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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8292167 #
Numero do processo: 15553.720845/2015-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 08 45 /2 01 5- 21 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.803 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720845/2015-21 A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.803 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720845/2015-21 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.803 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720845/2015-21 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.803 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720845/2015-21 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.803 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720845/2015-21 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.803 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720845/2015-21 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 10830.014289/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR - NULIDADE O auto de infração lavrado em faze do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR - NULIDADE O auto de infração lavrado em faze do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 42 89 /2 00 9- 71 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014289/2009-71 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 19 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.974,38, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Em sua impugnação, a contribuinte afirma, em síntese, que os recibos apresentados estão corretos e que as informações necessárias teriam sido sanadas com emissão de declaração contendo os requisitos legais apontados. Requer ao final o cancelamento da notificação. A impugnação foi apreciada na 19ª Turma da DRJ/SP1 que, por unanimidade, em 25/04/2012, no acórdão 16-38.018, às e-fls. 44 a 50, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 57 a 91, alegando, em síntese, que:  Preliminarmente, vício da decisão recorrida pela alteração do critério jurídico;  Inexistência de sumula de documentação tributariamente lavrada contra os profissionais contratados;  os recibos apresentados provas hábeis para comprovar as despesas médicas, vez que revestem-se dos requisitos legais. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/06/2012, e-fls. 54, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 18/06/2012, e-fls. 57, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014289/2009-71 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 19 a 24), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, nos seguintes termos: Por seu turno, a impugnante apresenta novos documentos emitidos pelos quatro prestadores cujas despesas foram glosadas. Acerca de tais documentos tem-se um pagamento único no ano calendário com valor de R$ 100,00 por uma consulta médica indicado ao Dr. Gabriel Travaini, valor que, dado o potencial econômico da impugnante, não se afigura expressivo e por esta razão, reputamos de elevado grau de dificuldade provar o efetivo pagamento por meios alternativos. Portanto deve ser restaurada esta dedução. Semelhantemente, tem-se que os pagamentos indicados à profissional Ana Maria Durante Ramia no valor total de R$ 1.425,00, por se tratar de eventos assinalados em apenas quatro meses do ano e na média não alcança R$ 120,00. Portanto deve ser mantida a dedução de R$ 1.525,00. Preliminar – vício da decisão recorrida O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014289/2009-71 Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A decisão da DRJ manteve a autuação em parte sem qualquer alteração no critério jurídico, respeitando integralmente a ampla defesa e o contraditório do contribuinte, motivo pelo qual afasto a preliminar de nulidade. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014289/2009-71 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014289/2009-71 valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.284 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014289/2009-71 de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. As glosas com Eliseu Baratella devem ser afastadas pois os recibos de e-fls. 77 a 80 revestem-se dos requisitos legais. Quanto a glosa das despesas médicas com o profissional Márcio Ribeiro (R$7.000,00) entendo que os recibos, e-fls. 84 a 91, e a declaração de e-fls. 83 são provas idôneas, devendo ser cancelada. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.913352/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 29/12/2003 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Na hipótese em que o contribuinte retifica a DCTF após a ciência do despacho decisório para fins de reduzir ou eliminar o débito antes declarado e, assim, formalizar a existência do direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior, é necessária a apresentação de elementos probatórios que justifiquem a redução do débito declarado, não bastando para tanto a simples retificação da DCTF.
Numero da decisão: 1402-004.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Relatora que dava provimento parcial no sentido de os autos retornarem à unidade de origem para verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito objeto da compensação. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Murillo Lo Visco. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 29/12/2003 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Na hipótese em que o contribuinte retifica a DCTF após a ciência do despacho decisório para fins de reduzir ou eliminar o débito antes declarado e, assim, formalizar a existência do direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior, é necessária a apresentação de elementos probatórios que justifiquem a redução do débito declarado, não bastando para tanto a simples retificação da DCTF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Relatora que dava provimento parcial no sentido de os autos retornarem à unidade de origem para verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito objeto da compensação. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Murillo Lo Visco. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 29/12/2003 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Na hipótese em que o contribuinte retifica a DCTF após a ciência do despacho decisório para fins de reduzir ou eliminar o débito antes declarado e, assim, formalizar a existência do direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior, é necessária a apresentação de elementos probatórios que justifiquem a redução do débito declarado, não bastando para tanto a simples retificação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Relatora que dava provimento parcial no sentido de os autos retornarem à unidade de origem para verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito objeto da compensação. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Murillo Lo Visco. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 33 52 /2 00 8- 11 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.590 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913352/2008-11 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 9ª Turma da DRJ/RJO na sessão de 18 de dezembro de 2009 que manteve o indeferimento da compensação intentada pela interessada, sob o argumento de que o crédito alegado já teria sido utilizado na quitação de outros débitos. 2. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese que recolheu indevidamente IRPJ e CSLL referente aos ano-calendários de 2002 e 2003, havendo um crédito a ser ou restituído ou a compensar com outros débitos. 3. Que optou por aproveitar o crédito para compensar débitos de IRPJ e CSLL referente ao ano-calendário de 2004. 4. Que não constava em seu poder qualquer outro débito que vinculasse o recolhimento realizado a maior e tampouco no despacho decisório não foi mencionado o débito em que teria sido utilizado o crédito gerado pelo recolhimento do referido DARF. 5. Avaliando os argumentos e provas apresentados, entendeu a DRJ que: (...) O que interessa que fique claro é que se a Interessada tinha saldo negativo de CSLL em 31/12/2003, era esse o crédito que ela tinha que utilizar para fazer as compensações com débitos seus, e não considerar como créditos seus determinados pagamentos de estimativas, como, no presente caso, o da estimativa de CSLL de novembro de 2003, no valor de R$ 2.301,05, para o qual inexiste qualquer direito creditório da Interessada. 15. Assim sendo, considero Improcedente a Manifestação de Inconformidade da Interessada, para não reconhecer qualquer direito creditório relativamente à quitação da estimativa de CSLL de novembro de 2003, no valor de R$ 2.301,05. 