Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6934216 #
Numero do processo: 10880.722564/2013-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. DATA POSTERIOR. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO. Impõe-se multa de ofício no auto de infração destinado a prevenir a decadência em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma dosincisos IVeV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, nos casos em que a suspensão tenha ocorrido depois do início do procedimento fiscal. Recurso Especial Provido
Numero da decisão: 9303-005.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. DATA POSTERIOR. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO. Impõe-se multa de ofício no auto de infração destinado a prevenir a decadência em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma dosincisos IVeV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, nos casos em que a suspensão tenha ocorrido depois do início do procedimento fiscal. Recurso Especial Provido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.722564/2013-15

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5771059

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.489

nome_arquivo_s : Decisao_10880722564201315.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 10880722564201315_5771059.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6934216

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468829433856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.722564/2013­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.489  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ Multa  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA NORTE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  AUTO DE  INFRAÇÃO.  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCESSÃO. DATA POSTERIOR. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO.  Impõe­se  multa  de  ofício  no  auto  de  infração  destinado  a  prevenir  a  decadência  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  forma dosincisos IVeV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  nos  casos  em  que  a  suspensão  tenha  ocorrido  depois  do  início  do  procedimento fiscal.  Recurso Especial Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheceram do  recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em  dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 25 64 /2 01 3- 15 Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10880.722564/2013­15  Acórdão n.º 9303­005.489  CSRF­T3  Fl. 3          2 Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra  decisão  tomada  no Acórdão  nº 3403­003.014,  de  24/05/2014,  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE  A  semelhança  da  causa  de  pedir,  expressada  no  fundamento  jurídico  da  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mandado  de  segurança,  com  o  fundamento  da  exigência  consubstanciada  em  lançamento  de  ofício,  impede  o prosseguimento  do  processo  administrativo  no  tocante  aos  fundamentos  idênticos,  prevalecendo  a  solução  do  litígio através da via judicial provocada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PENALIDADE.  Na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver  sido  suspensa por medida  liminar  em mandado de segurança,  não cabe a aplicação de multa de lançamento de ofício.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 474 e segs) cinge­se à  exigibilidade da multa de ofício  em  lançamento  formalizado depois da concessão de medida  liminar  em mandado  de  segurança,  nos  casos  em  que  o  procedimento  fiscal  que  deu  azo  à  exigência tenha­se iniciado antes da concessão do mandamus. Ou seja, MS concedido antes da  lavratura do auto de infração, mas depois do início do procedimento.     O  Recurso  especial  foi  admitido  conforme  despacho  de  admissibilidade  constante do presente processo ­ e­folhas 483 e segs.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10880.722564/2013­15  Acórdão n.º 9303­005.489  CSRF­T3  Fl. 4          3 Contrarrazões  do  contribuinte  às  e­folhas  494  e  segs.  Defende  o  não  conhecimento do recurso especial em face da divergência fática entre o acórdão recorrido e os  paradigmas e, no mérito, pede a manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  A  Contribuinte,  em  contrarrazões,  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  alegando  que  não  fora  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Preliminarmente,  argumenta  que  não  foi  realizado  o  cotejo  analítico  entre  paradigma e decisão recorrida. Considera que "em ambos os acórdão colacionados, o que se  verifica  é  que a Recorrente  apenas  copia  e  grifa  trechos  das  ementas  dos  paradigmas,  sem  nunca  apontar  qual  excerto  exato  da  decisão  recorrida  corresponde  ao  ponto  analisado,  deixando  a  cargo  do  leitor  imaginar  quais  fragmentos  desta  decisão  são  objeto  da  divergência". Que  se  traz,  em  sede  de  recurso  especial,  apenas  a  ementa  e  o  dispositivo  do  acórdão recorrido.  De plano, é de se observar que é suficiente a  transcrição do inteiro teor das  ementas no corpo do recurso especial, ex vi orientação contida no § 11 do art. 67 do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  e  alterações  posteriores1.  A  reclamação,  por  conseguinte, não encontra abrigo nas disposições legais pertinentes.  Também não condiz com a realidade observada nos autos a alegação de que o  recurso  apresentado  pela Fazenda não  demonstrou  analiticamente  a  divergência  por meio  da                                                              1 Art. 67 (...)  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com  cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2  (duas) ementas.  (...)  § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na  sua integralidade.    Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10880.722564/2013­15  Acórdão n.º 9303­005.489  CSRF­T3  Fl. 5          4 indicação  dos  pontos,  nos  paradigmas  colacionados,  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão recorrido.  Os  excertos  nos  quais  encontram­se  as  decisões  divergentes  foram  gizados  pela recorrente e, ao final, foram criteriosamente analisados, seguindo­se demonstração clara e  precisa da dissensão jurisprudencial.   Transcreve­se fragmento do recurso que bem demonstra esforço analítico da  recorrente.  Nesse contexto, patente a divergência jurisprudencial. Enquanto  o acórdão recorrido adotou uma interpretação extensiva do art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  para  autorizar  a  exclusão  da  multa  de  ofício  (na  verdade,  uma  interpretação  contra  legem)  quando  a  exigibilidade  do  crédito  estivesse  suspensa  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  os  acórdãos  paradigmas  firmaram o entendimento de que, caso inexista, no início da ação  fiscal,  decisão  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  deve  ser  realizado  o  lançamento  com  a  inclusão  de  multa  de  ofício,  em  face  da  literalidade  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96.  Passo à alegação de ausência de identidade fática.  Por uma questão de economia processual, analisa­se apenas a prestabilidade  do acórdão nº 202­19.353, uma vez que este denote condição de eficácia de mais fácil aferição.  Neste sentido transcrevo apenas parte de sua ementa:  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   Quando a suspensão da exigibilidade do crédito começa após o  início  do  procedimento  de  fiscalização,  aplica­se a hipótese  do  art.  63,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo  cabível  a  aplicação  a  multa de ofício.  Ora,  a  situação  descrita  na  ementa  é  exatamente  idêntica  ao  do  presente  processo, situação em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente ocorreu  após o início do procedimento de fiscalização. No acórdão recorrido, interpretando o art. 63, §  1º  da  Lei  nº  9.430/96,  entendeu  que  não  seria  aplicável  a multa  de  ofício,  já  no  paradigma,  interpretando o mesmo diploma legal, entendeu ser cabível a aplicação da multa de ofício.  Portanto conheço o recurso especial estando bem caracterizada a divergência.  Mérito  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10880.722564/2013­15  Acórdão n.º 9303­005.489  CSRF­T3  Fl. 6          5 A questão de mérito é muito específica e refere­se unicamente à interpretação  do que dispõe o art. 63 da lei nº 9.430/96. O que temos que responder é quanto à possibilidade  de  se  dispensar  a  aplicação  da multa  de  ofício  em  lançamento  fiscal,  quando  o  contribuinte  obtém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, após o início da fiscalização, porém  antes de ser cientificado do lançamento.   Penso que a simples leitura do dispositivo legal, é suficiente para o deslinde  da questão. Examinemos o teor do art. 63 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966, não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício. (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em que a  suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.    §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)  Ora,  parece­me  de  fácil  visualização  a  moldura  fática  identificada  pelo  legislador ao prever a exclusão punitiva consubstanciada na multa de ofício em determinadas  circunstâncias  e descaracterizar  a demora  em outras,  afastando nesse último caso, no § 2º,  a  multa de mora.  Em primeiro plano, aparece a questão da espontaneidade.  O contribuinte é espontâneo quando pratica o ato antes (i) do primeiro ato de  ofício praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária  ou seu preposto; (ii) da apreensão de mercadorias, documentos ou livros ou (iii) do começo do  despacho aduaneiro de mercadoria importada2.                                                              2 Do Procedimento  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10880.722564/2013­15  Acórdão n.º 9303­005.489  CSRF­T3  Fl. 7          6  Uma vez que o contribuinte não tenha praticado o ato espontaneamente, não  há  mais  que  se  falar  nem  em  multa  de  mora  nem  em  exclusão  da  multa  de  ofício  na  constituição do crédito tributário em auto de infração. É justamente por essa razão que a multa  de ofício somente poderá ser afastada nos casos em que o contribuinte obtém medida judicial  suspendendo a exigibilidade do crédito tributário antes do início do procedimento fiscal. Caso  contrário,  ela  deverá  ser  cobrada  no  auto  de  infração,  pois  o  contribuinte  já  não  era  mais  espontâneo quando obteve a tutela.  Diferentemente, havendo iniciativa espontânea do contribuinte, que, no caso  concreto,  ocorreria  se  a  guarida  judicial  tivesse  sido  obtida  antes  do  início  do  procedimento  fiscal, dele não será exigida a multa de ofício no auto de infração, mas apenas os tributos  Essa é a leitura correta das disposições legais em análise.  O contribuinte que se antecipa ao início do procedimento fiscal, não responde  pela infração por falta de pagamento e, por conseguinte, não está sujeito à imposição de multa  de  ofício,  pois  ou  já  havia  efetivado  o  pagamento  por  ocasião  do  primeiro  ato  de  ofício  ou,  antes dele, obteve tutela judicial autorizando­o a não fazê­lo. Somente estará sujeito, assim, à  exigência da multa de mora, acaso efetue ou tenha efetuado o recolhimento espontaneamente,  mas fora do prazo legal.  Quando o contribuinte não se antecipa ao procedimento fiscal, estará sempre  sujeito à multa de ofício.  Na presente  contenda, o próprio  relator do  recurso voluntário  reconheceu o  error  in  judicando  na  decisão  dos  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  na medida  em que  o Termo  de  Início  de Procedimento Fiscal  tenha  sido  lavrado em 25/03/2013 (e­fl. 3), recebido pelo contribuinte em 05/04/2013 (e­fl. 6), o Mandado  de Segurança somente  foi  impetrado em 24/05/2013  (e­fl. 351) e a  liminar deferida  somente  em 29/05/2013  (data  informada  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  e­fl.  232). Transcrevo  abaixo trecho que que o relator do Acórdão de Embargos, de certa forma admite eventualmente  o erro do colegiado:                                                                                                                                                                                                   Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)          I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária ou seu preposto;          II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;          III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.          § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.          § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos  referidos nos  incisos  I e II valerão pelo prazo de sessenta  dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10880.722564/2013­15  Acórdão n.º 9303­005.489  CSRF­T3  Fl. 8          7 Para  tanto, considerou que o  lançamento,  lavrado em 02/08/2013, depois da  concessão da medida liminar, em 29/05/2013, satisfazia os ditames do art. 63 suso  transcrito.  Há de se reconhecer, a redação do julgado foi clara, não oferecendo qualquer  dificuldade  para  sua  intelecção  ou  interpretação,  inexistindo  o  vício  de  que  foi  inquinada.  Assim, inobstante o eventual error in judicando em que teria incorrido o  Colegiado,  consubstanciado  na  inobservância  de  norma  vigente  a  restringir  a  hipótese  de  lançamento  de  ofício  para  prevenir  o  crédito  tributário  dos  efeitos  da  decadência  sem  aplicação  de  multa,  deve­se  ressaltar  que  inexiste  no  acórdão  embargado qualquer obscuridade a reclamar o acolhimento dos presentes embargos,  pois tanto os fatos quanto os fundamentos da decisão foram expostos de forma clara,  concisa e nítida.  (...)  Portanto  resta  claro  que  na  data  do  início  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  não  possuía  qualquer  decisão  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não podendo ser dispensada a aplicação da multa de ofício nos exatos termos em que previsto  no § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/96.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional para restabelecer a multa de ofício exigida no auto de infração.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                                                                                                                                                                                                           Fl. 529DF CARF MF

score : 1.0
6877705 #
Numero do processo: 15374.000165/99-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO LEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ESCOLHA EQUIVOCADA DO CRITÉRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Ainda que a compensação efetuada tenha sido realizada em desconformidade com o texto legal, não deve prosperar o auto de infração lavrado quando a Autoridade Fiscal estabelece como fundamento critério que não encontra amparo na legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-003.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 17/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO LEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ESCOLHA EQUIVOCADA DO CRITÉRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Ainda que a compensação efetuada tenha sido realizada em desconformidade com o texto legal, não deve prosperar o auto de infração lavrado quando a Autoridade Fiscal estabelece como fundamento critério que não encontra amparo na legislação de regência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15374.000165/99-88

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5751009

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.744

nome_arquivo_s : Decisao_153740001659988.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DIONE JESABEL WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 153740001659988_5751009.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 17/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6877705

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468850405376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 861          1 860  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.000165/99­88  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­003.744  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1995  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  RETENÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CRITÉRIO LEGAL. AUTO DE  INFRAÇÃO. ESCOLHA EQUIVOCADA  DO CRITÉRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.  Ainda que a compensação efetuada tenha sido realizada em desconformidade  com o  texto  legal,  não deve prosperar o  auto de  infração  lavrado quando a  Autoridade  Fiscal  estabelece  como  fundamento  critério  que  não  encontra  amparo na legislação de regência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.      EDITADO EM: 17/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 01 65 /9 9- 88 Fl. 861DF CARF MF   2 Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de processo que retorna para julgamento do recurso de ofício após a  decisão anteriormente proferida (fls 571) ter sido anulada pelo Acórdão nº 9202­002.582 da 2ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (fls 802),  com base no entendimento de que  teria  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte  em  função  de  alteração  do  critério jurídico utilizado na autuação.  Para  melhor  compreensão  da  matéria,  deve­se  registrar  inicialmente  que  a  empresa fiscalizada, Sanofi Winthrop Farmacêutica Ltda. (CNPJ 40.319.394/0001­60) possuía  duas  sócias, Sanofi Pharm Participações Ltda. e Sanofi do Brasil  Indústria e Comércio Ltda,  doravante designadas  simplesmente como Sanofi Pharm e Sanofi do Brasil. A Sanofi Pharm  (CNPJ 48.774.350/0001­31) é sucessora por incorporação da Pharm Participações Ltda. (CNPJ  00.200.928/0001­10).  Originalmente,  foi  lavrado  auto  de  infração  contra  Sanofi  Winthrop  Farmacêutica  Ltda.  (CNPJ  61.099.966/0001­12),  sucessora  por  incorporação  da  fiscalizada,  com  base  nos  dividendos  distribuídos  por  esta  para  suas  sócias  Sanofi  Pharm  e  Sanofi  do  Brasil, através da compensação do valor devido a título de dividendos com créditos decorrentes  de operações de mútuo mantidas entre as empresas envolvidas.  Ao realizar essa distribuição de dividendos, a fiscalizada não teria efetuado a  retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sob a alegação de que teria compensado  esse  imposto  com  o  que  foi  retido  e  recolhido  por  sua  sócia  Sanofi  Pharm  e  a  empresa  incorporada por esta, Pharma Participações Ltda., quando estas distribuíram dividendos para a  empresa que lhes era associada, Sanofi France.  Para  apurar  o  valor  a  ser  exigido,  a  Fiscalização  considerou  o  montante  distribuído  pela  fiscalizada  em  31/10/1995  através  da  quitação  dos  mútuos  contratados,  no  valor  de R$  18.227.594,00  e,  considerando  o  pagamento  como  líquido,  reajustou  a  base  de  cálculo  para  R$  21.444.228,24,  e  também  atribuiu  essa  distribuição  aos  lucros  apurados  no  balanço de 31/12/1994 (fls 78/82).  A partir desse valor, a fiscalização pretendeu deduzir "o imposto já recolhido  pelas  sócias  na  remessa  para o  exterior,  como  antecipação  de Lucros  que  as mesmas  teriam  direito  na  fiscalizada"  (fl  80),  e  o  fez  descontando  da  base  anteriormente  apurada  os  lucros  remetidos pelas sócias ao exterior com retenção de IRRF.  Entretanto, ao realizar esse cálculo, embora as empresas Pharm Participações  e  Sanofi  Pharm  tivessem  distribuído  no  período  um  valor  total  de  R$  18.951.461,23,  a  fiscalização considerou apenas a parcela de lucros que entendeu pertinente ao ano de 1994: R$  3.828.017,00 na primeira empresa e R$ 6.218.197,00 na segunda.  Assim, da base reajustada de R$ 21.444.228,24,  foram excluídos os valores  de R$ 3.828.017,00  e R$ 6.218.197,00,  sobrando uma base de  cálculo  de R$ 11.398.014,24  que, após ser corrigida, resultou em um imposto de R$ 2.009.095,82.  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 15374.000165/99­88  Acórdão n.º 2201­003.744  S2­C2T1  Fl. 862          3 Impugnado o lançamento (fl 164), a DRJ/RJOI através do Acórdão nº 4073,  de 01 de julho de 2003 (fls 428), julgou improcedente o lançamento por entender incabível a  segregação entre os lucros acumulados por períodos de origem, já que não haveria tal previsão  na legislação de regência.  Dessa  decisão,  houve  recurso  de  ofício,  ao  qual  foi  dado  provimento  pela  Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 106­15.702, de  onde se transcreve:  Do  dispositivo  legal  supramencionado  resta  que,  a  norma  veicula a possibilidade de que o IRF pago pela distribuição de  dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses,  fosse  considerado  como  antecipação,  sujeita  a  correção  monetária,  compensável  com  o  imposto  de  renda  que  a  pessoa  jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de  recolher  relativo  à  distribuição  de  dividendos,  bonificações  em  dinheiro, lucros e outros interesses. Sendo que tal compensação  poderia  ser  efetuada  com  o  imposto  de  renda,  que  a  pessoa  jurídica tiver que recolher, relativo à retenção na fonte sobre a  distribuição de lucros ou dividendos a beneficiário residente ou  domiciliado no exterior.  Entretanto,  pelo  entendimento  do  colegiada  se  permitiria  exatamente o contrário do que a lei determina, pois que estaria  se operando o trajeto inverso do que veicula o dispositivo legal.  Portanto,  não  devem  ser  acatadas  as  considerações  do  voto  condutor do acórdão de primeira instância.  Por outro lado, observamos que, embora não tenha sido correto  o procedimento da fiscalização, pois que, quando da  imposição  tributária admitiu a compensação que a lei não autoriza, tal fato  beneficiou  a  autuada,  não  nos  sendo  permitido  o  seu  agravamento.  Forte no exposto, somos pelo provimento do recurso de oficio.  A  empresa  interessada  embargou  (fls  608)  essa  decisão,  mas  os  embargos  foram rejeitados (fls 669).  Posteriormente,  apresentou  recurso  voluntário  que  foi  juntado  a  fls  693,  ao  qual foram apresentadas contra­razões pela Fazenda Nacional (fls 779).  A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº  9202­002.582,  de  06  de março  de  2013  (fls  802),  deu  provimento  ao  apelo,  decidindo  pela  nulidade da decisão proferida pela câmara baixa, por entender caracterizado o cerceamento do  direito de defesa. Desse Acórdão, destaca­se:  Assim,  conforme  o  dispositivo  legal  acima  permitia,  a  contribuinte autuada poderia ter distribuído lucros às suas duas  controladoras, Sanofi Pharm e Sanofi do Brasil, promovendo a  retenção  e  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  à  alíquota de 15%. As controladoras, por sua vez, ao remeterem os  lucros  para  a holding Sanofi  França,  domiciliada  no  exterior,  Fl. 863DF CARF MF   4 poderiam  ter  compensado  o  imposto  retido,  por  ocasião  da  remessa.  Entretanto,  não  foi  isso  o  que  ocorreu  na  realidade,  conforme  esclarece o próprio contribuinte, nas peças de defesa:  (...)  Assim,  no  entendimento  desta  Conselheira,  a  compensação  efetuada pela Recorrente não  atendeu  às  determinações  legais,  visto que, em face das operações verificadas, as controladoras é  que  poderiam  se  beneficiar  da  compensação  do  imposto,  que  teria de ser retido e recolhido pela Recorrente.  Entretanto,  a ação  fiscal não questionou esse  fato,  aceitando a  compensação, tal como ela fora levada a cabo, limitando­se a:  ­  reajustar  a  base  de  cálculo  do  IRRF  que  seria  devido  pela  Recorrente,  uma  vez  que  o  total  dos  lucros  distribuídos  foram  utilizados para quitar parcialmente os mútuos, considerando­se  assim o valor distribuído como líquido;  ­ restringir a compensação do IRRF pago pelas controladoras, à  parte  relativa  aos  lucros  acumulados  até  31/12/1994,  segregando os lucros a partir de 1º/01/1995.  (...)  No  entender  desta  Relatora,  os  limites  da  lide  já  haviam  sido  estabelecidos  no  Auto  de  Infração,  que  não  criou  óbice  ao  sentido  inverso  da  compensação.  Nesse  passo,  caso  a  DRJ  entendesse  de  forma  diversa,  e  se  ainda  houvesse  prazo  hábil,  poderiam  os  autos  retornar  à  origem,  para  lavratura  de  Auto  Complementar, reabrindo­se prazo para  impugnação, conforme  prevê o art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Assim, uma vez que a DRJ  também não criou óbice ao  sentido  inverso  da  compensação  –  tanto  assim  que  inclusive  permitiu  que  fossem  excluídos  da  base  de  cálculo  os  lucros  apurados  também em 1995 – entende esta Conselheira que não caberia ao  CARF  o  agravamento  da  exigência,  via  inovação  no  critério  jurídico  sacramentado  no  Auto  de  Infração  e  chancelado  pela  DRJ.  Nesse  passo,  entende  esta  Conselheira  que  “agravar”  uma  exigência  não  significa  apenas  majorar  o  valor  do  tributo  devido,  mas  também  inovar  o  critério  jurídico  da  exigência,  criando impedimento não aventado pela autuação.  Destarte,  no  entender  desta  Conselheira,  não  caberia  ao  Julgador  de  Segunda  Instância  rever  a  pertinência  da  compensação,  admitida  no  próprio  Auto  de  Infração, mas  tão­ somente rever a sua abrangência, decidindo nos estritos  limites  da lide, cabendo pronunciar­se sobre o posicionamento da DRJ,  bem  como  sobre  diversas  questões  suscitadas  pelo  Recorrente,  todas partindo­se do princípio de que a compensação, ainda que  efetuada em sentido invertido,teria de ser aceita.  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 15374.000165/99­88  Acórdão n.º 2201­003.744  S2­C2T1  Fl. 863          5 Retornando esse processo para que o Recurso de Ofício seja reapreciado, foi  distribuído em sessão pública para esta relatora.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  crédito  tributário  exonerado  pela  decisão  de  piso  supera  o  valor  de  R$  2.500.000,00, atual limite de alçada, de forma que o recurso de ofício deve ser conhecido.  Tendo em vista que a legislação facultava às empresas compensar o IR delas  retido quando beneficiadas por distribuição de lucros ou dividendos com aquele que deveriam  reter  ao  realizarem  a  própria  distribuição  de  lucros/dividendos  a  seus  acionistas/cotistas,  a  controvérsia  a  ser  dirimida  está  circunscrita  à  existência  ou  não  de  exigência  de  que  haja  simetria  temporal  na  geração  desses  lucros  distribuídos,  para que  se  permita  a  compensação  dos impostos retidos.  A resposta a essa questão está na interpretação dos seguinte dispositivo:  LEI No 8.849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994.   Art. 2º Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros  interesses,  quando  pagos  ou  creditados  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes  ou  domiciliadas  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por  cento.  § 1º O imposto descontado na forma deste artigo será: (Redação  dada pela Lei nº 9.064, de 1995)  a) deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do  beneficiário  pessoa  física,  assegurada  a  opção  pela  tributação  exclusiva; (Incluída pela Lei nº 9.064, de 1995)  b) considerado como antecipação, sujeita a correção monetária,  compensável  com  o  imposto  de  renda  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária,  tributada  com base no  lucro  real,  tiver  de  recolher  relativo  à  distribuição  de  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros e outros interesses; (Incluída pela Lei nº 9.064, de 1995)  c)  definitivo,  nos  demais  casos.  (Incluída  pela  Lei  nº  9.064,  de  1995)  §  2º  A  compensação  a  que  se  refere  a  alínea  b  do  parágrafo  anterior  poderá  ser  efetuada  com  o  imposto  de  renda,  que  a  pessoa  jurídica  tiver  que  recolher,  relativo  à  retenção  na  fonte  sobre  a  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  a  beneficiário  residente ou domiciliado no exterior. (Redação dada pela Lei nº  9.064, de 1995)  §  3º  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  1994,  o  imposto  a  que  se  refere  este  artigo  será  Fl. 865DF CARF MF   6 convertido  em  quantidade  de  Unidade  Fiscal  de  Referência  ­  UFIR, pelo valor desta  fixado para o mês de ocorrência do  fato  gerador. (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)  § 4º A  incidência prevista neste artigo alcança, exclusivamente,  a distribuição de  lucros apurados na escrituração comercial por  pessoa jurídica tributada com base no lucro real. (Redação dada  pela Lei nº 9.064, de 1995)  §  5º  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro de 1994, o imposto descontado na forma deste artigo  será  recolhido até o  último dia útil  do mês seguinte  àquele  em  que ocorrer o fato gerador, reconvertido para reais com base na  expressão  monetária  da  UFIR  vigente  no  mês  de  pagamento.  (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)  Conforme se observa pela literalidade do texto transcrito, o imposto retido na  distribuição de lucros ou dividendos em benefício de pessoas residentes/domiciliadas no Brasil  é  considerado  antecipação,  podendo  ser  compensado  com  o  imposto  de  renda  que  a  pessoa  jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição  de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses (§ 1º, b). Nessa redação, a  única  exigência  imposta  pela  norma  diz  respeito  à  natureza  do  rendimento  que  está  sendo  tributado.  Por outro lado, o parágrafo segundo faculta que a compensação seja efetuada  com o imposto de renda que a pessoa jurídica tiver que recolher, relativo à retenção na fonte  sobre  a  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  a  beneficiário  residente  ou  domiciliado  no  exterior. Aqui também a exigência recai unicamente sobre a natureza do rendimento que está  sofrendo a retenção, não havendo qualquer menção a uma possível simetria temporal entre os  lucros que deram origem às retenções de fonte que estão sendo compensadas.  Na realidade, como foi muito bem reconhecido no Acórdão nº 9202­002.582,  parcialmente transcrito no relatório, a compensação efetuada pela empresa autuada não atendia  as exigências estabelecidas nessa lei, pois implicava uma inversão entre o IRRF que deveria ser  recolhido e aquele que poderia ser quitado por compensação. Entretanto, essa inobservância da  regra  legal  passou  ao  largo  do  auto  de  infração  lavrado,  que  implicitamente  admitiu  a  possibilidade de realização de compensação nesses moldes, mas limitando­a com base em um  critério temporal sem qualquer amparo na legislação de regência.  Nesse caso, superando as reais exigências legais que não foram observadas,  mas  que  não  foram  adotadas  como  fundamento  para  a  autuação,  deve­se  concordar  com  a  decisão recorrida no sentido de que:  Assim,  tendo  em  vista  (1)  que  o  entendimento  do  autuante  não  tem base legal, (2) que as regras de tributação do IRRF relativas  ao ano­calendário de 1994 e 1995 são exatamente as mesmas e  (3) que se a compensação fosse calculada sem a segregação dos  valores  de  lucro  acumulado  originados  no  ano­calendário  de  1995  não  seria  apurada  falta  de  recolhimento  de  imposto,  improcede a autuação.  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  de  ofício  e  negar­lhe  provimento.  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 15374.000165/99­88  Acórdão n.º 2201­003.744  S2­C2T1  Fl. 864          7                               Fl. 867DF CARF MF

