídica  são  suficientes  para  comprovar  seus  pagamentos  e  aceitar  a  dedução  fiscal  desses  valores  registrados como custos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 15/08/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 75 66 /2 00 8- 56 Fl. 3976DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Roberto  Caparroz  de Almeida  (Presidente),  Luis  Fabiano Alves Penteado,  João Carlos  de Figueiredo  Neto, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum  e Lizandro Rodrigues de Sousa      Relatório  Em  ação  fiscal  empreendida  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  motivada pela emissão do MPF nº 08.1.90.002007008111,  foram  lavrados Autos de  Infração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica,  Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, relativos ao período de apuração encerrado em 2003:        Cabe  observar  que,  em  decorrência  dessa  mesma  ação  fiscal,  foram  verificadas  outras  infrações,  distintas  e  independentes  destas,  objetos  de  lançamentos  formalizados  nos  autos  dos  processos  administrativos  nos  19515.007564/200867,  19515.007565/200810,  19515.005873/200801  e  19515.005872/200858,  já  encerrados  no  âmbito da Receita Federal.    Conforme consignado no “Termo de Verificação Fiscal”  (fls.  1637/1643) e  nos  campos  próprios  dos  autos  de  infração,  em  síntese,  a  autuada  não  teria  comprovado  a  necessidade  e/ou  efetivo  pagamento  de  determinados  valores  registrados  como  custos  decorrentes de serviços tomados, motivando o autuante a glosá­los para fins de determinação  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da contribuinte.     Especificamente em relação aos custos vinculados à Expertise Comunicação  Total  S/C  Ltda,  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  causa  desses  pagamentos,  nem  teria  Fl. 3977DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.007566/2008­56  Acórdão n.º 1201­001.457  S1­C2T1  Fl. 3          3 identificado  seus  reais  beneficiários,  provocando  a  glosa  da  dedução  fiscal  e  a  exigência  do  IRRF sobre tais valores à alíquota de 35%.    Irresignada  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  em  18/11/2008,  a  interessada  apresentou,  em  17/12/2008,  a  impugnação  de  fls.  1687/1728,  cujas  razões,  em  resumo, são as seguintes:    (i) Conforme  se  verifica  com  os  documentos  anexos,  todos  os  pagamentos  têm  destinatário  identificado,  bem  assim  os  contratos,  notas  fiscais  e  a  movimentação  financeira  que  indica  a  saída  do  dinheiro  da  conta  corrente  da  IMPUGNANTE,  o  que  demonstra que houve sim pagamento e que o mesmo foi comprovado. (doc. 20/915);    (ii)  No  que  tange  à  EXPERTISE,  os  pagamentos  foram  todos  efetuados  a  beneficiário identificado e relacionados a causa plenamente justificável. (doc. 20/136);    (iii)  Esses  pagamentos  foram  feitos  a  titulo  de  prestação  de  serviços  de  comunicação, palestras destinadas aos empregados da IMPUGNANTE para uma obtenção de  melhores rendimentos pelos mesmos;    (iv) O contrato tem por objeto, alem do já exposto, serviços de marketing de  relacionamento, incentivo, fidelização e gerenciamento de premiação, mediante a utilização de  cartão eletrônico denominado Exclusive Card (doc. 24/31).    (v)  Dessa  forma  os  serviços  prestados  pela  empresa  EXPERTISE  são  referentes  a  uma  despesa  ou  custo  operacional  da  IMPUGNANTE,  eis  que  referente  à  administração  dos  empregados  que  trabalham  na  empresa  e  incentivo  para  que  as  metas  traçadas  pela  gestão  sejam  alcançadas,  chegando  a  números  expressivos  e  batendo  recordes  nacionais (doc. 24/31);    (vi)  Junta­se  em  anexo  fotos  e  documentos  que  comprovam  a  realização  dessas atividades, inclusive por palestras ministradas. (doc. 29/31);    (vii)  Como  visto,  as  despesas  relacionadas  à  EXPERTISE  representam  despesas  operacionais  dedutíveis  já  que  identificam  os  beneficiários  de  acordo  com  a  vasta  documentação ora colacionada. (doc. 32/136);  (viii)  Cabe  salientar  que  a  simples  falta  de  instrumento  contratual  não  significa  ausência  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  os  pagamentos  feitos  pelo  IMPUGNANTE;  (ix)  Assim  o  contrato  firmado  no  ano  de  2003  não  foi  constituído  em  um  instrumento, mas nem por  isso ele não existiu e produziu efeitos válidos; o contrato  firmado  com a EXPERTISE não é solene, não exige forma especifica em lei e, diga­se é um contrato  atípico, ou seja, não  regulamentado expressamente pela  lei, o que não  retira  sua existência e  validade;    (x)  As  notas  fiscais  aqui  apresentadas  comprovam  indício  de  pagamentos  feitos à EXPERTISE, o que é corroborado pelos extratos bancários com as saídas feitas a esse  fim (doc. 20/136 e 770/915);     Fl. 3978DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     4 (xi)  A  seguir,  tabela  comprovando  as  movimentações  e  seus  respectivos  pagamentos  com  eventuais  diferenças  no  que  tange  aos  dias  relativos  à  compensação  dos  cheques, conforme documento anexo (doc. 20/779);    (xii) As diferenças apuradas em relação às datas de pagamentos se referem à  data  de  compensação  dos  cheques  emitidos  para  o  pagamento,  o  que  não  significa  o  não  pagamento;    (xiii) A autoridade fiscal ainda desconsiderou como elemento comprobatório  as  TED,  pois  sendo  uma  ordem  de  transferência  de  fundos  a  terceiros  ela  necessariamente  deverá  identificar  o  destinatário,  sendo meio  idôneo  de  prova  e  hábil  a  justificar  a  despesa  quando corroborada com as demais provas que vão anexas;    (xiv) Como se pode verificar os pagamentos estão todos comprovados, o que  se  faz  pela  emissão  de  notas  fiscais  e  com  o  respectivo  balanço  bancário  apresentado  pelo  IMPUGNANTE  relativo  a  todo  o  ano  de  2003,  que  demonstram  os  cheques  e  as  TED,  mostrando­se  desnecessário  um  instrumento  contratual  para  demonstrar  o  contrato  firmado  quando todas as provas indicam a existência do mesmo e a manutenção dos serviços prestados;    (xv)  Na  espécie,  o  presente  auto  de  infração  considerou  renda  a  simples  despesa operacional do contribuinte (2003);    (xvi)  É  flagrante  a  inconstitucionalidade  desse  auto  de  infração  que  usou  como  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  as  despesas  e  custos  operacionais,  que  não  significa  renda  e,  não  havendo  renda,  por  conseguinte,  não  se  pode  falar  em  lucro  líquido,  sendo também indevida a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido;    (xvii) Se mesmo assim não for esse o entendimento a alíquota de 35% não é  devida, pois sendo a alíquota máxima do Imposto de Renda de 27,5%, não cabe à autoridade  fiscal elevá­la;  (xviii)  Uma  multa  arbitrada  na  faixa  de  75%  possui  nítido  caráter  confiscatório  e  ofende  frontalmente  os  pilares  constitucionais,  em  especial  a  vedação  ao  confisco, a razoabilidade e proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana;    Em julgamento de 27/09/2013 a 1° Turma da DRJ/SP1 julgou parcialmente  procedente a Impugnação da ora Recorrente para:    i­) manter a glosa dos custos referentes aos registros das contas "Honorários  PJ  401021201"  e  "Honorários  PJ  402021201"  correspondentes  aos  pagamentos  atribuídos  à  Expertise;    ii­) manter o lançamento do IRRF incidente sobre tais valores;     iii­)  manter  parcialmente  a  glosa  das  despesas  contabilizadas  nas  contas  “HONORÁRIOS  PJ  401021201”,  “HONORÁRIOS  PJ  402021201”,  “COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  4010202  –  4020202”,  “ALUGUEL  E  EQUIPAMENTOS  4020214”,  “SEGURANÇA E VIGILÂNCIA 40202”,  “MAO DE OBRA TEMPORÁRIO SALÁRIOS –                       4020301”  e  “SUBCONTRATAÇÃO”,  cancelando  o  lançamento  em  relação  às  despesas  comprovadas pelo contribuinte através de demonstrativo de movimentações bancárias e notas  fiscais.     A contribuinte não apresentou Recurso Voluntário.  Fl. 3979DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.007566/2008­56  Acórdão n.º 1201­001.457  S1­C2T1  Fl. 4          5   Foi apresentado Recurso de Ofício.    É o relatório.         Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  Recurso  Voluntário,  cabe  aqui analisar somente a matéria atinente ao Recurso de Ofício, referente à parcela da cobrança  cancelada.   Basicamente,  o  que  a  decisão  da  DRJ  fez  foi  a  análise  minuciosa  de  documentação apresentada pelo contribuinte.    Conforme  a  DRJ,  compulsando  os  documentos  apresentados  em  fase  de  fiscalização  e  as  respectivas  análises  feitas  pela  autoridade  fiscal,  de  fato,  constata­se  que  foram considerados pagamentos comprovados aqueles para os quais a contribuinte apresentou  instrumentos  de  quitação  subscritos  por  seus  fornecedores  (recibos)  ou  comprovantes  de  transferência  interbancária  dos  valores  correspondentes  ao  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  prestadores de serviços.    A  contribuinte  havia  apresentado,  em  fase de  fiscalização,  extrato  de  conta  corrente  mantida  junto  ao  ITAÚ,  com  indicação  de  TED  –  Transferência  Eletrônica  Disponível,  TEF  –  Transferência  Eletrônica  de  Fundos,  cheques  pagos  e  compensados  em  valores  idênticos aos de algumas das notas  fiscais sob  investigação, para os quais o autuante  não teceu comentários.    Especificamente em  relação às TED, a autoridade  fiscal  consignou no TVF  que, em algumas situações, a contribuinte apresentara pedido escrito às instituições financeiras  para que elas providenciassem transferências de numerários de sua conta para terceiros.     De  fato,  há  solicitações  desta  natureza  juntadas  aos  autos,  a  exemplo  do  documento de fls. 1352, em que a fiscalizada pede para que o Banco Itaú realize uma TED de  R$ 13.388,12 para Irmãos Dutos Comércio e Serviços Ltda.(CNPJ n° 01.474.397/000116).    Tal solicitação, por si só, não comprova a realização da TED, situação a ser  confirmada à luz de sua identificação nos extratos bancários.    Há  de  ser  observado  que  os  extratos  bancários,  da  maneira  como  foram  apresentados durante a ação fiscal – destacados das notas fiscais – provavelmente impediu que  Fl. 3980DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     6 o  autuante  identificasse  uma  correspondência  entre  seus  lançamentos  a  débito  (TED, TEF  e  cheques compensados) e os pagamentos relativos aos documentos fiscais.      Esses mesmos  extratos  bancários  foram  carreados  novamente  aos  autos  em  sede  de  impugnação, mas  desta  vez,  logo  depois  dos  anexos  e  de  cada  um  dos  documentos  fiscais questionados pelo autuante.    A  maneira  mais  organizada  que  os  documentos  foram  apresentados  pela  impugnante permitiu, em algumas situações, confirmar uma correspondência entre os valores  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  e  aqueles  apontados  nos  TED,  TEF,  cheques  pagos e compensados observados nos extratos bancários. Nas hipóteses em que esta identidade  se  verificou  e  a  contribuinte  também  havia  apresentado  os  instrumentos  contratuais,  o  pagamento foi considerado comprovado.    Especificamente  em  relação  aos  custos  atribuídos  a  Carvalho  e  Torrecilha  Perfurações  Ltda,  Cerpav  Construções  Pavimentações  Ltda  e  Siberg  Saneamento  e  Construções Ltda, além de considerar como não comprovado o pagamento, o autuante também  os  havia  glosado  porque  a  contribuinte  deixara  de  apresentar  os  respectivos  instrumentos  contratuais.    No caso dessas empresas, a descrição das respectivas notas fiscais indica que  os  serviços  que  teriam  sido  prestados  eram  pertinentes  ao  ramo  de  atividade  de  construção  civil, o que penderia  favoravelmente à  fiscalizada, no sentido de existência de contrato entre  ambas as pessoas  jurídicas, pois, conforme  já ponderado, se não houver prescrição  legal, um  contrato pode existir, independentemente de estar formalizado em um instrumento.    Por  outro  lado,  as  TED,  TEF  e  cheques  pagos  registrados  nos  extratos  bancários, embora em muitos casos coincidentes com os valores das notas fiscais, não trazem  quem são os beneficiários de tais transferências de valores.    Nos casos das notas fiscais das demais prestadoras de serviços em que esses  registros  bancários  foram  aceitos  como  pagamentos,  com  base  em  identidade  de  valores,  embora não  indicassem os  respectivos beneficiários,  a existência de  instrumentos contratuais  dava uma referência razoável para aceitar a justificativa da contribuinte.    Assim,  entendo  que  as  despesas  cujas  glosas  foram  canceladas  pela  DRJ,  estão, de fato, devidamente fundamentadas.    A  seguir,  foram  apresentados  nos  autos,  os  dados  das  planilhas  constantes  dos demais anexos aos autos de infração, confrontados com os documentos apresentados pela  impugnante e o resultado da respectiva análise, observando que aquelas constantes dos anexos  de nº 9 e 12 apenas consolidam e resumem as planilhas que as antecederam.        Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  para  no  mérito  NEGAR­LHE seguimento.   É como voto!  Fl. 3981DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.007566/2008­56  Acórdão n.º 1201­001.457  S1­C2T1  Fl. 5          7 (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator                                     Fl. 3982DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

score : 1.0
6638103 #
Numero do processo: 11633.720262/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 15/06/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO. Nas autuações referentes ocultação comprovada (que não se alicerçam na presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto-Lei nº 1.455/1976), o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei.
Numero da decisão: 3402-003.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a recorrente do pólo passivo da autuação. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 15/06/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO. Nas autuações referentes ocultação comprovada (que não se alicerçam na presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto-Lei nº 1.455/1976), o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11633.720262/2013-97

