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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727526 #
Numero do processo: 14041.000830/2005-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.237 de 29/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CRISTINA FERNANDES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.237 de 29/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " 4m.:0 • Al4MIBE4S REIS PRESIDENTE /e22a-kt--- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: .12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Processo n° 14041.00083012005-88 CC01/036 Acórdão n.° 106-18.745 Fls. 167 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo — MARIA CRISTINA FERNANDES FERREIRA, por meio de sua representante legal, em face do Acórdão 106-16.237 (fls. 125-147), prolatado por esta Câmara na sessão de 29 de março de 2007. A Embargante, com fulcro no art. 27, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs os Embargos de Declaração — fls. 154-159, enfatizando- se a omissão no acórdão vergastado, que pode assim ser resumido: - o Conselheiro Relator deu provimento parcial ao recurso da contribuinte, que está assim ementada a sua decisão: NORMAS PROCESSUAIS INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO - Organizaç ão das Nações Unidas - para a Educação, Ciência e Cultura, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penaliza ção sobre a mesma base de incidência. Recurso Voluntário Provido em Parte. - entretanto, omitiu o r. julgado sobre a apreciação do artigo 112, I e II do CTN, norma de ordem pública, conforme razões recursais, em tomo de decisões que reconheceram a isenção dos contribuintes que se encontram na mesma situação, a ensejar um pronunciamento a respeito do tema; - com efeito, não há a menor dúvida, de que o tema é de interpretação controvertida, não só pelos inúmeros julgados trazidos à colação nos presentes autos que nos Á dão contra do reconhecimento da isenção do imposto sobre salários e emolumentos recebidos 2 Processo n° 14041.000830/2005-88 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.745 Fls. 168 por funcionários internacionais, sem qualquer distinção (Acórdão CSRF/01-05.056, de 10 de agosto de 2004); - por outro lado, a Eg. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes adotou interpretação que fere, os princípios da isonomia e da igualdade tributária, fazendo distinção entre os funcionários internacionais, contrariando o art. 5 0, II e 150, II da CF/88, a merecer pronunciamento deste Corte Administrativa; - a seguir, transcreve ensinamentos doutrinários de Luciano Amaro; • - a jurisprudência, por outro lado, marca um entendimento divergente do até, então, adotado, não se constituindo em reiterados julgados, mas, entretanto, traz à lume, a divergência de interpretação da legislação tributária, que autoriza, a aplicação do art. 112, I e II do CTN, que embora constasse da fundamentação das razões de recurso voluntário, não foi objeto de apreciação por parte da Egrégia Câmara Julgadora, o que ora se requer; - ademais, a exigência de tributação para caso idêntico a outros em que foi reconhecida a impossibilidade de tributação, fere os arts. 5 0, II e 150, II da CF188, que também, não foram apreciados no v. Acórdão guerreado; - também não apreciou o r. julgado o Manual de Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal editado à época, em complementação à legislação tributária vigente naquele exercício, no item 172, ao definir tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do PNUD; - assim, tal fato denota que, no presente caso, é mister, a aplicação do art. 112, incisos I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável a contribuinte; - desta forma, requer seja dado efeito modificativo ao julgado, em nome do princípio da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da legalidade e da tipicidade cerrada da interpretação restritiva, restabelecendo-se o princípio constitucional da igualdade tributária entre a contribuinte deste acórdão e aquele da decisão proferida no Acórdão CSRF/01-05.056, de 10/08/2004, que, mesmo em não sendo vinculante, estabelece interpretações divergentes sobre ser devido ou não o imposto de renda da contribuinte, a atrair o princípio in dúbio pro contribuinte; À fl. 164, nos termos do Despacho 106-211/2007, da Senhora Presidente desta Sexta Câmara, fez-se distribuir a mim os presentes autos, para manifetação. É o relatório..,0 3 Processo n°14041.000830/2005-88 CCOI /CO6 Acórdão n.° 108-16.745 Fls. 169 Voto Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator De inicio, ressalto que os Embargos Declaratórios é tempestivo e ainda, com o objetivo de sanar a omissão mencionada, nos termos dos art. 57, § 3° doa atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, entendo que a matéria seja novamente submetida aos membros da Sexta Câmara. Os embargos declaratórios constituem recurso de natureza excepcional, com os seus lindes demarcados expressamente no art. 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não tendo, como objetivo, discutir de novo a lide, nem o rejulgamento da causa Em sede de recurso, a contribuinte se insurgiu alegando que as infrações capituladas no auto de infração são descabidas e, em conseqüência, também despidas de fundamentação as penalidades descritas, a ensejar, a aplicação do art. 112, incisos I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte. Entretanto, omitiu o r. julgado sobre a apreciação do artigo 112, incisos I e II do CTN, norma de ordem pública, conforme razões recursais, em torno de decisões que reconheceram a isenção dos contribuintes que se encontram na mesma situação, a ensejar um pronunciamento a respeito do tema. O art. 112 do Código Tributário Nacional prevê hipóteses em que, em matéria de infrações à legislação tributária,e penalidades correspondentes, devem as normas respectivas receber interpretação mais favorável ao contribuinte. Essa interpretação mais benéfica terá lugar, porém, apenas em caso de dúvida quanto a algum dos aspectos da norma, enfocados nos incisos do artigo. Entretanto, não é o caso em análise, pois o fato de ter decisões divergentes sobre a matéria, não se enquadra no dispositivo do art. 112 do CTN. Quanto à jurisprudência citada, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa e, pelo caráter inter partes,não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integram as respectivas ações. No que tange à jurisprudência do Conselho de Contribuintes trazida aos autos pela embargante, verifica-se que não preenche os pressupostos de extensão às decisões administrativas do Decreto n. 2.346, de 10 de outubro de 1997, ou seja, se aplica somente às partes ali envolvidas. De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso daquele citado pela embargante sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu da seguinte forma no Recurso Especial da Fazenda Nacional, assim ementado: e 4 Processo rr 14041.000830/2005-88 CCOIC06 Acórdão n.° 106-18.745 Fls. 170 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido. (Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Quarta Turma /ACÓRDÃO CSRF/04-00.453 em 13.12.2006, publicado no DOU em: 08.08.2007, Relatora: Leila Maria Scherrer Leitão) Ainda, a Embargante citou a orientação da Secretaria da Receita Federal na publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física — Perguntas e Respostas". Por ser oportuno, descrevo trecho do referido item, verbis: (..) 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (..) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Alada situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulário específico conforme modelo constante no Anexo II da IN SRF n 2 208, de 2002, e enviado à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos. (Resolução da Assembléia Geral da ONU, de 1946; Lei n°9.779, de 1999, art. 7'; Lei n° 8.981, de 1995, art. 72; Decreto n° ed ,27.784, de 1950; Decreto n°59.308, de 1966; IN SRF n° 208, de - 5 • Processo n° 14041.000830/2005-88 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.745 Fls. 171 2002; PN CST n° 449, de 1970; PN CST n° 182, de 1971; PN CST n° 251, de 1972; PN Cosit n° 3, de 1996) (grifos) Do exposto, conclui-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. Assim, não restam dúvidas, de acordo com as provas contidas nos autos que a não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário de Organismo Internacional, tal como exigido pela legislação que concede a isenção, portanto, os rendimentos recebidos, pelo seu cônjuge, estão sujeitos à tributação do imposto de renda. Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pelo sujeito passivo, para RERRATIFICAR o Acórdão 106-16.237, de 29 de março de 2007 (fls. 125-147), sem alteração do resultado do julgamento. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 200v - &ida' LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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4724634 #
Numero do processo: 13906.000105/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14289
