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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707876 #
Numero do processo: 13616.000037/97-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes bário Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser filho.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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"sygt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13616.000037/97-66 SESSÃO DE : 08 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.721 RECURSO N° : 122.211 RECORRENTE : ALAÍDE CAETANO MARTINS DA SILVA RECORRIDA : DRI/BELO HORIZONTE/MÓ ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes bário Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser filho. Brasília-DF, em 08 de maio de 2001 o• MOACYR E • 'int'' , DEIROS PreSio50101.11111.11. th 1 CA'r•~90~ ILHO Relator Designado 30 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.211 ACÓRDÃO N° : 301-29.721 RECORRENTE : ALAÍDE CAETANO MARTINS DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO AltAGÃO RELATOR DESIG. : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 08) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no montante de R$ 263,32. Inconformada com o valor exigido, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/02), solicitando revisão do valor da terra nua e distribuição das áreas, nos termos do documento emitido pela Emater-MG (fls. 05). A Autoridade de Primeira Instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, com base nos seguintes fundamentos: - o VTN poderá ser revisto com base no art. 3 0 , § 4 0 , da Lei n" 8.847/94. Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique, de forma específica os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo ser efetuado por perito (engenheiro civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitado, ou pela Fazendas públicas estaduais ou municipais, ou, ainda, pela EMATER, em conformidade com as normas da O ABNT (NBR 8799) e acompanhado de cópia da ART; - o documento emitido pela EMATER-MG não preencheu os requisitos mínimos necessários para ser considerado um laudo técnico de avaliação nos moldes previstos pela legislação, inclusive, não se reportando a 31 de dezembro de 1994; - quanto à alteração de distribuição das áreas, o laudo está em conformidade com o exigido pela legislação, e as alterações devem ser acatadas; - o inciso III, do art. 149, do CTN, determina que o lançamento será revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior_o; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.211 ACÓRDÃO N° : 301-29.721 - comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DITR, deverá a autoridade administrativa corrigir a irregularidade, e alterar o lançamento, com base nas alterações descritas nos quadros 04 e 05. DA CONTRIBUIÇÃO À CNA A contribuição sindical do empregador rural devida à CNA é lançada e cobrada juntamente com o ITR, com base no § 2°, art. 10 do ADCT, da CF/1998, e calculada nos termos do § 1°, art. 4°, do Decreto-lei n° 1.166/71, c/c o art. 580 111, da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82". Irresignada, a contribuinte apresentou recurso para repetir os mesmos argumentos alegados na impugnação, e acrescentando que: • - no laudo de avaliação o que foi considerado "campos inaproveitáveis" deveria ter sido "reflorestados com essências nativas", como comprova o Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas e Plantas (fls. 44); - sobre a cobrança denominada contribuição sindicato empregador R$ 79,25, não tem filiação e nem é assistida por um sindicato, portanto não deve contribuir. A contribuinte apresentou DARF (fls. 46) comprovando o depósito do valor exigido pela Medida Provisória 1.621-30 de 12/12/97. É o relatório.o 1 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.211 ACÓRDÃO N° : 301-29.721 VOTO VENCEDOR O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR O supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a principio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, e 118—cle maio de 2001 tb. CARLO, - - --tnner w. ER FILHO — Relator Designado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.211 ACÓRDÃO N° : 301-29.721 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de exigência de ITR, por ter o contribuinte declarado o VTN de R$ 49.497,55, enquanto que o VTN tributado foi de R$ 41.526,30. Com relação à preliminar de nulidade de lançamento do ITR por O não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venha, do entendimento de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inc. II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inc. I do referido art. com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir descrita: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.211 ACÓRDÃO N° : 301-29.721 menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de ematrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 ao requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.211 ACÓRDÃO N° : 301-29.721 Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que O não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. o E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO. Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe repartição ou servidor autorizado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.211 ACÓRDÃO N° : 301-29.721 Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra-senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa Ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação." Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.211 ACÓRDÃO N° : 301-29.721 Com relação ao mérito é importante destacar que a decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, para que fosse emitida nova notificação (fls. 46), com base nas informações emitidas pela EMATER-MG. E que, a recorrente apresentou somente no recurso o Termo de Responsabilidades de Preservação de Florestas e Planta (fls. 44), averbado em 06 de fevereiro de 1998, para comprovar a área de 219 há como reserva florestal e nova DITR, com informações totalmente diferentes do laudo emitido pela EMATER-MG. Com relação à área de 219, referente às áreas reflorestadas com essências nativas comprovada através do Termo de Responsabilidade às fls. 44 cumpre observar o disposto no parágrafo único, do art. 44, da Lei n° 4771/65, acrescido pelo item IV do art. 1°, da Lei n° 7803/89 que assim dispôs: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." (grifo nosso). No caso, apesar do documento apresentado às fls. 44 ter sido averbado conforme disposto acima, a data da averbação foi em 06 de fevereiro de 1998, enquanto que o ITR que se discute refere-se ao ano de 1994, ou seja, após o exercício em questão. 