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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743432 #
Numero do processo: 13116.001045/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de Apuração: 01/08/2004 a 30/07/2006 MPF. RECEBIMENTO PELO CONTRADOR. VALIDADE. Em acordo com a Teoria da Aparência, não há nulidade do MPF diante da intimação do contador da empresa ao invés de seu representante legal, se aquele se coloca como investido de autorização para recebê-la, bem como conhece os fatos a serem examinados pela fiscalização (art. 23 do Decreto n°.70.235/72). TIAF. INEXIGIBILIDADE. O TIAF é inexigível desde 18 de dezembro de 2003, com o advento da Instrução Normativa INSS/DC n°. 100. Não há necessidade de expedição de dois instrumentos, o TIAF e o MPF, quando ambos têm o mesmo objetivo, de informar ao contribuinte que se encontram sob auditoria fiscal. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO. Inexiste cerceamento ao direito de defesa da empresa apontada como responsável solidária pelo débito, se devidamente intimada para se manifestar acerca da autuação contra ela lavrada. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2301-002.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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BV COMÉRCIO DE CARNES LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de Apuração: 01/08/2004 a 30/07/2006    MPF. RECEBIMENTO PELO CONTRADOR. VALIDADE.  Em acordo com a Teoria da Aparência,  não há nulidade do MPF diante da  intimação  do  contador  da  empresa  ao  invés  de  seu  representante  legal,  se  aquele  se  coloca  como  investido  de  autorização  para  recebê­la,  bem  como  conhece os fatos a serem examinados pela fiscalização (art. 23 do Decreto n°.  70.235/72).     TIAF. INEXIGIBILIDADE.  O  TIAF  é  inexigível  desde  18  de  dezembro  de  2003,  com  o  advento  da  Instrução Normativa INSS/DC n°. 100. Não há necessidade de expedição de  dois instrumentos, o TIAF e o MPF, quando ambos têm o mesmo objetivo, de  informar ao contribuinte que se encontram sob auditoria fiscal.    INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  VALIDADE DE INTIMAÇÃO.  Inexiste  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  empresa  apontada  como  responsável solidária pelo débito, se devidamente intimada para se manifestar  acerca da autuação contra ela lavrada.    GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.  Constatada  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  não  há  como  ser  afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX da Lei nº 8.212/1991.    MULTA  MORATÓRIA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.     Fl. 364DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13116.001045/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.193  S2­C3T1  Fl. 301          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Marcelo  Oliveira,  que  votam  em  manter a multa aplicada; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso  nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, lavrada em  14/09/2006,  em  desfavor  de  BV  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA,  face  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  ao  período  de  08/2004  a  07/2006,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  por  serviços  prestados  à  empresa,  inclusive os valores destinados ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa, e a outras Entidades (Terceiros).    Tendo a SRP constatado que havia a  formação de grupo econômico entre a  BV COM. DE CARNES LTDA, TANGARA EMPREENDIMENTOS LTDA e BOA VISTA  ALIMENTOS  LTDA,  lançou  o  débito  em  nome  da  primeira  e  colocou  as  demais  como  responsáveis solidárias, baseando­se na Lei 8.212/91.    Inconformada,  a  ora  Recorrente  ofereceu  Impugnação  de  fls.  36/40,  tendo  sido proferido acórdão de fls. 206/213, que julgou procedente o lançamento, conforme se pode  observar da ementa a seguir transcrita:    OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  PAGAS  A  SEGURADOS EMPREGADOS.  A remuneração auferida pelos segurados empregados é base de cálculo das  contribuições previdenciárias originadas da prestação de serviço de caráter  oneroso.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a  direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial,  comercial  ou  de qualquer  outra  atividade  econômica,  ainda  que  cada uma  delas tenha personalidade jurídica própria.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13116.001045/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.193  S2­C3T1  Fl. 302          3 As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Irresignada,  BV  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  apresentou  Recurso  Voluntário de fls. 228/238, alegando, em síntese que:    a)  o MPF padece de nulidade absoluta por ausência de intimação, visto que  esta  foi  feita  a  contador  da  empresa  recorrente,  não  tendo  este  poderes  para representá­la, e por estarem ausentes elementos essenciais ao MPF:   sua  natureza/finalidade,  se  de  Fiscalização  ou  se  de  Diligência,  e  a  indicação do tributo objeto do procedimento fiscal;    b)  o  lançamento  é  nulo,  visto  que  inexistente  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal (TIAF);    c)  inexiste  grupo  econômico  entre  as  empresas mencionadas  não  podendo  haver  solidariedade  entre  as mesmas  e  não  há  solidariedade  natural  em  decorrência do  interesse comum no  fato gerador da obrigação principal,  pois não há interesse imediato e comum dos membros das empresas nos  resultados do fato gerador.    Ademais,  a  TANGARÁ  EMPREENDIMENTOS  LTDA  cientificada  do  lançamento,  como  integrante  do  grupo  econômico  e  responsável  solidária  pelo  débito  em  questão, também ofereceu Recurso Voluntário de fls. 327/337, alegando, em síntese, o mesmo  que  a  BV  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA,  acrescentanto  apenas  não  foi  intimada  para  apresentar impugnação, padecendo o lançamento, portanto, de nulidade absoluta.     Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Preclusão sobre matérias não impugnadas    Fl. 366DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13116.001045/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.193  S2­C3T1  Fl. 303          4 Os  lançamentos  da  presente NFLD  referem­se  à  cobrança  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  ao  período  de  08/2004  a  07/2006,  incidentes  sobre a remuneração paga aos segurados empregados por serviços prestados à empresa.    Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposta,  já  que  em  nenhum  momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:    (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.      Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Da nulidade do MPF    Pleiteia,  a  Recorrente,  pela  nulidade  do  MPF  devido  a  três  vícios  aparentemente insanáveis, quais sejam: a realização da intimação ao contador da empresa que  não possui poderes para representá­la; a falta de especificação da natureza/finalidade do MPF  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13116.001045/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.193  S2­C3T1  Fl. 304          5 no documento; e, a falta de indicação do tributo objeto do procedimento fiscal. Vejamos cada  um desses vícios, separadamente.     Da intimação do contador. O art. 23 do Decreto n°. 70.235/72 institui que a  ciência dos atos da administração pode ser dada ao contribuinte, seu representante ou preposto.    Nos  termos  da CLT,  o  preposto  pode  ser  o  gerente  ou  qualquer  outro  que  tenha  conhecimento  dos  fatos  geradores  de  contribuições  sociais.  Ou  seja,  o  contador  é  considerado preposto, não só por conhecer dos fatos geradores, mas por ser aquele que realiza  serviços, atos ou delegações do preponente, nesse caso, o representante legal da empresa, o que  o torna apto para receber a intimação citada no art. 23 supra mencionado.    Ademais, não se pode perder de vista que não só o contador, mas qualquer  pessoa vinculada à empresa que se apresente como investida de poderes para praticar atos em  seu  nome,  terá  produzido,  ao  receber  a  intimação  destinada  à  pessoa  jurídica,  os  mesmos  efeitos do verdadeiro representante legal.     Isto porque a Teoria da Aparência preserva a boa­fé dos terceiros com quem  a  empresa  se  relaciona,  além  de  conferir  estabilidade  às  situações  jurídicas  cujos  efeitos  nasceram do ato por ela praticado.    O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  analisando  diversas  situações  semelhante  à  hipótese dos autos, aplicou a Teoria da Aparência ora citada, nos seguintes termos:    PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  544  DO  CPC.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  APARENTE  REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.  1. Reputa­se válida a citação da pessoa jurídica por intermédio de quem se  apresenta  na  sede  da  empresa  como  seu  representante  legal  e  recebe  a  citação sem ressalva de que não possui poderes para tanto.  Precedentes  desta  Corte:  AGA  441507/RJ,  Relator  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  4ª  Turma,  DJ  de  22/04/2003;  AERESP  205275/PR,  Relator Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ de 28/10/2002;  RESP  302403/RJ,  Relator  Ministra  Eliana  Calmon,  2ª  Turma,  DJ  de  23/09/2002.  2.  In  casu,  sob  o  ângulo  fático  (Súmula  07/STJ),  assentou  a  Corte  local:  "Embora,  o  senhor  RICARDO  CALDERARO  IÓRIO  não  conste  dos  atos  constitutivos da agravante, ao menos das alterações acostadas aos autos (fl.  33/37­TJMG), e embora não esteja claro qual sua relação com a sociedade  executada  (já  que  nem  mesmo  a  agravante  cuidou  de  esclarecer  este  pormenor), não se pode deixar de registrar que o mesmo, além de estar na  sede da agravante, nada ressalvou quando  firmou o  termo de intimação de  penhora trazido em cópia às fl.  28­TJMG­verso" (fl. 72).  3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  Ag  736.583/MG,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 14/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 223)    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13116.001045/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.193  S2­C3T1  Fl. 305          6 Por esta razão é que o MPF recebido pelo contador ou por qualquer outro que  se  apresente  como  investido  de  poderes  para  tanto  deve  ser  considerado  como  válido,  sobretudo se este estava presente no local a ser fiscalizado, agindo em nome do representante  legal.     Em relação à Teoria da Aparência,  aplicada  também aos  atos praticados no  curso  de  uma  ação  fiscal,  segue  ementa  do  entendimento  firmado  pela  Terceira  Câmara/Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  Recurso  Voluntário  nº  139878  (10880.029942/1992­66):    NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  Em  consonância  com  o  princípio  da  instrumentalidade  processual,  que  recomenda o desprezo a  formalidades desprovidas de  efeitos prejudicais,  é  de  se  aplicar  a  teoria  da  aparência  para  reconhecer  a  validade  das  intimações  e  do  auto  de  infração  lavrados  em  nome  da  pessoa  jurídica,  assinados  por  quem  se  apresentou,  no  local  em  que  a  fiscalizada manteve  como  sede  provisória,  com  poderes  para  agir  como  se  fosse  o  seu  representante  legal,  sem  ressalvas  oportunas,  mormente  se  a  autuada  diligentemente  atendeu  às  requisições  fiscais  expedidas,  mediante  a  intermediação do preposto putativo. Publicado no DOU nº 27, de 07/02/06.    Por tais razões é que não se verifica qualquer nulidade no MPF recebido pelo  contador da empresa.    Da especificação da natureza/finalidade do MPF. O artigo 7º, inciso Ill, da  Portaria MPS/SRP 3031/2005, institui que o MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão a natureza  do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência).    No  MPF  do  procedimento,  fls.  22,  pode­se  verificar,  no  cabeçalho,  a  indicação de que se trata de “fiscalização previdenciária”, estando, portanto, clara a finalidade  do procedimento, de fiscalização.     Da  falta  de  indicação  do  tributo  objeto  do MPF.  Também  no MPF  do  procedimento, fls. 22, constata­se que houve sim a indicação do tributo a ser fiscalizado:     CONTRBUIÇÕES:  Contribuições  Sociais  previstas  no  art.  11,  parágrafo  único,  alíneas  "a",  "b"  e  "c",  da  Lei  n0  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  contribuições  por  lei  devidas  a  terceiros  conveniados,  provenientes  de  empresas  6u  equiparados,  na  forma  do  artigo  3  0  da  Lei  11.098  de  13  de  janeiro de 2005.    PERÍODO DE APURAÇÃO:  Junho/2004 a Agosto/2006    VERIFICAÇÕES:  Verificação  do  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  Contribuições  Sociais  administradas  pela  SRP,  em  nome  do  INSS,  e  àquelas  relativas  a  terceiros conveniados, conforme determinado nos artigos 10 e 3 0, da Lei n°  11.098 de 13 de Janeiro de 2005.    Fl. 369DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13116.001045/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.193  S2­C3T1  Fl. 306          7 DESCRIÇÃO SUMARIA:  Rendimentos pagos devidos ou creditados a  todos os segurados Conciliação  de  GFIP  Comercialização  de  produtos  rurais­  Contribuições  devidas  por  adquirente na condição de sub­rogado;    Ainda sobre a possível  falta de indicação do  tributo a que se  refere o MPF,  entende  a  Primeira  Câmara/Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  a  indicação  de  outro  tributo que não o que se pretende  fiscalizar não  é  causa de nulidade de procedimento  fiscal.  Ora,  se  assim  o  é,  ainda  que  tivesse  havido  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  tributária diversa daquela especificada no MPF, não resultaria na nulidade do procedimento, se  o AFRFB possui competência também para fiscalizar os tributos objeto da autuação.     Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  nulidade  do  MPF  do  qual  decorreu  o  presente Auto de Infração.    Da nulidade do TIAF    A Recorrente alega a nulidade do procedimento  fiscal devido à  inexistência  do  TIAF  ­  Termo  de  Inicio  de  Auditoria  Fiscal,  sugerindo,  dessa  forma,  a  nulidade  da  autuação.      Não  obstante,  o  TIAF  foi  tacitamente  revogado  pela  Instrução  Normativa  INSS/DC n°. 100 de 18 de dezembro de 2003. Essa revogação  teve  lugar com o advento do  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído pelo Decreto n° 3.969, de 15 de outubro de  2001, alterado pelo Decreto n° 4.058, de 18 de dezembro de 2001.    Tendo os dois instrumentos, o TIAF e o MPF, o mesmo objetivo de informar  ao  contribuinte  que  o  mesmo  está  em  auditoria  fiscal,  é  desnecessária  a  emissão  do  TIAF  juntamente com o MPF.      Em  relação  à  inexigibilidade  do  TIAF,  segue  ementa  do  entendimento  firmado  pela  Sexta  Câmara/Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  Recurso  Voluntário  nº  249477:     Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2001 a 31/12/2004 (...).  NORMAS PROCEDIMENTAIS. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO ­  TIAF.  INEXIGIBILIDADE. Com o advento da  Instrução Normativa nº 100,  publicada  em  24/12/2003,  a  qual  revogou  a  IN  nº  70/2002,  tornou­se  desnecessária  a  emissão  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  estando  referido  termo  incluído  no  rol  dos  documentos  necessários  à  instrução  e  validade do processo administrativo fiscal, elencados no artigo 688, daquele  ato normativo.    Ante o exposto, não há qualquer nulidade do procedimento fiscal.    Da existência de grupo econômico e da solidariedade    Insurgem­se  a  Recorrente  (BV  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA)  e  as  responsáveis  solidárias  (TANGARA  EMPREENDIMENTOS  LTDA  e  BOA  VISTA  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13116.001045/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.193  S2­C3T1  Fl. 307          8 ALIMENTOS LTDA) contra a autuação promovida pela fiscalização, sob o argumento de que  não participam de nenhum grupo econômico, não podendo haver, portanto, solidariedade entre  as mesmas.    Ademais, alegam que são empresas distintas, com objetivos distintos e com  vidas distintas.    Ocorre  que  o  AFRFB  apresentou  Relatório  Fiscal  (fls.  15/21)  bastante  completo,  no  qual  narra  todos  os  elementos  que  motivaram  o  reconhecimento  do  grupo  econômico, dentre os quais podemos citar:    1) A  BOA  VISTA  ALIMENTOS  LTDA  e  a  TANGARA  EMPREENDIMENTOS LTDA compartilham mesmo endereço;    2) A  maioria  da  composição  societária  da  BOA  VISTA  ALIMENTOS  LTDA  e  da  TANGARÁ EMPREENDIMENTOS  LTDA  são  de  pessoas  com  vínculos  familiares  comuns.  Cabendo  observar  que  no  período  de  12/12/2002 à 01/01/2004, a sócia gerente MARTHA COURY COELHO  participa nas duas empresas com a maioria do capital, acima de 90% e que  LUIZ FERNANDO COELHO, esposo de MARTHA COURY COELHO,  participou como sócio na empresa TANGARÁ no período de 30/06/1977  a  07/07/2000,  e  é  um  dos  administradores  da  empresa  Boa  Vista  Ltda,  embora não participe do quadro societário da mesma;    3) Na data de 05/08/2004, antes portanto do primeiro período fiscalizado, a  BOA VISTA ALIMENTOS  LTDA  e  a  BV COMÉRCIO DE CARNES  LTDA firmaram um contrato de prestação de serviços de industrialização,  com  término  em  04/07/2007,  em  que  a  contratada,  a  Boa  Vista,  se  compromete a prestar serviços de abate e industrialização de bovinos para  a  contratante,  BV  Comércio  de  Carnes,  nas  instalações  localizadas  no  frigorífico de endereço da sede da contratada;    4) Na cláusula sexta desse mesmo contrato entre as empresas se estabelece a  responsabilidade da contratada sobre a folha de pagamento do pessoal do  parque  industrial  em questão. Mas  como  se pode concluir  das Fichas de  Registro de Empregados da BV CARNES, CAGED das duas empresas e  RAIS  da  Boa  Vista  Alimentos,  num  primeiro  período  que  vai  de  01/09/2004  a  30/04/2005,  a  maioria  dos  empregados,  com  funções  e  atividades  típicas  de  um  frigorífico,  são  contratados  pela  empresa  BV  CARNES,  cujo  objetivo  social,  de  comercio  atacadista  e  varejista  de  carnes,  não  guarda  compatibilidade  com  o  ato,  sendo  os  mesmos  empregados,  na  sua  maioria,  transferidos,  no  mês  de  05/2005,  para  a  empresa  Boa  Vista,  como  se  faz  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico;    5) No  período  de  09/2004  a  07/2006  a  maior  parte  das  operações  do  frigorífico é com a BV CARNES, girando em tomo de R$ 2.000.000,00 a  4.000.000,00  por  mês.  Além  disso,  ambas  as  empresas,  no  período  que  tiveram  créditos  previdenciários  apurados  estavam  e  continuam  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13116.001045/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.193  S2­C3T1  Fl. 308          9 enquadradas  no  SIMPLES,  não  comunicando  tal  situação  à  Receita  Federal;    O conceito de grupo econômico pode ser extraído do senso comum, o qual  foi  incorporado ao direito positivo através da CLT, cujo art. 1º, §2º dispõe que “sempre que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiver  sob  a  mesma  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  à  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas”.    Tal norma não tem sua aplicação restrita às relações trabalhistas, pois além de  ser  norma  conceitual,  que  define  instituto,  possui  hierarquia  de  lei  ordinária,  suficiente  para  dispor sobre os conceitos societários.    O art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991, por sua vez, dispõe que “as empresas que  integram o grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas  obrigações decorrentes desta lei”.    Por  ser norma de  natureza  tributária,  deve  ser necessariamente  interpretada  conforme as disposições do Código Tributário Nacional acerca da solidariedade:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  (...).  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo  do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Conforme se depreende dos dispositivos acima, a solidariedade somente pode  ser  imposta  àquele  que  tiver  relação  com o  fato  gerador  do  tributo. Assim  também  será nos  casos em que a responsabilização por solidariedade decorrer da existência de grupo econômico  entre as empresas envolvidas, hipótese em que não será suficiente a relação de uniformidade de  direção, sendo necessária também a relação da co­responsável com o fato gerador do tributo.    Por  esta  razão  é  que  a  responsabilidade  de  uma  empresa  pelos  débitos  previdenciários  das  demais  empresas  do  grupo  econômico  depende  da  existência  de  seu  interesse no fato gerador daquelas contribuições previdenciárias.    Sendo a contribuição incidente sobre a folha de salários, deverá se verificar  se  existe  funcionários  prestando  serviços  em  comum  para  as  empresas  envolvidas;  se  a  contribuição  previdenciária  incidir  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  terá  a  fiscalização  que  comprovar  que  as  co­responsáveis  também  participaram  da  operação  comercial que deu ensejo à tributação.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13116.001045/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.193  S2­C3T1  Fl. 309          10   Ora,  devidamente  fundamentada  a  consideração  de  que  existe  grupo  econômico através dos elementos apresentados pelo Relatório Fiscal acima exposto, e de que  há  solidariedade em vistas da participação das empresas nas operações comercias que deram  ensejo à tributação, não cabe qualquer alegação de que foi indevida a colocação das empresas  como solidárias, pois enquadradas nos dispositivos legais acima citados.    Da intimação da TANGARÁ    A  TANGARÁ  EMPREENDIMENTOS  LTDA  alega  não  ter  sido  devidamente intimada para apresentar impugnação, esclarecendo que o documento apresentado  nos autos, fls. 67, é cópia de documento relativo a outro feito. Assim, afirma a Tangará, houve  violação da garantia do contraditório e da ampla defesa.    Contudo, o documento trazido aos autos, fls. 67, não deixa dúvidas de que se  refere ao presente processo, pois ao informar que foi constituído crédito contra a Recorrente,  consta a TANGARÁ EMPREENDIMENTOS LTDA como responsável solidária do mesmo e  cita explicitamente a NFLD nº 35.960.832­9, ora em questão.     Além disso, deixa claro que é assegurada  às empresas do grupo econômico  em questão, nas quais está incluída a TANGARÁ, a vista do processo administrativo fiscal e a  apresentação  de  impugnação  ao  lançamento  no  prazo  de  15  dias,  contados  da  data  do  recebimento da intimação.     Fica  claro,  portanto,  que  não  houve,  em  hipótese  alguma,  o  cerceio  da  garantia de ampla defesa e contraditório alegada pela TANGARÁ.     Assim,  não  há  nulidade  do  procedimento  fiscal,  pois  válida  a  intimação  realizada a TANGARÁ.     Da multa moratória    No  tocante  aos  acréscimos  legais,  salientamos  que  os  mesmos  vêm  determinados pela legislação previdenciária, não possuindo natureza de confisco a exigência da  multa moratória,  conforme prevê  o  art.  35  da Lei  n  °  8.212/1991. Não  recolhendo na  época  própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.   Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois  o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.  Imperioso, contudo, destacar que em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Fl. 373DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13116.001045/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.193  S2­C3T1  Fl. 310          11 Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  Art.  35.   Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.    Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.    Da Conclusão    Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, 28 de julho de 2011  Leonardo Henrique Pires Lopes                            Fl. 374DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13116.001045/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.193  S2­C3T1  Fl. 311          12   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 15/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 5/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 13830.001783/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 COOPERATIVA ATOS COOPERATIVOS . NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL. A cooperativa tem regime jurídico próprio no tratamento legal concedido sobre os resultados decorrentes dos atos cooperativos, não se subsumindo à hipótese de incidência da CSLL prevista no art. 1º da Lei nº 7.689/88.