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5675423

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.770

nome_arquivo_s : Decisao_11633720262201397.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 11633720262201397_5675423.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a recorrente do pólo passivo da autuação. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6638103

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690386534400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11633.720262/2013­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.770  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  Fair Play Comercial Exportadora e Importadora Ltda – EPP  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 15/06/2011  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam  na  presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto­Lei nº 1.455/1976), o ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a  ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  para  excluir  a  recorrente  do  pólo  passivo  da  autuação. Vencidos  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 3. 72 02 62 /2 01 3- 97 Fl. 294DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  processo  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  convertida  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  de  R$  (...)  com  fulcro  no  art.  23,  V,  c/c  §§  1º,  2º  e  3º,  do  Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002.  O Auto  de  Infração  (AI)  foi  lançado  em  desfavor  de  Carvalho  e  Vallezi Ltda – ME (CNPJ 10.656.406/000180) e, com base no art. 95, do Decreto­Lei nº 37, de  21 de novembro de 1966, foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária contra Fair Play  Comercial Exportadora e Importadora Ltda – EPP (CNPJ 07.683.617/000106).  Por razões de economia, reproduziremos o relatório da decisão a quo:  Segundo  o  AI,  a  Carvalho  e  Vallezi  internalizou  (importação  direta / por conta própria) 28.824 (vinte e oito mil, oitocentos e  vinte e quatro) jaquetas, no valor de R$ 210.013,86, através da  Declaração de Importação (DI) nº 11/11004589.  A DI  em questão  foi  registrada  em 15  de  junho de 2011  e  seu  desembaraço se deu em 15 de julho de 2011. A mercadoria teria  dado entrada contábil nos estoques da empresa através da Nota  Fiscal nº 150, no valor de R$ 379.764,56 (trezentos e  setenta e  nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis  centavos). Através da nota fiscal nº 151, no valor R$ 387.015,00  (trezentos  e  oitenta  e  sete mil  e quinze  reais),  foram as  28.824  (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e quatro)  jaquetas vendidas  totalmente a empresa Fair Play. Tanto a nota fiscal de entrada  como a de saída foram emitidas na data do desembaraço.  (...)  A empresa Carvalho & Vallezi não se manifestou acerca do auto  de  infração,  tendo  sido  interposta  tempestivamente  peça  impugnatória  somente  pela  responsável  solidária  –  Fair  Play  Comercial Exportadora e Importadora Ltda – EPP.  A defesa alega preliminarmente a ilegitimidade passiva e ofensa  a princípios constitucionais, além de argumentar que em face da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de  2007,  através  de  seu  art.  33,  não  haveria  embasamento  legal  para  conversão  da  pena  de  perdimento  em  valor  correspondente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  No  mérito,  alega  que  nunca  adiantou  recursos  financeiros  a  Carvalho  &  Vallezi  para  que  esta  arcasse  com  os  custos  de  importação  e  junta  extrato  bancário  (fl.  201)  para  demonstrar  que  não  possuía  os  recursos  necessários  para  tal.  Também  argumenta  que  efetuou  a  devolução  das  mercadorias  em  7  de  fevereiro  de  2012  através  da  nota  fiscal  nº  93  (anexada),  haja  vista  insatisfação  com  a  qualidade  da  mercadoria,  não  tendo  havido  nenhum  desembolso  financeiro  /  pagamento  pelas  mercadorias.  Alega  a  inexistência  de  dano  ao  Erário,  que  dev  ser comprovado e não baseada em suposições e presunções.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  em  acórdão  cuja  emenda  é  abaixo  reproduzida, por retratar o teor da decisão:  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11633.720262/2013­97  Acórdão n.º 3402­003.770  S3­C4T2  Fl. 3          3 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  15/06/2011  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação  e  somente  é  possível  em  casos  especificados na lei.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Entendendo  que  os  documentos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  formação  de  sua  convicção,  o  julgador  pode  indeferir  o  pedido  de  diligência  para  realização  de  perícia  formulado pela impugnante.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de resposta ou de reação encontram plenamente assegurados.  PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de uma dada  situação  fática pode  ser  feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única,  direta,  concludente  por  si  só;  ou  por  um  conjunto  de  elementos/indícios  que,  se  isoladamente  pouco  atestam,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  certeza  daquela  matéria de fato.  SOLIDARIEDADE PASSIVA. INTERPOSIÇÃO.  Demonstrada  a  interposição  na  operação  de  importação,  responde solidariamente o adquirente de mercadoria estrangeira  importada.  Impugnação Improcedente.Crédito Tributário Mantido  Novamente intimado o Contribuinte e o Responsável, apenas este apresentou  Recurso Voluntário, cujas razões refletiam o teor da impugnação pretérita.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  Fl. 296DF CARF MF     4 1. Das Preliminares  Quanto  à  preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  aderimos  integralmente  ao  entendimento da decisão a quo, que reproduzimos abaixo:  Preliminarmente,  também  é  alegado  cerceamento  de  defesa.  Durante  a  fiscalização,  apurado  que  a  mercadoria  tinha  sido  vendida  para  a  empresa  impugnante,  foi  aberta  diligência  e  realizada  intimação  da  Fair  Play.  A  empresa  manifestou­se,  prestando  as  informações  solicitadas,  mas  sem  amparo  em  documentação. A  impugnante  teve ciência do Auto de  Infração,  do  qual  consta  capitulação  legal,  descrição  dos  fatos,  fato  gerador  e  penalidade  aplicadas.  Tal  documento  é  minucioso  acerca da motivação e do histórico do procedimento fiscal e do  esquema  operacional  levantado  pelo  Fisco  a  respeito  da  importação.  Na  contestação  apresentada  vejo  que  a  empresa  entendeu  perfeitamente  o  que  lhe  está  sendo  imputado,  qual  a  fundamentação  legal  para  esta  imputação e  em quais  provas o  Fisco  se  amparou,  já  que  se  manifestou  contra  pontos  da  autuação  fiscal,  fato  que  afasta  a  possibilidade  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa.  Tendo os  fatos  sido  perfeitamente  entendidos  pela  autuada,  os  atos  processuais  conhecidos  e  o  direito  de  resposta  ou  de  reação  assegurados,  não  vejo  como  aceitar  o  argumento de nulidade dos autos por cerceamento do direito de  defesa.  A possibilidade de utilização de fundamentação per relationem ou aliunde no  processo administrativo federal, a despeito de entendermos tal modalidade de motivação como  vedada em razão do art.489 do Novo Código de Processo Civil, possui previsão específica no  art.50, §1º da Lei 9.784/99, o que afasta a aplicação supletiva daquele neste campo, verbis:  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Quanto  à  preliminar  solicitando  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  entendemos por negá­la, nos termos do art.29 do Decreto nº 70.235/72, pela desnecessidade de  sua  realização,  como  já  decidido  por  esse  Conselho  em  diversas  ocasiões,  exemplificativamente:  DILIGÊNCIAS  REALIZAÇÃO  DESNECESSIDADE  É  desnecessária a realização de diligências ou perícias, quando os  documentos já constantes dos autos são suficientes para a livre  convicção  do  julgador.  (1º  CC,  Acórdão  10422622,  sessão  de  13/09/2007, relator: Heloísa Guarita Souza)  Por  fim,  quanto  à  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  entendemos  que  a  mesma se confunde com o julgamento de mérito do Recurso Voluntário, visto que se trata de  recurso proposto pelo responsável questionando a sua sujeição passiva.  2. Do Mérito  O mérito deste Recurso Voluntário consiste basicamente na caracterização ou  não da empresa Fair Play Comercial Exportadora e Importadora Ltda – EPP como responsável  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11633.720262/2013­97  Acórdão n.º 3402­003.770  S3­C4T2  Fl. 4          5 solidária pela pena de perdimento convertida em multa, com fulcro no art.95, V do Decreto­Lei  n  37/66,  em  razão  da  constatação  de  interposição  fraudulenta  na  importação,  por  parte  da  importadora, à partir da não comprovação da origem dos recursos utilizados na importação.   Por  um  lado,  o  Fisco  baseou  sua  ilação  de  participação  da  Recorrente  na  importação como adquirente real, simulando a operação de importação pela Contribuinte pelos  seguintes motivos:  1)  as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  são  sequenciais,  emitidas ambas na data do desembaraço da DI;   2) a diferença de valor entre as notas de entrada e de saída é de  R$  7.250,44  (sete mil,  duzentos  e  cinquenta  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos),  equivalente  a  1,9%  do  valor  de  entrada  da  mercadoria.   3)  a  Carvalho &  Vallezi  tem  seu  domicílio  em  Ibiporã­PR  e  a  Fair Play em Santos­SP, onde ocorreu o desembaraço da DI. A  Fair Play possuía habilitação para operar no comércio exterior  na  modalidade  simplificada,  ou  seja  com  limite  de  US$  150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares) de operação a cada 6  (seis) meses, e havia registrado em 13 de junho de 2011 a DI nº  11/10779064  no  valor  de  US$  33.657,10  (trinta  e  três  mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  sete  dólares  e  dez  cents).  Portanto,  a  nova  DI,  no  valor  de  US$  130.342,00  (cento  e  trinta  mil,  trezentos  e quarenta  e  dois  dólares),  ultrapassaria  o  seu  limite  semestral de operações.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  apresenta  fatos  que  negam  a  sua  natureza  de  adquirente pré­estabelecido:   1)  Não  houve  disponibilização  prévia  de  recursos  financeiros  para  arcar  com  os  custos  da  importação  de  mercadorias  do  exterior,  realizada  pelo  Contribuinte,  comprovando  em  fl.201  que a movimentação  financeira da Conta Corrente da  empresa  estava  muito  aquém  do  volume  necessário  para  realizar  a  operação.  2)  Nas  importações  da  Contribuinte  não  houve  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor  ou  comprador,  ocorrendo  a  operação  inteiramente  "às  claras",  como  documentalmente  se  verifica  pela  documentação  fiscal  levantada  pela  própria  fiscalização.  3) Além disso, as mercadorias recebidas da Contribuinte através  da Nota Fiscal  de Venda nº151  não  estavam  em  conformidade  com  as  especificações  que  a  vendedora  informara,  razão  pela  qual  as  mesmas  foram  devolvidas  ao  Contribuinte,  através  da  Nota Fiscal de Devolução nº 93, com cópia autenticada juntada  às fls. 203/204.  A  respeito  da  distribuição  do  ônus  probatório  para  responsabilização  de  terceiros  partícipes  de  uma  interposição  fraudulenta,  nos  socorremos  do  voto  doutrinário  do  Ilustre Cons. Rosaldo Trevisan, constante no Acórdão nº 3403­002.842:  Fl. 298DF CARF MF     6 Não  pode  o  fisco,  diante  de  casos  que  classifica  como  “interposição  fraudulenta”,  olvidar­se  de  produzir  elementos  probatórios  conclusivos.  Devem  os  elementos  de  prova  não  somente  insinuar  que  tenha  havido  nas  operações  um  prévio  acordo  doloso,  mas  comprovar  as  condutas  imputadas,  o  que  não se vê no presente processo.  (...)  Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam na presunção estabelecida no § 2o do art. 23 Decreto­ Lei no 1.455/1976), o ônus probatório da ocorrência de fraude  ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco,  que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência  da conduta tal qual tipificada em lei.  Os indícios que fundamentaram a ilação da autoridade autuante nos parecem  demasiado frágeis para constituir o arcabouço probatório de tal responsabilização.   A  respeito  da  diferença  de  valor  entre  a  nota  fiscal  de  entrada  e  a  nota  de  saída,  o  fiscal  alegou  que  "Com  uma  margem  de  lucro  de  menos  de  2%,  a  empresa  importadora  não  paga  nem  as  despesas  que  ocorrem  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  como frete  interno, pagamento de armazenagem, honorários de despachante aduaneiro etc”,  mas  não  fez  questão  de  juntar  qualquer  elemento  probatório  que  pudesse  demonstrar  a  impossibilidade fática ou negocial da margem de lucro praticada.  As partes tem liberdade para estipular as margens que entenderem adequadas  para o negócio e, como a própria Recorrente afirmou, foi um negócio realizado em condições  vantajosas.  Trata­se  de  situação  totalmente  diferente  daquela  usualmente  verificada  em  processos  de  interposição  fraudulenta  na  qual  não  há  qualquer  diferença  entre  o  valor  de  entrada e o valor de saída.   Da mesma forma, o fato do desembaraço aduaneiro ter se dado no Porto de  Santos,  o  principal  porto  da  América  Latina,  não  deve  causar  espécie.  É  natural  que  importadoras  de  outros  Estados  optem  pelo  desembaraço  naquele  local  onde  terão  acesso  facilitado a empresas que correspondem a 50% do PIB brasileiro.  Por outro lado, os fatos apresentados pela Recorrente são contundentes.  Em  primeiro  lugar,  não  há  qualquer  prova  ou  indício  de  disponibilização  prévia  dos  valores  para  a  importação,  o  que  implica  que  a  operação  foi  feita  com  recursos  exclusivos  do  Contribuinte  ­  inclusive,  há  nos  autos  extrato  bancário  que  demonstra  a  movimentação financeira do período, muito aquém do valor da importação.  Em segundo lugar, a movimentação de mercadorias se deu de forma aberta e  clara,  com  documentos  fiscais  registrados  e  atendendo  a  todos  os  requisitos  formais  de  validade. Em nenhum momento o fiscal indica o modo como se deu a ocultação que imputa à  Recorrente,  apenas  alegando­a  em  razão  de  ter  adquirido  as mercadorias  e  pelos  indícios  já  combatidos anteriormente.  Em terceiro lugar, e isso nos parece essencial para demonstrar a autonomia da  importadora quando realizou a operação, uma vez verificado que as mercadorias não atendiam  aos  padrões  que  foram  informados  pelo  Contribuinte,  a  Recorrente  devolveu­as,  operação  registrada na nota fiscal de devolução de fls.203/204, sem pagar qualquer valor à importadora  pelas mercadorias.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11633.720262/2013­97  Acórdão n.º 3402­003.770  S3­C4T2  Fl. 5          7 Ora, fosse a importadora mera pessoa interposta simulada, não faria sentido  nem poderia tal devolução ocorrer, refletindo tal atitude a natureza comercial da operação entre  a Recorrente e o Contribuinte.  A  comprovação  da  ocorrência  de  simulação  depende  do  atendimento  dos  requisitos do art. 167, §1º do Código Civil, verbis:   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  O primeiro inciso pode ser afastado pela demonstração de que as mercadorias  retornaram  à  titularidade  da  importadora  após  a  Recorrente  desfazer  o  negócio  ­  sem  ter  efetuado qualquer pagamento ­ por tais bens não estarem de acordo com o acordado. É dizer, a  importação  deu  a  titularidade  dos  bens  à  Contribuinte,  e  só  após  que  esta  transmitiu­os  a  Recorrente, negócio esse desfeito por vício no produto adquirido.  Quanto  aos  incisos  II  e  III,  não  foi  provado  pelo  Fisco  a  existência  de  qualquer  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira,  bem  como  não  há  indícios de que os instrumentos tiveram a data irregular.  Além disso, conforme dos documentos de fls. 93/100,  todos os documentos  que  instruíram a  importação de que  trata a DI nº 11/1100458­3  foram  emitidos em nome do  Contribuinte: i) fatura comercial; ii) packing list; iii) conhecimento marítimo; iv) declaração de  importação; e v) Contrato de fechamento de câmbio.  Isso  demonstra  que  a  contribuinte  tinha  total  domínio  da  operação  de  importação, que realizou por seus próprios meios.   Não há, portanto, nos autos prova qualquer que demonstre que a Recorrente  atuou  como  encomendante  predeterminado,  tampouco  há  qualquer  indício  de  simulação  das  partes.  3. Conclusão  Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário somente para excluir  a Recorrente do pólo passivo.  Em  razão  do  reconhecimento  do  mérito,  restam  prejudicados  os  demais  argumentos do Recorrente.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator Fl. 300DF CARF MF     8                               Fl. 301DF CARF MF

