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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8294603 #
Numero do processo: 10840.723859/2015-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 38 59 /2 01 5- 47 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.525 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723859/2015-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.525 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723859/2015-47 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.525 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723859/2015-47 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.525 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723859/2015-47 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13842.720509/2015-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2003-002.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.728511/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-29T12:40:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-29T12:40:11Z; Last-Modified: 2020-06-29T12:40:11Z; dcterms:modified: 2020-06-29T12:40:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-29T12:40:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-29T12:40:11Z; meta:save-date: 2020-06-29T12:40:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-29T12:40:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-29T12:40:11Z; created: 2020-06-29T12:40:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-06-29T12:40:11Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-29T12:40:11Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13842.720509/2015-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.066 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente CARLOS ALBERTO MARTINELLI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (SÚMULA CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.728511/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 2. 72 05 09 /2 01 5- 05 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.066 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720509/2015-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-002.054, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs, por meio de representante legal, tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos: 1. Como matérias preliminares argui ter havido, ao seu entender, no presente caso o instituto da decadência bem como da nulidade do lançamento tendo em vista a ausência de intimação fiscal prévia, citando jurisprudência que entende albergar a sua pretensão recursal; 2. No mérito, cita que milhares de contribuintes vêm recebendo autuações motivadas por atraso na entrega da GFIP, sendo que a Receita Federal nunca havia exigido o cumprimento do prazo de apresentação; 3. Que as GFIPs foram entregues antes de qualquer iniciativa fiscal e que os eventuais tributos foram pagos com os devidos acréscimos; 4. Repete a mesma matéria da denúncia espontânea já tratada em sede de preliminar bem como que o montante do lançamento estaria, ao seu entender, violando os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade; 5. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.066 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720509/2015-05 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-002.054, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não há reparos a fazer na decisão de piso, tanto em relação às questões preliminares, quanto às de mérito, às quais acrescento as ponderações que seguem. Nulidade da autuação por ausência de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.066 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720509/2015-05 À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou ainda aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Nulidade por ter havido ocorrido o prazo decadencial para lançamento O recorrente alega a decadência do direito de lançar as multas, invocando a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, § 4º, quanto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, tomando-se como exemplo a competência mais antiga que se discute no presente processo, qual seja 01/2010, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se em 01/01/2011 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), encerrando-se em 31/12/2015 (5 anos). Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes dessa data, não há que se falar em decadência. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.066 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720509/2015-05 Isso posto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente torna a alegar no mérito ter ocorrido o fenômeno da denúncia espontânea por entender que, no seu presente caso, teria força suficiente para vir a excluir a aplicação da penalidade que lhe fora infligida, já que teria entregue as declarações em atraso, mas o fez espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.066 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720509/2015-05 Alega novamente o recorrente, como matéria de mérito, que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensaria a necessidade da intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já o teria feito. À luz da dicção constante do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Nesse aspecto, o recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.. Entretanto, além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.066 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720509/2015-05 Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Dos demais pedidos O recorrente solicita ao final de sua peça recursal que as intimações dos atos e decisões proferidas neste processo sejam efetuadas, sob pena de nulidade, na pessoa dos subscritores do presente recurso voluntário com no endereço mencionado. Entretanto, tanto as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, quanto as que integram o Regimento Interno do CARF, não preveem tal possibilidade, razão pela qual o pedido há de ser rejeitado. De acordo com o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, as intimações serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo, e não ao procurador da causa. Este Conselho já tem posicionamento sedimentado sobre o tema, por meio de Súmula: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente é o de saber se o recorrente cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano-calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória. Ante o exposto, não há como prover o presente recurso voluntário. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.066 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13842.720509/2015-05 Conclusão Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para rejeitar as preliminares que foram suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.722524/2015-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722522/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722522/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 25 24 /2 01 5- 01 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.392 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722524/2015-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.390, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega nulidade do auto de infração, falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.390, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Nulidade por informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.392 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722524/2015-01 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.392 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722524/2015-01 procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.392 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722524/2015-01 subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.723349/2015-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-004.