Numero da decisão: 1202-000.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DA ALTA PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002  COOPERATIVA  ­  ATOS  COOPERATIVOS  .  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CSLL.  A  cooperativa  tem  regime  jurídico  próprio  no  tratamento  legal  concedido  sobre os  resultados decorrentes dos atos cooperativos, não se  subsumindo à  hipótese de incidência da CSLL prevista no art. 1º da Lei nº 7.689/88.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo, Orlando José Gonçalves Bueno, Nereida de Miranda Finamore Horta, Jorge Celso  Freire da Silva e Luiz Tadeu Matosinho Machado.         Fl. 358DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.001783/2005­31  Acórdão n.º 1202­00.560  S1­C2T2  Fl. 359          2 Relatório  Por bem retratar os fatos ocorridos, adoto o relatório constante do Acórdão nº  14­26.778 da DRJ/Ribeirão Preto, de fls. 182 a 186, o qual transcrevo abaixo:  “Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias,  relativas aos anos­calendário de 2001 e 2002, pela contribuinte acima  identificada,  foi  constatada  falta  de  recolhimento  da CSLL,  tendo  em vista  a  glosa  dos  valores  relativos aos atos praticados com cooperados que foram indevidamente excluídos da  base de cálculo da CSLL no 1°, 2° e 4° trimestres de 2001 e no 1° e 4° trimestres de  2002.  Foi lavrado o auto de infração de fls. 4 a 11, exigindo CSLL no valor de R$  341.355,58,  juros  de  mora  de  R$  166.889,64  e  multa  proporcional  de  R$  256.016,66.  Foram  dados  como  infringidos  a  Lei  n°7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  arts. 1°, 2°, 3°, 4° e 6°, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034,  de 1990; Lei n°8.981, de 1995, art. 57; Lei n°9.249, de 1995, arts 1°, 13 e 19; Lei n°  9.430, de 1996, arts. 1°, 3°, 5° e 28; Medida Provisória (MP) n° 2.113­26, de 2000, e  reedições, art. 6º, 11; MP n° 2.158­ 33, de 2001, e reedições, art. 6°, II.  Notificada  do  lançamento  a  contribuinte  ingressou,  em  19/10/2005,  por  seu  representante legal, com a impugnação de fls. 137 a 142, alegando:   • As glosas efetuadas pela fiscalização dizem respeito às exclusões da base de  cálculo da CSLL em operações tidas como ato cooperativo, ou seja, operações entre  a cooperativa e seus associados;  • Nas operações entre a cooperativa e seus associados não há que se falar em  lucro, ensejador da ocorrência do fato gerador da CSLL;  • Existe previsão na Lei n° 10.833, de 2003, para a dedução da base por ela  elaborada;  • A sobra líquida do exercício não pode servir de base de cálculo da CSLL,  mesmo em exercícios anteriores a 2005, eis que seria necessária a imposição dessa  exigibilidade por Lei Complementar, já que o art. 195 da Constituição Federal (CF)  é  claro  ao  prever  contribuições  sobre  o  lucro,  restando  a  impossibilidade  da  contribuição  para  outros  resultados  marginais  à  competência  residual  tributária,  observadas as condições exigidas na CF para o exercício desse mister.  É o relatório.”  Na sequência, a DRJ/Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­26.778, de fls.  182 a 186, cuja ementa abaixo se reproduz:  SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DA CSLL.  As  sociedades  cooperativas  devem  recolher  a  CSLL  sobre  a  totalidade do  resultado apurado no período­base,  o qual  inclui  as receitas decorrentes de atos cooperativos e não­cooperativos.  Impugnação Improcedente  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.001783/2005­31  Acórdão n.º 1202­00.560  S1­C2T2  Fl. 360          3 Crédito Tributário Mantido  Os  fundamentos  utilizados  pelo  acórdão  recorrido  podem  ser  resumidos  na  transcrição de parte do trecho do voto condutor, fls. 185: “Como se deduz, para os anos­calendário  em questão, não existe nenhum comando normativo isentando ou retirando do campo de incidência da  CSLL os  resultados  positivos  porventura  conseguidos  pelas  cooperativas. É  de  se  concluir,  portanto,  que a  intenção do legislador ao criar a mencionada contribuição foi que ela fosse financiada por toda  sociedade, inclusive pelas sociedades cooperativas”.    E mais  adiante,  fls.  186:  “Cabe  observar  que  as  sobras  líquidas  são  o  próprio  lucro líquido apurado em balanço, como se verifica da publicação "Perguntas e Respostas" veiculada na  página da Receita Federal na internet, cuja pergunta 652 é transcrita a seguir:”.  Irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário a este colegiado,  de  fls.  194  a  201,  repisando  praticamente  as  mesmas  argumentações  trazidas  na  peça  impugnatória. Requer, ao final, o cancelamento da exigência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Dele  tomo  conhecimento.  A controvérsia principal do processo diz respeito em saber se o resultado do  exercício,  originado  das  receitas  com  “atos  cooperativos”  daquelas  sociedades  criadas  sob  a  regência da Lei nº 5.764, de 1971, está sujeito à incidência da CSLL.  Depreende­se que o lançamento decorreu da falta de recolhimento da CSLL  relativos aos atos praticados com cooperados que  foram  indevidamente excluídos da base de  cálculo  da CSLL,  nos  anos  de  2001  e 2002.  Já  a  recorrente  afirma que  auferiu  resultado  de  “atos  cooperativos”,  os  quais  se  encontram  fora  do  campo  de  incidência  da  CSLL.  Incontroverso,  portanto,  que  se  está  tratando  daquelas  receitas  típicas  das  atividades  cooperativistas.  Inicialmente,  cabível  a  transcrição  do  art.  1º  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  norma  legal  que  criou  a  CSLL  na  forma  prevista  no  art.  195  da  Constituição Federal de 1988:  Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  De  acordo  com  os  dispositivos  transcritos,  verifica­se  que  a  hipótese  de  incidência da CSLL é a existência de “lucro”, apurado de acordo com o resultado do exercício  da pessoa jurídica.  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.001783/2005­31  Acórdão n.º 1202­00.560  S1­C2T2  Fl. 361          4 Já as sociedades cooperativas foram disciplinadas pela Lei nº 5.764, de 1971,  estatuto legal que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico  dessas  sociedades. O  legislador,  à  época da  edição da  lei,  quis dar um  tratamento  especial  a  esse tipo de sociedade, com regramento próprio e distinto das demais pessoas jurídicas.  Para melhor análise, passo à transcrição dos 3º, 4º e art. 79, parágrafo único,  da Lei nº 5.764, de 1971:   Art. 3° ­ Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  recíprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro."  Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  (...)  VII  ­  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;  (...)  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de ­  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (negritei)  Os  arts.  3º  e  4º  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  estipulam  claramente  algumas  diferenciações  em  relação  às  demais  sociedades  empresariais,  podendo­se  destacar  que  as  sociedades cooperativas têm “natureza civil” e devem atuar “sem objetivo de lucro”. Por esse  motivo, os dispositivos da  referida  lei  tratam os possíveis  resultados obtidos  como “sobras”,  não  se  referindo,  em  nenhum  momento,  no  auferimento  de  “lucros”.  Além  disso,  o  “ato  cooperativo” não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos  ou mercadorias, como explicitado no próprio art. 79, parágrafo único da lei das cooperativas, o  que afasta o caráter mercantil presente nas sociedades em geral.   Assim,  da  leitura  das  normas  legais  que  regem  as  sociedades  cooperativas  depreende­se que os resultados obtidos por essas sociedades, em razão dos atos cooperativos,  são  denominadas  “sobras”,  com  destinação  própria  definidas  na  lei,  não  se  subsumindo  à  hipótese  de  incidência  da  CSLL  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  que  exige  a  ocorrência  de  “lucro”,  termo  de  conteúdo  diverso  e  bem  definido  em  nosso  ordenamento  jurídico, que se relaciona à atividade mercantil.   Essa matéria  também encontra­se pacificada no âmbito da Câmara Superior  de Recursos Fiscais do antigo Conselho de Contribuintes, conforme se depreende dos acórdãos  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.001783/2005­31  Acórdão n.º 1202­00.560  S1­C2T2  Fl. 362          5 CSRF/01­05.674,  sessão  de  11/06/2007,  e  CSRF/01­05.874,  sessão  de  23/06/2008,  dentre  outros, assim ementados:    Acórdão CSRF/01­05.674:  CSLL  —  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  —  OPERAÇÕES  COM  COOPERADOS  —  SOBRAS  LÍQUIDAS  —  NÃO  INCIDÊNCIA — A base de  cálculo da Contribuição Social é o  lucro  líquido  ajustado.  Se  a  fiscalização  não  demonstra  que  a  cooperativa auferiu receitas em operações com não cooperados,  não  há  lucros  passíveis  de  incidência  da  contribuição,  nos  precisos termos dos arts. 1° e 2º da Lei n° 7.689/88, c/c os arts.  79 e III da Lei nº 5.764/71.  Acórdão CSRF/01­05.874  CSLL  ­  SOCIEDADES COOPERATIVAS  ­ OPERAÇÕES COM  COOPERADOS  ­  SOBRAS  LÍQUIDAS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  ­   Em  relação  aos  atos  cooperativos,  os  resultados  positivos  da  sociedade cooperativa não tem natureza de lucros como definido  na legislação tributária e comercial, não se subsumindo a norma  de incidência da contribuição social sobre o lucro.  Dessa  forma,  por  se  tratar  de  resultados  (sobras)  originados  de  receitas  relativas a “atos  cooperativos”, é de  se  reconhecer a  inaplicabilidade da  incidência da CSLL  exigida no Auto de Infração.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 362DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 35067.004642/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 Ementa: AUTODEINFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.874
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrente  FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE PESQUISA ECONÔMICA E SOCIAL  DE VILA VELHA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO.  Constitui  infração  punível  na  forma  da  lei  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  É  obrigatória  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as  parcelas  integrantes  ou  não  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  Segunda  Turma  da Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D’ Ávila Melo  Fernandes,Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35067.004642/2006­91  Acórdão n.º 2302­00.874  S2­C3T2  Fl. 291          3   Relatório  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  lavrado  em  13/06/2006,  pelo  descumprimento de obrigação acessória, qual seja a confecção de folha de pagamento de todas  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  que  prestaram  serviço  à  empresa,  nos  moldes  e  padrões  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita  Previdenciária,  nas  competências  01/2000 a 12/2003.  De acordo com o relatório fiscal de fls.16/24, a empresa deixou de incluir nas  folhas de pagamento  todas as  remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes  individuais,  O relatório também aduz que a autuada e a empresa Sociedade Educacional  do Espírito Santo — SEDES/UVV,  formam um grupo econômico de  fato,  onde possuem os  mesmos co­responsáveis, o mesmo responsável pela contabilidade, as despesas incorridas com  uma  entidade  com  docentes  são  pagas  pela  outra,  assim  como  as  receitas  relativas  às  mensalidades de uma, também são contabilizadas na outra, a execução de contrato firmado por  uma empresa utiliza mão de obra de outra e vários outros fatos que corroboram a existência de  grupo econômico estão descritos no citado relatório.  Após  a  apresentação  de  defesa  por  parte  da  autuada,  Decisão­Notificação  julgou a autuação procedente.  Inconformados  os  sujeitos  passivos  apresentaram  recurso  tempestivo.  Fundação Universidade de Pesquisa Econômica e Social Vila Velha, argúi :  a)  que o depósito recursal cerceia a defesa do contribuinte;  b)  que  a  configuração  do  grupo  econômico  é  mera  presunção;  c)  que não incluiu nas folhas de pagamento os bolsistas do  INMETRO  porque  a  responsabilidade  seria  daquele  órgão;  d)  que  os  prestadores  de  serviços  didáticos  são  da  SEDES/UVV, e prestam serviços eventuais  e)  que  os  estagiários  bolsistas  não  possuem  vinculo  empregatício;  f)  que os serviços prestados pelos contribuintes individuais  não caracteriza relação de emprego  g)  que não foram descontadas as guias recolhidas;  Requer  a  sua  exclusão  do  pólo  passivo  da  autuação,afastando  a  sua  co­ responsabilidade na exação lançada; a nulidade do auto de infração, que a decisão seja refeita  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4 quanto  à  falta  de  recolhimentos  sobre  contribuintes  individuais,  estagiários  e  bolsistas  e que  seja relevada a multa aplicada.  A Sociedade Educacional do Espírito Santo /SEDES­UVV repete os mesmos  argumentos expostos pela autuada.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35067.004642/2006­91  Acórdão n.º 2302­00.874  S2­C3T2  Fl. 292          5   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Da Preliminar  As  recorrentes  argúem  a  inconstitucionalidade  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  contudo  tal  pressuposto  não  é  mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  Quanto à caracterização do grupo econômico, não procede o argumento das  recorrentes de que não há, nos autos, prova da existência do mesmo, eis que o relatório fiscal  foi  detalhado  ao  especificar  a  existência  e  configuração  do  mesmo,  fls.  16/24;  ao  qual  me  reporto, por economia processual.  A  composição  do  grupo  foi  especificada  no  relatório  fiscal,  sendo  que  as  empresas possuem o mesmo endereço, onde se encontram os documentos fiscais, os mesmos  co­responsáveis  e  administradores,  arcam  entre  si  com  despesas  e  auferem  receitas  em  uma  entidade para cobrir despesas em outra. As  empresas exercem atividades complementares. A  mão de obra de uma empresa visa cumprir contrato da outra, os docentes que prestam serviço  em uma, são pagos por outra, além de outros detalhes bem explicitados no relatório fiscal.  Portanto, por todos os elementos fáticos trazidos pelo fisco é de se configurar  a  existência,  de  fato,  do  grupo  econômico  e  a  solidariedade  prevista  expressamente  na  lei  previdenciária, art. 30, inciso IX da Lei n º 8.212 de 1991:    IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei; (Ver § 4º do art. 2º da Lei nº 9.719/98)  Do Mérito  À  época  da  autuação,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte  ou  o  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 obrigações  para  com  este.  Uma  obrigação  denominada  principal,  que  é  a  de  verter  contribuições  para  a  Seguridade  Social;  outra  denominada  acessória  que  tem  por  objeto  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito  da  Seguridade  Social,  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  como  no  presente caso.  E,  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  que  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (art.  113,  §  2º,  do CTN),  acarreta  a  lavratura  do  Auto de Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer  algo no interesse da fiscalização ou da arrecadação.   Portanto, o não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e  da multa moratória, enquanto o descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em  lei,  acarreta  a multa  punitiva,  como  no  caso  presente,  onde  a  empresa  foi  autuada  por  não  incluir  nas  suas  folhas de pagamento  todas  as  remunerações pagas  a  todos  os  segurados que  lhes prestaram serviços.  Tal  fato  não  foi  argüido  nas  peças  recursais,  trazendo,  as  recorrentes,  assuntos diversos daquele aqui autuado, como a não caracterização da relação de emprego e o  não  aproveitamento  de  valores  recolhidos  e  parcelados,  assuntos  alheios  à  autuação, motivo  pelo qual deixo de me manifestar sobre os mesmos.  Este  processo  trata,  exclusivamente,  de  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  que  a  recorrente  estava  obrigada  de  confeccionar  folha  de  pagamento  com  todas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  a  seu  serviço.  A  obrigação de preparar folhas para todos os pagamentos a segurados, vem expressa na legislação  vigente, artigo 32, I, da Lei n. 8.212/9, e independe da obrigação principal de recolhimento das  contribuições previdenciárias:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  O Decreto  n.º  3.48/99,  que  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência  Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:  Art.225. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,  elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento  da empresa, por obra de construção civil e por tomador de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35067.004642/2006­91  Acórdão n.º 2302­00.874  S2­C3T2  Fl. 293          7 I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;    II­agrupar os segurados por categoria, assim entendido:  segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III ­ destacar o nome das seguradas em gozo de salário­ maternidade;    IV ­ destacar as parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais; e    V ­indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Pelo  exposto,  é  obrigatória  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Assim,  em  face  dos  comandos  normativos  acima  transcritos  e  à  vista  dos  fatos relatados no "Relatório Fiscal da Infração", revela­se procedente a autuação.   Por derradeiro, é  totalmente improcedente a solicitação da autuada para ser  excluída do pólo passivo da autuação, uma vez que ela foi o sujeito passivo da fiscalização e  foi  autuada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  sua  direta  responsabilidade.  A  entidade SEDES, é que foi arrolada como solidária em vista da existência de grupo econômico.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso    Liege Lacroix Thomasi ­ Relator                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 19515.004686/2003-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. As esferas penal e administrativa gozam de independência. Assim, mesmo que o juízo criminal decida que não houve crime, há que se perquirir se houve infração à legislação tributária. Situação em que o Recorrente foi absolvido com base no art. 386, II, do CPP, hipótese diametralmente oposta à do inciso I, em que restaria provada a inexistência do fato. Para a esfera administrativa, só importaria a decisão para afastar o dolo, mas não foi aplicada, in casu, multa qualificada. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituíla. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.118
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA.  As  esferas  penal  e  administrativa  gozam  de  independência. Assim, mesmo  que  o  juízo  criminal  decida  que  não  houve  crime,  há  que  se  perquirir  se  houve  infração  à  legislação  tributária.  Situação  em  que  o  Recorrente  foi  absolvido com base no art. 386, II, do CPP, hipótese diametralmente oposta à  do  inciso  I,  em  que  restaria  provada  a  inexistência  do  fato.  Para  a  esfera  administrativa,  só  importaria  a  decisão  para  afastar  o  dolo,  mas  não  foi  aplicada, in casu, multa qualificada.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal,  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí­la.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto     Fl. 462DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.004686/2003­97  Acórdão n.º 2101­01.118  S2­C1T1  Fl. 6.48          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Maria  Paula  Farina  Weidlich  (convocada)  e  Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  401/410)  interposto  em  03  de  abril  de  2008  (fl.  401)  contra  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS (fls. 388/394), do qual o Recorrente teve ciência em  14 de março de 2008  (fl.  398),  que,  por unanimidade de votos,  julgou procedente o  auto de  infração de fls. 334/337, lavrado em 10 de dezembro de 2003, em decorrência de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, verificada nos  anos­calendário de 1998 a 2001.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de  origem  não comprovada  pelo  contribuinte,  passaram  a  ser  considerados  receita ou  rendimentos omitidos.  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura  a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e  nem é objeto de decisão.  Lançamento procedente” (fl. 388).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  401/410, por meio do qual aduz, em síntese, que:  a)  o Ministério Público Federal apresentou denúncia em face do Recorrente,  aceita pela Justiça Federal Criminal, cujos autos tiveram fundamento no  artigo  1º,  inciso  I,  da Lei  n°  8.137/90, mas  o Recorrente  foi  absolvido,  Fl. 463DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.004686/2003­97  Acórdão n.º 2101­01.118  S2­C1T1  Fl. 7.48          3 com base no art. 386, II, do CPP, seguindo parecer exarado pelo próprio  Procurador­Geral da República;  b)  não houve observância dos  princípios da  legalidade e  ampla  defesa  por  parte da autoridade fiscal, como se percebe de seu depoimento, porquanto  “adotou critério de apreciação pessoal não previsto em lei” e se “limitou a  verificar  tão  somente,  se  os  valores  constantes  dos  documentos  apresentados  e  as datas dos mesmos coincidiam com os  valores  e datas  dos depósitos, contrariando a própria  legislação que prevê a modalidade  da comprovação da origem dos recursos através de documentação hábil e  idônea”;  c)  o Recorrente logrou comprovar, no juízo criminal, a origem dos recursos,  assim  como o  fato  de  que  eles  eram  destinados  à  administração  de  seu  escritório;   d)  o Fisco não exerceu sua função plenamente, caso contrário teria chegado  à mesma conclusão que o MP.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual  dele  conheço.  Preliminarmente, cumpre  tecer breves  esclarecimentos  sobre a  relação entre  as esferas penal e  administrativa, de  tal  sorte  a verificar  se decisão  transitada em  julgado na  primeira vincula o julgador da esfera administrativa a aplicá­la.   Luciano Amaro, com a lucidez que lhe é peculiar, ao tratar do tema, esclarece  que:  “Em  suma,  são  claramente  identificáveis  dois  sistemas  legais  sancionatórios  atuáveis  pelo Estado: um, o criminal, implementado segundo o direito penal, mediante processo penal,  no juízo criminal; o outro, administrativo, aplicado segundo regras do direito administrativo,  no  procedimento  administrativo,  pelas  autoridades  administrativas.  Não  obstante,  determinado  interesse  jurídico  pode,  eventualmente,  estar  tutelado  por  ambos,  como  ocorre  com a  arrecadação  de  tributos,  protegida  por  um  sistema de  sanções  administrativas  e  por  outro  de  sanções  penais.  Ressalte­se,  porém,  que  as  sanções  administrativas  (aplicadas  embora  por  autoridades  administrativas)  sujeitam­se  ao  controle  de  legalidade  a  que  estão  submetidos os atos administrativos em geral, de modo que o administrado, se não concordar  com  o  castigo  que  lhe  tenha  sido  imposto,  pode  levá­lo  à  contrasteação  judicial  (não  no  processo  penal,  obviamente, mas  no processo  civil)”.  [AMARO, Luciano. Direito  tributário  brasileiro. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 437].  Observa­se, neste esteio, a diferenciação ao que se convencionou chamar de  “direito penal  tributário”  –  ramo do direito penal que  tutela a  arrecadação dos  tributos,  caso  Fl. 464DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.004686/2003­97  Acórdão n.º 2101­01.118  S2­C1T1  Fl. 8.48          4 v.g.  da Lei  n.º  8.137/90,  e  “direito  tributário penal”  –  setor do  direito  tributário que  comina  sanções não criminais para determinadas condutas ilegais, caso das infrações administrativas,  às  quais  são  cominadas  sanções  também  administrativas,  tendo  em vista  que  a  aplicação  de  “pena” é privativa da jurisdição estatal penal, que detém o “jus puniendi”.   Embora tenham o mesmo escopo, qual seja, o de inibir a prática de infrações,  bem como de castigar os eventuais infratores (respectivamente, prevenção geral e especial), há  uma  nítida  autonomia  entre  as  esferas  administrativa  e  penal,  especialmente  no  que  toca  à  aplicação das respectivas sanções, como houve por bem delinear este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000, 2001   INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.   As esferas penal e administrativa gozam de independência e, portando, o  fato de no processo criminal não ser imputado ao contribuinte qualquer crime  não  implica,  necessariamente,  que  não  exista  infração  à  legislação  tributária  que deva ser apurada e, por conseguinte, deve o processo administrativo seguir  seu curso normal.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.   Em  se  tratando  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  oficio,  impõe­se a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n. 9.430/1996.   DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Descabe qualquer pedido de diligência  estando presentes nos  autos  todos os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua  convicção,  não  podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que  ele tinha a obrigação de trazer aos autos.   Pedido de diligência indeferido.”  (CARF,  2ª.  Turma  Ordinária  da  2ª.  Câmara  da  Segunda  Seção,  RV  n.º  166.166,  Acórdão  n.º  2202­00.519,  Relatora  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, sessão de 12/05/2010)  Ademais,  faz­se  oportuno  mencionar  que  o  Recorrente,  no  bojo  da  Ação  Criminal  n.°  2004.61.81.000729­6,  em  trâmite  perante  a  5ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  foi  absolvido com base no art. 386, II, do CPP:  “Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva,  desde que reconheça:  [omissis]  II ­ não haver prova da existência do fato”.  