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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778536 #
Numero do processo: 19991.000528/2009-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19991.000528/2009­38  Resolução nº  3403­000.572  S3­C4T3  Fl. 130          2 apresentadas  as  notas  fiscais  referentes  às  operações  e  quando  comprovado  o  pagamento  e  a  efetiva  entrega  das  mercadorias  comercializadas,  independentemente  de  haver  contra  os  fornecedores  declaração de inaptidão.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Créditório Reconhecido em Parte   O  provimento  parcial  se  deu  em  relação  à  glosa  das  aquisições  de  bens  de  pessoas jurídicas inaptas, na parte em que se entendeu existir a comprovação do pagamento e  da entrega das mercadorias.  Assim decidiu a DRJ, nesta parte:  Quanto  a  linha  de  defesa  apresentada  em  ralação  à  glosa  das  aquisições  para  revenda  das  empresas  “por  existirem  contra  elas  Processos de Reapresentação Fiscal para inaptidãõo dos seus CNPJ”,  tem­se  que  a  Delegacia  de  origem  se  baseou  em  irregularidades  detectadas capazes, segundo ela, de enquadrar os documentos emitidos  no §1º do art. 48 da IN RFB nº 748, de 2007, in verbis:  Art.  48.  Será́  considerado  inidôneo,  naõ  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  § 1º Os valores constantes do documento de que  trata o caput  não poderão ser:  III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  naõ  cumulativos ...  Porém, pelas notas fiscais trazidas ao processo pela reclamante, mais  especificamente as de fls. 854, 859, 861, 866, 869, 870 e 875 (volume  V)  do  processo  administrativo  nº  19991.000525/2009­02,  tem­se  que  houve a comprovação do pagamento das aquisições objeto da glosa em  comento  e  da  efetiva  entrega  das  mercadorias  adquiridas  caracterizada pelo carimbo da empresa responsável pelo recebimento  das mesmas.  Aleḿ  disto,  a  existência  das  operações,  em  alguns  casos,  foi  corroborada pelo  carimbo da  fiscalização  estadual  que  é  encontrado  em algumas das notas fiscais.  Em assim sendo, aplica­se às notas fiscais de  fls. 854, 859, 861, 866,  869, 870 e 875 (volume V), o disposto no §5º do mesmo art. 48 da IN  RFB nº 748, de 2007, abaixo transcrito:  §  5º  O  disposto  no  §  1º  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19991.000528/2009­38  Resolução nº  3403­000.572  S3­C4T3  Fl. 131          3 Ressalte­se que os dispositivos citados da IN SRF nº 748, de 2007 tem  como base o art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  entanto,  algumas  notas  fiscais  devem  ser  excluídas  por  falta  de  apresentação  de  documentos  hábeis  a  evidenciar  “o  pagamento  do  preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços”.  No  que  se  refere  às  notas  fiscais  de  fls.  856  e  857  não  foram  encontrados  quaisquer  documentos  capazes  de  demonstrar  o  pagamento  e  a  efetiva  entrega  das  mercadorias  e,  relativamente  às  notas fiscais de fls. 863, 868 e 877 a entrega não restou comprovada.  A  demonstração  de  apenas  um  dos  requisitos  contidos  no  §5º  acima  transcrito e ́necessária, mas não é suficiente para afastar a aplicação  do caput do artigo 82 já́ mencionado, pois da leitura da norma ressalta  que é imprescindível o cumprimento de ambas as exigências.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  121/125),  no  qual  alega  o  seguinte:  Destarte, alega a autoridade fiscal que a Contribuinte não apresentou  a  comprovação  do  pagamento  e  da  entrega  de  das  mercadorias  nas  notas  fiscais  de  fls.  856.  857.  863.  868  e  877,  pelo  que.  então,  não  cumpriria um dos requisitos contidos no §5° do art. 48 IN RFB n° 748.  de 2007.  Porém, tal assertiva não deve prosseguir, tendo em vista o Principio da  Verdade  Material,  já  que  apresentados  os  documentos  pertinentes,  necessários à comprovação do pagamento das mercadorias, bem como  da  efetiva  entrega  das  mesmas,  com  relação  às  operações  objeto  de  glosa, a saber:  a)  Alexandre  Alves  de  Bnto  ­  CPF  n°  06347129000157  (fls.  856, 857, 863;  b) Comércio e Corret. Café Monte ­ CNPJ n° 7.508.067/0001­ 80 (fls. 868); e   c) Coop.  R. Caf. Guaxupé  ­ CNPJ  n°  1.893.896/0001­48  (fls.  877)  Isto  porque,  com  relação  às  operações  com  os  fornecedores  acima  discriminados,  a  documentação  apresentada  pela  Contribuinte  efetivamente  se  reveste de todos os  requisitos que  legitimam o direito  ao  crédito,  em  nada  se  justificando  as  glosas  efetuadas  sobre  as  mesmas, bastando,  inclusive, um simples cotejo destes com os demais  documentos aceitos pela própria autoridade fazendária.  Ademais,  ainda  de  acordo  com  o  Princípio  da  Verdade Material,  se  dúvidas ainda persistirem, deverão ser consideradas todas as provas e  fatos novos, ainda que desfavoráveis contra a Fazenda Pública, desde  que sejam provas licitas. Interessa à Administração que seja apurada a  verdade real dos fatos ocorridos (verdade material).  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19991.000528/2009­38  Resolução nº  3403­000.572  S3­C4T3  Fl. 132          4 Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário  foi protocolado em 12/04/2012 (fl. 121), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 13/03/2012 (fl. 121).  Por ser tempestivo e por conter fundamentos para a reforma do acórdão da DRJ,  conheço do recurso.  No  mérito,  o  recorrente  se  limita  a  sustentar  que  houve  a  comprovação  do  pagamento e Por ser tempestivo e por conter fundamentos para a reforma do acórdão da DRJ,  conheço do recurso.  No  mérito,  a  discussão  gira  em  torno  de  saber  se  houve  a  comprovação  do  pagamento  dos  valores  e  do  recebimento  das mercadorias  a  que  se  referem  as  notas  fiscais  apresentadas pelo recorrente, que se referem a aquisições que realizou de pessoas jurídicas que  vieram a ser declaradas inaptas.  Mais  especificamente,  trata­se  das  notas  fiscais  que  se  encontram  as  fls.  856.  857. 863. 868 e 877 do Processo Administrativo nº 19991.000525/2009­02.  Ocorre  que  nem  o  referido  Processo Administrativo  foi  apensado  ao  presente  processo, nem as referidas notas fiscais encontram­se juntadas aos autos do presente processo,  tanto menos a documentação que serviria de prova do pagamento dos valores e do recebimento  das mercadorias referentes a estas mesmas notas.  Destarte a necessidade de converter o presente julgamento em diligência.  Voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem promova as seguintes providências:  1.  promova  a  apensamento  ou  anexação  aos  presentes  autos  de  cópia  integral do PA nº 19991.000525/2009­02;  2.  intime o contribuinte a demonstrar, por meio de sua escrituração contábil  ou  outros  documentos  (cheques,  conhecimento  de  transporte  etc)  o  efetivo pagamento do valor de cada nota  fiscal e o efetivo recebimento  da mercadoria;  3.  lavre termo final de diligência;  4.  intime  o  contribuinte  a,  querendo,  apresentar  manifestação  quanto  ao  termo final de diligência e  5.  devolva os autos a este Conselho para julgamento.    (assinatura digital)   Ivan Allegretti  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5778238 #
Numero do processo: 13888.720162/2012-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DEDUZIDAS NA DIRPF. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ROUBO. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Compete ao contribuinte comprovar as despesas deduzidas na DIRPF, sendo que a alegação de que os respectivos documentos comprobatórios ficaram inutilizados por força de roubo residencial deve ser atestada mediante a apresentação de boletim de ocorrência no qual reste consignado que tais documentos tenham sido subtraídos ou inutilizados naquela ocasião. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 201          1 200  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.720162/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.275  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NEWTON JOSÉ TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DEDUZIDAS NA DIRPF. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  ROUBO.  AUSÊNCIA  DE  BOLETIM  DE  OCORRÊNCIA.  Compete ao contribuinte comprovar as despesas deduzidas na DIRPF, sendo  que  a  alegação  de  que  os  respectivos  documentos  comprobatórios  ficaram  inutilizados  por  força  de  roubo  residencial  deve  ser  atestada  mediante  a  apresentação  de  boletim  de  ocorrência  no  qual  reste  consignado  que  tais  documentos tenham sido subtraídos ou inutilizados naquela ocasião.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André  Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 01 62 /2 01 2- 13 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) – DRJ/SP1 que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário no valor total de  R$ 36.437,89 relativo aos anos­calendário 2006 e 2007.  O lançamento se deu em virtude da glosa de deduções realizadas a título de  previdência privada e Fapi, despesas médicas e com instrução, por falta de comprovação.  Na  impugnação  o  contribuinte  fez  referências  ao  princípio  da  legalidade,  e  alegou que o valor  lançado no demonstrativo consolidado do crédito  tributário do processo é  muito  alto,  não  possuindo  ele  condição  de  pagar,  demandando  a  redução  do  valor  para  que  pudesse parcelar.   Afirmou  ainda  que  não  foi  o  responsável  pela  elaboração  da Declaração,  e  que  por  conta  de  seu  estado  de  saúde  debilitado,  não  pôde  se  dedicar  a  levantar  os  dados  verificados pela Receita  e que  ficou  evidente um  erro primário de  lançamento no VGBL do  Banco  Santander  S/A.  Diante  do  seu  quadro  financeiro  e  da  saúde  precária,  só  lhe  restou  solicitar o parcelamento  do débito num prazo mínimo de  sessenta meses,  com as  atenuantes  estabelecidas  na  legislação  vigente,  para  ficar  em  dia  com  as  obrigações  tributárias  junto  à  Fazenda Nacional.  A  instância  de  primeiro  grau manteve  o  lançamento,  consubstanciando  seu  entendimento no acórdão assim ementado:  MULTA E JUROS REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Os  acréscimos  legais  incidentes  sobre  o  valor  do  imposto  apurado são os previstos na legislação pertinente, não havendo  previsão legal para a redução.  PARCELAMENTO POSSIBILIDADE.  O crédito Tributário constituído através do lançamento pode ser  extinto através de uma das hipóteses previstas em lei, dentre as  quais, o parcelamento.  O  autuado  interpôs  recurso  voluntário  em  19/7/2012,  afirmando  ter  sido  demitido de autarquia municipal e que sofreu enfarto do miocárdio em 2008. Também diz ter  sido roubado em sua residência em 3/7/2008, e que no episódio três assaltantes "jogaram tudo  para  o  chão,  inutilizando  toda  minha  documentação  nas  quais  estavam  arquivados  o  meu  Imposto de Renda".  Após fazer menção aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla  defesa, conclui dizendo que "requer a este órgão Colegiado a reforma da decisão".  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13888.720162/2012­13  Acórdão n.º 2802­003.275  S2­TE02  Fl. 202          3 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  sendo  oportuno  observar  que  a  irresignação  do  contribuinte  quanto  ao  lançamento  deve  atender  a  requisitos  formais mínimos  indicados  nos  arts. 15 e seguintes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dentre os quais se destaca o  disposto no inciso III do seu art. 16:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  É  ônus  do  contribuinte,  por  conseguinte,  apresentar  a  causa  de  pedir  do  recurso, ou seja, apontar os fatos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a reforma ou a  invalidação  do  decisão  atacada;  trata­se  de  pressuposto  de  admissibilidade  do  recurso  que  impede a formulação de negação ou impugnação de caráter genérico.  Insuficiente,  nesse  passo,  fazer  referências  aos  princípios  da  legalidade,  do  contraditório e da ampla defesa sem apontar em que medida tais princípios teriam sido violados  pela fiscalização ou pelo acórdão recorrido, ou, ainda, como eles favoreceriam os argumentos  de inconformidade.  Por sua vez, o pedido genérico de reforma da decisão a quo não condiz com  os  princípios  a  que  alude  o  recorrente,  pois  prejudica  a  própria  delimitação  do  litígio  e  a  possibilidade de adequada motivação, por parte da autoridade julgadora, quando do exame da  controvérsia.  Apesar disso,  o  contribuinte  alega que os documentos do  imposto de  renda  foram  inutilizados  no  curso  de  assalto  à  sua  residência,  argumento  o  qual,  em  aplicação  do  princípio do  informalismo moderado,  reconhece­se como motivo de fato apto a possibilitar o  conhecimento do recurso.  Sem embargo, não há razão suficiente para amparar o pedido do recorrente.  Como prova do referido assalto, há nos autos apenas a colação de página de  jornal, na qual consta notícia do evento em questão na residência de advogado com as iniciais  do  contribuinte  (fl.  24).  Não  foi  apresentado  boletim  de  ocorrência,  no  qual  estivessem  consignados  os  objetos  e/ou  documentos  subtraídos,  dentre  os  quais  impunha  constar,  para  proveito daquele, os comprovantes das deduções glosadas.  O  próprio  autuado  aduz  que  os  assaltantes  "jogaram  tudo  para  o  chão,  inutilizando  toda  minha  documentação  nas  quais  estavam  arquivados  o  meu  Imposto  de  Renda". Ora,  não há uma correlação necessária  entre os documentos  serem arremessados  ao  chão  e  sua  suposta  inutilização.  Poderia,  por  exemplo,  ter  o  contribuinte  reorganizado  os  referidos de modo a possibilitar seu uso e consulta posterior.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   4 E,  havendo  a  perda  ou  estrago  em  algum  deles,  poderia  o  contribuinte  ter  tomado as providências para a obtenção de uma segunda via dos que restassem faltantes.  Como  fecho, merece  ser  lembrado que  compete  ao  contribuinte manter  em  boa guarda os documentos que lastreiam as deduções pleiteadas para fins de sua comprovação  junto  à  autoridade  lançadora,  a  teor  do  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  11  do Decreto­lei  nº  5.844, de 23 de setembro de 1943, no art. 7º da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, e no  art.4º do Decreto­lei nº 352 de 17 de junho de 1968, o que não se verificou no caso concreto.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON

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5803141 #
Numero do processo: 18159.000317/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1994 a 31/01/1995 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 173, I, do CTN. Encontra-se finado pela decadência o direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário pela fluência do prazo decadencial, conforme previsto no prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C3T2  Fl. 769          1 768  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18159.000317/2009­54  Recurso nº  003.597   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.597  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  RODOVIÁRIO RAMOS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1994 a 31/01/1995  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.   Incidência da norma  tributária prevista no  art.  173,  I,  do CTN. Encontra­se  finado  pela  decadência  o  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  objeto  da  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário pela  fluência do prazo  decadencial, conforme previsto no prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 15 9. 00 03 17 /2 00 9- 54 Fl. 769DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho,  Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18159.000317/2009­54  Acórdão n.º 2302­003.597  S2‐C3T2  Fl. 770          3    Relatório  Período de apuração: 01/05/1994 a 31/01/1995  Data de lavratura da NFLD: 17/12/2004.  Data da Ciência da NFLD: 20/12/2004.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedentes as impugnações oferecidas pelos sujeitos passivos do crédito tributário lançado  por  intermédio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  35.786.355­0  consistente em contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa destinadas ao custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, decorrentes  de  responsabilidade  solidária,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 215/229.  Informa  a Autoridade  Lançadora  que  a  empresa  concedeu  adiantamento  de  salário a empregados, entretanto, uma parte destes valores não foi descontada dos salários dos  empregados, conforme demonstrado no ANEXO I, a fls. 218/219.   Ao  conceder  adiantamento,  a  empresa  debita  as  contas  “adiantamentos  gerentes”,  “adiantamentos  a  funcionários”  e  adiantamentos  “MTZ/Filiais”,  e,  quando  do  reembolso, credita a conta debitada originalmente. Os valores lançados a crédito das referidas  contas não correspondem aos valores consignados nas folhas de pagamento a título de desconto  de adiantamento. Desta forma, a diferença entre o valor creditado contabilmente (amortizado) e  o efetivo desconto em folha de pagamento se configura como complemento salarial, nos termos  do artigo 28, I, da Lei 8.212/1991.  Houve­se  por  realizada,  ainda,  glosa  parcial  de  cotas  de  salário­família  e  salário  maternidade,  reembolsadas  indevidamente  pela  empresa,  no  período  de  01/1994  a  06/1994. O valor mensal correspondente à glosa foi apurado comparando o valor contabilizado  a  título  de  salário  família  e  salário­maternidade  com  o  lançado  nas  guias  de  recolhimento  (GRPS), a título de dedução. A diferença entre os valores lançados nas guias e o efetivamente  contabilizado constitui­se nas glosas efetuadas;   Não se conformando com o supracitado  lançamento  tributário, o Notificado  apresentou impugnação a fls. 235/440.   A  Delegacia  de  Governador  Valadares  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  na  Decisão­Notificação  nº  11.424.4/0235/205,  a  fls.  458/489,  julgando  procedente  o  lançamento,  e mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 O Notificado  foi  cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 27/07/2005,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 491.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o Notificado interpôs recurso voluntário, a fls. 498/717, requerendo ao fim a anulação da  NFLD atacada.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18159.000317/2009­54  Acórdão n.º 2302­003.597  S2‐C3T2  Fl. 771          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  27/07/2005. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  na Agência  dos Correios  em  22/08/2005, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 773DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do  CTN.  Além do mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação  baseia­se  no  fato  de,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  ocorrência  do  lançamento, o que existe é,  tão somente, obrigação  tributária, a qual é  ilíquida e  incerta, não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança.  Torna­se,  por  isso,  necessário  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  para,  conferindo  à  obrigação  tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário, este sim exigível  pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e  constitutiva do crédito tributário.  Trocando em miúdos,  somente após a efetiva convolação, pelo  lançamento,  da obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo  título  para  a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18159.000317/2009­54  Acórdão n.º 2302­003.597  S2‐C3T2  Fl. 772          7 lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento. (grifos nossos)   §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se  que  o  lançamento  por  homologação  tácita  sempre,  sempre,  irá  ocorrer antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.    Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total  ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­ se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito tributário correspondente não se houve por contemplado pelo recolhimento antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.    Fl. 776DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18159.000317/2009­54  Acórdão n.º 2302­003.597  S2‐C3T2  Fl. 773          9 De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento aviado na NFLD em debate  aos 20 dias do mês de dezembro de 2004, os efeitos o lançamento em questão alcançariam com  a mesma eficácia constitutiva todas as obrigações tributárias exigíveis a contar da competência  dezembro/1998, inclusive, nos termos do inciso I do art. 173 do Codex tributário.  Ora, sendo de 01/05/1994 a 31/01/1995 o período de apuração do lançamento  em  realce,  há  que  se  reconhecer  que  na  data  da  lavratura  da  NFLD  em  debate  já  se  havia  escoado  integralmente o prazo concedido pela lei, na expressão do art. 173,  I, do CTN, para  que  o Fisco  procedesse  à  constituição  do  crédito  tributário  em questão,  circunstância  que  se  configura  hipótese  de  sua  extinção  legal,  nos  termos  do  art.  156,  V,  in  fine,  do  Código  Tributário Nacional.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 777DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10                             Fl. 778DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10831.004055/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/06/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DESISTÊNCIA NA AÇÃO JUDICIAL E INCLUSÃO NO PROGRAMA DA LEI Nº 11.941/2009. REFLEXO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM QUE NÃO SE APRESENTOU DESISTÊNCIA. A discussão quanto aos juros e às multas, que não foi objeto de ação judicial, bem como os seus respectivos montantes, não foi albergado no pedido de inclusão no programa da Lei nº 11.941/2009, formulado perante o Poder Judiciário. A desistência ali manifestada alcança apenas o que se encontrava em discussão, que era o montante principal dos tributos em questão, Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados. Além disso, como nada consta dos presentes autos, não se pode afirmar que o contribuinte desistiu do recurso administrativo e, por conseqüência, da discussão travada na esfera administrativa quanto às multas do artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, e a do inciso II do artigo 72 da Lei nº 10.833/2003. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3202-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda- Relator. EDITADO EM: 23/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 23/08/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA     2 Rodrigo Cardozo Miranda­ Relator.    EDITADO EM: 23/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  Cuida­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 227  a 229) contra o v. acórdão proferido por esta Colenda Segunda Turma da Segunda Câmara da  Terceira  Seção  do  CARF  (fls.  219  a  227)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  substituir  as  multas  de  ofício  de  75%  do  Imposto  de  Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados pela multa de 5% do preço normal da  mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de exportação temporária, nos termos do  inciso  II  do  artigo  72  da  Lei  nº  10.833/2003,  aplicada  com  arrimo  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  O v. acórdão ora embargado tem a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 06/06/2002  Ementa:   MULTA  DE  OFÍCIO.  ART.  63  DA  LEI  Nº  9.430/96.  NÃO  APLICAÇÃO  Nos termos do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96, a exclusão  da espontaneidade do importador decorre do início do despacho  aduaneiro  por  meio  do  registro  da Declaração  de  Importação  (DI) no Siscomex.  MULTA  DE  5%.  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES,  REQUISITOS  OU  PRAZOS.  APLICAÇÃO  RETROATIVA. ART. 106 DO CTN.  As  multas  de  ofício  de  75%  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados devem ser substituídas  pela multa de 5% do preço normal da mercadoria submetida ao  regime aduaneiro especial de exportação temporária, nos termos  do  inciso  II  do  artigo  72  da  Lei  nº  10.833/2003,  aplicada  com  arrimo no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário  Nacional.  REDUÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. ART. 6º DA LEI Nº 8.212/91.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  ART.  81  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO.  No  tocante  à  redução da multa  de  ofício  de  75% com base  no  artigo 6º da Lei nº 8.212/91, ainda que o depósito judicial, por  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 23/08/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10831.004055/2003­11  Acórdão n.º 3202­001.193  S3­C2T2  Fl. 237          3 força  da  Lei  nº  9.703/98,  e  o  respectivo  valor  depositado  encontre­se à disposição da União na Conta Única do Tesouro  Nacional, ele não se equipara ao pagamento, notadamente para  os fins do benefício previsto no dispositivo acima aludido.  Impossibilidade de aplicação da redução prevista no artigo 6º da  Lei  nº  8.218/91  sobre  a  multa  de  5%  do  artigo  72  da  Lei  nº  10.833/2003 por expressa disposição deste diploma legal.  MULTA DO ART. 526, II DO RA.  Mantida  em  razão  da  falta  de  licenciamento  não  automático  para mercadoria usada.  TAXA  SELIC.  SÚMULA  Nº  04  DO  3º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  Aplicação da Súmula nº 04 do 3º CC, cujo teor é o seguinte: “A  partir de 1º de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”.  Conforme exposto no v. acórdão embargado, cuida­se na presente hipótese de  auto  de  infração  em que  se  exigiu,  em decorrência  de  descumprimento  de  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  temporária,  o  Imposto  de  Importação  (II),  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), além de juros e multas.  