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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7513996 #
Numero do processo: 15463.721128/2014-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.
Numero da decisão: 2001-000.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento e o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2010, ano­calendário  de 2009, em que foi apurada omissão de rendimentos.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ BELO HORIZONTE.  Cientificado, o  interessado apresentou recurso voluntário de f. 110/111. Em  síntese,  alega  ser  portador  de  moléstia  grave  (alienação  mental,  desde  2007).  Informa  que  recebe  proventos  de  aposentadoria.  Sustenta  que  a  doença  está  descrita  em  Laudo Médico,  complementados por receituário médico e demais documentação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 15463.721128/2014­44  Acórdão n.º 2001­000.320  S2­C0T1  Fl. 3          3 moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  Fl. 94DF CARF MF     4 “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Assim, em observância ao comando normativo retrocitado, (art. 30 da Lei nº  9250/95),  não  há  como  acatar,  para  fins  de  reconhecimento  de  isenção  de  IRPF  para  o  exercício do lançamento.   Importante frisar acerca da documentação que a alegada alienação mental só  pode ser reconhecida a partir de abril de 2014, conforme já explanado na decisão de primeira  instância:  "No caso em apreço, somente o laudo médico de serviço oficial  de  fls.  14  e  68,  é  documento  hábil  a  atestar  a  moléstia  grave  acometida  pelo  contribuinte.  A  doença  foi  expressamente  identificada  no  laudo,  qual  seja,  “alienação mental”,  listada  no  art. 6º, incisoXIV da Lei nº 7.713/88, e, na ausência da data  do  início  da  doença,  a  data  a  ser  consideradapara  fins  de  isenção é a da emissão do laudo médico (29/4/2014). "  Convém  ainda  mencionar  a  regra  inserta  no  artigo  111,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  que  veiculam  outorga  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pelo  recorrente, haja vista que não foi feita prova nos termos exigidos pela legislação.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu o reconhecimento da isenção.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 15463.721128/2014­44  Acórdão n.º 2001­000.320  S2­C0T1  Fl. 4          5 Voto Vencedor  Discordo do relator quanto sobre a caracterização da doença grave.   Trata­se de divergência principalmente quanto à necessidade de apresentação  de  laudo  oficial.  O  contribuinte  apresentou  outros  elementos  de  prova  indicando  possuir  doença grave. Entendemos que a fundamentação baseada somente na falta de apresentação, ou  problemas  formais  no  documento,  no  laudo médico,  não  afastam  por  si  a  caracterização  da  doença grave quando há outros meios de prova indicando a doença. Trazemos entendimento do  STJ  com  o  qual  concordamos, ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, relator do caso, AREsp 81.149:  “Ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial  não pode ser tida como indispensável ou como o único meio de  prova habilitado, sendo necessário ponderar­se a razoabilidade  de tal exigência legal no caso concreto”  E  mais  recente,  mais  no  ponto  do  caso  em  questão  e  já  sendo  matéria  sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que  assegura  a  uniformidade  à  interpretação  da  legislação  federal.,  trazemos  a  Súmula  598,  que  assim dispôs:  É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o  reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde  que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença  grave por outros meios de prova.  STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017.  Sobre  a  interpretação  literal  do  texto  legal,  em  cumprimento  ao  art  111  do  CTN,  inciso  II,  que  trata  de  isenção,  questão  trazida  amiúde  quando  se  fala  de  isenção  tributária,  trazemos  o  pensamento  do  tributarista  Carlos  da  Rocha  Guimarães,  com  o  qual  concordamos plenamente:  O  art.  111  "não  quer  realmente  negar  que  se  adote,  na  interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido  da  norma,  mas  simplesmente impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos  semelhantes,  alargando,  além  do  seu  exato  limite,  o  que  diz  a  letra da lei, sem, no entanto, deixar de incluir, na interpretação  do texto legal, todos os casos que a sua significação indica como  nele incluídos, sem o que a própria letra da  lei  também estaria  ferida, e a exoneração, assim truncada, ficaria sem sentido."  Explica­se, em relação ao caso: não se poderia estender a isenção de doença  grave  para  pessoas  em  casos  semelhantes,  pessoas  com  doenças  não  consideradas  graves,  pessoas  idosas, pessoas desempregadas, pessoas presas,  etc. Aqui,  sim, não se pode estender  porque se interpreta literalmente, a isenção é só para doença grave.  Fl. 96DF CARF MF     6 No  entanto,  para  a  caracterização  da  doença  grave  prevista  em  lei,  para  o  exame  da  prova  sobre  a  doença,  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido da norma e processo normal do exame da prova.  No exame da documentação entendemos estar caracterizada a doença grave.  Os rendimentos recebidos por portador de doença grave são isentos, conforme Lei 7.713/1988,  art. 6º.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator Designado.                  Fl. 97DF CARF MF

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7506293 #
Numero do processo: 10875.001565/2003-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O sujeito passivo tem direito à restituição do indébito tributário, independentemente de prévio protesto, seja qual for a modalidade de pagamento, devido em face da legislação tributária aplicável (CTN, art. 165-1). COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos tributários é possível, mercê do disposto no Art. 1º do Decreto n.° 2.138/97 e em Instruções Normativas SRF decorrentes. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Obs.: igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de ato específico, a data de publicação da MP n° 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem.. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, consagrando-se, assim, a conhecida tese dos "cinco mais cinco". (PRECEDENTES do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF).
Numero da decisão: 3001-000.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva , Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O sujeito passivo tem direito à restituição do indébito tributário, independentemente de prévio protesto, seja qual for a modalidade de pagamento, devido em face da legislação tributária aplicável (CTN, art. 165-1). COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos tributários é possível, mercê do disposto no Art. 1º do Decreto n.° 2.138/97 e em Instruções Normativas SRF decorrentes. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Obs.: igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de ato específico, a data de publicação da MP n° 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem.. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, consagrando-se, assim, a conhecida tese dos "cinco mais cinco". (PRECEDENTES do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva , Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante

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tributário,  independentemente  de  prévio  protesto,  seja  qual  for  a  modalidade  de  pagamento, devido em face da legislação tributária aplicável (CTN, art. 165­ 1).  COMPENSAÇÃO.  A compensação de créditos tributários é possível, mercê do disposto no Art.  1º do Decreto n.° 2.138/97 e em Instruções Normativas SRF decorrentes.  CONTAGEM DE PRAZO.  Em  caso  de  conflito  quanto  à  constitucionalidade  da  exação  tributária,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo pago indevidamente inicia­se:  ­  da  publicação  do  acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ADIN;  ­  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  "erga  omnes"  à  decisão  proferida  'inter  partes'  em  processo  que  reconhece  inconstitucionalidade  de  tributo;  ­  da  publicação  do  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido  de  exação tributária.  Obs.: igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01­03.239.  TERMO INICIAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 15 65 /2 00 3- 20 Fl. 370DF CARF MF     2 Ante  a  falta  de  ato  específico,  a  data  de  publicação  da MP  n°  1.110/95  no  DOU, serve como o referencial para a contagem..  PRESCRIÇÃO.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  pelo  sujeito  passivo  prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, consagrando­ se, assim, a conhecida tese dos "cinco mais cinco".  (PRECEDENTES do Supremo Tribunal Federal ­ STF, do Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF e  da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva , Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante    Relatório  Em 28.4.2003, foram lavrados Autos de Infração contra a contribuinte Roger  Equipamentos  Industriais  Ltda.  (CNPJ 61.191.854/0001­97),  cobrando  créditos  tributários de  COFINS  (fls.  38  a  43)  e  PIS  (fls.  104  a  108),  relativos  a  fev/1997  a  jun11998.  A  citada  contribuinte tornou ciência das autuações em 05.05.2003.  Os seguintes valores foram cobrados (atualizados até 31.03.2003): COFINS  (PA 10875.001565/2003­20); Contribuição: R$ 10.839,78; Juros de mora: R$ 11.581,68; Multa:  R$  8.129,80;  Total:  R$  30.551,26;  PIS  (PA  10875.001566/2003­74);  Contribuição:  R$  1.238,77; Juros de mora: R$ 1.097,68; Multa: R$ 929,05; Total: R$ 3.265,50.   As  autuações  ocorreram  em  razão  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação  (PA 10875.000397/99­17) pedido de  compensação e PA 1875.004433/2002­79  representação  para  controle  de  débitos)  em  virtude  de  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição do indébito, o que levou A necessidade de cobrar o crédito tributário resultante.  Em  4.6.2003,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  As  duas  autuações,  constantes das  fIs.53 e 54  (COFINS) e 118 e 119  (PIS). Em ambas as  impugnações, alega  a  contribuinte o que segue:    Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10875.001565/2003­20  Acórdão n.º 3001­000.499  S3­C0T1  Fl. 3          3 "2.1  0  referido  processo  de  compensa  cão  foi  indeferido  pela  Receita  Federal  de  Guarulhos,  através  de  Decisão  Sesit/DRF/GUA N° 044/2001, recebida em 02 de Julho de 20001  e conforme disposto no art. 2° da Portaria SRF N° 4.980/94 foi  apresentada manifèstação de inconformidade em 31 de Julho de  2001  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas — SP, cópia em anexo.  2.2  Em  06  de  Agosto  de  2002  foi  recebida  a  cópia  do  indeferimento da compensação da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  de  Campinas  e  diante  do  direito  assistido  foi  apresentado recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, que  ainda  não  foi  apreciado,  conforme  tela  de  pesquisa  que  demonstra  que  o  processo  ainda  não  retornou  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  cópia  dos  documentos  citados  em  anexo.  Diante  do  exposto  e  demonstrada  a  insubsisténcia  e  a  improcedência  do  referido  Auto  de  Infração  requer­se  a  suspensão  de  sua  cobrança  tendo  em  vista  que  o  processo  de  compensação  ainda  está  aguardando  julgamento  no  Segundo  Conselho de Contribuintes."    Em 27.12.2005, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Campinas — SP decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente os lançamentos (fls.  139 a 143), nos termos da ementa abaixo transcrita:  "Ementa: COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Indeferido o pedido de compensação, é cabiv I o lançamento de  oficio para a cobrança do crédito tributário inadi lido.  COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  Somente  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  impugnação  e  o  recurso  contra  o  lançamento  fiscal,  por  impedirem  a  constituição  definitiva  daquele  crédito.  Não  se  acha  entre  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito exigido em lançamento de oficio o recurso em decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  proferida  em  outro  processo."  Em  13.3.2006,  a  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário de fls.155 e 156, no qual se limita a repisar os  argumentos de sua impugnação.    Para uma melhor compreensão dos meus pares, reproduzo parte do relatório  do processo paradigma, quanto segue.    Fl. 372DF CARF MF     4 Importante  registrar  que  o  Processo  10875.001565/2003­20  tratava  inicialmente  somente  da  lavratura  de Auto  de  Infração  por  falta  de  recolhimento  de  Cofins,  e  que  o  Processo  10875.001566/2003­74  trata  de  Auto  de  Infração  por  falta  de  recolhimento  de  PIS.  Todavia,  com  a  reunião  de  ambos,  o  primeiro passou a tratar conjuntamente da falta de recolhimento  de  Cofins  e  de  Pis.  Como  frisado  acima,  o  Processo  10875.001565/2003­20  (nele  já  imbutido/anexado/apensado  o  Processo  10875.001566/2003­74)  será  julgado  em  separado,  nesta  mesma  sessão,  e  tendo  este  (nº  10875.001564/2003­85)  como PARADÍGMA.   Por  sua  vez,  o  Processo  ora  relatado  (nº  10875.001564/2003­ 85) trata de Auto de Infração por  falta de recolhimento de IPI.  Registre­se,  também,  que  ambos  os  processos  decorreram  do  Processo  nº  10875.000397/99­17,  que  trata  do  pedido  de  compensação  de  recolhimentos  a  maior  de  Finsocial,  períodos  de apuração de 09/1989 a 03/1992, com débitos de PIS, Cofins,  IPI e Simples.  Saliente­se, ademais, que os 3  (três) Processos acima surgiram  por  conta  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação  de  que  trata o Processo matriz 10875.000397/99­17  (processo matriz),  no  qual  foi  afastada  a  decadência  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e,  proferindo  novo  julgamento,  a  DRJ  de  origem,  acolheu  integralmente  a  pretensão  do  sujeito  passivo,  reconheceu o direito creditório do contribuinte e homologou as  compensações  declaradas  (fls.  257  do  Processo  10875.000397/99­17).  Relevante atentar para o fato de que, relativamente ao Processo  nº 10875.001565/2003­20, deve­se alertar que a decisão refere­ se  tanto  ao  Auto  de  Infração  da  COFINS,  quanto  aquel'outro  referente  ao  PIS,  posto  que  o  processo  que  trata  dessa  última  exigência  foi  integrado/unido  ao Processo  10875.001566/2003­ 74.  