Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7986246 #
Numero do processo: 15465.000665/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 OPÇÃO PELO SIMPLES Estão impedidas de optar pelo Simples Nacional as empresas que tenham débitos previdenciários.
Numero da decisão: 1401-003.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 OPÇÃO PELO SIMPLES Estão impedidas de optar pelo Simples Nacional as empresas que tenham débitos previdenciários.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15465.000665/2010-11

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6093677

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.854

nome_arquivo_s : Decisao_15465000665201011.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EDUARDO MORGADO RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 15465000665201011_6093677.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7986246

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650537222144

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-12T22:44:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-12T22:44:26Z; Last-Modified: 2019-11-12T22:44:26Z; dcterms:modified: 2019-11-12T22:44:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-12T22:44:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-12T22:44:26Z; meta:save-date: 2019-11-12T22:44:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-12T22:44:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-12T22:44:26Z; created: 2019-11-12T22:44:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-12T22:44:26Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-12T22:44:26Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15465.000665/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.854 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente JARDIM ESCOLA COELHINHO ASTRONAUTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 OPÇÃO PELO SIMPLES Estão impedidas de optar pelo Simples Nacional as empresas que tenham débitos previdenciários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 34) interposto contra o Acórdão nº 12-29.912, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 27 a 30), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 5. 00 06 65 /2 01 0- 11 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15465.000665/2010-11 Data do fato gerador: 19/02/2010 OPÇÃO PELO SIMPLES Estão impedidas de optar pelo Simples Nacional as empresas que tenham débitos previdenciários. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " O processo versa sobre manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, conforme consta no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl.ll). Consta no referido Termo e no Relatório de Pendências (fl.l2) que há dois débitos relativos ao Simples Federal (cód. 6106), relativos a 06/2004 - R$ 146,70 e 11/2004 - R$ 158,81, além de dois débitos de natureza previdenciária (n° 35261068-9 e 352610069-7) cuja exigibilidade não está suspensa. A interessada se insurge, nas fl. 01 e 02, contra o disposto no referido Termo de Indeferimento através de manifestação de inconformidade em 11/03/2009, apresentando como argumentos o que se segue: - Os débitos de Simples Federal foram objetos de compensação através do PER/Dcomp 04829.02874.060904.1.3.304-3667, cujo Despacho Decisório manteve o PER/Dcomp original, o que significa que os débitos foram compensados - A insistência da Receita Federal do Brasil no lançamento do débito na conta corrente da pessoa jurídica prejudicou a empresa. Como não realizou a compensação, a mesma teve de pagar o débito a fim de garantir a inclusão no Simples Nacional para o ano-calendário de 2010. - Os débitos previdenciários de n° 35261068-9 e 352610069-7 se encontram parcelados no PAES. - Os demais débitos que constavam no relatório de pendências foram recolhidos até 29/01/2010. - Portanto, não há nenhuma irregularidade que impeça o ingresso no Simples Nacional." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base na mesmas alegações. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15465.000665/2010-11 Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme narrado a Recorrente teve seu requerimento de Opção pelo Simples negada face a débitos inscritos em dívida ativa no limite do prazo para a inclusão. Em que pese as alegações da Contribuinte de que seus débitos estariam com exigibilidade suspensa no momento da opção, a decisão de piso negou o pleito aduzindo o quanto segue: “No Termo de Opção pelo Simples Nacional (fl.11) consta, também como motivo para o indeferimento da opção a existência dos débitos previdenciários de n° 35261068-9 e 352610069-7. O contribuinte alega que tais débitos se encontram parcelados no PAES e apresenta como prova mn extrato de Consulta de Regularidade das Contribuições Previdenciárias ( fl.l5). Neste extrato, não datado nem assinado, débitos estão incluídos no parcelamento especial. Contudo, no sistema PAES não consta o contribuinte como optante do referido parcelamento. Nas telas relativas a consulta da conta do PAES e consulta do pedido de parcelamento, conforme extrato inserto na fl. 24 e 25, surge a mensagem “Contribuinte não efetuou opção pelo PAES”. Portanto, não está comprovada a opção pelo parcelamento especial -PAES, ou qualquer outro parcelamento que suspendesse a exigibilidade desses débitos, o que resulta na continuação desta pendência.” Em seu Recurso Voluntário a Interessada defende que os débitos supra citados se encontravam parcelados desde 2003, contudo, analisando o pedido de parcelamento trazido as fls. 38 a 43, não se percebe que os débitos para com a previdência que ensejaram o indeferimento da opção estão inclusos naqueles que foram parcelados. Em verdade, os períodos a que se referem os débitos descriminados no parcelamento se referem a competências de 1997 a 1999 enquanto os débitos citados no termo que indeferiu a opção são de competências do ano calendário de 2004. Assim, não há como se acolher o pleito da Recorrente, vez que o material probatório vai em sentido contrário a suas alegações. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. Fl. 58DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15465.000665/2010-11 É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 59DF CARF MF

score : 1.0
8049460 #
Numero do processo: 10435.001158/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO. A diferença entre os valores de receita declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Caixa deve ser tributada respeitando-se a forma de apuração do lucro adotada pela contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-004.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO. A diferença entre os valores de receita declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Caixa deve ser tributada respeitando-se a forma de apuração do lucro adotada pela contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10435.001158/2008-14

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119800

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.166

nome_arquivo_s : Decisao_10435001158200814.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 10435001158200814_6119800.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8049460

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650566582272

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-26T22:51:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-26T22:51:06Z; Last-Modified: 2019-12-26T22:51:06Z; dcterms:modified: 2019-12-26T22:51:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-26T22:51:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-26T22:51:06Z; meta:save-date: 2019-12-26T22:51:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-26T22:51:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-26T22:51:06Z; created: 2019-12-26T22:51:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-12-26T22:51:06Z; pdf:charsPerPage: 1042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-26T22:51:06Z | Conteúdo => S1-C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10435.001158/2008-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.166 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente DOYDO MOTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO. A diferença entre os valores de receita declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Caixa deve ser tributada respeitando-se a forma de apuração do lucro adotada pela contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 11 58 /2 00 8- 14 Fl. 571DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001158/2008-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 572DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001158/2008-14 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Contra a contribuinte acima qualificada, lavraram-se autos de infração formalizando a exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e do Programa de Integração Social - PIS, através dos quais se constituiu crédito tributário, referente a períodos de apuração do ano-calendário de 2005, no valor total de R$ 204.271,05, incluídos multa de ofício e juros de mora. 2. No lançamento referente ao IRPJ (fls. 04/10), encontra-se registrada a seguinte infração, ao final tipificada: "001 - RECEITAS DA ATIVIDADE - A PARTIR DO AC 93. RECEITA BRUTA MENSAL, ESCRITURADA E NÃO DECLARADA, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS". Consignou a autoridade autuante, em síntese, que: 2.1. A pessoa jurídica autuada exerce a atividade de representante comercial e de agente comercial no comércio de veículos automotores (CNAE 50.10-5/07). No exercício de 2006, ano-calendário de 2005, declarou seus rendimentos pela sistemática do lucro presumido; 2.2. Apresentou movimentação bancária na ordem de R$ 900.000,00, valores bem superiores à receita informado, no montante de R$ 15.000,00. Observou-se que os valores escriturados' no Livro Caixa (R$ 838.335,99) são compatíveis com a movimentação bancária (total de créditos na conta-corrente; R$ 851.597,04), mas superiores aos valores declarados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ; 2.3. Intimada, afirmou que todas as receitas são oriundas da prestação de serviços de agenciamento e corretagem de motocicletas pertencentes a terceiros. Apresentou, também, todos os contratos de agenciamento com as correspondentes notas fiscais de serviços; 2.4. Atendendo a uma última intimação que lhe foi endereçada, a pessoa jurídica autuada informou que os valores totais registrados no Livro Caixa, na coluna Entradas, referem-se a várias operações de ingressos no caixa e que não teria como apresentar as notas fiscais respectivas simplesmente porque elas não existiam; 2.5. Os ingressos no Caixa, descontados das devoluções, dos estornos e das receitas declaradas (DCTF; DIPJ) foram considerados como receita bruta mensal, escriturada e não declarada no ano-calendário de 2005. 3. Impugnação Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, de fls. 219/233, por meio da qual alega, em síntese, depois de relatar os fatos: 3.1 A autoridade autuante a intimou a apresentar extratos bancários relativos ao exercício de 2005. Não satisfeito com os argumentos prestados, presumiu que as movimentações escrituradas no Livro Caixa correspondiam a receitas de prestação de serviços. Em apreço à verdade real, deve-se utilizar de todos os métodos possíveis Fl. 573DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001158/2008-14 para se chegar à realidade dos fatos. Somente excepcionalmente, poder-se-ia utilizar de presunção; 3.2. Os lançamentos realizados no Livro Caixa dizem respeito, em sua maioria, a saques da conta-corrente; 3.3. Em nenhum momento tentou-se demonstrar a suposta omissão de receitas decorrente da origem dos rendimentos. Buscou-se transferir tal ônus à empresa autuada, o que só pode ser feito se houver previsão legal. Apresentou todas as provas necessárias à demonstração da verdade material, que foram desconsideradas; 3.4. Os supostos valores que não teriam sido recolhidos não condizem com a realidade. O valor apurado pela autoridade autuante tomou por base a totalidade dos ingressos escriturados'no Livro Caixa. A empresa autuante desenvolve a atividade de agenciamento de motocicletas de terceiros. Quando efetiva a venda, faz jus ao recebimento de uma comissão de 5% (cinco por cento) do valor da transação; 3.5. A base de cálculo do IRPJ é a renda. Os valores decorrentes das vendas eram depositados na conta-corrente da empresa autuada, que depois os repassava "para o comprador" (sic), descontando o valor da comissão; 3.6. Durante o ano-calendário de 2005, realizou 15 (quinze) negociações, totalizando a quantia de R$ 300.500,00. No entanto, tal valor não pode ser considerado como renda ou acréscimo patrimonial, uma vez que serviu de mera intermediária entre a compra e a venda, fazendo jus apenas à comissão de 5%. No caso, o faturamento da empresa autuada foi de R$ 15.025,00; . 3.7. • Não se pode confundir receita com renda, assim como não se pode confundir renda com disponibilidade. O fato gerador do IRPJ não é a renda, mas a aquisição da disponibilidade da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Portanto, não há como considerar como renda ou acréscimo patrimonial a totalidade do valor dos contratos de agenciamento (reproduz excertos doutrinários para fundamentar o seu entendimento). "Destarte, restou comprovado que, apesar do valor efetivamente pago às administradoras de cartões de crédito, deveria o auditor fiscal excluir de sua base de cálculo os valores referentes aos custos/gastos para a manutenção da fonte produtiva" (sic); 3.8. A mesma base de cálculo do IRPJ deverá ser utilizada para determinar a CSLL; 3.9. A autoridade autuante também desconsiderou os valores auferidos no que respeita ao PIS e à Cofins. A Lei n.° 9.718, de 1998, determina que a base de cálculo dessas contribuições é o faturamento, assim entendido o resultado da receita operacional, ou seja, da comercialização de mercadorias ou da prestação de serviços. No caso, a sua receita está relacionada às comissões recebidas pelas alienações de motocicletas, mediante contrato de agenciamento; 3.10. A taxa Selic foi instituída com outra finalidade que não a tributária, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ, que entendeu que tal utilização fere princípios constitucionais. 4. Ao final, requer a improcedência do lançamento. Protesta, ainda por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a juntada posterior de documentos e a produção de prova pericial. Fl. 574DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001158/2008-14 A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO. A diferença entre os valores de receita declarados ao Fisco Federal e os escriturados no Livro Caixa deve ser tributada respeitando-se a forma de apuração do lucro adotada pela contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2005,30/06/2005,30/09/2005,31/12/2005 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados. JUROS SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE PERÍCIA. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Desnecessários os pedidos de perícia e de juntada posterior de provas quando os autos já trouxerem todos os elementos necessários à convicção do julgador. Impugnação Improcedente Crédito tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 575DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001158/2008-14 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Através de procedimentos internos que apontaram uma discrepância entre a movimentação financeira bancária e as receitas declaradas (DIPJ2006), a empresa Doydo Motos Ltda foi selecionada para inclusão em programa de fiscalização. Segundo informações contidas no sistema Dossiê Integrado (e-fl. 62) no ano de 2005, a Doydo Motos Ltda. movimentou recursos na ordem de R$ 900.000,00 valores esses bem superiores aos R$ 15.000,00, correspondentes a sua receita operacional, informados em sua DIPJ2006. Diante disso, foi aberto o MPF 199/2007, operação Movimentação Financeira Incompatível com a Receita Declarada, ano calendário 2005. Chamada a justificar tal discrepância, a contribuinte apresentou documentação da qual se pode depreender que os valores das entradas escriturados no Livro Caixa são compatíveis com a movimentação bancária, também escriturada, logo, também superiores aos valores declarados na DIPJ2006. Fl. 576DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001158/2008-14 Em relação aos valores declarados, justificou que se tratam de serviços de agenciamento. Durante o ano-calendário de 2005, teria realizado 15 negociações, totalizando a quantia de R$ 300.500,00. No entanto, afirmou que serviu de mera intermediária entre a compra e a venda, fazendo jus apenas à comissão de 5%. No caso, o faturamento da empresa autuada foi de R$ 15.025,00, conforme tabela abaixo: Fl. 577DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001158/2008-14 Em seu livro-caixa, além dos serviços acima mencionados, constam várias outras entradas. Vejamos como exemplo o Livro Caixa de Jan-05: Foi solicitado à fiscalizada que apresentasse toda documentação referente aos valores lançados como entradas no Livro Caixa, pois nesse livro, além do correto registro de todas as notas fiscais de serviços apresentadas constam outras entradas. Em resposta a contribuinte afirmou que os totais registrados no Livro Caixa na coluna entradas são referentes a várias operações de ingressos de Caixa e que não teria como apresentar Notas fiscais referentes a essas entradas. Dessa forma, os ingressos encontrados no Caixa, descontados das devoluções, dos estornos e das receitas declaradas (DCTF, DIPJ2006), foram considerados como receita bruta mensal de prestação de serviços, escriturada e não declarada no ano de 2005. Fl. 578DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001158/2008-14 Mérito Argumentou a recorrente que a autoridade fiscal "presumiu" que as movimentações escrituradas em Livro-Caixa correspondiam a receitas de prestação de serviços da pessoa jurídica. Afirma que em nenhum momento a Autoridade Fazendária buscou demonstrar cabalmente suposta omissão de receitas decorrente da origem dos rendimentos e, de forma imaginativa e ilegal, buscou transferir tal ônus para o contribuinte. Em linha com a decisão de primeira instancia, entendo que não houve presunção de omissão de receitas neste caso, ao contrário do que se alega, a autoridade fiscal nada presumiu. Contrariamente, comprovou, por meio da documentação apresentada pela própria contribuinte e de informação fornecida por instituição bancária, que receitas foram subtraídas da base de cálculo dos tributos devidos, nos períodos de apuração a que se refere o lançamento. Se, consoante se alega, tais receitas não procederam da prestação de serviços ou da venda de mercadorias ou se não representavam, na totalidade, receitas das atividades comerciais por ela exercidas, cumpria à contribuinte demonstrar este fato, respaldado em documentos a tanto suficientes. Afinal, como se sabe, alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. Presunção, diga-se de passagem, é coisa diversa. Baseia-se num fato que, comprovado, leva o julgador, por meio de um raciocínio lógico, ou a lei, segundo alvitre do legislador, a demonstrar a ocorrência de outro, o que em nada se confunde com a situação presente nos autos, conforme restou aqui explicitado. Também improcede o argumento de que a receita da fiscalizada corresponderia apenas ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre a totalidade dos valores registrados no livro contábil, porque esta, segundo sustenta, seria a comissão recebida em face das operações de agenciamento realizadas. Conforme o seu objeto social, outras podem ter sido as origens dos valores revelados pela fiscalização, por exemplo, o comércio de motocicletas e motonetas e o de peças e acessórios. Ademais, não se comprovou, que aqueles valores registrados no Livro Caixa correspondiam exclusivamente à atividade de agenciamento, hipótese em que, a propósito, as notas fiscais de serviços respectivas deveriam ter sido emitidas apenas no exato valor da comissão auferida, pois esta seria, afinal, a receita da contribuinte; Em verdade, dado o teor do art. 42 da Lei 9.430/96, uma vez constatada omissão de receitas, apenas competia à autoridade autuante apenas acrescer aos valores já declarados aqueles omitidos e tributá-los pela mesma forma de tributação adotada pela fiscalizada, qual seja, a sistemática do lucro presumido. No entanto, em busca da verdade material dos fatos e oportunizando verdadeiro exercício do contraditório e ampla defesa, intimou a contribuinte a esclarecer a contradição apresentada. Tendo em vista todo o acima, carece ade razão a recorrente quando recorre do lançamento quanto ao suposto arbitramento ou mesmo falha na apuração da base de cálculo dos tributos lançados. Fl. 579DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.166 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.001158/2008-14 Os mesmos motivos que afastam a pretensão de ver o IRPJ e a CSLL incidirem apenas sobre a suposta comissão recebida, em razão das operações de agenciamento que se alega foram realizados, também se aplicam ao PIS e à Cofins, cuja base de cálculo é o faturamento, conforme a própria impugnante defende No que respeita a aplicação da taxa Selic, cumpre sublinhar que, como cediço, não compete às autoridades administrativas afastar a aplicação de dispositivos legais plenamente vigentes ante a alegação de incompatibilidade vertical com a Constituição Federal. Neste sentido vale citar a Sumula CARF no. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 580DF CARF MF