Isso demonstra que sua absolvição se deu em atenção ao princípio penal do  “in  dubio  pro  reo”,  cânone  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  presunção  de  inocência.  Outro  não  foi  o  entendimento  manifestado  na  r.  sentença  trazida  à  colação  pelo  Fl. 465DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.004686/2003­97  Acórdão n.º 2101­01.118  S2­C1T1  Fl. 9.48          5 Recorrente,  em  especial  às  fls.  423/424,  fazendo­se  mister  a  transcrição  de  sua  parte  dispositiva:  “Com  efeito,  os  documentos  constantes  nos  Apensos,  aliados  à  prova  testemunhal  produzida,  ensejam  dúvida  sobre  se  o  acusado  reduziu  ou  suprimiu  tributo e,  se o  fez,  se  agiu com dolo. A dúvida acerca do  fato material  emerge da  constatação  de  que  a  conta  corrente  do  acusado  era  utilizada  também  para  movimentações relativas ao escritório de advocacia de cuja parte administrativa ele  cuidava,  conforme  documentos  apresentados  e  depoimento  da  gerente  de  banco  Marisa Aparecida Janetti (fls. 284).  Assim, os valores "extras” que não foram objeto das declarações de imposto  de  renda  do  acusado  referidas  na  denúncia,  bem  podem  ter  se  originado  das  atividades  desempenhadas  por  ele  no  escritório  de  advocacia,  os  quais,  pela  sua  natureza, não tinham que ingressar em seu patrimônio para fins de tributação, como,  por exemplo, numerário para pagamento de funcionários.  Por  outro  lado,  ainda  que eventual  prova  pericial  demonstre  a  existência  de  rendimentos  pessoais  tributáveis  não  declarados  ao  fisco,  surgirá  dúvida  se  o  acusado  agiu  com  dolo,  na medida  em  que  ficou  comprovada  a  entrada,  em  sua  conta corrente, de recursos originários de seu escritório de advocacia.  Ante  o  exposto;  julgo  improcedente  a  pretensão  punitiva  estatal  descrita  na  denúncia  para  absolver  o  réu  Luis  César  Cioffi  Baltramavicius,  qualificado  nos  autos, da imputação do art. 1°, I, da Lei n° 8.137/90, fazendo ­o com fundamento no  art. 386, II, do Código de Processo Penal.”  Desta  feita,  considerando­se  o  acima  reproduzido,  tem­se que o  dispositivo  penal em que  a denúncia  se baseou, qual  seja,  o  art.  1º,  I, da Lei n.º  8.137/90, possui como  elemento essencial do  tipo o dolo, de tal modo a caracterizar a sonegação. Ante a decisão na  esfera  criminal,  não  restou  devidamente  comprovado o  elemento  doloso, motivo  pelo  qual  a  condenação não se impunha.  Como frisado alhures, a absolvição se deu com base no inciso II do art. 386  do CPP (não houve prova da existência do fato), situação completamente diversa do inciso I do  mesmo  artigo,  que  prevê  a  absolvição  ante  a  existência  de  provas  robustas  de  que  o  fato  inexistiu.  Ante  o  exposto,  ainda  que  não  haja  aplicação  obrigatória  na  esfera  administrativa de decisão criminal proferida, há elementos que poderiam ser aproveitados, em  especial no que tange a eventual aplicação da multa de ofício qualificada, com base no art. 44,  §1º, da Lei n.º 9.430/96, o que não ocorreu in casu, porquanto a multa aplicada foi de 75%.  Com  isso,  ante  a  total  distinção  entre  os  conceitos  de  crime  e  infração  à  legislação  tributária,  a  inexistência  de  sanção  criminal  não  implica  a  inexistência  de  sanção  administrativa,  motivo  pelo  qual  é  imperioso  perquirir  se,  de  fato,  o  Recorrente  logrou  comprovar  a  origem  dos  rendimentos  apontados  pela  autoridade  fiscal.  É  o  que  passo  a  analisar.  No que concerne à omissão de rendimentos em virtude de suposto depósito  bancário de origem não comprovada, atribui­se ao Recorrente a omissão de rendimento de que  trata o artigo 42 da Lei n. 9.430/96, que tem a seguinte redação:  Fl. 466DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.004686/2003­97  Acórdão n.º 2101­01.118  S2­C1T1  Fl. 10.48          6 “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores  cuja origem houver sido comprovada, que não houverem  sido computados na base de  cálculo dos  impostos  e  contribuições  a que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­ os decorrentes de  transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior,  os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00 (doze mil reais).   § 4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição financeira.   § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou  de  investimento  pertencem a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro,  na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de  investimento mantidas em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem  dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas pela quantidade de titulares.”  Assim,  tratando­se de presunção,  seja ela hominis ou  legal,  possui natureza  jurídica de meio de prova, segundo o qual se atribui reconhecimento jurídico a um fato provado  de forma indireta.   Por  outro  lado,  provando­se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte, a formação de um juízo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a  partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte, invertendo­se o onus probandi. Nesse  sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei 9.430/96 é legítima, não ferindo, em  nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula 182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  que  afirma  ser  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  Fl. 467DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.004686/2003­97  Acórdão n.º 2101­01.118  S2­C1T1  Fl. 11.48          7 verificação  de movimentação  bancária  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente  à  edição da Lei 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  Vale  frisar,  outrossim,  que  a  aferição  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal  é manifestamente  incabível  nesta  esfera  administrativa,  consoante  iterativa  jurisprudência deste eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consolidada na súmula  de  n.º  2,  segundo  a  qual  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Nesse esteio,  sendo estreme de dúvidas  a  aplicabilidade da presunção  legal  em  referência,  tem­se  que  resta  caracterizada,  conforme  se  depreende  do  caput  do  referido  dispositivo,  omissão  de  rendimentos  quando  a  origem  dos  valores  creditados  na  conta  de  depósito não for comprovada, caso em que a tributação da pessoa física será feita com base na  tabela progressiva (§4º).   Se  a  origem  dos  depósitos  for  demonstrada,  os  respectivos valores  deverão  observar as regras de tributação específicas, nos termos do §2º.  Estabelece, por sua vez, o §5º que “quando provado que os valores creditados na  conta de depósito  ... pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta  de depósito ...”.   É o caso dos autos, como passo a evidenciar.  Cumpre salientar, a priori, que o aditamento à impugnação, de fls. 366/385,  deve ser recebido e analisado, em atendimento ao princípio da verdade material, que norteia o  processo administrativo. Deve­se considerar, por oportuno, que a impugnação foi protocolada  tempestivamente,  restando,  portanto,  inaugurada  a  fase  litigiosa. Não merecem  ser  acatados,  contudo, os argumentos nela aduzidos, porquanto despicienda a realização de prova pericial e  incompetente este Conselho para apreciar a inconstitucionalidade da Lei n.º 10.174, de 2001, e  do Decreto nº. 3.734, de 2001, como desejava o Recorrente, consoante a Súmula CARF n.º 02.  Aliás,  quanto  a  este  aspecto,  necessário  se  faz  esclarecer  que  o Recorrente  não trouxe esses argumentos em seu recurso, não sendo o caso, portanto, de reanalisá­los.  Para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  é  cediço  ser  necessária  “a  vinculação de cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável ou  que será tributada após ser identificada, por meio de documentos hábeis e idôneos” (fl. 392).  Por  decorrência  lógica  do  exposto  adrede,  não  basta  ao  Recorrente  aduzir  possuir “mais de 3.000 folhas” de provas acostadas aos autos criminais, porquanto é necessário  formar juízo de convencimento independente nesta esfera administrativa.  Considerando­se que, à  luz do entendimento fiscal manifestado ao longo de  todo o procedimento de fiscalização, com sucessivas prorrogações e intimações do Recorrente  para apresentar documentos hábeis e  idôneos para afastar a presunção que milita em prol do  Fisco,  bem  como  considerando­se  que  não  houve,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  apresentação  de  qualquer  documento  novo  que  elidisse  a  autuação,  não  há  motivos  para  reformar a decisão atacada.  Fl. 468DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.004686/2003­97  Acórdão n.º 2101­01.118  S2­C1T1  Fl. 12.48          8 De fato, não há coincidência de datas e valores dos depósitos apontados pela  autoridade  fiscal  que  embasaram  a  presente  autuação.  Por  exemplo,  é  possível  invocar  a  planilha  de  fls.  301/305  elaborada  pelo  próprio  contribuinte,  passando  a  expor  alguns  dos  valores apontados.   Com  relação  ao  ano­calendário  1998,  tomando­se  por  base  o  valor  de  R$  2.200,00  (fl.  301),  supostamente  de  05/janeiro/1998,  encontra­se  o  valor  de R$  1.200,00  no  extrato de fl.  290,  relativo à conta mantida  junto ao Unibanco  (agência 472, C/C 748106­3).  Ademais,  o valor  indicado  de R$ 11.200,00  (fl. 301 –  relativo  a 05/março/1998)  aparece no  extrato como sendo, na verdade, R$ 1.200,00 (fl. 290).  No  que  tange  ao  valor  apontado  à  fl.  302,  de  R$  5.000,00,  supostamente  relativo  a  17/abril/1998,  consta  da  fl.  290  o  valor  de R$  5.830,00.  O  valor  de R$  3.000,00  (15/junho/1998 – fl. 305) não consta da fl. 290, e sim R$ 772,00.  Por  derradeiro,  mister  invocar­se  a  Súmula  CARF  n.º  26:  “A  presunção  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  Assim, não restando afastada a presunção em favor do Fisco, tendo em vista  que o Recorrente não  logrou comprovar  a origem dos  recursos,  a decisão  recorrida deve  ser  mantida por seus próprios fundamentos.  Eis o motivo pelo qual voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 469DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 35564.002775/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. DESCONTO. ARRECADAÇÃO. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a descontar e repassar à Seguridade Social as contribuições determinadas pela legislação. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.904
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para que seja aplicada a multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à recorrente, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Leôncio Nobre de Medeiros e Marcelo Oliveira, que votaram pela manutenção da multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para deixar claro que o rol de coresponsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir devido à regra decadencial do I, Art. 173 do CTN as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento às demais questões apresentadas pela recorrente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-29T16:32:19Z | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 252          1 251  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35564.002775/2006­12  Recurso nº  248.444   Voluntário  Acórdão nº  2301­00.904  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  Lançamento. Retenção e ausência de repasse.  Recorrente  CEMAPE TRANSPORTES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2006  Ementa: DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  DESCONTO. ARRECADAÇÃO. RECOLHIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  descontar  e  repassar  á  Seguridade  Social  as  contribuições determinadas pela legislação.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado:  I) Por maioria de  votos:  a)  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, se mais benéfica à recorrente, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos  os Conselheiros Leôncio Nobre de Medeiros e Marcelo Oliveira, que votaram pela manutenção  da  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares,  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá  servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator; b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  ­  devido  á  regra  decadencial  do  I,  Art.  173  do  CTN  ­  as  contribuições  apuradas  até  12/2000,  anteriores  a     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOP ES     2 01/2001,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  c)  em  negar  provimento  às  demais  questões  apresentadas pela recorrente, nos termos do voto do Relator.  Redator Designado: Leonardo Henrique Pires Lopes.      MARCELO OLIVEIRA  Presidente – Relator      Leonardo Henrique Pires Lopes  Redator designado  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Leôncio  Nobre  de  Medeiros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Adriano González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOP ES Processo nº 35564.002775/2006­12  Acórdão n.º 2301­00.904  S2­C3T1  Fl. 253          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da Receita Previdenciária  (DRP),  São Paulo  – Centro  / SP,  fls.  0138  a  0143,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal, fl. 001.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 079 a 081, o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados,  correspondentes  a  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais e a retenção de 11% (onze por cento) das notas fiscais ou faturas de  serviços  prestados  com  cessão  de  mão­de­obra,  descontadas  e  não  recolhidas  aos  cofres  da  Seguridade Social.  Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos.  Em 29/05/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  096  a  0129  acompanhada de anexos, alegando, em síntese, que:  1.  O prazo decadencial deve ser o determinado no CTN;  2.  O crédito exigido é  indevido, pois o valor  foi compensado com valores  credores apurados pela  recorrente, oriundos de pagamentos  indevidos  a  Salário­Educação,  SAT,  SEBRAE  e  INCRA,  devido  essas  exigências  serem ilegais e inconstitucionais;  3.  A imposição de multa de ofício é indevida;  4.  A  progressividade  da  multa  é  indevida,  pela  ausência  de  permissão  constitucional;  5.  Equivocado o uso da Taxa SELIC.  A  Delegacia  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  0185 a 0220, acompanhado de anexos, onde alegou, em síntese, que:  1.  Recolheu todos os lançamentos de 2005 e 2006;  2.  Os dirigentes da recorrente não podem ser responsabilizados;  3.  Reitera argumentos apresentados na defesa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOP ES     4 A  Delegacia,  devido  a  argumentos  e  provas  constantes  do  recurso,  solicitou  esclarecimentos ao Fisco, por diligência, fls. 0221.  O Fisco esclareceu os questionamentos, fls. 0223 a 0226.  Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 0241.  A Segunda Turma, da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF analisou os  autos e decidiu converter o julgamento em diligência, para que a recorrente obtivesse ciência e  possibilidade de contradizer as alegações constantes da diligência, a partir das fls. 0242.  A recorrente, apesar de cientificada, não apresentou novos argumentos.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOP ES Processo nº 35564.002775/2006­12  Acórdão n.º 2301­00.904  S2­C3T1  Fl. 254          5     Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Em outro ponto, ainda nas preliminares, devemos verificar a ocorrência, ou  não, da decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período compreendido entre as competências 02/1999 a 02/2006 e foi efetuado em29/05/2006,  data da intimação do sujeito passivo.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOP ES     6 O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  trata  da  decadência  nos  seguintes  artigos:  CTN:  Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ...  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Na  interpretação  dos  artigos  acima  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  nos  casos  de  lançamento  em  que  o  sujeito  passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art.  150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma  vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOP ES Processo nº 35564.002775/2006­12  Acórdão n.º 2301­00.904  S2­C3T1  Fl. 255          7 No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOP ES     8 Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733)  Ressalto  que  aplicaremos,  como  é  nossa  obrigação,  a  determinação  regimental, mesmo não concordando com seu teor, pois no nosso entendimento o primeiro dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  não  é  contado  da  ocorrência  do  fato  imponível, mas  sim  do  dia  seguinte  ao  que  os  valores  deveriam  ter  sido  recolhidos.  No caso em tela, trata­se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa  da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição  de terceiros.  Assevere­se  que  o  Poder  Judiciário,  inclusive  o Egrégio  Supremo Tribunal  Federal (stf), tem decidido que, ao contrário do crime de apropriação indébita comum, o delito  de  apropriação  indébita  previdenciária  não  exige,  para  sua  configuração  o  animus  rem  sibi  habendi.  Nesse sentido, trata­se de dolo genérico, que se caracteriza pela mera vontade  livre e consciente da prática da conduta de não recolher aos cofres públicos as contribuições  previdenciárias descontadas dos segurados,  independentemente de qualquer outra intenção do  agente.  A fim de corroborar o entendimento acima, transcrevo a seguinte ementa:  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOP ES Processo nº 35564.002775/2006­12  Acórdão n.º 2301­00.904  S2­C3T1  Fl. 256          9 antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto.  1ª  Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03,  p. 184.)  “HC86478  /  AC  –  ACRE  ­  HABEAS  CORPUS  ­  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA  ­  Julgamento:  21/11/2006  ­  Órgão  Julgador:  Primeira Turma  EMENTA:  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  CRIME  DE  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  PREVIDENCIÁRIA.  ART.  168­A  DO  CÓDIGO  PENAL.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  DOLO  ESPECÍFICO  (ANIMUS  REM  SIBI  HABENDI).  IMPROCEDÊNCIA  DAS  ALEGAÇÕES. AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.  PREJUÍZO. 1. A discussão sobre ausência de dolo não pode ser  revista  na  via  acanhada  do  habeas  corpus,  eis  que  envolve  reexame  de  matéria  fática  controvertida.  Precedentes.  2.  Relativamente  à  tipificação,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  "o  artigo  3º  da  Lei  n.  9.983/2000  apenas  transmudou a base legal da  imputação do crime da alínea  'd'  do  artigo  95  da  Lei  n.  8.212/1991  para  o  artigo  168­A  do  Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o  dolo  genérico.  Daí  a  improcedência  da  alegação  de  abolitio  criminis ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o  elemento  subjetivo,  passando  a  exigir  o  animus  rem  sibi  habendi". Precedentes. 3. O objeto da ação era o  trancamento  da  ação  penal,  cuja  decisão  transitou  em  julgado.  4.  Habeas  corpus prejudicado(g.n.)”  Portanto, resta afastada a aplicação do § 4º do Art. 150 para a aplicação do I,  Art. 173, ambos do CTN, pela regra imposta pelo STJ.  Assim,  considera­se  que  ocorreu  a  decadência  até  a  competência  12/2000,  anteriores a 01/2001.  Por todo o exposto, acato parcialmente a preliminar ora examinada, a fim de  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  anteriormente  a  01/2001,  devido  a  decadência, nos termos do voto.  Ainda nas preliminares, a  recorrente alega que a  relação de co­responsáveis  deve ser retificada.  Esclarecemos á recorrente que a inclusão do nome dos co­responsáveis é um  dos requisitos necessários para a constituição do crédito.  O  sujeito  passivo,  que  deve  suportar  o  ônus  da  exigência  tributária,  é  a  própria empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não  podendo  se  afirmar  que  sejam  as  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  arroladas  no  relatório  de  co­ responsáveis, neste momento, sujeitos passivos da obrigação.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOP ES     10 Desse  modo,  a  indicação  dos  sócios,  administradores,  representantes,  controladas, controladoras, coligadas no anexo denominado de CORESP nada mais representa  do  que  documento  de  instrução  da  exigência,  conforme  determinação  prevista  na  legislação  previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que  posteriormente  servirá  apenas  de  consulta  para a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém, para deixar claro que o Fisco não pode incluir as pessoas  físicas ou  jurídicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, este colegiado vem  decidindo  reiteradamente  deixar  consignado  o  provimento  parcial  do  recurso,  eis  que  necessário para o dispositivo final do julgado.  Nesse sentido, acato o pleito formulado pela recorrente, a fim de deixar claro  que as pessoas físicas ou jurídicas relacionadas no CORESP não podem, de pronto, constar na  certidão da dívida ativa, somente com base na indicação trazida pelo Fisco.  No entanto, ressalto que mantenho a lista nominal como relação indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  servirá  de  consulta  para a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Em outro ponto, a recorrente alega que há exigências no lançamento que são  inconstitucionais.  Esclarecemos  à  recorrente  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Poder Judiciário pela Constituição Federal.  No Capítulo  III,  do Título  IV,  da Constituição Federal,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao  Supremo Tribunal Federal (STF).  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconheçam  a  constitucionalidade de normas jurídicas é infringir o disposto na própria Constituição Federal,  padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer de vício de constitucionalidade, já que invadiu  competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOP ES Processo nº 35564.002775/2006­12  Acórdão n.º 2301­00.904  S2­C3T1  Fl. 257          11 Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por  essa  razão  é  que  através  de  seu Regimento  Interno  o  (CARF)  se  auto­ impôs regra nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009 (Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Portanto, não há razão no argumento.  Por  fim,  quanto  às  preliminares,  acato  parcialmente  as  preliminares  apresentadas,  a  fim  de  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  anteriormente  a  01/2001, devido a decadência, e para deixar claro que o rol de co­responsáveis é apenas uma  relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá  servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto;  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega  que  recolheu  os  valores  lançados  referentes aos anos de 2005 e 2006.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOP ES     12 Esclarecemos à recorrente que esses valores foram recolhidos após o término  da  fiscalização  e  que  os  mesmos  serão  verificados  pelo  órgão  de  origem  na  execução  do  julgado.  Caso  os  mesmos  possuam  relação  com  o  lançamento,  serão  devidamente  considerados.  Portanto, não há razão no argumento de sua utilização, neste momento.  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento  de  que seria ilegal.  Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº  8.212/91,  afasta  literalmente  os  argumentos  erguidos  pelo  recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  A propósito,  convém mencionar  que  o Segundo Conselho  de Contribuintes  aprovou a Súmula nº 03, nos seguintes termos:  SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  Quanto  à  multa,  verificamos  que  a  mesma  foi  aplicada  nos  ditames  da  legislação vigente, portanto, não há que se alterar sua forma de cálculo ou seu valor.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  e  a  decisão  foram  lavrados  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pelo provimento parcial do  recurso, para,  nas preliminares,  excluir do  lançamento  as  contribuições  apuradas  anteriormente  a  01/2001,  devido  a  decadência,  e  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOP ES Processo nº 35564.002775/2006­12  Acórdão n.º 2301­00.904  S2­C3T1  Fl. 258          13 legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto. Quanto ao mérito, nego provimento ao  recurso, nos termos do voto.      Marcelo Oliveira  Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Redator Designado    Da multa moratória    No  tocante  aos  acréscimos  legais,  salientamos  que  os  mesmos  vêm  determinados pela legislação previdenciária, não possuindo natureza de confisco a exigência da  multa moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991.  Não  recolhendo  na  época  própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal  exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no  prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  Imperioso, contudo, destacar que em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOP ES     14 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, se for mais benéfica para o contribuinte.  Ante  o  exposto,  deve  se  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar a aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei n 9.430/1996 se mais benéfica ao  contribuinte.                  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOP ES

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Numero do processo: 10920.003320/2004-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida.