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Processo n° : 13906.000105/00-62 Recurso n° : 120.066 Acórdão n° : 202-14.289 Recorrente : RANK PNEUS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RANK PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 -I/ .1"r07^4- 47eliXttã deiro TOIT s Presidente • „I , • :r es uen0 'beiro •e ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sciunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf/ja 1 • 22 CC-ME[Cç4 Ministério da Fazenda "••5.!..• , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13906.000105/00-62 Recurso n° : 120.066 Acórdão n° : 202-14.289 Recorrente : RANK PNEUS LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Agência da Receita Federal em Apucarana — PR, protocolizado em 25.07.2000, a ora Recorrente pede a restituição de alegados indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre setembro/90 e novembro/94, conforme demonstrado na Planilha de fl. 03 e documentos que apresenta. A Delegacia da Receita Federal em Londrina — PR, mediante a Decisão de fls. 82/85, indeferiu o pleito, argüindo, de inicio, que, por ocasião do pedido (25.07.2000), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n°96/99, para os recolhimentos efetuados no período anterior a julho/95. Ademais, não teria restado provado o pressuposto básico para deferir-se qualquer compensação ou restituição, qual seja a existência de pagamento a maior ou indevido no presente caso, consoante o Demonstrativo de Imputação de fls. 71/81. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 88/131, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que: - não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais mediante transcrição; e - com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n°5 2.445 e 2 449, de 1988, é líquido e certo o seu direito de calcular o PIS nos moldes da LC n° 7/70, ou seja, pela alíquota de 0,75%, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR mantev - indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante o Acórdão DRJ/CTA n° 40 133/138), assim ementado: 2 .. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4•KC-tz.7 Processo n° : 13906.000105/00-62 Recurso n° : 120.066 Acórdão n° : 202-14.289 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 31/10/1990, 01/12/1990 a 31/12/1990, 01/02/1991 a 28/02/1991, 01/05/1991 a 31/07/1994, 01/10/1994 a 31/10/1994. Ementa: PIS. PEDIDO E RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. PRELIMINAR No julgamento em que for acolhida questão preliminar levantada pela Delegacia da Receita Federal, incompatível com o mérito, não caberá o julgamento deste. Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso d 142/146, no qual, reedita os argumentos de sua impugnação. f É o relatório. 3 , 4.3.11n-•:„>, r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13906.000105/00-62 Recurso n° : 120.066 Acórdão n° : 202-14.289 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/8 8, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu mediante a Resolução do Senado Federal n°49, de 10/10/95. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (25.07.2000), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre setembro/90 e março/95. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11 -na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória I Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio prole o, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidao o 4 • -:» n;:':. 2' CC-MF -,•••-.=--, -Ti, : Ministério da Fazenda Fl.- .,,•-•••,,. - , .! , -, :., 4; , : Segundo Conselho de Contribuintes ttL".<1C4;., t -?,--; - Processo n° : 13906.000105/00-62 Recurso n° : 120.066 Acórdão n° : 202-14.289 pagamento, ressalvado o disposto 770 parágrafo 4° do art 162, nos seguintes casos.. I - cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a finição meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constataçães de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato oir de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C7751. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito ge f não possa exercitá-la Aqui, está coerente a regra que fixa o . 29 CC-MF r» Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;t4Z:-.tz Processo n° : 13906.000105/00-62 Recurso n° : 120.066 Acórdão n° : 202-14.289 decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C7751). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casa, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolizado em 25.07.2000, é de se afastar a prejudicial de decadência, na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importou em preterição ao seu direito de defesa. Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida com o exame de mérito do pedido, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 1/1 • =4'4 .• S BUENO RIBEIRO 6

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4727666 #
Numero do processo: 14052.003245/92-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - É defeso ao julgador de segunda instância conhecer e decidir sobre matéria que não foi posta ao conhecimento do julgador singular, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição, e, com ele, o devido processo legal. Deve a autoridade monocrática se pronunciar sobre os encargos moratórios aplicados no lançamento para, então, em havendo recurso voluntário, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-73396
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do processo, por supressão de instância.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. ‘'S" &S... e i21 O "7- / zooD C IC Rubrica — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 14052.003245/92-80 Acórdão : 201-73.396 -Sessão . 08 de dezembro de 1999 Recurso : 106.677 Recorrente : ALGA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SILVA Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ENCARGOS MORATORIOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — É defeso ao julgador de segunda instância conhecer e decidir sobre matéria que não foi posta ao conhecimento do julgador singular, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição, e, com ele, o devido processo legal. Deve a autoridade monocrática se pronunciar sobre os encargos moratórios aplicados no lançamento para, então, em havendo recurso voluntário, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALGA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 Luiza -',:ol./ falante de Moraes Presidenta QS)j-"ns'At-' %oc,Lnáe-__.---ibr NÃLjtilimpio lan a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 , 5,2, MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESte Processo : 14052.003245/92-80 Acórdão : 201-73.396 Recurso : 106.677 Recorrente : ALGA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SILVA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "A contribuinte identificada acima recebeu a Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR/90, à fls. 05, referente à Fazenda Rodeador, de sua propriedade, situada no município de Luziania/GO, tendo apresentado a , impugnação tempestiva, à fls. 01, alegando que não foram concedidos os incentivos fiscais expressos pelos Fatores de Redução pela Utilização — FRU e pela Eficiência — FRE." A autoridade julgadora de primeira instância acatou a impugnação apresentada, i considerando que a contribuinte comprovou, através de cópias das Guias de Depósito à ordem da Justiça Federal, haver efetuado o recolhimento do ITR relativo ao exercício de 1989, estando, I portanto, apta a usufruir os benefícios fiscais previstos no artigo 8° do Decreto n° 84.685/80. A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 20/09/95, através da Intimação n° 127/ITR (cópia de fls. 24), que lhe foi enviada conjuntamente com o Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, com data limite para pagamento até 29/09/95. Em 28/09/95, portanto, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, onde se insurge contra a imposição de multa, juros e correção monetária, aplicada ao lançamento, argumentando não ter sido a causadora do atraso no recolhimento do tributo. É o relatório. 2 -.)'' 5 3 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA WP:=, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.003245/92-80 Acórdão : 201-73.396 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Na peça recursal apresentada, a contribuinte rebela-se unicamente contra a imposição de multa moratória, juros de mora e correção monetária, trazidos no Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, enviado conjuntamente com a intimação da decisão a quo. Alega não proceder tal cobrança, uma vez que o não pagamento se deu por motivo alheio à sua vontade. A recorrente não se opõe à decisão de primeira instância, e, ex vi do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, insurgindo-se, unicamente, contra os encargos moratórios e a correção monetária inscritos no Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, que lhe foi enviado para pagamento do tributo. Ocorre que tal matéria não foi objeto de análise por parte da decisão singular, vez que foram fatos a ela supervenientes. Nesses termos, a Petição de fls. 25/27 não pode ser tomada como recurso voluntário, que, ex vi do disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, expressa a inconformação do sujeito passivo contra o julgamento de primeira instância. O sujeito passivo, ao apresentar ao julgador singular a sua manifestação, válida, contra a exigência que lhe foi feita, instaura a fase litigiosa do procedimento, onde o poder de Estado é invocado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal. A apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática reverte o devido processo legal, pois transferiria para a fase recursal a instauração do litígio. Se o órgão colegiado acolher tal espécie de recurso, estará ferindo, também, o princípio do duplo grau de jurisdição, suprimindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a matéria que só é combatida na fase recursal, o que afrontaria o amplo direito de defesa do sujeito passivo. Ex positis, devem os autos serem remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, autoridade a quem competente, em primeiro grau, a análise da inconformação apresentada, para que se manifeste sobre a matéria trazida na Petição de fls. 3 5 â MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 14052.003245/92-80 Acórdão : 201-73.396 25/27, já que interposta dentro do prazo regulamentar, após o que, em havendo recurso voluntário, retornarem a este Colegiado. • Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 ANA NEYLE CL- OUIWOHOLANDA 4

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4727175 #
Numero do processo: 14041.000074/2006-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.