score : 1.0
6984450 #
Numero do processo: 11080.934537/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-004.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 16/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Cássio Schappo, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.934537/2009-95

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5788381

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.788

nome_arquivo_s : Decisao_11080934537200995.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11080934537200995_5788381.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 16/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Cássio Schappo, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6984450

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468885008384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.934537/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.788  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 16/10/2017     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 45 37 /2 00 9- 95 Fl. 596DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Cássio  Schappo,  Sarah Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.437­488)  interposto  contra  decisão  que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela  Recorrente  contra  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação declarada pelo contribuinte referente a crédito da contribuição para  o  PIS,  período  de  outubro  de  2003  com  débito  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, conforme se verifica na ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos  de  validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade  formulado.  PREÇO PREDETERMINADO.  IGP­M.  ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o  do art.  27  da Lei  no 9.069,  de  29  de  junho de  1995,  não  será  considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  O IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº  11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  PIS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS  A  PREÇO  PREDETERMINADO.  EFEITOS.  A  possibilidade  de  manter  no  regime  da  cumulatividade  do  PIS  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003,  produz  efeitos  a  partir de 1º de fevereiro de 2004.  Em sede recursal, a Recorrente pleiteou (i) o julgamento conjunto do presente  processo  administrativo  com  o  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69,  pois  são  feitos  intrinsecamente  relacionados,  tendo por base exatamente os mesmos  fatos e as mesma  razões jurídicas; e (ii) provimento ao recurso voluntário para reformar integralmente o direito à  restituição dos créditos der PIS objetos da declaração de compensação sob análise.  Através  da  resolução  nº  3803­000.244  (fls.548­552),  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  aguardar  a  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69 nos seguintes termos:   A  confirmação  do  direito  creditório  oposto  na(s)  compensação(ões)  declarada(s) é questão prejudicial ao julgamento do mérito do recurso voluntário ora  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11080.934537/2009­95  Acórdão n.º 3302­004.788  S3­C3T2  Fl. 3          3 sub  judice.  Por  essa  razão,  voto  por  que  se  converta  o  presente  julgamento  em  diligência,  baixando­se  o  presente  processo  ao  órgão  fiscal  da  jurisdição  do  contribuinte, para que a Autoridade Preparadora ateste, nos autos, o resultado  da decisão final do processo nº 11080.003212/2009­69, repercutindo seus efeitos  na compensação de que se trata.  Ato  contínuo,  a  unidade  de  origem  carreou  cópia  da  decisão  definitiva  proferida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  560­594),  nos  autos  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69  e,  determinou  o  retorno  do  presente  processo  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  20/07/2012  (fls.435)  e  protocolou Recurso Voluntário em 20/08/2012 (fls.437­488) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões de mérito  Conforme exposto anteriormente, o presente processo foi sobrestado para (i)  aguardar o  julgamento definitivo do processo administrativo nº 11080.003212/2009­69, cujas  questões  fáticas  e  jurídicas  são  exatamente  idênticas,  fato  este  totalmente  incontroverso  nos  autos; e (ii) repercutir a referida decisão neste processo.  Tanto do PA nº 11080.003212/2009­69 com aqui, a discussão meritória diz  respeito  à  caracterização  do  requisito  de  “preço  determinado”,  para  fins  de  permanência  no  regime cumulativo de Pis e Cofins, nos termos definidos na alínea “b” do inciso XI do artigo  10 da Lei 10.833/03 e art. 109 da Lei 11.196/05.  A respeito do tema em discussão, insta tecer que este relator já se pronunciou  favoravelmente ao direito perseguido pela Recorrente (acórdão 3302­002.906), entretanto, não  há  como  deixar  de  repercutir  a  decisão  proferida  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  neste  processo,  considerando  que  este  foi  o  intuito  do  sobrestamento  feito  anteriormente  determinado, o que faço nos termos dos artigos 50, §1º, e 64, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999:   Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 598DF CARF MF     4 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.   ***  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar,  modificar,  anular  ou  revogar,  total  ou  parcialmente,  a  decisão  recorrida,  se  a  matéria for de sua competência.  Neste  cenário,  adoto  como  fundamento  de  decidir,  as  razões  de  mérito  apresentadas  pelo  i.  Julgador  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  nos  autos  do  PA  nº  11080.003212/2009­69  (acórdão  9303­004.539),  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reformar  a  decisão  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte nos seguintes termos:  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303004.538,  de  07/12/2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.928334/200960, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303004.538):  "Não  há  preliminares  a  respeito  da  admissibilidade  do  recurso  especial  a  serem  apreciadas.  A  divergência  está  bem  demonstrada  e  o  recurso  especial  da  Fazenda nacional deve ser conhecido.  Passo  à  discussão  da  matéria,  em  relação  a  qual  foi  comprovada  e  demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária, que se resume à  questão  sobre  a  descaracterização  de  preço  predeterminado  pela  utilização  do  IGPM em contrato de energia elétrica, para fins de aplicação do regime cumulativo  ou não­cumulativo na incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo que fui o redator do voto vencedor de um dos acórdãos paradigmas  da divergência, o de número 3301002.196 (PAF 16349.720019/201136).  Este acórdão foi objeto de recurso especial da contribuinte, que foi provido  em  julgamento  realizado  em  24/2/2016,  logo,  após  a  data  de  interposição  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  ora  em  julgamento.  Eis  a  ementa  do  Acórdão 9303003.470 (PAF 16349.720019/201136), por meio do qual se reformou  a decisão paradigma:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento  de  serviços  firmados  até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Apesar de a decisão paradigma ter sido reformada, a razão que levou esta 3ª  Turma da CSRF a proceder à reforma não se encontra presente nos autos de que  ora se cuida.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11080.934537/2009­95  Acórdão n.º 3302­004.788  S3­C3T2  Fl. 4          5 Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice  de  atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos.  Na  ocasião,  foram  utilizadas  como  razões  de  decidir  as  que  constaram  do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303003.373  (PAF  19515.722154/201145),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do CARF  tenha  julgado  situação  análoga  à  versada  no  acórdão  vergastado  e  tenha  decidido  a  questão  de  forma  distinta da que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  REQUISITOS.  O  reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência cumulativa do PIS e da Cofins.(grifei) (...)  No Acórdão nº 9303003.373 ficou claro que o IGPM não poderia ser aceito  como índice da variação do custo da produção da energia elétrica ou do custo dos  insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas,  notas  técnicas  e  pareceres  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  RFB  e  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, em detrimento de notas técnicas e  resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, pois, a esta compete a  regulação de questões  inerentes à geração e à distribuição de energia elétrica e às  atividades  correlatas,  enquanto  que  à  RFB  e  à  PGFN  compete  o  pronunciamento  sobre questões tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  658,  de  2006,  estava  de  acordo  com  as  leis:  art.  27,  §1º,  II,  da  Lei  nº  9.069,  de  1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.  Rendo­me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no  Acórdão nº 9303003470, quando o colegiado decidiu por acatar o recurso especial  do contribuinte, no sentido de que apesar de o  IGPM não representar a variação  das custos de produção da energia elétrica, estando comprovado nos autos que sua  utilização resultou em reajuste inferior à variação desses custos, penso que não há  razão para retirar do contrato a característica de "predeterminado" que exige a Lei  para permanência do contribuinte no regime cumulativo. Nesse sentido transcrevo o  seguinte trecho do citado acórdão: (...)  Fl. 600DF CARF MF     6 Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de  índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço.  Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime cumulativo, caberia a  demonstração de que a correção pelo índice eleito levaria a um resultado igual ou  menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados. (...)  No presente caso, a contribuinte não provou que o resultado da correção pelo  IGPM reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice  que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz  do  que  determina  o  art.  333  do Código  de Processo Civil,  caberia  à  contribuinte,  e não ao Fisco,  esta prova, pois  é  ela que  está a alegar um direito,  ainda mais quanto se está diante de pedido de  restituição e compensação, para o  quê se exige a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do  CTN.  Observe­  se  que  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  Acórdão  nº  1039.971,  da DRJ/POA,  constou  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste  autorizado  pelo  art.  109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005  (repetido  na  IN  SRF  nº  658/2006),  e  a  variação do IGPM.  Veja­se com grifos meus, fls. 430/431:  "A  interessada  entende  que  a  utilização  do  IGPM  se  refere  tão­somente  à  correção  monetária  dos  preços  do  produto  fornecido  (energia  contratada),  preservando seu valor originalmente acordado.  Tal fato não está em discussão, não havendo qualquer vedação a cláusula de  reajuste  dos  valores  fixados  em  contrato  para  fins  de  atualização  monetária.  No  entanto, a IN/SRF nº 658/06 ressalva da descaracterização do preço predeterminado,  em caso de qualquer alteração de preços, apenas a utilização de índice de  reajuste  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  ou,  ainda,  da  própria variação dos custos de produção. Tal condição não se comprova no presente  caso, visto tratar­se o IGPM, como já dito, de índice geral, e não específico para os  insumos utilizados no fornecimento prestado pela empresa.  Além disso, ressalte­se que a exceção contida no § 3º diz respeito apenas ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Desta forma, ainda que  considerássemos admissível a utilização do IGPM para fins do disposto naquele  dispositivo,  caberia  à  impugnante  demonstrar  que  o  reajuste  efetuado  não  ultrapassa  o  limite  nele  fixado,  o  que  também  não  foi  feito,  não  tendo  sido  trazida  aos  autos  qualquer  comparação  entre  o  percentual  de  reajuste  e  a  variação do IGPM no período."  Na  linha  dos  precedentes  mais  recentes  desta  Câmara  Superior,  não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  3301002.196, que repito a seguir:  'O voto de nosso eminente Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, na análise de  mérito, foi direto ao único assunto controverso que é se a utilização do IGPM, como  índice  de  correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza  ou  não  estes  contratos  como  de  preços  predeterminados.  A  sua  conclusão  é  que  a  “utilização do IGPM ou de qualquer índice, como IGPDI, INPC, INCC, não retira  do contrato a natureza de “preço predeterminado”, vez que esses índices expressam  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11080.934537/2009­95  Acórdão n.º 3302­004.788  S3­C3T2  Fl. 5          7 tão somente a variação do padrão monetário nacional, medida essa  indispensável  para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão.  Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da COFINS, vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (Produção de efeito) (...)  XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003: (...);  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime  de  apuração  cumulativa  os  contratos  que  fossem  firmados  em  data  anterior  a  31/10/2003  e  que  respeitasse  as  condições  cumulativas  constantes  da  alínea  “b”,  acima transcrita.  No caso dos presentes autos a única controvérsia é  se a aplicação do  IGPM  descaracterizaria a condição de terem sido firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas  abrangem  também  o  PIS  por  força  do  disposto  no  art.  15  deste  mesmo  diploma  legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função  do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado. (grifei)  Parágrafo único. O disposto neste  artigo  aplica­se desde 1º de novembro de  2003.  O  dispositivo  legal  deixou  claro  que  a  utilização  de  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção,  ou  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado  de  que  trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se aqui que o dispositivo  legal não fez referência a qualquer  índice  que reflita a variação do padrão monetário nacional como concluiu o relator e como  pretende  a  recorrente.  Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente  detalhado que o  índice utilizado, para não descaracterizar o preço predeterminado,  teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados.  O  IGPM,  como  informado  pela  própria  recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade e no seu recurso voluntário, não tem esta característica. Transcrevo  abaixo o item 53 da Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso Voluntário:  Fl. 602DF CARF MF     8 “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de correção  monetária. Trata­se de uma das versões do Índice Geral de Preços (IGP). É medido  pela  FGV  e  registra  a  inflação  de  preços  desde  matérias­primas  agrícolas  e  industriais até bens e serviços finais.” (grifei)  Por  oportuno  transcrevo  abaixo  trecho  da Nota Técnica Cosit  nº  01/2007,  a  qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as suas conclusões:  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário distinguir “índices  de preços setoriais” de “índices de custos setoriais”. Índice de preços setoriais reflete  a inflação a que foi submetido um determinado setor. Já índice de custos setoriais,  como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na atividade de um dado  setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br),  o  IGPM,  principiou  a  ser  calculado  a  partir  de  junho  de  1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação Nacional das Instituições Financeiras, em decorrência das constantes  mudanças ocorridas nos  indicadores da correção monetária e da  inflação oficial.  Esse índice origina­se da média ponderada do Índice de Preços por Atacado (IPAM;  60%), do  Índice de Preços ao Consumidor  (IPCM; 30%) e do  Índice Nacional de  Custos da Construção (INCCM; 10%).  30. É desnecessário apresentar maiores detalhes acerca das características do  IGPM  para  verificar  que  este  não  se  trata  de  “índice  que  reflita  a  variação  dos  custos de produção” e nem de “índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos  insumos  utilizados”  –  a  sua  própria  denominação  e  a  dos  índices  que  o  compõem é suficientemente elucidativa.'  Sobre os fundamentos do acórdão recorrido.  No  excelente  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  Ilustre  Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa abordou o art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, o art. 2º da lei nº  10.192,  de  2001,  parecer  da  Câmara  Permanente  de  Licitações  e  Contratos  da  Procuradoria  Geral  Federal/AGU,  o  Parecer  nº  04/2013/CLPC/DEPCONSU/PGF/AGU,  e  manifestação  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ANEEL,  para  concluir  que  nos  contratos  que  "já  estavam  indexados pelo IGPm antes da entrada em vigor da Lei nº 11.196, de 2005, deveria  ser  reconhecida  a  manutenção  da  condição  de  preço  predeterminado  do  valor  contratado, mesmo depois de implementado o reajuste/correção com base no IGPm",  fl. 567. Diz também o voto vencedor, com base na IN SRF nº 658, de 2006, que esta,  em  nenhum  momento,  "vinculou  a  condição  de  preço  determinado  à  revisão  dos  valores feita com base na elevação da carga tributária, apenas à alteração de preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  reajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico  financeiro",  fl.  568.  Com  isto,  pretendeu­se  afastar  um  segundo  fundamento  da  Nota  Técnica  Cosit  nº  1/2007  e  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610/2007, o de que o critério prefixado de reajuste do valor de contrato levava em  consideração também eventual alteração da carga tributária incidente na operação  específica, fl. 567.  Em  resumo,  o Acórdão  recorrido  fundamenta­se  no  entendimento  de  que  o  conceito  de  "preço  determinado"  não  exclui  a  possibilidade  de  o  preço  ser  reajustado com base em outros índices que não os admitidos pelo art. 109 da Lei nº  11.196,  de  2005,  em  especial  pelo  IGPM,  e  que  isto  está  de  acordo  com  as  disposições  constitucionais que preservam o ato  jurídico perfeito,  pois,  como dito  naquele  voto  condutor,  fl.  562:  "Se  as  partes  haviam  pactuado  um  negócio  em  determinadas bases, como obrigá­las a revê­lo, modificando encargos tributários e,  corolário, o preço pactuado?"  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11080.934537/2009­95  Acórdão n.º 3302­004.788  S3­C3T2  Fl. 6          9 Entendo que nenhum dos fundamentos lançados no voto condutor do acórdão  recorrido  ou  nas  peças  apresentadas  pela  contribuinte  afastam  o  entendimento  exposto na seção precedente.  Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, tem­se reconhecido  que não há um conceito técnico e determinado do que seja "preço predeterminado".  Por  causa  disto,  procura­se  elucidar  este  conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação  e  de  contratos  celebrados  com  a  Administração Pública,  às  vezes,  recorrendo aos  atos  expedidos  pela RFB  e  pela  PGFN.  Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para a elucidação que se  pretende.  Resoluções ou notas  técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e orientações  normativas  da AGU que  tratem  de  preços  contratados  e  das  variações  de  preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas  da  RFB  e  da  PGFN,  órgãos  competentes para tratar de matérias tributárias.  Não  obstante  isto,  para  a  solução  da  divergência  jurisprudencial  que  se  apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base  no  IGPM  descaracteriza  a  condição  do  preço  predeterminado,  basta  que  se  analise  com  cuidado os dispositivos legais em discussão.  A  interpretação da norma  legal,  disposta no art.  10,  inc. XI,  "b",  da Lei nº  10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada com o art. 27,  §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, tal como exposta na seção precedente, é suficiente  para assentar que se enquadram no conceito de "preço predeterminado", para os  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, as situações em que o reajuste de  preço seja em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art. 109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  só  se  justifica  se,  sem  ele,  o  conceito  de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo de produção ou na variação que refletisse a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Esta  variação  é  a mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  do  objeto  contratual:  é  a  que mais  se  aproxima  de  um  índice setorial ou específico.  Apesar  disto,  destaque­se,  apesar  de  ser  a  variação  mais  próxima  de  um  índice  setorial  ou  específico para os  casos de  contratos pelos  quais a empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, foi necessária uma disposição legal específica para que este caso não  descaracterizasse o "preço predeterminado".  Fl. 604DF CARF MF     10 Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços  qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou específico, não  descaracterize o "preço predeterminado", sem que haja disposição legal específica  neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº  1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se a regular o que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito  de  "preço  predeterminado" por estes atos infra­legais.  Conforme  afirmamos  acima  o  IGPM não  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados pela contribuinte, nem expressa a variação específica  dos custos de sua produção. A este respeito, vejam­se os seguintes excertos do voto  vencedor do Acórdão nº 9303003.373,  já  citado acima, que aprovo e adoto neste  voto:  'Para  que  não  paire  qualquer  dúvida  de  que  o  IGPM  não  reflete  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de energia, basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem  cada  um  dos  índices  integrantes  do  IGPM. Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de legumes e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e despesas diversas  (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros).  Como dito anteriormente, o IGPM é composto de 3 índices, o IPAM, O IPCM  e o INCCM.  O  Índice  de  Preços  ao  Produtor Amplo  (IPAM),  que  responde  por  60% do  IGPM, é sistematizado segundo a origem dos produtos agropecuários e industriais e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­ primas brutas. No total, são pesquisados 340 produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice. (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos de origem agropecuários  representam 28,9738% do  IPAM e o de origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos e materiais elétricos correspondem a minguados 1,7674% do IPAM.  Partindo­se da premissa que outros subitens da indústria possam ser utilizados  como insumos do setor elétrico eliminando os do setor alimentício, fumo, bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação  dos  insumos  do  setor  elétrico no IPAM é insignificante, muito insignificante.  Já em relação ao IPCM, nenhum item está diretamente relacionado a insumos  utilizados pelo  setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que os produtos  que compões esse índice, é específico para o consumo das famílias.  A  seu  turno,  o  INCC,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para medir  a  variação  do  setor  da  construção  civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGPM  e  analisando  os  produtos  que  o  integra,  conclui­se,  sem  a  menor  dúvida,  que  esse  índice  nem  de  longe  reflete  de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados pela contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de  sua produção.'  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 11080.934537/2009­95  Acórdão n.º 3302­004.788  S3­C3T2  Fl. 7          11 Quanto  ao  ato  jurídico  perfeito,  protegido  pela  Constituição  Federal  de  1988,  este  não  foi  violado,  uma  vez  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196  de  2005,  resguarda  a  possibilidade  de  reajuste  do  preço  contratado,  sem  que  isto  descaracterize o preço predeterminado. E o  faz, definindo o limite da variação de  preço aceitável, que deve guardar correspondência com os custos dos insumos e da  produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não sofra  incidência  tributária  regularmente  instituída  por  lei,  em  obediência  às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária,  previstas  constitucionalmente.  Conclusão.  Por  todo exposto,  em especial,  por  entender que o  reajuste pelo  IGPM não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice  como de preço predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado  da variação pelo IGPM foi igual ou inferior ao resultado da variação em função do  custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; que  o ônus da prova recai sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333 do  CPC; concluo que no presente caso a Contribuição para o PIS/Pasep deve incidir  no regime não­cumulativo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional. O que foi decidido aqui tem validade também para  os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 606DF CARF MF

score : 1.0
6984475 #
Numero do processo: 12457.724462/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/01/2010, 15/01/2010 RECURSOS DE TERCEIROS PARA FINANCIAR OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 27.A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da MP nº 2.158-35, de 2001. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.CABIMENTO. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, consistem em infrações puníveis com a pena de perdimento, devendo ser substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. DA SUJEIÇÃO PASSIVA. Respondem de forma conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora, não cabendo benefício de ordem. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-004.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Cássio Schappo, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/01/2010, 15/01/2010 RECURSOS DE TERCEIROS PARA FINANCIAR OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 27.A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da MP nº 2.158-35, de 2001. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.CABIMENTO. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, consistem em infrações puníveis com a pena de perdimento, devendo ser substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. DA SUJEIÇÃO PASSIVA. Respondem de forma conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora, não cabendo benefício de ordem. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12457.724462/2012-89