4.) Portanto a reserva legal de 219 ha, comprovada através às fls. 44 não poderá ser aceita para fins de revisão do ITR do ano de 1994. Com relação às outras informações constantes na nova DITR (fls. 45), também não podem ser aceitas, porque não apresentam nenhuma comprovação, ou seja, são totalmente diferentes do que já tinha sido apresentado pela Emater. Finalmente, concordo com a Autoridade Monocrática, no sentido de que seja recalculado o ITR, com base na alteração da distribuição das áreas, comprovadas pelo laudo apresentado às fls. 05, conforme quadro demonstrativo constante da decisão às fls. 23. Com relação à contribuição devida à Contribuição Sindicato Empregador cabe esclarecer que, essa contribuição, lançada e exigida juntamente 'ffr 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.211 ACÓRDÃO N° : 301-29.721 com o ITR, distingue-se das contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. A contribuição, ora exigida, é compulsória, tem natureza tributária e é exigida dos proprietários de imóveis rurais considerados empregadores nos termos do Decreto-lei n.° 1.166/72, art. 1°, II, independentemente de filiação a sindicatos. Considero correta a exigência da CNA, por ser compulsória e independente de filiação a sindicatos. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão de Primeira Instância. • Sala das Sessões, em 08 de maio de 2001 g 441V- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13616.000037/97-66 Recurso n°: 122.211 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.721. Brasília-DF, 12 SET 2001 Atenciosamente, • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara :;2 , " Ciente em 4C 411— ‘z4 (4E3 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4703985 #
Numero do processo: 13121.000060/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - LAUDO DE AVALIAÇÃO INADEQUADO - A apresentação de Laudo Técnico inconsistente não opera efeitos tendentes a reduzir o VTN relativo a imóvel rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05439
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4703760 #
Numero do processo: 13116.001283/2004-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16474
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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4707961 #
Numero do processo: 13627.000075/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. ÁREA DO IMÓVEL. ERRO NA DECLARAÇÃO. Comprovado, mediante formal de partilha e registro do imóvel, erro no preenchimento da Declaração do ITR deve ser emitida nova notificação delançamento de acordo com a área real do imóvel tributado. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29959
Decisão: Por unanimidade votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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ÁREA DO IMÓVEL. ERRO NA DECLARAÇÃO. Comprovado, mediante formal de partilha e registro do imóvel, erro no preenchimento da Declaração do ITR deve ser emitida • - nova notificação de lançamento de acordo com a área real do imóvel tributado. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de setembro de 2001 e • CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente JtÁliCal(M LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 05 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes as Conselheiras ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.998 ACÓRDÃO N° : 301-29.959 RECORRENTE : DERCÍLIO MENDES LEAL RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando a Notificação de Lançamento do ITR, o contribuinte pleiteou a redução da área do imóvel de 151,3 ha para 79,6 ha, anexando os documentos de p. 2 a 31. • Intimado a apresentar documento que comprovasse a citada área, sob o fundamento de que os dados da cópia do Registro de Imóveis eram insuficientes (p. 43), o impugnante reapresentou a Matrícula do imóvel, da qual consta, em nome dele, impugnante, 11,3468 ha. A autoridade de Primeira Instância manteve a exigência fiscal (p. 46 e 47), por falta de comprovação documental da alteração de área pretendida. Em seu recurso (p. 50), o contribuinte afirma ter havido erro na DITR, da qual consta a área total do imóvel como sendo de 79,6 ha, pois a mesma é de 11,3468 ha, conforme consta do Formal de Partilha e do Registro de Imóveis. É o relatório.a (lb 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1' : 121.998 ACÓRDÃO N° : 301-29.959 VOTO Verifica-se, pelos documentos apresentados, que a área real do imóvel é de 11,3468 ha, conforme alega o recorrente e consta do Formal de Partilha, de 1998, e do Registro de Imóveis, de 1989, e não, a área que consta da DITR/95, nem a área de 79,6 ha mencionada na impugnação. Comprovado o alegado erro, deve ser emitida nova Notificação de • Lançamento, a fim de que o tributo seja calculado de acordo com a área efetiva do imóvel, em obediência aos princípios da verdade material e da legalidade, bem como o que determina a Lei 8.847/94. Deixo de me pronunciar quanto à nulidade da notificação de lançamento, com base no art. 59, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72, que diz: § 3 0 . Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1°, da Lei n.° 8.748193). Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 • JAMACUM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 .. '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13627.000075/99-24 Recurso n°: 121.998 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 301.29.959. Brasilia-DFA 3 , DA-XL-6---t- r3. .2 o o .1 Atenciosamente, 11/ Moacyr Eloy de MuNiros Presidente da Primeira Câmara A1111 Ciente em , 00S P 1 (to Tetipe(B Ri 1 nn DA FAZ KIM' Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4708406 #
Numero do processo: 13629.000271/98-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECORRÊNCIA - COFINS - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Ao processo versando lançamento decorrente haverá de ser adotada a mesma solução atingida em relação ao processo versando o lançamento principal. (DOU 12/12/2001)
Numero da decisão: 103-20762
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da COFINS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-19.879 de 23/02/1999.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4708003 #
Numero do processo: 13628.000228/2005-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – DIPJ – ENTREGA INTEMPESTIVA – MULTA –ART. 138 DO CTN – INAPLICABILIDADE – Nos termos da jurisprudência do STJ e da CSRF, o art. 138 do CTN não se aplica às multas de caráter formal, como a imposta em face de intempestiva entrega de DIPJ.