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 33 49 /2 01 5- 07 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.821 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723349/2015-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea das GFIPs. - alteração de critério jurídico, violando o artigo 146 do Código Tributário Nacional e gerando insegurança jurídica. - ausência de intimação prévia. - decadência do crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF nº148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.821 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723349/2015-07 Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não há que se falar em alteração de critério jurídico e afronta ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. A alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Portanto, no ano-calendário em exame, já estava em vigor legislação impondo a incidência de multa por atraso na entrega de GFIP. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.821 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723349/2015-07 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.725020/2017-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.852
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18186.725001/2017-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18186.725001/2017-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 50 20 /2 01 7- 88 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725020/2017-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.837, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do Auto de Infração pela ausência de intimação formal e legal do contribuinte, uma vez que não é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE mas foi cientificado do lançamento através de sua Caixa Postal Eletrônica. - Defende que, não tendo autorizado que o endereço eletrônico a ele atribuído fosse considerado como seu domicilio tributário e tampouco consentido expressamente a implementação de endereço eletrônico, a intimação do Auto de Infração deveria ter sido feita de acordo com o art. 23, I e II, do Decreto nº 70.235/72, o que não ocorreu no presente caso. - Sustenta que houve cerceamento de seu direito de defesa por não ter sido intimado a prestar esclarecimentos conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Alega a ocorrência de decadência com base no art. 150, §4º, do CTN. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante do art. 472 da IN 971/09 e do Manual GFIP/SEFIP. - Entende que a Lei nº 13.097/15 feriu o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal ao tratar de forma desigual os contribuintes que praticaram a mesma conduta, qual seja o atraso na entrega da GFIP . - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que prevê a anistia da multa cobrada pelo atraso na entrega da GFIP sem limitações. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725020/2017-88 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.837, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar inicialmente que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre ressaltar nesse ponto que, ao contrário do que alega o recorrente, a ciência do lançamento se deu por via postal, como demonstra o Aviso de Recebimento dos Correios juntado aos autos, em conformidade com o previsto no art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72. Quanto à arguição de decadência, deve-se esclarecer ao contribuinte que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725020/2017-88 se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importante salientar que a ausência de intimação prévia ao lançamento não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que este apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à alegação de que a Lei nº 13.097/15 fere o princípio constitucional da isonomia, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale lembrar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, a não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Deve-se registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.852 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725020/2017-88 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.722574/2015-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 25 74 /2 01 5- 96 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.315 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.722574/2015-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.315 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.722574/2015-96 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.315 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.722574/2015-96 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.315 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.722574/2015-96 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13606.720321/2015-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 6. 72 03 21 /2 01 5- 41 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.347 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.720321/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.347 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.720321/2015-41 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.347 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.720321/2015-41 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.347 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.720321/2015-41 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.001458/00-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/02/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto classifica-se no código NCM 3824.90.98, e que sua correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro, e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/02/1998 SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.365
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que dava provimento.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 11/02/1998  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Constatado que o produto classifica­se no código NCM 3824.90.98, e que sua  correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NCM  aplicado  no  despacho  aduaneiro,  e  que,  via  de  conseqüência,  o  valor  recolhido  do  imposto  de  importação  coincide  com  o  valor  deste  tributo  inerente à classificação fiscal do bem importado, não há crédito  tributário a  ser restituído ou compensado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/02/1998  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  ANTERIOR. EFEITOS.  A  alteração  de  entendimento  expresso  em  Solução  de  Consulta  alcançará  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorreram  após  a  sua  publicação  ou  após  a  ciência  do  consulente,  exceto  se  a  nova  orientação  lhe  for mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Constatado  que  o  fato  gerador  objeto  do  pedido  de  restituição  ou  compensação  ocorreu  anteriormente  à  Solução  de  Consulta  tornada  insubsistente  e  superada  por  uma  nova  orientação,  que,  por  sua  vez,  não  acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio  da retroatividade mais benigna.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 14 58 /0 0- 98 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que dava  provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  O  Conselheiro  Ivan  Allegretti  participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, que se declarou impedida  de votar.    