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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706364 #
Numero do processo: 13555.000053/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - ORDEM JUDICIAL - Caso exista ordem judicial autorizativa da compensação, cabe à unidade fazendária local o seu cumprimento. Quando tal não ocorre, e em sendo de direito, cabe ao contribuinte tomar as medidas judiciais para a implementação da ordem e não simplesmente apresentar defesas às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09055
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4708496 #
Numero do processo: 13629.000395/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04104
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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PUBLICADO NO D. O. U. C De ,26.. .1 / 19 Cçà c StbdwAtudwe- Rubrica . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000395/95-68 Acórdão : 203-04.104 Sessão • 14 de a.bril de 1998 Recurso : 105.832 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG TIR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § r, da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CEN1BRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Otacílio D:, tas Cartaxo Presidente 4Lto dg. guie rk)t/ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Ea a 1 /CF 1 '1- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:;4.4; Processo : 13629.000395/95-68 Acórdão : 203-04.104 Recurso : 105.832 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEND3RA RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR/94 de fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. É o relatório. 2 lc MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000395/95-68 Acórdão : 203-04.104 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do § 2 do art. 581 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item 1H do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 19-. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 3 J • ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA .8e5:1;A "Ytt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000395195-68 Acórdão : 203-04.104 Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2 do art. 581 não oferecem dificuldades Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade- meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos na' 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da 4 A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000395/95-68 Acórdão : 203-04.104 empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SÚMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § r do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 e/yd, 7iTO7S-rCALYgt[S-6UTERDO 5

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4705294 #
Numero do processo: 13401.000003/87-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E REFLEXOS PIS DEDUÇÃO E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05342
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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score : 1.0
4705442 #
Numero do processo: 13409.000148/2001-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO - Se não se comprova que o pagamento de tributo foi indevido, então não há como se deferir a restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.170 RESTITUIÇÃO — COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO — Se não se comprova que o pagamento de tributo foi indevido, então não há como se deferir a restituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MONTEIRO DA SILVA GARANHUNS- ME. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ."41 DORI A PAD e N PRE D:NTE 11) e e, R .41 GO % R FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros MARGIL MOURÃO GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ", '-': d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;; ;Irkar' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13409.000148/2001-92 Acórdão n°. :108-08.170 Recurso n°. : 137.392 Recorrente : JOSÉ MONTEIRO DA SILVA GARANHUNS- ME. RELATÓRIO A recorrente pretende com seu recurso ver reconhecida a restituição e compensação de suposto valor recolhido indevidamente à título de CSL e COFINS, pois no ano de 1997 estava submetida ao SIMPLES e efetuou recolhimentos em guias DARFs específicas daqueles tributos. A DRF em Caruaru deferiu parcialmente o pleito inicial, que continha 4 recolhimentos indevidos, porque apenas dois deles referiam-se ao ano calendário de 1997, sendo que os outros dois recolhidos em janeiro/97 referiam-se ao ano anterior. A 3' Turma da DRJ em Recife julgou improcedente a manifestação de inconformidade, levando em conta que o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma prova que aqueles pagamentos efetuados em 06/01/97 referiam-se ao próprio ano de 1997. O recurso voluntário está à fl. 56 no qual se alega que o contribuinte já havia aderido ao SIMPLES e que os DARFs foram pagos nas datas corretas (10 e 31/03/97); juntou outras guias de recolhimento. .4.4 É o Relatório.9„ 4.4‘ 2 . . • ...I.L.4„.", MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13409.000148/2001-92 