Em  virtude  da  Diligência,  este  processo  ficou  sobrestado  aguardando o julgamento do chamado processo matriz (nº  10875.000397/99­17). Concluído o julgamento do processo  matriz, pela CSRF, foram os autos retornados à repartição  de  origem  que  através  do  despacho  decisório  SEORT/DRFJ/  Ribeirão  Preto  nº  30/2018,  acolheu  os  argumentos  do  Recurso  Voluntário  do  recorrente,  para  reconhecer  "  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  a  Fazenda  Nacional  no  valor  de  R$  43.506,87  (REF.  02/1999),  e  HOMOLOGO  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido".  Em  consequência,  o  Presidente  da  Terceira  Seção  de  Julgamento do CARF exarou despacho para redistribuir o  presente  processo  para  este  relator,  a  teor  do  seguinte  despacho:   Trata­se  de  autos  de  infração  relativos  ao PIS  e  à COFINS  lavrados em decorrência   de  compensação  indevida  de  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10875.001565/2003­20  Acórdão n.º 3001­000.499  S3­C0T1  Fl. 4          5 débitos  dessas  contribuições  com  créditos  do  FINSOCIAL,pleiteados processo nº 10875.000397/99­17.  Em consulta efetuada ao sistema e­Processo, verifica­se que o  processo nº  10875.001564/2003­85,  distribuído  ao  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, da 1ª Turma  Extraordinária da 3ª Seção (3001), versa sobre lançamento de  crédito  tributário do IPI em razão de glosa de compensação  de  débitos  do  IPI  com  parte  dos  créditos  de  FINSOCIAL,  pleiteados no processo nº 10875.000397/99­17.  O art. 6º e seu § 1º, I, II e III, do Anexo II, da Portaria MF nº  343, de 2015 (RICARF), estabelecem que os processos podem  ser vinculados em virtude de conexão, decorrência ou reflexo.  No  caso  concreto,  a  vinculação  entre  este  processo  com  o  processo nº 10875.001564/2003­85 (IPI), ocorre por conexão  (inciso  I),  uma vez  que  tanto o  lançamento de  IPI,  quanto o  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS  e  à  Cofins,  estão  lastreados  no  mesmo  fato  e  elemento  de  prova  (a  glosa  parcial do crédito efetuada no processo nº 10875.000397/99­ 17.  Desse modo, valho­me do disposto no art. 6º, § 3º, do RICARF  para  determinar  que  este  processo  seja  entregue  ao  Conselheiro  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante,  para  que  ele  seja  relatado  em  conjunto  com  o  processo  de  IPI  (10875.001564/2003­85), a  fim de que o colegiado repercuta  em  ambos  a  decisão  definitiva  proferida  no  processo  nº  10875.000397/99­17,  que  já  se  encontra  apensado  ao  processo de IPI.        È o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  A  tempestividade  e  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  do Recurso  Voluntário já foram aferidos pelo ilustre Relator do Acórdão nº 3803­02.957 (fls. 367).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão n° 3001­000.500  de  18  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10875.001564/2003­85,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui os argumentos que fundamentaram mencionado Acórdão que deu provimento ao recurso  do contribuinte, por unanimidade de votos, para reconhecer o direito creditório do recorrente e  homologar  as  compensações  declaradas  e  alhures  referenciadas,  a  exemplo  do  que  já  foi  Fl. 374DF CARF MF     6 deferido  pela  DRFJ/São  José  dos  Campos,  através  do  já  citado  DESPACHO  DECISÓRIO  SEORT nº 30/2018, nos autos do processo nº 10875.000397/99­17.  Como resumido no relatório, trata o presente processo de pedido  de  compensação  de  recolhimentos  a  maior  de  Finsocial,  períodos de apuração de 09/1989 a 03/1992, com débitos de PIS,  Cofins, IPI e Simples.  O  pleito  foi  considerado  intempestivo  pela  DRF/Guarulhos  e  pela  DRJ/Campinas,  mas  o  então  Conselho  de  Contribuinte  entendeu que o direito à repetição não estava prescrito na data  do protocolo, decisão mantida pelo Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  e  ratificado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Naquela  ocasião  (02  de  julho  de  2008)  o  Processo  10875.001564/2003­85  foi  baixado  em  Diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos  da  supracitada  Resolução  203­00.903,  "determinando  que  se  aguarde  a  decisão  final  no  processo  nº  10875.000397/99­17,  no  qual  se  discute  a  compensação  do  débito aqui exigido".  Examinando­se o mencionado processo nº 10875.000397/99­17,  verifica­se  que  a  decadência  decretada  pela  decisão  de  1ª  instância  foi  afastada  pela  1ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes, em 05.11.2003, através do Acórdão nº 301­30.815  (fls. 122/125), decisão esta duas vezes ratificada pela E. Câmara  Superior  de Recursos Fiscais  ao  negar  provimento  ao Recurso  Especial  e  ao  Recurso  Extraordinário  impetrados  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, através dos Acórdãos CSRF  nº  03­05.727,  de  17.06.2008  (fls.  187/195)  e  CSRF  nº  9900­ 000.624, de 29.08.2012 (fls. 235/245), respectivamente.  Em consequência, os autos do Processo nº 10875.000397/99­17  retornaram ao órgão de origem, onde as razões do contribuinte  foram  integralmente  acolhidas  através  do  Despacho  Decisório  SEORT Nº 30/2018,   Após  atualização dos  saldos  de  cada  recolhimento,  o montante  do  crédito  devido  ao  contribuinte  totalizou  R$43.506,87  em  fevereiro de 1999, mês da primeira compensação.  Pelo quadro acima, e com esteio no art.112 do Decreto nº 7.574,  de  29  de  setembro  de  2011;  no  art.286,  inc.I,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  430,  de  9  de  outubro de 2017; e na Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro  de  2016, RECONHEÇO o direito  creditório do  contribuinte  em  epígrafe  contra  a  Fazenda  Nacional  no  valor  de  R$43.506,87 (ref.02/1999), e HOMOLOGO as compensações  declaradas até o limite do crédito reconhecido.  (Destaque do  original).  Importante  registrar  que  o  Processo  10875.001565/2003­20  tratava  inicialmente  somente  da  lavratura  de Auto  de  Infração  por  falta  de  recolhimento  de  Cofins,  e  que  o  Processo  10875.001566/2003­74  trata  de  Auto  de  Infração  por  falta  de  recolhimento  de  PIS.  Todavia,  com  a  reunião  de  ambos,  o  primeiro passou a tratar conjuntamente da falta de recolhimento  de  Cofins  e  de  Pis.  Como  frisado  acima,  o  Processo  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10875.001565/2003­20  Acórdão n.º 3001­000.499  S3­C0T1  Fl. 5          7 10875.001565/2003­20  (nele  já  imbutido/anexado/apensado  o  Processo  10875.001566/2003­74)  será  julgado  em  separado,  nesta mesma sessão, e tendo este (10875.001564/2003­85) como  PARADÍGMA.   Por sua vez, o Processo 10875.001564/2003­85 trata de Auto de  Infração por falta de recolhimento de IPI. Registre­se,  também,  que  ambos  os  processos  decorreram  do  Processo  nº  10875.000397/99­17,  que  trata  do  pedido  de  compensação  de  recolhimentos  a  maior  de  Finsocial,  períodos  de  apuração  de  09/1989 a 03/1992, com débitos de PIS, Cofins, IPI e Simples.  Saliente­se, ademais, que os 3  (três) Processos acima surgiram  por  conta  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação  de  que  trata o Processo matriz 10875.000397/99­17  (processo matriz),  no  qual  foi  afastada  a  decadência  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e,  proferindo  novo  julgamento,  a  DRJ  de  origem,  acolheu  integralmente  a  pretensão  do  sujeito  passivo,  reconheceu o direito creditório do contribuinte e homologou as  compensações  declaradas  (fls.  257  do  Processo  10875.000397/99­17).  Relevante atentar para o fato de que, relativamente ao Processo  nº 10875.001565/2003­20, deve­se alertar que a decisão refere­ se  tanto  ao  Auto  de  Infração  da  COFINS,  quanto  aquel'outro  referente  ao  PIS,  posto  que  o  processo  que  trata  dessa  última  exigência  foi  integrado/unido  ao Processo  10875.001566/2003­ 74.   Diante  do  exposto,  considerando  que  a  decadência  decretada  pela  decisão  de  1ª  instância  foi  afastada  por  este  colegiado,  decisão  esta  duas  vezes  ratificada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  negar  provimento  unânime  aos  Recursos  Especial  e  Extraordinário  intentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  consagrando­se,  assim  e  uma  vez  mais,  a  conhecida  tese  dos  "cinco  mais  cinco";  considerando  que,  acatando  a  determinação da CSRF,  relativamente  ao Processo  10875.000397/99­17, a unidade de origem (no caso, a DRF/São  José dos Campos ­ São Paulo) acolheu integralmente as razões  do  contribuinte  e,  através  do  Despacho  Decisório  SEORT  nº  30/2018  (fls.  256/258),  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte em epígrafe contra a Fazenda Nacional, no valor de  R$  43.506,87  (referente  a  fevereiro  de  1999),  e  homologou  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  (fls.  258); considerando que  este  (10875.001564/2003­85)  e  os  outros dois processos a ele vinculados (10875.001565/2003­20 e  10875.001566/2003­74)  estavam  dependendo  do  julgamento  do  Processo  10875.000397/99­17;  considerando  que  o  Presidente  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Carf,  no  despacho  que  encaminhou  o  Processo  nº  10875.000397/99­17  para  este  Relator, determinou fosse ele apensado ao processo ora relatado  (nº  10875.001564/2003­85),  e  recomendou  "que  o  colegiado  repercuta a decisão definitiva aqui proferida, nos dois processos  acima  citados,  que  albergam  os  autos  de  infração"  (fls.  284);  considerando,  também,  que  no  voto  condutor  da  Resolução  nº  Fl. 376DF CARF MF     8 203­00.903,  em  que  se  consagrou  o  sobrestamente  deste  Processo  10875.001564/2003­85  ficou  determinado  "que  se  aguarde  a  decisão  final  no  processo  10875.000397/99­17,  no  qual  se  discute  a  compensação  do  débito  aqui  exigido";  e,  considerando,  ainda,  diversos  precedentes  do  CARF  e  da  própria  CSRF  em  julgamentos  semelhantes,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  intentado  no  Processo  10875.001564/2003­85, para reconhecer o direito creditório do  contribuinte­recorrente  e  homologar  as  compensações  declaradas  e  alhures  referenciadas,  a  exemplo  do  que  já  foi  deferido  pela DRF/São  José  dos  Campos,  através  do  já  citado  Despacho Decisório SEORT nº 30/2018, nos autos do Processo  20875.000397/99­17 (fls. 256/258).  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  10875.001564/2003­85,  em  que  figura  o  mesmo  Recorrente,ROGER  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.,  conforme  Acórdão  nº  3001­000.500,  de  18.09.2018,  aplicável  ao  presente  processo  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                Fl. 377DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000489/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. IRPF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 12. APLICABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
Numero da decisão: 2401-005.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.919  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  DORALICE PEREIRA GONÇALVES DE SEIXAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.   Reputa­se  válido  o  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  nas  situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em  mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê  suporte.  IRPF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 12. APLICABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 89 /2 00 8- 11 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 14041.000489/2008­11  Acórdão n.º 2401­005.919  S2­C4T1  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier.      Relatório  DORALICE  PEREIRA  GONÇALVES  DE  SEIXAS,  contribuinte,  pessoa  física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da 3a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­30.644/2009, às e­fls. 110/118, que julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em relação  aos  exercícios  2004  a  2006,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  04/10,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  06/08/2008,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com o seguinte fato gerador:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica.  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  PJ,  no  valor  total  de  R$  120.000,00,  pagos  pela  empresa  KLY  Comunicação  Ltda,  CNPJ  02.922.166/0001­90,  decorrentes  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  conforme  consta  do  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  Complementar,  parte  integrante do Auto de Infração. Enquadramento legal nos autos. (fl. 04).  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida.  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, à e­fl. 130/132, procurando demonstrar sua total improcedência, desenvolvendo em  síntese as seguintes razões.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 14041.000489/2008­11  Acórdão n.º 2401­005.919  S2­C4T1  Fl. 4          3 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as alegações da impugnação, esclarecendo que a Auditora Fiscal elaborou o  cálculo do imposto devido sem deduzir as parcelas relativas à dedução do imposto anual para  apuração do valor a pagar, causando dessa forma um aumento absurdo nos cálculos, tornando o  valor total impagável.  Deixou  também  de  considerar  que  a  responsabilidade  pela  retenção  dos  impostos pagos à pessoa física, por pessoa jurídica, é exclusivamente da empresa que efetua os  pagamentos, de acordo com o Decreto n° 3.000/1999.  Não considerou ainda que, nos valores pagos, são deduzidos os pagamentos  da previdência social, também retidos pela pessoa jurídica, tendo em vista que a obrigação de  retenção deve ser da empresa tomadora dos serviços.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  MÉRITO  O Auditor Fiscal constatou a infração de omissão de rendimentos  recebidos  de PJ,  no valor  total  de R$ 120.000,00, pagos pela  empresa KLY Comunicação Ltda, CNPJ  02.922.166/0001­90, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  sustenta  que  a  autoridade  lançadora  elaborou  o  cálculo do imposto devido sem deduzir as parcelas relativas à dedução do imposto anual para  apuração do valor a  ' pagar e que não considerou a previdência social. Acrescenta ainda que  deixou  também  de  considerar  que  a  responsabilidade  pela  retenção  dos  impostos  pagos  à  pessoa física, por pessoa jurídica, é exclusivamente da empresa que efetua os pagamentos, de  acordo com o Decreto n° 3.000/1999.  Pois bem!  Primeiramente esclareço não ter a contribuinte contestado o recebimento dos  valores correspondentes à infração a qual lhe foi imputada.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 14041.000489/2008­11  Acórdão n.