score : 1.0
6491512 #
Numero do processo: 10980.004856/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Não incide o imposto sobre imóvel inteiramente localizado em área de preservação permanente transformada em Parque Estadual instituído por Decreto Estadual. No caso em tela, houve desapropriação indireta da área em favor do Estado do Paraná para criação do Parque Estadual do Marumbi. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Não incide o imposto sobre imóvel inteiramente localizado em área de preservação permanente transformada em Parque Estadual instituído por Decreto Estadual. No caso em tela, houve desapropriação indireta da área em favor do Estado do Paraná para criação do Parque Estadual do Marumbi. Recurso Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10980.004856/2010-00

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5633092

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.788

nome_arquivo_s : Decisao_10980004856201000.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ALICE GRECCHI

nome_arquivo_pdf_s : 10980004856201000_5633092.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza

dt_sessao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6491512

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690405408768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 345          1 344  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004856/2010­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.788  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  MADEREIRA SÃO PEDRO DE VACARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Não  incide  o  imposto  sobre  imóvel  inteiramente  localizado  em  área  de  preservação  permanente  transformada  em  Parque  Estadual  instituído  por  Decreto Estadual. No caso em tela, houve desapropriação indireta da área em  favor do Estado do Paraná para criação do Parque Estadual do Marumbi.  Recurso Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatora.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo,  Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 48 56 /2 01 0- 00 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado Auto de Lançamento fls.  40  a  47,  intimando  a  recolher  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  exercício  de  2008,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  totalizando o  crédito  tributário de R$ 1.616.927,26  relativos  a propriedade  rural  denominada  “Fazenda  Pau  Oco”,  NIRF  2.973.240­9,  com  área  declarada  de  3.832,0  ha,  localizada  no  Município de Morretes – PR.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  37/39),  consta  as  seguintes informações: que o sujeito passivo após intimado não comprovou o valor da terra nua  declarado no exercício 2008. Em resposta ao termo de intimação, o contribuinte informou que  o  imóvel  em  tela  foi  desapropriado  em  favor  do  Estado  do  Paraná.  Tendo  em  vista  a  inexistência de elementos que comprovassem a desapropriação, foi efetuada alteração do VTN  declarado com base nas  informações  constantes  do Sistema  Integrado de Preços de Terras  –  SIPT da Receita Federal do Brasil.  Resumo da autuação:  Distribuição da Área do Imóvel (ha)  Declarado  Apurado  01. Área Total do Imóvel  3.832,0  3.832,0  02. Área de Preservação Permanente  0,0  0,0  03. Área de Reserva Legal  0,0  0,0  05. Área de Interesse Ecológico  0,0  0,0  06. Área de Servidão Florestal ou Ambiental  0,0  0,0  08. Área Tributável   3.832,0  3.832,0  10. Área Aproveitável  3.832,0  3.832,0    Cálculo do Valor da Terra Nua  Declarado (R$)  Apurado (R$)  20. Valor Total do Imóvel  1,00  9.580.000,00  21. Valor das Benfeitorias  0,0  0,0  22. Valor das Culturas/Pastagens/Florestas  0,0  0,0  23. Valor da Terra Nua  1,00  9.580.000,00    Cálculo do Imposto  Declarado (R$)  Apurado (R$)  24. Valor da Terra Nua Tributável (08 / 01) * 23  1,0  9.580.000,00  25. Alíquota  8,6  8,6  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.004856/2010­00  Acórdão n.º 2301­004.788  S2­C3T1  Fl. 346          3 26. Imposto Devido (24 * 25) / 100  10,0  823.880,00  DIFERENÇA DE IMPOSTO APURADA  ­  823.870,00    Após a contribuinte ser cientificada do lançamento em 06/01/2011, conforme  Aviso de Recebimento ­ AR à fl. 49, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 52 a 72, em  31/01/2011, onde alega que:  ­ o imóvel em questão foi desapropriado a favor do Estado do Paraná;   ­ há mais de 20 anos não tem a posse nem a propriedade dele, fazendo com  que não exista fato gerador para cobrança do tributo;   ­ a área da “Fazenda Pau Oco” correspondente a 3.764,0 ha que faz parte do  Parque  Marumbi,  situado  no  município  de  Morretes/PR,  dentro  da  Serra  do  Mar,  sendo  considerada de preservação permanente, enquanto 68,0 ha foram adquiridos por usucapião por  terceiros;  ­ a titularidade do imóvel ainda não foi transferida pela inércia do Estado do  Paraná;   ­  o  valor  da  terra  nua  considerado  no  lançamento  é  exagerado  e  desproporcional  face  a  realidade  do  imóvel,  e  conforme Ofício  nº  120/2010 – SAMA, valor  este que não ultrapassa R$ 500,00/ha;  Ao fim, requer  ­  o  acolhimento  da  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  em  face  da  desapropriação do imóvel há mais de 20 anos a favor do Estado;   ­  seja  declarado  nulo  o  Auto  de  Infração  relativo  ao  exercício  de  2008  e  excluídas as multas e juros aplicados;   Estando anexos à impugnação os documentos de fls. 90 a 262.  A  Turma  de  Primeira  Instância  julgou  a  impugnação  improcedente,  indeferindo o pedido de perícia e juntada de documentos a posteriori, restando a decisão assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  Constitucionalidade e/ou Legalidade.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da  SRF.  Ilegitimidade Passiva do Sujeito Passivo.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Devidamente comprovado que a propriedade e a posse do imóvel  pertenciam ao declarante do ITR na ocasião do fato gerador do  ITR, não há que se falar em nulidade do lançamento por erro na  identificação do sujeito passivo.  Auto de Infração. Nulidade.  Não  tendo  sido  constatada  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Sujeito Passivo do ITR.  São  contribuintes  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural ­ITR o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer  título de imóvel rural, assim definido em lei.  Áreas  de  Preservação  Permanente/Coberta  com  Florestas  Nativas. Tributação. ADA.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  Coberta  com  Florestas  Nativas,  é  necessária  a  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas  mediante  apresentação  de  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas  e  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado no prazo previsto em ato normativo do Ibama.  Valor da Terra Nua. Laudo de Avaliação.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização,  como  previsto  em  Lei,  se  não  existir  comprovação que justifique reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte foi notificada do Acórdão 04­29.533 ­ 1ª Turma da DRJ/CGE  em 18/10/2012 (fl. 278), mediante Aviso de Recebimento – AR.   Em  12/11/2012,  sobreveio  recurso  voluntário  (fl.  280).  A  contribuinte  apresenta em seu recurso as seguintes alegações:  ­ requer o acostamento da decisão e do acórdão proferidos pelo 1° e 2° Grau  Administrativo  referente a mesma questão do mesmo contribuinte,  somente diferenciando os  exercícios tributários (fls. 312/320);  ­ demonstra que "...a contribuinte ter sido parte em ação judicial transitada  em  julgado  e  cuja  decisão  lhe  tenha  disso  favorável  quanto  à  matéria  ora  impugnada"  (fl.  269);   ­ alega ser cabível a mesma decisão proferida pelo órgão julgador 1ª Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  sessão  de  20.11.2009,  julgou  procedente a impugnação referente aos exercícios ITR/2003, ITR/2004 e ITR/2005, ao mesmo  imóvel  rural  reconhecendo,  dentre  outras  coisas,  que  houve  erro  de  preenchimento  das  Declarações de ITR, exercícios 2003 a 2005;  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.004856/2010­00  Acórdão n.º 2301­004.788  S2­C3T1  Fl. 347          5 ­ em 06/03/1991, foi proferida sentença pelo MM. Juiz de Direito, que julgou  procedente em parte a ação transferindo a posse para o Estado do Paraná, com fulcro no art. 5°,  incs.  XXII  e  XXIV  da  Constituição  Federal  c/c  art.  159  do  Cód.  Civil  de  1.916  e  Lei  n.º  3.365/41  e  determinou  fosse  a  propriedade  mencionada  na  inicial  abrangida  pelo  Parque  Marumbi;  ­  a  titularidade  do  imóvel  encontra­se  ainda  em  nome  da  recorrente  Madeireira São Pedro de Vacaria Ltda., somente pelo fato de inércia do Estado do Paraná, não  obstante, o Acórdão 13249 de 04/11/1997 já tenha determinado a transferência de titularidade;  ­  desta  forma,  como  a  situação  do  imóvel  não  se  modificou,  desde  então  (exercícios 2003/2005), no mínimo, o mesmo tratamento deve ser dado ao ano de 2008;  ­  cita  jurisprudência  do  STJ  em  seu  favor,  sobre  a  exclusão  das  Áreas  de  Preservação Permanente da base de cálculo do ITR. (2ª Turma do S.T.J.: REsp 665123 / PR,  Ministra Eliana Calmon, J. 12/12/2006, DJ 05/02/2007, p.202);   ­  foi  necessário  que  a  própria  recorrente  providenciasse  a  averbação  AV.  2/061 ao pé da Matrícula n° 3.803 ­ Registro 061 (fls. 136) e peticionasse no sentido de que  fosse  expedido  novo  ofício  ao  Registro  de  Imóveis  de  Morretes,  a  fim  de  que  conste  na  transcrição n° 3.803 que a titularidade do imóvel em questão é do Estado do Paraná, por força  da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização a qual condenou o Estado do Paraná a  indenizar a ora recorrente pela desapropriação do dito imóvel (fls. 142);  ­  cita  o  Decreto  Estadual  n.º  5.590  de  04.10.1978  que  declarou  de  utilidade  pública  para  fins  de  desapropriação  os  imóveis  abrangidos  pelo  parque  Marumby  1ª  parte,  e  o  Decreto  Estadual  n.º  5.591,  de  04.10.1978,  que  declarou  como  sendo  área  de  preservação  permanente  as  florestas  contidas  na  área  abrangida  pelo  citado  decreto,  conforme  transcrição  n.º  609  do  livro  3C  do  Registro  de  Imóveis  de  Morretes – PR;  ­ sendo caso de impossibilidade de incidência de ITR sobre imóvel de posse e  domínio exclusivo do Estado do Paraná, pelo fato do  imóvel estar abrangido pela imunidade  tributária do Estado, a União está vedada de cobrar o ITR sobre o mesmo conforme art. 150,  inc. VI, "a", da Constituição Federal de 1.988;  ­  sobre  as  declarações  de  ITR  pela  recorrente,  cita  doutrina  do  mestre  Aliomar Baleeiro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, sobre o art. 165, do CTN “O erro  do  credor  tributário ou do devedor não desencadeia o dever,  que nasce da  vontade da  lei.  Essa a posição do CTN, que singelamente reflete a posição da Constituição. Assim, o CTN  não  faz  qualquer  distinção. O direito  à  restituição  se  impõe  quer  o  pagamento  tenha  sido  efetuado voluntariamente pelo contribuinte, quer tenha sido feito mediante cobrança, quero  erro seja de fato ou de direito". (BALEEIRO, Aliomar. Editora Forense, Rio de Janeiro, 1999,  p. 882);  ­ em 21/11/1994 foi criado o Parque Estadual do Pau­Oco, pelo Decreto n.º  4266 de 21/11/1994. Desde então, a antiga proprietária Madeireira São Pedro de Vacaria Ltda.,  vem sendo cobrado o Imposto Territorial Rural;  ­ a empresa vem justificando em sua defesa que essa cobrança apenas ocorre  pelo fato de o Estado do Paraná não ter sido imitido na posse do imóvel em questão;  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 ­  no  dia  25/01/2011,  protocolou  o  pedido  administrativo  de  Memorial  descritivo  da  área  junto  ao  IAP  (Proc.  n.º  07.854.429­5,  fl.  326).  E,  no  dia  05/05/2011,  enviou a acima referida correspondência endereçada para o Dr. Guilherme Camargo, Diretor  da  Biodiversidade  do  Instituto  ambiental  do  Paraná,  conforme  documento  incluso  (fl.  335);  ­  em  relação  à  desapropriação  da  “Fazenda  Pau  Oco”  por  utilidade  pública, o Poder Público, através do art. 1°, caput e  inc. XXIV, do Decreto n.º 5.590/78,  decretou  o  imóvel  supra  referido  como  sendo  de  utilidade  pública,  para  fins  de  desapropriação, encontrado referida fl. 338;  ­  o  Decreto  n.º  4.484/81,  por  sua  vez,  aprovou  a  demarcação,  memorial  descritivo e estabeleceu os  limites geográficos do PARQUE ESTADUAL MARUMBI, no  âmbito do qual está integralmente inserida a Fazenda Pau Oco;  ­  sobre  a  localização  da  Fazenda  Pau  Oco,  cadastrada  sob  n.º  2973240­9  junto à receita federal, com área total de 3.832 hectares, fazendo parte do “Parque Marumbi”,  situado no Município de Morretes – PR;  ­ a  recorrente adquiriu em meados de 1.973, o  imóvel Pau Oco, com 3.832  hectares, para a extração da flora destinada à industrialização. Em 04/10/1978, foram editados  os Decretos n.°s 5.590 e 5.591 expedidos pelo Governador do Estado do Paraná, impedindo a  Madeireira de explorar economicamente a área referida;  ­ cita jurisprudência sobre as áreas pertencentes ao longo da encosta Atlântica  da Serra do Mar, que são consideradas como “áreas de preservação permanente”, e, portanto,  isentas de tributação. (Apelação Cível n.º 2001.72.05.005678­4/SC, Rel. Des. Fed. Maria Lúcia  Luz Leiria, TRF 4ª Região, D.J.U. 24.11/2004.);  ­ “a recorrente impugna o valor arbitrado à terra nua por ser exagerado e  desproporcional a realidade fática que, em hipótese alguma, poderia ultrapassar a R$ 500,00  o hectare,  conforme se  pode  ver do Ofício n° 120/2010­SAMA expedido em Agosto de 2010  pela Prefeitura Municipal de Morretes – PR (fls. 261)”;  ­ pede nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de defesa,  pelo  fato  do  juiz  de  1ª  instância  administrativa  ter  dispensado  a  produção  de  prova  pericial  requerida pela recorrente e, após isso, julgou improcedente a impugnação por falta de provas;  ­  alega  que  não  é  possível  atestar,  o  real  valor  da  terra  nua  e  a  efetiva  existência de 3.776,5 ha de APP sem a realização de perícia contábil.  É o relatório.  Voto             O  recurso  possui  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  70.235/72,  merecendo ser conhecido.  A  autuação  ocorreu  porque  que  o  sujeito  passivo,  após  intimado,  não  comprovou  o  valor  da  terra  nua  declarado  no  exercício  2008.  Em  resposta  ao  termo  de  intimação,  o  contribuinte  informou  que  o  imóvel  denominado  “Fazenda  Pau  Oco”,  NIRF  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.004856/2010­00  Acórdão n.º 2301­004.788  S2­C3T1  Fl. 348          7 2.973.240­9, com área declarada de 3.832,0 ha, localizada no Município de Morretes – PR, foi  desapropriado em favor do Estado do Paraná.   Preliminar  Nulidade da Decisão por Cerceamento de Defesa  Em  que  pese  não  conste  do Recurso  voluntária  a  expressa  "preliminar"  de  cerceamento de defesa, acolho a irresignação da recorrente como tal.  Insurge­se por ter havido a dispensa de prova pericial requerida, argüindo que  trata­se  de  "típico  caso  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação  ao  principio  do  contraditório constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo  legal."  