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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702579 #
Numero do processo: 13009.000191/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – REALIZAÇÃO – O diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, assim como o valor a tributar em cada período pode ser maior que o mínimo exigido, a critério do contribuinte. Caso o Fisco apure, posteriormente, que o saldo do lucro inflacionário realizado ainda não fora totalmente oferecido à tributação, cabível o lançamento de ofício à época da sua realização, caso não tenha decaído.
Numero da decisão: 101-95.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida :102 TURMA - DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ I Sessão de :28 de abril de 2006 Acórdão n 2 :101-95.513 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO — O diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, assim como o valor a tributar em cada período pode ser maior que o mínimo exigido, a critério do contribuinte. Caso o Fisco apure, posteriormente, que o saldo do lucro inflacionário realizado ainda não fora totalmente oferecido à tributação, cabível o lançamento de ofício à época da sua realização, caso não tenha decaído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por GANEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ MANOEL ANTONIO ADELHA DIAS PRESIDENT- PAUL* " a': i"tÇIÇItJRTEZ RELATOS FORMALIZADO EM: , v ) (Lu° Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. PROCESSO N2. :13009.000191/2001-61 ACÓRDÃO N 2. :101-95.513 Recurso n 2. : 145.444 Recorrente : GANEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO GANEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., jã qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 68) contra o Acórdão n2 6.543, de 25/01/2005 (f Is. 59/62), proferido pela colenda 10P Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. O auto de infração é decorrente de revisão da declaração de rendimentos da interessada correspondente ao ano-calendário de 1996 e foi lavrado em face da constatação do não oferecimento à tributação da parcela mínima de realização do saldo do lucro inflacionário, conforme demonstrativos de fls. 03/12. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 41, acompanhada do DARF de fls. 42, alegando que teria efetuado a realização antecipada integral do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1995, em cota única, no valor de R$ 305,55, recolhido em 31/03/1997, como demonstraria o aludido Darf, em conformidade com o art. 72, parágrafos 32 a 52, da Lei n 2 9.249/95 e o art. 92 da Medida Provisória n2 1.602/97. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 LUCRO INFLACIONÁRIO — O saldo do lucro inflacionário remanescente em 31/12/95, corrigido monetariamente até essa data, deve ser realizado à parcela mínima de 10% ao ano, se o contribuinte apura o lucro real anual. 2 PROCESSO N g . : 13009.000191/2001-61 ACÓRDÃO N. : 101-95.513 Lançamento Procedente. Ciente da decisão em 10/02/2005 (fls. 67) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 09/03/2005 (fls. 68), alegando, em síntese, o seguinte: a) que utilizou a opção concedida pela Lei n 2 9.430/96, art. 7 2 e Lei n2 9.249/95, artigo 22, tendo efetuado o pagamento em cota única do imposto incidente sobre o lucro apurado em 31/12/96; b) que o saldo do lucro inflacionário consta no LALUR, conforme cópias anexas, o saldo de R$ 3.055,48 e não R$ 46.196,80. Às fls. 92, o despacho da DRF no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 3 PROCESSO N 2. : 13009.000191/2001-61 ACÓRDÃO N. :101-95.513 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de exigência de lucro inflacionário realizado a menor na apuração do lucro real em 1996, conforme a declaração de rendimentos. A Lei n2 9.065/95, estabeleceu que o saldo acumulado do lucro inflacionário de exercícios anteriores, deveria ser oferecido à tributação na mesma proporção de realização dos bens do imobilizado, porém, no mínimo, deveria ser realizada a parcela de 1/10 ao ano (ou 1/120 ao mês), sendo possível diferir a tributação da parcela ainda não realizada. A seguir, foi editada a Lei n 2 9.249/95, que possibilitou aos contribuintes a antecipação da tributação do saldo do lucro inflacionário remanescente, acumulado até 31/12/95, com a utilização da alíquota incentivada de 10%, contudo, sob a condição de que o pagamento fosse realizado em parcela única, cuja opção deveria ser feita até 31/12/96. De acordo com o Demonstrativo de Lucro Inflacionário Realizado (fls. 07), e o SAPLI (fls. 09), constata-se que a recorrente possuía em 31/12/1995 um saldo de lucro inflacionário acumulado no valor de R$ 46.196,81. De acordo com a declaração de rendimentos (fls. 18), não foi oferecido à tributação qualquer parcela desse valor. Com relação à discordância da recorrente em relação ao valor constante no sistema SAPLI, registre-se que o mesmo é montado a partir das informações constantes nas declarações de imposto de renda do contribuinte, no qual ficou devidamente caracterizada a existência da diferença sob exame. 4 PROCESSO N2. :13009.000191/2001-61 ACÓRDÃO N. :101-95.513 Quanto à alegada realização integral do saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1995, como bem demonstrado pela decisão recorrida, constata-se que o recolhimento referente à cópia do Darf de fl. 42, além de não consistir em uma realização integral (partiu de um saldo de R$ 3.055,48 e não R$ 46.196,8), ocorreu em 31/03/1997, ou seja, após o prazo fixado no § 4 2 do art. 72 da Lei n2 9.249/1995 para o exercício da opção. Diante disso, à época do recolhimento efetuado, a recorrente não se encontrava amparada pela citada norma legal, não se cogitando assim, que o referido recolhimento corresponda a uma realização incentivada do lucro inflacionário. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), e 28 se abril de 2006 ) // PAU • RO:f RT0 ( ORTEZi 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4702283 #
Numero do processo: 12689.001094/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI ISENÇÃO VINCULADA À DESTINAÇÃO DOS BENS. A isenção concedida com base na Lei nº 8.010/90, devidamente autorizada pelo CNPQ, fica condicionada a efetiva execução de projeto de pesquisa científica ou tecnológica pelo beneficiário do favor fiscal. Perderá o direito à isenção quanto se comprova que o importador deixou de empregar os bens na finalidade que motivou a importação. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-36.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que dava provimento.
Nome do relator: Walber José da Silva
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - [PI. ISENÇÃO VINCULADA À DESTINAÇÀO DOS BENS. A isenção concedida com base na Lei n° 8.010/90, devidamente autorizada pelo CNPQ, fica condicionada a efetiva execução de projeto de pesquisa cientifica ou • tecnológica pelo beneficiário do favor fiscal. Perderá o direito à isenção quando se comprova que o importador deixou de empregar os bens na finalidade que motivou a importação. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes que dava provimento. Brasília-DF, em16 de setembro de 2004 o— HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente i WALBE OSÉ DA ILVA Relator 3 c rcv 2004 Participaram, ainda, do pr ente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES C IEREGATTO, MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.763 ACÓRDÃO N° : 302-36.391 RECORRENTE : FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : WALSER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra a FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA, CNPJ n° 15.194.004/0001-25, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 01/30), para exigir Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora, multa de oficio e multa de Controle Administrativo das Importações, no valor total de R$ 148.206,18 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e seis reais e dezoito centavos). OS FATOS DA AUTUAÇÃO Em síntese, a Fundação importou equipamentos e material de consumo com isenção de II e de IPI ao amparo da Lei n° 8.010/90, ou seja, a mercadoria importada destinava-se à pesquisa cientifica e tecnológica, devidamente autorizada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — CNPq. Em procedimento de fiscalização, inclusive com vistoria in loco, foi constatado que a Fundação não possuía projeto de pesquisa e que a mercadoria importada foi e/ou estava sendo empregada em atividade diversa da pesquisa científica ou tecnológica, conforme bem descreve o RELATÓRIO DE AUDITORIA-FISCAL de fls. 18/30, integrante do Auto de Infração. AS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte autuada ingressou, em 28/09/99, com a oimpugnação de fls. 279/292, alegando em sua defesa o seguinte, resumidamente: I. As mercadorias importadas com a isenção da Lei n° 8.010/90 foram utilizadas em pesquisas na área de reprodução humana e patologia, embora nem todas as pesquisas realizadas culminaram na publicação de trabalhos técnicos, por não terem sido bem sucedidas ou por não se apresentarem interessantes para publicação; 2. A destinação fisica das mercadorias é irrelevante, desde que sejam utilizadas em realização de pesquisas; 3. A Lei n°8.010/90 não prevê que os bens importados com isenção sejam destinados exclusivamente a pesquisas cientificas e tecnológicas, sendo esta uma exigência infundada, já que não existe no texto legal; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.763 ACÓRDÃO N° : 302-36.391 4. A própria fiscalização constatou a realização de pesquisa (fls. 100/107) e que de fato realiza pesquisa na área de reprodução humana (fls. 326/409); 5. Na qualidade de instituição de assistência social, a Fundação é imune aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, dentre eles o II e o IPI que incidem sobre os bens que integram o patrimônio, conforme reconhece os tribunais federais. Nesta condição, o auto de infração não poderia ter sido lavrado, independente da destinação dada aos bens importados ao amparo da Lei n°8.010/90 (Art. 150, VI, "a", da CF/88); 6. As Portarias MCT/MF n° 360/95 e 445/98 não se aplicam a este caso concreto por terem sido publicadas após a última importação objeto da autuação; A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O Delegado da DRJ Salvador julgou procedente, em parte, o lançamento, para excluir a Multa do Controle Administrativo das Importações, nos termos da Decisão DRJ/SDR n° 1.240, de 25/06/01, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 09/09/1994, 13/09/1994, 28/09/1994, 23/11/1994, 02/12/1994, 09/01/1995, 26/01/1995, 08/02/1995, 06/04/1995, 27/04/1995, 08/05/1995, 20/07/1995, 18/08/1995. Ementa: IMUNIDADE O As instituições de assistência social são imunes aos impostos incidentes sobre o seu patrimônio, renda ou serviços, não aos impostos incidentes sobre o Comércio Exterior. ISENÇÃO A utilização dos bens importados com isenção tributária vinculada à sua destinação em finalidade outra que não aquela contida no texto legal concessor do beneficio fiscal descaracteriza a isenção e implica no pagamento dos tributos exigidos na operação de importação. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Data do fato gerador: 13/09/1994, 15/09/1994, 11/10/1994, 05/12/1994, 06/12/1994, 17/01/1995, 02/02/1995, 10/02/1995, 27/04/1995, 22/05/1995, 12/05/1995, 24/08/1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.763 ACÓRDÃO N° : 302-36.391 Ementa: IMUNIDADE As instituições de assistência social são imunes aos impostos incidentes sobre o seu patrimônio, renda ou serviços, não aos impostos incidentes sobre o Comércio Exterior. ISENÇÃO A utilização dos bens importados com isenção tributária vinculada à sua destinação em finalidade outra que não aquela contida no texto legal concessor do beneficio fiscal descaracteriza a isenção e implica no pagamento dos tributos exigidos na operação de importação. OLançamento Procedente em Parte. Dentre outros, o ilustre Julgador Monocrático fundamenta sua decisão com os seguintes argumentos, em síntese: 1. A discussão que aqui se estabelece tem como ponto de partida a não destinação dos bens importados pela contribuinte, com isenção contida na Lei n° 8.010, de 1990, em realização de pesquisas científicas ou tecnológicas, finalidades estas que motivam a concessão da referida isenção. 2. A imunidade prevista no art. 150, inciso VI da Constituição Federal de 1988 se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, não alcançando os impostos sobre o Comércio Exterior. Tanto é verdade que foi publicado uma lei, posterior a CF/88, falando em isenção. Se acaso imunidade fosse, não existiria o porquê de se fazer uma lei concedendo beneficio isencional. 3. Se a contribuinte gozasse de imunidade em relação a estes tributos, não haveria sentido em solicitar beneficio isencional, se já estivesse fora do campo de incidência. 4. As declarações fornecidas por funcionários da instituição, fls. 96/99, atestam que os materiais importados foram utilizados em finalidades outras que não pesquisas. 5. O equipamento "central de inclusão de tecidos em parafinas", marca LEICA, e seus acessórios, é utilizado em exames de rotina de pacientes da Fundação, tendo, também, sido utilizado em pesquisas na área de anatomia patológica, segundo informação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.763 ACÓRDÃO N° : 302-36.391 prestada à fl. 99. A isenção contida na Lei n° 8.010/90 não abrange exames e procedimentos médico-hospitalares. 6. A contribuinte não apresentou os projetos de pesquisas a que estavam relacionados os equipamentos e materiais importados, nem sequer o pesquisador responsável. Toda pesquisa desenvolvida tem um projeto inicial, que é básico, um objetivo primário, que pode ser atingido ou não, resultar em publicação ou não. Exatamente estes projetos é que não foram apresentados. 7. A parceria existente entre a Fundação José Silveira e a Bela Zausner Clínica de Reprodução Humana S/C Ltda (fls. 121/125) refere-se à prestação de serviços e não a desenvolvimento de O projetos de pesquisas. Mesmo que pesquisas tivessem sido desenvolvidas pela retrocitada Clínica, não poderia a contribuinte ter destinado os materiais importados com isenção a outra pessoa jurídica que não goze da mesma isenção (art. 1°, § 2°, da Lei n° 8.010/90). A citada Clínica não é credenciada pelo CNPq. 8. Quanto à multa por falta de Guia de Importação, é de se considerar que não existe nos autos qualquer questionamento de que as importações dos referidos materiais foram autorizadas pelo CNPq, e como a lei dispensa do licenciamento prévio os bens destinados à pesquisa científica, é de se dar como satisfeito o controle administrativo das importações. 9. A constatação, à posteriori, do desvio de utilização dos bens em finalidade diversa daquela prevista na lei concessora do beneficio isencional não implica, pois, na exigência do licenciamento prévio, mas na cobrança dos tributos devidos em virtude da perda Odo beneficio isencional, e seus acréscimos legais pertinentes. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 23/07/01, conforme AR de fl. 431. AS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 20/08/01, o Recurso Voluntário de fls. 434/451, onde reprisa os argumentos da impugnação e ainda: 1. Duas são as questões suscitadas pelo digno Julgador, uma relativa ao alcance da imunidade, e outra sobre a descaracterização da isenção na hipótese de alteração na destinação do bem. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.763 ACÓRDÃO N° : 302-36.391 2. A condição de imune não é sequer discutida pelo Sr. Delegado da SRF (sic), o que acarreta sua plena aceitação. 3. É demasiadamente simplório o entendimento do Sr. Delegado de que se a imunidade abrangesse todos os impostos não teria ocorrido publicação de lei versando sobre a isenção. 4. A Recorrente se enquadra nas duas situações previstas no artigo 1° da Lei n° 8.010/90, haja vista não serem excludentes, mas apenas inócua, no que tange à isenção, haja vista o gozo da imunidade. 5. É equivocado o posicionamento do Julgador de que os equipamentos devem ser destinados, exclusivamente, à pesquisa científica e tecnológica. Onde a lei não limita, não é dado a seu fiscal faze-lo. 6. A Recorrente, utilizando-se da sistemática implementada pela lei n° 8.010/90, haja vista a pretensão de realizar pesquisas relacionadas a reprodução humana, em seus diversos aspectos, foram importados equipamentos e materiais. 7. Não tem como se sustentar a conclusão do Julgador de que as pesquisas, e conseqüente utilização dos equipamentos e materiais, teriam sido realizadas pela Bela Zausner Clínica de Reprodução Humana S/C Ltda, haja vista que nas pesquisas vê-se como autora a Dra. Bela Zausner, lotada tanto na Fundação José Silveira, quanto na sua própria clínica. O registro do trabalho O apresenta o nome do pesquisador responsável e das entidades/empresas às quais ele pertença e que tenham contribuído para as pesquisas. A Recorrente apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, onde consta apenas bens móveis, não aceita pela Autoridade Preparadora, que intimou a Recorrente a apresentar relação de bens imóveis para que fosse feito o arrolamento de bens. Em resposta, a Recorrente informa que solicitou ao Ministério Público Estadual autorização para arrolar bens imóveis da Fundação. Depois de muitas idas e vindas, foi constituído o processo n° 12689.000078/2002-91, que trata do arrolamento para fins de recurso voluntário, conforme despacho de fls. 529. MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.763 ACÓRDÃO N° : 302-36.391 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/10/03, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 531. É o relatório. o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.763 ACÓRDÃO N° : 302-36.391 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a Recorrente importou equipamentos e materiais, pleiteando a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, ao amparo da Lei n°8.010/90. O No detalhado Relatório de Auditoria-Fiscal (fls. 18/30) as autoridades autuantes consignaram, com grande maestria, que a Recorrente, na qualidade de entidade de assistência social que é, poderia ter importado as mercadorias com a isenção prevista na Lei n° 8.032/90. Nesta condição, a isenção está vinculada à qualidade de importador e depende de licenciamento prévio. Não obstante, a Recorrente preferiu pleitear a isenção prevista na Lei n° 8.010/90 que, alem da qualidade do importador, exige que os bens importados sejam destinados às finalidades que motivam a isenção, ou seja, à pesquisa cientifica e tecnológica. Na autuação e no julgamento de primeira instância não se questionou o fato da Recorrente ter solicitado, e o CNPq ter concedido, Certificado de Credenciamento para o gozo dos benefícios previstos na Lei n° 8.010/90, "exclusivamente para a importação de bens destinados à execução de programas de pesquisa cientifica e tecnológica" (fls. 211). Também é fato inconteste que a Recorrente pleiteou, e lhe foi concedido, o desembaraço dos equipamentos e materiais com a isenção autorizada pelo CNPq — Lei n° 8.010/90. A importação, desembaraçada nestas condições, sujeita que os bens cumpram a finalidade prevista na lei: utilização em programas de pesquisa científica e tecnológica. A autuação ocorreu porque, no entendimento do Fisco, a Recorrente deu destinação diferente da autorizada pelo CNPq aos equipamentos e materiais importados ao amparo da Lei n°8.010/90. Não foi outra a razão da autuação. Não assiste razão à Recorrente quando tenta levar a discussão para o campo do alcance da imunidade prevista no artigo 150, IV, c, da CF/88. No enquadramento legal e na descrição dos fatos que motivaram a autuação não há referência a glosa de imunidade