º 2401­005.919  S2­C4T1  Fl. 5          4 A  recorrente  limita­se  a  fazer  tal  afirmação  genérica,  não  acostando  um  documento  sequer  comprobatório  de  que  houve  retenção  sobre  os  valores  auferidos  sem  vínculo empregatício, seja a título de INSS, IRRF.  Assim sendo, uma vez que a contribuinte simplesmente repisas as alegações  da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá­los como  razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada, in verbis:    Da consulta às bases de dados da Receita Federal do Brasil, não  há  DIRF  da  fonte  pagadora  KLY  Comunicação  Ltda,  dando  conta  de  qualquer  retenção  ou  dedução  havida,  ou  mesmo  antecipação de imposto.  Acerca  dessa  questão  da  responsabilidade,  a  legislação  tributária é bastante clara, senão vejamos:  Parecer Normativo d 01 de 24/09/2002 (destaques acrescidos).  Responsabilidade  tributária  na  hipótese  de  não­retenção  do  imposto   12. Conto o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à  tributação surge tão­somente na declaração de ajuste anual, no  caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento  do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  ao  se  atribuir  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  tributária  por  imposto  não  retido,  é  importante  que  se  fixe  o  momento em que foi verificada a falta de retenção do  imposto:  se antes ou após os prazos fixados, referidos acima.  13.  Assim,  se  o  fisco  constatar,  antes  do  prazo  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  antes  da  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  que  a  fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na  fonte,  o  imposto  deve  ser  dela  exigido,  pois  não  terá  surgido  ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à  tributação.  Nesse  sentido,  dispõe  o  art.  722  do  R1R11999,  verbis:  Art.  722.  A  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto­Lei n° 5.844, de  1943, art. 103). , 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar  com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme  determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito.  "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 14041.000489/2008­11  Acórdão n.º 2401­005.919  S2­C4T1  Fl. 6          5 referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  n°.  4.154,  de  1962, art. 5°. e Lei n°. 8.981, de 1995, art. 63, § 2")."   14.  Por  outro  lado,  se  somente  após  a  data  prevista  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  for  constatado que não houve retenção do  imposto, o destinatário  da  exigência  passa  a  ser  o  contribuinte.  Com  efeito,  se  a  lei  exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação,  apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a  partir  das  datas  referidas  não  se  pode  mais  exigir  da  fonte  pagadora o imposto.  Da  exegese  dos  dispositivos  acima,  depreende­se  que,  na  ,  hipótese de não constatação de retenção até a data prevista para  a  declaração  de  ajuste  anual,  o  contribuinte  passa  a  ser  o  destinatário da exigência.  De  fato,  houvesse  comprovado  a  retenção,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento recairia sobre a fonte pagadora, segundo o mesmo  diploma  legal  acima  mencionado.  Em  outras  palavras,  teria  direito à dedução, contudo, não houve o competente ateste desse  acontecimento  pela  impugnante  (comprovante  de  rendimentos,  recibos, DARFs, etc). Assim, mantém­se a infração apurada.  Ademais,  quanto  ao  cálculo  procedido  pela  Fiscalização,  quando  da  apuração  do  imposto  (fls.  06/09),  verifica­se  que  foram  levados  em  consideração,  de  forma  correta,  os  valores  informados  nas  DIRPFs  2004,  2005  e  2006  (fls.  20/28).  (grifo  original)    Na  esteira  desse  raciocínio,  ratificando  posicionamento  pacífico  nos  julgamentos,  o  CARF  consagrou  de  uma  vez  por  todas  o  entendimento  acima  alinhavado,  editando a Súmula nº 12, determinando que:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Mais uma vez,  repiso,  a contribuinte nada se  esforça ou  argumenta  sobre  a  infração  que  lhe  foi  imputada,  apenas  demonstrando  descontentamento  com  a  legislação  e  mencionando entendimento sobre o rendimento retido na fonte, ou seja, em relação aos valores  recebidos  da  pessoa  jurídica  não  foram  apresentados  esclarecimentos  convincentes  e  muito  menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a improcedência da omissão.   Diante  do  exposto,  especialmente  dos  grifos  na  transcrição,  mantém­se  a  imputação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 14041.000489/2008­11  Acórdão n.º 2401­005.919  S2­C4T1  Fl. 7          6 Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                              Fl. 141DF CARF MF

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8006961 #
Numero do processo: 13888.917001/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 70 01 /2 01 1- 60 Fl. 578DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.917001/2011-60 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3201-005699, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade e manteve o Pedido de Restituição indeferido, nos mesmos moldes do Despacho Decisório de folhas. Transcreve-se o relatório do Acórdão de primeira instância: "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep (...) A DRF de Piracicaba (SP), por meio do despacho decisório (...), indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (...) na qual explicou que o indébito decorre da incidência da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, julgada inconstitucional pelo STF no RE 346.084. Alegou que o Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em diversas oportunidades, pela extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas. Assim, requereu o deferimento de seu pedido de restituição." Este Acórdão teve a seguinte Ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido." Em julgamento proferido anteriormente, essa Turma de julgamento votou pela diligência, que foi cumprida conforme o determinado. A fiscalização juntou seu relatório fiscal sobre a diligência. É o relatório. Fl. 579DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.917001/2011-60 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005699, paradigma desta decisão: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Portanto, entendendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela manutenção do pleito, ou seja, pela exclusão das Receitas Financeiras/Outras Receitas da apuração do PIS(...) Ou seja, de fato as receitas financeiras foram identificadas e não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, pois dentro do conceito obrigatório de “Faturamento” determinado pelo STF no julgamento do RE 346.084, em repercussão geral. Ainda que por meio de diligência e da busca da verdade material, conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o contribuinte cumpriu com seu ônus de comprovar direito creditório. No mesmo sentido essa turma já se manifestou sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. FATURAMENTO. CONCEITO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, conforme determinado no obrigatório (Art. 62, Ricarf) conceito de “Faturamento”, em razão do julgamento do RE 346.084 no STF, em repercussão geral. 13888.914725/2011-51. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Fl. 580DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.917001/2011-60 Desse modo, o contribuinte deve ter seu crédito reconhecido no limite do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 581DF CARF MF

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8008317 #
Numero do processo: 10980.921469/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 69 /2 01 2- 93 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921469/2012-93 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921469/2012-93 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921469/2012-93 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921469/2012-93 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921469/2012-93 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 72DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921469/2012-93 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 73DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921469/2012-93 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 74DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921469/2012-93 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 75DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921469/2012-93 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.910152/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE. Para que o imposto retido na fonte componha o saldo negativo de IRPJ do período é necessário, além da prova da retenção, que a receita respectiva tenha sido incluída na apuração do resultado do período. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. AUTENTICAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA. A legislação que estabelece o comprovante de retenção como exigência para deduzir o imposto retido na fonte não prevê, como condição de validade do documento, qualquer forma de autenticação. SALDO NEGATIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. RETENÇÃO NA FONTE. BENEFICIÁRIO DA RECEITA. COMPETÊNCIA. Não pode compor o saldo negativo de IRPJ o imposto retido na fonte quando não haja prova de que a receita respectiva foi paga ao contribuinte, nem quando a retenção tenha sido feita em ano anterior.
Numero da decisão: 1301-004.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer crédito adicional, no valor original de R$ 5.509,27. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE. Para que o imposto retido na fonte componha o saldo negativo de IRPJ do período é necessário, além da prova da retenção, que a receita respectiva tenha sido incluída na apuração do resultado do período. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. AUTENTICAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA. A legislação que estabelece o comprovante de retenção como exigência para deduzir o imposto retido na fonte não prevê, como condição de validade do documento, qualquer forma de autenticação. SALDO NEGATIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. RETENÇÃO NA FONTE. BENEFICIÁRIO DA RECEITA. COMPETÊNCIA. Não pode compor o saldo negativo de IRPJ o imposto retido na fonte quando não haja prova de que a receita respectiva foi paga ao contribuinte, nem quando a retenção tenha sido feita em ano anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer crédito adicional, no valor original de R$ 5.509,27. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 91 01 52 /2 00 6- 06 Fl. 1139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.910152/2006-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto por TECHNOS RELÓGIOS S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra os Acórdãos 01-15.529 e 01-16.422, ambos da 1ª Turma da DRJ – Belém (BEL). Os fatos podem ser assim resumidos. A recorrente apresentou a declaração de compensação (DCOMP) nº 31762.10923.300503.1.3.02-5109, a que se seguiram várias outras, cada qual utilizando parcela do mesmo crédito, o saldo negativo de IRPJ do ano base 2002, no valor de R$ 1.141.206,23. Posteriormente, a DCOMP inicial foi retificada pela de nº 11723.07706.250906.1.7.02-4270, que reduziu o valor do saldo negativo para R$ 1.140.659,59. A DRF – Manaus declarou homologada, por decurso de prazo, parte das compensações declaradas. As demais, entretanto, não foram homologadas ao argumento de que a contribuinte deixara de comprovar da existência do direito creditório. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi parcialmente acolhida pela DRJ – Belém, no Acórdão nº 01-15.529, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO IRPJ. IRRF JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IRRF APLICAÇÕES RENDA FIXA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS EM PARTE. Sendo constantes de DIRF, em parte, as retenções na fonte de juros sobre capital próprio e aplicações de renda fixa, restou caracterizada a existência parcial do saldo negativo pleiteado. Em função do direito creditório reconhecido, as compensações foram homologadas em parte. SALDO NEGATIVO IRPJ. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA SIMPLES. No caso de inexistência de DIRF, a apresentação de cópia simples não é prova cabal do rendimento percebido e respectiva retenção na fonte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 1140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.910152/2006-06 A DRJ, examinando as declarações de Imposto de Renda na fonte (DIRF), confirmou a existência de parte do saldo negativo pleiteado, e, com fulcro nessa confirmação, reconheceu em favor da contribuinte o crédito de R$ 1.001.417,77. As retenções que não se achavam corroboradas por informações em DIRF não foram aceitas, já que o órgão julgador entendeu que, nesse caso, os informes de rendimento deveriam estar autenticados, já que “cópias simples não podem servir de prova inequívoca em relação aos comprovantes apresentados sem a existência de DIRF. Tais documentos somente poderiam substituir a DIRF caso estivessem autenticados”. (fl. 703) O órgão julgador não só reconheceu o direito creditório, mas foi além, procedendo às compensações para, ao final, concluir que elas estavam homologadas, exceto a da DCOMP nº 18284.25592.050105.1.3.02-0900, na qual remanesceu um saldo devedor de R$ 110.907,15 (parte do débito de R$ 124.668,25) de Imposto de Renda retido na fonte (código 5706) do período de apuração 01/01/2005. Irresignada, a recorrente se insurgiu contra o acórdão. Em primeiro lugar, contestou a afirmação de que fosse indispensável, para suprir a ausência de DIRF, a entrega de cópias autenticadas dos comprovantes de rendimento e retenção na fonte, porquanto tal entendimento implicaria atribuir ao contribuinte o ônus de fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias por terceiros e de juntar aos autos documentos fiscais por eles emitidos. Disse que sua responsabilidade de comprovar a retenção do imposto na fonte foi cumprida ao apresentar as cópias dos informes de rendimento e de retenção na fonte, informação essa que se encontra discriminada em sua DIPJ. Aduziu que o Fisco tem acesso, mediante consulta a seu banco de dados, às informações referentes às DIRF das empresas pagadoras dos rendimentos. Ademais, a diferença glosada na decisão da DRJ se compõe basicamente de três valores, todos relativos a juros sobre capital próprio, a saber, R$ 41.970,59; R$ 38.136,22 e R$ 36.649,50. Os valores de R$ 41.970,59 e R$ 38.136,22 teriam sido creditados em duas parcelas, a primeira metade em 11/12/2001 e a outra em 30/04/2002. Os valores estariam consignados na DIRF do ano base 2001, à qual o Fisco tem acesso, podendo, dessa forma, analisar as retenções que dão respaldo ao direito creditório. Quanto ao valor retido de R$ 36.649,50, esclareceu a recorrente que ele