Numero da decisão: 107-09051
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Natanael Martins
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4706104 #
Numero do processo: 13525.000001/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76260
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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F. OLIVEIRA Se CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA FINSOCIAL. TERMO A OUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstit-ucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. COMPENSAÇÃO — RESTITUIÇÃO. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. F. OLIVEIRA 8t CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. 1,e4.etct, (314-) Wilyinere° • Josefa aria Coelho Marques Presidente , Gil o Cassuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/mdc 1 . , 29 CC-MF -1-re-.•n :- Ministério da Fazenda 9.Pra Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13525.000001/99-81 Recurso n° : 117.349 Acórdão n° : 201-76.260 Recorrente : J. F. OLIVEIRA & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, e posterior pedido de compensação, protocolado em 28/01/1999, referente ao pagamento a maior do FINSOCIAL no período de 12/89 a 03/92, trazendo as guias DARF relativas ao período até 12/91. Então, a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, às fls. 58/61, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 64/66, citando o Decreto n°2.346/97, o Parecer COSIT n° 58, e fundamentando sua pretensão. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, às fls. 69/75, indeferir o pedido, conforme a seguinte ementa: "Ementa: FINSOCLAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIOIVALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. NORMA DECLARATIVA. EFEITOS RETROATIVOS. As normas que apenas declaram ou interpretam o sentido de outras normas possuem, por lei, efeito retroativo à emissão daquela cujo sentido se busca aclarar. IS'OIVOMIA. DECISÕES DIVERSAS. PEDIDOS PROTOCOLADOS NO MESMO PERÍODO. SITUAÇÕES SEMELHA TES. Não constitui agravo C70 princípio da isonomia quando a Administração decide diferentemente a respeito de pedidos, ainda que protocolados no mesmo período, que versem sobre situações similares, tendo, todavia, as primeiras decisões sido proferidas com .fiaidamento em uma determinada norma interpretativa a seguir revogado, e as decisões posteriores, proferidas com base em novo entendimento consignado em ato normativo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 0 t_ • 2 2,CC-MF Ministério da Fazenda Fl.n:Pfie- Segundo Conselho de Contribuintes;telptb,r7 Processo n° : 1 3525.000 001/99-8 1 Recurso n° : 1 17.349 Acórdão n° : 2 01-7 6.260 Em Recurso Voluntário, às fls. 78/80, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, sob os mesmos argumentos já trazidos. É o relatório. (lõkk- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ' 7:11-i,1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13525.000001/99-81 Recurso n" : 117.349 Acórdão n° : 201-76.260 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A contribuinte pretende a restituição e a compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, no período de 10/90 a 03/92, tendo trazido guias DARF referentes ao período de 09/89 a 12/90. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRENCIA — DO TERMO A OU0 DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSAÇÃO Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pela autoridade administrativa foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretende seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a ano o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Não obstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de compensação, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu, ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito de o contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o i)tk- 4 ' 29 CC-MF •-• tkái. Ministério da Fazenda r!»1$., Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13525.000001/99-81 Recurso n° : 117.349 Acórdão n° : 201-76.260 recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89; e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCL4L BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturatnento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n" 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocadamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3 0 do Decreto 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: /ta_ 5 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. »;:_e' Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13525.000001/99-81 Recurso n° : 117.349 Acórdão n° : 201-76.260 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, exigida das empresas comerciais e mistas, com fitIcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito de os contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, o requerimento da contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la... (grifamos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do / 44,k 6 2Q CC-MF••••:.€- Ministério da Fazenda ri -IP:4;:r4t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13525.000001/99-81 Recurso n° : 117.349 Acórdão n° : 201-76.260 pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). 41,‘ 7 lf:24 22 CC-MF ,r;- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13525.000001/99-81 Recurso n° : 117.349 Acórdão n° : 201-76.260 DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição opera-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 5 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSAÇÃO — DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL, a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada ' 8 r CC-MF Ministério da Fazenda ith Fl. '.'#7,:cf-;:,?k Segundo Conselho de Contribuintes ••442:43?:- Processo n° : 13525.000001/99-81 Recurso n° : 117.349 Acórdão n° 201-76.260 pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Posicionamo-nos no sentido de permitir que a contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos a lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO ao recurso voluntário, para assegurar á contribuinte o direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É Como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. GILB O CASS I wx 9

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Numero do processo: 13312.000796/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA - INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL - As informações de saídas de mercadorias prestadas ao fisco estadual são insuficientes para determinação da receita bruta da pessoa jurídica quando não estão identificadas por tipo de operação. BASE DE CÁLCULO - PERÍODO DE APURAÇÃO - A precisa apuração do montante do tributo devido pressupõe correta discriminação da base de cálculo correspondente ao período de apuração determinado na lei de regência do tributo.