score : 1.0
8038755 #
Numero do processo: 10830.909180/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/02/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/02/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.909180/2012-10

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117498

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.182

nome_arquivo_s : Decisao_10830909180201210.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10830909180201210_6117498.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8038755

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650573922304

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T14:42:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-11T14:42:23Z; Last-Modified: 2019-12-11T14:42:23Z; dcterms:modified: 2019-12-11T14:42:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-11T14:42:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T14:42:23Z; meta:save-date: 2019-12-11T14:42:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T14:42:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-11T14:42:23Z; created: 2019-12-11T14:42:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-11T14:42:23Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T14:42:23Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.909180/2012-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.182 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente 3M DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/02/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 80 /2 01 2- 10 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909180/2012-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909180/2012-10 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 149DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909180/2012-10 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 150DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909180/2012-10 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909180/2012-10 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 152DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909180/2012-10 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 153DF CARF MF

score : 1.0
8050194 #
Numero do processo: 19515.001338/2008-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Em se tratando de obrigações acessórias, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DESCRIÇÃO ADEQUADA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Constado que os relatórios e demais documentos que integram o auto de infração descrevem claramente as circunstâncias que suscitaram o lançamento de obrigações acessórias e que a autuação relacionada às obrigações principais correlatas, decorrente da mesma ação fiscal, apresenta, de forma detalhada, os fatos geradores que ensejaram a aplicação da penalidade, não há que se falar em cerceamento de defesa ou de vício de qualquer espécie.
Numero da decisão: 9202-008.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento parcial para afastar a decadência relativamente à competência 12/2001. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Em se tratando de obrigações acessórias, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DESCRIÇÃO ADEQUADA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Constado que os relatórios e demais documentos que integram o auto de infração descrevem claramente as circunstâncias que suscitaram o lançamento de obrigações acessórias e que a autuação relacionada às obrigações principais correlatas, decorrente da mesma ação fiscal, apresenta, de forma detalhada, os fatos geradores que ensejaram a aplicação da penalidade, não há que se falar em cerceamento de defesa ou de vício de qualquer espécie.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19515.001338/2008-72

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119929

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.282

nome_arquivo_s : Decisao_19515001338200872.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 19515001338200872_6119929.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento parcial para afastar a decadência relativamente à competência 12/2001. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 8050194