Relatório  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte,  contra  o Acórdão  n°  3102­00.639,  de  28/04/2010,  a  ele  desfavorável. A  ementa  dessa decisão recorrida está assim redigida:  PROCESSO  CONSULTA.  DECISÃO  PROVISÓRIA.  ENTENDIMENTO FAVORÁVEL AO CONSULENTE. EFEITOS.  PERÍODO DE ABRANGÊNCIA.  O entendimento favorável ao consulente, expresso em Solução de  Consulta  sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias  na  Nomenclatura  COMUM  do  Mercosul  (NCM),  com  vigência  temporária,  aplica­se  apenas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  sua  vigência,  compreendido  entre  a  data  da  sua  publicação o u ciência ao consulente e a data da publicação ou  ciência da nova Solução de Consulta definitiva.  Se desfavorável ao consulente, o novo entendimento exarado na  Solução  de  Consulta  definitiva  aplica­se  aos  fatos  geradores  futuros  (a  partir  da  sua  publicação  ou  ciência)  e  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  data  da  publicação  ou  ciência  da  Solução  de  Consulta  alterada  ou  declarada  insubsistente.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  CONFIRMADA  A  INEXISTÊNCIA  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. INCABÍVEL.  No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  somente  o  crédito  do  sujeito  passivo  liquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Nacional,  decorrente  do  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001458/00­98  Acórdão n.º 9303­002.365  CSRF­T3  Fl. 282          3 pagai/lento  de  tributo  indevido  ou  maior  do  que  devido,  é  passível  de  restituição  e/ou  compensação.  A  confirmação  da  inexistência  do  valor  do  indébito  tributário  pleiteado,  o  atendimento  dos  pedidos  de  restituição  e  compensação  formulados.  Recurso Voluntário Negado.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o  entendimento  adotado  pela  decisão  recorrida, relativo aos efeitos da reforma de solução de consulta, por alteração no entendimento  das  autoridades  fiscais.  Argumenta,  em  síntese,  que  no  período  compreendido  entre  a  Declaração de Importação e a publicação da nova Resolução DIANA/SRRF/8ª RF n° 005, de  29  de  janeiro  de  2001,  ele  estaria  amparado  em  decisão  administrativa  que  declarava,  para  todos os efeitos, que a classificação correta do produto era o código NCM 2922.30.90, sujeita a  alíquota do Imposto de Importação de 2% (dois por cento). Aponta como violado o art. 106 do  CTN.  Para  comprovar  a  divergência  suscitada  a  Recorrente  apresentou,  como  paradigmas, os Acórdãos 3101­00.249 e 3201  ­00.278. O primeiro paradigma citado em seu  recurso possui a seguinte ementa:  Acórdão n° 3101­00.249  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS.  A  decisão  que  responde  á  consulta  fiscal  vem  a  ser  norma  individual  e  concreta  que  expressa  o  entendimento  da  Administração  Tributária  sobre  a  classificação  fiscal  da  mercadoria, num determinado período de tempo, durante o qual  a  Administração  está  plenamente  vinculada  aos  termos  de  sua  conclusão;  não  porque  a  interpretação  dada  naquele  momento  seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legitima e  legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A Administração  Tributária  está  autorizada  a  modificar  a  sua  interpretação  a  respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova  interpretação  não  podem  atingir  os  atos  praticados  sob  os  efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena  de  desconstituir  o  próprio  instituto  da  consulta  e  malferir  o  sobreprincípio  da segurança  jurídica  e  o precioso  principio  da  moralidade administrativa.  A questão fundamental neste contencioso não é identificar qual o  código  TEC  correto  no  momento  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC  corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a  classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se  saber  se,  de  fato,  a  recorrente  possuía  direito  subjetivo  à  classificação  fiscal pretendida na data do pedido de restituição  cumulado com compensação. Trata­se de questão eminentemente  de  direito  inter  temporal,  em  que  os  códigos  corretos  são  alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas,  as quais geram direitos, que uma vez exercitados passam a fazer  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo ou direito  adquirido.  O segundo paradigma citado em seu recurso possui a seguinte ementa:  Acórdão nº 3201 ­00.278  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  EFEITOS  DA  REFORMA  DE  DECISÃO  EM PROCESSO DE CONSULTA.  Na  hipótese  de  alteração  ou  reforma,  de  oficio,  de  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias,  aplicam­se  as  conclusões  da  solução  alterada  ou  reformada  em  relação  aos  atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente  da nova orientação.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO.  Não  se  aplica  ao  Imposto  de  Importação  (II),  com  relação  a  repetição de  indébito, as disposições contidas no artigo 166 do  Código  Tributário  Nacional,  por  serem  incompatíveis  com  a  natureza do tributo (Parecer/COSIT n° 47/2003).  Acórdão nº 3201 ­00.278  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  EFEITOS  DA  REFORMA  DE  DECISÃO  EM PROCESSO DE CONSULTA.  Na  hipótese  de  alteração  ou  reforma,  de  oficio,  de  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias,  aplicam­se  as  conclusões  da  solução  alterada  ou  reformada  em  relação  aos  atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente  da nova orientação.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO.  Não  se  aplica  ao  Imposto  de  Importação  (II),  com  relação  a  repetição de  indébito, as disposições contidas no artigo 166 do  Código  Tributário  Nacional,  por  serem  incompatíveis  com  a  natureza do tributo (Parecer/COSIT n° 47/2003).  Sob o  entendimento  de  estarem  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade  do recurso especial de divergência o mesmo foi admitido.  Consta do despacho de admissibilidade que:  “Na decisão recorrida foi analisado caso em que o contribuinte  formalizou pedido de restituição do Imposto de Importação, com  base  em  resultado  de  consulta  formulada  à  SRF,  benéfico  a  contribuinte,  mas  que  posteriormente  foi  revisto  pela  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001458/00­98  Acórdão n.º 9303­002.365  CSRF­T3  Fl. 283          5 Administração,  sendo  tal  alteração  o  fundamento  para  a  negativa do pedido. 0 pedido em questão se referia a importação  realizada em 11/02/1998. Entendeu o colegiado que a solução de  consulta posteriormente alterada ou reformada produz efeitos no  período  compreendido  entre  as  datas  de  ciência  ou publicação  das  duas decisões  (reformada  e  reformadora),  a  não  ser  que a  nova  decisão  seja mais  benéfica  ao  consulente,  o  que  não  é  o  caso dos autos. Assim, concluiu o relator do voto vencedor que  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido,  uma  vez  que  a  importação  objeto  do  pedido  foi  realizada  anteriormente  à  publicação da  solução de consulta alterada  (29/06/1998),  fora,  portanto,  do  período  alcançado  por  seus  efeitos.  No  primeiro  paradigma,  analisando  situação  idêntica,  inclusive  relativa  ao  mesmo  contribuinte,  o  colegiado  entendeu  que  os  efeitos  da  decisão  de  consulta  reformada  aplicam­se  retroativamente,  atingindo,  portanto,  os  fatos  geradores  anteriores  a  sua  formalização. Em conseqüência, reconheceu­se, naqueles autos,  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado.No  segundo  paradigma,  analisando  também  o  mesmo  caso,  o  colegiado  entendeu que as conclusões da solução de consulta alterada são  aplicáveis  aos  atos  praticados  até  a  data  em  que  for  dada  ciência ao consulente da nova orientação.”  