A prova  pericial  tem  por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide,  principalmente  quando  a  análise  da  prova  apresentada  demande  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  da  autoridade  julgadora. O  deferimento  do  pedido  dessa  natureza  pressupõe  a  necessidade  de  se  conhecer  uma determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida.  No  presente  caso,  não  há  matéria  controversa  ou  de  complexidade  que  demande a realização de perícia pleiteada, devendo a preliminar ser rejeitada.  Da Localização do Imóvel ­ Desapropriação  A  contribuinte,  irresignada,  alega  que  há  mais  de  20  anos  não  detém  a  propriedade  do  imóvel,  uma  vez  que  o  Decreto  Estadual  nº  5.590/78  declarou  de  utilidade  pública para fins de desapropriação os imóveis abrangidos pelo Parque Marumby 1ª parte, e o  Decreto  Estadual  nº  5.591/78,  declarou  como  sendo  área  de  preservação  permanente  as  florestas contidas na área abrangida pelo citado decreto.  Alega que desde a criação do Parque Estadual do Pau­Oco, pelo Decreto nº  4.266/94, a antiga proprietária, ora recorrente, vem sendo cobrado do Imposto Territorial Rural  ­ ITR.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  não  aceitou  os  documentos  acostados  ao  presente processo, sob argumento de falta de comprovação das alegações:  Nesta  fase, a  interessada alega que o  imóvel  foi desapropriado  em favor do Estado do Paraná há mais de 20 anos para criação  do  Parque Marumbi,  porém  não  houve  comprovação  de  que  o  imóvel  foi  objeto  de  desapropriação  nem  de  que  o  órgão  ambiental  estadual  tomou  as  medidas  cabíveis  para  a  implantação do Parque em data anterior ao exercício analisado.  Cumpre  salientar  que  enquanto  não  formalizada  a  desapropriação do imóvel e o proprietário estiver na sua posse,  somente  é  possível  afastar  a  tributação  do  ITR  das  áreas  previstas  no  art.  10,  §  1º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.393/1996,  se  devidamente  comprovadas  conforme  a  lei  que  rege  a  matéria.  Além do que as declarações do ITR do imóvel dos últimos cinco  exercícios foram apresentadas pela contribuinte.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Para  comprovação  da  ilegitimidade  passiva  alegada,  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  que  comprovem  a  imissão  do  Poder  Público  na  posse  do  imóvel.  Portanto,  a  questão suscitada no presente processo é meramente de direito,  estando  o  lançamento  devidamente  amparado  por  Leis  que  disciplinam a matéria, por estas razões devem ser rejeitadas as  preliminares arguidas.   Com relação ao Decreto citado pela impugnante, cabe salientar  que  o  art.  1º,  diz  que  o  Poder  Público  declara  de  utilidade  pública  os  imóveis  situados  nos  municípios  de  São  José  dos  Pinhais, Antonina, Morretes e Campina do Sul e abrangidos pelo  Projeto  Marumbi,  porém  não  consta  no  processo  Autos  de  Imissão  na Posse  para  comprovar  que  o Estado  foi  imitido  na  posse  da propriedade  tampouco consta na matrícula  do  imóvel  averbação  de  que  o  bem  foi  incorporado  no  patrimônio  do  Estado.  De  acordo  com  o  art.  4º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  considera­se  Contribuinte do ITR, o proprietário de imóvel  rural, o  titular de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título”.  Assim,  seguindo  o  disposto  na  legislação  tributária  quanto  ao  contribuinte  do  ITR,  diante  da  comprovação  de  que  o  interessado  adquiriu  a  propriedade  do  imóvel  e  que  vem  apresentando  normalmente  as  DITRs  em  seu  nome,  enquanto  não for comprovado que a interessada perdeu a posse do imóvel,  não  há  como  afastá­la  do  pólo  passivo  do  ITR  relativo  ao  exercício 2008.  [...]  Assim, segundo a DRJ, ante a inexistência de elementos que comprovassem a  desapropriação, foi efetuada alteração do VTN declarado com base nas informações constantes  do Sistema Integrado de Preços de Terras – SIPT da Receita Federal do Brasil.  Neste contexto, passo a analisar os documentos trazidos ao feito:  Primeiramente, verifico que os Decretos mencionados foram acostados às fls.  118/135. No  entanto,  não  são  os  únicos  documentos  que  embasaram  a  defesa,  sendo  apenas  parte de um grande conjunto probatório existente.  Verifico que à fl. 136/137 há certidão narratória acerca do processo judicial  movido pela Madeireira São Pedro de Vacaria contra o Estado do Paraná, no qual a autora teve  sentença de procedência para que o Estado a indenizasse face a desapropriação ocorrida, a qual  foi averbada junto à matrícula do imóvel (fl. 142).  A  referida  ação  ajuizada  pela  recorrente  contra  o  Estado  do  Paraná  teve  decisão favorável, condenando o Estado ao pagamento de indenização sob o fundamento de  que  com  o  advento  dos  decretos  nºs  5.590/78  e  5.591/78,  houve  restrição  no  direito  da  autora de "usar e gozar da propriedade, impedindo­a de explorá­la economicamente".   Abaixo, dispositivo e ementa ao Acórdão nº 18697­8, do Tribunal de Justiça  do Paraná:  DECISÃO:  ACORDAM  os  Desembargadores  integrantes  da  Terceira  Câmara  Cível,  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Paraná,  por  unanimidade  de  votos,  preliminarmente,  negar  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.004856/2010­00  Acórdão n.º 2301­004.788  S2­C3T1  Fl. 349          9 provimento ao agravo retido e, no mérito, desprover o reexame  necessário  e  o  apelo  do  Estado  do  Paraná  e,  ainda,  prover  parcialmente o apelo da Madeireira São Pedro de Vacaria Ltda.,  para, em conseqüência, excluir da sentença a parte referente ao  desconto,  sendo  certo  que,  oportunamente,  ela  poderá  ser  registrada  junto  ao  RI  local  (art.  167,1,  n°  34,  da  Lei  de  Registros Públicos), para efeito de transferência da titularidade,  juntamente  com  os  documentos  imobiliários  e  memoriais  descritivos  (fls. 786 e  ss. TJ) que doravante dela  ficam  fazendo  parte para todos os efeitos legais.  DESAPROPRIAÇÃO  INDIRETA  ­  PARQUE  MARUMBI  ­  INDENIZAÇÃO. É inegável que com o advento dos decretos n°s.  5.590/78  e  5.591/78,  o  Estado  do  Paraná,  passou  restringir  o  direito da autora de usar e gozar da propriedade,  impedindo­a  de explorá­la economicamente, quase em sua totalidade, posto  que  toda  ela  está  praticamente  inserta  no  perímetro  que  constitui o Parque Marumbi. Considerando, pois, que o objetivo  primacial  da  propriedade  é  sua  exploração  em  caráter  econômico, frustrado este, a reserva permanente que a área foi  transformada,  não  produziu  simples  limitação  administrativa,  mas  verdadeira  expropriação,  daí  o  dever  de  indenizar.(destaquei)  Sobreveio  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Recurso  Especial  nº  184.900­PR, com trânsito em julgado em 03/03/2000.  "PROCESSO  CIVIL  ­  RECURSO  ESPECIAL:  CABIMENTO  ­  DESAPROPRIAÇÃO:  JUROS  MORATÓRIOS:  SÚMULA  70/STJ.  [...]  3.  Decretos  estaduais  que,  ao  estabelecerem  limite  de  uso  da  propriedade, acabaram por inviabilizar a utilização econômica  do imóvel.  [...]  6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." 3  (grifei)  Frisa­se  o  recurso  foi  conhecido  para  manter  o  acórdão  que  estabeleceu  a  indenização, dando­lhe provimento parcial,  a  fim de que os  juros moratórios  sejam contados  nos moldes da Sumula n° 70/STJ: "Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta,  contam­se  desde  o  transito  em  julgado  da  sentença."  Ou  seja,  o  recurso  especial  alterou  somente a questão dos juros.   Ainda,  o  Ofício  nº  183/83  ­  DENRE,  de  21  de  dezembro  de  1983,  do  Instituto de Terra e Cartografia (fl. 144), informa que:  "1­  0  imóvel  denominado  PAU­ÔC0,  objeto  da  Transcrição  nº  3.803, livro 3­ C do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 de  Morretes,  segundo  dados  planimetrados,  encontra­se  com  3.764,5 4 ha dentro do Parque Marumbi."(grifei)  Às fls. 327, consta solicitação de procuradora da  recorrente, direcionada  ao  IAP  ­  Instituto Ambiental do Paraná, para que fosse  informada a área abrangida pelo Parque  Marumby.  Em resposta (fl. 329), foi encaminhado memorial descritivo, informando que  a área abrangida pelo "Parque Estadual Pico do Marumbi", totaliza 3.467,41 ha.  A  recorrente afirma que "No que  tange à área de 68 ha  localizado  fora do  aludido  Parque  Marumbi,  confira­se,  a  existência  de  averbação  da  transferência  de  70,9  hectares, matriculados  sob n.° 3.139  (fl.  ),  em  função da Ação de Usucapião n.° 32/90, em  favor de Vitória Robassa e sua mulher Josemar Robassa".  A  matrícula  mencionada  encontra­se  à  fl.  149,  averbada  no  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Morretes  ­  Paraná,  e  trata­se  de  terreno  de  70,9  ha  adquirido  por  usucapião extraordinário, confirmando a alegação da recorrente.  Assim, diante do vasto conjunto probatório trazido pela interessada, constata­ se que a mesma não se enquadra no conceito de contribuinte do ITR e de propriedade dentro no  nosso ordenamento jurídico.   O Código Tributário Nacional, CTN, estabelece que:  Art.  31: Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Sobre  a  PROPRIEDADE,  o  Ilustre  doutrinador  e  Desembargador  Federal  Leandro  Paulsen,  através  dos  excertos  dos  comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  extraídos do Livro, "Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da  jurisprudência", 13ª edição, 2011, pág. 744.  "O  conceito  de  propriedade  não  está  expresso  na  legislação,  defluindo de preceito (art. 1.228) do Código Civil, que consagra  o  direito  de  propriedade,  ao  dispor  que  'o  proprietário  tem  a  faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­ la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente  a  possua  ou  detenha'."(grifei)  Como se depreende dos documentos acostados, a contribuinte não é detentora  do uso  e do gozo da propriedade do  imóvel  em questão,  não devendo  ser  sujeito passivo da  obrigação tributária, estando reconhecido o interesse ecológico pelo estado do Paraná, ademais  a decisão do Tribunal de Justiça decidiu que houve uma desapropriação indireta.  Sobre  a  tributação  em  áreas  de  interesse  ecológico,  já  decidiu  esse  E.Conselho, Acórdão  2801­003­576  ­  1º  Turma Especial,  Processo  10183.7222023/2010­10,  Relator, José Valdemir da Silva:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006  ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.004856/2010­00  Acórdão n.º 2301­004.788  S2­C3T1  Fl. 350          11 Não  incide  o  imposto  sobre  imóvel  inteiramente  localizado  em  área  de  preservação  permanente  transformada  em  Parque  Estadual instituído por Decreto Estadual.  Recurso Voluntário Provido.  Destaco  razões de decidir  do  citado  julgado, por  se  assemelhar  ao presente  caso:  [...]  Portanto,  em  relação  à  referida  área,  está  terminantemente  proibido uso direto dos  recursos naturais  com desenvolvimento  de  atividade  produtiva,  ressalvando­se  as  atividades  científicas  devidamente autorizadas pela autoridade competente.  Registre­se que os Parques  (Nacional, Estadual ou Municipal),  em  conformidade  com  a  Lei  nº  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  que  regulamentou  o  art.  225,  §  1o,  incisos  I,  II,  III  e  VII  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  e  instituiu  o  Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza  –  SNUC,  são Unidades  de Proteção  Integral,  para  as  quais  só  é  admitido  o  uso  indireto  (aquele  que  não  envolve  consumo,  coleta,  dano  ou  destruição  dos  recursos  naturais)  dos  seus  atributos naturais.  Como  se  vê,  as  terras  inseridas  em  parques  nacionais  não  se  prestam a qualquer tipo de exploração comercial, posto que seu  único  objetivo  é  a  preservação  de  ecossistemas  naturais,  possibilitando, apenas, a realização de pesquisas científicas e o  desenvolvimento  de  atividades  de  educação  ambiental,  de  recreação e de turismo ecológico.  Em que pese à referida área não ter sido ainda desapropriada,  a partir da edição do Decreto n° 7.641/1980 (art. 7°), ela passou  a  ser  controlada  pelo  poder  público,  de  forma  a  não  haver  possibilidade  de  qualquer  tipo  de  exploração,  a  não  ser  ambiental  e, mesmo  assim,  com  autorização  prévia  dos  órgãos  governamentais de controle do meio ambiente. (grifei)  [...]  Assim, tendo em vista que a área do imóvel de 3.764,64 ha está inserida no  Parque Estadual do Marumbi, controlada pelo poder público e que 70,9 ha foram adquiridos  mediante  usucapião  extraordinário,  descabível  a  cobrança  de  ITR,  referente  à  “Fazenda  Pau  Oco”, NIRF 2.973.240­9.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR A  PRELIMINAR  e  no  mérito DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.    Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12                             Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6553310 #
Numero do processo: 12466.000693/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 13/07/2005 a 20/07/2005 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 95, INCISO V, DO DL 37/66. Responde pela infração conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos previstos no art. 95, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. SUBFATURAMENTO. IMPOSTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. Incide os impostos devidos na importação sobre as diferenças apuradas entre os preços declarados e os efetivamente praticados, nos termos da legislação tributária vigente com os acréscimos legais devidos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 13/07/2005 a 20/07/2005 LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇAO. Uma das autuações realizadas em duplicidade deve ser cancelada, mantendo-se aquela cuja impugnação foi primeiro apresentada. Recurso de Ofício e Voluntário Negados
Numero da decisão: 3201-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi e Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo que davam provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ficou de apresentar declaração de voto. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 13/07/2005 a 20/07/2005 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 95, INCISO V, DO DL 37/66. Responde pela infração conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos previstos no art. 95, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. SUBFATURAMENTO. IMPOSTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. Incide os impostos devidos na importação sobre as diferenças apuradas entre os preços declarados e os efetivamente praticados, nos termos da legislação tributária vigente com os acréscimos legais devidos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 13/07/2005 a 20/07/2005 LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇAO. Uma das autuações realizadas em duplicidade deve ser cancelada, mantendo-se aquela cuja impugnação foi primeiro apresentada. Recurso de Ofício e Voluntário Negados