Numero da decisão: 103-22.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I -- ---rá MINISTÉRIO DA FAZENDA tt 12:41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000796/2003-80 / Recurso n° :139.914' Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2000 a 2004 • Recorrente : GILSON SILVA NEVES-ME, Recorrida : 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE • Sessão de : 26 de julho de 2006V Acórdão n° : 103-22.536- BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL. As informações de saídas de mercadorias prestadas ao fisco estadual são insuficientes para ' determinação da receita bruta da pessoa jurídica quando não estão identificadas por tipo de operação. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO DE APURAÇÃO. A precisa apuração do montante do tributo devido pressupõe correta discriminação da base - de cálculo correspondente ao período de apuração determinado na lei de regência do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILSON SILVA NEVES-ME ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de ..-- Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „.1„,--;- ,.,..,_,":-."-.......p,r-,-;fir C [-Ore - - IP DR tarr EUBER 'RESIDEN - n ba - ALOYSIO G • R glArSILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGE) 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, , PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e EDSON ANTONIO COSTA BRITO GARCIA (Suplente Convocado). , Acas-14/08/06 eÁn MINISTÉRIO DA FAZENDA i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;ONab.:-, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000796/2003-80 Acórdão n° :103-22.536 Recurso n° : 139.914 Recorrente : GILSON SILVA NEVES-ME RELATÓRIO GILSON SILVA NEVES-ME opôs recurso voluntário contra o Acórdão n° 4.049/2004, da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza- CE (fls. 357). Segundo o relatório da DRJ: "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 05/21) e seus reflexos Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 22/35), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 36/49) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 49/68), no valor total de R$ 3.528.573,83, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 07, e o - Termo de Verificação Fiscal (fls. 69/75) foram apuradas as seguintes infrações: Razão do Arbitramento do Lucro — o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, deixou de apresentá-los, conforme Termo de Verificação Fiscal. Enquadramento legal: de 01/01/1995 a 31/03/1999 — art. 47, inciso III, da Lei _ n° 8.981/95; de 01/04/1999 a 31/12/2002 — art. 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 — RIR/99. 1. Receitas Operacionais (Atividade não Imobiliária) — Revenda de Mercadorias — valores apurados pelo confronto entre os valores declarados à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará-Sefaz, através das Guias Informativas Mensais-GIM e o declarado - nas Declarações Integradas de Informações Econômico-Fiscais- DIPJ, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal. Enquadramento legal: arts. 532 e 537 do RIR199. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 12/12/2003, fls. _ 289, apresentou o contribuinte impugnação em 08/01/2003, fls. 299/307, alegando, em síntese, que: Da ilegitimidade passiva - os fatos apontados como infração, e como base para a exigência fiscal, não — foram praticados pela empresa impugnante; Mas-14/08/06 2 th:•44, • :19: MINISTÉRIO DA FAZENDA TOÀ7—'v.. "MP,‘I.Sir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000796/2003-80 Acórdão n° :103-22.536 - os fatos demonstram que, não tendo localizado o verdadeiro contribuinte, E. -ODÉCIO SOUSA FONTELES ME., por simples comodismo imputou-se à firma individual a condição de contribuinte; - o fato de ser Gilson Neves procurador da referida micro empresa não quer dizer que tenha ele relação pessoal e direta com os fatos por aquela empresa praticados, de acordo com o art. 663 do Código Civil; - do fato de ser proprietário do imóvel onde funcionou a empresa individual E. ODÉCIO SOUSA FONTELES ME., também não pode decorrer a sua condição de contribuinte, - porque isso equivaleria atribuir à dívida tributária a natureza de verdadeira hipoteca sobre o imóvel; - o fato de ser o titular da firma E. ODÉCIO SOUSA FONTELES ME. pessoa de pouca instrução não pode implicar seu afastamento puro e simples da relação jurídica da qual - participou, com sua substituição por seu procurador, como se o outorgante do mandato simplesmente não existisse; - o fato de haver o titular da firma E. ODÉCIO SOUSA FONTELES ME. feito declaração de rendimentos modestos não leva à conclusão de que ele não fosse o verdadeiro titular dos negócios, ressaltando-se que em sua declaração de bens consta o capital da referida empresa, o que quer dizer que, embora não tenha ele outros bens, sua capacidade econômica era suficiente para manter os negócios em questão; - é certo que o autuado, na condição de procurador ou mandatário, poderia ser responsável, jamais contribuinte, pelos créditos tributários praticados com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135 do CTN; porém, nenhum ato ilegal foi por ele praticado; - é certo também que o impugnante, tendo continuado a exploração do mesmo negócio explorado pela firma do Sr. Fonteles, poderia ser responsabilizado nos termos do art. 133 do CTN; ocorre que não se deu a aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, não sendo aplicável o dispositivo legal; - o auto de infração configura verdadeira desconsideração de atos e negócios - jurídicos, praticada ao arrepio da lei (CTN, art. 116, parágrafo único), não