eventualmente pleiteada pela Recorrente. Se a autoridade julgadora de primeira instância se pronunciou sobre o tema, o fez 8 Q."51 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.763 ACÓRDÃO N° : 302-36.391 unicamente e exclusivamente em louvor ao principio do contraditório e da ampla defesa, posto que suscitado na impugnação, embora não fosse objeto da autuação. Independente do meu entendimento sobre o alcance da imunidade prevista no art. 150, IV, c, da CF/88, não encontro respaldo legal para, na fase litigiosa do procedimento fiscal, transmudar o fundamento legal da isenção pleiteada e concedida quando do desembaraço aduaneiro das mercadorias, para outro fundamento diverso do da Lei n°8.010/90. Não vou, por esta razão, discutir se tributos que incidem sobre as transações ou negócios, como é o caso do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, são sinônimos de tributos que incidem sobre o patrimônio Oou a renda. Se há classificação doutrinária dos tributos em razão da natureza de seus fatos geradores, solidificada no Direito Tributário pátrio, inclusive adotada pela própria Constituição Federal de 1998, é porque tal classificação distingue um tributo de outro em face de seu fato gerador. Existem tributos que incidem sobre a renda, outros que incidem sobre o patrimônio, outros que incidem sobre as transações com o exterior, etc. Analisando o mérito da autuação, constata-se que no curso da ação fiscal, a Recorrente não atendeu a intimação para apresentar o projeto de pesquisa, o nome do pesquisador responsável e a produção cientifica relacionados aos bens importados sob a égide da Lei n°8.010/90 (itens 6 e 7 da Intimação SANA n°047/99 — fls. 32135). Na impugnação, apresentou os "Abstract Form" de fls. 327/330 e um exemplar da publicação "Gynecological Endocrinology — lhe Quietai Journal of the International Society of Gynecological Endocrinology" (fls. 333/409), todos em inglês e sem a devida tradução para o vernáculo pátrio. Tais documentos não substituem o Projeto de Pesquisa solicitado pela fiscalização e nem é prova de que a Recorrente tenha desenvolvido pesquisa que necessitasse dos bens importados ao amparo da Lei n° 8.010/90. Estes documentos não comprovam que os pesquisadores são ligados diretamente à Recorrente e que o resultado de suas pesquisas sejam revertidos, pelo menos em parte, em favor da Recorrente e/ou do público alvo de seu objetivo assistencial. A correspondência da empresa GÉNESES REPRODUÇÃO HUMANA relacionando o material de consumo e equipamentos referentes aos trabalhos apresentados no 10° Congresso Mundial de Reprodução Humana (fl. 326), ao contrário do que pretende a Recorrente, não comprova que os mesmos foram utilizados pela Fundação em pesquisa cientifica e sim que os mesmos foram transferidos e utilizados por terceiro, que não atende ao disposto no § 2°, do art. 10 da Lei n° 8.010/90, embora, eventualmente, tenham sido empregados em pesquisa cientifica realizada pela pessoa jurídica a quem foi transferido os bens importados. 9 W- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.763 ACÓRDÃO N° : 302-36.391 Quanto aos equipamentos, a fiscalização constatou, juntando prova aos autos (fls. 92 a 99), que aos mesmos estava sendo dado (ou foi dado) a seguinte utilização, sujeitando a Recorrente ao disposto no artigo 147 do RA/85: 1. Impressora EPSON DFX 5000 — o equipamento era utilizado para impressão de relatórios de suprimento e que posteriormente foi utilizado para a impressão de relatórios da contabilidade da Fundação; 2. Monitores Multipararr' tetos (9 unidades) — estão sendo utilizados, desde sua aquisição, no tratamento de pacientes enfermos do Hospital Santo Amaro, integrante da Fundação C> José Silveira; 3. Central para Inclusão de Tecidos em Parafina — está localizado no Laboratório de Anatomia Patológica da Fundação José Silveira e trabalha com material oriundo de qualquer cirurgia realizada pela Instituição. Não procede, e nem tem relevância para o deslinde da questão, o argumento suscitado pela Recorrente de que a lei não fala em aplicação exclusiva dos bens importados sob a égide da Lei n°8.010/90 em pesquisa cientifica ou tecnológica. O fato é que os bens importados foram ou estão sendo utilizados, ou exclusivamente ou preponderantemente, em serviços médico-hospitalares prestados pela Recorrente, ou por terceiros, posto que esta não logrou provar que possui projeto de pesquisa científica, desenvolvido sob sua responsabilidade, cujos eventuais resultados sejam revertidos em seu favor ou em favor da comunidade a quem se O propõe servir. Ao contrário, existe prova de que os bens foram utilizados e/ou consumidos por empresas privadas que, obviamente, tem fins lucrativos. É o património da Fundação, que deveria ter uma destinação social, sendo apropriado por interesses privados. Também não há que se confundir apoio à pesquisa cientifica, eventualmente dado pela Recorrente à terceiros, com "execução de programas de pesquisa cientifica e tecnológica" a que se refere o Certificado de Credenciamento fornecido pelo CNPq e a Lei n° 8.010/90. É a própria beneficiária do favor fiscal que deve executar a pesquisa e não terceiros por ela credenciado ou apoiado. A Recorrente alega que a Dra. Bela Zausner é lotada na Fundação e em sua clinica particular, deixando, no entanto, de apresentar provas do vinculo de subordinação da Dra. Bela Zausner à Fundação e de seu trabalho de pesquisa cientifica realizado em proveito da Recorrente ou da comunidade a quem se propõe assistir. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.763 ACÓRDÃO N° : 302-36.391 Por último e como bem ressaltaram as autoridades autuantes, as Portarias MCT/MF n° 360/95 e 445/98, foram consideradas, simplesmente, "por estarem elas a dizer o óbvio, qual seja, que pesquisa cientifica e tecnológica não é o mesmo que ensino, extensão, administração, assistência social ou médico-hospitalar, ou qualquer outra atividade que não se configure como pesquisa". Tanto é assim que a autuação não se fundamentou nas citadas portarias. EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 so WALBER JOSÉ D SILVA - Relator o 11 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001642/99-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE ALUGUEL - BASE DE CÁLCULO - Não integra o rendimento bruto, no caso de alugueis de imóveis, o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produziu rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18537
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPÓLIO DE JACQUES SCHWEIDSON. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE '3Ca)c&Le*cxr QUI-CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 Asp 2cGi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIZ DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL .,¡n:,.;,, 4-% ;• ,:- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001642/99-19 Acórdão n°. : 104-18.537 Recurso n° : 126.471 Recorrente : ESPÓLIO DE JACQUES SCHWEIDSON RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC., contra Jacques Schweidson por ter-se verificado omissão de rendimentos de alugueis ou royaltes recebidos de Pessoa Jurídica, referentes ao ano calendário de 1996, exercício 1997. Entendeu o fiscal autuante, ter ocorrido omissão da parte dos rendimentos correspondente a aluguel pago pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Cientifico, no valor de R$13.547,52, gerando imposto equivalente a R$3.386,88. Em impugnação, o espólio por intermédio da inventariante Edelyn Schweidson !Cramer, alega que a diferença encontrada entre o valor pago pelo contribuinte e o valor informado na DIRF pela fonte pagadora, refere-se ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cujo ônus é do locador, conforme estipulado em contrato. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, na análise K elo pleito, concluiu que não havia nos autos qualquer documentação comprobatória do pagamento do IPTU, motivo pelo qual julgou procedente o lançamento formalizado. 2 4". I.. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001642/99-19 Acórdão n°. : 104-18.537 Em razões apresentadas a fls. 47, a recorrente reitera os argumentos expedidos na impugnação e junta documentos de fls. 48 a 349. É o Relatório 3 C4, —1:;, .; MINISTÉRIO DA FAZENDA "st • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001642/99-19 Acórdão n°. : 104-18.537 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência de omissão de rendimentos verificada em procedimento de revisão, referente ao ano calendário 1996, exercício 1997, relativo à declaração de ajuste de espólio de Jacques Schweidson. Alega a inventariante Edelyn Schweidson Kramer, que a diferença apurada deveu-se ao fato de ter o contribuinte abatido do valor recebido da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Científico, as quantias correspondentes ao Imposto Predial Territorial Urbano das referidas unidades postas em locação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, na análise do pleito, decidiu pela procedência do auto, por não terem sido acompanhadas de prova, as alegações de impugnação. A recorrente, em razões, renova os argumentos já expostos, anexa cópia do contrato de locação e das parcelas de IPTU deduzidas do valor, devidamente quitadas. Estipula o documento fls. 55 e verso, na cláusula primeira, ser objeto da eilocação: imóvel constituído de seis (6) andares, respectivamente o 5 0, 8°, 9°, 10°, 11 0 e 12° 4 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4+Citc t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001642/99-19 Acórdão n°. : 104-18.537 do Edifício Schweidson, à Rua Tenente Silveira, 94 - Centro - Florianópolis, num total de 2.722,56 m2. Na cláusula 6°, ficou ainda acordado que as despesas relativas a taxas e impostos correriam por conta do locatário. Nos termos do art. 51, inciso I, do Decreto n° 1041/1994, exclue-se do rendimento bruto, no caso de alugueis de imóveis, o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento. • Na verdade, a recorrente através de documentos de fls. 57 a 349, conseguiu comprovar recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano referentes as unidades locadas, a saber: 5° andar 10° andar Sala Valor Sala Valor 401 R$228,80 901 R$228,80 402 R$296,97 902 R$296,97 403 R$296,97 903 R$296,97 404 R$296,97 904 R$296,97 405 R$313,70 905 R$313,70 406 R$289,18 906 R$289,18 407 R$285,12 907 R$285,12 408 R$232,23 908 R$232,23 409 R$208,68 909 R$208,68 R$2.508,62 R$2.508,62 8° andar 10° andar Sala Valor Sala Valor 701 R$228,80 1001 R$228,80 702 R$296,97 1002 R$296,97 703 R$296,97 1003 R$296,97 704 R$296,97 1004 R$296,97 705 R$313,70 1005 R$313,70 706 R$289,18 1006 R$289,18 t1/4K 707 R$285,12 1007 R$285,12 5 st I b. V• 9:- MINISTÉRIO DA FAZENDA .4. ._•or). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i';'frtr.:'› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001642/99-19 Acórdão n°. : 104-18.537 708 R$232,23 1008 R$232,23 709 R$208,68 1009 R$208,68 R$2.508,62 R52.508,62 9° andar 10° andar Sala Valor Sala Valor 801 R$228,80 1101 RS228,80 802 R$296,97 1102 R$296,97 803 R5296,97 1103 R$296,97 804 R5296,97 1104 R5296,97 805 R$313,70 1105 R$313,70 806 R$289,18 1106 R$289,18 807 R$285,12 1107 R$285,12 808 R$232,23 1108 RS232,23 809 R$208,68 1109 R$208,68 R$2.508,62 R$2308,62 • Desta forma, apurou-se um total de R$ 15.051,72 recolhidos a título de IPTU. É de considerar-se que o comprovante de rendimentos pagos a Edelyn Schweidson Kramer e outro, fornecido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Integração do Mercosul, (doc. de fls. 29), discrimina um valor de R$ 140.691,39 e que na declaração de ajuste do exercício 1997, ano calendário 1996 em nome de Jacques Schweidson, consta como rendimentos tributáveis recebidos da Secretaria de Desenvolvimento a quantia de R$ 63.571,93, o mesmo se dando em relação a declaração da Sra. Edelyn Schweidson Kramer. Assim sendo do valor total de R$ 140.691,39 há de se subtrair R$ 15.051,72 dividindo-se por dois obter-se-á o valor de R$ 62.819,83, que corresponde ao rendimento de p-)str cada um a ser tributado. 6 , -;;;%:„....-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• :: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001642/99-19 Acórdão n°. : 104-18.537 Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002 Ce-c.L..ecc.:712ar-to- ceàÁÁA.9-Let--9-- VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7

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4701062 #
Numero do processo: 11543.005082/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. DECADÊNCIA – Não caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. IRRETROATIVIDADE DE LEI - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se, no entanto, aos efeitos pendentes de ato jurídico constituído sob a égide da lei anterior, a lei nova que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas. SIGILO BANCÁRIO – Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição administrativa de informações sobre as referidas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO – Com o advento da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator). Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor. Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: 1 - irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que a acolhem; II - quebra de sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
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DECADÊNCIA — Não caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. IRRETROATIVIDADE DE LEI - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se, no entanto, aos efeitos pendentes de ato jurídico constituído sob a égide da lei anterior, a lei nova que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas. SIGILO BANCÁRIO — Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição administrativa de informações sobre as referidas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO — Com o advento da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos. Recurso negado. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-ZI~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAZ MAFEZONI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator). Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor. Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: 1 - irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que a acolhem; li - quebra de sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R21121-12EU BUENO DE C i °- - GO /j oREDATOR DESIGNA e FORMALIZADO EM: 14 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. 2 4/6n.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'ÁPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.~ SEGUNDA CAMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 Recurso n° : 140.910 Recorrente : BRAZ MAFEZON RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 19/12/2003 (fl. 1211-Vol. 07), com ciência em 24/12/2003 (fl. 1230-Vol. 07), auto de infração para exigir o crédito tributário abaixo discriminado, relativo aos exercícios de 1998 a 2002, anos- calendário de 1997 a 2001 (fl. 1211-V0l. 07), por omissão de rendimentos caracteri- zada por depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi comprovada com documentação hábil e idônea (Lei n° 9.430/96, art. 42): Auto de Infração - Crédito Tributário em R$ (fl. 1211-Vol. 07) Imposto de renda pessoa física — IRPF 607.429,90 Juros de mora calculados até 28/11/2003 432.349,96 Multa proporcional passível de redução 911.144,84 Total do crédito tributário 1.950.924,70 Omissão de rendimentos — Depósitos bancários — R$ Ano-calendário (fls. 1202/1204-Vol. 07) Valor tributável 1997 283.854,16 1998 782.499,25 1999 761.625,09 2000 156.011,25 2001 250.651,18 Total 2.234.640,93 No Termo de Verificação Fiscal e Encerramento (fls. 1168/1210- Vols. 06 e 07) as autoridades fiscais registraram, entre outros, os fatos abaixo trans- critos: "Com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras, em observância ao art. 11, § 2°, d Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, foi apurada pela Secretaria da Receita Federal, com fundamento na inter- pretação sistemática do art. 11, § 3°, da mesma lei, alterado pela Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, e do art.,144 , § 1°, da Lei 5.172 (CTN), de 15 de outubro de 1966, vultosa movimentação financeira em nome do fiscalizado. 41r1 3 0-AYf5.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 Para o mesmo período, as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), indicam os seguintes valores totais para os rendimentos, incluindo os tributáveis, os isentos e os não-tributáveis (fls. 012/033). Exercício/Ano N° da DIRPF Rendimentos Movimentação Declarados (R$) Financeira (R$) 1998/1997 07/14834427 58.418,58 319.371,78 1999/1998 07/11398587 118.703,44 691.400,96 2000/1999 07/24729693 77.747,02 551.410,65 2001/2000 07/24568487 160.121,56 31.786,30 2002/2001 07/20605373 201.143,83 171.124,55 Tal discrepância demonstra a incompatibilidade entre os rendimentos declarados pelo fiscalizado e sua correspondente movimentação financei- ra."(fl. 1173-Vol. 06). "O contribuinte foi regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias através do Termo de Inti- mação Fiscal n° 173, de 13/08/2002 e Termo de Intimação Fiscal de 07/10/2003. Desde a ciência do primeiro Termo de Intimação enviado, (20/08/2002), já se passaram mais de 400 dias sem o interessado apre- sentasse as informações solicitadas."(fl. 1188-Vol. 06). "Os valores correspondentes aos cheques devolvidos foram deduzidos do montante dos depósitos efetuados e estão evidenciados na Tabela de Depósitos sem Comprovação de Origem, relativa aos depósitos cuja ori- gem não foi comprovada pelo contribuinte. Os depósitos bloqueados efetuados no último dia do mês, que somen- te foram liberados nas contas correntes do mês seguinte, foram conside- rados na data de liberação, para não prejudicar o contribuinte, tendo em vista a previsão legal de tributação da omissão de receitas mensalmente. (fl. 1199-Vol. 06). "Em virtude dos fatos descritos nos itens anteriores, e considerando a intenção fraudulenta do contribuinte em reduzir o imposto devido, omitindo, de maneira contumaz, rendimentos que deveriam constar em suas decla- rações de ajuste anual de imposto de renda, exacerbou-se a multa de ofí- cio de 75% para 150%, relativamente à tributação de depósitos bancários sem comprovação de origem. (fl. 1205-Vol. 07). "As omissões de informações que deveriam constar nas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda dificultaram, sobremaneira, o co- nhecimento da ocorrência dos fatos jurídicos das obrigações tributárias principais, caracterizando sonegação fiscal, conforme explicitado no art. 71 da Lei n° 4.502/64, acima transcrito. Desta forma, considerando, em tese, a presença de crime contra a ordem tributária e ainda a figura da sonega- ção, está demonstrado o intuito fraudulento do contribuinte em se eximir 4 ;--;---70 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 do recolhimento tributário cabível, o que enseja a exasperação da multa. (fl. 1208-Vol. 07). O sujeito passivo impugnou a exigência (fls. 1231/1257-Vol. 07), a- legando, em síntese, a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lança- mento relativo ao ano-calendário de 1997, violação do princípio constitucional da capacidade contributiva, quebra do sigilo bancário, irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e inversão ilegal do ônus da prova, por entender que qualquer presun- ção absoluta seria inconstitucional. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ mediante o Acórdão DRJ/RJ011 n° 4.736, de 27/02/2004 (fls. 1323/1347-Vol. 07), por maioria de votos considerou procedente o lançamento, ven- cida a julgadora e Presidente da Turma Cristina Rodrigues Leitão Prodanoff, que votou pela decadência relativamente ao ano calendário de 1997, por entender que o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento cessa após o decurso do prazo de cinco anos da data da entrega da declaração de ajuste anual, bem assim que não resta comprovado nos autos o dolo, nos termos da regra de exceção contida no § 40, do art. 150, do CTN, porque inexistem provas materiais a caracterizá-lo, tendo em vista que o lançamento foi efetuado com base em presunção legal. Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte interpõe recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 1349/1387-Vol. 07), no qual, após reiterar as ale- gações da de nulidade do lançamento apresentada na impugnação, adiante resumi- das, pede que o auto de infração seja considerado insubsistente: a) decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, tendo em vista o disposto no § 4°, do art. 150, do CTN, e por entender que não procede a argumentação da DRJ (fl. 1332-Vol. 07) de que, ao caso, se aplicaria o disposto no art. 173, inc. I, do CTN, por se tratar de lançamento de ofício e porque teria havido dolo, fraude ou simula- ção (fls. 1354/1358-Vol. 07); tIS 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA rrO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 b) o valor do lançamento é exorbitante e afronta o Princípio Consti- tucional da Capacidade Contributiva (fls. 1358/139-Vol. 07), tendo nítido caráter de confisco (fl. 1371-Vol. 07); c) quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, o que invalida- ria as provas obtidas (fls. 1359/1365-Vol. 07); d) o lançamento foi efetuado exclusivamente com base em depósi- tos bancários. O Fisco lavrou o auto de infração fundado em meros indícios e pre- sunções, sem procurar a verdade real, ferindo, assim, o conceito de renda contido no art. 43 do CTN (fls. 1365/1376-Vol. 07). Reconhece, entretanto, que a presunção, quando prevista na legislação, dispensa o agente público de outras providências probatórias, sendo-lhe suficiente indicar a sua presença para presumir o fato inves- tigado (fl. 1368-Vol. 07); e) que as multas e demais encargos legais não podem subsistir, em virtude do auto de infração ter sido embasado exclusivamente em depósitos bancá- rios, obtidos sem autorização judicial, bem assim porque os depósitos, por si só, não constituem renda (fl. 1371-Vol. 07); f) a utilização da CPMF para fins fiscais não teria amparo legal, ten- do em vista o princípio da irretroatividade das leis, aplicável à Lei n° 10.174/2001 (fls. 1376/1382); g) inversão do ônus da prova, por entender que, no processo admi- nistrativo, qualquer presunção absoluta é inconstitucional (fls. 1382/1387). É o Relatório. Of 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp:, •.‘i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4440' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente deve ser rejeitada a alegação de decadência do lançamento relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, por ter o auto de infração sido lavrado em 19/12/2003, com ciência do autuado em 24/12/2003 (fl. 1230-Vol. 07), tendo em vista que o § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional — CTN, como adiante se demonstrará, não trata de decadência, mas tão-somente de constituição do crédito tributário pela modalidade de lançamento por homologa- ção. A decadência é sempre regida pelo art. 173, do CTN, donde, ressal- vada a exceção do seu inc. II, o prazo de 5 anos conta-se sempre a partir do primei- ro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inc. I). Assim, no caso de eventos ocorridos no ano-calendário de 1997, cu- jo fato gerador do IRPF ocorre em 31/12/1997, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado é o dia 01/01/1999. Logo, o direi- to de constituir o crédito tributário só decai 5 anos após esta última data, ou seja, em 31/12/2003. Tendo o contribuinte tomado ciência do lançamento em 24/12/2003, não está atingido pela decadência. Para melhor visualizar as disposições literais do art. 150 do CTN e seus §§ 1° e 4° e evidenciar que tratam exclusivamente de constituição do crédito tributário com o lançamento da modalidade por homologação, transcreve-se a seguir esses dispositivos legais: 7 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tri- butos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pa- gamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade as- sim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" § /° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (g.n.). A extinção do crédito tributário somente ocorre, por óbvio, se tiver havido o respectivo pagamento. Corrobora essas disposições literais o fato de que o lançamento por homologação integra a Seção II — Modalidades de Lançamento; do Capítulo II do CTN — Constituição do Crédito Tributário, que versa, como se deflui de seu título, sobre lançamento, ou seja, sobre constituição do crédito tributário, não de decadên- cia, que é uma forma de extinção do crédito tributário. A decadência, como forma de extinção do crédito tributário, está a- dequadamente tratada pelo CTN no Capítulo IV — Extinção do Crédito Tributário; Seção IV — Demais modalidades de extinção (art. 173). A literalidade dos arts. 150 e 173 do CTN e a própria estrutura coe- rente dada ao CTN, ao tratar dessas matérias em capítulos e seções específicas, não admite interpretação de que o art. 150, § 4°, versa sobre extinção do crédito tributário mediante o instituto da decadência. Pelo contrário, demonstra que o prazo de 5 anos e a respectiva data de seu início (data do fato gerador) foram estabelecidos pelo art. 150 do CTN para delimitar o período de tempo em que o Fisco deve constituir o crédito tributário, me- kt 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41- -•-_, w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 diante homologação expressa da atividade apuratória do imposto informada pelo contribuinte, mesmo na hipótese de falta, total ou parcial, de pagamento. Se nesse prazo o Fisco não homologar expressamente a atividade do contribuinte, considerar-se-á tacitamente homologada e, automaticamente, efe- tuado o lançamento, ou seja, constituído o crédito tributário, bem assim extinto este, integral ou parcialmente, na proporção do que houver sido pago antecipadamente, pois o que se homologa é a atividade, não o pagamento, conforme farta doutrina e jurisprudência. A legalidade da constituição do crédito tributário, mediante lança- mento por homologação tácita da atividade apuratória do contribuinte, sem que te- nha havido o pagamento antecipado, parcial ou total, do tributo, é corroborada pela legislação ordinária (Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°), que estipula a co- brança de multa e juros de mora quando os tributos declarados não são pagos ou recolhidos nos prazos previstos. Essa norma é aplicável também no caso de falta de pagamento de créditos constituídos mediante homologação tácita, como se observa, por exemplo, com o IRPF, quando é apresentada a declaração com imposto a pagar sem se efetuar o respectivo pagamento. A homologação tácita é, portanto, um instrumento que poderia ser denominado de "gatilho tributário", que dispara automaticamente pelo simples de- curso do prazo ali estabelecido, sem necessidade de qualquer ação ou participação dos agentes da Administração Tributária, de modo a constituir o crédito tributário e, assim, permitir que a Fazenda Pública possa: a) exercer o direito de ação para cobrar, na via administrativa ou ju- dicial, no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, o crédito tributário integral assim constituído e seus acréscimos legais, quando não houver pagamento antecipado, ou a parcela remanescente, quando tiver havido pagamento antecipado parcial; e 9 004 4."- • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',L4A+ril SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 b) considerar definitivamente extinto, parcial ou integralmente, o crédito tributário, na forma determinada pelo inc. VII, do art. 156, do CTN, quando houver pagamento antecipado, parcial ou total, do imposto devido, respectivamente. Se não houvesse esse "gatilho tributário" e por inércia do Fisco o crédito tributário não viesse a ser constituído expressamente dentro do prazo deca- dencial (CTN, art. 173, inc. I), o contribuinte que houvesse efetuado o pagamento antecipado, parcial ou integral, do tributo, poderia, em situações específicas, após o decurso do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), pleitear sua restituição, já que, inexistindo o crédito tributário regularmente constituído, o pagamento antecipado seria considerado indevido. Assim, a homologação tácita confere segurança absoluta no que diz respeito à constituição do crédito tributário declarado, sem impedir que o Fisco efe- tue a sua revisão de ofício nas hipóteses de omissão ou inexatidão nas informações prestadas, conforme autoriza o inc. V e o parágrafo único do art. 149, do CTN, des- de que o lançamento de ofício seja efetuado no interregno entre o término dos pra- zos estabelecidos no § 40 , do art. 150 (5 anos contados da data do fato gerador) e no inc. I, do art. 173 (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ambos do CTN, ou seja, enquanto não ocorrer a decadência, conforme expressamente estabelece o parágrafo único do art. 149 do CTN. Não é demais ressaltar que a constituição e a extinção de crédito tributário são institutos distintos, não sendo a extinção, no caso representado pelo pagamento antecipado, pré-requisito da constituição. A extinção do crédito tributário, entretanto, exige como pré-requisito a sua constituição e a quitação, pois não se pode extinguir o crédito que não existe no mundo jurídico. A extinção definitiva do crédito tributário pode ocorrer, tanto pelo pa- gamento antecipado (CTN, art. 156, inc. VII), como pelo pagamento após o lança- lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 mento (CTN, art. 156, inc. 1), ainda que por homologação, neste caso, com os devi- dos acréscimos legais. Apesar de a natureza jurídica do lançamento por homologação não se alterar em decorrência da existência ou não do pagamento antecipado, pois o que se homologa é a atividade, consigna-se que existem decisões dos Tribunais admitindo que se houver pagamento antecipado, considera-se como "c/les a quo" da decadência a data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°), e que, se ine- xistir, o prazo prescricional é o estabelecido pelo inc. 1, do art. 173, do CTN, ou seja, 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme partes das ementas dos acórdãos abaixo transcritas, corrobora que a ausência de recolhimento do tributo não altera a natureza jurídica do lançamento por homologação: "(...) A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo." (Ac 108-06992 e 108-06907). " (...) A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a na- tureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pe- lo sujeito passivo." (Ac 101-92642). (...) A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. (...) (Ac 108-05125). Se o que se homologa é a atividade, a ausência de pagamento, na tese de que o art. 150 do CTN trataria de decadência, não poderia alterar o dia do início do prazo decadencial, contado da data do fato gerador (CTN, art. 150), para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efe- tuado (CTN, art. 173), porque a falta de pagamento, como visto, não altera a nature- za jurídica do lançamento. O entendimento de que o que se homologa é o pagamento, apesar do art. 150 do CTN dispor expressamente que o que se homologa é a atividade e- xercida pelo contribuinte, decorre, como esclarece Hugo de :rito Machado, in Curso 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 de Direito Tributário, 22 a edição, Malheiros Editores, 2003, pág. 157, do fato de que quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar previamente as informações, o Fisco só tomava conhecimento da atividade por ele desenvolvida, da existência da obrigação tributária e do respectivo imposto por intermédio do pa- gamento. Assim, o art. 150 do CTN, ao dispor que o que se homologa é a ati- vidade apuratória do contribuinte, não veda, pelo contrário, autoriza a homologação tácita mesmo na falta de pagamento antecipado, total ou parcial, como ocorre, por exemplo, no caso do IRPF. Esse conflito aparente de normas decorre da interpretação equivo- cada de que o art. 150 do CTN trataria de decadência, quando versa exclusivamen- te sobre constituição do crédito tributário. Decisões com base no entendimento de que o art. 150 do CTN tra- taria de decadência implica na possibilidade de exclusão de crédito tributário consti- tuído mediante revisão do lançamento, efetuada de conformidade com o disposto no inc. V e no parágrafo único do art. 149 do CTN, que não excepcionam da revisão o lançamento por homologação tácita. Assim, havendo hipótese de exclusão de crédito tributário, a inter- pretação do retrocitado art. 150 do CTN, de acordo com o art. 111, inc. I, do CTN, deve ser literal. Literalmente interpretado, o referido artigo não admite o entendimen- to de que trata de decadência. Corrobora essa assertiva o fato de que se assim não fosse, a revi- são de ofício do lançamento efetuado por homologação tácita, prevista no inc V, do art. 149, do CTN, seria faticamente impossível, pois a decadência ocorreria simulta- neamente com essa homologação, tornando-o um dispositivo inútil ou desnecessá- rio relativamente ao lançamento por homologação tácita. A lei, entretanto, não con- tém palavras ou expressões inúteis, confirmando assim que essa a sarente incompa- 0 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 31, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~.0,:,-4=# SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.00508212003-19 Acórdão n° : 102-47.102 tibilidade de normas decorre da equivocada interpretação de que o art. 150 do CTN trataria de decadência. Para contornar esse obstáculo jurídico, surgiu o entendimento de que, sendo o resultado da revisão do lançamento por homologação tácita materiali- zado mediante lançamento de ofício, o "dias a quo" da decadência seria o estabele- cido pelo art. 173 do CTN. Tal entendimento não prospera e constitui um paradoxo, tendo em vista que a revisão do lançamento não altera a sua natureza jurídica que, no caso, continua sendo por homologação, cuja decadência, se admitida a equivocada inter- pretação de que o art. 150 do CTN trata de decadência, ocorreria em 5 anos conta- dos do fato gerador. Findo esse prazo, a revisão não poderia ser iniciada. Se a revi- são está inviabilizada, não pode haver lançamento de ofício. Se não houver lança- mento de ofício, não se pode efetuar a pretendida alteração da data de início do prazo decadencial, do fato gerador (CTN, art. 150) para o primeiro dia do exercício seguinte (CTN, art. 173). A entrega da declaração, por si só, também não é fato que possa fazer com que essa data seja considerada como de início da contagem do prazo decadencial, ressalvada a hipótese de a lei estabelecer que, concomitantemente com esse ato, se efetua também a notificação do lançamento do respectivo imposto ou de medida preparatória indispensável ao seu lançamento, atos esses que se en- quadrariam nas disposições do parágrafo único do art. 173 do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se definitiva- mente com o decurso do prazo de 5 anos previsto no caput, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A legislação anterior estabelecia que a notificação do lançamento era efetuada no ato da entrega da declaração de rendimentos, através do Recibo de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.00508212003-19 Acórdão n° : 102-47.102 Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, conforme se constata da transcrição abaixo da notificação que integrava o referido recibo: "NOTIFICAÇÃO O declarante acima identificado fica notificado, de acordo com os arti- gos 629 e 758-1 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo De- creto n° 85.450/80, a pagar o saldo do imposto, expresso em OTN, na forma do artigo 10 da Lei n° 7450/85, com a redação dada pelo artigo 2° do Decreto-Lei n° 2396/87, constante deste documento, no prazo estabe- lecido, em quota única ou em até 8 quotas. Não sendo paga a quota única até a data de seu vencimento ou vencida uma quota e não paga até o vencimento da seguinte, poderá ser considerada vencida a dívida global, correndo o prazo de 30 dias para a cobrança amigável, nos termos do arti- go 695 do citado Regulamento. Não obstante, se antes de encaminhado o débito para a cobrança executiva, o contribuinte efetivar o pagamento das quotas vencidas com os acréscimos legais, o parcelamento fica automati- camente restabelecido." Nesse caso, juntamente com a entrega da declaração de rendimen- tos também ocorria, por uma ficção jurídica, a notificação do lançamento do impos- to, então denominada de auto-notificação, que se enquadrava como medida prepa- ratória indispensável ao lançamento de que trata o parágrafo único do art. 173 do CTN, antecipando o dias a quo do prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a data dessa notificação, que ocorria simultaneamente com a entrega da declaração de rendi- mentos. Com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores, quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual temos somente o Recibo de En- trega, não havendo mais a Notificação de Lançamento. Isso, contudo, passou des- percebido, fazendo com que muitos continuassem, sem amparo legal, entendendo que o dia de início do prazo decadencial seria o da entrega da declaração de rendi- mentos. Também não encontra amparo legal o entendimento de que o "dies a quo"do prazo decadencial estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. I), ou seja, o pri- meiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetu- e"' 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA = 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 ado, pode ser interpretado como o primeiro dia do mês seguinte, pelo fato de a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, ter estabelecido que a tributação do imposto de renda das pessoas físicas seria devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ga- nhos de capital fossem percebidos. Primeiro, porque a palavra "exercício" refere-se á exercício fiscal, que corresponde ao ano civil, que na linguagem fiscal equivale a ano-calendário. Depois, porque a Lei n° 7.713/88, por ser lei ordinária, não pode alterar o disposto no art. 173 do CTN, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, tem status de lei complementar, que trata, inclusive, de normas gerais de Direito Tributário, a- plicáveis às três esferas de Poder. Assim, ainda que a tributação do imposto de renda da pessoa física fosse exclusivamente mensal, a data de início do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado es- tabelecido pelo art. 173 do CTN. O mesmo ocorre com legislação ordinária que trata, por exemplo, da apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos e dos ganhos líquidos no mercado de renda variável, cuja tributação é mensal e exclusiva. Nesses casos, independentemente de o contribuinte pagar ou não tempestivamente o respectivo imposto, a contagem do prazo decadencial também se inicia sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173), sendo que, ressalvadas as exceções, este coincide com o ano-calendário seguinte ao das operações. Excepcionam essa regra geral as operações realizadas nos meses de novembro e dezembro, na hipótese em que o prazo para pagamento do imposto seja até o último dia útil do mês seguinte. Nessas hipóteses o Fisco não poderia efe- tuar o lançamento para exigir o tributo antes do término dos referidos prazos, que se encerrariam no último dia útil dos meses subseqüentes de dezembro e janeiro, fa- zendo com o exercício seguinte àquele que o lançamento pod-ria ser efetuado não 15 4:-:'141L.