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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n° 14041000074/2006-78 CC01/CO2 Acórdão n,° 102-48 409 Fls 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: O 2 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n ° 14041000074/2006-78 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48 409 F Is 3 Relatório RODRIGO RODRIGUES MIRANDA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 25.999,80 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o(a) contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento Ocorreu em 17/03/2006, conforme Aviso de Recebimento de fl 95 O valor do crédito tributário apurado está assim constituído(....) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 41 201,80, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003 Enquadramento legal: arts. 1° a 30 e 8° da Lei n° 7713, de 1988; arts 1° a 4° da Lei n° 8 134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art 1° da Lei n° 10 541, de 2002; arts 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Camê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art 8° da Lei n° 7,713, de 1988 c/c arts 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art.. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art., 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art.. 21 da IN SRF n° 208, de 2002 Em 30/03/2006, o lançamento foi impugnado, em petição de fls 97/109, acompanhada dos documentos de fls.. 110/118, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vínculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço Então, de acordo com o previsto na Lei n° 4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de ser funcionário(a) de Organismo Internacional A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5 0, II da Lei n° 4.506, de 1964, repetido no art. 22, II do RIR/1999, que isenta de Imposto de Renda os rendimentos auferidos por Processo n° 14041000074/2006-78 CCO 1 /CO2 Acórdão n ° 102-48 409 Eis 4 servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art.. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5,172, de 1966) Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27 784, de 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto IV 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ele(a) e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria A interpretação adotada segue o disposto no art.. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, II, § 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dele(a) Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de ofício Para ele(a), a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício constitui bis in idem Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de ofício) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e II do CTN, para que o ônus do Imposto recaia sobre o empregador ( )" A DRJ proferiu em 19/05/06 o Acórdão n° 17578, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): Processo n° 14041 000074/2006-78 CCO 1/CO2 Acórdão n° 102-48 409 F Is 5 "( )Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas 0(A) contribuinte firmou Contratos de Consultor com a UNESCO [CONTRATO(S) N°(s ) ED10332/2002 e ED13155/2002] (fis 58/79), no(s) qual(is) é dito que o Organismo não reembolsará nenhum imposto devido em razão da remuneração por ela paga e nem se aplicará ao contratado(a) o Estatuto e o Regulamento do Pessoal da UNESCO. Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o(a) contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário(a) do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento As Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52288, de 1963, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (9 a Seção do Artigo 3° do citado diploma legal) Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedidas não se estende às pessoas físicas que delas participam. Por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52288, de 1963) Em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento da fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. No que concerne às jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, pois se aplicam somente à questão em análise, vinculado as partes envolvidas naqueles litígios Recentemente, contudo, o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que decidiu da seguinte forma: ( ) Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo(a) contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — 'UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do imposto de renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual 0(A) contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio. Ocorre, contudo, que se tratam de duas multas distintas, aplicadas por Processo n,° 14041000074/2006-78 CCO 1 /CO2 Acórdão n ° 102-48 409 Fls 6 força do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra O art. 8° da Lei n°7.713, de 1988, estabelece que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei (recolhimento mensal obrigatório — camê-leão), a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. O imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, conforme dispõe o inciso I do art. 4° da Lei n° 8134, de 1990 Os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7713, de 1988, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda no ajuste anual, a ser feito por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos Portanto, em relação aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, verifica-se que o contribuinte deverá observar duas condutas: calcular e efetuar o recolhimento do imposto mês a mês e incluir os rendimentos na declaração, apurando, se for, o caso, o saldo do imposto a pagar. A inobservância das obrigações legais acima constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício feito pela Autoridade Fiscal, para exigência do imposto e da(s) multa(s) de ofício O art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe da seguinte forma sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio: (...) Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de ofício aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso, Isso porque duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do camê-leão Logo, como o(a) contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de camê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de camê-leão Por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo n° 1.044/2001, da 15a Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos., Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento ( ) " Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntáio que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. Processo a,° 14041000074/2006-78 CCO I /CO2 Acórdão n ° 102-48409 Fls 7 A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. --17" Processo n,° 14041000074/2006-78 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48409 Fls 8 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00 024 Ementa: PRESTAçÃo DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): " ( )A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n° 14041.000074/2006-78 CCO 1 /CO2 Acórdão n ° 102-48409 Eis 9 O artigo 5° da Lei n°4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece, `Art 5° Estã o isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país '(grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art 5° da Lei n° 4 „506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio, Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n° 59,308, de 23/09/1966, que assim prevê. 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', Processo n,° 14041 000074/2006-78 CC01/CO2 Acórdão n,° 102-48409 Fls 10 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Mar itima Consultiva Intergovernamental Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V I,a, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas', Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27,784, de 16/02/1950„ Dita Convenção assim prevê 'ARTIGO V Funcionários Seção 17 O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII, Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os .funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos), b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional, d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado, O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional, g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado, Processo n.° 14041000074/2006-78 CCOI/CO2 Acórdão n,° 102-48409 E1 1 1 Seção 19 Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber . imunidade de jurisdição, isenção de serviço militar, facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família, privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas, facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional, liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado, Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda,' 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros ' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o ,funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art .5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n,° 14041000074/2006-78 CCO 1 /CO2 Acórdão n ° 102-48 409 Fls 12 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe. 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos), Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indi-víduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas, c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos Seção 23,. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização,' Processo n.° 14041000074/2006-78 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48409 Fls 13 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas.. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público (11 a edição, Rio de Janeiro. Renovar, 1997, pp 723 a 729). 