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  onde,  em  apertada  síntese,  pede a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  atende  às  condições  legais  de  sua  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A matéria sob análise deste Colegiado prende­se a duas questões processuais  que envolvem o processo de consulta: I­ da possibilidade de retroação dos efeitos da solução de  consulta a fatos geradores anteriores ao seu protocolo; II­ da possibilidade de deferir restituição  com fundamento em pedido de consulta, posteriormente superada por meio de outra solução de  consulta, de interesse ao próprio contribuinte.   DOS FATOS:   Para uma melhor análise, veja­se síntese da ordem cronológica dos fatos de  interesse à análise da lide.  •  Antes de 29/05/1996 ­ A interessada adotava o código 2922.30.90 ­ Alíquota do II ­  2%;  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 •  Em 29/05/1996 ­ Auto de Infração ­ Lançamento ­ código 3823.90.90;  •  Em 11/02/1998 ­ Registro DI 98/0134141­6  ­ código 3824.90.90 ­ Alíquota do II  ­  14%;  •  Em  18/06/1998  ­  Formalização  de  Processo  de  Consulta  ­  processo  n°  10880.014252/98­80;  •  Em  29/06/1998  ­  Solução  da  Consulta  ­  Decisão DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998 ­ Conclusão ­ código 2922.30.90;  •  Em  05/04/2000  ­  Pedido  de  Restituição/Compensação  ­  Fundamentação  ­  código  2922.30.90;  •  Em  29/01/2001  ­  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001  ­  Torna  insubsistente  a  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998  ­Conclusão  acerca da classificação fiscal da mercadoria ­ código 3824.90.89 ­ cuja alíquota do II  era de 14% em 09/09/1997 (data do registro da DI 97/0812930­5);  •   DECISÃO  SAORT  n.°  099/2003  e  COMUNICADO  SEORT/DRF/CPS/1761/2003,  de  05/12/2003  ­  unidade  preparadora  indefere  o  pedido da interessada.  Consta dos autos que:  Em 05/04/2000, a interessada ingressou com pedido de restituição de tributos  acompanhado de pedido de compensação com IPI.  O  suposto  indébito  surgiu  do  recolhimento  efetuado  em  11/02/1998,  do  Imposto  de  Importação  (II)  referente  ao  produto  “MYKON  ATC WHITE”  quando  de  seu  desembaraço aduaneiro, conforme consta na DI 98/0134141­6.  Por meio  de  outra Declaração  de  Importação,  de  n°  069865,  registrada  ern  20/06/1995,  a  Requerente  procedeu  a,  importação  da  mercadoria  “MYKON ATC WHITE”  (N,N,N,N  ­  tetraacetiletilenodiamina  estabilizado  com  carboximetil­celulose  sódica),  classificando­a no  código NCM 2922.30.90,  sujeito  a  alíquota do  Imposto de  Importação de  2%  (dois  por  cento).  Naquela  ocasião,  com  base  nos  exames  procedidos  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  ­  LABANA,  a  Autoridade  Fiscal  discordou  do  código  adotado  pela  requerente e entendeu que o correto seria o código NCM 3823.90.90, sujeito a recolhimento de  Imposto de Importação à alíquota de 14% (catorze por cento).  Em virtude da autuação, a contribuinte efetuou o recolhimento do Imposto de  Importação  utilizando  o  código  2922.30.30,  considerado  correto  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  à  alíquota  de  14%,  em  substituição  à  alíquota  de  2%  incidente  sobre  a  classificação  fiscal  2922.30.90 originária.  A contribuinte, a partir da autuação, passou a adotar o código apontado pela  fiscalização, e conseqüentemente, o imposto de importação passou a ser calculado e recolhido  com base na alíquota de 14%.  Todavia,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10880.014252/98­80,  a  requerente efetuou consulta fiscal com o intuito de esclarecer a classificação do produto. Como  resposta,  e  conforme  fundamentação  contida  na  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  nº  319,  de  29/06/1998, concluiu­se que o código a  ser  adotado é 2922.30.90, ou seja, o código adotado  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001458/00­98  Acórdão n.º 9303­002.365  CSRF­T3  Fl. 284          7 pela  contribuinte  anteriormente  ao  evento  do  Demonstrativo  de  Cálculo  de  Lançamento  Complementar acima mencionado.  Diante disso,  com  fundamento  na  IN SRF nº  21/97,  a  contribuinte  entende  possuir  direito  á  restituição/compensação  de  parte  do  pagamento  do  Imposto  de  Importação  relativo à mercadoria objeto da Declaração de Importação o qual defende ter sido pago a maior.  DA ANÁLISE:  Como exposto, em 1998, por meio do processo MF 10880.014252/98­80, a  contribuinte procedeu a consulta  fiscal  com o  intuito de esclarecer a correta classificação do  produto. Como resposta, conforme a fundamentação contida na Decisão DIANA/SRRF/8ª RF  nº 319, de 29 de  junho de 1998, o código correto era 2922.30.90, ou seja, o código adotado  anteriormente ao evento do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar, de 1996.  Assim, em 05/04/2000, por meio do processo em epígrafe e com fundamento  na  IN  SRF  nº  21/97,  a  contribuinte  solicitou  restituição  acompanhada  de  pedido  de  compensação de parte do pagamento do imposto de importação relativo à mercadoria objeto da  Declaração de Importação (DI) nº 98/0134141­6, por entender ter havido pagamento a maior.  Porém,  em 29 de  janeiro de 2001,  foi  exarada  a  r. Decisão Diana/SRRF/8a  RF  nº  5,  tornando  insubsistente  a  decisão  da  já  mencionada  consulta  e  esclarecendo  que  a  interessada tinha que adotar o código NCM 3824.90.89, aplicando­se a alíquota de 14%.  Dentro  desse  contexto  fático  a  questão  posta  nos  presentes  autos  refere­se  basicamente à possibilidade de retroação dos efeitos da Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª  RF nº 319, de 29 de junho de 1998, a qual adotou classificação mais favorável ao contribuinte,  para abarcar fatos geradores ocorridos anteriormente.  Inexistem dúvidas quanto á classificação fiscal, no caso em análise. Antes da  protocolização  da Solução  de Consulta  o  contribuinte  sabia  que  a  classificação  correta  a  ser  preenchida  na DI  em discussão  para  a mercadoria  importada  era  o  código NCM 3823.90.90  (alíquota do II ­ 14%), uma vez que já havia sido autuada com fundamento em laudo pericial  corroborando tal posição.  No  entender  desta  Conselheira,  a  questão  aqui  presente  não  se  refere  à  retroatividade  dos  efeitos  da Decisão Diana/SRRF/8a RF  n°  5  de  2001,  decisão  que  adotou  posição  prejudicial  ao  contribuinte  se  comparada  à Decisão DIANA/SRRF/8ª RF nº  319,  de  29/06/1998, mas sim se os efeitos desta última poderiam abarcar os fatos geradores anteriores à  sua protocolização, já que a DI objeto do pedido de restituição data de 11/02/1998.  Vislumbra­se que não há que se discutir aqui qual era o Código TEC vigente  à época do protocolo do pedido de restituição/compensação em 2000, por irrelevância, mas sim  qual era o Código aplicável no momento do fato gerador, ou seja, no momento do registro da  DI. Quanto  a  este  tema  insta  salientar  não  haver  qualquer  dúvida  nos  autos  uma  vez  que  o  próprio  contribuinte  reconheceu  que,  nesta  época,  estava  sujeito  ao  recolhimento  do  II  pelo  Código NCM 3823.90.90, em razão de  lançamento suplementar anterior  referente ao mesmo  produto. Retorno, então, aos efeitos da consulta.  O art. 48 do Decreto n° 70.235/72, aplicável a presente questão por força do  disposto no art. 50 da Lei nº 9.430/96, assim dispõe:  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 “Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência.  II ­ de decisão de segunda instância.”  