Acórdão n°. :108-08.170 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, de maneira que deve ser conhecido. No seu recurso, o contribuinte não enfrenta o fato levantado pela DRF e destacado pela DRJ, qual seja, uma parte de seu pedido não se refere a recolhimento de tributo de período em que se submeteu ao SIMPLES. Com efeito, o pedido inicial traz 4 DARFs com os seguintes valores vencimentos: R$ 84,36 em 10/02/97 (2172), R$ 40,49 em 28/02/97 (2372), R$ 65,37 em 10/01/97 (2172) e R$ 31,33 em 10/01/97 (2372). Foi deferido seu pedido em relação aos recolhidos em fevereiro/97, e indeferida a pretensão em relação aos de valores R$ 65,37 e R$ 31,33 1 ambos recolhidos em 06/01/97. Os recolhimentos mencionados no recurso são R$ 40,46 em 31/03/97(2372) e R$ 84,70 em 10/03/97(2172), diversos do pedido inicial. Parece que também recolheu indevidamente os tributos de fevereiro (vencimento em março), o que lhe daria o direito de restituir. Entretanto, o pedido fapresentado não envolve esses recolhimentos. fr,:nA i \ 3 • • • te, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13409.000148/2001-92 Acórdão n°. :108-08.170 Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2005. kg or Lowo441/4 4 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4706487 #
Numero do processo: 13558.000534/2005-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. MULTA PELA ENTREGA INTEMPESTIVA DA DCTF. INOCORRÊNCIA. Nos termos da normatização pertinente, a Autoridade Fiscal poderá retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de contribuinte inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o mesmo aderir àquele regime. O contribuinte do SIMPLES, enquadrado na condição de microempresa, não encontra-se obrigado à apresentação da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37888
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13558.000534/2005-02 Recurso n° : 134.703 Acórdão n° : 302-37.888 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : WALLACE SENA BARRA Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA SIMPLES. INCLUSÃO. MULTA PELA ENTREGA INTEMPESTIVA DA DCTF. INOCORRÉNCIA. Nos termos da normatização pertinente, a Autoridade Fiscal poderá retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de contribuinte inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de • o mesmo aderir àquele regime. O contribuinte do SIMPLES, enquadrado na condição de microempresa, não encontra-se obrigado à apresentação da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. avt_ c../51^- JUDIT 0 0 AMARAL MARCONDES ARMANDO • Presicifr, ROSA frA ‘J DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relator Designacia Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tine Processo n° : 13558.000534/2005-02 Acórdão n° : 302-37.888 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado com base nos dispositivos legais mencionados à fl. 02, mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF dos 4 trimestres de 2002, apresentadas em 14/06/2004. • 2. Regularmente cientificada a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, requerendo, em síntese, o cancelamento do auto de infração em questão, sob a alegação de que por ser pessoa fisica equiparada à pessoa jurídica que presta serviços profissionais, não está obrigada a apresentar DCTF." A DRJ em SALVADOR/BA julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 27 e seguintes, onde aduz ao argumento apresentado na impugnação, que está dentre as exceções das pessoas fisicas equiparadas a pessoa jurídica, e portanto é pessoa fisica mesmo, e não está obrigada a apresentar DCTF, traz como subsidio as instruções de fl. 38, in fine. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a • este Conselho sem a exigência do arrolamento de bens ou de depósito recursal, fl. 41. É o relatório. 2 Processo n° : 13558.000534/2005-02 Acórdão n° : 302-37.888 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega das DCTF a destempo é fato incontroverso, todavia a recorrente reitera que não estava obrigada a apresentá-las, uma vez que é pessoa física mesmo, uma das exceções das pessoas fisicas equiparadas a pessoa jurídica. Em análise à legislação tributária que trata da matéria, vê-se que a exceção buscada consta • do art. 150, § 2°, do RIR/99 . Examinando os elementos dos autos, estou convencido de que, no caso vertente, não há maneira de tratar o recorrente como pessoa fisica, uma vez que é registrado como firma individual, fl. 04, vem recolhendo os tributos federais como pessoa jurídica, mais precisamente na forma de tributação do SIMPLES, fl. 16, entretanto, sua opção não consta dos sistemas do fisco, e tampouco existe processo de inclusão retroativa para a empresa naquela modalidade. Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2°). § 1° São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei n°4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n°4.506, de 1964, art. 41, § 1°, alínea "b");(...) § 2° O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas fisicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: • I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "a", e Lei n°4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3°); II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "b"); ifi - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "c"); IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "d"); V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "e"); VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "f"); VII - exploração de obras artísticas, didáticas, cientificas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 6°, alínea "g"). 3 Processo dl : 13558.000534/2005-02 Acórdão d' : 302-37.888 No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, 13 e julho de 2006 CORINTHO OUI MACHADO — Relator • • 4 • . Processo n° : 13558.000534/2005-02 Acórdão n° : 302-37.888 . VOTO VENCEDOR Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Designada Ouso discordar do meu ilustríssimo colega que, ao julgar o feito conforme os exatos termos do que foi requerido pela Interessada, deixou de analisar o fato de que a mesma "vem recolhendo os tributos federais como pessoa jurídica, mais precisamente na forma de tributação do SIMPLES", uma vez que, conforme relatou, "sua opção não consta dos sistemas do fisco, e tampouco existe processo de inclusão retroativa para a empresa naquela modalidade." Ocorre que, segundo narrado pelo i. par, nos autos haveria 10 documentação que comprovaria a aplicabilidade, no caso concreto, dos ditames contidos no Ato Declaratório/SRF n° 16, de 02 de dezembro de 2002, o qual expressamente explicita o que segue: "Artigo Único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Dark Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. • Dessa feita, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Interessada. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 ROSA M A DfaE Cé ‘...5 ér- JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora resignada 5 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4708051 #
Numero do processo: 13628.000286/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77817
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora -MC IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei ri 9.779, de 19/01/1999.. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 1 de agosto de 2004. +3'4 OfVOCC•c4: „020,cikfrt-0 • Josefa Maria Coelho Marques are • Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mano de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. MIN OA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORtGINAL BRASILLA &&i O (1 /(pq VISTO • CC-MFM inistério da Fazenda MIN. DA F AZENDA - 2_" CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CHlGINAL E,PASD !A °g2 i.. o czy Processo n2 : 13628.000286/2001-97 . Recurso n2 : 124.814 VISTO Acórdão n2 : 201-77.817 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHCIES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1 2 decêndio de outubro de 1996, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 12 de janeiro de 1999. Os Membros da 3 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 04.475, de 12 de setembro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 26/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 39), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 20/10/2003 (fls. 40/41), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 MIN A AZETN - ' cc r CC-MF- Ministério da Fazenda "-"Pn& Segundo Conselho de Contribuintes CONI EllE COM O ORIGINAL Fl. : otiAbli IA C2.1 (211 I ° Processo n2 : 13628.000286/2001-97 1 o< Recurso n2 : 124.814 VISTO Acórdão n2 : 201-77.817 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei te 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(...)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IP!, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. LPIL 3 MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 2' CC-MFMinistério da Fazenda -:'-',tr.tar Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI. Fl Sn cfc2i nq ./ O Processo n2 : 13628.000286/2001-97. Recurso n2 : 124.814 vis-na Acórdão n2 : 201-77.817 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. eiv(q001-à°1/4- ,93141an,ILA JOSEFA MARIA COELHO MARQUE 4

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Numero do processo: 13520.000240/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14114
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO FLORESTAL RIO BRANCO LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 -e de—` fue-e-te <1; nriqUetinheiro Torres "" - Presidente Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Dalton Cesar Cordeiro d Miranda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cf 1 -1 A (I :47Á 29 CC-MF ~- Mit, Ministério da Fazenda Fl. .?