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários, Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente ) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente ) A admissão dos ,funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros ( ) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. ( ) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários, Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex a vencimentos) ( ) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres ( ) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc ). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades, Processo n ° 14041.000074/2006-78 CCO 1/CO2 Acórdão n,° 102-48409 F Is 14 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais', b) isenção de impostos sobre salários, c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros, d) isenção de prestação de serviços, e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas, fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes, g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado' Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos', Os técnicos a serviço da ONU mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais', b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis para se comunicar com a ONU e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos' (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estawãrio da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.)." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: ".,„„ não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária . a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n,° 14041000074/2006-78 CCOI/CO2 Acórdão n,° 102-48409 Fls 15 certos não são funcionários internacionais da ONU Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindos de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de inclui-1o, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (C'TN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Processo n,° 14041000074/2006-78 CCO 1 /CO2 Acórdão n,° 102-48,409 Fls 16 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de ofício do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis., É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais -- CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer' os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte,. 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art, 8° da Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art 2'; que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n.° 14041000074/2006-78 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48,409 Fls 17 contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso) Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a folina de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de ofício, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITANCL4 — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do ,sÇ 1°, do art 44, da Lei n° 9 430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art 44, da Lei n 9 430, de 1996) não é legitima quando Incide sobre uma mesma base de cálculo " (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510 000679/2002-19, Acórdão n° 01-04 987, julgado em 15/06/2004) Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de ofício proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac 102-42741, sessão de 20/02/1998) Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórzos incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n ° 14041000074/2006-78 CCO1 /CO2 Acórdão n,° 102-48 409 Fls 18 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n° 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão) Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. /1 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000319/92-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO - Anula-se o Acórdão cuja conclusão esteja em desalinho com seus fundamentos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente, excluída do lançamento a contribuição pertinente ao exercício de 1989, uma vez declarada a inconstitucionalidade do artigo & da Lei nr. 7.689/88, pelo STF - RE 146.733-9. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-87296
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir a exigência relativa aos exercícios de 1989, e para ajustar a dos exercícios de 1990 e 1991 ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 101.87.247, de 18/10/94.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Numero do processo: 15374.000290/99-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ-PIS/REPIQUE – RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. Cancela-se o lançamento quando o fisco não comprova que os valores considerados no auto de infração se referem efetivamente à depreciação de bens reavaliados. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 103-22.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Sessão de : 08 de novembro de 2006. Acórdão n° :103-22.714 IRPJ-PIS/REPIQUE — RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. Cancela-se o lançamento quando o fisco não comprova que os valores considerados no auto de infração se referem efetivamente à depreciação de bens reavaliados. Recurso de oficio innprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 5° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.- ~„ • h -fran of:íre0 RO IN "l er UBER PRESIDENTE Li PAULO JA ej.rt NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 8 DEZ 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, TONIO CARLOS GUIDONI FILHO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. Acas04/12106 • i • , ,, ;.411,: k 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘:•»_?.:, -11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000290/99-70 Acórdão n° :103-22.714 Recurso n° :143.577 Recorrente : 5° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ' RELATÓRIO Entendendo a fiscalização que a contribuinte não computara no lucro real do exercício de 1995 o valor referente à realização da reserva de reavaliação decorrente de depreciação realizada em imóvel reavaliado, conforme registros contábeis dos Livros Diário n's 27 e 28, lavrou os respectivos autos de infração de IRPJ e de PIS/Repique. Impugnando os lançamentos a autuada alegou que os valores apontados se referem à correção monetária legal da conta de reserva de reavaliação, e não a despesas de depreciação de imóvel reavaliado, conforme registrado às fls. 16, 38, 59, 80, 103 e 125 do Livro Diário n°27 e às fls. 17, 41, 62, 83, 104 e 127 do Livro Diário n° 28, que junta, para concluir pelo erro manifesto dos lançamentos, requerendo o cancelamento dos autos de infração. A primeira instância julgadora julgou improcedente o lançamento efetuado e dessaoderecliastãóoriore. correu a este Conselho.É 4 o _ Acas04/1 2/06 2 . e*C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :15374.000290/99-70 Acórdão n° :103-22.714 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Conheço do recurso de oficio, vez que o crédito exonerado supera o valor de alçada. Após intimar a contribuinte a apresentar o laudo referente às reavaliações efetuadas e o Razão Auxiliar de Correção Monetária e a demonstrar a forma de realização da reserva de avaliação, a autoridade fiscal, sem trazer qualquer documento probante, lavrou os autos de infração, elencando valores mensais que afirma corresponderem à depreciação realizada em imóvel reavaliado e que, por força do disposto no art. 383 do RIR/94, que tem como base legal os arts. 35, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.598/77 e 1°, VI, da Lei n° 1.730/79, deveriam ter sido computados na determinação do lucro real. Enquanto a fiscalização não fez qualquer prova das suas afirmações, a contribuinte, diferentemente, trouxe aos autos cópias de folhas do seu Livro Diário nas quais fica demonstrado que os valores listados no auto de infração se referem à correção monetária de terrenos e benfeitorias, correção esta que não enseja realização de reserva de reavaliação, nem glosa por indedutibilidade. Desse modo, se houve com acerto a decisão recorrida quando deu pela improcedência do lançamento que somente prosperaria com a prova de que os valores elencados se referem efetivamente à depreciação de bens reavaliados e com a demonstração do cálculo que levaria ao valor especifico da depreciação incidente sobre a parcela reavaliada de tais bens, como bem apontado pelo relator, o que não foi feito. Diante disso, voto no sentido de desprover o recurso de oficio. Sala das Sessõe , D., 0: de novembro de 2006. - ,woreeNt1/4 PAULO JA$ SCIMENTO Acas04/12/06 3 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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4727878 #
Numero do processo: 15374.000043/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO – AC. 1995 CSLL – DESPESAS DESNECESSÁRIAS - ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO – IMPROCEDÊNCIA – a base de cálculo da CSLL é o resultado do período, apurado na forma da legislação comercial, ajustado na forma da legislação específica (artigo 2º da lei nº 7.689/1988). As despesas desnecessárias são indedutíveis para o IRPJ, não o sendo para a CSLL por falta de expressa previsão legal, desde que comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-94.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Sessão de : 27 de janeiro de 2005 Acórdão n° : 101-94.825 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO — AC. 1995 CSLL — DESPESAS DESNECESSÁRIAS - ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO — IMPROCEDÊNCIA — a base de cálculo da CSLL é o resultado do período, apurado na forma da legislação comercial, ajustado na forma da legislação específica (artigo 2° da lei n° 7.689/1988). As despesas desnecessárias são indedutíveis para o IRPJ, não o sendo para a CSLL por falta de expressa previsão legal, desde que comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2a TURMA da DRJ do RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELFIDIAS PRESIDENTE - - CA10 MARCOS CANDI O RELATOR • FORMAL10 E • m. 2 8 FEV 2005 Processo n° : 15374.000043/00-14 Acórdão n° : 101-94.825 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA r) FRANCO JUNIOR. 