`:N MINISTÉRIO DA FAZENDA t4); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,49grO SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 coincida com o ano-calendário seguinte ao das operações, dilatando em um ano o prazo decadencial relativamente as demais operações do mesmo ano-calendário. A contagem do prazo decadencial a partir do mês seguinte ao do re- cebimento dos rendimentos também tem sido rejeitada administrativamente com base na interpretação de que, com a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, o IRPF retornou à sistemática anterior, ou seja, de se apurar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração de ajuste anual, bem assim que o imposto pago ou recolhido mensalmente é mera antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. Por último, consigne-se que na hipótese de omissão de rendimentos em que nenhuma atividade apuratória foi informada ao Fisco, nada há a homologar, inexistindo, portanto, o lançamento por homologação, como se depreende da pró- pria palavra "homologar" que, segundo o dicionário "Novo Aurélio", significa confir- mar ou aprovar, o que implica a necessidade de prévia existência e conhecimento daquilo que se vai homologar. Nessa hipótese, a contagem do prazo decadencial também será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, arts. 149, inc. II, e 173, inc. I), pois para fins da de- cadência, é irrelevante se houve ou não omissão total ou parcial de rendimentos. Concluindo, temos que o prazo decadencial do imposto de renda, em qualquer hipótese, tem como "dies a quo" o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I), de- vendo ser rejeitadas as alegações embasadas no entendimento de que o marco ini- cial da decadência poderia ser contado a partir do: a) primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos (fato gerador), em virtude de a legislação ordinária ter instituído a apuração e o pa- gamento antecipado mensal do IRPF; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "0/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 b) primeiro dia do mês seguinte ao da alienação de bens e direitos ou da percepção dos ganhos de capital no mercado de renda variável, por ser a tri- butação mensal e exclusiva; c) dia 1° de janeiro do ano subseqüente àquele em que os rendi- mentos forem percebidos, em virtude de o fato gerador do IRPF ocorrer em 31 de dezembro do ano-calendário; e d) primeiro dia seguinte à data de encerramento do prazo para en- trega da Declaração de Ajuste Anual, por não se constituir este fato em medida pre- paratória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único). Em face do exposto, rejeito da preliminar de decadência, em virtude de o lançamento do IRPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, efetuado em 19/12/2003, não estar atingido pela decadência, que somente ocorreria em 31/12/2003, tendo em vista que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/1999. Também não procede a alegação de que teria havido aplicação re- troativa da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, de 09/01/2001 e 10/01/2001, respectivamente. Da Lei n° 10174/2001, em virtude da utilização de da- dos da CPMF para fins fiscais, porque o art. 3 0 , da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, na sua redação original, vedava essa utilização, vedação essa que somente foi revoga- da pela lei nova. Da Lei Complementar n° 105/2001, em decorrência da requisição de informações bancárias sem autorização judicial que implicaria, segundo o recor- rente, além de violação do princípio constitucional da irretroatividade das leis, em quebra do sigilo bancário. Como se constata na transcrição abaixo dos dispositivos das leis re- trocitadas, a utilização dos dados da CPMF encontra amparo no § 3 0 , do art. 11, da Lei n°9.311, de 24/10/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, e a requisição de informações e extratos bancários no art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA MI • 4) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001 "Art. 1 0 O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legis- lação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verifi- car a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 "Art. 6' As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os refe- rentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver pro- cesso administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais e- xames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os docu- mentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observa- da a legislação tributária."(g.n.). No caso, como se demonstrará adiante, não houve aplicação retroa- tiva da lei nova, mas apenas sua aplicação imediata sobre os efeitos ainda penden- tes dos atos jurídicos praticados ou constituídos sob a vigência da lei anterior, com base no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O Poder Judiciário, conforme se constata das ementas dos agravos de instrumentos do Tribunal Regional Federal da 4a Região — TRF4, abaixo transcri- tas, tem decidido que a Lei n° 10.174, de 2001, disciplina os procedimentos de fisca- lização e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos fiscais iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 podem valer-se dessas in- formações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1°), 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘t~P SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 por tratar-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroativida- de: Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.079612/RS "Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO — 92809 Processo: 2001.04.01.079612-9 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da Decisão: 28/02/2002 Documento: TRF400083402 DJU DATA: 03/04/2002 PÁGINA: 461 DJU DATA:03/04/2002 TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP 105/2001. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pe- la Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedi- mentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se po- dendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regu- lamentada pelo Decreto 3.724/2001, autoriza a autoridade fiscal a requisi- tar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documen- tos sejam indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da in- formação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabili- dade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar 105/2001 e pelo Decreto 3.724/2001." Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.043753-1/PR TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação fi- nanceira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de invio- labilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pesso- as e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. a, 19 0/VN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de infor- mações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autori- dade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informa- ções para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a exis- tência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lança- mento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das infor- mações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacio- nado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos poste- riormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, §1°, do CTN, apli- ca-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou pro- cessos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autori- dades administrativas. Agravo de Instrumento n° 200.04.01.056045-6/PR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Instaurado procedimento administrativo, está autorizada a quebra do sigilo bancário, porquanto não é absoluto. Exegese da Lei Complementar n° 105, de 2001. Não há falar, assim, em inconstitucionalidade frente a uma possível discordância existente entre esses normativos e os princípios preconizados no art. 5°, incs. X e XII, da CF/88. É que as informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inc. X da CF/88, uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. O próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inc. II, preconi- za que os bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros à au- toridade administrativa. Ademais, tenho que há mera transferência do sigilo, da instituição financeira para o Fisco. No mesmo sentido o agravo de instrumento n° 2002.04.01.003040- 0/PR, também do TRF4, que, versa sobre argüição semelhante de retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, conforme transcrição de partes do voto do relator que se seguem: "O § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96 (que regula a CPMF), em sua re- dação original asseverava que: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legis- lação aplicada à matéria, o sigilo das informações pr-stadas, vedada sua 1,f 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA jk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribui- ções ou impostos. Esse dispositivo, por óbvio, impediria a implantação da sistemática a- tualmente utilizada pela Fiscalização Tributária, qual seja o cruzamento das informações bancárias, relativas à CPMF, com as informações presta- das pelos contribuintes junto à Secretaria da Receita Federal. Assim, o Legislativo editou a Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que trouxe nova redação ao dispositivo, in verbis: § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legis- lação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verifi- car a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. A primeira questão colocada pelo impetrante diz com a possibilidade de aplicação desse dispositivo ao caso concreto, posto que o período in- vestigado refere-se ao ano-base de 1998, quando ainda vigia a redação original do art. 11, § 30, da Lei n° 9.311. A questão envolve elementos de direito intertemporal, qual seja a re- gra de que a lei regula os fatos ocorridos durante a sua vigência. Ocorre, entretanto, que o recorrente pretende, com base nesse princípio, fazer crer que, se a lei que permitiu o cruzamento das informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos somente foi editada em janeiro de 2001, apenas fatos econômicos — e não as informações — ocorridos a partir dessa data poderiam ser investigados. Esse raciocínio, data vênia, não parece ser o mais correto. Pelo contrário, a norma citada regula tão somente a atividade de fisca- lização, pelo poder público. Isso significa dizer que, antes da alteração le- gislativa, o Fisco não poderia valer-se das informações relativas à CPMF para a investigação acerca de eventual prática de evasão tributária, quan- to aos demais tributos administrados pela SRF. A partir de janeiro de 2001, contudo, o Fisco passou a ter acesso a essas informações, de ma- neira que os procedimentos de fiscalização efetuados a partir da edição da Lei 10.174/2001 poderão utilizar-se da movimentação financeira do contri- buinte, inclusive com relação às operações efetuadas anteriormente à vi- gência desta, podendo apurar débitos e constituir os respectivos créditos tributários, ressalvadas as hipóteses em que ocorrida a decadência ou prescrição. Vale repetir, por fim, a disposição contida no art. 144, § 1 0, do Código Tributário Nacional, referida na decisão atacada: "§ 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à o- corrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de kt4 21 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fP SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investi- gação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Não procedem, portanto, as razões trazidas pelo recorrente, no que tange a esse tópico." O Superior Tribunal de Justiça — STJ, em decisão, datada de 02/12/2003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa e parte do voto do Ministro Relator são adiante transcritos, também decidiu que a Lei n° 10.174 e a Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, ao facultar a utilização de dados da CPMF e autorizar a requisição de informações bancárias em procedimentos admi- nistrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário, apenas amplia- ram os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consoli- dadas sob a égide da lei anterior, podendo, portanto, serem aplicadas imediatamen- te aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor das leis novas, que passam então a regulá-los, desde que não abrangidos pela deca- dência: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLI- CAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fa- tos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.59564, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 1052001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.31'1/96, que instituiu a CPMF, as institui- ções financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, fica- ram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respec- tivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que • eceituava o § 30 22 .:1 .;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a cons- tituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105,2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusi- ve os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em cur- so e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade ad- ministrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § /° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocor- ridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéri- tos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, conside- rada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados refe- rentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos ar- tigos 6° da Lei Complementar 1052001 e 1° da Lei 10.174,2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tribu- tários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autori- dade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." Voto - Ministro Relator (partes) "Trata a presente demanda, originariamente, de Mandado de Segu- rança preventivo impetrado com escopo de suspender os efeitos do Termo de Início de Fiscalização/Mandado de Procedimento Fiscal - MPF lavrado contra o Impetrante ao fundamento de que, não obstante haver movimen- tado R$ 2.761.765,19 (dois milhões, setecentos e sessenta e um mil, se- tecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), no ano-base de 1998, não apresentou declaração de rendimentos à Receita Federal. Narra o impetrante que no bojo do referido MPF constam informações referentes à movimentação bancária relativas ao ano de 1998, antes, por- 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA '`• j/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-k‘-;;÷..,rP SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 tanto, da publicação da Lei n° 10.174/01, que autorizou o cruzamento de dados obtidos com o recolhimento da CPMF para fins de apuração e cons- tituição de crédito referente a outros tributos. Argumenta, em síntese, que fatos pretéritos, ocorridos antes da vi- gência da lei autorizadora, estão fora do seu campo de abrangência, e que estender os efeitos deste dispositivo legal implicaria em lesão ao princípio constitucional da irretroatividade das leis. O pleito liminar foi indeferido, e a Ordem denegada em primeira ins- tância, consignando a mm. Juíza monocrática não se vislumbrar, no pro- ceder da Receita Federal, retroatividade, "aplicação imediata da norma pa- ra reger atos futuros, de cunho investigatório, integrantes de procedimento fiscal que antecede eventual lançamento." (sentença, fls. 88). lrresignado, o Impetrante interpôs Recurso de Apelação, provido, nos termos da ementa acima transcrita. Assevera a ora Recorrente que a Administração Tributária, que já de- tinha as informações bancárias, pode, a partir da edição da mencionada Lei Complementar, organizar e estabelecer um procedimento para a ação do Fisco, que poderá utilizar-se das informações obtidas para a constitui- ção de crédito tributário, sem a restrição imposta pelo v. aresto impugna- do. Antes de adentrar ao exame do mérito da pretensão recursal, impen- de traçar um panorama histórico da legislação que rege a comunicação de dados bancários e sua inserção no Direito Tributário. O resguardo de informações bancárias, ao tempo dos fatos que per- meiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei n° 4.595/64, regulado- ra do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Comple- mentar 105/2001. O art. 38 da Lei 4.595/64 previa a possibilidade de que- bra do sigilo bancário apenas por decisão judicial: Sob a égide da legislação retrocitada, o C. Superior Tribunal de Justi- ça assentou entendimento segundo o qual a quebra do sigilo bancário do contribuinte prescindia de autorização judicial prévia. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respei- to da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedada, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constitu- ição de crédito referente a outros tributos: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (—~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecada- ção. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documen- tos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações ne- cessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legis- lação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribui- ções ou impostos." A redação desse dispositivo foi alterada pela Lei 10.174/2001, pas- sando a ostentar o seguinte teor: "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardar", na forma da legis- lação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verifi- car a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alte- ração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6°, ora invocado como violado, assim dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os refe- rentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver pro- cesso administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais e- xames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." Examinando-se os dispositivos legais pertinentes, faz-se mister pro- ceder à sua interpretação, à luz do que dispõe o Código Tributário Nacio- nal, que veicula normas específicas sobre o conflito de leis no tempo. Dis- põe o art. 144, § 1°, verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gera- dor da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormen- te modificada ou revogada. 25 =..- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ï PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~r SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocor- rência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de a- puração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investiga- ção das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores ga- rantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Infere-se, desse dispositivo, que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. No âmbito do Direito Tributário lei material é a que tem por conteúdo a obrigação tributária principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência em todos os seus aspectos. (Antonio Roberto Sampaio Dória, Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315). A lei formal trata a obrigação tributária acessória, cuidando de definir os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento. (José Souto Maior Borges, Lançamento Tributário, 2' edição, São Paulo, Malheiros, 1999, p. 82). A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata, ao contrário do que se dá com a lei material, que institui tributo, majora a- líquota ou amplia base de cálculo. Neste caso, a lei que rege o lançamento é aquela em vigor na data do fato gerador. Assim, a norma que permite a utilização de informações bancárias pa- ra fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natu- reza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pre- téritos. Segundo precisa lição do mestre francês Paul Roubier, o efeito i- mediato atinge fatos e situações no período de vigência da lei, não impor- tando que estes fatos tenham origem sob a égide da antiga lei, facta pen- dentia. (Lês Conflits de Lois dans le Temps, Paris, Sirey, 1929, p. 437, a- pud Mário Rui Feliciani, Revista Dialética de Direito Tributário, n° 85, p. 91). A interpretação do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, consi- derada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito re- lativo a outros tributos, leva a concluir que podem os arts. 60 da Lei Com- plementar 105/2001 e 1° da Lei 10174/2001 ser aplicados ao ato de lan- çamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. A este propósito, cumpre transcrever lição do Prof. Antonio Roberto Sampaio Dória acerca do regime intertemporal das normas procedimentais tributárias: 26 , '` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 "Se o contribuinte alegar direito adquirido com base em lei formal inci- dindo no passado, ainda há de presumir que seu interesse em não realizar as prestações positivas supervenientes é ilegítimo, resultando preponde- rantemente do desejo de não possibilitar fiscalização mais acurada de seus atos e negócios tributados. Em síntese, teria ele adquirido direito a não demonstrar cabalmente o cumprimento de suas obrigações fiscais. É claro que o Direito não poderia condescender com tal pretensão que con- duz, em última análise, à negação da observância compulsória de suas próprias normas." (op. Citada). Infere-se desse contexto que, tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. /° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertempo- ral do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplica- ção, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência. Desta forma, resta que o v. aresto impugnado, ao não aplicar a novel legislação, de natureza formal, porquanto ampliativa dos poderes de fisca- lização da autoridade fazendária, de aplicabilidade imediata, a teor do que dispõe o art. 144, § 1 0 do CTN, restou por negar vigência ao art. 6° da Lei Complementar 105/2001, dispositivo invocado pelo Recorrente." A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apreciando a matéria elaborou Nota onde também demonstra que, no caso, não se trata de retroatividade da Lei n° 10.174/2001, mas de aplicação imediata de suas disposições sobre os e- feitos pendentes dos atos jurídicos (fatos geradores) ocorridos sob a égide da lei anterior, que autoriza a utilização das informações da CPMF nos procedimentos de fiscalização em curso no mês de janeiro de 2001 ou instaurados a partir dessa data, desde que não atingidos pela decadência: "18. O princípio geral de direito que regula a aplicação das leis no tempo é o princípio tempus regit actum. De acordo com esse princípio, os fatos devem ser regidos pela lei vigente no momento da sua ocorrência. Duas conseqüências decorrem desse princípio: em primeiro lugar, a lei nova tem em regra aplicação imediata, pois, a partir do momento em que entra em vigor, passa a disciplinar os fatos ocorridos sob sua vigência; em segundo lugar, a lei nova não pode projetar seus efeitos para situações constituídas no passado (não pode ser retroativa), pois, se a lei só deve ser aplicada aos fatos ocorridos sob sua vigência (tem pus regit actum), não se pode aplicá-la a fatos que ocorreram antes que ela existisse e se tornasse obrigatória. 19 O direito positivo brasileiro consagra o princípio tempus regit actum como regra geral para solucionar os conflitos de leis no tempo. Com efeito, quando a própria lei nova não traz disposiçõe.„ especiais de direito inter- grI 27 4214:°24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 temporal para regular essa matéria, é de se aplicar a norma do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, segundo a qual "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito ad- quirido e a coisa julgada". Os limites que a parte final do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil impõe para aplicação imediata da lei nova — o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada — têm status cons- titucional, e devem ser respeitados não apenas pelo aplicador da lei nova, mas também pelo legislador. Nesse sentido, o inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal de 1988, ao dispor que "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 20. É de se observar, contudo, que o critério da aplicação imediata da Lei de Introdução ao Código Civil, pode ser afastado por lei especial que estabeleça, excepcionalmente, a aplicação retroativa da lei nova. Com e- feito, o ordenamento jurídico brasileiro convive com hipóteses de retroati- vidade da lei nova, como da lei penal mais benigna, a da lei tributária mais favorável em matéria de infrações etc. Evidentemente, uma lei que venha a estabelecer a retroatividade de suas disposições não pode deixar de ob- servar os limites constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, salvo se o próprio sistema constitucional admitir exce- ções a esses limites. 21. Aspecto imprescindível, em matéria de direito intertemporal, é dife- renciar a aplicação imediata e a aplicação retroativa da lei nova. Vicente Rao, na obra "O Direito e a Vida dos Direitos", Ed. RT, Vol. I, 4' Edição, 1997, destina vários itens do Capítulo 14, intitulado "Conflitos das normas jurídicas no tempo", para afastar a confusão conceituai que se costuma realizar entre aplicação imediata e aplicação retroativa da lei nova. Expõe o autor que, no Direito Comparado, a vedação à aplicação retroativa das novas disposições normativas é um princípio consagrado, e que, para al- guns doutrinadores, chega a ser um princípio do direito natural. E explica que a irretroatividade significa a impossibilidade de a lei nova incidir sobre relações jurídicas que se iniciaram e que se consumaram integralmente no passado, e que não projetam no presente nenhum efeito mais, porque já se extinguiram. Nesse caso, sequer existiria conflito de direito intertempo- ral, pois ter-se-iam relações jurídicas cuja constituição e cujos efeitos to- dos já teriam sido inteiramente regulados pelas normas passadas, então vigentes. O conflito, segundo o autor, existe quando as relações jurídicas se constituíram sob o império da lei anterior, mas seus efeitos continuam ocorrendo na vigência da lei nova. Qual lei aplicar a esses efeitos, a ante- rior, já revogada, ou a nova ? 22. É exatamente nesse ponto que reside a distinção entre aplicação imediata e aplicação retroativa da lei nova. A aplicação imediata, que o di- reito positivo brasileiro consagra como regra geral, significa a possibilidade de a lei nova regular os efeitos das relações jurídicas constituídas sob a égide da lei anterior que venham a ocorrer sob a vigência da lei nova; tra- ta-se de determinadas relações jurídicas que, por não se terem extinguido ou constituído por completo no passado, continuam gerando efeitos sob a 28 4,4:54 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 vigência da lei nova, os quais passam a ser por esta regulados. Analisan- do-se o direito positivo brasileiro, é essa a solução que deverá ser adotada para os conflitos de direito intertemporal, mantendo-se a aplicação da lei antiga apenas nas hipóteses de ocorrência de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. Para reforçar esses conceitos, transcreveremos um pequeno trecho da obra de Vicente Rao acima mencionada, p. 373: "Os fatos ou atos pretéritos e seus efeitos realizados sob o império do preceito antigo não podem ser atingidos pelo preceito novo, sem retroatividade, a qual, salvo disposição legal expressa em contrário, é sempre proibida. Aplica-se o mesmo princípio aos fatos pendentes e respectivos efei- tos. Assim, a parte, desses fatos e efeitos, produzida sob o domínio da norma anterior é respeitada pela nova norma jurídica, mas a parte que se verifica sob a vigência desta, a esta fica subordinada. As novas normas relativas aos modos de constituição ou extinção das situações jurídicas não devem atingir a validade ou invalidade dos fa- tos passados, que se constituíram ou extinguiram, de conformidade com as normas então em vigor. Os efeitos desses fatos, sim, desde que se verifiquem sob a vigência da norma superveniente, pro ela são disciplinados, salvo algumas exce- ções. Retroatividade e efeitos imediatos da nova norma obrigatória são conceitos, pois, que não se confundem: enquanto aquela age sobre o pas- sado, estes tendem a disciplinar o presente e o futuro." 23. Estabelecidas essas premissas conceituais, examinemos o caso concreto em questão. Lidamos com relações jurídicas de direito obrigacio- nal que vinculam, de um lado, a União, credora de obrigações tributárias, e de outro os contribuintes, devedores dessas obrigações. Como obrigação ex lege que é, a obrigação tributária nasce no momento em que ocorrem as circunstâncias fáticas que a lei descreve como hábeis a gerar o seu nascimento. Desse fato singular — nascimento da obrigação tributária — decorrem alguns efeitos, e o mais imediato consiste no fato de o contribu- inte ficar obrigado a adimplir voluntariamente a obrigação. 24. É fácil perceber que esse efeito — o dever do contribuinte de adim- plir a obrigação — se prolonga no tempo, pois, enquanto a obrigação não for extinta, pelos meios admitidos em direito, o contribuinte continua vincu- lado a esse dever. De outro lado, vencido o prazo para o adimplemento voluntário da obrigação, e configurado o inadimplemento do devedor, sur- ge um novo efeito decorrente do nascimento da obrigação tributária: a possibilidade de que a administração tributária exija o cumprimento força- do da obrigação, efeito que também se prolonga no tempo, enquanto a o- brigação não for extinta. Para tanto, a legislação exige que a administra- ção, mediante atividade vinculada sujeita ao contraditório e à ampla defe- sa (lançamento), constitua o crédito tributário corre fondente àquela obri- 29 44N MINISTÉRIO DA FAZENDA -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 gação. O limite temporal para o exercício dessa atividade é o prazo de de- cadência. 25. A primeira questão que se tem de enfrentar para solucionar o pro- blema relativo à aplicação no tempo da alteração operada pela Lei n° 10.174, de 2001, consiste em definir se essa alteração regulou o nasci- mento da obrigação tributária ou se ela disciplinou os efeitos que decorrem do nascimento da obrigação tributária. No primeiro caso — nascimento da obrigação tributária -, tem-se um fato jurídico que ocorre em um momento determinado no tempo, tornando-se definitivamente consumado nesse momento, de modo que há de ser regido pela lei vigente nessa ocasião. No segundo caso — efeitos que decorrem do nascimento da obrigação tri- butária -, tem-se relações jurídicas que se prolongam no tempo enquanto não ocorrida a decadência do direito de constituir o crédito tributário (con- forme visto no item 24, acima), e, em princípio, podem elas ser alcançadas por uma lei nova, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." "40. Com efeito, a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, à parte final do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é explícita no sentido de que as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF poderão ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verifi- car a existência de crédito tributário relativo a outros tributos, que nada mais é do que um procedimento administrativo de fiscalização. E a fiscali- zação, conforme já afirmado acima, é uma atividade exercida pela admi- nistração tributária com vistas a investigar a ocorrência de eventual obri- gação tributária nascida e não adimplida voluntariamente. Ela constitui o início do procedimento administrativo de lançamento, que objetiva verificar se a obrigação tributária realmente ocorreu e, em caso afirmativo, torná-la exigível, mediante a constituição do crédito tributário. 41. Não há um momento único e específico para realizar a fiscaliza- ção. Trata-se de uma atividade que se prolonga no tempo, assim como se prolonga no tempo o direito de exigir o adimplemento da obrigação tributá- ria não cumprida voluntariamente pelo contribuinte. Enquanto a obrigação tributária não adimplida possa ser exigida pela Administração, esta está autorizada a fiscalizar, dando início ao procedimento administrativo neces- sário à constituição do crédito tributário. Portanto, os limites temporais ao exercício da atividade de fiscalização coincidem com os limites temporais da atividade de constituição do crédito tributário (prazo de decadência). 42. Ora, se, enquanto não ultimado o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário, a Administração está autorizada a fiscali- zar a ocorrência da obrigação tributária nascida no passado, é evidente que a lei nova que venha a dispor de forma diferente sobre os poderes de fiscalização pode atingir os efeitos decorrentes de uma obrigação tributária nascida antes do início da sua vigência, já que esses efeitos — o poder de exigir, que abrange o correlato poder de fiscalizar — se prolongam no tem- po. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'k~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 43. Considerando que o ordenamento positivo brasileiro consagra, pa- ra solucionar conflitos de direito intertemporal, o critério da aplicação ime- diata da lei nova, é de se concluir que, em princípio, a alteração introduzi- da pela Lei n° 10.174, de 2001, há de ser aplicada imediatamente, de mo- do que a Secretaria da Receita Federal, a partir do início da sua vigência, estaria autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito da fiscaliza- ção da CPMF para dar início ao procedimento administrativo de lançamen- to de outros tributos, ainda que relativos a obrigações tributárias nascidas antes do advento dessa nova lei. 44. Essa solução também decorre do art. 144 do Código Tributário Nacional, que contempla dois critérios de direito intertemporal distintos a respeito do lançamento (um no caput e o outro no § 1°) que nada mais são do que a confirmação do princípio geral tem pus regit actum. 45. Com efeito, quando o caput do art. 144 do CTN dispõe que "o lan- çamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou re- vogada", consagra a aplicação do princípio tempus regit actum em relação ao nascimento da obrigação tributária, pois, se esta é um fato jurídico que se aperfeiçoa em um momento certo e definido, rege-se pela lei vigente nesse momento, não sendo atingida por lei superveniente, ainda que o ato administrativo que reconhecer e declarar a existência dessa obrigação — o lançamento — seja praticado posteriormente. Por outro lado, quando o § 1° desse mesmo dispositivo determina que "Aplica-se ao lançamento a legis- lação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, te- nha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ...", determina a aplicação do mesmo princípio tem pus regit actum, mas agora em relação a um dos efeitos que decorre do nascimento da obrigação tri- butãria, consistente na possibilidade de que o credor exija o cumprimento compulsório da obrigação inadimplida, situação jurídica que se prolonga no tempo, de modo que, estando ainda pendente quando do advento da lei nova, passa a ser por ela disciplinada. 46. Observe-se que, tanto o caput, quanto o § /° do art. 144 do CTN, consagram o critério da aplicação imediata da lei nova (tempus regit ac- tum). O que os distingue é que o fato regulado no caput do dispositivo o- corre, de regra, em um momento certo e determinado, de modo que, sen- do definitivamente constituído sob a égide de determinada lei, não é atin- gido pelas leis subseqüentes; de outro lado, a atividade regulada no § 1° do dispositivo, que envolve um dos efeitos do fato a que se refere o caput, se prolonga no tempo, sendo atingida pelas alterações normativas posteri- ores, desde que observados os limites constitucionais do ato jurídico per- feito, do direito adquirido e da coisa julgada. Assim, o art. 144 do CTN não estabelece hipóteses de aplicação retroativa da legislação tributária, quer no caput, quer no § 1 0, pois não pretende que a lei nova seja aplicada a fa- tos já definitivamente constituídos sob a égide da lei anterior. O art. 144 do CTN apenas evidencia como deve ser aplicado o princi•io tempus regit ac- 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA : \fr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 tum em matéria de lançamento, no que se refere aos seus dois aspectos (ato declaratório da existência da obrigação tributária e atividade constitu- tiva do crédito tributário, esta última envolvendo o poder de fiscalização)." "49. Há que se destacar, ainda, que a aplicação imediata da alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, de modo a atingir a atividade de lançamento de obrigações tributárias cujos fatos geradores tenham ocorri- do mesmo antes da vigência dessa nova Lei, não é inerentemente ofensi- va ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 50. Com efeito, como a obrigação tributária é ex lege, e não deriva da manifestação da vontade, não há que se falar na existência de ato jurídico perfeito a regular os limites do exercício da atividade de fiscalização pela administração tributária. A disciplina dessa atividade é eminentemente normativa, e pode a lei nova ampliar ou restringir os poderes de fiscaliza- ção, sem ferir situação jurídica já consolidada em ato jurídico perfeito. 51. Quanto ao direito adquirido, também não se configura a ofensa. Realmente, não é razoável conceber que a garantia do direito adquirido conceda, a quem a invoca, o direito de não ser investigado pelas autorida- des competentes em virtude da possível prática de uma to que lhe gera obrigações. A garantia do direito adquirido é estabelecida em prol de quem está no gozo de uma situação jurídica amparada pelo ordenamento jurídi- co, ou seja, em favor de quem se julga titular de um direito já constituído, e que se encontra em risco de ser atingido em sua situação jurídica consoli- dada por norma posterior modificativa do ordenamento jurídico. É da es- sência da garantia do direito adquirido a proteção de uma situação jurídica regular. 52. Ora, o contribuinte que, ante o nascimento de determinada obriga- ção tributária que o vincula como devedor, deixa de adimplir voluntaria- mente essa obrigação, não se encontra em uma situação jurídica regular perante o Direito. Desse modo, não pode invocar a garantia do direito ad- quirido para se eximir de ser fiscalizado de uma forma mais ampla pela administração tributária, no que se refere a essa situação. Também aqui, a lei nova que amplia os poderes de fiscalização não se destina a violar uma situação jurídica já consolidada em favor do contribuinte, pois não se pode admitir que determinada pessoa tenha o direito consolidado de não ser in- vestigado de uma forma mais efetiva pela violação de um eventual dever jurídico. Se assim o fosse, a garantia constitucional do direito adquirido, ao contrário de proteger situações tuteladas pela ordem jurídica, acabaria fragilizando a força vinculante do ordenamento, posto que protegeria pos- síveis violações ao Direito. Não é essa a finalidade da garantia constitu- cional. 