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650585456640

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-24T12:27:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-24T12:27:47Z; Last-Modified: 2019-12-24T12:27:47Z; dcterms:modified: 2019-12-24T12:27:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-24T12:27:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-24T12:27:47Z; meta:save-date: 2019-12-24T12:27:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-24T12:27:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-24T12:27:47Z; created: 2019-12-24T12:27:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-12-24T12:27:47Z; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-24T12:27:47Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 19515.001338/2008-72 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.282 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ALPARGATAS S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Em se tratando de obrigações acessórias, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DESCRIÇÃO ADEQUADA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Constado que os relatórios e demais documentos que integram o auto de infração descrevem claramente as circunstâncias que suscitaram o lançamento de obrigações acessórias e que a autuação relacionada às obrigações principais correlatas, decorrente da mesma ação fiscal, apresenta, de forma detalhada, os fatos geradores que ensejaram a aplicação da penalidade, não há que se falar em cerceamento de defesa ou de vício de qualquer espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento parcial para afastar a decadência relativamente à competência 12/2001. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 38 /2 00 8- 72 Fl. 1003DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.282 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001338/2008-72 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2403-002.825, e que foi admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção deste CARF, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (a) decadência de obrigações acessórias - informação de fatos geradores em GFIP; e (b) inexistência de nulidade do lançamento, bem como natureza do vício, se formal ou material (fls. 884 e seguintes do e-processo). Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. Fl. 1004DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.282 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001338/2008-72 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CLARA E PRECISA - VÍCIO MATERIAL Tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa a fundamentação legal que suportam os fatos que originaram o lançamento, ou seja a descaracterização de estagiário para se efetivar a caracterização de segurado empregado, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se declarar a nulidade do lançamento por vício material. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado, em Preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência na competência 12/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que (fls. 868 e seguintes do e-processo): decadência - o prazo decadencial de obrigações acessórias é contado na forma do art. 173, inc. I, do CTN; nulidade - a descrição dos fatos, bem assim a metodologia utilizada para cálculo do crédito tributário encontram-se satisfatoriamente postas nos termos e relatórios do processo. Todos os elementos essenciais à autuação estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo; - a decisão recorrida não demonstrou a ocorrência de prejuízo concreto ao exercício do direito à ampla defesa; natureza do vício - a insuficiência na descrição dos fatos imputados ao contribuinte é causa de anulação do lançamento por vício formal, e não por vício material, vez que foi preterido o método estabelecido em lei. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, nas quais busca refutar as afirmações da recorrente com base nos seguintes argumentos (fls. 897 e seguintes do e-processo): - o recurso não deve ser conhecido no tocante à existência de vício material, pois o acórdão paradigma reconheceu a existência de vício formal por ausência de motivação, ao passo que a decisão recorrida não fala em motivação ou motivo, mas em impossibilidade de apurar os fatos geradores que deram origem ao auto de infração; - sobre a decadência, deve ser aplicada a regra do art. 150, § 4º, porque a decadência da obrigação principal implica a falta de obrigatoriedade de informação dos fatos geradores em GFIP; - os vícios no lançamento em questão consubstanciam erro de direito, e não mero erro de fato; Fl. 1005DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.282 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001338/2008-72 - pelo fato de o auditor fiscal não ter indicado de forma clara e precisa as circunstâncias materiais do suposto ato infracional, resta evidente o cerceamento de defesa; - citada precedentes do CARF; - pede para que, de ofício, seja aplicada a multa reduzida prevista no art. 32-A da Lei 8212/91, incluído pela Lei 11941/09, que restringiu a penalidade ao valor de R$ 20,00 a cada 10 informações incorretas ou omitidas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1. Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Neste ponto, vale dizer que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional passou pelo exame de admissibilidade prévio, em relação a três pontos distintos: (1) critério de determinação do prazo decadencial de constituição da multa pelo descumprimento de obrigação acessória; (2) existência de nulidade do lançamento; e (3) natureza do vício que ensejou a nulidade, se seria vício material ou formal. Em sede de contrarrazões, o sujeito passivo questiona apenas a admissibilidade em relação ao ponto 3, ou seja, no seu entender, o apelo especial não poderia ser conhecido na parte referente à existência de vício material. Veja-se: Realmente, a decisão recorrida não utiliza os termos motivação ou motivo. No entanto, observa-se a existência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas 2302-00.308 e 203-09.332, porque, diante de situações fático-jurídicas idênticas (falta de discriminação clara e precisa dos fatos geradores), as decisões chegaram a conclusões diversas: enquanto a decisão recorrida entendeu ter havido vício material, os paradigmas concluíram ter havido vício formal. Veja-se: Acórdão recorrido: "a autuação lavrada deve ser anulada por vício material pela falta de discriminação clara e precisa dos fatos geradores" Acórdãos paradigmas "O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vicio formal. [...] A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da Fl. 1006DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.282 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001338/2008-72 verossimilhança das alegações do Fisco" (paradigma 2302-00.308) "NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável" (paradigma 203-09.332) Logo, o recurso da Fazenda Nacional deve ser conhecido. 2. Decadência Em se tratando de obrigações tributárias principais, o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização, bem como a inexistência de dolo, fraude ou simulação. Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não com o recolhimento tem início; em não havendo concordância, deve haver lançamento de ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação, casos em que se aplica o art. 173, inc. I. Expirado o prazo, considera-se realizada tacitamente a homologação pelo Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial. Se, por outro lado, não houver o pagamento prévio pelo contribuinte, não há homologação (expressa ou tácita) a ser exercida pelo Fisco e o direito de constituição do crédito não é contado do fato gerador, mas sim do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica (ex. cartão de gratificação) exigida no Auto de Infração. Essa questão foi definitivamente pacificada com a edição da Súmula CARF 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No mesmo sentido, o entendimento do colendo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO Fl. 1007DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.282 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001338/2008-72 CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou-se) Ocorre que, em se tratando de obrigações acessórias (ou instrumentais), não há que se cogitar de pagamento prévio, que pudesse atrair a aplicação do art. 150, § 4º. Na dicção do § 2º do art. 113 do Código, a obrigação acessória decorre da legislação tributária Fl. 1008DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.282 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001338/2008-72 (compreendendo as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares) e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. A doutrina do professor Luciano Amaro 1 assim ensina: A acessoriedade da obrigação dita "acessória" não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. Apenas as obrigações principais, que têm por objeto o pagamento de tributo, estão sujeitas ao recolhimento antecipado e, consequentemente, à norma do art. 150, § 4º. Ou seja, a contagem do prazo para constituição de multa por descumprimento da obrigação instrumental segue uma regra distinta da contagem do tempo para constituição da obrigação principal. Em se tratando de obrigações acessórias, não há pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN. Essa questão foi recentemente sumulada neste Conselho, conforme se vê na Súmula CARF 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros, ex vi do art. 45, inc. VI, do RICARF: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, o recurso da Fazenda Nacional deve ser provido, o que implica reconhecer a decadência em menor extensão, mais precisamente até a competência 11/2001, tendo em vista que o lançamento foi notificado ao sujeito passivo em 23/1/7, quando ultrapassado o lustro decadencial até aquela competência. Quanto à competência 12/2001, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 1º de janeiro de 2003, e não a 1º de janeiro de 2002, ex vi da Súmula CARF 101: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (destacou-se) Com efeito, em 1º de janeiro de 2002, a autoridade ainda não teria como efetuar o lançamento relativo à competência de dezembro de 2001, mais especificamente porque o pagamento da remuneração e a obrigação de informar em GFIP ocorrem dentro do próprio ano de 2002, o que explica o fato de o termo a quo recair em janeiro de 2003 (primeiro dia do exercício seguinte). 3. Existência de nulidade e natureza do vício Ao contrário do que defende a recorrente, entendo que a discriminação obscura e imprecisa dos fatos geradores implica, sim, nulidade do lançamento, sendo o vício, nesta hipótese, material, e não meramente formal. 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249. Fl. 1009DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.282 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001338/2008-72 O art. 142 do Código Tributário Nacional impõe à autoridade administrativa a obrigação de verificar, isto é, de relatar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, devendo, ainda, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, na dicção do parágrafo único do art. 142 do Código, de forma que é dever inafastável da autoridade fiscal o empreendimento de todos os esforços na determinação do critério material do fato gerador da obrigação tributária (ou critério material da regra matriz de incidência). A insuficiência da fundamentação e dos próprios valores que servem de base de cálculo do lançamento têm, evidentemente, influência direta no seu conteúdo, impactando, equivocadamente, na determinação da matéria tributária e também no cálculo do tributo devido. Noutro giro, a autoridade lançadora, ao realizar um lançamento com esse grau de deficiência, obviamente distancia-se da verdade dos fatos, de tal modo que há sim vício relativo à materialidade do fato jurídico-tributário. O cerceamento de defesa, na hipótese, é ínsito ao próprio vício, porque a falta de clareza e de precisão, bem como a falta de determinação dos valores repassados pela recorrida, que comporiam a base de cálculo das contribuições, obviamente dificultam o direito de defesa do contribuinte. E, veja-se, o acórdão recorrido asseverou, textualmente, o seguinte: [...] não há no Relatório Fiscal da Infração a discriminação precisa e clara dos beneficiários dos repasses a título de patrocínio e licenciamento, bem como não há qualquer referência precisa e clara à origem do próprio fato gerador que são os valores repassados pela Recorrente a título de patrocínio e de licenciamento. Quer dizer, é inegável que houve prejuízo ao direito de defesa do recorrido, porque o exercício do contraditório e da ampla defesa depende, inegavelmente, da clareza e da precisão da acusação fiscal. Se não houvesse tal clareza e precisão, e se mesmo assim o sujeito passivo tivesse se defendido de forma satisfatória, poder-sei-ia cogitar da inexistência de nulidade, mas não é isso que restou consignado nos autos, muito menos na decisão recorrida, de tal forma que a existência de prejuízo é implícita e inerente à própria deficiência relatada pelo acórdão recorrido. Nesta instância revisora, é incabível reanalisar os fatos e as provas dos autos, cabendo apenas a valoração de tais fatos e a eleição da norma a eles aplicável. Isto é, tendo sido afirmado, na decisão recorrida, que houve insuficiência na descrição dos fatos geradores e falta de clareza em relação aos próprios valores repassados a título de patrocínio e licenciamento, os quais, por sua vez, representam a base imponível do lançamento das obrigações principais e também do presente lançamento, é incabível a reanálise de tais circunstâncias fáticas, cabendo tão-somente aplicar o direito e proferir a decisão. A Fazenda Nacional tentou rediscutir os fatos através de embargos de declaração, os quais não foram admitidos, em decisão cujo conteúdo deve ser replicado, porque reafirma os elementos fáticos que servem de base para minha decisão: [...] compulsando-se o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 08, não se consegue evidenciar com clareza e especificamente quais os fatos geradores para suportar o auto de infração de obrigação acessória lavrado, sendo exemplo de tal, o fato de que não há no Relatório Fiscal da Infração a discriminação precisa e clara dos beneficiários dos repasses a título de patrocínio e licenciamento, bem como não há qualquer referência precisa e clara à origem Fl. 1010DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.282 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001338/2008-72 do próprio fato gerador que são os valores repassados pela Recorrente a título de patrocínio e de licenciamento. Ora, se é impossível evidenciar com clareza e especificamente os fatos geradores e mesmo os beneficiários dos repasses (afirmações estas que não pode ser revolvidas em sede de recurso especial, mesmo porque exclusivamente de fato, e não de direito), lamentavelmente o vício é relativo ao conteúdo e à materialidade do lançamento. Portanto, há vício e ele é material, e não formal. Cogitar-se-ia de mero vício formal (ou erro de forma), se, por exemplo, o auto contivesse simples incorreções que não acarretassem maiores dificuldades ao direito de defesa do sujeito passivo, tanto é assim que o lançamento realizado com base no art. 173, inc. II, do CTN, não pode introduzir novos fatos, tampouco basear-se em outros elementos de prova, que não aqueles elementos já colhidos no lançamento originário anulado por vício formal. Veja-se, nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen 2 : Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei. Em caso similar, pois dizia respeito à falta de verificação das "circunstâncias materiais do fato gerador do tributo", o então Conselheiro desta Segunda Turma, Heitor de Souza Lima Junior, após detida análise sobre o tema dos vícios material e formal, sobre os conceitos de normas introdutoras e introduzidas, e sobre o próprio lançamento, bem concluiu que o relatório fiscal sucinto e insuficiente para concluir-se acerca da efetiva ocorrência do fato gerador e sobre a correta aplicação da regra matriz de incidência é maculado de vício material. O processo em questão foi decidido, neste ponto, por unanimidade. Resumidamente, e conforme ementa abaixo, entendeu-se que a existência de vício na aplicação da regra mariz de incidência produz vício material. Veja-se: VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. Em se verificando a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência, trata-se de vício de natureza material, não podendo subsistir o lançamento efetuado. (CSRF, acórdão 9202-005.359, julgado em abril de 2017) Recentemente, esta Câmara Superior decidiu o seguinte: NULIDADE DE LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBORDINAÇÃO. A deficiência da fiscalização em demonstrar a relação empregatícia, a qual exige de demonstração inequívoca de todos os elementos do vínculo, consiste em vício irreparável ao lançamento, eis que materialmente este não se sustenta. (CSRF, acórdão 9202-007.126, de novembro de 2018, relatora ANA PAULA FERNANDES, por unanimidade) De outros Colegiados, podem ser citados os seguintes precedentes: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DESPESAS DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE PROVISÕES REVERTIDAS. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA 2 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164. Fl. 1011DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.282 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001338/2008-72 POSTERGAÇÃO. RESULTADO DO EXERCÍCIO CLASSIFICADO PELA CONTRIBUINTE COMO DECORRENTE DE ATOS COOPERATIVOS. DESCONSTITUIÇÃO NÃO PROMOVIDA NO LANÇAMENTO. É nulo, por vicio material, o lançamento que apresenta deficiências na descrição dos fatos, inviabilizando a aferição da consistência do crédito tributário exigido. (CARF, acórdão 1101-000.436, Relator Edeli Pereira Bessa, julgado em fevereiro de 2011, por unanimidade) ......................................................................................................... Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A deficiente descrição dos fatos no auto de infração, assim como o erro da autoridade lançadora na aplicação da legislação aos fatos tributários efetivamente ocorridos, implicam a decretação da nulidade do lançamento, por vício material. (CARF, acórdão 2401-005.272, relator CLEBERSON ALEX FRIESS, julgado em março de 2018, por unanimidade) ......................................................................................................... Logo, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional neste ponto. Diante disso, resta prejudicado o pedido do contribuinte, de aplicação da retroatividade benigna. 4. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, para afastar a decadência em relação à competência 12/2001. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designados Não obstante as considerações trazidas no voto do i. Relator, relativamente à matéria “inexistência de vício”, delas divirjo pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir. De acordo com o voto condutor da decisão recorrida, “o Relatório Fiscal da Infração aponta de forma genérica que houve um descumprimento de obrigação acessória ao afirmar que a autuada não declarou em GFIP o percentual mensal de 5% da receita bruta relativa a repasses a título de patrocínio e licenciamento”, não tendo sido evidenciado com clareza quais os fatos geradores aptos a suportar o auto de infração ou a discriminação precisa e clara dos beneficiários dos repasses a título de patrocínio e licenciamento. Fl. 1012DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.282 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001338/2008-72 Ainda de acordo com a decisão desafiada, não há referência precisa e clara quanto a origem do fato gerador que são os valores repassados pelo Sujeito Passivo a título de patrocínio e de licenciamento, por essa razão autuação lavrada deve ser anulada por vício material, em virtude de violação ao art. 142 CTN e ao princípio constitucional da ampla defesa. A Fazenda Nacional, por sua vez, pugna para que se reconheça a inexistência de vício por entender que todos os elementos essenciais à autuação estão presentes no lançamento, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de sua nulidade. A Contribuinte argumenta que, da leitura das razões de decidir do acórdão recorrido, constata-se que os vícios no lançamento em questão consubstanciam erro de direito, e não mero erro de fato e que, estando a descrição dos fatos deficiente a ponto de abalar a sua subsunção à norma jurídica, está comprometida a adequada aplicação do direito. Dessa forma, teria restado demonstrado que o auto de infração em discussão não cumpriu os requisitos do artigo 142, do CTN, ao não evidenciar com clareza e especificidade os fatos geradores que deram origem à multa, o que teria contaminado o lançamento por vício material. Extrai-se do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF (fl. 185), que além do presente Auto de Infração, motivado pelo descumprimento de obrigação acessória por ter o Contribuinte deixado de informa fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a ação fiscal resultou ainda em 2 (dois) outros lançamentos de obrigações principais em razão do não recolhimento dos tributos devidos. Esses lançamentos constam da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 37.046.923-2 e NFLD nº 37.046.922-4. Especificamente em relação às obrigações principais que ensejaram o presente lançamento de obrigações acessórias, o fatos geradores encontram-se detalhados no Processo nº 19515.001339/2008-17 (NFLD nº 37.046.922-4). O Relatório Fiscal da NFLD de obrigações principais, da qual o Contribuinte teve conhecimento conjuntamente com o auto de infração decorrente da presente autuação por descumprimento de obrigações acessórias, informa que as autuações foram motivadas pelo fato de a empresa ter deixado de reter e recolher contribuições incidentes sobre valores a título de licenciamento e patrocínio repassados a associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional, conforme determina o § 9º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Além do que, referida NFLD apresenta de forma detalhada, mês a mês, os valores repassados a cada uma das entidades desportivas patrocinadas pelo Sujeito Passivo. Em virtude disso, não tendo sido informadas em GFIP os fatos geradores das obrigações principais, o Auto de Infração de obrigações acessórias ora examinado foi motivado nos seguintes termos (vide Relatório Fiscal da Infração de fl. 9): Foi lavrado o presente Auto de Infração em razão de a autuada apresentar GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme planilha anexa. Neste sentido, a autuada deixou de fazer constar nas GFIP's apresentadas, durante as competências 01/1999 a 06/2006, o percentual mensal de 5% do total da receita bruta relativa a repasses de recursos por ela efetuados, a título de patrocínio e licenciamento, às associações desportivas que mentem equipe de futebol profissional (São Paulo Futebol Clube; Sport Club Internacional; Sociedade Esportiva Palmeiras entre outros). Fl. 1013DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.282 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001338/2008-72 Saliente-se que a fiscalização foi de fato gerador específico (patrocínio), de maneira que a declaração em GFIP dos demais fatos geradores não foram analisados. Infringiu-se, assim, o disposto no artigo 32, IV e parágrafos 3 o e 5°, da Lei 8.212/91, combinado com os artigos 225, IV, e parágrafo 4 o do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Recorrendo-se ao Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 10), constata-se que esse faz referência expressa aos dispositivos legais e regulamentares que deram azo à autuação, A multa aplicada corresponde a 100% do valor devido relativo às contribuições não declaradas (patrocínio), limitada, por competência, aos valores previstos no inciso I I , do artigo 284 do RPS, conforme demonstrado na planilha anexa, totalizando R$ 1.932.132,09, tudo conforme a legislação de regência: Lei 8.212/91, artigo 32, parágrafo 5o ; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 284, I I e artigo 373; Portaria 342 de 16/08/2006; e artigo 656 § 6° da IN 03/2005. Saliente-se que, durante a fiscalização, a autuada declarou em GFIP valores relativos a fatos geradores que entende devidos a título de patrocínio - menores do que os apurados pela fiscalização - no entanto, no campo do CNPJ informou o de sua filial 61.079.117/0002-88 e não da matriz, motivo pelo qual foi autuada, vez que declarou informações inexatas em relação a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias - CFL 69. O Termo de Verificação de Antecedentes de Auto de Infração aponta a existência do pagamento de Auto de Infração datado de 09/11/2000 - Debcad 35.160.562-2 - auto este lavrado pela não declaração de todos os fatos geradores em GFIP - CFL 68. Além disso, a planilha de fls. 11/13 demonstra de forma absolutamente clara a sistemática de cálculo da penalidade. Observe que as informações contidas nos autos denotam a inexistência de qualquer tipo de vício relacionado à motivação do lançamento, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, visto que o contribuinte foi regularmente notificado da NFLD de obrigações principais e do auto de infração de obrigações acessórias e lhe foi oportunizado a apresentação de impugnação e recurso voluntário para contrapor os fatos evidenciados pela Autoridade Fiscal. Assim, constado que os relatórios e demais documentos que integram o auto de infração descrevem claramente as circunstâncias que suscitaram o lançamento de obrigações acessórias e que a autuação relacionada às obrigações principais correlatas, decorrente da mesma ação fiscal, apresenta, de forma detalhada, os fatos geradores que ensejaram a aplicação da penalidade, não há que se falar em cerceamento de defesa ou de vício de qualquer espécie. Em vista das considerações feitas acima, entendo que o crédito tributário foi lavrado em observância ao disposto no art. 142 do CTN e que não restaram infringidos quaisquer dispositivos da legislação de regência, isto é, o lançamento não padece de vício de qualquer espécie. Fl. 1014DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.282 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001338/2008-72 Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1015DF CARF MF

score : 1.0
8039349 #
Numero do processo: 10665.902614/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do RESP 1.035.847 combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude de mora da Administração. Isto porque a melhor interpretação do referido julgado é de que a simples mora representa oposição ilegítima do Fisco ao pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-007.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do RESP 1.035.847 combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude de mora da Administração. Isto porque a melhor interpretação do referido julgado é de que a simples mora representa oposição ilegítima do Fisco ao pedido de ressarcimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10665.902614/2011-29