16. Finalmente, penso ser conveniente registrar que não é possível retificar de oficio a DCOMP em foco, no sentido de considerar o crédito utilizado de R$ 2.301,05 como tendo origem no alegado saldo negativo de CSLL em 31/12/2003 e não no declarado pagamento indevido de estimativa de CSLL de novembro de 2003, nos termos do que dispõe a IN SRF n° 900, de 30 de dezembro de 200817. Notar que a Declaração de Compensação somente poderia ser retificada pela Interessada antes de 25/08/2008, quando foi cientificada do Despacho Decisório da DERAT/RJO, e se tivesse incorrido em inexatidão material no preenchimento da DCOMP. 18. No presente caso, entendo que nem a Interessada poderia ter retificado a DCOMP antes de 25/08/2008, uma vez que ela não incorreu em inexatidão material no preenchimento da DCOMP, mas, sim, em erro de direito, uma vez que ela compensou crédito inexistente de pagamento de estimativa de CSLL com débito seu em vez de crédito de saldo negativo de CSLL com débito seu. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.590 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913352/2008-11 19. A meu pensar, no presente caso, a solução para a Interessada seria retificar a DIPJ 2004 e apresentar nova Declaração de Compensação, com o crédito referente ao alegado saldo negativo de CSLL, evidentemente dentro do prazo decadencial/prescricional. Lembro que em alguns outros processos em que a Interessada cometeu o mesmo tipo de erro de direito, ocorreu a homologação tácita das compensações, uma vez que os Despachos Decisórios foram cientificados à Interessada após o prazo limite. Nestes casos, obviamente, os créditos utilizados não mais podem fazer parte do saldo negativo, uma vez que já utilizados. 6. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando em síntese que: a) No ano-calendário de 2003, optou pelo sistema de apuração do Lucro Real Anual, utilizando balancete de suspensão ou redução, sendo que, em tal exercício, todos os meses tiveram como valor de base de cálculo para Imposto de Renda Pessoa Jurídica valores negativos. b) Que utilizou o crédito para quitar débito de CSLL do 2° trimestre de 2004. c) Pugna para que seja considerada a compensação. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. I – Pressupostos de admissibilidade 1. Verifica-se que o Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente, a Recorrente está devidamente representada, os demais requisitos estão atendidos e, portanto, dele conheço. II – Do mérito 2. Alega a Recorrente possuir créditos para compensar débitos de IRPJ do 4º trimestre de 2004, conforme documentação acostada aos autos. 3. No entanto, a turma julgadora deixou de apreciar os argumentos da ora Recorrente sob o argumento de que esta teria informado erroneamente na DCOMP, créditos de estimativas e não saldo negativo do período, mantendo o despacho decisório, vez que a retificação da DCOMP só poderia ser realizada antes da prolação do despacho decisório. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.590 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913352/2008-11 4. Ocorre que, constatando haver evidências de crédito de tributo recolhido a maior que o devido, o julgador tem o dever de avaliar tais provas, vez que não é possível a cobrança ou majoração de tributo sem o respaldo de lei. O simples erro do contribuinte não legitima a instituição ou majoração da exação. 5. Este Conselho já reconheceu a possibilidade de, uma vez demonstrado erro no preenchimento da PER/DCOMP, encaminhar os autos de volta à origem para que se proceda com a sua verificação, de acordo com o princípio da verdade material, conforme ementas transcritas a seguir: Acórdão 10808689, de 25/1/2006 IRPJ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Acórdão 1402-000.699 de 05/08/2011 (...). ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO Nos termos da jurisprudência deste colegiado, cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que o contribuinte incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP. Verificado o erro do contribuinte no preenchimento das declarações, bem como comprovado o recolhimento a maior relativo ao ajuste anual do IRPJ ano- calendário de 2002, os autos devem retornar à origem para reexame da matéria, com novo despacho decisório, considerando-se que o pleito da contribuinte é compensar o valor do recolhimento a maior e não o saldo negativo do IRPJ. Recurso Voluntário Provido em Parte Acórdão 1402-000.745, de 29/09/2011 CSLL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Conclusão 6. Em face do exposto, voto no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a inexistência do débito lançado, oportunizando ao contribuinte, a apresentação de todos os meios de prova cabíveis e necessários à análise do pleito. Ao final, deverá ser proferido novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.590 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913352/2008-11 Voto Vencedor Conselheiro Murillo Lo Visco, Redator designado. Conforme relatado, a Recorrente requereu o reconhecimento de direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”, que não foi reconhecido pela Unidade de Origem em razão de o pagamento informado na DComp em tela, efetuado a título de estimativa mensal, encontrar-se integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Em sua defesa perante o órgão julgador de primeira instância, a Contribuinte alegou que recolheu estimativas mensais conforme a legislação em vigor, mas que ao final do ano-base se revelaram superiores ao tributo devido no encerramento do exercício. Diante dessa alegação, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade sob o fundamento de que, se ao final do ano-base a Recorrente realmente recolheu estimativas mensais em valores superiores ao que fora apurado no encerramento do exercício, o direito creditório passível de restituição ou compensação, nos termos da legislação de regência, é o saldo negativo, e não cada estimativa isoladamente considerada. No entanto, perante este Colegiado de segunda instância, a Recorrente modificou os fundamentos de sua defesa, alegando agora que as próprias estimativas são indevidas porque teria apurado bases de cálculo mensais negativas. Como prova do alegado, juntou aos autos fichas da DIPJ e a primeira folha da DCTF retificadora apresentada em 02/09/2008 que evidencia a inexistência de débitos a título de CSLL. Trata-se, portanto, do típico caso em que a Recorrente retifica a DCTF após a ciência do despacho decisório para fins de reduzir ou eliminar o débito antes declarado e, assim, formalizar a existência do direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior. Em casos como esse, a jurisprudência deste Colegiado de segunda instância é no sentido da necessidade de serem apresentados elementos probatórios que justifiquem a redução do débito declarado, não bastando para tanto a simples retificação da DCTF. Dessa forma, considerando que, no presente caso, a Requerente nada trouxe aos autos para além da DCTF retificadora, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13858.720402/2015-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 72 04 02 /2 01 5- 80 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.635 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720402/2015-80 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.635 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720402/2015-80 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.635 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720402/2015-80 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.635 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720402/2015-80 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.635 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720402/2015-80 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.635 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720402/2015-80 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8310008 #
Numero do processo: 11080.720103/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 DO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTUAÇÃO COM BASE EM VALOR TRAZIDO AOS AUTOS PELO CONTRIBUINTE. Efetuado o lançamento com base em informação trazida pelo próprio contribuinte que difere do valor declarado, e fundamenta corretamente o lançamento, não ocorre cerceamento de defesa. ÁREAS AMBIENTAIS. A exclusão de áreas declaradas como áreas ambientas da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação da sua existência. ÁREA DE PASTAGEM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR A DECLARADA. Prevalece o valor declarado, cabendo ao contribuinte ter apresentado DITR retificadora se quisesse realizar a retificação da área de pastagem para o valor a maior. O erro de fato, portanto, não foi comprovado, razão pela qual não poderia ser considerada uma área maior.