se refere a ações que ela detinha, mas que estavam “emprestadas”, operação comum no mercado de ações. Como as ações estavam “emprestadas” à CBLC, quando se deu o pagamento de juros sobre capital próprio, os valores, antes de serem entregues à recorrente, transitaram pela CBLC, razão pela qual não há informações em DIRF. A receita aparece inicialmente vinculada à CBLC. Lembrou que, no processo administrativo fiscal, orientado pelos princípios da oficialidade e da verdade material, não podem ser desconsiderados documentos fiscais idôneos de empresas renomadas, pelo simples fato de serem cópias não autenticadas. Por fim, ressaltou que a ficha 43 da DIPJ do ano base 2002 apresenta informações referentes às retenções de imposto na fonte incidente sobre valores recebidos a título de aplicações financeiras de renda fixa, juros sobre capital próprio e operações de swap. Com esses fundamentos, pediu que fosse acolhido o recurso. Depois de interposto o recurso ao CARF, o órgão julgador de primeira instância se viu premido pela necessidade de retificar a decisão a fim de alterar o débito que remanesceu à Fl. 1141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.910152/2006-06 compensação. É que a unidade local constatara que a compensação realizada pela DRJ não tinha respeitado a ordem de imputação que havia de ser seguida; além do que, alguns débitos não foram incluídos na compensação. Foi proferido novo acórdão, o qual se acha resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO IRPJ. IRRF JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. IRRF APLICAÇÕES RENDA FIXA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS EM PARTE. Sendo constantes de DIRF, em parte, as retenções na fonte de juros sobre capital próprio e aplicações de renda fixa, restou caracterizada a existência parcial do saldo negativo pleiteado. Em função do direito creditório reconhecido, as compensações foram homologadas em parte. INEXATIDÕES MATERIAIS. RETIFICAÇÃO. A legislação de regência ampara a retificação do acórdão proferido no caso de inexatidões materiais, as quais resultaram em equívoco na ordem dos débitos para fins de compensação, bem como a ausência de inclusão de débito declarado na simulação da compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A recorrente, intimada da nova decisão, interpôs recurso, afirmando ter sofrido prejuízo. Disse ela: Ocorre que, mesmo tendo reconhecido o mesmo direito creditório no montante de R$ 1.001.417,77, o novo acórdão proferido considerou como não homologadas as DCOMP’s listadas de 0048 a 0056, as quais, no decisum anterior, já tinham sido declaradas como homologadas, trazendo, agora, prejuízo à Recorrente neste particular. Frise-se que no acórdão originariamente proferido, de n° 01-15.529-1, apenas não foi considerada homologada totalmente a DCOMP 18284.25592.050105.1.3.02- 0900, restando saldo devedor de R$ 110.907,15. Neste novo acórdão, que mantém também as razões do acórdão n° 01-15.529-1, nas DCOMP’s listadas de 0048 a 0056, consideradas, agora, como não homologadas, são as de 40908.70886.090904.1.3.02-2478, 42812.61033.150904.1.3.02-7075, 40898.57747.061004.1.3.02-7430, 33971.51723.151004.1.3.02-5000, 02688.95058.041104.1.3.02-6802, 41023.80952.111104.1.3.02-8830, 22471.08984.081204.1.3.02-0450, 23113.93333.151204.1.3.02-5058, 18284.25592.050105.1.3.02-0900. (fl. 1104) Quanto ao mais, reproduziu os argumentos já expostos no primeiro recurso, pugnando, ao final, pela reforma dos acórdãos recorridos. É o relatório. Fl. 1142DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.910152/2006-06 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. Os recursos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade. No presente processo, duas são as decisões da DRJ. Na primeira foi examinada a questão controversa envolvendo a existência do direito creditório. Naquela ocasião, foi reconhecido como crédito em favor da recorrente um montante próximo a 90% do crédito originalmente pleiteado. O órgão julgador poderia ter parado nesse ponto, mas resolveu ir além e, avocando para si uma atribuição que seria da unidade de origem, implementou a compensação. Ao fazê-lo, entretanto, cometeu dois equívocos. Errou na ordem de imputação e errou ao deixar de considerar alguns débitos. A unidade de origem, a DRF – Manaus, percebendo o problema, devolveu o processo à DRJ, que corrigiu o erro, prolatando nova decisão, que ratificou o direito creditório já reconhecido, mas modificou o resultado da compensação na medida em que foram incluídos no procedimento débitos que haviam ficado fora da primeira simulação. A recorrente, ao se manifestar sobre o segundo acórdão, alegou prejuízo. Tal alegação, entretanto, não tem fundamento. Primeiro, porque não houve alteração do direito creditório, que era R$ 1.001.417,77 no primeiro acórdão e permaneceu o mesmo no segundo. Depois, porque a primeira simulação deixou de computar débitos, que não poderiam ser considerados extintos em razão de erro claro na execução da compensação, o que implicaria enriquecimento sem causa da recorrente. Portanto, não procede a alegação de prejuízo, já que o segundo acórdão veio impedir uma vantagem indevida. No mérito, tem razão a recorrente quando diz que não lhe cabia fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias por outras pessoas jurídicas. Correta igualmente é a afirmação de que inexistia exigência de autenticar o comprovante de retenção para aproveitar o imposto retido na fonte. A simples falta de autenticação dos informes não autoriza a exclusão dos valores utilizados para compor o saldo negativo, porque a lei não prevê tal requisito. De acordo o art. 55 da Lei nº 7.450/1985, para a dedução do imposto retido na fonte, exige-se apenas o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte. Confira-se: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Quanto às retenções de R$ 41.970,59 e R$ 38.136,22, que a recorrente alegou se referirem ao IRPJ descontado dos pagamentos de juros sobre capital próprio (JCP), cabe ressaltar que, de acordo com os “demonstrativos de proventos pagos”, emitidos pelo Banco Bradesco (fls. 587 e 591), os pagamentos das receitas, bem como as respectivas retenções foram feitos em 10 de dezembro de 2001. Portanto, em ano anterior ao período examinado. Certamente essa circunstância é que explica não se acharem tais valores consignados na DIRF de 2002. Fl. 1143DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.910152/2006-06 A retenção na fonte, no caso de JCP, ocorre quando se dá o pagamento ou o crédito da respectiva receita, momento em que deve o contribuinte registrar o valor retido para fins de composição do saldo negativo. No caso em exame, os valores aludidos acima, por terem sido retidos em 2001, presume-se que tenham sido computados na apuração do IRPJ a pagar ou no saldo negativo do ano base 2001. Sendo assim, não podem compor o saldo negativo em 2002. Observe-se que a não inclusão dessas retenções na DIRF de 2002 é forte indício de que já tenham sido computados na DIRF do ano anterior. A recorrente, ademais, não trouxe prova em contrário. Portanto, conclui-se que está correta a decisão recorrida ao deixar de computar tais valores no saldo negativo. No que concerne ao valor de R$ 36.649,50, a recorrente alegou tratar-se retenção de imposto incidente na fonte sobre JCP relativo a ações emprestadas. Não trouxe, entretanto, o respectivo instrumento contratual para que se pudesse saber em que bases foi celebrado o contrato de empréstimo de ações. A recorrente afirmou que, em razão do empréstimo, as receitas de JCP foram entregues à empresa que estava em poder das ações para, num segundo momento, serem transferidas à recorrente. Esse fato, segundo especula o recurso, seria a razão da inexistência de DIRF. A ausência de documentos comprovando o alegado contrato de empréstimo de ações impede que se saiba, ao certo, quem era o verdadeiro titular da receita de JCP e, assim, que se determine quem deveria oferecer às receitas à tributação e quem poderia aproveitar o imposto retido. Finalmente, quanto ao valor de R$ 16.990,45, não se encontra nos autos o respectivo comprovante de retenção. A decisão recorrida entendeu que, daquele valor, havia sido comprovado R$ 14,21. Por conseguinte, deve ser mantida a glosa da diferença, ou seja, R$ 16.976,24. Em suma, do saldo negativo do ano 2002, devem ser mantidas as glosas dos valores de R$ 41.970,59; R$ 38.136,22; R$ 36.649,50; e R$ 16.976,24, como fez a autoridade fiscal. As demais glosas devem ser restabelecidas para compor o saldo negativo do período, conforme demonstrado no quadro abaixo. GLOSA MANTIDA 41.970,59 GLOSA MANTIDA 38.136,22 GLOSA MANTIDA 36.649,50 GLOSA MANTIDA 16.976,24 TOTAL DA GLOSA MANTIDA 133.732,55 GLOSA MANTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO 139.241,82 TOTAL DA GLOSA MANTIDA NESTA DECISÃO 133.732,55 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RESTABELECIDO 5.509,27 Fl. 1144DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.207 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.910152/2006-06 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe parcial provimento, reconhecendo, ao lado do montante já admitido pela DRJ, o crédito de saldo negativo no valor de R$ 5.509,27. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 1145DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.720005/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Serão negados de forma justificada os pedidos de diligência e perícia considerados prescindíveis ou impraticáveis. Cerceamento de defesa inexistente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. POSSE. CELEBRAÇÃO DE TAC JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE Para fins de desoneração do ITR relativo à área declarada como Reserva Legal atinente a imóvel sem título registrado no Cartório de Imóveis (posse) é necessária à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pelo possuidor junto ao órgão ambiental competente. ITR. REVISÃO DO VALOR CONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO. VTN. SIPT. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício decorre de lei.
Numero da decisão: 2401-007.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Serão negados de forma justificada os pedidos de diligência e perícia considerados prescindíveis ou impraticáveis. Cerceamento de defesa inexistente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. POSSE. CELEBRAÇÃO DE TAC JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE Para fins de desoneração do ITR relativo à área declarada como Reserva Legal atinente a imóvel sem título registrado no Cartório de Imóveis (posse) é necessária à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pelo possuidor junto ao órgão ambiental competente. ITR. REVISÃO DO VALOR CONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO. VTN. SIPT. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício decorre de lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 00 05 /2 00 8- 64 Fl. 256DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720005/2008-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou integralmente procedente o lançamento tributário, conforme ementa do Acórdão exarado nos autos. O presente processo trata de Notificação de Lançamento lavrado contra a contribuinte, para cobrança de Imposto Territorial rural relativo, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Santa Luzia e Pouco Tempo”, com área declarada de 16.940,5 ha, NIRF 1.165.299-3, localizado no Município de Cocos-BA. De acordo com a Descrição Dos Fatos e Enquadramento Legal o Termo de Intimação Fiscal foi recepcionado pelo contribuinte, tendo o mesmo sido intimado para apresentar: 1º) Cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido junto ao IBAMA; 2º) Laudo Técnico emitido por profissional engenheiro agrônomo/florestal, com ART devidamente anotada no CREA, para comprovar a área de preservação permanente existente no imóvel, de que trata o art. 2º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), identificando o imóvel rural através de memorial descritivo, de acordo com o art. 9º do Decreto 4.449/2002; 3º) Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei 4.771/65 (código florestal), acompanhado do ato do poder público que assim o declarou; 4º) Cópia da matrícula do registro imobiliário, com averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da reserva legal, acompanhada de certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 5º) Ato específico do órgão ambiental competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, e 6º) Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB. Em atendimento ao termo de intimação, o contribuinte apresentou diversos documentos constantes nos autos. Fl. 257DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720005/2008-64 Contudo, da análise dos documentos acostados, entendeu a fiscalização por glosar a área declarada de utilização limitada de 5.658,9 ha, uma vez que não foi apresentado Termo de Ajustamento de Consulta - TAC da reserva legal junto ao órgão ambiental competente, bem como arbitrar o Valor da Terra Nua – VTN, conforme valores constantes do SIPT, nos termos do art. 10, § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996, visto que o contribuinte se eximiu de comprovar por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o valor da terra nua declarado. A contribuinte tomou ciência do lançamento e apresentou sua Impugnação aduzindo em suma que: 1. Demonstra a tempestividade da sua impugnação e faz um histórico dos fatos relacionados com a aquisição da propriedade, devidamente matriculada no competente Cartório de Registro (R1/ M 2.529), com a alienação parcial da área então adquirida, restando a área de 16.940,5 ha, informada no DIAT; 2. Diante do cancelamento do registro da área perante o CRI competente foi manejada uma Ação de Usucapião, cuja cópia já foi encartada ao presente processo, na qual se pede a declaração do domínio da área pelo uso contínuo, incontestado e ininterrupto, mansa e pacificamente, durante mais de 20 anos; 3. Tratando-se, portanto, de área de posse, não há registro em Cartório, impossibilitando a averbação da área declarada de reserva legal. No entanto, a lei não exclui ou isenta o posseiro do pagamento do ITR, bem como não o exclui das benesses advindas da preservação destas áreas e/ou do imposto quando estas existam; 4. A própria Constituição defende a preservação ambiental e para incentivar referida preservação instituiu a redução do imposto, sem condicioná-la a qualquer registro imobiliário em CRI. Este é o posicionamento de inúmeras decisões administrativas no sentido de que o que importa é a existência da área de reserva legal e não o seu registro; 5. A Instrução Normativa não pode impor condições para a exclusão da área de reserva legal sem que a lei tenha estabelecido, sob pena de “ferir o princípio constitucional da reserva de lei”; 6. O fato de não estarem averbadas em Cartório, justamente porque é área de posse, possui ADA constando a existência da referida área e, ainda, ante o fato de que o laudo do engenheiro atestar sua existência e preservação, não há motivo justificado para a glosa; 7. Para fins de arbitrado do VTN, com base no SIPT, o autuante não levou em consideração as condições da terra, a acidentalidade presente em quase todo seu perímetro e qualidade da mesma, sua localização e etc.; 8. Também não levou em consideração o preço da terra nua no ano do fato gerador o que certamente era muito inferior ao ora arbitrado; 9. Não é necessária a apresentação de quaisquer documentos comprobatórios com referência à declaração do VTN do imóvel por ocasião da apresentação da DITR; Fl. 258DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720005/2008-64 10. A Lei também não impõe que se elaborem laudos anuais para dar respaldo aos valores declarados e, por via de consequência, não há vedação legal para que se utilize do procedimento administrativo para comprovar através de todas as provas admissíveis em direito (especialmente laudos oficiais); 11. Corroborando esse entendimento, destaca o disposto no art. 16, do Decreto nº 70.235/72, que trata da realização (pedido) de perícias técnicas; 12. A negativa da oportunidade de se produzir provas, inclusive na fase administrativa tributária, impõe o cerceamento de defesa do contribuinte, o que é vedado pelo nosso sistema jurídico, e por fim, requer: 1º) Seja restabelecida, para fins de exclusão de tributação, a área de utilização limitada/reserva legal de 5.658,9 ha, constante do ADA fornecido pelo IBAMA, levando-se em consideração as inúmeras decisões ora colacionadas no sentido da desnecessidade de averbação da referida área à margem da matrícula do imóvel, e 2º) Seja deferida a realização da perícia técnica a fim de se apurar o VTN do imóvel, no ano do fato gerador do imposto, indicando o nome, qualificação técnica e domicílio do perito assistente, bem como os quesitos a serem respondidos. Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento de primeira instância, que, através do Acórdão da DRJ decidiu pela INTEGRAL PROCEDÊNCIA do lançamento, mantendo incólume o crédito tributário exigido. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão e interpôs RECURSO VOLUNTÁRIO, pugnando preliminarmente pela nulidade da autuação visto que o ônus da prova é da fiscalização e que a negativa da oportunidade de se produzir provas, inclusive na fase administrativa tributária, impõe o cerceamento de defesa do contribuinte, o que é vedado pelo nosso sistema jurídico, devendo ser concedido o pedido de perícia do imóvel para que se comprove o VTN à época do fato gerador bem como a existência da área de reserva legal. Quanto ao mérito, o contribuinte se insurge contra a cobrança aduzindo que: 1. É desnecessária a apresentação do TAC celebrado junto ao órgão ambiental competente para que seja reconhecida a isenção em relação a área de reserva legal; 2. Não há qualquer justificativa para o arbitramento do VTN pela fiscalização uma vez que foi apresentado Laudo de Avaliação Técnica pelo contribuinte, bem como foi solicitada a realização de perícia para comprovar o excesso do valor arbitrado a título de VTN pela fiscalização; 3. Ainda que sejam reconhecidas, por amor ao debate, as glosas feitas pela fiscalização, não poderia ser impingida multa ao contribuinte. É o relatório. Fl. 259DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720005/2008-64 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 2401- 007.023, de 10 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10540.002374/2007- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 2401-007.023): Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade - Cerceamento do direito de defesa do contribuinte / Ônus da prova Preliminarmente, a Recorrente alega que o ônus da prova é da Fazenda Nacional, de modo que caberia a fiscalização comprovar os fatos que ensejaram a autuação e, ao contribuinte, caberia apenas refutar tais alegações com base em todos os meios de prova possíveis, em especial a prova pericial. De modo que, tendo a decisão de primeira instância negado o pedido de perícia formulado na impugnação, o contribuinte teve o seu direito a ampla defesa cerceado, o que supostamente ensejaria a nulidade da decisão de primeira instância. Contudo, no presente caso, em que pese o esforço argumentativo da ora recorrente, entendo que não houve qualquer limitação ao direito de defesa do contribuinte. A respeito da possibilidade de produção de provas por meio de perícia, há de se ressaltar que incumbe ao julgador avaliar a imprescindibilidade da realização da perícia ao deslinde da controvérsia submetida à sua apreciação. Ou seja, o interessado não tem direito subjetivo à diligência em questão, que pode ser simplesmente dispensada. Tem-se, portanto, que não há cerceamento de defesa nos casos em que a perícia é indeferida com base em decisão fundamentada da autoridade julgadora, demonstrando os motivos de sua não imprescindibilidade. Nota-se que a realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. No sentido inverso, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários a adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Nestes termos, não merece qualquer reparo a decisão administrativa de primeira instância que analisou pormenorizadamente a solicitação do pedido de perícia, tendo afastado de modo plenamente justificado a requisição do particular. Senão, vejamos: “A produção de prova pericial não pode ser utilizada para suprir a falta de apresentação do referido laudo técnico de avaliação, para comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003, nem do referido Termo de Ajustamento de Conduta, de modo a comprovar a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR/2003. Fl. 260DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720005/2008-64 A realização de perícia somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Enfim, esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora.” Destaca-se ainda que, tratando-se de um lançamento de ofício de ITR, decorrente da revisão da declaração do contribuinte, cabe ao particular provar a autenticidade das informações declaradas a RFB por meio de sua DITR. De modo que, caso o contribuinte não comprove os dados utilizados em sua DITR, a autoridade fiscal poderá lançar crédito tributário suplementar com os elementos de prova que dispuser. Nesse sentido é expresso o artigo 47 do Decreto nº 4.382/2002 que regulamenta o ITR: Decreto nº 4.382/2002 Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Assim, como no presente caso o lançamento decorreu da glosa da área declarada de utilização limitada (reserva legal), bem como da não comprovação dos valores utilizados como VTN pelo contribuinte, caberia ao particular desconstituir o lançamento suplementar apresentando os documentos que a legislação temática exige para as duas situações descritas na autuação. Tendo a contribuinte se eximido de apresentar tais documentos, corretamente agiu a fiscalização ao lavrar o auto, assim como corretamente decidiu a DRJ/BSB ao afastar o pedido de perícia visto que, nos termos da legislação do ITR incumbe ao próprio contribuinte apresentar os documentos que comprovem os dados declarados sob pena de arbitramento no caso do valor do VTN, ou glosa da área declarada como reservar legal. Portanto, excluída qualquer nulidade quanto a inocorrência da ampla defesa do contribuinte na presente ação fiscal. Área de Reserva Legal Em seu Recurso a contribuinte se insurge contra a decisão de piso uma vez que, em sua visão, é desnecessária a apresentação de TAC para comprovar as isenções das áreas de reserva legal nos casos em que o contribuinte detenha apenas a posse do imóvel rural. No entanto, o estudo da legislação aplicável ao caso nos indica um entendimento diverso do que o apontado pelo contribuinte. Isso porque, tratando-se de área de posse, sem registro no Cartório Imobiliário, para que se comprove a existência da área de reserva legal passível de exclusão da tributação, a legislação exige que o contribuinte celebre Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com o órgão estadual ou federal competente. Fl. 261DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720005/2008-64 Nota-se que o §10 do art. 16 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), vigente à época do fato gerador, determina que a área de reserva legal seja assegurada mediante Termo de Ajuste de Conduta, firmado com o órgão ambiental competente, nos seguintes termos. Lei nº 4.771/65 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Nesse mesmo sentido, para fins de desoneração do ITR, o Art. 12 § 2º do Decreto nº 4.382/2002 que regulamenta o ITR, determina que: Decreto nº 4.382/2002 Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). (...) § 2º Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 10, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, art. 1º). Assim, para comprovar seu direito a não tributação da área de reserva legal em área de posse, deveria a contribuinte ter apresentado o respectivo TAC, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. Estando tal exigência prevista na legislação indicada anteriormente, não há como dispensar a contribuinte da apresentação do referido Termo de Ajustamento de Conduta visto a necessidade da observância dos estritos termos da legislação fiscal. Dessa forma, apesar de o Contribuinte ter comprovado o protocolo tempestivo do ADA no IBAMA, contemplando, além da área de preservação permanente de 3.388,1 ha (não glosada pela fiscalização), a área de utilização limitada/reserva legal em questão, o contribuinte se eximiu de comprovar a existência do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o IBAMA/Órgão Ambiental Estadual como exige a legislação. Assim, a apresentação do TAC é condição necessária para fins de comprovação da área de reserva legal de imóveis sem registro no RGI. Desta forma, não comprovado nos autos que foi firmado, em tempo hábil, o TAC nos termos da legislação de regência, deve ser mantido a glosa relativa a área de reserva legal. Fl. 262DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720005/2008-64 Do Valor da Terra Nua – VTN Conforme se destaca do Recurso Voluntário, a contribuinte se insurge contra a decisão de primeira instância argumentando que o valor da terra nua arbitrado pela fiscalização, via sistema SIPT, é excessivo e não corresponde a realidade. Aduz a contribuinte que o VTN não poderia ser arbitrado pela Fiscalização uma vez que foi solicitada a realização de perícia para verificar in loco a real situação do imóvel rural, ademais a ora Recorrente questiona a utilização do SIPT para arbitramento do VTN. Do Arbitramento do Preço com base nas informações do Sistema de Preços de Terra da SRF (SIPT) Alega o Recorrente cerceamento do direito de defesa no arbitramento do preço de imóvel com base no o SIPT, pois o contribuinte não teve conhecimento dos parâmetros de avaliação que serviram de base para o arbitramento, e a notificação sequer informa a data de avaliação do imóvel, se foram respeitadas as características regionais do imóvel, a aptidão agrícola, suas dimensões, bem como se o preço arbitrado considerou a existência de litígios na área do imóvel. Cabe nesse ponto destacar que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal não cumpriu as exigências legais determinadas pela legislação de regência. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Com efeito, as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador, após prévia intimação. Assim sendo, se faz necessária uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se há legalidade da forma de cálculo que é utilizado, neste caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Dessa forma, necessário se faz a verificação de qual metodologia foi utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, se elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel ou o VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde está localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. O VTN, conforme consta dos autos, foi calculado sem aptidão agrícola. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare, constata-se que o levantamento do VTN, levando conta a média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 263DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720005/2008-64 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifamos) Assim se manifesta o art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifei) Nesse diapasão, ressai claro que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Assim, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Assim, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo Recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. Da Multa aplicada Por fim, alegando a necessidade de aplicação da "lei mais suave" o contribuinte de forma resumida solicita o cancelamento da multa de ofício aplicada. Sobre a aplicação da multa de ofício, é desnecessário tecer maiores considerações, uma vez que a exigência de multa de ofício no percentual de 75% está prevista no inciso I, do art. 44 da Lei 9430/96, sempre que houver recolhimento a menor do tributo, não cabendo a este Conselho se manifestar sobre a compatibilidade de tal penalidade com os termos da Constituição Federal. Fl. 264DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.025 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720005/2008-64 Lei nº 9.430, de 27/12/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; As multas incidentes nos lançamentos de ofício sobre os créditos tributários constituídos, ou sobre tributos ou contribuições não recolhidos ou recolhidos a menor, têm por objetivo responsabilizar o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (não oferecimento à tributação, rendimentos que, nos termos da legislação de regência, devem ser tributados). Assim, a obrigação de pagar tributo decorre de uma norma jurídica e a não realização do comportamento devido (o não cumprimento de tal dever) implica prejuízo a toda a sociedade e, nos casos de lançamento de ofício, a regra geral é aplicar a multa de 75%. Portanto, sendo caracterizado o não recolhimento do ITR, tem-se por procedente a aplicação da multa de ofício no percentual de 75,00%, não merecendo qualquer reparo a decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO EM PARTE para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte, tendo em vista que o SIPT é imprestável por não ter sido aferido por aptidão agrícola. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte, tendo em vista que o SIPT é imprestável por não ter sido aferido por aptidão agrícola. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 265DF CARF MF

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8042215 #