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5788393

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.775

nome_arquivo_s : Decisao_12457724462201289.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 12457724462201289_5788393.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Cássio Schappo, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6984475

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468929048576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12457.724462/2012­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.775  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANEIRO  Recorrente  NEVADA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E SU­SIMON  COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO PARTES E PEÇAS  AUTOMOTIVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/01/2010, 15/01/2010  RECURSOS  DE  TERCEIROS  PARA  FINANCIAR  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM  DE TERCEIRO. LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 27.A operação de comércio  exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por  conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da  MP nº 2.158­35, de 2001.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.CABIMENTO.  A  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  do  responsável  pela  operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de  terceiros,  consistem  em  infrações  puníveis  com  a  pena  de  perdimento,  devendo  ser  substituída  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida.  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  POR  INFRAÇÕES.  DA  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Respondem de forma conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora, não  cabendo benefício de ordem.  Recurso Voluntário Negado   Crédito Tributário Mantido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 72 44 62 /2 01 2- 89 Fl. 247DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 11/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Cássio  Schappo,  Sarah Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório do acórdão de piso  nº 08­30.722, da 5ª Turma da DRJ/FOR:   O  presente  processo  diz  respeito  à  conversão  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias em multa equivalente ao seu valor aduaneiro em decorrência de dano  ao erário por ocultação do real adquirente das mercadorias  importadas mediante  interposição fraudulenta.  Entre 21/09/2007 e 22/01/2010 a empresa Nevada Importação e Exportação  Ltda registrou 13 Declarações de Importação no regime de importação direta com  indícios de  interposição  fraudulenta. Em razão disso,  foi  inclusa no procedimento  especial de fiscalização aduaneira.  Em  13/01/2010  e  15/01/2010  foram  registradas  duas  Declarações  de  Importação  (10/0064379­6  e 10/0078788­7)  com  peculiaridades  semelhantes,  que  totalizaram  R$  103.891,16  (cento  e  três  mil,  oitocentos  e  noventa  e  um  reais  e  dezesseis  centavos).  A  fiscalizada  informou  tratar­se  de  importações  diretas,  conforme  verificado  nas  bases  de  dados  do  SISCOMEX.  Ao  final  restou  caracterizada  nas  duas  operações  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo,  mediante  interposição  fraudulenta,  infração  punível  com  o  perdimento  das  mercadorias  importadas, conforme previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto­Lei n° 1.455/1976.  Segundo a fiscalização, a intenção pretendida era manter oculto o provedor  dos  recursos  necessários  ao  desembaraço  das  mercadorias,  a  saber,  a  empresa  SUN­SIMON Comércio Importação e Exportação Partes e Peças Automotiva Ltda.  Constatada ainda a ocorrência de fatos que, em tese, configuraram ilícitos penais  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  Processo  n°  12457.724.467/2012­10.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 12457.724462/2012­89  Acórdão n.º 3302­004.775  S3­C3T2  Fl. 3          3 Conforme  registrado  pela  autoridade  fiscal,  a  contabilidade  precária  da  empresa  NEVADA  demonstrava  ínfima  margem  de  lucro  no  ano  de  2007,  com  receita  bruta  pouco  superior  aos  dispêndios  na  importação  e  a  inexistência  de  receita bruta de vendas em 2010. Tais circunstâncias  se mostravam incompatíveis  com o  objeto  social  de  uma  empresa que pretendia  importar mercadorias  em seu  nome e comercializá­las posteriormente no mercado interno.  Além das incongruências contábeis a empresa NEVADA também não possuía  empregados  registrados  desde  a  sua constituição,  situação  inexplicável  para  uma  empresa  que  importava  toneladas  de mercadorias  como grãos  e  peças  de  carros,  entre outros, por conta própria para depois revendê­las no mercado interno. Tudo  isso,  mais  a  falta  de  capacidade  para  operacionalização  e  logística  levou  a  fiscalização a instaurar o regular procedimento especial de fiscalização previsto na  Instrução Normativa SRF n° 228, de 21 de outubro de 2002.  Observa  a  fiscalização  que  na  importação  direta  o  importador  é  o  efetivo  adquirente das mercadorias, por sua conta e risco. Revende os produtos a clientes  no país de forma pulverizada e não definida previamente.  Em  11/10/2011  efetuou­se  visita  ao  endereço  da  importadora  NEVADA,  situada em sala comercial de cerca de 20 m2. Durante a diligência constatou­se que  no local não havia espaço físico suficiente para estoque de mercadorias nem acesso  para  carga/descarga,  evidenciando,  portanto,  capacidade  logístico­operacional  incompatível para a operacionalização cotidiana de uma importadora que atue por  conta própria.  O sócio CARLOS VILLALBA compareceu às dependências da DRF/FOZ no  dia  11/10/2011  e  espontaneamente  prestou  informações  detalhadas  acerca  da  NEVADA. Afirmou que gerenciava a empresa e lidava com clientes, fornecedores e  transportadores.  Informou  também  que  à  época  da  constituição  da  empresa  não  houve  qualquer  integralização  de  capital  por  parte  dos  sócios  e  que  os  bens  importados em nome da NEVADA eram enviados de pronto aos reais destinatários  no mercado interno.  Acrescentou  o  depoente  que  "só  realiza  importações  depois  de  já  ter  os  pedidos  dos  clientes,  mediante  aportes  de  recursos  destes  operando  apenas  com  vendas casadas, e cobrando uma porcentagem pela prestação de serviços ".  A autoridade fiscal concluiu, com base nas declarações do sócio Carlos, que  a  NEVADA  não  tinha  capacidade  para  atuar  por  conta  própria  nem  recursos  suficientes  para  realizar  qualquer  operação  de  comércio  exterior.  Ficou  indubitavelmente  caracterizado  que  a  empresa  NEVADA  atuava  no  comércio  exterior  exclusivamente  por  conta  e  ordem  de  terceiros  e  que  dessa  forma  se  interpôs entre o Fisco e o real adquirente.  Entre  outras  informações,  o  sócio  da  NEVADA  afirma  "que  a  empresa  promovia  o  desembaraço  dos  bens,  depois  recebia  dos  clientes  os  valores,  e  em  seguida a empresa firmava e liquidava o contrato de câmbio vinculado à operação  respectiva;  que  os  clientes  antecipavam  os  recursos  antes  de  repassá­los  aos  fornecedores e que primeiramente a empresa operava com transporte internacional  de  cargas,  e  com  o  tempo,  os  próprios  clientes  solicitaram  os  serviços  de  importação  à  empresa"  e  "que  as  mercadorias  eram  remetidas  diretamente  do  ponto de desembaraço aduaneiro aos clientes".  Nem mesmo as despesas aduaneiras vinculadas às  importações eram pagas  pela NEVADA. O sócio admitiu que sequer tinha conhecimento de como e por quem  Fl. 249DF CARF MF     4 eram  feitos  os  pagamentos  dos  tributos  aduaneiros  vinculados  às  operações  formalmente realizadas por sua própria conta e ordem.  A  fiscalização afirma que:  '"Como pode  ser  visto acima, as declarações do  sócio CARLOS confirmaram três aspectos que emolduram a NEVADA num quadro  clássico de interposição fraudulenta, a saber: (1°) a não integralização de recursos  ao  capital  social  da  empresa;  (2°)  a  antecipação  de  valores  por  clientes  para  o  pagamento  das  despesas  com  importações;  e  (3°)  a  falta  de  estrutura  logístico­ operacional e de empregados para lidar com o objeto social pretendido ".  A  fiscalização  concluiu  que  a  empresa NEVADA não  comprovou a  origem,  disponibilidade e efetiva  transferência de  recursos necessários para arcar com os  custos  das  importações  realizadas,  robustecendo  o  quadro  de  interposição  fraudulenta em operações de comércio exterior.  Detectou­se ainda  que  os débitos  dos  tributos  devidos  ocorreram na  conta­ corrente n° 149745­6, da agência n° 045, do Banco Bradesco S/A, de titularidade  da  comissaria  de  despachos CARGONEWS Transportes  Internacional  de Cargas,  Logística  Agenciamentos  e  Assessoria  Aduaneira  Ltda  que  após  intimação  respondeu  que  as  provisões  de  recursos  ocorreram  nos  dias  de  registros  das  Declarações  de  Importação auditadas. Em  sua  resposta  também  identificou  como  depositante  dos  valores  a  empresa  SUN­SIMON  Comércio  Importação  E  Exportação Partes E Peças Automotiva Ltda (fls. 111). A CARGONEWS informou,  ainda,  textualmente, que os valores depositados em sua conta­corrente pela SUN­ SIMON  tratavam­se  de  antecipações  de  pagamento  realizadas  por  esta  para  a  NEVADA.  A empresa SUN­SIMON, provedora dos recursos,  foi  intimada a justificar o  motivo  de  ter  provido  os  recursos  utilizados  para  o  pagamento  dos  tributos  aduaneiros. Em resposta à Intimação afirmou que jamais promoveu recursos para  pagamento  de  tributos  relativos  à  importação  de  mercadorias  e  que  as  transferências  verificadas  pela  fiscalização  se  referem  ao  pagamento  das  mercadorias  adquiridas  da  NEVADA  que  solicitou  expressamente  que  fizesse  o  depósito nas contas da CARGO (fls. 113).  Para a fiscalização "Claro está que a intenção da SUN­SIMON não pode ser  outra  além  de  esquivar­se  de  eventual  responsabilidade  solidária  tributária. Um  dos possíveis motivos para a ocultação da SUN­SIMON é o  fato de a mesma não  estar habilitada perante a RFB para atuar em operações de comércio exterior, nem  como  importadora,  nem  como  adquirente  ou  encomendante"  Alerta  ainda  a  fiscalização  para  a  coincidência  existente  entre  o  logotipo  da  fornecedora,  no  exterior,  das  peças  importadas  e  o  logotipo  da  SUN­SIMON:  "A  declaração  do  sócio CARLOS DANIEL, os extratos bancários da CARGONEWS e a semelhança de  nome fantasia e do logotipo do exportador estrangeiro e do "cliente " da NEVADA  não  deixam  dúvida  de  que  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  pela  fiscalizada é a SUN­ SIMON.  Para a fiscalização "claro está que as importações auditadas ocorreram por  conta e ordem da SUN­SIMON, real adquirente das mercadorias importadas.  A  empresa  SUN­SIMON  concorreu  para  a  efetivação  das  importações  ao  prover os recursos utilizados para a quitação dos tributos aduaneiros devidos pela  importadora, uma vez que tal pagamento representa condição indispensável para o  desembaraço alfandegário.  Ao  prover  os  recursos  necessários  ao  desembaraço  das  mercadorias  importadas  através  das  Declarações  de  Importação  auditadas  a  SUN­SIMON  tornou­se interveniente na operação, sendo que sua participação foi imprescindível  para a realização das importações. Mais que isso: passou a enquadrar­se na figura  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 12457.724462/2012­89  Acórdão n.º 3302­004.775  S3­C3T2  Fl. 4          5 de  adquirente  por  conta  e  ordem,  pois,  de  acordo  com  o  artigo  27  da  Lei  n°  10.637/2002, a operação de comércio exterior  realizada com recursos de terceiro  presume­se por conta e ordem deste.  Ao intervir nas operações, a SUN­SIMON passou a ser, portanto, responsável  solidária relativamente às irregularidades identificadas.  A NEVADA registrou as duas Declarações de Importação como importações  diretas, ou "por conta própria" quando deveria tê­las consignado como "por conta e  ordem  de  terceiro",  identificando  a  SUN­SIMON  como  adquirente  junto  ao  SISCOMEX. Todavia,  "a  fiscalizada optou por omitir  tais  informações durante os  respectivos despachos aduaneiros  ­ as quais  foram descortinadas durante o curso  da  presente  fiscalização  ­mantendo  a  interveniente  e  provedora  dos  recursos  indevidamente  afastada  de  eventual  responsabilização  tributária.  Além  disso,  a  adquirente  colaborou  de  forma  consciente  com  a  fiscalizada  na  tentativa  de  ludibriar o Fisco,  tentando  induzir a equipe de  fiscalização a erro, argumentando  inveridicamente  que  jamais  provera  recursos  para  o  pagamento  de  tributos  ou  outros  valores  relativos  a  importações  promovidas.  Tal  conduta  ajustou­se  à  infração tipificada no artigo 23, inciso V, do Decreto­Lei n° 1.455/76 ".  A  empresa  SUN­SIMON  concorreu  para  a  efetivação  das  importações  ao  prover os recursos utilizados para a quitação dos tributos aduaneiros devidos pela  importadora,  portanto,  responde  por  infrações  à  legislação  tributária­aduaneira  quem, de qualquer forma "concorra para sua prática" inclusive a "pessoa jurídica  em razão do despacho que promover".  Por  tudo,  restou  demonstrado  que  a  empresa  Nevada  Importação  e  Exportação  Ltda,  mediante  interposição  fraudulenta,  importou  por  "conta"  (com  recursos)  e  "ordem"  (pedidos  de  terceiro  oculto  das  relações  obrigacionais  tributárias)  mercadorias  para  a  empresa  SUN­SIMON  Comércio  Importação  e  Exportação Partes e Peças Automotiva Ltda.  Ficou caracterizada a infração tipificada como ocultação do sujeito passivo,  do real comprador ou responsável pelas operações de importação mediante fraude  ou  simulação  inclusive  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  virtude  da  não­ comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  que  foram utilizados para amparar as Declarações de Importação de n°s 10/0064379­6  e 10/0078788­7, registradas pela NEVADA Importação e Exportação Ltda, infração  considerada dano ao Erário, conforme expresso no artigo 23, inciso V, do Decreto­ lei  n°  1.455/1976.  O  parágrafo  1°  do mesmo  artigo  determina  que  essa  infração  deverá ser punida com a pena de perdimento das mercadorias.  Em virtude da impossibilidade de apreensão das mercadorias suscetíveis da  aplicação  da  pena  de  perdimento  (vez  que  os  bens  já  haviam  sido  destinados  a  terceiros),  e  de  forma  vinculada  à  determinação  constante  no  parágrafo  3°,  do  artigo 23 do já citado Decreto­lei n° 1.455/1976, aplica­se a multa equivalente ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  através  das  duas  declarações  de  importação auditadas.  Restou  por  comprovado  que  tanto  a  fiscalizada  como  a  SUN­SIMON  concorreram  na  prática  da  infração  tipificada  no  inciso  V,  do  artigo  23,  do  Decreto­lei n° 1.455/1976, com redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002;  logo  ambas  devem  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  atuação,  a  fiscalizada  na  figura de contribuinte e a empresa SUN­SIMON na figura de responsável solidária,  conforme artigo 124 da Lei 5.172/1966.  Fl. 251DF CARF MF     6 Em 09/04/2012 Carlos Villalba (da NEVADA) teve ciência pessoal do auto de  infração (fls. 121) e não apresentou impugnação.  Em 12/04/2012 a SUN­SIMON teve ciência do auto de infração lavrado (fls.  135)  e,  em  09/05/2012  apresentou  impugnação  (fls.  147  a  170)  alegando,  entre  outras coisas, que:  Ficou surpreendida com o auto de infração e a responsabilização solidária a  ela  atribuída  tendo  em  vista  jamais  ter  sido  intimada  ou  cientificada  de  eventual  procedimento fiscalizatório contra ela;  Preliminarmente  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa,  entre  outros  motivos, por ter sido autuada como responsável solidária sem que tivesse qualquer  chance de  se defender  e apresentar  seus argumentos  e  justificativas ao  fato a ela  imputado;  Jamais  pôde  apresentar  defesa  contra  as  acusações  da  fiscalização  que  inclusive deixou de considerar os documentos oportunamente juntados aos autos do  processo;  Está sendo responsabilizada por operações de comércio exterior que jamais  efetuou, uma vez que adquiriu as mercadorias da empresa Nevada quando estas já  estavam nacionalizadas. Os pagamentos efetuados se referem à compra de produtos  no mercado interno;  A  fiscalização,  por  erros  de  encaminhamento  interno  não  considerou  as  respostas e documentos apresentados pela empresa e, "pior, para tentar amenizar o  erro,  a  Autoridade  Fiscal  chega  a  afirmar  "...  que  este  dado  em  nada  altera  as  conclusões da auditoria realizada..'";  De acordo com o art. 7° do Decreto n° 70.235/76 a fiscalização deveria ter,  antes  de  lavrar  o  auto  de  infração,  ouvido  a  impugnante,  dando  prazo  para  que  fossem  apresentados  eventuais  documentos  que  comprovassem  a  existência  da  comercialização  das  mercadorias  em  questão.  A  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  sem  sequer  ter  em  mãos  a  resposta  da  impugnante,  conforme  já  demonstrado acima;  Em obediência aos preceitos constitucionais do contraditório e ampla defesa  a fiscalização deveria ter emitido MPF para a realização de diligência, impedindo  que a impugnante produzisse provas de sua inocência;  A  fiscalização  afirma  que  a  impugnante  foi  a  real  adquirente  das  importações, mas não apresenta nos autos a cópia de qualquer das Declarações de  Importação em questão, fato que impossibilita e prejudica a defesa da impugnante;  Ao  não  colacionar  aos  autos  as Declarações  de  Importação  em  questão,  a  fiscalização prejudica, dificulta e até  impede a correta análise de documentos que  serviram de alicerce para a lavratura do auto de infração;  Até o presente momento a  impugnante está  fazendo sua defesa "no escuro",  pois  não  foram  disponibilizadas  as  cópias  das  Declarações  de  Importação  que,  supostamente, seriam de sua responsabilidade;  Tais  documentos  são  imprescindíveis  para  que  se  possa  fazer  um  quadro  comparativo  demonstrando  se  realmente  todos  os  produtos  objetos  de  tais  importações foram realmente endereçados e remetidos para a impugnante;  O modus operandi que  está  sendo utilizado no auto de  infração é a mesma  coisa que condenar alguém pela prática de um crime sem especificar a data o local  onde o mesmo teria ocorrido ou qual o crime praticado;  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 12457.724462/2012­89  Acórdão n.º 3302­004.775  S3­C3T2  Fl. 5          7 "Resta  evidente  que  a  impugnante  está  sendo  cerceada  em  sua  defesa,  por  não  ter  sido  disponibilizada  à  mesma  os  documentos  pelos  quais  está  sendo  responsabilizada, que inviabiliza a manutenção do Auto de Infração da forma como  se encontra exposto, fato este que deverá ser reconhecido de plano, o que desde já  fica expressamente requerida";  Quanto  ao  mérito,  todos  os  depósitos  elencados  no  auto  de  infração  são  oriundos de compras realizadas e amparadas por competentes notas fiscais;  Apenas  depois  de  receber  as  mercadorias  é  que  foi  feito  o  seu  pagamento  integral. Não há, portanto que se falar em financiamento de operações ou ocultação  do real adquirente se a impugnante primeiro recebeu as mercadorias, para somente  depois pagá­las por completo?  Se a NEVADA vendeu mercadorias anteriormente ao  suposto desembaraço,  tal fato deve ser respondido por ela própria. A impugnante as adquiriu no mercado  interno e as recebeu prontamente em seu endereço;  Várias mercadorias importadas pela autuada sequer foram revendidas para a  impugnante.  A  NEVADA  tinha  outros  clientes  do  mesmo  ramo  de  negócios  da  impugnante;  Mesmo sem as DI's  fica  claro que a  impugnante adquiriu apenas parte das  mercadorias importadas pela NEVADA e depois de nacionalizadas;  Não há ocultação do  sujeito passivo,  fraude ou  interposição  fraudulenta de  terceiros,  principalmente  porque  não  há  beneficiário  da  operação  de  comércio  exterior uma vez que todos os tributos foram pagos;  Ao final pede a extinção do processo por cerceamento de defesa, ou que seja  julgada  a  improcedência  do  auto  de  infração  no  que  tange  a  responsabilidade  solidária;  Em 22 de  agosto de 2014,  a 5ª Turma da DRJ/FOR  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela devedora solidária nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/01/2010, 15/01/2010  IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO  AO ERÁRIO. PENA DE PERDPMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  A lei presume interposição fraudulenta de terceiros na operação de comércio  exterior  se a origem, disponibilidade e  transferência dos  recursos  empregados na  importação  de  mercadorias  não  forem  comprovadas.  Tal  infração  é  considerada  dano  ao  Erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham sido consumidas.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/01/2010, 15/01/2010  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA  Fl. 253DF CARF MF     8 Presentes os pressupostos do lançamento e havendo o sujeito passivo tomado  conhecimento  do  inteiro  teor  das  infrações  que  lhe  são  imputadas,  rejeita­se  o  pedido de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de  defesa.  Inconformado  com  a  decisão  de  piso,  a  devedora  solidária,  intimada  em  15.09.2014,  interpôs recurso voluntário em 14.10.2014,  reproduzindo os mesmos argumentos  apresentados em sede de impugnação.  Em 28 de março de 2017, o processo foi convertido em diligência para que a  unidade de origem informasse a existência ou não de parcelamento dos débitos objeto autos.  Ato contínuo foi proferido despacho de fls. 245, noticiando  inexistir parcelamento em curso,  retornando, assim, o processo para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O recurso voluntário interposto pela devedora solidário é tempestivo e atende  aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Quanto  ao  sujeito  passivo  principal,  a  empresa  Nevada  Importação  e  Exportação  Ltda,  que  não  apresentou  impugnação,  o  Decreto  n°  70.235/72,  que  trata  do  processo  administrativo de determinação e exigência dos  créditos  tributários da União e o de  consulta  sobre a  aplicação da Legislação Tributária Federal, em seu art. 15 dispõe que " A   impugnação, formalizada por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência ".  No artigo 14 do citado Decreto, temos que "a impugnação da exigência instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento  ".  Então,  conforme  vimos  no  Relatório,  para  a  empresa  Nevada  Importação e Exportação Ltda não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal  tendo em vista não ter apresentado contestação ao auto de infração contra ela lavrado dentro do prazo  previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72.  Como  conseqüência  ocorreu  para  a NEVADA  a  preclusão  temporal  do  direito  de  praticar  o  ato  impugnatório,  o  qual,  em  se  tratando de  ônus  processual,  uma  vez  não  exercido,  gera  como  consequência  que  referida  empresa  terá  de  suportar  os  efeitos  da  decisão  final  administrativa.  Portanto, prossegue o litígio administrativo unicamente em relação à devedora solidária (Sun­Simon),  que expressamente impugnou o lançamento e recorreu da decisão de piso.  Feitos  estas  considerações,  passa­se  à  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  devedora solidária, ora Recorrente.  I ­ Preliminar  I.1. Cerceamento de defesa  Em sede preliminar, a Recorrente requer a extinção do processo por cerceamento de  defesa,  ocasionada  (i)  pela  ausência de cópia  das DI´s  nºs  10/0064379­6  e 10/0078788­7  e  de dados  necessários a identificação dos produtos importados pela devedora principal; (ii) pela ausência de MPF  para imputação de responsabilidade; (iii) pelo fato da autoridade fiscal ter  lavrado o Auto de Infração  sem considerar a resposta da Intimação Fiscal nº 013/2012.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 12457.724462/2012­89  Acórdão n.º 3302­004.775  S3­C3T2  Fl. 6          9 Inicialmente, é imperioso destacar que a ausência de cópia das DI´s nºs 10/0064379­ 6  e  10/0078788­7  no  caso  em  comento  não  acarretou  nenhum  prejuízo  de  defesa  à  Recorrente,  considerando  que  a  autoridade  fiscal  apresentou  às  fls.  16­18  demonstrativo  pormenorizado  de  cada  declaração de  importação mencionada na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" carreado às  fls. 93­120.  São  essas  as  informações  apresentadas  pela  autoridade  fiscal  no  referido  demonstrativo:  (i)  Número  da  DI;  (ii)  Número  Adição;  (iii)  Nome  do  Importador/Exportador;  (iv)  Código  Importador/Exportador;  (v)  Código  Adquirente;  (vi)  Dia  do  Registro;  (vii)  Dia  do  Desembaraço;  (viii) Canal;  (ix) Local do Despacho;  (x) Nome do Exportador;  (xi) País Procedência;  (xii) Cobertura Cambial; (xiii) Modalidade de Pagamento;  (xiv) Código Subitem NCM; (xv) Subitem  NCM; (xvi) CIF Dolar Imp; (xvii) CIF Real Imp; e (xviii) Peso Líquido Mercadoria Importada.  Ou seja, todas as informações relacionadas as DI´s nºs 10/0064379­6 e 10/0078788­ 7  foram devidamente prestadas pela autoridade fiscal, não obstando, assim, acesso da Recorrente aos  dados/informações constantes nos referidos documentos.  Deste modo, não vejo que a ausência de cópias das declarações de importação tenha  causado  algum  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente,  pois,  repita­se,  todos  os  dados  relacionados  as  importações das mercadorias estão disponíveis nos autos.  Já  em  relação  a  ausência  de MPF,  agiu  bem  a  i.  julgadora  de  piso  ao  afastar  as  pretensões da Recorrente com base no artigo 10, inciso II, da Portaria nº 11.371/2007 (vigente à época  dos fatos), o qual dispensa a formalização de MPF para imputar responsabilidade ao devedor solidário,  a saber:  Art. 10. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização:  1 ­ realizado no curso do despacho aduaneiro;  II ­ interno, de formalização de exigência de crédito tributário constituído em  termo  de  responsabilidade  ou  pelo  descumprimento  de  regime  aduaneiro  especial,  lançamento  de multas  isoladas,  revisão  aduaneira  e  formalização  de  abandono ou apreensão de mercadorias realizada por outros órgãos; (grifei).  Aliás, a Recorrente foi  intimada 02 (duas) vezes à prestar  informações relativas as  operações  realizadas  com  a  empresa  Nevada  (devedora  principal),  dando  conta  da  existência  de  procedimento de fiscalização e dos fatos que ensejaram as acusações relacionadas as operações feitas  entre  as  empresas,  o  que,  por  certo,  seria motivo  suficiente  para  dispensar  a  abertura  de  novo MPF  simplesmente para apurar a responsabilidade/participação do devedor solidário.   Ora, a Recorrente teve plena ciência dos fatos apurados na fase fiscalizatória, tanto  que  apresentou  declaração  negando  qualquer  participação  nas  importações  realizadas  pela  empresa  Nevada  (fls.85­86). Além  disso,  foi  dado  o  amplo  contraditória  na  fase  de  impugnação  com  vista  à  todos  os  documentos  carreados  aos  autos,  sendo  totalmente  incoerente  alegar  cerceamento  de  defesa  pela ausência de MPF para apurar sua participação nas importações sob análise.  Por fim, melhor sorte não resta a alegação da Recorrente no sentido de que o Auto  de  Infração  é  nulo  por  ter  sido  lavrado  sem  considerar  a  resposta  da  Intimação  Fiscal  nº  013/2012.  Referida intimação fiscal foi expedida com o fim específico de requisitar à Recorrente cópia das Notas  Fiscais nº 336 e 350 citadas na declaração apresentada às fls. 85­86.   De  fato,  a  resposta  e  os  documentos  juntados  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº 013/2012, não foram observados pela fiscalização quando da lavratura do presente  Auto  de  Infração,  posto  que  por  um  erro  interno  da  Receita  Federal  de  Foz  do  Iguaçu,  referidos  Fl. 255DF CARF MF     10 documentos  foram  equivocadamente  enviados  à  EQSECAD  (Equipe  de  Serviço,  Controle  e  Acompanhamento Tributário Aduaneiro), quando o correto seria o setor denominado SEANA (Serviço  de Administração Aduaneira).  Todavia, entendo que a inobservância aos documentos juntados pela Recorrente na  fase  fiscalizatória não  é  causa de nulidade do Auto de  Infração. A uma, porque  a própria  autoridade  fiscal, admitindo o equivoco cometido apresentou Termo de Esclarecimento nº 01/2012 (fls.130) em 20  de abril de 2012 (antes da intimação da devedora solidária para apresentar defesa), informando que os  documentos  juntados  pela  Recorrente  não  se  prestavam  para  mudar  o  rumo  da  fiscalização,  pelo  contrário,  demonstram  que  ela  era  a  provedora  dos  recursos  das  importações  objeto  do  Auto  de  Infração. E a duas, porque tal fato não prejudicou o direito de defesa da Recorrente, considerando que  tinha pleno conhecimento de todos os fatos ocorridos nos autos. E a três, porque tal fato não é causa de  nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72.  Portanto, afasto o pedido de nulidade requerida pela Recorrente.  II ­ Mérito  De início, é imperioso destacar que a questão concernente a ausência das DI´s objeto  dos  autos,  repetida  no  mérito  do  recurso,  foi  devidamente  analisada  no  tópico  anteriormente,  dispensando a reprodução dos argumentos apresentados por este julgador para fulminar as prestações da  Recorrente neste ponto.  No mais, a impugnação da Recorrente, em resumo, afirma que (i) todos os depósitos  elencados no auto de infração são oriundos de compras realizadas e amparadas por competentes notas  fiscais; (ii) apenas depois de receber as mercadorias é que foi feito o seu pagamento integral; (iii) se a  NEVADA vendeu mercadorias anteriormente ao suposto desembaraço, tal fato deve ser respondido por  ela própria. A impugnante as adquiriu no mercado interno e as recebeu prontamente em seu endereço;  (iv)  várias  mercadorias  importadas  pela  autuada  sequer  foram  revendidas  para  a  impugnante.  A  NEVADA tinha outros clientes do mesmo ramo de negócios da  impugnante;  (v) mesmo sem as DI's  fica claro que a impugnante adquiriu apenas parte das mercadorias importadas pela NEVADA e depois  de  nacionalizadas;  e  (vi) não  há  ocultação  do  sujeito  passivo,  fraude  ou  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  principalmente  porque  não  há  beneficiário  da  operação  de  comércio  exterior  uma  vez  que  todos os tributos foram pago.  As alegações Recorrente não se prestam para afastar a cobrança da multa prevista no  artigo 23, inciso V, §1º, do Decreto­Lei nº 1.455/19761, tampouco sua responsabilidade ou participação  nas  importações  fraudulentas  realizadas  pela  empresa  Nevada,  conforme  previsto  no  artigo  95,  do  Decreto­lei nº 37/19662 e artigo 124, do CTN3.                                                              1 Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  (...)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias.    2 Art.95. Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)    3 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 12457.724462/2012­89  Acórdão n.º 3302­004.775  S3­C3T2  Fl. 7          11   Com  efeito,  é  incontroverso  que  a  Recorrente  manteve  relação  negocial  com  a  empresa Nevada e que procedeu adiantamento de numerários para adquirir mercadorias importadas por  esta última, revelando­se tratar de uma importação por conta e ordem da Recorrente em que a empresa  Nevada apenas prestou o serviço de importação.   Nesse contexto, destaca­se o entendimento manifestado na decisão de piso:  A importação, formalmente declarada pela NEVADA como por conta própria  (importação direta) ficou descaracterizada pelos recursos adiantados pelos clientes.  A Instrução Normativa n° 225/2002 regulamentou a importação por conta e ordem  de terceiros, conforme abaixo:  Art.  1°  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  que  opere  por  conta  e  ordem  de  terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido nesta Instrução Normativa.  [...]  Parágrafo  único.  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  pelo  contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no Sistema Integrado de  Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do  adquirente, pelo prazo previsto no contrato.  [...]  Art.  4°  Sujeitar­se­á  à  aplicação  de  pena  de  perdimento  a  mercadoria  importada na hipótese de:  [...]  II  ­  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  do  comprador  ou  responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição  fraudulenta de terceiros (art. 23, inciso V, do Decreto­lei n° 1.455, de 7 de abril de  1976, com a redação dada pelo art. 59 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto  de 2002).  Parágrafo  único. A  aplicação da  pena de  que  trata  este  artigo  não  elide  a  formalização  da  competente  representação  para  fins  penais,  relativamente  aos  responsáveis,  nos  termos  da  legislação  específica  (Decreto­lei  n°  2.848,  de  7  de  dezembro de 1940 e Lein°8.137, de 27 de dezembro de 1990).  Art.  5° A  operação  de  comércio  exterior  realizada mediante  utilização  de  recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do  disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de  2001.  Dos  elementos  retirados  dos  autos  se  infere  que  a  importação  efetuada  no  presente  processo  pela  empresa  NEVADA  se  enquadra  em  todos  os  sentidos  na  importação definida na Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e  regulamentada pela  Instrução Normativa SRF n° 225, de 18 de outubro de 2002,                                                                                                                                                                                           I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.    Fl. 257DF CARF MF     12 acima.  Ainda  que  a  impugnante  afirme  o  contrário  as  importações  foram  financiadas  pela  SUN­SIMON.  Os  recursos  depositados  na  conta  da  empresa  de  despachos  aduaneiros  tinham  como  depositante  a  SUN­SIMON.  A  NEVADA,  por  sua vez reconhece que apenas prestava os serviços de importação a pedido de seus  clientes, entre eles a SUN­SIMON.  Assim,  não  assiste  razão  a  Recorrente  quando  alega  que  não  há  provas  de  que  a  Nevada tenha importado as mercadorias por sua conta e ordem.  Não bastasse isso, os demais elementos carreados aos autos estão repletos de provas  a respeito do que alega a  fiscalização. As declarações dos sócios da empresa Nevada são reveladoras  sobre a posição ocupada pela Recorrente no esquema de importação espelhado no presente processo. A  empresa Nevada, conforme claramente destacado nos autos, a pedido de seus clientes, que pretendiam  ficar  ocultos  nas  transações  de  importação, mudou  o  ramo  dos  negócios  para  trabalhar  na  forma  de  prestação de serviços de importação para esses mesmos clientes.  Conforme  amplamente  destacado  pela  fiscalização,  apesar  da  DI's  terem  como  importador  e  adquirente  a  própria  empresa  Nevada,  a  mesma  não  tinha  capacidade  econômica  e  operacional  e  muito  menos  recursos  para  arcar  com  os  custos  das  operações  de  importação,  já  que  conforme confessado pelos sócios da Nevada, não havia acontecido sequer a integralização do capital  registrado. Nas palavras dos sócios da Nevada, a empresa "só realiza importações depois de já ter os  pedidos  dos  clientes,  mediante  aportes  de  recursos  destes  operando  apenas  com  vendas  casadas,  e  cobrando uma porcentagem pela prestação de serviços." Não houve comprovação da disponibilidade  de recursos, por parte da NEVADA, utilizados para pagamento das operações de importação.  As  provisões  de  recursos  para  pagamento  dos  tributos  ocorreram  exatamente  nos  dias de registros das Declarações de Importação auditadas. Também restou claramente identificado no  processo que o depositante dos valores para pagamento dos custos da operação foi a Recorrente  (fls.  112).  Neste ponto, impende destacar que a Recorrente em nenhum momento contestou tais  fatos,  como  também  deixou  de  tecer  qualquer  comentário  em  relação  as  informações  prestadas  pela  empresa CARGONEWS no  sentido de que os depósitos  realizados pela Recorrente  foram a  título de  pagamento parcial das importações realizadas pela empresa Nevada.  A Lei  n°  10.637/2002  em  seu  art.  27  claramente  diz  que  a  operação  de  comércio  exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para  fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, "in verbis":  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada mediante  utilização  de  recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do  disposto nos arts.  77 a 81 da Medida Provisória no  2.158­35, de 24 de agosto de  2001.  Art. 77.  O  parágrafo  único  do  art.  32  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 32 (...)   Parágrafo único. É responsável solidário:   I ­ o  adquirente  ou  cessionário  de  mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução do imposto;   II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;   Fl. 258DF CARF MF Processo nº 12457.724462/2012­89  Acórdão n.º 3302­004.775  S3­C3T2  Fl. 8          13 III ­ o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora." (NR)  Art. 78. O art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar acrescido  do inciso V, com a seguinte redação:   " V ­ conjunta ou  isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR)   Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:   I ­ estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro;  e   I  ­  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e (Redação dada pela  Lei  nº  12.995,  de  18  de  junho  de  2014)  II ­ exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio líquido do importador ou do adquirente.   Art. 81.  Aplicam­se  à  pessoa  jurídica  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  as  normas  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.   Por  outro  lado,  a  partir  da  Lei  nº  11.281/2006,  foi  disciplinada  a  figura  da  importação por encomenda, com regulamentação dada pela IN SRF nº 634/2006, nos seguintes  termos:  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não  configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora na forma do caput deste artigo; e  II  ­  poderá  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital social  ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.  §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1o deste artigo presume­se por  conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  §  3o Considera­se  promovida  na  forma do  caput  deste  artigo  a  importação  realizada com recursos próprios da pessoa  jurídica  importadora, participando ou  não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos  no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  Fl. 259DF CARF MF     14 Art. 12. Os arts. 32 e 95 do Decreto­Lei no 37, de 18 de novembro de 1966,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 32. (...)  Parágrafo único(...)  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora;  d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência  estrangeira de pessoa jurídica importadora." (NR)  "Art. 95. (...)  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire  mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora." (NR)  Art.  13.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda  ou  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora.  Art. 14. Aplicam­se ao importador e ao encomendante as regras de preço de  transferência  de  que  trata  a  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nas  importações de que trata o art. 11 desta Lei.  IN SRF nº 634/2006:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  230  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 , e tendo em  vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , e nos incisos I  e II do § 1º do art. 11 e nos arts. 12 a 14 da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de  2006, resolve:   Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.   Parágrafo  único. Não  se  considera  importação por  encomenda  a  operação  realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente.   Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador  por  encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).   § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  de  fiscalização  aduaneira  com  jurisdição  sobre  o  seu  estabelecimento  matriz,  requerimento  indicando:   I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e   II ­ prazo ou operações para os quais o importador foi contratado.   §  2º  As  modificações  das  informações  referidas  no  §  1º  deverão  ser  comunicadas pela mesma forma nele prevista.   Fl. 260DF CARF MF Processo nº 12457.724462/2012­89  Acórdão n.º 3302­004.775  S3­C3T2  Fl. 9          15 § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado  nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004 .   Art.  3º O  importador por encomenda, ao  registrar DI,  deverá  informar,  em  campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ.   Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da DI a  que  se  refere  o  caput,  o  importador  por  encomenda  deverá  utilizar  o  campo  destinado à identificação do adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e  indicar no  campo "Informações Complementares" que  se  trata de  importação por  encomenda.   Art.  4º  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  são  obrigados  a  manter  em boa guarda e ordem,  e a apresentar à  fiscalização aduaneira,  quando  exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, pelo  prazo decadencial.   Art.  5º  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  ficarão  sujeitos  à  exigência de garantia para autorização da entrega ou desembaraço aduaneiro de  mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social  ou patrimônio líquido do importador ou do encomendante.   Parágrafo  único.  Os  intervenientes  referidos  no  caput  estarão  sujeitos  a  procedimento especial de fiscalização, nos  termos da Instrução Normativa SRF nº  228, de 21 de outubro de 2002  ,  diante de  indícios de  incompatibilidade  entre os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica  e  financeira citada.   Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.   A  caracterização  como  encomendante  predeterminado  traz  conseqüências  relevantes  como o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  IN SRF 634/2006;  a  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN SRF 228/2002  (verificação  da  origem dos  recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de  pessoas); a prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor  das  importações  for  incompatível  com  seu  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido;  a  responsabilidade  solidária  quanto  ao  imposto  de  importação;  a  responsabilidade  conjunta  ou  isolada, quanto às infrações aduaneiras; a sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI  de sua saída por contribuinte por equiparação; a aplicação das regras de preços de transferência  de que trata a Lei nº 9.430/96.  A  inobservância  das  condições  e  requisitos  por  parte  da  pessoa  jurídica  importadora previstos na IN SRF 634/2006 acarreta a presunção de que a operação tenha sido  realizada por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81  da MP nº 2.158­35/2001, nos termos do §2º do artigo 11 da Lei nº 11.281/2006.  Outro aspecto que deve ser frisado é que o disposto no §3º do artigo 11 da  Lei nº 11.281/2006 ­ “considera­se promovida na  forma do caput deste artigo a importação  realizada  com  recursos  próprios  da  pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior”  ­  juntamente com a disposição do parágrafo único do artigo 1º da IN SRF nº 643/2006 ­ "Não se  considera  importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante,  ainda que parcialmente" ­ implicam a conclusão de que a figura da importação por encomenda  não admite a antecipação dos recursos pelo encomendante, ainda que parcialmente.  Fl. 261DF CARF MF     16 Desta forma, uma vez reconhecido dano ao erário pela prática de ocultação do real  adquirente, aplica­se pena de perdimento das mercadorias conforme previsão do art. 23 do Decreto­Lei  1.455/76 e tendo em vista que as mercadorias já haviam sido comercializadas a pena de perdimento foi  convertida em multa igual ao seu valor aduaneiro.  Por tudo que foi acima exposto entendo que a fiscalização agiu de maneira correta,  identificando a interposição fraudulenta da empresa Nevada bem como a caracterização da Recorrente  como importadora por conta e ordem e, por conseguinte, como responsável solidária.  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento ao Recurso Voluntário interposto pela devedora solidária.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 262DF CARF MF