Numero da decisão: 2201-001.137
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003    DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE  ­  Não  logrando  comprovar  a  efetividade  da  despesa  médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade NEGAR provimento  ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório     Fl. 42DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Leomar  Rudnick  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ  em Florianópolis/SC,  pleiteando  sua  reforma,  nos  termos do Recurso Voluntário apresentado.   Trata­se de Auto de  Infração  (fls. 09/12),  relativo ao  IRPF, exercício 2003,  que se exige Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 6.484,50, acrescido  de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Conforme  Descrição  dos  Fatos,  fl.  8,  a  autuação  deu­se  em  razão  da  não  aceitação  dos  recibos  de  despesas  médicas  emitidos  pelo  Sr.  Leônidas  Carlos  Ribeiro  dos  Santos. De acordo com a diligência realizada pela Delegacia da receita Federal em Curitiba/PR  o referido dentista estava com seu registro no Conselho Regional de Odontologia – PR cassado  desde 26/01/1999 e, portanto, impossibilitado de exercer a profissão.  Cientificado  da  exigência,  o  contribuinte  apresenta  Impugnação  (fl.  01/06),  alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ... de acordo com o art. 80 do RIR/99, a dedução referente aos  pagamentos  efetuados  ao  Dr.  Leônidas  Carlos  Ribeiro  dos  Santos, cujos recibos originais encontram­se em poder do fisco.  Anexa  declaração  do  referido  profissional  à  fl.  7,  na  qual  o  mesmo declara que o tratamento teria sido realizado unicamente  em benefício do impugnante.   Aduz,  ainda,  que  independentemente  da  autuação  ora  impugnada,  a  fiscalização  teria  autuado  também prestador  dos  serviços  ondontológicos  que  emitiu  os  recibos  glosados,  e  que  portanto  os  valores  pagos  pelo  contribuinte  já  teriam  sido  devidamente  tributados. Entende que  caso as despesas médicas  ora  impugnadas  não  sejam  acatadas  estar­se­ia,  em  tese,  incorrendo em bi­tributação.  No  que  se  refere  à  situação  pessoal  do  profissional,  alega  que  desconhecia o fato de que o Dr. Leônidas estava com o registro  no Conselho Regional de Ondontologia – PR cassado e que não  pode  ser penalizado por  isto.  Sustenta que, a  rigor, caberia ao  respectivo órgão de classe fiscalizar o profissional e, se  fosse o  caso, impedi­lo de exercer a profissão.  Por  fim,  argúi  a  nulidade  do  lançamento  por  omissão  do  dispositivo legal infringido. Afirma que o agente fiscal descreveu  suscintamente  a  infração  sem  a  exata  indicação  do  dispositivo  legal, condição sine qua non para validade do auto de infração,  a teor do art. 926 do RIR/99. Cita, ainda, o art. 10 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972.   A 4ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC julgou integralmente procedente o  lançamento, conforme se extrai da transcrição de parte do aresto proferido:  O presente lançamento decorre de dedução indevida de despesas  médicas,  cujos  dispositivos  legais  infringidos  encontram­se  indicados no demonstrativo das infrações à fl. 12. A alínea “a”  do inciso II do art. 8º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995  autoriza  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  ajuste  anual  dos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10920.003320/2004­25  Acórdão n.º 2201­01.137  S2­C2T1  Fl. 2          3 ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao próprio tratamento  e ao de seus dependentes. Os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo  estabelecem  as  regras  a  serem  aplicadas  a  estas  deduções,  as  quais  foram  reproduzidas  nos  arts.  41  a  46  da  Instrução  Normativa nº 25/1996.   Ainda  assim,  mesmo  que  houvesse  qualquer  incorreção  no  enquadramento  legal,  esta  seria  suprida  pela  Descrição  dos  Fatos,  como  vem  assim  se  manifestando,  também,  a  jurisprudência administrativa:   (...)  Muito  embora  o  interessado  alegue  que  a  descrição  dos  fatos  teria  sido  sucinta  pois  constaria  apenas:  “DEDUÇÃO  INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. DESCRIÇÃO  DOS FATOS EM ANEXO.”, verdade é que se encontra nos autos  o documento “DESCRIÇÃO DOS FATOS – ANEXO AO AUTO  DE  INFRAÇÃO DE LEOMAR RUDNICK – CPF  004.838.939­ 00” (fl. 8), mencionado no auto de infração e parte integrante do  mesmo, no qual a fiscalização descreve os motivos que levaram  a  glosa  de  despesas  médicas.  Ressalte  que  a  alegação  de  desconhecimento do referido documento não cabe, pois a teor da  impugnação  apresentada  o  impugnante  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  do  mesmo,  produzindo  contestação  abordando  todos os fatos levantados pela fiscalização.  Destarte, inacolhível a preliminar levantada.  Com  efeito,  o  contribuinte  tem  direito  a  deduzir  da  base  de  cálculo  do  ajuste  anual  os  pagamentos  por  ele  efetuados  a  dentistas  relativos  ao  próprio  tratamento.  Contudo,  o  fato  de  beneficiário  do  serviço  ter  ou  não  oferecido  à  tributação  os  valores  recebidos  não  influencia  na  dedução  pretendida  e  tampouco  cabe  falar  em  bi­tributação,  já  que  se  trata  de  duas  pessoas distintas.  O que importa para a dedução de despesas médicas é que sejam  satisfeitos os requisitos exigidos pela legislação (Lei nº 9.250, de  1995,  art.  8º,  inciso  II,  alínea  “a”  e  parágrafos  2º  e  3º),  cujo  ônus  da  comprovação  a  lei  atribuiu  ao  contribuinte.  Neste  sentido,  assim  determina  o  art.  73  do  RIR/99:  “Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da autoridade lançadora”.  Como se sabe, a legislação exige que o contribuinte comprove as  despesas médicas/odontológicas incorridas mediante documento  que especifique o pagamento, com indicação do nome, endereço  e  CPF  ou  CNPJ  de  quem  prestou  o  serviço  (item  III  do  parágrafo 1º do art. 80). Além disso, deve o prestador do serviço  estar  legalmente  habilitado  a  prestar  o  serviço  pelo  órgão  de  classe competente.  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 O motivo principal que levou à glosa das despesas odontológicas  foi o fato de o dentista que emitiu os recibos apresentados pelo  contribuinte estar com seu registro cassado à época da emissão.  O impugnante ter ou não conhecimento da situação profissional  do  prestador  do  serviço  não  lhe  garante  a  dedutibilidade  da  despesa,  pois  apenas  os  serviços  prestados  por  profissional  regularmente  habilitado  ao  exercício  da  profissão  são  aceitos  pelo fisco.  Por  fim,  deixa  de  ter  qualquer  relevância  a  verificação  se  o  tratamento  foi  prestado  apenas  ao  contribuinte  ou  também  a  outras  pessoas,  já  que  o  profissional  em  questão  não  estava  habilitado  a  prestar  o  serviço,  condição  essencial  a  dedutibilidade.  Nestes termos, mantém­se integralmente a glosa efetuada.  Intimado da decisão de primeira instância em 02/10/2007 (fl. 23), o autuado  apresenta Recurso Voluntário em 31/10/2007 (fl. 24), sustentando, essencialmente, verbis:  Evidenciou­se na Impugnação que o  tratamento dentário objeto  dos  pagamentos  ao  profissional,  atendeu  unicamente  o  ora  Recorrente,  como  declarado  expressamente  por  aquele  profissional.  A  indicação  de  que  o  tratamento  profissional  teria  abrangido  outras  pessoas  da  família,  resultou  de  erro  grosseiro  mas  escusável, devidamente corrigido, como ­ repetindo – declarado  pelo prestador dos serviços, emitente do recibo, ao afirmar que  esse tratamento deu­se unicamente em relação ao Recorrente.  Por esta razão, ainda que num primeiro momento o emitente do  Recibo  tenha  indicado  como  se  o  tratamento  dentário  tivesse  beneficiado o Recorrente e outras pessoas da sua família, há que  se  admitir  a  impropriedade  de  tal  assertiva,  posto  que  tanto  a  consorte  como  os  filhos  do  Recorrente,  mantém  independência  financeira e de responsabilidade tributária há muitos anos.  Com  isto,  cada  qual  submete  à  tributação  seus  próprios  rendimentos,  beneficiando­se;  de  igual  forma,  tão  somente  dos  abatimentos  legalmente  permitidos  nos  quais  eles  tenham  incorrido,  para  efeitos  de  redução  da  base  de  cálculo  do  IR.  Assim,  a  reconhecida  incorreção  inicial  foi  corrigida  pela  indicação  consentânea  do  profissional,  de  realização  do  tratamento dentário tão somente para o Recorrente.  Quanto à situação do profissional emitente do recibo perante o  Conselho da categoria, junta­se neste ato cópia do seu pedido de  Certidão  comprobatória  de  sua  regularidade  o  que  será  confirmado pela Certidão a ser emitida pelo CRO.  É o relatório.      Fl. 45DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10920.003320/2004­25  Acórdão n.º 2201­01.137  S2­C2T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos, o lançamento é decorrente de glosas de despesas  médicas.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  os  recibos  com  os  quais  pretendeu  demonstrar  que de fato suportou as despesas médicas deduzidas em sua DIRPF/2003.   De acordo com a autoridade fiscal (fl. 08):  Não  foram aceitos  como despesas médicas, os recibos  emitidos  por Leônidas Carlos Ribeiro dos Santos.  Em  diligência  realizada  pela  Delegacia  da  Receita Federal  de  Curitiba­PR,  com o  objetivo  de  comprovar  a  autenticidade  dos  recibos emitidos por Leônidas em favor do autuado, constatou­se  que:  1.  O  Sr.  Leônidas  C.  R..  Santos,  dentista,  estava  com  seu  registro no Conselho Regional de Odontologia — PR, cassado  desde  26/01/1999,  portanto  impossibilitado  de  exercer  a  profissão.  2. Embora confirme o recebimento dos valores, o Sr. Leônidas  afirma que os serviços foram prestados a Natacha, Roy, Leones  e Leomar.  Acrescente­se o fato de que os recibos emitidos não especificam  o  paciente  atendido,  não  individualizam  os  valores  e  como  se  verifica  nas  declarações  de  Imposto  de  Renda  apresentadas  pelo autuado, o mesmo não possui dependentes.  O  contribuinte,  diretor  de  empresas,  ciente  das  exigências  do  fisco,  não  tomou  o  cuidado  de  solicitar  recibos  decentes,  individualizados por paciente.  Desta forma, foram glosados os seguintes valores:  (...)  Exercício 2000 — ano­calendário 1999 = R$ 16.000,00  Exercício 2001 — ano­calendário 2000 = R$ 14.000,00  Exercício 2002 — ano­calendário 2001 = R$ 17.500,00  Exercício 2003 — ano­calendário 2002 = R$ 23.580,00 (grifei)  Pois bem, como se depreende do excerto reproduzido a fiscalização glosou o  valor de R$ 23.580,00, relativo às deduções pleiteadas a título de despesas médicas, referente  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 ao ano­calendário de 2002, o que nos  leva a  reproduzir os dispositivos  legais que  regulam a  matéria. O  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250  de  26/12/1995,  que  dispõe  sobre  a  base  de  cálculo  do  imposto devido na declaração de rendimentos determina:  Art.  8º. A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  será  a  diferença  entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  com  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  O artigo 11, § 4º do Decreto­lei nº 5.844, de 1943, assim estabelece:  Art.  11  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas  nêste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.   (...)  §  3°  Tôdas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acôrdo com o disposto neste  capítulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte. (grifei)  Dos dispositivos  supracitados depreende­se que os  recibos  fornecidos pelos  profissionais  da  área  médica,  em  princípio,  são  considerados  como  prova  da  prestação  de  serviço, contudo, ante a dúvida de que os serviços e/ou pagamento não se efetivaram, pode a  autoridade fazendária, visando formar sua convicção, exigir outros meios complementares de  provas, em relação a todas ou a algumas despesas declaradas.  Nestas condições, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar  que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado  como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a  efetividade da despesa passível de dedução.  Relativamente à prova, convém citar a obra Processo Administrativo Fiscal,  do professor Antônio da Silva Cabral, Editora Saraiva, p. 298:  Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda  afirmação  de  determinado  fato  deve  ser  provada.  Diz­se  freqüentemente:  “a  quem  alega  alguma  coisa,  compete  prová­ la”.  [...]  Em  processo  fiscal  predomina  o  princípio  de  que  as  afirmações  sobre  omissão  de  rendimentos  devem  ser  provadas  pelo  fisco,  enquanto  as  afirmações  que  importem  redução,  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10920.003320/2004­25  Acórdão n.º 2201­01.137  S2­C2T1  Fl. 4          7 exclusão,  suspensão  ou  extinção  do  crédito  tributário  competem ao contribuinte. (grifei)  No caso em apreço, andou bem a fiscalização no momento em que glosou o  valor  relativo a serviços odontológicos prestados pelo profissional Leônidas C. R. Santos, no  valor  de  R$  23.580,00,  posto  que  o  referido  dentista  estava  com  seu  registro  no  Conselho  Regional de Odontologia/ PR cassado, desde 26/01/1999, portanto impossibilitado de exercer a  profissão.  Com  efeito,  o  fato  de  o  profissional  emitente  do  recibo  não  estar  regularmente  habilitado  a  prestar  o  serviço,  por  si  só,  já  é  suficiente  para  inviabilizar  a  dedução, todavia, além disto, tem­se a combinação de situações que já justificariam a cautela  Fisco em exigir elementos adicionais de prova, além dos recibos e da efetividade dos serviços e  pagamentos efetuados.  Nestas  condições,  agiu  com  acerto  a  autoridade  lançadora,  ao  proceder  à  glosa,  e  a  Turma  Julgadora  de  primeira  instância,  ao  manter  o  lançamento,  posto  que  o  recorrente não  conseguiu  comprovar  a  efetividade  de  pagamento  da  despesa médica  lançada  em sua DIRPF/2003.  Por fim, a declaração prestada pelo dentista Leônidas C. R. Santos, fl. 07, de  os  serviços  foram  prestados  apenas  ao  recorrente,  desacompanhadas  dos  comprovantes  da  efetividade dos pagamentos, são insuficientes para infirmar as glosas efetivadas no lançamento.  Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova,  tais como:  radiografias,  receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras.  Destarte,  o  simples  recibo  não  tem  o  condão  de  suprir  as  provas  mencionadas.    Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 48DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10950.003605/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. COMPENSAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente podem ser compensados na apuração fiscal os créditos que o contribuinte comprove possuir. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Uma vez que o Fisco mencionou toda a documentação que deu embasamento à apuração fiscal, não se justifica a alegação de falta de comprovação da ocorrência dos fatos geradores e de irregular inversão do ônus da prova, mormente quando resta comprovado que o contribuinte deixou de apresentar a documentação solicitada pela Auditoria. LEGISLAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA. VIGÊNCIA NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A aplicação da multa decorrente do inadimplemento das contribuições previdenciárias rege-se pela legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, a menos que sobrevenha norma mais benéfica. APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos, sob a justificativa de que afrontam a Constituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.962
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade indeferir os pedidos para realização de perícia técnica e análise contábil; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. COMPENSAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente podem ser compensados na apuração fiscal os créditos que o contribuinte comprove possuir. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Uma vez que o Fisco mencionou toda a documentação que deu embasamento à apuração fiscal, não se justifica a alegação de falta de comprovação da ocorrência dos fatos geradores e de irregular inversão do ônus da prova, mormente quando resta comprovado que o contribuinte deixou de apresentar a documentação solicitada pela Auditoria. LEGISLAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA. VIGÊNCIA NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A aplicação da multa decorrente do inadimplemento das contribuições previdenciárias rege-se pela legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, a menos que sobrevenha norma mais benéfica. APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos, sob a justificativa de que afrontam a Constituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. Recurso Voluntário Negado

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INSTITUICAO CULTURAL EDUCACIONAL DE SARANDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009   DOCUMENTAÇÃO  QUE  NÃO  APRESENTA  DADOS  SUFICIENTES  PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  MEDIANTE  ARBITRAMENTO.  Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua  regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar  o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  COMPROVANTE  DA  EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Somente  podem  ser  compensados  na  apuração  fiscal  os  créditos  que  o  contribuinte comprove possuir.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  Uma vez que o Fisco mencionou toda a documentação que deu embasamento  à  apuração  fiscal,  não  se  justifica  a  alegação  de  falta  de  comprovação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  de  irregular  inversão  do  ônus  da  prova,  mormente quando resta comprovado que o contribuinte deixou de apresentar  a documentação solicitada pela Auditoria.  LEGISLAÇÃO  PARA  A  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  VIGÊNCIA  NO  MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  A  aplicação  da  multa  decorrente  do  inadimplemento  das  contribuições  previdenciárias rege­se pela legislação vigente na data da ocorrência do fato  gerador, a menos que sobrevenha norma mais benéfica.  APLICAÇÃO  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  CONFORME  A  LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos,  sob a justificativa de que afrontam a Constituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  APRESENTA  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.   REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar  útil para a solução da lide.  JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  HIPÓTESE  PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para  impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  indeferir  os  pedidos  para  realização  de  perícia  técnica  e  análise  contábil; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Walter  Murilo Melo de Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003605/2009­13  Acórdão n.º 2401­01.962  S2­C4T1  Fl. 178          3   Relatório  O lançamento  Trata­se  do  Auto  de  Infração  ­  AI  n.º  37.194.891­6  lavrado  em  nome  do  contribuinte acima identificado, cujo valor consolidado em 23/07/2009, assumiu o montante de  R$ 8.046,05 (oito mil e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).  O  crédito  contempla  as  contribuições  destinas  a  outras  entidade  e  fundos  (terceiros),  as quais,  segundo o Relatório Fiscal,  fls. 85/97,  incidiram sobre as  remunerações  pagas  aos  empregados  que  laboraram  na  edificação  de  obra  de  construção  civil,  tendo  as  mesmas sido obtidas por aferição indireta, pelo método do Custo Unitário Básico, que leva em  consideração o padrão da obra e a área construída.  De  acordo  com  o  relato  do  Fisco,  durante  a  ação  fiscal,  pela  análise  das  folhas de pagamento, recibos de pagamento de salário, rescisões contratuais e recibos de férias,  apresentados pela Instituição, verificou­se claramente que a empresa elaborava duas folhas de  pagamento,  a  primeira  chamada  de  Folha  (1),  tinha  seus  valores  contabilizados,  já  a  outra  denominada de Folha (2), não vinha sendo contabilizada, inclusive recibos de pagamentos de  salários (2), rescisões (2) e recibos de férias (2).  Acrescenta­se que, apesar das solicitações contidas nos Termos de Intimação,  emitidos  conforme  cópias  juntadas,  onde  se  destaca  o  Termo  de  Intimação  fiscal  de  n°  05,  recebido pela empresa em 10/06/2009, o sujeito passivo deixou de apresentar a à Auditoria as  Folhas de Pagamento (2) correspondente a edificação de obra acima em destaque, bem como  recibos de pagamentos de salários correspondentes às ditas folhas, esses de forma parcial.  Informa­se,  para  complementar,  que  a  empresa  exibiu  parcialmente  recibos  de  salário  relativos  às  folhas  omitidas,  do  que  se  conclui  que  as  mesmas  existiam  e  que  a  autuada preferiu deixar de apresentá­las. Esse  fato, afirma o Fisco, deu ensejo à  lavratura de  Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória.  Com  esteio  na  documentação  da  obra  (registro  de  empregados,  alvará  e  habite­se) inferiu­se que a obra foi realizada no período de 01/03/2002 a 02/07/2008 e consiste  em edificação comercial de um pavimento, contendo vinte salas, com área total de 2.04,61 m².  A  Auditoria  informa  ainda  que  foram  consideradas  as  competências  abrangidas pela decadência, tomando­se como início da obra o registro do primeiro empregado  e como termo final a data do Habite­se.  Acrescenta­se  ainda  que,  no  período  compreendido  entre  os  meses  de  01/2004  a  12/2007,  foi  constatado  que  a  Instituição  registrou  contabilmente  remuneração  inferior  aquela  efetivamente  paga,  tanto  em  relação  à  administração  da  empresa,  quanto  na  edificação da obra em causa. Para  corroborar  a veracidade dos  fatos,  foram anexadas  cópias  dos resumos das folhas de pagamento (1) e (2), recibos de Pagamento de Salário (1) e (2).   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Também  no  exercício  de  2008,  afirma  o  Fisco,  verificou­se  recibos  de  pagamento de salários cujos valores, não se encontravam inseridos na Folha de Pagamento (1),  bem  como  não  houve  arrecadação  da  contribuição  para  a  Seguridade  Social  dos  segurados  empregados, conforme prevê a legislação, tudo conforme cópias anexas.  Continuando,  a Auditoria  assevera  que  também percebeu  claramente  que  o  segurado  inscrito  para  prestar  serviço  na  obra,  além  do  recibo  de  pagamento  de  salário  (1),  percebia remuneração através de um segundo recibo (2), cujos valores não estão contabilizados  e  tampouco  declarados  em  GFIP.  Pode­se  verificar,  afirma  o  Fisco,  conforme  cópias  colacionadas,  recibo  de  quitação  proveniente  de  verbas  rescisórias  com  a  identificação  de  acerto de períodos que o segurado empregado prestou serviços sem registro.  A impugnação  Cientificada da NFLD em 27/07/2009, fl. 01, a empresa ofertou impugnação,  fls. 106/123, na qual, em apertada síntese, alegou que:  a) estão decadentes os créditos relativos a fatos geradores ocorridos antes de  27/06/2004;  b) embora o Fisco afirme que havia folhas de pagamento não contabilizadas,  não trouxe ao processo prova contundente dessa alegação, sendo descabido o arbitramento do  tributo;  c) disponibilizou à Auditoria toda a contabilidade, causando­lhe estranheza a  acusação de que remunerações haviam sido omitidas da GFIP;  d)  também efetuou a declaração e o  recolhimento de  todas as contribuições  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais,  não  havendo  multa  a  ser  cobrada, em face da inexistência de qualquer irregularidade;  e) a multa aplicada, no patamar de quarenta por cento ou setenta e cinco por  cento, é confiscatória;  f) também assumem caráter de confisco os juros aplicados ao crédito lançado;  g) o Fisco é que tem o dever de provar suas alegações, não sendo lícito querer  que o contribuinte venha a produzir provas em seu favor;  h)  devem  ser  compensados  todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte;  i) para se chegar a uma conclusão segura sobre a contenda, faz­se necessária  à realização de prova pericial, pelo que indica o assistente da perícia e formula os quesitos.  Ao final, requer a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas  e  a  concessão  de  prazo  para  que  possa  apresentar  considerações  sobre  a  documentação  acostada pela Auditoria.        Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003605/2009­13  Acórdão n.º 2401­01.962  S2­C4T1  Fl. 179          5 A decisão de primeira instância  A Delegacia da Receita Federal de Brasil de Julgamento ­ DRJ em Curitiba  (PR) declarou, fls. 145/153, procedente o lançamento, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009   AIOP 37.194.891­6   DECADÊNCIA.  Observado  já  no  na  fase  de  lançamento  que  parte  do  período  da  obra  já  havia  sido  atingido  pela  decadência  e  tendo esse período nem  sido  considerado na apuração do  débito, resta impertinente a impugnação que peticiona pelo  reconhecimento de vedação à constituição do crédito que a  Fiscalização já afastou na apuração do mesmo.  ARBITRAMENTO.  PAGAMENTOS  NÃO  REGISTRADOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTOS,  NA  CONTABILIDADE  OU NA GFIP   Constatado  pela  Fiscalização  que  a  contabilidade,  as  Folhas de Pagamentos e as Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  apresentadas  pela  empresa  não  refletem  o  movimento  real  das  remunerações pagas a  segurados a  serviço da  empresa,  é  cabível  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas por meio de aferição indireta.  MULTA.  INAPLICABILIDADE  ANTE  A  AUSÊNCIA  DE  INFRAÇÃO   A constatação da existência de crédito  tributário devido e  não  recolhido  pelo  sujeito  passivo  configura  ilícito  tributário  que  sujeita  o  infrator  à  aplicação  de  multa  pecuniária nos termos da legislação de regência.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  PAGAMENTO   A apuração da aplicabilidade da regra do artigo 106, II, c  do CTN às multas de que trata a  lei 8.212/91 só pode ser  feita  no  momento  do  efetivo  pagamento  dos  tributos  exigidos.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA   Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade  da legislação vigente.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE  É  legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.  A  produção  da  prova  pericial  só  é  cabível  quando  o  julgador  administrativo  entender  que  seu  convencimento  necessita  da  produção desta  prova,  não  configurando  seu  indeferimento cerceamento do direito de defesa.  MEIOS DE PROVA.  Todos os meios de prova admitidos em direito são cabíveis  e  aceitáveis  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  havendo  apenas que se observar as regras do Decreto n° 70.235, de  1972  quanto  ao  momento  de  sua  apresentação  ou  formalidade para sua produção.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O recurso  Inconformado com a decisão da DRJ, a empresa interpôs recurso voluntário,  fls.  158/175,  no  qual  repetiu  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  defesa,  a  exceção  da  alegação relativa à decadência. Requerendo ao final, que:  a) seja decretada a nulidade do feito, em razão do patente cerceamento ao seu  direito de defesa, devendo ser oportunizada nova fase contenciosa, para que possa comprovar a  sua idoneidade financeira e fiscal;  b)  caso  não  se  entenda  pela  nulidade,  que  os  autos  retornem  à  primeira  instância para realização de prova pericial;  c) cancele­se o Auto de Infração, posto que nenhuma irregularidade existiu;  d) cancele­se a multa aplicada posto que a mesma, da forma como foi fixada,  fere princípios do Direito Tributário;  e) cancele­se a multa, pelo fato de não ter havido inadimplência;  f)  caso  não  se  entenda  dessa  forma,  que  a  multa  no  patamar  de  75%  seja  minorada.   