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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990549 #
Numero do processo: 10920.004422/2009-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76.
Numero da decisão: 9202-008.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 44 22 /2 00 9- 72 Fl. 2806DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004422/2009-72 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2402-02.638, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Conforme relatório constante do Acórdão de 1º Grau, trata-se de lançamento decorrente da constatação de fatos que segundo à fiscalização denunciam uma simulação com finalidade de redução de tributo através do sistema de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas – SIMPLES/SIMPLES NACIONAL de duas empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da autuada. Os fatos foram constatados na escrituração contábil, contratos sociais/instrumentos de alterações, ações trabalhistas, documentos de planos de saúde, recibos de aquisição de vales-transporte e outros documentos pertencentes às empresas envolvidas. As três empresas foram fiscalizadas. Há ainda outras duas empresas diligenciadas para fins de atribuição de responsabilidade pelo crédito constituído. Seguem transcrições do relatório fiscal: O presente Relatório Fiscal tratará de forma simultânea, das empresas ICB Treinamento de Informática Associação Educacional Ltda., Centro Educacional Inovador Ltda. e Integrado Associação Educacional Ltda., que serão aqui denominadas também de "ICB"; "INOVADOR" e "INTEGRADO". Referido tratamento simultâneo no presente relatório, se deve ao fato de haverem sido detectados durante a ação fiscal, fortes elementos indicativos de que as empresas "INOVADOR" e "INTEGRADO", tenham sido constituídas tão somente para diminuir a carga tributária da primeira, "ICB", tendo em vista que aquela não usufrui de sistema mais benéfico de tributação (SIMPLES), ao contrário das recém constituídas. Em ato continuo, serão analisados também aspectos econômicos e jurídicos das empresas Educar Instituição Educacional S/S Lida e Anhanguera Educacional Participações S/A., aqui também denominadas "EDUCAR" e "ANHANGUERA", com o fito de verificar se existe algum vínculo de solidariedade econômica entre estas e as empresas sob fiscalização (ICB, INOVADOR e INTEGRADO), com base no instituto Grupo Econômico. Numa análise inicial, com base na documentação apresentada, as evidências trilham no sentido, de se poder afirmar, que o ICB, teria constituído duas novas empresas (INOVADOR e INTEGRADO), com tributação pelo sistema SIMPLES, para beneficiar-se do não pagamento de contribuições sociais (parte patronal). Em seguida serão detalhados todos os elementos, que no conjunto, servirão para embasar de forma indubitável a realidade dos fatos, como: utilização de pessoas interpostas no quadro social das empresas constituídas; confusão patrimonial; contabilidade deficiente que não reflete a realidade econômica e patrimonial da Fl. 2807DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004422/2009-72 empresa; manutenção de empregados sem registros, entre outros fatos, que serão amplamente comprovados documentalmente. Diante de tantos fatos, restou provado, que o que existe de fato e de direito, sempre foi a empresa ICB, e que esta, utilizou-se do subterfúgio de transferir a quase totalidade de seus empregados, para empresas beneficiária do SIMPLES, (INOVADOR e INTEGRADO), e na seqüência, continuou a contratar nessas mesmas empresas, embora a prestação dos serviços sempre tenha sido para o empregador ICB. Os procedimentos adotados pelos empresários, trilharam de fato, no sentido de desvirtuar a realidade fática, sugerindo algo no sentido da prática de "evasão ou elisão fiscal", constituição de empresas de fachada, para beneficiar-se de sistema de tributação do SIMPLES aliado a práticas contábeis não recomendadas, tendo em vista os princípios e corolários da boa técnica contábil. Em síntese, alguns sócios são representantes legais das empresas envolvidas e/ou mantêm relação de parentesco e teriam feito uso de duas empresas criadas a alguns anos antes para que nelas fossem realizadas as novas contratações de segurados ou para as mesmas fossem transferidos número expressivo de segurados pertencentes à autuada, esta com a principal receita bruta do grupo. A opção pelo SIMPLES/SIMPLES NACIONAL pode proporcionar redução das contribuições previdenciárias, conforme seja a relação existente entre folha de salários e receita bruta. Quanto maior a folha de salários e menor a receita bruta, maior será a economia com as contribuições previdenciárias. Afirma a fiscalização que é justamente essa a situação das duas empresas do grupo mantidas no SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. Segue transcrição do relatório fiscal: Com a criação das empresas INOVADOR e INTEGRADO, foi possível ao ICB, contar com dois novos cadastros (CNPJ), onde pudessem a partir de então, dividir o faturamento e o quadro de empregados, entre estas "empresas" optantes pelo regime de tributação do SIMPLES, fazendo parecer existir de fato várias empresas; deixando então de realizar o pagamento das contribuições sociais, (parte patronal), incidentes sobre as remunerações dos empregados e contribuintes individuais, não fossem recolhidas na sua totalidade. Com a criação das empresas, INTEGRADO e INOVADOR, buscou fazer a transferência dos empregados do ICB, uma vez que aquelas gozavam do beneficio de tributação do SIMPLES. A empresa ICB, já deteve no passado um número expressivo de empregados e diversas filiais. No ano de 2003, no mês de maio, por exemplo, o quantitativo era de 218 empregados, sendo 197 somente na matriz. Em 06/2003, este número passou para 191 empregados, sendo 178 na matriz. Na seqüência, em 07/2003 diminui para 113 empregados sendo 100 na matriz, até chegar atualmente a 03 empregados. Esta Auditoria, visando ratificar tais números, comparou as informações obtidas através da Unimed Cooperativa de Trabalho Médico de Joinville, confrontando-as, com os registros de empregados das diversas empresas sob fiscalização, e constatou que de fato, a maioria dos titulares daquele plano de saúde, até onde foi possível identificar, estão registrados nas empresas, Inovador e Integrado. Observou-se ainda que inclusive o Sr. Taury Rocha Ramos e seus filhos Ramon Bunese Rocha Ramos e Renan Bunese Rocha Ramos, (EDUCAR), continuam como beneficiários do mesmo plano de saúde. Outro procedimento que corrobora de forma indubitável a tese de que o ICB utilizou-se do procedimento de manter seus empregados registrados em empresas tributadas pelo Fl. 2808DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004422/2009-72 SIMPLES, é a aquisição de vales transportes feita de forma contumaz, em seu nome, para distribuição aos empregados supostamente lotados naquelas empresas. Em sentença trabalhista foi reconhecido o grupo econômico familiar (RT 3972/2005): Diante dos elementos acima reportados, não há como negar a prestação de serviço sem interrupção, pois a recontratação da autora deu-se nas mesmas condições, função e dependências das empresas, que adotam o nome fantasia Colégio Nova Era. E para arrematar a tese de se tratar de empresa integrantes de grupo econômico familiar, pelos contratos sociais vislumbro na composição social da primeira ré a Sra. Lorena do Socorro Bunese Rocha Ramos (fls. 112115), e da segunda ré, Orlando Florencio Bunese Júnior (lis. 118120) o que, por si só, demonstra o grau de parentesco entre seus integrantes e a consequente vinculação administrativa. Destarte, reconheço a unicidade contratual postulada e declaro nulo o contrato de experiência formalizado às fls. 6869. Dr. Fernando Luiz de Souza Erzinger. Juiz do Trabalho. Mônica Machado Ribeiro. Diretora de Secretaria Substituta Quanto à inclusão no grupo econômico de duas outras empresas, citadas como EDUCAR e ANHANGUERA, a fiscalização justifica, em síntese, com a verificação de confusão de ativos, coincidência de interesses econômicos, contrato de mútuo com dívida perdoada pela mutuante, provas emprestadas de ações trabalhistas, pluralidade de empresas com atividades econômica em um único estabelecimento e com uso de uma única marca reconhecida pelo público: Importante observar que no contrato, firmado em 31/05/2004, no valor de R$ 2.700,000,00, consta na cláusula 2 que "O presente mútuo terá seu valor quitado quando houver cobrança da mutuante através de notificação a este emitida" consequentemente ninguém cobrou, e em contrapartida ninguém quitou, numa evidencia clara de que a EDUCAR sempre pagou as contas do ICB. Como se não bastassem os contratos de mútuos que nunca foram quitados, observou-se ainda que o ICB, sempre teve suas despesas de maior valor, pagas pela empresa EDUCAR e lançadas normalmente como se desembolso seu fosse. Prova irrefutável disto são os comprovantes de pagamentos lançados normalmente na contabilidade do ICB cuja contrapartida sempre foi da conta CAIXA. Foram encontrados junto à documentação física apresentada pelo ICB, relatórios denominados de "RELATORIO DE CONTAS A PAGAR E RECEBER" em papel timbrado da EDUCAR, Unidade IESVILLE, que por sua vez faziam referencia ao grupo de custo ICB, evidenciando de forma clara que se este procedimento de pagamento de contas era uma constante. Vimos ainda em diversos depoimentos colhidos em sede de Ações Trabalhistas, que serviram para embasar sentenças prolatadas ou acordos firmados, situações semelhantes as já citadas e reforçam a tese de que controle nas diversas empresas é exercido pelos mesmos sócios, enfim, tudo indicando, sem sombra de dúvida, a existência de grupo econômico entre a EDUCAR e o ICB. Fl. 2809DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004422/2009-72 Através da 12a Alteração Contratual da EDUCAR, arquivada no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos de Joinville, em 19/03/2008, a ANHANGUERA ingressa no quadro social, recebendo em cessão de quotas, a totalidade do capital social, com a conseqüente retirada dos antigos sócios, passando então a ser a detentora do capital total de R$ 9.874.934,00. Estamos diante de uma realidade, onde a empresa ANHANGUERA, passou a ser a única detentora do capital social da EDUCAR, e em seguida, passou a se falar em dissolução de sociedade por falta de pluralidade de sócios. Assim, tem uma situação a ser considerada, em tese de grupo econômico, até a efetiva incorporação, ou por outro giro, se considerado a possível extinção da EDUCAR, fato que não foi provado, deveria se considerar a sucessão empresarial. Concluiu a fiscalização que duas empresas do grupo estão indevidamente incluídas no SIMPLES/SIMPLES NACIONAL e daí no lançamento realizado na empresa ICB TREIN DE INFORM E ASSOC. EDUCAC. LTDA as contribuições previdenciárias incidiram sobre as folhas de salários dessas empresas, período de 06/2004 a 12/2008: 3.2. As remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados, formalmente registrados nas empresas Integrado Associação Educacional Ltda. e Centro Educacional Inovador Ltda., que efetivamente laboraram na ora autuada, caracterizados, por esta fiscalização, para fins previdenciários, como empregados da empresa ICB Treinamento de Informática Associação Educacional Ltda., discriminadas em Folhas de Pagamento, Relação Anual de Informações Sociais RAIS, e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social — GFIP, daquelas empresas, no período de 06/2004 a 12/2008, cujos valores estão indicados no campo "Base de Cálculo 01 — SC Empregados" do Discriminativo Analítico de Débito — DAD, constantes dos levantamentos de débito denominado "IN1", "IN2", "ITU, "IT2", "Z6", "Z7", "Z9", "Z10", "Z11", "Z13"e planilha anexa. Após impugnação, a decisão de primeira instância foi no sentido de julgar o lançamento procedente. Não foi reconhecida decadência parcial do direito de constituição do crédito em razão de que a simulação/fraude remete a regra para o artigo 173, I do CTN: Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008 Auto de Infração n°. 