score : 1.0
6937279 #
Numero do processo: 10865.720963/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, por meio de ato de lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Restou devidamente comprovado a utilização indevida de empresa com o desiderato único de obter benefício tributário indevido, há de se aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS AO SIMPLES. A compensação de créditos recolhidos ao Simples Nacional somente é possível com débitos da própria empresa e quando se tratar de compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória do verba denominada Aviso Prévio Indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. Entretanto, nos presentes autos não houve lançamento referente à Aviso Prévio Indenizado, logo não há que se falar em exclusão dessa rubrica, mantendo-se os demais levantamentos.
Numero da decisão: 2401-004.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencida a relatora que dava provimento parcial para que fosse aproveitado os montantes pagos de forma unificada sob o regime do Simples Nacional. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, por meio de ato de lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Restou devidamente comprovado a utilização indevida de empresa com o desiderato único de obter benefício tributário indevido, há de se aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS AO SIMPLES. A compensação de créditos recolhidos ao Simples Nacional somente é possível com débitos da própria empresa e quando se tratar de compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória do verba denominada Aviso Prévio Indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. Entretanto, nos presentes autos não houve lançamento referente à Aviso Prévio Indenizado, logo não há que se falar em exclusão dessa rubrica, mantendo-se os demais levantamentos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.720963/2014-11

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5771620

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.925

nome_arquivo_s : Decisao_10865720963201411.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10865720963201411_5771620.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencida a relatora que dava provimento parcial para que fosse aproveitado os montantes pagos de forma unificada sob o regime do Simples Nacional. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6937279