É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003605/2009­13  Acórdão n.º 2401­01.962  S2­C4T1  Fl. 180          7 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Arbitramento  Passo agora a análise da alegação relativa ao descabimento da aplicação do  método aferição indireta para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração.  O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional, art. 1481,  tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito  passivo  não mereçam  fé. Também a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei n.º  8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal,  por arbítrio e abuso de discricionariedade.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33. Ao  Instituto Nacional  do Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar e normatizar o  recolhimento das contribuições  sociais previstas nas  alíneas d e e do parágrafo  único do  art.  11,  cabendo  a  ambos os órgãos,  na  esfera de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.           (...)          § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da  penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.          §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional à área construída e ao  padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa  co­responsável o ônus da prova em contrário.   (...)    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 Somente é admissível o citado procedimento quando o Fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na situação sob enfoque, verifico que Fisco solicitou a documentação relativa  às  folhas  de  pagamento  não  contabilizadas  da  obra  de  construção  civil  especificada  no  Relatório  Fiscal,  não  tendo  a  empresa  as  disponibilizado.  Vê­se  que  para  as  competências  lançadas havia folhas não contabilizadas, chamadas pela Auditoria de “Folhas (2)”, o que pode  ser  comprovado  pela  existência  de  recibos  parciais,  assim,  ao  deixar  de  exibi­las  o  sujeito  passivo  abriu  ao  Fisco  a  possibilidade  de  aferir  indiretamente  as  remunerações  dos  empregados, conforme possibilita a legislação acima citada.  Ora,  o  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular o tributo devido. No caso sob análise, os autos demonstram que havia remunerações  lançadas em folhas não contabilizadas que a empresa deixou de apresentar, impossibilitando o  Fisco de verificar diretamente o montante desses pagamentos.  Assim, entendo que na espécie estão presentes os requisitos que autorizam a  aferição  indireta  da  remuneração  contidas  nas  folhas  de  pagamento  não  contabilizadas,  acertando  o  Fisco  quando  fixou  a  base  de  cálculo  pelo método  do Custo Unitário  Básico  –  CUB.  Vejo, então, que a auditoria fiscal não se desviou das normas que permitem o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  as  quais  foram  oportunamente  mencionadas  tanto  no  relatório da NFLD, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito.  A não comprovação da ocorrência dos fatos geradores e da inversão do ônus da prova  A  Auditoria  mencionou  farta  documentação,  que  engloba  folhas  de  pagamento,  recibos  de  salário,  rescisões,  demonstrativos  contábeis  e  outros,  os  quais  comprovam a  existência das  irregularidades  apontadas. Tal providência  atesta  a preocupação  da Autoridade Fiscal de trazer ao processo todos os elementos e circunstâncias que serviram de  base para sua apuração.  Nesse  sentido,  não  vejo  como  acolher  a  alegação  da  recorrente de  que  não  teria o Fisco demonstrado a contento a ocorrência dos fatos geradores. Ainda mais quando se  percebe que o  sujeito passivo não  trouxe aos  autos qualquer documento  que pudesse vir  em  socorro  de  suas  ponderações,  mantendo­se  no  campo  das  argumentações  desprovidas  de  elementos comprobatórios.  Outro aspecto do recurso que tem vinculação com o anteriormente apontado  diz respeito ao argumento de que não seria lícito ao Fisco impor ao sujeito passivo a inversão  do onus probandi. Devo repelir essa tese.  Quando  os  contribuintes  deixam  de  atender  as  solicitações  documentais  da  Fiscalização, duas são as sanções aplicáveis: a) a aplicação de multa por descumprimento do  dever instrumental de apresentar a documentação e b) a apuração do tributo por arbitramento,  cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário.  Nesse  sentido,  a  inversão  do  onus  probandi  foi  consequência  da  falta  de  exibição dos elementos solicitados pela Auditoria.  Cerceamento ao direito de defesa  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003605/2009­13  Acórdão n.º 2401­01.962  S2­C4T1  Fl. 181          9   Do item precedente já se tem uma idéia da improcedência do argumento  de que o lançamento deveria ser declarado nulo em razão do prejuízo ao direito de defesa da  recorrente.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN,  in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato,  tem razão a  recorrente ao  mencionar  que,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Todavia, não é essa situação que os autos revelam, como já afirmei alhures os  fatos geradores estão claramente exposto no relato do Fisco.  Vejo que a  lavratura fiscal e seus anexos demonstram a contento a situação  fática que deu ensejo à exigência fiscal,  inclusive os elementos que foram analisados para se  chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  As  bases  de  cálculo  também  encontram­se  bem  apresentadas,  tanto  nos  anexos  colacionados,  quanto  no  Relatório  de  Lançamentos.  As  alíquotas  podem  ser  visualizadas sem dificuldades pela leitura do Discriminativo Analítico o Débito – DAD.  O relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período,  da base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário.  Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo,  embora  alegue  o  defeito  material,  não  especifica  qual  o  ponto  que,  por  não  ter  a  clareza  e  precisão  suficientes,  veio  a  acarretar  prejuízo ao seu direito de defesa.  Veja­se  que  o  fisco  indica  a  fonte  de  dados  que  o  levou  a  concluir  pela  ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos os valores envolvidos no procedimento de  apuração.   Da multa e dos juros aplicados  Para análise do argumento relativo à incorreta aplicação da penalidade é de se  fazer uma retrospectiva dos dispositivos legais que tratam da questão. Observa­se que com o  advento  da  Medida  Provisória  MP  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10 profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais e acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.º  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19963  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Ocorre que nos casos de regularização de obra de construção civil, considera­ se ocorrido o fato gerador para efeito de cálculo das contribuições o mês de emissão do Aviso  de Regularização de Obra – ARO, no caso 06/2009. É essa a inteligência do art. 431, § 2.º, da  IN SRP n.º 03/2005, verbis:                                                              3 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003605/2009­13  Acórdão n.º 2401­01.962  S2­C4T1  Fl. 182          11 Art. 431. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e  para  as  pessoas  físicas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  partir  das  informações  prestadas  na  DISO  e  após  a  conferência  dos  dados  nela  declarados  com  os  documentos  apresentados,  expedirá  em  2  (duas)  via,0  ARO,  destinado a informar ao responsável pela obra a situação quanto  à  regularidade  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração aferida, sendo que:  (...)  2°  No  cálculo  da  área  regularizada  e  do  montante  das  contribuições  devidas,  se  for  o  caso,  será  considerada  como  competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do  ARO,  e  o  valor  das  contribuições  nele  informadas  deverá  ser  recolhido até o dia dois do mês subseqüente ao da sua emissão,  prorrogando­se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil  seguinte, se no dia dois não houver expediente bancário.  Nesse sentido, foi aplicada a penalidade de 75% da contribuição a recolher,  posto que na  competência 06/2009  já  estava em vigor o  art.  35­A da Lei n.º  8.212/1991 e  a  empresa não houvera declarado a remuneração em GFIP, nesse sentido, não há o que se falar  em irregularidade nesse procedimento, posto que foi aplicada a legislação vigente na data de  ocorrência do fato gerador.   Quanto ao caráter confiscatório da multa e da  inconstitucionalidade da  taxa  SELIC,  para  enfrentar  essas  questões  é  necessário  uma  análise  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  aplicados  pelo  fisco,  daí,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     12 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF4. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da aplicação dos juros e da multa.  Dito  isso,  sinto­me à vontade para  concluir  que  não devem ser  acatados  os  pedidos de redução da multa aplicada, bem como exclusão da taxa SELIC do lançamento.  Da compensação dos créditos do contribuinte  Embora  alegue  o  Fisco  deixou  de  compensar  na  apuração  do  crédito  recolhimentos  que  houvera  efetuado,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  comprovação do fato.  Digo mais, a Auditoria foi enfática em seu pronunciamento ao afirmar que a  empresa não houvera no transcurso da ação fiscal apresentado quaisquer guias de pagamento  relativas às contribuições lançadas.  Diante disso, não vejo como acatar o pedido de compensação formulado no  recurso.  Pedido de Perícia  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de prova pericial, entendo que não deva ser acatado. No  processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o  qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução  da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.                                                              4  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003605/2009­13  Acórdão n.º 2401­01.962  S2­C4T1  Fl. 183          13 Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  à  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela ocorrência da infração.  Realização de análise contábil  Requer  o  contribuinte  que  lhe  seja  concedido  prazo  para  a  realização  de  análise contábil acerca das afirmações do Fisco. Não vejo como acolher esse o pleito.  A fiscalização teve como base os documentos fornecidos pelo próprio sujeito  passivo,  que  teve  todo  o  prazo  de  defesa  para  detectar  qualquer  incorreção  no  trabalho  de  apuração fiscal. Todavia, nada foi apresentado naquela fase processual.   Sobre esse tema, o Decreto n. 70.235/1972 determina que os inconformismos  do contribuinte contra a exigência  fiscal devem ser apresentados por ocasião da impugnação,  junto a qual também serão juntados os elementos de prova. Vejamos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   §  4°.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Em obediência a esse comando, deveria o sujeito passivo ter exposto na sua  impugnação  as  possíveis  falhas  detectadas  na  apuração  fiscal,  todavia,  não  foi  adotada  a  providência.  Vejo  que  agora  também  no  recurso  nada  é  apresentado  de  concreto,  reprisando­se a alegação da defesa, portanto,  também afasto esse pedido, por entender que o  momento  processual  já  não mais  permite  a  juntada de  análise  contábil  ou  de  qualquer outro  documento que não se enquadre nas hipóteses do § 4.º do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972.  Conclusão  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     14 Diante  de  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  por  indeferir  os  pedidos  para  realização  perícia  técnica  e  análise  contábil e, no mérito, pelo seu desprovimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 15DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 13527.000052/2001-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009, é forçoso reconhecer que a IN SRF 23/97 extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009, é forçoso reconhecer que a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, legitimando a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.
Numero da decisão: 3201-000.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/03/1999,  01/01/2000  a  31/03/2000,  01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS­PRIMAS  DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE.  Por  força  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256/2009,  é  forçoso  reconhecer  que  a  IN  SRF  23/97 extrapolou os  limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade  rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.  Por  força  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela Portaria MF  256/2009,  é  forçoso  reconhecer  que  a  oposição  constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, legitimando a  necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem  causa do Fisco.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM   2   Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    EDITADO EM: 12/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  (presidente  da  turma),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Mônica Monteiro  Garcia  de  Los  Rios  e  Daniel  Mariz  Gudiño.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  e  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:   O  estabelecimento  acima  identificado  formalizou  pedidos  de  ressarcimento de  crédito presumido de  IPI,  com base na  lei  n°  9.363,  de  1996  e  portaria  MF  n°  38,  de  1997,  como  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  relativos  ao  1°  trimestre de 1999, no valor de R$ 85.884,04, fl. 01; 1° trimestre  de 2000, no valor de R$ 141.042,04, fl. 15; 2° trimestre de 2000,  no valor de R$ 88.301,47, fl. 29; 3° trimestre de 2000, no valor  de R$ 107.098,34, fl. 43; e 1° trimestre de 2001, no valor de R$  89.180,84, fl. 57, cumulado com os pedidos de compensação de  fls. 80 a 86, 90, 91, 94, 96, 99 e 104. No Relatório de Diligência  Fiscal  de  fls.  602/603,  a  fiscal  diligente  descreve  que  a  interessada  adquiriu  matéria­prima  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  cooperativas, observa  também que para  cada  trimestre  a  empresa  formalizou  um  pedido  de  ressarcimento  complementar  com  as  aquisições  dos  referidos  fornecedores.  Entende que apenas os produtores/exportadores que comprarem  insumos  nacionais  de  fornecedores  que  sofrem  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins podem ser beneficiados com a concessão  dos  créditos  presumidos  de  IPI,  não  podendo  ser  estendido  tal  beneficio  aos  exportadores  que  adquirem  de  fornecedores  isentos do PIS/Pasep e da Cofins, bem como das pessoas físicas.  Conclui propondo a glosa dos valores solicitados nos pedidos de  ressarcimento. A DRF/Feira de Santana indeferiu integralmente  o  pedido  formulado  e determinou o  arquivamento do  processo,  com  base  no  relatório  de  diligência  fiscal,  fls.  602/603,  e  no  parecer  de  fls.  604  a  606,  conforme Despacho Decisório  de  fl.  607, emitido em 26/02/2003.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 13527.000052/2001­88  Acórdão n.º 3201­00.741  S3­C2T1  Fl. 906          3 A  contribuinte  cientificado  em  10/10/2003,  apresentou,  em  11/11/2003,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  611  a  628,  alegando, em síntese, que:   o  pedido  foi  com  base  apenas  em  valores  referentes  às  aquisições de pessoas jurídicas normalmente tributadas pelo PIS  e  COFINS,  não  estando  incluídos  nenhum  valor  referente  às  aquisições  feitas  junto  a  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas,  conforme  planilhas  de  cálculos  e  cópias  das  notas  fiscais  anexadas ao processo;  causa estranheza o relatório de diligência fiscal que embasou o  parecer  e  o  despacho  decisório,  visto  não  ter  tomado  conhecimento  dos  seus  termos,  pois  não  foi  cientificada  do  resultado da diligencia fiscal e por estar o mesmo em desacordo  com  os  fatos  e  elementos  probatórios  anexados  ao  processo  e  colocados à disposição do fiscal;  com base na legislação vigente, principalmente no art. 10 da lei  n° 9.363, de 1996 e nas IN SRF n° 23, de 1997 e 103, de 1997, e  tendo em vista a vasta documentação apresentada e o fato de a  requerente industrializar e exportar produtos cujos insumos são  onerados pelo PIS e pela COFINS, está ela "apta a requerer o  beneficio  fiscal  do  crédito  presumido  na  forma  do  disposto  no  art. 10 da Lei 9363/96";  não está discutindo o direito de pleitear o crédito presumido. No  presente  caso,  "a  discussão  resume­se  aos  elementos  de  prova  anexados  ao  processo",  os  quais  deixam  evidente  o  acerto  da  interessada em requerer o beneficio fiscal pretendido;  por  fim,  requer  que  a  impugnação  seja  julgada  procedente  e  reformulado o  despacho decisório  combatido,  sendo deferido  o  pedido no montante solicitado, acrescido da taxa SELIC desde a  apuração do crédito até o efetivo ressarcimento.  Em 04/02/2005, foi determinada a realização de diligência pela  DRJ/Recife, conforme resolução n° 00290, fls. 624 a 628, para:  1. analisar a documentação que  instruiu o processo e proceder  todas as verificação necessárias a identificação do valor passível  de ressarcimento, reintimando a contribuinte, caso necessário, a  apresentar documentos ou informações adicionais;  2.  caso  se  confirme,  integral  ou  parcialmente,  a  glosa  com  relação  ao  valor  requerido,  identificar  e  apontar  através  de  demonstrativo  quais  os  fornecedores,  as  notas  fiscais  e  os  valores objeto de glosa e expor, com todas as minucias e provas,  o respectivo fundamento;  3. submeter o relatório à autoridade competente, que, ao decidir  justificadamente  sobre  o  ressarcimento  solicitado,  poderá  manter ou reformar o despacho decisório de fl. 608;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM   4 4.  cientificar  o  sujeito  passivo  de  todas  as  providencias  adotadas,  para,  se  assim  o  desejar,  aditar  a  manifestação  de  inconformidade no prazo legal de 30 dias.  No  termo  de  diligencia  fiscal,  fls.  854/855,  o  fiscal  diligente  relata que:  a)  a  contribuinte  incluiu  as  aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  fisicas  e  cooperativas  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  e  no  valor  do  estoque  inicial  anual  dos  insumos para o ano­calendário de 2001;  b)  os  valores  das  transferências  da  filial  foram  parcialmente  desconsiderados,  por  se  tratarem  de  matérias­primas  adquiridas  de  pessoas  físicas,  conforme  planilhas  anexas  e  cópias das notas fiscais de aquisição da filial;  c)  os  valores  referentes a materiais  secundários e material  de  embalagem foram integralmente aceitos, pois não constavam  valores de aquisição junto a pessoas físicas ou cooperativas;  d)  considerando que as glosas  referem­se  somente a metérias­ primas, o rateio foi aplicado apenas às materias­primas dos  estoques finais;  e)  nesta  diligência  foram  apurados  os  seguintes  valores  de  créditos  presumidos:  (i)  1°  trimestre  de  1999  —  R$  78.263,12;  10  trimestre  de  2000  —  R$  163.247,81;  2°  trimestre de 2000 — R$ 92.783,53; 3° trimestre de 2000 —  R$ 106.563,80; e 10 trimestre de 2001 — R$ 70.305,47.  A  contribuinte,  cientificada  da  diligência  fiscal  em 23/07/2008,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  13/08/2008,  alegando em síntese que:  •  adquire  sua matéria­prima principal  (couros e peles de  caprinos)  de  pessoas  físicas.  Explica  que  estas  mercadorias  são adquiridas, na  feira, por comerciantes  (intermediários)  que  as  revendem  para  a  indústria,  mediante a emissão de nota fiscal avulsa de venda;  •  dessa  forma,  o  indeferimento  parcial  do  Pedido  de  Ressarcimento decorre — quase na sua totalidade — da  exclusão  dos  valores  relativamente  às  referidas  aquisições  de  pessoas  fisicas,  sendo  pouco  representativo — no contexto geral — as aquisições de  cooperativas e empresas optantes pelo SIMPLES.  •  as  Instruções Normativas SRF nos  23/1997  e  103/1997  extrapolaram  os  limites  fixados  pelo  legislador,  na  medida que excluíram as aquisições de pessoas físicas e  cooperativas, da base de cálculo do benefício do crédito  presumido, uma vez que o disposto no artigo 10 da Lei  n°  9.363,  de  1996,  não  estabelece  nenhuma  restrição,  quaisquer  aquisições  de  matéria  prima,  materiais  de  embalagens  e  produtos  intermediários  devem  ser  consideradas  para  fins  de  apuração  do  valor  do  beneficio fiscal;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 13527.000052/2001­88  Acórdão n.º 3201­00.741  S3­C2T1  Fl. 907          5 •  não  cabe,  pois,  ao  intérprete  criar  uma  exceção  não  contida no texto legal, isto é, não é juridicamente válido  sustentar que apenas as aquisições efetuadas de pessoas  jurídicas  fazem  jus  ao  beneficio,  posto  que  isso  implicaria afronta ao princípio da legalidade, bem como  afronta ao disposto no art. 100 do CTN.  •  descreve sobre ato administrativo e seus pressupostos de  validade,  sobre  o  princípio  da  legalidade  e  da  impossibilidade  de  que  normas  complementares  contrariem as leis que visam regulamentar, nesse sentido  cita  e  transcreve  decisões  judiciais  e  administrativas  (Conselho  de  Contribuintes  e  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais), que corroboram com sua tese.  •  por  fim,  requer  que  a  impugnação  seja  julgada  procedente,  com  vistas  a  ser  deferido  integralmente  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  relativo  a  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  no  valor  de  R$  343,00.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  24/09/2008, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA) julgou improcedente a impugnação da ora Recorrente, conforme Acórdão n° 15.17­012  (fls. 880/882­v):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/03/1999,  01/01/2000  a  31/03/2000,  01/04/2000  a  30/06/2000,01/07/2000  a  30/09/2000,  01/01/2001  a  31/03/2001  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS E COOPERATIVAS. EXCLUSÃO.  Por  falta  de  autorização  legal,  excluem­se  da  base  de  cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  não  contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  atos  regularmente editados.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM   6 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.  Por  ausência  de  previsão  legal,  descabe  falar­se  em  atualização monetária ou juros incidentes sobre os valores  a ser objeto de ressarcimento.  Rest/Ress. Def. em Parte ­ Comp. Homolog. em Parte    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  da  COMUNICAÇÃO  N°  83/03,  em  31/10/2008 (f1. 886­v), tendo protocolado seu recurso voluntário em 19/11/2008 (fl. 888/899),  que, em síntese, reitera os argumentos da sua impugnação (fls. 859/870).  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 01/03/2011.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  discussão  em  tela  cinge­se  ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  aquisição de matérias­primas de pessoas físicas e à atualização do referido crédito para fins de  ressarcimento.  O  primeiro  desdobramento  da  discussão,  qual  seja  a  restrição  do  crédito  presumido  de  IPI  por  meio  de  ato  infralegal  relativamente  a  matérias­primas  adquiridas  de  pessoas  físicas,  é  objeto  do  Recurso  Especial  nº  993.164  sobre  o  qual  a  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça aplicou o regime dos recursos repetitivos de que trata o art. 543­C  do Código de Processo Civil. É o que se depreende da ementa abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 13527.000052/2001­88  Acórdão n.º 3201­00.741  S3­C2T1  Fl. 908          7 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nªs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM   8 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 13527.000052/2001­88  Acórdão n.º 3201­00.741  S3­C2T1  Fl. 909          9 11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)    Assim, com base no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009,  é  forçoso  reconhecer o direito da Recorrente  ao  crédito presumido de IPI por ela pleiteado, ainda que seja decorrente da aquisição de matéria­ prima de pessoas físicas.  No  tocante à atualização dos créditos objeto do pedido de ressarcimento da  Recorrente – segundo desdobramento da discussão em tela –, há também decisão em sede de  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM   10 recurso repetitivo proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento  do Recurso Especial nº 1.035.847, cuja ementa transcrevo abaixo:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.   4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)    Assim, com base no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e reproduzindo parte da ementa acima transcrita,  entendo  que  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  legitimando  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto pela Recorrente para  reconhecer o  seu direito aos créditos cujo  ressarcimento  fora  pleiteado, com a devida atualização.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM Processo nº 13527.000052/2001­88  Acórdão n.º 3201­00.741  S3­C2T1  Fl. 910          11                 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM

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Numero do processo: 11516.000281/2007-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: NULIDADE – EXTRATOS BANCÁRIOS – VALOR PROBANDI – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS A presunção era rechaçada quando era empregada pela autoridade fiscal como se fosse uma presunção hominis ou facti, com base no id quod plerumque fit (naquilo que geralmente acontece), sem o aprofundamento da investigação para estabelecer o nexo causal entre os créditos ou depósitos bancários e a receita omitida. Isso mudou com a superveniência de lei que guindou em presunção legal, juris tantum, de omissão de receitas os créditos e depósitos bancários individualizados, sem comprovação de origem, mediante prévia e regular intimação da pessoa. Questão diversa é se a referida presunção legal passa ou não pelo teste de constitucionalidade e em que limites. Porém, isso é matéria que não pode ser enfrentada por este juízo. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA Na presunção legal (e não facti) em comentário, o nexo lógico e causal entre o fato conhecido (créditos bancários sem origem comprovada ou não levados à tributação) e o fato desconhecido (receitas auferidas) são estabelecidos pela lei. À autoridade fiscal compete demonstrar adequada e cuidadosamente o suporte fático da hipótese legal presuntiva, com a individualização dos créditos e intimar o contribuinte para que ele os e comprove sua origem. Nomeadamente quando se usam contas de interpostas pessoas e os valores são empregados para pagamento de despesas operacionais da contribuinte, fortalece-se a presunção legal. Inexistência de contraprova da contribuinte. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES COM EXIGIBILIDADE INCOMPROVADA Falta de comprovação documental dos lançamentos a crédito no passivo que justifica a aplicação da hipótese legal presuntiva de omissão de receitas. Ausência de contraprova pela contribuinte. ARBITRAMENTO DO LUCRO – COEFICIENTE Sendo a atividade da contribuinte a de revenda para consumo de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural, sobre as receitas presumidamente omitidas por depósitos bancários de origem incomprovada, o coeficiente de arbitramento do lucro, para fins de IRPJ, é de 1,92%, e não de 12%, como aplicara o autuante. MULTA DE OFÍCIO DE 75% E JUROS À TAXA SELIC Irresignação por excessividade e inconstitucionalidade a que cabe a aplicação das Súmulas CARF nº 2 e nº 4.