37.225.8603, de 24/09/2009 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição do crédito das contribuições previdenciárias, na falta de recolhimentos, bem como na presença de dolo, fraude ou simulação, passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Fl. 2810DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004422/2009-72 O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não constitui requisito de validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal. SIMULAÇÃO. A constatação de atos simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico são responsáveis solidárias pelos créditos previdenciários. SUCESSÃO DE EMPRESAS. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos créditos tributários devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra a decisão, os recorrentes, autuada e empresa Anhanguera, interpuseram recursos voluntários, onde se reiteram as alegações trazidas em na impugnação da autuada: Decadência: que parcela do crédito está fulminado pela decadência quinquenal prevista no art.173, § único, do CTN, o que libera a autuada do encargo entre os meses de abril/2004 até o dia 29/09/2004; Nulidade do Procedimento Fiscal e dos Autos de Infração - Limites do MPF excedidos: que a pessoa jurídica tem o direito de conhecer os fatos imputados pela fiscalização no curso da ação fiscal e a eles se contrapor, mediante o contraditório pleno; que o ato fiscal é nulo, pois o auditor-fiscal excedeu os limites de validade do MPF (120 dias), sem ter intimado formalmente os contribuintes de sucessivas prorrogações; que não houve a emissão de MPF Complementar; que é inconstitucional a possibilidade da autoridade fiscal simplesmente prorrogar o ato fiscal sem a ciência prévia do contribuinte, a contrario sensu do dispositivo constante da Portaria 6087/2005, o que ofende princípios e garantias constitucionais e fere normas processuais; Nulidade Desvio de Finalidade e Usurpação da Competência da Justiça do Trabalho: que os auditores da Receita Federal do Brasil não possuem competência para lavrar auto de infração assentados na existência de relação de emprego ou reconhecimento de contratos de trabalho, sem que exista sentença judicial trabalhista reconhecendo a relação de emprego; que houve a usurpação da competência estabelecida pela Fl. 2811DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004422/2009-72 Constituição Federal (CF) à Justiça do Trabalho, bem como houve a violação a diversos princípios constitucionais; que, por conseguinte, como a autoridade fiscal não detém competência funcional prevista em lei para declarar ou reconhecer o vínculo de emprego nos termos do art. 30 da CLT entre a impugnante e as empresas terceirizadas, não mais subsiste o fato gerador das diversas obrigações acessórias impostas à impugnante; No Mérito: Insubsistência dos Autos de Imposição de Penalidade 37.225.8603 e 37.225.8590: que a conduta da autoridade fiscal, pressupondo a existência de grupo econômico sem a correta instauração de procedimento fiscal, supondo comportamento fraudulento extensível à impugnante, constitui uma espécie injusta de inversão do ônus da prova; Simulação, Confusão Patrimonial e Elisão: que não há que se falar em simulação, eis que todas as empresas foram constituídas regularmente; que não há vedação na legislação para que ex-funcionários tornem-se sócios de seus primitivos empregadores; que as três empresas possuem registros contábeis distintos e sem vinculação formal, cada uma com seu ativo imobilizado, exercendo suas atividades comerciais em separado e sem interdependência entre elas; do mesmo modo, não há que se falar em elisão fiscal, pois as três empresas possuíam independência, patrimônios distintos, composição societária divergente, diferenciando apenas o regime tributário entre uma e outra, o que é perfeitamente permitido pela legislação; que a fiscalização não apresentou um único termo de intimação para entrega de documentos, de maneira que os trabalhos foram realizados com base apenas nos dados informáticos disponíveis no sistema da RFB e nos livros contábeis da impugnante e das outras empresas; que a fiscalização se limitou a transcrever somente dois depoimentos e uma sentença judicial dentro de um universo de uma centena de ações trabalhistas; que o fato é inexistente e o auto de infração é materialmente insubsistente. Transferência Simulada de Empregados: que não houve transferência simulada de empregados; houve a extinção de uma relação empregatícia e início de outra para os fins de direito; que não há comprovação de sucessão empresarial; Manutenção de Empregados sem Registro: que não houve empregados sem registro; que um único dissídio individual em que não houve composição amigável não pode ser considerado o carimbo do cotidiano da empresa; Utilização de Plano de Saúde único para Funcionários: que o critério eleito pela fiscalização não tem respaldo legal; se há alguma irregularidade, a responsabilidade deve ser atribuída à cooperativa médica e não à impugnante; Grupo Econômico: que não se comprova que a impugnante dirigia, praticava atos de gestão ou mando nas referidas empresas; que a existência de um registro de protocolo não significa pressuposto de existência de grupo econômico; que os empréstimos foram devidamente contabilizados e houve o recolhimento dos impostos federais; que o perdão ou renúncia ao crédito é ato unilateral do credor, sendo defeso à fiscalização vislumbrar a existência de ato viciado ou fraudulento; que o ato é lícito; o motivo pelo qual a Educar emprestou ativos para a ICB não é problema da Receita Federal; que somente lhe interessa é se o fato foi declarado, contabilizado e recolhidos os impostos pertinentes; o mesmo motivo vale em relação às treze guias de parcelamento, pois se trata de doação pura e simplesmente; Das Provas a serem produzidas: além de ora apresentar provas documentais, requer a dilação do prazo em mais 10 dias para produção de novas provas; pugna também pela realização de prova pericial em sua contabilidade, pelo que nomeia o perito e formula os quesitos; Fl. 2812DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004422/2009-72 Da Multa Punitiva: que o valor da penalidade deve observar os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, sob pena de confisco, pelo que requer a minoração da multa moratória para o patamar de 5%. No tocante às penalidades de obrigações acessórias, requer a relevação da multa, uma vez que não houve dolo ou fraude e a contabilidade da empresa é fidedigna. Aduz que a MP 449/2009, atualmente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 reduziu consideravelmente as multas incidentes sobre as obrigações acessórias relacionadas com as contribuições previdenciárias, limitando-as ao percentual de 20% do valor dos tributos. Requer a minoração das multas para o máximo de R$ 1.329,18 (Portaria MPS/MF n° 48, de 13/02/2009) em todos os autos de infração, diante da condição de infratora primária. Da Contribuição ao INCRA/FUNRURAL: que se tratando de empresa urbana, não deve contribuir para o INCRA, pelo que requer a exclusão desta contribuição do lançamento e a autorização da compensação dos recolhimentos indevidos; Da Contribuição para o SAT: que as disposições contidas em Decreto, acerca do grau de risco, são inconstitucionais e ferem o princípio da legalidade, pois são matérias reservadas à lei complementar; que a autoridade fiscal não observou o número de segurados que laboram na área administrativa e que se enquadram em grau de risco diverso daqueles que laboram no parque fabril; requer seja autorizada a compensação e a exclusão da base de cálculo dos empregados do setor administrativo; Da Contribuição para Terceiros e Salário Educação: requer a declaração da inexigibilidade da contribuição ao salário educação, por se tratar de exação inconstitucional e estranha à Seguridade Social; Da Contribuição destinada ao SEBRAE: requer seja excluída a contribuição para o SEBRAE, por não ter sido constituída por lei complementar; porque a impugnante não se enquadra na modalidade de micro ou pequena empresa, não possuindo qualquer relação direta com o incentivo recebido; porque este adicional possui a mesma base de cálculo da contribuição destinada à Seguridade Social (bis in idem); Antes do exame das preliminares e mérito, esta turma converteu o julgamento em diligência através da Resolução nº 2402000.132, de 13/04/2011 para que fossem esclarecidos os seguintes pontos: a) se foram instaurados processos próprios para exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL; a1) caso afirmativo, seja informado em que fase se encontram e sejam juntadas cópias da decisões proferidas; a2) caso negativa a resposta, seja providenciada a instauração, em tempo, do processo de exclusão das duas empresas optantes pelo SIMPLES/SIMPLES NACIONAL, onde então será discutida a matéria. Ao presente processo deverá ser juntada cópia da decisão que venha a ser proferida no processo sobre a exclusão no SIMPLES. Após, este órgão julgador de segunda instância, apreciará as demais matérias e questões suscitadas no processo. Fl. 2813DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004422/2009-72 Em resposta noticia-se que foi realizada a baixa no CNPJ das empresas Centro Educacional Inovador e Integrado Associação Educacional por inexistência de fato com efeitos desde 29/12/2000 e, após, excluídas do SIMPLES com efeitos também a partir de 29/12/2000 e do SIMPLES NACIONAL com efeitos desde 01/07/2007. Segue transcrição do ato declaratório executivo de exclusão do SIMPLES, de 16/08/2011: Art. 1° A exclusão da empresa CENTRO EDUCACIONAL INOVADOR LIDA EPP, CNPJ no 04.459.382/000177, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES pela CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTAS PESSOAS QUE NÃO SEJAM OS VERDADEIROS SÓCIOS sendo vedada sua permanência naquele regime diferenciado nos termos do inciso IV do artigo 14 da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, e demais informações contidas no processo administrativo n°10920.721586/201182. Art. 2° A exclusão surtirá efeito a partir de 29 DE DEZEMBRO DE 2000, conforme disposto no inciso V do artigo 15 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 2698/2734, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO, para, na parte conhecida, dar PROVIMENTO PARCIAL para que eventuais pagamentos na sistemática do SIMPLES sejam aproveitados nos termos acima e que as multas sejam calculadas de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, ou seja, multa de mora até 11/2008 e multa de ofício sobre as bases de cálculo relativas ao mês de 12/2008. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008 SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. Por força do artigo 62-A, §§1° e 2° do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente. O sobrestamento não prejudica a regular tramitação do processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se tornará definitivo em relação à matéria sobrestada. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 03/2000, é devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. DECADÊNCIA. Fl. 2814DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004422/2009-72 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Às fls. 2739/2742, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, arguindo omissão e contradição no voto embargado, restando, porém, não conhecidos às fls. 2743/2744. Às fls. 2748/2753, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: apropriação de recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES. A União aduziu que a divergência entre o acórdão desafiado e o paradigma reside na possibilidade da compensação de oficio dos valores recolhidos no SIMPLES e o tributo devido. O acórdão desafiado entende que a Legislação do SIMPLES autorizaria àquela compensação. De outra sorte, aferrado ao 'principio da legalidade', o r. acórdão paradigma desposa do entendimento de que a sistemática de apuração do SIMPLES é deveras especifica para admitir a compensação com os tributos sujeitos à apuração ordinária. À fl. 2772, consta a informação de que, na data de 23/10/2014, foi juntado por apensação a este processo, o processo nº 10920.004425/2009-14. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 2781/2784, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação às seguintes matérias: apropriação recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 2791, o Contribuinte (ICB TREINAMENTO DE INFORMÁTICA E ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LTDA) apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 2794/2798, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. O Contribuinte (ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A) foi cientificado à fl. 2802, restando, porém, inerte, vindo os autos conclusos para julgamento. Fl. 2815DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004422/2009-72 É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Conforme relatório constante do Acórdão de 1º Grau, trata-se de lançamento decorrente da constatação de fatos que segundo à fiscalização denunciam uma simulação com finalidade de redução de tributo através do sistema de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas – SIMPLES/SIMPLES NACIONAL de duas empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da autuada. Os fatos foram constatados na escrituração contábil, contratos sociais/instrumentos de alterações, ações trabalhistas, documentos de planos de saúde, recibos de aquisição de vales-transporte e outros documentos pertencentes às empresas envolvidas. As três empresas foram fiscalizadas. Há ainda outras duas empresas diligenciadas para fins de atribuição de responsabilidade pelo crédito constituído. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: apropriação recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES. O Relatório fiscal delimita as questões atinentes ao lançamento: I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente Relatório Fiscal tratará de forma simultânea, das empresas ICB Treinamento de Informática Associação Educacional Ltda., Centro Educacional Inovador Ltda. e Integrado Associação Educacional Ltda., que serão aqui denominadas também de "ICB"; "INOVADOR" e "INTEGRADO". Referido tratamento simultâneo no presente relatório, se deve ao fato de haverem sido detectados durante a ação fiscal, fortes elementos indicativos de que as empresas "INOVADOR" e "INTEGRADO", tenham sido constituídas tão somente para diminuir a carga tributária da primeira, "ICB", tendo em vista que Fl. 2816DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004422/2009-72 aquela não usufrui de sistema mais benéfico de tributação (SIMPLES), ao contrário das recém constituídas. Em ato continuo, serão analisados também aspectos econômicos e jurídicos das empresas Educar Instituição Educacional S/S Lida e Anhanguera Educacional Participações S/A., aqui também denominadas "EDUCAR" e "ANHANGUERA", com o fito de verificar se existe algum vínculo de solidariedade econômica entre estas e as empresas sob fiscalização (ICB, INOVADOR e INTEGRADO), com base no instituto Grupo Econômico. IV - SIMULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS BENEFICIÁRIA DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO "SIMPLES". Numa análise inicial, com base na documentação apresentada, as evidências trilham no sentido, de se poder afirmar, que o ICB, teria constituído duas novas empresas (INOVADOR e INTEGRADO), com tributação pelo sistema SIMPLES, para beneficiar-se do não pagamento de contribuições sociais (parte patronal). Em seguida serão detalhados todos os elementos, que no conjunto, servirão para embasar de forma indubitável a realidade dos fatos, como: utilização de pessoas interpostas no quadro social das empresas constituídas; confusão patrimonial; contabilidade deficiente que não reflete a realidade econômica e patrimonial da empresa; manutenção de empregados sem registros, entre outros fatos, que serão amplamente comprovados documentalmente. CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS COM PESSOAS INTERPOSTAS Como relatado anteriormente, as empresas INTEGRADO e INOVADOR foram constituídas em 29/12/2000, permaneceram paralisadas até junho/2003, quando iniciaram atividades efetivamente. Os sócios do ICB eram até 2002, Taury Rocha Ramos e Lorena do Socorro Bunesse Rocha Ramos. Em tese, o sócio Taury, desligou-se do ICB em 2002, passando a responder pelo ensino superior em outras empresas do grupo, como FATESC e IESVILLE que são marcas da empresa EDUCAR, enquanto a sócia Lorena, permaneceu no ICB, com ensino médio de primeiro e segundo graus. Tais fatos já foram detectados em fiscalização anterior, realizado na mesma empresa. Em seguida buscou-se colocar em atividade as empresas, INOVADOR e INTEGRADO, que até então se encontravam paralisadas, o que foi possível com a transferência de empregados, do ICB. O Sr. Orlando Florêncio Bunesse Junior, sócio do INOVADOR e do INTEGRADO, é irmão de Lorena do Socorro Bunesse R Ramos, que por sua vez é sócia-gerente do ICB., sócia da EDUCAR, sócia do INTEGRADO, conforme já descrito anteriormente. Loucissie Sant-Ana, foi empregada do ICB, no período de 13/02/1995 a 02/04/2004; em seguida foi admitida na Educar Instituto Educacional S/S Ltda., Fl. 2817DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004422/2009-72 CNPJ 03.218.232/0001-09, e Anhanguera Educacional S/A CNPJ 05.808.792/0043-06 a partir de 01/09/04, onde se encontra nesta situação até hoje, além de sócia do INTEGRADO no período de 15/12/2000 a 06/03/2008. Assim sendo, foi empregada 4e 1GB, ao passo que era simultaneamente sócia gerente do Inte rado e sócia do Inovador. Deise da Silveira laborou para o ICB durante o período de 01/06/1993 até 13/11/2003, supostamente sendo demitida, para ingressar na mesma condição de empregada no INOVADOR a partir de 01/12/2003; passou a contribuir para o INSS na condição de Contribuinte Individual de 04/2008 a 12/2008, além de figurar como sócia do INOVADOR no período de 13/03/2008 até hoje, acumulando assim, simultaneamente, as condições de empregada e sócia da mesma empresa. Como se não bastasse, constam ainda retiradas pro labore na empresa INTEGRADO no período de 03/2008 a 12/2008, sem que a mesma tenha feito parte do quadro social desta empLem, como se denota na 4a alteração contratual, onde consta como sócios Orlando Florên cio Bunesse Junior, e sua irmã Lorena do Socorro Bunesse; Rosania Hackbarth foi empregada do ICB no período de 01/05/1991 até 03/02/2003, conforme consta dos cadastros institucionais do CNIS. Consta ainda como sócia do Centro Educacional Inovador Ltda, CNPJ sob número 04.459.382/0001-77, no período de 20/12/2000 a 02/05/2001, conforme Contrato e 1' alteração contratual; foi também sócia do Integrado Associação Educacional Ltda, inscrito no CNPJ sob número 04.451.895/0001-31, no período de 29/12/2000 a 02/05/2001. Desta forma, totem_ • re ada do ICB ao ' asso ue era simultaneamente sócia erente do Integrado e sócia do Inovador. EMPRESAS CRIADAS PARA SIMULAR REALIDADE FÁTICA Com a criação das empresas INOVADOR e INTEGRADO, foi possível ao ICB, contar com dois novos cadastros (CNPJ), onde pudessem a partir de então, dividir o faturamento e o quadro de empregados, entre estas "empresas" optantes pelo regime de tributação do SIMPLES, fazendo parecer existir de fato várias empresas; deixando então de realizar o pagamento das contribuições sociais, (parte patronal), incidentes sobre as remunerações dos empregados e contribuintes individuais, não fossem recolhidas na sua totalidade. Fica evidente tal situação quando comparada a movimentação de receitas e despesas em relação ao número de empregados das supostas empresas, conforme dados extraídos da contabilidade e Registro de Empregados. O acórdão recorrido tratou da matéria da seguinte forma: Aproveitamento de eventuais recolhimentos através de DARF/SIMPLES; Entendo que independentemente do recolhimento de contribuições em outra sistemática devem ser aproveitados eventuais pagamentos nos percentuais destinados à Previdência Social e relativos às outras contribuições lançadas. A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 que instituiu o SIMPLES bem como a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 que instituiu o SIMPLES NACIONAL não criaram novas hipóteses de incidência para as contribuições previdenciárias ou para os demais tributos, apenas promoveu tratamento fiscal Fl. 2818DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004422/2009-72 simplificado para pagamento das contribuições e impostos por elas contemplados, o que implicou que todos fossem apurados através de uma única base de cálculo, a receita bruta mensal, inclusive a contribuição previdenciária, cuja hipótese de incidência é e continua sendo a prestação de serviço remunerado por segurados. Seguem transcrições da Lei nº 9.317/96: Art. 1º Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art.179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições que menciona. Art. 3º A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.2º, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. § 1º A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: ... f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.10.2001) (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: Quando o optante pelo SIMPLES realiza o pagamento através da guia própria criada para essa finalidade, DARF/SIMPLES, parte desse valor destina-se à previdência social nos percentuais fixados pelo artigo 23 da Lei nº 9.317/96 tais como os recolhimentos realizados pelas empresas em geral, e devem ser deduzidos das contribuições a que se refere o artigo 3° alínea f da Lei nº 9.317/96 e o artigo 13, VI da LC n° 123/2006, observado o §3°, apuradas e lançadas através dos Autos-de-Infração de Obrigação Principal – AIOP. É certo que não modificam os valores das multas aplicadas através dos Autos-de-Infração de Obrigação Acessória – AIOA, por se originarem de fatos jurídicos distintos, coincidentes com o descumprimento de deveres instrumentais. Também é assim no caso dos recolhimentos de retenções sobre notas fiscais de serviços pelas empresas contratantes de mão de obra. A empresa cedente tem direito a compensação dos valores retidos das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento ou mesmo à restituição. E não poderia ser de outra forma. A diferença na sistemática de apuração não justifica a constituição do crédito ignorando-se eventuais recolhimentos parciais do mesmo tributo, sobre os mesmos fatos e relativos ao mesmo período de apuração. O ônus de se requerer a restituição é solução dissociada dos princípios escorreitos norteadores da relação fisco/contribuinte. Em razão do exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que eventuais pagamentos na sistemática do SIMPLES sejam aproveitados nos termos acima e que as multas sejam calculadas de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, ou seja, multa de mora até 11/2008 e multa de ofício sobre as bases de cálculo relativas ao mês de 12/2008. Conforme alega a União, de um lado, no acórdão recorrido, o colegiado entendeu que, na apuração das contribuições objeto do presente lançamento, deveriam ser aproveitadas Fl. 2819DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004422/2009-72 as guias recolhidas pela empresa caracterizada pela fiscalização como interposta. Todavia este não é o entendimento do paradigma, cujo colegiado entendeu que não cabe a redução do crédito previdenciário pelo aproveitamento dos valores recolhidos pela pessoa jurídica interposta. Este colegiado já se manifestou recentemente em caso análogo quando se trata da referida compensação no que tange a cota patronal, observe-se: Processo 13855.723283/2011-13 – Relator Mário Pereira de Pinho Filho (...) In casu, a Recorrente utilizou-se de empregados contratados por empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, com fim de reduzir o valor das contribuições previdenciárias patronais e contribuições devidas a outras entidades ou fundos, os denominados terceiros. Assevere-se que, ao revés do que se verifica nos precedentes que deram origem à Súmula CARF nº 76, em que se reconheceu o direito de as contribuintes abaterem os tributos