Em  primeira  instância  administrativa  o  lançamento  foi  mantido  na  sua  íntegra,  sendo  que  o  recurso  voluntário  interposto  contra  essa  r.  decisão,  desde  logo,  reconheceu  a  concomitância  com  a  ação  judicial  proposta  quanto  aos  tributos  exigidos  e  se  limitou, portanto, à discussão dos juros e das multas.  A  discussão  no  v.  acórdão  embargado,  assim,  notadamente  em  face  da  concomitância com a discussão travada na esfera judicial, se restringiu (i) à aplicação da multa  de ofício no caso de crédito tributário com a exigibilidade suspensa; (ii) à imposição da multa  administrativa do  artigo  526,  inciso  II,  do Regulamento Aduaneiro vigente  à  época;  e  (iii)  à  impossibilidade de utilização da Taxa Selic como juros moratórios.  Conforme destacado acima, o recurso voluntário foi provido em parte apenas  para  substituir  as  multas  de  ofício  de  75%  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pela  multa  de  5%  do  preço  normal  da  mercadoria  submetida  ao  regime aduaneiro especial de exportação  temporária, nos  termos do  inciso  II do artigo 72 da  Lei  nº  10.833/2003,  aplicada  com  arrimo  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário Nacional.  Pois bem, em face desta  r. decisão  foram opostos os  referidos embargos de  declaração pela Fazenda Nacional.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apontou em seus embargos a ocorrência  de contradição e omissão no v. acórdão, fazendo­o nos seguintes termos, verbis:  Eméritos Julgadores,  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 23/08/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA     4 Em  que  pese  o  r.  acórdão  tenha  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  o  Embargado  desistiu  do  recurso  administrativo  e  renunciou ao direito em que se funda a ação, com fulcro na Lei  nº 11.941.  A respeito da questão, inclusive, o r. acórdão da apelação cível  n° 0010660­81.2002.4.03.6105/SP, decidiu:  "Trata­se de Apelação em sede de "writ", objetivando suspender  a exigibilidade dos débitos referentes ao Imposto de Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  por  encontrar­se  inserta no regime aduaneiro especial de exportação temporária.  Considerando­se que a Apelante Novapet Indústria e Comércio  de  Embalagens  Plásticas  Ltda,  aderiu  ao  Programa  de  Parcelamento previsto na Lei 11.941/09, desistindo do recurso e  renunciando ao direito  sobre que se  funda a ação  (art. 269 V  do  CPC),  ocorreu  a  perda  de  objeto  da  presente  Apelação.  Inarredável  o  direito  de  verificação  por  parte  da  autoridade  administrativa, até a extinção do crédito tributário, à luz do art.  195  do  CTN.  Regularmente  intimados,  manifestaram­se  o  Ministério Público Federal A. fls. 306, e a Unido Federal às fls.  308/311. Pelo  exposto,  julgo  extinto o  feito com apreciação do  mérito nos exatos  termos do art. 269, V do CPC c.c. o art. 33,  XII, do R.I., desta E. Corte Regional. A questão relacionada ao  cumprimento  do  noticiado  parcelamento  é  de  ser  deduzida  no  Juízo  "a  quo".  Observadas  as  formalidades  legais,  após  o  decurso de prazo, encaminhem­se os autos à Vara de origem."  Desse modo, com fulcro no Regimento Interno, art. 78, §§ 2° e  3º,  a  adesão  ao  parcelamento  especial  implica  em  renúncia  ao  direito  em  que  se  funda  a  ação,  e  "confissão  irrevogável  e  irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição  de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor  os  referidos  parcelamentos,  configura  confissão  extrajudicial  nos  termos  dos  arts.  348,  353  e  354  da  Lei  n°  5.869  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  e  condiciona  o  sujeito  passivo  à  aceitação  plena  e  irretratável  de  todas  as  condições estabelecidas nesta Lei".  A vista do exposto e com fulcro no CPC, art. 462, cabe argüir  que  sejam  conferidos  efeitos  infringentes  aos  presentes  embargos, de modo a extinguir o feito por falta de interesse.  PEDIDO  Posto isso, a FAZENDA NACIONAL requer o conhecimento e  provimento  destes  embargos  declaratórios  para  ser  sanada  a  contradição e a omissão acima indicadas.   Pede deferimento. (grifos e destaques nossos)  É o relatório.      Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 23/08/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10831.004055/2003­11  Acórdão n.º 3202­001.193  S3­C2T2  Fl. 238          5 Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Os embargos opostos pela Fazenda Nacional não merecem acolhida.  Com efeito, consoante exposto no relatório acima, discutiu­se no julgamento  do  recurso  voluntário,  notadamente  em  face  da  concomitância  com  a  discussão  travada  na  esfera judicial, apenas (i) a aplicação da multa de ofício no caso do crédito tributário suspenso,  (ii)  a  imposição da multa administrativa e  (iii) a  impossibilidade de utilização da Taxa Selic  como juros moratórios.  Além disso, o  recurso voluntário  foi provido apenas para parte apenas para  substituir as multas de ofício de 75% do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos  Industrializados  pela  multa  de  5%  do  preço  normal  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  temporária,  nos  termos do  inciso  II  do  artigo 72 da Lei nº  10.833/2003,  aplicada  com arrimo no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário  Nacional.  O  que  se  verifica  dos  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional  é  que  a  Apelante Novapet Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda, aderiu ao Programa  de Parcelamento previsto na Lei 11.941/09, desistindo do recurso e renunciando ao direito  sobre que se funda a ação (art. 269 V do CPC).    Aderiu  na  ação  judicial  quanto  ao  que  se  discutia  naquela  esfera,  ou  seja,  quanto aos tributos exigidos – II e IPI.  Desta  feita, a discussão quanto aos  juros e às multas, que não foi objeto da  ação  judicial,  bem  como  os  seus  respectivos  montantes,  não  foi  albergado  no  pedido  de  inclusão no programa da Lei nº 11.941/2009. A desistência ali manifestada alcança apenas o  que se encontrava em discussão, que era o montante principal dos tributos em questão.  Além disso, como nada consta dos presentes autos, não se pode afirmar que o  contribuinte  desistiu  do  recurso  administrativo  e,  por  conseqüência,  da  discussão  travada  na  esfera administrativa.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  qualquer  contradição  ou  omissão,  nem  mesmo  em  ocorrência  de  fato  superveniente  que  possibilitasse  a  concessão  de  efeitos  infringentes aos embargos.  Por  último,  vale  notar  que  se  fosse  deferido  o  pedido  formulado  nos  embargos,  qual  seja,  que  fossem  conferidos  efeitos  infringentes  aos  presentes  embargos,  de  modo  a  extinguir  o  feito  por  falta  de  interesse,  tal  medida  acabaria  por  ser  prejudicial  à  Fazenda  Nacional,  pois  com  a  extinção  do  feito  não  poderiam  nem mesmo  ser  exigidas  as  multas mantidas nos presentes autos através da r. decisão embargada, quais sejam, as multas do  artigo  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  e  a  do  inciso  II  do  artigo  72  da  Lei  nº  10.833/2003.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 23/08/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA     6 Em  suma,  inexiste  qualquer  contradição  ou  omissão  no  v.  acórdão  embargado.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR  os presentes embargos de declaração.    Rodrigo Cardozo Miranda                                  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 23/08/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10166.904913/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido por pessoas jurídicas submetidas aos regimes de apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Não obstante, eventuais pleitos desse quilate merecem ser tratados sob a ótica de saldo negativo de IRPJ, fruto da contraposição das antecipações que se pretendeu repetir com o imposto de renda apurado no final do período de apuração em que ocorreu a retenção. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à repetição ou à compensação, incumbe ao sujeito passivo. COMPROVAÇÃO DA OFERTA À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS QUE GERARAM A RETENÇÃO. O reconhecimento do direito à dedução do IRRF na apuração do valor do imposto a pagar, eventualmente gerando saldo negativo, reclama a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção, não constituindo óbice ao reconhecimento deste direito o eventual mero descompasso entre o período em que os rendimentos foram oferecidos à tributação e o período em que houve a retenção.
Numero da decisão: 1102-000.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer como saldo negativo do 2º trimestre de 2001 o valor de R$ 687.093,75, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé (relator) e Ricardo Marozzi Gregório, que reconheciam o crédito no valor de R$ 523.212,68. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Documento assinado digitalmente. Marcelo Baeta Ippolito – Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Manoel Mota Fonseca.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido por pessoas jurídicas submetidas aos regimes de apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Não obstante, eventuais pleitos desse quilate merecem ser tratados sob a ótica de saldo negativo de IRPJ, fruto da contraposição das antecipações que se pretendeu repetir com o imposto de renda apurado no final do período de apuração em que ocorreu a retenção. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à repetição ou à compensação, incumbe ao sujeito passivo. COMPROVAÇÃO DA OFERTA À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS QUE GERARAM A RETENÇÃO. O reconhecimento do direito à dedução do IRRF na apuração do valor do imposto a pagar, eventualmente gerando saldo negativo, reclama a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção, não constituindo óbice ao reconhecimento deste direito o eventual mero descompasso entre o período em que os rendimentos foram oferecidos à tributação e o período em que houve a retenção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer como saldo negativo do 2º trimestre de 2001 o valor de R$ 687.093,75, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé (relator) e Ricardo Marozzi Gregório, que reconheciam o crédito no valor de R$ 523.212,68. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Documento assinado digitalmente. Marcelo Baeta Ippolito – Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Manoel Mota Fonseca.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904913/2008­23  Acórdão n.º 1102­000.995  S1­C1T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso, para reconhecer como saldo negativo do 2º trimestre de 2001 o valor de  R$ 687.093,75, vencidos os conselheiros  João Otávio Oppermann Thomé  (relator) e Ricardo  Marozzi  Gregório,  que  reconheciam  o  crédito  no  valor  de  R$  523.212,68.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Baeta Ippolito – Redator designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João Carlos de Figueiredo Neto, e Manoel Mota Fonseca.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES  E INCORPORAÇÕES S/A, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 03­37.190, da 2ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Brasília–DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação de tributos pleiteada pela recorrente.  Na Declaração de Compensação apresentada, foi informado como origem do  crédito o pagamento indevido ou a maior de IRRF no valor original de R$ 787.500,00.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  nº  791154431  (fls.  63),  não  foi  confirmada a existência do crédito informado, porque o DARF discriminado no PER/DCOMP  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Na  manifestação  de  inconformidade,  aduziu  o  contribuinte,  em  síntese,  o  seguinte.  Em abril  de 2001 a BASF S/A e a  recorrente celebraram  transação  judicial  consubstanciada  na  Escritura  Pública  de  Transação  sob  Condição  suspensiva  (doc.  02  da  impugnação) por meio da qual a BASF se comprometeu a pagar à recorrente o montante de R$  15.750.000,00, tendo o referido valor sido por ela contabilizado como receita própria.  Em  decorrência  dessa  operação,  a  BASF  S/A  recolheu  a  quantia  de  R$  787.500,00  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  incidente  à  alíquota  de  5% sobre  o  valor  da  indenização  paga,  valor  este  que  deveria  ter  sido  considerado  como  dedução  do  imposto  devido  no  1o  trimestre  (sic)  de  2001,  mas  que,  contudo,  não  o  foi,  por  lapso  no  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904913/2008­23  Acórdão n.º 1102­000.995  S1­C1T2  Fl. 4          3 preenchimento  da  declaração  (DIPJ/2002  –  doc.  03  da  impugnação),  de  sorte  que  não  foi  utilizado como componente do saldo negativo do imposto.  A  negativa  da  RFB  em  homologar  a  compensação  frente  às  evidências  apresentadas caracterizaria uma tentativa de enriquecimento ilícito do Estado, vez que a receita  correspondente  foi  tributada  juntamente com os demais  rendimentos  e o valor  retido não  foi  utilizado até o envio das Declarações de Compensação.  A administração não pode  indeferir  sumariamente pedidos  de  compensação  sem se ater à verdade real contida em tais pedidos, independentemente da forma utilizada para  pleitear as compensações. Ao  inadmitir as declarações, com base em uma análise prefacial e  rasteira, a Fazenda não cumpriu o seu dever de análise, penalizando o contribuinte, que pode  vir  a  ser  obrigado  a  efetuar  novo  pedido  de  compensação,  tendo  que  se  submeter  aos  acréscimos legais pelos quais não foi responsável.  Finaliza requerendo o restabelecimento do crédito utilizado e a homologação  das compensações pleiteadas, e protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.  A  2ª  Turma  da  DRJ/Brasília  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ao  fundamento  de  que  o  tipo  de  crédito  utilizado  pela  contribuinte  para  pleitear  a  compensação  dos  débitos  por  ela  confessados  no  PER/DCOMP  foi  “pagamento  indevido ou a maior”, mas que, entretanto, pelo teor das suas alegações de defesa, a origem do  crédito que deveria ter sido informado no PER/DCOMP seria “saldo negativo de IRPJ”.  Ou seja, o que o contribuinte estaria pleiteando, de fato, seria uma retificação  das informações contidas no PER/DCOMP transmitido, no caso, no tipo de crédito informado,  o  que  faria  com  que  fosse modificado  substancialmente  o  objeto  da  decisão  proferida  pelo  Despacho Decisório, sendo necessária a emissão de uma decisão completamente nova, motivo  pelo qual não poderia  tal  retificação ser aceita. O procedimento correto seria o cancelamento  do PER/DCOMP original e a emissão de um novo PER/DCOMP com as informação corretas.  A decisão está assim ementada:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  SOBRE  O  TIPO  DE  CRÉDITO  DECLARADO NO PER/DCOMP.  A  retificação  da  informação  referente  ao  tipo  de  crédito  informado  no  PER/DCOMP faria com que fosse modificado substancialmente o objeto da decisão  proferida  pelo  Despacho  Decisório,  sendo  necessária  a  emissão  de  uma  decisão  completamente nova.  Nesses casos, o procedimento correto seria o cancelamento do PER/DCOMP  original  pela  contribuinte  e  a  emissão  de  outro PER/DCOMP,  com as  informação  corretas.”  Cientificada desta decisão em 29.06.2010, conforme AR de fls. 81, e com ela  inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29.07.2010, fls. 85 a 108, no qual  alega, em síntese, o seguinte:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904913/2008­23  Acórdão n.º 1102­000.995  S1­C1T2  Fl. 5          4 Contrariamente ao afirmado na Manifestação de  Inconformidade de que, ao  final do exercício, cometeu o equivoco de não incluir como antecipação do imposto devido no  1º  trimestre  (sic)  de  2001  o  montante  de  R$  787.500,00  de  IRRF,  ocorre  que  não  houve  nenhum erro.  Isto  porque,  sendo  a  Recorrente  optante  pela  tributação  do  IRPJ  na  modalidade de lucro presumido no ano de 2001, e não tendo mais nada a adicionar à base de  cálculo  para  a  apuração  dos  impostos,  não  cometeu  nenhum equivoco,  e  não  deveria  aquele  valor ter sido considerado como antecipação do devido.  Diferentemente do que supõem os ilustres julgadores da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, o procedimento de utilizar o crédito como “pagamento indevido ou a  maior” foi a única opção da Contribuinte, pois como a mesma estava no regime fiscal de Lucro  Presumido não há de se falar em base negativa.  Não se está pleiteando, de fato, uma retificação de  informações contidas no  PER/DCOMP  transmitido,  conforme  assevera  o  relator  da  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  Recorrente é ciente da legislação sobre o assunto, que não permite a retificação das declarações  de compensação pela Autoridade Fazendária.  A  Recorrente  notificou  extrajudicialmente  a  fonte  pagadora  para  que  se  pronunciasse sobre o repasse/recolhimento dos valores aos cofres da Receita Federal do Brasil.  Em Contra­Notificação  Extrajudicial  da BASF  S.A  (doc.  02  do  recurso),  a  mesma reafirma que o valor retido foi objeto de recolhimento em 25 de abril de 2001, dentro  do prazo legal, nos termos do Ato Declaratório Executivo COSAR nº 25, de 28 de março de  2001, e anexa comprovante de arrecadação emitido pela Receita Federal do Brasil.  Ocorre  que  o  referido  comprovante  de  recolhimento  apresenta  os  mesmos  elementos  do DARF  recolhido  originalmente  e utilizado  pela Contribuinte no  seu  pedido  de  compensação, com exceção do código de  receita “5204 –  IRRF – JUROS  INDENIZAÇÕES  LUCROS  CESSANTES”  que  foi  alterado  unilateralmente  e  sem  justificativas  pela  fonte  pagadora, através de REDARF, para o código de receita “1708 – IRRF – REMUNERAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOA  JURÍDICA”,  conforme  informações  complementares no comprovante (“*Registro original alterado”).  A alteração procedida pela fonte pagadora penalizou a Recorrente, vez que a  RFB não localizou nos seus sistemas o referido documento de arrecadação. Tal fato justifica o  reexame  dos  pedidos  com  o  deferimento  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito  demonstrado  com  a  consequente  quitação  do  débito  cobrado  sem  a  incidência  de  nenhum  encargo legal.  Em 1o de fevereiro de 2012, em face de novos elementos apresentados pela  patrona da recorrente na própria sessão de julgamento, o colegiado determinou a sua conversão  em diligência.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904913/2008­23  Acórdão n.º 1102­000.995  S1­C1T2  Fl. 6          5 Em  síntese,  asseverou  a  recorrente,  naquela  ocasião,  que  a  receita  correspondente  (indenização  paga  pela  BASF  S/A  à  recorrente)  fora  na  verdade  apropriada  contabilmente  não  em  2001, mas  sim  no  ano  calendário  de  2000,  em  atenção  ao  regime  de  competência.  Além  das  cópias  de  algumas  folhas  do  livro  Diário,  que  acompanharam  o  memorial apresentado, apresentou também em sessão o livro Diário original, no qual consta o  lançamento que alegou ser do valor daquela receita, já descontado dos honorários advocatícios  (o  valor  escriturado  é  de  R$  14.800.000,00).  Além  disto,  em  nova  Contra­Notificação  Extrajudicial da BASF S.A,  recebida somente após o protocolo da peça  recursal,  e anexa ao  memorial (fls. 123­124), consta o reconhecimento, por parte da BASF S.A, de que a alteração  no  código  do DARF,  bem  como  a  sua  não  inclusão  em DIRF,  decorreu  de  equívoco  de  sua  (BASF) exclusiva responsabilidade, e a informação de que ela estaria tentando junto à Receita  Federal do Brasil a retificação do código de receita no DARF, bem como da própria DIRF.  A  diligência  foi  para  determinar  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  do  contribuinte adotasse as providências que a seguir transcrevo daquela decisão:  1.  Diligencie para apurar se a receita relativa à indenização paga pela BASF S/A à  recorrente  foi  de  fato  contabilizada,  bem  como  corretamente  oferecida  à  tributação, no ano calendário de 2000, bem como intime a empresa a esclarecer  o(s)  motivo(s)  de  ter  assim  procedido  e  a  apresentar  o(s)  documento(s)  que  lastrearam a determinação do valor do lançamento assim efetuado;  2.  Diligencie para apurar se o IRRF retido, no valor de R$ 787.500,00, e recolhido  em  25.04.2001,  não  foi  objeto  de  dedução  do  valor  do  imposto  devido  em  qualquer período de apuração em 2000 ou 2001, ou mesmo de dedução do valor  eventualmente  lançado  em  auto  de  infração  que  tenha  sido  lavrado  contra  a  recorrente,  referente  a  estes  anos,  tendo  em  vista  ter  a  patrona,  também  da  tribuna, informado que a empresa sofrera fiscalização abrangendo tais períodos.  3.  Acrescente os documentos comprobatórios obtidos no cumprimento dos itens 1  e  2  acima,  bem  como  outros  documentos  e/ou  informações  que  considerar  relevantes.  Do relatório de diligência, extraímos, em síntese, o seguinte:  Com relação ao primeiro item, alegou o contribuinte que, conforme registro  contábil efetuado à página 206 do Livro Diário 155 do mês de janeiro de 2000, com histórico  “Receitas Diversas – Valor Referente a Processo BASF”, foi apropriado neste mês o valor de  RS 14.800.000.00, tendo por base a sentença judicial, deferida em dezembro de 1999, que lhe  concedeu o direito de receber, a título de indenização, a quantia de R$ 10.595.484.50, com data  base  de  dezembro  de  1996,  e  que  este  valor,  atualizado  pelo  INPC  para  janeiro  de  2000  e  acrescido taxa de juros de 6% ao ano, atingiu o montante ajustado de R$ 14.800.000.00.  Afirma  o  contribuinte  que  este  valor  foi  incluído  na  Ficha  11  da  DIPJ  –  “Cálculo  do  Imposto  de  Renda mensal  por  estimativa”,  bem  como  nas  fichas  19­A  e  20­A  (Apuração do PIS e da COFINS),  todas de janeiro de 2000,  tendo sido, portanto, oferecido à  tributação  naquele  ano.  E  que,  na  liquidação  da  sentença  em  abril  de  2001,  por  meio  de  Escritura Pública de Transação sob Condição Suspensiva no valor de RS 15.750.000,00, restou  apenas  a  diferença  de  R$  950.000.00,  a  qual  foi  apropriada  no  ano  de  2001  e  oferecida  a  tributação conforme DIPJ/2002, Ficha 14­A – “Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904913/2008­23  Acórdão n.º 1102­000.995  S1­C1T2  Fl. 7          6 Presumido”, referente ao 2º trimestre de 2001, compondo o montante da receita ali declarada,  de RS 1.882.642,13.  A  autoridade  diligenciante  confirmou  a  escrituração  do  montante  de  R$  14.800.000,00  na  contabilidade  (Livro  Diário  155,  de  janeiro  de  2000,  registrado  na  Junta  Comercial  do  Distrito  Federal  em  13/08/2002,  com  o  histórico  “Receitas  Diversas  –  Valor  Referente a Processo BASF”.  Contudo, tendo em vista que o contribuinte, apesar de intimado a tanto, não  apresentou  nem  o  Livro  Razão,  nem  sequer  o  plano  de  contas  contábeis,  concluiu  que  não  restou comprovado que o citado  rendimento  tenha feito parte da base de cálculo do  IRPJ no  mês de janeiro de 2000.  Com relação à parcela de R$ 950.000,00 que teria sido apropriada em abril de  2001,  tendo em vista que o  contribuinte não apresentou qualquer  livro  contábil daquele  ano,  alegando que, devido ao longo tempo decorrido entre o evento e a solicitação da documentação  em diligência, cerca de 12 anos, os livros contábeis não haviam sido localizados, concluiu que  também não restou comprovado que o citado rendimento tenha feito parte da base de cálculo  do IRPJ apurado no 2º trimestre de 2001.  Quanto  ao  solicitado  no  item  2  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  verificou  que, de acordo com as DIPJ apresentadas, o contribuinte não se utilizou de qualquer  IRRF a  título de dedução,  seja na apuração das estimativas,  seja na  apuração anual do  IRPJ do ano­ calendário 2000, seja na apuração trimestral do IRPJ pelo lucro presumido no ano­calendário  2001. E que tampouco houve a dedução de IRRF nos valores lançados em auto de infração de  IRPJ  (processo nº 10168.006.172/2002­16), no qual o contribuinte  teve o  seu  lucro arbitrado  com  relação  aos  anos  de  1999  e  2000,  em  vista  da  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos da sua escrituração.  Elaborou ainda o fiscal diligenciante uma tabela (fls. 350) na qual relacionou  os  diversos  PER/DCOMP  que  se  utilizaram  do  mesmo  crédito  aqui  alegado.  Dentre  eles  constam os cinco processos que ora estão em julgamento nesta Turma, além de diversos outros  que aguardam  julgamento em segunda  instância, de dois processos  em que a decisão de não  homologação dada no despacho decisório tornou­se definitiva, uma vez que o contribuinte não  apresentou manifestação  de  inconformidade,  e  de  um  que  foi  tacitamente  homologado  pelo  decurso do prazo fatal.  Cientificado do teor do relatório de diligência, que concluiu não ser legítimo  o  direito  creditório  pleiteado,  manifestou­se  o  contribuinte,  reprisando  seus  argumentos  de  defesa,  já  aqui  expostos,  e  afirmando  que  a  documentação  já  acostada  aos  autos  demonstra  cabalmente  a  existência  do  crédito,  e  que  não  poderia  o  fisco,  a  pretexto  de  verificar  a  existência de  saldo  a  restituir,  reabrir a análise de  fatos ocorridos  em períodos  já abrangidos  pela decadência, sendo absurda, portanto, a exigência fiscal de apresentação dos livros de sua  escrituração.  Ademais,  a diligência  comprovou que o  crédito não  foi  por nenhuma outra  forma aproveitado, que não pelas compensações indeferidas.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904913/2008­23  Acórdão n.