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117758

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.140

nome_arquivo_s : Decisao_10665902614201129.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10665902614201129_6117758.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

id : 8039349

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650592796672

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-02T19:09:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-02T19:09:39Z; Last-Modified: 2019-12-02T19:09:39Z; dcterms:modified: 2019-12-02T19:09:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-02T19:09:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-02T19:09:39Z; meta:save-date: 2019-12-02T19:09:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-02T19:09:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-02T19:09:39Z; created: 2019-12-02T19:09:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-02T19:09:39Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-02T19:09:39Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10665.902614/2011-29 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402-007.140 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente ABV SLATE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do RESP 1.035.847 combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude de mora da Administração. Isto porque a melhor interpretação do referido julgado é de que a simples mora representa oposição ilegítima do Fisco ao pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 26 14 /2 01 1- 29 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902614/2011-29 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, relativo ao 2º Trimestre 2008, transmitido em 23/01/2009, cumulado com declaração de compensação. Conforme despacho decisório de fls. 20, foi reconhecido o valor integral do crédito presumido requerido, mas esse valor foi considerado insuficiente para amortizar totalmente as compensações vinculadas. Irresignado, o contribuinte apresentou em tempo hábil manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a jurisprudência da CSRF estendeu, por analogia com os pedidos de restituição, que existe direito a correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic, nos moldes do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Por meio do Acórdão nº 42.341, de 29 de maio de 2013, a 2ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto julgou a manifestação de inconformidade improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento de créditos do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Regularmente notificado em 25/06/2013 (fl. 54), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 55/61 em 22/07/2013 (fl. 55), no qual reprisou as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. A questão da incidência da taxa Selic sobre pedidos de ressarcimento de créditos de IPI está pacificada tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Existem dois Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidos na sistemática dos recursos repetitivos sobre esse assunto: RESP 1.035.847 (2009) e REsp 993.164 (2010). No RESP 993.164 foi julgada a ilegalidade da IN SRF nº 23/97 na parte em que não permitia o crédito presumido sobre aquisições desoneradas das contribuições ao PIS e Cofins. Restou decidido que a Instrução Normativa era um ato estatal de oposição injustificada ao direito de crédito, e que por tal motivo o crédito de IPI perdia sua natureza de crédito escritural, passando a ser passível de correção. Já no RESP 1.035.847, o STJ tratou de um caso de simples mora da Administração na análise do pedido de ressarcimento. Neste último caso, o ressarcimento requerido administrativamente havia sido deferido, mas muitos anos depois de o pedido ter sido formulado, de modo que foi preciso que o contribuinte recorresse à via judicial para obter a correção monetária dos valores. Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902614/2011-29 A leitura do inteiro teor desse Acórdão proferido no REsp 1.035.847 afasta o equivocado entendimento no sentido de que a taxa Selic só seria aplicável no caso de oposição estatal à utilização do crédito. Isso porque é inequívoco que o RESP 1.035.847 decidiu sobre um caso de simples mora da Administração, muito embora cite em sua ementa e na sua fundamentação o ato estatal de oposição à utilização do crédito. O seguinte trecho do relatório do RESP 1.035.847 demonstra que aquele processo versou sobre um caso de simples mora da Administração Tributária, in verbis: “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005, ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dos valores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001, mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e por esse motivo, iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente, enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.” Desse modo, embora na ementa do julgado só tenha sido mencionada a circunstância de existência de oposição estatal injustificada, o entendimento do RESP nº 1.035.847, quanto à correção do ressarcimento de créditos de IPI pela taxa Selic, aplica-se aos casos em que ocorra a simples demora da Administração em deferir o pedido do contribuinte. Vale dizer, a melhor interpretação do RESP 1.035.847 é que a simples mora da administração equivale a oposição estatal (ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade), segundo o entendimento do STJ. Assim, o presente caso concreto é semelhante ao sopesado no RESP 1.035.847. Sob esse aspecto, esta relatora entende que aplica-se diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento. Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
7998496 #
Numero do processo: 10680.915344/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-001.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.915344/2009-11

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6099760

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-001.105

nome_arquivo_s : Decisao_10680915344200911.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 10680915344200911_6099760.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

id : 7998496

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650598039552

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-27T21:02:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-27T21:02:59Z; Last-Modified: 2019-11-27T21:02:59Z; dcterms:modified: 2019-11-27T21:02:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-27T21:02:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-27T21:02:59Z; meta:save-date: 2019-11-27T21:02:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-27T21:02:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-27T21:02:59Z; created: 2019-11-27T21:02:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-11-27T21:02:59Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-27T21:02:59Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.915344/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.105 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de novembro de 2019 Recorrente USINA TERMICA IPATINGA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-33.902, de 09 de agosto de 2011, da 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 53 44 /2 00 9- 11 Fl. 211DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.105 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.915344/2009-11 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório n° rastreamento 831642022 emitido eletronicamente em 20/04/2009 (fl.17), referente ao PER/DCOMP n°30610.25788.281206.1.3.04-8036 (doc. de fls. 18/26). A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, recolhido em 30/09/2004 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP (folhas 23/24). Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO, FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 29/04/2009 (doc. de fl. 60) o interessado apresenta manifestação de inconformidade de fls. 01/06, protocolada em 29 de maio de 2009, argumentando que: - o crédito refere-se a pagamento Indevido ou a Maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ correspondente ao mês de fevereiro de 2001, que por um equivoco só foi recolhido em 30/09/2004. - em 27 de junho de 2002 apresentou a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da- Pessoa Jurídica (DIPJ) do Exercício de 2002, na qual consta, na Ficha 11, imposto a pagar no valor de R$15.320,79 referente ao período de fevereiro de 2001. - somente em 30 de setembro de 2004 efetuou o pagamento referente ao IRPJ do mês de fevereiro de 2001; - posteriormente, constatou que o valor de R$15.320,79 declarado em DIPJ/2002 com o devido no mês de fevereiro de 2001 já havia sido objeto de compensação com os seguintes créditos: - transmitiu DCTF retificadora em 20 de dezembro de 2006 informando o imposto de renda devido no mês de fevereiro de 2001 no valor de R$15.320,79, conforme apurado na DIPJ/2002 enviada em 27 de junho de 2002. Na DCTF retificadora ainda consta a informação de que o referido valor foi integralmente compensado com créditos da mesma contribuição. - as compensações em questão se referem a tributos de mesma natureza, sendo que quando surgiu o débito em 2001, a compensação dispensava formalidades. Os créditos Fl. 212DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.105 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.915344/2009-11 utilizados são de novembro e dezembro de 2000 e janeiro de 2001, portanto, anteriores ao débito de fevereiro de 2001. - uma vez que o imposto de renda do mês de fevereiro de 2001 foi totalmente quitado, o valor pago em 2004, referente ao mesmo período configura pagamento indevido, passível de compensação. - por fim, caso se mantenha a decisão de não homologar a compensação em discussão requer seja preservado o direito A restituição do indébito tributário, tendo em vista que a Declaração de Compensação e a presente impugnação, tempestivamente apresentadas, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 168 do (Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). - se o Despacho Decisório não for reformado, considera resguardado seu direito de contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa que denegar a compensação por do art. 169 do CTN. Diante do exposto, requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade par reformar o Despacho Decisório n° 831642032 homologando integralmente a compensação pleiteada, uma vez que restou comprovado o pagamento em duplicidade do débito de IRPJ de fevereiro de 2001, configurando a existência do crédito. Requer, ainda, o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. É o Relatório. A 2ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2002 Declaração de Compensação. Pagamento Indevido. Direito Creditório. Constatada a inexistência de crédito em favor do contribuinte, ratifica-se o Despacho Decisório em todos os seus termos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/SPO, através de ciência por abertura de mensagem, no dia 29/09/2011 (e-fls. 140) e apresentou recurso voluntário no dia 31/10/2011 (e-fls. 142 a 156), destacando em síntese o que segue: Alega a Recorrente que cometeu um equívoco nas explicações constantes na manifestação de inconformidade, em verdade, explica que o valor pago a maior ou indevido no mês de novembro de 2000 é de R$ 91,73; Em dezembro de 2000, o valor pago a maior ou indevido foi de R$ 10.489,71, porém requer, em relação à DCTF desse período (4º trimestre de 2000), a retificação de ofício, referente aos meses de novembro e dezembro de 2000, pois a Recorrente não transmitiu DCTF retificadora; em janeiro de 2001, foi recolhido a maior ou indevido o valor de R$ 950,93, todos esses valores pagos a maior ou indevidamente acima destacados foram utilizados para pagamento referente ao mês de fevereiro de 2001; Fl. 213DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.105 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.915344/2009-11 Os valores acima mencionados demonstram o equívoco na composição dos créditos compensados no IRPJ de fevereiro de 2001. Assim, com base nos documentos apresentados, alega restar comprovada a quitação do IRPJ devido no período de apuração do mês de fevereiro de 2001 e apresenta a tabela abaixo: Ficha 11 DIPJ/2002/ Ano-calendário 2001 (transmitida): DCTF 1º Trimestre 2001 (retificadora não transmitida): Apresentou planilha com a composição dos valores compensados em fevereiro de 2001, conforme abaixo: Defende que, pelas razões expostas no recurso e dos documentos colacionados ao processo, é necessária a retificação de ofício da DCTF do 1º Trimestre de 2001, referente ao mês de fevereiro de 2001, tendo em vista que a recorrente deixou de retificar a DCTF, mas essa deve ser também retificada de ofício em razão do princípio da verdade material; Por fim, requereu o privimento do recurso, para reformar a decisão recorrida e reconhecer o crédito pleiteado. Ainda, requer a retificação de ofício da DCTF do 4º trimestre de 2000, referente aos meses de novembro de 2000 e dezembro de 2000, bem como a retificação de ofício da DCTF do 1º trimestre de 2001, referente ao mês de fevereiro de 2001. Fl. 214DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.105 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.915344/2009-11 É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente alega inicialmente que, por questão de ordem, que apresentou dados incorretos na manifestação de inconformidade e que o recurso voluntário deve ser aceito para corrigir o que fora informado na primeira instância. É de destaque que a matéria não levantada para debate na manifestação de inconformidade é considerada preclusa para fins de análise por parte deste Colegiado (art. 17 do Decreto 70.235/72). No caso dos autos, a Recorrente trata a questão como mero erro material na manifestação de impugnação, entendo que tal argumento pode ser considerado válido, por quanto se mantem a discussão em relação à demonstração da compensação efetuada no mês de fevereiro de 2001. Essencialmente, a Recorrente trata do mesmo objeto discutido em primeira instância, apesar da correção de algumas informações. Contudo, a Recorrente, na sua peça de obstáculo, informa quanto à necessidade de retificação de ofício da DCTF do 4º trimestre de 2000, referente aos meses de novembro e dezembro de 2000, bem como a retificação de ofício da DCTF do 1º trimestre de 2001, referente ao mês de fevereiro de 2001. Sem essas retificações, o crédito da Recorrente não estaria configurado. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. É oportuno destacar que, em que pese a Recorrente defender que os DARFs e as DIPJs acostadas ao processo comprovam o crédito, não há outras informações nos autos para corroborar com a alegação da Recorrente. Essa não juntou ao processo nenhum outro documento contábil e fiscal da empresa que pudesse validar as informações apresentadas. Tais documentos são importantes porque a retificação da DCTF para espelhar corretamente o crédito pleiteado pela Recorrente não foi realizada. O Parecer Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 permite a retificação da DCTF após instaurado o procedimento administrativo e mesmo após o despacho decisório, desde que o Fl. 215DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.105 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.915344/2009-11 contribuinte traga aos autos documentos fiscais que demonstrassem o equívoco na informação originalmente oferecida. Verifica-se que os dados presumidamente errados podem ser considerados, pois podem ser produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Faz-se necessário no mínimo o Livro Diário, que é registrado na junta comercial com a transcrição do Balanço, o Livro Razão, ou quaisquer outros documentos contábil-fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito e o consequente erro nas DCTF do 4º trimestre de 2000 e 1º trimestre de 2001, sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente. Ocorre, no entanto, que a Recorrente juntou apenas a DIPJ e os DARFs, sem qualquer outro documento capaz de comprovar a correção da base de cálculo. A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Assim, embora a DIPJ seja um documento importante, não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos (Sumula CARF nº 92). Caberia à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Conclui-se, portanto, que a Recorrente, apesar de ter cometido erros na manifestação de inconformidade, não trouxe em grau de recurso voluntários documentos hábeis e suficientes para comprovar os erros na DCTF apresentada, declaração essa que constitui o Fl. 216DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.105 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.915344/2009-11 contribuinte em dívida e é instrumento hábil para exigência de crédito tributário. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Em razão do princípio da verdade material avocado pela Recorrente, deveria essa ter colacionado aos autos os documentos hábeis e idôneos, pois somente com os documentos fiscais e contábeis da empresa pode a autoridade fiscal efetuar quaisquer homologações de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário, mas, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 217DF CARF MF

score : 1.0
7997044 #
Numero do processo: 10855.907384/2009-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cumprir as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10855.907384/2009-32