2 , Processo n° : 15374.000043/00-14 Acórdão n° : 101-94.825 Recurso n° : 139.549 Recorrente : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S A. RELATÓRIO A 2a TURMA da DRJ do RIO DE JANEIRO - RJ, em processo de ' interesse de MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S A., recorre a este E. Conselho em razão de seu Acórdão DRJ/RJO n°4.101, de 04 de julho de 2003, que julgou improcedente os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano-calendário de 1995, conforme se vê às fls. 80 a 83 (IRPJ) e 110 a 113 (CSLL). Os créditos constituídos no lançamento original correspondiam a R$ 3.001.689,08 (IRPJ) e R$ 906.580,81 acrescidos de multa de ofício de 75 °A) (setenta e cinco por cento) e juros de mora (fls 1). Em função de exoneração de crédito tributário superior ao limite de alçada previsto no artigo 2° da Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, a autoridade julgadora interpôs o presente recurso de ofício. 75\5,----/ Os autos de infração apontam como causa, para as exigências constituídas, a glosa de valores lançados em sua contabilidade como custo de produção e cuja necessidade para a atividade fim não restou comprovada pela autuada, concluindo ser aqueles pagamentos a terceiros "liberalidades da empresa, e como tal, custos não dedutíveis". Tendo tomado ciência das autuações fiscais em 28 de dezembro de 1999, tempestivamente, em 27 de janeiro de 2000, a autuada apresentou impugnação (fls. 119/123) argumentando, em suma: /11 3 , Processo n° : 15374.000043/00-14 Acórdão n° : 101-94.825 1. que concorda com o auto de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica em face da impossibilidade de comprovar a necessidade e usualidade dos desembolsos realizados, não estando impugnado este lançamento, tendo inclusive efetuado o recolhimento do valor lançado (DARF às fls. 128). 2. Quanto ao auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: a. Que, a despeito de ter se resignado com a autuação do IRPJ pela impossibilidade de comprovação da necessidade e usualidade daqueles desembolsos, para a CSLL a falta de tal comprovação é irrelevante para a dedutibilidade de tais custos, visto que para o ano- calendário de 1995 inexistia a obrigatoriedade de adição das despesas e custos indedutíveis ao lucro líquido do exercício para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, na forma do artigo 2° da lei n° 7.689 de 15 de dezembro de 1988. b. Que o procedimento de fiscalização infringiu o Princípio da Legalidade. c. Cita jurisprudência administrativa que corroboraria seu entendimento Ac. 101 — 92.533 e 107 — 05.150. d. Requer ao final a improcedência do lançamento relativo à CSLL. A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite decisão por meio do Acórdão n° 4.101/2003 julgando improcedente o lançamento relativo à CSLL, tendo sido lavrada a seguinte ementa: r-, "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ‘, ‘ Ano-calendário: 1995 Ementa: DESPESAS DESNECESSÁRIAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA - Na falta de dispositivo legal que indique a adição de determinada despesa para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, não há como exigi-la. As regras de dedutibilidade de despesas dirigidas expressamente à apuração do lucro real não se aplicam de forma reflexa à CSLL Lançamento Improcedente" 4 Processo n° : 15374.000043/00-14 Acórdão n° : 101-94.825 O referido acórdão entendeu pela improcedência do lançamento da CSLL tendo em vista não haver previsão legal para a inclusão na base de cálculo da CSLL de valores de despesas ou custos considerados desnecessários, na forma da legislação do IRPJ. A base de cálculo da CSLL não se confunde com a do IRPJ, os ajustes previstos naquela são apenas os estabelecidos no artigo 2° da lei n° 7.689/1988. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa concluiu pela improcedência do lançamento de CSLL, recorrendo de ofício de sua decisão em face de ter sido exonerado crédito tributário superior ao de seu limite de alçada. `"\\(.__ Í 6iÉ o relatórioi. 2 5 Processo n° : 15374.000043/00-14 Acórdão n° : 101-94.825 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade do Recurso de Ofício, crédito tributário exonerado superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo em seu mérito. Como vimos da leitura do relatório, o lançamento da CSLL tem por supedâneo a adição a sua base de cálculo de valor de custos considerados desnecessários, na forma da legislação do IRPJ, relativamente a fatos ocorridos no ano-calendário de 1995. Alegou a impugnante que não se incluem nos ajustes da base de cálculo da CSLL, previstas no artigo 2° da lei n° 7.689/1988, os valores das despesas consideradas desnecessárias ou desprovidas do caráter de usualidade na apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ. Para o ano-calendário de 1995, as despesas consideradas não dedutiveis da base de cálculo da CSLL seriam aquelas relacionadas na Lei 7.689/1988, descabendo a adição de outras despesas/custos no seu cômputo. Na determinação da base de cálculo da CSLL a autoridade autuante considerou indedutivel os desembolsos realizados e lançados como custo, mesmo sustentados em documentação hábil e idônea, cuja necessidade não restou ( , comprovada. Os mencionados desembolsos foram considerados desnecessários por não terem relação com a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da interessada, não atendendo ao critério de dedutibilidade definido no artigo 242 do RIR/94 (Decreto n° 3.000/1994), havendo que ser adicionado para a determinação do lucro real. , Em relação ao IRPJ a interessada acatou a exigência fiscal e procedeu ao recolhimento do valor correspondente, por meio do DARF de fls 128. --) 6/ie 6 Processo n° : 15374.000043/00-14 Acórdão n° : 101-94.825 Em relação à exigência da CSLL a interessada se irresignou com a exigência fiscal tendo em vista que os ajustes que poderiam ser efetuados na base de cálculo da CSLL para o ano-calendário de 1995 são os definidos no artigo 2° da Lei n° 7.689/1988, neles não se incluindo as despesas consideradas desnecessárias pela legislação do IRPJ. Tanto a base de cálculo do IRPJ quanto a da CSLL são obtidas a partir do lucro líquido contábil apurado pela entidade, com observância da legislação comercial, depois de procedidos os ajustes (adições e exclusões) estabelecidos pela legislação específica de cada tributo. Se a norma do IRPJ define como indedutivel as despesas desnecessárias, ensejando a respectiva adição na apuração do lucro real, é porque no cômputo do lucro líquido tais valores são normalmente deduzidos, porém no lucro real não devem sê-lo, segundo a legislação deste imposto. Por outro lado, em face da ausência de norma equivalente na legislação da CSLL, não há como fundamentar a adição destas mesmas despesas na apuração da base de cálculo da contribuição, tal como levado a efeito pela autoridade fiscal no lançamento ora analisado. A jurisprudência administrativa deste Conselho corrobora o entendimento esposado pela autoridade julgadora de primeiro grau, neste voto ratificado, no sentido de ser incabível a adição de valores de custos/despesas desnecessárias, que tenham sido devidamente comprovadas, diante da falta de previsão legal, na apuração da base de cálculo da CSLL, que, por definida em legislação específica, não se confunde com o lucro líquido tributado pelo IRPJ. Em vista do exposto há de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelo que NEGO provimento ao presente recurso de ofício confirmando na totalidade o decidido no acórdão recorrido. É como voto. Sala das Sessões - Fm 27 de janeiro de 2005. r"--)) 9A10 MARC,OS ANDIDO , 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4725574 #
Numero do processo: 13941.000034/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS-PASEP as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83. NULIDADE. A lavratura do auto de infração após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal não implica nulidade do lançamento. DILIGÊNCIA. Incabível a realização de diligência para produzir provas que ao contribuinte compete produzir. COOPERATIVAS. VENDAS A NÃO-COOPERADOS. Se a cooperativa exclui da incidência do PIS-PASEP vendas que afirma terem sido feitas a cooperados e em fiscalização procedida por amostragem fica evidente que tais vendas foram realizados a não-cooperados, é de ser mantido o lançamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar a decadência dos fatos geradores até 31/12/95. Vencidas as Conselheiras Josefa Maria Coelho Marques e Adriana Gomes Rêgo Galvão.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS-PASEP as regras do CTN (Lei In' 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 3 2 do Decreto-Lei n22.052/83. NULIDADE. A lavratura do auto de infração após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal não implica nulidade do lançamento. DILIGÊNCIA. Incabível a realização de diligência para produzir provas que ao contribuinte compete produzir. COOPERATIVAS. VENDAS A NÃO-COOPERADOS. Se a cooperativa exclui da incidência do PIS-PASEP vendas que afirma terem sido feitas a cooperados e em fiscalização procedida por amostragem fica evidente que tais vendas foram realizados a não-cooperados, é de ser mantido o lançamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA RONDON - COPAGRIL,. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar a decadência dos fatos geradores até 3 1/1 2/95. Vencidas as Conselheiras Josefa Maria Coelho Marques e Adriana Gomes Rêgo Gaivão. Sala das Sessões, em 1 2 de julho de 2003. osefa Maria Coelho Marques efrt-1-7°- Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mano de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2°CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4-‘sfv-2C. Processo n2 : 13941.000034/200143 Recurso n' : 121.295 Acórdão n2 : 201-77.036 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA RONDON - COPAGRIL RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de Primeira Instância, de fls. 909/913, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Curitiba - PR. Acresço mais o seguinte: a DRJ em Curitiba - PR manteve parcialmente o lançamento; - o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, mediante arrolamento de bens, alegando em síntese: a) a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional em relação ao período anterior a cinco anos contados da data da ciência do auto de infração; b) a nulidade por ter o auto de infração sido lavrado após o prazo de validade do MPF; e c) a necessidade de a ização de diligência para que sejam cotejados documento por documento. É o relatóri 2 • '4'4 44 22 CC-MF rd Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;;;Pl,.tk•/• Processo & : 13941.000034/2001-13 Recurso n" : 121.295 Acórdão n9 : 201-77.036 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Quatro são os pontos a serem examinados no presente julgamento, quais sejam: a) a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional em relação ao período anterior a cinco anos contados da data da ciência do auto de infração; b) a nulidade por ter o auto de infração sido lavrado após o prazo de validade do MPF; c) a necessidade de realização de diligência para que sejam cotejados documento por documento; e d) o mérito em si. DE CADÊNCIA A decisão recorrida firmou o entendimento de que o prazo decadencial é de dez anos, a partir do 1' dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei ri" 8.212, de 24/07/91, e do art. 3"- do Decreto-Lei ri" 2.052/83. Já a recorrente sustenta que o prazo é o previsto no art. 150, § 4, do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador. Tenho posição conhecida do Colegiado. As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como o PIS-PASEP, devem ser as previstas no CTN (Lei n" 5.172/66), que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu art. 146, III, "b", a seguir transcrito: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; e b) obrigação. lancame o, crédito. prescrição e decadência tributários." (grifei) Por oportuno, c a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: 3 . • a r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'Y j .'!4\ It Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13941.000034/2001-13 Recurso e : 121.295 Acórdão n2 : 201-77.036 "Número do Recurso: 014752 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/9343 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAMEIVTO AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS Recorrente: LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS — OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. PIS FATURAMENTO-DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, Hl, e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei Ementa: complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionado pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." "Número do Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: REIPLAS IND. COM. MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-76008 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Tato da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMEIVTO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPCÃO PELA CF188 DO 434)" . • 22 CC-MF :c-h-ea Ministério da Fazenda 7,•- zt(i;±;n Lt.' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .•.4.e14/.> Processo n't : 13941.000034/2001-13 Recurso n"- : 121.295 Acórdão niQ : 201-77.036 DECADENCIAL PREVISTO NO DL N° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (alínea b, inciso III, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n°8.212/91. 2. O DL n°2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. 3. A base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em parte." Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional , resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência. O PIS enquadra-se como lançamento por homologação, previsto no art. 150, § do CTN (Lei n 5.172/66), a seguir transcrito: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,5 4' Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Ocorre que no presente caso não houve pagamento. Sendo assim, como não se homologa o que não foi pago, o termo inicial passa a ser o do art. 173, I, do CTN, Lei n2 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da dat, que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançam," 01/4\` 5 r CC-MF 3,;"; Ministério da Fazenda '4'.413-zts5:- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13941.000034/2001-13 Recurso n : 121.295 Acórdão n' : 201-77.036 O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 26/04/2001 e o PIS-PASEP aqui discutido diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de 01/1995 a 06/2000. Aplicando-se a regra do art. 150, § 4 2, do C'TN (Lei ri2 5.172/66), verifica-se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 26/04/1995. NULIDADE Alega a recorrente a nulidade do lançamento pelo fato de o Mandado de Procedimento Fiscal estar vencido à data da lavratura do auto de infração. Não procede tal alegação. O MPF é mecanismo administrativo de controle da fiscalização. O fato de estar vencido não implica nulidade do lançamento feito por servidor competente preenchendo todos os requisitos previstos em lei. Rejeito a preliminar. DILIGÊNCIA Reitera a recorrente o pedido de diligência para que sejam examinados todos os documentos referentes a vendas que considerou como realizadas a cooperados, mas que em teste de amostragem realizado pela fiscalização indicou que os compradores eram não-cooperados. Incabível tal pretensão. Cabe ao contribuinte conservar os documentos em perfeita ordem e registrar corretamente as suas operações. Tendo a cooperativa registrado as vendas corno sendo realizadas a cooperados, e, como tal, isentas de PIS-PASEP, quando da fiscalização evidenciou-se o contrário pelo exame por amostragem. Quer agora a recorrente sejam examinados documento por documento, constantes de 169 caixas de papelão com cerca de cinco metros cúbicos e que estão depositados na Agência da Receita Federal de Marechal Cândido Rondon. Ora, não cabe à fiscalização, nem aos julgadores a produção de provas em favor da recorrente. MÉRITO A cooperativa registrou vendas como sendo realizadas com cooperados, mas quando da fiscalização, nos exames realizados por amostragem, ficou claro que tais vendas foram realizadas a não-cooperados. Tal situação já foi apreciada em processo semelhante por este Colegiado, que assim decidiu: "Número do Recurso: 115558 O PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo- 13942.000055/00-50 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: COOP. AGROPECUÁRIA S FRONTEIRAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU ' - Data da Sesilio: 16/04/2002 10:00yOr 6 • , r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.tre Segundo Conselho de Contribuintes 'n CztorS, • Processo fl2 : 13941.000034/2001-13 Recurso II' : 121.295 Acórdão n 201-77.036 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-76036 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Ementa: PIS. COOPERATIVA. OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IDENTIFICAÇÃO. A não existência de segurança nos critérios adotados para identificação de cooperados acarreta a impossibilidade de averiguar a veracidade. Recurso negado." Sigo o mesmo entendimento. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para unicamente considerar decaído do direito de a Fazenda Nacional lançar o PIS-PASEP em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1995. É o meu voto. Sala das Sessões, em 1' de julho de 20 SERAFIM FERNANDES CORRÊA ei 7

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4725660 #
Numero do processo: 13951.000120/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de 20% prevista no artigo 59 da Lei nº 8.383/91 não se aplica aos lançamentos de ofício mas aos pagamentos efetuados fora dos prazos, mas espontaneamente. No entanto, com o advento da Lei nº 9.430/96, que reduziu a multa dos lançamentos de ofício para 75%, deve ser convolada a multa de 100% para este percentual, em consonância como artigo 106, inciso II, letra “c” do CTN. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18335
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONVOLAR A MULTA DE LANÇAMENTO 'EX OFFICIO' DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), BEM COMO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:50:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:50:48Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:50:48Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:50:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:50:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:50:48Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:50:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:50:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:50:48Z; created: 2009-08-03T18:50:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T18:50:48Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:50:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13951/000.120/93-18 RECURSO N° :108.667 MATÉRIA : IRPJ E CSL - EXS: 1991 E 1992 RECORRENTE: RECAPADORA MOURA° LTDA. RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ/PR SESSÃO DE :25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N° :103-18.335 IRPJ - MULTA DE LANCAMENTO DE OFÍCIO - A multa de 20% prevista no artigo 59 da Lei n° 8.383/91 não se aplica aos lançamentos de ofício mas aos pagamentos efetuados fora dos prazos, mas espontaneamente. No entanto, com o advento da Lei n° 9.430/96, que reduziu a multa dos lançamentos de ofício para 75%, deve ser convolada a multa de 100% para este percentual, em consonância como artigo 106, inciso II, letra "c" do CTN. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECAPADORA MOURA° LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para convolart a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), bem como excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- -11 • • RODC ESIDENTE oc-refrefe.1.1—' — P.