por elas recolhidos na sistemática do SIMPLES, antes de efetivada sua exclusão, na circunstância sub examime, o intento da Recorrente é valer-se de contribuições recolhidas por outras pessoas jurídicas nesse regime de tributação. E mais, no caso concreto, nem as pessoas jurídicas interpostas e nem a empresa autuada foram excluídas do SIMPLES. De acordo com o Recurso Especial, à luz do entendimento desenvolvido pela Fiscalização, “o Contribuinte era tanto o responsável pelo surgimento do crédito tributário, quanto pelo pagamento desse crédito pelas prestadoras optantes do SIMPLES”, sendo que, para esse efeito, a autuada teria arcado com as contribuições das empresas interpostas “cabendo tão somente a ela a restituição/apropriação dos valores pagos” em nome de tais empresas. Ocorre que, por não ter havido a exclusão dos SIMPLES das empresas ditas de “fachada”, entendo correta a conclusão extraída do Acórdão nº 2402-004.800 de que “os pagamentos efetuados naquele regime tem causa jurídica e não devem ser objeto de compensação no presente lançamento”. Além do que, não houve a descaracterização da personalidade jurídica das empresas interpostas, não sendo razoável reconhecer a legitimidade de a Recorrente poder valer-se de valores recolhidos por pessoas jurídicas diversas com o fim de reduzir tributos por ela (Recorrente) devidos. Dito isso, nego provimento ao recurso quanto a essa matéria. Comparando as decisões em apreço observo que o acórdão recorrido merece reforma, isso por que o que ele ressalva de modo geral o direito ao abatimento dos valores pagos previamente a ação fiscal o qual só é devido para aqueles recolhimentos que tenham sido realizados em guia própria para o mesmo fato gerador (parcela segurados), ressalvada a impossibilidade de compensação com os valores recolhidos na sistemática do Simples Federal e Nacional, mediante a utilização de documento único de arrecadação (cota patronal), os quais não se prestam à recorrente para fins de dedução do crédito tributário lançado pela fiscalização. Diante do exposto conheço do Recurso interposto pela Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. Fl. 2820DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.212 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.004422/2009-72 É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 2821DF CARF MF

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8015151 #
Numero do processo: 10680.006078/2003-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2001, 31/01/2002 RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-009.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-03T14:57:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-03T14:57:50Z; Last-Modified: 2019-12-03T14:57:50Z; dcterms:modified: 2019-12-03T14:57:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-03T14:57:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-03T14:57:50Z; meta:save-date: 2019-12-03T14:57:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-03T14:57:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-03T14:57:50Z; created: 2019-12-03T14:57:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-03T14:57:50Z; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-03T14:57:50Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.006078/2003-31 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-009.810 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 13 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2001, 31/01/2002 RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 202-17.350, de 20/09/2006, proferido pela Segunda Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes. O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita abaixo, na parte que interessa ao deslinde do litígio nesta fase recursal: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se integralmente a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 60 78 /2 00 3- 31 Fl. 2328DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.810 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.006078/2003-31 Intimado desse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração, suscitando obscuridade e julgamento extrata petita. Os embargos foram analisados e acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes, nos termos do acórdão nº 202-19.570, datado de 04/02/2009, às fls. 1973-e/1977-e. Notificada do resultado dos embargos, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto à exclusão da multa no lançamento de ofício. Alega, em síntese que, no presente caso, não há se falar na aplicação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, tendo em vista que o contribuinte não apresentou Dcomp, com efeito de confissão de dívida, pressuposto imprescindível para aa incidência daquele dispositivo. Assim, o lançamento da multa se faz necessário com base na conjugação do art. 90 da MP nº 2.158- 35/2001 e art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96. Por meio do despacho às fls. 2048-e/2049-e, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e, consequentemente, a exoneração da multa de ofício. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso interposto pela Fazenda Nacional não deve ser conhecido, por não atender aos requisitos essenciais de admissibilidade, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) assim dispõe, quanto ao recurso especial: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...). § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...). § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...). A divergência suscitada pela Fazenda Nacional, em seu recurso especial, foi em relação à exclusão da multa no lançamento de ofício que foi efetuado para a exigência de parcelas da contribuição declaradas nas respectivas DCTF e compensadas indevidamente. Fl. 2329DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.810 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.006078/2003-31 Para comprovar a divergência, apresentou o acórdão paradigma nº 201-79.948 cuja ementa, transcrita na parte que interessa à matéria em discussão, assim dispõe: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2004 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO INEXATA. É devida a multa isolada decorrente de diferenças apuradas em compensação indevida e declaração inexata prestada em DCTF pelo contribuinte, conforme disposto no art. 90 da MP n22.158/2001, nos termos do art. 18 da Lei n210.833/2003, atualmente modificado pela Lei n2 11.196/2005. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. MOMENTO DE CONSTITUIÇÃO. O lançamento referente à multa de ofício isolada decorrente de compensação indevida e declaração inexata prestada em DCTF deve ser efetuado, independente de julgamento final na esfera administrativa, de pedido/Declaração de Compensação. Recurso negado. No entanto, esse acórdão não serve para comprovar a suscitada divergência entre a decisão recorrida e a do paradigma. Consoante o disposto no § 8º do art. 67 do RICARF, citado e transcrito anteriormente, o recorrente deverá demonstrar analiticamente com a indicação dos pontos, nos paradigmas colacionados, que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. O acórdão recorrido exonerou a multa de ofício que foi lançada e exigida juntamente com o lançamento da contribuição para o PIS, com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Já o acórdão paradigma tratou do lançamento de multa isolada que foi exigida por meio de lançamento específico, com base no art. 18 e parágrafos da Lei nº 10.833/2003. De fato, trata-se de penalidades diferentes, uma foi exigida juntamente com o lançamento de ofício que foi realizado para exigir parcelas de contribuições declaradas e compensadas indevidamente e informadas nas respectivas DCTF; a outra foi exigida isoladamente. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2330DF CARF MF

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8018899 #
Numero do processo: 15374.943362/2009-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/02/2005 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida pela unidade de origem a análise do direito creditório por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo àquela unidade para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra.
Numero da decisão: 1001-001.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida pela unidade de origem a análise do direito creditório por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo àquela unidade para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 33 62 /2 00 9- 62 Fl. 452DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.556 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.943362/2009-62 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 89/91) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 09, que não homologou a compensação constante da DCOMP 09712.49673.120606.1.3.04-6213, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 7.478,25, tendo em vista que os valores do DARF informado como origem do crédito, de período de apuração 31/01/2005, data de arrecadação 24/02/2005, código de receita 5993 (IRPJ-OPTANTES APURAÇÃO C/ BASE NO LUCRO REAL-ESTIMATIVA MENSAL) e valor total de R$ 7.478,25, informado como origem do crédito, conforme art. 10 da IN SRF nº 600/2005, não podem ser utilizados em compensações que não tenham como crédito o saldo negativo do referido tributo ao final do período de apuração. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 11/14), a contribuinte alega, em síntese do necessário, erro de fato no preenchimento do valor correspondente ao débito de estimativa de IRPJ de janeiro de 2005 na DCTF original, a qual foi retificada, informando que tal débito está corretamente apurado na DIPJ relativa ao período. Anexa cópias das declarações para comprovação. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida por concordância com as razões do despacho decisório. Ciência do acórdão DRJ em 14/09/2011 (folha 450). Recurso voluntário apresentado em 04/10/2011 (folha 95). A recorrente, às folhas 95/101, em síntese do necessário, reitera suas alegações anteriores e reapresenta cópias das mencionadas declarações. É o relatório. Fl. 453DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.556 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.943362/2009-62 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O Despacho Decisório emitido pela DRF de origem e o acórdão recorrido apresentam entendimento ultrapassado quando afirmam que foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Isto porque, tendo em vista a publicação da Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB a respeito da possibilidade de restituição ou compensação de pagamentos indevidos de estimativas, conforme ementa transcrita a seguir, é cabível a análise da existência do direito creditório pleiteado pela contribuinte na DCOMP em análise. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Isto posto, verifica-se que, pela Solução de Consulta supra, restou decidido pela aplicação do disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que passou a permitir a compensação de pagamentos indevidos de estimativas, aos processos pendentes de decisão administrativa. Tal entendimento é consolidado na Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de Fl. 454DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.556 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.943362/2009-62 estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). Assim, para que não haja supressão de instância no julgamento, deve o processo retornar à DRF que proferiu o Despacho Decisório em questão para que, afastada a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações, seja o mérito analisado na íntegra naquela unidade de origem. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 455DF CARF MF http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301

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Numero do processo: 10855.909737/2009-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, conforme Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.