podendo prevalecer, pelo que requer a nulidade da ação fiscal; •Do cerceamento do direito de defesa - o cerceamento do direito de defesa está caracterizado, na medida em que o impugnante não pode se defender da acusação de prática de uma infração que teria sido cometida por terceiro, sobretudo porque não tem acesso aos documentos de E. ODÉCIO SOUSA FONTELES ME., e por essa razão também é nula a ação fiscal; - Do mérito - os valores contidos nas GIM não podem ser utilizados como indicadores do valor da receita bruta conhecida da empresa E. ODÉCIO SOUSA FONTELES ME; Acas-14t8/0.5 3 MINISTÈRIO DA FAZENDA "IP-- 11:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000796/2003-80 Acórdão n° : 103-22.536 - primeiro porque se trata de informação prestada pelo fisco estadual sem respaldo em documentação comprobatória, podendo conter equívocos, não estando provada a ocorrência do fato gerador; - considerou-se como receita bruta conhecida o valor bruto das saídas indicado nas GIM, sem dedução do valor do retomo das mercadorias, das vendas canceladas e das simples remessas que não configuram vendas, assim como não se deduziu o valor relativo às saídas de vasilhames e caixas plásticas; - arbitrou-se a receita bruta da empresa E. °DÉCIO SOUSA FONTELES ME, - em desacordo com o que determina o regulamento (art. 284 do RIR199); - faz-se necessário um melhor exame da documentação fornecida pela Sefaz, a ser complementada com a apresentação de novos documentos guardados pela Sefaz, como é o caso dos relatórios das Guias Anuais de Informações Econômico-Fiscais -GIEF e das Guias Informativas de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados - GIDEC, no sentido de se determinar o real valor da receita bruta da empresa E. ODÉCIO SOUSA FONTELES ME, pelo que a defendente pede uma perícia contábil a ser realizada em tais documentos, indicando os quesitos nas alíneas de (a) a (d) do item 7.1 de sua impugnação (fls. 306/307), bem como o seu perito; - também não tem qualquer respaldo o arbitramento da receita da defendente, GILSON SILVA NEVES ME, pois esta não omitiu receita no ano de 2003, estando inativa de "- 1999 a 2002, conforme declarado; - a suposta diferença encontrada pelo autuante decorre do fato de não ter o mesmo deduzido o valor das vendas canceladas, das devoluções de vendas e dos descontos - incondicionais concedidos pela defendente; - o demonstrativo de fls. 173 indica o valor de R$ 5.949,17, relativa a setembro/2003 e declarada ao fisco federal, mas deixou de ser considerado, como diminuição, na apuração da suposta omissão de receitas relativa ao terceiro trimestre de 2003; • Da ilegalidade da multa - a empresa impugnante não praticou ato ilícito ou fraudulento, nada - justificando a aplicação da multa de 150% prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96; - também não se pode aplicar ao caso o agravamento previsto no § 2° daquele mesmo artigo de lei, pois a impugnante apresentou todos os livros, documentos e -esclarecimentos de que dispunha, não podendo apresentar os livros e documentos de uma outra empresa, até porque não tem qualquer responsabilidade pelas obrigações da referida empresa; - acrescente-se que a multa tem caráter confiscatório e está fora dos padrões de - razoabilidade, sendo flagrantemente inconstitucional a sua exigência; Dos lançamentos decorrentes, - no lançamento da Cofins e do Pis, deixou o autuante de deduzir o valor das vendas para outras pessoas jurídicas no período de fevereiro a junho de 2000 (Lei n° 9.718/98, art. 30, § 2°, III); tç Acas-14/08/06 4 „.41,km MINISTÉRIO DA FAZENDA gt 'st .;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000796/2003-80 Acórdão n° :103-22.536 Dos pedidos - protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela _ juntada posterior de documentos, requisição de informações e documentos, ouvida de testemunhas; - pede, também, que o advogado que subscreve a defesa seja intimado do dia e hora da sessão de julgamento, para que possa sustentar oralmente suas razões; - - finalmente, solicita a improcedência dos lançamentos.” O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, excluídas as exigências de IRPJ e CSLL do terceiro trimestre de 2003, conforme — acórdão adiante resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar • em nulidade do procedimento fiscal. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. Proceder-se-á ao arbitramento dos lucros quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração — comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese de estar declarando pelo Lucro Presumido. SIMULAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. EVIDENTE INTUITO DE r FRAUDE Na utilização de interposição de pessoa o intuito do declarante é o de inculcar a existência de um titular de direito, mencionado na declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata, afigurando-se, na espécie, o evidente intuito de fraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros responsáveis pela empresa fiscalizada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO PARA O _ PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Acas-14/08/06 5 \(\t\, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000796/2003-80 Acórdão n° :103-22.536 Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência - matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. MULTA QUALIFICADA -- Nos casos de evidente intuito de fraude, aplica-se a multa qualificada." Cientificada da decisão em 08/03/2004, fls. 394, a interessada interpôs recurso no dia 30/03/2004, por meio do qual renovou as razões de defesa expendidas - na impugnação. Data de recebimento