Não  tem  a  solução  de  consulta,  efeito  constitutivo  mas  tão  somente  declaratório,  interpretativo.  Possui  a  finalidade  de  obter,  de  parte  da  Autoridade  Tributária,  esclarecimento  sobre  o  seu  entendimento  relativamente  à  aplicação  de  norma  tributária  existente. Apenas isto.  Ainda,  quanto  aos  seus  efeitos,  o  instituto  da  consulta  não  retroage  e  não  ampara  a  consulente  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  sua  protocolização. Assim, os  efeitos benéficos do  instituto da  consulta  só  existem em  relação  a  processos  que  se  demonstrem  eficazes  e  aos  fatos  geradores  que  vierem  a  acontecer  após  a  instauração do processo. 1  A solução de consulta tem o caráter de norma complementar, nos termos do  art. 100 da Lei n° 5.172/1966 ­ CTN, mas não revoga nem modifica a legislação interpretada  de tal forma que, se uma determinada mercadoria, pela aplicação da lei e decretos pertinentes,  tem uma correta classificação fiscal, tal classificação não poderá ser alterada por uma decisão  em sede de processo de consulta.  Portanto, com efeito, a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de  29/06/1998, mostrou­se  ser  uma  norma  complementar  equivocada,  pois  incompatível  com  a  legislação que regia a determinação da classificação fiscal das mercadorias, razão pela qual foi  tornada  insubsistente  pela  posterior  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª  RF/DIANA  n°  005,  de  29/01/2001.  Ou  seja,  em  nenhum  momento  a  classificação  correta  das  mercadorias  importadas pela contribuinte foi a da primeira solução de consulta.   O art. 100, parágrafo único do CTN estabelece que a observância das normas  complementares  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo. Mas não proíbe  a cobrança de  eventuais  tributos  pagos  a  menor,  por  ter  o  sujeito  passivo  agido  de  acordo  com  aquelas  normas.  No  entanto,  o  art.  50  do  Decreto  70.235/72,  dispondo  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte  que  o CTN,  estabelece  que  “a  decisão  de  segunda  instância  não  obriga ao recolhimento de  tributo que deixou de ser  retido ou autolançado após a decisão  reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de  ciência  das  duas  decisões”,  de  tal  forma  que,  para  as  importações  realizadas  entre  as  duas  Soluções de Consulta, não se poderia cobrar a diferença do imposto. Apenas isto.                                                              1  Sabe­se  que  o    processo  de  consulta  gera  efeitos  benéficos  e  protege  o  consulente:  a)  em  relação  aos  atos  ocorridos  depois  de  sua  protocolização  e  até  a decisão,  caso  em que  o  crédito  tributário  não  será  acrescido  de  multas de qualquer espécie, nem de juros de mora, se pago no prazo de 30 dias de que trata o art. 48 do Decreto nº  70.235/72;  e  b)  no  caso  de  reforma,  com  nova  decisão  contrária  à  consulente,  essa  alteração  não  obriga  ao  recolhimento do tributo que deixou de ser pago após a decisão reformada, no período compreendido entre as datas  de ciência das duas decisões (art. 50 do Decreto nº 70.235/72), e a nova decisão somente será aplicada em relação  aos fatos geradores que vierem a ocorrer após a sua ciência (art. 48, § 12, da Lei nº 9.430/96).  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001458/00­98  Acórdão n.º 9303­002.365  CSRF­T3  Fl. 285          9 Ponto relevante a se considerar, é que não estamos tratando de exigência de  diferença de tributo que teria sido pago a menor e sim de restituição de tributo que teria sido  pago a maior. São coisas distintas, disciplinadas por institutos distintos.  O art. 165 do CTN estabelece os casos em que o sujeito passivo tem direito à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  cujo  pagamento  era  indevido  ou maior  que  o  devido.  Vejamos:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  jato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,” (grifei)  O  caso  presente,  envolvendo  pedido  de  restituição,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 165 do CTN.  Isto posto, considerando que a classificação fiscal adotada para a mercadoria  na DI,  foi  3824.90.90,  cujo  Imposto  de  Importação  ­  II  foi  declarado  à  alíquota  de  14%,  e,  entendendo­se  que  o  código  de  classificação  correto  para  a  mercadoria  em  apreço  é  3824.90.89, e que sua alíquota do II, na data do fato gerador, ou seja, em 1998, era também de  14%, pode­se concluir que, ainda que divergentes, o código adotado e o correto, suas alíquotas  de II são idênticas, e portanto, o valor  recolhido foi o correto,  inexistindo, assim, neste caso,  qualquer valor a ser restituído ou compensado.  Outrossim, quanto aos argumentos de que se deve aplicar ao caso o princípio  da retroatividade mais benigna como efeito da consulta, cumpre ressaltar que, de modo geral, à  luz do artigo 161, § 2º,  do CTN, e de acordo com a Lei n° 9.430/96, e  com os artigos 46 e  seguintes  do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto  n°  70.235/72),  os  efeitos  da  consulta se dão a partir de sua formulação, sendo que, de fato, em casos de solução que lhe seja  mais favorável, cabível será a retroatividade dos seus efeitos.  Não há que se falar em aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo  106 do CTN, uma vez que as disposições deste artigo  referem­se à aplicação de penalidades  menos gravosas a  infrações cometidas. No presente processo, não se discutem infrações nem  penalidades  aplicadas.  Trata­se  de  restituição  de  tributo  á  luz  de  ocorrência  de  ter  ou  não  havido pagamento maior que o devido.   No  caso  concreto,  a  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001,  tornou insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de 29/06/1998, vindo assim a esta  se sobrepor.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 Note­se que o caso não se refere a despacho ocorrido durante a vigência da  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998,  hipótese  esta  em  que  o  novo  entendimento  expresso  na  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001,  somente  alcançaria os fatos geradores ocorridos após a sua publicação ou após a ciência do consulente;  e  sim,  a  um  despacho  ocorrido  anteriormente  à  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998.  Caso  a Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de 29/06/1998, permanecesse  em  voga,  ai  sim,  caberia  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade mais  benigna.  Contudo,  como a mesma foi tornada insubsistente, tendo sido substituída pela Decisão DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001,  não  há  que  se  falar  da  aplicação  de  tal  princípio  diante  de  um  entendimento já superado.  Logo, o princípio da retroatividade mais benigna, se fosse o caso, caberia em  relação a esta última. Como, segundo o entendimento da Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 005,  de 29/01/2001, o código NCM correto para classificação fiscal da mercadoria é o 3824.90.89, e  tendo este como alíquota do  II a mesma alíquota do código aplicado na DI pela  importadora  (NCM 3824.90.90), ou seja, 14%, não há que se falar na aplicação do referido princípio.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  da contribuinte de forma a manter a decisão recorrida.    Maria Teresa Martínez López                                  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11330.000135/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/03/2007 a 26/04/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, nos termos da legislação. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Por se tratar de infração única, não se aplica a decadência parcial.