º 1102­000.995  S1­C1T2  Fl. 8          7 E, ainda, foi confirmado pelo auditor fiscal que a tributação do ano de 2000  foi feita pela fiscalização pelo arbitramento, com base no valor do ativo total da contribuinte. O  valor base tomado para o arbitramento (R$ 106.847.809,07, em cada um dos quatro trimestres)  é muito  superior  ao  valor  da  receita  alegadamente  não  oferecida  à  tributação,  pelo  que  não  pode  subsistir  a  argumentação  de  que  o  crédito  não  foi  devidamente  tributado.  Se  os  fiscais  adotaram uma presunção  legal para  fazer o arbitramento,  lhes é vedado valer­se de dados da  escrituração, por eles mesmos rejeitada, para indeferir a compensação pleiteada.  Finaliza requerendo a reforma integral da decisão recorrida, com a validação  do seu crédito e o deferimento da compensação efetuada.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  O crédito informado no PER/DCOMP é relativo a pagamento indevido ou a  maior de IRRF.  Entretanto,  conforme  sustenta  a  recorrente  desde  a  inicial,  e  também  o  comprova a cópia do DARF anexo aos autos, a retenção se deu em virtude da indenização paga  pela  BASF  S/A  à  recorrente  (retenção  sob  o  código  5204  –  IRRF  –  JUROS  E  INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES).  Assim dispõe o art. 60 da Lei nº 8.981, de 1995 sobre o assunto (grifei):   “Art.  60.  Estão  sujeitas  ao  desconto  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  à  alíquota  de  cinco por  cento,  as  importâncias  pagas  às  pessoas jurídicas:  I  ­  a  título  de  juros  e  de  indenizações  por  lucros  cessantes,  decorrentes de sentença judicial;  Parágrafo  único. O  imposto  descontado na  forma deste  artigo  será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do  período­base.”  Trata­se, portanto, de imposto retido na fonte a título de antecipação do IRPJ  devido, o que define,  em primeiro  lugar,  a competência desta Primeira Seção de  Julgamento  para a análise do pleito, nos termos do Regimento Interno do CARF.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904913/2008­23  Acórdão n.º 1102­000.995  S1­C1T2  Fl. 9          8 Em segundo lugar, por tudo o quanto já exposto no relatório, por certo não se  trata de  retenção  indevida  ou  a maior  que  o  devido,  pois  é  incontroverso  que  a  indenização  recebida  deveria  submeter­se  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  e  no  exato  valor  em que  foi  feita.  Cediço que, não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido  na fonte a título de antecipação do IRPJ devido, por si só, não é passível de restituição. Apenas  o  saldo  negativo  eventualmente  decorrente  da  contraposição  dessas  retenções  ao  valores  declarados  como  devidos,  nos  respectivos  períodos  de  apuração,  é  que  pode  ser  objeto  de  restituição.  Neste  sentido,  os  seguintes  precedentes  do  CARF,  sendo  um  deles  desta  Turma de julgamento:  Acórdão 1102­00174, sessão de 07.04.2010, relator José Sérgio Gomes:  IRPJ. SALDO NEGATIVO.  Os recolhimentos mensais em bases estimadas efetuadas pela empresa optante  do regime de tributação do lucro real anual, bem assim o imposto de renda retido por  fontes pagadoras (IRRF), caracterizam meras antecipações do tributo devido no final  do período de competência e,  tomadas  isoladamente, são  inservíveis para eventual  compensação tributária que não na composição do próprio IRPJ do período.  Acórdão  195­00.021,  sessão  de  16.09.2008,  relator  Benedicto  Celso  Benício Junior:  COMPENSAÇÃO  ­  IRRF  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, não  pode  ser  compensado diretamente  com  tributos  e  contribuições Os  valores  retidos  devem  ser  levados  à  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  possível  ao  contribuinte,  verificando o pagamento de  imposto em montante superior ao devido no exercício  de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRPJ . O IRRF não é, por  si só, passível de restituição/compensação.  Portanto, inapropriado falar­se, no caso em análise, em restituição de imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Não  obstante,  eventuais  pleitos  desse  quilate  não  podem  ser  indeferidos, pura e simplesmente, em razão do equívoco na formulação, senão antes devem ser  tratados sob a ótica de saldo negativo de IRPJ, fruto da contraposição das antecipações que se  pretendeu repetir com o imposto de renda apurado no final do período de apuração.  Esta,  aliás,  foi  a  tese  da  defesa  apresentada  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade. Na ocasião, sustentou a recorrente que o valor do IRRF, que deveria ter sido  considerado como antecipação do devido, não o foi, por mero lapso no preenchimento da DIPJ,  e  asseverou  que  a  receita  correspondente  fora  tributada  juntamente  com  os  demais  rendimentos.  Em  análise  da  DIPJ/2002  acostada  aos  autos  (doc.  03  da  impugnação),  é  possível  verificar  que,  de  fato,  o  IRRF  de R$  787.500,00  recolhido  em  25.04.2001  não  foi  incluído  na  apuração  do  2º  trimestre  daquele  ano  calendário,  pois  a  linha  25  da  ficha  de  apuração  do  Imposto  de Renda  sobre  o Lucro Presumido,  relativa  à dedução  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte acusa valor igual a zero.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904913/2008­23  Acórdão n.º 1102­000.995  S1­C1T2  Fl. 10          9 Entretanto,  a  mesma  ficha  aponta  valores  declarados  de  receita  neste  trimestre iguais a tão somente R$ 1.882.642,13 (receitas submetidas a percentual de presunção  do lucro) e R$ 77.078,78 (demais receitas acrescidas à base de cálculo do lucro), enquanto que  o valor da indenização auferida monta a R$ 15.750.000,00.  As alegações de impugnação, portanto, não foram confirmadas.  Contudo,  conforme  já  relatado,  em  sede  recursal  a  recorrente  alterou  a  sua  linha  de  defesa,  aduzindo  que  não  cometera  nenhum  erro  de  preenchimento  na  DIPJ,  ao  entendimento  de  que  o  referido  imposto  não  deveria  ser  considerado  como  antecipação  do  devido,  e que nada  teria  a adicionar à base de  cálculo para  a  apuração dos  impostos. E que,  como estava submetida  ao  regime do Lucro Presumido em 2001, não haveria de  se  falar em  base negativa, de sorte que sua única opção de utilização do crédito seria “pagamento indevido  ou a maior”.  Tais argumentos, contudo, não prosperam, pois “saldo negativo” de imposto  nada mais é do que outra forma de denominar o saldo de imposto a ser compensado, sendo que  este pode aflorar qualquer que seja a forma de apuração do lucro: real, presumido, ou mesmo  arbitrado. Assim, as afirmativas de que a sua única opção de utilização do crédito seria como  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  e  de  que  a  retenção  não  deveria  ser  considerada  como  antecipação  do  devido,  contrariam  não  apenas  as  razões  iniciais  de  defesa  da  própria  recorrente, bem como, de modo frontal, a legislação de regência da matéria, já acima citada.  Nada obstante a inconsistência entre as teses esposadas na impugnação e no  recurso, e, ainda, por fim, a nova alteração nos argumentos de defesa, feita na sessão de janeiro  de  2012,  agora  para  asseverar  que  substancial  parte  da  receita  correspondente  à  indenização  paga pela BASF S/A já teria sido apropriada não em 2001, mas sim em 2000, tendo em vista os  novos elementos de prova apresentados naquela oportunidade, entendeu por bem o Colegiado  determinar a  realização de diligência, a fim de verificar se as  receitas  relativas à  indenização  paga pela BASF à recorrente haviam sido de fato contabilizadas e oferecidas à  tributação na  forma  e  montantes  em  que  alegado,  exigência  esta  necessária  para  que  a  fonte  possa  ser  deduzida  do  saldo  do  imposto  a  pagar  no  encerramento  do  período  de  apuração,  consoante  dispõe  a  legislação  de  regência  e  a  jurisprudência  do  CARF,  exemplificativamente  aqui  referenciada pelos seguintes acórdãos:  Acórdão  102­43.952,  sessão  de  21.10.1999,  relator  Antonio  de  Freitas  Dutra:  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  —  IRRF  —  COMPENSAÇÃO —  Imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  receitas  financeiras  somente  poderão  ser  objeto  de  compensação  com  o  IRPJ,  e  assim,  passível  de  restituição quando estas  receitas  tenham sido oferecidas à  tributação na declaração  de ajuste.  Acórdão  104­19.556,  sessão  de  11.09.2003,  relator  José  Pereira  do  Nascimento:  IRRF — RESTITUIÇÃO — O imposto de renda de pessoa jurídica, retido na  fonte como antecipação, somente é restituível mediante á entrega da declaração de  rendimentos, relativo ao ano calendário da retenção e desde que observado as regras  que disciplinam a matéria.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904913/2008­23  Acórdão n.º 1102­000.995  S1­C1T2  Fl. 11          10 Por sua vez, o eventual descompasso entre o período em que os rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação  e  o  período  em  que  houve  a  retenção  não  constitui  óbice  ao  reconhecimento do direito creditório, desde que feita a comprovação da oferta dos rendimentos  à  tributação.  Neste  sentido,  cito  o  seguinte  precedente  desta  Turma  (Acórdão  1102­00.438,  sessão de 26 de maio de 2011):  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  TRIBUTAÇÃO.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Em  razão  da  adoção  do  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  das  receitas  financeiras,  pode  haver  descompasso  temporal  entre  a  tributação  das  mesmas  pelo  imposto  de  renda  ao  final  do  respectivo  período  de  apuração,  e  a  efetiva  retenção  do  imposto  na  fonte,  circunstância  esta  que  não  invalida  a  plena  dedução  do  imposto  de  renda  retido  no  período  de  apuração  em  que  ocorrer  a  retenção,  entretanto,  é  necessário  que  seja  feita  a  prova,  com  elementos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  da  requerente,  de  que  as  receitas  foram  de  fato  oferecidas à tributação em períodos anteriores.  E. ainda, no mesmo sentido, este precedente de outro Colegiado:  Acórdão 107­09.303, sessão de 05.03.2008, relator Jayme Juarez Grotto:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  Mostra­se equivocada a decisão que negou aproveitamento de parte do IRRF  sobre rendimentos de aplicações financeiras ao argumento de que, no mesmo ano­ calendário, as receitas de aplicações financeiras declaradas foram inferiores ao que  seria de  se esperar  ­  em face dos valores  retidos e considerada a aliquota de 20%.  Sendo os rendimentos oferecidos à tributação pelo regime de competência, parte das  receitas  correspondentes  foram  tributadas  em  períodos  anteriores,  como  demonstrado pela recorrente.  Na  diligência,  restou  confirmado  que  o montante  de  R$  14.800.000,00  foi  efetivamente  lançado na contabilidade  (livro Diário),  a crédito da conta  “Receitas Diversas”,  no mês de janeiro de 2000, com o histórico “Valor Referente a Processo BASF”. Ademais, o  lançamento contábil feito em janeiro de 2000 (tendo a retenção ocorrido somente em abril de  2001) se justifica em razão da sentença judicial ter sido deferida em dezembro de 1999.  Tanto a recorrente quanto a autoridade diligenciante, contudo, preocuparam­ se em demonstrar a  inclusão  (ou não  inclusão) do  referido valor no cálculo da estimativa do  mês  de  janeiro  de  2000,  sem  qualquer  preocupação  com  a  sua  inclusão  ou  não  na  base  do  imposto efetivamente apurado no ano de 2000, que é o que realmente importa. É evidente que a  demonstração de que o valor  teria  integrado a base de cálculo da  estimativa de  janeiro  seria  forte indício de sua consideração também na base de cálculo anual, contudo, nesta parte, há que  se  dizer  que  falhou  a  recorrente  em  demonstrá­lo  adequadamente,  e  esta  foi  também  a  conclusão da autoridade diligenciante.  De  fato,  a  recorrente  apenas  argumentou  que  o  valor  de R$  14.800.000,00  compunha o montante de R$ 69.156.649,26, informado no mês de janeiro de 2000 nas fichas  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904913/2008­23  Acórdão n.º 1102­000.995  S1­C1T2  Fl. 12          11 19­A e 20­A da DIPJ, bem como que estaria incluído na base de cálculo oferecida à tributação  na ficha 11 da DIPJ, mas sequer se preocupou em demonstrar de que forma isto se deu.  As fichas 19­A e 20­A tratam apenas da apuração do PIS e da COFINS, não  servindo para a finalidade almejada. Já a ficha 11, que trata da apuração do imposto devido por  estimativa, indica que em janeiro de 2000 a recorrente optou pela forma de apuração com base  na receita bruta e acréscimos, o que correspondeu a uma base de cálculo de R$ 5.659.231,25,  mas não há qualquer demonstração do seu cálculo, e nem é possível inferir, a partir desta base  informada, que o valor da receita de R$ 14.800.000,00 estaria lá incluso.  Tampouco  se  pode  dar  guarida  ao  derradeiro  argumento  apresentado  pela  recorrente  em sua manifestação acerca da diligência  efetuada, no  sentido de que, por  ter  ela  sido submetida ao arbitramento do seu lucro pela fiscalização no ano de 2000, haveria que se  reputar ter sido aquela receita integralmente tributada.  Ora,  o  arbitramento  do  lucro  não  constitui  um  “cheque  em  branco”  que  permita  concluir  que  toda  e  qualquer  receita  auferida  pelo  sujeito  passivo,  até  mesmo  as  eventualmente omitidas, tenham sido alcançadas pela tributação do imposto, senão antes trata­ se  o  arbitramento  de medida  extrema,  aplicada  nos  casos  em  que  impossível  a  apuração  do  lucro  por outra  forma. No  caso  concreto,  inclusive,  o  que  se  colhe  das  cópias  acostadas  aos  autos dos autos de infração e do relatório fiscal relativos ao arbitramento feito (que é objeto de  outro  processo),  é  que  não  somente  o  arbitramento  foi  necessário  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  livros  por  parte  do  contribuinte,  como  sequer  foi  possível  fazer  o  arbitramento valendo­se da receita bruta conhecida. Ou seja, o arbitramento foi feito tomando­ se por base o valor do ativo total do contribuinte, aplicando­se os coeficientes previstos em lei,  e isto, por certo, não constitui prova alguma de que aquela receita de indenização recebida pela  recorrente tenha sido oferecida à tributação.  Entretanto,  em  que  pese  a  deficiência  na  demonstração  por  parte  da  recorrente  de  que  teria  oferecido  a  receita  à  tributação  em  janeiro  de  2000,  bem  como  a  inconsistência das demais alegações recursais, com base em elementos diversos, entendo haver  prova  suficiente  nos  autos  de  que  pelo  menos  parte  daquele  valor  restou  oferecido  espontaneamente à tributação pela recorrente no ano de 2000.  Explico.  Conforme dito, restou confirmado que o montante de R$ 14.800.000,00, com  o  histórico  “Valor  Referente  a  Processo  BASF”,  foi  lançado  a  crédito  da  conta  “Receitas  Diversas” em janeiro de 2000.  Por sua vez, na cópia autêntica da Demonstração do Resultado do Exercício  em 31.12.2000 apresentada pela recorrente (fls. 253), consta a conta “Receitas Diversas” com  valor informado de R$ 13.741.721,02.  A diferença a menor pode ser decorrente de  inúmeras  razões, que não cabe  aqui especular, e tampouco há elementos nos autos que possam esclarecê­lo. Entretanto, e em  que pese se saiba que, em sede de restituição ou compensação, a prova do indébito tributário  incumba  ao  sujeito  passivo,  em  razão  de  todas  as  peculiaridades  do  caso  concreto  já  exaustivamente  relatadas,  entendo  que  deva  ser  reconhecido  que  a  parcela  de  R$  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904913/2008­23  Acórdão n.º 1102­000.995  S1­C1T2  Fl. 13          12 13.741.721,02, daquela receita de indenização, foi oferecida à tributação pelo imposto de renda  pelo próprio contribuinte em 2000.  Isto porque, na mesma Demonstração do Resultado do Exercício já referida,  verifica­se que o lucro líquido contábil do ano de 2000, no qual está incluída aquela parcela de  R$  13.741.721,02,  foi  de  (­)R$  842.108,46  (prejuízo).  E,  ao  consultarmos  a  DIPJ  referente  àquele ano, na ficha 06­A – Demonstração do Resultado, vemos que o valor do lucro líquido  do período informado pelo contribuinte é rigorosamente o mesmo (­R$ 842.108,46), e que este  foi também o valor base para a apuração do lucro real na ficha 09­A da mesma DIPJ, ao qual  foram  agregadas  tão  somente  adições  (nenhuma  exclusão  ou  compensação),  resultando  em  lucro real declarado.  Por  outro  lado,  com  relação  à  parcela  de  R$  950.000,00,  que  teria  sido  apropriada  pela  recorrente  em  abril  de  2001,  não  há  como  discordar  das  conclusões  da  autoridade diligenciante, que reputou não ter sido comprovada a alegação feita.  De  fato,  a  recorrente  limita­se  a  alegar  que  a  referida  parcela  compõe  o  montante  de  R$  1.882.642,13,  correspondente  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  apurado  no  2º  trimestre de 2001, conforme a DIPJ apresentada, contudo, não apresenta qualquer elemento de  prova que dê respaldo a tal afirmação. Neste contexto, mais uma vez lembrando que a prova do  indébito, fato jurídico a dar fundamento ao direito, cabe ao sujeito passivo que o alega, concluo  não  ter  sido  comprovada  a  oferta  da  referida  parcela  à  tributação.  Descabida  é  a  alegação  recursal de que não poderia mais o fisco exigir a apresentação dos livros de sua escrituração,  após o decurso do prazo de cerca de 12 anos desde os fatos a serem analisados, pois, conforme  dito, é ao contribuinte que incumbe o ônus de provar o seu direito.  Do  quanto  até  aqui  exposto,  temos,  portanto,  que,  da  receita  total  de  R$  15.750.000,00,  houve  a  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  da  parcela  de  R$  13.741.721,02, o que corresponde ao percentual de 87,25%, o qual deve, então, ser aplicado à  retenção sofrida (R$ 787.500,00), gerando o valor de retenção, passível de dedução do saldo a  pagar do imposto de renda, de R$ 687.093,75.  Tal valor, conforme já referido, deve ser oposto ao valor do imposto de renda  apurado no período em que ocorreu a retenção, a fim de que se verifique: (i) a redução do saldo  do imposto a pagar; ou então (ii) a apuração do eventual saldo credor, também denominado de  saldo negativo do imposto.  Neste  sentido,  a  diligência  solicitada  por  este  colegiado  confirmou  que  a  referida retenção não foi objeto de dedução, pelo contribuinte, do valor do imposto devido em  qualquer período de apuração em 2000 ou 2001, e nem tampouco de dedução, pela autoridade  fiscal,  do  valor  lançado  em  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte,  de  sorte  que  remanesce  íntegro  o  seu  direito  ao  aproveitamento  na  dedução  do  imposto  apurado  no  2º  trimestre de 2001, o qual ora se reconhece.  Tendo  em  vista  os  dados  constantes  na  DIPJ  referente  a  este  período  de  apuração (fls. 217), temos que o contribuinte apurou um imposto a pagar de R$ 163.881,07, e  não deduziu a referida retenção. Se o tivesse feito, apuraria um valor de saldo negativo, ou de  imposto a restituir, de R$ 523.212,68.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904913/2008­23  Acórdão n.º 1102­000.995  S1­C1T2  Fl. 14          13 Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  que  o  montante  do  crédito  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  do  2º  trimestre  de  2001  equivale a R$ 523.212,68, devendo a autoridade administrativa reconhecer a homologação das  compensações  declaradas  até  o  montante  do  crédito  assim  reconhecido,  nos  termos  da  legislação de regência da matéria.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904913/2008­23  Acórdão n.º 1102­000.995  S1­C1T2  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.    Com a vênia devida  ao Nobre Conselheiro Relator,  divirjo parcialmente do  entendimento  exposto  no  v.  voto  proferido  especificamente  no  que  se  refere  ao  quantum do  saldo negativo pleiteado que é passível de restituição.   Com efeito, na conclusão do Nobre Conselheiro Relator, quanto ao direito do  Contribuinte ao crédito de saldo negativo de  imposto de renda do 2º Trimestre de 2001, não  merece reparos. No entanto, entendo que não deva ser excluído o valor de R$ 163.881,07.  De acordo com o entendimento do Nobre Conselheiro Relator, uma vez que o  que  se  busca  é  a  restituição  do  saldo  negativo  e  que  este  apenas  surge  quando  as  antecipações/retenções  forem  superiores  ao montante devido no período, para  a definição do  montante  passível  de  restituição,  deveria  ser  refeita  a  apuração  do  imposto  devido  no  2º  trimestre de 2001. Neste sentido, considerando que no 2º trimestre de 2001 o contribuinte teria  apurado  um  valor  de  Imposto  de Renda  a  pagar  no montante  de R$  163.881,07,  o  valor  do  saldo negativo passível de restituição deveria ser deduzido deste valor.  No  entanto,  partindo­se  da  premissa  de  que,  seja  quando  do  despacho  decisório,  seja no decorrer do presente processo, mesmo após  a  realização de diligência,  em  momento algum foi apontada a existência de débito no 2º trimestre de 2001, não há como se  considerar que o valor em questão esteja em aberto e, portanto, deva ser deduzido do montante  do saldo reconhecido.  De fato, às fls. 214 da DIPJ apresentada pelo contribuinte, consta a existência  de saldo a pagar de IRPJ no montante de R$ 163.881,07. Ocorre que, neste momento, não é  cabível a análise sobre a exigibilidade deste valor.  O  que  se  discutiu  no  presente  processo  e  restou  comprovado,  dentro  dos  limites  apresentados pelo Nobre Conselheiro Relator,  é que,  primeiro,  parte  significativa das  receitas  que  serviram  de  base  para  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  foram  oferecidas  à  tributação e, segundo, as retenções sofridas pela Recorrente, em virtude da receita auferida e no  montante por ela oferecido à tributação, não foram utilizadas na dedução do imposto a pagar.  Neste  sentido,  se  os  valores  tiveram  sua  retenção  confirmada  e  não  foram  utilizados pela Recorrente,  ainda que o pedido  tenha sido  formulado de maneira equivocada,  em homenagem ao princípio da verdade material e de forma a se evitar o enriquecimento sem  causa do Erário, é certo que o crédito em questão existe sendo passível de restituição.  Ainda que se pudesse admitir a análise do valor em questão, deveria ter sido  oportunizado  à  Recorrente  a  comprovação  de  sua  quitação  de  forma  a  afastar  a  dedução  pretendida  pelo  Nobre  Conselheiro  Relator.  Contudo,  não  foi  dada  a  oportunidade  ao  Contribuinte de comprovar a quitação deste débito, por exemplo, pela apresentação de DARF  ou de PER/DCOMP.   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904913/2008­23  Acórdão n.º 1102­000.995  S1­C1T2  Fl. 16          15 Exigir  neste momento  esta  quantia  do Contribuinte,  ainda que  por meio  de  dedução do valor de seu crédito, sem que ele tenha tido a oportunidade de apresentar prova de  que o valor encontra­se extinto, configuraria cerceamento do direito de defesa.  Por  outro  lado,  o  valor  de R$ 163.881,07,  se  devido,  deveria  ser  objeto  de  lançamento,  por meio  da  entrega,  pelo Contribuinte,  de DCTF.  Se  o  contribuinte,  por  outro  lado,  não  procedeu  à  entrega  deste  documento,  o  qual  constitui  o  débito,  caberia  à  Receita  Federal  lança­lo  de  ofício,  por  meio  da  lavratura  de  Auto  de  Infração.  Tendo  ocorrido  o  primeiro caso, ou o contribuinte efetuou o pagamento, ou o débito foi encaminhado à Dívida  Ativa  para  cobrança  judicial.  Tendo  ocorrido  o  segundo  caso,  o  débito  é  ou  foi  objeto  de  procedimento administrativo próprio. Contudo, independentemente do ocorrido, repise­se, não  houve  qualquer  menção  a  este  valor  quando  do  despacho  decisório  ou,  ainda,  nas  oportunidades dadas à D. Fiscalização no decorrer dos presentes autos.  Não se pode admitir, assim, que este C. Conselho quando da prolação de seu  julgamento,  inove  nos  autos,  procedendo  à  cobrança  de  valor  que  sequer  há  provas  de  ser  devido.  Dessa forma, entendo que o crédito de saldo negativo de imposto de renda do  2º  trimestre  de  2001,  passível  de  restituição,  equivale  a  R$  687.093,75,  nos  termos  da  fundamentação exarada pelo voto do Nobre Relator.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  no  valor  de  R$  687.093,75,  homologando­se,  por  consequência, as compensações realizadas nos limites do crédito reconhecido.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Baeta Ippolito – Redator designado.                    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME

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Numero do processo: 13964.000917/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando caracterizado que a fiscalização aguardou por prazo razoável que a contribuinte apresentasse a documentação obrigatória antes que se decidisse pela exclusão do Simples, fica afastada a hipótese de cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. INCIDÊNCIA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. A exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte implica a sujeição compulsória do contribuinte, desde a data da produção dos efeitos da exclusão, às obrigações tributárias estabelecidas na Lei de Custeio da Seguridade Social. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o valor da penalidade pecuniária seja recalculado, tomando-se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor da multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando caracterizado que a fiscalização aguardou por prazo razoável que a contribuinte apresentasse a documentação obrigatória antes que se decidisse pela exclusão do Simples, fica afastada a hipótese de cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. INCIDÊNCIA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. A exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte implica a sujeição compulsória do contribuinte, desde a data da produção dos efeitos da exclusão, às obrigações tributárias estabelecidas na Lei de Custeio da Seguridade Social. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o valor da penalidade pecuniária seja recalculado, tomando-se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor da multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO  DO  CONTRIBUINTE  DO  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES. INCIDÊNCIA DO ART.  22 DA LEI Nº 8.212/91.  A  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte implica  a sujeição compulsória do contribuinte, desde a data da produção dos efeitos  da  exclusão,  às  obrigações  tributárias  estabelecidas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o valor  da penalidade pecuniária seja recalculado, tomando­se em consideração as disposições inscritas  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei  nº  11.941/2009,  se  e  somente  se  o  valor  da  multa  assim  calculado  se mostrar menos  gravoso  ao  Recorrente,  em  atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luís Mársico  Lombardi,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 59DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000917/2008­23  Acórdão n.º 2302­003.590  S2‐C3T2  Fl. 59          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007  Data da lavratura do AIOA: 22/09/2008.  Data da Ciência do AIOP: 24/09/2008.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em Florianópolis/SC que julgou procedente  em  parte  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  nº  37.002.365­0,  Código  de  Fundamentação  Legal  nº  68,  lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art.  32 da Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 07/11.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.  4.729,  de  09/06/2003.    De  acordo  com  a  resenha  fiscal,  em  12  de  novembro  de  2007  o  sujeito  passivo  foi  excluído  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES. A exclusão, com efeitos a partir de  1°  de  janeiro  de  2004,  foi  formalizada  através  do Ato Declaratório  Executivo DRF/FNS  n°  62/2007, a fl. 11, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC.   Inobstante  a  citada  exclusão,  no  período  de  janeiro/2004  a  junho/2007,  o  autuado  declarou  indevidamente  através  de  GFIP  –  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  que  era  optante  do  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  instituído pela Lei n° 9.317/96.  Aduz  a  Fiscalização  que,  ao  tomar  conhecimento  da  sua  exclusão  do  SIMPLES, o autuado deveria ter providenciado a retificação das GFIP já declaradas e informar  sua  situação  (não  optante)  nas  GFIP  subsequentes.  Ao  não  adotar  tais  medidas,  o  valor  declarado  da  contribuição  devido  à  Previdência  Social  deixou  de  contemplar  a  parte  da  empresa (cota patronal), omitindo, desta forma, o valor correto da contribuição social devida,  infringindo  assim  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  5°,  da  Lei  n°  8.212/91  e  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 alterações  posteriores,  bem  como  o  artigo  225,  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O  débito  referente  à  contribuição  social  previdenciária  da  empresa,  não  declarada em GFIP, foi constituído através do Auto de Infração n° 37.002.364­1.  Em decorrência da infração praticada, houve­se por aplicada a multa prevista  no artigo 32,  IV, §5° da Lei n° 8.212/91 e do artigo 284,  II, do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizada de acordo com a Portaria  Interministerial  MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, no valor de R$ 43.589,77  (quarenta e  três mil, quinhentos e  oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), conforme Relatório Fiscal de Aplicação da multa  a fl. 08 e planilha de cálculo a fls. 09/10.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 15/21.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 07­16.856 – 5ª Turma da DRJ/FNS,  a fls. 30/43, julgando procedente em parte o lançamento e retificando o crédito tributário.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07/08/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 46.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 47/53, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que  foi  cerceado  o  direito  do  Recorrente  de  produzir  as  provas  que  entende ser imprescindíveis para o correto deslinde da questão, bem como  pelo fato de nem todas suas alegações terem sido analisadas;   · Que o ato de exclusão da empresa Recorrente do SIMPLES sequer se deu  de  forma  definitiva,  posto  que  o  Processo Administrativo  que  o  ensejou  encontra­se em grau de recurso, sem decisão definitiva;  · Requer que sejam deduzidos os valores já pagos na sistemática do simples,  bem como a multa e juros inerentes a esses valores.     Ao fim, requer a anulação do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000917/2008­23  Acórdão n.º 2302­003.590  S2‐C3T2  Fl. 60          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 07/08/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 27 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES   2.1.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  O Recorrente alega que foi cerceado o seu direito de produzir as provas que  entende  ser  imprescindíveis para o  correto deslinde da questão,  bem como pelo  fato de nem  todas suas alegações terem sido analisadas.  Sem razão, contudo.    Revela­se oportuno salientar ab  initio que, consoante  jurisprudência assente  nos  tribunais  superiores,  o  Julgador não é obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos  os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Por outro viés, a leitura das razões de fato e de direito dispostas no processo  não se presta a satisfazer a tese defendida pelo Contribuinte ou sob sua ótica, tampouco àquelas  esposadas pelo Fisco, sendo imperioso, outrossim, que o julgador se atenha à mens lege.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir  as  questões  postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente  a  todas  as  teses  de  defesa,  as matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação  da  Corte  a  quo  estão  devidamente apreciadas.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 É cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:   "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  "  (REsp  684.311/RS, Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).    Há  que  se  considerar,  igualmente,  que  o  Ordenamento  Jurídico  Brasileiro  adotou, à exceção do Tribunal do Júri, o regime processual da persuasão racional, ou do Livre  Convencimento Motivado da Autoridade Julgadora, a qual detém a prerrogativa de livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes.  Mesmo  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  sistema  do  livre  convencimento motivado constitui­se prerrogativa do órgão julgador administrativo, conforme  estatuído no art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  29. Na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.    Nessa prumada, compete ao Julgador da causa proceder à adequada subsunção  do caso concreto ao regime jurídico devido, em função das condições de contorno específicas  da causa em debate, conjugadas aos elementos de prova constantes dos autos, os quais devem  ser  valorados  com  ampla  liberdade,  desde  que  tal  operação  intelectual  seja  realizada  motivadamente,  com  o  que  se  permite  a  aferição  dos  parâmetros  de  legalidade  e  de  razoabilidade adotados pela Autoridade Julgadora.   Notório o  escólio de Gomes Filho  (in Direito  à Prova no Processo Penal. São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1997,  p.  162):  “Se  de  um  lado,  em  oposição  ao  critério  das  provas  legais,  o  livre  convencimento  pressupõe  a  ausência  de  regras  abstratas  e  gerais  de  valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de fato a standards legais,  por  outro  implica  a  observância  de  certas  prescrições  tendentes  a  assegurar  a  correção  epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo”.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000917/2008­23  Acórdão n.º 2302­003.590  S2‐C3T2  Fl. 61          7 Com  efeito,  na  formação  do  convencimento  da  Autoridade  Julgadora,  devem  aliar­se  liberdade  e  responsabilidade  na  atividade  de  identificação  da  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  jurídica  de  regência,  de  valoração  das  provas,  sob  a  ótica  que  demanda  a  controvérsia em exame. Sendo a finalidade do processo a revelação da verdade real, ainda que  utópica, então as questões de fato e de direito demonstradas e comprovadas nos autos têm por  desígnio  propiciar  ao  Julgador  a  convicção  sobre  a  ocorrência  de  um  fato,  não  somente  em  relação  sua  existência,  mas,  também,  quanto  às  circunstâncias  substanciais  pertinentes  ao  evento em análise, e a sua sujeição à norma jurídica de regência.  No caso em exame, verificamos que o Órgão Julgador de 1ª Instância considerou  em seu Acórdão todas as matérias de efetivo relevo para a formação da convicção permeada na  decisão proferida.  Por outro viés, o Recorrente também não indica quais teriam sido as alegações  que o Órgão Julgador de 1ª Instância supostamente teria deixado de analisar em seu Acórdão,  circunstância que inviabiliza o exame da relevância de tal análise para o adequado aclaramento  do  litígio, não possuindo este Relator aptidões metafísicas para vislumbrá­las na caligem das  argumentações dos autos.     No  que  pertine  à  produção  de  provas, mostra­se  alvissareiro  trazer  à  balha  que  a  legislação  tributária  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  aponta  que  o  forum  apropriado  para  a  contradita  aos  termos  do  lançamento  concentra­se  na  fase  processual  da  impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000917/2008­23  Acórdão n.º 2302­003.590  S2‐C3T2  Fl. 62          9 Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo Fiscal depende de requerimento da parte interessada à autoridade julgadora do  lançamento  ou  do  recurso,  mediante  petição  escrita  na  qual  reste  demonstrado,  com  fundamentos  idôneos  e  comprovados,  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  próprio e oportuno, por motivo de força maior, ou que os documentos se  refiram a fato ou a  direito  superveniente,  ou  ainda,  que  se  destinem  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Nesse contexto, na hipótese de o Autuado não lograr comprovar efetivamente  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  aludido  §5º  do  art.  16  do  citado  Decreto  nº  70.235/72,  a  autorização  de  juntada  de  novas  provas  ou  a  apreciação  de  documentos juntados em fase posterior à impugnação representaria, por parte deste Colegiado,  negativa  de  vigência  à  Legislação  tributária,  providência  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    Por tais razões, rejeitamos a preliminar de cerceamento de defesa.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DO JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONEXO.  O  Recorrente  argumenta  que  o  ato  de  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  sequer  se  deu  de  forma  definitiva,  posto  que  o  Processo  Administrativo  que  o  ensejou  encontra­se em grau de recurso, sem decisão definitiva.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Consta nos autos que o contribuinte TRANSPORTES HAAS & MARTINS  LTDA houve­se por excluído do SIMPLES, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2004, por  prática de infração reiterada à legislação tributária nos anos de 2004 e 2005, consoante o artigo  7º da Lei n° 9.317/96, fato que importa em hipótese de exclusão de oficio do SIMPLES, com  fundamento no art. 14, V, do Diploma Legal acima aludido.  Tal  exclusão  encontra­se  formalizada  no  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  nº  62/2007,  a  fl.  56,  expedido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11516.005310/2007­10,  ocasião  em  que  foi  oportunizado  ao  Contribuinte  em  tela  a  apresentação  de manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência,  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis­SC.  Acórdão nº 07­13.242 – 3ª Turma da DRJ/FNS, de 25 de julho de 2008, a fls.  216/239, proferido nos autos do PAF nº 11516.005310/2007­10, decidiu pela procedência da  Exclusão da interessada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Inconformada, a  Interessada  interpôs Recurso Voluntário em face do  citado  Acórdão nº 07­13.242 – 3ª Turma da DRJ/FNS,  a  fls.  246/271, o qual  recurso houve­se por  julgado  procedente  em  parte,  tão  somente,  para  admitir  que  os  tributos  comprovadamente  pagos,  referentes  aos  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  sob  a modalidade  do  SIMPLES,  fossem utilizados para fins de compensação com os valores apurados naquele auto de infração,  mantida  a exclusão da empresa Recorrente do SIMPLES com a procedência  integral  do Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  n°  62/2007,  conforme  Acórdão  nº  1402­000.312  –  4ª  Turma/2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, de 10 de novembro de 2010, a fls. 272/289, proferido  nos autos do PAF nº 11516.005310/2007­10.  Devidamente intimada do Acórdão acima citado, a Interessada deixou escoar  o  prazo  normativo  sem  a  interposição  de  qualquer  recurso  em  face  do  Acórdão  nº  1402­ 000.312 – 4ª Turma/2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, circunstância que culminou no Trânsito  em  Julgado  do  suso  citado  Acórdão,  bem  como  na  definitividade  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FNS n° 62/2007.  Nessa vertente, nos termos do ADE DRF/FNS n° 62/2007, desde a data de 1º  de  janeiro  de  2004,  a  empresa  Recorrente  não  mais  se  encontra  amparada  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte, devendo, portanto, cumprir as obrigações tributárias previstas na Lei de Custeio  da Seguridade Social.  No presente  lançamento,  foram lançadas as contribuições sociais destinadas  ao financiamento da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  incidentes sobre a remuneração paga, creditada ou devida a segurados empregados e segurados  contribuintes individuais (sócio­gerente), conforme estabelecido nos incisos I, II e III do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  cujos  fatos  geradores  houveram­se  por  apurados  a  partir  dos  registros  constantes nas folhas de pagamentos confeccionadas em nome do sujeito passivo, relativas ao  período  de  janeiro/2004  a  junho/2007,  conforme  exposto  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito – DAD, a fls. 06/19.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000917/2008­23  Acórdão n.º 2302­003.590  S2‐C3T2  Fl. 63          11 empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do  trabalho, sobre o total das remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela  Lei nº 9.876/99).    Nesse  contexto,  havendo  sido  excluída,  de  maneira  definitiva,  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte,  a  empresa  passa  a  se  sujeitar,  desde  a  data  da  produção  de  efeitos  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/FNS n° 62/2007, às obrigações tributárias  impostas às empresas  em geral.  Merece ser mencionado que a obrigação principal referente aos mesmos fatos  geradores  de  que  trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  foi  objeto  de  lançamento tributário, formalizado na mesma ação fiscal, sendo o crédito tributário constituído  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.002.364­1,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13964.000913/2008­45,  o  qual  foi  julgado  parcialmente  procedente  por esta mesma Turma Ordinária, tão somente para que se autorizasse a dedução, do montante  devido decorrente daquele lançamento de ofício, dos valores já recolhidos pelo contribuinte na  sistemática do SIMPLES, e destinados exclusivamente ao financiamento da Seguridade Social,  na  forma  exposta  no  artigo  23  da  Lei  nº  9.317/96,  observados  os  valores  já  deduzidos  pela  Fiscalização, nos termos expostos na planilha aviada no item 6 do Relatório Fiscal do AIOP nº  37.002.364­1,  e  na  coluna  “DIVERSOS”  dos  créditos  considerados  no  Discriminativo  Analítico de Débito do PAF nº 13964.000913/2008­45.    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225, IV, do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o §5º do art. 32 do Pergaminho Legal em foco, na  redação dada pela Lei nº 9.528/97, aviou  norma sancionatória, prevendo a punição do obrigado, em caso de entrega de GFIP contendo  incorreções  ou  omissões  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mediante a inflição de pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do  mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000917/2008­23  Acórdão n.º 2302­003.590  S2‐C3T2  Fl. 64          13 No  mesmo  sentido,  assim  dispõem  os  artigos  225,  IV  e  284,  II  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)     Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Assentada que a obrigação de prestar informações mediante GFIP se renova  mensalmente,  dessume­se  de  forma  hialina  que  cada  apresentação  de  GFIP  com  omissões/incorreções representa uma infração independente, a qual sofrerá a punição prevista  na lei de forma isolada das demais.  Assim, ainda que a sanção a todas as  infrações representativas de cada uma  das competências apuradas pela fiscalização seja lançada mediante um único Auto de Infração,  o  valor  da  multa  a  ser  estipulada  para  cada  infração  (competência)  tem  que  ser  calculada  individualmente mediante a aplicação, na  íntegra, da memória de cálculo estabelecida no §5º  do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e, ao fim, devidamente somadas.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000917/2008­23  Acórdão n.º 2302­003.590  S2‐C3T2  Fl. 65          15 III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    No caso em apreço, o valor mínimo acima referido acima foi atualizado pela  Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008.  Procedente,  portanto,  o  lançamento  tributário  levado  ora  a  cabo  pela  Autoridade Fiscal Fazendária.    3.2.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA    Mudam­se os tempos, mudam­se as vontades,   Muda­se o ser, muda­se a confiança;   Todo o mundo é composto de mudança,   Tomando sempre novas qualidades.    Continuamente vemos novidades,   Diferentes em tudo da esperança;   Do mal ficam as magoas na lembrança,  E do bem (se algum houve) as saudades.    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 O tempo cobre o chão de verde manto,  Que já cuberto foi de neve fria,   E enfim converte em choro o doce canto.    E, afora este mudar­se cada dia,   Outra mudança faz de mor espanto,  Que não se muda já como soia.  Luís de Camões    Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária aplicada à infração em exame, em honra ao preceito encartado no art. 106, II, ‘c’, do  CTN.  Preliminarmente,  deve  ser  destacado  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000917/2008­23  Acórdão n.º 2302­003.590  S2‐C3T2  Fl. 66          17 foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de  que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado  ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou  entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto  no  §3º  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)   (grifos nossos)   §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao  término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo  final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º  Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  – à metade, quando a declaração  for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  §3  A multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000917/2008­23  Acórdão n.º 2302­003.590  S2‐C3T2  Fl. 67          19 que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000917/2008­23  Acórdão n.º 2302­003.590  S2‐C3T2  Fl. 68          21 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488/2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  para  todo  o  lançamento, unicamente, a penalidade prevista no inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  se  e  somente  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    3.3.  DOS VALORES PAGOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES.  O Recorrente requer que sejam deduzidos os valores já pagos na sistemática  do simples, bem como a multa e juros inerentes a esses valores.    Com efeito, as contribuições vertidas na sistemática do Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  comportam parcela destinada ao custeio da seguridade social, em substituição às contribuições  previstas na Lei Complementar no 84/96, e nos artigos 22 e 22­A da Lei nº 8.212/91, conforme  estatuído no art. 3º da Lei nº 9.317/96.  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa  e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2° , poderá optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000917/2008­23  Acórdão n.º 2302­003.590  S2‐C3T2  Fl. 69          23 Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES.  §1° A  inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado  dos seguintes impostos e contribuições:  a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ;  b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP;  c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL;  d)  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS;  e) Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI;  f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa  jurídica,  de  que  tratam  a  Lei  Complementar  no  84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  os  arts. 22  e  22A da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  e  o  art.  25  da  Lei  no  8.870,  de  15  de  abril  de  1994. (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001)    §2°  O  pagamento  na  forma  do  parágrafo  anterior  não  exclui  a  incidência  dos  seguintes  impostos  ou  contribuições,  devidos  na  qualidade  de  contribuinte  ou  responsável,  em  relação  aos  quais  será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:  a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF;  b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros ­ II;  c)  Imposto  sobre  Exportação,  para  o  Exterior,  de  Produtos  Nacionais ou Nacionalizados ­ IE;  d)  Imposto  de  Renda,  relativo  aos  pagamentos  ou  créditos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  e  aos  rendimentos  ou  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  de  renda  fixa  ou  variável,  bem assim relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação  de ativos;  e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR;  f) Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira ­  CPMF;  g)  Contribuição  para  o  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­ FGTS;  h)  Contribuição  para  a  Seguridade  Social,  relativa  ao  empregado.    §3°  A  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  relativa  aos  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  de  renda  fixa ou variável e aos ganhos de capital, na hipótese da alínea "d"  do parágrafo anterior, será definitiva.    §4°  A  inscrição  no  SIMPLES  dispensa  a  pessoa  jurídica  do  pagamento das demais contribuições instituídas pela União.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Como  visto,  as  exações  vertidas  na  sistemática  do  SIMPLES  apenas  comportam  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  em  substituição  às  contribuições  previstas  na  Lei  Complementar  no  84/96,  e  nos  artigos  22  e  22­A  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo qualquer parcela destinada  ao pagamento de penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento objetivo de obrigação acessória.  Cite­se,  ainda,  que,  de  acordo  com o  item  “6. DISPOSIÇÕES FINAIS”  do  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.002.364­1,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13964.000913/2008­45,  lavrado  na  mesma  ação  fiscal,  “Foram  considerados  como  créditos  do  sujeito  passivo,  no  período  de  janeiro/2004  a  dezembro/2005,  os  valores  das  contribuições  para  a  seguridade  social  inseridos  nos  recolhimentos  efetuados  pelo  mesmo  quando  dos  pagamentos  pelo  sistema  SIMPLES,  nos  termos da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações”, nos montantes expostos na  planilha  aviada  no  Relatório  Fiscal  daquele  AIOP,  bem  como  na  coluna  “DIVERSOS”  dos  créditos considerados no Discriminativo Analítico de Débito do PAF nº 13964.000913/2008­ 45.  Inexiste,  portanto,  no  presente  caso,  qualquer  crédito  de  titularidade  do  Sujeito Passivo decorrente de contribuições recolhidas na sistemática do SIMPLES, que possa  ser objeto de dedução do montante devido no presente lançamento.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL,  tão  somente  para  que  o  valor  da  penalidade  pecuniária seja recalculado, tomando­se em consideração as disposições inscritas no inciso I do  art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor  multa  assim calculado  se mostrar menos  gravoso ao Recorrente,  em  atenção  ao princípio da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13961.000029/2003-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO DEFINITIVA. TROCA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é definitiva para cada ano-calendário, não se admitindo, em nenhuma hipótese, troca de regime no curso do ano-calendário. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 9.363/96. Incabível considerar como insumo os gastos com energia elétrica. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. APURAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 9.363/96. O valor referente ao beneficiamento dos insumos, efetuado por terceiros, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.