Numero da decisão: 2202-006.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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AUTUAÇÃO COM BASE EM VALOR TRAZIDO AOS AUTOS PELO CONTRIBUINTE. Efetuado o lançamento com base em informação trazida pelo próprio contribuinte que difere do valor declarado, e fundamenta corretamente o lançamento, não ocorre cerceamento de defesa. ÁREAS AMBIENTAIS. A exclusão de áreas declaradas como áreas ambientas da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação da sua existência. ÁREA DE PASTAGEM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÁREA SUPERIOR A DECLARADA. Prevalece o valor declarado, cabendo ao contribuinte ter apresentado DITR retificadora se quisesse realizar a retificação da área de pastagem para o valor a maior. O erro de fato, portanto, não foi comprovado, razão pela qual não poderia ser considerada uma área maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 03 /2 00 7- 48 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.042 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720103/2007-48 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 37 a 40) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Ademir Gomes de Oliveira no valor de R$ 102.976,80 consolidado em 09/2007, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 2003, relativo ao imóvel rural Fazenda Santa Edviges, Tavares, RS, com área de 1.408,2ha, NIRF 2.630.746-4. O contribuinte foi devidamente intimado (folhas 1 e 2), a apresentar: 1. Cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido junto Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; 2. Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o artigo 2 ° da Lei 4.771/65, acompanhado de ART, identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o artigo 9 ° do decreto 4.449 de 30/10/2002; 3. Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do artigo 3 ° da Lei 4.771/65, acompanhado do ato do poder público que assim o declarou; 4. Cópia da matrícula atualizada no registro imobiliário, com averbação da reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural ou de servidão florestal; 5. Cópia de termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 6. Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico; 7. Laudo de avaliação do imóvel conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica — ART registrada no CREA, contendo todos os documentos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra — SIPT da RFB; Em resposta ao termo de intimação (folha 03), o contribuinte apresenta documentos. O Auditor-Fiscal emitiu a Notificação de Lançamento (folhas 37 a 40) onde consta na descrição dos fatos que: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.042 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720103/2007-48 1. VALOR DA TERRA NUA DECLARADO NÃO COMPROVADO. Conforme documentos apresentados pelo contribuinte, a área total do imóvel declarada está incorreta. A área total é de 1.408,2ha. Esta é a área que deve ser declarada no ITR. O valor da terra nua, conforme Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte é de R$ 1.500,00/há, sendo que o valor total da terra nua, para toda a propriedade é de R$ 2.112.315,00; Em sua impugnação de folhas (43 a 71), o interessado alega que: 2. DO CERCEAMENTO DE DEFESA (folha 45); 2.1. O valor da terra nua foi alterado, tendo por base os valores informados pelo contribuinte no atendimento à intimação; 2.2. O Auditor Fiscal indicou como dispositivo legal infringido o artigo 10, §1 °, e inciso I e o artigo 14 da Lei 9.993. Somente na hipótese de declaração inexata, incorreta ou fraudulenta, o Auditor-Fiscal tem o poder de proceder ao lançamento de ofício do ITR considerando informações sobre preços de terras, constantes do sistema a ser por ela instituído, e os dados da área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização; 2.3. O impugnante observou as determinações do artigo 10 da lei 9.393/96 e atendeu os termos da intimação, ao apresentar o laudo de avaliação do imóvel. Assim, o impugnante não infringiu o artigo 14 da lei 9.393/96; 2.4. Além disso, o artigo 14 dá ao Fisco o poder de proceder à avaliação da terra nua considerando os preços constantes do seu sistema, e isso na hipótese de o contribuinte não prestar tal informação, o que não ocorreu no presente caso; 2.5. Assim, é possível concluir que não houve, concretamente, a indicação correta do dispositivo legal infringido, para que, com base nele, pudesse o impugnante exercitar, em sua plenitude, o mais amplo direito de defesa; 3. DA INCONSISTÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DO FISCO PARA A FORMAÇÃO DA NOVA BASE DE CÁLCULO (folha 51); 3.1. O laudo de avaliação descreveu a Caracterização Física da propriedade e a caracterização do terreno; 3.2. deve ser considerado o total de área de preservação permanente constante do laudo, ou seja: Mata ciliar seca e úmida, 103,6ha; Dunas costeiras: 194,6, totalizando 306,41ha de área de preservação permanente e Área de Interesse ecológico de 906,87 (Parque Nacional); 3.3. A área considerada aproveitável pelo fisco de 487,9ha está incorreta, pois não foi considerado pelo Fisco todas as áreas isentas; 3.4. O próprio impugnante havia informando os tamanhos errados das áreas isentas, pois não tinha o laudo de um expert; 3.5. O Fisco utilizou o laudo para alterar o VTN e o tamanho da área, mas não para calcular as áreas isentas; 3.6. Este equívoco redundou na diminuição do grau de utilização e no aumento da alíquota de 0,3% para 6%; 4. DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DA ÁREA UTILIZADA FRENTE À MOVIMENTAÇÃO MÉDIA ANUAL DE GADO (folha 55) Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.042 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720103/2007-48 4.1. Na campo de ficha da atividade agropecuária, o impugnante declarou um total de rebanho ajustado de 340 cabeças; 4.2. O índice de lotação para pecuária da região é 0,5. A área de pastagem calculada é de 680,0ha; 4.3. Isto comprova que o Grau de Utilização (GUT) da área foi de 100%; 4.4. Esse fato não foi objeto de consideração por parte do Fisco no momento da lavratura da notificação de lançamento; 4.5. Assim, a alíquota foi majorada indevidamente de 0,3% para 6%; 5. A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL NO PARQUE NACIONAL DA LAGOA DO PEIXE (folha 57) 5.1. Grande área das terras de sua propriedade está localizada no Parque Nacional da Lagoa dos Peixes, criado pelo Decreto 93.546 de 06 de novembro de 1986; 5.2. No mapa de situação — Carta do Exército- Mostardas, elaborado pelo expert, é possível verificar pelas linhas demarcatórias a área que está dentro do Parque. No memorial descritivo e no laudo constam as áreas do Parque; 5.3. Além disso, o impugnante anexa aos autos uma declaração do IBAMA onde consta que parte do imóvel está dentro dos limites do