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6098824

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.050

nome_arquivo_s : Decisao_10855907384200932.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10855907384200932_6098824.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cumprir as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7997044

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650609573888

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-20T21:54:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-20T21:54:53Z; Last-Modified: 2019-11-20T21:54:53Z; dcterms:modified: 2019-11-20T21:54:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-20T21:54:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-20T21:54:53Z; meta:save-date: 2019-11-20T21:54:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-20T21:54:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-20T21:54:53Z; created: 2019-11-20T21:54:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-11-20T21:54:53Z; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-20T21:54:53Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10855.907384/2009-32 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3003-000.050 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de outubro de 2019 AAssssuunnttoo PER/DCOMP RReeccoorrrreennttee COMERCIO DE TINTAS PIG IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cumprir as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora. A matéria de fundo diz respeito a pedido de compensação de suposto crédito de COFINS, período de apuração setembro/2005, em razão de pagamento indevido: Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 29713.02295.101105.1.3.04-7080, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito de R$ 4.550,71, proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 22.123,23, referente à Cofins – PA 30/09/2005, restando ainda saldo de crédito original no valor de R$ 3.093,72. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, com ciência em 26/06/2009, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 07 38 4/ 20 09 -3 2 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.050 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907384/2009-32 Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que a DCTF retificadora entregue em 29/06/2009 corrigiu o equívoco cometido na original, não sendo devida a multa aplicada porque mero erro material não gera prejuízo ao Fisco. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não haver certeza e liquidez do crédito em razão de falta de provas. Inconformada apresentou este Apelo reiterando, em suma, as matérias apostas na manifestação de inconformidade. Traz em sede recursal documentos de e-fls. 54 à 165 e pugna pelo provimento do Recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Prova em Recurso Voluntário É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que na excepcionalidade de processo originário de PER/DCOMP cujo despacho decisório tenha sido proferido eletronicamente, far-se-á um cotejo analítico da matéria alegada em manifestação de inconformidade e, em grau de exceção, aceitar a produção de provas na fase recursal, desde que mantenham correlação lógica com o mérito em julgamento. A Recorrente apresentou em fase recursal documentos de e-fls. 54 à 165, dentre os quais destaco folhas do Livro Diário (e-fls. 74/79) do período de apuração em análise. Pelo império da Verdade Material, urge o recebimento das provas no sentido da jurisprudência desta Corte, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçado nos autos do PAF 10835.901327/200988, em voto da relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. Com relação aos documentos acostados aos autos, por fazer referência ao período de apuração que a Recorrente alega existir direito credor, entendo que pelo respeito às instâncias e no objetivo de não suprimi-las, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que sejam os autos convertidos em diligência para que a instância de piso possa avalia-los e proferir acórdão com os elementos probatórios que ora encontram-se nos autos. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.050 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907384/2009-32 a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 54 à 165 para: b) Verificação nos lançamentos do Livro Diário o provisionamento da COFINS no período de apuração 09/2005; c) Que seja contrastado o valor recolhido em relação ao crédito pleiteado para verificação do valor devido a título de COFINS no PA 09/2005; d) Que seja apurada a consistência dos registros contábeis juntados aos autos face à documentação que lhes dêem lastro, sem prejuízo de intimação do contribuinte para que traga elementos probatórios para a verificação. e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva se há direito creditório; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 171DF CARF MF

score : 1.0
8008311 #
Numero do processo: 10980.921463/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.921463/2012-16

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6103225

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.823

nome_arquivo_s : Decisao_10980921463201216.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980921463201216_6103225.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 8008311

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:56:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650611671040

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-28T13:53:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-28T13:53:30Z; Last-Modified: 2019-11-28T13:53:30Z; dcterms:modified: 2019-11-28T13:53:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-28T13:53:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-28T13:53:30Z; meta:save-date: 2019-11-28T13:53:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-28T13:53:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-28T13:53:30Z; created: 2019-11-28T13:53:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-28T13:53:30Z; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-28T13:53:30Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921463/2012-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.823 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Recorrente TICCOLOR VIDEO FOTO SOM EIRELI - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 63 /2 01 2- 16 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921463/2012-16 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de COFINS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de COFINS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921463/2012-16 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921463/2012-16 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921463/2012-16 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921463/2012-16 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 59DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921463/2012-16 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 60DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921463/2012-16 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 61DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921463/2012-16 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 62DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921463/2012-16 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0
8039911 #
Numero do processo: 10283.720637/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10283.720637/2008-14

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6117966

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-000.741

nome_arquivo_s : Decisao_10283720637200814.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10283720637200814_6117966.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8039911