Numero da decisão: 3803-006.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13961.000029/2003­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.794  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO            Recorrente  CALÇADOS DANI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI. REGIME DE APURAÇÃO.  OPÇÃO  DEFINITIVA.  TROCA  DE  REGIME.  IMPOSSIBILIDADE.  A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é  definitiva  para  cada  ano­calendário,  não  se  admitindo,  em  nenhuma hipótese, troca de regime no curso do ano­calendário.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  APURAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 9.363/96.  Incabível  considerar  como  insumo  os  gastos  com  energia  elétrica.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA.  APURAÇÃO  COM  BASE  NA  LEI  Nº  9.363/96.  O  valor  referente  ao  beneficiamento  dos  insumos,  efetuado  por  terceiros, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido,  uma  vez  que  se  trata  de  prestação  de  serviços,  que  não  está  compreendida  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 00 00 29 /2 00 3- 26 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 12/01/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  apresentada pela  requerente  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis  (fls.  150/151),  que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI.  A  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  IPI  para  o  4º  trimestre de 2002 (fl. 01), no valor total de R$ 47.869,33, sendo  R$  973,63  de  saldo  credor  da  escrita  fiscal  e  R$  46.895,70  de  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  e  a  Portaria MF nº 38/97.   Com  base  na  informação  fiscal  de  fls.  141/149,  o  pedido  foi  deferido parcialmente no montante de R$ 35.870,04,  tendo sido  reconhecido integralmente o direito ao saldo credor na escrita  de  R$  973,63,  e  parcialmente  o  crédito  presumido  de  R$  34.896,41, em virtude dos seguintes motivos:  1. Quando apresentou a DCTF do 4º trimestre de 2001 optou por  apurar  o  crédito  presumido  de  IPI  no  ano  de  2002  pela  sistemática  prevista  na  Lei  nº  9.363/96,  mas  no  momento  da  apuração utilizou indevidamente a sistemática prevista na Lei nº  10.276/2001;  2.  A  opção  pela  apuração  prevista  na  Lei  nº  9.363/96  era  irreversível;  3. A apuração pela Lei nº 9.363/96 não admite a  inclusão, nos  custos,  da  energia  elétrica  e  da  prestação  de  serviços  decorrentes de industrialização por encomenda.  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  manifestação de inconformidade de  fls. 210/213, alegando, em  resumo, o seguinte:  1.  Embora  terceirize  a  industrialização,  de  fato  é  a  recorrente  que  suporta os gastos  com a  energia  elétrica, e por  isso,  esses  gastos  devem  ser  considerados  na  apuração  do  crédito  presumido;  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13961.000029/2003­26  Acórdão n.º 3803­006.794  S3­TE03  Fl. 3          3 2. O fiscal considerou no cálculo apenas a industrialização por  encomenda,  mas  deixou  de  computar  o  beneficiamento  de  matérias­primas;  3. Ao entregar a DCTF para o 4º trimestre de 2001, informou a  opção de apurar o crédito com base na Lei nº 9.363/96, porém,  quando  efetivou  a  conclusão  do  processo  optou  pela  apuração  prevista  na  Lei  nº  10.276/2001,  pois  o  crédito  nessa  última  opção  se  apresentou  maior;  não  há  impedimento  legal  para  a  mudança da opção.  Por fim, requereu o deferimento da manifestação.  Posteriormente,  em  29/07/2008,  a  interessada  protocolou  petição  de  fls.  185/188,  na  qual  requer  a  aplicação  da  taxa  SELIC no valor a ser ressarcido.  A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP julgou improcedente a manifestação de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  OPÇÃO  DEFINITIVA.  TROCA  DE  REGIME.  IMPOSSIBILIDADE.  A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é  definitiva  para  cada  ano­calendário,  não  se  admitindo,  em  nenhuma hipótese, troca de regime no curso do ano­calendário.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  APURAÇÃO  COM BASE NA LEI Nº 9.363/96.  Incabível  considerar  como  insumo  os  gastos  com  energia  elétrica.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. APURAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 9.363/96.  O valor  referente ao beneficiamento dos  insumos,  efetuado por  terceiros, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido,  uma  vez  que  se  trata  de  prestação  de  serviços,  que  não  está  compreendida  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário,  onde  inova  quanto  à  discussão  da  opção  pela  apuração  do  crédito  presumido de IPI (aduz que não houve alteração de regime, e sim equívoco no preenchimento  da  DCTF  do  4º  trimestre  de  2001;  na  manifestação  de  inconformidade  diz  ter  informado  a  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 opção de apurar o crédito com base na Lei nº 9.363/96, porém quando efetivou a conclusão do  processo  optou  pela  apuração  prevista  na  Lei  nº  10.276/2001,  uma  vez  que  o  crédito  nessa  última opção se apresentou maior e não havia impedimento legal à mudança de opção à época)  e  repisa  os  argumentos  esgrimidos  em  primeira  instância  relativos  à  energia  elétrica  e  industrialização  por  encomenda;  ao  final,  requer  deferimento  do  recurso  voluntário  sub  analisis, para reconhecer o crédito integralmente.    A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento.    Relatado, passa­se ao voto.   Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Questão prévia às demais, trata­se da opção exercida pela recorrente quanto à  sistemática de apuração do crédito presumido do ipi, uma vez que dela depende a legitimidade  dos  créditos  discutidos  no  presente  contencioso.  Por  outras  palavras,  se  a  opção  originariamente  feita  pela  recorrente  ­  Lei  nº  9.363/96  ­  for  ratificada  nesta  instância,  os  créditos  a  título  de  energia  elétrica  e  industrialização  por  encomenda  (utilizados  pela  contribuinte)  não  serão  legítimos,  por  carência  de  previsão  legal;  porém,  se  a  alegação  de  mudança de opção (ou equívoco de opção) ­ Lei nº 10.276/2001 ­ supostamente encetada pela  recorrente após cotejo das duas  sistemáticas  (sendo a da última  lei mais benéfica),  for aceita  pelo  Colegiado,  então  poderão  se  consubstanciar  legítimos  os  créditos  a  título  de  energia  elétrica e industrialização por encomenda, por haver previsão expressa na lei nesse sentido.    Como já exposto na decisão de piso, a opção pelo regime alternativo da Lei  nº 10.276/2001 dava­se na DCTF do 4º trimestre do ano anterior ao do ano calendário em que  se dava o aproveitamento dos créditos:  O  parágrafo  4º  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.276/2001  atribui  expressamente  competência  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fixar  normas  para  o  exercício  da  opção  pelo  regime  alternativo por ela instituído. Mais ainda, o art. 3º desta mesma  lei  atribui à Secretaria da Receita Federal a  competência para  regulamentar  toda  a  lei.  Portanto,  o  exercício  da  opção  pelo  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13961.000029/2003­26  Acórdão n.º 3803­006.794  S3­TE03  Fl. 4          5 regime  alternativo  de  crédito  presumido  do  IPI  deve  seguir  as  normas expedidas pela Receita Federal do Brasil.  Por seu turno, a Receita Federal, por meio das IN SRF nº 69 e nº  106,  ambas  de  2001,  determinou  que  a  opção  pelo  regime  alternativo para o ano de 2002 deveria ser feito na DCTF do 4º  trimestre de 2001 e, uma fez feita a opção, não seria admitida a  mudança dentro do próprio ano calendário. Abaixo,  transcrevo  os artigos sobre o tema constantes na IN SRF nº 69/2001:  “Art.  2º  A  opção  pelo  regime  alternativo  de  que  trata  esta  Instrução Normativa abrangerá:  I  ­  o  último  trimestre­calendário  do  ano  de  2001,  se  exercida  neste ano;  II ­ todo o ano­calendário, se exercida nos anos subseqüentes;  III  ­  o  período  remanescente  do  ano­calendário,  na  hipótese  de  exercício quando do início de atividades da pessoa jurídica.  Art.  3º  A  opção  de  que  trata  o  art.  2º  será  formalizada  na  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  correspondente ao:   I  ­  último  trimestre­calendário  do  ano  de  2001,  na  hipótese  do  inciso I;  II  ­ último trimestre­calendário do ano anterior, na hipótese  do inciso II;  III  ­  primeiro  trimestre­calendário de atividades,  na hipótese do  inciso III.” (grifou­se)  Por  seu  turno,  a  IN  SRF  nº  106/2001  aprovou  o  Programa  Gerador  da  DCTF  1.2.  Neste  consta,  nas  instruções  de  preenchimento  da  “Pasta  ­  Crédito  Presumido”,  vedação  expressa para mudança de opção durante o ano calendário.  Desse  modo,  é  inadmissível  a  alteração  da  sistemática  de  apuração  do  crédito  presumido  promovida  pela  requerente,  estando  correto  o  procedimento  da  fiscalização  de  calcular  o  valor  do  direito  creditório  pela  sistemática  prevista  na  Lei  nº  9.363/96,  por  ter  sido  esta  a  opção  da  contribuinte  quando  apresentou a DCTF do 4º trimestre de 2001.      Releva notar, outrossim, que na manifestação de inconformidade a recorrente  diz que ao entregar a DCTF para o quarto trimestre de 2001, informou a opção de apurar o  referido crédito com base na Lei 9.363/96, porém, quando efetivou a conclusão do processo,  optou  pela  apuração  prevista  na  Lei  10.276/2001,  pois  o  crédito  nessa  última  opção  se  apresentou  maior;  ao  passo  que  no  recurso  voluntário  alega  que  desde  o  início  apurou  o  crédito pela forma alternativa, porém preencheu equivocadamente a DCTF do 4º trimestre de  2001. De  todo modo,  tem­se  notícia  nos  autos,  fl.  146,  e­fl.  151,  que  a  recorrente  tratou  de  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 esboçar  um movimento  formal,  durante  o  ano­calendário  de  2002,  para  a  retificação  do  seu  suposto equívoco:  O  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF relativa ao 4º trimestre de 2001 em  07/02/2002  (fls.39/44),  utilizando  programa  gerador  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  na versão "DCTF 1.1", desta forma optando pela sistemática de  apuração  do  crédito  presumido  da  Lei  9.363/96.  Apresentou  declaração  retificadora  em  03/09/2002  (fls.  57/67).  Nesta  declaração  retificadora houve alteração da  forma de apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  passando  sistemática  instituída  pela  Lei  10.276/2001.  Naquele  momento  estavam  em  vigor  a  Instrução Normativa  SRF  69,  de  6  de  agosto  de  2001  e  o  Ato  Declaratório Interpretativo SRF 6, de 20 de novembro de 2001.  A época da entrega da DCTF original, estava em vigor a IN SRF  106, de 28 de dezembro de 2001. (excerto de Informação Fiscal  que  embasa  o  Despacho  Decisório  do  processo  13961.000017/2002­11)    Todavia,  em que  pese  o  esforço  da  recorrente  para  provar  seu  equívoco  de  opção  de  regime,  entendo  que  a  legislação  aplicável  à  matéria  não  permitia  a  mudança  de  opção  de  regime  de  apuração  do  crédito  presumido  de  ipi,  porquanto  existiram,  desde  o  primeiro momento da criação do regime alternativo, duas declarações diferenciadas (DCTFs),  em duas versões: 1.1 para a Lei 9.363/96 e 1.2 para a Lei 10.276/2001. Assim é que impossível  retificar  uma  DCTF  relativa  à  Lei  9.363/96  mediante  uma  retificadora  relativa  à  Lei  10.276/2001.  Como  a  própria  informação  fiscal  retromencionada  está  a  pontificar  ­  a  retificadora tem a mesma natureza da declaração originária. 1    E o argumento de que a vedação de retificar o regime de apuração só passou  a  existir  com  o  advento  do  parágrafo  único  do  art.  2º  da  IN  SRF  420/2004,  2  apesar  de  percuciente  tal  formato  de  raciocínio  quando  se  está  tratando  de  leis,  uma  vez  que  não  há  palavras  sem  propósito  nos  diplomas  legais,  tal  relevo  não  se  manifesta  no  mesmo  grau  quando  se  está  a  tratar  de  legislação  infralegal  tais  como  Instruções  Normativas,  porquanto  essas visam tão somente regulamentar (instrumentalizar) os direitos e deveres conferidos pelas  leis.  Essas  sim,  fontes  de  direitos  e  deveres.  Ao  regularem,  as  leis  outorgam  prerrogativas  funcionais, executivas, à Administração Tributária. Um exemplo disso é o art. 1º, in fine, e o §  4º desse dispositivo, da Lei nº 10.276/2001:                                                              1 Art. 18 da Medida Provisória n° 2.189­49, de 23 de agosto de 2001:  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  nas  hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente  de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos  aplicáveis à retificação de declaração.    2 Art. 2º A opção pelo regime alternativo de que trata esta Instrução Normativa abrangerá:   I – todo o ano­calendário;    II – o período remanescente do ano­calendário, na hipótese de exercício quando do início de atividades da pessoa  jurídica.   Parágrafo único. Não será admitida a retificação da opção de que trata o caput.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13961.000029/2003­26  Acórdão n.º 3803­006.794  S3­TE03  Fl. 5          7 Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento. (...)  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  abrangerá,  obrigatoriamente:  (...) (Grifou­se)    E  tanto  é  assim  que  o  programa  gerador  da  DCTF  versão  1.2  já  vedava  retificação de opção antes mesmo da IN SRF 420/2004 fazê­lo. E nem se diga que o programa  não poderia fazer, porquanto sua força emerge de uma outra IN SRF (106/2001) que o aprovou  e tem a mesma hierarquia que a IN SRF 69/2001, que originariamente regulamentou a Lei nº  10.276/2001.    Nesse diapasão, a discussão acerca da possibilidade, ou não, de retificação da  opção do  regime de  apuração do crédito presumido de  ipi merece ser  superada, porquanto  a  retificação  intentada  pela  recorrente  não  logrou  sucesso.  E  penso  correta  a  fundamentação  explicitada pela decisão recorrida no particular, e colacionada supra, razão pela qual também a  adoto para afastar a pretensa mudança de opção de regime de apuração do crédito presumido  de ipi.     Corolário disso, tem­se por legítimas as glosas dos créditos a título de energia  elétrica  e  industrialização  por  encomenda.  E  mais  uma  vez  pode­se  reproduzir  o  acórdão  vergastado:  ENERGIA ELÉTRICA   Considerando que o crédito presumido deve ser calculado com  base na Lei nº 9.363/96, a fiscalização excluiu a energia elétrica  da apuração.   Assim dispõe a Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs. 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ..........  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  ...........  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o  valor  constante  na  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente, a  legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem.”  Consoante  o  parágrafo  único  do  art.  3º  da  referida  Lei,  a  legislação  do  IPI  deve  ser  utilizada  subsidiariamente  para  a  definição  dos  conceitos  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem. Em relação ao assunto,  a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, expedida com  base na Lei nº 9.363, de 1996, assim dispõe no seu art. 3º, § 16:  “§  16  –  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação do IPI.”  Assim, mostra­se oportuna a transcrição do art. 147, inciso I, do  Decreto  nº  2.637/98  (RIPI/98)  que  discrimina  as  situações  que  configuram o direito ao crédito básico do IPI, verbis:  “Art.  147  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se compreendidos  entre os bens do ativo  permanente;”  O  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  itens  8  a  10.2,  estabelece que:  “ 8 – no  caso,  entretanto, a própria  exegese histórica da norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  “incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13961.000029/2003­26  Acórdão n.º 3803­006.794  S3­TE03  Fl. 6          9 consumidos  no  processo  de  industrialização”  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo  27  de  Decreto  56.791/1965,  inciso  I  do  artigo  30  do  Decreto  nº  61.514/1967  e  inciso  I  do  artigo  32  do  Decreto  nº  70.162/1972), o que equivale a dizer que foi sempre em função  dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias­ primas nem produtos  intermediários “stricto sensu”  , geram ou  não  direito  ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam o direito os produtos que embora não se integrando no  novo  produto,  fossem  consumidos  no  processo  de  industrialização.  8.1 – A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/1972),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 – O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar  tal restrição, acrescentando, a  título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   9  – Como  se  vê,  o  que mudou não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 – Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos “que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização”,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  –  Como  o  texto  fala  em  “incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários”,  é  evidente  que  tais  bens  hão de guardar semelhança com as matérias­primas e os produtos  intermediários  “stricto  sensu”  ,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função  análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente  sofrida.   10.2 ­ A expressão “consumidos” sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  “imediata  e  integralmente”,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de  propriedades físicas  ou químicas, desde que decorrentes de ação  direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o  insumo.” (Grifou­se.)  Na mesma linha, assim estabelece o Parecer Normativo CST nº  181, de 1974, no seu item 13:  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “13  –  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto  os  produtos  incorporados  às  instalações  industriais,  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados na manutenção das  instalações, das máquinas e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis  necessários  ao  seu  acionamento.  Entre  outros,  são  produtos  dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas,  tijolos  refratários usados  em  fornos de  fusão de metais,  tintas e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos etc.” (Grifou­se.)  Nesse contexto, como a energia elétrica, embora consumida no  processo  produtivo,  não  mantém  contato  físico  com  o  produto  final  industrializado,  não  pode  ser  enquadrada  no  conceito  de  insumos,  e  por  isso,  deve  ser  excluída  do  cálculo  do  crédito  presumido pela sistemática da Lei nº 9.363/96.  Acrescente­se  ainda,  que  a  inclusão  da  energia  elétrica  na  apuração  do  crédito  presumido  pelo  regime  alternativo  instituído pela Lei nº 10.276/2001, não tem o condão de incluí­la  no cálculo pelo regime previsto na Lei nº 9.363/96. Ao contrário,  a  inclusão da energia elétrica está  restrita a quem faz a opção  pelo regime alternativo, que não é o caso da interessada.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA   A  questão  da  industrialização  por  encomenda  é  similar  a  da  energia elétrica, já que a previsão para a inclusão destes gastos  no cálculo pela sistemática da Lei nº 10.276/2001, não altera a  forma de cálculo prevista na Lei nº 9.363/96.  O  cálculo  do  benefício  de  que  trata  a  Lei  no  9.363/96,  diz  respeito,  tão­somente,  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem (conforme art.  1o,  caput,  da  mencionada  Lei),  e,  em  momento  algum,  faz  menção a serviços de beneficiamento prestados por terceiros.  Além  disso,  como  já  mencionado  anteriormente,  a  Lei  nº  9.363/96  prevê,  no  seu  art.  3o,  parágrafo  único,  a  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  estabelecimento  dos  conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e  materiais de embalagem. E, de acordo com o artigo 147, inciso  I,  do RIPI/98,  incluem­se,  entre  as matérias­primas  e  produtos  intermediários, aqueles produtos que, embora não se integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Ressalta­se  que  o  posicionamento  adotado  pela  fiscalização,  excluindo  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  do  beneficiamento  de  insumos  por  estabelecimentos  de  terceiros  está  respaldado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  a  veiculação,  no  Boletim  Central  no  147,  de  04/08/1998  (Perguntão), da Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX no 312, de  03/08/1998,  que  transcrevo,  em  vista  dos  esclarecimentos  que  contém, plenamente aplicáveis ao caso concreto:  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13961.000029/2003­26  Acórdão n.º 3803­006.794  S3­TE03  Fl. 7          11 “2.7)  Encontra­se  com  habitualidade,  casos  em  que  a  empresa  produtora  exportadora,  remete  matérias­primas  de  seu  estoque  para  efetuar  uma  etapa  produtiva  em  outra  empresa.  Por  exemplo, o produtor exportador adquire couro semi­acabado e o  envia  a  outra  empresa  (um  curtume)  para  acabamento.  Nesse  processo,  são  agregados  a  essa  matéria­prima  diversos  outros  insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna  modificado  para  o  estabelecimento  produtor  exportador,  acompanhado  de  nota  fiscal  indicando  operação  de  beneficiamento.  Pergunta­se,  se  o  valor  agregado,  correspondente  ao  beneficiamento  deve  ser  computado  como  aquisição de insumos (período de 1996) e como custos  (a partir  de 1997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras  matérias  primas  (exemplo,  parte  de  calçado  remetida  para  costura,  colagem  ou  trançamento,  acompanhada  de  todos  os  materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo?  R)  No  caso  em  que  o  encomendante  remete  os  insumos  com  suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no  art.  36,  incisos  I  e  II  do  RIPI/82  correspondente  ao  art.  40,  incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete  os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do  valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito  presumido.  Porém,  no  caso  em  que  o  encomendante  remete  os  insumos  com  tributação,  e  o  industrializador  por  encomenda  utiliza  insumos  próprios  e,  após  a  industrialização,  remete  os  produtos  tributados  pelo  IPI  ao  encomendante,  o  valor  cobrado  pelo  realizador  da  industrialização  ao  encomendante  integra  a  base de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplica­se  tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores.”   O  fundamento  da  orientação  interna  acima  transcrita,  alçada  que  foi  à hierarquia de norma complementar da Lei  tributária,  por força do inciso III do artigo 100 da Lei n.º 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  CTN,  enquanto  prática  reiteradamente  observada pela Autoridade Administrativa, está no  fato de que,  se  a  operação não  foi  tributada,  é  porque  não  foi  incorporado  insumo no beneficiamento encomendado, mas apenas serviços e  serviços  não  estão  compreendidos  no  conceito  de  matéria­ prima,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  que  são  os  componentes  básicos  para  cálculo  do  crédito  presumido,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996.  Portanto, foi correta a glosa feita pela auditoria.    Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12                               Fl. 292DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10166.724060/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREMIAÇÕES PAGAS POR TERCEIROS A EMPREGADOS DA EMPRESA AUTUADA POR ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O EMPREGADOR. Os pagamentos efetuados por terceiros, fornecedores de produtos/serviços, que mantêm contrato de parceria com o empregador, aos empregados deste por atividades desenvolvidas no ambiente laboral, não constituem fato gerador da contribuição incidente sobre os pagamentos efetuados em razão da relação empregatícia. Recurso Voluntário Provido. Se o órgão de julgamento puder decidir a causa em favor do sujeito passivo, deverá abster-se de declarar pronunciar nulidade que a este beneficiaria.