Parque Nacional da Lagoa do Peixe; 6. O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FEITO EM 2007 NÃO SE PRESTA PARA DEFINIR O VALOR DA TERRA NUA DO ANO DE 2003 (folha 60) 6.1. O laudo de avaliação efetuado em 2007 não pode servir de base para determinar-se S o valor da terra nua de 2003; 6.2. Relativamente aos exercícios lançados, o valor do VTN constante do SIPT era menor do que o lançado pelo Auditor-Fiscal; 6.3. O interessado junta novo Laudo de Avaliação do Imóvel onde consta a informação de que o VTN nos exercícios de 2003/2004 e 2005 foi de R$ 800,00/há e muitas vezes ocorreu a oferta e faltaram compradores; 6.4. Ocorreu a ofensa ao princípio da Razoabilidade. Deveria ter sido aplicado o artigo 112 do CTN; 7. A APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DA LEI 9.784/99 (folha 68) 7.1. A lei 9.784 veda a imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao interesse público; Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, reduzindo o crédito tributário exigido, pois foi acatado o argumento do contribuinte de que o laudo de avaliação efetuado em 2007 não poderia servir de base para determinar o valor da terra nua de 2003. Nesse sentido, ao entender pela parcial procedência da impugnação, a DRJ de origem recalculou o valor devido considerando o valor de R$ 977,0/ha. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação. Foram juntados aos autos o Ato Declaratório Ambiental (ADA) exercícios 2007, 2008 e 2009 da área em questão. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.042 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720103/2007-48 É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Quanto às arguições de nulidade do lançamento de que trata o presente feito, observe-se que, de acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e possui status de lei, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. Grau de utilização da terra. Área de pastagem. O recorrente alega que o tamanho da área de pastagem no exercício em discussão seria maior daquela que considerada pelo Fisco. Aduz que a alíquota foi indevidamente majorada de 0,3% para 6%, visto que o Fisco não teria considerado o Grau de Utilização (GUT) da área foi de 100%. No entanto, o recurso não merece acolhimento no ponto. O contribuinte ao apresentar DITR declarou 193,7ha, ainda que a área calculada fosse de 680,0ha. Prevalece o valor declarado, cabendo ao contribuinte ter apresentado DITR retificadora se quisesse realizar a retificação da área de pastagem para o valor a maior. O erro de fato, portanto, não foi comprovado, razão pela qual não poderia ser considerada uma área maior. Deixou o contribuinte de apresentar laudo técnico hábil, obedecendo os requisitos previstos na norma ABNT 14.653 comprovando que a área de pastagem real é maior do que a declarada. Portanto, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.042 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720103/2007-48 Portanto, verifica-se que o crédito tributário foi devidamente apurado nos termos da previsão legal, não merecendo reparo a decisão recorrida. Área pertencente ao Parque Nacional da Lagoa do Peixe. O contribuinte alega em recurso que uma área de 906,67ha de sua propriedade faz parte do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, sendo de uso restrito ou proibido, de modo que estaria isenta do ITR. Refere que o Parque em questão foi criado pelo Decreto nº 93.546/86. Ademais, informa que nos autos existem diversas provas de que parte das terras do Recorrente está localizado no Parque Nacional da Lagoa do Peixe. Aduz que no mapa de situação (Carta do Exército – Mostardas), elaborado pelo expert, é possível verificar pelas linhas demarcatórias a área que está dentro do Parque; no memorial descritivo e no laudo constam as áreas do Parque; na declaração do IBAMA onde consta que parte do imóvel está dentro dos limites do Parque Nacional da Lagoa do Peixe. A DRJ de origem assim tratou da matéria em questão no acórdão ora recorrido: “Conforme já demonstrado, além do laudo, deve haver a protocolização do ADA no IBAMA para que a área seja considerada isenta. O contribuinte trouxe uma declaração do IBAMA (folha 84) de 31 de julho de 2007, porém, tal documento diz que a área situa-se em parte dentro dos limites do Parque Nacional da Lagoa dos Peixes. Tal documento não declara expressamente qual o tamanho da área. Portanto, somente pode ser considerado o valor constante no ADA apresentado pelo interessado ao IBAMA.” Entendo que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar por meio de documentação hábil qual o tamanho da área que se localiza no Parque Nacional da Lagoa dos Peixes, não sendo a declaração do IBAMA suficiente por não informar expressamente qual o tamanho da área. Aplicação da Lei 9.784/99 ao caso concreto. Em que pese o contribuinte traga em seus argumentos que o Fisco não observou a Lei nº 9.784/99, sustentando que essa veda a imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao interesse público, salienta-se que conforme já referido pela DRJ de origem o procedimento utilizado pelo Auditor-Fiscal está em conformidade com a legislação, não havendo reparos a serem efetuados. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.042 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720103/2007-48 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12155.720585/2015-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 5. 72 05 85 /2 01 5- 98 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.582 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12155.720585/2015-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.582 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12155.720585/2015-98 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.582 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12155.720585/2015-98 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.582 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12155.720585/2015-98 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 16004.720665/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.165
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a definitividade dos processos nº 10850.720105/2014-35, 10850.720154/2014- 78, 16007.000034/2010-54, 16007.000063/2010-16, 16007.000064/2010-61, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Renato Pereira de Deus