53. Como bem observado no precedente do TRF da 2a Região profe- rido em Hábeas Corpus, de cuja ementa transcrevemos um pequeno tre- cho, a questão não é restrita ao Direito Tributário. No Direito Processual Penal, foram vários os diplomas legais baixados nos últimos anos com o objetivo de ampliar os poderes investigatórios das autoridades públicas. 32 41%1W,I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 Nesse sentido, pode-se mencionar a Lei do Crime Organizado (Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995), a Lei das Interceptações Telefônicas (Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996), e ainda, mais recentemente, a nova Lei de Tóxicos (Lei n° 10.409, de 11 de janeiro de 2002). Todas elas ampliaram os poderes de investigação na esfera processual penal, sem que se tenha cogitado da impossibilidade da sua aplicação para a investigação de infra- ções penais ocorridas antes de essas Leis entrarem em vigor, com espe- que na existência de direito adquirido de não ser investigado de uma for- ma mais efetiva pelo Estado. O direito adquirido não tem por finalidade proteger os cidadãos contra o exercício da atividade estatal de investiga- ção e fiscalização, pois tal atividade também se destina a proteger a pró- pria ordem jurídica. O que o direito exige é que essa atividade estatal seja realizada com observância dos meios lícitos e legítimos, e não que ela se- ja exercida apenas com os meios admitidos no momento da prática do ato ou da ocorrência do fato investigado. 54. Quanto à coisa julgada, não parece que a aplicação da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do § 1° do art. 144 do CTN, possa ocasionar, em si mesma, ofensa a esse instituto. Com efeito, em princípio, a aplica- ção dessa nova norma redundará na instauração de procedimento admi- nistrativo tendente a verificar a ocorrência do nascimento de determinada obrigação tributária ainda não adimplida e não questionada administrati- vamente ou em juízo pelo contribuinte. Assim, apenas na remota hipótese de existir decisão transitada em julgado em favor do contribuinte a respeito da mesma obrigação tributária que se objetiva constituir, que de alguma forma impeça o exercício da atividade do lançamento, é que se poderá cogitar de ofensa à coisa julgada. Mas trata-se de uma questão que deve ser examinada caso a caso, e que não é suficiente, portanto, para impedir a aplicação imediata da alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, como regra geral." 63.5 Tecnicamente, correto é afirmar que a Lei n° 10.174, de 2001, pode ser aplicada imediatamente, ou seja, pode passar a regular imedia- tamente os efeitos que decorrem de uma obrigação tributária nascida em momento anterior à data da sua vidência. Trata-se de aplicação imediata, e não retroativa, porque a aplicação desde logo da Lei n° 10.174, de 2001, não atinge situação jurídica já consolidada no tempo, segundo as normas vigentes no passado, mas situações jurídicas que se prolongam no tempo, enquanto não se der o término do prazo decadencial para constituir os créditos tributários pertinentes. Assim, as situações a serem reguladas i- mediatamente pela Lei n° 10.174, de 2001, são situações pendentes que continuam a ocorrer já sob a vigência da Lei nova. A possibilidade de apli- cação imediata da Lei n° 10.174, de 2001, funda-se no critério estabeleci- do no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, no § 1° do art. 144 do CTN e na ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada." 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,-- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 O Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos a- baixo transcritas, também tem julgado no mesmo sentido: "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedi- mentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à épo- ca de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fisca- lização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos deca- denciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe." (Ac. 106-13192). "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDÍCIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe." (Ac 106- 131 1NPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - IIVOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEI- TOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N° 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da o- corrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou am- plie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da exis- tência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, a- penas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa en- tão a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo IÍJ 34 '2- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN. (Ac 102-46185). Diante do exposto, rejeito a alegação nulidade do processo por utili- zação de dados da CPMF para fins fiscais, de quebra do sigilo bancário em virtude de requisição administrativa de informações financeiras sem autorização judicial, bem assim a de aplicação retroativa da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001. Deve também ser rejeitada a alegação de nulidade do lançamento por ter sido feito exclusivamente com base em depósitos bancários, por entender o recorrente que ao Fisco assim seria vedado proceder, conforme jurisprudência transcrita no recurso, tendo em vista que as decisões citadas se referem a fatos ge- radores ocorridos antes 01/01/1997, regulados pelo § 5°, do art. 6°, da Lei n°8.021, de 12/04/1990, não aplicável, portanto, ao presente processo, que versa sobre fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 a 2001, cuja tributação é disciplinada pela Lei n° 9.430, de 27/12/1996, tendo em vista que o inc. XVIII, do art. 88, desta última, revogou expressamente o referido parágrafo 5°. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, por expressa disposição do art. 87 da Lei n° 9.430, de 1996, passou a ser regida pelo art. 42, da Lei n° 9.430/96, abaixo transcrito, com os acréscimos introduzidos pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimen- to os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documenta- ção hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considera- do auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição finan- ceira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houve- rem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas tributação específi- 0 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• .") PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 cas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebi- dos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pes- soa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso ante- rior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tri- butados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela pro- gressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela institu- ição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em re- lação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titula- res tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). "Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzin- do efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997."(g.n.). Portanto, a partir de 01/01/1997, a supracitada lei instituiu a presun- ção legal de rendimentos omitidos com base em depósitos bancários pelo contribu- inte que, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Apenas a título de esclarecimentos, consigna-se que até 31/12/1996, a tributação de rendimentos omitidos apurados com base em depósitos bancários devia ser efetuada de acordo com a Lei n° 8.021, de 1990, cujo art. 6°, § 6°, estabelecia que o arbitramento da renda presumida com base em depósitos bancários, quando o contribuinte não comprovasse a origem dos recursos utilizados 36 e/J/0 47, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 nessas operações, devia ser comparado com o arbitramento concomitante da renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, de modo a levar a efeito a modalidade que mais favorecesse o contribuinte. Em virtude da exigência de comparação dessas modalidades de ar- bitramentos é que se firmou a referida jurisprudência dos Tribunais, da Câmara Su- perior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, de que nos lançamentos de ofício efetuados com base em depósitos bancários, nos termos dos §§ 5° e 6°, do art. 6°, da Lei n° 8.021/90, que não é o caso dos presentes autos, era imprescin- dível que fosse comprovada a utilização dos depósitos bancários como renda con- sumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, porque, de acordo com a referida legislação, os depósitos bancários, por si só, não caracterizavam disponibilidade econômica de renda ou proventos, situação essa que foi alterada com o advento da Lei n° 9.430/96. Com o advento da Lei n° 9.430, de 1996, os julgamentos do Conse- lho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata das ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITU- AÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a insti- tuição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3 0, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). "TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmen- te intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a ori- gem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos." (Ac 106-13188 e 106-13086). "IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Lei n° 9.430, de 1996, ART. 42 - O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de receitas amparada em depósitos bancários de origem não identificada pelo contribuinte, restrita a presunção autorizada às normas e parâmetros que lhe foram legalmente fixadas." (Acórdão 104- 18555). "OMISSÀO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendi- mentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões pre- vistas no § 30, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-12799). Em face do exposto, rejeito a argüição de nulidade por ter o lança- mento se embasado exclusivamente em depósitos bancários, tendo em vista que, a partir de 01/01/1997, essa tributação não é fundamentada em indícios, mas em pre- sunção legal, que inverte o ônus da prova, de modo que compete ao contribuinte afastá-la, conforme expressamente determina o caput do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Também não procede a alegação de nulidade do auto de infração por entender o sujeito passivo que o lançamento seria exorbitante e teria caráter de confisco e que por isso afrontaria o Princípio Constitucional da Capacidade Contri- butiva, bem assim por considerar que, no processo administrativo, qualquer "pre- sunção absoluta" (fl. 1385-Vol. 07) e a inversão do ônus da prova seria inconstitu- cional. A argüição de inconstitucionalidade de lei na via administrativa deve ser rejeitada, por ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário a sua apreciação, con- forme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. Corrobora o exposto o fato de que depois de encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma-se em lei, que tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade, pois se pressupõe que os princípios constitucio- nais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 O controle a priori da constitucionalidade das leis é exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, e, a posteriori, pelo Poder Judiciário. No Poder Le- gislativo é exercido através da Comissão de Constituição e Justiça, que emite pare- cer acerca da constitucionalidade do projeto de lei, durante o curso do processo le- gislativo, e visa impedir o ingresso no mundo jurídico de normas eminentemente contrárias à ordem constitucional. No Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que pode vetar, no todo ou em parte, qualquer projeto de lei revestido, no seu entender, de inconstitucionalidade, conforme o art. 66, § 1°, da CF. Encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma- se em lei, que, reprise-se, tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade. A partir desse momento, o controle da constitucionalidade é exercido apenas pelo Po- der Judiciário, que não participa do controle a priori das leis e que o fará, exclusiva- mente, através de procedimentos fixados no ordenamento jurídico nacional. Desta forma, para o Judiciário a presunção de constitucionalidade da lei é relativa, devendo, se acionado, apreciá-la, dentro de ritos privativos, e decla- rá-la, ou não, constitucional, sendo que no caso do controle concentrado, tem efei- tos erga omnes, e, no controle difuso, tem eficácia inter partes. Portanto, para os Poderes Legislativo e Executivo, a presunção de constitucionalidade da lei é absoluta, pois, se a aprovaram é porque julgaram inexis- tir qualquer vício em seu teor. Podem, entretanto, posteriormente à sua promulga- ção, interpor, com fulcro no art. 103, incisos I a V, da CF, ação direta de inconstitu- cionalidade, perante o STF, que irá, então, decidir a questão. Coerentemente com o exposto, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, no art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 2002, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei em vigor em virtude de alegação de inconstitucionalidade, tendo suas decisões sido nesse sentido, confor- me se constata das ementas abaixo transcritas: 39 , 3M..•• MINISTÉRIO DA FAZENDA w • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. (Ac 107-06986 e 107-07493). NORMAS PROCESSUAIS. 1NCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal compe- tência é do Supremo Tribunal Federal. (Ac 201-75948). JUROS DE MORA - TAXA SEL1C - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. (Ac 102-46180). TAXA SEL1C— INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conse- lho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribu- ição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronun- ciamento final e definitivo. (Ac 108-07513). NORMAS PROCESSUAIS — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALI- DADE -- EXIGÊNCIA DE MULTA — ALEGAÇÃO DE CONFISCO — JUROS DE MORA — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — A declaração de inconstitu- cionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme pre- visto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No jul- gamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuin- tes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 50 da Portaria MF n° 103/2002). (Ac 108- 07387). A Administração Tributária já havia consagrado esse entendimento mediante o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira — 1965, nos termos que seguem: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de bai- xar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e che- gado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Ju- diciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar nova- mente aquela questão". (;) 40 o4:W MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 Em face do exposto, rejeito a alegação de inconstitucionalidade da legislação levantada pelo recorrente. No tocante à observação do recorrente de que as multas e demais encargos legais não podem subsistir, em virtude do auto de infração ter sido emba- sado exclusivamente em depósitos bancários, obtidos sem autorização judicial, bem assim porque os depósitos, por si só, não constituem renda (fl. 1371-Vol. 07), verifi- ca-se que a decisão de primeira instância considerou-a não impugnada, "nos termos do art. 17 do PAF, por não ter sido expressamente contestada pelo Contribuinte. O crédito tributário relativo a essa matéria está, portanto, consolidado administrativa- mente" (fl. 1340-Vol. 07). Na realidade o que está definitivamente consolidado é o percentual de 150% da multa qualificada, tendo em vista que se ocorresse a hipótese de pro- vimento, ainda que parcial, relativamente ao imposto, o mesmo se estenderia pro- porcionalmente ao valor da multa. Apenas a título de esclarecimento, consigna-se que a autoridade lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada nos termos abaixo transcri- tos, que relatam fatos e conduta que se subsumem aos tipos a que se refere o inc. II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996: "Em virtude dos fatos descritos nos itens anteriores, e considerando a intenção fraudulenta do contribuinte em reduzir o imposto devido, omitindo, de maneira contumaz, rendimentos que deveriam constar em suas decla- rações de ajuste anual de imposto de renda, exacerbou-se a multa de ofí- cio de 75% para 150%, relativamente à tributação de depósitos bancários sem comprovação de origem. (fl. 1205-Vol. 07). "As omissões de informações que deveriam constar nas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda dificultaram, sobremaneira, o co- nhecimento da ocorrência dos fatos jurídicos das obrigações tributárias principais, caracterizando sonegação fiscal, conforme explicitado no art. 71 da Lei n° 4.502/64, acima transcrito. Desta forma, considerando, em tese, a presença de crime contra a ordem tributária e ainda a figura da sonega- ção, está demonstrado o intuito fraudulento do contribuinte em se eximir do recolhimento tributário cabível, o que enseja a exasperação da multa. (fl. 1208-Vol. 07). 41 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ',1,rE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/47-41,' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares de decadência relativamente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997; de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 9.430/96, que instituiu a tribu- tação exclusivamente com base em depósitos bancários; de nulidade do lançamen- to pelas argüições de utilização indevida de dados da CPMF para fins fiscais e por quebra de sigilo bancário em virtude da requisição de informações financeiras sem autorização judicial e por aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 e da Lei Com- plementar n° 105/2001; e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. r JOSÉ • LESKOVICZ 42 MINISTÉRIO DA FAZENDAz,--=:•...„ --' ;-..-.• "‘ ;Y) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Redator designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo Ilustre Relator Dr. José Oleskovicz, que entendeu pela manutenção da exigência da multa qualificada prevista no inciso II do art. 44 da Lei n.o 9.430/96, peço permissão para dele discordar pelas razões seguintes. , Conforme consta do relatório do presente processo, a multa agravada de 150%, que tem por base legal o inciso II do art. 44 da já mencionada Lei n. 9430/96, foi exigida, pois a fiscalização e também o ilustre Relator Dr. Naury Fragoso Tanaka, entenderam ter ficado caracterizada a intenção da recorrente de não pagar imposto. O dispositivo legal indicado no presente lançamento estabelece que nos caso de lançamento de ofício, como o aqui discutido, será aplicada, dentre outras, a multa de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Destarte, da leitura e interpretação do referido dispositivo legal, fica evidente que para a aplicação dessa penalidade é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou então que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo, isso porque a fraude não pode ser presumida mas deve sim ser comprovada através de .4=1 elementos contundentes apuráveis, inclusive, através do devido processo legal. 