no órgão recebedor aposta às fls. 396-verso. Termo de arrolamento ex officio às fls. 412. Por meio da Resolução n° 103-01.828, fls. 420, o processo foi encaminhado para diligência com objetivo de identificar "quais os valores que efetivamente representam vendas de mercadorias e não simplesmente ora remessas - ou retornos sem conteúdo econômico, até porque, sabidamente, o ICMS é um tributo que incide na saída da mercadoria, e não obrigatoriamente só na venda". A autoridade fiscal executora do procedimento solicitou ao fisco estadual que discriminasse os valores das operações de vendas de mercadorias, por cada mês. Em resposta, fls. 431, informou a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceara ser impossível tal detalhamento, porque só dispõe das GIM, "onde apenas são totalizadas as operações de saídas, sem que defina o tipo". Discriminou valores de vendas por períodos anuais com base nas GIEF, reunidos pela autoridade fiscal no quadro integrante do relatório de diligência, fls. 469. Instada a se pronunciar, a recorrente destaca que as informações obtidas confirmam o arbitramento dos lucros em bases superiores às suas receitas tributáveis. É o relatório. *- Mas-14/08/06 6 b. 2°- MINISTÉRIO DA FAZENDA: •dr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000796/2003-80 Acórdão n° :103-22.536 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, Relator. A admissibilidade do recurso e as preliminares suscitadas já foram objeto de exame pela Câmara quando da primeira visita do processo, resultante na mencionada Resolução n° 103-01.828, cujas conclusões devem ser prestigiadas neste julgamento, a saber: "O recurso foi oferecido no trintídio e se procedeu ao arrolamento de bens. - Presentes assim os pressupostos de admissibilidade, dele tomo o devido conhecimento. De início rejeito a prejudicial de cerceamento do direito de defesa, fazendo minhas as palavras do julgador "a quo", o qual, ao exame desta matéria, repeliu-a, e bem, ficando as mesmas razões integradas a este voto. O sujeito passivo se defendeu amplamente, e tudo o mais se confunde com o mérito. No pano de fundo da investigação se vê que, para sustentar o sujeito passivo indicado aos limites da autuação, o "Termo de Verificação Fiscal" localizou na pessoa do autuado o verdadeiro comerciante que operava no ramo da venda de bebidas, e que, no - entretanto, se escondia sob o manto de uma pessoa jurídica que verdadeiramente não tinha existência de fato, mas servia para o desejo de encobrir do Fisco operações tributáveis. No fundo, uma verdadeira simulação que, aliás, ensejou o lançamento como o agravamento da penalidade. E nesta questão, não vou ao ponto de julgar necessária a desconsideração da personalidade jurídica, até porque ante o novel Código Civil Brasileiro, esta prerrogativa é do magistrado, no âmbito do processo civil. Prefiro ficar com o pensamento do acórdão, que invoca a lição de Washington de Barros Monteiro quando, ao exame da simulação, - caracteriza-a "quando efetivamente há intenção de realizar um ato jurídico mas este não é efetuado entre as próprias partes, aparecendo então o testa-de-ferro, o presta-nome, ou a figura de palha". E assim caminhando, não vejo ilegitimidade passiva." Os elementos constantes dos autos confirmam, fartamente, tratar-se de caso de arbitramento de lucros, haja vista a ausência de documentação exigida em lei. Entretanto, tem razão a recorrente quando alega que a base de cálculo do arbitramento não reflete a sua receita bruta, afirmação confirmada pela autoridade fiscal na diligência realizada, conforme consignado no relatório que antecede este voto. Acas-14/08/06 7 -, , . . . •44sg,: n• —1---ii- MINISTÉRIO DA FAZENDA Itt,z7"-,t.. li 'frt,r1,_,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frâ.,, 51-127:2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000796/2003-80 Acórdão n° :103-22.536 Somei os valores das bases de cálculo trimestrais indicadas no demonstrativo do auto de infração do IRPJ, fls. 11, 13, 15, 17 e 19, e as comparei com o quadro de receitas anuais integrante do relatório de diligência, fls. 470. Desse cotejo, constatei que os - valores de receitas de vendas anuais indicados no auto de infração divergem daqueles identificados na diligência. Além da discrepância numérica, a impossibilidade de discriminação das bases de cálculo em períodos mensais e trimestrais impede a apuração precisa dos _ montantes dos tributos devidos, em descompasso com a lei de regência de cada um desses tributos e com o comando do art. 142 do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. - Sala das Ses des-D , em 26 de julho de 2006 ALOYSIO OSt)É PE lt6KS.ILVA jils 1 a \, Acas-14/08/06 8 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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4706403 #