/1" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13520.000240/00-97 Recurso n° : 118.199 Acórdão n° : 202-14.114 Recorrente : ACRO FLORESTAL RIO BRANCO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à ARF/BARREIRAS/BA, aos 05/10/2000, o pedido de restituição de fl. 01, acompanhado do Demonstrativo de fl. 02 e os DARFs de fls. 03/14, referente às parcelas da Contribuição para o PIS que alega foram recolhidas a maior, referente aos fatos geradores de dezembro/I990 a novembro de 1994, em conformidade com os Decretos—Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pelo Despacho Decisório n° 039/201, o Delegado da DRF em Feira de Santana/BA indeferiu a restituição/compensação pleiteada (fl. 26), com base no Parecer de fls. 23/25, que diz que houve a prescrição do direito de pedir. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 28/34), a contribuinte contesta o indeferimento do pleito, alegando, em síntese, que: a) o prazo em que a contribuinte possa pleitear a restituição de tributo recolhido a maior é de dez anos. Essa afirmação tem por base o artigo 168, I; e a correta exegese é a seguinte: dá-se homologação tácita por um prazo de cinco anos, só então está extinto o crédito tributário (PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação), desde a extinção do crédito começa a correr o prazo de mais cinco anos; h) só começa a fluir o prazo para a repetição do indébito, no caso, após a Resolução n.° 49/95, visto que, a partir da referida resolução, os contribuintes viram nascer o seu direito de pleitear a restituição; c) de acordo com o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, a contribuição tem por base de cálculo o faturamento de sexto mês anterior ao da incidência. Está sendo contestada a base de cálculo e não o prazo de recolhimento; e d) sobre o assunto, cita decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes. g 2 tf 22 CC-MF -131,t;: ?- ter Ministério da Fazenda Fl. • 4.`1;4:11/4," - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13520.000240100-97 Recurso n° : 118.199 Acórdão n° : 202-14.114 Pela Decisão de fls. 37/40, o Chefe da DIRCO/DRJ/SDR, por delegação de competência, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte e indeferiu o pedido de restituição, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/05/1991 a 30/11/1994 Ementa: PIS. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresenta o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 43/48, alegando as mesmas razões da peça impugnatória. É o relatório. 3 _MC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 14, Processo n° : 13520.000240100-97 Recurso n° : 118.199 Acórdão n° : 202-14.114 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. f Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n.° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiadas, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: 4 q- ,. • dek, 22CC-NIF tte74-7?:5,ifi‘ Ministério da Fazenda Fl. .31-kc• eims . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13520.000240100-97 Recurso n° : 118.199 Acórdão no : 202-14.114 "Art. 51 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1— julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada" (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 'I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocacão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela let ' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 2 , de 29/01/1999, cujo Capitulo VI—Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Direito Administrativo, 3a ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. 5 .. 21 SI 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl., oe.;.,t;i44 té4 ( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13520.000240100-97 Recurso n° : 118.199 Acórdão n° : 202-14.114 'Art 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II— a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n' 9.784/99. Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto ri2 70.23 5/1 972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3, a seguir transcrito: "( ..) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativa A nulidade pode ser explicita ou virtual É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidado decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o cito é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. f 3 Direito Administrativo Brasileiro, 173 edição, Malheiros Editores: 1992, p.156. Czy____ 6 ,_y . 11 9 • . „lia r CC-MF Ministério da Fazenda ‘ ftS4- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13520.000240100-97 Recurso n° : 118.199 Acórdão n° : 202-14.114 contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera a tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Assim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de António da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo" • Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. i fSala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 Le10-77? ADOLFO MONTELO 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413. 7

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Numero do processo: 13506.000072/98-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. A contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela alíquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 12 da IN SRF nº 21/97 e art. 2º da IN SRF nº 32/97, independentemente de pedido formal, desde que efetivada à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76835