Numero da decisão: 2201-006.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, nos termos da legislação. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Por se tratar de infração única, não se aplica a decadência parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 01 35 /2 00 7- 34 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000135/2007-34 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 296/310, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 284/292, a qual julgou procedente o lançamento decorrente de descumprimento de obrigação acessória, acrescido de juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto-de-Infração (AI) lavrado pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária - SRP sob o n° 37.087.809-4, por infringência ao artigo 30, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91 e alterações posteriores e do artigo 216, inciso I, alínea "a" do Regulamento de Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em razão da empresa ter deixado de arrecadar as contribuições dos segurados empregados que lhe prestaram serviços, mediante desconto das remunerações (fls. 01) 2. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 04), a empresa deixou de arrecadar as contribuições a cargo dos segurados empregados incidentes sobre valores pagos através dos cartões UNIMAX e SIM CLUB e das notas fiscais n° 000098, 000106, 000198, 000234, 000350, 000425, 000450, 000475, 000514, 000843, 002028, 0020775, 020901 e 0021333, por intermédio da empresa SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA, relativamente aos meses de novembro/2000, fevereiro, março, junho a agosto e dezembro/2001, julho/2002 e fevereiro e março/2006. 3. Esclarece a Auditoria Fiscal que para as notas fiscais n° 000098, 000106, 000198, 000234, 000350, 000425, 000450, 000475, 000514, 000843, 002028, 0020775 e 0021333, a empresa não apresentou a relação com o nome dos beneficiários, o que ensejou a lavratura do Auto-de-Infração n° 37.087.807-8. Somente foi apresentada a listagem dos segurados que receberam câmeras digitais ou DVD's, objeto da nota fiscal n° 020901, mesmo assim incompleta, através da qual pode-se constatar que a empresa não efetuou o desconto da contribuição previdenciária a cargo dos segurados. 4. Esclarece, ainda, a Auditoria Fiscal que foram encontradas diferenças de contribuição para os segurados constantes da relação oriunda da referida nota fiscal n° 020901, que ainda não tinham atingido o limite máximo do salário-de-contribuição. Já para as demais notas fiscais cujos beneficiários não foram identificados, aferiu-se a contribuição dos segurados empregados, aplicando-se a alíquota mínima de 8% sobre o valor da nota fiscal de serviço. 5. A infração sujeitou à empresa a multa prevista no artigo 92 e 102, da Lei n° 8.212/91, e nos artigos 283, inciso I, alínea "g" e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, no valor de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos). 6. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291 do Regulamento de Previdência Social - RPS.• 7. O procedimento fiscal de que resultou a presente autuação foi precedido do Mandado de Procedimento Fiscal - Auditoria Previdenciária - MPF n2 09379742F00 (fls. 43), iniciado em 05/03/2007, tendo como prazo final para sua execução o dia 30/04/2007, e sendo emitido Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF no dia 26/04/2007 (fls. 48/49). Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração (fls. 234/239) e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Do Mérito 9. Em sua impugnação, o contribuinte apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de mérito: Das NFLD 37.087.800-0, 37.087.804-3 e 37.807.805-1 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000135/2007-34 9.1. Na ação fiscal que levou à presente autuação, também foram lançadas as NFLD 37.087.800-0, 37.087.804-3 e 37.807.805-1, cujos fatos geradores são, respectivamente, (i) concessão de prêmios de incentivo aos seus empregados através de cartões de premiação, no período de 11/2000, 02/20001, 03/2001, 06/2001 a 08/2001, 12/2001 e 07/2002; (ii) concessão de dois veículos a corretores a título de campanha de incentivo, no período de 02/2006 e 03/2006, e (iii) concessão de prêmios de incentivo aos funcionários — DVD's e câmeras — no período de 02/2006; 9.2. todas as Notificações estão sendo impugnadas por entender a Defendente que os prêmios concedidos através dos cartões de premiação e demais produtos (DVD's, câmeras, carros, etc.,) não integram os salários de contribuição dos funcionários ou a comissão dos prestadores de serviços, estes, corretores de seguros que, na qualidade de prestadores de serviços estão sendo questionados judicialmente; 9.3. não se pode caracterizar como salário, ou retribuição ao trabalho, algo que somente é concedido caso o empregado, ou contribuinte individual, atinja determinada meta, podendo, portanto, ficar meses sem receber; 9.4. não se pode entender como salário ou retribuição ao trabalho, algo que, mesmo após o atingimento das metas estabelecidas, o empregado ou contribuinte individual, poderá ou não receber, o que vai depender de um sorteio; 9.5. não se pode descrever como salário, ou retribuição ao trabalho, algo cujo recebimento pelo empregado, ou contribuinte individual, além de eventual, não é específico para todas as ocasiões, podendo variar de um ventilador de teto a um carro; 9.6. quanto à eventualidade do recebimento por parte do segurado empregado, o artigo 22 é inteirado pelo item 7, alínea "e", do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, o qual dispõe que não integram o salário-de-contribuição para fins desta Lei, as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos desvinculados do salário; 9.7. não se pode distinguir como salário ou retribuição ao trabalho, algo cuja concessão não está a Defendente obrigada mensalmente ou em qualquer outra periodicidade, mesmo que os serviços sejam prestados; 9.8. no tocante aos corretores de seguros, não se pode reconhecê-los como prestadores de serviços à Defendente, uma vez que tais profissionais, efetivamente, prestam serviços aos segurados/clientes que adquirem os planos de seguros; 9.9. ciente de que os pagamentos acima referidos não são fatos geradores de contribuição previdenciária, não procedeu a Defendente a arrecadação das contribuições dos segurados a seu serviço, mediante desconto das remunerações; 9.10. não houve por parte da Defendente dolo ou má-fé na ausência de tais arrecadações, mas tão somente coerência com a posição que vem defendendo nos autos das referidas NFLD, razão pela qual não pode a mesma ser punida pela fiscalização; 9.11. a multa ora imposta só terá embasamento fático caso as NFLD sejam julgadas procedentes, havendo possibilidade de decisões conflitantes; 9.12. conclui-se que a presente multa, por basear-se em questão controvertida, ainda debatida nos autos das NFLD lavradas, deverá ser anulada; A dupla penalização em razão da mesma infração 9.13. os valores das NFLD lançadas em razão do suposto não recolhimento de contribuições previdenciárias desmembram-se em "valor originário", "multa" e "juros", ou seja, engloba, no lançamento, a multa por não ter a empresa procedido o pagamento conforme previsto na legislação previdenciária, ao passo que o lançamento do Auto-de- Infração impõe nova multa à empresa, relativa às mesmas contribuições cobradas, implicando em dupla penalização à Defendente, pelo mesmo motivo; O sobrestamento do presente feito 9.14. a empresa foi autuada com base em situação fálica controvertida e, necessariamente, do resultado das NFLD acima citadas depende o andamento e a Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000135/2007-34 validade deste AI. Assim, para que sejam evitadas decisões conflitantes, deverá ser sobrestado o presente feito até decisão final a ser proferida nas NFLD 37.087.800-0, 37.087.804-3 e 37.807.805-1; Do pedido 9.15. Requer o sobrestamento do presente feito ate o julgamento definitivo das NFLD acima mencionadas ou, caso assim não entendam, seja a multa imposta julgada improcedente. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 284): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/03/2007 a 26/04/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Deixar a empresa de arrecadar as contribuições dos segurados empregados, dos trabalhadores avulsos e dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços mediante desconto das remunerações, constitui infração ao artigo 30, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91 e alterações posteriores e do artigo 4° (caput), da Lei n° 10.666/2003 e do artigo 216, inciso I, alínea "a" do Regulamento de Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ (fl. 2957), apresentou o recurso voluntário de fls. 296/310, alegando em síntese: a) decadência; b) lançamento da notificação fiscal; c) NFLDs nºs 37.087.800-0 (11330.000134/2007-90), 37.087.804-3 e 37.807.805-1 (11330.000133/2007-45); d) corretos lançamentos da recorrente; e) sobrestamento do presente feito enquanto não julgadas as NFLDs nºs 37.087.800-0 (11330.000134/2007-90), 37.087.804-3 e 37.807.805-1 (11330.000133/2007-45) e c) excesso de fiscalização. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Decadência Conforme constou no relatório fiscal, está-se discutindo valores decorrentes do descumprimento de obrigação acessória com relação às competências de 11/2000, 02/2001, 03/2001, 06/2001 a 08/2001, dezembro de 2001, fevereiro/2006 e março/2006, sendo que a recorrente foi intimada em 27/04/2007. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a fiscalização para constituir os créditos Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000135/2007-34 relativos às contribuições previdenciárias e de Terceiros será regido pelo Código Tributário Nacional (CTN - Lei n.º 5.172/66). De acordo com a recorrente, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, o lançamento se encontraria decaído após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000135/2007-34 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em questão, aplicável o teor da Súmula CARF nº 148: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Observe-se que a legislação que determina a cobrança para o caso em discussão enquadra-se na situação em que aplica-se uma multa fixa independentemente das competências informadas incorretamente: Lei nº 8.212/91: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. ..... Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Decreto nº 3.048/99: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço; e .... Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000135/2007-34 Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Fixada esta premissa e por estarmos diante de uma multa fixa decorrente do descumprimento de obrigação acessória e por isso, a contagem e aplicação do prazo decadência faz-se de forma diferente, tendo em vista que um único descumprimento dá ensejo à cobrança da multa em discussão, de modo que não se aplica a contagem da decadência tal como para o tributo. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio CARF: (...) Rejeita-se a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade ainda que parte do período já tenha sido alcançada pela decadência, não tendo, porém, o condão de afastar a penalidade aplicada, por ser fixa, como constatada no caso vertente. (CARF. Acórdão nº 2301004.222 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 06 de novembro de 2014). (...) A multa base não varia em função da quantidade de objetos da infração, ou seja, não importa se o objeto da infração foi um documento ou dez documentos, a multa base será a mesma, de modo que o reconhecimento quanto à insubsistência parcial da infração, pela verificação da decadência, não influencia no valor da multa aplicada. (CARF. Acórdão nº 2402004.351, – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 08 de outubro de 2014). Sendo assim, não há como acolher a preliminar de decadência. Mérito Basicamente, a questão em discussão nos presentes autos limita-se à incidência das Contribuições Previdenciárias sobre os prêmios pagos pela empresa, concedidos mediante campanhas a fim de incentivar o empregado a lutar por metas da empresa. A matéria em discussão nesse processo consiste sobre a aplicação da multa em razão do contribuinte ter deixado de recolher contribuições sobre pagamentos feitos por empresa de marketing multinível, vinculada às obrigações principais constituídas nos PAFs 11330.000134/2007-90 e 11330.000133/2007-45. Cumpre destacar que nos autos que tratam das contribuições sociais, peço vênia para transcrever trechos do acórdão proferido naqueles autos: Nos termos da legislação, os pagamentos feitos a título de marketing de incentivo devem fazer parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias: Lei nº 8.212/91 "Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000135/2007-34 Já para os trabalhadores contribuintes individuais, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe: "Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5°;" A definição de "prêmios" dada pela RECORRENTE se coaduna com de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral. Este entendimento já foi objeto de Súmula do Supremo Tribunal Federal em que reconheceu a natureza salarial dos prêmios: "Súmula 209 — Salário Prêmio, salário —produção. O salário-produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade." Neste sentido, os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Tais valores adquirem caráter estritamente contra prestativo, ou seja, de um valor pago a mais em função do alcance de metas e resultados e não há que se falar em caráter indenizatório de despesas que visariam a ressarcir danos, mas atribuir um incentivo ao empregado. Para que haja a incidência das contribuições deve-se ter em mente o conceito de remuneração que significa retribuir o trabalho realizado e o pagamento de qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a qualquer pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo ter ficado à disposição do empregador, sofre a incidência da contribuição previdenciária. A remuneração tem um sentido mais amplo e abrange o salário, com todos os seus componentes e as gorjetas pagas por terceiros. A regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias abrange as remunerações recebidas pelos segurados (individuais ou empregados). Em termos de exclusões, a legislação deve ser expressa e o artigo 28 da Lei nº 8.212/91 não excepciona e portanto, está sujeita à tributação. A matéria em discussão não é nova, na medida em que já há precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Egrégio CARF: Numero do processo: 12448.730831/2013-62 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 BRT 2017 Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2017 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 "MARKETING MULTINÍVEL". SISTEMÁTICA DE VENDAS. REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE BÔNUS/PRÊMIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Os bônus/prêmios pagos aos distribuidores, pelas vendas e divulgação dos produtos da empresa por meio da sistemática de ampliação da rede de distribuição ("marketing multinível"), têm natureza remuneratória, caracterizando-se os respectivos beneficiários como contribuintes individuais. Numero da decisão: 9202-005.548 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000135/2007-34 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO Também há alguns precedentes desta mesma turma de julgamento, em que foi relator o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim: Numero do processo: 10970.720131/2016-69 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO ATRAVÉS DE CARTÕES. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contra prestativo e integra o salário de contribuição por possuir natureza remuneratória. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO PELAS FONTES PAGADORAS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado. Para que a empresa possa se eximir de reter o valor da contribuição sobre a remuneração paga ao contribuinte individual que lhe preste serviço, é necessário que o profissional informe previamente que já sofreu o desconto até o limite máximo do salário-de- contribuição no mês, ou identifique as empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário-de-contribuição. Em qualquer caso, a empresa deve manter arquivadas, à disposição da RFB cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB, quando solicitado. Numero da decisão: 2201-004.579 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator, Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso, que deram provimento parcial para afastar a qualificação da penalidade de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000135/2007-34 Por outro lado, o conceito de habitualidade exarado na decisão recorrida não influencia a questão posta nos presentes autos, pois o fato de haver pagamento a segurados ou mesmo terceiros está sujeito às contribuições previdenciárias nos termos da legislação de regência e não por causa de habitualidade ou não. Em vista do julgamento na mesma sessão dos PAF acima indicados e o não provimento dos recursos, considero que os pontos abordados no recurso voluntário quanto a matéria do processo principal 11330.000134/2007-90 e 11330.000133/2007-45.resta prejudicada não havendo necessidade em se aventar todos os pontos já decididos naquele PAF, mas apenas em relação a aplicação da multa, tendo a recorrente questionado com base na questão da matéria principal de não incidência da contribuição previdenciária sobre pagamentos feitos por empresa de marketing multinível. Como resta prejudicada tal matéria sobre a incidência ou não da incidência da contribuição previdenciária sobre pagamentos feitos por empresa de marketing multinível. resta o questionamento sobre a legalidade do lançamento. De fato, nos termos do disposto no artigo 30, inciso I, alínea “a” e alterações posteriores e na Lei nº 10.666, de 08.05.03, art. 4, “caput” e artigo 216, I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, a empresa é obrigada arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço: Lei nº 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS) Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: .... Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; Sendo assim, ao deixar de preencher com as informações sobre as contribuições, descumpriu a legislação de regência, de modo que é cabível a multa em discussão nos presentes autos, neste sentido, não há o que prover quanto ao mérito do recurso. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8620.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8620.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000135/2007-34 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

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8273057 #
Numero do processo: 12585.720250/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-006.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.411, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720252/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-27T12:53:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-27T12:53:00Z; Last-Modified: 2020-05-27T12:53:00Z; dcterms:modified: 2020-05-27T12:53:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-27T12:53:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-27T12:53:00Z; meta:save-date: 2020-05-27T12:53:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-27T12:53:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-27T12:53:00Z; created: 2020-05-27T12:53:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-05-27T12:53:00Z; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-27T12:53:00Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12585.720250/2012-67 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.599 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo TAM LINHAS AEREAS S/A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.411, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720252/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.595, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3201-005.411, de 23/05/2019, deste colegiado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 50 /2 01 2- 67 Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720250/2012-67 A Fazenda suscita contradição/omissão em relação ao dispositivo da Decisão e os votos condutores do Acórdão, para a matéria relativa aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. O despacho de admissibilidade (e-fls.) deu seguimento aos embargos. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie as matérias relativas aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. É o relatório. Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.595, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar os embargos. Embargos da Fazenda Nacional A embargante, Fazenda Nacional, alega que o colegiado teria equivocadamente revertido as glosas de créditos de insumos relativos à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Com razão a Fazenda Nacional. De fato, a solução do presente processo está associada aos votos proferidos nos processos nº 12585.720030/2012-33 e nº 12585.720017/2012-84. O voto do processo nº 12585.720017/2012-84, Acórdão nº 3402-005.326, da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, foram utilizados como razão de decidir desta lide. Como bem assinalado pela Embargante em tais votos não consta a reversão dos "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Ou seja, não há como reverter a glosa tendo em vista que o voto utilizado como razão de decidir não o fez. Logo devem ser mantidas as glosas para os "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.599 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720250/2012-67 Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.407, de 23/05/2019 a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.411, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital

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