Numero do processo: 19563.000137/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 15-16.036, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador-BA, fl. 53: Trata-se de Auto de Infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, DEBCAD n° 35.886.481-0, que, segundo Relatório Fiscal da Infração (fls. 10), foi lavrado tendo como sujeito passivo a empresa acima identificada por ter deixado de informar a este órgão, nas competências de março de 2002 a outubro de 2005, por intermédio de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), fatos geradores de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, infringindo o que determina a lei (artigo 32, inciso IV e parágrafo 5°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991). Ressalta o referido relatório que o contribuinte nunca foi autuado em ação fiscal anterior e que não ficaram caracterizadas na fiscalização circunstâncias agravantes ou atenuantes. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 63 .0 00 13 7/ 20 07 -0 0 Fl. 162DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19563.000137/2007-00 O Relatório Fiscal da Aplicação da Penalidade (fls. 11) menciona que a multa aplicada pela infração cometida corresponde a R$ 86.553,76 (oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), relativo ao montante da contribuição não declarada ao órgão competente, conforme determina a legislação pertinente (parágrafo 4° do artigo 32 da mencionada Lei n° 8.212, de 1991). Mediante tabela explicativa (fls. 14), a Auditoria Fiscal explana os valores que compõem o montante da penalidade aplicada, corroborada com os demonstrativos explicitados nos autos (fls.12/43). Esclarece o referido Relatório Fiscal da Aplicação da Penalidade que os fatos geradores não declarados pela empresa correspondem aos valores pagos a segurados empregados, segurados empresários e segurados autônomos que lhe prestaram serviço no período da autuação. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado da presente autuação, pessoalmente, em 16 de novembro de 2005 (fl. 01), apresentando sua peça de defesa em 30 de novembro de 2005 (fls.47), mediante peça acostada aos autos (fls.48), questionando o seguinte: Que, em virtude de ter efetuado a correção da falta, solicita o cancelamento da multa aplicada, conforme documento comprobatório, a disposição da Receita Federal do Brasil na sede da empresa. Ao julgar a impugnação, a 5ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, conforme assim restou ementado no decisum: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/03/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TOTALIDADE DOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Lançamento Procedente Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fl. 66 e seguintes, reiterando o pedido de relevação da penalidade aplicada. É o relatório. Voto Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, da infração assim descrita no relatório fiscal (fl. 11): A empresa em referência deixou de informar, na sua totalidade, através de GFIP/GRFP, título de remuneração a seus empregados, bem como a remuneração total paga aos seus segurados empresários e segurados autônomos, conforme discriminado nas planilhas em anexos, do presente AI, em que estão discriminados, por estabelecimento, os /montantes não declarados. Não houve ocorrência de circunstâncias agravantes e nem de atenuantes. O Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, não se insurge contra o objeto do lançamento fiscal, tendo, apenas, pugnado pela relevação da multa aplicada, nos termos do § 1º, art. 291, do RPS, in verbis: Fl. 163DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19563.000137/2007-00 Art. 291 Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. § 1°A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Registre-se pela sua importância que, no caso em análise, o presente auto de infração foi lavrado por descumprimento de obrigação acessória, tendo o contribuinte deixado de informar, por intermédio de GFIP, nas competências março de 2002 a outubro de 2005, a remuneração paga a segurados empregados, empresários e autônomos que lhe prestaram serviço nas competências acima relacionadas, infringindo a legislação citada no relatório supra.e transcrita. Sobre o tema, a DRJ destacou que: Observa-se que a empresa afirma, em sua peça de defesa, ter efetuado a correção da falta, não obstante veja-se: Confrontando-se a legislação acima transcrita com as GFIP disponibilizadas no sistema informatizado deste órgão, constata-se que em nenhuma competência o contribuinte corrigiu a falta, visto não ter informado a totalidade dos segurados que lhe prestaram serviço no período da autuação. Assim sendo, será mantida a autuação nos termos do lançamento. Em sua peça recursal, o Contribuinte enfatiza que efetivou as CORREÇÕES através do programa SEFIP 7.0 conforme GFIP anexas, atendendo o que determinava na época o “TIRA DÚVIDAS NOVO MODELO GFIP/SEFIP” “PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DEZEMBRO DE 2005”, destacando o seguinte trecho: L - COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES 90) Considerando que a versão 7.0 do SEFIP poderá ser utilizada até 31/01/2006 é possível, até esta data utilizar a versão 7.0 para enviar GFIP não entregue ou complementar informações ( GF IP complementar)? Sim, em virtude do disposto na Instrução Normativa 09 de 24/11/2005, art. 3 °. onde diz que a GFIP poderá ser apresentada na versão 7.0 do SEFIP até 31/01/2006. Significa que, até 31/01/2006, o empregador/contribuinte poderá gerar GFIP para competências a partir de 01/1999 na versão 7.0 do SEFIP desde que, na competência, NÃO houve transmissão de GFIP na versão 8.0. Em virtude do disposto no parágrafo anterior, se o empregador/contribuinte entregou GFIP na versão 7.0 do SEFIP, para competências a partir de 01/1999 e ESQUECEU de informar trabalhadores, retenção sobre nota fiscal, valores pagos a cooperativas de trabalho, comercialização da produção, receitas de eventos desportivo, este poderá enviar nova GFIP na versão 7.0 do SEFIP CONTENDO APENAS AS Fl. 164DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19563.000137/2007-00 INFORMAÇÕES OMITIDAS (QUE NÃO CONSTARAM NO DOCUMENTO ANTERIOR) até o dia 31/01/2006. Neste espeque, conclui o Recorrente que é informado na decisão administrativa (página 6 do Acórdão n° 15-16.036), que: “ a empresa no período de março de 2004 a novembro 2004 não informou a totalidade dos segurados empregados e respectivas remunerações”. DE FATO NÃO FOI INFORMADO A TOTALIDADE E SIM, SOMENTE A DIFERENÇA DOS FUNCIONÁRIOS NÃO DECLARADOS EM GFIP, conforme determinava o citado Manual de GFIP então vigente e comprovado através das GFPIs Complementares referente ao mesmo período. Como se vê, o Recorrente, a princípio e em tese, e sem que isso represente qualquer juízo de valor, apresentou GFIPs Complementares com vistas a sanar as faltas apontadas pela fiscalização no Relatório Fiscal e respectivos anexos, o que poderia conduzir, de fato, à relevação da multa aplicada (total ou parcialmente, conforme o caso), nos termos do § 1º, art. 291, do RPS. Registre-se, pela sua importância, que os documentos em questão – GFIPs Complementares – não foram objeto de análise pela fiscalização, já que foram apresentados pelo Contribuinte justamente após o lançamento fiscal com vistas a sanar as falhas apontadas nas GFIPs originais, sendo certo que, conforme mencionado linhas acima, o exame dos referidos documentos podem ensejar, em tese e a princípio, a relevação da multa aplicada. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal, preste os seguintes esclarecimentos: a) Com base nos documentos existentes nos autos – notoriamente daqueles apresentados pelo Contribuinte em sede de impugnação e/ou de recurso voluntário, as GFIPs Complementares sanearam as falhas apontadas pela fiscalização nas GFIPs Originais? b) Caso positivo, esse saneamento foi total ou parcial? Noutras palavras: eventual saneamento promovido pelo Contribuinte com as GFIPs Complementares apresentadas se deu em todas as competências na quais foram identificados erros pela fiscalização nas GFIPs Originais ou apenas em relação a determinadas competências? c) Na hipótese de o Contribuinte ter efetivamente saneado (total ou parcialmente) os erros apontados pela fiscalização, elaborar novo Relatório Fiscal e respectivos Anexos, segregando os valores referentes às competências cujas falhas foram saneadas, daqueles relativos aos meses cujos erros remanescem sem saneamento. d) Elaborar Informação Fiscal conclusiva, descrevendo, de forma detalhada, as falhas saneadas (total ou parcialmente, conforme item c) supra) e seus respectivos valores. Fl. 165DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.805 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19563.000137/2007-00 e) Intimar a Contribuinte do resultado da diligência fiscal, para, querendo, apresentar competente manifestação, no prazo de 30 dias. f) Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 166DF CARF MF

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8038797 #
Numero do processo: 10983.907294/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-005.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 72 94 /2 01 2- 81 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907294/2012-81 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador tratado nos autos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi localizado, mas não houve saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. Nas “Informações Complementares da Análise de Crédito” foi apresentada a justificativa para o não reconhecimento do crédito: “Ausência de documentação comprobatória”. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF e o Dacon coincidem nos centavos nos valores do crédito, que foi quitado por Darfs, estando extinto pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e seja julgada procedente a sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art. 145, I, do CTN. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. ELEMENTOS DE PROVA. PRECLUSÃO. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma, a em síntese, conforme consta da resolução: 1. é agente gerador de energia participante do Sistema Interligado Nacional SIN, que funciona com mecanismo de rateio de custos de geração de energia com fins à segurança ao sistema; 2. a Conta de Consumo de Combustíveis CCC e a Conta de Desenvolvimento Energético CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração de energia com base em matrizes elétricas, por intermédio da utilização de combustíveis fósseis; 3. os valores recebidos são utilizados nas aquisições de combustíveis fósseis carvão mineral e consumidos na geração de energia termoelétrica; 4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos adquiridos com recursos da CCC e CDE; Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907294/2012-81 5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás; 6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia, através das distribuidoras e permissionárias; 7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se alterou exsurgindo um crédito da recorrente com o Fisco em razão dos valores oferecidos à tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos; 8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação; 9. as compensações foram indeferidas, vez que o Fisco entende erroneamente tratar se de receitas passíveis de tributação; 10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória; 11. o procedimento deveria ser precedido de retificação de ofício das declarações DCTF e DACON. O feito foi vinculado como recurso repetitivo, sendo julgado nos termos da resolução 3201-001.095 que assim restou consignado: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Após conclusão e retorno da diligência, a contribuinte foi intimada a se manifestar, deixando transcorrer in albis. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir: O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A unidade preparadora ao analisar os quesitos apresentados por essa Turma Julgadora, se manifestou nos seguintes termos: Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907294/2012-81 Assim, conforme o apontamento realizado, no contencioso administrativo não há despacho decisório considerando as DCTF´s retificadoras. Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907294/2012-81 Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 17878.000003/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE TRIBUTOS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. O Regimento Interno do CARF determina que a competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação e ressarcimento é definida pelo crédito alegado. A competência do julgamento cujos créditos tenham origem em diversos tributos é da Primeira Seção do CARF, quando envolver créditos de sua competência. (art. 7º, § 1º c/c art. 8º, , I do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-002.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso voluntário e declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, José Luiz Feistauer de Oliveira, Cassio Shappo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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3201­002.169  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2016  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  DECLINAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  ORIUNDOS  DE  TRIBUTOS  DIVERSOS.  COMPETÊNCIA  DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF.   O  Regimento  Interno  do  CARF  determina  que  a  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  e  ressarcimento é definida pelo crédito alegado. A competência do julgamento  cujos  créditos  tenham  origem  em  diversos  tributos  é  da Primeira Seção  do  CARF, quando envolver créditos de sua competência. (art. 7º, § 1º c/c art. 8º,  ,  I  do Anexo  II  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho de 2015.   Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  conhecer  do  recurso  voluntário  e  declinar  da  competência  para  a  Primeira  Seção  de  Julgamento. Ausentes,  justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 00 03 /2 00 7- 10 Fl. 1802DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Cassio  Shappo,  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz  Belisario.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata o presente processo de pedido de utilização de crédito de  R$  5.109.236,31  relativo  a  retenções  na  fonte  em  2000,  para  compensação  com  débitos  seus,  relacionados  no  extrato  PROFISC de fls. 1.112 a 1.115.  Da  análise  dos  valores  retidos  informados  de  fls.  02  a  13  verificou­se  que  o  valor  de R$ 5.109.236,31  se  refere  a:  1) R$  246.134,16  de  retenções  de  IRRF,  2)  R$  4.863.102,15  de  retenções  por  órgãos  públicos  federais  nos  códigos  de  receita  6147  e  6190,  sendo:  2.1)  R$  2.469.598,77  de  IRPJ;  2.2)  R$  514.731,93 de CSLL; 2.3) R$ 1.544.195,79 de Cofins; e 2.4) R$  334.575,67 de PIS.  Em  05/08/2005  foi  proferido  o  despacho  decisório  de  fls.  1.116/1.121,  que  em  relação  à  Cofins  e  ao  PIS  limitou­se  a  consignar o seguinte:  “Quanto  à  Cofins  e  ao  PIS  cabe  sua  dedução  apenas  nas  apurações  mensais,  sendo  incabível  a  consideração  de  saldos  negativos anuais.”  