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468943728640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 840          1 839  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720963/2014­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.925  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.   Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade  fiscal  tenha  adotado  um  critério  jurídico  anterior,  por  meio  de  ato  de  lançamento  de  ofício,  realizado  contra o mesmo  sujeito  passivo,  o  que  não  ocorreu no presente caso.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho.  Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de  motivação ou omissão quanto  à matéria  suscitada pelo  contribuinte,  não  há  que se falar em nulidade do acórdão recorrido.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  Restou  devidamente  comprovado  a  utilização  indevida  de  empresa  com  o  desiderato  único  de  obter  benefício  tributário  indevido,  há  de  se  aplicar  o  instituto da desconsideração da personalidade jurídica.  COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS AO SIMPLES.  A  compensação  de  créditos  recolhidos  ao  Simples  Nacional  somente  é  possível com débitos da própria empresa e quando se tratar de compensação  de  ofício  oriunda  de  deferimento  em  processo  de  restituição  ou  após  a  exclusão da empresa do Simples Nacional.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 09 63 /2 01 4- 11 Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 841          2 AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NÃO  INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA.  RECURSO  REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Em face da natureza eminentemente não remuneratória do verba denominada  Aviso  Prévio  Indenizado,  na  forma  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS,  julgado  sob  a  indumentária do artigo 543­C, do CPC, o qual é de observância obrigatória  por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  aludida  rubrica,  impondo  seja  rechaçada  a  tributação  imputada. Entretanto,  nos  presentes  autos  não  houve  lançamento  referente  à Aviso Prévio  Indenizado,  logo  não  há  que  se  falar  em  exclusão  dessa  rubrica,  mantendo­se  os  demais  levantamentos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 842          3   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  No  mérito,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  relatora  que  dava  provimento  parcial  para  que  fosse  aproveitado  os  montantes  pagos  de  forma  unificada  sob  o  regime  do  Simples  Nacional.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato  e  Rayd  Santana  Ferreira  que  davam  provimento  ao  recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da  Costa Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  –  Redatora  Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 843          4   Relatório    Contra o contribuinte em epígrafe foram lavrados, em 14/05/2014, os Autos  de Infração (DEBCAD 51.044.995­6 e DEBCAD 51.044.996­4) a saber:  •  DEBCAD  51.044.995­6  –  no  valor  de  R$  4.318.058,70,  no  período  de  01/12 a 12/13, consolidado em 14/5/14, referente a contribuição social destinada à seguridade  social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.   •  DEBCAD  51.044.996­4  –  no  valor  de  R$  1.076.670,91,  no  período  de  01/12  a  12/13,  consolidado  em  14/5/14,  referente  a  contribuição  social  destinada  a  outras  entidades  e  fundos  –  Sest,  Senat,  Sebrae,  Incra  e  Salário  Educação,  incidente  sobre  valores  pagos a segurados empregados.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  23/39),  trata­se  de  duas  sociedades  empresárias formal e aparentemente distintas. Contudo verificou­se a existência de uma única  empresa, sujeito passivo deste lançamento. A empresa Truck Transportes Itapira Ltda. EPP tem  servido tão somente para abrigar de forma simulada a prestação de serviços do sujeito passivo  Transportes Itapirense Bertini Ltda. Esta assertiva é corroborada pelos seguintes fatos:  • As empresas adotam a mesma apresentação visual em alguns documentos  formais que produzem: as folhas de pagamento da empresa Truck trazem o logotipo em relevo  da empresa Transporte Itapirense.   • Os depósitos realizados para o FGTS, nas competências 01/12, 04/12, 10/12  e  01/13,  foram  lançados  a  débito  da  conta  corrente  do  cliente Transporte  Itapirense,  junto  a  Agência do Banco Bradesco.   • O mesmo profissional de contabilidade é cadastrado como responsável pela  remesa de GFIP de ambas as empresas perante o MPS/INSS/DATAPREV.   • Os representantes legais da Truck são os Srs. Camilo César Galizoni Bertini  e  Silvio  Angelo  Galizoni  Bertini,  nos  termos  da  procuração  específica,  são  justamente  os  sócios­administradores da Transporte  Itapirense Bertini, sendo que o Sr. Silvio é o esposo da  Sra. Luciana Pegorari Job Bertini (sócia administradora da Truck), e o Sr. Camilo é pai do Sr.  Hiago  Peres  Bertini  (sócio  da Truck)  e  esposo  da  Sra.  Sumaia Barizon  Peres Bertini,  que  é  genitora e foi procuradora do Sr. Hiago até 1/11/13, quando ele completou a maioridade.  Além de grupo familiar, estas empresas constituem um grupo econômico de  fato, pois:  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 844          5 • Ambas atuam exclusivamente com  transporte de carga. A disparidade nas  duas empresas em relação ao número de veículos para transporte de carga versus o número de  empregados  de  cada  empresa  confirma  a  constatação  de  que  os  profissionais  empregados  atendem a ambas as empresas, independentemente da qual estejam efetivamente vinculados por  contratos  de  trabalho,  uma  vez  que  as  duas  empresas  atuam  única  e  exclusivamente  como  transportadora de carga.   • Os  livros Caixa dos  exercícios de 2012  e 2013 da Truck não mencionam  nenhum  pagamento  realizado  com  as  despesas  de  manutenção  dos  caminhões  e  carretas,  despesas  de  pedágios  e  despesas  de  combustíveis,  que  são  inerentes  à  atividade  fim  da  empresa.   •  Foram  verificados  no  período  de  2012  e  2013  aportes  financeiros  pelos  sócios  no  montante  de  R$  6.354.000,00.  Tal  prática,  a  confusão  patrimonial  entre  pessoas  jurídicas integrantes de grupo familiar, ou entre pessoas físicas e jurídicas, nas quais estas são  controladas por aquelas, constitui um dos mais característicos traços dos grupos econômicos de  fato.   • Há  confusão  de  empregados  no  foro  trabalhista,  situação  em que  as  duas  empresas  são  citadas  nos  processos  como  reclamados.  Em  trecho  de  decisão  proferida  nos  autos do processo do reclamante Marcos César dos Santos, a juíza destaca que: "A formação de  grupo econômico pelas  reclamadas é evidente,  [...]  e claro que o controle administrativo das  reclamadas  está  centralizado  na mão  do mesmo  grupo  familiar,  notadamente  pela  figura  do  sócio e gerente Silvio Angelo Galizoni Bertini".   • Outra inconsistência contábil é o fato de que a empresa Transporte Bertini  teve  transportado  pelos  seus  caminhões,  cargas,  cujos  conhecimentos  foram  emitidos  pela  Truck,  citando  no  rodapé:  "Transporte  subcontratado  com  Transportes  Itapirense  Bertini  Ltda.", entretanto os livros Caixa de 2012 e 2013 não mencionam qualquer remuneração para a  empresa Transporte Itapirense Bertini Ltda.   • A preponderância  de  serviços  prestados  por um  dos  sócios  ao  outro,  sem  formalização dos pagamentos, os pagamentos das Guias da Previdência Social ­ GPS da Truck  debitados na conta da Transporte Itapirense, demonstram evidente prática de caixa único, outra  característica inerente ao grupo econômico de fato.  •  A  sede  da  empresa  Truck  é  um  barracão,  que  pelas  suas  dimensões  não  abriga um caminhão sequer, enquanto pela foto das instalações da Transportes Itapirense é de  grandes  proporções,  evidenciando  a  existência  de  uma  única  empresa.  A  partir  de  1/11/13  alterou­se o endereço da empresa Truck para o mesmo endereço da empresa mãe ­ Transportes  Itapirense.   •  Conforme  demonstrado,  a  empresa  Transporte  Itapirense,  tendo  grandes  proporções, deveria ter maior número de empregados. Esta constatação reforça a convicção de  que os procedimentos  adotados visam apenas manter  as condições  formais para que a Truck  Transportes possam permanecer auferindo os benefícios fiscais do Simples Nacional.   •  Diante  do  exposto,  restou  comprovado  tratar­se  de  um  grupo  familiar,  caracterizado como grupo econômico de fato, que usa largamente o emprego da simulação na  atuação da pessoa  jurídica Truck,  revelandose o  claro objetivo de burlar a  legislação  fiscal e  previdenciária.   Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 845          6 •  Assim,  não  resta  dúvida  à  fiscalização  em  afirmar  que  se  trata  de  um  artifício  para  obtenção  indevida  de  tratamento  tributário  simplificado  instituído  pela  Lei  do  Simples, portanto, a fiscalização considerou todos os empregados formalmente registrados na  Truck  como  empregados  do  sujeito  passivo  ora  fiscalizado,  e  lançou  as  contribuições  previdenciárias patronais devidas, inclusive sobre as remunerações efetuadas à Cooperativa de  Trabalho Médico ­ Unimed.  Os AI’s  foram  lavrados  com  base  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  à  fiscalização e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Devidamente  cientificados  do  Auto  de  Infração  em  16/05/2014  (fl.  41),  a  Recorrente apresentou  impugnação em 16/06/2014, com razões às  fls. 630 a 669. Alega, em  síntese, que exerce as suas atividades no ramo de transporte de cargas há mais de 25 (vinte e  cinco) anos, e, mesmo possuindo uma frota de aproximadamente 200 (duzentos) caminhos, em  muitas  situações,  a  depender  do  número  de  serviços  requisitados,  contrata  parceiras  para  transportar cargas de seus clientes e que dentre as principais parceiras está a Truck Transporte  Itapira Ltda.   Afirma  que  nesse  tipo  de  acordo  é  praxe  no  mercado  que  a  empresa  contratante  arque  diretamente  com  as  despesas  de  combustível  e  pedágios  do  transporte  de  cargas de seus clientes.   Sustenta ser praxe que os caminhões da  transportadora fiquem estacionados  em  seus  pátios,  aguardando  a  disponibilidade  das mercadorias  e  a  liberação  do  veículo  para  seguir viagem.   Acrescenta que contrata diariamente um número considerável de transportes  e decidiu concentrar as subcontratações da Truck para a realização desses serviços.   Entende que o mais grave da autuação foi a desconsideração da personalidade  jurídica  da  Truck  e  exigência  unicamente  da  impugnante  das  contribuições  e  penalidades  relativas aos seus segurados. Questiona os fatos relatados pela fiscalização para caracterização  do grupo econômico de fato e discorre acerca dos seguintes tópicos:  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE JURÍDICA  Afirma não ser possível a desconsideração da personalidade jurídica. Disserta  sobre a matéria. Fala sobre grupos de empresas de fato e de direito.   Entende que, tendo a fiscalização reconhecido expressamente a existência de  grupo econômico de fato, jamais poderia ter concluído pela desconsideração da personalidade  jurídica da Truck. Diz que a identificação de grupo econômico tem como pressuposto lógico o  reconhecimento da existência de duas ou mais empresas e não o contrário.   Aduz  que  independentemente  da  espécie  de  grupo  de  empresas  de  que  se  trate,  as  sociedades  que  o  integram  mantêm  sua  autonomia  jurídica  e  econômica.  Tal  é  a  independência que a Lei das Sociedades por Ações foi expressa ao prescrever que não haverá  presunção  de  responsabilidade  solidária  entre  elas,  devendo  cada  uma  responder  por  suas  obrigações, exceto nas hipóteses previstas na legislação.   Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 846          7 Alega que a existência de grupo econômico não compromete a identidade das  empresas. Cita jurisprudência. Na hipótese de não se admitir a individualidade das empresas, a  identificação  de  grupo  econômico  pode  conduzir  à  responsabilidade  tributária  de  todas  as  empresas integrantes do grupo, jamais  implicar na desconsideração da personalidade jurídica.  Cita decisão do Carf.   Cita  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  artigo  222,  e  a  Instrução Normativa  ­  IN  RFB  971/09,  artigos  494  e  495,  que  se  referem à responsabilidade solidária das empresas que integram grupo econômico.   Entende  que  estão  ausentes  os  requisitos  para  a  desconsideração  da  personalidade jurídica, pois não estão presentes os requisitos relacionados no art. 50 do Código  Civil ­ CC. O que autoriza o dever de empresa de um mesmo grupo econômico responder por  débitos tributários das outras é a comprovação de que: a) desviou os fins estabelecidos nos seus  atos constitutivos para mascarar a realização de fato tributário; ou b) transferiu parcela de seus  bens  de  sorte  a  ficarem  sem  patrimônio  suficiente  para  pagar  suas  dívidas.  O  desvio  de  finalidade, a fraude e a confusão patrimonial associada à inadimplência não são hipóteses dos  autos. Cita jurisprudência.   Sustenta que não se pode cogitar de dissimulação ou  fraude,  já que não  foi  aplicada multa qualificada nos presentes Autos de Infrações.   Afirma  haver  necessidade  de  ordem  judicial  para  a  desconsideração  da  personalidade jurídica. Cita o CC, art. 50, e jurisprudência.  ERRO NA QUALIFICAÇÃO DOS FATOS  Alega que no presente caso, no máximo, deve ser enquadrado como contrato  de cessão de mão­de­obra sujeito à retenção de 11%. Disserta sobre cessão de mão­deobra e  retenção.  Afirma  que  a  Truck  coloca  à  disposição  da  impugnante  empregados  por  ela  contratados para realizar o transporte de cargas.   DA  ILEGALIDADE  DA  INCLUSÃO  DE  PARCELAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO   Sustenta  que  os Autos  de  Infração  incorreram  em manifesta  ilegalidade  ao  incluírem algumas parcelas na base de cálculo das contribuições previdenciárias sem qualquer  amparo legal.  Discorre  acerca  das  contribuições  previdenciárias,  salário,  remuneração,  concluindo  que  a  percussão  tributária  apenas  poderá  recair  sobre  as  parcelas  diretamente  relacionadas com a contraprestação do trabalho.  Questiona a  inclusão das  férias e do  terço constitucional na base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  do  vale  transporte  pago  em  dinheiro. Disserta  sobre  tais  verbas, entendendo que não integram o salário de contribuição.   DA  NECESSIDADE  DE  ABATER  DOS  VALORES  EXIGIDOS  O  MONTANTE RECOLHIDO A TÍTULO DE CPP/INSS PELA TRUCK  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 847          8 Entende que se prevalecer o entendimento da fiscalização, deve ser abatido  os valores recolhidos pela Truck a título de contribuição patronal previdenciária do montante  exigido nestes AIs, ainda que na sistemática do Simples. Cita a LC 123/06 e o anexo com os  percentuais destinados aos tributos incluídos no Simples.   DA INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS   Sustenta  que  são  inexigíveis  as  contribuições  para  terceiros,  já  que  a  lei  proíbe  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  às  outras  empresas  que  integram  o  grupo  econômico. Cita a IN RFB 971/09, art. 151, § 2º, I.   Questiona o lançamento de contribuições para o Incra e Sebrae.   INEXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  ART.  22,  IV,  DA  LEI  8.212/91   Alega que foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade do inciso IV do  art. 22 da Lei 8.212/91.   IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DA  MULTA DE MORA   Diz  ser  impossível  acumular  multa  de  ofício  com  multa  de  mora.  Pede  o  cancelamento da multa de mora.   SELIC  –  NÃO  INCIDE  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  DE  MORA   Ao final, requer seja reconhecida a ilegalidade da incidência da Selic sobre a  multa de ofício.   PEDIDO   Requer seja decretada a improcedência das exigências fiscais.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­62.073 da 8ª Turma da  DRJ/BHE, às fls. 759/771, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo.  DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO.  A  autoridade  administrativa  fiscalizadora  pode  desconsiderar  atos ou negócios jurídicos praticados com o fito de dissimular a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributos  por  ser  tal  prática  inerente a suas atribuições.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 848          9 SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO. ABATIMENTO.  É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o  valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A Recorrente  foi  cientificada da decisão de 1ª  Instância no dia 29/12/2014,  conforme Aviso de Recebimento à Fl. 782.   Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 785/832, em suma, com as seguintes considerações:  2.1. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA: VIOLAÇÃO AO ART. 146  DO CTN – MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO  Analisando o Relatório Fiscal,  verifica­se que  a  imputação da obrigação de  pagar  os  tributos  exigidos  nos  presentes  Autos  de  Infração  à  Transporte  Itapirense  Bertini  Ltda., ora Recorrente, decorreu da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Truck  Transporte  Itapira  Ltda.  Assim,  o  fundamento  legal  da  presente  autuação  é  o  artigo  50  do  Código Civil que assim dispõe:  [...]  Com efeito, a fiscalização, ao realizar o lançamento, externou o entendimento  segundo o qual o dispositivo legal que autorizava a exigência de contribuições de um terceiro,  no caso a Recorrente, era o art. 50 do Código Civil.  Ocorre  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  ao  enfrentar  os  argumentos apresentados na impugnação, em especial aqueles  relacionados à  impossibilidade  de exigir da sua pessoa supostos débitos tributários relativos a funcionários da empresa Truck  Transporte  bem  assim  da  necessidade  de  ordem  judicial  para  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  a  teor  do  que  prescreve  o  próprio  art.  50,  do  CC,  afirma  categoricamente que  essas questões não comprometem a validade da  autuação, uma vez que  seu fundamento legal não foi este dispositivo ou mesmo art. 116, do CTN, mas sim o art. 149,  VII, do CTN.  Ora,  o dispositivo  legal  indicado pelo  acórdão  recorrido –  art.  149, VII,  do  CTN  –  não  foi,  em  momento  algum,  ventilado  pela  fiscalização,  não  tendo  sido  sequer  indicado  nos  Autos  de  Infração  ou  mesmo  no  Relatório  Fiscal.  De  fato,  analisando  o  enquadramento legal da autuação ou mesmo o relatório fiscal não se identifica qualquer indício  de que ao menos sugerisse ser este o fundamento legal dos Autos de Infração. Neste contexto,  diante da clara modificação do fundamento legal da autuação, a conclusão é única: a decisão  recorrida é nula por violação ao art. 146, do CTN.  2.2. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA: AUSÊNCIA DE ANÁLISE  DE ARGUMENTO AUTÔNOMO DE DEFESA  ERRO NA QUALIFICAÇÃO DOS FATOS  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 849          10 Alega que no presente caso, no máximo, deve ser enquadrado como contrato  de cessão de mão­de­obra sujeito à retenção de 11%. Disserta sobre cessão de mão­deobra e  retenção.  Afirma  que  a  Truck  coloca  à  disposição  da  impugnante  empregados  por  ela  contratados para realizar o transporte de cargas.  Salienta  que  a  decisão  recorrida  ignorou  esse  argumento,  não  tendo  tecido  sequer uma linha a seu respeito, o que não se justifica por se tratar de argumento autônomo. Ao  assim  proceder  incorreu  em  nulidade,  por  manifesto  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente, o que somente poderá ser superado diante do provimento da matéria de mérito, nos  termos do art. 59, § 3º do PAF.  3 ­ NO MÉRITO   3.1.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE JURÍDICA  Afirma não ser possível a desconsideração da personalidade jurídica. Disserta  sobre a matéria. Fala sobre grupos de empresas de fato e de direito.   Entende que, tendo a fiscalização reconhecido expressamente a existência de  grupo econômico de fato, jamais poderia ter concluído pela desconsideração da personalidade  jurídica da Truck. Diz que a identificação de grupo econômico tem como pressuposto lógico o  reconhecimento da existência de duas ou mais empresas e não o contrário.   Aduz  que  independentemente  da  espécie  de  grupo  de  empresas  de  que  se  trate,  as  sociedades  que  o  integram  mantêm  sua  autonomia  jurídica  e  econômica.  Tal  é  a  independência que a Lei das Sociedades por Ações foi expressa ao prescrever que não haverá  presunção  de  responsabilidade  solidária  entre  elas,  devendo  cada  uma  responder  por  suas  obrigações, exceto nas hipóteses previstas na legislação.   Alega que a existência de grupo econômico não compromete a identidade das  empresas. Cita jurisprudência. Na hipótese de não se admitir a individualidade das empresas, a  identificação  de  grupo  econômico  pode  conduzir  à  responsabilidade  tributária  de  todas  as  empresas integrantes do grupo, jamais  implicar na desconsideração da personalidade jurídica.  Cita decisão do Carf.   Cita  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  artigo  222,  e  a  Instrução Normativa  ­  IN  RFB  971/09,  artigos  494  e  495,  que  se  referem à responsabilidade solidária das empresas que integram grupo econômico.   Aponta o vício da contradição na decisão recorrida, ao passo em que afirma  que  uma  atividade  é  vinculada  e,  simultaneamente,  que  o  fisco  pode  escolher  o  melhor  caminho que lhe aprouver.   3.1.1.  DA  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  PARA  A  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA  Entende  que  estão  ausentes  os  requisitos  para  a  desconsideração  da  personalidade jurídica, pois não estão presentes os requisitos relacionados no art. 50 do Código  Civil ­ CC. O que autoriza o dever de empresa de um mesmo grupo econômico responder por  débitos tributários das outras é a comprovação de que: a) desviou os fins estabelecidos nos seus  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 850          11 atos constitutivos para mascarar a realização de fato tributário; ou b) transferiu parcela de seus  bens  de  sorte  a  ficarem  sem  patrimônio  suficiente  para  pagar  suas  dívidas.  O  desvio  de  finalidade, a fraude e a confusão patrimonial associada à inadimplência não são hipóteses dos  autos. Cita jurisprudência.   3.2  DA  NECESSIDADE  DE  ORDEM  JUDICIAL  PARA  A  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA  Afirma  haver  necessidade  de  ordem  judicial  para  a  desconsideração  da  personalidade jurídica. Cita o CC, art. 50, e jurisprudência.  No  mais,  reprisa  os  mesmos  argumentos  lançados  em  sua  peça  de  impugnação, e, ao final, requer seja: a) declarada a nulidade da decisão ora combatida, seja por  evidente mudança de critério  jurídico  em  relação à  atuação,  seja por  afronta  ao princípio do  contraditório e da ampla defesa na diligência fiscal pela Recorrente, nos termos do art. 59, II,  do Decreto nº 70.235/72 e b) reconhecida precariedade do presente lançamento de ofício, pelo  que  requer  seja decretada a  improcedência das equivocadas exigências  fiscais, pelos motivos  de fato e de direito apresentados neste recurso.  É o relatório.  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 851          12   Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  29/12/2014  conforme Avisos de Recebimento à Fl. 782, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 16/01/2015, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  2.1 DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO ART.  146 DO  CTN – MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO.  A Recorrente suscita preliminar de nulidade do acórdão a quo por violação ao  art. 146, do CTN.  Afirma  que,  analisando  o  Relatório  Fiscal,  verifica­se  que  a  imputação  da  obrigação de pagar os tributos exigidos nos presentes Autos de Infração à Recorrente, decorreu  da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Truck Transporte Itapira Ltda. Assim,  o fundamento legal da presente autuação é o artigo 50 do Código Civil. Entretanto, a autoridade  julgadora de primeira  instância,  ao enfrentar os  argumentos apresentados na  impugnação, em  especial  aqueles  relacionados  à  impossibilidade  de  exigir  da  sua  pessoa  supostos  débitos  tributários relativos a funcionários da empresa Truck Transporte bem assim da necessidade de  ordem  judicial  para  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  a  teor  do  que  prescreve  o  próprio art. 50, do CC, afirmou que essas questões não comprometem a validade da autuação,  uma vez que seu fundamento legal não foi este dispositivo ou mesmo art. 116, do CTN, mas  sim o art. 149, VII, do CTN.  O inconformismo não merece prosperar.  Compulsando os autos, verifica­se, de início, que o voto condutor do julgado  afirmou que o presente lançamento teve por base o que determina a Lei nº 8.212/91, artigo 30,  inciso I, alínea ‘b’ e artigo 33, a seguir transcritos:  “Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  22  desta  Lei,  assim  como as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 852          13 empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência;  Art.  33. À  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).”  Em  seguida,  a  decisão  recorrida  afirma  que  tanto  o  Código  Tributário  Nacional  quanto  a  Lei  nº  8.212/91,  estabelecem  a  obrigatoriedade  do  Fisco  realizar  o  lançamento, em havendo irregularidades. Confira­se:  “[...]  O  próprio  CTN,  art.  149,  VII,  e  a  Lei  8.212/91,  art.  33,  §  3º,  estabelecem  a  obrigação  do  Fico  realizar  o  lançamento,  sem  se  constatando irregularidades ou ilegalidades”.  Consoante  se  observa,  não  houve  deslocamento  do  enquadramento  legal  conforme tenta fazer crer a Recorrente. Contudo, a decisão de primeiro grau apenas reforça a  obrigatoriedade do agente fiscal, em proceder o lançamento de ofício, tão logo seja constatada  irregularidades pelo sujeito passivo.  Dessa  forma,  tenho  que  a  decisão  guerreada  não  merece  qualquer  reparo  nesse sentido.  2.2  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA:  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DE  ARGUMENTO AUTÔNOMO DE DEFESA  Afirma a Recorrente que no presente caso, no máximo, deve ser enquadrado  como contrato de cessão de mão­de­obra sujeito à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota  fiscal.  Afirma  que  a  Truck  Transporte  Itapira  Ltda  coloca  à  disposição  da  Recorrente  empregados por ela contratados para realizar o transporte de cargas.  Salienta  que  a  decisão  recorrida  ignorou  esse  argumento,  não  tendo  tecido  sequer uma linha a seu respeito, o que não se justifica por se tratar de argumento autônomo. Ao  assim  proceder  incorreu  em  nulidade,  por  manifesto  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente, o que somente poderá ser superado diante do provimento da matéria de mérito, nos  termos do art. 59, § 3º do PAF.  Novamente sem razão.  No presente caso, a DRJ de origem entendeu não se tratar de contrato de mão  de  obra,  pois  restou  configurado,  que  todos  os  funcionários  formalmente  contratados  pela  empresa  Truck  são  trabalhadores  empregados  ou  contribuintes  individuais  da  empresa  Recorrente.  Sobre o tema, assim se pronunciou o acórdão recorrido:  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 853          14 “No presente caso, a auditoria fiscal (que se baseou em informações e  situações  de  fato)  concluiu  que  durante  o  período  fiscalizado,  em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos,  apesar  de,  do  ponto  de  vista  formal,  os  segurados  estarem  registrados  em  uma  pessoa  jurídica,  a  Truck  Transportes  Itapira  Ltda.  EPP,  a  prestação  de  serviços  e  a  remuneração formalizada se referia à empresa Transportes Itapirense  Bertini Ltda.   