Numero da decisão: 2401-003.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos conhecer do recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não conhecia por entender haver concomitância. II) por maioria de votos, dar provimento ao recurso em virtude da improcedência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que, no mérito, negava. Deixou de ser apreciada a questão referente a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, em virtude de a decisão de mérito ter sido favorável ao sujeito passivo. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ewans Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 307          1 306  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724060/2012­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.795  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CAIXA ECONOMICA FEDERAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL  LANÇADO  ANTERIORMENTE.  INOCORRÊNCIA  DE  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Ainda que os  lançamentos objeto de ação anulatória contenham os mesmos  fatos  geradores  e  fundamentos  jurídicos  presentes  nos  lançamentos  agora  impugnados,  para  esses  não  há  de  se  declarar  ocorrência  de  renúncia  à  discussão  administrativa  em  razão  do  ajuizamento  da  ação  anulatória  proposta para desconstituir as lavraturas anteriores.  MÉRITO  FAVORÁVEL AO  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO DECLARAÇÃO  DE NULIDADE QUE A ESTE BENEFICIARIA.  Se o órgão de julgamento puder decidir a causa em favor do sujeito passivo,  deverá abster­se de declarar pronunciar nulidade que a este beneficiaria.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREMIAÇÕES  PAGAS  POR  TERCEIROS  A  EMPREGADOS  DA  EMPRESA  AUTUADA  POR  ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS  NO  AMBIENTE  DE  TRABALHO.  INEXISTÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA PARA O EMPREGADOR.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros,  fornecedores  de  produtos/serviços,  que mantêm contrato de parceria  com o empregador,  aos  empregados deste  por  atividades  desenvolvidas  no  ambiente  laboral,  não  constituem  fato  gerador da contribuição incidente sobre os pagamentos efetuados em razão da  relação empregatícia.   Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 40 60 /2 01 2- 24 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos conhecer do  recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não conhecia por  entender haver concomitância. II) por maioria de votos, dar provimento ao recurso em virtude  da  improcedência  do  lançamento.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  que,  no mérito,  negava. Deixou  de  ser  apreciada  a  questão  referente  a  declaração  de  nulidade da decisão de primeira instância, em virtude de a decisão de mérito ter sido favorável  ao sujeito passivo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Ewans Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.724060/2012­24  Acórdão n.º 2401­003.795  S2­C4T1  Fl. 308          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 03­ 56.345 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Brasília (DF), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada para desconstituir  as lavraturas abaixo:  a) Auto de Infração ­ AI n.º 51.015.027­6: contribuições patronais para outras  entidades ou fundos;  b) Auto de Infração ­ AI n.º 51.015.018­7: aplicação de multa pela conduta da  empresa de deixar de lançar nas folhas de pagamentos as remunerações que serviram de base  para o AI descrito na alínea "a";  c) Auto de Infração ­ AI n.º 51.015.023­3: aplicação de multa pela conduta da  empresa de deixar de lançar na contabilidade as remunerações que serviram de base para o AI  descrito na alínea "a";  d) Auto de Infração ­ AI n.º 51.015.024­1: aplicação de multa pela conduta da  empresa  de  deixar  de  efetuar  o  desconto  na  remuneração  dos  segurados  das  contribuições  incidentes sobre as bases de cálculo utilizadas no AI descrito na alínea "a";  Todos  os  AI  contemplam  os  mesmos  fatos  geradores,  quais  sejam  as  remunerações pagas  a  segurados  empregados  a  serviço da  autuada  a  título de premiações. O  lançamento foi estruturado em dois levantamentos:  a) pagamentos de premiações pela FPC PAR Corretora de Seguros S/A aos  empregados  da  CEF,  diretamente  ou  por  intermédio  das  empresas  "ALQUIMIA"  e  "WEB  PRÊMIO";  b) pagamento de premiações pelas empresas do GRUPO CAIXA SEGUROS  (grupo formado pelas empresas Caixa Consórcios S/A, Caixa Vida e Previdência S/A, Caixa  Capitalização  S/A  e  Caixa  Seguradora  S/A)  aos  empregados  da  CEF,  por  intermédio  das  empresas "ALQUIMIA" e "WEB PRÊMIO".  Segundo o fisco integram grupo econômico com a autuada as empresas Caixa  Capitalização  S/A, Caixa Vida  e  Previdência  S/A, Caixa Consórcios S/A, Caixa  Seguradora  S/A e FPC PAR Corretora de Seguros S/A.  De acordo com a autoridade lançadora, as empresas são interligadas entre si e  controladas direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas, formando inequivocamente  um grupo econômico. A seguir apresenta os fatos que conduziram a esta conclusão.  A  autuada  e  empresa  FCP,  cujas  razões  foram  parcialmente  acatadas  pela  DRJ, que declarou o lançamento procedente em parte.   Foi  excluída  a  qualificação  da multa,  por  entender  o  órgão  a  quo  que  não  houve a demonstração pelo fisco da ocorrência de fraude ou dolo.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Em razão da existência de ação judicial, na qual a autuada busca a anulação  de lançamentos contemplando os mesmos fatos geradores e com os idênticos fundamentos do  que  ora  se  julga,  não  foram  conhecidos  os  argumentos  de  ilegitimidade  passiva  da  Caixa  Econômica Federal, bem como da improcedência do lançamento.  Foram negados os pedidos para realização de perícia e para juntada posterior  de novos documentos.  A autuada interpôs recurso, no qual, em síntese apertada, alegou que:  a)  a  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF  não  renunciou  à  discussão  administrativa referente ao presente AI, posto que, embora tenha ajuizado uma ação anulatória  de  débito,  relativa  à  incidência  de  contribuições  sobre  "prêmios"  concedidos  a  seus  empregados por empresas parceiras, o referido lançamento se refere a período anterior ao que  agora se discute;  b)  ao  mencionar  na  sua  defesa  a  existência  de  ação  judicial  discutindo  os  mesmos fatos geradores, pretende a recorrente a suspensão do feito administrativo;  c) o reconhecimento da concomitância somente seria possível se a discussão  travada nas lides administrativa e judicial fosse exatamente a mesma, o que não se verifica na  espécie;  d)  deve,  portanto,  ser  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  por  claro  cerceamento ao direito de defesa da recorrente;  e) mesmo  diante  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  o  CARF  pode  decidir  a  demanda em favor do sujeito passivo, com base no § 3.º do art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972;  f)  inexiste o grupo econômico apontado pelo  fisco, posto que em momento  algum este demonstra a concentração do controle do grupo em quaisquer das empresas listadas;  g) não havendo grupo econômico, deve­se afastar a solidariedade prevista no  inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991;  h) a vedação de recebimento pelos empregados da CEF de quaisquer prêmios  ou vantagens de terceiros não se aplica às operações realizadas com empresas com que a CEF  tenha firmado acordo operacional de cooperação;  i)  os  prêmios  não  têm  natureza  salarial,  funcionando  como  instrumento  de  gestão e incentivo para aumento da produtividade nas atividades empresariais;  j)  a  aceitação  dos  programas  de  premiação  é  facultativa,  além  de  que  os  empregados recebem "pontos" de bonificação, que, uma vez acumulados, podem ser trocados  por produtos previamente anunciados em catálogos;  k)  há  de  se  diferenciar  as  premiações  oferecidas  pela  própria  CEF  (endomarketing) daquelas repassadas aos empregados pelas empresas parceiras;  l)  nas  campanhas  realizadas  pela  recorrente  não  há  uma  periodicidade  definida, tampouco uniformidade nos objetivos, o que retira das premiações o caráter salarial,  por falta de habitualidade;  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.724060/2012­24  Acórdão n.º 2401­003.795  S2­C4T1  Fl. 309          5 m)  a  jurisprudência  tem  entendido  que  a  ausência  de  habitualidade,  periodicidade e certeza dos prêmios desconfiguram a sua feição remuneratória. Cita decisões;  n)  em  relação  às  campanhas  de  bonificações  oferecidas  pelas  empresas  parceiras, melhor sorte não assiste à acusação fiscal, uma vez que as pontuações oferecidas não  se  revestem dos  critérios mínimos  para  caracterização  da  pretendida  natureza  remuneratória,  uma vez que ausente requisito essencial representado pela habitualidade;  o) os empregados da CEF não promovem diretamente a venda dos produtos  das  empresas  parceiras,  mas  apenas  efetuam  as  indicações  destes  aos  clientes,  funcionando  como elo entre o interessado na aquisição do produto/serviço e a empresa fornecedora;  p) não se pode dizer que as premiações assumem natureza salarial, posto que  são benefícios pagos não pelo empregador, mas por terceiros;  q)  também não podem as premiações  ser  tratadas  como gorjetas,  posto que  estas são pagas aos empregados por clientes e não por fornecedores de produtos serviços;  r) as gueltas, que são prêmios pagos por terceiros fornecedores como forma  de  incentivar a comercialização preferencial de seus produtos ou serviços, somente assumem  feição  salarial  quando o  empregador  tem controle  sobre os valores  repassados,  o que não  se  observa na presente situação;  s) as parcelas tomadas pelo fisco não se enquadram no conceito de salário­de­ contribuição, posto que são premiações efetuadas por  fornecedores aos  funcionários da CEF,  sem que esta tenha qualquer controle sobre as pontuações creditadas;  t)  qualquer  eventual  obrigação  tributária  decorrente  das  premiações  sob  enfoque são de responsabilidade das empresas fornecedoras, não podendo ser imputada à CEF;  u) por isso, a partir do exercício de 2007, as empresas parceiras passaram a  efetuar  o  recolhimento  dos  tributos  supostamente  devidos,  de  forma  a  excluir  a  CEF  de  qualquer imposição fiscal. Esses recolhimentos devem ser identificados mediante a realização  de diligência fiscal.  Ao final, pede­se a nulidade da decisão recorrida ou, caso o CARF pretenda  apreciar o mérito da causa, que se reconheça a improcedência da lavratura.  É o relatório.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da inexistência de renúncia à discussão administrativa  A  DRJ  deixou  de  enfrentar  o  mérito  da  questão  sob  a  alegação  de  que  houvera renúncia do sujeito passivo em discutir administrativamente a questão, por ter ajuizado  ação demanda judicial visando à anulação de créditos lavrados em ação fiscal pretérita, cujos  fatos  geradores  e  fundamentos  da  lavratura  coincidem  integralmente  com aqueles  constantes  nos AI sob enfoque.  Não devemos concordar com este entendimento. Na verdade, a ação proposta  se refere a lançamentos específicos e o resultado do julgamento não irá se refletir no presente  caso. Ali se discute pontualmente a nulidade da relação jurídica que deu ensejo às NFLD n.º  37.114.461­2 e 37.114.466­3, débitos estes estranhos ao presente processo administrativo.  É  o  que  se  observa  do  relatório  da  sentença  da  Justiça  Federal  do  DF,  Processo n. 00560403620114013400, conforme excerto do seu relatório:  “Trata­se  de  ação  sob  o  procedimento  ordinário  ajuizada pela  CAIXA  ECONÓMICA  FEDERAL  contra  a  UNIÃO  FEDERAL,  objetivando  invalidar  os  autos  de  infração  referentes  às  contribuições previdenciárias (e seus consectários), decorrentes  de  autuações  promovidas  pela  fiscalização  federal  no  ano  de  2007.”  Observe­se que o manejo da ação anulatória leva a provimento jurisdicional  de natureza constitutiva com vistas a anular um lançamento específico, não derramando efeitos  sobre futuros atos de constituição do crédito tributário.  Se  ação  interposta  tivesse  como  objeto  a  declaração  da  inexistência  da  relação jurídico­tributária da exigência de contribuições sobre as bases de cálculo lançadas, aí  sim teríamos a possibilidade da ocorrência de acolhimento de uma pretensão que teria reflexo  sobre os fatos geradores pretéritos e os futuros.  A falta de apreciação do mérito da lide é causa de cerceamento do direito de  defesa  da  recorrente,  que  tem  como  consequência  a  declaração  de  nulidade  da  decisão,  conforme o incico II do art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972, verbis:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.724060/2012­24  Acórdão n.º 2401­003.795  S2­C4T1  Fl. 310          7 §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Todavia,  ao  invés  de  declarar  a nulidade  da  decisão  da DRJ,  vamos  lançar  mão do § 3.º acima, para apreciar o mérito da causa, posto que os dados do processo permitem  que esse colegiado tem todos os elementos para se pronunciar sobre a matéria principal da lide.  Inexistência de responsabilidade da CEF sobre as contribuições lançadas  Conforme os fatos relatados, a exação tem como fato gerador a concessão de  prêmios a empregados da CEF por empresas que com esta mantinham contratos operacionais  de venda de produtos e serviços.  Esse sistema de bonificação tinha por finalidade incentivar os empregados da  autuada  a  comercializarem  os  produtos  das  empresas  parceiras,  a  FCP  PAR  e  as  aquelas  integrantes do Grupo Caixa Seguros.  O entendimento do fisco, chancelado pela Delegacia de Julgamento, é de que  o fato dos prêmios serem disponibilizados por tarefas executadas por empregados da CEF, nas  dependências  desta  e  dentro  da  sua  jornada  de  trabalho  tornaria  esta  sujeito  passivo  das  contribuições incidentes sobre os valores repassados a título de bonificação.  A autuada, por sua vez, afirma que não pode responder pela dívida, haja vista  que os pagamentos não foram por ela efetuados, além de que nunca possuiu controle sobre a  sistemática de pontuação que resulta na concessão dos bônus de produtividade.  Em  adição  acrescenta  que  a  FCP  PAR,  inclusive,  vem  efetuando  o  recolhimento das contribuições  sobre essas verbas, por ser  esta empresa o verdadeiro  sujeito  passivo da obrigação sobre tela.  A solução desta contenda, a meu ver, resolve­se com a interpretação da regra  jurídica que tratado do fato gerador da contribuição previdenciária patronal  incidente sobre a  remuneração paga aos seus empregados. O inciso I do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991 dispõe:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (...)  Desse dispositivo pode ser extraído que, a grosso modo, o fato gerador desse  tributo é o pagamento pelo sujeito passivo de remuneração a segurados para retribuir o trabalho  que estes desenvolvem pelo vínculo de emprego que estes mantêm com aquele.  Não  tenho  dúvida  que  no  caso  sob  enfoque  tem­se  o  pagamento  de  remuneração a segurados empregados da CEF, pelo trabalho desenvolvido no ambiente laboral.  Assim, o critério material do fato gerador encontra­se satisfeito.  Todavia,  há  nesses  pagamentos  uma  particularidade  que  o  fisco  deixou  de  levar em conta. Falo do critério pessoal do fato gerador, qual seja a definição da pessoa que  pratica o fato gerador das contribuições, sendo o contribuinte do tributo.  Segundo a regra matriz de incidência, o sujeito passivo é aquele que paga a  remuneração,  ou  seja  a  pessoa  que  disponibiliza  os  recursos  que  são  repassados  aos  trabalhadores em razão da prestação do serviço.  Os  autos  revelam  que  essa  pessoa  não  é  a  CEF,  mas  as  empresas  ditas  parceiras.  Cai  por  terra  assim  a  sujeição  passiva  da  autuada,  haja  vista  que  não  há  a  comprovação de que sequer as verbas eram repassadas pela instituição bancária.  Sobre essa questão é bom que se diga que essas premiações não podem ser  confundidas  com as gorjetas,  posto que estas decorrem de pagamentos  feitos  por clientes do  empregador  que  repassam  a  este  os  valores,  os  quais  posteriormente  são  rateados  entre  os  empregados.  O caso aqui apreciado traz verba de natureza diversa,  trata­se das "gueltas",  que  são  gratificações  ou  prêmios  pagos  por  terceiro  (normalmente  um  distribuidor  ou  fornecedor) aos empregados de uma empresa, com a anuência do empregador e no exercício de  sua  atividade­fim.  Tais  pagamentos  têm  como  objetivo  principal  o  aumento  das  vendas  de  certos  produtos  e/ou  serviços  oferecidos  pelo  terceiro  através  de  um  incentivo  financeiro  concedido ao trabalhador.  Embora  se  assemelhem,  as  gueltas  se  diferenciam  das  gorjetas,  não  sendo  possível considerá­las salário­de­contribuição, uma vez que de acordo com § 1.º do art. 108 do  CTN, a analogia não pode ser utilizada para se exigir tributo não previsto em lei.  Assim,  mesmo  sabendo  que  a  jurisprudência  trabalhista  dominante  tem  entendido que, por se assemelharem às gorjetas, as gueltas teriam reflexo no cálculo das verbas  laborais, não  é esta  solução que deve ser dada no direito previdenciário  tributário, haja vista  que  as  referidas  parcelas  não  se  subsumem  ao  conceito  de  base  de  cálculo  da  contribuição  patronal sobre a remuneração de empregados, nos termos do citado inciso I do art. 22 da Lei n.º  8.212/1991.  Feitas  essas  considerações,  encaminho  pelo  provimento  do  recurso,  por  entender  que  as  verbas  em  questão  não  representam  pagamento  pelo  empregador  de  remuneração aos seus empregados.    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.724060/2012­24  Acórdão n.º 2401­003.795  S2­C4T1  Fl. 311          9 Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso, deixando de apreciar possível nulidade  na decisão recorrida, uma vez que o mérito da causa está sendo resolvido em favor do sujeito  passivo.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11065.724885/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 Ementa: ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. A eventual verificação da existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da incidência da multa, o que é vedado a este Conselho, salvo nas hipóteses previstas no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF. MULTA ISOLADA. SAÍDAS COM SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. LANÇAMENTO INDEVIDO DO IPI. Aplica-se multa isolada correspondente ao valor comercial da mercadoria, pelo registro e utilização de crédito do IPI de produto que deveria ter saído do estabelecimento fornecedor obrigatoriamente com suspensão do IPI.