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12466.000693/2007-27

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5653001

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.402

nome_arquivo_s : Decisao_12466000693200727.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12466000693200727_5653001.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi e Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo que davam provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ficou de apresentar declaração de voto. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6553310

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690410651648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 508          1 507  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000693/2007­27  Recurso nº       De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­002.402  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  II  Recorrente  TEXAS TRADING DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 13/07/2005 a 20/07/2005  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO  V.   Ficam  sujeitas  a  pena  de  perdimento  as  mercadorias  importadas  cuja  operação  foi  realizada  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  conforme  previsto no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.   IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, §  3º DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.   Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das  mercadorias  já  terem  sido  dadas  a  consumo  ou  por  qualquer  outro motivo,  cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no  art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/76.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 06 93 /2 00 7- 27 Fl. 508DF CARF MF     2 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE DA MERCADORIA  IMPORTADA. ART. 95,  INCISO V,  DO DL 37/66.   Responde  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso da  importação realizada por  sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importador, nos termos  previstos no art. 95, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.   SUBFATURAMENTO.  IMPOSTOS  DEVIDOS  NA  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO.  Incide os impostos devidos na importação sobre as diferenças apuradas entre  os preços declarados e os efetivamente praticados, nos  termos da  legislação  tributária vigente com os acréscimos legais devidos.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 13/07/2005 a 20/07/2005  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE.  CANCELAMENTO.  APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇAO.  Uma das autuações realizadas em duplicidade deve ser cancelada, mantendo­ se aquela cuja impugnação foi primeiro apresentada.  Recurso de Ofício e Voluntário Negados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi e  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  ficou  de  apresentar  declaração de voto.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario,  Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.    Relatório    Fl. 509DF CARF MF Processo nº 12466.000693/2007­27  Acórdão n.º 3201­002.402  S3­C2T1  Fl. 509          3 Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.838.880,58  referente  a  multa  prevista  no  art.  23,  §  3°,  do  Decreto­lei  n°  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  n°  10.637/2002.  Do Relatório de Ação Fiscal, que integra o auto de infração, se  extrai  que  a  fiscalização  concluiu  que  as  importações  registradas  em  nome  da  autuada  foram  realizadas  com  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  por  meio  de  interposição fraudulenta de terceiro, com o uso de simulação. As  razões  que  levaram  a  fiscalização  a  essa  conclusão  foram  as  seguintes:  ­ Há incompatibilidade entre o Patrimônio Líquido da empresa e  o valor transacionado no comércio exterior, o que demonstra a  falta de capacidade econômica da autuada.  ­ Foram constatados depósitos de elevados valores em sua conta  corrente,  com  saques  em  valores  quase  idênticos,  em  datas  coincidentes  às  dos  registros  de  Declarações  de  Importação,  todos registradas na modalidade de importação normal, ou seja,  diretas.  ­ Análise de  sua conta­corrente  comprova que as operações de  comércio  exterior  foram  realizadas  com  recursos  de  terceiros,  pois  sem  os  depósitos  realizados  a  empresa  não  poderia  arcar  com  as  despesas  aduaneiras,  conforme  demonstrativo  de  fluxo  financeiro anexado.  ­ A empresa informa, inicialmente que os depósitos se referem a  adiantamentos de clientes,  conforme duplicatas anexadas e que  tinham  por  finalidade  o  pagamento  de  despesas  relativas  às  importações.  ­ As duplicatas não possuem número da fatura.  ­  Em  muitas  duplicatas  não  há  relação  entre  o  devedor  e  o  destinatário das mercadorias constante da nota fiscal de saída.  ­ As datas de vencimento das duplicatas coincidem com as datas  dos  depósitos  em  conta­corrente,  porém  não  se  referem  a  pagamento de duplicatas e sim a depósitos.  ­ Foi caracterizada a interposição de pessoas, pois a Texas não  seria  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  não  havendo  venda  de  mercadorias.  Neste  aspecto  a  fiscalização  observa que a emissão de duplicatas sem efetiva venda é ilícito  penal previsto no art. 172 do Código Penal Brasileiro.    A  fiscalização  registra  que  a  simulação  engendrada  pela  autuada  causa  prejuízos  aos  Estados,  em  função  do  não  pagamento  de  ICMS,  e  à  União,  pois  os  valores  praticamente  iguais  entre  as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  estas  correspondentes  aos  valores  das  notas  fiscais  de  entrada  acrescidos  quase  que  somente  das  despesas  aduaneiras,  determinam um  lucro mínimo,  com reflexos  negativos  no  IRPJ,  CSLL, além do ISS devido aos Municípios. Também há redução  no  pagamento  de  IPI  em  função  da  não  equiparação  do  Fl. 510DF CARF MF     4 comprador  a  estabelecimento  industrial  e  pelo  fato  de  o  valor  importado  ser  praticamente  igual  ao  valor  de  venda.  Existe  ainda  apropriação  indevida  de  crédito  de  IPI  relativo  a  empresas optantes pelo SIMPLES e de PIS/PASEP e COFINS de  empresas optantes pelo Lucro Presumido e pelo SIMPLES.  O relatório fiscal conclui pela caracterização de dano ao Erário,  por não ser a Texas Trading do Brasil Ltda a real adquirente das  mercadorias  importadas, aplicando­se assim, o disposto no art.  23, V,  do Decreto­lei  n° 1.455/1976,  com a  redação dada pela  Lei n° 10.637/2002. Em razão de as mercadorias  já terem sido  consumidas ou não localizadas, exige­se a multa prevista no § 3°  do art. 23 do mesmo Diploma legal.  O crédito tributário constituído no presente processo se refere à  parte  do  total  apurado  (planilha  de  fls.  13  a  23)  onde  não  foi  identificado nenhum responsável solidário. Para as importações  as  quais  foram  identificados  os  responsáveis  solidários,  foram  formalizados processos próprios (v. fls. 5).  Regularmente  cientificada por  via  postal  (AR às  folhas  376),  a  interessada apresentou  impugnação  tempestiva de  folhas 377 a  390, anexando os documentos de folhas 391 a 425.  A impugnante alega, preliminarmente, que em 30/03/2007, data  anterior à ciência do auto de infração do presente processo, foi  cientificada  pela  Alfândega  do  Porto  de  Itaguaí  de  auto  de  infração exigindo Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro para  uma  série  de  Declarações  de  Importação  coincidentes  com  as  ora  autuadas,  conforme  documento  anexado,  fato  que  caracteriza  um  bis  in  idem,  que  totaliza  um  valor  de  R$  1.201.529,95. Informa que já apresentou impugnação tempestiva  àquele  auto  de  infração  e  requer  a  exclusão  de  todas  as  Declarações de Importação já autuadas por aquela unidade.  Discorda da conclusão da fiscalização de que teria praticado a  “ocultação do real  importador”, pois, conforme demonstra sua  movimentação  contábil,  registrou  os  recebimentos  a  título  de  “adiantamento  de  clientes”,  fato  que  comprova  que  não  havia  intenção em ocultar a origem dos créditos.  Alega  que  as  operações  que  realizou  foram  importações  por  encomenda,  conforme  posteriormente  definido  pela  Lei  n°  11.281/2006,  art.  11,  não  se  caracterizando  importação  por  conta e ordem e muito menos interposição fraudulenta.  Entende que o art. 106 do Código Tributário Nacional deve ser  aplicado para o uso de lei mais benéfica ao contribuinte, como é  o caso em questão que não está definitivamente julgado.  Defende que a importação por encomenda é figura jurídica que  sempre existiu e existirá no ordenamento brasileiro e no Direito  Internacional,  portanto  não  se  pode  argumentar  que  a  Lei  n°  11.281/2006  foi  regulamentada pela  IN SRF n°  634/2006,  que,  extrapolando  os  limites  legais,  impõe  restrições  à  importação  sob  encomenda.  Ademais,  a  maior  parte  das  importações  realizadas são anteriores à publicação da IN SRF n” 634/2006  (que  foi  editada  em  24.3.2006).  Dessa  forma,  não  ha'  como  descaracterizar  a  circunstância  de  importação  sob  encomenda,  sob  o  argumento  de  não  atendimento  dos  requisitos  instituídos  posteriormente por essa IN SRF 634/06. (destaque do original)  Tece  considerações  sobre  as  operações  por  encomenda  e  desaprova  as  determinações  da  IN  SRF  n°  634/2006,  por  entender que afrontam a ordem constitucional vigente.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 12466.000693/2007­27  Acórdão n.º 3201­002.402  S3­C2T1  Fl. 510          5 Registra que o próprio agente fiscal  indica que as notas  fiscais  de saída não são iguais aos valores das notas fiscais de entrada,  demonstrando  claramente  a  existência  de  resultado  pela  intermediação da venda por encomenda.  Justifica  o  uso  de  empresas  trading  companies  por  outras  empresas  em  função  de  sua  especialidade  e  interesse  fiscal,  defendendo  não  se  caracterizar  fraude  e  sim  planejamento  tributário.  Defende  que  não  há  caracterização  de  dano  ao  Erário,  pois  o  ICMS é devido ao Estado de domicilio do importador e não no  qual as mercadorias foram entregues ou desembaraçadas. Além  disso,  a  lei  que  instituiu  nova  tributação  pelo  IPI  aos  mencionados fatos não estava em vigor à época das importações.  Relembra  que  apenas  a  INSRF  634/06  normatizou  o  entendimento segundo o qual o encomendante não pode adiantar  recursos para a consecução de sua encomenda.  Registra que não  foram mencionados quais  seriam os possíveis  beneficiários,  posto  que o auto  foi  lavrado  sem a  existência  de  nenhum responsável solidário.  Requer a decretação de  improcedência do auto de  infração e a  exoneração de sua responsabilidade."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  exonerando  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.201.531,  em  razão  da  exigência em duplicidade. A decisão foi assim ementada.     Assunto: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 13/07/2005 a 20/07/2006  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO.  MERCADORIA CONSUMIDA. MULTA IGUAL AO VALOR DA  MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  na  operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento. Aplica­se a multa igual ao valor da mercadoria caso  tenha sido entregue a consumo.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PerÍodo de apuração: 13/07/2005 a 20/07/2006  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE.  CANCELAMENTO.  APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇAO.  Uma  das  autuações  realizadas  em  duplicidade  deve  ser  cancelada,  mantendo­se  aquela  cuja  impugnação  foi  primeiro  apresentada.  Lançamento Procedente em Parte.”    Cientificadas  da  decisão,  as  Empresas  Texas  Trading  interpôs  Recurso  Voluntário.   Fl. 512DF CARF MF     6 Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  seja  afastada  a multa  de  conversão  da  pena de perdimento sob o argumento que a penalidade de 10% prevista no art. 33 da Lei nº  11.488/2007 e no restante do recurso repisa as alegações já apresentadas na impugnação.  