Uma vez que os  trabalhadores que  constam das  folhas de pagamento  da Truck (empresa optante do Simples), na realidade, prestam serviços  para a autuada, são devidas as contribuições patronais ora lançadas.   A falta de qualificação da multa aplicada não pode ser utilizada como  argumento  para  afastar  o  lançamento,  pois  a  despeito  de  ser  cabível  referido agravamento, a fiscalização deixou de aplicá­lo, por equívoco.   Apesar de alegado pela empresa, não se trata de prestação de serviço  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  pois  o  objeto  do  contrato  no  presente caso não é o fornecimento de mão­de­obra para a prestação  de um serviço específico e especializado. A autuada dirige diretamente  a prestação pessoal dos serviços e os trabalhadores são identificados,  ficando estes a ela estrita e incondicionalmente subordinados.   Os  argumentos  apresentados  pela  impugnante,  contrapondo­se  aos  elementos fáticos verificados pela fiscalização, não são suficientes para  afastar o trabalho fiscal.” (grifei)  Ou  seja,  a  decisão  a  quo  enfrentou  o  tema  em  debate  e  concluiu  que  a  Recorrente e a empresa Truck Transportes  Itapira Ltda atuavam sob a mesma direção com o  único  propósito  de  obter  a  redução  da  sua  carga  tributária,  neste  caso  para  as  contribuições  sociais patronais.  Verifica­se, portanto, que a  lide  foi  solvida nos  limites necessários  e com a  devida fundamentação, coerência e clareza, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela  Recorrente.  Ademais, não custa lembrar que, mesmo consoante o artigo 31 do Decreto nº  70.235/72, o  julgador administrativo não está obrigado a  rebater cada questão  levantada pelo  contribuinte  quando  a  fundamentação  delineada  seja  suficiente  para  embasar  a  decisão.  Isso  porque, se a fundamentação embasa a decisão, obviamente o julgador apreciou as demais teses  e delas discordou. Recorde­se:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  pela  parte,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 854          15 (CARF,  2ª  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão nº 2201­002.671, Relator. Conselheiro Francisco Marconi de  Oliveira, Data da Sessão 11/02/2015)  Portanto, a Recorrente pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto  à  alegada  nulidade,  pois  o  acórdão  recorrido  está motivado  e  atende  ao  princípio  da  persuasão racional do julgador.  3.  DO MÉRITO  3.1.  Da desconsideração da personalidade jurídica  A  Recorrente  sustenta  que  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  e  seguido  pela  decisão  de  primeira  instância  teria  sido  baseado  em  presunção,  e,  portanto,  ao  assim proceder, a fiscalização incorreu em manifesta  ilegalidade, seja em face da ausência de  fundamento  para  proceder  à  própria  qualificação  do  fato  jurídico  (grupo  econômico  de  fato)  seja  ainda  porque  lhe  imputou  consequência  jurídica  diversa  da  prescrita  em  lei  (desconsideração  da  personalidade  jurídica  diante  da  constatação  da  existência  de  grupo  econômico).  Afirma que “tendo a fiscalização reconhecido expressamente a existência de  um  grupo  econômico  de  fato,  jamais  poderia  ter  concluído  pela  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  Truck  Transporte  Itapira  Ltda,  muito  menos  pela  imputação  do  dever de pagar seus débitos tributários à ora Recorrente”.  Sobre  o  tema  em  relevo,  entendo  que,  para  que  haja  a  desconsideração  da  personalidade jurídica, deve­se avocar uma análise casuística, com o fim de verificar se houve  abuso no uso da personalidade jurídica e seus responsáveis.  Em  caso  como  tais,  impõe­se  à  autoridade  lançadora  a  observância  dos  parâmetros  e  condições  básicas  previstas  na  legislação  de  regência  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  àquela  estiver  convencida  do  cometimento  do  crime  (dolo,  fraude ou  simulação), devendo, ainda,  relatar  todos os  fatos de  forma pormenorizada, possibilitando ao  contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída.   Em outras palavras, não basta à indicação da conduta dolosa, fraudulenta ou  simulatória, a partir de meras presunções e/ou subjetividade,  impondo a devida comprovação  por  parte  da  autoridade  fiscal  da  intenção  pré­determinada  do  contribuinte,  demonstrada  de  modo  concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento do tributo devido.  O  Código  Civil  Brasileiro  estabelece  que  “em  caso  de  abuso  da  personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial,  pode  o  juiz  decidir,  a  requerimento  da  parte,  ou  do Ministério  Público  quando  lhe  couber  intervir  no  processo,  que  os  efeitos  de  certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.  Depreende­se da dicção do referido artigo que é necessário utilizar­se desse  aparato  jurídico  em  algumas  situações  definidas  em  Lei.  Dessa  maneira,  as  hipóteses  de  aplicação da desconsideração da personalidade jurídica merecem apreciação.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 855          16 Como  acima  descrito,  as  hipóteses  da  aplicação  podem  ser:  abuso  de  personalidade jurídica ­ desvio de finalidade e confusão patrimonial; comportamento doloso e  fraudulento.  Na hipótese de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Considera­se que  o  desvio  de  finalidade  concretiza­se  no  objetivo  diferente  do  ato  constitutivo  para  prejudicar  alguém;  mau  uso  da  finalidade  social,  ou  seja,  é  a  ação  contrária  à  prevista  em  nosso  ordenamento, tentando proteger­se através da figura pessoa jurídica. Por outro lado, a confusão  patrimonial existente entre o sócio e a pessoa jurídica consiste na mistura do patrimônio social  com o particular do sócio, causando dano a terceiro, de tal modo que é essencial para utilização  da desconsideração, pois, sua ação incide diretamente nessa separação patrimonial.  Frise­se  que  esses  atos  advêm  diretamente  da  utilização  abusiva  da  pessoa  jurídica  e  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  visa  possibilitar  a  transferência  da  responsabilidade para aqueles que a utilizarem indevidamente.  De  tal modo,  tem­se  que  o  ato  de  constituição  da  pessoa  jurídica  é  um  ato  jurídico,  com  isso,  é  regido  pelo  Ordenamento  pátrio,  portanto,  são  embasados  na  licitude.  Dessa forma, a constituição da pessoa jurídica ou sua utilização para a prática de atos ilícitos é  hipótese de desconsideração da pessoa jurídica.  Por  conseguinte,  quando  o  administrador  ou  sócios  fazem  mau  uso  da  finalidade  social  da  pessoa  jurídica  através  de  ação  danosa  ou  fraudulenta  e  causam  dano  a  outrem, usa­se a desconsideração para penalizá­lo. Assim sendo, eles serão responsabilizados e  seus bens poderão ser atingidos, sem confusão com os bens de patrimônio da pessoa jurídica.  Deve­se  respeitar  os  ditames  principiológicos  da  autonomia  patrimonial  e  admitir o uso desse instituto somente em casos de repressão à fraudes ou de coibição ao mau  uso da forma da pessoa jurídica.  Ademais, tem­se o entendimento de que, apesar da possibilidade de aplicação  do  art.  50  do  Código  Civil  de  2002,  a  autoridade  fiscal  possui  o  poder  de  apurar  o  crédito  tributário  de  maneira  a  afastar  a  personalidade  jurídica  face  à  autorização  proveniente  do  próprio Código Tributário Nacional. Assim, prepondera que essa atitude revela as nuanças de  utilização do afastamento da personalidade jurídica.  Logo,  também,  entende­se  que  para  a  o  ordenamento  jurídico  Brasileiro,  assim  como  para  o  direito  tributário,  faz­se  presente  a  possibilidade  de  aplicação  da  desconsideração ou da personalidade jurídica.  Ressalto,  contudo, que  entendo que  a desconsideração  só pode  ser utilizada  em  casos  extremos,  que  fique  devidamente  comprovada  a  má  utilização  de  estruturas  societárias com o escopo de lesar o Fisco ou obter vantagem indevida.  No caso  em  tela,  de  acordo com o  relatório  fiscal,  a  conduta da Recorrente  estaria demonstrada nos seguintes termos:  Dentre os princípios que norteiam o processo administrativo tributário,  encontra­se o da verdade material, como meio garantidor da certeza do  credito tributário, segundo o qual se deve buscar a realidade dos fatos,  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 856          17 não  apenas  os  aspectos  formais  que  revestem  o  fato  ou  o  negócio  jurídico investigado.  Por  isso,  a  despeito  da  apresentação  formal  de  duas  sociedades  empresárias  formal  e  aparentemente  distintas,  constatou­se,  pelas  razões adiante expendidas, a efetiva existência de uma única empresa,  sujeito passivo deste lançamento.  Os fatos e circunstâncias apuradas sugerem que a existência formal da  pessoa  jurídica  Truck  Transportes  Itapira  Ltda  EPP  constitui  mero  artifício para obtenção indevida do tratamento tributário simplificado e  favorecido,  denominado  "Simples  Nacional".  Com  efeito,  a  empresa  Truck  Transportes  Itapira  Ltda.  EPP  tem  servido  tão  somente  para  abrigar de  forma simulada a prestação de  serviços do sujeito passivo  Transportes Itapirense Bertini Ltda.  Estas  assertivas  são  corroboradas  pelos  seguintes  fatos  e  circunstâncias:  •  As  empresas  adotam  a  mesma  apresentação  visual  em  alguns  documentos  formais  que  produzem:  as  folhas  de  pagamentos  da  empresa  Truck  Transportes  Itapira  Ltda.  do  período  de  01/2012  a  05/2013 trazem o logotipo em relevo da empresa Transporte Itapirense  Bertini Ltda. (em anexo, cópias por amostragem).  •  Os  Resumos  da  Folha  ­  Líquido,  da  Truck  Transporte  Itapira  Ltda., do período de 01/2012 a 05/2013, também trazem o logotipo da  TIB (Transporte Itapirense Bertini) em vermelho.  •  Os  depósitos  realizados  para  o  FGTS  nas  competências  de  01/2012, 04/2012, 10/2012 e 01/2013, foram, (conforme comprovantes  de  pagamentos  em  anexos),  lançados  a  débito  da  conta  corrente  do  cliente Transporte  Itapirense Bertini Ltda.,  junto a Agência do Banco  Bradesco ­ Agência 3368.  •  O  mesmo  profissional  de  contabilidade  é  cadastrado  como  responsável  pela  remessa  de  GFIP  de  ambas  as  empresas  perante  o  MPS/INSS/DATAPREV (em anexo, cópias por amostragem)  •  Os  representantes  legais  da  Truck  são  os  Srs.  Camilo  César  Galizoni  Bertini  e  Silvio  Angelo  Galizoni  Bertini,  nos  termos  da  procuração  específica  (em  anexo),  que  são  justamente  os  sócios­ administradores da Transporte ltapirense Bertini Ltda, sendo que o Sr.  Silvio Angelo Galizoni Bertini é o esposo da Sra. Luciana Pegorari Job  Bertini (sócia administradora da Truck), e o Sr. Camilo Cesar Galizoni  Bertini é pai do Sr. Hiago Peres Bertini (sócio da Truck), e esposo da  Sra. Sumaia Barizon Peres Bertini, que é genitora e foi procuradora do  Sr. Hiago Peres Bertini, até 01.11.2013, quando o mesmo completou a  maioridade.  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 857          18 Além  de  grupo  familiar,  estas  empresas  constituem  um  grupo  econômico de fato, pois:  •  Como  na  realidade  ambas  as  empresas  atuam  exclusivamente  com transporte de carga, a disparidade nas duas empresas (tomando­ se  por  base,  por  exemplo,  o  último  mês  fiscalizado  ­  dezembro  de  2013),  em  relação  a  números  de  veículos  para  transporte  de  carga  (Relatório  do Denatran/Renavan  em  anexo  demonstrando  os  veículos  de  cada  empresa)  versus  o  número  de  empregados  (motoristas,  carreteiro  e  ajudante  de  motorista)  de  cada  empresa,  confirmam  a  constatação  de  que  os  profissionais  empregados  atendem  a  ambas  empresas, independentemente da qual estejam efetivamente vinculados  por contratos de trabalho, uma vez que as duas empresas atuam única  e exclusivamente como transportadora de carga. Vejamos:  [...]  •  Os  Livros  Caixa  dos  exercícios  de  2012  e  2013  da  Truck  Transportes  Itapira  Ltda.  não  mencionam  nenhum  pagamento  realizado com as seguintes despesas, que são inerentes a atividade fim  desta empresa:  Despesas  de  manutenção  dos  caminhões  e  carretas.  Despesas  de  pedágios.  Despesas de combustíveis (óleo diesel, gasolina, álcool ou gás).  •  A  falta  de  registro  de  tais  despesas,  corroborada  pelas  demais  circunstâncias  relatadas  a  seguir,  demonstra  claramente  que  os  registros contábeis, ainda que simplificados  (na  forma de  livro caixa)  são  absolutamente  incompatíveis  com  a  realidade  das  atividades  econômicas da empresa Truck Transportes Itapira Ltda. E que, por se  tratar  de  despesas  essenciais  e  frequentes  do  respectivo  ramo  de  atividade,  demonstram  que  os  respectivos  registros  contábeis  não  merecem  fé,  por  não  registrarem  integralmente  os  fatos  econômicos  típicos.  •  Foram verificados, também através dos Livros Caixas, nº 14 e 15,  referente  ao  período  de  01/2012  a  12/2013,  os  aportes  financeiros  realizados  pelos  sócios,  pessoas  físicas,  conforme  demonstrado  mensalmente  abaixo,  e  anexado  ao  presente Auto  de  Infração  cópias  dos lançamentos:  •  Importante: estes aportes resultaram no impressionante montante  de R$ 6.354.000,00 (Seis milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil).  •  Tal  prática,  a  confusão  patrimonial  entre  pessoas  jurídicas  integrantes de grupo familiar, ou entre pessoas físicas e jurídicas, nas  quais  estas  são  controladas  por  aquelas  constitui  um  dos  mais  característicos traços dos grupos econômicos de fato.  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 858          19 • No foro trabalhista, por tratar­se de um ramo que contém princípios  protetivos,  a  Justiça  do  Trabalho  faz  uso  do  arrolamento  da  solidariedade  das  empresas  "filhote"  e  "mãe"  e  vice­versa,  para  não  deixar  os  trabalhadores,  parte  mais  fraca  da  relação,  sem  a  tutela  necessária  dos  seus  direitos,  comprovando  que  há  confusão  patrimonial das pessoas jurídicas agrupadas, também, há confusão de  empregados,  sendo  comprovado  através  dos  casos  pesquisados  na  Junta do Trabalho de Itapira, que a seguir demonstro:  Os  Empregados  Sr.  Marcos  César  dos  Santos  ­  Processo  TRT/15ª  Região­  Nº  00590­2004­118­15­00­7,  Sr.  Valdeir  Frazão  ­  Processo  TRT/15ª  Região  Nº  012812003­118­15­00­3  e  Sra.  Salete  Yoshie  Honma  Barreira  Processo  TRT/15  ª  Região  Nº  0052900­ 40.2009.5.15.0118, citam em  todos os processos como Reclamados as  02  empresas,  sendo  em  1ª  Truck  Transportes  Itapira  Ltda.  e  em  2ª  Transportes Itapirense Bertini Ltda. EPP.  No  processo  do  reclamante  Sr.  Marcos  César  dos  Santos,  nº  00590­ 2004­118­15­00­ 7, acima mencionado, às fls. 3, a MM Juíza Relatora  Sra.  Mariana  Khayat,  no  voto  do  Recurso  da  2ª  Reclamada:­  Transporte Itapirense Bertini Ltda., Relata:  A  formação de grupo econômicos pelas reclamadas é evidente, diante  da documentação apresentada nos autos, como salientado na sentença.  A reclamada Truck é constituida pelas sócias Maria Candida Galizoni  Bertini  e  Si/vana Aparecida Bertini Ribeiro(f/s.46). A  gerência  está  a  cargo  da  sócia  Silvana  (cláusula  7ª  de  fls.  41)  que,  por  sua  vez  outorgou  procuração,  em  nome  da  Truck,  para  que  Silvio  Angelo  Gaziloni  Bertini  fosse  seu  representante,  com  poderes  ilimitados  (fls.51).  A  recorrente  Transportador  ltapirense  (da  qual  Silvana  foi  sócia) é constituída pelos sócios Pedro Oswaldo Bertini, Camilo Cesar  Bertini  e  Silvio  Angelo  E  claro  que  o  controle  administrativo  das  reclamadas  está  centralizado  nas  mão  do  mesmo  grupo  familiar,  notadamente  pela  figura  do  sócio  e  gerente  Silvio  Angelo  Galizoni  Bertini. (anexada cópia digital das sentenças)  •  Outra inconsistência contábil, a demonstrar que as empresas não  registram  regularmente  os  serviços  que  prestam  entre  si,  é  o  fato  de  que  a  empresa  Transporte  Itapirense  Bertini  Ltda.,  teve  transportado  pelos  seus  caminhões,  cargas,  (conforme  cópias  de  conhecimentos  anexados ao presente) emitidos pela empresa Truck Transportes Ltda.,  citando  nos  rodapés  dos  mesmos  os  dizeres  (Transportes  Subcontratado com Transportes Itapirense Bertini Ltda.), entretanto os  Livros Caixa  nº  14  e  15,  referente  ao  período  de 01/2012 a  12/2013,  (anexados  ao  presente),  não menciona  qualquer  remuneração  para  a  empresa Transporte ltapirense Bertini Ltda.  •  Este  fato  ­  a  preponderância  de  serviços  prestados  por  um  dos  sócios ao outro, sem que nem mesmo estejam formalizados os devidos  pagamentos  (e  tampouco os eventuais pagamentos/créditos pendentes,  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 859          20 em favor do prestador de serviços) os pagamentos realizados das Guias  da Previd. Social  ­GPS da Truck Transportes  Itapira Ltda., debitados  na  conta  da  Transporte  ltapirense  Bertini  Ltda.,  conforme  comprovantes  em  anexo  ­  demonstra  evidentemente  a  prática  de  um  caixa único, outra das características inerentes ao grupo econômico de  fato.  •  Outro fato de que demonstra a existência de uma única empresa,  conforme pode ser verificado através das fotos anexadas abaixo, a sede  da empresa Truck  transportes  Itapira Ltda, situada na Rua Francisco  Glicério  n.  892,  é  um  barracão,  que  pelas  suas  dimensões  não  abrigaria  um  único  caminhão  sequer,  enquanto  que  pela  foto  das  instalações da Transportes Itapirense Bertini Ltda., constata­se que se  trata de instalações de grandes proporções, evidenciando novamente a  existência formal de uma única empresa, tanto é verdadeque a partir de  01.11.2013,  conforme  a  Alteração  Contratual  de  nº  4,  alterou­se  o  endereço  da  empresa:­  Truck  Transportes  Itapira  Ltda.,  para  a  Rodovia SP 147, S/n, sala A,  localizado no Bloco B, Bairro Salgados,  ltapira  ­SP,  que  é  o  mesmo  endereço  da  empresa mãe  (  Transportes  ltapirense Bertini Ltda.  •  É bem verdade que nada impede que uma pessoa jurídica alugue  parte  de  suas  dependências  à  outra  pessoa  jurídica,  ou  até  mesmo,  eventualmente,  ceda  de  alguma  outra  forma.  No  entanto,  não  foi  apresentada absolutamente nenhuma justificativa para tal prática, que,  por  isso,  considerado  o  conjunto  dos  fatos  e  das  circunstâncias  encontradas, demonstram a existência de uma única empresa.  •  Assim,  ao  contrário  da  realidade  encontrada,  e  conforme  é  demonstrado  pelas  fotos  anexadas  a  este  Relatório,  a  empresa  Transporte  Itapirense  Bertini  Ltda.,  tendo  grandes  proporções  (incomparavelmente maiores do que as da Truck Transportes), deveria  ter  maior  número  de  empregados.  Esta  constatação  reforça  a  convicção de que os procedimentos adotados visam apenas manter as  condições  formais  para  que  a  Truck  Transportes  possam  permanecer  auferindo os benefícios fiscais do Simples Nacional.  •  Diante  de  todo  o  exposto,  restou  comprovado  tratar­se  de  um  grupo familiar, caracterizável como grupo econômico de fato, que usa  largamente  o  emprego  de  simulação  na  atuação  da  pessoa  jurídica  Truck  Transportes  Itapira  Ltda.,  revelando­se  o  claro  objetivo  do  sujeito passivo burlar a legislação fiscal e previdenciária.  •  Uma vez comprovado através das provas anexadas ao presente, e  os  argumentos  expostos  nos  itens  anteriores,  não  resta  dúvida  à  fiscalização  em  afirmar  que  trata­  se  de  um  artifício  para  obtenção  indevida  de  tratamento  tributário  simplificado  instituído  pela  Lei  do  SIMPLES, portanto a fiscalização decidiu por considerar todos aqueles  empregados,  formalmente  registrados  na  empresa  Truck  Transportes  Itapira  Ltda.,  como  empregados  do  sujeito  passivo  ora  fiscalizado,  e  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 860          21 cobrar  as  contribuições  previdenciárias  patronais  devidas,  inclusive  sobre a  remunerações efetuadas à Cooperativa de Trabalho Médico  ­ Unimed Regional da Baixa Mogiana,  (contribuição social prevista no  inciso IV, art. 22 da Lei n.º 8.212/91).  Ora,  tais  fatos  restam  devidamente  comprovados  pela  robusta  prova  documentação  produzida  nos  autos  (fls.  52/624).  Em  especial,  verifica­se  que  o  Tribunal  Regional da 15ª Região (Processo 00590­118­15­007 – fls. 378/381) reconheceu a formação de  grupo econômico entre a ora Recorrente e a empresa Truck Transportes Itapira Ltda.  Logo,  verifica­se  que  no  caso  em  apreço,  restou  devidamente  comprovado  que a Recorrente utilizou­se indevidamente da empresa Truck Transportes Itapira Ltda. Com o  desiderato  único  de  obter  benefício  tributário  indevido,  conforme  bem  descrito  no Relatório  Fiscal,  razão  pela  qual  reputo  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  não  havendo que falar em decisão judicial para tal prática conforme exposto acima.  3.2.  Abatimento dos Valores Pagos a Título de Simples  A  recorrente  pretende  o  abatimento  dos  valores  pagos  a  título  do  SIMPLES  NACIONAL.  Sustenta  que  havendo  a manutenção  do  lançamento,  seria  devido  a  dedução  dos  valores  pagos  pela  sociedade  empresária  Truck  Transportes  Itapira  Ltda.  (que  estava  no  SIMPLES) a título de contribuição patronal previdenciária.  A DRJ negou provimento com as seguintes considerações:  “O  pedido  de  abatimento  dos  valores  recolhidos  pela  Truck  na  sistemática  do  Simples  não  tem  como  ser  acolhido.  A  Instrução  Normativa ­ IN RFB 1300/12 dispõe que:   Art. 56 . O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo  único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá­ lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a  períodos subsequentes.   [...]   § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o  valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  e  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5  de dezembro de 1996.   A critério do sujeito passivo, cabe pedido de restituição de valores que  entende que recolheu indevidamente.".  Entretanto,  com a devida venia ao posicionamento  firmado pela  instância a  quo, entendo que nesse particular razão assiste à Recorrente.   Diz a Súmula CARF nº 76:  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 861          22 “Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de forma unificada.”  Sendo  assim,  entendo  que  devem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  os  percentuais  sobre  os  montantes  pagos  de  forma  unificada  sob  o  regime simplificado.  3.3.  Das Contribuições Previdenciárias  A  Recorrente  questiona  a  incidência  de  contribuições  sobre  terço  constitucional  de  férias,  férias,  indenização  do  art.  479  da  CLT,  vale  transporte  pago  em  dinheiro. Cita jurisprudência.  A DRJ negou provimento ao pedido por entender que o parágrafo 9º, do art.  28,  da  Lei  n.º  8.212/91  enumera  taxativamente,  as  parcelas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Sendo  assim,  não  deveria  ser  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  A  Recorrente  cita  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  feito  uma  interpretação mais abrangente da referida norma ao admitir a exclusão de certas parcelas ainda  que não estejam expressamente previstas no dispositivo legal mencionado. Tal posicionamento  está  consubstanciado  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS,  julgado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  no  qual  reconheceu  a  natureza do aviso prévio indenizado, nos seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA.  [...]  2.2 Aviso prévio indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97  e  Decreto  6.727/2009), as  importâncias pagas a  título de  indenização, que não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A CLT  estabelece  que,  em  se  tratando de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a  devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo de serviço  (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 862          23 decorrente da falta de aviso prévio,  isto é, o aviso prévio indenizado,  visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na Constituição Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba  o caráter  remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não  retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte­se que, "se o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em  relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  [...]  (STJ,  1ª  Seção,  REsp  1230957/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014)   E, de acordo com o artigo 62, § 1º, inciso II, “b” da Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015 (RICARF):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº  5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;  Entretanto,  nos  presentes  autos  não  houve  lançamento  referente  à  Aviso  Prévio Indenizado, logo não há que se falar em exclusão da base de cálculo sobre essa rubrica,  mantendo­se, assim, o levantamento sobre as demais.  3.4.  Das multas   Conforme  consignado  na  decisão  recorrida,  não  constam  nos  AIs  que  integram  o  presente  processo  o  lançamento  de multa  de mora,  bem  como  cobrança  de  juros  Selic sobre a multa de ofício aplicada, sendo impertinentes os argumentos da Recorrente nesse  sentido.  3. CONCLUSÃO:  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 863          24 Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente  para, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO,  nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 864          25   Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  –  Redatora Designada    Com a maxima venia, divirjo da Relatora quanto aos recolhimentos efetuados  na sistemática do Simples Nacional.  Segundo relatado, os recorrentes entendem que devem ser abatidos os valores  recolhidos pela Truck Transportes Itapira Ltda a título de contribuição patronal previdenciária  do montante exigido nestes AIs, ainda que na sistemática do Simples.  Consoante  o  §10,  do  art.  21,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  que  instituiu  o  Estatuto  Nacional  da  Microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional), os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção  de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício  oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples  Nacional. Nesse sentido, a Resolução CGSN nº 94, de 29/11/11, disciplina:  Art.  119.  A  compensação  dos  valores  do  Simples  Nacional  recolhidos  indevidamente  ou  em  montante  superior  ao  devido,  será  efetuada  por  aplicativo  disponibilizado  no  Portal  do  Simples  Nacional,  observando­se  as  disposições  desta  Seção.  (Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  art.  21,  §§  5º  a  14)  (Redação  dada  pelo(a)  Resolução  CGSN  nº  129,  de  15  de  setembro de 2016)  ...  § 5º Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser  utilizados  para  extinção  de  outros  débitos  junto  às  Fazendas  Públicas,  salvo  quando  da  compensação  de  ofício  oriunda  de  deferimento em processo de  restituição ou após a exclusão da  empresa  do  Simples  Nacional.  (Lei  Complementar  nº123,  de  2006, art. 21, § 10)  (grifei)  No caso, não se está diante de processo de restituição e tampouco de exclusão  do  Simples  Nacional.  Logo,  não  cabe  a  aplicação  da  compensação  prevista  na  Resolução  CGSN nº 94 e na Súmula CARF nº 76, citada pela Relatora.  Cabe destacar ainda que está sendo pleiteada a compensação (abatimento) de  supostos  créditos  de  uma  outra  empresa  Truck  Transportes  Itapira  Ltda  com  débitos  da  empresa autuada, o que não é possível, pois a compensação somente pode ser realizada entre  débitos e créditos do mesmo contribuinte.  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10865.720963/2014­11  Acórdão n.º 2401­004.925  S2­C4T1  Fl. 865          26 Essa é a inteligência que se extrai do CTN, art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto, incabível a compensação (abatimento) pleiteada pelo Recorrente.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                    Fl. 865DF CARF MF