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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I L Rubrica , 02—e0Zh 2° CC-MF •••-ej Ministério da Fazenda Fl. 34.4$7-- ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' 13506.000072/98-59 Recurso n2 : 119.907 Acórdão ri2 : 201-76.835 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO NORDESTE LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCAL. A contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, art. 12 da IN SR_F n° 21/97 e art. 2° da IN SRF n°32/97, independentemente de pedido formal, desde que efetivada à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. liten+ t- @Ma ..e./.4(0,our- Josefa Maria Co lho arques Presidente 1110 fip /00 Antonio Marie Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. lao/ovrs 1 CC-MF‘... •-• Ministério da Fazenda Fl. IPY.--ritt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13506.000072/98-59 Recurso II' : 119.907 Acórdão n9 : 201-76.835 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO NORDESTE LTDA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Representação lavrada para fins de desdobramento do processo em epígrafe, e prosseguimento da cobrança nos termos da norma em vigor, em decorrência da falta de recolhimento da COFINS. Esta contribuição não foi recolhida nos prazos especificados pela legislação, perfazendo um total de R$34.357,92 (trinta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e noventa e dois centavos), relativos à contribuição, juros de mora e multa de oficio lançada. À fl. 04 a autuante informa que houve falta de recolhimento da Cofins, e seus valores apurados foram obtidos nas Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1996, 1997 e 1998, conforme demonstra as fls. 05/13, e dos Livros de Registro de Apuração de ICMS (fls. 14/33). O enquadramento legal da infração está nos artigos 1 0 , 2°, 3°, 4° e 5° da LC n° 7/91. Em 30/09/1998, foi apresentada, tempestivamente, Impugnação, às fls. 49/59, através da qual a contribuinte apresenta o Demonstrativo do Cálculo do Finsocial recolhido a maior (fls. 65/67) e a cópia do Contrato Social (fls. 68/70). Afirma a empresa, que era contribuinte do Finsocial criado pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, à alíquota de 0,5%, incidente sobre sua receita bruta, cujo enquadramento legal está no § 1° do artigo 1° e pela legislação anterior sofreu majorações até o percentual de 2% (dois por cento). Alega que o Supremo Tribunal Federal, no RE n° 150.764-1-PE, decidiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos legais que alteraram a alíquota além dos 0,5%, incidente sobre o faturamento das empresas. Aduz que, tendo recolhido o Finsocial, tomando por base as alíquotas majoradas, resta claro que possui um crédito junto à Fazenda Nacional, uma vez que os referidos recolhimentos foram feitos a maior, consoante entende o STF, e que este crédito pode, indubitavelmente, ser objeto de compensação com a Cofins, objeto deste processo. Enquadra tal compensação no artigo 170 do Código Tributário Nacional, cujo instituto legal está regulado na Lei n° 8.383/91, artigo 66. Entende a jurisprudência admitir que este artigo é abrangente, levando a entender que tributos de mesma espécie são aqueles cujos fatos geradores são os mesmos. Informa ainda que, a Cofins, objeto deste Auto, e o Finsocial, serem idênticos, tratando-se de tributos de mesma espécie. Atesta também sobre a diligência efetivada pela empresa, à fl. 114, a qual efetivou a compensação do Finsocial com a Cofins, antes da lavratura deste Auto, estando os valores originalmente pagos, conforme demonstra às fls. 79/84. Entendeu o douto julgador monocrático da DRJ em Salvador - BA, em sua decisão de fls. 115/121, que atualmente não se aplica o disposto no § 1° artigo 66 da Lei n° 8.383/91, por força da autorização contida nos artigos 73 e 74 da Lei n°9.430/96 e no Decreto n° 2.138/97, regulamentado pela IN SRF n° 21, de 1997, uma vez que a compensação não está sujeita aos tributos e contribuições de mesma espécie. Contudo, alega que não há nenhum ato que revogue o ADN COSIT n° 15, de 1994, prevalecendo o entendimento de que o Finsocial e a Cofms não são da mesma espécie, logo impossíveis de serem compensados. Relata, ainda, que 401/4" 2 ‘449 ." t. 2° CC-MF -• `..:é- -ir. Ministério da Fazenda '42, ' • -e 4' Fl njn ib.:t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't 13506.000072/98-59 Recurso n' : 119.907 Acórdão n' : 201-76.835 ao efetivar a compensação, a contribuinte não atendeu aos pressupostos normativos e ritos administrativos que homologariam a compensação efetuada. A empresa não apresentou à administração seu pedido formal de compensação conforme determina a Secretaria da Receita Federal que rege a matéria. Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, às fls.126/135, alegando que o o.; 'to de discussão seria apenas quanto a possibilidade de compensar os valores relativos ao Finso ia - à Cofins, afastando quaisquer outras questões. É • relati . o. sdii,:k t klid P‘p -\ - 07 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda ri. z•; ,01" Segundo Conselho de Contribuintes 4.4,01“,- Processo n' : 13506.000072/98-59 Recurso na : 119.907 Acórdão ri2 : 201-76.835 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A Recorrente foi autuada, em 31.08.1998, sob a alegação de falta de pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos-base discriminados no auto de infração, de dezembro de 1995 a abril de 1998. Em sua impugnação a Recorrente alegou que os valores devidos no período compreendido no Auto de Infração foram compensados com valores pagos, a título de Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos em cumprimento aos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O Fisco em diligência fiscal efetivada à fl. 114 atesta que a compensação do FINSOCIAL com a COFINS foi anterior à lavratura do Auto de Infração, em 31.08.1998, com os valores originalmente pagos, obedecendo ao prazo decadencial para efetuar a compensação, conforme o demonstrativo de fls. 79/84. A decisão recorrida mesmo reconhecendo a veracidade dos créditos a título do Finsocial quando da diligência fiscal (Relatório de fl. 114), entende que a pretensão de efetivar a compensação não atendeu aos pressupostos normativos e ritos administrativos que homologariam a compensação efetuada, tendo em vista que a Recorrente não apresentou à administração seu formal pedido de Compensação conforme determinam as normas da Secretaria da Receita Federal que regem a matéria, mantendo na íntegra o lançamento efetuado. O cerne da lide, ora em julgamento, é a possibilidade ou não da compensação dos valores recolhidos em atenção à legislação do FINSOCIAL, declarada inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal com valores devidos à COFINS, independentemente de pedido formal de compensação. Entendo que possível a compensação para o FINSOCIAL, recolhida pela alíquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, art. 12 da IN SRF n° 21/97 e art. 2° da IN SRF n° 32/97, independentemente de pedido formal, desde que efetivada à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhes assegure certeza e liquidez, que foi o que efetivamente ocorreu no caso em comento. de Contribuintes, entendimento édestaco vficaoerida lavra do emdo Edivienrsotsejuclogadeollis ediarolaRvrelaatdoerstoeidEcgiliCooDnosealtho as 4 4s 22 CC-MF •,b"?:‘::n::4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n9 : 13506.000072/98-59 Recurso n' 119.907 Acórdão n2 : 201-76.835 Cartaxo, Presidente da Terceira Câmara desse Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte, dada à sua clareza e concisão didática, transcrevo a sua ementa: "COFINS - COMPENSAÇÃO - a contribuição para o FINSOCL4L, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COF1NS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e do art 2° da IN SRF n°32/97, desde que efetivada à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFICIO — A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento `ex-officio' acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. REDUÇÃO DE MULTA — E cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96. C/co art. 106, inciso II, alínea "c ", da Lei n° 5.172/66 — CTN. Recurso provido parcialmente. (Acórdão 203-06646. Recurso 102163)"(grifos nossos) Desta forma, ombreando-me na jurisprudência acima transcrita, entendo legitima a compensação dos créditos oriundos da Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, com débitos da COFINS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, art. 12 da IN SRF n° 21/97 e art. 2° da IN SRF n° 32/97, independentemente de pedido formal. Diante disto, dou provimento ao recurso, reconhecendo legitima a compensação dos créditos oriundos da Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, com débitos da COFINS de i • ai valor. Ressalvado ao Fisco o direito de rever a exatidão dos cálculos efetuados. Sala das Sessões, e 19 d - março de 2003. ANTONIO %, :,T• ABREU PINTO Ok 5

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4705118 #
Numero do processo: 13310.000012/96-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece a Lei nr. 8.847/94, § 4, art. 3 e vier acompanhado de laudo técnico que obedeça os requisitos das normas da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11347
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O, U. ,. - MINISTÉRIO DA FAZENDA '-(522e i luO, ,41'‘ .........,,, n 1- r n C 3,.....„,.............- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13310.000012/96-25 1 Acórdão : 202-11.347 Sessão •. 07 de julho de 1999 Recurso : 107.458 Recorrente : ALVARO DE ARAÚJO CARNEIRO Recorrido : DRJ em Fortaleza - CE ITR - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece a Lei n° 8.847/94, § 4°, art. 3° e vier acompanhado de laudo técnico que obedeça os requisitos das normas da ABNT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1 ALVARO DE ARAÚJO CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. 1 Sala das Sessõ- a 07 de julho de 1999 1 . 'iln t,/,'Lk i Ma os Vinicius Neder de Lima P ç idente Ri i a g rdo Leite Ro igues j / Relator --------- .