Ao  final  do  recurso  a  Recorrente  alega  a  improcedência  da  multa  de  conversão da pena de perdimento e de forma subsidiária, caso este não seja o entendimento da  turma  julgadora  a  redução  da multa  a  10%  do  valor  do  em  razão  da  aplicação  da  pensa  de  cessão de nome em substituição a multa de 100% pela conversão da pena de perdimento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidos.   Ofensa a princípios constitucionais e vícios no ato administrativo do lançamento  Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que  não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para  decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada  no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Em sede preliminar é alegada a existência de vícios no ato administrativo que  não teria atendido aos requisitos de motivação e finalidade.   Não vislumbro assistir razão as alegações do recurso. O auto de infração teve  origem em auditoria  realizada pela Fiscalização  da Receita Federa,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade autuante à lavratura do auto de infração.   A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação  que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignada com o resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  foi  interposto  recurso  voluntário,  rebatendo  as  posições  adotadas  pela  autoridade  de  primeira  instância,  combatendo  as  razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios no lançamento ou no julgamento da primeira instância, todo o procedimento previsto no  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 12466.000693/2007­27  Acórdão n.º 3201­002.402  S3­C2T1  Fl. 511          7 Decreto 70.235/72 foi observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido  processo administrativo fiscal.    Da operações realizadas pela Texas Trading por conta e ordem da Palani Bazar    A  lide  gira  em  torno  da  exigência  da  conversão  em  multa  da  pena  de  perdimento aplicada a mercadorias  importadas por  intermédio de interposição fraudulenta, ao  arrimo  que  a  empresa  importadora  Texas  Trading  teria  realizado  as  operações  em  nome  de  terceiros, sendo as informações ocultadas dos controles  legais pertinentes. A autuada, em sua  defesa, alega a licitude dos recursos utilizados e a atuação de boa­fé nas operações.   A Fiscalização Aduaneira  justificou  o  lançamento  na  falta  de  comprovação  de origem dos recursos, afirmando que a operação foi orquestrada com o objetivo de usufruir  benefícios  fiscais  indevidos e que os documentos contábeis e fiscais apresentados pela Texas  Trading não comprovaram a origem dos recursos utilizados nas operações de importação.  No  caminho  para  esclarecer  os  fatos  faço  um  breve  relato  sobre  a  legislação  e  os  conceitos  aduaneiros  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior,  a  ocultação de intervenientes e a interposição fraudulenta.    O controle aduaneiro, a ocultação dos intervenientes e a interposição fraudulenta            O  controle  aduaneiro  é  matéria  relevante  em  todos  os  países  e  a  comunidade internacional busca de forma incessante o controle das mercadorias importadas, de  forma a garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.  Desde da edição do Decreto­Lei 37/66, o Brasil busca coibir as irregularidades na importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das  mercadorias importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do  País no plano  internacional e o  aumento significativo das operações de  comércio exterior. O  Estado  Brasileiro,  decidiu  modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo  controles  específicos  que  se  adequassem  ao  incremento  das  operações  na  área  aduaneira.  A  solução  veio  com  a  entrada  em  produção  do  Siscomex­ Importação em janeiro de 1997. A partir deste sistema, os controles de despacho aduaneiro de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles aduaneiros. Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência  documental, física das mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de  conferência.          Ao modernizar o seu sistema de controle aduaneiro o País flexibilizou o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas,  dai  nasceu  a  necessidade  de  também  trabalhar  o  controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresas interessada em  operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a  idoneidade daquelas empresas que  Fl. 514DF CARF MF     8 pretendem operar no comércio, e atualmente esta disciplinado na Instrução Normativa da SRF  nº 228/2002.          Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações. Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para  coibir  estas  irregularidades  a Fiscalização Aduaneira  também atua  em momento posterior ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades  nas  operações  realizadas.  O  caminho  adotado  vem  sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações e investigar a origem do recursos utilizados.          A  ocultação  dos  reais  intervenientes  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  definidos  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.     "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   ...   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  3o  As  infrações  previstas  no caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"    O  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  trata  de  duas  situações  distintas  a  primeira de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação  e  outra  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  que  pode  ser  comprovada  ou  presumida  nos  termos  previstos  no  art.  22,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 12466.000693/2007­27  Acórdão n.º 3201­002.402  S3­C2T1  Fl. 512          9 1.455/76. A existência de uma das duas situações, quando comprovadas pelo Fisco, ensejam a  aplicação da penalidade de perdimento.  Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento não encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria. Nos termos do art. 23,  inciso V do Decreto­Lei nº 1.455/76, o dano ao erário, punido com a pena de perdimento da  mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis  pela  operação  de  importação  é  deliberadamente  ocultada  dos  controles  fiscais  e  alfandegários,  por  meio  de  fraude  ou  simulação.  A  partir  da  determinação  legal  é  inconteste  que  se  a  Fiscalização  Aduaneira prova que determinada operação declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos  fatos, resta evidenciada o dano ao erário e o perdimento da mercadoria.   A  comprovação  da  origem  dos  recursos  afasta  a  presunção  da  interposição  fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para afastar as outras previsões da norma que  trata da ocultação dos  reais  intervenientes na operação de  importação. Quando a origem dos  recursos não esta comprovada presume­se a interposição fraudulenta, quando comprovada nos  autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação dos reais adquirentes da operação de importação,  para  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias  nos  termos  do  art.  22  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  É  mister  salientar,  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas infração aduaneira. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  estabeleceu  a  possibilidade de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em nome de  terceiros  por  conta  e  ordem  destes.  Os  procedimentos  a  serem  seguidos  nestas  operações  estão  atualmente disciplinados na IN SRF nº 225/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários.   A  par  de  toda  a  discussão  sobre  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  por  dano  ao  erário,  a matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação da pena de perdimento, nas situações em que for comprovada a ocultação dos reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  bem  como  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa. Tal posição já é matéria assentada neste Conselho, conforme se verifica nos acórdãos nº  9303­001.632, 3201­00.837 e 3102­00.792.   Fl. 516DF CARF MF     10 Resolvida a questão da legalidade da imputação, passo a analisar a situação  fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida.     Impossibilidade  de  substituição  da  multa  de  perdimento  em  razão  da  multa  de  10%  prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.    Além,  da  penas  referentes  ao  perdimento  da  mercadoria,  a  interposição  fraudulenta também gera a aplicação da penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.    "Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996."    De acordo  com este mandamento  legal,  a  pessoa  jurídica  que  cede o  nome  para realização de operações de comércio exterior de terceiros fica sujeita a multa de 10% do  valor da operação.  Questão  reiteradamente discutida é a alegação que a penalidade prevista no  art.  art.  33 da Lei nº 11.488/2007 afasta  a aplicação da multa de perdimento  e  conversão da  multa, nos casos de interposição fraudulenta, previsto no art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.   A  matéria  foi  disciplinada  no  art.  727,  §  3º  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.   "  Art. 727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   § 1o A multa de que  trata o caput não poderá ser  inferior a R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) (Lei  no  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).   § 2o  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.   Fl. 517DF CARF MF Processo nº 12466.000693/2007­27  Acórdão n.º 3201­002.402  S3­C2T1  Fl. 513          11 § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. "    A determinação do § 3º deixa cristalino que a multa prevista no art. 33 da Lei  nº 11.488/07 não prejudica a aplicação da pena de perdimento, assim não existe  substituição  das  penalidade,  tampouco,  revogação  das  penalidades  previstas  no  art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/76 por esta nova multa.    A operação  de  importação  realizada  pela Texas Trading  e  o  envolvimento  da  empresa  Palani Bazar.     A Fiscalização identificou, amparada em diversos informações e documentos  fiscais, as operações da empresa Texas Trading. O trabalho da auditoria da Receita Federal foi  detalhado e consegue comprovar de  forma  inequívoca, o modo de operação para ocultar dos  controles  aduaneiros  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas.  A  seguir  detalho  informações extraídas do Termo de Verificação Fiscal que motivaram o  lançamento  (fls. 7 a  24), que ao meu sentir comprovam os fatos apurados pela Autoridade Autuante.      Conforme  determinado  pelo  Sr.  Superintendente  da  7ª  Região  Fiscal, com base em informações fornecidas por setores ligados  àquela  autoridade  (fls  24/29),  e  depois  de  verificarmos  junto  a  nossa  base  de  dados  a  existência  de  indícios  de  incompatibilidade  entre  o  Patrimônio  Líquido  da  empresa  e  o  volume transacionado no comércio exterior, no dia 23 de março  de  2006  comparecemos  na  sede  da  empresa  e  fornecemos  o  respectivo Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) e  o Termo  de Início de Fiscalização (fls 30/35).  Após recebermos os documentos solicitados no Termo de Inicio  de  Fiscalização,  observamos  várias  irregularidades  na  escrituração dos  livros contábeis, as quais não nos permitiriam  uma  análise  adequada.  Desta  forma,  emitimos  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  N”  01  (fls  30/37)  e  devolvemos  toda  a  documentação para a devida correção.  Analisando­se  a  nova  documentação  fornecida,  observamos  no  Balancete  de  Verificação  do  19  trimestre/2004  que  o  valor  de  FI$ 85.000,00 foi debitado na conta “Máquinas, Equipamentos e  Ferramentas"  e o mesmo valor  foi  creditado  na  conta “Outros  Débitos c/Sócios, Administradores e Pessoas". No Balancete de  Verificação  do  2°  trimestre/2004,  nota­se  que  as  contas  acima  citadas foram encerradas e que o referido valor foi integralizado  como  Capital  Social.  