Numero do processo: 13557.000061/2003-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO - REVISÃO DE OFÍCIO - DEDUÇÕES - POSSIBILIDADE - Nos termos do Parecer Normativo CST nº. 67, de 1986, não há óbice para se considerar deduções, ainda que não informadas originariamente na declaração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a exigência ao valor de R$ 184,38, acrescido de multa de oficio e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERITAN SOUZA COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a exigência ao valor de R$ 184,38, acrescido de multa de oficio e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA COTTA CARDOSJ"- PRESIDENTE .441.• REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 99 14A1 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e ANTONIO LOPO MARTINEZ. ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13557.000061/2003-83 Acórdão n°. : 104-22.713 Recurso n°. : 150.619 Recorrente : ERITAN SOUZA COSTA RELATÓRIO Contra o contribuinte ERITAN SOUZA COSTA, inscrito no CPF sob o n°. 286.410.435-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, relativo ao IRPF exercício 2002, ano-calendário 2001, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.1.835,88, relativo a imposto suplementar de R$.921,12, acrescido de multa de ofício de R$.690,84 e juros de mora (calculado até julho/2003) de R$.223,92, motivado pela revisão e constatação de omissão de rendimentos tributáveis pagos pela Prefeitura Municipal de Ipiaiá (BA) com imposto retido na fonte de R$.698,88, verificado em sua declaração de ajuste anual. Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01, acompanhados de documentos justificativos, requerendo, ao fim, a restituição do imposto retido na fonte no valor de R$.725,88. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SDR n°. 06.907, de 21/12/2005, às fls. 65/67, apresentando as seguintes explicações: "Não se pode, portanto, sob a alegação da busca da verdade material (CTN art. 149, VIII), deixar de aplicar a norma que expressamente impoede a introdução destas deduções após a notificação do lançamento. A lei é clara: após a notificação do lançamento somente por iniciativa de ofício podem ser retificados os erros apuráveis pelo exame da declaração (CTN art. 147, § 2.°). Mas, como a ausência de deduções na declaração não representa erro, a introdução de novas deduções ocorre necessariamente por iniciativa do contribuinte, através de retificação da declaração. Como esta retificação, quando visa reduzir tributo, somente pode ser efetuada antes da notificação do lançamento (CTN, art. 147, § 1. 0), conclui-se que a partir deste momento não podem ser introduzidas novas deduções. 7jir-rt 2 li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13557.000061/2003-83 Acórdão n°. : 104-22.713 Cabem ainda as seguintes observações. Os recibos apresentados referem- se a pensão alimentícia paga em 2002, e não em 2001, que é o ano-base a que se refere o lançamento do exercício 2002. Além disso, o contribuinte pretende deduzir como dependentes os filhos beneficiários da pensão alimentícia, o que é inadmissível. Quanto ao imposto na fonte, alega que seria R$.725,88 mas não apresenta provas, apesar de mencionar o comprovante de rendimentos fornecido pela Prefeitura Municipal de Ipiati." Devidamente cientificado dessa decisão em 18/01/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/0212006, onde, preliminarmente, traz aos autos, além dos anteriormente juntados, novos documentos não apresentados na impugnação e, no mérito, assevera que: 1) a declaração retificadora foi entregue, em 28/04/03, antes da notificação do lançamento em 21/05/03 conforme declarado pela autoridade julgadora; 2) a retificadora visou corrigir dados erroneamente informados na declaração cujo objetivo foi a restituição de imposto retido na fonte, e não reduzir o imposto como faz crer o julgado (recibos de pagamento de pensão alimentícia ora juntados); 3) na declaração retificadora, o valor de R$.725,88 foi informado baseado no comprovante de rendimentos - ano base 2001, prestado pela Prefeitura Municipal de Ipiati (BA). Ao final, requer que seja declarada a improcedência do lançamento: "Senhores julgadores, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta impugnação: a) Deve ser acatada a declaração de ajuste retificadora, uma vez que foi apresentada antes da notificação de lançamento. b) Os recibos de pagamentos das pensões são relativos ao ano correto, uma vez que na anterior contestação os recibos foram com data errada, ou seja, ano base diferente do ano da declaração de ajuste." É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13557.000061/2003-83 Acórdão n°. : 104-22.713 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda de pessoa física motivado pela revisão e constatação de omissão de rendimentos tributáveis pagos pela Prefeitura Municipal de Ipiat) (BA) com imposto retido na fonte de R$.698,88, verificado em sua declaração de ajuste anual. Pois bem, nos termos do Parecer Normativo CST n°. 67/1986 é admitida na revisão de oficio, mesmo com lançamento, a composição integral da declaração de imposto de renda, com as deduções e adições cabíveis, razão pela qual considero: 1 Como renda, além dos R$.21.600,00 declarados como recebimento de pessoa jurídica, os R$.2.788,84 declarado às fls. 30 (Retificadora) como sendo de atividade rural. 2 Como despesas com dependente somente o valor de R$.1.080,00 relativamente a um filho, vez que os valores gastos com os outros dois estão computados na pensão alimentícia, conforme decisão judicial de fls. 100. 3 Como pensão alimentícia, embora os comprovantes atinjam R$.10.480,00, admito apenas o valor de R$.4.800,00, resultado da decisão judicial de fls. 100, ou seja, (R$.400,00 x 12 meses = R$.4.800,00). ,inft.a" 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13557.000061/2003-83 Acórdão n°. : 104-22.713 4 Como despesas com previdência, admito o valor de R$.1.820,40, informado às fls. 45, nas Informações Mensais do Beneficiário - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). 5 Como fonte, admito o valor de R$.698,88, também disposto às fls. 45, na DIRF. Isto posto, os cálculos são o seguinte: Renda PJ 21.600,00 At. Rural 2.788,84 Deduções 1.820,40 Dependentes 1.080,00 Pensão 4.800,00 Base de cálculo 16.688,44 15% Imposto 2.503,26 - ) 1.620,00 (dedução da tabela) Subtotal 883,26 - ) 698,88 (Fonte) A pagar 184,38 Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a exigência ao valor de R$.184,38, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 EMIS ALMEIDA ESTOL 5 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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4706041 #