Numero da decisão: 1103-000.427
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência de IRPJ sobre as parcelas do lucro arbitrado de R$ 47.828,96, R$ 39.265,50, R$ 48.898,54 e R$ 33.710,53, correspondentes aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres, respectivamente, do ano-calendário de 2004, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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Recorrida  6ª TURMA DA DRJ/RIO DE JANEIRO I     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:   NULIDADE  –  EXTRATOS  BANCÁRIOS  –  VALOR  PROBANDI  –  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS  A  presunção  era  rechaçada  quando  era  empregada  pela  autoridade  fiscal  como  se  fosse  uma  presunção  hominis  ou  facti,  com  base  no  id  quod  plerumque fit  (naquilo que geralmente acontece), sem o aprofundamento da  investigação  para  estabelecer  o  nexo  causal  entre  os  créditos  ou  depósitos  bancários  e  a  receita  omitida.  Isso mudou  com a  superveniência  de  lei  que  guindou em presunção legal, juris tantum, de omissão de receitas os créditos  e  depósitos  bancários  individualizados,  sem  comprovação  de  origem,  mediante prévia e regular intimação da pessoa.  Questão  diversa  é  se  a  referida  presunção  legal  passa  ou  não  pelo  teste  de  constitucionalidade e em que limites. Porém, isso é matéria que não pode ser  enfrentada por este juízo.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA  Na presunção legal (e não facti) em comentário, o nexo lógico e causal entre  o fato conhecido (créditos bancários sem origem comprovada ou não levados  à tributação) e o fato desconhecido (receitas auferidas) são estabelecidos pela  lei.  À  autoridade  fiscal  compete  demonstrar  adequada  e  cuidadosamente  o  suporte  fático  da  hipótese  legal  presuntiva,  com  a  individualização  dos  créditos  e  intimar  o  contribuinte  para  que  ele  os  e  comprove  sua  origem.  Nomeadamente  quando  se  usam  contas  de  interpostas  pessoas  e  os  valores     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000281/2007­91  Acórdão n.º 1103­00.427  S1­C1T3  Fl. 2          2 são  empregados  para  pagamento  de  despesas  operacionais  da  contribuinte,  fortalece­se a presunção legal. Inexistência de contraprova da contribuinte.  MANUTENÇÃO  NO  PASSIVO  DE  OBRIGAÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE INCOMPROVADA  Falta de comprovação documental dos lançamentos a crédito no passivo que  justifica  a  aplicação  da  hipótese  legal  presuntiva  de  omissão  de  receitas.  Ausência de contraprova pela contribuinte.  ARBITRAMENTO DO LUCRO – COEFICIENTE  Sendo a atividade da contribuinte a de revenda para consumo de combustível  derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural, sobre as receitas  presumidamente omitidas por depósitos bancários de origem incomprovada,  o coeficiente de arbitramento do lucro, para fins de IRPJ, é de 1,92%, e não  de 12%, como aplicara o autuante.  MULTA DE OFÍCIO DE 75% E JUROS À TAXA SELIC  Irresignação por excessividade e inconstitucionalidade a que cabe a aplicação  das Súmulas CARF nº 2 e nº 4.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  exigência  de  IRPJ  sobre  as  parcelas  do  lucro  arbitrado de R$ 47.828,96, R$ 39.265,50, R$ 48.898,54 e R$ 33.710,53, correspondentes aos  1º, 2º, 3º e 4º trimestres, respectivamente, do ano­calendário de 2004, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Aloysio  José Percínio  da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo  Takata (Relator), Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000281/2007­91  Acórdão n.º 1103­00.427  S1­C1T3  Fl. 3          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata o processo de exigência fiscal por meio dos autos de infração de IRPJ  (fls. 180 a 186); PIS (fls. 193 a 197); COFINS (fls. 204 a 208) e CSL (fls. 211 a 217) referentes  aos anos­calendário de 2003 e 2004.  I­ Ano­calendário 2003  a) Lucro não tributado  A  recorrente  declarou  em  DIPJ  que  teve  prejuízo  fiscal  de  R$  91.143,09,  conforme  documentos  de  fls.  123  a  124.  Porém,  iniciada  a  ação  fiscal  e  após  sucessivas  intimações  para  que  apresentasse  suas  demonstrações  contábeis,  a  recorrente  entregou  escrituração fiscal, segundo a qual teria auferido lucro operacional líquido de R$ 1.985.531,67  (fl. 107), montante este que não havia sido oferecido à tributação espontaneamente.  b) Prejuízo inexistente  Em razão de seu entendimento quanto à declaração referida acima, o auditor  efetuou a glosa do prejuízo fiscal, de modo a inibir futuras compensações indevidas.  c) Adições não tributadas  A apresentação da escrituração fiscal  também revelou despesas indedutíveis  no total de R$ 1.972,66, adicionadas ao lucro pelo auditor.  d) Omissão de receitas – Passivo fictício  Apesar de intimada a fazê­lo, a recorrente não conseguiu comprovar ao fiscal  o  saldo  credor  existente  nas  contas  “GM  Com.  Comb.  Lubrific.  Ltda”,  “Auto  Center  Rio  Tavares” e “Posto Ideal” (fls. 111 e 117), no valor total de R$ 890.000,00, considerado como  omissão de receitas pelo autuante.  e) Omissão de receitas – Depósitos bancários de origem não comprovada  A recorrente informou que utilizava a conta bancária de quatro funcionários  para realizar pagamentos de suas obrigações, inclusive junto a fornecedores (fls. 29 e 30).  Não tendo logrado a recorrente comprovar a origem dos depósitos bancários  solicitada no Termo de Intimação, sujeitou­se  a recorrente ao lançamento desses valores como  omissão de receitas.  II­ Ano­calendário 2004  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000281/2007­91  Acórdão n.º 1103­00.427  S1­C1T3  Fl. 4          4 a) Ausência de escrituração contábil  Com relação a este ano­calendário, relatou o auditor que intimou a recorrente  diversas vezes, sem êxito, para que apresentasse escrituração contábil.  Consta  que  embora  a  DIPJ  do  período  tenha  sido  entregue  com  valores  zerados (fls. 143 a 164), a recorrente auferiu receita bruta de R$ 54.990.677,84, apurada com  base nos Livros de Saídas (fls. 2 a 222 do anexo III) na forma apresentada no demonstrativo de  receitas mensais por filial (fls. 165 e 166).  A partir de  tais  fatos, entendeu o auditor ser caso de arbitramento de lucro,  nos termos no art. 530, I a III, combinado com o art. 532, ambos do RIR/99.  b) Omissão de receitas – Depósitos bancários de origem não comprovada  A  prática  de  utilização  de  contas  bancárias  de  funcionários  para  a  movimentação de recursos financeiros da empresa, como já descrito anteriormente, manteve­se  em 2004.  DA IMPUGNAÇÃO  A  recorrente  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  2/02/2007  e,  inconformada com os lançamentos, interpôs  impugnação em 6/03/2007 de fls. 227 a 252, por  meio da qual alegou, em síntese:  1) Impossibilidade de caracterizar o saldo credor do passivo em 2003 como fictício  a) A presunção do fisco é relativa e comporta prova em contrário;  b) A Constituição Federal determina observância ao Princípio da Capacidade  Contributiva;  c)  Em  se  tratando  de  omissão  de  receita,  doutrina  e  jurisprudência  têm  admitido  o  afastamento  da documentação  escrita  do  contribuinte  apenas  em  casos  extremos,   não sendo assim considerado o atraso na escrituração dos livros obrigatórios;  d) A    autoridade  fiscal  fez  uso  da  escrita  contábil  apresentada  apenas  para  fundamentar aquilo que era de seu interesse; e  e) A escrita apresentada não é fictícia, pois o próprio auditor reconheceu ser a  mesma  merecedora  de  fé  pública,  bem  como  não  apresentou  as  razões  que  o  levaram  a  desconsiderar a documentação da interessada “em alguns momentos e outros não”.  2)  Inocorrência da caracterização dos depósitos bancários como omissão de  receita  a) A documentação (extratos bancários) em que foi baseado o cálculo para a  quantificação da infração é precária e tem utilização vedada;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000281/2007­91  Acórdão n.º 1103­00.427  S1­C1T3  Fl. 5          5 b) Foram desprezadas as  informações prestadas pela  recorrente,  segundo as  quais os valores depositados referem­se a despesas pagas e não a receitas auferidas;  c) A omissão de receitas tem como pressuposto a entrada de mercadoria sem  emissão de nota fiscal e a recorrente compra diretamente da BR distribuidora, que não vende  sem emitir nota fiscal;  d) Sem a comprovação da origem, não há como considerar qualquer ingresso  financeiro nas contas bancária dos contribuintes; e  e)  A  autoridade  pode  requisitar  informações  e  documentos  para  a  devida  apuração dos fatos de acordo com a LC 105/01, art. 5º, § 4º.  3) Vícios insanáveis na exigência de PIS/Cofins.  a) A LC 70/91 instituiu a Cofins e tratou, no art. 4º, a substituição tributária  das empresas que trabalham com derivados do petróleo; a Lei 9.718/98 reforçou o regime de  substituição e o estendeu ao PIS;  b)  Portanto,  a  exigência  destas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  os  pagamentos já foram efetuados por seu substituto. Junta nota fiscal de entrada (fls. 269 a 293).  4) Erro na base de cálculo do PIS/Cofins  a)  Alternativamente  à  tese  de  nulidade  da  exigência  de  PIS  e  Cofins,  a  recorrente alega vício na base de cálculo dessas contribuições, que foi considerada como o total  dos depósitos em conta corrente;  b)  Ocorre  que  o  montante  referente  a  dezembro/2003,  no  valor  de  R$  115.755,00, por  erro de digitação,  foi  assumido  como  sendo R$ 1.005.755,00,  acarretando o  lançamento em valores consideravelmente superiores ao que seria o desejado pelo auditor.  5) Multa excessiva e inconstitucionalidade da taxa Selic  a) Alega  a  recorrente que a multa aplicada seria um  tributo disfarçado com  efeito confiscatório;  b) Que a multa qualificada em 75% seria cabível apenas nas hipóteses em que  restar comprovada a conduta fraudulenta do contribuinte, o que não seria este o caso;  c)  Sobre  os  juros,  protesta  a  recorrente  contra  o  emprego  da  taxa  Selic,  fundamentando seu pleito na CF, art. 150, I, dispositivo que veda a exigência ou aumento de  tributo sem lei que assim estabeleça, e no art. 161, § 1º do CTN.  DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em 21/12/2007, acordaram os julgadores da 6ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro  I, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento para:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000281/2007­91  Acórdão n.º 1103­00.427  S1­C1T3  Fl. 6          6 1.  Afastar a exigência do PIS e Cofins; e  2.  Declarar devidos: (a) o IRPJ no valor de R$ 1.155.145,39; (b) a CSLL no  valor de R$ 932.008,25; (c) a multa de ofício; e (d) os juros de mora.  Da omissão de receitas  A recorrente não trouxe aos autos qualquer prova que contrarie o presumido  pelo  autuante,  limitando­se  a  clamar por  princípios  constitucionais  que não  guardam estreita  relação com a infração tipificada.  Quanto  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  própria  recorrente admitiu que utilizou conta de terceiros para pagamento de obrigações da empresa. E  afirmou que não há comprovação da origem dos recursos que abasteciam as contas correntes  com os fundos necessários para a quitação das dívidas da pessoa jurídica. O que fez com que a  empresa se enquadrasse na infração descrita no art. 287 do RIR/99.  Dos lucros não tributados, do prejuízo inexistente e das adições não tributadas  A  recorrente,  enquanto  ainda  espontânea,  declarou  prejuízo  como  resultado  de sua operações em 2003, resolveu, com o início da auditoria, apresentar escrituração contábil  que revelou  lucro no período. Ato contínuo, o que a  fiscalização fez foi dar cumprimento ao  disposto nos art. 249 e 250 do RIR/99.  Do arbitramento do lucro  A recorrente não declarou rendimentos em 2004, mas mantinha controle em  livros de saída de mercadorias que permitiram a apuração da receita.  Ao contrário do que fez em relação ao ano­calendário de 2003, a recorrente  não cuidou de apresentar escrituração em que constasse informação diferente da que resultou  da auditoria, não restando outra alternativa ao autuante, que arbitrou o lucro da empresa.  Dos vícios no lançamento de PIS e Cofins  São  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  Cofins  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e  comerciantes  varejistas,  bem  como  da  venda  de  álcool  carburante  no  varejo.  O  Decreto  4.524/02 regulamenta a matéria.  Da multa de ofício  A cobrança de multa não é cabível apenas nos casos de fraude, como alegou a  recorrente. Também se dá nos casos sonegação e conluio, como apresenta o art. 44, I, § 1º da  Lei 9.430/96.  O princípio do não confisco é inaplicável às multas tributárias pois multa não  é tributo e o referido princípio dirige­se estritamente a tributos.  Dos jutos de mora  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000281/2007­91  Acórdão n.º 1103­00.427  S1­C1T3  Fl. 7          7 A  cobrança  do  juros  de  mora  por  percentual  equivalente  à  taxa  Selic,  a  despeito  da  contrariedade  apresentada,  pauta­se  pelo  estrito  cumprimento  do  princípio  da  legalidade. O procedimento fiscal tem de ser plenamente vinculado, não havendo outra medida  que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei.  A  análise  do  valor  a  respeito  da  taxa  Selic  e  as  arguições  de  inconstitucionalidade da mesma, não comportam reconhecimento pela via administrativa.  A  recorrente  foi  intimada  via  edital  por  se  encontrar  em  lugar  incerto  e  ignorado. O  edital  foi  afixado  em  14/03/2008  e  desafixado  em  29/04/2008.  Em  14/04/2008,  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  reiterou,  basicamente,  as  alegações  contidas  na  Impugnação.    É o relatório.    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000281/2007­91  Acórdão n.º 1103­00.427  S1­C1T3  Fl. 8          8 Voto             Conselheiro Marcos Takata  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  A recorrente articula a nulidade dos lançamentos de PIS e de COFINS, que já  foram derruídos pelo órgão julgador a quo. A nulidade arguida se funda no erro de motivo ou  fundamento  da  pretensão,  e  que,  constatado  que  o  regime  desses  tributos  é  monofásico,  faleceria a pretensão fiscal, além da consequente iliquidez dos lançamentos.  Sucede  que,  como  os  lançamentos  em  questão  já  foram  vitimados  por  injuridicidade  reconhecida  pelo  órgão  julgador  de  origem,  e,  porquanto  não  há  remessa  de  ofício (ou recurso de ofício na linguagem do PAF), não há interesse de agir para enfrentamento  dessa questão neste juízo. Outrossim, deixo de examinar a nulidade encetada pela  recorrente,  até porque é vedada a reformatio in pejus.   A recorrente também agita a nulidade da pretensão fiscal de IRPJ e de CSLL  consequente  à  presunção  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  incomprovada. Em que pese, no caso, a nulidade  invocada divisar ou ao menos  tangenciar o  mérito  dessa  pretensão,  irei  enfrentá­la  destacadamente  do  meritum  causae  relativo  a  essa  omissão de receitas presumida.  Alega  a  recorrente  que  o  lançamento  tributário  subsidiado  em  informações  prestadas  por  meio  de  extratos  bancários  é  um  mero  demonstrativo  e  não  possuem  valor  probandi algum, vez que ilegal tal prática. Ainda, que, sobre terem sido empregados extratos  bancários  para  levantamento  de  receita  omitida,  foram  desconsideradas  as  informações  prestadas pela recorrente de que tais valores veiculam, na realidade, pagamento de despesas da  recorrente, e não receita auferida.   Também,  que  a  presunção  usada pelo  ente  fiscal  já  há muito  foi  rechaçada  pelo  Poder  Judiciário,  objetivado  na  Súmula  182  do  extinto  TRF.  Que  meros  indícios  não  constituem prova capaz de sustentar o lançamento, por não traduzirem certeza inerente ao ato  de lançamento. Que as presunções legais de omissão de receita não podem resultar de iniciativa  criativa e original do ente fiscal.   Mais. Conforme  o  art.  5º,  §  4º,  da  Lei Complementar  105/01,  a  presunção  juris  tantum  do  art.  42  da  Lei  9.420/96  só  pode  ser  aplicada  após  a  verificação  efetiva  dos  fatos, nos termos do indicado preceito da LC 105/01, que determina a averiguação aprofundada  da renda das pessoas físicas e jurídicas, para adequada apuração dos fatos, inclusive quanto à  legitimidade para obtenção de dados bancários.   Pois bem. De início, anote­se que a recorrente não questiona, nem coloca em  questão, a inaplicabilidade das normas contidas na Lei Complementar 105/01, e tampouco das  normas  do  Decreto  3.724/01  (que  regulamenta  essa  lei  complementar  para  acesso  a  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000281/2007­91  Acórdão n.º 1103­00.427  S1­C1T3  Fl. 9          9 informações pela Secretaria da Receita Federal do Brasil). Pelo contrário, sua insurgência é de  que  a  regra  do  art.  42  da  Lei  9.430/96  demanda  prévia  aplicação  do  art.  5º,  §  4º,  da  Lei  Complementar 105/01.  Para não haver dúvidas, reproduzem­se o art. 5º, caput e §§ 2º e 4º e o art. 6º,  da Lei Complementar 105/01:  Art.  5o  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  § 2º. As informações transferidas na forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §  4º.  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.   Art. 6º. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações financeiras, quando houver processo administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Ora, o art. 5º, § 4º, da Lei Complementar 105/01 diz respeito a fase anterior à  obtenção dos dados “individualizados” de movimentação de conta bancária de depósitos,  i.e.,  antes  de  se  obterem  os  extratos  bancários  das  pessoas  envolvidas  no  procedimento  fiscal  instaurado,  in casu, contra a recorrente. Mais. O preceito compreende  fase anterior à própria  instauração do procedimento fiscal.   Já,  o  Decreto  3.724/01,  ao  regulamentar  a  LC  105/01,  prevê  os  requisitos  para  exame de  informações  relativas  a  terceiros,  junto  a  instituições  financeiras,  inclusive as  referentes a contas bancárias de depósitos e de aplicações financeiras, mediante a expedição de  RMF  (Requisição  de Movimentação  Financeira)  dirigida,  por  ex.,  ao  gerente  de  agência.  O  Decreto  3.724/01  preceitua  que,  para  tal  requisição,  é  necessário  haver  procedimento  de  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000281/2007­91  Acórdão n.º 1103­00.427  S1­C1T3  Fl. 10          10 fiscalização  em  curso,  instaurado  com  a  outorga  do  competente  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal),  e  os  exames  das  contas  bancárias  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras do contribuinte serem considerados indispensáveis.   E o art. 3º do Decreto 3.724/01 relaciona as hipóteses em que tais exames são  considerados indispensáveis. Não tenho dúvidas de que esse rol é exaustivo.   Ainda, a Portaria SRF 180/01, ao disciplinar a execução do Decreto 3.724/01,  prescreve que o RMF só será expedido: a) se houver procedimento de fiscalização em curso  instaurado  com  a  lavratura  do  competente  MPF;  b)  se  for  contatada  hipótese  de  indispensabilidade dos exames das contas bancárias de depósitos e de aplicações  financeiras,  referida  no  art.  3º  do Decreto  3.724/01;  e  c)  já  ter  havido  intimação  do  sujeito  passivo  para  apresentar as informações de sua movimentação financeira.  No caso vertente, sequer houve recurso a uso de RMF.   Houve, a par do procedimento fiscal  instaurado mediante prévia emissão de  MPF, em relação à recorrente,  intimações aos funcionários da recorrente, srs. Renato Ribeiro  Takazono, Aguimara Batista da Silva, Liane Maria Scherer e Neli Rascola Anzolin Parmigiani,  para  justificar a  falta de entrega de suas DIRPF, nos anos­calendário de 2003 e de 2004 (em  relação à sra. Aguimara Batista da Silva, somente quanto ao ano­calendário de 2004), em face  dos montantes globais depositados em suas contas bancárias de depósito nos referidos períodos  – fls. 31, 33, 35 e 36. Foram reduzidas a termo declarações dos mencionados funcionários da  recorrente de que os depósitos em suas contas bancárias se referiam a recursos da recorrente  ­  fls. 41 a 47.   Também  concorreu  intimação  à  recorrente  para  justificar  o  uso  de  contas  bancárias  dos  funcionários  supraindicados  (fl.  28),  ao  que  a  recorrente  respondera  que  essas  contas bancárias eram utilizadas pela  recorrente para pagamento de  fornecedores e de outras  obrigações decorrentes de serviços a ela prestados (fl. 30).  Por tudo o que se deduziu, é da maior evidência o equívoco do argumento da  recorrente  de  que  se  teria  de  aplicar  o  art.  5º,  §  4º,  da  Lei  Complementar  105/01,  para  o  emprego da presunção juris tantum de omissão de receitas do art. 42 da Lei 9.430/96.   Por conseguinte, rejeito tal preliminar de nulidade.  Igualmente rejeito a preliminar de nulidade de que a presunção em discussão  não subsiste por serem os depósitos bancários meros indícios incapazes de sustentar a certeza  do auferimento de receita e, portanto, do lançamento. Na mesma senda, rejeito a preliminar de  nulidade de que a informações prestadas por extratos bancários não possuem valor probandi,  sendo ilegal e de que foram desconsideradas as informações prestadas pela recorrente de que os  valores em causa indicam pagamento de despesas dela, e não receita auferida.    Sucede  que  essa  presunção  era  rechaçada  quando  era  empregada  pela  autoridade  fiscal  como  se  fosse uma presunção hominis  ou  facti  ou  comum,  com base no  id  quod plerumque fit (naquilo que geralmente acontece), sem o aprofundamento da investigação  para estabelecer o nexo causal entre os depósitos bancários e a receita omitida. Aí eram meros  indícios, insuficientes para dar amparo a presunção de omissão de receitas.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000281/2007­91  Acórdão n.º 1103­00.427  S1­C1T3  Fl. 11          11 Isso  mudou  com  a  superveniência  da  Lei  9.430/96,  que,  em  seu  art.  42,  guindou  em  presunção  legal,  juris  tantum,  de  omissão  de  receitas  os  depósitos  ou  créditos  bancários sem comprovação de origem, mediante prévia e regular intimação da pessoa física ou  jurídica1.    