score : 1.0
6940654 #
Numero do processo: 13116.900740/2009-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido.
Numero da decisão: 1801-000.381
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres que votaram pela conversão do julgamento em diligência. Houve sustentação oral pelo representante da Recorrente Dr. Antônio Fernando dos Santos Barros, OAB/GO nº 25.858
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13116.900740/2009-39

conteudo_id_s : 5775724

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.381

nome_arquivo_s : Decisao_13116900740200939.pdf

nome_relator_s : Carmen Ferreira Saraiva

nome_arquivo_pdf_s : 13116900740200939_5775724.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres que votaram pela conversão do julgamento em diligência. Houve sustentação oral pelo representante da Recorrente Dr. Antônio Fernando dos Santos Barros, OAB/GO nº 25.858

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010

id : 6940654

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468995108864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T23:33:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2032367_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-18T23:33:43Z; Last-Modified: 2010-11-18T23:33:43Z; dcterms:modified: 2010-11-18T23:33:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2032367_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:ea29d257-ca02-4cf5-8c09-2a215d656c6c; Last-Save-Date: 2010-11-18T23:33:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T23:33:43Z; meta:save-date: 2010-11-18T23:33:43Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2032367_0.doc; modified: 2010-11-18T23:33:43Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-18T23:33:43Z; created: 2010-11-18T23:33:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-18T23:33:43Z; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-18T23:33:43Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 41 1 40 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13116.900740/2009-39 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1801-00.381 – 1ª Turma Especial Sessão de 09 de novembro de 2010 Matéria PER/DCOMP Recorrente AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres que votaram pela conversão do julgamento em diligência. Houve sustentação oral pelo representante da Recorrente Dr. Antônio Fernando dos Santos Barros, OAB/GO nº 25.858. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Fl. 42DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) em 31/01/2006, fls. 10/15, utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$38.551,02 de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre a base de cálculo estimada, código nº 5993, efetuado em 29/06/2005, fl. 09. Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento a titulo de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual somente pode ser utilizado na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. Cientificada em 02/04/2009, fl. 24, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 24/04/2008, fls. 01/05, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Suscita que procedeu ao pagamento a maior que o devido a título de estimativa, já que optou pelo pagamento do tributo com base no lucro real anual. Discorda da previsão legal no sentido de que o pagamento efetuado sobre a base estimada somente pode ser utilizado para compor o saldo negativo ao final do período de apuração. Argúi comprovar de forma inequívoca o pagamento a maior. Diz que houve violação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram violados ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui 3.1 Ex positis REQUER seja reformado o Despacho Decisório ora guerreado, a fim de que seja integralmente homologada a compensação declarada. Termos em que, Pede e espera deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº 03-32.995, de 28/08/2009, fls. 26/29:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Consta que ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 Compensação - Pagamento Indevido ou a Maior - Impossibilidade - Necessidade de Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo Fl. 43DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13116.900740/2009-39 Acórdão n.º 1801-00.381 S1-TE01 Fl. 42 3 A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Constitucionalidade e/ou legalidade de Normas Legais A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou legalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Notificada em 05/01/2010, fl. 32, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02/02/2010, fls. 33/38, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Conclui 4.1. Ex positis REQUER seja recebido, conhecido e julgado o presente recurso, por atender os pressupostos legais. 4.2. Requer, pelo mérito, seja reformado o Acórdão a quo, de sorte que, alfim, seja reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. Termos em que, Pede e espera deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Em relação à compensação, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e Fl. 44DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) No caso de a pessoa jurídica apurar crédito tributário passível de restituição pode empregá-lo na compensação de débitos próprios. A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que vigorava à época da entrega da Per/DComp, determinava: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. [...] Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. [...] § 7º Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. § 8º A compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, será efetuada pelo sujeito passivo mediante a apresentação da Declaração de Compensação ainda que: I – o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição; A legislação de regência e a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, dispõem no sentido de que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final Fl. 45DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13116.900740/2009-39 Acórdão n.º 1801-00.381 S1-TE01 Fl. 43 5 do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido. Como não há previsão legal para a retificação de ofício da Per/DComp, somente por iniciativa do sujeito passivo as informações constantes no documento podem ser retificadas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): [...]Nº Recurso 160204 - Número do Processo 11060.001258/2002-13 - Turma 3ª Turma Especial Contribuinte TECMA ENGENHARIA LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 16/09/2008 Relator(a) Ester Marques Lins de Sousa Nº Acórdão 193-00012 - Tributo / Matéria CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso - Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Ano-calendário: 1996, 1997,1998 Ementa: IRPJ. LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO - Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do imposto do período de apuração em que houve a retenção. Assunto: Normas de Administração Tributária Anos-calendário: 1997, 1998, 1999 IRPJ. CSLL. EVENTUAL EXCESSO DE ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica não adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do IRPJ e da CSLL em decorrência de eventuais excessos nos recolhimentos por estimativa. Após 31 de dezembro, momento do fato gerador, o que poderá ser restituído ou compensado é o pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual, configurado como saldo negativo. [...]Nº Recurso 157525 - Número do Processo 10380.012470/00- 16 - Turma 7ª Turma Especial Contribuinte SUPER FILME COMERCIAL LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 21/10/2008 Relator(a) Leonardo Lobo de Almeida Nº Acórdão 197-00051 - Tributo / Matéria CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso - Ementa Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 1996, 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO - CSLL - PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA - As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, Fl. 46DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 como tributo indevido ou a maior passível de restituição. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a verificação da regularidade dos pagamentos efetuados. [...]Nº Recurso 157361 -Número do Processo 10620.720035/2005-38 -Turma 5ª Câmara Contribuinte INONIB INOCUL E FERRO LIG NIPO BRASIL SA Tipo do RecursoRecurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade- Data da Sessão 17/04/2008 Relator(a) Marcos Rodrigues de Mello Nº Acórdão 105-16967 -Tributo / MatériaCSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) Decisão Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2003 Ementa: O valor pago a título de estimativa, não sendo demonstrado que tenha havido erro em sua apuração, nos termos da legislação vigente à época, não pode ser considerado indevido e, assim sendo, não pode ser considerado passível de restituição. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o entendimento de ofício não deve prevalecer. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação fiscal da ação de ofício, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório lícito e robusto de que o procedimento de ofício está correto. Assim, o pagamento de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, código nº 5993, efetuado em 29/06/2005, fl. 09, no valor de R$38.551,02, somente pode ser utilizado na dedução do tributo devido ao final do ano-calendário ou para compor o saldo negativo de 2006. Por conseguinte, não cabem reparos ao procedimento fiscal. No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Em face do exposto voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. (assinado digitalmente) Fl. 47DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13116.900740/2009-39 Acórdão n.º 1801-00.381 S1-TE01 Fl. 44 7 Carmen Ferreira Saraiva Fl. 48DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES

score : 1.0
6934224 #
Numero do processo: 13656.000186/2003-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.
Numero da decisão: 9303-005.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13656.000186/2003-95

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5771067

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.418

nome_arquivo_s : Decisao_13656000186200395.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 13656000186200395_5771067.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6934224

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469024468992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13656.000186/2003­95  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.418  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 01 86 /2 00 3- 95 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13656.000186/2003­95  Acórdão n.º 9303­005.418  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão  tomada no Acórdão nº 2101­00.178 (e­folhas 136 e segs), de 04/06/2009, que  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  CLASSIFICADOS  NA  TIPI  COMO  "NT".  O  art.  1°  da  Lei  n°  9.363/96  prevê  crédito  presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cofins em favor  de  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  nacionais,  desde que submetido a processo produtivo de industrialização.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA SELIC.  Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.  Recurso provido em parte.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 150 e segs) refere­se à  apropriação  de  crédito  presumido  do  IPI  nas  exportações  de  produtos  fora  do  campo  de  incidência do Imposto (NT).   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 160 e segs.  Contrarrazões do contribuinte às e­folhas 166 e segs. Requer o indeferimento  do recurso especial.  É o Relatório.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13656.000186/2003­95  Acórdão n.º 9303­005.418  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.    O  exame  de  admissibilidade  do  recurso  é  inatacável.  Dele  tomo  conhecimento.  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Preliminarmente, é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância, impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    Na verdade,  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13656.000186/2003­95  Acórdão n.º 9303­005.418  CSRF­T3  Fl. 5          4 postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)    Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.    Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13656.000186/2003­95  Acórdão n.º 9303­005.418  CSRF­T3  Fl. 6          5 exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do Decreto nº 87.981/82, vigente à época dos fatos:  Art.  1º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados ­ TIPI (Lei nº 4.502/64, art. 1º, e Decreto­Lei nº  34/66, art. 1º).  (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 3º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).    Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13656.000186/2003­95  Acórdão n.º 9303­005.418  CSRF­T3  Fl. 7          6 se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)    Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13656.000186/2003­95  Acórdão n.º 9303­005.418  CSRF­T3  Fl. 8          7 A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 226DF CARF MF

score : 1.0
6877724 #
Numero do processo: 11080.004037/2003-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos à tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do Imposto de Renda correspondente.
Numero da decisão: 2401-004.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos à tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do Imposto de Renda correspondente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.004037/2003-31

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5751028

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.898

nome_arquivo_s : Decisao_11080004037200331.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS ALEXANDRE TORTATO

nome_arquivo_pdf_s : 11080004037200331_5751028.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6877724

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469070606336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.063          1 1.062  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004037/2003­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.898  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  SIRLEI TEREZINHA DA SILVA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Restando comprovado nos  autos o  acréscimo patrimonial  a descoberto  cuja  origem  não  seja  comprovada  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  sujeitos  à  tributação  exclusiva,  é  autorizado o lançamento do Imposto de Renda correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 40 37 /2 00 3- 31 Fl. 1210DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 11080.004037/2003­31  Acórdão n.º 2401­004.898  S2­C4T1  Fl. 1.064          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  administrativo  fiscal  de  Auto  de  Infração  de  imposto de renda pessoa física decorrente de:  a) apuração de omissão de rendimentos efetuados pelo contribuinte, no ano­ calendário de 1997, tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto;  b)  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações, referentes ao ano­calendário 1998.  Incluído o recurso voluntário da recorrente em pauta de julgamento do dia 06  de novembro de 2008, o mesmo foi julgado parcialmente procedente, nos termos do Acórdão  nº. 102­49.388 (fls. 844/877), nos termos da ementa a seguir reproduzida:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF   Exercício:  1998,  1999   DECADÊNCIA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO. Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador,  que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano­calendário, pois a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  apurada  em  base  mensal  e  tributada  na  tabela  progressiva  anual,  juntamente  com  os  demais  rendimentos  declarados.   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  não  se  constitui  ato  essencial à validade do lançamento, de sorte que a sua ausência  ou  falta  da  prorrogação  do  prazo  nele  fixado  não  retira  a  competência  do  auditor  fiscal  que  é  estabelecida  em  lei.   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  QUEBRA  INDEVIDA  DO  SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR  nº 105/2001 e LEI nº 10.274, de 2001. Aplica­se ao lançamento a  legislação que, posteriormente à ocorrência do  fato gerador da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação  das  autoridades  administrativas.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL. No processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  identificar  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  em  relação  aos  valores  creditados  em  conta  bancária  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  –  A  Súmula  nº  14  do  1º  CC dispõe que a simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  Fl. 1212DF CARF MF     4 fraude  do  sujeito  passivo.   JUROS DE MORA –  TAXA  SELIC  – A  Súmula  nº  4  do  1º CC  dispõe que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC.     Por  maioria  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de:  I  ­  Nulidade  do  lançamento,  por  quebra  de  sigilo  bancário  e  pela  irretroatividade  da  Lei  nº  10.174,  de  2001.  Vencido  o  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e  apresenta  declaração  de  voto.  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de  votos,  DESQUALIFICAR  a  multa  e,  em  conseqüência,  ACOLHER a  decadência  em  relação ao  acréscimo patrimonial  de 1997; reduzir a base de cálculo da omissão caracterizada por  depósito bancário não comprovada a origem, em 1998, para R$  118.223,00.  Em face do  referido  acórdão,  foi  apresentado Recurso Especial  da Fazenda  Nacional (fls. 880/906) e da contribuinte (fls. 953 e ss.).  Sendo o Recurso Especial  da Fazenda Nacional  o único  admitido,  teve  seu  provimento  negado  por  meio  do  Acórdão  nº.  9202­002.212  (fls.  1023  e  ss.),  o  qual  fora  embargado  pela  mesma  (fls.  1038  e  ss.)  e,  em  06  de  novembro  de  2012,  foi  proferido  o  Acórdão nº.  9202­002.401  (fls.  1046 e  ss.)  que deu provimento  aos  embargos  e,  afastando a  decadência,  determinou  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões.  Assim,  retornando  os  autos  e  distribuídos  a  este  relator,  passo  a  eventual  análise das matérias que não tenham sido observadas quando do julgamento que resultou no do  Acórdão nº. 102­49.388 (fls. 844/877).  Compulsando o referido acórdão, verificamos que a decadência atingiu todo  o  ano­calendário  de  1997,  no  qual  se  discutia  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e,  em  virtude do reconhecimento daquela, as  razões recursais de mérito da recorrente quanto a este  ponto não foram apreciadas.  Em  síntese,  o  que  alegou  a  contribuinte  quanto  ao  acréscimo patrimonial  a  descoberto do ano de 1997:  a)  Que  o  Imóvel  situado  na  Av.  Cel.  Marcos,  n.°  1600  (antiga Av. Pedra Redonda, n.° 21), considerado pelo Auto  de Infração como tendo sido adquirido em 31/12/1997,  foi  adquirido em 01/08/1991, através de Escritura Pública de  Compra  e Venda  lavrada pelo  11  0 Tabelionato  de Porto  Alegre, fls. 177/178, Livro 42 A;  b) Que a aquisição das 25.000 quotas do capital social da  empresa  SANTA  RITA,  subscritas  e  integralizadas  em  moeda corrente nacional em 09/04/1997, pelo valor de R$  25.000,00  (vinte  e  cinco  mil  reais),  ocorreu  através  de  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 11080.004037/2003­31  Acórdão n.º 2401­004.898  S2­C4T1  Fl. 1.065          5 valores  recebidos  por  doação  do  ex­  companheiro Daltro  Alvaro da Rosa, devidamente informada em DIRPF;  c)  Que  o  Imóvel  situado  na  Rua  Déa  Coufal,  630,  Porto  Alegre/RS, considerado pelo Auto de Infração como tendo  sido adquirido em 27/06/97 pelo valor de R$ 60.000,00, foi  adquirido por contrato particular de promessa de compra e  venda  firmado  no  ano  de  1996,  com Mario  Lopes,  tendo  sido  apenas  escriturada  no  ano  de  1997,  quando  foi  alienada no mesmo ano;  d)  Que  as  quotas  do  capital  social  da  empresa  POSTO  OTTO  LTDA,  subscritas  e  integralizadas  em  moeda  corrente  nacional  em  1997,  pelo  valor  de  R$  14.850,00,  ocorreu  através  de  valores  recebidos  por  doação  do  ex­  companheiro  Daltro  Alvaro  da  Rosa,  devidamente  informada em DIRPF.  Assim,  estes  são  os  argumentos  que  não  foram  apreciados  pela  decisão  anterior, em razão do reconhecimento da decadência, passo a apreciá­los a seguir.  É o relatório.                                Fl. 1214DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Mérito ­ Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto ­ 2007  Coube à fiscalização realizar o lançamento com base na variação patrimonial  a  descoberto  apurada,  sintetizada  no  Fluxo  Financeiro  de Recursos  ­ Origens/Aplicações  do  Ano  de  1997  (fls.  262/265),  teve  por  suporte  fático  os  documentos  hábeis  apresentados  e  constantes deste processo.  A Autoridade Fiscal informa no item 3.1 do REFISC que não considerou os  rendimentos isentos e não­tributáveis no valor de R$ 84.850,00, decorrentes de suposta doação  pelo  Sr.  Daltro  Rosa,  como  origem  de  recursos,  por  não  ter  a  contribuinte  comprovado  efetivamente o fato, fls. 19 e 20.  Todavia, alegou a  recorrente que o acréscimo patrimonial  inerente a 25.000  quotas  do  capital  social  da  empresa  SANTA  RITA,  subscritas  e  integralizadas  em  moeda  corrente nacional por SIRLEI VIEIRA, em 09­04­1997, pelo valor de R$ 25.000,00  (vinte  e  cinco mil  reais),  deu­se por meio de  recursos doados pelo  ex­companheiro Daltro Alvaro da  Rosa, devidamente informados na DIRPF do doador (fl. 55), fl. 345.   Alega que o doador teria lastro em tal doação, não podendo ser considerado  operação legitima entre ex­companheiros, que seguiram orientações da própria SRF, fls. 345 e  347.  Argumenta  que  operação  entre  "parentes"  pressupõe  confiança  mútua,  conforme entendimento jurisprudencial.  A contribuinte apresenta uma serie de argumentos na tentativa de justificar a  intenção de efetuar "doação". Observamos à fl. 55 que o Sr. Daltro Rosa informa que efetuou  doação no valor de R$ 84.850,00 à Sra. Sirlei Vieira, que declarou em sua DIRPF/1998, fl. 42,  ter recebido esta doação, juntamente com outras, discriminadas também a fl. 44. Este valor de  R$ 84.850 justifica, e fecha matematicamente, a aquisição do terreno a. Av. Cel. Marcos 1600  e as cotas de capital do Posto Otto.  Vem  a  impugnante  alegar  que  as  cotas  da  empresa  Santa  Rita  foram  adquiridas com esta doação, argumentando que o doador possuía lastro para tanto e seguiram  orientações da própria SRF.   Ocorre  que  a  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  outros  elementos  de  prova  que  comprovasse  a  efetividade  da  mencionada  doação,  referente  ao  total  de  R$  84.850,00, e que parte dela foi utilizada para a aquisição das cotas da empresa Santa Rita, nem  para a aquisição dos referidos imóveis.  Meras alegações, desprovidas de documentos mais robustos que indicassem a  realização  dessas  operações  em  momentos  posteriores  a  referida  doação,  bem  como  instrumentos que pudessem apresentar um mínimo de robustez para suas razões.      Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 11080.004037/2003­31  Acórdão n.º 2401­004.898  S2­C4T1  Fl. 1.066          7 CONCLUSÃO  Isto  posto,  quanto  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  do  ano­ calendário de 2007 ainda em litígio, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                              Fl. 1216DF CARF MF

score : 1.0
6883342 #
Numero do processo: 13002.000841/2007-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9202-005.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, vencida, também, a Conselheira Patrícia da Silva, que concordou com a realização de diligência. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13002.000841/2007-23

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5755267

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.203

nome_arquivo_s : Decisao_13002000841200723.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 13002000841200723_5755267.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, vencida, também, a Conselheira Patrícia da Silva, que concordou com a realização de diligência. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6883342