Numero da decisão: 1001-001.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, conforme Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, conforme Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 97 37 /2 00 9- 39 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.537 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.909737/2009-39 O presente processo trata de declaração de compensação relativa a pagamento indevido de estimativa de IRPJ do período de apuração de agosto de 2007. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o pleito. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 01/02, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ (código de receita: 2362) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ — código de receita: 5993). Por intermédio do despacho decisório de fl. 03, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 06/10, na qual alega, em apertada síntese, que: a) não teve a intenção de obter vantagem, muito menos fraudar ou omitir qualquer espécie de obrigação tributária; b) não se conforma com a exigência derivada de interpretação equivocada dos fatos; c) segundo o despacho decisório foram localizados pagamentos utilizados para quitação de débitos da impugnante, não sobrando crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/Dcomp; d) os débitos indevidamente compensados para pagamento até 30/10/09 atingem o montante de R$ 13.653,99, além da multa e dos juros moratórios; e) na DCTF do mês de agosto de 2007, apurou-se o montante de R$ 41.463,51 a titulo de IRPJ, que foi devidamente recolhido; f) no entanto, a contribuinte detectou falha na apuração do imposto deste período, por meio da qual comprovou que o valor devido era de R$ 24.709,59; g) uma vez apurada e informada a discrepância de valores declarados, a contribuinte valeu-se deste mesmo valor para preencher o PER/Dcomp; h) a DCTF-retificadora foi apresentada em 20/08/2009 e a emissão do despacho decisório é de 07/10/2009, o que se conclui que na ocasião do despacho decisório, a DCTF-retificadora não foi levada em consideração; i) houve um desencontro meramente burocrático que resultou na inexistência de crédito em favor da contribuinte e a não homologação da compensação declarada. Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade, bem como a suspensão da exigibilidade do suposto credito tributário discutido neste processo, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, no Acórdão às fls. 39 a 48 do presente processo (Acórdão 14-34.701, de 27/07/2011 – relatório acima), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 28/09/2007 RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO. Os recolhimentos de IRPJ por estimativa são meras antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após a apuração de saldo negativo ao final do ano-calendário. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.537 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.909737/2009-39 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. No voto, a decisão ponderou que, de fato, em DCTF retificadora anterior ao Despacho Decisório o contribuinte já havia declarado que o débito de estimativa de IRPJ a pagar no mês de agosto de 2007 era de R$ 24.709,59. Que isso indicaria, em tese, que a empresa teria crédito suficiente para a compensação pretendida. Que, porém, a lide central do processo referia- se à natureza do indébito pleiteado – estimativa de IRPJ. Que as estimativas mensais constituem mera antecipação do tributo, não se podendo considerá-las pagamento indevido ou a maior. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/08/2011 (Aviso de Recebimento à fl. 51), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 05/09/2011 (recurso às fls. 53 a 61, carimbo aposto à primeira folha). No recurso, repete as alegações da manifestação de inconformidade. Defende a possibilidade de utilização de crédito de estimativa em compensação. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o acórdão de primeira instância entende que somente o saldo negativo do tributo apurado na declaração de ajuste anual poderia ser objeto de restituição, nunca o recolhimento de estimativa. Porém, a publicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, homogeneizou o entendimento da RFB a respeito da possibilidade de restituição ou compensação de pagamentos indevidos de estimativas. Ali se decidiu pela aplicação do disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que passou a permitir tal compensação aos processos pendentes de decisão administrativa. Esse entendimento foi consolidado na Súmula CARF nº 84. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, para que não haja supressão de instância no julgamento, deve o processo retornar à DRJ para que, afastada a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de Fl. 69DF CARF MF http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.537 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.909737/2009-39 indébito de estimativa em compensações, seja o mérito analisado na íntegra naquela instância julgadora. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 70DF CARF MF

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8044942 #
Numero do processo: 10886.000719/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 00 07 19 /2 00 9- 22 Fl. 34DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000719/2009-22 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 35DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000719/2009-22 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 36DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.909151/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/12/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/12/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.

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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 51 /2 01 2- 58 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.163 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909151/2012-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.163 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909151/2012-58 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.163 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909151/2012-58 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.163 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909151/2012-58 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 155DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.163 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909151/2012-58 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 156DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.163 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909151/2012-58 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 157DF CARF MF

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8012003 #
Numero do processo: 13886.000649/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Somente ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91.
Numero da decisão: 3201-006.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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PRAZO PRESCRICIONAL. Somente ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 06 49 /2 00 6- 58 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.192 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000649/2006-58 Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referentes ao período entre fevereiro de 1999 e outubro de 2000, no valor de R$ 64.730,50, sob a alegação de que, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, conforme pedido de fl. 2. A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório de fls. 14/19, indeferiu a solicitação da contribuinte, sob a alegação de que os recolhimentos já foram atingidos pela decadência, haja vista que transcorreram mais de cinco anos entre os pagamentos e a formalização do pedido, a teor do art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) e art. 3º da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005. Em relação ao mérito, indeferiu o pedido, em resumo, porquanto considerou que o faturamento abrange todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica e que com a edição da Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, a polêmica acerca do conceito de faturamento não tem mais sentido. Quanto à decisão do Supremo, alega que esta foi prolatada no controle difuso da constitucionalidade, assim não possui efeitos erga omnes. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 23/29, alegando, em resumo, que a ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 346.084/PR. Assim, somente seriam tributáveis as receitas provenientes da venda de bens e serviços, o faturamento propriamente dito, sendo excluídos os valores recebidos a título de receitas financeiras e outras receitas. Argúi que a EC nº 20, de 1998, não teria o condão de admitir a incidência das demais receitas no conceito de faturamento, haja vista que foram incluídas por lei pretérita. Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009. Argumenta também que o Conselho de Contribuintes vem decidindo nesse sentido, conforme julgados cujas ementas transcreve. Quanto ao prazo para se postular a restituição, alega que a LC nº 118, de 2005, somente teria vigência prospectiva, assim somente produziria efeitos a partir de 09/06/2005, e que antes dessa data prevalece o prazo de dez anos a contar do fato gerador, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial, do qual transcreve a ementa. Conclui requerendo a reforma da decisão combatida com o conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da contribuição indevidamente paga A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por intermédio da 4ª Turma, no Acórdão nº 14-38.249, sessão de 05/07/2012, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000 RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.192 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000649/2006-58 O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso Extraordinário, não possui efeitos erga omnes. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual solicita a reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Para tanto, repisa os argumentos suscitados em 1ª instância. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio posto em julgamento reclama como matéria preliminar a prescrição (decadência, no entendimento da DRF e DRJ) do direito à restituição das parcelas da Cofins que a contribuinte entende indevida e, no mérito, o enfrentamento da incidência da Contribuição para o PIS e Cofins sobre as receitas auferidas pela pessoa jurídica, em face do alcance da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Preliminar de prescrição O contribuinte formulou pedido de restituição de Cofins (tributo sujeito à homologação) de parcelas que alega indevidas no período de 02/1999 a 10/2000. O formulário foi protocolado em Unidade da Receita na data de 05 de outubro de 2006. O pedido foi analisada autoridade administrativa que o indeferiu sob o fundamento de que na data da sua formalização o direito da interessada repetir os indébitos reclamados encontrava-se alcançado pela decadência, nos termos dos art. 168, I, do CTN, Parecer PGFN/CAT nº 1.538/99, do AD SRF nº 26/99 e art. 3º da Lei complementar nº Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.192 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000649/2006-58 118/2005 1 . Firmou-se então o Fisco na tese de que o pedido de restituição deve se dar dentro do prazo de 5 anos do pagamento indevido ou a maior. A DRJ corroborou o entendimento do Fisco, acrescentando outros fundamentos e rechaçando interpretação do STJ em relação ao art. 3º da referida Lei Complementar em razão da ausência de uma decisão com efeitos erga omnes. Os fundamentos da Receita Federal e de suas Delegacias de Julgamento encontram-se superados por decisões do STJ e do STF, na sistemática de repercussão geral, e por súmula do CARF. Entretanto não há razão á contribuinte, como se explicitará. O STJ firmou entendimento de que o preceito da parte final do art. 4º da LC nº 118/2005, encontra-se maculado por vício de inconstitucionalidade, não se cogitando na aplicabilidade retroativa do disposto no artigo 3°, consoante esculpido Recurso Especial nº 1.002.932/SP. Em síntese, posicionou-se aquele Tribunal no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento da LC n° 118/05, conta-se da seguinte forma: 1) Pedidos efetuados antes da LC 118/2005 (até 08/06/2005) – Prazo de 10 (dez) anos – tese dos "5 + 5", contados da ocorrência do fato gerador, limitado ao período máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova; 2) Pedidos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido; Corroborando a posição do STJ, o Supremo Tribunal Federal, pacificou a matéria, ratificando a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da LC n° 118/2005, mantendo, portanto, o prazo prescricional com base na tese dos 5 + 5 para nos casos de recolhimentos indevidos ocorridos anteriormente à vigência do aludido diploma legal. Sua decisão foi exarada no Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, julgado sob a sistemática do rito previsto no artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil. A ressalva imposta pelo STF foi de que a LC nº 118/05 poderá ser aplicado às "ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005." Aos julgadores do CARF impõe-se a aplicação do que restar decidido pelo STJ e STF na sistemática do arts. 543-B e 543-C, do antigo CPC, a teor do que prescreve o disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 - RICARF 2 1 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. 2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.192 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000649/2006-58 Quanto à aplicação das decisões dos Tribunais Superiores apenas às ações judiciais, excluindo-se dos pedidos administrativos, tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidido a favor do contribuinte, a exemplo do Acórdão nº 9303-003.313, decidido por unanimidade de votos, de lavra do Cons. Henrique Pinheiro Torres, no processo nº 13766.000694/99-24, Sessão de 10 de dezembro de 2015. Segue excerto do voto: [...] Essa decisão não deixa margem a dúvida de que o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos a partir de 9 de junho de 2005. Com isso, quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo Tribunal Federal diz que ela é. Com isso, em matéria de controle de constitucionalidade, a última palavra é do STF. Por conseguinte, deve todos os demais tribunais e órgãos administrativos observarem suas decisões. De outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF, já que o acórdão do STF teria vedado a aplicação retroativa da lei aos casos de ação judicial impetradas até o início da vigência da lei interpretativa, pois o fundamento para declarar a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º acima citado, foi justamente a ofensa ao princípio da segurança jurídica e da confiança, o que se aplica, de igual modo, aos pedidos administrativos, não havendo qualquer motivo, nesse quesito – segurança jurídica – para diferenciá-los dos pedidos judiciais. De todo o exposto, tem-se que aos pedidos administrativos de repetição de indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica-se o prazo decenal. Assim, no caso sob exame, na data em que protocolado o pedido de repetição (22/07/1999), os créditos a ele pertinentes não haviam sido alcançados pela prescrição. [...] Nesse mesmo sentido, recentes decisões da CSRF tem aplicado aos pedidos administrativos de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente ao a maior as teses assentadas pelo STJ e STF. Cite-se os acórdãos nºs. 9303-005.488 (27/07/2017) e 9900- 001.015 (11/12/2017), este do Pleno. A matéria encontra-se pacificada com a edição da Súmula CARF nº 91: "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador." Aplicando a norma e considerando o Pedido de Restituição pleiteado em 05/10/2006, tem-se que, relativamente a fatos geradores ocorridos anteriormente à data de 05/10/2001, encontram-se prescritos o direito à restituição, o que inclui o período pleiteado - fevereiro/1999 e outubro/2000, referentes a Cofins. (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 79DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.192 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000649/2006-58 Assim, não ultrapassada a preliminar de prescrição que fulminou o direito à restituição pretendido, resta prejudicado o enfrentamento do mérito do litígio quanto à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Dispositivo Diante do exposto, VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, em razão da prescrição do direito à restituição da Cofins no período de 02/1999 a 10/1999. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 80DF CARF MF