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650616913920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 4.365          1 4.364  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720637/2008­14  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1301­000.741  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de novembro de 2019  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrentes  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA               FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite,  Lucas  Esteves  Borges,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente). Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .7 20 63 7/ 20 08 -1 4 Fl. 4365DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Resolução nº  1301­000.741  S1­C3T1  Fl. 4.366          2 Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Voluntário  contra  o  acórdão  nº  01­35.801,  proferido pela 1ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte a impugnação, nos seguintes termos:  1.  Considerar  não  comprovada  a  ausência/imprestabilidade  dos  documentos  utilizados  pela  recorrente  como  suporte  para  determinação  do  preço  parâmetro  CPL,  e,  por  conseguinte, cancelar o ajuste decorrente desta infração;   2.  Reduzir  o  ajuste  relativo  às  divergências  no  cálculo  PRL­60  de  R$  125.532.045,75 para R$ 69.999.573,32;   3. Deferir a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, na base de  cálculo do lançamento;   4.  Considerando  a  parte  inalterada  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  01­ 12.935, de 05/02/2009, decide­se:   a.  Manter  o  crédito  tributário  de  IRPJ,  FG  31/12/2003,  no  valor  de  R$  5.482.822,50, acrescido da multa de 75% e dos juros moratórios;   b.  Cancelar  o  crédito  de  CSLL,  FG  31/12/2003,  e  reduzir,  para  o  mesmo  período, a base de cálculo negativa da contribuição para R$ 22.334.702,22.   Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 74­91,  relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ e Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  ano(s)­calendário  2003,  com  crédito  total  apurado  no  valor  de  R$  299.106.186,05,  incluindo  o  principal  (IRPJ  e  CSLL),  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  atualizados  até  30/05/2008.  O(a)  contribuinte  tomou  ciência  do(s)  lançamento(s) em 01/07/2008 (fls. 74 e 83).   De acordo com os Autos de Infração e anexos, o contribuinte incorreu  nas seguintes infrações:     Superavaliação  do  Estoque  Inicial,  com  conseqüente  majoração  indevida do Custo do Produto Vendido (CPV);     Falta  de  adição  ao  lucro  das  parcelas  dos  custos  dos  insumos  importados que excedem ao preço parâmetro de transferência;   A  infração  de  superavaliação  do  estoque  inicial  é  decorrente  da  divergência  entre  o  estoque  final  do  ano­calendário  2002,  registrado  no  Livro  de  Inventário,  e  o  estoque  inicial  do  ano­calendário  2003,  registrado na apuração do lucro líquido da DIPJ 2004.   A infração de falta de adição dos excessos de custos relativos ao preço  de  transferência,  por  sua  vez,  é  decorrente  da  desconsideração  do  método de  cálculo CPL  (utilizado  pela  recorrente)  e do  recálculo  do  preço parâmetro (pelo fisco) pelo método PRL­60.   Fl. 4366DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Resolução nº  1301­000.741  S1­C3T1  Fl. 4.367          3 O(a)  contribuinte  apresentou  sua(s)  impugnação(ões)  ao(s)  lançamento(s)  em  31/07/2008  (fls.  2718­2783),  na(s)  qual(is)  alegou  em síntese que:   Da  preliminar  de  nulidade  por  ofensa  a  verdade  material  1.  Em  nenhum momento foi intimada a esclarecer as diferenças encontradas  no estoque inicial;   2. As diferenças encontradas no estoque do início do período decorrem  da não consideração do valor dos bens classificados como estoque em  trânsito;   3.  A  constatação  de  suposta  divergência  no  estoque  final  de  2002  e  inicial de 2003 não é suficiente para o lançamento, pois tais diferenças  poderiam indicar omissões de compras no ano 2002;   4.  Se  a Autoridade Lançadora  tivesse  demonstrado que  se  tratava de  superavaliação  de  estoque,  teria  o  dever  de  recompor  os  custos  da  impugnante  para  o  período,  haja  vista  que  o  estoque  inicial  final  certamente estaria contaminado por tal prática;   5. No que  diz  respeito  ao Preço  de Transferência,  o  lançamento  teve  por  fundamento  o  fato  do  contribuinte,  sob  intimação,  não  ter  apresentado a documentação obrigatória para que pudesse  exercer o  direito  a  utilizar  o  Método  CPL.  Todavia,  em  nenhum  instante  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  de  seu  cálculo  CPL;   6. Não  poderia  a  fiscalização  supor  a  inexistência  dos  comprovantes  sem ao menos solicitá­los ao particular;   7. Como  o Auto  de  Infração  deixou  de  observar  a  busca  da  verdade  material, princípio básico do lançamento, patente é sua nulidade;   Da preliminar de nulidade pela ofensa a ampla defesa 8. A suposição  de  que  não  havia  documentos  suficientes  à  prova  do  CPL  serviu  de  base  para  que  todos  os  cálculos  da  Impugnante  fossem  desconsiderados, inclusive aqueles realizados pelo PRL;   9.  Na  prática,  a  fiscalização  rechaçou  os  demonstrativos  PRL  da  impugnante sem justificar o motivo para tanto. Desse modo, o auto de  infração  está  eivado  de  vício  de  nulidade  por  ter  sido  lavrado  em  manifesta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da  ampla defesa;   Da superavaliação do estoque 10. O valor do estoque inicial do ano­ calendário  2003,  indicado  na  DIPJ  2004,  contempla  o  montante  do  estoque  em  trânsito  que  pode  ser  comprovado  em  sua  contabilidade  através  do  saldo,  em  31/12/2002,  das  contas  14610101,  14610103,  14610105,  14650301,  14650303,  14650503  e  14450107  (Doc  7),  totalizando os R$ 41.438.385,22, citados pela fiscalização;   11.  Além  disso,  informou,  na  sua DIPJ  2004,  “Compras  à  vista”  no  valor de R$ 1.005.370.587,88, quando na verdade  teria registrado na  contabilidade a importância de R$ 1.035.967.879,25, incorrendo numa  diferença de R$ 30.597.231,37 a desfavor da impugnante (Doc 8);   Fl. 4367DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Resolução nº  1301­000.741  S1­C3T1  Fl. 4.368          4 12. A Autoridade Lançadora ainda incorreu em erro na determinação  do valor devido, eis que, descreve expressamente que a diferença fora  de R$ 41.438.385,22, mas utiliza como valor tributável o montante de  R$ 41.816.530,27;   13.  A  glosa  de  custos,  motivada  pela  superavalição  de  estoque,  tem  impacto direto na apuração do próprio lucro líquido, devendo ensejar  a recomposição do lucro de apuração;   Da inobservância da convenção Brasil­Coréia 14. O Brasil e a Coréia  firmaram  convênio  para  evitar  a  dupla  tributação  (aprovado  pelo  Decreto Legislativo nº 205/91 e promulgado pelo Decreto nº 354/91);   15. Considerando que o Tratado há de ser observado com força de Lei,  nos termos do art. 98 do CTN, bem como não ter sido derrogado pela  Lei  nº  9.430/96,  por  ser  de  regra  mais  específica  quando  aos  destinatários,  não  basta  haver  vinculo  societário  ou  econômico  para  que as transações realizadas com residentes da Coréia fiquem sujeitas  ao controle do Preço de Transferência, deve­se aplicar também o art.  9º  da  referida  Convenção,  que  prevê  estar  o  controle  dos  preços  de  transferência  atrelados  à  existência  de  uma  vantagem  anormal  para  uma das partes;   16.  Como  a  fiscalização  não  comprovou  que  a  relação  Impugnante/fornecedores influenciou o valor das transações, descabem  as considerações fiscais quanto ao limite de dedutibilidade;   17. O PRL­60, com margem fixa, por se tratar de mera presunção, não  autorizada  pelo  Tratado,  não  se  presta  a  alcançar  o  lucro  que  eventualmente  se  deixou  de  obter  no  Brasil,  devendo  por  mais  este  motivo ser rechaçado;   Da ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 18. A parte final do art. 12 da  IN SRF nº 242/2002 é ilegal porque estabeleceu uma nova sistemática  de  determinação do  preço  parâmetro  pelo método PRL ao  introduzir  um conceito de “participação de bens importados” não previsto na Lei  nº 9.430/96;   19. Devido esta ilegalidade, a metodologia prevista na IN nº 243/2002  para o PRL não poderia ser utilizada no lançamento;   Da ausência de comprovação do melhor método 20. A fiscalização não  demonstrou  que  o  cálculo  PRL  representa  o  menor  ajuste  entre  os  possíveis (PRL, CPL e PIC), na forma com determina o art. 18, § 4º da  Lei nº 9.430/96, devendo, por isso, o lançamento ser cancelado;   Do erro na utilização do preço CIF como parâmetro 21. O controle do  preço  de  transferência  só  pode  ser  bem  realizado  se  considerado  o  preço  FOB,  vez  que  as  contratações  com  não  vinculadas,  tais  como  fretes e seguros, não poderia se sujeitar às limitações da legislação de  preços de transferência;   22. Como a autuação utilizou o preço CIF para o cálculo do PRL, os  ajustes  efetivados  não  atendem  os  fins  da  legislação  de  controle  do  preço de transferência, devendo, portanto, serem rechaçados;   Fl. 4368DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Resolução nº  1301­000.741  S1­C3T1  Fl. 4.369          5 23.  O  parágrafo  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  não  tem  outro  fundamento  senão o de oportunamente,  com a  instituição do controle  do preço de transferência, repisar a necessária agregação dos fretes e  seguros  ao  custo  das  mercadorias  adquiridas  para  efeito  de  dedutibilidade na apuração do Lucro Real;   24.  De  acordo  com  o  princípio  da  Proporcionalidade,  tanto  o  legislador,  como  o  administrador,  devem  buscar  meios  adequados  e  necessários  ao  fim  almejado.  Assim,  se  o  frete  e  seguro  praticados  entre  partes  independentes  não  servem  para  mascarar  eventuais  transferências de  lucros, a  inclusão do preço CIF no cálculo do PRL  deve  ser  condenada  e  o  auto  improvido  por  ofensa  o  princípio  da  proporcionalidade;   25. O art. 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002, que prevê expressamente a  utilização  do  preço  CIF,  é  ilegal  por  afronta  aos  princípios  norteadores do preço de transferência;   Do lucro da exploração 26. A fiscalização deveria recompor o lucro da  exploração  da  empresa,  eis  que  os  valores  lançados  referem­se  a  ajustes relacionados à atividade industrial incentivada;   Dos  prejuízos  acumulados  27.  A  tributação  dos  ajustes  encontrados  pela  fiscalização  ignorou a  existência de prejuízo  fiscal de  exercícios  anteriores, passível de compensação;   Do  imposto  pago  28.  A  fiscalização  deixou  de  descontar  do  imposto  tido por devido aquele já pago pela Impugnante (doc. 9);   Do  ajuste  do  preço  CAP  29.  Os  ajustes  dos  custos  do  período,  por  conta  dos  ajustes  do  inventário  e  do  preço  de  transferência,  afetam  necessariamente o ajuste nas exportações procedido pelo método CAP;   30.  Adotou  o  método  CAP  para  o  ajuste  nas  exportações,  todavia  a  fiscalização olvidou apurar este ajuste para alcançar o Lucro Real do  Período;   Da apuração do PRL 31. Na hipótese de desconsideração dos cálculos  originais de preços de transferência, o ajuste deveria ser realizado com  base no método PRL devidamente aferido pela impugnante, que foram  confeccionados por uma auditoria profissional de renome;   Do  pedido  de  diligência  32.  O  enorme  volume  de  dados  envolvidos,  bem como o  fato da  Impugnante  comercializar produtos de  complexa  industrialização,  tornou impossível a juntada à impugnação de toda a  documentação comprobatória do cálculo CPL;   33.  Para  que  se  comprove  a  exatidão  dos  ajustes  calculados  pela  impugnante,  mister  se  faz  uma  auditoria  oficial  por  parte  das  autoridades  fiscais,  o  que,  no  presente  estágio,  só  seria  possível  mediante a determinação da baixa dos autos em diligência.   Em 15/01/2008, a impugnante, em nome da verdade material, solicitou  a  juntada aos autos da documentação comprobatória do método CPL  utilizado (fls. 3212­3389).   Fl. 4369DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Resolução nº  1301­000.741  S1­C3T1  Fl. 4.370          6 Foi  juntada  à  folha  3.394,  a  impressão  da  planilha  “RESUMO  TRANSFER  PRICING  2003”,  extraída  dos  arquivos  magnéticos  fornecidos pelo contribuinte à fiscalização.   A impugnação foi julgada através do Acórdão nº 01­12.935 (fls. 3395­ 3410), de 05 de fevereiro de 2009, onde se decidiu, ipsis litteris:   ... DA CONCLUSÃO...   1. Reduzir o valor tributável da infração de superavalização de estoque  de R$ 41.816.530,27 para R$ 41.438.385,22;   2.  Considerar  não  comprovada  a  ausência/imprestabilidade  dos  documentos  utilizados  como  suporte  para  determinação  do  preço  praticado;   3.  Julgar  IMPROCEDENTE  a  constituição  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL;   4. Promover os ajustes  indicados na Tabela (...) nas bases de cálculo  dos tributos exigidos no processo.   ...   [grifei] Em relação ao item 2 (da conclusão do Acórdão nº 01­12.935),  considerou­se  que  a  parte  do  lançamento,  relativa  ao  preço  de  transferência,  restringiu­se  aos  insumos  outrora  calculados  pelo  método CPL. Ver trecho do voto do condutor, abaixo:   ...   Na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  asseverou  que  “O  contribuinte  apresentou  os  Arquivos Magnéticos  e  Planilhas com as  indicação dos Métodos utilizados para cálculos dos  “Ajustes””.  E  prossegue  afirmando  que  “O  CONTRIBUINTE  NÃO  APRESENTOU,  APESAR  DE  INTIMADO  PARA  ISTO,  A  DOCUMENTAÇÃO  OBRIGATÓRIA  QUE  PUDESSE  EXERCER  O  DIREITO DE UTILIZAR O MÉTODO CPL”. Ocorre que, pedir para  justiçar  os  ajustes  efetuados  não  equivale  dizer  apresentar  a  documentação obrigatória do método de cálculo utilizado.   Logo, pode­se concluir que contribuinte não foi regularmente intimado  a apresentar a documentação obrigatória para o uso do método CPL.  Pelo que, tenho que esta parte do lançamento se reveste de ilegalidade,  na  medida  que  a  Autoridade  Fiscal  não  conseguiu  comprovar  a  ausência/imprestabilidade dos documentos utilizados como suporte do  preço praticado.   Quanto à alegação que a fiscalização rechaçou os demonstrativos PRL  da impugnante sem justificar o motivo para tanto, vejo pelo cotejo da  página do livro razão (à fl. 2.816) e da Planilha Transfer Pricing 2003  (fl.  3.116)  com  Demonstrativo  Sintético  do  Excesso  de  Custo  por  Insumo (fls. 30­82) que o lançamento relativo às adições pelo preço de  transferência  se  restringiu  aos  insumos  outrora  calculados  pelo  método CPL.   ...   Fl. 4370DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Resolução nº  1301­000.741  S1­C3T1  Fl. 4.371          7 [grifos  do  original]  Ciente  do  teor  do  Acórdão,  a  autoridade  da  unidade  de  origem  apresentou  pedido  de  anulação  do  Acórdão  (fls.  3423­3424), com  fundamento em supostos  lapsos manifestos, a seguir  reproduzidos:   ...   2)  Apesar  de,  na  própria  impugnação,  o  contribuinte  admitir  que  a  autuação se refira não só, a desconsideração do método de valoração  de  Preço  de  Transferência  CPL,  mas,  também,  a  utilização  em  desacordo com a legislação de regência do método PRL, uma vez que  os  monitores  (identificados  na  planilha  fornecida  pelo  próprio  contribuinte como C/M) tiveram os valores de seus insumos ajustados  para  a  conformidade  com  a  I.N.  243/2002,  o  julgador  em  lapso  manifesto deixou, aproximadamente, R$ 120.000.000,00 (cento e vinte  milhões  de  reais)  sem  julgamento,  uma  vez  que  interpretou  equivocadamente que a autuação não atingiu tais produtos (Nos autos  e  nos  arquivos  magnéticos  estão  identificados  pelos  respectivos  Códigos  de  cada  Produto,  a  saber:  CELULAR:  SCH,  SGH,  STH.  DISCO  RÍGIDO:  SP,  SV.  Os  demais  pertencem  a  monitores  que  o  contribuinte calculou pelo PRL/60 como exemplo: AV, CA, GG, AN).   3)  Apesar  de,  no  linguajar  contábil  e  tributário,  a  expressão  justificativa significar a apresentação de documentos, isso confirmado  por  todos  os  dicionários  consultados  (vide  Houaiss,  Michaelis  e  Aurélio), o julgador, a nosso ver, em lapso manifesto, se apegou a essa  questão  semântica  para  promover  a  enorme  desoneração  que  agora  questionamos,  dando  ao  julgamento  caráter,  no  mínimo,  temerário  (ainda  que  o  próprio  Termo  de  Intimação  tenha  exigido  que  as  informações  fossem prestadas  por  escrito,  a  própria  IN 243/2002  em  seu  artigo  40  obrigue  o  contribuinte  fiscalizado  a  apresentar  a  documentação  suporte  e,  principalmente  que,  nenhum  outro  entendimento  para  o  termo  justificativa  tenha  sido  usado  pelo  contribuinte em sua resposta);   ...   