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20474.GCF9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.720665/2011­02  Resolução nº  3302­001.165  S3­C3T2  Fl. 3          2 2009, no valor total de R$ 159.355,61 e R$ 34.596,96, respectivamente,  conforme Demonstrativo Consolidado juntado à fls. 29.959/29.971, no  qual consta o devido enquadramento legal.  No  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  (fls.  29.613/29.956),  parte  integrante  e  comum  dos  autos,  constituído  de  344  páginas,  a  fiscalização  fundamentou  o  alegado,  mediante  um  conjunto  de  depoimentos  reduzidos  a  termo,  prova  documental,  especialmente,  de  cópias de notas fiscais, da escrituração contábil da empresa autuada,  verificação  “in  loco”  pelos  auditores­fiscais,  além  de  outros  documentos de órgão oficiais.  Cabe  sintetizar,  neste  relatório,  parte  do  citado Termo  de Descrição  dos  Fatos,  cujo  conteúdo  foi  decisivo  para  a  lavratura  dos  autos  de  infração ora sob análise, no qual os AFRFB autuantes aduzem que:  ­no período autuado, o contribuinte fiscalizado escriturou notas fiscais  de pseudo­empresas atacadistas,  todas de  fachada, para acobertar as  verdadeiras  operações  realizadas  de  aquisições  de  café  em  grãos  diretamente de produtores rurais pessoas físicas;  ­o  autuado  realizou  apropriação  integral  dos  créditos  de  PIS/Cofins  oriundos  das  notas  fiscais  de  produtor  rural  relativas  à  aquisição de  café em grãos de pessoas físicas, quando o correto é apropriar créditos  presumidos;  ­informa  as  autoridades  administrativas  que  o  modus  operandi  das  empresas consideradas “noteiras”:  ­constituição da “noteira” em nome de interpostas pessoas;  ­falta  de  capacidade  patrimonial  (ativos  imobilizados)  e  gerencial  (recursos humanos) para gerir e administrar uma empresa atacadista;  ­falta ou recolhimentos ínfimos de tributos federais;  ­Omissão na entrega das declarações (DIRPF, DIPJ, DCTF, DACON,  DIRF etc.) ou entrega com valores “zerados” ou indevidos;  ­Falta de escrituração contábil e fiscal;  ­Contas bancárias movimentadas por procuração;  ­Contas  bancárias  de  passagem  (servem  apenas  para  receber  o  depósito  feito  pelas  indústrias  e  o  repasse  aos  produtores  rurais/maquinistas);  ­Conhecimento  do  mercado  de  café  (corretores  e  indústrias/torrefadores)  da  condição  de  “noteiras”  das  citadas  empresas – fornecedoras de nota fiscal;  ­Desconhecimento,  por parte dos produtores  rurais, das “noteiras” e  seus sócios;  ­  considerando  ter  ficado  evidente  a  intenção  fraudulenta  do  contribuinte em se eximir das contribuições sociais devidas, aplicou­se  Fl. 30802DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20474.GCF9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.720665/2011­02  Resolução nº  3302­001.165  S3­C3T2  Fl. 4          3 a multa de ofício de 150% pela falta/insuficiência de recolhimento das  contribuições;  ­o  autuado  inseriu  em  seus  livros  contábeis  créditos  da  não­ cumulatividade  sabidamente  inexistentes,  fictícios,  que  resultaram  em  significativos pedidos de ressarcimento, conjugado com compensações  de outros tributos/contribuições, além da redução, em alguns períodos,  do PIS e da Cofins devidos;  ­essas pseudo­empresas, figuras apenas formais, foram utilizadas para  dissimular  as  aquisições  de  café  dos  produtores  rurais  pela COCAM  CIA. DE CAFÉ SOLÚVEL E DERIVADOS, com o único propósito de  se apropriar de créditos integrais do PIS e da Cofins não­cumulativos;  ­o  autuado  tinha  total  e  plena  consciência  do  artifício  usado  na  comercialização de  café de produtores/maquinistas e não  foi  somente  omissa  com  relação  à  existência  de  empresas  fictícias  usadas  nas  operações  de  compra  de  café,  pois,  pior,  mantinha  uma  lista  dessas  empresas de fachada, chegando a recusar algumas;  ­o fiscalizado prestou declarações falsas às autoridades fazendárias e  fraudou  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos  em  documento  ou  livro  exigido  pela  lei  fiscal,  além  de  contabilizar  e  informar  nos  correspondentes  Dacon  créditos  integrais  fictícios  decorrentes da aquisição de café utilizado como insumo;  ­utilizou documento que sabia ou devia  saber  ser  falso, pois as notas  fiscais  emitidas  pelas  pseudo­empresas  atacadistas  são  ideologicamente  falsas  e  foram  interpostas  conscientemente  pelo  autuado  nas  operações  de  compra  de  café,  com  o  objetivo  de  gerar  créditos integrais de PIS e da Cofins;  ­considerando, em tese, a presença de crime contra a ordem tributária  e ainda a figura da sonegação, está demonstrado o intuito fraudulento  do contribuinte em se eximir do recolhimento tributário cabível, o que  enseja a exasperação da multa.  Cientificado  dos  autos  de  infração  em  09/01/2012,  o  interessado  apresentou,  em  07/02/2012,  a  correspondente  impugnação  (fls.  30.013/30.051), na qual alegou que:  1. Dos fatos.  Reproduz as linhas mestras do auto de infração.  2.  Improcedência  da  reclassificação  das  operações  realizadas  com  fornecedoras  denominadas  “noteiras”  pela  fiscalização.  Esclarecimentos sobre a forma de realização das operações Afirma que  o contrato de compra e venda somente ocorre depois de serem feitos os  procedimentos  de  verificação  da  regularidade  fiscal  e  cadastral  do  vendedor.  Alega que em sua contabilidade estão os documentos em jogo e cada  “jogo”  é  composto  pelo  pedido,  via  impressa  do  certificado  de  inscrição  válida  no  SINTEGRA,  nota  fiscal,  guia  comprobatória  do  recolhimento  do  ICMS  pelo  fornecedor,  conhecimento  de  carga  comprovando a entrada da mercadoria no estabelecimento industrial e  Fl. 30803DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20474.GCF9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.720665/2011­02  Resolução nº  3302­001.165  S3­C3T2  Fl. 5          4 comprovante de pagamento da nota fiscal mediante depósito em conta  bancária de titularidade do fornecedor.  Escreve  que,  sendo  a  declaração  posterior  de  inaptidão  não  afeta  a  regularidade  das  operações  realizadas  anteriormente,  conforme  jurisprudência  que  cita  e  continua,  entendendo  que  as  acusações  fiscais  não  tiveram  o  condão  de  afastar  a  boa­fé  demonstrada  pela  Impugnante,  conforme  o  disposto  no  artigo  43,  da  IN­RFB  nº1.183/2011.  3.  Ilegitimidade  da  reclassificação  das  operações  realizadas  com  fornecedoras denominadas “noteiras” pela fiscalização. Insuficiência e  insubsistência  dos  indícios  coletados  pela  fiscalização  Afirma  que  a  autuação  fiscal  baseia­se  primordialmente  em  depoimentos  colhidos  pela Receita Federal durante o desenvolvimento da operação “Tempo  de  Colheita”,  realizada  pela  DRF/Vitória  e  que  as  suposta  provas  colhidas foram exclusivamente testemunhais.  Entende  que  a movimentação  das  empresas  investigadas  nada  indica  além  do  recebimento  dos  valores  cobrados  de  seus  clientes  e  do  pagamento  a  fornecedores  e  que  somente  ocorreu  referência  à  fiscalizada  por  depoimentos  prestados  por  terceiros  e  conclui  que  a  prova é nula e insuficiente.  3.1.  