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8044887 #
Numero do processo: 13855.003395/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 33 95 /2 00 7- 78 Fl. 47DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003395/2007-78 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 48DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.860 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003395/2007-78 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.901085/2011-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 10 85 /2 01 1- 01 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901085/2011-01 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 07783.91048.051007.1.3.04-8848, em 05.10.2007, utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2372, apurada pelo lucro presumido referente ao 3º trimestre do ano-calendário de 2004 no valor de R$1.231,19 contido no DARF de R$1.617,51 recolhido em 29.10.2004, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fl. 21, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 1.231,19 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/FOR/CE nº 08-26.606, de 05.09.2013, e-fls. 48-51: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao manifestante o ônus da prova de liquidez e certeza do crédito pleiteado, principalmente quando há inconsistência entre as informações fornecidas por ele à Administração Tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 21.01.2014, e-fl. 53, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.02.2014, e-fls. 54-94, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DO DIREITO Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901085/2011-01 Afirma a decisão que existe a divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte ao Fisco no tocante à CSLL efetivamente devida, lançando dúvida sobre a existência de "pagamento a maior" no caso em espécie. Informa que nessas circunstâncias, caberia ao contribuinte apontar a origem do erro que alega como também demonstrar o valor da CSLL efetivamente devida, mediante apresentação junto com a Manifestação de Inconformidade, de elementos de prova retirados de seus assentamentos contábeis; não servindo para tanto, o simples demonstrativo apresentado junto com a Manifestação de Inconformidade. Da mesma forma, quem alega a existência de um direito deve arcar com o ônus da prova, conforme preceito contido no art. 333 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 1973). No fundamento, afirma que quanto a DIPJ retificadora apresentada esta, apesar de conter informações relevantes para a administração tributária, não serve, por si só, como fonte para esclarecer o alegado erro. Conclui alegando que dessa maneira, para a compensação ora analisada, não se pode atribuir a necessária certeza e liquidez ao crédito pleiteado, exigência contida no art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 1966), julgando improcedente a manifestação de inconformidade. Ocorre Ilustre Relator, que existe o pagamento indevido ou a maior que o devido de CSLL, código 2372, conforme comprova a sua escrituração contábil acostada nos autos. No fundamento da decisão a autoridade administrativa de primeira instância informa que em razão pagamento ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, e que diante do exposto, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, não homologando a compensação declarada, decisão que não corresponde à verdade material dos fatos, uma vez que a DIPJ foi retificada e demonstra à existência do pagamento indevido, faltando apenas ser retificada a DCTF, tudo comprovado com sua escrituração contábil, esses fatos asseguram o direito da requerente. Na conclusão a autoridade julgadora de primeira instância afirma que a compensação ora analisada, não se pode atribuir a necessária certeza e liquidez ao crédito pleiteado, exigência contida no art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 1966) e, que por esse motivo considera a manifestação de inconformidade improcedente, decisão que não reflete a verdade material dos fatos. Cabe informar que deve ser apresentada DCTF retificadora com o objetivo de liberar o valor pago indevidamente, conforme comprova cópia da DIPJ e escrituração contábil acostada nos autos. Assim, uma vez demonstrado que existe do pagamento indevido ou a maior que o devido da CSLL, deve ser reconhecido o crédito e homologado a compensação efetuada pela requerente. Ocorre senhor julgador que os procedimentos adotados pela autoridade julgadora de primeira instância não está em conformidade com a legislação que disciplina a compensação e a verdade material dos fatos, [...]. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o Despacho Decisório e considerou R$ 0,00 o valor da CSLL paga indevidamente, com a alegação de que houve a falta de prova da existência do pagamento indevido, sendo que o crédito alegado não se reveste da certeza e liquidez indispensáveis à homologação das Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901085/2011-01 compensações declaradas (art. 170 do Código Tributário Nacional). Ocorro senhor julgador de segunda instância que o pagamento indevido efetivamente existe, conforme comprova os lançamentos contábeis constante da escrituração acostado nos autos, devendo o pagamento indevido ser reconhecido e as compensações serem homologadas, em homenagem ao princípio da verdade material dos fatos. A exigência tributária deve ser realizada mediante a efetiva verificação da ocorrência do fato gerador e cálculo do tributo devido nos moldes legais. [...] O lançamento em discussão que, obrigatoriamente, deveria decorrer de toda uma série de investigações e procedimentos administrativos legalmente previstos, encontra-se embasado apenas em não reconhecer o pagamento indevido e não homologar compensações declaradas em PER/DCOMP, com fundamento de que não existe a certeza e liquidez do crédito a ser homologado, o que não é verdade, logo, as PER/DCOMPs devem ser homologadas porque existe o pagamento indevido a ser compensado, conforme comprova a documentação acostada nos autos. Cabe no caso em lide analisarmos primeiro a questão do ônus da prova em matéria tributária para efeito de deslinde da presente controvérsia. Na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável há de estar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. A caracterização da matéria tributável na atividade do lançamento de ofício é mister da autoridade administrativa, como, aliás, se pode ver no artigo 845 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, [...]. No caso sob analise não restou caracterizado a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, haja vista, que os valores objeto da exigência, cuja base de argumentação para a cobrança foi a não confirmação do pagamento indevido da CSLL, conforme demonstrativos apontados no despacho decisório e na decisão de primeira instância, que na verdade não ocorreu, porque existe o pagamento indevido a ser compensado, conforme prova acostada nos autos. Assim, senhor julgador, os esclarecimentos e os documentos apresentados devem ser levados em consideração, uma vez que prova à existência do pagamento indevido ou a maior que o devido a ser reconhecido e compensado com os débitos apresentados nas PER/DCOMPs. O princípio da verdade material é tão forte e base de todo o Estado de Direito, que já se escreveu, noutra ocasião: Enquanto o fisco não comprovar que os indícios por ele apresentado implicam necessariamente a ocorrência do fato gerador, estaremos diante de mera presunção simples, não de prova. Não terá, pois, o fisco cumprido seu ônus e a consequência é o dever do julgador considerar não comprovada a ocorrência do fato gerador e do nascimento da obrigação tributária. Poder-se-ia, pois, afirmar ser inconstitucional toda e qualquer presunção absoluta. No caso em comento, a autoridade administrativa não homologou as compensações efetuadas sob o argumento de que não foi comprovado o pagamento indevido, o que não é verdade, porque de fato existe o pagamento indevido, logo a PER/DCOMPs devem ser homologadas. Ora, senhor julgador, como admitir que em uma situação como esta tenha ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Assim, o fisco não cumpriu com o ônus de produzir a prova material, e a consequência é a não comprovação da ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária. Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901085/2011-01 Desse modo, o CTN define, em seus artigos 43 e 44, como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos e, como base de cálculo, o montante real, presumido ou arbitrado, de renda ou dos proventos tributáveis. O artigo 43, do Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que essa disponibilidade ocorre de forma continuada e integrada. "Só é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio que o produziu". [...] A análise da definição do fato gerador do imposto de renda a que se refere o artigo 43 do CTN, contendo, implícita, a ideia da existência necessária de um acréscimo patrimonial, nos leva a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade de acréscimo patrimonial. Assim, certo é que estamos na presença de uma realidade e não de uma presunção. Logo, não está correto o procedimento de se exigir tributos sob a alegação de que o crédito não foi comprovado, porque de fato existe a comprovação do pagamento indevido, logo a PER/DCOMPs apresentadas devem ser homologadas. Como admitir em tal situação que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária. Tal exigência está fazendo incidir o imposto sobre o patrimônio, em evidente desconsideração à Constituição Federal (art. 150, IV, "a") e ao Código Tributário Nacional (art. 44), que autoriza a incidência do imposto sobre o acréscimo patrimonial e não sobre o próprio patrimônio. A fonte da obrigação tributária é a Lei. O nascimento da obrigação tributária (circunstância e momento em que o tributo passa a ser devido) ocorre com a subsunção do fato a norma, surgindo o fato jurídico tributário. Após a ocorrência do fato imponível, é que o crédito tributário deverá ser constituído pelo lançamento, que é a forma pela qual se materializa o direito da Fazenda Pública à cobrança, pela declaração da ocorrência do fato gerador e cálculo do tributo devido (CTN, Arts. 97, 113, 114 e 142). No caso em comento, não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, compensação indevida pela insuficiência de saldo negativo, tendo em vista que a retenção na fonte está comprovada, conforme documentação ora acostada nos autos. Diante do exposto não pode prosperar a tentativa da autoridade julgadora de primeira instancia de exigir crédito tributário em razão da não homologação de compensação de débito, porque existe o pagamento indevido ou a maior que o devido a ser compensado, cabendo no presente caso o recurso para restabelecer a verdade material dos fatos. No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO Diante de tudo o exposto, requer a esta Colenda Câmara do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, com base no art. 74, da Lei n° 9.430/96, §§ 1º, 2º, 4º, 9º e 11, que V.Sa. conheça do presente recurso e a ele seja dado provimento no sentido de julgar improcedente o Acórdão n° 08-26.606 – 4ª Turma da DRJ/FOR emanada da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE, reconhecendo o pagamento indevido ou a maior que o devido e Fl. 109DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901085/2011-01 homologando integralmente as PER/DCOMP's ventiladas no presente processo. É o que se pede como medida de Direito e de Justiça. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Pagamento a Maior A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Fl. 110DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901085/2011-01 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Fl. 111DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901085/2011-01 por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 112DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901085/2011-01 conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp ao argumento de que “incumbe ao manifestante o ônus da prova de liquidez e certeza do crédito pleiteado, principalmente quando há inconsistência entre as informações fornecidas por ele à Administração Tributária”. A Recorrente apresenta tão somente as cópias do Livro Diário e do Livro Razão do ano-calendário de 2006, e-fls. 79-84, ou seja, de período estranho ao tratado nos presentes autos. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/FOR/CE nº 08-26.606, de 05.09.2013, e-fls. 48-51, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Fl. 113DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901085/2011-01 O Despacho Decisório prolatado pela Delegacia da Receita federal do Brasil em Teresina/PI não homologou a compensação pretendida pelo fato do pagamento de CSLL (que lastreava o pretenso crédito), se encontrar integralmente alocado ao débito de mesma natureza e período de apuração, confessado em DCTF pelo contribuinte. De sua parte, o administrado alega que o valor correto do débito de CSLL é o que consta na sua DIPJ retificadora apresentada em 22/11/2010. Afirma também que o valor declarado em DCTF encontra-se errado e sujeito a retificação. Como se vê existe divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte ao Fisco no tocante à CSLL efetivamente devida, lançando dúvida sobre a existência de “pagamento a maior” no caso em espécie. Nessas circunstâncias, caberia ao contribuinte apontar a origem do erro que alega, como também demonstrar o valor da CSLL efetivamente devida, mediante apresentação, junto com a Manifestação de Inconformidade, de elementos de prova retirados de seus assentamentos contábeis (art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972)1; não servindo para tanto, o simples demonstrativo apresentado junto com a Manifestação de Inconformidade. Da mesma forma, quem alega a existência de um direito deve arcar com o ônus da prova, conforme preceito contido no art. 333 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 1973). Quanto à DIPJ retificadora apresentada esta, apesar de conter informações relevantes para a administração tributária, não serve, por si só, como fonte para esclarecer o alegado erro. Dessa maneira, para a compensação ora analisada, não se pode atribuir a necessária certeza e liquidez ao crédito pleiteado, exigência contida no art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966). Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 114DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.166 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901085/2011-01 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 13837.000344/2004-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA. SIMILARIDADE FÁTICA SUFICIENTE. CONHECIMENTO. Constatada similaridade fática suficiente entre o acórdão recorrido e o paradigma, se conhece do recurso especial de divergência interposto. Hipótese em que o critério jurídico restritivo utilizado pelos acórdãos paradigma para caracterização de insumo passível de geração de créditos da contribuição para o PIS/Pasep na sistemática não cumulativa, é suficiente para, aplicado sobre o caso do acórdão recorrido, implicar decisão diversa. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. PIS. NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA. Geram direito ao crédito da contribuição ao PIS as despesas relacionadas à contratação de mão-de-obra temporária junto a pessoa jurídica domiciliada no País, a ser utilizada na área operacional/produtiva do contribuinte.