No que diz respeito aos demais tributos foi reconhecido o crédito  relativo  aos  saldos  negativos  de R$ 1.580.713,96  de  IRPJ e  de  R$  190.331,17  de  CSLL,  ambos  do  exercício  2001,  ano  calendário 2000.  Inconformada com decisão proferida, da qual foi cientificada em  24/10/2005, a interessada interpôs, em 22/11/2005, manifestação  de inconformidade (fls. 1126/1133), alegando, em síntese, que:  a)  a  decisão,  principalmente  no  particular  em  que  negou  a  compensação dos créditos de Cofins e PIS retidos na  fonte por  órgãos  públicos  federais,  é  nula  de  pleno  direito,  por  incorrer  em vícios que prejudicam o exercício do direito de defesa, já que  não  houve  nenhuma  menção  ao  suposto  fundamento  legal  que  embasaria  o  indeferimento  da  compensação  de  Cofins  e  PIS  pleiteada ou o critério de utilização do menor  valor  informado  quanto às demais retenções;  b)  somente  poderia  deduzir  que  seu  pleito,  de  compensação de  valores retidos a título de PIS e Cofins com débitos próprios de  PIS e Cofins, foi  indeferido, num esforço exegético hercúleo, já  que  na  decisão  propriamente  dita  não  há  qualquer menção  ao  destino que foi dado ao pedido como um todo, isto é, se o mesmo  foi homologado ou não;  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 17878.000003/2007­10  Acórdão n.º 3201­002.169  S3­C2T1  Fl. 1.803          3 c) das duas uma, ou não houve decisão neste particular, o que  pode se deduzir em face da  inexistência de qualquer  referência  ao pedido de compensação na parte dispositiva da decisão, ou a  decisão  é  nula  de  pleno  direito,  pois  impede  o  exercício  do  direito  de  defesa  da  processada,  já  que  sequer  há  fundamento  legal para a afirmação de que “quanto à Cofins e ao PIS cabe  sua  dedução  apenas  nas  apurações mensais,  sendo  incabível  a  consideração de saldos negativos anuais”;  d) não  há  como  se  negar que  a  falta  de  informações  impede  o  exercício  regular  do  direito  de  defesa  da  processada,  o  que  demanda o cancelamento do despacho decisório em face do vício  formal ora apontado;  e) entretanto, tendo em vista a norma contida no art. 59, § 3º do  Decreto  nº  70.235/72,  que  possibilita  seja  o mérito  da  decisão  verificada,  quando  este  enfrentamento  aproveita,  in  casu,  ao  sujeito  passivo,  a  processada  pugna  pela  reforma  do  despacho  decisório de forma que o pedido de restituição/compensação seja  julgado integralmente procedente;  f)  outrossim,  no  que  se  refere  às  retificações  concernentes  aos  demais  tributos  (IRRF,  IRPJ  e  CSLL),  não  pode  a  processada  concordar  com  o  despacho  decisório  ora  impugnado,  pois  o  mesmo  pugna  pelo  total  alheamento  à  realidade  documentalmente  comprovada,  já  que  todos  os  valores  comprovados  no  somatório  anual  são  maiores  do  que  o  informado.  O  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/RJ  I,  que  por  meio  do  despacho de fl. 1.254 se manifestou da seguinte forma:  “Aqui  por  engano,  retorne­se  à  DRF/Volta  Redonda,  face  a  competência para julgamento do presente processo não ser desta  DRJ/RJ  I,  considerando que a manifestação de  inconformidade  refere­se tão somente a créditos que a interessada alega possuir  de PIS e Cofins.”  Em 17/12/2006 o processo foi recebido na DRJ/RJ II.  Divergindo  da  posição  consignada  no  despacho  de  fl.  1.254,  entendi que o impugnante não se insurgiu apenas em relação ao  indeferimento de créditos de PIS e Cofins, antes resistiu também  ao despacho decisório, quanto ao que fora decidido em relação  ao  crédito  de  IRRF,  IRPJ  e CSLL  (vide  o  disposto  a  partir  do  item 2.2.8 da manifestação de inconformidade – fl. 1.132).  Tem­se,  então,  que  em  uma  mesma  manifestação  de  inconformidade  a  impugnante  se  insurgiu  quanto  ao  indeferimento do pedido de restituição de PIS/Cofins, bem como  ao  indeferimento  do  pedido  de  restituição  de  IRRF,  IRPJ  e  CSLL.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  224,  I  e  §  2º,  e  anexo V  da  Portaria  MF  nº  30,  de  25  de  fevereiro  de  2005,  à  DRJ/RJI  compete  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  indeferimento  do  pedido  de  restituição  de  IRRF  e  IRPJ  e  CSLL  e  à  DRJ/RJ  II  compete  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  indeferimento  do  pedido de restituição de PIS e Cofins.  Diante  de  tal  situação  decidi  por  baixar  os  autos  à  unidade  preparadora para que:  Fl. 1804DF CARF MF     4 a) Tirasse cópia integral dos autos e formasse com elas um novo  processo  tendo  como  objeto  o  pedido  de  restituição/compensação de PIS e Cofins;  b) Encaminhasse o processo nº 13009.000147/2001­51 à DRJ/RJ  I para que, observando o disposto no despacho naquele processo  proferido, analisasse a posição consignada à fl. 1.254;  c) por fim, remetesse o novo processo a esta DRJ/RJ II para fins  de apreciação da manifestação de inconformidade em relação ao  indeferimento  do  pedido  de  restituição/compensação  de  PIS/Cofins.  O  novo  processo  recebeu  o  nº  17878.000003/2007­10,  foi  recebido por  esta unidade  em 29/02/2007,  e  em 19/03/2007  foi  pela 4ª Turma da DRJ/RJII analisado.  A 4ª Turma da DRJ/RJII  julgou nulo o Despacho Decisório de  fls.  1127/1132,  no  que  se  refere  ao  pedido  de  restituição  de  PIS/Cofins,  remetendo­se  o  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Volta  Redonda,  para  que  fosse  prolatada  nova  decisão  tratando  do  pedido  de  restituição/compensação  de  PIS/Cofins  e  que  fosse  reaberto  o  prazo  para  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  Desse  modo,  restabeleceu­se  o  adequado  rito  processual  com  vistas a preservar o direito ao contraditório, uma vez que, em se  tratando  de  pedido  de  restituição,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  somente  pode  se  pronunciar  quando  instaurado  litígio  em  decorrência  da  manifestação  de  inconformidade  contra  eventual  apreciação  e  denegação,  por  parte da autoridade fiscal, do pleito formulado pelo contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  224,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30,  de 25 de fevereiro de 2005.  Novo  despacho  decisório  foi  proferido  em  26/02/2008,  do  qual  cabe transcrever o seguinte trecho:  “...  Em  conseqüência,  restam  comprovados  mediante  comprovante de retenção ou DIRF os valores de R$ 740.191,86 e  R$  159.374,80,  a  título  de  respectivamente,  COFINS  e  PIS  retidos  na  fonte  em  pagamentos  efetuados  por  órgãos  públicos  federais  por  serviços  prestados  pela  interessada,  conforme  a  tabela abaixo:      Tabela à fls. 1741      Apesar disso, a contribuição retida na fonte por órgãos públicos  federais  em  operações  de  prestação  de  serviços  que  a  própria  interessada  não  contesta  a  sua  existência,  não  é  passível  de  restituição direta como pagamento indevido, na forma do artigo  165 do CTN, como pleiteado pela interessada.  Por  outro  lado,  não  obstante  o  erro  comum  em  que  incidiu  a  própria  interessada  de  pedir  a  restituição  direta  de  tributo  retido,  o  pedido  de  restituição  deve  ser,  alternativamente,  apreciado sob a forma de saldo negativo, o qual poderia ter sido  gerado  em  decorrência  das  retenções  efetuadas  pelos  órgãos  públicos federais.  De  fato, como explicitado no despacho decisório anteriormente  proferido  por  esta  DRF,  as  retenções  na  fonte  por  órgãos  públicos  federais  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  podem  ser,  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 17878.000003/2007­10  Acórdão n.º 3201­002.169  S3­C2T1  Fl. 1.804          5 respectivamente, deduzidas nas apurações mensais e também na  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  que  fez  a  própria  interessada  na  sua  DIPJ  2001  (fls.  1328/1333),  quando,  caso  venha a resultar saldo negativo, este será passível de restituição  ou de utilização em compensação.  Contudo,  de  acordo  com  art.  64  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, os valores retidos na fonte a título de PIS e  COFINS  por  órgãos  públicos  federais  devem  ser  considerados  somente como dedução nas apurações mensais, no caso na linha  "Contribuição  para  o  PIS/PASEP  retido  na  fonte  por  órgão  público", no cálculo da apuração mensal da Contribuição para o  PIS/PASEP,  e  na  linha  "COFINS  retida  na  fonte  por  órgão  público",  no  cálculo  da apuração mensal  da COFINS,  o  que  a  interessada não fez.  Ressalte­se  que  o  manual  de  preenchimento  da  DIPJ  diz  textualmente  como  devem  ser  utilizados  a  COFINS  e  a  Contribuição  para  o  PIS  retidos  na  fonte  por  órgãos  públicos  federais,  nas  fichas  19A  e  20A,  respectivamente,  nos  seguintes  termos: informar nesta linha o valor da contribuição retido por  órgãos  públicos  federais  quando  dos  pagamentos  relativos  ao  fornecimento de bens ou serviços (IN SRF/STN/SFC n° 4, de 18  de agosto de 1997, e alterações).  O  art.  5º  da  IN  SRF/STN/SFC  n°  4,  de  1997,  que,  à  época,  dispunha  sobre  a  retenção  de  tributos  e  contribuições  nos  pagamentos  efetuados,  a  pessoas  jurídicas,  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal,  estabelece que os valores retidos na forma daquele ato poderiam  ser  compensados,  pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Assim, à  luz dos mencionados dispositivos  legais,  é  incabível a  utilização desses valores sob qualquer outra forma, nem mesmo  sua dedução para apuração de saldo negativo anual de IRPJ ou  de CSLL.  Dessa forma, a interessada não faz jus à restituição dos valores  retidos na  fonte por órgãos públicos  federais,  a  título de PIS e  COFINS,  nos  pagamentos  efetuados  à  ela,  pela  prestação  de  serviços em geral.  Diante  do  exposto,  proponho  o  não­reconhecimento  do  direito  creditório  e  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  referente  aos  valores  de  COFINS  e  PIS  retidos  na  fonte  por  órgãos  públicos  federais,  adotando­se  as  providências  inerentes  à  ciência do  inteiro  teor deste despacho decisório ao  interessado  (grifo nosso).  Nova manifestação de inconformidade foi apresentada, na qual o  interessado alega em síntese que:    Os  fatos  demonstram  que  as  nulidades  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  continuam  ocorrendo,  e  infelizmente  as  autoridades preparadoras estão se desincumbindo do seu mister  de averiguar a verdade real.  Caso a autoridade fiscal tivesse realmente examinado o pleito da  Requerente, e ao menos investigado a DIPJ respectiva teria visto  que esta utilizou os valores retidos de Contribuição ao PIS para  Fl. 1806DF CARF MF     6 fins de dedução da Contribuição devida mensalmente, no exato  montante em que solicitou a restituição.  Também causa espécie o fato de que houve lançamento de ofício  do  mesmo  Órgão  para  o  exercício  de  2000,  o  qual  gerou  o  processo  administrativo  n°.  17883.000134/2006­39,  cuja  cópia  se  requer a  juntada, na  forma do art. 37 da  lei  n°. 9.784/99,  e  que  o  mesmo  Órgão  que  lavrou  o  lançamento  de  ofício  considerou  como  dedução  válida  o  valor  correspondente  a  R$  334.575,67,  o  mesmo  que  agora  se  tem  como  “não  comprovado”.  Daí  se  vê  o  quanto  foi  superficial  a  análise  do  pleito  de  restituição,  sendo  certo  que  esta  desídia  provoca  inegável  cerceamento de defesa, pois  transferirá para esta Delegacia de  Julgamento um ônus que competia às autoridades preparadoras,  impingindo à defesa da Requerente uma incontornável supressão  de instância.   Entretanto,  pretende  a  ora  Requerente,  através  da  presente  Manifestação de Inconformidade, demonstrar que foi justamente  a  insuficiência  na  apreciação  do  seu  direito  creditório  é  que  motivou a "glosa" de créditos por suposta falta de comprovação,  na medida em que até o presente momento a Requerente nunca  foi  chamada a  comprovar as  retenções,  o que  será  feito  com a  juntada das respectivas notas fiscais de prestação de serviços e a  comprovação  do  recebimento  com  o  devido  desconto  no  ano­ calendário de 2000, pela juntada de excertos do Razão Analítico.  Obviamente  que  a  Requerente  abre  mão  de  discutir  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição  da Contribuição  ao  PIS.  Como  se  diz  por  vezes  no  Conselho  de  Contribuintes,  a  Requerente  "vota  pelas  conclusões",  pois  concorda  com  o  indeferimento, mas por outros fundamentos.  Houve um equívoco na avaliação dos aspectos quantitativos do  direito creditório pleiteado, pois caso fosse dada a oportunidade  de se apresentar os documentos ora anexados durante a fase de  instrução do processo a decisão seria outra.  Isto  porque,  consoante  comprovam  as  cópias  das  notas  fiscais  anexadas à manifestação de inconformidade, correspondentes à  integralidade das que foram mencionadas no despacho decisório  impugnado, e o respectivo lançamento do efetivo pagamento no  Razão  Analítico  (cópia  em  anexo),  verifica­se  que  os  correspondentes pagamentos foram efetuados no ano­calendário  de 2000, apesar de as notas fiscais terem sido emitidas no ano­ calendário de 1999.  Conforme se depreende das cópias das notas fiscais referidas no  Despacho Decisório, bem como dos excertos do Razão Analítico  que  demonstram  o  recebimento  e  o  devido  desconto  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, com os respectivos descontos  também  do  IRRF  e  CSLL,  houve  a  retenção  da  COFINS  nas  notas fiscais aludidas.  Tanto o é que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta  Redonda  sequer  contestou  esta  informação,  no  que  se  refere  à  Contribuição ao PIS, ao determinar o lançamento de ofício que  gerou  o  PAF  n°.  17883.000134/2006­39,  o  que  serve  de  paradigma  para  afirmar  a  existência  do  crédito  referente  à  COFINS.  Desta  forma,  deve  ser  reformado  o  despacho  decisório  neste  particular  para  que  seja  restabelecido  o  valor  original  do  crédito pleiteado pela ora Requerente.  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 17878.000003/2007­10  Acórdão n.º 3201­002.169  S3­C2T1  Fl. 1.805          7 A Legislação Tributária  impõe a restituição dos valores retidos  por órgãos públicos a  título de Contribuição ao PIS e COFINS  antecipação  por  retenção  que  não  é  deduzida  é  pagamento  a  maior ou indevido ausência de fundamento legal para a negativa  do  pleito  da  Requerente  nulidade  por  cerceamento  de  defesa/supressão de instância.  Provada  a  retenção  de  ambas  as  Contribuições,  e  uma  vez  reconhecido  que  a  restituição  da  Contribuição  ao  PIS  não  é  devida  por  fundamentos  diversos  dos  constantes  no  Despacho  Decisório,  a Requerente,  em caráter preliminar e  sob as penas  da Lei,  afirma que não  se utilizou, no ano­calendário de 2000,  da  faculdade de dedução mensal prevista no art. 64 da Lei n°.  