Nulidade  de  auto  de  infração  baseado  exclusivamente  em  depoimentos de terceiros. Ausência de intimação dos representantes da  Impugnante  para  depoimento  acerca  dos  fatos  apontados  pela  fiscalização  Assevera  que  a  alegada  participação  da  Impugnante  no  “esquema” teria sido comprovada, exclusivamente, pelo depoimento de  terceiros  e  a  prova  testemunhal  no  processo  administrativo  não  se  mostra suficiente para fundamentar a acusação fiscal.  Aduz  que  a  fiscalização  aceitou  como  verdade  incontestável  os  fatos  relatados  por  depoimentos  e  que  a  fiscalização  optou  pelo  caminho  mais  cômodo  de  autuar  os  terceiros,  referindo­se  a  ela  mesma,  Impugnante. Também, que a acusação fiscal não se baseia em provas  documentais e que o contribuinte deveria ter sido intimado. Sob pena  de nulidade por cerceamento do direito de defesa.  3.2. Fragilidade dos indícios colacionados pela fiscalização. Ausência  de gravidade, precisão e concordância.  Insubsistência da autuação A  Impugnante discorre sobre a teoria do “indício”, conclui que para ser  considerado deve ser grave, preciso e concordante. Cita jurisprudência  do CARF e conclui que meros indícios não sustentam a legitimidade de  uma autuação fiscal.  Colaciona  dos  documentos  do  auto  de  infração  partes  e  se  refere  à  conclusão  da  autoridade  fiscal  sobre  a  participação  da  Impugnante  exclusivamente pelos depoimentos e que a imaginação do fisco foi além  do crível, citando depoimento de Claudinei Silvestre.  Afirma  que  a  aquisição  foi  de  boa­fé,  pois  as  empresas  “Noteiras”  estariam  regulares  e  o  dinheiro  do  pagamento  foi  depositado  nas  contas indicadas. Tais depósitos e suas movimentações não seriam do  conhecimento  da  Impugnante  e  que  o  rastreamento  dos  recursos  Fl. 30804DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20474.GCF9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.720665/2011­02  Resolução nº  3302­001.165  S3­C3T2  Fl. 6          5 depositados somente demonstram que tais empresas “noteiras” seriam  intermediárias.  A  falta  de  capacidade  financeira  e  operacional  da  empresas  consideradas inidôneas não dizem respeito à Impugnante.  4.  Dolo  específico  dos  responsáveis  pelas  empresas  consideradas  inidôneas pela fiscalização Afirma que os indícios, ainda que remotos,  da participação da Impugnante não poderia configurar dolo específico,  inclusive porque ela, Impugnante, agiu em absoluta boa­fé.  5.  Improcedência  das  glosas  sobre  créditos  relativos  a  produtos  que  não se enquadrariam no conceito de insumos Aduz que somente o gás  liquefeito  P­190  não  foi  utilizado  diretamente  na  atividade  produtiva  das mercadorias fabricadas.  Discorre  sobre  o  entendimento  do  CARF  sobre  insumos  e  interpreta  que a restrição imposta pela fiscalização não pode prosperar. Reporta­ se  genericamente  sobre  os  itens  glosados  e  cita,  exemplificando,  aquisição de combustíveis e  lubrificantes e motores elétricos e afirma  que os motores “reservas” também são insumos a serem considerados  na produção.  6. Incabimento da imputação de multa qualificada Alega que não tem  cabimento  a  imputação  de  multa  qualificada,  pois  somente  seria  possível se ocorrer “evidente intuito de fraude”, comprovado somente  por prova direta, fato que não ocorre neste auto de infração, alem de  combater  a multa  qualificada  sobre  as  glosas  de  créditos  relativos  a  produtos que não se enquadrariam no conceito de insumos.  Ao final a impugnante requer:  (i) A fiscalização realizou a reclassificação de créditos de PIS/COFINS  apropriados  pela  Impugnante  em operações  de  aquisição  de  insumos  com  fornecedores  considerados  inidôneos  (empresas  chamadas  de  "noteiras"). A acusação fiscal é improcedente, pelas seguintes razões:  (i.a)  a  Impugnante  é  indústria  de  café  solúvel  e  descafeinado,  que  exporta  grande  parte  de  sua  produção,  sendo  que  as  operações  de  aquisição de insumos são feitas mediante a adoção de todas as cautelas  quanto a regularidade da situação fiscal e cadastral dos fornecedores  (conforme  atestado  pela  própria  fiscalização);  (i.b)  os  preços  praticados  em  todas  as  operações  (realizadas  com  fornecedores  consideradas  inidôneas  e  com  os  reconhecidamente  idôneos)  são  sempre  equivalentes,  embora  sujeitos  as  variações  normais  de  mercado,  de  modo  que  não  houve  vantagem  que  justificasse  a  participação  da  Impugnante  na  suposta  infração  e  (i.c)  todos  os  pagamentos  são  efetuados  em  contas  de  titularidade  das  empresas  fornecedoras,  conforme  igualmente  reconhecido  pela  fiscalização.  As  operações, portanto, são regulares e legítimas;  (ii)  O  auto  de  infração  é  nulo,  na  medida  em  que  fundamentado  exclusivamente  em  depoimentos  de  terceiros  (produtores  rurais,  maquinistas  e  corretores que  atuam no mercado cafeeiro),  não  tendo  sido  aberta  oportunidade  para  que  os  representantes  da  Impugnante  Fl. 30805DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20474.GCF9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.720665/2011­02  Resolução nº  3302­001.165  S3­C3T2  Fl. 7          6 pudessem se manifestar  sobre os  fatos narrados pelos depoentes  (que  seriam os executores dos supostos atos fraudulentos);  (iii) Os indícios apontados pela fiscalização não servem para provar a  alegada simulação, pois não estão dotados dos requisites de gravidade,  precisão e concordância. A Impugnante demonstrou, analisando­os um  a um, a fragilidade e inconsistência dos supostos indícios nos quais se  baseou a fiscalização;  (iv) E  improcedente a glosa que  recaiu  sobre os  créditos decorrentes  da  aquisição  de  produtos  que,  segundo  a  fiscalização,  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  pois  são  bens  utilizados  diretamente na produção das mercadorias destinadas a venda;  (v) E incabível a imputação de multa qualificada em situações em que  a acusação é baseada exclusivamente em presunções, como no caso em  análise.  Além disso, e  improcedente a  imputação da multa majorada sobre os  valores  decorrentes  da  glosa  de  créditos  na  aquisição  de  produtos  considerados como "não insumos", em que não ha sequer a acusação  de evidente intuito de fraude.  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  a  Impugnante  seja  cancelada  a  autuação,  julgando­se  insubsistentes  os  autos  de  infração  lavrados,  como medida de Direito.   A  decisão  da  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  recebendo o acórdão recorrido a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador: 30/11/2009 Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  ou  mesmo  de  se  obter  ressarcimento  ou  compensação mediante a utilização de créditos fictícios, é de se glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos,  a  fim  de  fazer  recair  a  responsabilidade  tributária, sobre o sujeito passivo autuado.  