Numero da decisão: 9303-009.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA. SIMILARIDADE FÁTICA SUFICIENTE. CONHECIMENTO. Constatada similaridade fática suficiente entre o acórdão recorrido e o paradigma, se conhece do recurso especial de divergência interposto. Hipótese em que o critério jurídico restritivo utilizado pelos acórdãos paradigma para caracterização de insumo passível de geração de créditos da contribuição para o PIS/Pasep na sistemática não cumulativa, é suficiente para, aplicado sobre o caso do acórdão recorrido, implicar decisão diversa. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 03 44 /2 00 4- 60 Fl. 446DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13837.000344/2004-60 Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. PIS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. Geram direito ao crédito da contribuição ao PIS as despesas relacionadas à contratação de mão-de-obra temporária junto a pessoa jurídica domiciliada no País, a ser utilizada na área operacional/produtiva do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Fl. 447DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13837.000344/2004-60 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3403-01.715, de 19 de julho de 2012 (fls. 390 a 394 do processo eletrônico), proferido pela Terceira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem nas DComp’s originais e retificadoras, protocoladas em 11.11.2004 e 27.05.2005, para a compensação entre créditos formados no regime não-cumulativo da contribuição ao PIS, referentes às competências 08 a 12/2004, e débitos diversos. Nos termos do despacho decisório exarado, a unidade de origem deferiu parcialmente o direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. O saldo remanescente controvertido (fl tem como origem a ausência de reconhecimento, pela auditoria, de créditos apropriados pela interessada sobre as seguintes rubricas: (i) bens incluídos no estoque de abertura que não se caracterizariam como insumos; (ii) despesas com serviços de consultoria e, por fim, (iii) despesas com contratação de mão-de-obra temporária. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - as glosas referentes a 08 e 09/2004 -relacionadas às despesas com consultoria- referem-se na verdade, a créditos calculados sobre serviços de reforma e implantação de benfeitorias nas instalações elétricas da planta industrial, razão pela qual o direito de crédito respectivo estaria assegurado pelo artigo 3o, incisos II e VII, da Lei nº 10.637/02; Fl. 448DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13837.000344/2004-60 - as despesas com a contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão-de-obra temporária, domiciliada no país, devem proporcionar créditos, uma vez que o pessoal contratado teria atuado diretamente no processo produtivo, mais especificamente na operação de maquinário aplicado na atividade fabril, tratando-se, pois, de insumo; - houve erro na determinação do dies a quo da valoração dos créditos pois, para tanto, a auditoria considerou a data de protocolo da DComp retificadora (27.05.2005), quando deveria ter adotado o protocolo da DComp original, nos termos do artigo 60, da IN/SRF nº 460/04. A DRJ em Campinas/SP julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/2004 a 31/12/2004 PIS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM ASSESSORIA EM ENERGIA ELÉTRICA. PROVA. AUSÊNCIA. A ausência de conteúdo probatório no sentido de que as despesas com assessoria e consultoria em energia elétrica estavam vinculadas à área operacional do contribuinte impedem o aproveitamento do crédito da contribuição ao PIS, no regime não-cumulativo. PIS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. Geram direito ao crédito da contribuição ao PIS as despesas relacionadas à contratação de mão-de-obra temporária junto a pessoa jurídica domiciliada no País, a ser utilizada na área operacional/produtiva do contribuinte. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 396 a 416) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a divergência Fl. 449DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13837.000344/2004-60 suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 203-12.448 e 204-00.795. A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição de inteiro das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 418 a 421, sob o argumento que a decisão recorrida sustentou que como insumos capazes de gerar direito creditório, no âmbito da legislação do PIS e Cofins (não-cumulativos), deve ser entendido todos aqueles que são necessários ao processo produtivo, com abrangência maior do o conceito da legislação do IPI, embora mais restritivo, não abarcando custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Por sua vez, os acórdãos paradigmas adotaram o conceito de insumos disposto na legislação do IPI, consubstanciado no Parecer Normativo CST nº 65, de 5 de novembro de 1979 – D.O.U de 06.11.1979. Desta forma, entendeu-se que restou comprovada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 427 a 435, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Voto Vencido quanto ao Conhecimento Da Admissibilidade Fl. 450DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13837.000344/2004-60 Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que não deva ser admitido ainda que o Recurso seja tempestivo, pelos motivos a seguir. O recurso especial não demonstrou a ocorrência de interpretação divergente quanto à matéria recorrida. No acordão paradigma nº 203-12.448, de 17/10/2007, tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2003 IPI. CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), e os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não faça parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrínseca com o conceito stricto sensu de matéria-prima ou produto intermediário: exercer na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. Verifica-se que o Acórdão 203.12.448, apresentado corno paradigma , não trata do creditamento na apuração de PIS ou COFINS de despesas relacionadas à contratação de mão- de-obra temporária. Os aludidos julgados se restringem à discussão do conceito de insumo para Fl. 451DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13837.000344/2004-60 fins de creditamento das contribuições sociais. Adicione-se, ainda, que o Acórdão paradigma n° 203.12.448, ao menos da análise da Ementa transcrita, sequer diz respeito a mesma situação fática, qual seja, créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de serviços. Note-se, nesse ponto, que do apresentado no Recurso Especial da Fazenda, o Acórdão paradigma trata sobre bens empregados na atividade empresarial do contribuinte que não foram considerados como insumos. Já no presente caso, o aspecto fático diz respeito sobre a contratação de serviços necessários à produção industrial. Já o acordão paradigma nº 204-00.795 teve a seguinte ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA E EFLUENTES. De acordo com o art. 3° da Lei n° 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os combustíveis, lubrificantes, os produtos usados no tratamento de água e efluentes e a energia elétrica não têm ação direta no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ONDE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Tendo a Lei n° 9.363/96 instituído um benefício fiscal a determinados contribuintes, com consequente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS, incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas. Recurso negado. Fl. 452DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13837.000344/2004-60 Verifica-se que também, o presente acordão não demonstrar a similitude fática, pois, não trata do creditamento na apuração de PIS ou COFINS de despesas relacionadas à contratação de mão-de-obra temporária. Os aludidos julgados se restringem à discussão do conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais. E Acórdão paradigma ao menos da análise da Ementa transcrita, sequer diz respeito a mesma situação fática, qual seja, créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de serviços. Dessa forma, não cumpridos os requisitos exigidos pela legislação de regência, não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Voto Vencedor quanto ao Mérito Do conceito de insumos A Jurisprudência já consolidou o conceito de insumos , inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, este deve ser interpretado pelo critério da essencialidade. Como se sabe a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça-STJ, é que o conceito de insumo, deve seguir a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço, de acordo com o voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 453DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13837.000344/2004-60 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao Fl. 454DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13837.000344/2004-60 desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp nº 1.221.170 - PR, o STJ reconheceu a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 455DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13837.000344/2004-60 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, autorizando seus procuradores a dispensa de contestar e recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre tais insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Senão vejamos: Fl. 456DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13837.000344/2004-60 "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial Fl. 457DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13837.000344/2004-60 desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se Fl. 458DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13837.000344/2004-60 refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Passadas tais considerações acerca do conceito de insumos, é de se analisar os itens objeto de apreciação nesse Recurso. A decisão recorrida deu provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito da contribuição ao PIS decorrente da contratação de mão-de-obra temporária utilizada na atividade produtiva da recorrente. A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Principalmente no que tange à possibilidade de tomada de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos pela Contribuinte decorrentes de os créditos vinculados as despesas com a contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão-de-obra temporária, domiciliada no País Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, entende-se não assistir razão à Recorrente quanto ao pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em têm relação direta com a atividade econômica principal da empresa contribuinte. Conforme afirmado no acórdão recorrido: (...) Ora, as despesas pagas a pessoas físicas não geram crédito pela simples e compreensível razão de que as pessoas físicas não são contribuintes de PIS e de COFINS, não havendo, pois, cumulatividade a ser neutralizada pelo regime das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. As empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária, contudo, são pessoas jurídicas e, como tais, são contribuintes daqueles tributos. O E. STJ, aliás, recentemente decidiu, na sistemática dos recursos repetitivos, que a base de cálculo de PIS e COFINS dessas empresas é o valor total que lhes paga o contratante, e não apenas o montante da chamada “taxa de administração” retido pela fornecedora contratada. É dizer, a base imponível das exações Fl. 459DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13837.000344/2004-60 abrange, inclusive, a própria remuneração