Numero da decisão: 3402-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [Assinado digitalmente] GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. [Assinado digitalmente] MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 05/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria Aparecida Martins de Paula, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Fenelon Moscoso de Almeida (Substituto), João Carlos Cassuli Junior e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 287          1 286  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.724885/2013­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.561  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009  Ementa:  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.   O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei.  A  eventual  verificação  da  existência  de  confisco  seria  equivalente  a  reconhecer a inconstitucionalidade da incidência da multa, o que é vedado a  este Conselho,  salvo  nas  hipóteses  previstas  no  art.  62,  parágrafo  único  do  Regimento Interno do CARF.   MULTA  ISOLADA.  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO  OBRIGATÓRIA.  LANÇAMENTO INDEVIDO DO IPI.  Aplica­se  multa  isolada  correspondente  ao  valor  comercial  da  mercadoria,  pelo registro e utilização de crédito do IPI de produto que deveria ter saído do  estabelecimento fornecedor obrigatoriamente com suspensão do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  [Assinado digitalmente]  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.   [Assinado digitalmente]  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 48 85 /2 01 3- 21 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Maria Aparecida Martins  de  Paula,  Fernando  Luiz  da Gama Lobo D’Eça,  Fenelon Moscoso de Almeida (Substituto), João Carlos Cassuli Junior e Francisco Maurício R.  de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  246/281)  em  face  do  Acórdão  nº  10­ 51.842, de 19 de setembro de 2014, exarado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre/RS, que,  por unanimidade de votos, não tomou conhecimento da preliminar de inconstitucionalidade da  multa isolada e, no mérito, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, para manter a  exigência da multa isolada.  O presente processo trata do Auto de Infração das fls. 117/120, com Relatório  da Ação Fiscal nas fls. 121/130, para exigência de multa isolada no valor de R$ 1.900.000,00,  prevista  no  art.  7o  da  Lei  no  9.493,  de  10  de  setembro  de  1997,  correspondente  ao  valor  comercial da mercadoria, por ter registrado a Nota Fiscal nº 269 (fl. 83), emitida pela empresa  de  CNPJ  nº  09.256.482/0001­92,  aproveitando  o  IPI  nela  destacado  indevidamente,  em  desacordo  com  o  art.  6º  dessa  Lei,  vez  que  se  referia  a  produtos  adquiridos  com  suspensão  obrigatória do tributo:  Art. 6º Nas notas  fiscais relativas às  remessas previstas no art.  4º, deverá  constar a expressão “Saído com suspensão do  IPI”,  com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado  o registro do IPI nas referidas notas, sob pena de se considerar  o  imposto como  indevidamente destacado,  sujeitando o  infrator  às disposições legais estabelecidas para a hipótese.  Art. 7º O estabelecimento destinatário da nota fiscal emitida em  desacordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  que  receber,  registrar  ou  utilizar,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  ficará  sujeito  à  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  constante  do  mencionado  documento,  sem  prejuízo  da  obrigatoriedade  de  recolher o valor do imposto indevidamente aproveitado.  Ocorre  que,  em  conformidade  com  os  art.  3º  e  4º  da  Lei  no  9.493/97,  os  produtos em questão deveriam ter saído do estabelecimento produtor para o estabelecimento da  recorrente com a suspensão do IPI:  Art.  3º  Ficam  equiparados  a  estabelecimento  industrial,  independentemente de opção, os estabelecimentos atacadistas  e  cooperativa de produtores que derem saída a bebidas alcóolicas  e  demais  produtos,  de  produção  nacional,  classificadas  nas  posições  2204,  2205,  2206  e  2208  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  e  acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite  máximo  permitido  para  venda  a  varejo,  com  destino  aos  seguintes estabelecimentos:  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.724885/2013­21  Acórdão n.º 3402­002.561  S3­C4T2  Fl. 288          3 I  ­  industriais  que  utilizem  os  produtos  mencionados  como  insumo na fabricação de bebidas;  II ­ atacadistas e cooperativas de produtores;  III ­ engarrafadores dos mesmos produtos.  Art. 4º Os produtos referidos no artigo sairão com suspensão do  IPI  dos  respectivos  estabelecimentos  produtores  para  os  estabelecimentos citados nos incisos I, Il e III do mesmo artigo.  Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo aplica­se  também  às  remessas,  dos  produtos  mencionados,  dos  estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores para  os  estabelecimentos  indicados  nos  incisos  I,  II  e  Ill  do  artigo  anterior.  A  ação  fiscal  que  deu  origem  a  este  processo  também  gerou  o  de  número  11065.724728/2013­15,  referente  à  falta  de  recolhimento  do  IPI  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  e  o  nº  11065.721263/2014­21,  pela  mesma  infração,  com  respeito  ao  período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011.  Cientificado da autuação em 9 de dezembro de 2013 (fl. 117), o contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que,  ao  lhe  ser  reconhecido  no Mandado  de  Segurança nº 1999.71.08.009927­0, pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  o  direito  de  aproveitar  créditos  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  ficaria  implícito  o  direito  de  crédito  do mesmo  imposto  nas  aquisições  de  insumos  saídos  do  estabelecimento  fornecedor  com  suspensão,  dado  que,  do  ponto  de  vista  da  defesa,  suspensão  seria  espécie  do  gênero  isenção.  Segue  dizendo  que  reforçaria  esse  entendimento  o  fato  de  que  suspensão  e  isenção  teriam os mesmos efeitos jurídicos e econômicos. Aduz que, na hipótese de suspensão, o  IPI  incide  e,  se  incide,  haveria  necessariamente  crédito.  Deixar  de  reconhecer  esse  direito  implicaria, segundo o impugnante, desobediência à decisão judicial.  Mediante o Acórdão nº 10­51.842, de 19 de setembro de 2014, a 3ª Turma da  DRJ de Porto Alegre/RS não  tomou conhecimento da preliminar de  inconstitucionalidade da  multa  isolada  e,  no  mérito,  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  conforme  ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009  MULTA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  MULTA  ISOLADA.  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO  OBRIGATÓRIA. LANÇAMENTO INDEVIDO DO IPI.  Aplica­se  multa  isolada  correspondente  ao  valor  comercial  da  mercadoria,  pelo  registro  e  utilização  de  crédito  do  IPI,  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 indevidamente lançado em nota fiscal de saída de álcool neutro  classificado  no  código  2208.90.00  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  acondicionado  em  recipiente  de  capacidade  superior  ao  limite  máximo  permitido  para  venda  a  varejo,  produto  esse  que  deveria  ter  saído  do  estabelecimento  fornecedor  obrigatoriamente  com  suspensão do IPI.  A  empresa  autuada  foi  regularmente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância em 03/10/2014 (fl. 244).  Em 27/10/2014, a contribuinte apresentou suas razões de defesa no Recurso  Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sintetizadas a seguir:  Das  razões  do  pedido  de  acolhimento  da  impugnação  apresentada:  a  suspensão é espécie de isenção e, portanto, a matéria discutida no MS n. 1999.71.08.009927­ 0/RS atinge e determina o cancelamento da multa isolada imposta. Ou, não sendo a suspensão  espécie de  isenção, o  IPI  é  exigido  e  surge o direito ao  crédito  respectivo. Assim, o  crédito  feito em cima da Nota Fiscal mencionada é legal.  A norma de isenção exonera o pagamento de determinado tributo que estaria  sujeito  à  incidência  não  fosse  a  criação  de  uma  situação  legal  de  inexigibilidade  do  tributo.  Nesse sentido leciona Paulo de Barros Carvalho, conforme trecho transcrito pela recorrente. O  fenômeno  jurídico  representado  pela  suspensão  do  pagamento  do  tributo  é,  justamente,  a  exoneração  do  pagamento  que,  não  fosse  a  norma  exonerativa,  seria  exigido.  Fosse  como  consta no  auto de  infração,  ter­se­ia de  concluir  que  a  suspensão  seria uma quarta ou quinta  hipótese  de  pagamento  do  IPI  ou  uma  espécie  a  parte  de  dispensa  da  exigibilidade  do  nominado produto.  Claro que cabe a aplicação da sentença judicial transitada em julgado no MS  nº 1999.71.08.009927­0/RS ao presente processo. Sendo a suspensão um nomen iuris que nada  mais representa do que a supressão da operatividade funcional da regra matriz de incidência do  IPI  idêntico  ao  da  isenção,  a  desconsideração  da  sentença  transitada  em  julgado,  com  a  chancela da Suprema Corte, é ato de desobediência à ordem judicial.  Nos  termos  o  voto  do  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  no  REsp  nº  128.800­SP,  “a  suspensão  é,  portanto,  uma  isenção  sob  condição  suspensiva;  condição  cujo  implemento  ocorre  com  a  exportação  da  mercadoria,  na  qual  se  empregou  o  produto  importado, por umas das formas mencionadas na lei.”  Prossegue  a  recorrente,  colacionando  doutrina  e  precedentes  na  jurisprudência, para sustentar a sua posição de que, juridicamente, suspensão e isenção tratam  de uma mesma hipótese exonerativa da cobrança do resultado final de uma etapa da produção,  seja  de  forma  provisória  ou  definitiva.  Por  conseguinte,  cabível  é  a  extensão  dos  efeitos  da  segurança concedida em favor da recorrente ao presente caso.  Do  direito  ao  crédito  do  IPI  decorrente  da  entrada  de  insumos  com  a  suspensão  acaso  se  acolha  o  argumento  que  esta  deva  ter  o mesmo  tratamento  jurídico  da  isenção.  Não se olvida que a jurisprudência do STF se firmou em sentido contrário ao  entendimento  esposado  no  MS  nº  1999.71.08.009927­0/RS.  Contudo  a  matéria  deve  ser  analisada  conforme  dispõe  o  art.  11  do  Lei  nº  9.779/99,  que  passou  a  admitir  o  direito  de  crédito do  IPI decorrente de aquisição de matéria­prima, produto  intermediário e material de  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.724885/2013­21  Acórdão n.º 3402­002.561  S3­C4T2  Fl. 289          5 embalagem aplicados na  industrialização,  inclusive de produto  isento ou  tributado à alíquota  zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, na  forma dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  Assim, após o advento da Lei nº 9.779/99, o direito ao crédito decorrente de  insumos isentos é letra clara e  inequívoca. No entanto, após orientação do STF de 2007, que  reviu  sua  posição  sobre  a  matéria,  acabou  por  ocorrer  desrespeito  ao  princípio  da  não  cumulatividade.  O  direito  de  crédito  de  IPI  decorrente  de  entradas  de  insumos  isentos  está  legalmente  estabelecido  e  vem merecendo  proteção  por  parte  do  próprio  STJ,  divergindo­se  apenas a respeito da forma de utilização destes créditos.  A  aceitar­se,  portanto,  o  que  a  Recorrente  sustentou  em  linha  de  que  a  suspensão  e  isenção  têm  os  mesmos  efeitos  jurídicos  e  econômicos,  merece  acolhimento  a  pretensão  deduzida  neste  recurso,  já  que,  por  questão  de  direito  intertemporal,  o  direito  de  crédito reconhecido por lei ordinária não pode ser desconsiderado.  Da Ação Rescisória 0012600­84.2012.404.0000/RS  A ação rescisória em comento não tem o efeito de impedir o aproveitamento  do  crédito  em questão  com efeitos  retroativos. Ao  tempo da  apropriação dos  créditos,  o que  vigorava era a decisão da Suprema Corte e do TRF4 que reconheciam esse direito à recorrente.  A  mesma  agia  ao  abrigo  de  sentença  de  mérito  que  não  veio  a  ser  reformada  na  parte  da  isenção pelo STF.  Da multa isolada aplicada  A  decisão  de  mérito  proferida  na  ação  rescisória,  ainda  sub  judice,  não  permite a exigência da multa, vez que nela constou que o contribuinte não pode ser penalizado  com a aplicação de multas, decorrentes da desconstituição da decisão que transitou em julgado,  e  que  está  sendo  rescindida,  pois  a  empresa  estava,  desde  2002,  amparada  por  uma  decisão  judicial que se tornou na época irrecorrível.  Inclusive, a decisão de afastamento da multa  foi  confirmada nos embargos infringentes interpostos pela União.  A entender­se, portanto, que a questão tratada no MS nº 1999.71.08.009927­ 0/RS  abrange  o  tema  de mérito  do  recurso  (isenção  e  suspensão),  a multa  isolada  deve  ser  afastada.  Além do que, a multa  isolada é manifestamente  confiscatória,  eis que  toma  como montante o valor da própria mercadoria. É de uma irrazoabilidade monstruosa ou insana  do  legislador  ordinário.  A multa  aplicada  no  percentual  de  100%  do  valor  da mercadoria  é  manifestamente  inconstitucional.  Já  decidiu  a  Suprema  Corte  que  a  vedação  ao  confisco  se  aplica tanto ao tributo em si quanto aos acessórios que dele decorrem.  Portanto,  carece  a  multa  do  efetivo  suporte  jurídico  constitucional,  já  que  toma  o  valor  da  mercadoria  de  uma  nota  fiscal  supostamente  ilegível,  mas  que,  contraditoriamente, serve para a imposição da penalidade em questão. Sem se falar que o fiscal  aplica uma norma regulamentar revogada para dar amparo a pretensão fiscalizatória.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Em se tratando de ato vinculado da administração pública, cumpre que, nesta  esfera administrativa se afaste a multa aplicada pelos fundamentos acima expostos.  Ao final, requereu a recorrente a total procedência do seu recurso voluntário  para o efeito de desconstituir, total ou parcialmente, a multa isolada constituída.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  a  quo  em  03/10/2014,  tendo  apresentado o  recurso voluntário em 27/10/2014,  razão pela qual é  tempestivo. Consta na fl.  167 a comprovação da legitimidade do signatário do recurso para representar a contribuinte até  8 de janeiro de 2018.   Atendidas as condições de admissibilidade, toma­se conhecimento do recurso  voluntário.  Passa­se à análise das razões de defesa da recorrente.  A.  Da  matéria  discutida  no  MS  n.  1999.71.08.009927­0/RS  e  da  multa  isolada  Neste tópico, alega a recorrente, em síntese, que, juridicamente, suspensão e  isenção tratariam de uma mesma hipótese exonerativa da cobrança do resultado final de uma  etapa da produção, seja de forma provisória ou definitiva, colacionando textos da doutrina e da  jurisprudência para sustentar a sua posição, de forma que seria cabível a extensão dos efeitos  da segurança concedida em favor da recorrente no MS n. 1999.71.08.009927­0/RS ao presente  caso.  Não assiste razão à recorrente.  Não  obstante  as  respeitáveis  posições  colacionadas  pela  recorrente  que  sustentam a semelhança entre as hipóteses exonerativas da suspensão e da isenção no campo da  ciência  do  direito,  o  fato  é  que  a  legislação  tributária  faz  distinção  entre  os  dois  institutos,  prescrevendo efeitos e obrigações acessórias diversas para a isenção e a suspensão.   Nesse  sentido,  a  própria  Lei  nº  9.493/97,  que  trata  especificamente  desses  dois institutos, descreve quais produtos e remessas estão sujeitos a isenção ou a suspensão, bem  como  prescreve  as  obrigações  decorrentes  para  cada  situação,  inclusive  aquela  cujo  descumprimento  é  objeto  do  presente  processo,  punível  com  a  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria, nos termos do seu art. 7º.  Em  face  do  princípio  da  legalidade,  incumbe  à  Administração  tratar  os  institutos da isenção e da suspensão do IPI de forma diversa, com as peculiaridades que lhes  são próprias.   Pelo que agiu corretamente a fiscalização e o julgador de primeira instância,  ao entender que a decisão judicial, que beneficiava a recorrente com o direito de creditar­se do  IPI sobre insumos e matérias­primas isentas, não obstava ao lançamento da multa isolada pelo  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.724885/2013­21  Acórdão n.º 3402­002.561  S3­C4T2  Fl. 290          7 aproveitamento  indevido  do  IPI  decorrente  da  entrada  de  produto  que,  obrigatoriamente,  deveria ter saído do estabelecimento remetente com a suspensão do imposto.  Nesse mesmo sentido, cabe mencionar, apenas como reforço argumentativo,  o entendimento exposto na  sentença,  juntada pela própria  recorrente  (fls. 227/231), proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  5024254­96.2012.404.7108/RS,  ainda  em  julgamento  no  Tribunal Federal da 4ª Região, que foi impetrado pela recorrente em face do Delegado da RFB  em Novo Hamburgo,  com pedido de cancelamento dos créditos  tributários dos processos nºs  11065.000887/2001 e 11065.001149/2000­88:  Fundamentação  Sustenta  a  impetrante  que  as  decisões  proferidas  no  âmbito  administrativo se mostram contraditórias, porquanto, de um lado  argumentou  que  os  créditos  glosados  não  eram  objeto  da  discussão judicial e, de outro, não conheceu das impugnações e  dos  recursos  voluntários  ao  argumento  de  que  eram  objeto  da  mesma discussão judicial.  Conforme  o  acórdão  do  STF  na  ação  nº  1999.71.08.009927­ 0/RS,  foi  reconhecido  à  empresa  contribuinte  o  direito  de  creditar­se do IPI relativamente aos  insumos e matérias­primas  adquiridos sob o regime de isenção (evento 1, fl 1644).  O PA n. 11065.000887/2001­97, que tratava de auto de infração  de  IPI,  estava  suspenso  em  razão  da  ação  judicial.  O  auto  de  infração  originou­se  da  glosa  de  créditos  de  IPI  de  insumos  adquiridos  pela  empresa  com  suspensão  do  imposto.  A  autoridade fiscal afirmou que o auto de infração referido glosou  créditos de IPI relativos a insumos adquiridos com suspensão de  IPI,  enquanto  que  a  ação  judicial  reconheceu  o  direito  ao  crédito  relativo  aos  insumos  sob  o  regime  de  isenção,  e  determinou  que  o  crédito  formalizado  no  PA  seguisse  para  cobrança(evento 1, fl. 1652/1653).  Desta  feita,  necessário  que  se  analise  o  argumento  da  impetrante  de  que  a  isenção  abrangeria  a  suspensão  do  imposto.  Porém, tenho que tal argumento não procede.  A suspensão do imposto não se confunde com a isenção, nem  com  a  alíquota  zero.  Sob  o  título  'suspensão  do  imposto',  a  legislação  do  IPI  instituiu  uma  série  de  medidas  de  controle  fiscal  destinadas  a  preservar  eventuais  créditos  tributários  da  União, em face de situações especiais, até que se verifique o fato  econômico  que  justifique  a  sua  exigência,  ou  viabilize  a  aplicação  de  uma  isenção  ou  outro  benefício  fiscal  sujeito  a  condições. Diz­se  que  há  suspensão  do  imposto  quando,  sendo  este  devido,  sua  exigibilidade  fica  suspensa,  por  determinação  da lei, até que ocorra a condição legalmente estipulada, que em  geral  é  a  entrada  no  estabelecimento  destinatário.  Se  ocorre  desvio, se ocorre a utilização do produto em finalidade diversa  daquela que ensejou a suspensão, cessa esta, voltando o imposto  a ser exigível.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 A suspensão tem por finalidade evitar, condicionalmente, o ônus  na operação correspondente. Se na operação seguinte o imposto  é devido, será então recolhido o daquela, e também, em face da  não  utilização  de  crédito,  o  imposto  relativo  à  operação  anterior,  onde  se  deu  a  suspensão.  Se  na  operação  seguinte  àquela  em  que  o  imposto  é  suspenso  ocorre  isenção,  ou  imunidade tributária, tem­se garantia a ausência do ônus desde  a operação anterior, evitando­se que a isenção, ou a imunidade,  abranja  somente  o  valor  acrescido  na  operação  final.  Em  se  tratando de  isenção, ou  imunidade, a suspensão do  imposto em  etapas  anteriores  tem  a  vantagem  de  evitar  o  recolhimento  de  quantia que depois vai servir como crédito para quem realiza a  operação  isenta, ou  imune, que somente  terá como utilizar esse  crédito se realizar, também, operações tributárias. Assim, em se  tratando  de  empresas  dedicadas  exclusivamente  à  exportação,  por  exemplo,  é  mais  adequada  a  técnica  da  suspensão  do  imposto nas etapas anteriores.  Na  hipótese  de  suspensão  o  imposto  incide.  Torna­se  devido.  Apenas não será exigido naquela oportunidade, porque há uma  exoneração provisória, que poderá deixar de existir se incorrer  a condição da qual depende, e de todo modo será afastada pela  cobrança do  imposto na  operação  seguinte. O uso  do  crédito,  pelo  adquirente  do  insumo,  converteria  a  suspensão  em  verdadeira  exoneração  definitiva.  Em  verdadeira  isenção.  Ressalte­se que o uso do crédito, quando a operação anterior é  isenta,  justifica­se  exatamente  para  evitar  que  a  isenção  se  converta  em  simples  deferimento  de  incidência,  ou  suspensão  do imposto.   Desta  feita,  incorreu em equívoco a decisão administrativa que  entendeu que não poderia a autoridade julgadora administrativa  manifestar­se acerca da matéria objeto da ação judicial, uma vez  que  a  ação  judicial  não  tratava  da  matéria  em  litígio  no  Processo Administrativo.  Portanto,  as  impugnações  lançadas  nos  processos  administrativos  nºs 11065.000887/2001­97  e  11065.001149/2000­88 devem  ser  recebidas  e  examinadas,  na  parte em que não o foram, uma vez que a matéria ali tratada não  é  a  mesma  do  mandado  de  Segurança  nº  1999.71.08.009927­ 0/RS, conforme admitido pela própria autoridade administrativa  ao  não  atribuir  efeito  suspensivo  ao  crédito  cobrado  nos  referidos processos administrativos.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  julgo  procedentes  os  pedidos  e CONCEDO  A  SEGURANÇA  A  SEGURANÇA pleiteada,  extinguindo  o  processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  para  o  fim  de  determinar  à  autoridade  impetrada  que  proceda  na  apreciação  das  impugnações  administrativas  interpostas  nos  processos  administrativos  nºs  11065.000887/2001­97  e  11065.001149/2000­88  na  parte  em  que  não  conhecidas,  cancelando­se eventual inscrição dos débitos em dívida ativa da  União.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.724885/2013­21  Acórdão n.º 3402­002.561  S3­C4T2  Fl. 291          9 (...) [grifos não são do original]  É de se destacar que o julgado acima tratou de questão bem semelhante a que  ora  analisamos,  qual  seja,  da  impossibilidade  de  estender  a  decisão  proferida  no  mesmo  mandado de segurança nº 1999.71.08.009927­0/RS, que beneficiava a recorrente somente em  relação  às  entradas  de  produtos  com  isenção,  para  outros  créditos  tributários  decorrentes  de  glosas  de  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  com  suspensão.  A  única  diferença  é  que  tratamos aqui da multa pelo aproveitamento indevido do insumo adquirido com suspensão do  imposto, mas o mesmo raciocínio se aplica.  B.  Da questão do direito ao crédito do IPI decorrente da entrada de insumos  com suspensão acaso se acolha o argumento que esta deva  ter o mesmo  tratamento jurídico da isenção:   A análise da  tese da  recorrente  relativa  a  essa questão  resta prejudicada  no  presente  julgamento,  tendo  em  vista  o  entendimento  exposto  acima  de  que  não  se  aplica  o  mesmo tratamento jurídico aos institutos da isenção e da suspensão.  C.  Da Ação Rescisória nº 0012600­84.2012.404.0000/RS  Alega  a  recorrente  que  a  ação  rescisória  não  teria  o  efeito  de  impedir  o  aproveitamento do crédito em questão com efeitos  retroativos. Ao  tempo da apropriação dos  créditos,  o  que  vigorava  era  a  decisão  da  Suprema Corte  e  do  TRF4  que  reconheciam  esse  direito  à  recorrente,  de  forma  que  agia  ao  abrigo  de  sentença  de mérito  que  não  veio  a  ser  reformada na parte da isenção pelo STF.  Pelo mesmo  argumento,  de que  não  se  aplica  o mesmo  tratamento  jurídico  aos  institutos da  isenção e da suspensão, a ação  rescisória nº 0012600­84.2012.404.0000/RS,  interposta  pela União,  para  rescisão  do  julgado  objeto  do  referido mandado de  segurança  nº  1999.71.08.009927­0/RS, que autorizou o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos,  em  nada  influi  no  presente  processo  administrativo,  que  trata  de multa  pelo  aproveitamento  indevido do insumo adquirido com suspensão do imposto.  As decisões do  referido mandado de segurança ou da ação  rescisória acima  não abrigam, e nunca abrigaram, a apropriação de créditos efetuada pela recorrente em relação  ao insumo com suspensão do tributo de que trata o presente processo.  D. Da multa isolada aplicada  A decisão de mérito proferida na ação rescisória, ainda sub  judice, na parte  que  constou  que  a  contribuinte  não  poderia  ser  penalizada  com  a  aplicação  de  multas  decorrentes  da  desconstituição  da  decisão  que  antes  transitou  em  julgado,  não  socorre  a  recorrente  no  presente  processo,  vez  que  trata  das  exigências  tributárias  em  relação  ao  creditamento de IPI efetuado pela recorrente na aquisição de insumos isentos, que encontrava,  este  sim, à  época, amparo na decisão do mandado de segurança nº 1999.71.08.009927­0/RS,  sob rescisão.  Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  seria  manifestamente  confiscatória  e,  portanto, inconstitucional, eis que toma como montante o valor da própria mercadoria, dela não  se  pode  tomar  conhecimento.  