Multa de Ofício. Sonegação. Qualificação.  A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática  reiterada,  consistente  de  ato  destinado  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  mormente  em  situações  que  evidenciem  conduta planejada e executada mediante ajuste doloso.  Matéria  não  Impugnada  Operam­se  os  efeitos  de  definitividade  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria não contestada pelo impugnante.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do  fato gerador: 30/11/2009  Dissimulação.  Desconsideração.  Negócio  Ilícito.  Comprovada  a  Fl. 30806DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20474.GCF9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.720665/2011­02  Resolução nº  3302­001.165  S3­C3T2  Fl. 8          7 existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, ou  mesmo  de  se  obter  ressarcimento  ou  compensação  mediante  a  utilização de  créditos  fictícios, é de  se glosar os  créditos decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos,  a  fim  de  fazer  recair  a  responsabilidade  tributária,  sobre  o  sujeito  passivo autuado.  Multa de Ofício. Sonegação. Qualificação.  A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática  reiterada,  consistente  de  ato  destinado  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  mormente  em  situações  que  evidenciem  conduta planejada e executada mediante ajuste doloso.  Matéria  não  Impugnada  Operam­se  os  efeitos  de  definitividade  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria não contestada pelo impugnante.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/11/2009  Intimação  para  Esclarecimentos  Durante  o  período  da  auditoria  quando  são  realizados  os  procedimentos  fiscais  que antecedem ao ato do lançamento, a fiscalização não está obrigada  a cientificar a empresa fiscalizada do andamento dos trabalhos, nem a  intimar a empresa para esclarecimentos antes da lavratura do auto de  infração.  A  preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura  de  ato  ou  termo  como  se  materializa  a  feitura do auto de infração, sendo incabível a alegação de cerceamento  da  defesa  se  nos  autos  existem  os  elementos  de  prova  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente  demonstrada  e  tipificada.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Devidamente  intimada  da  decisão  acima,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  acrescentando  matéria  não  contemplada  em  sua  impugnação,  notadamente  no  que  diz  respeito  a  existência  de  saldo  credor  das  contribuições  em  debate,  fato  que  levaria  a  inexistência  do  credito  tributário exigido, alegação de dolo específico dos responsáveis pelas  empresas consideradas inidôneas.  Passo  seguinte  o  processo  foi  enviado  ao  E.  CARF  para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  dessa  Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito.  Fl. 30807DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20474.GCF9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.720665/2011­02  Resolução nº  3302­001.165  S3­C3T2  Fl. 9          8 Como podemos observar o presente processo  trata de auto de  infração  lavrado  contra a recorrente, relativo a falta ou insuficiência de recolhimento para o PIS, no período de  apuração de novembro de 2009, glosa de créditos da Contribuição para a PIS não­cumulativa,  apurados no 2º trimestre de 2011 e calculados sobre a aquisição de café em grão (i) de pessoas  jurídicas consideradas inidôneas (pessoa jurídicas de “fachada”), (ii) de produtor rural pessoa  física, (iii) apropriação de créditos de encargos de depreciações, (iv) apropriação de crédito de  produtos não enquadrados como insumos, e (v) apropriação de créditos relativos a aquisição de  insumos de empresas cerealistas ou agropecuárias.  Verifica­se  que  o  julgamento  do  presente  processo  pode  ser  influenciado  por  julgamento  a  ser  proferido  nos  processos  de  restituição/compensação  de  nºs  10850.720105/2014­35, 10850.720154/2014­78, 16007.000034/2010­54, 16007.000063/2010­ 16, 16007.000064/2010­61.  Destarte,  verifica­se  que  este  processo  é  decorrente  dos  processo  acima  descritos, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II do Anexo II do RICARF, devendo as decisões lá  proferidas pautarem este julgamento.  Assim  sendo,  e  nos  termos  do  art.  122  da  Portaria  CARF  nº  34/2015,  deve  o  presente  processo  aguardar  as  decisões  administrativas  definitivas  a  serem  proferidas  nos  processos  nºs  10850.720105/2014­35,  10850.720154/2014­78,  16007.000034/2010­54,  16007.000063/2010­16, 16007.000064/2010­61.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  presente  julgamento  na  Terceira  Câmara,  até  a  definitividade  dos  processos  nº  10850.720105/2014­35,  10850.720154/2014­78, 16007.000034/2010­54, 16007.000063/2010­16, 16007.000064/2010­ 61.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                                                1  Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito    tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de   diferentes sujeitos passivos; II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de    procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda   que veiculem outras matérias autônomas; e   III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo    procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.   2  Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a  julgamento na Secam.    Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF   ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora  Fl. 30808DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20474.GCF9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS em 19/07/2019 10:36:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS em 19/07/2019. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 23/07/2019 e JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS em 19/07/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0520.20474.GCF9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0C6E0352C5DF41B0649D0F88ABFD7A3E192D0ED48A4E7BACE18019C1EB0DCA9B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16004.720665/2011-02. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13896.001356/2004-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA CARF 134 A fiscalização deve demonstrar a efetiva prestação de serviço vedado para permanecer no Simples Federal para fins de exclusão do contribuinte. A Ausência de elementos de prova por parte do Fisco induz a permanência da Recorrente no sistema simplificado.