- • MACHADO CALDEIRA - ELATOR FORMALIZADO EM: 28 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís de Salles Freire. Ausente, a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO te: 139511000.120/93-18 ACÓRDÃO N° :103-18.335 RECURSO N° :108.667 RECORRENTE: RECAPADORA MOURÃO LTDA RELATRIO RECAPADORA MOURÃO LTDA., com sede em Campo Mourão/PR, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação aos autos de infração de fls. 45 (IRPJ) e 52 (CSL). A exigência do imposto de renda foi decorrente das seguintes infrações imputadas pela fiscalização, com o consequente reflexo de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro: 1 - Aumento indevido do custo das mercadorias, produtos e serviços prestados, no ano-base de 1991, pela contabilização de compras relativas a mercadorias, matérias primas e materiais de consumo, cuja entrada no estabelecimento se deu em janeiro de 1992; 2 - Aumento indevido do custo das mercadorias vendidas mediante subavaliação do estoque final em 31/12/90; 3 - Majoração indevida do custo dos Produtos Vendidos, decorrente de subavaliação do estoque final de pneu recauchutado, em 31/12/91, em razão da inexistência de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração quanto, então, a empresa deveria adotar o critério legal de valoração de estoque em 70% do maior preço de venda praticado no período-base. 4 - Despesas com seguros referente a apólices contratadas em 90, 91 e 92, lançadas integralmente no ano da contratação com inobservância do regime de competência. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13951/000.120193-18 ACÓRDÃO N° : 103-18.335 Na apuração dos valores tributados foram consideradas as subavaliações do estoque final do ano anterior. Irresignado, tempestivamente o sujeito passivo apresenta sua impugnação aos lançamentos questionando apenas a aplicação da multa de 100% e da TRD. Relativamente à multa alega ser inadmissível o percentual aplicado sobre o débito, porquanto correto é 20%, consoante a Lei n° 8.383/91 que rege a aplicação das penalidades aos contribuintes tidos como faltosos. Quanto à inaplicabilidade da TRD sustenta que esta taxa não pode ser aplicada, pois não é índice que representa correção monetária, mas sim, taxa de juros; que a Lei federal n° 8.177/91 extinguiu os indexadores admitidos até então para os créditos tributários e que nenhum outro parâmetro foi fixado como substituto até o advento da Lei n° 8.383/91, que criou a UFIR, sendo ilegal a aplicação da TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991. A autoridade de primeiro grau considerou o lançamento procedente, analisando a aplicação da multa e da TRD, uma vez que a matéria fática não fora questionada pelo sujeito passivo. Em relação a aplicação da multa de 20% prevista no art. 59 da Lei n° 8383/9, argumenta que este percentual somente é aplicável para os recolhimentos em atraso, mas feitos espontaneamente pelos contribuintes e não em lançamentos de oficio. Estas estão fixadas pelos artigos 86, § 1 0 , da Lei n° 7.450/85 combinado com o artigo 20 da Lei n°7.683/68, art. 4°. inc. I, da MP 297/91 combinado com art. 37 da Lei n° 8.218/91 e art. 40, inc. I, da MP 298/91 convertida na Lei n° 8.218/91 que foram corretamente aplicados • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 139511000.120/93-18 . ACÓRDÃO N°: 103-18.335 Com respeito à TRD, sustenta sua aplicação no período de feverei dezembro de 1991, com base na Lei n° 8.218191, especificamente seu artigo 30. Em relação à inconstitucionalidade das leis alega ser de competência poder judiciário, vedada sua análise na esfera administrativa. Não se conformando com a decisão, recorre a contribuinte a este colegiada, mediante a petição de fls. 82/86, onde reafirma seus pontos de discordánci - É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13951/000.120/93-18 ACÓRDÃO N°: 103-18.335 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, a recorrente não discute a matéria fátic,a do lançamento posto em exame, discordando apenas do percentual da multa aplicada, bem como da cobrança dos juros com base na TRD. A primeira matéria foi bem esclarecida na decisão singular e deve ser mantida, dado que a multa alegada pela contribuinte como correta refere-se a multa exigida nos pagamentos em atraso e espontaneamente. Na esteira do decidido pela autoridade "a quo" entendo correto o lançamento, neste aspecto. No entanto, com o advento da Lei n° 9.430/96, que reduziu o percentual de 100% para 75%, deve esta penalidade aplicada ser convolada para o percentual menor, conforme dispõe o Ato Declaratório Normativo n° 1/97. Com referência aos juros de mora, parcial razão assiste à recorrente. Os juros de mora como previsto na Lei n° 8.218/91 somente podem incidir a partir de agosto de 1991, conforme reiterada jurisprudência deste colegiado, como também assim decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quanto a alegação de que os juros de mora não poderiam ser aplicados a fatos geradores anteriores a sua constituição, tal argumento não tem procedência uma vez que os juros não se confundem com imposto ou contribuição. Tal encargo é um acréscimo ao principal e sua exigência tem como base legal o ato vigente no período de inadimplência da dívida, em nada se referindo ao fato gerador. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aROCESSO N°: 13951/000.120193-18 \CÓRDÃO N° :103-18.335 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para convolar a multa de ofício de 100% para 75%, bem como excluir na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991. Brasília (DF), em 25 de fevereiro a julho de 1997 - ROtOMACHADO CALDEIRA- RELATOR Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000040/2005-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:05:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:05:57Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:05:58Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:05:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:05:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:05:58Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:05:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:05:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:05:57Z; created: 2009-09-10T19:05:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-10T19:05:57Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:05:57Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;571.1 5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000040/2005-01 Recurso n° 153.597 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.419 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente RODOLFO GRAF Recorrida 4TURMA/DRJ-BRASÍLIAJDF • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Ade*-7 Processo n.° 14041.000040/2005-01 CCOUCO2• Acórdão n.° 102-48.419 Fls. 2 Altat?' ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 2 MAL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 191 • • Processo n.° 14041.00004012005-01 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-48.419 Fls. 3 Relatório RODOLFO GRAF recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4' TURMA/DRJ-BRASÍLIMDF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 28.741,21 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado, por AFRF da DRF/Brasilia/DF, o Auto de Infração de fls. 04 a 16, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, exercício 2003, ano-calendário 2002, que lhe exige o pagamento de crédito tributário no valor de R$ 28.741,21, assim constituído (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, no valor de R$ 63.000,00, recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003; Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n°9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. b) Multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camé-leão, sobre os rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n°7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n's 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. A ciência do lançamento ocorreu em 14/12/2004, conforme Aviso de Recebimento de fl. 48. Inconformado, o interessado apresenta em 10/01/2005, impugnação ao lançamento de fis. 50 a 65, alegando o que se segue: - que a impugnação é tempestiva; - que foi contratado por organismo internacional para execução de tarefas que estão previstas no Termo de Referência do contrato de consultoria padrão, o qual foi renovado, por aditivos, durante muitos anos sem qualquer interrupção; - que a jornada diária de trabalho, em muitas ocasiões, ultrapassou a limitação diária, em virtude da dedicação do irnpugnante e do volume de tarefas a serem finalizadas; - que percebia seus rendimentos, mensalmente, em conta corrente e que era beneficiário • Processo o.° 14041.000040/2005-01 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-48.419 Fls. 4 de seguro de vida em grupo; - que passou a trabalhar como servidor de organismo internacional, como inúmeros outros brasileiros, sujeitos a normas e procedimentos estabelecidos por eles e que não correspondem àqueles vigentes no Brasil; -que as conclusões apresentarias no termo de verificação fiscal são resultado de interpretação equivocada de parte da legislação internacional que rege a matéria, bem como da legislação interna; - é servidor de organismo internacional, do qual o Brasil participa. Assim sendo, há enquadramento perfeito nos moldes do artigo 22, II do Regulamento do Imposto de Renda - RIR199, que tem como base o art. 50 da Lei n. 4.506/64, que isenta do imposto de renda o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais; - que não está especificado se do trabalho assalariado ou não, com ou sem vínculo empregatício, bastando ser rendimento do trabalho; - que as normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários - peritos de assistência técnica - agentes - para efeito da aplicabilidade das disposições constantes da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; - que o termo de verificação fiscal apresentado ao contribuinte junto com o auto de infração conclui, equivocadamente, que o ora impugnante não é funcionário do PNUD - Programa das Nações Unidas pano Desenvolvimento; - que os vocábulos das leis não podem ser analisadas de forma literal; - que cumpre jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, viaja representando o Organismo Internacional, sendo mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatfcio; - que a renovação contínua do contrato de trabalho gerou a relação e vínculo empregatício entre o impugnante e o organismo em questão; - que a doutrina trabalhista difere o trabalho eventual daquele adventício; -que não é apenas um técnico contratado e remunerado a taxa horária, em regime de prestação de serviços; - que o inciso II do art. 50 da Lei n. 4.506/64 não se aplica somente a residentes no exterior e que não há contra-senso nessa interpretação do texto legal; - que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais dos quais o Brasil faça parte ou com os quais mantenha acordo ou convênio; como disposto no Parecer Cosit n° 897/73; - que a isenção somente não se aplica aos rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, que não é o caso; - que, relativamente à lista que identifica os funcionários abrangidos pela isenção, o Parecer Normativo n°. 