Através da Resolução nº 55 (fls. 3426­3429), de 30 de julho de 2009, a  1ª  Turma  da  DRJ  Belém  reconheceu  que  o  lançamento  relativo  aos  ajustes do preço de transferência contemplava a presença de insumos  outrora  submetidos  pelo  contribuinte  a metodologia  de  cálculo  PRL­ 60, e que, portanto, se equivocou a afirmar que “o lançamento relativo  às  adições  pelo  preço  de  transferência  se  restringiu  aos  insumos  outrora  calculados  pelo  método  CPL”.  Todavia  considerou  que  os  elementos  trazidos  aos  autos  não  eram  aptos  a  serem  submetidos  a  novo  julgamento  porque  a  unidade  de  origem  não  teria  separado  o  quantum  do  lançamento  (dos  ajustes  do  preço  de  transferência)  era  devida a cada fundamentação. Nestes termos, determinou:   1. Anular o acórdão nº 01­12.935 – 1ª Turma da DRJ/BEL, de 05 de  fevereiro de 2007, para substituí­lo pela presente resolução;   2.  Devolver  os  autos  à  unidade  de  origem  para  que  esta  divida  e  identifique  a  base  de  cálculo  da  infração  de  falta  de  adição  dos  excessos  do  preço  de  transferência  de  acordo  com  o  motivo  da  infração. Ou  seja,  separe  e  totalize  os  excessos  de  custos  relativos  a  Fl. 4371DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Resolução nº  1301­000.741  S1­C3T1  Fl. 4.372          8 desconsideração do método CPL dos excessos relativos a divergência  no cálculo do PRL­60;   3. Dê ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo, facultando­ lhe o direito de se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.   ...   Através  da  Informação  Fiscal  de  17/12/2009  (fls.  3487­3489),  a  unidade de origem forneceu aos arquivos digitais contidos em CD, nos  quais  aduziu  apresentar  a  memória  de  cálculo  entregue  pelo  contribuinte  (de  acordo  metodologia  de  cálculo  empregada)  e  a  memória de cálculo de utilizada pelo fisco. E ainda separou e totalizou  a base da cálculo da infração.   O  resultado  da  diligência  foi  levado  ao  conhecimento  do  sujeito  passivo, que se manifestou através das folhas 3520­3535.   Os  novos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  assim  como  os  CD´s 1 e 2, foram reunidos à época nos anexos denominados I e II.   Por  meio  do  Acórdão  nº  01­16.923  ­  1ª  Turma  da  DRJ/BEL,  de  31/03/2010  (que  revisou  o  Acórdão  nº  01­12.935,  de  05/02/2009),  a  DRJ Belém acolheu os novos argumentos  e documentos apresentados  pelo sujeito passivo e decidiu (fls. 3536­3569):   1. Reduzir o valor tributável da infração de superavalização de estoque  de R$ 41.816.530,27 para R$ 41.438.385,22;   2.  Considerar  não  comprovada  a  ausência/imprestabilidade  dos  documentos  utilizados  pela  recorrente  como  suporte  para  determinação do preço parâmetro CPL, e, por conseguinte, cancelar o  ajuste decorrente desta infração;   3. Reduzir o ajuste relativo às divergências no cálculo PRL­60 de R$  125.532.045,75 para R$ 69.999.573,32;   4.  Deferir,  nos  termos  da  lei,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos anteriores, na base de cálculo do lançamento;   5. Manter o crédito tributário de IRPJ, FG 31/12/2003, no valor de R$  7.842.889,28, acrescido da multa de 75% e dos juros moratórios;   6. Cancelar  o  crédito  de CSLL,  FG 31/12/2003,  todavia  reduzindo  a  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  no  período  para  R$  22.334.702,22;   7.  Promover  os  ajustes  de  aumento  da  base  de  cálculo  e  da  compensação de prejuízos  fiscais de períodos anteriores nos  sistemas  internos da RFB;   8. Intimar o contribuinte a promover os mesmos ajustes no LALUR.   O contribuinte recorreu da decisão e, em sede de recurso voluntário, a  Primeira Seção de Julgamento do CARF decidiu, através do Acórdão  nº 1302002.131 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 3804­3812):   Fl. 4372DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Resolução nº  1301­000.741  S1­C3T1  Fl. 4.373          9 [...] Tem­se que o fiscal não poderia, de ofício, se manifestar como o  fez.  A  DRJ  teria  exaurido  a  instância  administrativa,  ao  proferir  o  primeiro  acórdão  (que  considerou­se  como  anulado:  Acórdão:  0112.935 de 05/02/2009).   Nesse  sentido,  somente  em  sede  de  recurso  de  ofício  poder­se­ia  discutir a alegada nulidade. Sendo assim, é de se anular todos os atos a  partir da interferência do fiscal.   Além  disso,  em  virtude  da  omissão  da  DRJ,  quanto  aos  documentos  juntados  pela  recorrente,  após  a  considerada  anulação  do  primeiro  acórdão,  há  pelo  menos  uma  nulidade  a  ser  sanada:  o  fato  de  o  primeiro  acórdão  não  ter  se  manifestado  sobre  todos  os  métodos  de  cálculo do preço parâmetro e não só o método do CPL.   Nesse sentido, voto no sentido de que seja acolhida a presente liminar  para que:   a) seja declarada a nulidade de todos os atos havidos após o primeiro  acórdão; b) seja declarada a nulidade, inclusive de parte do primeiro  acórdão  (já  que  o  ato  que  anulou  o  primeiro  acórdão  manifestação  indevida do fiscal é nulo, então o primeiro acórdão nunca foi anulado)  para que a DRJ aprecie todos os métodos, e não somente um método  (CPL)  do  preço  parâmetro  (não  poderia  ter  tratado  tudo  como  uma  coisa  só).  A DRJ  deverá  apreciar  todos  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  em  relação  ao  PRL,  cujo  PIC  seria  o  método  alternativo.   [negritou­se] Considerando a anulação de todos os atos posteriores ao  Acórdão  nº  01­12.935,  de  05/02/2009,  onde  se  inclui  a  Informação  Fiscal de 17/12/2009 e atos consequentes, e ainda a anulação da parte  do  Acórdão  nº  01­12.935  em  que  se  tratou  da  infração  de  preço  de  transferência, a necessidade de separação dos ajustes  efetuados para  cada método de cálculo utilizado pelo sujeito passivo (CPL e PRL­60)  continua  requisito  necessário  para  se  proferir  uma decisão  liquida  a  respeito dos ajustes do preço de transferência. Sendo assim, o processo  retornou a unidade origem para a adoção das  seguintes providências  (3823­3825):   1.  Estratifique  os  excessos  de  custos  relativos  à  desconsideração  do  método CPL dos excessos derivados da divergência no cálculo do PRL­ 60, totalizando­os;   2.  Anexe  aos  autos,  por meio  de  arquivo  não  paginável,  os  arquivos  digitais  utilizados  e  necessários  ao  cálculo  dos  preços  parâmetros  e  dos excessos ao preço de transferência;   [...]Em  atendimento,  a  intimação  a  unidade  de  origem  assim  se  manifestou,  através  da  Informação  Fiscal  de  27/06/2018  (fls.  3828­ 3836):   [...]Como  corolário  da  referida  intimação,  irradiou­se  a  INFORMAÇÃO FISCAL na data de 17 de dezembro de 2009. A citada  informação  fiscal  contém  todos  os  questionamentos  apontados  no  limiar deste atendimento.   Fl. 4373DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Resolução nº  1301­000.741  S1­C3T1  Fl. 4.374          10 [...]  As  solicitações  demandadas  encontram­se  de  forma  cristalina  demonstradas  naquela  informação  fiscal,  através  das  inúmeras  planilhas elaboradas pela fiscalização, que por sua vez tiveram origem  nos  arquivos  digitais  fornecidos  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  as  planilhas  com  os  elementos  que  foram  construídos,  espancam  quaisquer  dúvidas  sobre  a  existência  da  realidade  material  das  infrações cometidas, ao mesmo tempo evitando quaisquer escoriações  sobre a origem das mesmas.   [...]No  que  tange  a  solicitação  dos  arquivos  digitais  fornecidos  pelo  contribuinte naufraga a necessidade de nova solicitação dos mesmos,  haja  vista  que  já  foram  inclusos  neste  processo,  sobejamente  demonstrado, como se pode observar nas folhas retiradas do processo  e novamente escaneadas e aqui incluídas.   [...]Nos anexos da Informação Fiscal acima, extrai­se o quadro baixo  que novamente trouxe luz a cada tipo ajuste efetuado pela autoridade  lançadora (fl. 3835).    Como manifestação ao resultado da diligência, o contribuinte alegou:   Da matéria  em  litígio  1. De  acordo  com a  decisão do CARF,  a DRJ  deve se manifestar exclusivamente sobre a parte da autuação referente  ao Auto de Infração decorrente do recálculo do método PRL60;   Da ilegalidade da IN SRF 243/2002 34. A parte final do art. 12 da IN  SRF  nº  242/2002,  ao  estabelecer  uma  nova  sistemática  de  determinação  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  é  ilegal  pois  introduziu  um  conceito  de  “participação  de  bens  importados”  não  previsto na Lei nº 9.430/96;   35.  Corrobora  o  entendimento  quanto  à  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/02, a Lei nº 12.715/12, que alterou o artigo 18, II, da Lei 9.430/96,  de maneira que a mecânica de cálculo do PRL passou a ser exatamente  aquela  prevista  na  IN  SRF  nº  243/02,  ressalvado  o  fato  de  que  a  margem  de  lucro  passou  a  ser  determinada  conforme  o  setor  econômico  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  controle  de  preços  de  transferência;   36. Considerando que a fiscalização aplicou o PRL segundo os ditames  da  IN  SRF  nº  243/02,  o  auto  de  infração  há  de  ser  julgado  improcedente em sua integralidade;   Do  erro  do  cálculo  PRL­60  2.  Os  cálculos  apresentados  pela  fiscalização  possuem  erros  manifestos,  pois  os  insumos  PY80BH03­ 00028M e PY80BH03­ 00028N não foram totalmente importados, mas  em grande parte adquiridos no mercado nacional;   3. As importações do insumo PY80BH03­00028M totalizaram, de fato,  28.026  peças  adquiridas  por  R$  3.060.653,39  (CIF+II),  contra  as  589.238  peças,  ao  preço  de  total  de  R$  61.157.509,67,  consideradas  Fl. 4374DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Resolução nº  1301­000.741  S1­C3T1  Fl. 4.375          11 pela  fiscalização,  conforme  arquivo  Listagem  de  Importações  PY80BH03­00028M.xlsx;   4. A diferença  foi adquirida da Samsung SDI do Brasil Ltda,  sediada  em  Manaus­AM,  conforme  arquivo  DOC02  ­  Listagem  de  Compras  Nacionais PY80BH03­00028M.xlsx, e cópias do livro de movimentação  de  estoque Modelo 3  (fls. 4080­4122)  e da notas  fiscais de aquisição  desses produtos (fls. 4132­4248, 3894­ 4003);   5.  Dessa  forma,  o  ajuste  fiscal,  em  relação  ao  insumo  PY80BH03­ 00028M, seria de R$ 1.287.166,86, conforme arquivos DOC05 ­ Preço  Parâmetro  PY80BH03­00028M.xlsx  e  DOC06  ­  Samsung  ­  cálculo  TP2003.xlsx;   6. As importações do insumo PY80BH03­00028N totalizaram, de fato,  14.401  peças  adquiridas  por  R$  1.761.557,88  (CIF+II),  contra  as  76.362 peças, ao preço de total de R$ 7.969.534,36, consideradas pela  fiscalização, conforme DOC07 ­ Listagem de Importações PY80BH03­ 00028N.xlsx;   7. A diferença  foi adquirida no mercado nacional, conforme pode ser  analisado  no  arquivo  DOC08  ­  Listagem  Compras  Nacionais  PY80BH03­00028N.xlsx  e  pelas  cópias  do  livro  de movimentação  de  estoque Modelo 3 (fls. 4080­4122) e das notas fiscais (fls. 4009­4022);   8.  Dessa  forma,  o  ajuste  fiscal,  em  relação  ao  insumo  PY80BH03­ 00028N,  seria  de R$  996.671,69,  conforme  arquivos DOC10  ­  Preço  Parâmetro  PY80BH03­00028N.xlsx  e  DOC06  ­  Samsung  ­  cálculo  TP2003.xlsx;   9. Os erros em questão haviam sido devidamente reconhecidos pela d.  DRJ  no  Acórdão  nº  01­16.923  (fls.  3536  a  3569),  que  acabou  sendo  anulado pelo CARF;   Do  preço  PIC  10.  Oitenta  porcento  (80%)  dos  insumos  importados  para  a  produção  de  monitores  são  aquisições  feitas  de  terceiros,  através  de  consolidação  de  compras  no  exterior  realizada  por  uma  empresa vinculada;   11.  A  empresa  consolidadora  agrega  ao  preço  livre  de  mercado  praticado na aquisição destes produtos margem não superior a 5% na  maior parte dos insumos;   12.  Dessa  forma,  o  preço  de  aquisição  realizado  pela  empresa  consolidadora  no  exterior,  praticado  com  terceiros  não  vinculados,  é  um  preço  independente,  e  ,  portanto,  comparável  com  o  preço  de  aquisição praticado pela recorrente;   13. A IN SRF nº 243/2002 tolera uma margem de divergência de 5% na  comparação dos preços de transferência;   14. Para comprovar o alegado, juntou ao processo os arquivos:   a. DOC11 ­ IPC­Back Data_2003 SEDA ­PIC.xls, que demonstra 80%  da importações do insumos referentes aos monitores produzidos, o que  por certo satisfaz o quesito de relevância da amostragem;   Fl. 4375DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Resolução nº  1301­000.741  S1­C3T1  Fl. 4.376          12 b.  DOC12  ­  Back  data  ­  Vendor  Invoice.xls,  que  é  facilmente  correlacionado  com  o  primeiro,  através  do  código  de  material,  que  serve como elemento de ligação;   c. Cópia das faturas (invoices) emitidas contra a SEC (fls. 4027­4075);   15.  A  recorrente  ainda  apresentou  o  arquivo  DOC14  ­  Samsung  ­  cálculo TP2003 ­ excluindo PIC KR.xls, onde se demonstra os cálculos  do PRL já ajustados pela desconsideração das aquisições locais, e do  qual foram suprimidos os ajustes de todos os itens para os quais existe  a  comprovação  de  compras  feitas  de  partes  não  relacionadas  pela  empresa integradora;   16.  A  documentação  apresentada  contém  informações  a  respeito  dos  preços  de  importação  praticados  pelo  Brasil,  bem  como  os  preços  praticados  no  mercado  livre  pelo  consolidador  no  exterior,  preços  estes que, como acima já destacado, são comparáveis, pois praticados  entre pessoas não vinculadas.   Na seqüência, foi proferido o Acórdão recorrido, com o seguinte ementário:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  METODOLOGIA  UTILIZADA.  NECESSIDADE  DE  REQUISIÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA. A ausência da documentação de suporte do preço  parâmetro de transferência autoriza o fisco a desconsiderar o cálculo  efetuado pelo  sujeito  passivo  e  efetivar  nova  apuração  com base  nos  elementos disponíveis. Contudo, a medida administrativa só é eficaz se  o  contribuinte  for  regularmente  intimado  a  apresentar  a  referida  documentação.   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTO  IMPORTADO.  A  apuração do  ajuste  de preço  de  transferência,  relativo  ao  excesso  de  custo  de  mercadoria  importada  de  vinculada  no  exterior,  tem  por  pressuposto a efetiva importação desta mercadoria. Comprovado que a  quantidade  de  mercadoria  importada  é  menor  que  a  utilizada  na  apuração do  preço  de  transferência,  cabível  a  redução do  ajuste  aos  valores efetivamente importados.   PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC.  Nas  importações  de  bens  e  serviços  da  empresa  vinculada  no  exterior,  as  operações  de  compra  de  itens,  idênticos  ou  similares,  por  parte  daquela  empresa  com  outras  a  pessoas  jurídicas  não  vinculadas,  residentes  ou  não­ residentes, não se prestam para determinação do Preço Independente  Comparado ­ PIC.   PREJUÍZOS  FISCAIS.  COMPENSAÇÃO.  Comprovado  que  a  pessoa  jurídica,  optante  pelo  lucro  real,  possui  saldo  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  legítima  a  compensação  deste  saldo  na  base  de  cálculo  do  lançamento,  na  forma  definida  pelo  art  15  da  lei  nº  9.065/95, mediante manifestação do sujeito passivo neste sentido.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. O ônus  da prova cabe a quem ela aproveita quanto aos  fatos constitutivos de  seu direito.   Fl. 4376DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Resolução nº  1301­000.741  S1­C3T1  Fl. 4.377          13 DILIGÊNCIA. Os pedidos de diligências, ou perícias, devem conter a  exposição dos motivos que as justifiquem e a formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados.   CSLL.  Aplica­se  à  CSLL,  no  que  couber,  o  que  foi  decido  ao  lançamento matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.   Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte   Ciente  do  Acórdão  recorrido  em  31/03/2017,  sexta­feira,  por  meio  eletrônico  (fls. 1.502), e com ele inconformado, a  recorrente apresentou em 02/05/2017,  terça­feira (fls.  1.503),  tempestivamente, Recurso Voluntário,  pugnando por  seu provimento,  onde  apresenta  argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator   Síntese dos Fatos   Analisa­se Recurso de Ofício e Voluntário contra o Acórdão nº 01­35.801 e nº  01­12.935,  ambos,  proferidos  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou procedente em parte a impugnação, nos seguintes termos:  1.  