Analisando­se  o  Livro  Razão  do  29  trimestre/2004 (fls 83/85) encontramos:  (a)  para  a  conta  “Máquinas,  Equipamentos  e  Ferramentas":  (a.1) um débito de R$10.000,00 referente a receita na venda de  Fl. 518DF CARF MF     12 máquina,  sendo o mesmo valor  creditado  na  conta “Lucros na  Alienação de Imobilizado";   (a.2) um crédito de Fl$ 95.000,00 referente a pagamento de nota  fiscal à Nestlé do Brasil, sendo que o referido valor foi debitado  na conta bancos;  (b)  para  a  conta  “Outros  Débitos  c/Sócios,  Administradores  e  Pessoas",  um  débito  de  R$  85.000,00,  sendo  o  mesmo  valor  creditado na conta de integralização de capital social.  Examinando­se os Balancetes de Verificação de 2004 e 2005 (fls  86/99), notamos que assim que a empresa começou a operar no  comércio exterior  (39 trimestre/2005) passaram a ocorrer altos  depósitos nas contas bancárias da empresa, bem como notamos  em tais contas que os saques efetuados eram quase idênticos aos  depósitos  realizados.  Além  deste  fenômeno,  percebemos  a  existência  da  conta  “Adiantamentos  de  Clientes”  a  partir  do  momento que a empresa começou a operar no comércio exterior.  Ao  se  esquadrinhar  os Balanços Patrimoniais  de  2004  e  2005,  detectamos a incompatibilidade entre o Patrimônio Líquido e os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior,  revelando­se,  assim,  a  falta  de  capacidade  econômica  da  empresa.  Desta  forma, face aos fones indícios de que a empresa estava operando  com recursos monetários de terceiros, indicando, portanto, que a  fiscalizada  não  era  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  mantivemos  a  fiscalização  e  emitimos  o  Termo  de  Intimação Fiscal n° 02 (fls 133/135).      ...      07 Ao analisarmos os Balancetes de Verificação  referentes aos  1° e 2° trimestres de 2006 (fls100/109), verificamos a ocorrência  dos  mesmos  fenômenos  que  aconteceram  a  partir  do momento  que a empresa começou a operar no comércio exterior, ou seja,  os  saques efetuados nas contas bancárias eram quase  idênticos  aos  depósitos  realizados,  bem  como  notamos  a  existência  da  conta “Adiantamento de Clientes".   Ao se compulsar os Balanços Patrimoniais do 1° e 2° trimestres  de 2006, confirmou­se a total falta de capacidade econômica da  empresa  para  realizar  as  operações  de  comércio  exterior  registradas  em  nossa  base  de  dados,  conforme  se  observa  no  demonstrativo abaixo:         Patrimônio Gastos com Patrimônio  Período Líquido Inicial 1 Importações (2)_$ Líquido Final 1  3° Trim/05 92.062,64 1.676.261,00 (22.580,45  4° Trim/05 (22.580,45 3.259.693,00 I (565.470,98  1° Trim/06 (565.470,98 3.523.916,00 I (937.856,52  2* Trim/06 (937.856,52) 428.557,00 I (928.681.25  (1) Valores obtidos no Balanço Patrimonial (fls 110/131)  (2) Valores obtidos no Sistema Lincefisco (fls 132)    Ao se analisar os documentos enviados para a comprovação dos  ingressos de recursos monetários ocorridos na empresa através  da conta corrente do Banco do Brasil,  fica comprovado que as  operações  de  comércio  exterior  foram  realizadas  utilizando­se  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 12466.000693/2007­27  Acórdão n.º 3201­002.402  S3­C2T1  Fl. 514          13 recursos  monetários  de  terceiros.  Inicialmente,  verifica­se  na  correspondência enviada pela empresa que a mesma nos informa  que  os  recursos monetários  que  ingressaram  na  referida  conta  corrente referem­se ao recebimento de adiantamentos de clientes  identificados  nas  cópias  das  duplicatas  anexadas  e  que  tais  adiantamentos  de  recursos  monetários  tinham  por  finalidade  o  pagamento  das  despesas  relativas  às  importações  de  mercadorias  realizadas  (fls  139  ­  item  2).  Pesquisando­se  o  Livro Razão do Banco do Brasil  (fls  186/221)  e  os  extratos  de  conta  corrente  do  referido  banco  que  nos  foram  enviados  (fls  222/253), verifica­se que até o início de mês de julho/05 o saldo  da respectiva conta era igual a zero. A partir do dia 06/07/05 é  que  tal  conta  passa  a  receber  os  depósitos  dos  “clientes”  da  empresa.  Analisando­se  as  duplicatas  remetidas  como  documentos  comprobatórios  dos  recursos  monetários  que  ingressaram  na  empresa,  verifica­se  que  nenhuma  delas  possui  o  número  da  respectiva  fatura  (fls  254/326).  Conforme  DEMONSTRATIVO  DAS OPERAÇOES EFETUADAS gerado pela  fiscalização  (  fls  327/361),  diversos  valores  referentes  as  duplicatas  que  nos  foram  enviadas  foram  contabilizados  como  adiantamento  de  clientes.  Para  as  demais  duplicatas,  as  quais  foram  creditadas  na conta “Duplicatas a Receber", ao se analisar o demonstrativo  gerado  pela  fiscalização,  verifica­se  que  não  há  nenhuma  relação  entre  os  devedores  das  duplicatas  emitidas  com  os  destinatários  das  mercadorias  constantes  nas  notas  fiscais  de  saída.  Também  se  nota  que  os  vencimentos  de  todas  as  duplicatas  coincidem  com  as  datas  dos  depósitos  efetuados  na  conta  corrente do Banco do Brasil. Entretanto, ao  se examinar  tais  extratos  de  conta  corrente,  verifica­se  que  todos  os  lançamentos  são  referentes  a  depósitos,  não  se  referindo,  nenhum  deles,  a  recebimento  de  títulos.  Nota­se,  ainda,  no  demonstrativo ora anexado, que logo após os depósitos, e até na  mesma data, há pagamento de despesas aduaneiras (impostos e  câmbio).  Desta  forma,  fica  comprovado  que  os  recursos  monetários  depositados  na  conta  corrente  da  fiscalizada  na  realidade são adiantamentos  feitos pelos “clientes" da empresa  para  pagamento  dos  gastos  aduaneiros  com  as  importações  efetuadas,  caracterizando­se,  assim,  a  interposição  de  pessoa,  não sendo, portanto, a empresa Texas Trading a real adquirem  as mercadorias importadas, não havendo, dessa forma, venda de  mercadorias.        Os exemplos, aqui apresentados, não citam todas as apurações realizadas pela  Fiscalização,  mas  comprovam  a  existência  de  um  esquema  fraudulento,  com  objetivo  de  ocultar dos controles aduaneiros os reais adquirentes das mercadorias.    A Recorrente,  ao  questionar  as  conclusões  da  Fiscalização  sobre  a  falta  de  comprovação da origem dos recursos, alega a existência de operações por encomenda e não por  contra e ordem. Entendo que a Fiscalização demonstra de forma clara e com provas suficientes,  Fl. 520DF CARF MF     14 que  a  Texas  Trading  não  possuía  recursos  para  realizar  as  operações  e  portanto,  correta  a  presunção aplicada de interposição fraudulenta.  A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. O auto de infração foi motivado pelas provas obtidas pelo  Fisco que comprovam a diferença entre os valores declarados e aqueles  realmente praticados  nas operações de importação. A Recorrente para contrapor as argumentações e provas trazidas  pela Fiscalização necessita identificar de forma cristalina os reais valores praticados, trazendo  os documentos necessários para embasar a sua afirmação, que podem ser contratos comerciais,  trocas de mensagens, cartas emitidas entre fornecedor e adquirentes e tantos outros documentos  que  poderiam  ser  apresentados  para  justificar  o  valor  declarado  ao  Fisco.  Entretanto,  a  Recorrente  não  apresenta  nenhum  documento  que  possa  comprovar  as  suas  afirmações.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  não  é  suficiente  para  alterar a exigência fiscal.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1    Recurso de ofício     Quanto ao Recurso de Ofício, a decisão de piso decidiu por exonerar parte do  lançamento,  em  razão  da  duplicidade  do  lançamento,  visto  que  diversas  Declarações  de  Importação foram objeto de exigência no auto de infração nº 0717800/00031/07, controlado no  Processo Administrativo 11684.000326/2007­96, pelos mesmos motivos da presente exigência  fiscal. A decisão de piso detalhou assim a exigência em duplicidade.    Cabe razão à impugnante em relação à autuação em duplicidade  relativamente  a  algumas  das  Declarações  de  Importação,  por  parte de unidades distintas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Como  se  pode  constatar  pelas  cópias  do  processo  n°  ll684.000326/2007­96,  de  folhas  439  a  448,  a  Alfândega  no  Porto  de  Sepetiba  autuou  a  interessada,  por  meio  do  auto  de  infração  n°  0717800/00031/07,  em  razão  dos  mesmos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração do presente processo,  para as operações amparadas pelas Declarações de Importação  de  números  06/0218109­1,  06/0219510­6,  06/0223969­3,  06/0224208­2,  06/0224287­2,  06/0242954­9,  06/0242955­7,  06/0242956­5,  06/0242957­3,  06/0258302­5,  06/0258303­3,  06/0258478­1,  06/0258479­0,  06/0258480­3,  06/0258481­1,  06/0258482­0,  06/0464760­8,  06/0464761­6,  06/0464762­4,  06/0552331­7,  06/0552332­5,  06/0552333­3,  e  06/0552404­6.  Considerando­se que a apresentação da impugnação ao auto de                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 12466.000693/2007­27  Acórdão n.º 3201­002.402  S3­C2T1  Fl. 515          15 infração  n°  0717800/00031/07  ocorreu  em  data  anterior  (30/04/2007)  à  do  auto  de  infração  do  presente  processo  (02/O5/2007),  neste  devem  ser  canceladas  as  autuações  em  duplicidade,  exonerando  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.201.531,00.    Entendo, correto a decisão adotada pela decisão de piso. Comprovando que  parte  da  exigência  ocorreu  em  duplicidade,  correto  o  procedimento  de  cancelar  a  parte  do  lançamentos  que  já  foi  objeto  de  lançamento  não  existindo  reparo  a  ser  feito  na  decisão  da  primeira instância.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício e voluntário.      Winderley Morais Pereira               Declaração de Voto    Conselheiro – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Conforme  as  provas,  documentos  e  petições  juntados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas aos Conselheiros, conforme portaria de condução e Regimento Interno, apresenta­ se esta declaração de voto.  Com  respeito  e  admiração  às  colocações  do  nobre  colega  Conselheiro  Relator,  venho  por  meio  desta  declaração  de  voto  expressar  entendimento  divergente  apresentado em sessão e vencido pelo voto de qualidade.   Como  bem  relatado,  o A.I.  foi  lavrado  principalmente  com  fundamento  no  Art  23,  V,  do  Decreto  1.455/76,  que  estabelece  a  ocorrência  do  Dano  ao  Erário  por  interposição fraudulenta para ocultação de terceiros em eventual não comprovação da origem  de  recursos,  transferências  e  recursos  próprios  para  realização  das  operações  de  importação.  A conclusão da  fiscalização  foi  a de que  a Texas Trading era  interposta de  um "real adquirente" em um esquema fraudulento de importação de mercadorias com o intuito  de suprimir tributos e conseqüente dano ao erário, principalmente por  ter constatado possível  Fl. 522DF CARF MF     16 incapacidade econômica desta empresa e proximidade de datas de débitos, créditos, depósitos,  duplicatas e notas fiscais.  O  Art.  23  do  DL  1.455/76,  capitulação  principal  deste  procedimento,  tem  como núcleo do tipo a conduta dolosa de ocultar o real adquirente de mercadorias importadas,  que promove a entrada de mercadoria por meio de fraude.   A  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  poderia  caracterizar  a  presunção  somente  se  houvesse  ocorrido  a  capitulação expressa e motivada do §2.º do Art. 23 do DL 1455/76 (Lei 10637/02).  Por  raciocínio  lógico  diretamente  inverso,  a  comprovação  de  recursos  próprios  é  suficiente  para  descaracterizar  a  presunção  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros para ocultar sujeito passivo (real adquirente).   A partir desta  exclusão da presunção na  avaliação da ocorrência ou não da  interposição  fraudulenta,  é  necessário  que  esteja  presente  o  elemento  subjetivo  do  tipo  e  os  demais  requisitos  para  que  a  conclusão  pela  ocorrência  da  interposição  fraudulenta  tenha  validade.  