717/79, em seu texto original não faz qualquer restrição ao gozo da isenção em razão do domicilio do funcionário; Processo n.° 14041.000040/2005-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.419 Fls. 5 - que a elaboração da lista, exigida pela Instrução Normativa n.° 208/2002, é determinação a ser cumprida pêlos organismos internacionais que, se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; - que as instruções normativas não têm força de lei, elas são normas baixadas para a aplicação das leis e não podem obrigar contrariamente ao que a lei determina; e que as instruções normativas n° 073/98 e 208/2002, ao criarem tal limitação, inovaram o texto da lei instituidora, o que notoriamente é vedado em nosso sistema jurídico; - que quando se está diante de normas aplicáveis no âmbito internacional, as regras de interpretação devem ser cercadas de extrema cautela; que se não se pode ultrapassar o sentido do que foi escrito pela lei, por força de princípios administrativos, não se pode também restringi-los a ponto de mudar seu conteúdo; - que quando a lei diz servidor, ela não se refere tão-somente a funcionário e que servidor tem abrangência maior e funcionário é espécie do gênero servidor; - que se insere no conceito de servidor, não cabendo, portanto, qualquer forma de exclusão da isenção que legalmente lhe é concedida; - que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas determina que a isenção é privilégio concedido aos funcionários da ONU; -que os técnicos a serviço do Organismo Internacional, são aqueles remunerados a taxa horária que prestam serviços, que não é o seu caso. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre a matéria, além de posicionamentos doutrinários. Finaliza alegando que é inegável o seu direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos de organismos internacionais, pelas razões expostas na peça impugnatória. Alega também que eventual mudança no entendimento do Conselho de Contribuintes traria insegurança aos contribuintes que seriam divididos em categorias distintas, uma com provimento e isenção de seus rendimentos e outra, em idêntica situação fática, com a negativa da isenção do imposto de renda pessoa física. Requer: a) sob pena de cerceamento ao direito de defesa, ajuntada posterior de documentos; b) o conhecimento e o provimento da presente impugnação para decretar a insubsistência do auto de infração e sua conseqüente anulação com posterior arquivamento, uma vez que os rendimentos recebidos pelo impugnante, como servidor de organismo internacional, são isentos do imposto de renda pessoa física.(..) " A DRJ proferiu em 30/01/06 o Acórdão n° 16326, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(...)Do exposto até aqui, conclui-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como • Processo n.° 14041.000040/2005-0 I CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.419 Fls. 6 funcionário do PNUD; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. O contribuinte firmou Contrato de Serviço com o PNUD, sob o n° 2000/006373 (fls. 41 a 47), no qual é dito: DA REMUNERAÇÃO (.) O CONTRATADO não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme legislação aplicável. IV. DA DENOMINAÇÃO O CONTRATADO será considerado consultor independente. O CONTRATADO não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agencia Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD'. (grifos) Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. A ONU, segundo o disposto no art. Ido Decreto n°27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra 'a' da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas fisicas que dela participam. Por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 27.784, de 1950). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora (ONU) e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. Repito, por oportuno, o contrato celebrado entre o contribuinte e o PNUD já previa tal responsabilidade para o impugnante. Mesmo tendo sido declarados como isentos e não tributáveis os rendimentos considerados omitidos na declaração não foram oferecidos à tributação, portanto, houve omissão de rendimentos, e consequentemente se aplica a multa de oficio de 75%. Desta forma, temos que os rendimentos recebidos pela contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. • Processo n.° 14041.000040/2005-01 CCO I CO2 Acórdão n.° 102-48.419 Fls. 7 Assim, como os rendimentos auferidos pelo interessado no ano-calendário de 2002 estavam sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, é devida a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento do carne-leão. Da jurisprudência e doutrina citadas Quanto à jurisprudência citada, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa, e pelo caráter inter partes das decisões judiciais, não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integram as respectivas ações. No que tange à jurisprudência do Conselho de Contribuintes trazida aos autos pelo impugnante, verifica-se que não preenche os pressupostos de extensão às decisões administrativas do Decreto n. 2.346, de 10 de outubro de 1997. Ou seja, se aplica somente às partes ali envolvidas. De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu da seguinte forma: (...) No que se refere às doutrinas transcritas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Dessarte, não há reparos a serem feitos no lançamento. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, VOTO pela procedência do lançamento.(...)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. • Processo n.° 14041.000040/2005-01 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.419 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de findo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. • Processo n.° 14041.000040/2005-01 CCO I /CO2 Acórdão n.• 102-48.419 Fls. 9 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 13 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça pane e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso IL este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil Assim, fica demonstrado que o art. 50 da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça pane tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo P1VUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; • Processo n.° 14041.000040/2005-01 Ca I /CO2 Acórdão n.• 102-48.419 Fls. 10 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação. Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamentai Sendo o P1VUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria. pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; o gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. • Processe rt. 14041.000040/2005-01 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.419 Fls. 11 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grilè0 De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratuaL Portanto, não Jazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no BrasiL Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados seio aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041.000040/2005-01 CCO 11CO2• Acórdão n.° 10248.419 Fls. 12 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo TO, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n. • 14041.000040/2005-0 I CC01/CO2• Acórdão n.° 10248.419 Fls. 13 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (..) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas fincões, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. • Processo n.* 14041.000040/2005-01 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-48.419 Fls. 14 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de cámbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado '. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifèi) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autónomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos • Processo n.°14041.000040/2005-01 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.419 Fls. 15 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n°9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um • Processo ri.• 14041.000040/2005-01 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.419 Fls. 16 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2", que deixar de fazé-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a • Processo n.° 14041.000040/2005-01 CCOI/CO2 Acórdão ri.° 102-48.419 Fls. 17 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITANCL4 — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II!, do § I°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes I Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso I17 do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." • Processo n.• 14041.000040/2005-01 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.419 Fls. 18 • No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n o. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. 1554~"'"?' ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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