A  partir  da  vigência  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  desde  que  cumpridos  os  requisitos previstos nesse preceito, houve o estabelecimento de presunção legal de omissão de  receitas, com inversão do ônus da prova ao sujeito passivo. Não se trata mais de presunção que  resulte de iniciativa criativa e original do fisco. Sequer se cuida de presunção hominis ou facti.   Questão  diversa  é  se  a  referida  presunção  legal  passa  ou  não  pelo  teste  de  constitucionalidade e em que  limites. Porém,  isso é matéria que não pode ser enfrentada por  este juízo.   Também, a alegação de que foram desconsideradas as informações prestadas  pela recorrente de que os depósitos bancários nas contas de seus funcionários foram feitos com  intuito de se pagarem os fornecedores e os prestadores de serviços é despropositada.  Ao contrário do articulado pela recorrente, tal informação reforça o mérito da  pretensão,  como  se  verá  adiante,  de  modo  que  não  houve  desconsideração  da  referida  informação para aplicação da presunção legal em comentário.                                                    1  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.   § 1º. O valor das  receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito  efetuado pela instituição financeira.   § 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos  impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado  que não serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00 (doze mil reais). (Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97)  §  4º.  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição  financeira.   § 5º. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)  § 6º. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos  ou de  informações dos  titulares  tenham sido apresentadas  em separado, e não havendo comprovação da origem  dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000281/2007­91  Acórdão n.º 1103­00.427  S1­C1T3  Fl. 12          12 De  outra  parte,  por  se  tratar  de  medida  extrema,  para  que  se  concretize  a  hipótese legal de presunção de omissão de receitas, com a inversão do ônus da prova, entendo  ser necessário que:  a)  haja devida individualização dos créditos ou depósitos bancários;  b)  ocorra  a  prévia  e  regular  intimação  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos ou créditos bancários devidamente individualizados;  c)  haja  a  análise  cuidadosa  e  individualizada  dos  créditos  ou  depósitos  bancários  ­  com  expurgo  daqueles  que  decididamente  não  representam  receitas,  como  por  ex.,  os  correspondentes  a  empréstimos,  a  transferências entre contas de mesma titularidade.   Reputo que, na ausência desses requisitos, resulta derruída a presunção legal  de omissão de receitas e, por óbvio, a própria caracterização de omissão de receitas – a menos  que a fiscalização aprofunde sua investigação e demonstre (comprove) a omissão de receitas e  sua quantificação.  Compulsando os autos, vejo que os requisitos ou pressupostos para aplicação  da hipótese legal de presunção de omissão de receitas do art. 42 da Lei 9.430/96 encontram­se  presentes. Houve a prévia e regular intimação da recorrente para comprovação da origem dos  depósitos  bancários,  após  a  admissão  da  recorrente  que  utilizava  rotineiramente  as  contas  bancárias  de  seus  quatro  funcionários  (fls.  62  e  63). No  caso  vertente,  cuida­se  somente  de  depósitos  em  dinheiro  nas  contas  bancárias  dos  quatro  funcionários  da  recorrente,  e  que  se  encontram individualizados com indicação de cada depósito e conta (fls. 64 a 105).   Por conseguinte, não vejo eiva de nulidade a derruir a aplicação da presunção  legal, juris tantum, em dissídio.  Passo  imediatamente ao mérito dessa questão, vez que, como havia dito,  as  nulidades  invocadas divisam ou no mínimo  tangenciam o mérito da pretensão  fundada nessa  presunção legal de omissão de receitas.  Sobre  o  nexo  entre depósitos  bancários  de  origem  incomprovada  e  receitas  auferidas,  de  certo  modo,  isso  já  foi  adiantado  quando  tratei  da  questão  dos  indícios  e  da  suposta  presunção  hominis  ou  facti  extraída  a  partir  daqueles. Mas  convém  realçar  que,  na  presunção  legal  (e  não  facti)  em  comentário,  o  nexo  lógico  e  causal  entre  o  fato  conhecido  (créditos bancários sem origem comprovada ou não levados à tributação) e o fato desconhecido  (receitas  auferidas)  são  estabelecidos  pela  lei.  À  autoridade  fiscal  compete  demonstrar  adequada  e  cuidadosamente  o  suporte  fático  da  hipótese  legal  presuntiva,  e  intimar  o  contribuinte para que ele esclareça os depósitos bancários e comprove sua origem.  Daí  se  cuidar  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  ilidível  diante  de  contraprova  do  contribuinte  (inversão  do  ônus  da  prova).  A  alegação  de  que  o  depósito  bancário, por si, não pode ser considerado lucro, receita ou renda tributável, para fins de IRPJ,  CSL, PIS e COFINS, fica derruída pelo que já se consignou.     Fl. 12DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000281/2007­91  Acórdão n.º 1103­00.427  S1­C1T3  Fl. 13          13 Ademais,  nomeadamente  quando  se  utilizam  contas  correntes  bancárias  de  interpostas pessoas (no caso, dos quatro funcionários da recorrente), e os valores depositados  são  usados  para  pagamento  de  despesas  operacionais  da  recorrente,  ou  seja,  tendo  aqueles   recursos  vínculo  com  sua  atividade  ordinária,  fortalece­se  a  presunção  legal  da  omissão  de  receitas localizadas à margem da escrituração contábil da recorrente. Por óbvio que a omissão  de  receitas  presumida  é  pretérita  ao  uso  dos  recursos  depositados  –  ela  é  informada  nos  próprios depósitos bancários sem origem comprovada.  E,  tanto a utilização de contas bancárias de interpostas pessoas, quanto a de  uso dessas contas para pagamento das despesas operacionais da recorrente foram admitidas por  ela mesma.  Por  outro  lado,  não  trouxe  aos  autos  a  recorrente  nenhum  elemento  de  contraprova à referida presunção legal, a afastá­la.  Nessa ordem de considerações, nego provimento ao recurso quanto à questão  da omissão presumida de receitas por depósitos bancários de origem incomprovada.  Sigo  com  o  exame  da  questão  da  presunção  de  omissão  de  receitas  por  manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, do art. 40 da Lei  9.430/96, reproduzido no art. 281, III, do RIR/99. No caso vertente, a presunção de omissão de  receitas se refere aos lançamentos a crédito nas contas 2.1.1.008.008 (GM Com. Comb. Lubrif.  Ltda.) e 2.1.1.008.015 (Auto Center Rio Tavares) e 2.1.1.008016 (Posto Ideal) do passivo.  Noto  que  a  intimação  foi  para  comprovação mediante  documentação  hábil,  idônea  e  coincidente  em  datas  e  valores  do  saldos  existentes  em  31/12/03,  constantes  do  passivo “Bancos Contas Empréstimo”, conta sintética 2.1.008, cujas contas analíticas e saldos a  comprovar  são  as  das  acima  descritas,  com  valores  de  R$  360.000,00,  R$  80.000,00  e  R$  450.000,00, respectivamente – fl. 62.   Neste passo, entendo ser curial acentuar o seguinte.  Apesar  de  a  intimação  para  comprovação  recair  sobre  saldo  existente  em  31/12/03,  não  reputo  que  se  cuide  de  tributação  integral  de  um  passivo,  como  o  de  fornecedores,  por  ex.,  sem  identificação  das  obrigações  ou  exigibilidades  a  serem  comprovadas.   Vejo que se cuida do saldo em 31/12/03 de três contas analíticas de um total  de  sete  que  compõem  a  conta  sintética  “Bancos  Conta  Empréstimo”,  do  passivo  circulante,  conforme balancete de 1º/01/03 a 31/12/03, de fls. 112 a 117. São as únicas contas que não são  indicativas  de  banco  e  que  não  sofreram movimentação  alguma  no  ano­calendário  de  2003,  conforme o balancete de 1º/01/03 a 31/12/03 – fl 117.  Daí entender que não se cuida de tributação integral de saldo devedor de um  grupo de contas, sem identificação das obrigações ou exigibilidades a serem comprovadas.  Com  essa  cognição  deduzida,  prossigo:  trata­se  também  aqui  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  ilidível  mediante  prova  em  contrário  do  sujeito  passivo  (presunção  legal  juris  tantum).  Essa  presunção  legal  é  de  todo  justificável,  pois  ela  se  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000281/2007­91  Acórdão n.º 1103­00.427  S1­C1T3  Fl. 14          14 “aproxima” inclusive do que seria extraível mediante uma presunção hominis ou facti com base  no  id quod plerumque fit  (naquilo que costuma acontecer). É dizer,  tal presunção, erigida em  presunção legal, se assim não fosse, ficaria ao menos próxima de uma presunção hominis.  A recorrente aduz que a escrituração contábil tem fé pública que é peculiar a  todo  livro  comercial  autenticado  pelo  Registro  do  Comércio,  e  que  a  descaracterização  da  escrituração contábil é medida extrema diante de falhas insanáveis.  Com  efeito,  a  escrituração  contábil mantida  com  observância  da  legislação  comercial  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  contábeis  nela  registrados,  desde  que  comprovados,  tais  fatos  contábeis,  por  documentos  hábeis. É  o  que  prevê  o  art.  9º,  §  1º,  do  Decreto­lei 1.598/77, reproduzido no art. 923 do RIR/99:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Diante disso, escrituração contábil regular com suporte devido documental ou  em outra mídia (por ex., gravações telefônicas), o ônus da prova quanto a sua inveracidade é do  fisco, conforme o art. 9º, § 2º, do Decreto­lei 1.598/77, reproduzido no art. 924 do RIR/99.  Art.  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º).  Ora,  é  justamente  a  falta  de  comprovação  documental  dos  lançamentos  a  crédito  no  passivo  que  motiva  a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  em  discussão.  E, diante disso,  a  recorrente não  trouxe nenhum elemento de  contraprova  a  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  i.e.,  não  carreou  aos  autos  nenhum  elemento  comprobatório  da  existência  dos  valores  de  R$  360.000,00,  de  R$  80.000,00  e  de  R$  450.000,00 constantes, respectivamente, nas três indicadas contas do passivo.  Outrossim,  nego  provimento  ao  recurso,  quanto  à  questão  da  omissão  de  receitas presumida de que trata o art. 281, III, do RIR/99.  Passo  ao  exame  da  questão  do  arbitramento  do  lucro  para  os  trimestres  do  ano­calendário de 2004.   Para o ano­calendário de 2003 não houve arbitramento do lucro, vez que se  dera a apresentação da escrituração contábil. Do exame dos autos, noto que o valor das receitas  omitidas no ano­calendário de 2003 não é percentualmente tão significativo em relação ao total  de  receitas  desse  ano­calendário,  e  mesmo  em  relação  às  receitas  declaradas  nesse  ano­ calendário. Andou bem, pois, o autuante, ao não proceder ao arbitramento do lucro para o ano­ calendário de 2003, de modo que seu procedimento que desembocou no lançamento de IRPJ e  de CSL relativo a esse ano não merece reproche.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000281/2007­91  Acórdão n.º 1103­00.427  S1­C1T3  Fl. 15          15 Retomando  a  questão  do  arbitramento  do  lucro  para  2004,  a  recorrente  apurava  lucro real,  tendo  inclusive apresentado a DIPJ/05, sob o regime de  lucro real zerada  (fls. 143 a 164). Compulsando os autos, vê se que a recorrente não apresentou a escrituração  contábil (Livros Diário e Razão), e tampouco o Lalur.   Impõe­se, portanto, o arbitramento do lucro, nos termos do art. 47, I, da Lei  8.981/95 c/c o art. 1º da Lei 9.430/96 (lucro arbitrado trimestral), reproduzidos no art. 530, I,do  RIR/992.  E  arbitramento  do  lucro  com  base  em  receitas  conhecidas:  as  receitas  presumidamente omitidas por depósitos bancários de origem incomprovada e as extraídas com  base nos Livros de Saídas da recorrente (cópias no Anexo III – fls. 2 a 222).  Da apreciação dos autos, vejo que a autoridade fiscal empregou corretamente  o coeficiente de arbitramento do lucro de 1,92% (1,6% acrescido de 20%) na apuração do lucro  arbitrado para exigência de IRPJ, por ser a atividade da recorrente a de revenda para consumo  de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural (arts. 15, § 1º, I e  16, caput, da Lei 9.249/95)3. Isso, para receitas extraídas dos Livros da Saída da recorrente – fl.  177.   Mas,  em  relação  às  receitas  presumidamente  omitidas,  ela  não  aplicou  o  coeficiente de 1,92%, mas o de 12% para apuração do lucro arbitrado na imposição de IRPJ –  fls. 177, 178, 179 e 180.   Nesse passo, o dislate da autoridade fiscal é flagrante, pois a presunção é a de  que as receitas omitidas por depósitos bancários de origem incomprovada (por presunção legal)  são decorrentes da atividade própria, operacional, da recorrente. Ou seja, concorre a presunção,  aqui, presunção hominis ou facti, de que as receitas omitidas por presunção legal são derivadas  da  atividade  operacional  típica  da  recorrente.  Fortalece  essa  conclusão,  inclusive,  o  vínculo  com a atividade operacional entre os depósitos nas contas bancárias das interpostas pessoas e o  uso desses recursos para cobertura de despesas operacionais da recorrente.  Sob  essa  ordem  de  razões,  dou  provimento  parcial  quanto  à  pretensão  de  IRPJ, para expurgo do lucro arbitrado dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2004 os montantes de R$  47.828,96, R$ 39.265,50, R$ 48.898,54 e R$ 33.710,53, respectivamente – que são os valores                                                    2 Art. 530.   O  imposto, devido  trimestralmente,  no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos  critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;     3 Art. 15. A base de cálculo do  imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de  oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995. (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)  § 1º. Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:  I ­ um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de  petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;  (...)  Art.  16. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento.  (...)    Fl. 15DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000281/2007­91  Acórdão n.º 1103­00.427  S1­C1T3  Fl. 16          16 resultantes da aplicação do coeficiente de 12% sobre as receitas presumidamente omitidas por  depósito bancário de origem incomprovada nesses períodos.  No que concerne à CSL sobre o  lucro arbitrado para os  trimestres de 2004,  constato  que  o  autuante  aplicou  o  coeficiente  de  12%,  seja  sobre  as  receitas  extraídas  dos  Livros  de  Saída,  seja  sobre  as  receitas  presumidamente  omitidas  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.    Vejo que, no instrumento específico do auto de infração, acusou­se o art. 24  da Lei 9.249/95, como suporte legal para a CSL apurada com base no lucro arbitrado sobre as  receitas  omitidas  por  presunção  legal  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada)  –  fl.  217.   Trata­se de  erro  na  capitulação  legal  que,  a meu ver,  não  tem o  condão de  vitimar  o  lançamento  de  nulidade,  porquanto  o  motivo  ou  fundamento  do  lançamento  se  encontra  revestido  de  juridicidade  –  arbitramento  do  lucro,  com o  que  resultou  na  aplicação  efetiva do  coeficiente  de  arbitramento  do  lucro  para  fins  de CSL,  que  é  o  do  art.  20  da Lei  9.249/95 c/c o art. 29, I, da Lei 9.430/96.   Entendo  que,  diverso  seria,  se  o  motivo  ou  o  fundamento  se  encontrasse  eivado  de  injuridicidade,  hipótese  em  que o  eventual  “acerto”  na  capitulação  legal  não  teria  prestígio para salvar o lançamento.  Na conformidade do exposto, não merece reparos, portanto, a pretensão fiscal  quanto à CSL.  Quanto à irresignação sobre a multa de ofício no percentual de 75% e sobre  os juros de mora à taxa Selic, por excessividade e inconstitucionalidade, cabe a aplicação das  Súmulas CARF nº 2 e nº 4, consolidadas no Anexo II da Portaria CARF 49/10:  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  De tal feito, nego provimento ao recurso sobre essas questões.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial para afastar  a exigência de IRPJ sobre as parcelas do  lucro arbitrado de R$ 47.828,96, R$ 39.265,50, R$  48.898,54  e  R$  33.710,53,  correspondentes  ao  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2004,  respectivamente.    Fl. 16DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000281/2007­91  Acórdão n.º 1103­00.427  S1­C1T3  Fl. 17          17 É o meu voto.     Sala das Sessões, em 30 de março de 2011    (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                              Fl. 17DF CARF MF Emitido em 12/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 07/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 16327.004066/2003-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999, 2000 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE PROVAS. Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea seu oferecimento à tributação, mantém-se o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A instrução processual é concentrada no momento da impugnação. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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EDUARDO QUINTANA  Recorrida  Fazenda Nacional     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE PROVAS.  Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  seu  oferecimento  à  tributação,  mantém­se  o  lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter  confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige­se ao  legislador, e não ao aplicador da lei.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   A instrução processual é concentrada no momento da impugnação.  Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16327.004066/2003­87  Acórdão n.º 2102­001.326   S2­C1T2  Fl. 254          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 31/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Atilio  Pitarelli,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Acácia  Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 163 a 174 da instância a quo, in verbis:  O presente processo que ostenta como última página a de nº 162 trata de auto  de infração de fls. 92/101, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de  Renda Pessoa Física Exercícios 1999 e 2000, anos­calendário 1998 e 1999, no valor  de R$ 69.027,51 (sessenta e nove mil, vinte e sete reais e cinqüenta e um centavos),  mais multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação  pertinente.   2.  A  autuação  decorreu  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  constatada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior, conforme processo  em trâmite na Justiça Federal da 3ª Região – Seção Judiciária de São Paulo, de nº  2003.61.81.004682­0, de fls. 68/91 e informações prestadas pelo sujeito passivo às  fls. 08/10.   3.  Às  fls.  102/106,  é  acostado  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  onde  a  fiscalização informa o seguinte:  “1. A presente  fiscalização decorre de  requisição encaminhada  pelo Ministério Público Federal conforme Ofício nº 13.931/2003,  datado  de  18  de  julho  de 2003,  e  seu  anexo  representado pelo  IPL 2003.61.81.004682­0. Tal requisição refere­se a instauração  de  ação  fiscal  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  tendo  sido  recepcionada  pelo  Gabinete  desta  Delegacia  em  25/08/2003;  ­­­­­­­­­­­­­  5.  Em  09/12/2003  recebemos  por  intermédio  do  citado  procurador  carta  por  ele  subscrita  na  qual  baseado  em  informações fornecidas pelo contribuinte indica os valores que o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16327.004066/2003­87  Acórdão n.º 2102­001.326   S2­C1T2  Fl. 255          3 fiscalizado  acusa  ter  recebido  da  fonte  pagadora  no  exterior  –  GRAINCOOP  TRADING  A.V.V.  –  bem  como  extrato  de  conta  corrente  do  Banco  Itaú  S/A  em  nome  de  “Eduardo  Quintana  e/ou”;  6. Tal extrato refere­se ao período de 01/01/1998 a 30/06/1999 e  corresponde  ao  mesmo  período  em  que,  conforme  consta  no  Processo que circula na Justiça Federal da 3ª Região (de mesmo  nº  do  IPL  já  citado)  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  do  exterior;  7. Ocorre que os valores que o contribuinte declara ter recebido  conforme carta citada no item 5 não coincidem nem em data nem  em valor, dólares convertidos para reais, com os que constam no  IPL,  referentes  a  autorização  de  débito  na  conta  bancária  da  fonte  pagadora  no  exterior  em  favor  de Eduardo  Quintana  e  outros. Os valores apontados em carta são  todos inferiores aos  que foram autorizados pela fonte;   8. Considerando que:  •  o  contribuinte,  conforme  consta  no  Termo  de  Depoimento  ao  departamento  de  Polícia  Federal  em  São  Paulo,  prestado  em  24/01/2002, confirmou em resposta ao quesito nº 11 que não declarou  tais recebimentos em sua Declaração Anual de Rendimentos à Receita  Federal;  •  o contribuinte não emitiu notas fiscais de serviço da firma “Quintana  Consultoria S/C Ltda”, CGC nº 01.481.001­49, da qual é sócio titular,  à fonte pagadora no exterior, como seria sua obrigação acessória do  ponto de vista contábil, conforme consta em resposta ao quesito nº 1  do Termo de Depoimento já citado;  •  tanto  os  valores  em  dólares  constantes  do  IPL  como  os  valores  em  reais  fornecidos  pelo  contribuinte  em  sua  carta  resposta  datada  de  09/12/2003  e  assinada  por  seu  procurador  não  foram  declarados,  quer na pessoa  física quer na  jurídica, ambos  foram computados na  base de cálculo do imposto IRPF. A coluna “IPL” refere­se ao valor  em reais resultantes da conversão dos valores em dólares constantes  no processo, pela taxa de câmbio de compra na  forma da legislação  vigente; os da coluna “Carta” aos valores, em reais, informados pelo  contribuinte em resposta a Intimação, como segue:  ..........”   4.  Cientificado  da  exigência  tributária  pessoalmente  em  19/12/2003,  conforme fl. 96, o sujeito passivo apresenta impugnação à exigência tributária às fls.  116/142, de onde se extrai os seguintes argumentos:  a)  nunca  prestou  serviços  à  fonte  pagadora  de  nome  Graincoop  Trading  A.V.V.,  tampouco  foi  comprovado  pela  autoridade  fiscal  que  os  valores  foram depositados em conta do impugnante no exterior;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16327.004066/2003­87  Acórdão n.