No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de  confisco  seria  equivalente  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da multa,  o  que  é  vedado  a  este Conselho,  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 salvo  nas  hipóteses  do  art.  62,  parágrafo  único  do  seu  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria do Ministro da Fazenda (MF) nº 256/2009.   Conforme já consta na decisão de primeira instância, no âmbito do processo  administrativo fiscal, por força do caput do art. 59 do Decreto no 7.574/2011, é expressamente  vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade.  O  entendimento  no  sentido  de  que  descabe  ao  julgador  administrativo  examinar  alegação  de  inconstitucionalidade  consta,  inclusive,  da  Súmula  no  2  do  Carf,  aprovada pelo Pleno  e pelas Turmas da CSRF,  nas  sessões  realizadas  em 8 de dezembro de  2009 e 29 de novembro de 2010, divulgada pela Portaria Carf no 52, de 2010:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS  Acórdão  nº  101­94.876,  de  25/02/2005  Acórdão  nº  103­21568,  de  18/03/2004  Acórdão  nº  105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de  05/11/2003  Acórdão  nº  201­77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201­78180, de 27/01/2005  Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005  Assim, afasto a alegação da recorrente de confisco da multa.  Quanto à alegação que careceria a multa do efetivo suporte  jurídico,  já que  toma  o  valor  da  mercadoria  de  uma  nota  fiscal  supostamente  ilegível,  mas  que,  contraditoriamente,  serve  para  a  imposição  da  penalidade  em  questão,  esclarecemos  que  a  referida nota  fiscal, apesar de não  totalmente legível,  juntamente com a análise dos  livros da  recorrente, foram, sim, suficientes para a constatação da irregularidade pela fiscalização.  Conforme  consta  na  decisão  de  primeira  instância,  que  passa  a  ser  parte  integrante  do  presente  Acórdão,  nos  termos  do  art.  50,  §1º  da  Lei  nº  9.794/99,  o  aproveitamento indevido do IPI foi assim apurado:  (...)  O interessado escriturou a nota fiscal da fl. 83 no livro Registro  de Entradas, segundo consta na fl. 37, indicando o crédito do IPI  no  valor  de  R$  152.000,00,  correspondente  à  aplicação  da  alíquota ad valorem de 8% referente ao produto “álcool neutro”  do  código  2208.90.00  da  TIPI,  sobre  o  respectivo  valor  tributável  de  R$  1.900.000,00.  No  referido  livro  Registro  de  Entradas,  no  mês  de  janeiro  de  2009,  o  valor  total  do  IPI  creditado é de R$ 270.937,01,  segundo consta na  fl. 38,  e  esse  também  é  o  valor  total  creditado,  no  referido  mês,  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  pelo  que  consta  na  fl.  10,  tendo  sido  esse  crédito  utilizado  para  dedução  dos  débitos  totais,  apurados  em  janeiro  de  2009,  no  valor  de  R$  283.185,76,  restando um saldo devedor de R$ 12.248,75.  À vista disso, por ter registrado e utilizado o crédito indevido, o  lançamento de ofício da multa é procedente e deve ser mantido.  (...)  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.724885/2013­21  Acórdão n.º 3402­002.561  S3­C4T2  Fl. 292          11 Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  o  fiscal  teria  aplicado  uma  norma  regulamentar  revogada,  apesar  da  recorrente  não  ter  especificado  qual  foi  o  dispositivo,  esclarecemos  que,  conforme  consta  no  auto  de  infração,  o  fundamento  principal  para  a  aplicação da multa foi o art. 7º da Lei nº 9.493/97, que se encontrava vigente à época do fato  gerador,  e  ainda  prossegue  em  vigor,  do  que  a  recorrente  pôde  bem  se  defender,  sem  cerceamento do seu direito de defesa.   Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso voluntário   É como voto.  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA  ­  Relator                               Fl. 297DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 05/01/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10280.902972/2011-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/01/2008 PIS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/01/2008 PIS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 140          1 139  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.902972/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.991  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS/Pasep   Recorrente  EMPRESA DE PRATICAGEM DO NORTE S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/01/2008  PIS.  ISENÇÃO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  efeito  da  isenção  de  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  satisfação  de  tais  condições,  em  termos  específicos,  quando  esteja  supostamente  envolvida  nas  operações  representante brasileira da suposta tomadora de serviços.  A  contratação  de  agente  ou  representante  no  País  não  descaracteriza  a  operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  e  totalize,  em  separado,  tais  operações de prestação de serviços nos livros fiscais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente).       (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 29 72 /2 01 1- 56 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon  Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  de Belém ­ PA (fls. 93/99 do processo eletrônico),  a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep, no valor de R$ 3.212,40, relativo ao PA mês de  outubro de 2003.  No Despacho Decisório (fls. 12/13), a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Belém  (PA),  aponta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP (fls. 2/11).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...) A DRF em Belém emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  com  suporte  no  argumento a seguir:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade  onde  alega, em resumo, que:  (...)  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  Empresa  está  à  prestação de serviços para armadores estrangeiros.  Na consecução de suas atividades, até pouco tempo, desconhecia  a  lei que traz o benefício da não  incidência da contribuição ao  Pis/Pasep e Cofins sobre receitas decorrentes das operações de  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas.  Esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas como suas representantes.  Dessa  forma,  o  pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado pelo armador estrangeiro que, de acordo com o que a  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902972/2011­56  Acórdão n.º 3802­003.991  S3­TE02  Fl. 141          3 legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas suficientes para fazer frente às despesas assumidas com a  passagem de seus navios por águas e portos nacionais As Leis n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  que  tratam  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  dispõem  que  a  não  incidência  dessas  contribuições dependem de duas condições:  1.  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  estar  domiciliado  no  exterior e,   2.  o  pagamento  do  respectivo  preço  deve  se  dar  em  moeda  conversível.  Podemos  concluir  assim,  que  muito  embora  um  dado  serviço  tenha sido executado totalmente no território nacional e aqui se  verificar  seu  resultado,  poderá  estar  abrangido  pela  não  incidência, contanto que o tomador seja domiciliado no exterior  e sua contraprestação acarrete a entrada de divisas.  No  caso,  os  serviços  contratados  pelos  armadores  estrangeiros  são intermediados pelos representantes no Brasil. Todavia, essa  intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  (armador)  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  situação,  uma  vez  que  toda  atividade  por  ela  exercida  é  desenvolvida  exclusivamente  em  favor  de  empresa  não  domiciliada  no  País.  Estando,  portanto,  atendida a condição legal imposta.  Vale  ressaltar  que,  embora  os  pagamentos  sejam  feitos  pelos  representantes dos armadores, são esses últimos que arcam com  os encargos, enviando, previamente ao Brasil divisas suficientes  a sua quitação. Os representantes em questão atuam como meros  repassadores  de  recursos  do  exterior  e  assim  atuam  por  imposição das leis brasileiras, que prescrevem a utilização desse  elo para a remessa dos fretes contratados.  (...)  Frisando,  os  pagamentos  realizados  pelos  armadores  relativos  àqueles  serviços  prestados  aos  seus  navios  de  passagem  por  águas  brasileiras  são  realizados  em  nome  dos  agentes,  mas  por  conta  dos  armadores,  dos  quais  são  representantes.  Embora  realizados  pelos  representantes,  tais  pagamentos  são,  suportados  pelos  armadores,  que,  como  exige  a  legislação  brasileira, remetem previamente ao País divisas suficientes para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios pelos portos nacionais.  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com o navio e o percurso a que se vinculam. As notas fiscais de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Consulente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Assim,  a  Recorrente  disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência, no momento em que Vossa Excelência entender ser  devido.  É o relatório.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 14/01/2008   Ementa:  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  Para  que  ocorra  a  homologação da compensação declarada pela contribuinte, faz­ se necessário a comprovação da existência de direito creditório  líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  referida  decisão  em  04/02/2014  (fl.  102),  a Recorrente,  em  05/03/2014,  apresentou  o  recurso  voluntário  (fls.  103/122),  descrevendo,  em  síntese,  as  seguintes razões:  Inicialmente,  a Recorrente esclarece  sobre o objeto  social da empresa  e  faz  um  relato  da  origem  do  crédito,  alegando  sua materialidade.  Segue  apresentando  os  demais  argumentos, conforme abaixo:  Dos fatos:  ­  faz  uma  abordagem  sobre  o  direito  a  não­incidência  e  da  restituição  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  alega  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  está  a  prestação de serviços para armadores estrangeiros; que até pouco tempo, desconhecia a lei que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  ao  Pis/Pasep  e  Cofins  sobre  receitas  decorrentes das operações de prestação de  serviços para pessoa  física ou  jurídica  residente e  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   ­  que  esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  suas  representantes;  que  dessa  forma,  o  pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro que, de acordo com o que a legislação brasileira lhes exige, remete previamente ao  país divisas suficientes para fazer frente às despesas assumidas com a passagem de seus navios  por águas e portos nacionais; reproduz a legislação que trata dessa matéria;  ­ que todas as despesas assumidas pelas empresas estrangeiras em território  nacional estão pormenorizadamente identificadas com o navio e o percurso a que se vinculam.  Note­se  que  esta  vinculação  pode  ser  evidenciada  nas  respectivas  “ordens  de  pagamento”  emitidas por cada comandante do navio com sua respectiva origem estrangeira.  ­  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Recorrente  (enquanto  fornecedora  de  serviços)  àquela  atividade  desenvolvida  pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902972/2011­56  Acórdão n.º 3802­003.991  S3­TE02  Fl. 142          5 Do Direito:  ­  reproduz um arcabouço de  toda a  legislação que  rege a matéria discutida,  informando  diversas  considerações  sobre  as  interpretações  possíveis  das  hipóteses  de  incidência  das  contribuições  (PIS  e  da  COFINS)  e  cita  vários  posicionamentos  da  RFB,  alegando corroborar com a não incidência do fato gerado nas relações jurídicas desenvolvidas  pela recorrente.  Ao final, afirma estar demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal,  clama  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  para  dar  provimento  ao  presente  recurso,  cancelando o procedimento administrativo, reconhecendo o valor do crédito, homologando­se a  compensação declarada.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Tempestivamente  interposto  e  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.  Análise dos Fatos  Conforme se verifica nos autos, o valor do indébito com o qual a Recorrente  declarou a compensação, objeto deste processo,  seria originário de pagamento  indevido ou a  maior de PIS, referente a serviços prestados para pessoa jurídica residente ou domiciliada no  exterior, relativo ao mês de agosto de 2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (PA), no seu Despacho  Decisório,  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  pára  quitação  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP ora examinada.  Já  na  decisão  recorrida,  a  DRJ  descreve  em  seus  fundamentos  que  o  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento  indevido ou maior do que o devido e que, apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de  compensação tributária, conforme disposto no artigo 170 do CTN.   Veja­se trecho do acórdão abaixo transcrito:  (...)  Ocorre  que,  nos  termos  da  disposição  normativa  acima  transcrita, a não  incidência da contribuição vincula­se a que a  prestação  dos  correspondentes  serviços  seja  efetuada  a  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  que  o  correspondente  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  também se fazendo necessário que a prestadora dos serviços seja  signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica  (armador)residente ou domiciliada no exterior. Caso contrário,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 se  a  contratação  for  com  o  agente/representante  da  empresa  estrangeira  no  Brasil,  a  prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício da não incidência do PIS/Pasep e da COFINS”.  Portanto,  conforme  esclarecido  no  relatório,  a  questão  aqui  discutida  é  essencialmente  de  prova  nos  autos,  uma  vez  que  em  relação  à  matéria  legal  a  DRJ  não  discordou das alegações do Recorrente.   No  entanto,  a  Recorrente  em  seu  recurso  não  juntou  novos  elementos  de  provas no processo, mas tão somente acrescentou argumentos aos já aduzidos na manifestação  de inconformidade.  No caso sob análise, em que pesem serem coerentes os seus argumentos do  direito, a questão da prova (que a prestadora dos serviços seja signatária de contrato de direito  privado com a pessoa jurídica – armador, residente ou domiciliada no exterior), é fundamental  sempre que se trate de condições de isenção.   Nesse  contexto,  são  especialmente  relevantes  para  a  elucidação  da  lide,  os  seguintes argumentos apresentados no acórdão de primeira instância:  (...)  Nesse  sentido,  ao  invés  de  a  interessada  comprovar  a  alegação de que é signatária de contrato de direito privado com  pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, bem como trazer aos  autos  os  contratos  de  câmbio  relativos  aos  pagamentos  correspondentes,  as  notas  fiscais  dos  serviços  prestados  para  pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior e, ainda, o  livro  fiscal  em  que  haveriam  sido  escrituradas  tais  receitas,  limitou­se  à  informação  de  “disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência,  no momento em que Vossa Excelência  entender ser devido”.  Esclareça­se ao sujeito passivo, ainda, que na hipótese de mera  intermediação,  haveria  de  existir  o  contrato  original  firmado  com o armador estrangeiro, bem como o mandato autorizando o  seu  representante  em  território  nacional  a  atuar  em  seu  nome,  no  limite  dos  poderes  então  conferidos.  Na  ausência  de  tais  instrumentos jurídicos (ao que consta dos autos), as afirmações  de  que  se  trata,  no  caso  concreto,  de  serviços  prestados  a  pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior limitam­ se a mero exercício imaginativo.  Registre­se,  também, que o possível  fato de haver o pagamento  por pessoa jurídica estrangeira, em etapa comercial anterior, a  uma terceira pessoa jurídica domiciliada em território nacional  não autoriza a dedução de que todos os ulteriores contratos de  serviço  tomados  por  aquela  terceira  pessoa  também  representarão “prestação de serviços a residente ou domiciliada  no exterior, com o ingresso de divisas”.  Assim, na hipótese em tela, apresentaria relevo para a finalidade  pretendida  pelo  sujeito  passivo  que  demonstrasse,  por  intermédio  de  prova  hábil,  que  de  fato  ocorreu  pagamento  indevido,  sob  pena  de,  não  o  fazendo,  atrair  a  incidência  da  máxima  de  que  alegar  sem  provar  é  o  mesmo  que  não  alegar. E nesse sentido, não é demais referir o fácil alcance, por  parte do contribuinte, dos supostos elementos probatórios, haja  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902972/2011­56  Acórdão n.º 3802­003.991  S3­TE02  Fl. 143          7 vista tratar­se de documentos que, acaso existissem, haveriam de  integrar o seu próprio acervo.  Como  é  cediço,  conforme  assevera  a  legislação,  para  fazer  prova  da  não  incidência das contribuições, torna­se relevante e essencial a Recorrente provar dois requisitos  fundamentais: da prestação de serviços e do ingresso de divisas.  1) quanto a prestação de serviços: verifica­se, pois, que não há nos autos  prova  inequívoca  de  que  a  beneficiária  dos  serviços  prestados  foi  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, vez que a contribuinte não juntou nos autos os contratos  de  prestação  de  serviços  firmados.  Afirma  que  o  contrato  de  representação  é  feito  entre  o  agente/representante  e  o  armador  estrangeiro  e  apresentou  (em  sede  de  manifestação  de  inconformidade) apenas uma relação de notas fiscais, que não atende as formalidades exigidas  para o caso.   2)  quanto  ao  ingresso  de  divisas:  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  contrato  de  câmbio.  Afirma  em  seu  recurso  que  “embora  os  pagamentos  sejam  feitos  pela  recorrente, são esses últimos que arcam com seus respectivos encargos tributários, enviando  previamente  ao  Brasil  divisas,  específicas  e  suficientes  a  sua  quitação.  As  empresas  em  questão, como a recorrente, atuam como meros repassadores de recursos do exterior e assim  atuam por imposição das leis nacionais, que prescrevem a utilização desse elo para remessa,  única e exclusivamente dos fretes contratados.  Assim,  todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território nacional estão pormenorizadamente identificadas com o navio e o percurso a que  se  vinculam. Note­se que esta  vinculação pode ser  evidenciada nas  respectivas “ordens de  pagamento” emitidas por cada comandante do navio com sua respectiva origem estrangeira.  Em  outras  palavras,  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar a atividade da Recorrente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Ao final, ressalta que “Continua a Recorrente a disponibilizar todas as notas  fiscais  para  a  conferência  do  referido  período  em  questão,  no  momento  em  que  V.  Exa.  Entender ser devido”.  Como  já  abordado  pela  DRJ,  a  Recorrente  encaminhou  consulta  sobre  a  matéria à SRRF da 2ª RF, sendo emitida para o deslinde da questão a Solução de Consulta nº 5,  de  08  de  fevereiro  de 2007,  daquela  superintendência,  a  este  anexada,  referente  ao  processo  10280.005047/200618,  onde  constam  as  condições  necessárias  para  não  incidência  da  contribuição na situação ali aventada, de onde se extrai que:    (...) 13. A consulente afirma que presta serviços às embarcações  de  bandeira  estrangeira  pertencente  a  empresas  com domicílio  no  exterior.  No  caso  em  análise,  para  atender  a  primeira  condição  prevista  no  dispositivo  legal  convém  alertar  que  é  necessário  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Caso  contrário,  se  a  contratação  for  com o agente/representante da empresa estrangeira no Brasil, a  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício  da  não  incidência do PIS/Pasep e da Cofins.  17. Desse modo,  o  fato  do  pagamento  ser  efetuado por  pessoa  diferente  do  transportador  estrangeiro  não  inibe  a  norma  tributária em comento de produzir  seus efeitos,  visto que não é  requisito  dela  que  o  pagamento  seja  realizado  pela  mesma  pessoa  a  quem  o  serviço  foi  prestado. O  que  se  exige,  para  a  não  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  é  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  o  ingresso  de  divisas  e  a  prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é  evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse  tipo de transação.  19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.(grifos não originais)  Por oportuno e tratar dessa mesma matéria, transcreve­se a conclusão exposta  na Solução de Consulta n° 30, da SRRF/2ª RF/Disit, de 16 de outubro de 2007:   “Conclui­se  que,  sendo o  contratante  a  empresa  estrangeira,  a  atuação  do  agente  ou  representante  não  descaracteriza  o  real  contratante, nem o ingresso de divisas, o que é confirmado pela  leitura  da  legislação  cambial  do  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  p.ex.,  Carta  Circular  Bacen  2.297,  de  8  de  julho  de  1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249, de 30 de julho de  2004, revogada pela Circular Bacen n° 3.280, de 9 de março de  2005,  que  divulga  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais Internacionais (RMCCI).  “19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para  a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.” (g.n)  No caso  vertente,  verifica­se  que  o Recorrente  não  trouxe,  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s)  pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(ais) alega ter prestado serviços, e  nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as  cópias  de  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior,  totalizado, em separado,  tais operações de prestação de  serviços nos  livros fiscais obrigatórios.  Assim,  não  quedou­se  comprovado  que  a  Recorrente  possui  contratos  de  direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e,  também,  que  a mesma não  conseguiu  comprovar  o  ingresso  de  divisas  e,  tampouco,  o  nexo  causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.902972/2011­56  Acórdão n.º 3802­003.991  S3­TE02  Fl. 144          9 em banco  devidamente  autorizado;  ou,  por  pagamento  indireto,  a débito  da  conta  de  custeio  mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto.  Por  conseguinte,  acerca  da  comprovação  de  suas  alegações,  apenas  aduziu,  em sua manifestação de inconformidade, que:  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com o navio e o percurso a que se vinculam. As notas fiscais de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Consulente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  Assim,  a  recorrente  disponibiliza  as  notas  fiscais  para  conferência,  no momento  em  que  Vossa  Excelência  entender  ser devido (g.n).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  repisa  os  mesmos  argumentos  acima  reforçando que a Recorrente disponibiliza as notas  fiscais para  conferência, no momento  em  que a Fazenda entender ser devido.  .Frise­se,  portanto,  que  os  elementos  probatórios  (documentos,  contratos,  fechamento de câmbio, livros e as notas fiscais) e essenciais como provas, não foram anexadas  aos  autos  e  portanto  não  se  pode  acatar  as  alegações  efetuadas  de  forma  genérica  pela  recorrente, desprovidas de sua comprovação.  Sabe­se  que  no  contencioso  administrativo  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  originado  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição  ou  de  declarações  de  compensação,  o  crédito  reivindicado  consubstancia o  “fato  constitutivo” do direito do  requerente  e,  portanto,  fato este cuja prova lhe cabe, em princípio (CPC, artigo 333, I).  Nesse  diapasão,  assinale­se  que  o  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  dispõe  acerca do tema:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou­se)  Como visto nos autos, quando da transmissão da DCOMP, a Recorrente era  conhecedora das condições necessárias para não incidência da contribuição na situação que lhe  geraria o suposto direito creditório e teria que apresentar as provas do cumprimento daquelas  premissas com o seu recurso voluntário (Solução de Consulta nº 5, de 08 de fevereiro de 2007,  PAF nº 10280.005047/2006­18).  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Em síntese, a Recorrente não  logrou comprovar que auferiu  receitas que se  subsumam ao art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002.  Desta forma, é da Recorrente a responsabilidade pelo o não reconhecimento  do direito creditório pleiteado em face da inexistência de prova de que a isenção da receita  dos  serviços  prestados  estejam,  de  fato,  respaldados  nas  condições  legais  permissivas  e  portanto,  resta  caracterizado  que  as  alegações  da  Recorrente  não  são  suficientes  a  caracterizarem as condições previstas em lei.  Conclusão  Logo, tendo o Recorrente disposto de todas as oportunidades para comprovar  seu direito creditório e não o fazendo no momento apropriado, e considerando o acima exposto  e adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, §1º,  da Lei n. 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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