43 42/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 Entende-se por "prova" os meios de demonstrar a existência de um fato jurídico ou de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Giuseppe Chiovenda ensina que "provar significa formar o convencimento do juiz, sobre a existência dos fatos relevantes no processo" e Clóvis Beviláqua diz que "prova é o conjunto dos meios empregados para demonstrar a existência de um ato jurídico". (Marcos Vinicius Neder, Maria Teresa Matínez López, Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2002, pág. 205/206) No presente processo, entendo que não ficou configurada a conduta ou a intenção dolosa do recorrente reduzir imposto devido e que restaria caracterizada pela suposta omissão de bens. Há que ser considerado que durante todo o período fiscalizatório, o recorrente não poupou esforços no sentido de municiar totalmente os agentes fiscais disponibilizando-lhes toda a gama de documentos, que conseguiu levantar, relacionados aos períodos analisados, objetivando refutar as afirmações da fiscalização. Entendo, pois que não restou caracterizada, no presente caso, a intenção dolosa do Recorrente a caracterizar o evidente intuito de fraude, conforme preconizado na legislação de regência, razão pela qual não deve ser mantida a multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei n. 9.430/96. Uma vez superada a questão da desqualificação da multa, há que ser analisado, como conseqüência, a questão relativa à decadência do direito do Fisco proceder o lançamento. A Legislação Tributaria Federal determina, através da Lei n.o 7.713/88 que o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, na medida em que os rendimentos foram recebidos, havendo, contudo, expressa previsão da manutenção do regime de tributação anual, de forma que se considera 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 ocorrido o fato gerador do imposto, em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, somente em 31 de dezembro de cada ano. No presente caso, o imposto exigido do contribuinte é sujeito ao ajuste anual que alcançaria todos os rendimentos tributáveis do contribuinte Assim, considerando-se que o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro de cada ano, tem- se que a extinção do crédito tributário, aqui analisado relativamente ao ano- calendário de 1997, ocorreu em 31 de dezembro daquele ano, sendo esse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Nesse sentido, o artigo 150, estabelece que ocorre o lançamento por homologação quando a legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, como ocorre aqui, a qual tomando conhecimento da atividade expressamente a homologa, ou inexistindo homologação expressa, ela ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar do fato gerador do tributo. Prevê ainda, o mencionado artigo 150, em seu § 40 , que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.005082/2003-19 Acórdão n° : 102-47.102 1 Da análise dos autos, verifica-se que a exigência tributária foi formalizada pelo Auto de Infração de 19/12/2003 com ciência do contribuinte em 24/12/2003 e que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 31/12/1997. Assim sendo, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verifica-se a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário começou a fluir a partir de 31/12/1997, expirando-se em 31/12/2002, ficando evidente que em 24/12/2003 a Fazenda 1 Pública não poderia mais constituir o crédito tributário. , Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado 1 na forma da lei, para desqualificar a multa de 150% prevista no inciso II do art. 44 da Lei no 9.430/96, e declara a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário sobre os rendimentos percebidos no ano-calendário de 1997. Sala das Sessões-DF, em 13 de setembro de 2005. 240 lip, 40, R EU BUENO DE CA i/ ' RGOd, 1 i 46 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.000073/2005-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – EX-COMBATENTE DA FEB – PENSÃO – ISENÇÃO. As pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo 30 da Lei n° 4.242/63, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira – FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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SEXTA CÂMARA ..j:341p..; n •• Processo n° : 11618.000073/2005-82 Recurso n° : 155.927 Matéria : IRPF — Ex(s): 2002 Recorrente : RITA DE ALCÂNTARA MENDES Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RECIFE — PE Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.470 IRPF — EX-COMBATENTE DA FEB — PENSÃO — ISENÇÃO. As pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo 30 da Lei n° 4.242/63, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira — FEB, são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR199). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por RITA DE ALCÂNTARA MENDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAddltaBEIR DOS REIS PRESIDENTE 440_11." GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.000073/2005-82 Acórdão n° : 106-16.470 Recurso n° : 155.927 Recorrente : RITA DE ALCÂNTARA MENDES RELATÓRIO Em face de Rita de Alcântara Mendes foi lavrado o auto de infração de fls. 03-09, para a exigência de imposto de renda pessoa física suplementar, exercício 2002, no valor de R$ 2.584,31, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 11/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 5.726,82. Através de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário 2001, a autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos de R$ 29.337,97, tendo em vista que a contribuinte declarou os rendimentos recebidos do Ministério da Defesa como isentos (R$ 18.360,00) e utilizou duas vezes a parcela para maiores de 65 anos. Com isso, os rendimentos tributáveis informados pela autuada restaram alterados de R$ 2.169,00 para R$ 31.506,97, de modo que o resultado da declaração passou de imposto a restituir de R$ 472,00 para imposto suplementar de R$ 2.584,31. Intimada da exigência fiscal a contribuinte apresentou impugnação às fls. 01-02, onde defendeu, basicamente, que os rendimentos recebidos do Ministério da Defesa são provenientes de Pensão por Morte de Ex-Combatente da Força Expedicionária Brasileira — FEB, os quais são isentos de imposto de renda, de acordo com o artigo 39 e seus §§ do RIR/99, além do que declarou corretamente seus rendimentos, indicando a isenção específica para maiores de 65 anos. Apreciando a controvérsia, os membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) decidiram pela procedência do crédito tributário, através do acórdão n° 11-17.346, que se encontra às fls. 45-49, cuja ementa é a seguinte: R4. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t.e-elg SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.000073/2005-82 Acórdão n° : 106-16.470 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA PROVA. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2002 ISENÇÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PENSÃO ESPECIAL DE EX- COMBATENTE. As pensões e os proventos recebidos em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da FEB só são isentos do imposto de renda quando concedidos nos termos da legislação específica, sendo, portanto, tributáveis os rendimentos associados as pensões especiais pagas com base na Lei n° 8.059/90. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DECLARANTES MAIORES DE 65 ANOS — A parcela que exceder ao limite de isenção anual concedido aos contribuintes com idade igual ou superior a 65 anos deve ser incluída nos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste. Lançamento Procedente. As autoridades julgadoras de primeira instância concluíram que não se aplica ao caso a isenção prevista no artigo 39, inciso xxxv, do rir/99, pois a então impugnante "... não anexou ao presente processo nenhum documento que comprove a legislação que embasou o pagamento de seus vencimentos, pois apenas as pensões concedidas com base nas legislações citadas no inciso xxxv do art. 39, do rir/99, acima transcrito, são consideradas isentas." (fls. 47). entenderam, ainda, que não assiste razão à autuada quanto à isenção dos rendimentos recebidos por maiores de 65 anos, pois a omissão, no caso, de acordo com os documentos juntados aos autos, seria, inclusive superior àquela apurada no auto de infração. ce 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir-fte l'ai SEXTA CÂMARA • Processo n° : 11618.000073/2005-82 Acórdão n° : 106-16.470 Cientificada do acórdão proferido pela l a turma da delegacia da receita federal de julgamento em recife (pe), a contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 54- 56, acompanhado dos documentos de fls. 57-69, onde argumentou, em síntese, que: • quanto à questão da comprovação da qualidade de ex-combatente, anexa cópia de diploma da medalha de campanha, diploma de membro honorário do iv corpo do exército americano, carteira de identificação de ex-combatente expedida pelo ministério do exército e as carteiras de sócio do grêmio beneficente de oficiais do exército, da associação dos ex-combatentes do brasil e da associação nacional dos veteranos da feb; • já no sentido de provar a condição de isenção de que tratam os diplomas legais elencados no inciso xxxv, do artigo 39, do rir/99, anexa também comprovante expedido pelo ministério do exército — seção de inativos e pensionistas, expedido em 07/04/1981, onde consta a legislação baseada no artigo 30 da lei n° 4.242/63, bem como a condição de invalidez, no campo de observações; • fica definitivamente provada a condição de isenção, baseada na situação de invalidez, amparada no artigo 30 da lei n° 4.242/63. É o relatório. 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr 7.4:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES izit'fr7 <yr •,y471,-tau SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.000073/2005-82 Acórdão n° : 106-16.470 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 e deve ser conhecido. A autoridade lançadora imputou à recorrente a omissão de rendimentos de R$ 29.337,97, tendo em vista que ela declarou rendimentos recebidos do Ministério da Defesa como isentos (R$ 18.360,00) e utilizou duas vezes a parcela de isenção para maiores de 65 anos. A defesa da contribuinte, por sua vez, é no sentido de que faz jus à isenção prevista no artigo 39, inciso XXXV, do RIR199, de modo que a exigência fiscal não pode prosperar. A isenção do imposto de renda para os rendimentos de pensão recebidos em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira — FEB está inserida no artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99, cuja matriz legal é o artigo 6 0 , inciso XII, da Lei n° 7.713/88, que tem a seguinte redação: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XII — as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos- leis n°8 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei n° 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei n° 4.242, de 17 de Mim de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira; (Grifei) Portanto, as pensões e os proventos concedidos, entre outras hipóteses, de acordo com o artigo 30 da Lei n° 4.242/63, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da FEB, não estão no campo de incidência do imposto de renda pessoa física. 4- 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.000073/2005-82 Acórdão n° : 106-16.470 O referido artigo 30 da Lei n° 4.242/63 estabelece que: Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.° 3.765, de 4 de maio de 1960. Na visão deste julgador, de acordo com a instrução processual, a pretensão da contribuinte deve ser acolhida. Isso porque estão juntados ao recurso voluntário documentos que demonstram que a recorrente foi casada com o Sr. Antônio Mendes de Menezes, o qual é ex-combatente da FEB. O documento de fls. 61, por sua vez, indica que fora concedido ao Sr. Antônio Mendes de Menezes, em abril de 1981, o Titulo de Pensão Militar, com fundamento no artigo 30 da Lei n° 4.242/63, em razão de sua invalidez. Tais elementos de prova não deixam dúvida de que a recorrente faz jus isenção do imposto de renda, prevista no artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88, com relação aos rendimentos de pensão percebidos pela condição do Sr. Antônio Mendes de Menezes. Além disso e por conseqüência, não há que se cogitar, na espécie, na utilização em duplicidade da isenção prevista no artigo 39, inciso XXXIV, para os maiores de 65 anos. Assim, é de se concluir que o lançamento não merece prosperar.. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar a exigência fiscal. Sala das Sesseis;=. — DF, em 12 de setembro de 2007 . 00W GONÇALO :1 T ALLAGE Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.000613/2002-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - FALTA DE PAGAMENTO E ACRÉSCIMOS LEGAIS - Devido o imposto de renda retido na fonte, apurado em DCTF e não pago. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recorrida : l g TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão ng. : 104-21.353 IRRF - FALTA DE PAGAMENTO E ACRÉSCIMOS LEGAIS - Devido o imposto de renda retido na fonte, apurado em DCTF e não pago. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL TELECOM S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A -42.4L-__XL12.LÁJa_ MARIA HELENA COTTA CA-41Rtt- PRESIDENTE SectieROD IGUES RELATORA FORMALIZADO EM: 0 2 I4A1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11522.000613/2002-44 Acórdão n2. : 104-21.353 Recurso n2 • : 146.942 Recorrente : BRASIL TELECOM S.A. RELATÓRIO BRASIL TELECOM S.A., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 149/154) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belém - PA, que julgou procedente o lançamento cobrando imposto de renda retido na fonte. A infração foi detectada em auditoria interna em DCTF relativa ao 32 e 42 trimestre de 1997, constatando haver ausência de pagamentos declarados: R$ 385,47, relativo à 24 semana de outubro de 1997, com vencimento em 15/10/97, e R$ 375,36, relativo à 2' semana de julho de 1997, com vencimento em 16/07/1997. A recorrente apresenta impugnação em que acusa que efetuou os pagamentos segundo cópias de DARF's que anexa. Protesta também pela falta de requisito formal previsto no art. 10, inciso II, do Decreto 70.232172, representado pela hora da lavratura do auto de infração. Em despacho decisório procedeu-se à revisão de ofício do lançamento, confirmando o pagamento alegado pela empresa impugnante, no valor de R$ 385,47, relativo à 2a semana de outubro de 1997, com vencimento em 15/10/1997, já quanto ao valor com vencimento em 16/07/1997 não há pagamento que corresponda aquele período. A decisão proferida pela DRJ foi pelo indeferimento. Em preliminar, a autoridade julgadora esclarece que apesar do Decreto 70.232/72 definir como obrigatórias 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11522.000613/2002-44 Acórdão n2 . : 104-21.353 as inclusões, no auto de infração, da data e da hora de sua lavratura, certo é que tais informações a pouco se prestam. Isto porque os atos das autoridades fiscais só produzem efeito contra o contribuinte depois de este ser devidamente intimado, relevante torna-se a data da ciência do sujeito passivo quanto à sua autuação. No mérito, a autoridade refere que a DRF confirmou, em parte, a procedência da alegação do impugnante, de que havia liquidado os débitos lançados, tendo havido erro quanto à digitação do código, no que se refere ao valor declarado de R$ 385,47, relativo a 22 semana de outubro de 1997, com vencimento em 15/10/97. Assim, entende que resta cobrar o tributo lançado na parte cujos pagamentos não foram confirmados em Revisão de Ofício, conforme Resumo do Auto de Infração após a revisão de ofício. Cientificada da decisão que julgou improcedente a sua solicitação, na data de 10 de junho de 2005, a recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 149/154, dirigida a este Egrégio Conselho, na data de 06 de julho de 2005. Alega que o pagamento remanescente, não considerado pela DRF, foi efetuado apenas com equívoco quanto ao período de apuração "01 a 30.06.97' ao invés de constar "02/07/97", o que impossibilitaria a identificação do pagamento pela revisão de ofício do lançamento. Afirma que o pagamento extingue o crédito tributário e que no procedimento administrativo prepondera o princípio da verdade material e que tendo efetuado o pagamento do montante integral, extinguiu o crédito tributário declarado na DCTF que deu origem ao auto de infração, implicando a improcedência do lançamento fiscal. É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11522.000613/2002-44 • Acórdão n2 . : 104-21.353 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão cinge-se ao imposto de renda retido na fonte referente ao período de apuração 02/07/97 no valor de R$ 375,36. O contribuinte alega haver efetuado o pagamento, anexando o DARF na fls. 58. Contudo, constatou-se que o referido recolhimento, alegado pelo recorrente como sendo o débito em questão, foi alocado a débito do 2 2 trimestre de 1997, conforme se verifica na fls. 69, cujo o débito está declarado na própria DECTF do 2 2 trimestre de 1997, conforme fls. 64. Da análise, verifica-se tratar-se de dois débitos de mesmo valor, um declarado na DCTF do 22 trimestre de 1997 e outro na DCTF do 3 2 trimestre de 1997. O pagamento alegado pela empresa recorrente como sendo referente ao débito da DCTF do 32 trimestre de 1997 satisfaz a obrigação tributária declarada na DCTF do 2 2 trimestre de 1997. Isto porque o recolhimento possui o período de apuração com data de 30/06/97, informação esta registrada no DARF pela própria empresa recorrente (f Is. 58), confirmado no sistema de pagamento (fls 67) e não disponível para vinculação ao débito do 3 2 trimestre de 1997. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 11522.000613/2002-44 Acórdão ng . : 104-21.353 Neste sentido, importa concluir que o segundo trimestre do ano de 1997 e objeto de autuação não restou comprovado que foi realmente pago, sendo procedente a autuação. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 /44)1\1 RO .RIGUES 5 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4703385 #
Numero do processo: 13062.000355/99-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - NÃO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO - Dadas a natureza indenizatória e a característica dos Programas de Demissão Voluntária, de motivação financeira ao desligamento do empregado, restituível o tributo incidente sobre tais verbas, independentemente de o beneficiário se encontrar aposentado, possuir tempo necessário à aposentadoria, ou, conjunta e consequentemente à sua adesão ao programa, venha a se aposentar por tempo de serviço. IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO - Eventual repetição de indébito, em se tratando de pessoa física, deve ser corrigida desde a retenção, data em o contribuinte arcou com o indevido encargo, até 31.12.95 e, após essa data, os juros moratórios da SELIC (arts. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17819
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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ementa_s : PDV - NÃO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO - Dadas a natureza indenizatória e a característica dos Programas de Demissão Voluntária, de motivação financeira ao desligamento do empregado, restituível o tributo incidente sobre tais verbas, independentemente de o beneficiário se encontrar aposentado, possuir tempo necessário à aposentadoria, ou, conjunta e consequentemente à sua adesão ao programa, venha a se aposentar por tempo de serviço. IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO - Eventual repetição de indébito, em se tratando de pessoa física, deve ser corrigida desde a retenção, data em o contribuinte arcou com o indevido encargo, até 31.12.95 e, após essa data, os juros moratórios da SELIC (arts. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95). Recurso provido.