º 2102­001.326   S2­C1T2  Fl. 256          4 b) os serviços foram realizados pela empresa Quintana Consultoria S/C Ltda.,  da qual é sócio, conforme fls. 147/149, e que era a responsável pelos tributos  inerentes às suas atividades, já que a pessoa física do sócio não se confunde  com a pessoa jurídica;  c) “Assim, se tributos deixaram de ser pagos pela prestação de serviços para  a  GRAINCOOP  TRADING  A.V.V.  pela  QUINTANA  CONSULTORIA  S/C  LTDA,  o  que  só  se  admite  ad  argumentadum,  não  podem  os  lançamentos  referentes  a  tais  fatos  geradores  serem  atribuídos  diretamente  contra  a  pessoa  física  do  sócio  da  empresa,  uma  vez  que  não  foi  este  que  eventualmente praticou o fato imponível que originou a correlata obrigação  tributária.  Em segundo lugar, os documentos que basearam a respectiva autuação, não  possuem fé pública, quer para o lançamento contra a pessoa física do sócio,  quer  para  se  lavrar  auto  de  infração  contra  a  pessoa  jurídica  que  teria  prestado serviços.  Isto  porque  conforme  se  observa  do  IPL  nº  2003.61.81.004682­0  encaminhado  pelo  Ministério  Público  tais  documentos  que  embasaram  o  presente  lançamento  são  cartas  da  suposta  fonte  pagadora  requerendo  a  bancos  no  exterior  o  depósito  em  conta  corrente  em  favor  de  diversas  pessoas dentre eles o impugnante, que teriam sido transmitidas via fax, não  existindo  no  presente  procedimento  administrativo  nenhuma prova  que  tais  valores efetivamente foram destinados à conta corrente do impugnante.  Aliás,  nem  a  pessoa  jurídica  da  qual  o  impugnante  é  sócio  recebeu  por  serviços prestados, o que ensejou providências tendentes ao recebimento dos  créditos contra a suposta fonte pagadora em sua sede no exterior, conforme  se comprovará adiante.  Ora, não se pode presumir ocorrido o fato gerador da respectiva obrigação  pela  simples  emissão  de  cartas  em  formato  de  fax para  bancos  no  exterior  pela  suposta  fonte  pagadora,  sem  se  provar  que  tais  valores  efetivamente  foram  depositados  na  conta  do  impugnante,  que  conforme  citado  anteriormente  nem  era  parte  na  relação  contratual  existente  entre  a  QUINTANA CONSULTORIA S/C LTDA e a GRAINCOOP TRADING A.V.V.,  relação comercial esta da qual a tributação teria advindo.  Em  nenhum momento,  no  procedimento  administrativo  correspondente,  foi  comprovada  a  veracidade  das  informações  contidas  nestes  documentos  no  que  tange  à  efetiva  existência  das  contas  ali  constantes  em  nome  do  impugnante ou mesmo quanto ao efetivo depósito dos valores declarados nas  cartas que foram usadas de supedâneo para a autuação combatida.  Por  suposição,  basta  que  tais  cartas  não  tenham  sido  transmitidas  ou  que  contenham  informações  inverídicas  quanto  à  conta  corrente,  ou  ainda  tenham  sido  extraviadas,  ou  mesmo  que  os  termos  nela  existentes  não  correspondam  a  depósitos  na  conta  corrente  do  impugnante  para  que  tenhamos a obrigação tributária sem a ocorrência do fato gerador, o que é  vedado pelo nosso ordenamento jurídico.  Além do mais,  e  somente  em observação ao  princípio  da  eventualidade,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  como  recebidos  e  não  declarados  no  período em questão durante a ação fiscal  foram somados aos valores que o  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16327.004066/2003­87  Acórdão n.º 2102­001.326   S2­C1T2  Fl. 257          5 IPL nº 2003.61.81.004682­0 do Ministério Público sugere que o impugnante  recebeu do exterior.  Ora,  como  o  d.  fiscal  lançador  considerou  que  os  valores  recebidos  pelo  impugnante  correspondem  aos  valores  constantes  do  IPL  nº  2003.61.81.004682­0,  não  poderia  ele  somar  a  este  total  aos  valores  declarados  pelo  impugnante,  sob  pena  de  incorrer  em  lançamentos  duplos  quanto aos rendimentos considerados para a apuração do imposto de renda  devido pelo impugnante.”;  d) alega erro na determinação do sujeito passivo, por  ter  sido a empresa da  qual é sócio de nome Quintana Consultoria S/C Ltda. quem prestou serviços  para a fonte pagadora Graincoop Trading;  e)  desde  já,  requer  a  posterior  juntada  das  traduções  juramentadas  dos  documentos de fls. 150/156, que estão na versão em inglês, bem como a de  outros  documentos  que  comprovem  a  relação  comercial  existente  entre  a  Quintana Consultoria S/C Ltda. e a suposta fonte pagadora;  f) houve uma tentativa da Quintana Consultoria S/C em receber valores não  pagos pela Graincoop Trading, conforme carta de fl. 156, o que demonstra a  arbitrariedade do lançamento dos valores por ela declarados,  tendo em vista  que  se  trata  de  empresa  que  não  cumpre  com  suas  obrigações  junto  aos  credores;  g)  o  lançamento  se  baseou  única  e  exclusivamente  em  cartas  sem  valor  contábil  obtidos  pela  fiscalização,  sem  comprovação  de  que  tais  valores  foram efetivamente depositados na sua conta corrente ou se auferiu acréscimo  patrimonial;  h) “Assim, tem­se, pois que, considerando­se que o auto de infração é a peça  acusatória  do  processo  administrativo,  deve  ele  trazer,  necessariamente,  todos os elementos de prova a embasar a exigência fiscal, ou, então, quando  muito,  fundamentar­se  na  presunção  legalmente  autorizada  o  que  não  é  o  caso tendo em vista que não há  lei que autorize a presunção da ocorrência  do  fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física por cartas da fonte  pagadora  sem  nenhuma  outra  comprovação  da  ocorrência  deste  fato.”        i)  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  que  não  foram  oferecidos  à  tributação  da  pessoa  física,  são  aqueles  que  o  autuante  entendeu  como  constantes  das  cartinhas  emitidas  pela  suposta  fonte  pagadora  constante  do  IPL nº 2003.61.81.004682­0;  j)  como o  autuante  considerou  que  os  valores  informados  pelo  contribuinte  são  inferiores aos constantes nas  informações da suposta fonte pagadora em  suas cartas, não poderia  ter adicionado a estes valores aqueles constantes da  declaração apresentada pelo impugnante, de fls. 08/10, incorrendo, assim, em  duplicidade de lançamentos;  k) contesta a multa de ofício de 75%, por ter agido sempre de boa­fé e ser tal  multa confiscatória;  l) contesta os juros de mora calculados com base na taxa Selic;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16327.004066/2003­87  Acórdão n.º 2102­001.326   S2­C1T2  Fl. 258          6 m) em caso de procedência do auto de infração, pede a  redução de 50% do  valor da multa, ou de 40%, em caso de parcelamento do débito, por  lhe ser  garantido o direito do contraditório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  afastou  a  preliminar  de  erro  na  sujeição  passiva  e  no mérito,  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  e  provas  apresentadas  foram  insuficientes,  no  seu  entender,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  FONTE  NO  EXTERIOR.   Constatada a prática de ilícito tributário, perpetrado mediante a  articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  é  cabível  a  exigência  do  tributo, acrescido dos encargos legais.   APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS E DOCUMENTOS.  O  momento  processual  para  apresentação  de  provas  ocorre  durante  a  fase  impugnatória,  precluindo  o  direito  do  sujeito  passivo assim o fazer posteriormente, salvo em uma das exceções  previstas na legislação do contencioso administrativo fiscal.   ENCARGOS  LEGAIS  .  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA. ASPECTO CONFISCATÓRIO  A cobrança dos acessórios  juntamente com o principal decorre  de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese  de  que  é  confiscatória,  por  estar  a  autoridade  lançadora  aplicando tão somente o que determina a lei tributária.  (...) 17.  Do que consta nos autos, o trabalho da fiscalização foi bastante  criterioso  e  exaustivo,  no  sentido  de  construir  os  fatos  jurídicos  reais  relativos  ao  auferimento  de  rendimentos  oriundos  do  exterior,  face  a  existência  de  valores  expressivos mantidos em conta corrente no exterior e no País, não informados nas  Declarações de Ajuste Anual Exercícios 1999 e 2000, anos­calendário 1998 e 1999.   (...) 20.  Também não merece guarida a tese expendida pela defesa, em  que contesta a comprovação dos depósitos efetuados por meio de cartas que podem  não ter sido transmitidas ou com informações inverídicas.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  177  a  205,  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume nos seguintes excertos:  I.  ERRO  NA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  uma  vez  que  as  prestações  de  serviços,  apuradas no  IPL citado,  foram realizadas pela QUINTANA CONSULTORIA S/C  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16327.004066/2003­87  Acórdão n.º 2102­001.326   S2­C1T2  Fl. 259          7 LTDA., que era a responsável pelos pagamentos de todos os tributos inerentes às  suas  atividades,  já  que  a  pessoa  física  do  sócio  não  se  confunde  com  a  pessoa  jurídica da qual esse faça parte. O Recorrente, ressalte­se pessoa física, NUNCA  prestou  serviços  à  suposta  fonte  pagadora,  que  segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  seria  a  GRAINCOOP  TRADING  A.V.V.,  tampouco  foi  comprovado  pela  autoridade  fiscal  que  valores  foram  depositados  em  conta  do  Recorrente  no  exterior.  De  outro  lado,  diante  dos  contratos  de  prestação  de  serviço,  cartas,  fax  apresentados  pelo  contribuinte,  os  julgadores  não  podem  dispensar,  como  fez  o  Sr.  Agente  Fiscal  e  a  DRJ/SP0II,  a  relação  comercial  existente  entre  a  GRAINCOOP  TRADING  A.V.V.  e  a  QUINTANA  CONSULTORIA S/C LTDA;  II.  PRESUNÇÃO DA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Ataca dizendo  que  desrespeitando  as  regras  do  procedimento  administrativo  do  lançamento  tributário,  o  Sr.  Agente  fiscal  presumiu  ocorrido  o  fato  gerador  da  respectiva  obrigação  pela  simples  emissão  de  cartas  em  formato  de  fax  para  bancos  no  exterior pela suposta fonte pagadora, sem se provar que tais valores efetivamente  foram  depositados  na  conta  do  Recorrente.  Ocorre  que,  apenas  os  indícios  apresentados  pelo  Sr.  Agente  fiscal  e  corroborado  pelo  Acórdão  não  são  suficientes para ensejar o lançamento tributário, posto que em nenhum momento,  no procedimento administrativo correspondente, foi comprovada a veracidade das  informações  contidas  nestes  documentos  no  que  tange  à  efetiva  existência  das  contas  ali  constantes  em  nome  do  Recorrente  ou  mesmo  quanto  ao  efetivo  depósito dos valores declarados nas cartas que foram usadas de supedâneo para  a autuação combatida.  III.  DUPLICIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Ora,  os  valores  declarados  pelo  Recorrente  que  não  foram  oferecidos  à  tributação  da  pessoa  física,  são  aqueles  que  o  Sr.  Fiscal  entendeu  como  constantes  das  cartinhas  emitidas  pela  suposta  fonte pagadora constante do IPL n°2003.61.81.004682­O. Desta forma, como a d.  autoridade  fiscal  considerou  que  os  valores  informados  pelo  contribuinte  são  inferiores  aos  constantes  nas  informações  da  suposta  fonte  pagadora  em  suas  cartas,  não  poderia  ter  adicionado  a  estes  valores  aqueles  constantes  da  declaração  apresentada  pelo  Recorrente,  incorrendo,  assim,  em  duplicidade  de  lançamentos.  IV.  MULTA DE 75%. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. REDUÇÃO. Nessa  linha  de  raciocínio,  somente  poderia  ser  imputada  ao  Recorrente  uma multa  de  75%  caso  ela  tivesse  praticado  atos  com  dolo,  com  o  intuito,  consciente,  de  sonegar,  o  que,  de  forma  alguma,  se  deu  no  caso  em  questão.  Ocorre  que  o  Recorrente  sempre  agiu  de  boa­fé,  inclusive  recolhendo  regularmente  o  tributo  efetivamente  devido  em  sua  pessoa  física.  A  par  disso,  a  aplicação  de multa  no  valor de 75% configura confisco, em função do montante excessivo em relação à  infração tributária. Caso se entenda que a multa seja devida, ainda assim surgem  questionamentos.  Isto  porque  a  autoridade  Recorrida  concedeu  uma  redução  de  50% sobre o valor da multa, caso o pagamento do suposto débito  fosse efetuado  até o vencimento da intimação do auto de infração e de 40% caso fosse requerido  o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16327.004066/2003­87  Acórdão n.º 2102­001.326   S2­C1T2  Fl. 260          8 V.  DA  PROIBIÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  DA  TAXA DE  JUROS  SELIC.  Por  Fim,  ainda deve  ser afastada da autuação os  juros da  taxa SELIC. O § 30, do artigo  192, da Carta Magna veda a utilização de juros em percentual superior a 12% ao  ano,  sob  pena  de  caracterização  de  crime  de  usura.  Em  face  do  disposto  em  referido  dispositivo  legal,  visto  que  a  referida  taxa  "Selic(utilizada  como  juros  ultrapassa o limite de 12% ao ano estabelecido pela Constituição Federal de 198 a  lei que a estabelece é inconstitucional e  VI.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  .  Protesta  ainda  a  Recorrente  pela  produção  de  provas por todos os meios em direito admitidos, bem como pela posterior juntada  de documentos já requeridos na presente impugnação e mesmo os não requeridos  que  possam  provar  os  fatos  aqui  alegados,  inclusive  daqueles  que  a  autoridade  julgadora entender necessários.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  INCONSTITUCIONALIDADES. TAXA SELIC. MATÉRIAS SUMULADAS  As  matérias  trazidas  com  o  presente  recurso  não  mais  suscitam  dissídio  jurisprudencial, tratadas em súmula deste Conselho:  SÚMULA  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Dessa forma, não há como prosperar nesse julgamento as referidas alegações.  PRELIMINAR. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. PRESUNÇÃO DA DETERMINAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. DUPLICIDADE DO LANÇAMENTO.  Tais  alegações  de  erro  na  sujeição  passiva,  presunção  da  determinação  da  base de cálculo e duplicidade do lançamento, colidem frontalmente com o que consta provado  no  processo  citado  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  cujo  embasamento  veio  do  próprio  contribuinte.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16327.004066/2003­87  Acórdão n.º 2102­001.326   S2­C1T2  Fl. 261          9 O  interessado  declarou  e  fez  constar  em  processo  na  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  fls.   51  a  54,  que  recebeu  esses  valores  sem  prestação  de  serviço  e  em  cima  dessa  confissão e via representação fiscal do Ministério Público Federal, fls.  71/72, não restou outra  alternativa senão o lançamento sob pena da autoridade fiscal não cumprir o seu dever de ofício  ferindo a estrita legalidade das suas funções.  Para  reverter  a  premissa  que  auferiu  esses  rendimentos  somente  restaria  ao  recorrente desfazer as provas que ele mesmo produziu, ou seja, que a sua própria declaração a  Justiça Federal da 3ª Região foi inverídica e nesse caso, assumindo as conseqüências pelo falso  testemunho  em  processo  judicial  federal.  Nesse  sentido,  não  consta  nesse  processo  administrativo qualquer prova em contradizendo a prova judicial citada.  Ousou o  contribuinte  alegar nesse processo  administrativo que não  recebeu  os valores,  contudo,  isso na realidade é uma afronta ao que ele mesmo garantiu em juízo,  in  verbis:  18.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  tenta  dar  aos  fatos  uma  “roupagem”  totalmente  diferente  da  forma  com  que  se  apresentavam e que, por estarem presentes as provas em direito  admitidas teve­se por ocorridos os fatos jurídicos tributários.   19.  Da  atenta  leitura  dos  autos,  é  de  fácil  constatação  que  o  impugnante entrou em contradição ao alegar que nunca prestou  serviços  às  fontes  pagadoras  situadas  no  exterior.  Ocorre  que  em depoimento  prestado  na  Superintendência Regional  em São  Paulo do Departamento de Polícia Federal, conforme termo de  fls.  51/54,  declara  que:  “o  depoente  emitia  RPA  (recibo  de  pagamento autônomo), deixando de expedir nota fiscal, pois ....”;  “QUE,  em  relação  à  EXIMCOOP,  o  pagamento  era  realizado  por  meio  de  depósito  em  conta  corrente,  sendo  expedida  as  respectivas  notas  fiscais;  QUE,  relativo  a  GRAINCOOP,  o  pagamento  também  se  dava  por  meio  de  depósito  em  conta,  porém não eram expedidas notas fiscais; questão 7: Através de  correspondência  assinada  por  funcionária  da  EXIMCOOP,  Sra.  Tania  de  Francisco,  endereçada  ao  RABOBANK  CURAÇAO N.V., nas Antilhas Holandesas, de 02.02.96 (fls. 4  – Apenso X,  tradução às  fls.  5),  a Sra. Tânia  enviou àquele  banco informação e documentos do depoente, para abertura  de  conta  naquele  banco.  Pergunto:  por  que  a  conta  de  nº  1000.835, em nome do depoente, foi aberta naquele banco do  exterior  ?  Respondeu  que:  foi  orientado  pelo  departamento  financeiro  (não sabe  identificar a pessoa)  a  fornecer  seus dados  para a EXIMCOOP para que a mesma viabilizasse a abertura de  uma conta corrente no exterior”.   Ainda,  da  análise  da  documentação  apresentada  não  encontramos  provas  dessa  nova  versão  dos  fatos,  especialmente,  registros  contábeis  e  fiscais  que  enfrentem  e  superem as provas postas e que embasaram o lançamento na pessoa física do contribuinte.  Sobre  a  duplicidade  de  lançamento  bem  aclarou  a  autoridade  fiscal  responsável pela auditoria, fls. 102/103 do Termo de Verificação Fiscal, que diante do fato dos  valores não serem coincidentes, valores estes que o contribuinte declara ter recebido conforme  Carta citada no  item 5 não coincidem nem em data nem em valor, dólares convertidos para  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16327.004066/2003­87  Acórdão n.º 2102­001.326   S2­C1T2  Fl. 262          10 reais, com os que constam no IPL  , referentes a autorização de débito na conta bancária da  fonte pagadora no exterior em favor de Eduardo Quintana e outros, por coerência lógica são  valores  distintos  que  devem  ser  somados.  A  alegada  duplicidade  ocorreria  se,  ao  contrário  houve  coincidência  entre  datas  e  valores,  contudo,  isso minimante  pode  ser  visto  já  que  as  discrepâncias são grandes. Restaria ao contribuinte fazer a prova que os valores indicados na  Carta estariam incluídos no IPL, contudo, até este recurso não foi provado.  Verifica­se  que  a  contribuinte  contestou,  contudo,  não  apresentou  qualquer  documento  ou  sequer  indicou  quaisquer  valores  que  tenham  sido  transportados  equivocadamente ou erros de cálculo.  De outro lado, não cabe a autoridade fiscal fazer prova em contrário ao que o  próprio contribuinte confessou.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que  estariam  presentes  na  autuação  mas  da  análise  dessas  alegações,  verifica­se  que  nada  de  concreto foi realmente apresentado ou comprovado.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO  Salientamos  que  uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la.  A  base  legal  para  a  multa  e  juros  aplicados  está  indicada  no  anexo  do  auto  de  infração.  Assim  engana­se  a  impugnante  ao  reclamar  da  multa  aplicada,  pois  ela  é  conseqüência  pelo  não  recolhimento  da  contribuição,  apurada  em  procedimento  de  fiscalização, conforme mandamento legal vigente.  A  vedação  ao  confisco,  expressamente  contida  no  art.  150,  IV,  da  Constituição da República, restringe­se aos tributos, não é extensiva às multas. Sobre o tema,  ensina objetivamente Hugo de Brito Machado1:  “Em síntese, qualquer que seja o elemento de  interpretação ao  qual  se  dê  ênfase,  a  conclusão  será  contrária  à  aplicação  do  princípio  do  não­confisco  às multas  fiscais.  Se  prestigiarmos  o  elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere­se apenas  aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar  o  dispositivo  constitucional  de  outro  modo,  posto  que  a  finalidade  das  multas  é  exatamente  desestimular  as  práticas  ilícitas.  O  elemento  lógicosistêmico,  a  seu  turno,  não  leva  a                                                              1 “Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988”, Dialética, 4ª edição, página 107.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16327.004066/2003­87  Acórdão n.º 2102­001.326   S2­C1T2  Fl. 263          11 conclusão diversa, posto que a nãoconfiscatoriedade dos tributos  é  garantida  para  preservar  a  garantia  do  livre  exercício  da  atividade  econômica,  e  não  é  razoável  invocar­se  qualquer  garantia jurídica para o exercício da ilicitude.”  Acerca  das  reduções  de  multa  propostas  em  fases  anteriores  do  processo  administrativo  não  podem  ser  garantidas  nas  fases  posteriores. O  objetivo  desse  incentivo  é  exatamente levar o contribuinte a uma reflexão para este julgue se vale a pena recorrer. Se o  contribuinte  deixou  expirar o  prazo  de pagamento  e optou  pelo Recurso,  perdeu  tacitamente  esse direito. Essas reduções estão previstas da Lei no8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 60  e alterações posteriores, onde não há guarida para o pleito do contribuinte.  Por último, acerca do pedido de juntada posterior de provas, verifica­se que o  interessado foi intimado em diversas vezes a apresentar documentação e com base nas provas  trazidos aos autos fez­se o lançamento.  Ainda, ao contribuinte  foi dado oportunidade  em  todas as  fases processuais  de  julgamento  administrativo,  de  primeira  e  segunda  instância,  condições  necessárias  para  apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões sem  juntar documentos comprobatórios. Descabe o pedido de  juntada posterior de provas quando  presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua  convicção.  Novas  provas  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de  prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a  ação fiscal.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 01/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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