Este  elemento  subjetivo,  em  resumo,  se  concretiza  na  vontade  consciente  e  na  intenção de reduzir tributo e causar prejuízo ao fisco para auferir ganho econômico, conforme  Art. 72 da Lei 4502/64.   Neste contexto, a operação comercial e a estrutura societária  teria de causar  ilusão e ter exagerada distinção entre a realidade e a aparência, ou seja, o interposto não teria  real  interesse  nas  importações  e  o  reais  adquirentes  não  poderiam  "aparecer"  nas  operações.  Aos  reais adquirentes  são destinadas as mercadorias e o  interposto nada mais  faz do que ser  interposto, uma proteção aos reais adquirentes, uma empresa ou pessoa que suportaria todas as  persecuções patrimoniais e penais.  Não é possível constatar fraude e dano ao erário sem que ao menos tenham  sido juntadas provas de quebra da cadeia de recolhimento do IPI, falta de destaque do tributo e  consequente  ausência  do  recolhimento  do  tributo  nas  demais  etapas  de  comercialização  da  mercadoria  importada.  É  o  que  poderia  justificar  possível  ocultação  do  sujeito  passivo  na  importação.   O  Auditor  Fiscal  descreve  “Conversão  do  Perdimento  em  Multa  Impossibilidade  de  Apreensão  de  Mercadoria”,  mas  não  existem  sequer  fatos  que  possam  subsumir às disposições legais que poderiam fundamentar a lavratura do Auto de Infração. Não  há fundamento, objeto ou razão para o Auto de Infração prosperar.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  auto  de  Infração  de  fls.  02  foi  lavrado sem a autuação da pessoa jurídica que, em tese, seria a real adquirente. Além disso, os  sócios  não  foram  intimados  da  autuação  e  tampouco  cientificados  dos  fatos  e  documentos  coligidos aos autos. Em consequência, não apresentaram a impugnação.  Em casos  como este,  que causam prejuízo  ao  contribuinte  com penalidades  severas,  uma  das  formas  de  suprir  a  deficiência  do  lançamento  seria  por  meio  de  auto  de  infração ou notificação de lançamento complementar, conforme previsto no § 3º do art. 18 do  PAF, situação que não ocorreu.  Com base nessas considerações, fica demonstrado que, em relação ao suposto  real adquirente, não houve instauração do litígio.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 12466.000693/2007­27  Acórdão n.º 3201­002.402  S3­C2T1  Fl. 516          17 Sobre  a  legislação  correlata,  a  norma  que  trata  da  responsabilidade  pela  penalidade  em  apreço,  é  a  prevista  no  art.  95  do  Decreto  lei  nº  37,  de  1966,  a  seguir  reproduzido:  "Art.95 Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...]  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora."  Ora, se há dispositivo expresso que confere a responsabilidade para responder  de  forma  conjunta  ou  isoladamente  ao  adquirente  da mercadoria,  logicamente  não  há  como  responsabilizar isoladamente a suposta empresa interposta.  Não faz sentido e seria uma leitura equivocada do dispositivo legal elencado  nos  autos,  concluir  que  a  interposição  fraudulenta  possa  ser  configurada  pela  atividade  fraudulenta  de  somente  uma  pessoa. Necessariamente  este  tipo  legal  exige  o  conluio  e  este,  exige a participação fraudulenta de 2 ou mais pessoas.  Se  é  verdade  que  a Texas  dispunha  de  recursos  próprios  para  dar  curso  às  operações  de  comércio  exterior  que  foram  objeto  da  autuação  ora  discutida,  isso  já  seria  suficiente para afastar o enquadramento da fiscalização.  O fato da Texas emitir notas fiscais de venda ou duplicatas das mercadorias  importadas em proximidade de débitos e créditos de seus clientes, não tem qualquer relevância  para fins de caracterização da importação por conta e ordem de terceiros de forma fraudulenta.  E dentro desta linha de raciocínio está uma das principais razões pela qual o  contribuinte  merece  interpretação  favorável,  uma  vez  que  não  há  nos  autos  uma  prova  comercial mais contundente de que estaria se tratando de outra modalidade de importação que  não  a  realizada  pelo  contribuinte,  a  prova  de  que  o  real  adquirente  realmente  tenha  encomendado a mercadoria.  Nem sequer  se  sabe quem seria o  real adquirente porque este não está  nos autos.  Apresenta­se  nesta  declaração  de  voto  entendimentos  convergentes  com  a  clássica formulação doutrinária fato­valor­norma, que nas palavras do Ilustre Professor Doutor  Ives  Gandra Martins  em  “Uma  Teoria  do  Tributo”  (fls.  436),  defende  que  “tal  formulação  somente teria sentido, na medida em que a valoração do fato seja feita em coerência com a lei  natural,  não  sendo  suficiente  apenas  o  ato  de  valorar, mas  o  do  valorar  corretamente,  único  caminho para a identificação entre o direito natural e o direito positivo”.  Diante de ausência de motivação do lançamento, erro material no lançamento  por não autuar o real adquirente e ausência de provas do possível conluio e principalmente da  possibilidade de existir um "real adquirente", está evidente o conflito com o disposto no art. 93,  inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no art. 31 do Decreto n. 70.235/723 e  art. 2.º da lei n. 9.784/99,   Fl. 524DF CARF MF     18 Importante  citar  a  Solução  de  Consulta  Interna  n.º  9  Cosit  ­  Coordenação  Geral  de  Tributação  da  Receita  Federal,  que  prevê  expressamente  que  eventual  erro  na  qualificação dos sujeitos passivos solidários podem implicar a nulidade do lançamento se ficar  demonstrada a ocorrência de prejuízo para as partes.  Assim, em se  tratando de processo que contém representação criminal,  fica  evidente o prejuízo para as partes e não há oportunidade mais adequada para a aplicação das  garantias do Art. 112 do CTN e das demais garantias ao devido processo  legal em coerência  hierárquica com os dispositivos constitucionais, penais e atribuições e competência do Poder  Público na qualidade do lançamento conforme Art. 142 do CTN.   É  de  conhecimento  que  tanto  o  Direito  Tributário  quanto  o  Direito  Penal  possuem  caráter  disciplinar  e  sancionatório,  com  arcabouço  legislativo  proveniente  de  princípios em comum.   Contudo, de forma pragmática, verifica­se que o procedimento administrativo  não  possui  o mesmo  rigor  do  processo  penal,  talvez  em  razão  de  não  haver  um Código  de  Processo Administrativo como existe no Direito Penal o Código de Processo Penal.   Logo, desta constatação surge a preocupação de que, em processo penais, os  Juízes de Direito possam se utilizar da constituição definitiva do crédito para concluir que há  materialidade e autoria. Em se tratando de justiça, não há nada mais perigoso e injusto para a  sociedade e para o contribuinte do que a condenação “automática” de cidadãos e contribuintes.  É sobre o tema em litígio que o nobre doutrinador, Juiz Federal aposentado,  Doutor Hugo de Brito Machado, lançou o livre “Crime Contra a Ordem Tributária”. Verifica­ se inclusive na contra capa de seu livro que o autor identificou uma lacuna no conhecimento  jurídico, o fato de que “... os penalistas geralmente pouco conhecem do Direito Tributário, e os  tributaristas quase nada sabem do Direito Penal”.  Com  algumas  ressalvas  às  generalizações  feitas  pelo  autor  em  desfavor  às  autoridades fiscais, porque muitas autoridades realizam seu trabalho com ética e qualidade, cito  a preocupação do nobre  autor em  fls. 21 desta mencionada obra, no sub capitulo “O Direito  Penal e o combate ao crime”, conforme segue:  “O  melhor  instrumento  para  o  combate  ao  crime,  no  que  concerne especificamente aos crimes contra a ordem tributária, é  o respeito ao contribuinte. Respeito que começa pela redução da  enorme  carga  tributária  a  ele  imposta.  Passa  pelo  atendimento  desatencioso  e  absolutamente  inadequado  e  insuficiente  a  ele  dispensado nas  repartições da Administração Tributária. Vai até  mesmo  às  interpretações  inteiramente  inadmissíveis,  visivelmente  distorcidas,  das  normas  da  legislação  tributária,  tendentes  a  lhes  negar  os  direitos  mais  elementares.  Enfim,  a  total  falta  de  respeito  na  relação  tributária,  que  induz  no  contribuinte  o  sentimento  de  que  a  lei  só  existe  contra  ele,  ou  pelo menos só é aplicada contra ele, posto que as disposições a  ele  favoráveis  são  sempre  ignoradas  pelas  autoridades  da  Administração tributária.  A  pretensão  de  arrecadar  tributos  indevidos  somada  às  emaças  levianas  do  uso  da  lei  penal  contra  contribuintes  somente  degradam a relação tributária e terminam por banalizar o Direito  Penal. E não obstante seja o Direito Penal de grande importância  como elemento de controle social, realmente a sua utilização não  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 12466.000693/2007­27  Acórdão n.º 3201­002.402  S3­C2T1  Fl. 517          19 poder  ser  banalizada.  Na  medida  em  que  ilícitos  de  menor  importância  social,  e  sobretudo  aqueles  que  menos  afetam  os  sentimentos  éticos  das  pessoas,  e  por  isto  mesmo  despertam  menor censura da opinião pública, são definidos como crime, o  Direito Penal se banaliza e perde a eficácia.”  Diante  do  exposto  e  em  razão  do  contribuinte  ter  sido  acusado  de  cometer  crime  tributário,  entende­se  que  no  presente  caso  toda  cautela  é  necessária  e  é mais  do  que  adequada o reconhecimento da NULIDADE do lançamento.  Por  necessidade  social,  atribuição  legal  e  por  meio  de  interpretação  sistemática legislativa, a função principal deste conselho e seu papel na sociedade Brasileira é  o  de  revisar  os  lançamentos  da  fiscalização  em  duplo  grau  de  jurisdição,  como  órgão  de  segunda instância do procedimento administrativo fiscal.  Teria sido necessária a instrução do processo de forma que ficasse claro se o  contribuinte  teria  participado  de  aquisições  fraudulentas  e  de  quais  e  com  quem,  não  sendo  possível a presunção de que o contribuinte agiu de forma criminosa.   Conclui­se que merece provimento o Recurso Voluntário em razão da patente  nulidade do lançamento em razão da ausência de provas e falta de autuação da pessoa jurídica  que seria o "real adquirente".  Diante de todo o exposto e de acordo com os fundamento legais apresentados  ao  longo desta declaração de voto,  também com fundamento no Art. 59, 60 e 61 do Decreto  70.235/72  (Lei  do Processo Administrativo Fiscal),  no Art.  142  e  145  do Código Tributário  Nacional  e  Art.  4.º,  I,  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  voto  pelo  PROVIMENTO  do Recurso Voluntário  para  anular  o  lançamento  e  exonerar  todo  o  crédito  tributário e cancelar a multa.  Voto proferido.  Conselheiro – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima        Fl. 526DF CARF MF

score : 1.0
6547479 #
Numero do processo: 11128.005951/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11128.005951/2010-35

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5650580

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.491

nome_arquivo_s : Decisao_11128005951201035.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 11128005951201035_5650580.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6547479

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690435817472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.005951/2010­35  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.491  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/09/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 59 51 /2 01 0- 35 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.005951/2010­35  Acórdão n.º 3302­003.491  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.005951/2010­35  Acórdão n.º 3302­003.491  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.005951/2010­35  Acórdão n.º 3302­003.491  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.005951/2010­35  Acórdão n.º 3302­003.491  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.005951/2010­35  Acórdão n.º 3302­003.491  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.005951/2010­35  Acórdão n.º 3302­003.491  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.005951/2010­35  Acórdão n.º 3302­003.491  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.005951/2010­35  Acórdão n.º 3302­003.491  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0