Numero do processo: 13523.000016/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto nº 70.235/72, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-13296
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Salvador - EIA PROCESSO ADMINSTIRATIVO FISCAL — INTEMPESTIVIDADE - 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235/72, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAFÉ BAIXA VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ fr- , em 19 de setembro de 2001 / Man os ' nicius INIeder de Lima Pr:1/4 id nte r _ ,---, n, --)Ut41E-110~~nLel'a-a- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt. cllovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..tfitíre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,--),"*Uk.-• Processo : 13523.000016/98-51 Acórdão : 202-13.296 Recurso : 117.620 Recorrente : CAFÉ BAIXA VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa vem aos autos, em 05/11/97, para pleitear restituição de valores referentes à Contribuição para o FINS °CIAI-, correspondentes aos períodos de apuração janeiro, fevereiro e março de 1992, afirmando terem os mesmos sido recolhidos em aliquota superior a 0,5%, portanto, indevidamente, conforme pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação de aliquota superior àquele percentual, para as empresas vendedoras de mercadorias ou mistas. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana, Estado da Bahia, em 31/05/99, exarou despacho decisório de fls. 59/61, em que se manifesta pelo reconhecimento da restituição pleiteada, entretanto, deste ato não foi dado conhecimento ao sujeito passivo. Em 04/10/2000, a mesma DRF em Feira de Santana - BA, vem aos autos, com o despacho decisório de fls. 65/67, no sentido de não acatar o pedido apresentado, visto ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição dos indébitos. Intimada do despacho decisório em 03/11/2000 (Aviso de Recepção - AR de fl. 71), e inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, junto ã DRJ em Salvador - BA, argumentando não ter ocorrido a decadência alegada, vez que, na espécie, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial seria a data da decisão inequívoca do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria argüida. Também que deveria prevalecer o primeiro despacho decisório emitido A autoridade julgadora de primeira instância teve a solicitação por impertinente, com arrimo na disposição do artigo 168 do Código Tributário Nacional, e conforme as determinações do Ato Declaratório Normativo SRF n° 096, de 26/11/99. De tal decisão, a autuada foi cientificada, por via postal, em 15 de março do corrente ano, conforme Aviso de Recepção — AR, de fl. 89. O recurso voluntário foi apresentado em 24 de abril de 2001; na petição recursal, a interessada repisou todos os argumentos expendidos na impugnação. E o relatório. it 2 zi 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA S4Sr :n.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z._ Processo : 13523.000016/98-51 Acórdão : 202-13.296 Recurso : 117.620 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente, impende seja empreendida a análise da admissibilidade do presente recurso voluntário. A autuada foi intimada da decisão de primeira instância em 15 de março de 2001, conforme Aviso de Recepção — AR de fl. 89. Um dos efeitos da intimação é demarcar o lapso inicial do prazo para apresentar a sua inconformação à instância ad quem, inscrito no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, que é nos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da mesma, observadas as regras para tal. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210 do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único, que determinam: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o principio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil, assim, in casu, tendo sido a autuada intimada da decisão de primeira instância numa quinta-feira, (15/03/2001), a contagem do prazo para a apresentação do recurso se iniciou no dia seguinte, primeiro dia útil após a intimação (16/03/2001), e encerrou-se em 14 de abril seguinte, que, por ser sábado, transferiu-se para a segunda-feira seguinte (16/04/2001). Como o recurso voluntário foi apresentado apenas em 24 de abril de 2001, deu-se em lapso temporal superior àquele determinado pela lei, portanto atempadamente. O prazo determinado no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 é preclusivo, ou seja, passado in albis, sem que sejam tomadas a tempo as providências legalmente determinadas, os seus efeitos não serão suspensos pela adoção tardia da providência devida). 3 .5 O MINISTÉRIO DA FAZENDA 45ra4 -5PM4,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13523.000016/98-51 Acórdão : 202-13.296 Recurso : 117.620 A extensão dos efeitos da preclusão sobre os direitos está muito bem demarcada em excerto de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), que trazemos à calção: "O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada." Assim, o sujeito passivo estaria obrigado à observância do trintidio para interposição do recurso voluntário, estando abrangido por este mesmo prazo quaisquer medidas necessárias à sua interposição. Nesses termos, sendo o recurso voluntário intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 • -47t QéE OLliat) tfapt3151/4- 4

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