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469090529280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13002.000841/2007­23  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.203  –  2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SPRINGER CARRIER LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC.  I,  DO CTN.  ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ  EM SEDE DE  RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO.   O E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do REsp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543C,  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  lançar  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  5  anos  a  contar  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo,  conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data  do  fato  gerador,  caso  tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante art. 150, § 4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  suscitada  pela  Conselheira Rita  Eliza  Reis da Costa Bacchieri, vencida, também, a Conselheira Patrícia da Silva, que concordou com  a  realização  de  diligência. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso Especial do Contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 08 41 /2 00 7- 23 Fl. 464DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2803­00.627, proferido pela 3ª Turma Especial / 2ª  Seção de Julgamento.  Trata­se de  infração ao  art.  32,  inciso  II,  da Lei 8.212/1991,  c/c o  art.  225,  inciso  II,  §§  13  a  17  do  Decreto  n°  3.048/1999,  por  ter  a  empresa  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  relatório  fiscal  da  infração  de  fls. 06/07.  Conforme Relatório Fiscal da Multa Aplicada,  fls. 08, a multa cabível é de  RS  11.951,21  (onze mil,  novecentos  e  cinquenta  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos)  estando  prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e art. 283,  II,  alínea "a" e art. 373 do Decreto  3.048/99.  De acordo com o mesmo relatório a empresa é primária, não constando Autos  de Infração em fiscalizações anteriores. Não consta, ainda, no referido relatório a existência de  quaisquer das agravantes previstas no art. 290 do RPS.  O Contribuinte apresentou  impugnação  tempestiva às  fls. 30/43 (numeração  manual),  alegando,  em  síntese,  ilegitimidade passiva  da  impugnante,  na medida  em que  não  pagou qualquer quantia às pessoas relacionadas na presente notificação, sendo os prêmios em  questão  disponibilizados  aos  premiados  pela  empresa  contratada  Incentive  House.  Portanto,  não  existindo  pagamento  por  parte  da  impugnante,  não  é  possível  falar  em  incidência  de  contribuições  sociais,  o  que  demonstra  a  improcedência  do  lançamento.  Afirmou  que  o  primeiro argumento a justificar a desconstituição do lançamento é a inexistência da obrigação  principal, ou seja, a não caracterização de hipótese de incidência da contribuição previdenciária  sobre os prêmios,  já que estes não  têm natureza  salarial. Discorreu sobre a complexidade da  valoração  da  incidência  ou  não  das  contribuições  sociais  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  prêmio, o que evidenciou a necessidade do  julgamento prévio da autuação onde  a obrigação  principal  foi  lançada.  Asseverou  que  a  emissão  de  lançamento  de  ofício  para  cobrança  de  tributo  e  seus  consectários,  afastou  a  possibilidade  de  imposição  de  penalidade  por  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13002.000841/2007­23  Acórdão n.º 9202­005.203  CSRF­T2  Fl. 10          3 descumprimento  de  obrigação  acessória.  Enfim,  arguiu  que  a  aplicação  da  penalidade  pela  fiscalização deveria obedecer à lógica de que se não houve o pagamento do tributo, entendido  como  devido,  deve  ser  lançada  a  penalidade  proporcional  ao  tributo  não  recolhido,  não  se  falando em aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações formais. Invocou os  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao confisco, capacidade contributiva,  discorrendo  sobre  cada  princípio  invocado.  Requereu,  por  fim,  que  o  presente  processo  administrativo  fosse  anexado  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD  n°  37.018.826­8,  onde  é  discutido  o  lançamento  tributário  principal,  devendo  o  julgamento  ser  feito  em  conjunto,  de  modo  que  a  decisão  a  ser  proferida  em  cada  processo  não  seja  contraditória,  mas  sim  complementar,  no  sentido  de  que  a  anulação  do  crédito  tributário  exigido na referida NFLD implicaria na anulação do presente Auto.  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo  Horizonte­MG,  às  fls.  297/301,  manteve  integralmente  a  exigência  lavrada  sob  a  fundamentação, em suma, de que a obrigação acessória decorreu da legislação tributária e que  seu  descumprimento  a  converteu  em  obrigação  principal,  podendo  existir  independente  da  outra.  Às  fls.  307/323  (fls.  126,  numeração  manual),  o  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário, arguindo, dentre outras alegações, não reconhecer a incidência de valores  pagos por  terceiros  a  título de prêmio  tanto  a  empregados  seus quanto  aos  colaboradores de  seus  clientes  e,  uma  vez  não  sendo  reconhecida  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  haveria  como  cumprir  qualquer  obrigação  acessória  que  somente  existiria  se  caracterizada  a  ocorrência  da  obrigação  principal.  Ainda,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  efetuado em junho de 2007, deveria ser reconhecido o perecimento do direito da Fazenda em  lançar  o  tributo  consistente  na  Contribuição  Social  incidente  sobre  a  Folha  de  Salários  anteriores a junho de 2002 pela verificação da decadência.   A  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  327/335,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  a  decadência  referente  a  ausência de lançamentos acerca do período anterior a 12/2001, inclusive, mantendo o valor da  multa aplicada. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 25/06/2007  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  LANÇAR  MENSALMENTE  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. INFRAÇÃO.  A  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos. Infração a dispositivo legal.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.  ART. 173,1 DO CTN.  Fl. 466DF CARF MF     4 O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  n°  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há  que  serem  observadas  as  regras  previstas  no CTN.  Tratando­se  de  auto  de  infração,  sem  pagamentos  a  homologar,  deve  ser  aplicada,  em  relação  à  decadência, a regra trazida pelo artigo 173,1 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Intimado  às  fls.  346/347,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  348/358,  alegando  divergência  entre  decisões  em  relação  as  seguintes  matérias:  1.  Preliminarmente,  demonstrou  que  o  acórdão  recorrido  declarou  a  decadência  de  parte  do  período pela regra do artigo 173, I, do CTN para dar provimento parcial ao recurso; em contra  partida, o acórdão paradigma entende que as espécies tributárias estão sujeitas ao lançamento  por  homologação  e,  além  disso,  no  caso  dos  autos  houve  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias nas competências englobadas na autuação, aplicando­se, assim, a regra do art.  150, § 4° do CTN;  2. Quanto  ao mérito,  o  acórdão atacado  considerou que  forma adotada  para  o  pagamento  aos  empregados  não  desnatura  a  natureza  salarial  do mesmo,  sendo  irrelevante  que  tais  valores  fossem  pagos  através  de  terceiros;  ainda,  a  questão  da  habitualidade,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  somente  teria  relevância,  quando  a  parcela  fosse  paga  em  dinheiro. De  outro modo,  o  acórdão  paradigma  entende que não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo,  mas,  sim,  identificar  sob  qual  base  foi  o  pagamento  realizado,  e  que  a  acepção  do  termo  remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição, uma, tanto o é que  a  doutrina  e  jurisprudência  trabalhistas  não  admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhistas, o denominado salário complexivo ou complessivo.  Às fls. 400/401, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  SEU  SEGUIMENTO  em  relação  a  todas  as  matérias  de  divergência  arguidas,  por  entender  que  foram atendidos os pressupostos necessários para sua admissibilidade, uma vez vislumbrada a  similitude das situações fáticas nos acórdãos recorrido e paradigmas e a respectiva divergência  entre eles.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões,  fls.  403/407,  atacando  estritamente matéria  relativa  ao mérito,  arguindo,  dentre  outras  ponderações,  que,  quanto  às  questões colocadas pela impugnante quando contesta o pagamento de prêmios aos segurados,  considerando  tais valores como não  integrantes do salário­de­contribuição por não possuírem  natureza  salarial,  a  matéria  não  pode  ser  apreciada  nesse  PAF  por  não  dizer  respeito  ao  descumprimento da obrigação acessória que motivou o presente auto. A exigência da obrigação  principal  mencionada  pela  empresa  foi  feita  através  da  NFLD  n°  37.018.826­8  (PAF  n°  13002.000838/2007­18), que foi julgada procedente pelos Acórdãos n° 17.815 e 2803­00.625,  conforme  descrito  acima,  no  qual  se  discute  de  forma  ampla  e  detalhada  o  mérito  da  contribuição exigida. Ao fim, requereu a manutenção do acórdão recorrido.  Realizadas as devidas cientificações das decisões acima transcritas vieram os  autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13002.000841/2007­23  Acórdão n.º 9202­005.203  CSRF­T2  Fl. 11          5             Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo,  porém  não  atende aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme requer o Regimento  Interno do  CARF.  O processo em tela trata de infração ao art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991,  c/c o art. 225,  inciso  II, §§ 13 a 17 do Decreto n° 3.048/1999, por  ter a empresa deixado de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  relatório  fiscal  da  infração  de  fls. 06/07.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  em  relação  as  seguintes matérias:  1. Decadência,  demonstrando  que o acórdão recorrido declarou a decadência de parte do período pela regra do artigo 173, I,  do  CTN;  já  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  as  espécies  tributárias  estavam  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação  e,  além  disso,  no  caso  dos  autos,  houve  recolhimento  das  contribuições previdenciárias nas competências englobadas na autuação, aplicando­se, assim, a  regra do art. 150, § 4° do CTN; 2. Natureza salarial da verba, o acórdão atacado considerou  que  forma  adotada  para  o  pagamento  aos  empregados  não  desnatura  a  natureza  salarial  do  mesmo, sendo irrelevante que tais valores fossem pagos através de terceiros; ainda, a questão  da  habitualidade,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  somente  teria  relevância,  quando  a  parcela  fosse  paga  em  dinheiro. De  outro modo,  o  acórdão  paradigma  entendeu que não bastava dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um  todo,  mas,  sim,  identificar  sob  qual  base  foi  o  pagamento  realizado,  nos  moldes  como  a  doutrina  e  jurisprudência  trabalhistas  não  admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhistas, o denominado salário complexivo ou complessivo.  Contudo os acórdãos paradigmas  trazidos em sede de Recurso Especial não  tratam de situações fáticas semelhantes. Não havendo comprovação da similitude fática não há  que  se  falar  em  divergência  de  entendimento  entre  diferentes  órgãos  deste  Tribunal,  exatamente por que não se pode afirmar que no caso em tela o colegiado do acórdão recorrido  discordaria (ou não) do colegiado do acórdão paradigma.  Fl. 468DF CARF MF     6 Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial do Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                               Fl. 469DF CARF MF

score : 1.0
6905621 #
Numero do processo: 18239.001353/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. VISÃO MONOCULAR. AMAUROSE. Presente os requisitos legais cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: a natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria/reforma ou pensão, e o outro que relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal (a partir do mês da emissão do laudo ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial) a isenção esta deve ser reconhecida.
Numero da decisão: 2402-005.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Ausentes justificadamente os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Theodoro Vicente Agostinho. justificadamente os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Theodoro Vicente Agostinho. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Waltir Carvalho e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. VISÃO MONOCULAR. AMAUROSE. Presente os requisitos legais cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: a natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria/reforma ou pensão, e o outro que relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal (a partir do mês da emissão do laudo ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial) a isenção esta deve ser reconhecida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18239.001353/2010-89

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5762711

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.875

nome_arquivo_s : Decisao_18239001353201089.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

nome_arquivo_pdf_s : 18239001353201089_5762711.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Ausentes justificadamente os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Theodoro Vicente Agostinho. justificadamente os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Theodoro Vicente Agostinho. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Waltir Carvalho e Jamed Abdul Nasser Feitoza.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6905621

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469092626432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 147          1  146  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18239.001353/2010­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.875  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA LUCIA EMBIRUÇU CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  VISÃO  MONOCULAR. AMAUROSE.   Presente  os  requisitos  legais  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção:  a  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria/reforma ou pensão, e o outro que relaciona­se com a existência  da moléstia tipificada no texto legal (a partir do mês da emissão do laudo ou  da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial)  a isenção esta deve ser reconhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 13 53 /2 01 0- 89 Fl. 148DF CARF MF     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento. Ausentes justificadamente os Conselheiros Mário Pereira de  Pinho Filho e Theodoro Vicente Agostinho. justificadamente os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Theodoro Vicente Agostinho. (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie  Soares Anderson, Bianca  Felicia Rothschild,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Waltir Carvalho e Jamed Abdul Nasser Feitoza.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 18239.001353/2010­89  Acórdão n.º 2402­005.875  S2­C4T2  Fl. 148          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (Fls.  129  a  137)  interposto  contra  decisão  proferida  no  Acórdão  1340.1182ª  Turma  da  DRJ/RJ2  (Fls.  113  a  118)  onde,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  Impugnação  (fls.  03  a  13)  improcedente,  mantendo­se  a  integralidade do crédito tributário relativo a apuração de IRPF, Juros e Multa.  Adotaremos  o  relatório  da  decisão  recorrida  tendo  em  vista  que  retrata  o  ocorrido no processo:   "Contra a contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.15/18  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  ano­calendário  2008,  para cobrança do crédito tributário no valor de R$ 10.660,17.  O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste/2009  da interessada, tendo sido apontada a seguinte infração:  1. omissão de rendimentos recebidos das pessoas jurídicas:  *  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL, no valor de R$ 110.878,47;  O enquadramento legal encontra­se às fls. 16 e 18.  Inconformada,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  (fls.20 a 27), solicitou prioridade na tramitação do processo e ingressou com  a impugnação de fls.02/12, argumentando que:  1. foi pessoalmente intimada do lançamento ora impugnado em 26 de março  de 2010, conforme documento acostado à fl.25 que se refere à solicitação da  cópia das Notificações de Lançamento  referentes aos anos­calendário 2006,  2007 e 2008;  2.  computando­se  30  (trinta)  dias  a partir  da  data  supracitada,  verifica­se  a  plena tempestividade da impugnação ora apresentada;  3. o lançamento ora impugnado deve ser declarado nulo de pleno direito, pois  não lhe foi concedido o direito de defesa;  4.  em  janeiro  de  2006  foi  considerada  portadora  de  grave  doença  cardiovascular;  5. por se tratar de patologia especificada no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei  7.713, de 22/12/1988, com redação dada Lei 11.052/2004, faz jus à  isenção  do imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria;  6.  em  junho  de  2009  requereu  a  sua  fonte  pagadora  fosse  reconhecida  a  isenção acima citada;  Fl. 150DF CARF MF     4  7. fundamentou seu requerimento em laudo pericial médico elaborado por 2  médicos  cardiologistas,  médicos  estes  do  Hospital  Universitário  Pedro  Ernesto, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;  8.  em  julho  de  2009,  a  PREVI  declara,  para  fins  de  comprovação  junto  à  Receita Federal do Brasil, que a impugnante encontra­se isenta do pagamento  do imposto incidente sobre sua renda;  9.  em  conseqüência,  requereu  a  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte pela PREVI, por meio do Sistema PERDCOMP;  10. de agosto de 2009 a janeiro de 2010, tentou apresentar à Receita Federal  do Brasil a documentação comprobatória de sua patologia grave, de modo a  demonstrar sua condição de isenta do pagamento do imposto de renda pessoa  física;  11.  em  janeiro  2010,  ficou  sabendo  que  foi  intimada  pela Malha  Fiscal  a  apresentar documentos, mas que os avisos de recebimento retornaram à RFB  com a informação de endereço inexistente;  12. ficou surpresa com o retorno das intimações, pois reside no mesmo local  há mais de cinqüenta anos;  13.  acrescenta que,  sem qualquer  justificativa,  seu  endereço  foi  alterado  na  base  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pois  constava  na  RFB  que  o  número do edifício era 2.614, quando o correto sempre foi o 2.014;  14.  por  conta  desse  grosseiro  erro,  a  impugnante  não  foi  corretamente  intimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  da  isenção  que  tem  direito;  15.  assim,  entende  que  teve  o  seu  direito  de  defesa  cerceado  por  conta  de  uma falha administrativa da RFB, razão pela qual solicita seja reconhecida a  nulidade  de  todos  os  atos  que  levaram  ao  lançamento  e  do  próprio  lançamento;  16.  caso  assim  não  seja  entendido,  informa  que  o  lançamento  não  é  procedente  porque,  conforme  documentação  ora  acostada,  é  portadora  de  patologia enquadrada no rol de isenção do imposto de renda, tendo observado  rodos  os  procedimentos  e  formalidades  legais  para  a  obtenção  do  referido  benefício;  17.  em  seguida,  argui  que  a  omissão  apontada  no  lançamento  advém  da  declaração retificadora apresentada pela impugnante em novembro de 2009 e  que  quitou  rigorosamente  em  dia  suas  obrigações  tributárias,  ou  seja,  os  valores apontados no presente  lançamento  foram  tempestiva e corretamente  pagos à época devida;  18.  por  fim,  requer  seja  determinada  a  imediata  correção  do  endereço  da  impugnante nos sistemas da Receita Federal do Brasil, voltando a constar o  número do prédio em que reside como sendo o nº 2.014.  Cabe destacar que os autos  retornaram a  esta Delegacia de Julgamento, em  09/08/2010, por intermédio da informação de fl.93, exarada pela Divisão de  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 18239.001353/2010­89  Acórdão n.º 2402­005.875  S2­C4T2  Fl. 149          5  Controle  e  Acompanhamento  Tributário,  evidenciando  que  houve  erro  na  instrução  do  processo,  pois  a  contribuinte  teve  ciência  do  lançamento  em  26/03/2010  (documento  de  fl.29)  e  entregou  sua  impugnação,  tempestivamente,  em  19/04/2010.  Sendo  assim,  a  citada  Divisão  entendeu  por enviar o presente a esta Delegacia para avaliar se seria o caso de um novo  julgamento.  Concordando  com  a  reforma  do Acórdão  nº  n°  29.792,  de  18  de  junho  de  2010, mas havendo a necessidade de se formar convicção a respeito do pleito  da  interessada,  o  processo  foi  encaminhado  à  Junta  Médica  da  GRA/RJ  ,  em18/08/2010,  solicitando­se  seu pronunciamento,  em grau de  recurso,  por  meio da emissão de laudo pericial conclusivo, informando se a contribuinte é  portadora de doença discriminada na lei de trata o art. 6º, incisos XIV e XXI,  da  Lei  nº  7.713/1988  e  alterações  posteriores,  no  ano  de  2008.  Em  conseqüência , foi exarado pela supra citada Junta Médica o laudo pericial de  fl.97."  A DRJ, com base em laudo de folhas 97, entendeu que a Recorrente não faz  jus ao beneficio da isenção tendo em conta que o citado laudo apontou a inexistência de doença  listada no rol legislativo conferente.  O laudo foi emitido nos seguintes termos:  "MINISTÉRIO DA FAZENDA  SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA  FAZENDA  GRH ­ SERVIÇO MÉDICO  JUNTA MÉDICA PERICIAL  Processo N°: 18239.001353/2010­89  Interessado: MARIA LÚCIA EMBIRUCU CARDOSO  Assunto: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA  • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •  LAUDO PERICIAL    Face a solicitação de fls. 86, a Junta Médica da SAMF/RJ, após analisar os  documentos contidos no processo, examinou a Sra. Maria Lúcia Embirucu  Cardoso em 28/03/2011.  Do exame, constatou que a interessada é portadora de doença classificada  no CID 10 como I 10.  Entretanto, esta Junta Médica esclarece que a doença  referida acima não  se  enquadra  entre  aquelas  elencadas  no  artigo  6o,  inciso  XIV,  da  Lei  n.°  7713/88.  Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2011.  Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2011.    Dr. João Alberto Escostegui carneiro//  CRM­RJ 52.22656­4  Membro da Junta Médica SAMF/RJ    Dr. Marcelo Veloso Gouvêa  CRM­RJ o23e*f54­6  Presidente da Junta Médica SAMF/RJ    Fl. 152DF CARF MF     6  Dr. José Antônio Leal de Carvalho  CRM 52.20783­0  Membro da Junta Médica SAMF/RJ"  Em  seu  recurso  a  recorrente  insiste  em  seu  pedido  de  reconhecimento  da  isenção e alega ainda que, mesmo sendo mantido o entendimento pelo não preenchimentos dos  requisitos de gozo do benefício o lançamento não pode prosperar, alegando estar a obrigação  adimplida.   Alega que a declaração original continha a renda considerada omitida, tendo  a recorrente, por se considerar como elegível para o gozo da isenção, procedido retificação em  que exclui a renda decorrentes de proventos em questão visando obtenção de restituição do que  foi recolhido.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 18239.001353/2010­89  Acórdão n.º 2402­005.875  S2­C4T2  Fl. 150          7    Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  O recurso é tempestivo preenchendo as demais condições de admissibilidade,  portanto, voto por dele conhecer.  Em  decisão  de  primeira  instância  ilustre  relator  negou  provimento  a  impugnação  tomando  por  base  o  fato  de  uma  das  doenças  que  acometem  a  recorrente  não  figurar na lista de situações abrangidas por isenção de que trata o inciso XIV, do Artigo 6º da  Lei 7.713/88:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em  serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;"  Ocorre  que  a Recorrente,  segundo  laudos médicos  acostados  aos  autos  (fls  32), é acometida por uma série de doenças, entretanto, o ilustre relator da primeira instância,  com lastro em Laudo de Fls 97, centrou sua decisão no fato de hipertensão essencial primária  não constar do rol de doenças geradoras do direito a isenção.  O Ilustre relator teve o cuidado de encaminhar os autos a junta médica para  manifestação  quanto  enquadramento  da  situação  de  saúde  da  Recorrente  no  que  prevê  a  legislação isentiva. A junta se manifestou conforme laudo acostado na folha 97, limitando­se a  informar que a doença respectiva não se enquadra no que dispõe a legislação em questão.   Em  que  pese  ter  realizado  perícia  com  exames  médicos  realizados  na  Recorrente, sua manifestou foi vaga e sucinta, deixando de emitir maiores informações quanto  a natureza das enfermidades e de excluir as moléstias listadas no laudo acostado aos autos, fls  32, como inadequadas ao enquadramento da Recorrente aos requisitos ativadores do direito ao  beneficio buscado.  Os ilustres membros da junta médica tiveram maior preocupação em declarar  resultado  jurídico  do  que  em  fornecer  elementos  técnicos  que  permitissem  aos  julgadores  emitir posicionamento adequado, esse sim de cunho jurídico­tributário. Ao que parece, o laudo  foi ineficaz a comprovação de que a Recorrente não possuí enfermidade geradora do benefício,  Fl. 154DF CARF MF     8  pois,  na  única  oportunidade  em  que  apresentou  manifestação  técnica  médica,  se  limitou  a  informar que: "Do exame, constatou que a interessada é portadora de doença classificada no  CID  10  como  I  10."  Sem  infirmar  o  acometimento  ou  gravidade  de  qualquer  das  muitas  enfermidades descritas no  laudo de fls 32. Em nosso sentir, para uma aceitação do  laudo em  questão, considerando que a Recorrente juntou prova de ser portadora não de uma mas, de uma  série de doenças graves, deveria a  junta médica  apresentar manifestação quanto a natureza e  gravidade de cada uma destas doenças.  Registra­se que a Recorrente apresentou laudo oficial de fl. 32, emitido pelo  Hospital Universitário Pedro Ernesto, entidade pública vinculada a Universidade do Estado do  Rio de Janeiro e integrante do SUS, que além de diagnosticar um quadro que somado indicam  a  ocorrência  de  cardiopatia  grave,  logo  no  inicio,  atesta  ser  a  Recorrente  portadora  de  Amoaurose no olho direito decorrente de um AVC isquêmico com data de inicio em 2007.  Amaurose ou Gota Serena é a perda total da visão, sem lesão no olho em si,  mas  com  afecção  do  nervo  óptico  ou  dos  centros  nervosos.  Portanto,  trata­se  de  cegueira  monócular.   Em  nosso  sentir  a manifestação  da  junta médica  acostada  as  fls  97  não  se  prestam a afastar a qualificação da Recorrente como beneficiária da isenção buscada. Primeiro  pelo fato de ter sido extremamente vaga e rasa, sem qualquer fundamentação ou demonstração  de que todas as enfermidades constantes no laudo de fls 32 foram objeto de análise. Segundo,  devido ao fato de que a inclusão da visão monocular como uma das moléstias graves previstas  no rol da legislação isentiva, não é situação pacífica no âmbito da fiscalização, razão pela qual  chegam ao CARF diversas demandas sobre o tema.  Por  todo exposto, encaminhamos nosso entendimento no sentido de não ser  possível creditar ao  laudo de fls 97 valor probatório suficiente para afastar as declarações do  laudo de fls 32 e, por conseqüência, negar o direito requerido pela Recorrente.  O  laudo de folhas 32, em questão,  foi emitido por serviço de  saúde oficial,  deixando clara a data de inicio e a condição da Recorrente de portadora de cegueira monocular.  Ainda, os valores objeto de lançamento são provenientes de aposentadoria pagos pela Caixa de  Assistência aos Funcionários do Banco do Brasil (fl 37).  Portanto, todas as condições para fruição do beneficio de isenção de que trata  a Lei 7.713/88 estariam presentes no caso, restando como controvertido apenas o fato de ser a  visão monocular uma das situações isentivas previstas na legislação.  Segundo  entendimento  já  firmado  no  parecer  PGFN  03/2016  e  por  este  Conselho, consoante decisões abaixo, os proventos de aposentadoria e pensão dos portadores  de  cegueira,  ainda  que  parcial,  são  alcançados  pela  isenção  concedida  pela  Lei  nº  7.713/88,  artigo  6º,  inciso  XIV,  uma  vez  que  não  há  qualquer  distinção  na  lei  sobre  qual  o  grau  de  cegueira está abrangido.  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  IRPF.  ISENÇÃO  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA  MONOCULAR  O  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  29,  de  11  de  janeiro  de  2016,  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo Ministro  da  Fazenda,  concluiu  pela dispensa de apresentação de contestação, de  interposição de recursos e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do  Imposto de Renda prevista no art. 6º,  incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 18239.001353/2010­89  Acórdão n.º 2402­005.875  S2­C4T2  Fl. 151          9  1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando  beneficiário  for  portador  do  gênero  patológico  "cegueira",  seja  ela  binocular  ou monocular,  desde  que  devidamente  caracterizada  por  definição  médica,  acatando  vasta  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Não  há  porque  se  manter  o  entendimento  administrativo,  controverso, de que a definição legal de moléstia grave, no caso da cegueira,  deve  ser  interpretada  apenas  para  a  cegueira  em  ambos  os  olhos.  Recurso  Voluntário  Provido  (Acórdão  nº  2202003.505,  Rel. Marcio Henrique  Sales  Parada, data da sessão: 16/08/2016).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício:  2008  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA.  ALCANCE.  A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador de cegueira, não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de  cegueira total faça jus ao benefício, de sorte que o contribuinte acometido por  cegueira  parcial  também  se  enquadra  no  texto  legal.  Recurso  Voluntário  Provido (Acórdão nº 2102002.782, Rel. Núbia Matos Moura, data da sessão:  20/11/2013).   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício:  2010  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA  PARCIAL.  ALCANCE.  O  legislador  tributário,  ao  estabelecer  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira,  não  faz  qualquer  limitação no sentido de que somente o portador de cegueira total faça jus ao  benefício. Assim, o  contribuinte  acometido por  cegueira parcial  também  se  enquadra  no  dispositivo  isentivo.  Recurso Voluntário  Provido  (Acórdão  nº  2101002.460,  Redator  designado  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  data  da  sessão: 13/05/2014)."  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  reconhecendo  o  direito a isenção da Recorrente a contar de junho de 2007.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza.                            Fl. 156DF CARF MF

score : 1.0