9.430/96, no que se refere à COFINS retida.  Entretanto, mesmo com a verificação feita pela autoridade fiscal  de  que  a  Recorrente  teve  estes  valores  retidos  (ainda  que  parcialmente  de  acordo  com  o  despacho  decisório)  e  não  os  utilizou para fins de dedução mensal negou sua restituição, sob  um fundamento equivocado.  A Requerente auferiu faturamento decorrente da venda de bens e  serviços para outras entidades que não aquelas  listadas no art.  64  da Lei  n°.  9.430/96,  e  sobre  o mesmo  recolheu  as  referidas  Contribuições,  constituindo­se  as  referidas  retenções  em  verdadeiro  pagamento  indevido  ou  a  maior,  ensejando  sua  restituição na forma do art. 74 do mesmo diploma legal.  Em reforço a este argumento, diga­se que o Despacho Decisório  em  nenhum  momento  alega  que  o  crédito  correspondente  às  retenções  já  fora  utilizado  ou  "consumido"  pelo  respectivo  faturamento que o gerou, apenas faz uma alusão genérica ao art.  64 da Lei n°. 9.430/96.  Todavia,  ainda  que  tal  informação  não  tenha  sido  contestada  pelo  Despacho  Decisório,  consoante  faz  prova  a  DIPJ  do  exercício 2001, ano­calendário de 2000, cuja ficha 20A (Cálculo  de Apuração da COFINS), linha 18 está zerada. não há dúvidas  de  que  em  nenhuma  das  competências  do  respectivo  ano­ calendário a Requerente efetuou qualquer dedução da COFINS,  diferentemente do que ocorreu na Contribuição ao PIS.  O  único  fundamento  utilizado  pelo  Despacho  Decisório  para  negar o direito à restituição foi o de que "os valores retidos na  fonte a  título de PIS e COFINS por órgãos  federais  (...) devem  ser  considerados  somente  como  dedução  nas  apurações  mensais".  O Despacho Decisório, por motivos óbvios, nem mesmo ressalva  a  possibilidade  de  que  este  crédito  pudesse  ser  utilizado  para  fins de compensação com as mesmas contribuições, o que atenta  contra a própria natureza do dispositivo legal citado.  Neste  sentido, deve ser pontuado que o art. 64 da Lei 9.430/96  afirma que o valor retido é antecipação do tributo eventualmente  devido, e se é antecipação deve ser restituído quando a retenção  excede o valor do tributo devido e pago.  Em  verdade,  o  valor  retido  pelas  diversas  fontes  pagadoras  consubstancia­se em pagamento a maior, na medida em que no  ano­calendário  de  2000  esta  antecipação  não  foi  considerada  pela Requerente para  fins de pagamento da COFINS devida no  ano.  Fl. 1808DF CARF MF     8 Este exame somente poderá ser feito na hipótese de o resultado  do  mesmo  ser  favorável  à  Requerente,  de  acordo  com  o  que  dispõe o art. 59, §3°, pois esta verificação deveria ser feita pelo  Órgão prolator do Despacho Decisório, restando claro que  haverá  um  inegável  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  supressão  de  instância  caso  esta  matéria  se  torne  controversa  apenas  com  eventual  decisão  proferida  por  esta  Delegacia  de  Julgamento.  Entretanto,  entende  a  Requerente  que,  com  a  juntada  dos  documentos em anexo, sem prejuízo de quaisquer outras provas  que,  de  acordo  com  o  art.  18  do  Decreto  n°.  70.235/72,  esta  Eminente  Turma  Julgadora  entenda  necessário  produzir,  está  provado que a retenção de toda a COFINS objeto de pedido de  restituição se  consubstancia  em  inequívoco pagamento a maior  ou indevido, a ensejar sua restituição na forma do art. 74, da Lei  n°. 9.430/96.  Quando  muito  deveria  o  Despacho  Decisório  ter  ressalvado  a  possibilidade de  a Requerente  utilizar  este  crédito para  fins  de  compensação com a COFINS devida, mas optou por privilegiar  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado,  em  detrimento  de  um  contribuinte  que  além  de  produzir  milhares  de  postos  de  trabalho,  produz  tecnologia  nacional  no  mesmo  nível  de  quaisquer  das  gigantes  multinacionais  de  informática,  como  a  IBM, por exemplo.  Por  fim,  consigna  que  caso  não  seja  do  entendimento  desta  Turma  Julgadora  de  proclamar  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  evidente  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  supressão de  instância,  roga, de acordo com as disposições do  art.  59,  §3°  do  Decreto  n°.  70.235/72,  pelo  acolhimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  com  a  conseqüente  restituição do crédito de COFINS com os acréscimos legais para  fins de compensação na forma do art. 74 da Lei n°. 9.430/96, ou,  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  que  lhe  seja  ao  menos  permitido  compensar  o  crédito  com  débitos  da  mesma  contribuição, recompondo­se, em definitivo, com o Princípio da  Capacidade Contributiva e os bons ventos da Justiça.  Em  15/08/2013  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  e  o  processo  encaminhado  à  Delegacia  jurisdicionante,  para  que  aquela:  a) Uma vez que foi reconhecida a retenção de COFINS, no valor  de R$ 740.191,86, apurasse o crédito passível de restituição, nos  termos do disposto na Lei nº 11.727/2008, art. 5º, § 3º, ou seja,  atentando  para  o  fato  de  que  a  restituição  deverá  ocorrer  somente  na  hipótese  de  não  ter  sido  possível  a  dedução  dos  valores  retidos  na  fonte  da  contribuição  a  pagar  no  mês  de  apuração.  b) Em  relação à  diferença  entre  o  valor  pleiteado  inicialmente  (R$  1.544.195,79)  e  o  valor  reconhecido  como  retido  (R$  740.191,86),  analisasse a documentação constante dos autos,  e  realizasse  as  diligências  que  entendesse  necessárias,  considerando o que o interessado relatou ter ocorrido nos autos  do processo n° 17883.000134/200639.  c)  Se  da  análise  especificada  no  item  “b”  resultasse  o  reconhecimento  de  novas  retenções  deveria  proceder  da  forma  prevista no item “a” em relação ao novo valor reconhecido.  d)  Desse  ciência  ao  Interessado  do  resultado  da  diligência  solicitada, podendo este, no prazo de 30 (trinta) dias contado da  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 17878.000003/2007­10  Acórdão n.º 3201­002.169  S3­C2T1  Fl. 1.806          9 data  da  ciência,  apresentar  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade, em relação a fatos novos que venham a ocorrer  em decorrência da diligência solicitada.  Do  Termo  de  Ciência  do  cumprimento  de  diligência  cabe  transcrever o seguinte trecho:    “... o contribuinte  foi  intimado a prestar os esclarecimentos no  que tange à forma de extinção dos débitos da Cofins do ano de  2000,  condição  básica  para  o  reconhecimento  de  possíveis  créditos decorrentes das retenções daquela contribuição.  Conforme  consta  da  mencionada  Resolução,  “uma  vez  reconhecida  a  retenção  da  Cofins  no  valor  de  R$740.191,86,  apure  o  crédito  passível  de  restituição,  nos  termos  do  disposto  na Lei nº 11.727/2008, art. 5º, §3º, ou seja, atentando para o fato  de que a restituição deverá ocorrer somente na hipótese de não  ter  sido  possível  a  dedução  dos  valores  retidos  na  fonte  da  contribuição  a  pagar  no  mês  da  apuração”(Grifo  nosso).  Na  verdade, não se trata de reconhecimento do crédito, mas apenas  da quantificação da retenção anual pela DRF/Volta Redonda/RJ.  A dedução  teria  sido,  sim, possível  na  época da elaboração da  DIPJ  2001/2000  (ocasião  em  que  o  contribuinte  detinha  o  controle  das  retenções  e  já  dispunha  dos  comprovantes  anuais  fornecidos pelas fontes pagadoras),  tendo em vista que houve a  apuração  de  contribuição  devida  mensalmente,  devendo  o  contribuinte  ter  informado  as  retenções  na  linha  18  da  ficha  20A(Cofins) de cada período de apuração da Cofins. E apenas o  saldo a pagar apurado (linha 21) seria informado nas DCTFs.  Entretanto,  em  suas  alegações  datadas  de  29/04/2013,  o  contribuinte afirma que “por razões concernentes aos peculiares  procedimentos de pagamento por órgãos públicos para os quais  presta  serviços,  não  compensava  à  época  a  Cofins  e  a  contribuição para o Pis retida no mês seguinte, razão pela qual  usava  outros  créditos  como  as  Dcomp  recentemente  homologadas no processo 13009.000156/99­01 para a  extinção  de  suas  obrigações.”  O  processo  13009.000156/99­01,  diga­se  de passagem, se encontra no Carf aguardando julgamento e não  controla qualquer débito da Cofins, embora o contribuinte tenha  vinculado  ao  mesmo,  na  DCTF,  os  débitos  da  Cofins  dos  PA  Janeiro, Fevereiro e Março/2000.  Da mesma  forma,  os  débitos  dos  PA  Abril  e Maio  e  Agosto  a  Dezembro/2000  estão  vinculados  em  DCTF  ao  processo  13009.000190/00­46, que  também não controla qualquer débito  da Cofins.  Na  intimação  anterior,  foi  inserido  o  quadro  abaixo,  o  qual  demonstra  os  valores  apurados  na  DIPJ  e  os  informados  nas  DCTFs:    Tabela com Débitos Cofins à fl. 1747.    Como  visto,  o  montante  anual  das  retenções  é  praticamente  idêntico  à  soma  das  diferenças  mensais  entre  dos  valores  apurados  na  DIPJ  e  dos  informados  nas  DCTFs.  Ou  seja,  a  existência  do  crédito  decorrente  das  retenções  somente  se  Fl. 1810DF CARF MF     10 configuraria  na  hipótese  de  extinção  dos  débitos  elencados  na  coluna “C” do quadro acima.  Não foi identificado nenhum processo que controle os débitos da  coluna “C” do quadro acima. O processo 13009.000162/200522  controla  os  débitos  declarados  em  DCTF  e  que  se  encontram  extintos por parcelamento.  Da  análise  dos  documentos  juntados  ao  processo,  como  comprovantes de retenção e notas fiscais, simultaneamente com  os  dados  da  Dirf  nas  quais  o  contribuinte  figura  como  beneficiário,  pode­se  concluir  como  efetivamente  existente  e  pertinente  o  total  de  retenções  da  Cofins  no  ano  de  2.000  no  importe  de  R$1.544.195,79  (e  não  apenas  R$740.191,86).  Entretanto,  tal valor não é passível de restituição/compensação  em  função  do  fato  de  que  todos  os  seus  componentes  mensais  devem ser utilizados na extinção da contribuição mensal  devida  (DIPJ)  conforme quadro abaixo, que  é o mesmo acima,  visto sob outra ótica:    Tabela com débitos cofins à fl. 1747.    A coluna A corresponde à Cofins apurada na DIPJ (linha 17 da  ficha  20A).  A  coluna  “B”  corresponde  ao  que  seria  a  informação  que  deveria  ter  sido  prestada  na  linha  18  da  ficha  20A.  A  coluna  “C”  seria  a  Cofins  a  pagar(linha  21),  a  ser  informado nas DCTFs e que se encontram extintos por quitação  do parcelamento no processo 13009.000162/2005­22.  Ou seja, o total anual dos débitos apurados menos as retenções  do  ano  perfaz  quase  que  exatamente  a  somas  dos  valores  informados  nas  DCTFs  (estes,  sim,  extintos  por  quitação  do  parcelamento).  Diferentemente do que alega o contribuinte, não há que se falar  em  homologação  tácita  dos  débitos  da Cofins,  pois  não  consta  que os mesmos (coluna “C” do quadro1 acima, que é idêntica à  das  retenções)  tenham  sido  objeto  de  pedidos  de  compensação  (além,  claro,  daqueles  controlados  pelo  processo  13009.000162/2005­22).  Da mesma forma, não há que se falar em prescrição. Os débitos  não são objeto de cobrança nesta oportunidade, mas tão somente  de verificação da sua extinção...”    Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  interessado  a  ela  se  opôs  por  meio  da  manifestação,  por  ele  denominada  recurso  voluntário, cujo teor se transcreve em parte:    “...as  autoridades  preparadoras descumpriram  com o  dever  da  busca pela verdade material e chegaram ao cúmulo de  ignorar  documentos  produzidos  pelo  CARF  e  pela  própria  Receita  Federal.  Ora, restou comprovado que não há COFINS exigível referente  ao  ano­calendário  de  2000,  seja  por  conta  de  homologações  ocorridas  em outros  processos,  ou  pelo  parcelamento,  este  sim  reconhecido pelas autoridades preparadoras.  Portanto,  restando  provado  que  não  existe  nenhuma  exigibilidade  sobre  a  COFINS  ou  a  Contribuição  ao  PIS  do  período  objeto  do  presente  pedido  de  restituição,  é  de  ser  o  mesmo integralmente deferido.”    Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 17878.000003/2007­10  Acórdão n.º 3201­002.169  S3­C2T1  Fl. 1.807          11           A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.   Os valores retidos na fonte a título de COFINS, somente quando  não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, o pedido de ressarcimento tiveram como origem retenção de  IRRF e retenções por órgãos públicos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Em 19/03/2007 a DRJ  RJO II decidiu por declarar a nulidade do despacho decisório, no que se referia ao pedido de  restituição  do  PIS  e  da  COFINS  (fls.  1349  a  1353).  Em  29/02/2008  foi  proferido  outro  despacho  decisório  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Volta  Redonda  analisando  os  créditos  referentes  ao  PIS  e  a  COFINS.  O  despacho  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade e após decisão da Delegacia de Julgamento, foi  interposto o presente recurso  voluntário.   Em  que  pese,  a  declaração  parcial  de  nulidade  do  despacho  decisório  pela  autoridade  da  primeira  instância.  O  novo  despacho  decisório,  mesmo  analisando  individualmente o PIS e a COFINS refere­se ao mesmo pedido de ressarcimento, que envolve  diversos tributos.   Fl. 1812DF CARF MF     12 O Regimento Interno do CARF determina que a competência para o julgamento  de  recurso  em processo  administrativo de compensação  é definida pelo  crédito  alegado e na  existência de créditos com origem em tributos diversos, a competência será da Primeira Seção  do CARF, caso existam tributo de competência desta seção, conforme previsto no art. 7º, § 1º  c/c art. 8º, I do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015,  transcrito abaixo.     Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.    § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra Câmara  ou  Seção.  §  2º  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, incluem­se na competência da 2ª (segunda) Seção.     Art. 8º Na hipótese prevista no § 1º do art. 7º, quando o crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes Seções, a competência para julgamento será:    I  ­  da  1ª  (primeira)  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais; e    II  ­  da  2ª  (segunda)  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  da  3ª  (terceira)  Seção.(grifo nosso)      No case em tela, confirmado que o pedido de ressarcimento trata de créditos  referentes a IRRF, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, voto no sentido de não conhecer do recurso e  declinar a competência do julgamento à Primeira Seção do CARF.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 1813DF CARF MF

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