Considerar  não  comprovada  a  ausência/imprestabilidade  dos  documentos  utilizados  pela  recorrente  como  suporte  para  determinação  do  preço  parâmetro  CPL,  e,  por  conseguinte, cancelar o ajuste decorrente desta infração;   2.  Reduzir  o  ajuste  relativo  às  divergências  no  cálculo  PRL­60  de  R$  125.532.045,75 para R$ 69.999.573,32;   3. Deferir a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, na base de  cálculo do lançamento;   4.  Considerando  a  parte  inalterada  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  01­ 12.935, de 05/02/2009, decide­se:   a.  Manter  o  crédito  tributário  de  IRPJ,  FG  31/12/2003,  no  valor  de  R$  5.482.822,50, acrescido da multa de 75% e dos juros moratórios;   b.  Cancelar  o  crédito  de  CSLL,  FG  31/12/2003,  e  reduzir,  para  o  mesmo  período, a base de cálculo negativa da contribuição para R$ 22.334.702,22.   Trata­se  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  ao  ano­calendário  de  2003,  no  valor de R$ 299.106.186,05, em face das seguintes infrações:  Fl. 4377DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Resolução nº  1301­000.741  S1­C3T1  Fl. 4.378          14 (i) Superavaliação do Estoque Inicial, com conseqüente majoração indevida do  Custo de Produto Vendido (CPV);  (ii) Falta de adição ao lucro das parcelas dos custos dos insumos importados que  excedem ao preço parâmetro de transferência;  De acordo com a fiscalização, a infração de superavaliação do estoque inicial é  decorrente da divergência entre o estoque final do ano­calendário de 2002, registrado no Livro  de Inventário, e o estoque inicial do ano­calendário de 2003, registrado na apuração do lucro  líquido da DIPJ 2004.  Com referência à infração de falta de adição dos excessos de custos relativos ao  preço de transferência, o auto de infração abordou 2 (dois) temas, quais sejam:  (ii.a) a imprestabilidade do cálculo pelo método CPL, utilizado pela Recorrente  para os insumos que compõem a produção de telefones celulares e discos rígidos;  (ii.b)  o  erro  de  cálculo  pelo método  PRL60,utilizado  pela  Recorrente  para  os  insumos que foram agregados para a produção de monitores ­ CM.  Devidamente  intimado,  a  recorrente  apresentou  Impugnação,  sendo  ela  analisada  pela DRJ  que,  por meio  do Acórdão  nº  01­12.935  (fls.  3395  a  3410),  cancelou  a  parcela  da  exação  concernente  aos  preços  de  transferência,  por  reconhecer  que  a Recorrente  não havia sido devidamente  intimada a apresentar documentação suporte do preço parâmetro  apurado segundo o método CPL sendo improcedente sua desconsideração.  Este Acórdão foi anulado por meio da Resolução nº 55 (fls. 3426 a 3429), após  manifestação  da  Equipe  de  Fiscalização  (3423  e  3424),  por  entender  que  aquele  Acórdão  julgou improcedente o lançamento decorrente do ajuste de preço de transferência sem atentar  para o fato de que somente parte da autuação dizia respeito à desconsideração do método CPL,  sendo a outra parte decorrente da divergência de cálculo do método PRL. Assim, em 07/06/10  foi  proferido  pela  DRJ  o  Acórdão  nº  01­16.923,  mantendo  a  decisão  anterior  quanto  às  autuações (i) decorrentes da superavaliação de estoque e (ii) do ajuste de preço de transferência  em  razão  da  desconsideração  do  método  CPL  (fls.  3536  a  3569);  quanto  ao  lançamento  decorrente de (iii) excesso de custo por divergência no cálculo pelo método PRL60, o referido  Acórdão,  a despeito de  julgar  legal  a  IN SRF nº 243/02,  reconheceu a  existência do  erro  de  cálculo.  Irresignada  com  o  julgamento,  na  parte  em  que  lhe  foi  desfavorável,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  e,  em  18/05/17,  o  CARF, mediante  Acórdão  1302­ 002.131  (fls.  3804  a  3812),  decidiu  julgar:  (i)  nulo  o  Acórdão  nº  01­16.923,  sob  o  entendimento  de  que  a  DRJ  teria  exaurido  a  instância  administrativa  quando  proferiu  o  Acórdão nº 01­12.935 e não poderia, portanto, posteriormente anulá­lo; e (ii) nulo em parte o  Acórdão nº 01­12.935, para que a DRJ apreciasse todos os métodos de apuração de preços de  transferência  utilizados  pelo  Contribuinte  e  questionados  no  lançamento,  sendo  mantida  a  decisão anterior quanto à superavaliação no estoque inicial.  Os  autos,  então,  retornaram à DRJ/Belém que,  às  fls.  4252 a 4280, proferiu o  Acórdão nº 01­35.801 (acórdão recorrido), nos termos da seguinte ementa:  Fl. 4378DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Resolução nº  1301­000.741  S1­C3T1  Fl. 4.379          15 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2003   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  METODOLOGIA UTILIZADA. NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO DA  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A ausência da documentação  de  suporte  do  preço  parâmetro  de  transferência  autoriza  o  fisco  a  desconsiderar  o  cálculo  efetuado pelo  sujeito  passivo  e  efetivar  nova  apuração  com  base  nos  elementos  disponíveis.  Contudo,  a  medida  administrativa só é eficaz se o contribuinte for regularmente intimado a  apresentar a referida documentação.   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTO  IMPORTADO.  A  apuração do  ajuste  de preço  de  transferência,  relativo  ao  excesso  de  custo  de  mercadoria  importada  de  vinculada  no  exterior,  tem  por  pressuposto a efetiva importação desta mercadoria. Comprovado que a  quantidade  de  mercadoria  importada  é  menor  que  a  utilizada  na  apuração do  preço  de  transferência,  cabível  a  redução do  ajuste  aos  valores efetivamente importados.   PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC.  Nas  importações  de  bens  e  serviços  da  empresa  vinculada  no  exterior,  as  operações  de  compra  de  itens,  idênticos  ou  similares,  por  parte  daquela  empresa  com  outras  a  pessoas  jurídicas  não  vinculadas,  residentes  ou  não­ residentes, não se prestam para determinação do Preço Independente  Comparado ­ PIC.   PREJUÍZOS  FISCAIS.  COMPENSAÇÃO.  Comprovado  que  a  pessoa  jurídica,  optante  pelo  lucro  real,  possui  saldo  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  legítima  a  compensação  deste  saldo  na  base  de  cálculo  do  lançamento,  na  forma  definida  pelo  art  15  da  lei  nº  9.065/95, mediante manifestação do sujeito passivo neste sentido.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. O ônus  da prova cabe a quem ela aproveita quanto aos  fatos constitutivos de  seu direito.   DILIGÊNCIA. Os pedidos de diligências, ou perícias, devem conter a  exposição dos motivos que as justifiquem e a formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados.   CSLL.  Aplica­se  à  CSLL,  no  que  couber,  o  que  foi  decido  ao  lançamento matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Após  intimado,  a  defesa  protocola  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  4285/4326,  contestando (i) a superavaliação de estoque; (ii) a autuação de PRL60; (iii) a legalidade da IN  243/2002 ao prever metodologia de cálculo do PRL60 diversa da prevista na Lei 9.430/96; (iv)  a  não  utilização  método  PIC;  (v)  a  inobservância  do  Tratado  Brasil­Coréia;  (vi)  a  desconsideração do lucro de exploração. Por sua vez, por exonerar parte do crédito tributário  Fl. 4379DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Resolução nº  1301­000.741  S1­C3T1  Fl. 4.380          16 que ultrapassa o limite estabelecido na Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, interpõe­ se também Recurso de Oficio.  Pois bem.  Da Análise do Recurso Voluntário  Admissibilidade  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame  dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos  que passo a expor.  Da Juntada dos Documentos  Antes da análise dos argumentos contidos na peça recursal, deve ser submetida à  deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam  admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao longo do processo,  seja quando da apresentação do recurso que objetivou contrapor­se aos argumentos contidos no  acórdão DRJ anulado, seja posteriormente, porém, antes do presente processo ser incluído em  pauta de julgamento.  Em relação a esse ponto, é  importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental  na  impugnação.  Em  que  pese  existir  entendimento  pela  não  admissão  destes  documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do  contribuinte,  impedindo­o  de  apresentar  provas,  sob  pena  de  ferir  os  princípios  da  verdade  material,  da  racionalidade,  da  formalidade moderada  e  o  da  própria  efetividade  do  processo  administrativo fiscal.  Primeiro,  de  acordo  com  esse  mesmo  Decreto,  em  seu  artigo  18,  pode  o  julgador,  espontaneamente,  em momento posterior  à  impugnação, determinar  a  realização de  diligência,  com  a  finalidade  de  trazer  aos  autos  outros  elementos  de  prova  para  seu  livre  convencimento e motivação da sua decisão. Se  isso é verdade, porque não poderia o mesmo  julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que  são pertinentes ao  tema controverso e  servirão para  seu  livre convencimento e motivação da  decisão?  A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico  não  se  coaduna  com  a  busca  da  verdade  material,  que  é  indiscutivelmente  informador  do  processo administrativo fiscal pátrio.  Desse  modo,  existindo  matéria  controvertida,  e  o  contribuinte  traz  novos  elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o  desfecho  da  lide,  ainda  que  as  apresente  após  sua  Impugnação.  não  deve  estas  provas  ser  desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a  juntada.  Note­se  que  a  possibilidade  de  conhecer  de  elementos  de  provas  trazidos  posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização  Fl. 4380DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Resolução nº  1301­000.741  S1­C3T1  Fl. 4.381          17 da  efetividade  jurisdicional  do  processo  administrativo  fiscal,  como  também  representa  um  positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários.  Logo,  embora  o  artigo  16,  §4ª,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabeleça  regra  atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu  modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal,  em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do  processo  administrativo  fiscal,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  apresentados após a defesa inaugural.  Semelhante  raciocínio  chegou  o  CSRF,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­ 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à  apresentação de impugnação administrativa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2004   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Por  estes  motivos,  os  documentos  apresentados  devem  ser  admitidos  e  apreciados.  Da Conversão do Julgamento em Diligência   Entre  as  questões  controversas,  há  a  acusação  de  ter  ocorrido  uma  suposta  superavaliação de estoque. Esta infração decorre da divergência entre o estoque registrado no  Livro de Inventário, em 31/12/2002, e o estoque inicial informado na apuração do lucro líquido  na  DIPJ/2004,  ano­calendário  de  2003.  Confira­se  a  descrição  dos  fatos  apresentada  pela  Autoridade Fiscal em conjunto com o auto de infração:  “O  Contribuinte,  nesta  fiscalização,  está  sendo  autuado  por  ter  superavaliado na sua DIPJ ano­calendário 2003 o valor dos Custos, ao  elevar  acima  da  realidade  os  valores  de  seus  Estoques  no  Início  do  Período  de  Apuração,  alterando  a  maior  o  valor  do  Custo  dos  Produtos Vendidos (CPV), conforme se constata mediante DIPJ/2004,  ficha  04  ‘Custo  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos’,  Linha  01.  Valor  constatado no Livro de Registro de Inventário no Ano Calendário 2002  (31/12/2002) – R$ 70.500.805,18 (...), confrontado com o montante de  R$ 111.939.190,40 (...). Dessa forma se torna nítida a diferença de R$  41.438.385,22  (...),  valor  este  constituinte  da  infração de modalidade  acima indicada.”  A defesa ataca a decisão recorrida, aduzindo  três argumentos:  (i) existência de  erro  pela  não  consideração  do  saldo  de  inventário  do  estabelecimento  em  São  Paulo;  (ii)  inexistência  de  diferença  entre  saldo  inicial  de  2003  e  o  saldo  final  do  ano  de  2002;  e  (iii)  estoque em trânsito.  Fl. 4381DF CARF MF Processo nº 10283.720637/2008­14  Resolução nº  1301­000.741  S1­C3T1  Fl. 4.382          18 Assim, aduz que a comparação realizada entre o inventário e declaração possui  erro  inicial,  pois  o  valor  assumido  como  saldo  total  do  Livro  Registro  de  Inventário  em  31/12/2002 levou em consideração apenas produtos constantes no estabelecimento em Manaus,  sem que fosse considerado o saldo existente no estabelecimento no Estado.  Sustenta ainda que a diferença apontada decorreria ainda de outro fato, de não  ter  sido  levado  em  consideração  o  valor  de  produtos  em  trânsito,  isto  é,  aqueles  cuja  propriedade  era  da  Recorrente,  mas  que  não  haviam  ingressado  fisicamente  em  seu  estabelecimento.  Para  o  reconhecimento  ou  não  dessas  alegações  deve­se  analisar  as  provas  constantes  nos  autos,  provas  estas  que  até  o  presente  momento  não  foram  analisadas  pela  fiscalização, especialmente aquelas trazidas aos autos após decisão da DRJ.  Dessa  forma,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade de Origem faça análise de toda a documentação existente nos autos, com escopo de:  i)  cotejar  o  saldo  total  do  inventário  da  Recorrente,  isto  é,  tanto  do  estabelecimento  em Manaus  quanto  em  São  Paulo,  intimando  o  contribuinte,  acaso  se  faça  necessário, para trazer provas;  ii)  cotejar  o  saldo  total  do  inventário,  para  fins  de  verificar  se  a  diferença  apontada decorre de estoque em trânsito.  iii) verificar eventual efeito de postergação de custo.  iv) parecer conclusivo a respeito de sua análise.  Após,  o  contribuinte deverá  ser  cientificado do  seu  resultado,  facultando­lhe a  oportunidade  de  se  manifestar  nos  autos  sobre  suas  conclusões,  no  prazo  de  30  dias,  em  conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011.  Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 4382DF CARF MF

score : 1.0
8048795 #
Numero do processo: 10830.907962/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.907962/2012-14

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119271

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-003.949

nome_arquivo_s : Decisao_10830907962201214.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10830907962201214_6119271.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8048795

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052650626351104

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-09T13:01:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-09T13:01:43Z; Last-Modified: 2020-01-09T13:01:43Z; dcterms:modified: 2020-01-09T13:01:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-09T13:01:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-09T13:01:43Z; meta:save-date: 2020-01-09T13:01:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-09T13:01:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-09T13:01:43Z; created: 2020-01-09T13:01:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-09T13:01:43Z; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-09T13:01:43Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.907962/2012-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.949 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente 3M DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 62 /2 01 2- 14 Fl. 197DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; Fl. 198DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; Fl. 199DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803 de 28 de setembro de 2000 estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado nos mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. Fl. 200DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Fl. 201DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. .. Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." Fl. 202DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Fl. 203DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. Fl. 204DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, conforme portaria anexa aos autos de nº 10830.907977/2012-82 , julgado nesta mesma sessão, tem-se que foi publicada em 12/03/2007 a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Fl. 205DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.949 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907962/2012-14 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 206DF CARF MF

score : 1.0