repassada pela contratada aos funcionários temporários por ela alocados na empresa contratante (REsp nº 1.141.065, 1ª. Seção, relator Min. Luiz Fux). Assim, não há nenhuma razão para recusar o crédito ao argumento de tratar-se de pagamento feito a pessoa física. O segundo argumento também não prospera. Apesar de não ter sido juntado o contrato entre a recorrente e o prestador do serviço de terceirização de mãodeobra, foram trazidos aos autos diversos contratos individuais (fls. 131/169), intermediados por tais prestadores, de forma que está devidamente demonstrada a contratação de mãodeobra temporária e, consequentemente, o pagamento por tais serviços às empresas locadoras. Mais, a mãodeobra objeto da locação foi empregada diretamente na área operacional da empresa, conforme descrição presente nos referidos contratos. Tratase, portanto, de um legítimo pagamento por serviço prestado por empresa domiciliada no Brasil e essencial à atividade produtiva da recorrente. É de um formalismo desarrazoado entenderse que a vinculação do serviço à produção seria apenas indireta, porque é a contratante recorrente quem decide alocar os funcionários temporários no setor produtivo. Ora, os funcionários são escolhidos conforme suas aptidões para trabalhar nesta ou naquela atividade, conforme as instruções transmitidas pelo contratante; o temporário que será alocado para operar uma máquina certamente não é o mesmo que será alocado para trabalhar no almoxarifado. Sob esse ponto de vista, há sim uma vinculação direta do serviço contratado (recrutamento e disponibilização) com a atividade industrial. E mesmo que assim não fosse, ou seja, mesmo que a empresa contratada fornecesse temporários de especialização “genérica”, e que a vinculação ao setor produtivo fosse uma opção discricionária da recorrente, o fato é que a recorrente comprovadamente “optou” por alocar os temporários no setor industrial, e isso é o quanto basta, a meu ver, para admitirse o crédito. Em recente precedente proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, relatado pela Conselheira Nanci Gama no âmbito do processo Fl. 460DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13837.000344/2004-60 administrativo n° 13053.000112/200518 (3ª Turma da CSRF, j. em 09.11.2011), aquele órgão definiu que "os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins nãocumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social." Tal precedente ratifica a possibilidade de aproveitamento do crédito ora analisado. O fato de que a contratada exerce atividade de recrutamento, seleção e disponibilização de mãodeobra e que tal atividade não está relacionada à produção da recorrente é indiferente ao deslinde do caso. A verdade material a ser perseguida no processo administrativo fiscal indica que a contratada forneceu mãodeobra temporária à recorrente e que esta a utilizou em sua atividade operacional e produtiva, de forma que estão preenchidos os requisitos constantes da legislação de regência e, portanto, o direito ao crédito deve ser garantido. Pelo exposto, dou parcial provimento ao voluntário para reconhecer o crédito da contribuição ao PIS decorrente da contratação de mãodeobra temporária utilizada na atividade produtiva da recorrente. Portanto, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não cumulativos com relação as despesas com a contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão-de-obra temporária, domiciliada no País, devem proporcionar créditos, uma vez que o pessoal contratado teria atuado diretamente no processo produtivo, mais especificamente na operação de maquinário aplicado na atividade fabril, tratando-se, pois, de insumo. Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 461DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13837.000344/2004-60 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Em que pese a clareza e objetividade das razões e dos fundamentos legais contidos no voto da Ilustre Conselheira Relatora Érika Costa Camargos Autran, ressalto minha discordância exclusivamente em relação a análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que por tempestivo, entendo que deva ser admitido, pelos motivos a seguir. Com efeito, a Conselheira Relatora entendeu que não haveria similitude fática suficiente para cotejo dos critérios jurídicos utilizados no acórdão recorrido e nos acórdãos apresentados pela recorrente, a título de paradigma. A relatora, em sua análise, considerou que: - no acórdão recorrido, discutiu-se a possibilidade de aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep, na sistemática não cumulativa, sobre gastos com mão de obra terceirizada, junto à Pessoa Jurídica e relacionados a serviços da atividade produtiva da empresa; porém - nos acórdãos apresentados a título de paradigma, não houve discussão específica quanto ao creditamento de gastos com mão de obra terceirizada, tendo sido discutidos os critérios para creditamento (conceito de insumo), apenas de forma genérica. Assim, entendendo que o recorrido diz respeito ao creditamento de gastos sobre serviços considerados necessários à produção industrial, enquanto os paradigmas dizem respeito ao creditamento de gastos com bens, empregados na atividade empresarial, a Relatora concluiu por não conhecer do recurso. Pois bem, após uma análise detalhada do recurso, considero que assiste razão à Fazenda Nacional. Com efeito, a divergência jurisprudencial, condição para o conhecimento do recurso, ao meu sentir, restou sim comprovada. Explico. Vejo que a divergência suscitada pela Fazenda Nacional em seu recurso, diz respeito à aplicação/interpretação do conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (PIS e COFINS). Repara-se que na decisão recorrida (Acórdão nº 3403-001.715), deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito da contribuição ao PIS decorrente da contratação de mão-de-obra temporária utilizada na atividade produtiva da Recorrente. Na decisão, o Colegiado definiu que como insumos capazes de gerar direito creditório, no âmbito da legislação do PIS (não-cumulativo), deve ser entendido todos aqueles que são necessários ao processo produtivo, com abrangência maior do o conceito da legislação Fl. 462DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13837.000344/2004-60 do IPI, embora mais restritivo, não abarcando custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Observa-se abaixo parte da ementa que interessa ao deslinde da questão: “PIS. NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. Geram direito ao crédito da contribuição ao PIS as despesas relacionadas à contratação de mão-de-obra temporária junto a pessoa jurídica domiciliada no País, a ser utilizada na área operacional/produtiva do contribuinte”. No recurso, a Fazenda Nacional, visando comprovar a divergência de interpretação, aponta o Acórdão n° 203-12.488, que tratou do conceito de insumos sendo este o mesmo adotado na legislação do IPI consubstanciado no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979 e o Acórdão n° 204-00.795, que da mesma forma, adotou o conceito de insumo aplicada à legislação do IPI. Para melhor esclarecer, veja-se parte das ementas e trechos do voto abaixo reproduzidos (dos paradigmas): Acórdão nº 203-12.488 “PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial”. Destaque de trecho do voto condutor do Acórdão: “(...) Assim, a legislação do IPI é a mais adequada para estabelecer o conceito de "insumos" no contexto da expressão "insumos utilizados na fabricação de produtos". E como é sabido, o conceito de "insumo" já foi consagrado pelo Parecer Normativo n° 65/79, nos seguintes termos: geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários strito sensu e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”. Acórdão nº 204-00.795 “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA E EFLUENTES. De acordo com o art. 3° da Lei n° 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do Fl. 463DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-009.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13837.000344/2004-60 IPI. E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os combustíveis, lubrificantes, os produtos usados no tratamento de água e efluentes e a energia elétrica não têm ação direta no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal” Destaco trecho do voto condutor do Acórdão paradigma: “(...) Tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e Cofins, título de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem.” “(...) O Parecer Normativo CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei n° 4.502/64, aduziu que os produtos intermediários e as matérias-primas que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, também dará margem ao creditamento”. Como se vê, nos Acórdãos paradigmas foi adotado como razão de decidir o critério do consumo ou desgaste do insumo, por contato com o produto fabricado, para fins de reconhecimento do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos. No comparativo, observa-se que no acórdão paradigma, trata-se de bens empregados na atividade empresarial que não foram considerados como insumos (aplicação do Parecer Normativo n° 65/79) e no acórdão recorrido, o aspecto fático diz respeito sobre a contratação de serviços (mão de obra) necessários à produção industrial. É fato que a caracterização da divergência deve ser analisada caso a caso, levando em consideração as situações de fato que circundam os processos em discussão. Nesse contexto, cabe ressaltar que no caso sob análise, a contratação da mão-de- obra temporária não sofre desgaste por contato com o produto fabricado. Desta forma, caso a razão de decidir dos paradigmas fosse aplicada ao caso do Acórdão recorrido, certamente teríamos decisão diferente da prolatada. Assim, verifica-se que as eventuais diferenças fáticas entre as situações enfrentadas no Acórdão recorrido e nos paradigmas são meramente acidentais, não prejudicando a verificação da divergência que a meu sentir restou configurada quanto à aplicação da legislação que rege o creditamento do PIS a da COFINS. Feitas estas considerações, pode-se afirmar que do confronto das decisões apresentadas resta comprovada a divergência, uma vez que no acórdão recorrido empregou-se conceito de insumos mais amplo do que o da legislação do IPI, conceito este (do IPI) amparado pelos acórdãos indicados como paradigmas. Ora, aplicando-se o critério utilizado pelos acórdãos apresentados a título de paradigma à situação do recorrido, temos necessariamente que chegar à conclusão de que os gastos com mão de obra terceirizada não seriam passíveis de geração de crédito da contribuição, por não ocorrer o consumo ou desgaste de mão de obra no processo de fabricação. Aliás essa conclusão seria aplicável a qualquer gasto relacionado a item que não sofresse o desgaste ou consumo. Fl. 464DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-009.646 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13837.000344/2004-60 Assim, o critério jurídico utilizado pelas decisões paradigma, sendo mais restritivo quanto à caracterização de insumo, para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep na sistemática não cumulativa, se aplicado ao caso enfrentado na decisão recorrida, certamente implicaria decisão diferente. Portanto, depreende-se que a diferença fática entre as matérias discutidas no recorrido e nos paradigmas é meramente acidental, não prejudicando a análise da divergência jurisprudencial. Pelo exposto, concluo que o Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto ser conhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 465DF CARF MF

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