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IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ATUALIZAÇÃO - Eventual repetição de indébito, em se tratando de pessoa física, deve ser corrigida desde a retenção, data em o contribuinte arcou com o indevido encargo, até 31.12.95 e, após essa data, os juros moratórias da SELIC (arts. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, e 39, § 4°, da Lei n°9.250/95). Recurso provido. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIONE BATISTA MALHEIROS, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )1, f ie ~ir , 'MARIA CHE RER LEITÃO • it SIDENTE a, i'N, 1/44.491e0 RO : ERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13062.000355/99-66 Acórdão n°. : 104-17.819 FORMALIZADO EM: 27 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . ... t 1.-a :21.4' `-• :Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 81.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Z'3.4-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13062.000355/99-66 Acórdão n°. : 104-17.819 Recurso n°. : 123.171 Recorrente : ALCIONE BATISTA MALHEIROS RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que considerou impertinente seu pleito de fls. 01, o contribuinte, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de pedido de restituição de indébito tributário, incidente sobre parcela indenizatória de rescisão trabalhista correspondente à sua adesão a programa de demissão voluntária, titulado Programa de Incentivo à Afastamento Voluntário, por aposentadoria ou por demissão imotivada, fls. 22/23, recebida em 30/11/1995, conforme documentos de fls. 03/05. Por aderir ao aludido programa o contribuinte foi afastado da empresa por conta de aposentadoria por tempo de serviço. A Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo, RS, já indeferira o pleito, então apresentado, sob o argumento de não se tratar de verba indenizatória, visto que, "verbis": Está patente, portanto, que a indenização paga visou a incentivar a aposentadoria do funcionário, motivo pelo qual não faz juz aos benefícios constantes do AD SRF n° 03/99, conforme item 01 do anexo à NE SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 002, IN de 1999. " (SIC!) (grifos não do origina 3 . , -, io is7a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2'ã-r-0 . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13062.000355199-66 Acórdão n°. : 104-17.819 A autoridade recorrida mantém o indeferimento, agora sob o argumento de que as isenções interpretam-se literalmente, a dizer do artigo 111, II, do CTN, fls. 37/40. Na peça recursal o sujeito passivo reitera o argumento impugnatório, de que no relatório do despacho decisório DRF/SAN n° 067/2000, a autoridade administrativa teria reconhecido que os valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária, deveriam ser reclassificados como rendimentos isentos. É o Relatório. 4 .. , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA i: 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~f- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13062.000355/99-66 Acórdão n°. : 104-17.819 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, como o retratara a autoridade recorrida, não houve concordância da DRF/SANTO ÂNGELO com a proposição do contribuinte, de que teria ocorrido o reconhecimento da isenção dos rendimentos recebidos a título de PDV, pretensão do sujeito passivo. Daí, inclusive seu recurso voluntário ao Colegiado, ora sob exame. Afasto, portanto, o argumento liminar. Entretanto, evidentes os equívocos em que incorreram as autoridade administrativas que, nas instâncias respectivas, sobre a questão se manifestaram. De um lado, os programas de demissão voluntária, independentemente de sua denominação, desde que mantida sua natureza: incentivo ao afastamento voluntário dos quadros da pessoa jurídica que os adota, traduzem, na prática, o bônus financeiro ao empregado que a ele adira e rescinda o contrato laborai, possua, ou não tempo, necessário à aposentadoria. E, na última hipótese, venha mesmo a requere-Ia, no contexto do PDV. Isto é, o empregado com tempo para aposentadoria, opta por requere-la em PDV, dado que neste, motivado financeiramente a tal. Ora, inequívoco que na a são a 5 - . • .e4'.k, -' ...'w" ;,m,, MINISTÉRIO DA FAZENDA #-;:t. t.. - ....t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13062.000355199-66 Acórdão n°. : 104-17.819 PDV, o empregado venha a se aposentar, não porque já tenha tempo de serviço necessário. Sim, pela motivação financeira do programa a que aderiu. Daí, o Ato Declaratório Normativo SRF n° 95/99 reconhecer que a não incidência tributária sobre verbas indenizatórias relacionadas a PDV independe de o beneficiário, "verbis"; "já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." De outro lado, ao contrário do entendimento recorrido, a Instrução Normativa SRF n° 165/98, textualmente diz respeito a não incidência tributária. Conceito distinto daquele das isenções, de que trata o artigo 111, II, do CTN. Aliás, mesmo que a isenção se referisse o Ato Declaratório SRF n° 95/99, pela motivação antes exposta, tão somente estendeu o tratamento tributário formalizado na IN, em comento, também quando já configurada, ou a configurar-se, no mesmo ato, a aposentadoria do beneficiário em condições de assim proceder. Basta atentar ao objetivo e à característica substancial de um PDV: o incentivo ao desligamento da pessoa jurídica, ainda que o empregado já esteja aposentado ou venha, concomitantemente, a exercer tal direito, se possuir tempo para tal. Porquanto, nessa última condição, exceto por demissão motivada, o empregado poderia permanecer laborando junto à mesma empresa. Daí, o incentivo a seu desligamento voluntário. Finalmente, nos termos do Parecer AGU GQ N° 96, de 11/01/96 (DOU de 17 e 18.01.96) , sobre valor da restituição pleiteada na declaração de rendimentos retificadora, fls. 11, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente rsitdo P.D.V., devem incidir os encargos de sua atualização monetária desde a d ta da retenção, quando o contribuinte sofreu o ônus do indébito tributário, até 31.12.95 após 6 - , , • • 4:°:- n;-:‘,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,le:gfc.;.,f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "- -N-.".- - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13062.000355/99-66 Acórdão n°. : 104-17.819 esta data, os juros moratórios da SELIC, na forma dos artigos 66, § 30, da Lei n° 8.383/91, e 39, § 4°, da Lei ri° 9.250/95. Não, da declaração de rendimentos, mera obrigação acessória. ; al.as Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001 , ill: n 4. • R e B. ERTO WILLIAM GONÇALVES , 7 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4702976 #
Numero do processo: 13026.000201/2001-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31986
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA. . Processo n° : 13026.000201/2001-50 Recurso n° : 128.918 Acórdão n° : 303-31.986 Sessão de : 13 de abril de 2005 Recorrente(s) : MELITTA JUNGES - Recorrida : DRESANTA MARIA/RS PROCESSO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gLeP1.-4 ANELISE DAUDT PRETO Presidente • ei,r2 a T____.--01,4 1075.-HART0 Formalizado em: 28 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tme t- st. t Processo n° : 13026.000201/2001-50 Acórdão n° : 303-31.986 RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, inconformismo do contribuinte quanto ao Ato Declaratório de Exclusão n° 326.711 (fls. 04), emitido em 02/10/2000 pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo, declarando-o excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, discriminando como motivo: "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN". Tendo em vista decisão de sua SRS quanto à exclusão (fls. 12- verso), a qual foi julgada improcedente, manifesta-se o contribuinte contrariamente ao procedimento (fls. 01/02), aduzindo, em suma, que sua situação perante a Fazenda Nacional está regularizada, o que lhe dá direito a continuar em sua opção pelo Simples, ressaltando que não agiu de má fé, até porque desconhecia sua • irregularidade. Requer sejam restabelecidos seus direitos como optante pelo Simples. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, a autoridade monocrática indeferiu o pleito do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: DÉBITOS PENDENTES JUNTO À PGFN. DÍVIDA ATIVA. REGULARIZAÇÃO. A regularização de pendências em nome da empresa, após o prazo estipulado para apresentação da SRS, é insuficiente para revogar ou anular o ato administrativo que • excluiu a interessada do Simples. Solicitação Indeferida." Irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 29/10/2003, ressalte-se, de forma intempestiva, já que tomou ciência quanto à decisão singular em 11/09/03. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 51, última. É o relatório. 2 .Nr ..- -e. 1 Processo n° : 13026.000201/2001-50 Acórdão n° : 303-31.986 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Dou inicio à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar, se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. • De pronto, esclareça-se que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — RAF], determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se lhe julgue a perempção. E com relação ao prazo de interposição, como se verifica dos autos, às fls. 41, a Recorrente foi intimada da decisão singular em 11 de setembro de 2003, tendo, a partir dessa data, 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Aplicando-se a regra para contagem de prazos estabelecida no art. 50 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora O13 de outubro de 2003, tendo o contribuinte se manifestado somente em 29 de outubro de 2003, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 V.""11.TO Z 13/90LI - Relator t ART.35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instancia, que julgará a perempção. 3 i i Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4703485 #
Numero do processo: 13116.000049/2005-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ).
Numero da decisão: 105-16.445
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:56:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:56:06Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:56:06Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:56:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:56:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:56:06Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:56:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:56:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:56:06Z; created: 2009-07-15T19:56:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T19:56:06Z; pdf:charsPerPage: 997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:56:06Z | Conteúdo => CCOI/CO5 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "e? **Rk: QUINTA CÂMARA Processo n° 13116.000049/2005-20 Recurso n° 155.907 Voluntário Matéria IRPJ - EXS: 1999 a 2001 Acórdão n° 105-16.445 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente CENTRO ESPÍRITA LUZES DO EVANGELHO Recorrida 4° TURMA/DRJ-BRASÍLIA/ DF Obrigações Acessórias Ex : 2000 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 70 da LEI n° 10.426/2002 ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO ESPÍRITA LUZES DO EVANGELHO. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 0/ VI A S RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 7 5 NI 2M7 Processo n? 13116.000049/2005-20 CO31/035 Acórdão n. 105-16.445 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente justificadamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. Processo n.° 13116.000049/2005-20 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.445 Fls. 3 Relatório CENTRO ESPÍRITA LUZES DO EVANGELHO, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 18.416 de 31-08-06, proferido pela 43 Turma da DRJ em Brasília DF, apresenta recurso voluntário a este colegiado, objetivando a reforma do aresto. Trata-se de Autos de Infração relativos à exigência de multa por atraso na entrega das Declarações de Informações da Pessoa Jurídica DIPJ, exercícios 1.999 a 2001. Impugnando a exigência, argumenta a instiuição ser entidade filantrópica, sem nenhum fim lucrativo, não recebe verbas de órgão governamental, e vive de doações. Promove assistência social a pessoas carentes, pede isenção no pagamento das multas, por falta de recursos financeiros. A 4a Turma da DRJ em Brasília DF, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob seguintes argumentos sintetizados na ementa abaixo transcrita. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: IMUNIDADE — As entidades mesmo imunes ou isentas estão obrigadas a apresentação da DIPJ. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial, acrescentando não causara nenhum dano à administração pública. Dispensado de arrolamento de bens. É o Relatório. Processo n.° 13116.000049/2005-20 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.445 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSE CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; Processo n.° 13116.000049/2005-20 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.445 Fls. 5 II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar- se-á à multa prevista no inciso 1 do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Processo n.• 13116.000049/2005-20 CC01/05 Acórdão n.• 105-16.445 Fls. 6 Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. A a falta de recursos, o fato de não visar lucro, ser entidade beneficente ou a boa fé, embora sejam argumentos que sensibilizam qualquer pessoa, não podem ser motivadores para o afastamento da penalidade por falta de previsão legal, pois a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente conforme artigo 136 do CTN, Lei n° 5.172/66. Ressalte-se que a decisão da CSRF trazida pelo recorrente diz respeito a cumprimento de obrigação principal, recolhimento de tributo antes de quaisquer procedimentos administrativos e não de obrigação acessória como a prestar informações relativa ao caso ora em exame. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala s, em 26 de abril de 2007. JO : o Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011568/93-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Recurso de Ofício. É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a identificação do respectivo número da matrícula, conforme determina os incisos III e IV do Decreto nº 70.235/72. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 107-03361
Decisão: PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JONAS E PAULO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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RECORRENTE : DRJ em PORTO ALEGRE - RS. INTERESSADA : PANAMBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. SESSÃO DE :19 de setembro de1996 ACÓRDÃO N°. :107-3.361 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE Recurso de Ofício. É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a identificação do respectivo número da matrícula, conforme determinam os incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANAMBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO CORTEZ - C \ (h-t.s.k.c25\ Re- ):sçr::- Ç-Jr.U.D MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE ' CIS ODE • .IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 S E T 1997 Participara, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MARUILIO LEOPOLDO SCHMM. rocnr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N). : 11080/011.568/93-93 ACÓRDÃO : 107-3.361 RELATÓRIO Trata o presente de recurso de oficio do titular da DRJ/Porto Alegre que determinou o cancelamento da exigência fiscal representada pela notificação de lançamento de fls. 3/5, em favor de PANAMBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Decorreu o lançamento de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste do IRPJ da contribuinte, onde a autoridade revisora apurou falta/insuficiência de recolhimento do valores ali constantes, referente ao ano-calendário de 1992. Tempestivamente, a interessada impugnou o lançamento alegando que a diferença do imposto a pagar relativa ao primeiro semestre do exercício em questão, foi recolhido juntamente com as antecipações a partir de janeiro de 1993. A autoridade "quo", julgou improcedente o lançamento, pois a notificação não preenche os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, posto que, na referida notificação não consta o nome do servidor responsável pela sua expedição, o número da matrícula,a assinatura, tampouco o enquadramento legal da infração supostamente cometida pelo contribuinte. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.568/93-93 ACÓRDÃO N°. : 107-3.361 VOTO CONSELHEIRO: FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES O recurso preenche a todas formalidades estabelecidas na lei. Dele tomo conhecimento. Conforme se verifica pelo exame do lançamento que suporta a exigência fiscal, não há, em momento algum, a menção ao dispositivo legal infligido pela interessada, limitando-se o fisco, no campo destinado a esse fim, informar o prazo para impugnacão, multa aplicada e possibilidade de redução desta. Quanto ao principal, o fundamento legal da infração supostamente cometida pela interessada, não existe, o que torna dificil o exercício pleno do direito de defesa. Não consta também, no referido lançamento, o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matrícula. Somente a indicacão "Chefe do Serviço/Seção de Arrecadacão da Delegacia da Receita Federal ...". O Art. 11 do Decreto 70.235/72, estabeleceu os requisitos formais indispensáveis para a validade da notificação de lançamento, dentre os quais destaca-se: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: III - a disposição legal infligida, se for o caso; V - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula." Destaca-se que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infligido, segundo a vontade da autoridade lançadora. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.568/93-93 ACÓRDÃO N°. : 107-3.361 Destina-se exclusivamente aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infligido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Da mesma forma, a indicação do número da matrícula do servidor responsável pela expedição da notificação é "conditio sine qua non" para validade da peça fiscal. O parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão somente esta, nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. A indicação genérica, tal como é utilizada no presente caso, não é suficiente para essa indicação, pois a lei é expressa sobre quais os dados do servidor que são exigidos constar na notificação, mesmo que por processamento eletrônico. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do diploma legal, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, 19 de setembro de 1996. e liD e ' • CI CO lE A S V s% G IMARAES RELATOR 4 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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