Numero da decisão: 1003-001.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-16T18:21:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-16T18:21:34Z; Last-Modified: 2020-06-16T18:21:34Z; dcterms:modified: 2020-06-16T18:21:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-16T18:21:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-16T18:21:34Z; meta:save-date: 2020-06-16T18:21:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-16T18:21:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-16T18:21:34Z; created: 2020-06-16T18:21:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-06-16T18:21:34Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-16T18:21:34Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.001356/2004-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.599 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 02 de junho de 2020 Recorrente JAT ASSESSORIA S/C LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA CARF 134 A fiscalização deve demonstrar a efetiva prestação de serviço vedado para permanecer no Simples Federal para fins de exclusão do contribuinte. A Ausência de elementos de prova por parte do Fisco induz a permanência da Recorrente no sistema simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 05-17.015, de 03 de abril de 2007, da 1ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 13 56 /2 00 4- 15 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.599 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001356/2004-15 A Contribuinte protocolou pedido de inclusão retroativa no Simples a partir de 29/08/2000, alegando que por erro de fato omitiu na ficha de inscrição do CNPJ o código de evento 301 (opção pelo Simples), contudo declara o cumprimento das obrigações principais e acessórias desde a constituição da empresa. A autoridade fiscal, através do Parecer DRF/OSA/SECAT nº 179/2006, negou a inclusão da empresa no Simples, porque, embora tenha demonstrado intenção de aderir ao Simples, identificou que a empresa não atendia às condições exigidas para inclusão no Simples em razão de atividade vedada, qual seja, consultoria e/ou assessoria em sistemas de informática. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade defendendo que não executa atividades vedadas, devendo ser respeitada a atividade conforme CNAE apontado no registro da empresa. A 1ª Turma da DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Ano-calendário: 2000 CONSULTOR. VEDAÇÃO. Pessoa jurídica que presta serviço profissional de consultor, ou a ele assemelhado, não pode optar pelo Simples. INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Ao pedir que seja regularizada sua inclusão no Simples com efeitos retroativos, cabe à contribuinte comprovar que cumpre todos os requisitos exigidos. Solicitação Indeferida A contribuinte foi cientificada do acórdão e apresentou recurso voluntário no dia 14/06/2007 (e-fls. 189 a 197), repetindo os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Inicialmente, cumpre delimitar o objeto do recurso voluntário, visto que a DRJ já se manifestou reconhecendo a intenção inequívoca da Recorrente em aderir ao Simples, conforme trecho do voto do r. acórdão abaixo: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.599 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001356/2004-15 Quanto à intenção inequívoca da contribuinte em optar pelo Simples, não há dúvida, tendo em vista os recolhimentos efetuados por essa sistemática, conforme consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal às fls. 45/46. Logo, a presente demanda limita-se a análise da atividade desenvolvida pela Recorrente, se é ou não vedada pela Lei nº 9.317/1996. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente para excluir a empresa do Simples. No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do Simples Federal em razão do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996 que determinava: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Compulsando os autos, verifico que tanto a Autoridade de fiscalização quanto a DRJ basearam a acusação para determinar o exercício da atividade vedada indo além do que consta no contrato social. O Parecer DRF/OSA/SECAT nº 179/2006 negou a inclusão da Recorrente no Simples, entendendo que a mesma executava serviços de consultoria e/ou assessoria em sistemas de informática (CNAE 7210-9-00), isso porque o objeto social da empresa é prestação de serviço em assessoria comercial. A DRJ, por sua vez, no julgamento da manifestação de inconformidade apresentada, defendeu não poder presumir que a prestação de serviço em assessoria comercial se assemelha a assessoria em sistemas de informática, alegado ser irrelevante essa comparação. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.599 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.001356/2004-15 Atestando que qualquer tipo de ‘assessoria’ se assemelha ao exercício de consultoria, que igualmente impede a opção pelo Simples. Em Recurso Voluntário, a contribuinte afirma ter o Fisco presumido que a prestação de serviços em assessoria comercial se assemelharia a de assessoria em sistemas de informática e não exerce atividade vedada. Vê-se desde já que a autoridade inicial supôs que a atividade da empresa se assemelhava a atividade de consultoria e/ou assessoria em sistemas de informática, enquanto a DRJ entendeu que se assemelhava a atividade de consultoria. No meu entender, a fiscalização não informou estar a Recorrente praticando qualquer das atividades não permitidas para permanência no Simples Federal, limitando-se a exclui-la em razão do interpretação em relação ao objeto constante no contrato social. Oportuno destacar a Súmula CARF nº 134: Súmula 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade”. Constata-se que, para a exclusão da empresa do Regime Simplificado, não basta a mera percepção de atividade vedada, devendo ser demonstrado o seu efetivo exercício. A DRJ ainda alega que após a alteração contratual, remanesce a dúvida em relação às atividades constantes no contrato social, contudo, igualmente, não apresenta comprovação das atividades, enquanto a Recorrente defende que não executa atividade vedada. A Fiscalização não trouxe aos autos qualquer outro elemento para demonstrar o exercício efetivo da atividade vedada. Em verdade, a autoridade inicial e a DRJ entenderam que a Recorrente estaria exercendo atividades vedadas diferentes, fato que demonstra a dificuldade de interpretação por parte do Fisco da real atividade exercida pela empresa. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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8320303 #
Numero do processo: 10886.721155/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). MULTA POR ATRASO. VALORES MÍNIMOS. PREVISÃO LEGAL. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Constatado o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida.
Numero da decisão: 2001-002.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723651/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). MULTA POR ATRASO. VALORES MÍNIMOS. PREVISÃO LEGAL. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Constatado o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723651/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 11 55 /2 01 5- 11 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.425 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721155/2015-11 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.423, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, decadência, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega decadência, multa abusiva, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.423, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.425 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721155/2015-11 O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.425 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721155/2015-11 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.720711/2015-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-004.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 72 07 11 /2 01 5- 52 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.849 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720711/2015-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea das GFIPs. - alteração de critério jurídico, violando o artigo 146 do Código Tributário Nacional e gerando insegurança jurídica. - ausência de intimação prévia. - decadência do crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF nº148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.849 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720711/2015-52 Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não há que se falar em alteração de critério jurídico e afronta ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. A alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Portanto, no ano-calendário em exame, já estava em vigor legislação impondo a incidência de multa por atraso na entrega de GFIP. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.849 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720711/2015-52 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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