-, ---____ I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. cl/fclb 1 $4, MINISTÉRIO DA FAZENDA If , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13310.000012/96-25 Acórdão : 202-11.347 Recurso : 107.458 Recorrente : ALVARO DE ARAÚJO CARNEIRO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Itaguassu", localizado no Município de Quixadá/CE. Aduziu o impugnante, em síntese, que o Valor da Terra Nua arbitrado no lançamento -foi muito acima do valor real", e anexou ao processo o Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo da EMATER-CE. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, tomou conhecimento da impugnação interposta, julgando-a improcedente e ementando assim sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Base de Cálculo A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - V.T.N., apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é calculado pela dedução, do valor total do imóvel, das construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Valor da Terra Nua Mínimo O Valor da Terra Nua Mínimo por hectare-VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. Valor da Terra Nua Aceito O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. S41/ 2 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13310.000012/96-25 Acórdão : 202-11.347 Revisão do Valor da Terra Nua Mínimo A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Ciente da decisão, todavia descontente com o resultado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, onde sustentou que o laudo técnico apresentado obedecia as normas da ABNT e, portanto, restou perfeitamente válido. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro na Portaria MF 189/97, não apresentou contra-razões. É o relatório. 3 . , Áf. 1A,t(iN7, MINISTÉRIO DA FAZENDAe. -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13310.000012/96-25 Acórdão : 202-11.347 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, com base no que determina o art. 3°, § 4 0, da Lei n° 8.847/94, porém o ônus da prova cabe ao contribuinte, posto que discordou do VTNm aplicado pela SRF. Como a atividade de avaliação de imóveis está subordinada a Associação Brasileira de Normas Técnicas através da NBR 8799/85, o laudo técnico apresentado pelo contribuinte deverá ser acompanhado da ART expedida pelo CREA e conter os requisitos estabelecidos pela norma acima citada, justificando assim, de forma satisfatória, a adoção de valores inferiores ao mínimo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para o município do imóvel, objeto da lide. No caso ora em julgamento, tenho que o laudo apresentado pelo recorrente não continha demonstração dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, sendo estes itens indispensáveis para o convencimento da propriedade do laudo, já que subordinados aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Além disso, a peça acima citada, trazia um VTN superior ao aplicado pela SRF que foi de R$ 92.601,76, fls. 02. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 goA,c4ià RI 4441 CARDO LEITE/RODRIGUES 4

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4708122 #
Numero do processo: 13628.000357/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78058
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DR,I em Juiz de Fora - MG • . IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. 0114000u'a, ., S. osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora I- MIN DA F AZENDA - 2.° CC ' COM O CRIGNAl 024 : 0.3 .._..105- , IL. visi_______-o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. . . 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN A L AZEN IJ A - 2." CC Segundo Conselho de Contribuintes O ORIGII:tI. Fl. 'liCktí> Processo n2 : 13628.00035712001-51 -. Recurso 112 : 125.356 VISTO Acórdão n2 : 201-78.058 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1 4 decêndio de outubro de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei ri4 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3 4 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA ri 4 4.875, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de ft 40), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 41/42), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 22CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes —7(17[7.;77"z-gr-----p-,A 2 ,, ec Fl. • COt“ •• COM O CRIGII•JAL. Processo n2 : 13628.000357/2001-51 , • Recurso n2 : 125.356 Acórdão n2 : 201-78.058 L v ri- o- VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia P de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(:-)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de UI nas condições previstas no art. 1 I da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, sé se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 12 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. jat-- 3 22 CC-MFMinistério da Fazenda itt "Segundo Conselho de Contribuintes P4 FAZENnA - 2 CC Fl. rev 30.* O ORIGINAL e2ti 03 os'Processo n2 : 13628.000357/2001-51 Recurso n2 : 125.356 Acórdão n2 : 201-78.058 VISTO Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. ilibeknicti o JOSE A MARIA COELHO MARQ 4

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